Objeto: 1.1.
Registro de Preços para contratação de serviços eventuais de Manutenção Predial compreendendo manutenção de obra civil, sistema elétrico, instalações hidráulicas e sanitárias, extintores de incêndio, manutenção nos aparelhos de ar-condicionado e serviços de chaveiro, com fornecimento de mão de obra, peças e materiais, nas instalações prediais dos escritórios da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, situados nas localidades de Ilhéus-BA e Rio de Janeiro- RJ. , conforme especificações e condições deste Edital e seus Anexos, além de possíveis cadernos de perguntas e respostas publicados nos sites www.valec.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
1.2.
A presente licitação será dividida em Grupos/Lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante participar em quantos Grupos/Lotes forem do seu interesse.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.
4.2.
A comprovação da condição de ME/EPP será feita mediante apresentação da Declaração averbada pela Junta Comercial do domicílio da Licitante, juntamente com a Demonstração de Resultado de Exercício – DRE, documento hábil para a aferição da Receita Bruta.
4.3.
A ME/EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
4.4.
O Licitante que se declarar como ME/EPP para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.
4.2.
Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
I.
Esteja reunido sob a forma de consórcio;
II.
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
3

III. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme as seguintes consultas cadastrais: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON; Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
IV.
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério dos Transportes ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU).
V.
Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
VI.
Constituídos por sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VII.
Que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.6.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.7.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.3
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.7.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 12.1.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
I.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
II.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
12.2.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
12.3.
As empresas estrangeiras que não funcionem no País e não cadastradas no SICAF, devem apresentar os todos documentos relativos à habilitação. Não se aplicará às empresas estrangeiras participantes de licitações processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, sendo assim realizado o cadastramento destas empresas no SICAF (art. 52, § 1º da IN nº 02/2010-MPOG).
12.4.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
12.5. Serão consultados os seguintes cadastros para fins de exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar:
I.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
II.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
III. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNJ);
IV.
Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
V.
Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 27, inciso IV da Lei 8.666/93 (CNDT).
12.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11

12.8. O licitante deverá apresentar o registro regular no SICAF, no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico-Financeira supre a exigência do artigo 31, inciso I e II, da Lei 8.666/93. Previsão constante dos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
12.9.
Caso a licitante esteja com documento relativo à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira vencidos no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação juntamente com a documentação complementar (art. 43, inciso III da IN nº 02/2010-MPOG).
12.10. Caso a licitante opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, bem como todos os documentos mencionados abaixo.
12.11. A licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar ainda os seguintes documentos que não constam do SICAF:
I.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28, inciso V da Lei 8.666/93);
II.
Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo empresário ou sociedade mediante Declaração averbada pela Junta Comercial da licitante;
III.
Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 29, inciso V da Lei 8.666/93.
IV. Certidão Negativa de Falência e Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da data da licitação.
12.12.
Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa, conforme art. 19, inciso XXVI da IN nº 02/2008-MPOG, da seguinte forma:
I.
O Índice de Liquidez Corrente – ILC e Índice de Liquidez Geral – ILG, que deverão ser maiores que 1,00 (um);
II.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.13.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
12

12.14.
O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá apresentar os documentos de habilitação, por meio Sistema Comprasnet (Ferramenta Convocação de Anexo), no prazo determinado pelo Pregoeiro via chat.

Julgamento: 5.1.
Com fulcro no inciso X do art. 4º da Lei 10.520/2002, no art. 9º, §1º 1 do Decreto nº 7.892/2013 e no art. 45, inciso I, § 1º da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o critério de julgamento será MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, apurado conforme a seguir:
1 Art. 9º, §1º do Decreto nº 7.892/2013: “O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.”
23





  

5.2.
SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, calculado mensalmente pelo IBGE através de convênio com a Caixa Econômica Federal que tem como objetivo a produção de informações de custos e índices de forma sistematizada e com abrangência nacional, visando a elaboração e avaliação de orçamentos, como também acompanhamento de custos.