Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a Contratação de empresa do ramo da assistência social e eventos, com qualificação para planejar, organizar e executar o I ENCONTRO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS E DE CIDADANIA do Município de Porto Alegre do Piauí, conforme Termo de Referência, Planilha Orçamentária e Especificações, fornecidas pela PREFEITURA.



Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ - PI CONVITE Nº 002/2015
TIPO: MENOR PREÇO
Data e Hora da abertura: dia 09/12/2015 às 09h00min.
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PAIUÍ - PI CONVITE Nº 002/2015
TIPO: MENOR PREÇO
Data e Hora da abertura: dia 09/12/2015 às 09h00min.
4.2 O Envelope nº. 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual.
4.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por
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ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto;
4.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
4.2.4. Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual.
4.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, para licitantes Pessoas Jurídicas.
4.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital, estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
4.2.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, quanto à dívida ativa e corrente.
4.2.8. Prova de regularidade junto ao FGTS, através do CRF (Certificado de Regularidade de Fiscal), tendo os respectivos prazos de validade vigorando na data de apresentação da proposta, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa.
4.2.9. Prova de regularidade junto ao INSS, através do CND (Certidão Negativa de Débito), válida na data de apresentação da proposta, exceto o Microempreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal.
4.2.10. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
4.2.11. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/9.
4.2.12. Certidão (ões) Negativa (s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.4.13. Declaração da licitante que que concorda e aceita todas as condições do presente Convite.
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4.2.14. Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e que aceita todas as condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4.2.15. As certidões apresentada via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Especial de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 PROPOSTAS
4.3.1. A PROPOSTA será apresentada em uma via, impresso em papel timbrado do proponente, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, citando todas as especificações, garantia, marca e quantidade do material e serviços a serem executados, sem emenda, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, devidamente datada, assinada e rubricada pelo representante legal da proponente e deverá estar contida em um envelope autônomo, ou embalagem semelhante, fechada.
4.3.2. O envelope ou embalagem indicará, em sua parte externa, o nome do licitante, a circunstância de tratar-se seu conteúdo de PROPOSTA e referência a este CONVITE.
4.3.3. Cada uma das vias dos documentos e papeis que compõem a PROPOSTA deverá estar reunida em um só volume cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo licitante. A falta de numeração das folhas da proposta não a desclassifica, mas firma a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
4.4. A PROPOSTA será composta dos seguintes elementos: 4.4.1. Carta Proposta indicando expressamente:
4.4.1.1. O preço global, expresso em algarismos e por extenso, em moeda nacional, proposto para o objeto da licitação, ciente o licitante de que este preço global servirá como padrão de julgamento da proposta, mesmo porque a contratação se dará pelo MENOR PREÇO, devendo incluir todas as despesas, custos e encargos incidentes.
4.4.1.2. Orçamento detalhado composto de planilha, na qual, esteja contemplado, no mínimo, todos os itens constantes do demonstrativo da Planilha Orçamentária, fornecido como anexo II ao presente Convite.
4.4.1.3. Prazo de validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias da sua apresentação, e se por qualquer motivo, não for concluída a licitação no prazo da validade da proposta, fica prorrogado por igual período, salvo se o licitante interessado impugnar expressamente.
4.4.1.4. Conter prazo de execução do objeto, que deverá ser no máximo de 10 (dez) dias.
4.4.2. O valor máximo fixado para execução do objeto deste convite é de R$ 35.625,00 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).
4.4.2.1. Não será admitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha
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Orçamentária fornecida pela Prefeitura.
4.4.2.2. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores ao fixado pela PREFEITURA, indicado neste item.
4.4.3. Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.4.4. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.4.5. Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total do objeto, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO.
5.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação.
5.4 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
5.5 As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a certidão com restrição, poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal após o julgamento das propostas de preços, sendo concedido o prazo de até dois dias úteis, a partir da notificação.
5.6 A não regularização da documentação no prazo estabelecido implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste edital e na legislação vigente aplicável à matéria (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade), sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
5.6 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.7 Será julgada desclassificada:
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5.7.1 As propostas dos licitantes que não atenderem integralmente às exigências contidas neste Convite;
5.7.2. As propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.7.3. As propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes;
5.7.4. Apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA; ou
II - valor orçado pela PREFEITURA
5.8 Quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, a Comissão verificará a ocorrência de eventual empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
5.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
5.8.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5.8.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
5.8.2.2 . Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior (5.8.2.1), serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 5.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
5.8.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
5.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 5.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
5.10 O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, após a aplicação do critério de desempate, apresentar o menor preço global.
5.11 Após o julgamento definitivo das propostas de preços e classificação final, a Comissão de Licitação encaminhará o processo licitatório para homologação pela autoridade competente.
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5.12 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.13 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.14 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.15 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.16 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.