Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual prestação de serviços de locação de tendas e estandes para eventos, conforme condições, especificações e quantidades constantes neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.Os participantes exclusivos previstos no preâmbulo deste edital devem estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Câmpus Inconfidentes responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.
Não poderão participar deste pregão as entidades empresariais:
4.2.1.
não enquadradas na situação acima mencionada;
4.2.2.
suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Câmpus Inconfidentes, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3.
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4.
impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.5.
não autorizadas a funcionarem no país;
4.2.6.
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.7. que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.8.
integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.9.
consorciadas, quaisquer que sejam suas formas de constituição.


Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on line ao SICAF, no que compreende ao credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal estadual e municipal.
14.2. O licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme a lei nº 12.440, de 07 de junho de 2011, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
14.3. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão no 1.793/2011 do Plenário, também serão verificados a existência de registros impeditivos à contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
14.3.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3.2.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4. Os documentos que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser remetidos ao Pregoeiro do IFSULDEMINAS- Inconfidentes no prazo e forma por ele definida, sob pena de desclassificação.
14.4.1. Caso o documento enviado seja incapaz, por qualquer motivo, de suprir a comprovação necessária, após as devidas diligências, o licitante será desclassificado.
14.4.2. O IFSULDEMINAS - Câmpus Inconfidentes não se responsabiliza por eventuais falhas ou problemas de ordem técnica nos sistemas de comunicação que impeçam a transmissão de documentos durante o prazo estipulado para envio.
14.4.3. Os documentos remetidos por solicitação do pregoeiro poderão ser exigidos em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
14.4.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do IFSULDEMINAS –

Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Município de Inconfidentes, MG.
14.4.3.2. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.6. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, obtidos pelo próprio pregoeiro, todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
14.6.1.
Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, município de Inconfidentes, MG.
14.6.2. Caso a certidão municipal, ainda que negativa ou positiva com efeitos de negativa, não tenha informação de sua data de validade e a data de sua análise no certame seja posterior à data da emissão, o licitante deverá apresentar, juntamente a essa, outro documento hábil que comprove a plena validade da certidão. Não havendo tal comprovação, considerar-se-á não demonstrada a regularidade junto ao município que a expediu.
14.7.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
14.10.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e, havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
14.10.1.A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

14.11. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.11.1. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
14.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
14.13.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.