Objeto: O objeto da presente licitação é a permissão de uso de instalação para exploração de serviços de restaurante, com cozinha industrial, na sede da Casa Civil da Governadoria, para um período de 12 (doze) meses, em atendimento das necessidades da Casa Civil da Governadoria de acordo com as condições estabelecidas do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que detenham atividades pertinente e compatível com o objeto deste pregão e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
2.2 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Casa Civil da Governadoria, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Casa Civil da Governadoria.


Habilitação: 5.1 - Após a etapa de lances, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
5.2 - As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa Nº. 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar somente os documentos de que tratam os subitens 4.4, 4.5 e 4.6.
5.3 - A licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação listados nos itens 4.4, 4.5, 4.6 e 4.7, para participar da presente licitação:
5.4 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, na caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
d) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5.Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF; ______________________________________________________________________________________________________________ 2 Divisão de Licitações, Contratos e Convênios.
Palácio dos Despachos - Rodovia Augusto Montenegro, km 09, s/nº,
Tenoné – Belém – PA CEP: 66823-010 Fone: (91) 3201-5528 Fax: (91) 3201-5530

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f) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
g) Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
h) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
5.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de Lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovam a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) A boa situação financeira da empresa, será comprovada mediante o cálculo dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) a ser calculado e demonstrado pela própria licitante, com resultados maiores ou igual a um ( ≥ a 1), conseqüente da aplicação das fórmulas estabelecidas abaixo com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF ou, alternativamente, através de comprovação de patrimônio líquido igual ou superior de 10% do valor estimado da proposta de preço apresentada para a contratação.
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG = ____________Ativo Total______________ Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no domicílio em se tratando de pessoa jurídica.
d) A(s) licitante(s) que estiver(em) em procedimento de recuperação judicial, deverá(ão) apresentar a(s) Certidão(ões), citadas na alínea anterior, de acordo com o estabelecido no art. 69 de Lei 11.101/2005.
5.7 - Relativos à Qualificação Técnica:
a) comprovação de experiência anterior similar em termos quantitativos e qualitativos com o objeto licitado, por meio de atestado emitido por entidade de direito público ou privado;
b) Registro e Regularidade da empresa no Conselho Regional de Nutricionista – CRN, vigente da data de abertura desta licitação;
c) Licença de Funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária;
d) Comprovação de possuir em seu quadro de funcionários 01 (um) Técnico Nutricionista, regularmente registrado no respectivo Conselho de Classe.
5.8 - A regularidade da habilitação obrigatória das licitantes inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “on-line”.
5.9 - A contratada deverá apresentar ainda Declaração de possuir em seu quadro de funcionários percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência. (Emenda Consticional n° 42, de 04 de junho de 2008, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará)
5.10 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
5.11 - Somente a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
5.12 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
5.13 - Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
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5.14 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
5.15 - Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidas, e quaisquer outros solicitados pelo Pregoeiro deverão ser entregues ou encaminhados ao Protocolo Geral da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Pregoeiro que dirigiu a sessão, localizado na Rodovia Augusto Montenegro – Km. 09 s/n (Palácio dos Despachos) – Bairro do Tenoné – Belém/PA. – CEP: 66.823-010, no horário de 09h00min as 17h00min.
5.16 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
5.17 - Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 90 (noventa) dias anteriores a da data prevista para apresentação das propostas comerciais.