Objeto: 1 Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços, pelo prazo de doze meses, visando a aquisição de obras bibliográficas para o acervo da biblioteca da Procuradoria da República no Estado do Paraná e suas unidades jurisdicionadas, de acordo com as especificações e quantidades estimadas constantes no Anexo I e demais condições previstas no presente Edital e seus anexos.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Condições de participação: 5 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
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O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9 Não poderão participar deste Pregão:
9.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
9.2 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.3 Empresa ou sociedade estrangeira;
9.4 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 9.5 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração;
9.6 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.7 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
10 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 42 A habilitação das licitantes será verificada por meio da habilitação parcial da licitante no SICAF, por meio de consulta on-line, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
43 A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta no Item 49 do presente Edital.
44 A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no Item 49 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:
44.1 Declarações, a serem enviadas pelo sistema COMPRASNET (por ocasião do cadastro e envio da proposta):
44.1.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente certame;
44.1.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005;
44.1.3 Declaração de elaboração independente de proposta, em atendimento ao disposto na Portaria SDE/MJ Nº 51, de 03 julho de 2009, Art. 2º e Anexo II;
44.1.4 Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que atende aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei Complementar, se for o caso.
44.2 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) – de R$ 5.645,00 relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
44.2.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) publicados em Diário Oficial, ou;
b) publicados em jornal de grande circulação, ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
44.2.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
44.2.3 Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
44.3 Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha fornecido ou venha fornecendo bens compatíveis e pertinentes com o objeto do presente Pregão;
44.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
44.5 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
45 Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: