Objeto: 1.1. O presente instrumento tem o objetivo de estabelecer critérios para orientar a Administração Pública na seleção da proposta mais vantajosa à municipalidade objetivando a contratação de empresa para prestação dos serviços especializados de apoio administrativo, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Piauí/PI.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
3.2. Poderão participar desta licitação:
a) Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
b) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São José do Piauí/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3° (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
c) Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
d) Esta licitação será destinada exclusivamente a Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14, desde que haja, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/06.
3.3. Não pode participar direta ou indiretamente desta licitação ou da execução de contrato:
a) Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n° 11.101/05.
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.

d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de São José do Piauí/PI.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1°, art. 9° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
f) Empresa que se encontre em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) Servidor público, efetivo ou comissionado, integrante da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São José do Piauí/PI.
h) Empresas, bem como titular ou sócios da concorrente, que contenham pendências no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU); que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); que esteja incluída na lista de empresas inidôneas do Tribunal de Conas da União (TCU) ou que conste na lista de impedidos de contratar com o poder público mantida pelo Tribunal de Contas do Piauí, se sediada neste estado, acaso tenha sede em unidade federativa diversa não deve constar na lista de inidôneos ou impedidos de contratação com a esfera pública mantida pela respectiva Corte de Contas Estadual ou Municipal, que para fins de habilitação devem ser apresentadas certidões ou termos das consultas pela licitante.
i) É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação, do contrato, ou da execução dos serviços a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da CPL.
f) Não podem participar, concorrendo entre si, sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas que quiserem se fazer representar nesta licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante à Comissão. Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos atuar neste certame licitatório para: representar a firma interessada em sessão pública, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever declarações e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
4.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação válido que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na Sessão, por motivo justificado e aceito pelo Sr. Presidente da CPL, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.

4.4. É facultativa a apresentação do credenciamento de que trata o item 4.1, sendo que a omissão em apresentar, parcial ou totalmente, os documentos supramencionados ensejará na negativa do credenciamento do representante da empresa interessada, ficando o mesmo somente impedido se manifestar ou responder pela representada durante o processo licitatório.
4.5. O credenciamento será conferido pela Comissão a cada Sessão Pública realizada.
4.6. Caso a Licitante seja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderá apresentar Certidão emitida pela Junta Comercial competente ou a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, para comprovação deste enquadramento nos termos da Lei Complementar n° 123/06, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada legislação.
a) Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a firma interessada deve acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso.
b) A empresa proponente deve comprovar o enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123/06, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VII deste instrumento convocatório. 4.7. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no aviso de licitação e no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitações.

Habilitação: 7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital, ainda que os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de São José do Piauí/PI convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123/06.
9.1. O julgamento da Habilitação, realizado após a conclusão do credenciamento das empresas e representantes presentes, será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes n° 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope n° 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de São José do Piauí/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta licitação ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permissivo da Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006. 9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
8.1. Fornecer listagem com o nome dos profissionais (sócios, associados ou empregados) que prestarão serviços à Prefeitura Municipal, com declaração expressa de sua disponibilidade, assinada pelo representante legal da licitante, indicando ainda o profissional que será responsável técnico, que se responsabilizará pelos serviços executados, apresentando o currículo das pessoas indicadas.
8.2. A empresa proponente deve comprovar aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação que poderá ser feita através de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove que a empresa interessada tem capacidade para executar os serviços ora licitados, devendo ser detalhadas as funções desempenhadas pela proponente.
a) O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes, servidor ou agente político responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função, bem como é exigido o reconhecimento da firma do atestante em cartório.
b) O(s) atestado(s) apresentado(s) pelo licitante deverão estar acompanhados de cópia de minuta do contrato que lhe deu origem, bem como notas fiscais referentes aos produtos fornecidos juntamente ao atestado entregue. Além destas comprovações, o Sr. Pregoeiro poderá, a seu critério ou mediante provocação, realizar diligências para a verificação de sua veracidade, inclusive e visita às pessoas jurídicas que os expediram.
8.3. Garantia de manutenção da proposta de preços pela licitante interessada, nos termos da legislação vigente.

Julgamento: 9.1. O julgamento da Habilitação, realizado após a conclusão do credenciamento das empresas e representantes presentes, será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes n° 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope n° 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de São José do Piauí/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta licitação ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permissivo da Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006. 9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.