Objeto: 
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3.2. Os recursos para atender eventual contratação serão oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário Piauiense, - FERMOJUPI, Código: 4490-51; Descrição: Obras e Instalações; Unidade Orçamentária: 04105; Projeto/Atividade: 1205; Fonte: 18; Classificação Funcional: 02061851205.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do processo licitatório empresas do ramo, que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciadas perante o Banco do Brasil S.A., em qualquer agência sediada no país.
4.1.1. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.1.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.2. Não poderão participar desta licitação empresas:
4.2.1. Que estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. Que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.5. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. Cujo objeto social seja impertinente e incompatível com o desta licitação.
4.2.7. Impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.9. Enquadradas na forma prevista no art. 9º III, da Lei nº 8.666/93.
4.2.10. Proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, § 8º, da Leia 9.605 de 1998.

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sob a pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente;


Habilitação: 1 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
17.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
17.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
17.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
17.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.

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17.2.11. Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
17.2.12. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
17.2.13. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
17.2.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
17.2.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
17.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

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b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
1 7.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
17.3.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
17.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a licitante deverá comprovar que:

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A licitante deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
17.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 17.5.1. Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
17.5.2. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
17.5.3. Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública.
17.5.4. Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
17.5.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
17.5.6. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital do pregão eletrônico;
17.5.7. Declaração da licitante de que tem conhecimento sobre a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante (Resolução n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução n° 09/2005);
17.5.8. Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, a fim de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 e neste Pregão Eletrônico;
17.5.9. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no anexo deste Edital;
17.5.10. Observações: 1. As Declarações mencionadas acima poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo constante no Anexo deste Edital.
2. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
3. A declaração 17.5.6 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.

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17.9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital, exceto com relação à ressalva prevista neste edital, relacionado à Micro Empresas ou Empesas de Pequeno Porte, no que diz respeito a documentação fiscal.
17.10. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pelo Pregoeiro ou Membro de sua Equipe de Apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
17.11. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
17.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
1 7.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 17.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1 7.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

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