Objeto: 1.1 O presente procedimento licitatório visa receber propostas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO, COM DESTINO FINAL EM ATERRO LICENCIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA CONTRATADA.
1.1.1 O recolhimento deverá ser efetuado semanalmente de acordo com o projeto básico em anexo, e de acordo com a tabela de itinerários que será entregue posteriormente pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
1.1.2 A prestação dos serviços será feita por bairros e ruas, conforme o Projeto Básico.
1.1.3 A empresa contratada deverá fazer um recolhimento médio diário de resíduos que permitam a limpeza adequada e a saúde da população.
1.1.4 A contratada deverá ter funcionários treinados, uniformizados e com equipamentos de

proteção, sendo estes de inteira responsabilidade da empresa.
1.1.5 O(s) veículo(s) utilizado(s) para o serviço, de responsabilidade do contratante, deverá ser adequado para tal serviço.
1.2 As propostas deverão cotar o valor global da prestação de serviço mensal do objeto.
1.3 As propostas deverão atender estritamente às exigências deste edital. 2 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS



Habilitação: 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, contendo os seguintes documentos:
5.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato; 5.2.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e municipal.
5.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual (Regularidade e Dívida Ativa) e Municipal (Regularidade e Dívida Ativa). 5.3.4 - Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
5.4.2 - Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias.
5.4.3 - Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.4.4 - Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a

empresa não foi considerada inidônea para contratar com a administração pública. 5.4.5 - Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.

Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento da melhor proposta, será observado o critério de MENOR PREÇO.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar o menor preço da prestação do serviço mensal.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital.
8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-seá obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.
8.5 Esta licitação será processada e julgada com observância dos arts. 43 e seguintes da Lei 8.666/93.