Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para elaboração do edital e a realização/execução de Concurso Público para preenchimento do quadro de servidores permanentes da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - PI, de acordo com especificações do Editalanexos.
2.2. Integram o presente convite os seguintesdocumentos:
2.2.1. Declaração de Ciência do pleno cumprimento das exigências– ANEXOI;
2.2.2. Procuração para credenciamento indicando a pessoa que representará a proponente na licitação, com menção expressa de todos os poderes, inclusive para receber intimações, interpor e desistir de interposição de recursos Modelo de Procuração– ANEXOII.
2.2.3. Modelo de Declaração de Confidencialidade – ANEXOIII.
2.2.4. Modelo de Proposta de Preço – ANEXOIV.
2.2.5. Etapas que compõem o processo para execução dos serviços – AnexoV 2.2.6. Termo de Referência – ANEXOVI
2.2.7. Declaração de Cumprimento do Art 7º da Constituição Federal- ANEXOVII
2.2.8. Declaração de Enquadramento para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ANEXO VIII
2.2.9. Minuta de Contrato – ANEXOIX
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Condições de participação: 5.1.A participação neste presente processo licitatório é facultada a todas as empresas convidadas, cadastradas ou não, e também para as demais empresas cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - PI, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse em participar do processo licitatório em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data designada para a entrega dos envelopes, conforme prevê o Art.22, § 3º da Lei 8.666/93.
5.1.1. Poderão participar do presente Convite as empresas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste convite e seus anexos.
5.2. Para atendimento dos objetivos desta CARTA CONVITE, as proponentes não poderão subcontratar outras empresas para a execução total ou parcial dosserviços.
5.3. O MUNICÍPIO não aceitará proposta apresentada por consórcio ou grupo de firmas ou qualquer outra modalidade de interdependência entre as firmaslicitantes.
5.4. Não será admitida a participação nesta CARTA CONVITE de empresas ou instituiçõesque:
a) Estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com os órgãospúblicos;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãospúblicos;
c) Entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, haja alguém que seja servidor, empregado ou agente público doMUNICÍPIO;
d) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de umaproponente;
e) Hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.666/93 ealterações.
5.5. É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
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documentação ou informações que deveriam constar originalmente daproposta.
5.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações e fizerem jus aos benefícios, deverão apresentar, obrigatoriamente, a declaração constante no Anexo VIII deste Convite, que deverá ser entregue fora dosenvelopes.
5.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente algumarestrição.
5.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização dadocumentação. a) O prazo estabelecido neste subitem poderá ser prorrogado por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - PI para que o vencedor regularize a documentação, podendo para tal efetuar pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.6.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.6.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado a CPL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo à Autoridade Competente pararevogação.
5.7. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração PúblicaMunicipal.
5.8. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste convite.
5.9. Os participantes deverão atender todos os requisitos e comprovar as condições constantes no edital, principalmente ao que se refere à documentação de habilitação e a propostacomercial.


Habilitação: 7.1. Será exigida para Habilitação a apresentação dos documentos, com vigência plena até a data fixada para a abertura dos envelopes “Documentação”, devidamente colocados no Envelope 01 que deverá estar nas condições previstas no item 4.1 deste edital, conformesegue:
7.1.1. DOCUMENTAÇÃO:
a) Se o credenciado não for um dos administradores indicados no Contrato Social da empresa, o representante deverá apresentar também uma Procuração, indicando a pessoa que representará a empresa licitante, com menção expressa de todos os poderes, inclusive para receber intimações, interpor e desistir de interposição de recurso- Anexo II. (Essa Declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes durante o credenciamento juntamente com o Contrato Social e Alteração se houver, e com documento com foto dorepresentante).
b) Registro comercial, no caso de empresaindividual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, e em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seusadministradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Cópia dos documentos pessoais do responsável pelaempresa;
f)
Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objetolicitado.
g) Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo VII deste edital.
h) Declaração de Enquadramento em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus aos benefícios Modelo Constante no Anexo VIII deste Convite. (Essa Declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes, durante ocredenciamento.)
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i)
Declaração de Ciência do pleno cumprimento das exigências bem como ciência das etapas que compõem o processo para execução dos serviços. ANEXOS I eV;
7.1.2. REGULARIDADEFISCAL
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa daUnião;
b) Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede dalicitante;
c) Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede dolicitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Previdenciárias (INSS - Instituto Nacional de SeguridadeSocial).;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situaçãoregular.
f) CNDT- Prova de inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do trabalho, amparada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943.
7.1.2.1. Os documentos retirados da Internet terão sua autenticidade certificada junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
7.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
• a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com o selo do CRC e acompanhado de “DHP” do Contador, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
• A boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, acompanhada de um quadro explicando o cálculo dos índices da Liquidez Geral (LG) e de Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar os seguintes valores mínimos:
LG =  > 1,00 (AC + RPL / PC + ELP) LC =  > 1,00 (AC/PC)
Sendo: AC - Ativo Circulante; RLP - Realizável a Longo Prazo; PC - Passivo Circulante; e ELP - Exigível a Longo Prazo;
• Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório competente do fórum da sede da pessoajurídica, dentro do prazo de validade;
• Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida no exercício vigente.
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7.1.4-COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
• Certidão de Regularidade de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Administração – CRA do domicilio ou sede da licitante (art. 30, I da Lei nº 8.666/93), com o número de registro e quitação emitida pelo referido órgão dentro do prazo de validade;
• Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacitação Técnico- Operacional, fornecido em papel timbrado, por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que executou, satisfatoriamente, serviços pertinentes ao objeto desse Convite;
• Certidão de Regularidade de Pessoa Física do responsável técnico da licitante, emitido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante;
• No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto a entidade profissional competente, deverá ser demonstrado que pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos: a) se empregado: através de cópia do registro na Carteira de Trabalho; b) se prestador de serviços: através de Contrato de prestação de serviço; c) se sócio da empresa: através de cópia do contrato social registrado na junta comercial; d) se profissional autônomo: declaração do profissional, com firma reconhecida, informando que é autônomo e se responsabilizará pela execução do serviço.
7.1.5. Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmoautenticadas.
7.1.6. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se o original for substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificadas.
7.1.7. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 7.1.1 letra H, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora docertame.
7.1.8. O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
7.1.9. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.1.3.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação.
7.1.10. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do MUNICÍPIO ou publicação em órgão de imprensa oficial. Documentos que são
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extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pelaadministração.

Julgamento: 9.1. Para o julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta, como fator determinante, o menor preço global, desde que observadas às especificações, prazo de entrega e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislaçãopertinente.
9.2. Será desclassificada a propostaque:
9.2.1. Não atenda aos requisitos deste instrumentoconvocatório;
9.2.2. não se refira à integralidade do objetolicitado;
9.2.3. apresente preço simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamenteinexeqüível;
9.2.4. apresente preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menorvalor;
9.2.5. contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capazes de dificultar ojulgamento;
9.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre oslicitantes.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista noConvite.
9.5. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis. Será classificado em primeiro lugar aquele licitante que oferecer a proposta de menor preço global, conforme o artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, 8.883/94 e modificaçõesposteriores.
9.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes habilitados serão convocados, nos termos do § 2º do art. 45 da lei8.666/93.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte participantes, serão concedidos os benefícios na Lei Complementar 123/2006, para análise e julgamento daspropostas.
9.8. O Gestor municipal poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade sempre em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar a qualquer um dos licitantes.
9.9. Para análise das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação poderá promover diligência junto aos licitantes, para fins deesclarecimento.
9.10. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta da licitante que não acumprir.
9.11. As propostas apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Setor requisitante, para verificação do atendimento ao objetolicitado.
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9.12. Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou emdiligências.
9.13. No julgamento das propostas a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionaisespecializados.
9.14. A Comissão Permanente de Licitação poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seuconteúdo.