Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para Perfuração e instalação de 03 Poços Tubulares, nas localidades de Lagoa de Fora (Pedra Vermelha), Lagoa do Luis e Lagoa do Peba, no Município de São Raimundo Nonato – PI.

Condições de participação: 
3.1. Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) O autor do projeto básico pessoa física ou jurídica;
3.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimento sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Convite, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação.A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Convite;
3.5. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documentos que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, a licitante deverá comprovar seu enquadramento por meio de declaração conforme modelo do “anexo III” juntamente com a Certidão da Junta Comercial, sob pena de decair do direito caso não o faça, sendo que tais documentos deverão ser juntados no Envelope “01”, de habilitação.


Habilitação: 5.1. Este Convite está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos organizados em páginas devidamente numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documentos produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.2. O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do Convite, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE CONVITE Nº 012/2012
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.4.1. Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa, designados no ato constitutivo ou contrato social;
b) Cédula de Identidade do preposto, caso o/a interessado(a) se faça por este representar no certame(ato de entrega dos envelopes), onde também será exigida a apresentação do competente instrumento procuratório;
c) Registro comercial no caso de empresa individual;
d) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
4.2.
Relativamente à Regularidade Fiscal:

a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
b) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à Seguridade Social, da sede do licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
g) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio- gerente.

Julgamento: 8.1.O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2.A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de

classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico constante no Projeto em anexo (Anexo I).