Objeto: 16.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
16.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
16.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
16.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3 constitui motivo para rescisão do contrato.
16.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
16.4. Prazo de aceite: 10 (dez) dias, a contar da entrega definitiva do produto.
16.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, através do atesto na nota fiscal.
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 05 (cinco) dias, a contar do aceite do produto.
16.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
16.6.1- O Prazo de entrega dos bens é de até 60 (sessenta) dias, a contar do pedido do CPqAM/Fiocruz (realizado através do envio da Nota de Empenho), em remessa única, no endereço abaixo especificado. A não confirmação de recebimento da nota de empenho no prazo de 24h, do envio da mesma, implicará no aceite da contagem do prazo, a partir da data de envio da mesma por fax ou e-mail.
16.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
16.8. Servidor responsável pelo recebimento: Servidores do Almoxarifado Clarissa Pimentel e Luis Carlos Martins
16.9. Lugar do recebimento: Av. Prof. Moraes Rego s/n, Campus da Universidade Federal de Pernambuco, Recife-PE.
16.10 Validade dos produtos: No mínimo 80% (oitenta por cento) do prazo original do fabricante, a contar da entrega e atesto da Nota Fiscal do produto.
1. - As entregas efetuadas fora do horário estabelecido serão prontamente recusadas pelo CPqAM.
11. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, pelo almoxarifado, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
16.12 - Por se tratar o objeto de material para pesquisa cientifica, havendo necessidade de uma análise mais específica do material entregue, o almoxarifado
solicitará apoio do Departamento/laboratório requisitante e, nestes casos, o prazo para conformidade definitiva será de no máximo 10 (dez) dias úteis
16.13 - Servidores responsáveis pelo recebimento: Clarissa Pimentel – Analista de gestão em saúde, coordenadora do Seal / Luiz Carlos Martins – assistente de
gestão em saúde CPqAM.
14. - Os bens poderão ser refeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias úteis, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
15. - Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, através do atesto na nota fiscal.
16.16. - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
17. - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
18.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e
em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,
bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso;

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.cpqam.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na Av. Prof. Moraes Rego s/n, Campus da Universidade Federal de Pernambuco.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) IGUAIS OU INFERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal será comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
9.3.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 9.4.1 junto às Fazendas Estadual e Municipal ou à qualificação econômico- financeira encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 7.16.
9.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.7.1. A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela
FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
9.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.