Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste processo licitatório exclusivamente as Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF, através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 Para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, no caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), no que concerne à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.
6.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
6.4 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada.
6.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CAJ, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
6.6 Poderão participar da licitação: empresas nacionais; ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
6.7 Não poderão participar desta licitação:
1. Empresas que não se enquadrarem com ME ou EPP;
2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3. Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do artigo 38 da Lei 13.303/16;
4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a CAJ;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, das esferas federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
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7. Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da administração pública municipal;
8. Que por si ou seus sócios sejam participantes do capital de outra empresa que esteja participando desta licitação, ou de empresas que tenham como responsável técnico ou integrante da equipe técnica pertencente à outra empresa que esteja participando desta licitação;
9. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.8 O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento no SICAF.
6.9 O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAJ e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
6.10 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
6.11 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.12 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 10.1 Para participar desta licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF do Portal de Compras do Governo Federal através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
10.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
10.5 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações posteriores, é necessário que no campo próprio trazido pelo sistema, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal.
10.6 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
1 1. DA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 20.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5 deste Edital, mediante consulta ao:
20.1.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta;
20.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
20.1.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
20.2 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
20.3 A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta online ao SICAF, declarações e da documentação complementar especificada neste Edital.
20.4 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à HABILITAÇÃO:
20.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
20.4.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, restringir-se-á em: 20.4.1.1.1 Pessoa Jurídica:
20.4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo, no caso de associações, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.
20.4.1.1.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
20.4.1.1.4 Declaração referente à inexistência de impedimento à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/ 2016.
20.4.2 HABILITAÇÃO FISCAL
20.4.2.1 A documentação relativa à regularidade fiscal restringir-se-á em:
20.4.2.1.1 Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
20.4.2.1.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
20.4.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
20.5 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
20.6 Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo SICAF encontrar-se desatualizado ou com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão pública.
20.7 Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão constitui meio legal de prova.
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20.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
20.9 Todas as certidões deverão estar com prazo de validade vigente na data de sua apresentação.
20.10 O não atendimento ao previsto neste item e seus subitens poderá implicar em instauração de processo administrativo, para aplicação das penalidades previstas no RLC.
20.11 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame e habilitação será realizada a análise de documentação complementar.
20.12 Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
1. As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas no item 12 deste edital. 2. Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e contratar com a CAJ.
20.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
1. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
2. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
20.14 Caso solicitado pelo pregoeiro, a empresa melhor classificada terá o prazo de 3 (três) horas para enviar a documentação complementar para habilitação – ou documentos desatualizados no SICAF – através de campo próprio no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br (eventualmente, poderá ser autorizado o envio pelo e-mail institucional: licitacoes@aguasdejoinville.com.br).
20.15 Para comprovação da documentação complementar, o licitante melhor classificado deverá no prazo de 04 (quatro) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, enviar os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçado da seguinte forma:
COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE - COORDENÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CLC
PREGÃO ELETRONICO Nº 049/19
A/C Rua XV de Novembro, nº 3.950 – bairro Glória, CEP 89216-202 – Joinville/SC
20.16 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
20.17 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
20.18 Não serão aceitos ‘protocolos de entrega’ ou ‘solicitação de documentos’ em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
20.19 Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
20.20 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
20.21 Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
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20.22 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
20.23 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 20.23, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/16, sendo facultado à CAJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
20.24A CAJ se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Havendo divergências, será considerada válida pela CAJ a certidão obtida com data mais recente.
20.25 Também em sede de diligência, havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compatibilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas fiscais ou outros considerados pertinentes.
20.26 Nos casos em que o objeto social cadastrado se mostrar confuso, dúbio ou pouco objetivo, o pregoeiro poderá abrir diligência com o único fim de apurar se a licitante atua em ramo pertinente ao objeto da presente licitação.
20.27 A CAJ se reserva o direito de verificar in loco as informações traduzidas por qualquer documento apresentado, relativo à participação da empresa no certame, caso entenda necessário para proferir qualquer julgamento.

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Anexo I deste Edital.
14.2 Serão excluídas da fase de lances propostas que não sejam condizentes com o objeto da licitação ou que apresentem erro flagrante na formulação da proposta.
14.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.
14.4 A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
14.5 Conforme o critério de julgamento da presente licitação deve o licitante informar no campo apropriado o valor e detalhada do bem/produto.
14.6 Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que este edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
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referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.7 Poderão ser desclassificadas as propostas inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:
14.7.1 Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
14.7.2 Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
14.7.3 Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;
14.7.4 Valores superiores ao máximo e julgados não aceitáveis pelo pregoeiro após negociação de preços;
14.7.5 Preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
14.7.6 Propostas onde o licitante apenas declarar que a sua proposta “atende aos requisitos do Edital”.
14.8 As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas pelo sistema, automaticamente, e só estas participarão da etapa de lances.