Objeto: A presente licitação tem por objeto a formalização de Registro de Preços, para aquisição futura de gêneros alimentícios para atender a Capitania Fluvial do Rio Paraná em Foz do Iguaçu e Delegacia Fluvial de Guairá em Guairá-PR, para um período de 12 (doze) meses, cujas especificações e quantitativos estimados encontram-se detalhados no Termo de Referência. O objeto da licitação se enquadra em bens comuns, conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.520/2002.



Habilitação: 11.1 - A licitante deverá estar inscrita no SICAF, instituído pela Secretária de Administração Federal, conforme disposto na IN nº 02/2010 do STLI/MPOG.
11.2 - Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante vencedora “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento (documentação obrigatória).
11.3 - Havendo impossibilidade de consulta “on line” ao SICAF ou caso de irregularidade dos documentos relacionados no subitem 11.4.1, o Pregoeiro verificará através dos sítios, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.4 - Havendo a impossibilidade da aferida regularidade na forma dos subitens 11.2 e 11.3, fica assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão mediante a apresentação via fax (47) 3523-2332 a Capitania Fluvial do Rio Paraná, no prazo de 60 (sessenta) minutos, dos documentos alencados no subitem 11.4.1, em consoante ao artigo 14, parágrafo único, combinado com o artigo 25, parágrafos 3º e 4º do Decreto 5.450/05.
11.4.1. A comprovação da habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007).
b) Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), comprovado através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF).
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/2007; e
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho de que trata o art. 642-A da Lei 12.440/11.
11.4.2 - A documentação alencada no subitem 11.4.1, original ou em cópias autenticadas, deverá ser encaminhada a essa Capitania através de correspondência expressa (SEDEX), ou portador para o endereço abaixo, sob responsabilidade da própria licitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para: Capitania Fluvial do Rio Paraná Rua Barão do Rio Branco, nº 170, Centro, CEP: 85.851-310, Foz do Iguaçu/PR.

11.4.3 - A não regulamentação da documentação, no prazo previsto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/1993, e artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado á Administração Pública convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
11.4.4 - O não recebimento dentro do prazo estabelecido pela Administração, no subitem 11.4, da documentação acarretará a inabilitação da licitante.
11.4.5 - O não recebimento dentro do prazo estabelecido pela Administração, no subitem 11.4.2, da documentação acarretará a inabilitação da licitante.
11.5 - Para a habilitação, a licitante, detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.5.1 – Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresa individual; e
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial.
11.5.2 - Regularidade fiscal (para efeito de assinatura do contrato):
1) registro no CNPJ;
2) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito com o INSS e Certidão Negativa de Débito que comprove quitação com o FGTS); e
3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei (art. 29, III, Lei 8.666/93).
11.5.3 - Documentos para Qualificação Econômico-Financeira:
1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, autorizada a atualização se os mesmos forem atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três da data de apresentação da proposta; e
2) Para efeito de avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
I – Liquidez Geral AC + ARLP > 1,0
PC + PELP
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
II – Liquidez Corrente AC > 1,0
PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
III – Solvência Geral AT > 1,0
PC + ELP
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
1) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital social mínimo equivalente a 10% do valor referente ao somatório das quantidades de itens em que a empresa apresentar menor preço, na forma dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação.
11.5.4 - Documentação suplementar:
1) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.

2) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
3) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de responsabilidade da licitante, podendo ser usado o modelo do Anexo VII deste Edital.
4) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme IN nº 02/2009. (Poderá ser utilizado o modelo constante do Anexo VIII deste Edital).
5) Declaração de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa abrangida pelo artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
6) Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.6 - As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
11.6.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7 - Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal
Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
11.8 - Para efeitos de habilitação será realizada consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), pelo Portal da Transparência (http://www.transparencia.gov.br), para aferir possível inidoneidade da EMPRESA.

Julgamento: 10.1 – O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital consoante art. 24, § 8º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.3 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital. Não será aceita proposta cujo último lance esteja com valor acima do valor de referência constante no Anexo IV deste edital, estimado para este certame.
10.5 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, estando fora das especificações solicitadas ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.6 – Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7 – Sendo aceitável a proposta, a licitante terá comprovada sua condição de habilitação por meio de consulta ao SICAF.
10.8 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.10 - Proferida a decisão, o resultado constará da ata eletrônica, será publicado no Diário Oficial da União, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, e, também, afixado em quadro de aviso de amplo acesso público, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 170, Centro, Foz do Iguaçu/PR.
10.11 - O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.12 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato sua regularidade na forma do item 11 deste edital. No prazo de até 60 (sessenta) minutos após o encerramento, os documentos referentes à habilitação deverão ser enviados através do fax (45) 3523-2332/3028-6561. Os originais ou cópias autenticadas deverão

ser encaminhados a CFRP, no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 170, Centro, Foz do Iguaçu/PR, através dos correios (na modalidade de correspondência expressa), ou portador, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena da desclassificação e punição prevista no item 14.1.
10.13 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 21, inciso XII, do Decreto nº 3.555/2000 e na legislação pertinente.
10.14 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
10.15 - Quando o valor da proposta tiver sido alterado por conta de lance(s) oferecido(s), o licitante adjudicatário deverá apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do encerramento do Pregão, nova Proposta de Preços, constando os valores de fechamento da operação, de acordo com o valor adjudicado, a qual fará parte do processo licitatório.
10.16 - As licitantes não poderão se identificar durante o oferecimento das propostas e dos lances, sob pena de desclassificação.