Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de reparação, manutenção e conservação de bens imóveis residenciais (serviços comuns de engenharia), destinados à moradia de militares da ativa, pertencentes ao patrimônio do Quinto Comando Aéreo Regional (V COMAR), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupo e itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante em caso de participação no grupo, oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 Em caso de discordância, entre as especificações do objeto descrito no sítio eletrônico do comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações do objeto descrito no Termo de Re-

ferência, anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referên- cia.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

9.1.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1 Relativamente aos itens 5, 6, 8 e 10:

9.5.1.1 Registro/Inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU da empresa li- citante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA ou CAU do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato ou da assinatura da nota de empe- nho conforme preconiza o Art. 62 da Lei 8666/93.
8.3.3 Qualificação Técnico-Profissional: Indicação do responsável técnico da condução dos serviços, que componha o quadro técnico da empresa, comprovando Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART)/(RRT), devidamente registrado no CREA/CAU.
8.3.3.1 Entende-se, para fins deste Pregão, como pertencente ao quadro técnico da empresa, empregado, sócio, diretor e profissional contratado.
- Devendo ser apresentado:
a) Quando empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente assi- nada;
b) Quando sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão compe- tente; e
c)
Quando contratado: cópia do contrato entre empresa e profissional, devidamente registra- do em órgão competente, para prestação de serviços de engenharia afins à execução do objeto do certame.