Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é o registro de preço para eventual Aquisição de placas indicativas para portas, a fim de atender a demanda dos Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Publica e Defesa Social - SIEDS, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).
1.2. A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA não se obriga a adquirir o item relacionado ao licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei n.º 8.666/93, e art. 7º, do Decreto n.º 3.931/01.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME e EP, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte) e sua alteração LC nº 147/2014, de 07 de agosto 2014 que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br,
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
3.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
3.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento)

do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e sua alteração LC nº 147/14, estando apta a usufruir do tratamento favorecido previsto na referida lei, conforme dispõe o art. 11 do Decreto Estadual Nº 878/2008, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.9. Não poderão participar do certame Licitatório as pessoas jurídicas que representem mais de uma empresa licitante ou que atuem sob forma de consórcio.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3 4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
10.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
8 10.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
10.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
10.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante)
10.3.7. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.8. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 3.5 deste edital (Certidão de Falência e Concordata), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;

10.3.9. Apresentar no mínimo um atestado que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa emitente.
10.3.10. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.11. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.12. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.13 Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;
10.3.14. Declaração de que emprega percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (§ 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará), conforme Anexo III deste Edital;
10.3.15. Caso a empresa adjudicada possua em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverá declarar que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o §6º, do art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
10.3.16. As empresas que não forem estabelecidas no Estado do Pará, deverão cumprir o percentual
9 previsto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91.
10.4. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 9 e subitens, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
10.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, situada na Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305, Bairro Batista Campos, CEP. 66.023- 700, Belém – Pará.
10.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ/MF.
10.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

10.5.5. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.
10.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
10.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual n.º 6.474/08 e art. 29 do Decreto Estadual n.º 2.069/06, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura da Ata de Registro de Preço.
10.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10
10.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
10.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
10.10. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 9.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preço, formulado conforme Anexo IV, modelo de proposta, e todos os documentos de habilitação exigida no edital, de forma única e compactada, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo não superior a 1 (uma) hora. Sob pena de recusa da proposta, a proposta deverá estar em papel timbrado e assinada pelo representante legal da licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente o respectivo valor e descrição técnica readequada ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
9.1.1. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 9.1 as documentações poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico: licitacaosegup@gmail.com
9.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
9.2.1. De forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas do objeto ofertado, bem como marca e modelo, inclusive querendo, apresentar folders ou catálogos, preço unitário e total, em moeda corrente nacional (R$ - Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

9.2.2. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste edital.
9.2.3. O Modelo de Proposta apresentado, conforme Anexo IV do Edital, é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta, de acordo com o Termo de Referência.
9.2.4. Contemplar na Proposta de Preço que a licitante atende todas as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
9.2.5. Para efeito de contrato, informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
9.2.6. Declaração de que no preço cotado está incluída toda a despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
9.2.7. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão da nota fiscal e posterior pagamento.
9.3. O critério de aceitabilidade do preço será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SEGUP/PA.
9.4. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.
9.5. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no
7 Edital, pelo critério do menor preço, podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
9.6. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.
9.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.7, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
9.9. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
9.10. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.

9.11. Será condição de aceitação de contratação com o licitante vencedor a indicação prévia de conta corrente no Banco do Estado Pará S/A - BANPARÀ OU comprometa-se a abrir conta no referido banco para que haja recebimento dos créditos decorrentes do eventual contrato a ser originado deste certame, em cumprimento ao art. 1º do Decreto Estadual n. 877, de 31 de março de 2008, publicado no D.O.E. de 01.04.2008.