Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços: 3.1.1. os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não
estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 15 e 16);
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio;
d) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a FUNAI;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.
3.5. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
3.6. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
b) não existem fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93);
c) não possui em seu quadro de pessoal (empregado), menor (Art. 7º, XXXIII, da CF/88);
d) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
3.6.1. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem 11.5.2.


Habilitação: 12.1. Os requisitos de Habilitação dos licitantes devem atender ao disposto no Art. 27, da Lei nº 8.666/1993;
12.2.A comprovação da Habilitação do licitante vencedor será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de preços, por meio de consulta “on-line” ao SICAF e ainda a apresentação dos seguintes documentos:
12.2.1 Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
12.2.2. apresentação de Declaração de que Inexiste Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme § 2º, do Art. 32, da Lei 8.666/1993 e Declaração relativa ao cumprimento do disposto no Inc. V, do Art. 27, da Lei 8.666/1993;
12.2.3. as Declarações de que trata o Subitem anterior poderão ser feitas e alteradas no Sistema Eletrônico no momento da elaboração e envio das Propostas sendo que, somente serão visualizadas pelo Pregoeiro no início da fase de Habilitação;
12.2.4. Deverá a licitante neste momento de encaminhar às documentações, voltadas a atender a habilitação, atender o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 17 de setembro de 2009, conforme Anexo V deste Edital; 12.3. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser enviados pela empresa vencedora, via anexo no comprasnet ou com autorização do pregoeiro ao e-mail cpl.funai.cld@gmail.com, após convocação feita pelo pregoeiro, no prazo por este estipulado. Em caráter de diligências poderá se solicitada a apresentação em original, cópia autenticada ou acompanhada do original ou extraídos da Internet, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, no endereço: Av. do Colonizador, nº 379, Setor Sul, CEP: 78500-000, Colíder- MT, aos cuidados da Comissão de Licitação; 12.4. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ___________ Ativo Total ______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
12.4.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
12.5. Ainda, deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.5.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
12.5.2. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.5.4. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica recente, a partir de 2012, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
12.5.5. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
12.5.6. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

12.5.7. Alvará de funcionamento expedido pelo município sede da empresa.
12.6. Os licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
12.7. A(s) ME(s) e EPP(s) que participar(em) deste Pregão Eletrônico, deverá(ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006); 12.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006); 12.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 10.3., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Coordenação Regional da FUNAI do Norte de Mato Grosso, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, verificando a sua compatibilidade e habilitação parcial e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus Anexos. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço menor;
12.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.11. Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; estiver suspenso ou declarado inedônea nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios
12.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.

Julgamento: 6.1. Serão julgadas as propostas que atenderem às especificações do futuro Edital e seus Anexos e classificada a proposta de “MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM”, para bem assim decidir sobre a sua aceitação;
6.2. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM, satisfeito todas as exigências deste Termo de Referência e os indicativos do futuro Edital e seus Anexos;