Objeto: 1.1. O objeto da presente Ata é o registro de preços, com vistas à aquisição de materiais de expediente, elétricos e eletrônicos, gêneros de alimentação, materiais de copa e cozinha, bem como materiais de limpeza e produtos de higienização, conforme especificações contidas no presente Edital e seus anexos, em especial no Termo de Referência (Anexo I), para abastecer o almoxarifado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
6.2. Os 11 (onze) lotes da presente licitação são destinados exclusivamente à microempresa, empresa de pequeno porte e à pessoa física ou empresário individual qualificados como tais, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, com as alterações da Lei Complementar n.º 147/2014, bem como do artigo 48, inciso I, da citada legislação complementar.
6.3. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.5.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido definido em seus arts. 42 a 49.
6.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos pelo instrumento convocatório;
6.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.
6.6.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:

6.6.4.
As empresas impedidas de licitar e contratar no âmbito do Estado do Paraná, conforme artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002;
6.6.5.
As empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 150 da Lei Estadual Paranaense n.º 15.608/07 ou no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
6.6.6. As empresas que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
6.6.7.
Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
6.6.8. Os interessados que não sejam enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte ou pessoa física/empresário individual qualificados como tais, nos termos dos artigos 3º e 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.7.
O sistema verificará automaticamente, junto à Receita Federal, o porte da empresa que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.8.
A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.



Habilitação: 15.1.
A habilitação dos licitantes cadastrados no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.1.1.
Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
15.1.1.1. Regularidade fiscal e trabalhista;

apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
15.4.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.5. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
15.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
15.6.1. Na forma prevista em lei, e, quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.6.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.6.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.6.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
15.7. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa:
15.7.1. À habilitação jurídica;
15.7.2. À qualificação econômico-financeira; 15.7.3. À regularidade fiscal e trabalhista;

15.8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.8.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
15.8.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.8.5.
Cópia da Cédula de Identidade do representante legal;
15.8.6. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.9.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
15.9.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.10. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

Federal n.º 8.212/1991, bem como às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
15.10.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
15.10.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.10.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

15.11.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
15.11.3. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
15.11.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação, caso ainda não o tenha feito, e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
15.12. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
15.13. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

15.14.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
15.14.3. Declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
15.14.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.14.5. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal.
15.14.6. Declaração de idoneidade, conforme modelo no Anexo II do edital.
15.15. As declarações exigidas no subitem 15.15.1 a 15.15.5 serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
15.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
15.17. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
15.18. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se durante o prazo em que valer a Ata de Registro de Preços.

endereço: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora Salete, s/n.º, Bairro Centro Cívico, CEP: 80.530-910, Curitiba-PR, aos cuidados da Supervisão de Licitações e Contratos da Diretoria Administrativa do TCE/PR e do respectivo Pregoeiro responsável. O envelope lacrado contendo os documentos deve informar o nome da empresa ou empresário individual, número do CNPJ, e número e ano do Pregão Eletrônico.
17.1. Visando a comprovação da habilitação dos licitantes, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
17.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
17.1.2. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
17.1.3. Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
17.1.4.
Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
17.1.5. Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;

incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
17.1.9.
Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), no Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual (http://www.cadin.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php
?conteudo=7)  e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImp
edidosWeb.aspx)  . Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
17.1.10. Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 642-A, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome das empresas licitantes e também de seus respectivos sócios majoritários, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

17.3.2.
Havendo no mínimo 1 (um) licitante habilitado dentre os três melhores classificados, não se convocarão outros licitantes para a comprovação dos requisitos de habilitação.
17.4. Ocorrendo a inabilitação dos 3 (três) licitantes melhor classificados, o Pregoeiro convocará o autor do lance subsequente para apresentar sua proposta escrita, nos termos do item 12 do presente Edital de convocação, bem como a documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 4.1.
O critério de julgamento da presente licitação é o MENOR PREÇO POR LOTE.
4.2.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.