Objeto: 1.1.
O presente Projeto Básico destina-se à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para realização dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DOS IMÓVEIS ONDE FUNCIONARAM: A CASAI DE SÃO LUIS-MA, PÓLO BASE DE SANTA INÊS E PÓLO BASE DE BARRA DO CORDA-MA. Situados respectivamente na Av. São Luís Rei de França, Quadra 09 n°03, Jardim Eldorado- São Luís/MA; Rua Gov. José Sarney, nº150 - Centro, Santa Inês/MA e Av. Eliezer Moreira, n°526, Vila Canadá – Barra do Corda/MA de acordo com as especificações técnicas insertas nos anexos.
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Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada serviços de engenharia, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
b) possuírem sócios ou diretores que sejam servidores do DSEI/MA;
c) forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
d) estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo DSEI/MA;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.


Habilitação: A empresa LICITANTE deverá atender as seguintes condições de qualificação técnica:
a. Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da empresa. As empresas sediadas em outras regiões de jurisdição do CREA ou CAU deverão apresentar visto do CREA- MA, nos termos do art. 65, da Lei nº 5.194, de 14/12/66 ou do CAU-MA.

Trabalho – DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
e. O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato social;
f. Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício;
d. Deverão constar, CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra, local de execução, nome do contratante e da LICITANTE, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
e. Relação nominal da equipe mínima de trabalho da licitante com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pela LICITANTE, para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, a serviço da LICITANTE, das obras objeto desta licitação, admitindo-se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela DSEI/MA:
 01 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto, devidamente habilitado pelo órgão competente CREA ou CAU, com experiência em serviços de construção civil. A comprovação desta experiência será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU;

j. Declaração de que manterá encarregado da CONTRATADA permanentemente no canteiro de obra e que atenda a Resolução CREA n.ºde 218 de junho de 1973.
k. Declaração de que os Sócios Proprietários da CONTRATADA não possuem nenhum vínculo de parentesco até o terceiro grau, com qualquer funcionário da DSEI/MA.
l. Declaração que durante a execução do contrato irá atender ao que determina o Art.6º da Instrução Normativa Nº 01 de 19 de janeiro de 2010 do MPOG.