Objeto: 4.1. O objeto deverá estar em conformidade com as especificações constantes deste instrumento.
4.2. Os itens a serem registrados, bem como suas especificações e quantitativos encontram-se no Anexo I - Especificação Técnica deste instrumento.
4.3. Todos os itens deverão ser entregues acondicionados em embalagens que permitam sua proteção contra impactos, umidade e demais agentes que possam ocasionar danos, bem como novos e de primeiro uso. Qualquer dano eventual de manuseio/transporte o FORNECEDOR será obrigado a reparo imediato.
4.4. Serão rejeitados todos os materiais que não atendam aos requisitos constantes nas especificações deste instrumento.
4.5. Da garantia:
4.5.1. O fornecedor deverá apresentar garantia integral dos bens de, no mínimo, 01 (um) ano, para os itens, contado a partir do recebimento definitivo dos itens, período este em que eventuais defeitos de fabricação devem ser reparados sem ônus para esta Corte, mediante visita técnica gratuita e reposição de peças e componentes necessários, seguindo desta forma, os mesmos parâmetros já amplamente adotados, no que se refere aos bens desta natureza.
4.5.2. Durante o prazo de vigência da garantia poderão ser efetuadas quantas manutenções se fizerem necessárias.
4.5.3. O fornecedor deverá substituir os bens defeituosos por outro igual, às suas expensas, temporariamente, no caso do reparo não ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis e definitivamente no caso de ultrapassar 30 (trinta) dias corridos, exigindo-se neste último que o equipamento seja novo, de mesmo modelo ou superior, todos os prazos contados do recebimento da notificação.
4.5.4. A garantia não será válida sobre defeitos causados pelo mau uso ou acidentes causados pelos seus usuários.
4.5.5. Havendo necessidade, durante o período de garantia, a empresa fica obrigada a prestar manutenção nos equipamentos.
4.5.6. Relativamente ao disposto acima, aplica-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4.6. Da qualidade dos produtos:
4.6.1. Os materiais empregados ser de alta qualidade e com acabamento impecável, sem falhas.
4.6.2. Os móveis deverão ser confeccionados de modo a terem resistência e estabilidade, proporcionando segurança ao equipamento e ao usuário.
4.6.3. Os móveis deverão atender às normas: NBR 13966/2008 - Mesas de trabalho – NBR 13961/2010 – Armários e Gaveteiros - Classificação e características físicas e dimensionais; NR 17 - Ergonomia. As medidas dos móveis, quando não previsto no Anexo Único margem de variação, poderão oscilar, para mais ou para menos, em 5%.
4.7. Da proposta:
4.7.1. Juntamente com a proposta, a licitante deverá apresentar os seguintes certificados, relatórios e laudos: https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1444171&infra_siste… 7/36

a. Certificado de Conformidade emitido pela ABNT ou outro laboratório/entidade acreditada pelo INMETRO, comprovando que o mobiliário atende ao disposto na norma NBR 13966:2008, para os itens 14 (Estação de Trabalho 02), 15 (Estação de Trabalho 03), 16 (Estação de Trabalho 04), 17 (Estação de Trabalho 05), 18 ( Estação de trabalho 09) e ao disposto na norma NBR 13961:2010, para os itens 12 (Armário Alto com Portas) e 13 (Armário Baixo com Portas);
b. Laudo de Ensaio, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, em nome do licitante, comprovando o atendimento aos requisitos da norma NBR 8095:2015 (resistência a corrosão por exposição a atmosfera úmida e saturada), com período de exposição de no mínimo 240h sem que o material metálico revestido sofra alteração, para os itens 25 (mesa de centro, estrutura de aço inox, espelhada) e 26 (mesa de centro cromada);
c. Laudo Técnico emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, habilitado pelo Ministério do Trabalho e devidamente registrado em seu respectivo conselho de classe, e por profissional/entidade com especialidade em ergonomia, certificado pela Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO), atestando que o produto ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17 (ergonomia), para os itens 19 (Poltrona para Refeitório, Empilhável, Base 4 Pés Sem Braços), 20 (Poltrona Fixa, Espaldar Baixo com Braços), 21 (Poltrona Diretor, Espaldar Alto, Giratória com Braços Reguláveis), 22 (Poltrona Operacional, Espaldar Médio, Giratória a Gás, com Braços Reguláveis), 23 (Poltrona Operacional, Espaldae Médio, Giratória a Gás, Tipo Caixa, sem Braços) e 24 (Poltrona Presidente, Espaldar Alto, Giratória a Gás com Braços, com Ajustes de Lombar e Cervical);
d. Certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC ou CERFLOR, em nome do Fabricante dos móveis, que comprove a procedência da madeira proveniente de manejo florestal responsável ou de reflorestamento (não será aceito certificado em nome do fabricante dos painéis de madeira). O licitante deverá apresentar, ainda, juntamente com a proposta, prospectos, catálogos técnicos ou folders de cada produto cotado, nos quais necessariamente constarão imagens e desenhos com cotas para todos os itens, comprovando que os itens ofertados fazem parte de sua linha de fabricação, devendo o mesmo ser coincidente com os certificados, relatórios e laudos apresentados, inclusive marca(fabricante). A não apresentação acarretará desclassificação do licitante. Os certificados e laudos solicitados objetivam garantir um padrão de qualidade e assegurar perfeito funcionamento do mobiliário, com comprovação de estabilidade, ergonomia, resistência e durabilidade dos itens a serem adquiridos. Cabe à administração exigir qualidade em seus fornecimentos, com vistas a evitar o desperdício de dinheiro público, para os itens 06 (mesa retangular), 07 (Mesa reunião 12 lugares com estrutura em aço e tampo em MDP 25mm), 08 (Mesa Executiva com anexo 2100x1000 mm), 09 (Mesa de Reunião Tipo Canoa), 10 (Mesa de Reunião Redonda), 11 (Mesa de Reunião Redonda), 12 (Armário Alto Com Portas), 13 (Armário Baixo Com Portas), 14 (Estação de Trabalho 02), 15 (Estação de Trabalho 03), 16 (Estação de Trabalho 04), 17 (Estação de Trabalho 05), 18 (Estação de Trabalho 09), 34 (Aparador-cor a definir), 35 (Gaveteiro Volante com 03 Gavetas e 01 Vão) 36 (Gaveteiro) e 37 (Mesa com 4 Rodízios de Duplo Giro em MDF).
4.8. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, cabendo, contudo, na hipótese de opção por outro meio de contratação, assegurar ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.