Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de vigilância orgânica para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis.
1.1.1. As especificações do objeto e demais condições encontram-se dispostas no ANEXO I do edital.

Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2. Somente poderão participar da licitação as empresas cadastradas previamente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
4.3.
O certame NÃO SERÁ EXCLUSIVO às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) conforme previsto no art. 6 o , do Decreto n o 6.204/2007, porque o valor estimado da contratação é superior a R$ 80.000,00.
4.4.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em data e horário previstos neste Edital.
4.5.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.

4.6. Não poderão A participar da licitação as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/FNS, declaradas inidôneas I
para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo P de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
C 5. Ó CADASTRAMENTO NO SICAF


Habilitação: 9.1.
Para habilitação A
da licitante vencedora será exigida documentação relativa a:
9.1.1. P
I. Comprovante de Identidade do representante da licitante, como por exemplo RG, CNH, CTPS;
C
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, se for o caso;
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.1. Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
9.1.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, CADIN e CEIS
I.
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
II. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
III.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
IV. Prova de inexistência de débitos trabalhistas mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida no sitio www.tst.jus.br/certidao).
V. Prova de regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN (inciso III, do art. 6 o , Lei n o 10.522/2002);
VI. Prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
9.1.2.1. A prova de regularidade no SICAF, CADIN e CEIS poderá ser providenciada pelo pregoeiro e sua equipe mediante consulta aos respectivos sistemas.

9.1.3. AUTORIZAÇÃO A
DE FUNCIONAMENTO e CERTIFICADO DE SEGURANÇA expedido pelo Departamento de Polícia Federal, conforme I Portaria DPF n o 3.233/2012-DG/DPF.
Ó 9.1.4. P QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL: Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação e assinatura do C
responsável pela informação.
9.1.4.1. O atestado deverá comprovar a execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos (inciso I, do § 5 o , do art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.4.2.
Para a comprovação da experiência mínima de três anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a)
não precisam ser relativos aos últimos três anos anteriores à data da licitação;
b)
b) não é necessário que o prazo de três anos seja contínuo;
9.1.4.3. Os atestados também deverão comprovar o quantitativo mínimo de 20 postos, com contratos simultâneos, por período mínimo de 1 (um) ano, exceto se firmado por prazo inferior (§ 8 o , do art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.4.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado por prazo inferior (§ 9 o do art. 19 da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.4.5.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social.
9.1.4.6. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados (cópia do contrato, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros).
9.1.4.7. Está dispensada da apresentação deste atestado a empresa SUL BRASIL - Segurança Privada Ltda, CNPJ n o 05.449.286/0001-00, que atualmente presta esses serviços à DRF/FNS.
9.1.5. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.1.5.1. Índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por PERCI PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por PE
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9.1.5.2. A
Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
P I 9.1.5.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro mínimo de 16,66% Ó
(dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação.
C
9.1.5.4. DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS: Declaração de que 1/12 (um doze avos) dos contratos vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, conforme modelo do Anexo V do Edital (alínea “d”, inciso XXIV, do art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.5.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.1.6. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO: Declaração que dispõe ou que instalará escritório na Região Metropolitana de Florianópolis, conforme modelo do Anexo IV do Edital (inciso II, do § 5 o , art. 19, da IN SLTI/MPOG n o 02/2008).
9.1.6.1.
A instalação de escritório na Região Metropolitana de Florianópolis deverá ser comprovada em até 60 (sessenta) dias a partir da vigência do contrato.
9.1.7. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA-DEPÓSITO VINCULADA, conforme modelo do Anexo VI do Edital.
9.2. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (diretor, gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado A
para conferência da assinatura;
III. quando I a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua P representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
Ó IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua C
representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura;
V. nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
VI. no caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/Florianópolis, à vista dos originais.
9.3. A habilitação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses.
I.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente e assinados por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
II. Os índices contábeis deverão constar em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
III. A atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, se necessária, também deverá constar em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.4.
As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da habilitação econômico-financeira estão dispensadas da apresentação desses documentos, se essas informações estiverem disponíveis no SICAF.
9.4.1.
A documentação atualizada e regularizada da Licitante já cadastrada no SICAF poderá ser encaminhada pelo comprasnet, na própria sessão do Pregão, mediante convocação do pregoeiro.
9.5.
Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos relacionados no Edital.
16.1. Após a aceitação das propostas, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação.
16.1.1. A habilitação estará sujeita ao encaminhamento dos documentos de habilitação, originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido no edital, se houver convocação pelo pregoeiro.
16.2. A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido no Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
16.2.1. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro convocará as licitantes remanescentes, observando a ordem de classificação, para negociação e demais procedimentos previstos para aceitação e habilitação da proposta, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.3. A indicação da proposta vencedora, a classificação e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas divulgação previstas na legislação pertinente.
16.4. A Administração se reserva no direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a

quaisquer dos documentos apresentados.

Julgamento: 14.1. O critério para julgamento das propostas é o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
14.1.1. Será considerada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO e atender os requisitos para habilitação.
14.2. Não serão aceitos preços superiores aos estabelecidos como referência. Ainda que se trate de itens agrupados, os preços dos itens não podem ser superiores aos de referência.
14.2.1. Caso a melhor proposta permaneça acima do preço de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta não será aceita.
14.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentou a melhor proposta, visando obter preço menor, observando-se o critério de julgamento e as condições estipuladas no Edital.
14.3.1. A negociação será realizada por meio do chat do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais interessadas.
14.3.2. A licitante convocada terá 10 (dez) minutos para se manifestar. Caso a licitante não se manifeste, tratando-se de preço acima do valor de referência, o pregoeiro desclassificará sua proposta.

14.4. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta com o menor preço, imediatamente após A o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação. 14.5. Será recusada I
a proposta da Licitante que:
I. P não encaminhar os documentos, conforme convocação do pregoeiro;
Ó II. não estiver em conformidade as disposições do Edital;
C
III. for omissa, vagas ou que dificulte o julgamento;
IV. ofertar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou que não se comprovem coerentes com os preços de mercado.
14.5.1. Quando a proposta apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item e a inexeqüibilidade não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade das propostas.
14.5.1.1. Para tornar o certame mais célere, poderão ser convocadas todas as proponentes que tiverem suas propostas dentro deste percentual para encaminharem suas planilhas de custos em até 3 (três) horas a partir da convocação.
14.5.1.2. A inexeqüibilidade dos valores de itens isolados das planilhas de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.5.1.3. A Licitante que descumprir a convocação terá sua proposta recusada e será eliminada do certame.
14.5.2. Se a proposta for recusada, o pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observando a ordem de classificação, verificará a aceitabilidade e procederá a aceitação/habilitação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.