Objeto: O objeto desta Ata é o Registro dos Preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico nº. 153/2018 nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº. 8666/93, com o objetivo de disponibilizar para a FMS, preços para posterior e oportuna aquisição de Equipamentos hospitalares, através de Sistema de Registro de Preços destinados a atender ao setor de Atenção Domiciliar do HUT, a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade da FMS, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.1 - A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que seja obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.2 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de continuidade.
1.3 - A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.



Habilitação: 7

10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da proposta de menor valor (arrematante) deverá APRESENTAR a proposta comercial original, acompanhada do catálogo/prospecto (em português), endereçada à Comissão de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, localizada na Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 3015, bairro – Aeroporto, Teresina – PI, CEP: 64.002-595, com o valor do lance final do objeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da sessão pública, com as especificações dos produtos cotados e toda a documentação exigida neste Edital, observando o disposto no item 6.2. 10.1.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2. Os Documentos apresentados deverão ser em original, ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente. Os documentos emitidos via Internet, só serão aceitos depois de verificada e confirmada a sua autenticidade pelo Pregoeiro.
10.3. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 9.3, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.4. OS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO SERÂO OS SEGUINTES:
10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.2. REGULARIDADE FISCAL
10.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
10.4.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.4.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal;
10.4.2.4. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual;
10.4.2.5. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;
10.4.2.6. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 10.4.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
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10.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
c) A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
1. Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
2. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP)
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
d)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1. Publicados em Diário Oficial ou;
2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
4.
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
f) Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la.
10.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s).
a.1) O (s) atestado (s) deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando CNPJ, endereço completo e telefone da entidade atestadora, devidamente assinado, com expressa indicação do nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento.
b) Alvará de licença, para comercialização e venda de Material Médico Hospitalar, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal.
c) Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedido pela ANVISA.
10.4.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
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a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo IV.
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
10.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 10.5.1. É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade pública Federal, Estadual ou Municipal, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame. 10.5.2. O CRC deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 10.4.2 (exceto 10.4.2.1 e 10.4.2.2), 10.4.3 alínea “a”, e 10.4.4. 10.6. Para as certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, considerar-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.7. Após a realização dos procedimentos relativos ao julgamento e ordenação das propostas, a Pregoeiro verificará a regularidade do cadastro da proponente vencedora.
10.8. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora de algum lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.9. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, e, não havendo manifestação de intenção de recurso, a Pregoeiro poderá adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor, sendo o procedimento, homologado pela autoridade competente. 10.9.1. Havendo recurso, a Pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.10. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.