Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o
registro de preços para eventual
aquisição de cafeteira elétrica, fragmentadora de
papel, forno micro-ondas digital, refrigerador, ventilador e bebedouro
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens
conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão
as últimas.
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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante
ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os
atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos
decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
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d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU
( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0 :).
9.1.1. Para a
consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de
Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário.
9.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.2.3
O licitante será convocado para manifestação previamente à
sua desclassificação.
9.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por falta de condição de participação.
9.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.5 Caso
atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em
relação
à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação
econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução
Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.5.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas
no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à
data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
conjunto
com
a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação
do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais
emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em
encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
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9.6 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação para fins de diligências, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital,
via sistema, no prazo mínimo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais
quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome
da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1 Serão
aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e
ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar,
nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para
fins de habilitação:
9.11 Habilitação jurídica:
9.11.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.3
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
9.11.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
9.11.5
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
de autorização;
9.11.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.12 Regularidade fiscal e trabalhista
:
9.12.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
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9.12.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
9.12.6
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente,
na forma da lei;
9.12.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.13 Qualificação Econômico-Financeira .
9.13.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.13.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, a apresentação de balanço patrimonial do
último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.2.3 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral
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(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.13.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a
1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a
critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o
patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação ou do item pertinente.
9.14 Qualificação Técnica
9.14.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o
objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da
apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas
de direito público ou privado.
.
9.15 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar,
ainda, a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR :
9.15.1 DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO , conforme modelo ANEXO I do Edital.
9.15.2 DECLARAÇÃO DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
conforme item 12 do Termo de Referência.
9.16
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei
Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do
balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.17
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou
empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a
todas as demais exigências do edital.
9.17.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.18
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração
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pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.19
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se a licitante seguinte apresentar alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista,
será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.20
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.21
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.22
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA