Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Brigada de Incêndio, com fornecimento de materiais / equipamentos e mão de obra, para execução das atividades de prevenção e combate a princípio de incêndio, pânico, abandono e primeiros socorros nas dependências do prédio sede do Museu Histórico Nacional / IBRAM, conforme as especificações e as condições constantes dos Anexos a este Edital.
1.1.1. A modalidade de licitação escolhida está em consonância com o previsto no Artigo 1º, da Lei nº 10.520/02, e ainda, no ditame legal insculpido no Artigo 4º do Decreto 5.450/2005. Enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, na forma do § 2º do Artigo 3º do Anexo I do Decreto 3.555/2000;
1.2. Sempre que se fizer necessário, o Museu Histórico Nacional/IBRAM se reserva no direito de acréscimo ou decréscimo das quantidades discriminadas no Anexo I – Termo de Referência, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, em conformidade com o § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93, não podendo nenhum acréscimo ou supressão, exceder o referido limite, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes;
1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I
Termo de Referência
Anexo II
Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços
Anexo III
Declaração de Requisitos de Habilitação
Anexo IV
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
Anexo V
Declaração de Trabalho do Menor
Anexo VI
Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Anexo VII
Declaração de Crimes Ambientais
Anexo VIII
Modelo de Comprovante de Visita
Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e Anexo IX
Administração Pública
Anexo X
Modelo de Contrato
Anexo XI
Termo de Conciliação Judicial

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo atos constitutivos, que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Compras Governamentais, para participação de Pregão Eletrônico;
2.2. Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e deverão apresentar Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo no Anexo III;
2.3.
Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:

2.3.1. Pessoa Física;
2.3.2. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do Artigo nº. 91 da Lei nº 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2.3.3. As Cooperativas de Trabalho, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região em 05 de junho de 2003, conforme Anexo X, do presente Edital, e a proibição do Artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 30 de abril de 2008;
2.3.4. Empresa que esteja sob falência, estrangeiras que não funcionem no país, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.5. Esteja com o direito de licitar e contratar com o Museu Histórico Nacional/IBRAM suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.6. Inclusas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o CEPIM – Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas, através do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal;
2.3.7. Empresa inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa;
2.3.8. Empresa inscrita no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
2.3.9. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
2.3.11. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010.

2.4.
Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.4.1. Atendam plenamente as condições deste Edital e seus Anexos;
2.4.2. Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
2.4.2.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
2.4.3. Será permitida a participação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja optante do SIMPLES, porém, por ser o objeto (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme Inciso XXVII, § 1º do Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006), a empresa deverá providenciar o seu desligamento do mesmo quando da etapa de contratação.
2.4.3.1. A Contratada, optante do SIMPLES, deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no Artigo 30, § 1º, Inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006”.
2.4.4. Sendo estrangeiras, funcionem no país.
2.5.
O Pregão será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do Sistema eletrônico para esta licitação;
2.6. A Licitante deverá, ainda, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.
2.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
2.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre

e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
2.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.6.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:


Habilitação: 9.1 Para habilitação no presente Pregão Eletrônico os Licitantes deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja regularidade será confirmada durante a sessão, através de consulta “online” no Sistema, conforme o disposto na Instrução Normativa nº. 02/2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, e alterações posteriores, sendo o resultado da consulta impresso e rubricado pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio e juntado ao processo, devendo ainda apresentar:
9.1.1. Relativa à habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o Sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
9.1.1.1. A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o Licitante será convocado a encaminha, no prazo 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123, de 2006;
9.1.1.3. O Pregoeiro realizará consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CEPIM – Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas para aferir tão somente, possível inidoneidade da Licitante.
9.1.2. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos a sua habilitação, em papel timbrado, sob as penalidades cabíveis e em consonância com o § 2º do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo apresentado no Anexo IV deste Edital;
9.1.3. Declaração de Trabalho do Menor, em papel timbrado, que em cumprimento ao estabelecido no Inciso V do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, conforme modelo apresentado no Anexo V deste Edital;
9.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009 conforme o modelo apresentado no Anexo VI deste Edital;
9.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que deve ser acessada no sitio www.tst.jus.br/certidao.
9.1.6. Declaração do Licitante, em papel timbrado, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo apresentado no Anexo VII deste Edital;
9.1.7. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o Licitante poderá realizar vistoria nas instalações do Museu Histórico Nacional, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta feira, das

10:00 às 16:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 0XX 21 3299-0336 ou no prédio sede do Museu Histórico Nacional – Divisão de Material.
9.1.7.1. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
9.1.7.2. Para a vistoria, que deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa, sendo este munido de documento comprobatório de vinculo com empresa e respectivo documento de identidade da classe, quando será expedido documento comprobatório, conforme modelo Anexo VIII do Edital.
9.1.7.2.1. O Contratante não dispõe de material fotográfico, planta ou desenhos técnicos, portanto, faz-se necessária a realização de vistoria “in loco” para que os participantes do processo licitatório possam tomar conhecimento dos locais dos serviços e das dificuldades presentes;
9.1.7.2.2. É de inteira responsabilidade da empresa interessada em participar da licitação, as informações prestadas pelo seu responsável legal ao vistoriar as instalações, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos, medições ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada.
9.1.8. Por tratar-se de serviços especializado, as empresas Licitantes, deverão apresentar os seguintes documentos de qualificação técnica:
9.1.8.1. Apresentação de um ou mais Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Municipal, indireta ou direta, ou por pessoa jurídica de direito publico ou privado, devidamente registrado(s) ou visado(s) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro / CREA/RJ que comprovem aptidão do Licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, por um período não inferior a 3 (três) anos;
9.1.8.1.1. Os atestados somente serão aceitos os expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.1.8.1.2. Os atestados deverão conter informações necessárias acerca do tipo de serviço executado, timbre do emitente, período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço, cópia do contrato que deu suporte a contratação, bem como CNPJ-MF do emitente, avaliação quanto à qualidade dos serviços, nome, endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita o Museu Histórico Nacional manter contato com a(s) empresa(s) atestantes(s);
9.1.8.1.3. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido em outros Estados da Federação, deverá ser visado pela entidade profissional competente do Estado do

Rio de Janeiro, ou seja Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro / CREA/RJ.
9.1.8.2. Comprovante de Registro ou Inscrição do Licitante e de seus Responsáveis Técnicos expedidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro / CREA/RJ, ou da região a que estiver vinculada a Licitante, que comprove a atividade relacionada com o objeto da licitação conforme Lei n.º 6839/90 de 30 de outubro de 1980;
9.1.8.3. Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para abertura desta licitação, profissional de nível superior, detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, por execução de serviço semelhante ao do objeto desta licitação, mediante apresentação de cópia de carteira de trabalho, da ficha de registro de empregado ou qualquer outro documento hábil. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social;
9.1.8.4. Registro expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), credenciando a Licitante a prestar serviços de Brigada de Incêndio conforme estipulado no Capitulo XII da Resolução SEDEC 31, de 10 de janeiro de 2013;
9.1.8.5. Cópia do Contrato Social devidamente registrado no órgão Competente, para comprovação de finalidade ou objetivo compatível com o Objeto do Edital;
9.1.8.6. Declaração firmada pelo próprio Licitante, indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.1.8.7. Declaração firmada pelo próprio Licitante, que instalará escritório ou filial na cidade ou município previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, dispondo de capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
9.1.8.8. Certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Seção de Multas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro do Ministério do Trabalho;
9.1.8.9. Comprovação de possuir Comissão Interna da Prevenção de Acidentes de Trabalho – CIPA, nos moldes da NR 5 e suas posteriores alterações;
9.1.8.10. Comprovação da SEFIP/FGTS, resumo do fechamento da empresa, onde conste o numero total existentes de funcionários e o valor total a pagar, acompanhado do protocolo de envio de arquivo a conectividade Social e com o respectivo pagamento, dos últimos 06 (seis) meses;

9.1.8.11. Prova de regularidade junto ao Sindicato Laboral Representativo da(s) Classe(s) no município da prestação dos serviços, que comprove estar a Licitante regular perante o cumprimento de suas obrigações sindicais, de acordo com o Artigo 607 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho;
9.1.8.12. Comprovante de regularidade na inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Portaria MTB n.º 05 de 14/01/1991 e Portaria Interministerial n.º 01 de 29/01/1992;
9.1.8.12.1. Caso a empresa não possua, deverá ser feito declaração em papel timbrado da empresa Licitante, que a mesma não possui a inscrição no PAT.
9.1.8.13. Comprovação de registro no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT – NR 4 Portaria n.º 3.214 da DRT e Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1997;
9.1.8.14. Cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, ao qual deverá ser enviado juntamente com a Planilha de Custos e Formação de Preços da proposta vencedora, pelo Anexo do Sistema;
9.1.9. As Licitantes deverão ainda apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
9.1.9.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.1.9.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.1.9.3. Declaração acompanhada da relação de contratos firmados com a Administração Pública ou iniciativa privada, conforme modelo Anexo IX deste Edital, que 1/12 (um doze avos) dos contratos vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao patrimônio líquido do Licitante que poderá ser atualizado na seguinte forma:
9.1.9.3.1. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o Licitante deverá apresentar justificativas.
9.1.9.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo 90 (noventa) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação;
9.1.9.4.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
9.1.10. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:

9.1.10.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
9.1.10.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo como base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.1.10.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.1.10.4. Os índices de que trata o item 9.1.10., serão calculados pela Licitante confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
9.2. Em se tratando de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte:
9.2.1. A Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar a documentação referente à sua comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.2.2. Para regularização e emissão das certidões negativas que comprovem a situação de regularidade da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, é assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro, no sistema eletrônico, para comprovar a regularização, nos termos dos §§ 1º e 2º, Artigo 43 Lei Complementar 123/2006. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
9.2.3.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo Licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
9.2.4. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal;
9.2.5. A não regularização fiscal, no prazo previsto, acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal ou revogar a licitação;
9.2.6. A Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,

conforme o caso, que comprove a condição de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Artigo 8° da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.3. Os documentos exigidos para habilitação, devem ser enviados através do e-mail mhn.material@museus.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas contados a partir da convocação no sistema Compras Governamentais, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme Artigo 32 da Lei 8.666/93, apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da Sessão, no prédio sede do Museu Histórico Nacional, Praça Marechal Âncora s/nº. – Centro – Rio de janeiro – RJ – CEP: 20021-200, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital;
9.4. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
9.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
9.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o respectivo endereço;
9.8. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora;
9.10. Serão inabilitadas as Licitantes que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.