Condições de participação: 3.1 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU FIRMA: 3.1.1- cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas.
3.1.2- que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93; 3.1.3- que estiver sob processo de falência ou concordata;
3.1.4- que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.
3.1.5 - a participação de consórcios ou grupos de empresas.
3.2 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93). 3.3 - É facultado à licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente Convite, não excluindo porém, a exigência de apresentação dos documentos constante dos subitens 4.1.3 e/ou 4.1.4 do item 04 - Da Documentação, deste edital.
3.4- Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas as propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.
3.5 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
3.6 - Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 04 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).
3.7 - No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente a filial.
3.8 - As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura deste Convite mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidos neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo.

“PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres: “COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” – CONVITE Nº 003/2009. 3.9 - Não serão aceitas documentação e propostas via postal, telefax, protocolo e/ou similares. 3.10- A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
3.11 - Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.
3.12 - Após a hora e data estabelecidas neste Convite, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.


Habilitação: PREFEITURA MUNICPAL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 003/2009
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO 4.1- A “documentação” deverá ser apresentada em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 3.7 do item 03 – Da Participação, deste edital, e conterá, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados:
4.1.1 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL-CRC, emitido pela Prefeitura, devidamente atualizados e em conformidade com as condições gerais deste instrumento convocatório, ou ainda, comprovação de que apresentou toda documentação necessária à emissão do Cadastro no Setor de Cadastro da Prefeitura (A exigência deste item é dispensável no caso de firma/empresa não cadastrada, e que tenha sido formalmente convidada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, sendo obrigatória à mesma a apresentação dos demais itens a seguir relacionados na forma deste edital):
4.1.2 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores. Ao Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social poderão ser apresentadas as últimas alterações, desde que contenha expressamente o objeto social da empresa licitante ou a consolidação das cláusulas contratuais.
4.1.3 - Cópia da cédula de identidade do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante; caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte.
4.1.4 - Mandato procuratório com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade do outorgado caso o responsável pela proponente seja procurador legalmente constituído, em caso de substabelecimento também deverá estar qualificado identificado e com firma reconhecida em cartório. Em caso de cópia, o instrumento particular ou o substabelecimento deverá estar autenticado, vedada à Comissão Permanente de Licitação a autenticação do mesmo. O atendimento a este subitem, suprime a exigência do item 4.1.3, e vice-versa;
4.1.5- Certificado de Regularidade do F.G.T.S.- CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal; 4.1.6 - Certidão negativa de débito, expedida pelo I.N.S.S. - Instituto Nacional de Seguridade Social;
4.1.7 - Certidão negativa de débito em relação a tributos e contribuições federais, expedida pela Receita Federal;
4.1.8- Certidão negativa de débito quanto a dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

4.1.9- Certidão negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante;
4.1.10 - Certidão negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura Municipal, do Município sede da licitante;
4.1.11- Declaração formal da firma licitante, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, sob pena da lei, de inexistência de fato impeditivo para participação de licitação em qualquer órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, das áreas federais, estaduais e municipais;
4.1.12 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei n.º 9.854, de 27/08/99.
4.1.13 - Alvará de licença de funcionamento expedida pelo município sede da participante;
4.1.14 - Licença Sanitária Estadual, especifica para o objeto da licitação.
4.1.15 – Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “por item”; 7.1.2 – Será(ão) declarada(os) vencedora(es) a(s) proposta(s) que apresentar(em) Menor Preço por item, desde que atenda(m) a todas exigências estabelecidas neste instrumento; 7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre dois ou mais itens, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas às empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta e/ou itens da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global ou parcial da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.