Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de motoristas, com fornecimento de mão-de-obra uniformizada para atender às necessidades da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, situada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edifício “Palácio da Agricultura”, 18°, 19° e 20° andares, na cidade de Brasília-DF, conforme as disposições constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação em Pregão Eletrônico.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1
Entidades empresariais nas quais haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar:
a) de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior às áreas mencionadas, observando-se para a definição de vínculo familiar o disposto no art. 2°, III, do Decreto n° 7.203/2010;
5.2.2
Entidades empresariais que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a SUDECO, no termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3
Entidades empresariais que tenham sido declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (União e entes da Administração Pública Federal Indireta), nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4
Entidades empresariais que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (União e entes da Administração Pública Federal Indireta), nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, enquanto perdurarem os

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motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.5
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.7 Entidades empresariais que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no artigo 56 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2007, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.8 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.2.9 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.2 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer da vedações do art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet;
5.3.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.5.
A Licitante deverá cumprir o pacto laboral ao qual está sujeita.

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Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.