Condições de participação: 5.1 PoderãoparticipadestePregão,osinteressadosqueatenderematodasasexigências,inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seusAnexos.
5.2 PoderãoparticipardestePregãopessoasjurídicasqueexercemasatividadesdefinidasnoobjeto deste certame, quanto às empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementarnº.123/2006, em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do Anexo VII deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificandonãohavernenhumimpedimentoprevistonoart.3º,§4º,dareferidaleijuntamentecom
a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias, (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão). A não entrega desta declaração no ato do credenciamento indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos nasupracitada;
5.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.4 Só Serão permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances, para alguma eventual consulta. Os licitantes permaneceram com os aparelhos telefônicos moveis desligados para qualquer outro fim.
5.5 Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para o uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha depreços.
5.6 Não serão admitidas nesta licitação a participação deempresas:
5.6.1 As empresas em processo de recuperação ou em processo de falência; sob concurso de credores;

em dissolução ou emliquidação;
5.6.2 Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradasinidôneas;
5.6.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma deconstituição;
5.6.4 Estrangeiras que não funcionem noPaís; 5.7Éindispensávelàpresençadolicitanteouseurepresentantelegalatéofinaldasessãopública dopregão,estandosujeitoàspenalidadesadministrativasprevistasnoart.7ºdaLeinº.10.520/02.

Credenciamento: O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto o Pregoeiro por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e, venha a responder por suarepresentada;
Os documentos que instruem o credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro fora do envelope;
O credenciamento entregue ao Pregoeiro deveráconter:
a) Carteira de identidade em original e xérox, ou outro documento equivalente comfotografia;
b) Instrumento de procuraçãopública;
c) Cópia do Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, comprovando a legitimidade do outorgante. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou Requerimento Individual de Empresário, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de talinvestidura;
d) Carta de Apresentação da Documentação, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitosdehabilitação,conformedispõem o artigo4º,incisoVII,daLeinº.10.520,de17dejulho de 2002, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº. 3555 de08.08.2000;
e) Declaração de Elaboração Independente deProposta;
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de PequenoPorte;
O instrumento de procuração descrito na alínea “b” do item 6.3, acima deverá ter firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, incluindo poderes para formular lances, em nome doproponente. Nãoseráadmitidoocredenciamentodeummesmorepresentanteparamaisdeumalicitante;
O credenciamento é a condição obrigatória para a participação dos licitantes nestePregão;
Os documentos do credenciamento poderão ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples com a exibição do original para autenticação pela Equipe deApoio.

Habilitação: A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e Anexo.

Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto docertame.
Os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade vigente, e poderão ser apresentadosemcópiaautenticadaporqualquermeio,ouapresentadasàscópiasnasessãopública
para autenticação pelos membros da Equipe de Pregão, à vista dosoriginais. Documentosapresentadoscomavalidadeexpiradaacarretarãoainabilitaçãodoproponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo aqueles com prazoindeterminado.
Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiêapresentado.