Objeto: 1.1. Aquisição, por demanda, parcelada de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis com vistas a atender o Projeto “Carreta Escola de Gastronomia” aprovado a partir do Termo de Cooperação Descentralizada TED 012/2021 entre SECTET e UEPA, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no site Compras.gov.br e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Deverão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. A licitante interessada em participar deste Certame deverá atuar no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e deve atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital.
3.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UEPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6. Estão impedidas de participar da presente licitação:
a)
Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração;
b) Empresas suspensas em licitar e contratar com o Estado do Pará, em consonância ao artigo 49 do Decreto Estadual n° 534/2020;
c)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, em conformidade com o artigo 87, IV da Lei n° 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
d) Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor desta IES;
e)
Empresas prestadoras de serviço que tenham, como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidor ocupante, no âmbito deste Órgão, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
f)
Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h)
Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
i)
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.2. O credenciamento deverá estar regular junto ao SICAF.
4.3. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
4.4. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
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4.5. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UEPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, regulamentada pela 147/2014, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” (ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”) à sua firma ou denominação; assim como evidenciar tal condição através da respectiva declaração.

Habilitação: 11.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.1.1. O licitante deverá enviar via Anexo do Sistema juntamente com sua proposta, os documentos de habilitação solicitados em Edital, ainda que estes constem no SICAF, para fins de acesso aos demais licitantes, em respeito ao Princípio da Transparência, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.2. Encerrada a etapa de lances, a proposta do licitante vencedor, contendo o preço e as especificações detalhadas do objeto licitado, deverá ser formulada e enviada, devidamente atualizada em conformidade com o último lance ofertado e, quando for o caso, o preço negociado, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a partir da convocação do Pregoeiro.
11.3. Havendo alguma impossibilidade no envio da proposta atualizada Via Anexo do Sistema, o Pregoeiro poderá conceder que o envio seja efetivado através do email cpl@uepa.br.
11.3.1. O prazo de envio de proposta atualizada poderá ser prorrogado por igual período a pedido do licitante ou a critério do Pregoeiro.
11.4. A proposta de preço deverá conter ainda as seguintes informações:
11.4.1. Ser impressa preferencialmente em papel timbrado com a razão social e o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), redigida com clareza, sem emenda, rasura, acréscimo ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas;
11.4.2. Fazer menção ao número deste edital e conter referência ao endereço comercial e eletrônico, incluído CEP, número de telefone e/ou fax, e dados bancários (códigos do banco e agência e número da conta corrente) exigidos para emissão de nota de empenho, formalização do contrato e pagamento de faturas;
11.4.3. Conter referência aos dados de identificação (nome, estado civil, profissão, nº do CPF e RG, domicílio, telefone/fax, correio eletrônico) da pessoa responsável pela assinatura do termo de contrato e da pessoa a ser designada como preposto da empresa na execução do contrato;
11.4.4. Declarar concordância com o prazo de entrega e demais condições previstas no Termo de Referência (Anexo I).
11.4.5. Declarar prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública fixada no preâmbulo deste Edital;
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11.4.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.4.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.4.8. Erros materiais ou omissões existentes nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto.
11.4.9. Para efeito de aceitação da melhor proposta comercial, somente serão consideradas no preço proposto duas casas decimais, para os valores unitários e totais.
11.4.10. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de reenviar a proposta ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.4.11. Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.4.12. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
11.4.13. O Pregoeiro poderá solicitar à proponente, em caráter complementar, memorial descritivo do cálculo de índices e valores de custos, insumos e tributos levados à composição do preço ofertado, a fim de avaliar a exequibilidade da proposta apresentada.
11.4.14. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
11.4.15. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel, cuja autenticidade será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) através do código ou chave digital que deverá(ão) acompanhar o(s) documento(s).
11.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.7. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
11.7.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Federal n° 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 534/2020.
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11.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados no item 13.4 deste Edital.
13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
13.3. O licitante deverá enviar, via Anexo do Sistema, juntamente com sua proposta, os documentos de habilitação solicitados em Edital, ainda que estes constem no SICAF, para fins de acesso aos demais licitantes, em respeito ao Princípio da Transparência, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.4. Para habilitação neste certame será verificada a seguinte documentação:
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Universidade do Estado do Pará
Pró-Reitoria de Gestão e Planejamento - PROGESP
Comissão Permanente de Licitação
13.4.1. Credenciamento
13.4.1.1. A licitante deverá enviar o Relatório do SICAF
13.4.2. Habilitação Jurídica
13.4.2.1. Cédula de Identidade;
13.4.2.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.4.2.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
13.4.2.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.4.2.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
13.4.2.6. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.4.2.7. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.4.2.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 13.4.2.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.4.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal
13.4.3.1. Receita
13.4.3.2. FGTS
13.4.3.3. INSS
13.4.3.4. Trabalhista
13.4.3.5. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 13.4.4. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal
13.4.4.1. Receita Estadual/Distrital
13.4.4.2. Receita Municipal
13.4.5. Qualificação Técnica
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13.4.5.1. 1 (um) ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação do objeto compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão.
13.4.5.1.1. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
13.4.5.2. Certificado, ou declaração, ou Alvará Sanitário, atualizado emitido pelo Órgão competente, que comprove que a Empresa licitante foi vistoriada pelo serviço de Vigilância Sanitária local, ou pelo Serviço de Inspeção Federal ou Estadual do Setor de Agricultura no prazo estabelecido, oficialmente demonstrando que está apta para o seu funcionamento regular.
13.4.6. Qualificação Econômico-Financeira.
13.4.6.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
13.4.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.4.6.3. A comprovação de boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
13.4.6.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os § 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
Para habilitação neste certame será verificada também a seguinte documentação:
13.4.7. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos do Anexo II do Edital ou mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada que comprove que a empresa adota práticas de sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Decreto Federal 7.746/2012.
13.5. As declarações complementares abaixo serão preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/:
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Universidade do Estado do Pará
Pró-Reitoria de Gestão e Planejamento - PROGESP
Comissão Permanente de Licitação
13.5.1. Declaração de ME e EPP, tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006;
13.5.2. Declaração de Ciência de Edital;
13.5.3. Declaração de Fato Superveniente;
13.5.4. Declaração de Menor;
13.5.5. Declaração de Independente de proposta;
13.5.6. Declaração de Acessibilidade;
13.5.7. Declaração de Cota de Aprendizagem;
13.5.8. Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
13.6. É facultado ao Pregoeiro realizar diligências a fim de complementar ou comprovar os documentos apresentados. 13.7. Os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista que estiverem vencidos no SICAF deverão ser remetidos nos termos do item 13.2 deste Edital, sob pena de inabilitação.
13.8. Caso haja alguma documentação cassada no SICAF, o licitante deverá enviar documento regular nos termos do item 13.2 deste Edital, sob pena de inabilitação.
13.9. Expirada a validade de certidão entre a data da abertura e a data da convocação para apresentação dos documentos de habilitação, a licitante deverá enviar certidão com data válida.
13.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.11. Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral do SICAF são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraude.
13.12. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o(a) Pregoeiro(a) porventura julgar necessário.
13.13. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.
13.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos pelo Edital.
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13.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.18. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.19. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.19.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, facultando-se ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.19.2. O licitante deverá solicitar junto ao Pregoeiro, por meio do chat, a prerrogativa constante no item 13.19.
13.20. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.21. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.22. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.23. O Pregoeiro, em caráter de diligência, poderá solicitar os documentos em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Universidade do Estado do Pará, localizada na Rua do Una n° 156, Bairro Telégrafo, Belém/PA, CEP n° 66050-540, Telefone (91) 3299-2222.
13.24. Ao(a) Pregoeiro(a) não caberá alertar as licitantes sobre eventuais falta(s) e/ou falha(s) de documentação, devendo às mesmas zelar pelo completo e correto envio dentro do prazo definido no Edital. Neste caso, o responsável da empresa por operar o sistema deverá verificar minuciosamente o envio da sua documentação no Sistema Compras Governamentais e reenviar ou completar se for o caso, sem ultrapassar o prazo dado inicialmente.
13.25. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
13.26. Verificado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 14 – DOS RECURSOS
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Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado, assim como, se o objeto ofertado está em conformidade com a descrição do Termo de Referência, e, verificará a habilitação do licitante.
12.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do MENOR PREÇO POR LOTE e decidirá sobre sua aceitação.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta IES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3.1. Na hipótese de apresentação de amostras, a sessão será suspensa e retomada somente após a análise acerca da aceitação do objeto a que se refere, exarando-se a decisão no campo próprio do sistema eletrônico e comunicando-a via chat.
12.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.5. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
12.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.
12.7. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.