Objeto: 1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção predial, incluindo manutenção preventiva, corretiva, serviços eventuais e fornecimento de material, visando atender a sede da Superintendência Regional do INCRA no Sul do Pará (SR-27).



Habilitação: 12.1Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade trabalhista, regularidade fiscal estadual/municipal e qualificação econômico-financeira.
12.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
12.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
12.1.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. 12.1.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
12.2. À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de identidade;
b. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
e. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
f. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos
federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos
de negativa, relativos aos Tributos Municipais e Estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão
positiva com efeitos de negativa.
12.3.1.Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

12.4.RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional, ou seja, pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, demonstrando o registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade dentro do prazo de validade;
c.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui
patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 12.5. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.5.1.Para comprovação de que a empresa licitante possui capacitação e experiência na execução de serviços correlatos aos do objeto deste Projeto, a empresa deverá, juntamente com a documentação de habilitação necessária, apresentar:
12.5.2. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, que comprove que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando atividade compatível com o objeto desta licitação, permitindo estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, qualitativas e dimensionais.
12.5.3. Declaração de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Marabá-PA, sede, filial ou representação dotada de infra-estrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, nos termos dos Anexos III-C/III-D, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
12.5.4. Atestado de Vistoria ou Declaração assinado pelo servidor responsável:
12.5.4.1. Declaração/Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 30, inc. III da Lei 8.666/93.
12.5.4.2. Vistoria até 24 (vinte e quatro) horas, anterior a abertura do Pregão, o agendamento da vistoria deverá ser previamente efetuado por meio do telefone (94) 23324- 1216 ou 3324-1752 ou fax (94) 3324-4120, com a responsável geral do Setor de Serviços Gerais da SR/27, mencionando o número da Licitação, as informações de contato da LICITANTE (razão social, endereço e telefone) e de seu representante (nome completo, CPF e telefone) que efetuará a vistoria.
12.5.4.3. A vistoria in loco não é obrigatória, no caso de a proponente não efetuar a vistoria técnica ao local da prestação dos serviços e não ter dúvidas quanto às atividades a serem executadas, deverá apresentar em substituição ao Atestado de vistoria, a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quanto exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. A comprovação em forma de declaração, será emitida e assinada pelo Chefe do Setor de Administração de Serviços Gerais do Órgão, conforme o art. 30, inc. III da Lei 8.666/93.
12.5.4.5. Essas precauções objetivam garantir que as informações que permitirão às concorrentes o detalhamento técnico para a execução dos serviços contidos em sua proposta comercial não sejam difundidas inadequadamente, colocando em risco a segurança da informação dos órgãos.
12.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os documentos por ele abrangidos, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fac-símile ou e-mail, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 05 (cinco) dias, após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail.
12.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
12.7.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
12.9.A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.10.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
12.12. Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro

procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666, de 1993.
12.13. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em 1(um) único arquivo, a proposta de preço com os valores devidamente adequados e os documentos de habilitação na forma estabelecida nos itens 10 e 12 deste edital, no prazo de 2 (duas) horas a contar da convocação.
13.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.2. A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Econômico-Financeira da licitante detentora da melhor proposta, será verificada por meio de consulta ao Sistema SICAF, nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via sistema, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
13.3. Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.4. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.4.1. Caso o licitante apresente algum registro inconsistência no CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação, nos termos do subitem 17.1.3. do edital.
13.5. Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos que gerarão a automática recusa da habilitação da licitante.
13.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.7. A documentação referente às Declarações, não contempladas no SICAF, será verificada por meio de apresentação, via sistema, no site comprasnet.gov.br ou e-mail, na própria sessão do Pregão.
13.7.1. Se por motivos técnicos não for possível o envio via sistema, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação, digitalizada, via sistema eletrônico, através do e-mail: comissão.licitacao@mba.incra.gov.br.
13.8. Após a solicitação via sistema, o licitante disporá de até 60 (sessenta) minutos, podendo esse prazo ser dilatado a critério do pregoeiro, para envio da documentação de habilitação via sistema, ou, se for o caso, e-mail.
13.8.1. Os originais deverão ser encaminhados em até (03) três dias úteis para o endereço informado no item 2.4
13.9. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006:
13.9.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
13.9.1.2. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente parao empenho, devidamente justificados.
13.9.1.3. Após a intimação referida no subitem 13.9.1.1 o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.9.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
13.9.1.5. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar essa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.9.1.6. Durante o prazo referido no subitem 13.9.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.9.1.7. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
13.9.1.8. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.9.1.9. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
13.9.1.10. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
13.11. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.12. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: 11.1. O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL, representado pele soma dos itens relativo à mão de obra residente, eventual e fornecimento de materiais e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços com os valores unitários e valores totais para cada item atualizados em conformidade com os lances ofertados.
11.2. A Proposta de Preços e os Anexos deverão ser analisados no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.3. Será desclassificada a proposta que não contemple todos os itens que concorrer ou que não apresente Proposta global para os 12 (doze) meses.
11.4. O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.4.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.4.2. A proposta deverá permitir a identificação de todos os custos envolvidos na execução do serviço.
11.4.3. Erros no preenchimento da Proposta não são motivos suficientes para a desclassificação desta, quando puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.4.5. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.4.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5.7. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8. Serão desclassificadas as propostas que:
11.8.1. Não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
11.8.2. Deixe de apresentar proposta para quaisquer dos ITENS que for considerada vencedora;
11.8.3. Apresentar prazo de validade da proposta inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública;

11.8.4. Apresentem preços finais do ITEM, superiores ao divulgado no Sistema Eletronico;
11.8.5. Contiverem preço ou fornecimento do objeto condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
11.8.6. Forem omissas ou vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes;
11.8.7. Não enviar, quando solicitado, os anexos da proposta;
11.8.8. Não apresentar valor global da proposta para 12 (doze) meses;
11.8.9. Apresente irregularidades insanáveis, valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
11.8.10. Que contenham vícios ou ilegalidades;
11.8.11. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
11.8.12. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
I. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. II. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3°do art. 43 da Lei n°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3° d o art. 29 da IN SLTI/MPOG n° 2/08.
III. Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
IV. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados nos lances para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
11.9. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas.
11.10. Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
11.11. O pregoeiro poderá, se quiser, suspender a sessão publica para análise da proposta.