Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo inerentes às atividades de copa e cozinha, com o aporte de profissionais da área de maitre, garçom, copeira, salgadeira, auxiliares, supervisor e encarregados, e, ainda, com a utilização de materiais de limpeza fornecidos pela Contratada, nos termos do presente edital e dos seus anexos.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
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2.3. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.7. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar Nº 123/2006.
2.7.1 - As empresas participantes, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, deverão declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.8. - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.9. - O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.10. - Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a 22
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comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.11. - A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição anterior, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
2.12. - O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.13. - Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b)
empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93;
d) empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93;
e) empresas que, por qualquer motivo elencado no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
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a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 7.1. - A proposta de preços, a planilha de formação de preços ajustadas ao lance final, conforme o subitem 10.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 9.7, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac- símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, no horário oficial de Brasília-DF.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a
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aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
7.6. - Caso a oferta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
7.6.1 - Nas situações previstas no subitem 7.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital
7.7. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.1. - A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 9.7.
9.2. - Caso o licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF, deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
9.2.1 -
Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
III – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no
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cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
9.2.3 - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
I – Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios.
I.1. As Demonstrações Contábeis deverão:
a) estar elaboradas com base na escrituração dos livros “Diário” e “Razão”, autenticados no Órgão de Registro Público competente;
b) corresponder fielmente àquelas registradas no livro “Diário”; cuja autenticação deverá se comprovada por meio da apresentação da página do referido livro na qual foi aposta a etiqueta e/ou carimbo autenticadores;
c) apresentar as assinaturas do titular ou representante legal da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
I.2. As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida no inciso I, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
I.3. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as Demonstrações Contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
II. A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), calculados e demonstrados pelo proponente por meio das seguintes fórmulas:
II.1. Liquidez Geral (LG) II.2. Solvência Geral (SG) II.3. Liquidez Corrente (LC)
Onde:
LG = __Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
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SG =
Ativo Total_____________________ Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante________________ Passivo Circulante
9.3. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND, relativa ao INSS, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
9.4. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
9.5. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
9.6. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar n.º123/2006.
9.6.1 - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006;
9.6.2 - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 9.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 9.6.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006;
9.6.3 -
Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes
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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
9.7. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter executado serviços na área de copeiragem com o mínimo de 94 funcionários que correspondem a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo previsto para contratação.
b.1) Para comprovação dos quantitativos mínimos descritos na alínea anterior, será admitido o somatório de atestados, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
c)
Capital Circulante líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, conforme solicitado no subitem 9.2.3 do edital;
d) Declaração, conforme modelo constante do Anexo X, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste pregão;
d.1) Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social;
d.2) Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição da 33
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alínea “d”, de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA – Art. 31 da Lei 8.666/93.
Observações: as Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
9.8. - Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances.
9.9. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.

Julgamento: 7.1. - A proposta de preços, a planilha de formação de preços ajustadas ao lance final, conforme o subitem 10.2, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 9.7, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac- símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, no horário oficial de Brasília-DF.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a
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aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
7.6. - Caso a oferta não seja aceitável ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
7.6.1 - Nas situações previstas no subitem 7.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital
7.7. - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.