Objeto: O objeto do presente Termo de Referência possui as seguintes características técnicas e condições, as quais deverão ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do preço a ser proposto:
3.1 – Especificações técnicas, quantidades e unidades: Grupo Item Órgão/Entidade Quant. Unid. Descrição Resumida
JUSTICA FEDERAL DE
PRIMEIRA INSTANCIA/RN -
10
UASG 90007
INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS PARNAMIRIM - UASG
1
152756
INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS NOVA CRUZ - UASG
4
152757.
INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS SÃO GONÇALO DO
1
AMARANTE - UASG 154582
ARMÁRIO BAIXO FECHADO COM 02 01 INSTITUTO FEDERAL DO RN -
Un
PORTAS, MEDINDO 0,85m x 0,50m x CAMPUS JOÃO CÂMARA -
6
0,75m (L x P x H)
UASG 158373
INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS MACAU - UASG
5
158375
ESCOLA DE FORMAÇÃO
COMPLEMENTAR DO 20
EXÉRCITO - UASG 160525
COMANDO DO 3º DISTRITO
5
NAVAL - UASG 783000
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
80
FEDERAL - UASG 926015
JUSTICA FEDERAL DE
PRIMEIRA INSTANCIA/RN -
20
UASG 90007;
INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS PARNAMIRIM - UASG
1
152756;
INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS NOVA CRUZ - UASG
4
152757.

INSTITUTO FEDERAL DO RN -
CAMPUS SÃO GONÇALO DO
1
AMARANTE - UASG 154582

Condições de participação: 06.01 – O processamento desta licitação será realizado sempre em SESÃO PÚBLICA ONLINE, via Sistema COMPRASNET, sendo iniciado na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo, nos termos fixados neste Edital e seus apêndices.
06.02 – Poderá participar da presente licitação o interessado que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos formais:
a) Possuir prévio cadastro no SICAF (item 04) e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia (ME), por meio do Portal de Compras do Governo Federal no endereço eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b ) Cadastrar proposta eletrônica vinculada ao presente Pregão, em vernáculo e na moeda corrente nacional, até o horário e data de realização da sessão pública de abertura do certame;
c) Realizar as declarações eletrônicas obrigatórias diretamente no Sistema COMPRASNET (item 08.06), por meio das opções "sim" ou "não", até o horário e data de realização da sessão pública de abertura do certame;
d) Encaminhar, exclusivamente via Sistema COMPRASNET, a proposta comercial (e seus respectivos documentos técnicos) e os documentos de habilitação exigidos no Edital (e seus apêndices), até o horário e data de realização da sessão pública de abertura do certame;
e) Não se enquadrar em nenhuma das proibições indicadas nas alíneas do item 06.03 deste Edital. 06.03 – NÃO PODERÁ PARTICIPAR da presente licitação interessado que:
a) Não cumprir os requisitos formais indicados no item anterior;
b) Tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração do Termo de Referência, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93;
c) Seja empresa estrangeira sem autorização de funcionamento no País;



Habilitação: 19.01 – A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá, a qual deverá ser, prévia e exclusivamente, encaminhada via Sistema COMPRASNET, até a data e horário de abertura da sessão eletrônica inicial do certame:
19.01.01 – HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
d) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
e) SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos na alínea “c” deste subitem, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
f) SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
g) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.01.02 – REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
b) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.

e) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus apêndices;
f) ELABORAÇÃO INDEPENDE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independe a proposta comercial e seu(s) lance(s).
19.02 – As declarações exigidas no subitem 19.01.03 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Comprasnet, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.
19.03 - O licitante que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal Federal", poderá deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto as certidões indicadas no subitem 19.01.02 que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazo de validade estejam expirados.
19.04 – A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.
19.05 – Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
19.06. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, as licitantes deverão apresentar, além dos demais documentos de habilitação, o documento de comprovação do enquadramento como ME ou EPP, bem como toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição.
20.01 - Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro poderá convocar o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar ao Sistema COMPRASNET, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, no prazo de até 120 MINUTOS (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do Pregoeiro), documentação complementar, ou até mesmo documento de habilitação que deveria ter sido anexado anteriormente ao Sistema COMPRASNET, desde que disponível com a licitante e emitido em data anterior à data da sessão, observada a regra contida no itens 19.02 a 19.05 e os procedimentos e regras fixados no item 16 deste Edital.

b) apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 16.03 e 19.05 deste Edital;
c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 16.02 deste Edital;
d) não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
f) não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus apêndices.
20.07 – Em sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a) será o licitante DECLARADO HABILITADO no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado à Justiça Federal de Primeiro Grau no RN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar o contrato ou ARP, ou até cancelar a licitação.
20.08 - Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no item 19 deste Edital.
20.09 – No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 18.06 a 18.09 deste Edital, sempre no sentido de sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.

Julgamento: 18.01 - O JULGAMENTO DA PROPOSTA será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO/ITEM, observadas as exigências mínimas de qualidade do objeto proposto pelo licitante.
18.02 – O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.03 - Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 18.07 a 18.09 deste Edital:
a) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital (e seus apêndices);
b) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I);
c) não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.04 – Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus apêndices, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.05 - Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus apêndices, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
18.06 – Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus apêndices, o Pregoeiro passará à fase de HABILITAÇÃO.
18.07 - Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus apêndices que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
18.08 – Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.