Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial supra nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93 em aplicação subsidiária, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004 e Decreto Municipal nº

440 de 25.10.2006, com objetivo de disponibilizar para os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI preços sob a forma de CREDENCIAMENTO DE TODOS OS HABILITADOS para posterior e oportuna contratação destinada a prestação de SERVIÇOS COMUNS, conforme o objeto e a necessidade da Prefeitura Municipal de Parnaíba, sendo obrigação, o controle sobre os preços dos serviços, mantendo a equipe gerenciadora desta devidamente informada sobre possíveis irregularidades, conflitos ou prática de atos que possam contrariar as disposições desta ATA.
Os serviços similares AOS REGISTROS FORMULADOS NO EXTRATO PARCIAL COMO PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO GERAL poderão ser renegociados com as empresas ou pessoa física que tiveram seus preços registrados no SPR de Parnaíba/PI, asseguradas que ficam as vantagens para a contratante, das reais necessidades no ato da contratação enfrentadas, motivo que deve ser justificado no processo administrativo que vincula o ato, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado, calculados os valores adicionais proporcionalmente aos preços registrados e em perfeita conformidade com o mercado local e nacional, observando-se também o seguinte:
1.1- Registro de Preços para atender todas as Unidades do Município de Parnaíba conforme relacionados no respectivo Anexo que passa a integrar este texto como se nele transcrito, observadas as exigências e detalhamento das ações, bem como estimativas médias de consumo a serem demandadas pela Prefeitura Contratante.
1.1.1- A aquisição do objeto motivo desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa prestar o serviço sem a cobrança de encargos adicionais além dos cotados na proposta e previstos no edital, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações do anexo do respectivo edital.
1.2- Os serviços deverão ser prestados, após solicitação formal gerenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA/CPL/PMP, no local e endereço fornecido pela unidade Contratante, sempre através da unidade gerenciadora.
1.3- Desde a data da assinatura desta Ata de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do contrato objeto desta Ata.

1.4 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços que não seja do seu interesse imediato, obrigando-se, contudo a utilizar o registro na forma do seu Decreto gerenciador desde que haja preços registrados para o objeto demandado, ficando-lhe obrigada, no entanto, a atender o limite máximo dos preços registrados para os serviços, podendo cobrar a responsabilidade direta de contratações feitas em valores superiores aos registros efetivados, seja por qualquer órgão ou setor da Prefeitura que deixe de observar o registro, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado sempre a possibilidade de renegociado de acordo com as quantidades demandadas.

Condições de participação: 1 - Poderão participar do certame todos os interessados, PESSOA FÍSICA e ou JURÍDICA, do ramo de atuação que demonstrem interesse em contratar com a Administração e desde que preencham as exigências deste Edital e seus anexos e comprovem a devida aptidão para as atividades.

Credenciamento: 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações;
b) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhado do correspondente documento de procuração.
2 – A pessoa física, o representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto,comprovante do negócio familiar ( residência) ou estabelecimento.
3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, por Anexo, devidamente credenciada para participar da Sessão.

4 - A ausência do Credenciado para participar no procedimento, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada.

Habilitação: 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA :
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

1.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou CPF, tratando-se de pessoa física;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidões de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
d) certidões de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) certidões de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) RELAÇÃO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ÚLTIMO EXERCÍCIO EXIGÍVEL, BEM COMO DECLARAÇÃO DE BOM DESEMPENHO DOS CONTRATOS ADIMPLIDOS E EM EXECUÇÃO, QUANDO HOUVER.
1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado ou Certificado (s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido (s) pelas contratantes; este (s) atestado (s) deverá (ão) conter, necessariamente, a especificação do tipo de serviço, com indicação, prazo de execução e aceitabilidade com relação a qualidade do serviço oferecido.

1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES – PESSOA JURÍDICA:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº 42.911, de 06.03.98;
b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
1.6 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO PESSOA FÍSICA:
a) a pessoa física apresentará cópia do CPF, conjuntamente, cópia da Carteira de Identidade,
b) atender as exigências referentes aos requisitos necessários ao exercício das funções no ANEXO IV.
2.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
2.2 - A comprovação da boa situação financeira da empresa (pessoa jurídica) será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos em anexo deste Edital e, quando da contratação com o pedido de juntada aos autos dos compromissos assumidos perante terceiros para o objeto do contrato Individual.


Julgamento: 1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração enquanto comparecer interessados.
2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no respectivo anexo ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação, de acordo com cada caso, seja pessoa física ou jurídica.
3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições e demais exigências fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes, sem assentamento formal.
c) que não apresentar comprovante de residência e declaração de imposto de renda, no caso de pessoa física.
3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor final da proposta, o qual poderá ser considerado para efeito de lances.
3.2 - Serão consideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes para efeito meramente de registro.
4 – Tratando-se de Sistema de Credenciamento de todos fica facultada a aplicação da regra dos 10% por item a ser licitado ou de acordo com a maior ou menor participação.

5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da menor proposta e os demais em ordem crescente, ficando credenciados todas as que aceitarem os mesmas condições da melhor proposta.
6 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à melhoria do preço e vantagens.
7 - Após a negociação o Pregoeiro examinará a aceitabilidade dos menores preços, decidindo motivadamente a respeito.