Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitagao deverao satisfazer todas as condigoes estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislagao especifica que trata da materia, especialmente da Lei n° 8.666/93 e suas alteragoes; e legislagao pertinente.
2.2. Poderao participar desta licitagao:
2.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam as^ exigencias deste Edital.
2.2.2. Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administragao do Estado do Piaui - CADUF/PI - Cadastro Unico de Fornecedores do Estado do Piaui, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas nao cadastradas, desde que apresente a Comissao de
Secretaria do Desenvolvimento Econdmico - SDE Rua Heitor Castelo Branco, 2438 - Centro Sul CEP: 64001-320-Tereslna, Piaui, Brasil. Telefones: (86) 3218-1819/1838. www.sde.pi.gov.br.

DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO Piaui SecrBlarla tie Estario do
Desenvolvimenio Econdmico / SDE GDVERNODOESTADO Licitapao, ate o 3° (terceiro) dia, anterior a data do recebimento das propostas,
os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessaria qualificagao.
2.2.3. Empresas com aptidao para o desempenho de atividades pertinentes e compativeis em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto desta licitagao.
2.3. Nao poderao participar direta ou indiretamente desta licitagao, alem das elencadas no art.9° da Lei n° 8.666/93:
2.3.1. Os empres£rios e as empresas que se encontrarem sob falencia ou em fase de dissolugao ou liquidagao, conforme Lei n° 11.101/2005.
2.3.2. Empresas e empresarios apenados com suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com Administragao.
2.3.3. Empresas declaradas inidoneas de acordo com o previsto no inciso IV do
art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93 por orgao ou entidades da administragao direta
ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que nao tenha sua idoneidade restabelecida.
2.3.4. Empresas cujos diretores, responsaveis legais ou tecnicos, membros de
5 conselho tecnico, consultivo, deliberative ou administrative, ou socios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piaui,
ou responsavel pela licitagao da Contratante.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissao de Licitagao da Contratante.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situagao, a empresa licitante sera desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sangoes previstas no art. 90 da Lei n° 8.666/93.
2.3.5. 0 autor do projeto, b£sico ou executive, pessoa fisica ou juridica, exceto
na condigao descrita no § 1°, art. 9° da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alteragoes.
2:4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverao observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitagao, toda a documentagao adiante exigida, ainda que com restrigoes.
2.5. A dispensa de verificagao da regularidade fiscal na fase de habilitagao nao traduz dispensa da documentagao referente a situagao fiscal da EPP ou ME, apenas
Secretaria do Desenvolvimento Econdmlco - SDE Rua Heitor Castelo Branco, 2438 - Centro Sul CEP: 64001'320-Teresina, Piaui, Brasil. Telefones: (86) 3218-1819/1838. www.sde.pl.gov.br.

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Piaui Secretaria da Estatio do
Desenvolvimanto Economico / SOE G0VERNO0O ESTADO postergando essa verificagao para o momento da celebragao do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitagao nao sera exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razao de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5° do Decreto Estadual n° 16.212/2015.
2.7. Na presente licitagao ser£ assegurado como criterio de desempate a preferencia
de contratagao para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4° do Decreto n° 16.212/2015. Nas demais hipdteses, havendo empate, este sera resolvido por sorteio, nos termos da Lei n° 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1° do art. 4° do Decreto n° 16.212/2015.
2.9. Alem das vedagoes indicadas no subitem 2.3, e proibida a participagao de empresas reunidas em consorcio na presente licitagao.
2.9.1. A vedagao a participagao de consorcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, que nao se reveste de complexidade, podendo ser ofertado por urn numero amplo de potenciais participantes, inclusive empresas
de pequeno e medio porte que em sua maioria apresentam o minimo exigido no
6 tocante a qualificagao tecnica e economico-financeira, nao implicando em qualquer limitagao quanto a competitividade.