Objeto: 2.1 - A presente licitação tem por objeto Formação de Registro de Preços para futuro e eventual Contratação de empresa especializada de serviços de manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Ji- Paraná e fornecimento de peças genuínas ou originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Ji-Paraná.
2.2 - O prazo de validade será de no máximo, de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do contrato, sendo que a assinatura deverá ocorrer dentro do prazo de validade da proposta.
2.3 - A critério da CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ, resguardado o interesse do Serviço Público, poderão ser efetuados acréscimos ou supressões, que se fizerem necessárias nos quantitativos do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do contrato, ficando o licitante contratado obrigado a aceitar tal acréscimo ou supressão nas mesmas condições contratuais, de acordo com o § 1º, do artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2.4 – A estimativa do valor monetário para a aquisição peças e o Serviços é de R$ 40.000,00( Quarenta mil reais). Durante a vigência do contrato. Essa quantia é apenas estimativa, não podendo ser exigida ou considerada como valor para pagamento mínimo, podendo ainda sofrer acréscimos ou supressões sem que isso justifique motivo para qualquer indenização ao contratado.

Condições de participação: 5.1 poderão participar deste pregão as microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas do ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital, conforme disposto no Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, que estejam devidamente cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e em seus Anexos.
5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e documentação obrigatórios junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 02, de 10/10/2010.

Credenciamento: 
7.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
7.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Ji-Paraná, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 14.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line” , dos documentos por ele abrangidos.
14.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação, será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões; 14.1.2. a boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante

14.1.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
14.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
14.2.1. declaração, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual;
14.2.2. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
14.2.3. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
14.2.4. atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
14.2.5. declaração indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto licitado.
14.2.6. comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.

14.2.7. A contratada devera apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), a partir de 07 de janeiro de 2012, data em que passa a vigorar a Lei 12440/2011.
15.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a aceitação da proposta pelo Pregoeiro, e apresentados/enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
15.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
15.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
15.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

15.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
15.5. A Câmara Municipal de Ji-Paraná realizará diligências nas dependências da empresa vencedora, para a devida averiguação da real possibilidade da mesma atender ao Termo de Referência – Anexo I, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada, para a prestação dos serviços de manutenção nos veículos.
15.5.1. A vistoria se dará somente nas instalações da empresa cuja proposta seja declarada vencedora, antes de sua habilitação.
15.5.2. Em não atendendo a qualquer das exigências contidas no instrumento convocatório e seus anexos, a mesma deverá ser considerada inabilitada, sendo convocada a segunda colocada, e assim por diante, até que se atendam as exigências editalícias.
22.1. Os licitantes interessados deverão apresentar as condições habilitatórias previstas na Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Lei 8.666/93 e alterações posteriores, Resolução Administrativa, bem como as qualificações técnicas que comprovem a capacitação técnica para prestação do serviço conforme o edital.
22.2. Os licitantes deverão apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, consistente na apresentação de 01 (um) ou mais, atestado ou declarações de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) prestação de serviços, com qualidade, em veículos automotores.

22.3. As empresas interessadas na licitação deverão apresentar também como documentação para habilitação, Declaração de que dispõe de equipamento e pessoal necessários à execução dos serviços a serem contratados, bem como Licença Operacional Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;
22.4. Apresentar Atestado de Visita Técnica, emitido pelo coordenador de serviços gerais Câmara Municipal, comprovando que o representante legal da licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como vistoriou os veículos da frota relacionados anteriormente.

Julgamento: 
13.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, de acordo com o menor valor homem/hora para o serviço e maior percentual de desconto para as peças, conforme definido neste Edital e seus anexos.
13.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
13.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
13.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
13.4.1. Será recusada a proposta, que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao estimado por esta Fundação.
13.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
13.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresa ou de empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
13.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

13.5.2.1. a microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
13.5.2.2. a microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
13.5.2.3. não ocorrendo a contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 13.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
13.5.2.4. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 13.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
13.5.2.5. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
13.5.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 13.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
13.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Comisão Permanente de Licitação
Av. 02 de Abril, 1571 – Urupá
CEP: 76.900-149 – Ji-Paraná/RO
Tel. (069) 3416-6500
pregoeirocmjp@hotmail.com
13.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os
valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro.