Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de acesso à rede mundial de computadores (internet) para atender as necessidades da Vara do Trabalho do Município de São João dos Patos-MA, conforme disposições constantes no Anexo I (Termo de Referência), que é parte integrante deste Edital.
"download" e
1 .2 O licitante poderá vistoriar o local onde será prestado o serviço até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública, a fim de tomar conhecimento das condições e do grau de dificuldades existente para execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário até o dia útil anterior à data da abertura da sessão deste Pregão, junto a Vara do Trabalho do Municipio de São João dos Patos-MA, pelo telefone (99)3551-2465, conforme previsto no item 11 do Termo de Referência.
1.2.1 - Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.


  

1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame desde que:
3 .1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da U- nião, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3 .1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autoriza- das a funcionarem no País.
3 .1.3 Não estejam em processo de insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3 .2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, Elaboração Independente de Proposta e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3 .3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o lici- tante às sanções previstas neste edital.
3.4 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

Credenciamento: 4 .1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4 .2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4 .4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4 .5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4 .6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4 .7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 1 1.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
1 1.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar do lote quanto à compatibilida- de do preço em relação ao estimado para contratação;
1 1.2.1 Em hipótese alguma será adjudicada proposta contendo item com valor unitário acima do estimado por este Tribunal;

11.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos;
11.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
1 1.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço; 11.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
1 1.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
1 1.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
1 1.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços. 1 2 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
1 2.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem;
1 2.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro, na própria sessão;
1 2.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada e de habilitação técnica será efetuada através do sistema, devendo a empresa encaminhar o documento, preferencialmente, por meio do link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, em até 120 minutos da convocação do pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação.
1 2.2.2 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação;