Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1.
Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2.
Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
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2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1.
Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.
2.3.2.
Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3.
Servidor ou dirigente da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
2.3.4.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6.
Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.7.
As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br
4.2. Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CBMDF, promotora da ___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
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licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Comprasnet, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo IV
4.9. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o(a) pregoeiro(a) solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser enviados em até 2 (duas) horas. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente por meio do comprasnet.
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7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal – SAM, Quadra “B”, Bloco “D”, CEP 70610-600, Brasília/DF (ao lado do DER).
7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96;
7.2.1.
As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de- obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III);
III – Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por intermédio das seguintes demonstrações:
a) Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto - manutenção de veículos automotivos;
b) Declaração da licitante de que, na data da assinatura do contrato, disporá em seu quadro permanente, profissional de nível superior com formação em engenharia mecânica, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica (ART), devidamente registrado no CREA da região competente, relativo(s) a prestação de serviços de manutenção de veículos com as características elencadas no item 3.2. Este(s) profissional(is) atuará(ão) na supervisão de atividades em que lhes cabe a responsabilidade técnica.
b.1) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço; ou ainda pelo contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio.
c) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região competente, que comprove ter a licitante executado serviços de manutenção de veículos que contenham, no mínimo, as seguintes características:
i) Motor Diesel de 6 cilindros e, no mínimo 300CV;
ii) Transmissão automática Allison;
iii) Bomba de incêndio interligada no PTO do veículo com capacidade de vazão mínima de 3.000 l/min; iv) Tanque de água de, no mínimo, 3.000 litros;
v) Tanque de espuma; e
vi) Sistema CAFS (Compressed Air Foam System).
c.1) Poderão ser apresentados um ou mais atestados desde que, necessariamente, contemple(m) todas as características acima elencadas, as quais poderão ser aglutinadas em único veículo ou em veículos distintos.
d) Declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame, a qual terá as informações nela constantes comprovadas por meio de diligências, nos termos abaixo descritos:
i) A declaração deverá atestar que, no momento da celebração do contrato, a licitante possuirá profissionais certificados por empresa do ramo automotivo ou escola técnica, capacitados a realizar serviços de mecânica diesel;
ii) A declaração deverá especificar as instalações físicas disponíveis para o acolhimento das viaturas, com espaço físico coberto, bem como a forma que será garantida a segurança dos bens patrimoniais da Administração;
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iii) São considerados como equipamentos e materiais, necessários e suficientes aqueles catalogados no ANEXO II do Termo de Referência, cuja relação deverá constar na declaração da licitante, atestando que os mesmos estarão disponíveis no momento da celebração do contrato.
e) Declaração de vistoria, conforme o modelo constante no Anexo V do Termo de Referência, atestando que a licitante vistoriou, no mínimo, 01 (uma) viatura objeto da licitação. A vistoria deverá ocorrer até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das características e grau de dificuldade existente, mediante agendamento de horário e local, com dois dias de antecedência, junto ao Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas – CEMEV, pelo telefone (61) 3901-6063 / 3901-8701.
i) A vistoria será acompanhada por representante do CEMEV, designado para esse fim, o qual visará a declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante em conformidade com o modelo constante no Anexo VI do Edital;
ii) Tendo em vista a obrigatoriedade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das características e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da contratação.
f) O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal realizará diligências nas dependências da licitante classificada em primeiro lugar, para averiguação da real possibilidade da mesma prestar os serviços objeto da licitação e seus anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão de obra especializada.
IV - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeito de negativa, em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
VI – As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante do(s) item(ns) que pretenda concorrer.
a) a comprovação deverá ser feita quando da habilitação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 7.2.2 deste edital.
VII - Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2.
As Licitantes não cadastradas ou com cadastramento vencido junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de- obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (modelo Anexo III);
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV – Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida Ativa da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as às de terceiros), fornecida por meio da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeito de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeito de negativa, em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________ DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES
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aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
VI – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VII – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital, da sede do licitante;
VIII – Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;