Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DO PROJETO BÁSICO, PARA DESOBSTRUÇÃO E INTEGRAÇÃO DO RIO E LAGOA DO PORTINHO, NO MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUÍ.
1.2 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato – (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo I) e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Tomada de Preços e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
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c) Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí no CADUF/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
2.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4 Será admitida a participação de consórcio, mediante exigências prescritas no art.33, incisos I a V da Lei de Licitações;
2.5 Nenhuma empresa poderá participar de mais de um consórcio licitante nem poderá, integrando consórcio, licitar também isoladamente;
2.6 Cada licitante apresentar-se-á por intermédio de representante(s) na licitação. Este(s) representante(s) deverá apresentar à Comissão, documento(s) de identidade(s) e comprovante(s) de dispor de poderes de representação ilimitada para todos os atos da licitação. Se o(s) representante(s) for(rem) sócio(s) da licitante e, pelo Contrato Social, dispuser(rem) de poderes de representação, o documento a apresentar será este Contrato Social. Caso contrário, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração bastante à representação. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.


Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL) TOMADA DE PREÇOS N o 006 /2008-SETUR/PI NOME DO LICITANTE
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ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em 01 (uma) via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma de sociedade;
a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso de sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b. 3 – Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Prova de registro ou inscrição do licitante junto ao CREA, no atual exercício;
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3 - Prova de vinculação, através do contrato social, de contrato de prestação de serviços ou CTPS anotada, conforme previsto na legislação trabalhista, de
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cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.4 – Declaração do licitante juntamente com os componentes da equipe técnica, afirmando que conhece o local e a região da obra, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
c.5 - Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como relação da equipe técnica e qualificação de cada um dos membros que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados, acompanhada de declaração expressa de cada um deles de que autorizou a inclusão de seu nome na equipe e comprometendo-se a participar efetivamente dos trabalhos;
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d.1 - Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a R$31.430,63 (trinta e hum mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos) e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante ou, em caso de consórcio, das empresas que o compõem;
d.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte formula;
LG = AC + RLP, onde:
PC
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo PC = passivo circulante.
d.1.2 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d.1.3 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d.1.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
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d.2 - Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado - CADUF/PI, dentro do prazo de validade, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data de recebimento das propostas.
e.4 – Caução ou Carta de Fiança, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto do contrato (art.31,III);
e.5 – Experiências em Serviços Similares.