Objeto: 19.1. O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
19.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
19.3. Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 02 (dois) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
19.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 19.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de
Preços, de acordo com o art. 20, I, do Decreto nº 7.892/2013 c/c art. 78, I, da Lei nº 8.666/93.
19.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
19.4. Prazo de aceite: até 02 (dois) dias, a contar da entrega do produto.
19.5. Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): até 05 (cinco) dias, a contar do aceite do produto.
19.6. Os produtos deverão ser entregues em suas embalagens originais contendo etiquetas com as informações: MARCA, MODELO, REFERÊNCIA, FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, NÚMERO DE LOTE, TEMPO DE VALIDADE, PROCEDÊNCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZAÇÃO, quando for o caso, entre outros e de acordo com a legislação em vigor, observadas as especificações constantes do edital. Deverão ainda ser embalados individualmente.
19.6.1. Deverá ainda conter na etiqueta o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
19.6.2. A ENSP/FIOCRUZ reserva-se no direito de não receber os produtos entregues pela Contratada, caso não estejam em suas embalagens originais,
apresentem sinais de violação ou que estejam em estado de conservação que suscitem dúvidas quanto à procedência dos mesmos, inclusive quanto às condições de transporte. Portanto, a Contratada deverá adotar modalidade de remessa dos produtos que permita a conferência no ato da entrega antes do ateste final do
recebimento.
19.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
19.8. Servidor responsável pelo recebimento: Responsável pelo Setor de Almoxarifado, conforme indicação da Administração.
19.9. Lugar do recebimento: Almoxarifado da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, na Rua Leopoldo Bulhões, nº 1480, Térreo, Manguinhos, Rio de Janeiro, CEP: 21041-210.
19.9.1. A entrega deverá ser feita através de agendamento prévio através dos telefones: (21) 2598-2668, 2598-2534 e 2598-2680 ou pelo e-mail: almoxarifado@ensp.fiocruz.br.
19.10. A contratada deverá cumprir as determinações da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 responsabilizando-se pela retirada dos resíduos para destinação adequada, quando cabível, dada a especificidade do objeto do certame.
19.11. Será exigido na entrega dos produtos o Registro, em validade, junto ao Ministério da Saúde ou declaração de isenção se for o caso, na forma da RDC ANVISA nº 24/2009, conforme previsto na Lei nº 6.360/76 regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13.

19.12. Deverá ser comprovado, pelo contratado, no ato da entrega, que o produto, se houver indicação, foi produzido na vigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF).

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no Setor de Compras da ENSP, Rua Leopoldo Bulhões, nº 1480, sala 312, Manguinhos, Rio de Janeiro.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05). 5. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO OU IMPUGNAÇÃO

Habilitação: 11.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2. Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.3. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
11.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade
da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
11.3.2 Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 11.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação
de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 9.16.
11.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
11.5. O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 9.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
11.6. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
11.7. O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.

11.7.1. A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela
FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
11.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
11.9. Autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Saúde, em validade e Licença de funcionamento em validade, expedida pelo órgão de controle de vigilância sanitária do Estado ou Município onde o licitante tenha sede, na forma da Lei nº 6.360/76 regulamentada pelo Decreto nº 8.077/13.
11.9.1. Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a Licença de
Funcionamento do exercício anterior acompanhada do Protocolo de revalidação, desde que observados os prazos e disposições do art. 22 do Decreto nº 79.170/74. 11.10. Os licitantes que indicarem produtos manufaturados nacionais, cujo Processo Produtivo Básico tenham sido aprovados nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, deverão apresentar cópia da Portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/91 ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/67.
11.11. Os licitantes que indicarem os produtos manufaturados nacionais, conforme Regra de Origem estabelecida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverão apresentar formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Anexo V).