Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em seguro predial destinado ao Depósito Material de Intendência, para atender às necessidades da Subdiretoria de Abastecimento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1 - ANEXO I - Termo de Referência;
1.2.2 - ANEXO II - Minuta do Contrato;
1.2.3 - ANEXO III - Modelo de Planilha de Custos e Formação do Preço;
1.2.4 - ANEXO IV - Declaração de contratos firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública;
1.2.5 - ANEXO V – Proposta de Preços; e 1.2.6 - ANEXO VI – Declaração de Vistoria. 2 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no § 3° do Artigo 8° da IN SLTI/MPOG n° 2, de 2010.
4.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 - estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3 - que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.4 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.
4.4.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.4.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPGO n° 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.6 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Compranet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos Artigos 4°, caput, 8°, § 3°, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 2010.
8.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Artigo 43, § 1 da Lei Complementar 123, de 2006.
8.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 - Habilitação jurídica:
8.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

8.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitara: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 - no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Artigo 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
8.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federias e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Artigo 1°, Inciso I, do Decreto n° 6.106/07);
8.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
8.4.6 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 - certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor sede do licitante;

8.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3 - comprovação de boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
8.5.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido igual ao do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente (Ex.: CREA, CRF, CRA), de acordo com o contrato social ou estatuto social e somente da atividade principal, em plena validade;
8.6.2 - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.6.3 - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.4 - Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente.
8.6.5 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7 - Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1 - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos Artigos 4°, Inciso XI, 21, Inciso I e 42, §§ 2° a 6° da Lei n° 5.764, de 1971;
8.7.2 - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI;
8.7.3 - a comprovação do capital social proporcional ao numero de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.7.4 - o registro previsto na Lei n 5.764/71, Artigo 107;
8.7.5 - a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.7.6 - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) três registros dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7 - a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o Artigo 112 da Lei n° 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.8 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via fac-símile (fax) número (11) 2224-9937, ou via email pregaosdab@yahoo.com.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou email;

8.9 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.1 - a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10 - Havendo a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, sem prejuízo das sanções previstas por ter ensejado o retardamento do certame.
8.12 - O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros das sanções: SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. Caso a sanção tenha sido aplicada em data anterior ao início da fase de lances, o licitante responderá por ter ensejado o retardamento do certame.
8.13 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9 - DOS RECURSOS