Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de material de consumo odontológico, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), que integra este ato convocatório.
1.2. Havendo divergências entre as especificações do item definido no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) 0 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
c) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; d) suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
e) impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
g) inscritas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
h) que tenham sido declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União - TCU (art. 46, da Lei nº 8.443/92);
i) que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
j) empresas que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.


Habilitação: 7.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, restrita à comprovação de Regularidade com o INSS e a Fazenda Nacional, e o FGTS

7.2. Para fins de habilitação deverá ser comprovada ainda a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
7.3. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.4. O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.5. Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CINCO) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.1. O pregoeiro consultará o portal Transparência do Governo Federal com o objetivo de verificar se a empresa beneficiária do tratamento favorecido auferiu receita compatível com sua condição de ME/EPP.

Julgamento: 6.1. Após a negociação e aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante.
6.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.3.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.4. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do menor preço por item.
6.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
6.6. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, de acordo com os orçamentos preliminares juntados ao procedimento.
6.7. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a sessão e fixará prazo para que a empresa apresente prospectos, fôlderes, dos materiais ofertados, como condição necessária para a aceitação da mesma.