Objeto: 1.1 A presente Licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na confecção de Projeto Executivo de Arquitetura e dos Projetos Complementares, relativos à nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Araguaína/TO (PTM Araguaína/TO), localizada na Avenida Neief Murad Quadra 1, Lote 1, Jardim Goiás, Araguaína/TO, conforme especificações constantes deste edital e seus anexos, especialmente a minuta de contrato.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 7.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% ( Dez por cento ) do valor estimado, conforme Anexo II, relativamente à data da apresentação da proposta, no forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao, que comprove a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011);
c) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93, conforme Anexo VI.
d) Registro ou inscrição no CREA;
e) Declaração expressa da licitante de que vistoriou o local em que será executado o serviço, tomando ciência das características, dificuldades e condições para sua realização;
f) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.
f.1) Comprova essa aptidão a apresentação de pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicando que a empresa prestou ou presta serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com os serviços objeto do certame, mediante contrato.
f.2) Para fins de aferição da compatibilidade entre os serviços que constituem objeto desta licitação e os descritos no atestado de capacidade técnica apresentado, este deverá: f.2.1) estar devidamente registrado no CREA e fazer referência expressa a:
• Elaboração de projeto de arquitetura de edificação de, no mínimo, 410 m²;
• Elaboração de projeto de estrutura de edificação de, no mínimo, 410 m²;
• Elaboração de projeto de instalações elétricas e projeto de rede estruturada de edificação de, no mínimo, 410 m².
f.3) Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de profissional(ais) de nível superior pertencente(s) aos quadros da empresa, detentor(es) de Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, com relevância a:

• Elaboração de projeto de arquitetura de edificação;
• Elaboração de projeto de estrutura de edificação;
• Elaboração de projeto de instalações elétricas;
• Elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias.
f.3.1) A prova da condição de integrante do quadro da empresa licitante será feita:
• no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração;
• no caso de empregado permanente, através de cópia das anotações da Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer outro documento comprobatório de vínculo de empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
• no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato;
• ou ainda, declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência dele.
7.4 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
7.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem preço total, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante do Anexo II deste Edital.
8.3 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.