Objeto: O objeto da licitação é a Contratação de interessados para prestação de serviços de planejamento, organização e execução de processo de seleção de pessoal para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal do Município de Pimenteiras.


Condições de participação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que preencham as condições de habilitação exigidas e tenham como executar o objeto licitado.
4.2 – Não poderão participar do presente certame empresas declaradas inidôneas de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei federal 8666/1993 ou suspensas de participar de licitações ou contratar com esta Administração nos termos do inciso III do mesmo artigo.
4.3 – Não poderão participar da licitação, ainda:
a) licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Pimenteiras;
b) interessados que apresentarem documentos e propostas enviados via fax, telex e e-mail ou que apresentarem propostas alternativas.
c) licitantes concordatárias ou cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) licitantes em consórcio ou sociedades cooperativas;
e) licitantes estrangeiras que não funcionem no País;
f) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum ou que estejam vinculadas, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;

g) licitantes que tenham ou tiveram concurso público anulado, judicialmente, por motivo de suspeita de fraude, imperícia ou incapacidade técnica. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente;
h) licitantes enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
4.4 – Nos termos do art. 22, § 2º da lei federal nº 8666/1993, também poderão participar do certame interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4.5 - Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1 - Cada Licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal. O credenciado será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.
5.2 - Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: 5.2.1 - tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.2.1.1 - caso o estatuto ou contrato social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.

5.2.2 - tratando-se de procurador: Procuração Pública ou Particular (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
5.2.2.1 - o instrumento de procuração, público ou particular, deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmado por tantos responsáveis pela empresa quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade, e ter sua(s) firma(s) reconhecida(s) em cartório, em caso de procuração particular.
5.2.3 - Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.3 - A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a Licitante, mas impedirá o preposto de se manifestar e responder pela mesma, durante os procedimentos Licitatórios.
5.4 - Após o início do credenciamento não mais serão admitidos novos proponentes.


Julgamento: 10.1 - A licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2 – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste instrumento.
10.3 – Em hipótese alguma, após a entrega das propostas, serão admitidas retificações, cancelamento ou alterações de preços ou ainda, modificação nas condições estipuladas neste instrumento ou nas propostas dos concorrentes.
10.4 – A Comissão examinará as propostas apresentadas desclassificando as que:
a) deixarem de apresentar todos os documentos solicitados;
b) oferecerem objetos com especificações em desacordo com o ANEXO I;
c) oferecerem condições de pagamento de forma diferente do previsto no instrumento convocatório;
d) condicionarem sua oferta, preços ou quaisquer outras condições a fatores não previstos neste edital ou em relação a outras propostas;
e) refiram-se simplesmente a reduções sobre outras ofertas apresentadas;
f) contenham divergência de números, dados ou valores;
g) contenham ressalvas, rasuras, emendas ou entrelinhas;
h) forem ilegíveis;
i) contenham limitações, omissões, alterações, adições ou correções;

j) forem apresentadas sem assinatura do interessado ou de seu representante legal;
k) estiverem preenchidas a lápis; e
l) tenham validade inferior a 60 (sessenta) dias.
10.5 – Cada licitante poderá participar com uma única proposta. Caso um licitante apresente mais de uma proposta, todas elas serão desclassificadas independentemente dos preços ofertados.
10.6 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se dará de acordo com o § 2º do art. 45 (sorteio) da lei federal nº 8666/1993, bem como na forma dos arts. 44 e 45 da lei complementar nº123/2006, conforme o caso.
10.7 – Simples omissões ou irregularidades irrelevantes ou facilmente sanáveis, a exclusivo critério da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, poderão ser relevadas.