Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação todas as Empresas sediadas no país, do ramo pertinente ao objeto desta licitação e que estejam previamente cadastradas na PMCP até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições: 2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo Federal/Ministério da Integração Nacional/CODEVASF e Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante. 2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3.6. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.



Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02(duas) vias, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02(dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
Envelope 1 – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
TOMADA DE PREÇOS nº 005/2010
ABERTURA: 14/05/2010 - ÀS 09:00 HORAS NOME DO LICITANTE:
Envelope 2 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS nº 005/2010
ABERTURA: 14/05/2010 - ÀS 10:00 HORAS NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste Edital: 3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverão constar 02 (duas) vias que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricados pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresa individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com a Federal (Receita Federal), Estadual (Secretaria Estadual de Fazenda) e Municipal (Prefeitura Municipal) do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei – dívidas ativa e dívidas correntes;
3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, acompanhada de um ou mais atestados da empresa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviço de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores ao objeto deste certame;
3.2.3.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação da carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
3.2.3.4. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta licitação, conforme ANEXO I;

3.2.3.5. Atestado de Vistoria Técnica ao local da obra, fornecido até 72(setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes, pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí ou servidor por este credenciado, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante, mediante agendamento prévio do dia e hora;
3.2.3.6. Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO II.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
3.2.4.1. Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual e correspondente a até 10% (dez por cento) do valor a ser licitado, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP = Realizável a longo prazo
PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT
AT= Ativo Total
3.2.4.1.1. Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir: 3.2.4.1.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja; ILG > 1,5 (um e meio);
3.2.4.1.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja: ILC > 1,5 (um e meio);
3.2.4.1.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,3 (três décimos).
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DO CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo do ANEXO III;
3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO IV;
3.2.5.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO V;
3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VI;
3.2.5.5. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme ANEXO VII, para custear despesas de reprodução gráfica.
3.2.5.6. Declaração de que não emprega nenhum menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, exceto em caso de menor aprendiz;
3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.

3.4. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha pelo representante legal da empresa, devendo conter:
3.6.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.6.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante de quadros de quantidades e preços;
3.6.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 90(noventa) dias efetivos de trabalho.
3.6.2. Quadros de quantidades de cada item, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais, parciais e global, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução e administração, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Quanto ao fornecimento dos materiais e equipamentos previstos em planilha, bem como a aquisição, transporte, fretes, seguros, impostos e taxas, serão de inteira responsabilidade da Contratada;
3.6.3. Cronograma Físico-Financeiro, com a indicação de valores e serviços que em caso de omissão, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO considerará como inclusa no preço apresentado;
3.6.4. Prazo de validade das propostas de 60(sessenta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos;
3.6.5. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA;
3.6.6. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha Orçamentária de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
3.6.7 Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas;
3.6.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.6.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
3.6.10. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
3.6.11. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.6.12. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes 02 das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.4.1. As PROPOSTA DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
5.4. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 08(oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.5. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.