Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução indireta, através do regime de empreitada por preço global, para execução do serviço de MANUTENÇÃO PREVENTIVA e CORRETIVA DA PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE MARCA ORTOBRAS, SHORT TRAVEL ST (NÚMERO DE SÉRIE 226525), nas dependências da Procuradoria da República no Espírito Santo (PR-ES), Av. Jerônimo Monteiro, 625, Centro, Vitória/ES, incluindo o fornecimento de todos os materiais necessários, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, em conformidade com as determinações das normas da ABNT, quantidades, especificações e demais exigências estabelecidas nos Anexos deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Temo de Referência
Anexo A – Especificação do Serviço – Na Cotação de Preços
Anexo B - Descrição dos serviços a serem executado
Anexo C – Minuta de Contrato
Anexo II – Modelo de Proposta de Preço
Anexo III – Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições do Local da Execução dos Serviços

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidon
eos.html); 
c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa que se encontre encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
j) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, bem como empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3. A participação da licitante na licitação implica os seguintes compromissos:
a) estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
b) estar ciente de que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega que, sendo maior, deverá vir explicitado na proposta;
c) estar ciente dos prazos de execução e entrega dos serviços, previstos no Anexo 1 deste Edital;
d) estar ciente de que, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de recebimento definitivo do serviço;
e) que a licitante, se vier a ser contratada e executar os serviços, responderá pela solidez e segurança do objeto desta licitação (período de garantia), em relação aos serviços que executar.
3.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos na referida Lei, é necessário, na época do credenciamento, manifestação de cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, por meio da Declaração de

Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo a ser disponibilizado no Edital, em observância aos termos da IN SRF n° 1234, de 11/01/2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30/01/2012.
3.4.1. A condição de ME ou EPP, para que a empresa possa usufruir os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverá se manter até a homologação do certame.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para utilização no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Espírito Santo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação da proposta, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da licitante no SICAF (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1. A comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, será realizada pelo Pregoeiro, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”.
12.1.2. Procedidas à consultas na própria sessão, os comprovantes da habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da empresa vencedora serão impressos e juntados à documentação de habilitação apresentada pela licitante.
12.1.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
12.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos complementares ao SICAF:
12.2.1. Com relação à qualificação técnica , deverão ser exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida ou visada pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, com indicação de objeto social compatível com o objeto da licitação, devendo obrigatoriamente nela constar o registro de responsável(is) técnico(s); a.1) No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/ES, conforme exigência do respectivo Conselho;
b) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando que a empresa tenha executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior aos serviços que compõem o objeto da presente licitação;
b.1) Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital;
c.1) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos do edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i)
no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
iii) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
➢ certidão de Registro da licitante no Conselho Regional – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa; ou,

➢ declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
d) Caso a licitante opte por não realizar vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade (Anexo III), dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação, responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.
12.2.1.1. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) conforme subitem “c” deverá(ão) participar efetivamente como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo- se a sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal da Contratante, ou ainda, quando solicitado pela própria Contratante em função de ineficiência na execução dos trabalhos;
12.2.1.2. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma do edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item “c” supra;
12.2.1.3. Os atestados apresentados deverão mencionar os elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas das obras;
12.2.1.4. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação;
12.2.1.5. Não será aceito atestado de serviços ainda não concluídos, executados parcialmente ou em andamento;
12.2.1.6. As informações de interesse para a licitação devem ser destacadas nos Atestados de Capacidade Técnica e nas Certidões de Acervo Técnico – CATs apresentados para atender às exigências de habilitação (c e d do item 12.2.1 supra).
12.2.1.7. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
12.2. 2. Com relação à qualificação econômico-financeira , deverão ser exigidos os seguintes documentos: a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95); e
c) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado para a contratação (Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Seção 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.9. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
6.1. Para habilitação técnica no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida ou visada pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, com indicação de objeto social compatível com o objeto da licitação, devendo obrigatoriamente nela constar o registro de responsável(is) técnico(s);
a.1) No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/ES, conforme exigência do respectivo Conselho;
b) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional fornecido por pessoa física ou jurídica, devidamente registrado no CREA do domicílio ou sede da empresa, comprovando que a empresa tenha executado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior aos serviços que compõem o objeto da presente licitação;
b.1) Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa;
c) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente(s) ao quadro permanente da empresa na data prevista para a entrega da proposta, detentor(es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital;
c.1) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos do edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i)
no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de

registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii) no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
iii) no caso de tratar-se de profissional autônomo:
➢ certidão de Registro da licitante no Conselho Regional – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa; ou,
➢ declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
6.1.1. O(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) conforme subitem “c” deverá(ão) participar efetivamente como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo- se a sua substituição mediante prévia solicitação pela Contratada e aprovação formal da Contratante, ou ainda, quando solicitado pela própria Contratante em função de ineficiência na execução dos trabalhos;
6.1.2. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma do edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item “c” supra;
6.1.3. Os atestados apresentados deverão mencionar os elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas das obras;
6.1.4. Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação;
6.1.5. Não será aceito atestado de serviços ainda não concluídos, executados parcialmente ou em andamento;
6.2. Quanto aos demais requisitos de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão ser adotados os requisitos da minuta padrão de edital de pregão eletrônico.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL.
11.2. Encerrada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet, a proposta final de preço adequada ao último lance, elaborada com base na convenção, acordo ou dissídio coletivo vigente para as categorias de trabalhadores a serem utilizados nos serviços, observando-se os salários e demais vantagens estabelecidos.
11.3. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) cotação de preço unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, conforme modelo constante do Anexo 2 do deste Edital. ;
a.1) sob pena de desclassificação da proposta, deverão ser respeitados os valores unitários máximos admitidos para os itens que compõem o Lote, constante do item 16.2 deste Edital.
b) declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais, uniformes e equipamentos que porventura sejam fornecidos;
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega;
d) número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco. 11.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003.
11.5. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
11.6. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, podendo solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR/ES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.9. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
a) considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.10. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o

lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.11. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será o licitante autor da proposta ou lance de menor preço declarado vencedor.