Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada prestação de serviços de remoção dos veículos sob a responsabilidade da DRF Marília e suas unidades jurisdicionadas, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência que compõe este Edital como Anexo I.
1.2. Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Declarações (modelo);
ANEXO III – Atestado de Vistoria (modelo); ANEXO IV - Minuta de Contrato;
ANEXO V – Proposta de preço (modelo).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4 que estejam sob falência, em recuperação extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5 os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
2.2.6 entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.7 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.8 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
2.2.9 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
2.2.10 o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
2.2.11 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.2.12 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.2.13 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.2.14 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
2.2.15 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
2.2.16 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1 O Pregão será conduzido por pregoeiro da DRF/MRA conforme designado no preâmbulo do presente edital com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto n° 5.450/2005.
5.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br .
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/MRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 Encerrada a fase de lances, sendo aceitável a proposta da pregoante detentora da melhor oferta, será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa –CNCIA, disponível no Portal do CNJ: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, como dispõe o Acórdão TCU nº 1793/2011 – Plenário, e, em seguida, será verificada a sua HABILTAÇÃO, por meio de consulta o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.

12.1.1 As pesquisas serão estendidas ao sócio majoritário por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92.
12.2 A licitante que optar por não utilizar o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal, trabalhista (inclusive para quem optar em utilizar o SICAF), deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
12.3 Habilitação Jurídica
12.3.1 Inscrição no CNPJ;
12.3.2 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
12.3.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.3.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.3.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício arquivada no Registro Civil de Pessoa Jurídica;
12.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
12.3.7 Declaração de inexistência de vínculo familiar (modelo - Anexo II do Edital). 12.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
12.4.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
12.4.5 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei nº 12.440/11.

12.5 Declarações
12.5.1 Todas as licitantes, quando do envio de sua proposta, deverão prestar, por meio do sistema, as seguintes declarações:
a)
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
c)
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz;e
d)
de Elaboração de Proposta Independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2009.
12.5.2 A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá manifestar, em campo próprio no sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para que possa valer-se do tratamento diferenciado conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte pela referida lei.
12.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006
12.6.1 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
12.6.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
12.6.2.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.5.2.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
12.6.2.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6.2.4 Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.

12.7 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.7.1 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.3 (exceto o 12.3.7) e 12.4 (exceto o 12.4.5) deste Edital.
12.7.2 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no momento de sua habilitação na sessão pública.
12.8 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
12.9 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
12.10 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta (durante a sessão pública) pela licitante convocada, via fax por meio do telefone (14) 2105-3434 ou para o e-mail drfmra.sapol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, para fins de sua habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas ou outro prazo que vier a ser estipulado no chat , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o DRF/MRA no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.11 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
12.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
12.13 No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.14 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria, não impede da(s) licitante(s) de fazê-la, e também não a exime de obrigação pertinente a prestação dos serviços.
12.15 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.2 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
11.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido;
11.5. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da Proposta;
11.6. Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.7 Os preços máximos aceitáveis pela Administração são aqueles indicados no Termo de Referência – ANEXO I deste edital.