Condições de participação: 4.1- Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, quais sejam:
4.2- Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
4.3- As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4.4- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para regularização da documentação;
4.5- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.3 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
4.6- Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
4.7- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
4.8- Para efeito do disposto no art. 44 da Lei complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Na hipótese da não contratação nos termos previstos deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
O disposto no subitem 4.7 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; a microempresa ou empresa
de pequeno porte, no caso do empate previsto no subitem 4.6, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo definido pelo Pregoeiro, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Credenciamento: 6.1. Os interessados deverão apresentar os documentos em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão,
e deverãoserapresentadososseguintesdocumentos:
a. tratando-sederepresentantelegal:oestatutosocial,contratosocialououtroinstrumentoderegistrocomercial,registradonaJuntaComercialou,tratando- sedesociedadescivis,oatoconstitutivoregistradonoCartóriodeRegistroCivildePessoasJurídicas, noqualestejamexpressosseuspoderesparaexercerdireitoseassumirobrigaçõesemdecorrênciadainvestidura;
b. tratando- sedeprocurador:aprocuraçãoporinstrumentopúblicoouparticular,daqualconstempoderesespecíficosparaformularlances,negociarpreço,interporrecursosedesistirdesuainterpo estecertame,acompanhadodocorrespondentedocumento,dentreosindicadosnaalínea"a",quecomproveospoderesdomandanteparaaoutorga. 6.1.2.Orepresentantelegale/ouprocuradordeveráidentificar-seexibindocópiadodocumentooficialdeidentificaçãoquecontenhafoto,acompanhadodaoriginalparaconferência.
6.1.3. Seráadmitidoapenas01(um)representanteparacadalicitantecredenciada,ecadarepresentantesópoderárepresentarumaempresa,podendoomesmosersubstituídoparaefeitodeparticipaç 6.1.4. Aausênciadocredenciadoemqualquermomentodafasedelances,importaráaimediataexclusãodalicitanteporelerepresentadadoreferidoprocesso. 6.1.5.Osinteressadosouseusrepresentantesapresentarãodeclaração,foradosenvelopes, andociênciadequecumpremplenamenteosrequisitosdehabilitaçãoeentregarãoosenvelopescontendoaindicaçãodoobjetoedospreçosoferecidos,procedendo- seàsuaimediataaberturaeàverificaçãodaconformidadedaspropostascomosrequisitosestabelecidosnoinstrumentoconvocatório.
6.1.6. Paraoslicitantesquenãopretendemcredenciar- se,adeclaraçãodequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitação,bemcomoosdocumentosdehabilitaçãoeproposta,deverãoserentreguesouencaminhadosaosetorresponsávelpelalic 6.1.7. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do anexo,
6.1.8. Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da sessão. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
6.1.9. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo anexo deste Edital, e apresentada fora dos envelopes.
6.1.10. A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 6.1.7 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as
declarações exigidas nos demais itens decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
6.1.11. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.12. Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) Medicamento Especial da empresa licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.13. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde da empresa licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.14. Licença Sanitária de Funcionamento da Empresa (AFE) de Medicamento Comum, com Portaria 344/01 para Medicamentos sujeitos a Controle Especial, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
6.1.15. Licença Sanitária de Funcionamento da Empresa (AFE) de Produtos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
6.1.16. Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.
6.1.17. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará na imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
6.1.18. A ausência de quaisquer desses documentos ou a apresentação dos documentos em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará e excluirá a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos seus envelopes.

6.1.19. Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 7.1. O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a PREFEITURA, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2. O proponente deverá organizar a documentação em dois invólucros, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ENVELOPE I
PROPOSTA DE PREÇOS
LICITANTE:..............................................................................
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 007/2017/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, MATERIAL ODONTOLÓGICO E MATÉRIAS LABORATORIAIS E LABORATÓRIO DE PRÓTESE, PARA AS FUTURAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL DESTA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RAZÃO SOCIAL
ENVELOPE II
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
LICITANTE:..............................................................................
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 007/2017 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, MATERIAL ODONTOLÓGICO E MATÉRIAS LABORATORIAIS E LABORATÓRIO DE PRÓTESE, PARA AS FUTURAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL DESTA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS– PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
RAZÃO SOCIAL
7.3. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE I
7.3.1. Os licitantes deverão apresentar proposta de preços, utilizando o modelo de carta proposta – anexo e a planilha de quantidades e preços – anexo. 7.3.1.1. Os anexos enviados junto ao edital não poderão ser utilizados para confecção das propostas do licitante, os mesmos deverão ser reconstituídos em papel timbrado do proponente, seguindo como padrão os modelos anexados ao edital.
7.3.2. Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos (até duas casas decimais) e o valor total por extenso.
7.3.3. A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via (ENVELOPE I), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, obrigatoriamente em papel timbrado da proponente, e redigida com clareza em língua portuguesa, datilografada ou impressa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal.
7.3.4. A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, indicando nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato.
7.3.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens, serem fornecidos a prefeitura sem ônus adicionais.
7.3.6. O proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, transporte, seguros, outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
7.3.7. O proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar preço para todos os itens, sob pena de desclassificação.
7.3.8. O proponente deverá informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca do produto ofertado.
7.3.9. A proposta deverá conter os seguintes documentos:
7.3.9.1. Planilha de quantidades e preços, conforme anexo, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.9.2. Juntamente com a proposta de preços a licitante interessada deverá apresentar Licença Sanitária de Funcionamento Estadual/Municipal para Medicamentos com Portaria para Medicamentos de Uso Controlado e Produtos para Saúde, sob pena de desclassificação.
7.3.9.3. Juntamente com a proposta de preços a licitante interessada deverá apresentar Autorização de Funcionamento para Medicamento Controlado (Especial), Medicamento Comum e Produtos para Saúde, autorização essa emitida pela ANVISA, em plena validade e acompanhados de suas respectivas publicações no D.O.U, sob pena de desclassificação em caso de irregularidades.
7.3.9.4. Devem ser apresentados como parte integrante da proposta Certificado de Regularidade no Conselho de Farmácia em plena validade, acompanhado da Carteira de Trabalho como também sua Carteira de Inscrição no CRF do Responsável Técnico da empresa licitante.
7.3.9.5. A proposta de preço deverá estar acompanhada da Declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela Administração, através deste edital.
7.3.9.6. Declaração de compromisso de entrega em qualquer domicílio dentro do município de Pimenteiras -PI, sem custos adicionais e independentes da quantidade.

7.3.9.7. Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
7.3.9.8. A ausência das declarações e documentos exigidos implicará na desclassificação e exclusão da proposta no certame.
7.3.9.9. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.3.9.10. Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital.
7.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II 7.4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a prefeitura o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos.
7.4.2. Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente.
7.4.3. Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (ENVELOPE II):
7.4.3.1. Documentos de Habilitação Jurídica
7.4.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações ou contrato consolidado, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.3.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.3.2. Documentos de Regularidade Fiscal
7.4.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com emissão no ano em exercício;
7.4.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
7.4.3.2.3. Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União e à Seguridade Social – INSS, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
7.4.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.4.3.2.7. Alvará de Localização e Funcionamento com data de emissão do ano em exercício, acompanhado das certidões referidas no mesmo (Certidões Sanitárias de Medicamentos e Produtos para Saúde, Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e Licença Ambiental, com suas devidas datas de validade em exercício);
7.4.3.2.8. Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
7.4.3.3. Qualificação Econômico-Financeira: 7.4.3.3.1. Certidões Negativas de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do seu prazo de validade, ou de 30 (trinta) dias para as que não constarem datas de validade;
7.4.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.3.3.3. Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e certidão de distribuição criminal e auditoria militar.
7.4.3.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante fornece(u) produtos “compatíveis”, com o objeto deste Pregão, mediante reconhecimento de firmas das assinaturas da contratante e contratada.
7.4.3.5. Outros Documentos: 7.4.3.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
7.4.3.5.2. Certidão Negativa do Ministério do Trabalho, expedida com base na Portaria MTE n.º 1.421, de 12 de setembro de 2015.
7.4.3.5.3. Certidão Simplificada e Certidão Especifica ambas emitidas pela Junta Comercial do Estado;
7.4.3.5.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, referente à pessoa jurídica e física;
7.4.3.5.5. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo em anexo deste Edital;
7.4.4. Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso.
7.4.4.1. As cópias dos documentos pertinentes ao certame, quando autenticadas pela equipe de apoio da PREFEITURA, deverão ser solicitadas com antecedência mínima de quarenta e cinco minutos, antes da abertura da sessão.
7.4.4.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos;
7.4.4.3. Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere à regularidade fiscal, será adotado o estabelecido nos Arts. 42 e 43 da lei complementar 123/2006.

Julgamento: 8.1. Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:

8.1.1. Serão classificados pelo pregoeiro, o proponente autor da proposta de menor preço por lote e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
8.1.2. Quando não se obtiver, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 8.1.1, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três incluindo a proposta de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
8.1.3. Definida a classificação dos participantes, conforme definido nos subitens 8.1.1 e 8.1.2, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
8.1.4. O valor mínimo de lance será determinado pelo pregoeiro. No decorrer da fase de lances, o pregoeiro poderá alterar o valor de lances;
8.1.5. O pregoeiro convidará individualmente os proponentes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente;
8.1.6. Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada, tornando-se por base o “valor por lote”, constante em anexo deste edital;
8.1.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
8.1.8. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.1.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital;
8.1.10. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço para objeto deste pregão presencial, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
8.1.11. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo proponente que a tiver formulado:
8.1.11.1. Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou
8.1.11.2. Quando for o caso, por meio da documentação apresentada na própria sessão.
8.1.12. Sendo considerado o proponente habilitado, será verificado o atendimento das condições estabelecidas nesta licitação.
8.1.13. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado à contratação.
8.1.14. Nas situações previstas nos subitens 8.1.7, 8.1.9 e 8.1.12 o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o menor preço.
8.1.15. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e os proponentes presentes. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.
8.1.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.1.17. Entende-se como preço inexeqüível a proposta que estiver menor que 30% da estimativa orçamentária, sendo assim, desclassificada e exclusa do certame.
8.1.18. A prefeitura verificará as planilhas de preços, quanto ao seu correto preenchimento, conferindo-as, corrigindo-as e equalizando-as, quando necessário, tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
8.1.19. As correções serão efetuadas quando houver divergência entre as totalizações e os preços unitários, prevalecendo estes últimos para apuração dos valores corrigidos. 8.1.20. A prefeitura fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados são equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
8.1.21. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do edital, ficando esclarecido que simples irregularidades formais que evidenciem lapsos isentos de má fé, a critério da prefeitura , e que não afetem o conteúdo ou a idoneidade das propostas, não serão motivo de desclassificação.
8.1.22. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da lei complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.