Objeto: 1.
Disposições relativas ao Objeto.
1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL PARA ATENDER DEMANDAS DA UFRN, PELO PERÍODO 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Valor Total Estimado: R$ 77.718,48 (SETENTA E SETE MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), sendo este o VALOR MÁXIMO DA PROPOSTA ACEITÁVEL.
1.1.1.1. A proposta de preço para cada item NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO FIXADO no ANEXO - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS LICITADOS.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme ANEXO - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS LICITADOS, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.2.1.
Sendo certo que, havendo divergência das especificações dos itens licitados entre o edital e seus anexos e o sistema comprasnet, prevalecerão as especificações dos itens contidas nos anexos deste edital.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.
Da Participação no Pregão.
5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR desta licitação os interessados:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão do objeto contratual, e desde que a execução ocorra obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.3.1.
Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
5.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.8.
que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
5.6. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Sociedades Cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
DA EXCLUSIVIDADE PARA MEE/EPP
5.7.
Para TODOS os itens desta licitação, a participação é EXCLUSIVA a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 4. Do Credenciamento.
4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.



  

Habilitação: 6.
Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação.
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O ENVIO DA PROPOSTA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NESTE EDITAL, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Disposições Específicas Relativas ao Objeto
6.9. Os licitantes deverão apresentar o Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e o Certificado de Regularidade para todos os itens do ANEXO III.

10.
Disposições relativas à Habilitação.
DAS CONDIÇÕES PRÉVIAS AO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: