Credenciamento: T N A 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
S
S credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
O D do sítio www.comprasnet.gov.br.
S O 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
R R campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
A B
previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
O T
definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
R E
6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
B O
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
R
r o
6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
p
e t n licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
e
realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
m l a t i g 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
i d
responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
o d a representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
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eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
s a
l a n i g 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
i r o

Habilitação: 0 0 . 1 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às 0 . 8 . 4 especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
1
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
0 2 . 5 condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
1 - 3
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
1 3 1 cadastros: 0 1 0 17.1.1. SICAF; o s
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
s e c
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
o r p
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
o
e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça m r o f n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
i
,
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
e t i s eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
o
da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
e s s
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
e c a
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
, l a n 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
i g i r
o licitante inabilitado.
o o
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
r i r e f n respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
o c previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
a r a 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
P
.
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
S O
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
T N A repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
S
S Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
O D 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
S O porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
R R vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
A B
ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
O T
prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
R E
partir deste momento.
B O
17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
R
r o
Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
p
e t n classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
e
17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
m l a t i g deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
i d
respectivo, observadas as condições seguintes:
o d a 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
n i s ou s a l a 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
n i g aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
i r o
somente em nome da matriz;
o d
17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
a i p ó pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
c
é
. U apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
o
X t n
8 inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 12 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 71/2014
s EP
Processo nº. 0101313-15.2014

o e
propostas.
0 0
17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
0 0 . 1 notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
0 . 8 . 4 Pregão.
1
17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
0 2 . 5 alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
1 - 3
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
1 3 1
eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
0 1 0
o s

Julgamento: 0 0 . 1 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às 0 . 8 . 4 especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
1
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
0 2 . 5 condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
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participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
1 3 1 cadastros: 0 1 0 17.1.1. SICAF; o s
17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
s e c
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
o r p
17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
o
e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça m r o f n (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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,
17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
e t i s eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
o
da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
e s s
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
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por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
, l a n 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
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o licitante inabilitado.
o o
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
r i r e f n respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
o c previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
a r a 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
P
.
previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
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subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
T N A repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
S
S Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
O D 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
S O porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
R R vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
A B
ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
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prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a
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partir deste momento.
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17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
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Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
p
e t n classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
e
17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
m l a t i g deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
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respectivo, observadas as condições seguintes:
o d a 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
n i s ou s a l a 17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
n i g aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
i r o
somente em nome da matriz;
o d
17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
a i p ó pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
c
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. U apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
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8 inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
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2 m 0 u 0 c 0 o 0 d 0 12 e 0 0 t 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 71/2014
s EP
Processo nº. 0101313-15.2014

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propostas.
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17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
0 0 . 1 notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
0 . 8 . 4 Pregão.
1
17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
0 2 . 5 alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
1 - 3
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
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eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
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