Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada, operadora de planos de saúde, para a prestação de serviços de assistência suplementar à saúde, EM REDE REGIONAL no âmbito do Distrito Federal e/ou grupo de municípios e com garan a de atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional e ele vos por meio de reembolso na forma prescrita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na modalidade de Plano Cole vo Empresarial, para os empregados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, seus dependentes, grupo familiar e pedevistas, conforme detalhamento prescrito no Termo de Referência, anexo I deste Edital.






  






  

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, que es verem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br;
3.2. A par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital; 3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou par cipar do Contrato dela decorrente:
3.3.1. Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CODEPLAN;
3.3.2. Empresa suspensa temporariamente pela CODEPLAN de licitar ou contratar, nos termos do art. 84 da Resolução 071/2018 do CONSAD/CODEPLAN;
3.3.3. Empresa impedida de licitar e contratar ou declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ou o art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.3.4. Empresa cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
3.3.5. Empresa cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.3.6. Empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.3.7. Empresa que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

3.3.8. Aplica-se a vedação também:
3.3.8.1. À contratação de empregado ou dirigente da CODEPLAN, como pessoa sica, bem como a par cipação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.3.8.2. Que tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
1. Dirigente da CODEPLAN;
2. Empregado da CODEPLAN cujas aribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; 3. Autoridade do ente público a que a CODEPLAN esteja vinculada.
3.3.8.3. Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODEPLAN há menos de 6 (seis) meses.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sí o www.comprasnet.gov.br;
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica;
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Para habilitação jurídica, a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos: 8.1.1. Ato cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação, se for o caso;
8.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005.
8.2. Para Habilitação Fiscal e Trabalhista a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
8.2.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);

20/09/2019
SEI/GDF - 28651945 - Edital
8.2.5. Prova de regularidade ﬁscal perante o Governo do Distrito Federal, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br;
8.2.6. Apresentar declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer
po de trabalho;
8.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3. Para Habilitação Econômico Financeira a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos: 8.3.1. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa e Cer dão Nega va de Débitos perante o Governo do Distrito Federal;
8.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.3. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.3.4. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC =
A vo Circulante
Passivo Circulante
8.3.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar boa situação ﬁnanceira por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.4. Para Habilitação Técnica a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes requisitos: 8.4.1. Apresentar autorização para operar planos ou seguros privados de assistência à saúde, e o Registro dos planos ambos emi dos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
8.4.2. Comprovação de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais, conforme exigências do presente Termo de Referência;
8.4.3. Atestado de Capacidade Técnica, emi do por en dades públicas ou privadas comprovando que prestou ou presta serviços de planos ou seguros privados de assistência à saúde por intermédio de empresa devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
8.4.4. É facultado à empresa apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que os serviços tenham sido executados em quan dades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da es ma va de beneﬁciários previstos para esta contratação;
8.4.5. Declaração expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS de que possuem responsável pela área técnica de saúde, observando o que dispõe a Resolução Norma va n° 255-ANS, de 18 de maio de 2011, para resguardar o sigilo médico dos beneﬁciários.
19.1. Para Habilitação Jurídica, a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos: 19.1.1. Ato cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação, se for o caso.
19.1.2. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005. 19.2. Para Habilitação Fiscal e Trabalhista a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos:
19.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
19.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
19.2.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
19.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
19.2.5. Prova de regularidade ﬁscal perante o Governo do Distrito Federal, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br
19.2.6. Apresentar declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer
po de trabalho;
19.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
19.3. Para Habilitação Econômico Financeira a CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos: 19.3.1. Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa e Cer dão Nega va de Débitos perante o Governo do Distrito Federal;
19.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
19.3.3. No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
19.3.4. Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
A vo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC =
A vo Circulante
Passivo Circulante
19.3.5. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar boa situação ﬁnanceira por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
19.4. Para Habilitação Técnica a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes requisitos: 19.4.1. Apresentar autorização para operar planos ou seguros privados de assistência à saúde, e o Registro dos planos ambos emi dos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
19.4.2. Comprovação de que dispõe de rede credenciada de atendimento para prestar os serviços assistenciais, conforme exigências do presente Termo de Referência.
19.4.3. Atestado de Capacidade Técnica, emi do por en dades públicas ou privadas comprovando que prestou ou presta serviços de planos ou seguros privados de assistência à saúde por intermédio de empresa devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33859873&infra_sist… 17/28

19.4.4. É facultado à empresa apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica, desde que os serviços tenham sido executados em quan dades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da es ma va de beneﬁciários previstos para esta contratação;
19.4.5. Declaração expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS de que possuem responsável pela área técnica de saúde, observando o que dispõe a Resolução Norma va n° 255-ANS, de 18 de maio de 2011, para resguardar o sigilo médico dos beneﬁciários.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento adotado será o menor valor global; 7.2. Na análise da proposta de preços será veriﬁcado o atendimento de todas as especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência e seu Anexo Único e, neste Edital;
7.3. Não será admi do valor acima do es mado global;
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço ob do, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços;
7.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
7.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja ob do preço melhor.