Objeto: 01.1 - A presente licitação objetiva a aquisição de materiais didáticos e de higiene e limpeza para manutenção do Programa PDDE deste Município por requerimento da Secretaria Municipal de Educação através da contratação de empresa(s) fornecedora(s).

Condições de participação: 03.1 – Poderão participar deste procedimento licitatório além das empresas convidadas as que comparecerem previamente à sede do município e fizerem a retirada da presente Carta Convite com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para a entrega dos envelopes nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93, assinando o protocolo de recebimento junto a CPL, documento este que fará parte do processo licitatório, devendo o objetivo social da empresa ser compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação;
03.2 – A retirada de via deste convite junto ao site do TCE-PI, não substitui em nenhuma hipótese o comparecimento prévio à sede do município, a fim de proceder a retirada do convite tendo em vista a obrigatoriedade da assinatura do protocolo de recebimento, bem como a assinatura da via do edital entregue ao licitante pela CPL, único ato capaz de vincular a Administração ao texto do Convite;

03.3 – Os Licitantes deverão comprovar na fase de habilitação, que possuem os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.4 – O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.5 – Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo; Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.6 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
03.7 – Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante; b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
03.8 – Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.



Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 09.2 - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.