Objeto: 2.1. SRP- Locação Máquinas Pesadas, observadas as regras deste edital e exigências Termo de Referência - TR.
2.2. O objeto deverá ser disponibilizado em perfeito funcionamento, sendo a manutenção das máquinas a serem locadas de total responsabilidade da beneficiária eventualmente contratada.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de empresa com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
4.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante neste Edital, para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva neste instrumento convotatório, seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. ( artigos 44 e 45 da (Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006).
4.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;
4.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas; 4.5. Não poderá participar Servidor ou dirigente deste Município de José de Freitas/PI.
4.6. Não poderá participar Pessoa Jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público Municipal.
4.7. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, diretamente ou através de corretora de mercadorias associada à Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil por ele indicada, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento.
4.8. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de funcionamento;
4.9. A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante junto ao sistema, até o limite de horário previsto, e deverá ser requerido Prefeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro Centro
José de Freitas - PI

acompanhado dos seguintes documentos:
a) Ficha técnica descritiva, contidas neste Edital, com todas as especificações do objeto da licitação conforme item.
b) Interessados cujo ramo de atividade seja compatível com objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGESP/MP n° 3, de 2018.

Credenciamento: 6.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear, através do Termo de credenciamento, com firma reconhecida, operador devidamente habilitado em qualquer corretora de mercadorias associada ou na própria Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bllcompras.org.br
6.2. A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
6.3. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preços e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
6.4. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer

pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil;
6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço do lote, observado o prazo para entrega, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
11.4. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.