Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Re- gistro de Preço para Contratação dos Serviços de Instalação, Substituição e Estruturação da Rede Telefônica, Lógica e Fibra Óptica, com fornecimento de material, do Complexo Naval de Val de Cães (CNVC), sob a responsabilidade da Base Naval de Val de Cães (BNVC), bem como definir os demais aspectos necessários à sua contratação e execução, conforme condi- ções, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será formada por 01 grupo contendo 98 itens, conforme APENSO I, constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
6.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concur- so de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e/ou

6.3 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.1.1 – a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mes- mo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.3.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.3 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.4 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.3.5 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes ca- dastros:
10.1.1 – SICAF;
10.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Ad- ministrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbida- de _adm/consultar_requerido.php).
10.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabili- tado, por falta de condição de participação.
10.2 – O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualifica- ção econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
10.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quan- to à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e so- ciedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4 – Habilitação Jurídica:
10.4.1 – no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis;
10.4.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.por-taldoempreendedor.gov.br; 
10.4.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente re- gistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedi- da pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Co- mércio - DNRC;
10.4.6 – No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.7 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.4.8 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.5 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.5.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Ca- dastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.5.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apre- sentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aque- les relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.5.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos ter- mos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.5.7 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao do- micílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.8 – Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de decla- ração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na for- ma da lei;

10.5.9 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.10 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.11 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atua- lizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresenta- ção da proposta;
10.5.12 – No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 10.5.13 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
10.5.14 – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada median- te obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.5.15 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% do valor esti- mado da contratação ou do item pertinente.
10.5.16 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.5.17 – O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente;
10.5.18 – O Licitante deverá apresentar sua comprovação de aptidão para de- sempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovando a existência em seu quadro de funcionários de,

pelo menos, um profissional de nível superior competente, detentor de atestado(s) de res- ponsabilidade técnica de execução dos serviços de características semelhantes, forneci- do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
10.5.19 – O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e coordenação dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência. 10.5.20 – Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional responsável técnico com o quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
•
CTPS ou contrato de prestação de serviço;
•
Contrato social, se dono ou sócio;
•
Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
• Outra forma legal.
10.5.21 – Para os itens relacionados cuja atividade de fabricação ou industri- alização é enquadrada no anexo II da Instrução Normativa IBAMA N° 31 de 03/12/2009, só será admitida a oferta de produto cujo o fabricante esteja regularmente registrado no cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de re- cursos ambientais instituído pelo artigo 17,II, da Lei 6.938 de 1981.
10.5.22 – Recomenda-se ao licitante visitar previamente o local dos serviços e to- mar conhecimentos dos detalhes, da documentação técnica e condições locais para cumpri- mento das obrigações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente plei- tear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos dire- tos ou indiretos, qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o visitante receberá um Atestado de Visita emitido pela BNVC, que deverá ser junta- do à documentação de habilitação.
10.5.23 – O proponente deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamen- tos compatíveis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelo serviço, comprovando disponibilidade, no mínimo, de instalações, equipamentos e ferra- mentas adequadas à realização do objeto deste edital.
10.5.24 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pre- tenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl- timo exercício.
10.5.25 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens aci- ma, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente medi- ante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@bnvc.mar.mil.br. Posteriormente, os docu- mentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail. 10.6 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vence- dora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.6.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posteri- or à fase de habilitação.
10.7 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como mi- croempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restri- ção no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo lici- tante, mediante apresentação de justificativa.
10.8 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.9 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuida- de da mesma.
10.10 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabe- lecido neste Edital.
10.11 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.