Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e no exterior das unidades armazenadoras designadas pela CONAB, sob a jurisdição da Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme relacionado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo Contrato, conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este edital;
1.3. A sacaria e os barbantes, necessários à execução dos serviços, serão fornecidos pela CONAB.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam cadastrados no SICAF e no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
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2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de habilitação e de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.3. Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.1.4. Para a prestação de serviços em sua forma avulsa, o concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de sindicalizados dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2. Empresas que estejam inadimplentes com a CONAB; 2.2.3. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.7. Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONAB, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.2.8. Cooperativas, nos termos do Anexo VII deste edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/08, entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e a CONAB.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4. Para a prestação de serviços na forma prevista no item 2.1.4, além da documentação prevista para a habilitação, deverá comprovar a condição de sindicalizado dos prestadores de serviço com a apresentação de fotocópia autenticada do ato constitutivo para os sindicatos licitantes.

Credenciamento: 3.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
3.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
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3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
8.1.1. Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial), após a análise e julgamento das propostas de preços, a ser obtido por meio de extrato “on-line” do site do Comprasnet;
a) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
8.1.2. Declaração de inexistência de fato superveniente, conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
8.1.3. Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
8.1.4. Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem “8.1. a” deste edital.
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8.1.5. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou esteja prestando serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e no exterior de unidades armazenadoras de porte igual ou superior à da presente licitação, com o emprego de efetivo de pessoal equivalente em característica e quantidades necessárias ao atendimento do estabelecido neste EDITAL, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração do Estado do Mato Grosso do Sul (CRA/MS). Em se tratando de atestado(s) de outro Estado, este deverá ser visado pelo CRA/MS;
8.1.5.1 - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA/MS, da empresa e de seu responsável legal;
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Declaração da licitante que se encontra regular com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes);
8.1.7. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal trabalhador(es) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
8.1.8. Declaração de vistoria prévia, conforme Anexo VI, na unidade onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, emitida pelo responsável de cada local. A vistoria deverá ser realizada pela licitante antes da data de abertura da sessão do pregão;
8.1.9. Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da IN nº 02, de 02/09/2009., conforme modelo constante do anexo VIII.
8.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a” do item 8.1.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.4. Os documentos relacionados neste edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.5. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de reprodução devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial ou por fotocópia não autenticada, desde que seja exibido o original para autenticação pela pregoeiro.
8.7. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
8.8. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante.
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8.9. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retro-mencionada.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (Anexo IV), decidindo sobre a aceitação do preço obtido;
7.2. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global e tiver atendido a todas as exigências editalícias;
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7.3. Como critério de aceitabilidade do lance, será admitido como limite máximo o valor estimado pela administração, conforme PLANILHA DE APURAÇÃO GLOBAL DE PREÇOS, cujos valores para os itens não poderão ser superiores aos previstos na citada planilha .
7.3.1 – A verificação dos valores para os itens será realizada no recebimento da proposta e caso seja detectado que qualquer item se encontra com o valor superior ao previsto pela administração (valores de referência), a pregoeiro poderá solicitar a regularização do preço para o item e o não atendimento importará na desclassificação da proposta.
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.5. Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. Serão desclassificadas as propostas que, nos termos do artigo 29 da IN/MPGO n° 02 de 30/04/08:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor indicado no Termo de Referência;
d) apresentarem preço manifestamente inexeqüível;
e) não vierem a comprovar a sua exeqüibilidade.