Objeto: 2.1. A presente Licitação tem como objeto a contratação de um Engenheiro Civil para prestação de serviços técnicos de engenharia no Hospital Regional Tibério Nunes, compreendendo o apoio nos pareceres técnicos e fiscalização da obra de Ampliação Hospital Regional Tibério Nunes – Construção do Setor de Tomografia, conforme condições e exigências impostas no presente edital e seus anexos.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias.
2.1.1. O contratado deverá executar o serviço de acordo com a documentação elaborada pelo Hospital Regional Tibério Nunes.
2.1.2. Os documentos a serem analisados são os seguintes:
2.1.3. Memorial Descritivo – Projeto Básico
2.1.4. Termo de Referência;
2.2. Os preços deverão ser propostos considerando-se a execução do serviço objeto desta licitação em Floriano/Piauí, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas inclusive o seu transporte até o local de execução do serviço, assim como as previstas em leis sociais, seguros, impostos de qualquer natureza, lucro e outros encargos ou acessórios..

Condições de participação: 3.1 Poderá participar do presente certame licitatório pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3º do art. 22 da Lei no 8666/93 e suas alterações posteriores.
3.2 Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços poderão ser apresentados por preposto da licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da licitante, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
3.2.1- Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto à Comissão de Licitação, sob pena de exclusão sumária dos(as) licitantes representados(as).
3.2.2- Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos Arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário a apresentação, junto com os documentos de habilitação, de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º, da IN nº 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio.

3.2.3- A não apresentação do documento previsto no item 3.2.2 acima não impedirá a participação na licitação, porém, o(a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos Arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006.


Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local designados nesta CARTA CONVITE, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/ HRTN
CONVITE N.º 013/2013
DIA E HORA DA ABERTURA: 16/12/2013 as 08:30h
EMPRESA: ______________________________
ENVELOPE N.º 01 – HABILITAÇÃO
4.2 A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
4.2.1QUANTO À HABILITAÇÃO
Documentos para pessoas físicas
4.2.1.1 Cédula de Identidade do Licitante.
4.2.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
4.2.2.3 Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente.
4.2.2.4 Certidão de Registro do Licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n. 8.666/1993.
4.2.2.5 Curriculum, devidamente comprovado, que demonstre experiência mínima de 03 anos.
4.2.2.6 Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que o profissional, até a data prevista para a entrega da proposta, detém anotação de responsabilidade técnica de coordenação, supervisão ou fiscalização de obra.
• Nome do Contratado e do Contratante;
• Identificação do Contrato (tipo ou natureza do Serviço);
• Localização da obra ou serviço;
• Serviços executados (Discriminação e quantidade dos serviços executados)
4.2.2.6.1 Os atestados de capacidade técnica deverão ser acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo CREA.
4.2.2.7 DECLARAÇÃO de vistoria fornecida pelo Hospital Regional Tibério Nunes, que a Licitante vistoriou, por intermédio de seu responsável técnico ou qualquer preposto, o local onde os serviços de manutenção serão executados, durante o período de vigência do contrato, e que tem pleno conhecimento dos serviços a serem executados - Modelo ”a” do Anexo III;
4.2.2.8 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2º, artigo 32 da Lei nº 8.666/93 - Modelo ”c” do Anexo III;
Documentos para Pessoas jurídicas
4.2.2.9 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.2.10 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.2.11 Prova de inscrição no CNPJ;
4.2.2.12 Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
4.2.2.13 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (dentro de seu prazo de validade);
4.2.2.14 Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (dentro de seu prazo de validade);

4.2.2.15 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (dentro de seu prazo de validade);
4.2.2.16 Certidão Negativa de Falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expressa no documento;
4.2.217 Alvará de funcionamento da Prefeitura (alvará de localização);
4.2.2.18 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2º, artigo 32 da Lei nº 8.666/93 - Modelo ”c” do Anexo III;
4.2.2.19 DECLARAÇÃO da Licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo o menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e Artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 - Modelo ”b” do Anexo III;
4.2.2.20 DECLARAÇÃO de vistoria fornecida pelo Hospital Regional Tibério Nunes, que a Licitante vistoriou, por intermédio de seu responsável técnico ou qualquer preposto, o local onde os serviços de manutenção serão executados, durante o período de vigência do contrato, e que tem pleno conhecimento dos serviços a serem executados - Modelo ”a” do Anexo III;
4.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2.1, importará na imediata inabilitação da licitante.
4.4. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.5. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, ser entregues numerados seqüencialmente e na ordem indicada, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
4.6 Após o início dos trabalhos, não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.

Julgamento: 6.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação e das Propostas financeiras, caso haja necessidade, o (a) Presidente da Comissão poderá diligenciar para complementar informação referente à documentação solicitada no edital.
6.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras dos licitantes habilitados.
6.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras serão realizadas em sessão pública da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no Art. 44 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos no referido Processo Licitatório.
6.3. O objeto desta Licitação será adjudicado ao licitante cuja proposta apresente o menor preço global e esteja substancialmente adequada aos termos deste Processo Licitatório.
6.3.1. As propostas consideradas adequadas aos termos do Convite serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação quanto aos erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pelo Hospital Regional Tibério Nunes da seguinte maneira:
a) Se existir discrepância entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) Se existir discrepância entre os preços unitários e o preço total, resultado da multiplicação do preço unitário pelo quantitativo prevalecerá o preço unitário, salvo nos casos em que constante erro grosseiro na pontuação decimal, hipótese em que o preço unitário será corrigido;
c)
Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
6.3.2. O valor estabelecido na proposta será ajustado pelo Hospital Regional Tibério Nunes de acordo com o procedimento acima descrito para correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados.
6.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Convite.