Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para “Contratação de empresa especializada para “Prestação de Serviços de fornecimento e assentamento de pavimento intertravado de concreto, inclusive execução de contenção lateral e camada de areia para assentamento”, conforme especificações e condições do termo de referência” em atendimento às demandas do município no que diz respeito à recuperação dos logradouros, conforme especificações e condições apresentadas neste Termo de Referência. Conforme especificações constantes do ANEXO I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1 - É vedada a participação:
a) de interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) de interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal;
c) de interessados que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5.546/1978);
d) que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo(s);
e) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.;
g) que estejam reunidas em consórcio, conforme previsão dos arts. 120 e 121 do RILC/EMPAV;
Nota Explicativa: O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente Edital foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.
3.2. Está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EMPAV a empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMPAV;
b) esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela EMPAV;
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.2.1 Aplica-se a vedação prevista no item 3.2:
I. à contratação do próprio empregado ou dirigente da EMPAV, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a. dirigente da EMPAV;
b. empregado de EMPAV cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c. autoridade do ente público.
III. cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMPAV há menos de 6 (seis) meses.
3.3 - A observância das vedações do item 3.1 e 3.2 e subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
3.4 - As sociedades empresárias interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante também deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e a apresentação de Declaração, assinada e enviada junto com os documentos de habilitação, de que não está impedido de licitar e contratar com a EMPAV, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo, conforme modelo no Anexo VII.

Credenciamento: 2.1 - Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o(a)Pregoeiro(a) e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.
2.2 - A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, sociedade empresária Detentora da Ata para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.
2.3 - O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto a Confederação Nacional dos Municípios através do portal de compras municipais, acessando o seguinte endereço: https://www.comprasgovernamentais.gov.br e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.
2.3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

2.3.2 - O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3.3 - Na hipótese de pregão realizado na plataforma de compras do Governo Federal, o credenciamento do proponente e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
2.3.4 - O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
2.4 - A Administradora do Pregão Eletrônico conjuntamente com a Unidade de Gestão de Licitações da EMPAV, darão sequência ao processo de Pregão, treinando os fornecedores cadastrados.
2.5 - Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.5.1 - O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento no preço unitário e condições do referido lance.
2.6 - O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a)Pregoeiro(a) e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 4.1 - Para habilitação, após a divulgação do edital no sítio eletrônico, deverá o interessado em participar do pregão, apresentar, exclusivamente via sistema, em 1 (uma) via, documentos abaixo discriminados, postando os mesmos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.1.1 - Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.
4.1.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de emissão, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica.
4.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
4.2.1 - Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.2 - Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de firma individual;

4.2.3 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.4 - Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando, conforme Anexo VII:
4.2.4.1 - Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;
4.2.4.2 - Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública;
4.2.4.3 - Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;
4.2.4.4 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 38 da Lei Federal nº 13.303/2016.
4.2.4.5 - E que, se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, comprometendo-se a comunicar a EMPAV a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente.
4.2.5 - Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme Anexo VI.
4.2.6 - Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo V.
4.2.7 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementara nº123/06, conforme Anexo IV.
4.2.8 – O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei, deverá apresentar declaração subscrita pelo seu representante legal, conforme Anexo IV, bem como deverá declarar em campo próprio no sistema eletrônico sua condição de ME ou EPP.
4.2.9 - O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
4.3 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.3.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
4.3.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
4.3.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
4.3.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
4.3.4.1 - Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos imobiliários.
4.3.5 - Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS;

4.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.3.7 - Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
4.3.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EMPAV, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.3.7.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à EMPAV convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada das Ordens de Fornecimento, ou revogar a licitação.
4.4 - Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
4.4.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA ou outro indicador que o venha substituir.
4.4.1.1 - Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo Contador.
4.4.1.2 - As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
4.4.1.3 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em Jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente; ou
d) por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
e) Por Escrituração Contábil Digital (ECD), através da apresentação de cópia do SPED, devidamente transmitido via eletrônica, e obrigatoriamente, observado o prazo de entrega estipulado no art. 1078 da Lei Federal nº 10.406/2002.
4.4.1.4 - Os documentos relativos ao subitem 4.4.1 deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da sociedade empresária proponente e do seu contador, ou, mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a identificação do veículo e a data de sua publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC – são indispensáveis.

4.4.1.5 – O proponente enquadrado como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/06, fica dispensado de apresentar os documentos relativos ao subitem 4.4.1, nos termos do art. 1.179, §2º, da Lei Federal nº 10.406/2002, podendo apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
4.4.2 - A capacidade Financeira da Sociedade empresária será avaliada mediante os seguintes indicadores:
Liquidez Corrente (LC) expressado da forma seguinte:
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
Para a capacidade econômico-financeira exigida, os participantes deverão atender obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
LC................................................... maior ou igual a 1(um)
4.4.2.1 - O item 4.4.2 é somente considerado para fins de Qualificação Econômico-Financeira da proponente. Uma vez habilitada, a maior ou menor pontuação obtida pela concorrente não terá qualquer influência na sua classificação final.
4.4.3 - Certidão Cível Negativa, abrangendo Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica na forma do que prescreve o artigo 3º, da Lei nº. 11.101/05.
4.4.3.1 - Nas comarcas em que a Certidão emitida pelo cartório distribuidor não abranger os processos distribuídos no processo judicial eletrônico - PJe, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão expedida pelo cartório distribuidor, quanto a certidão específica para processos judiciais eletrônicos.
4.4.4 - No caso da empresa apresentar índice contábil de Liquidez Corrente menor que 1(um), porém positivo, é exigida obrigatoriamente a comprovação de possuir Capital Social de no mínimo 10% (dez inteiros por cento) do valor estimado da Contratação, e devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, e/ou através da apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei Federal n° 6.404/76 e Lei Federal n° 10.406/2002.
4.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
4.5.1 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante fornecido materiais compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação. O atestado, contendo a identificação do signatário, deve ser apresentado em papel timbrado da pessoa jurídica e deve indicar os materiais ou serviços e os prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante. A documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a sociedade empresária seguinte na ordem de classificação.
4.5.2– Não tendo a sociedade empresária classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida, no todo ou em parte, será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a sociedade empresária seguinte na ordem de classificação.
4.5.2.1 A proponente deverá apresentar:
4.5.2.2

a) Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do Estado de origem com suas devidas provas de regularidade. O visto do CREA/MG será solicitado ao vencedor da licitação.
b) Prova que o responsável técnico faz parte do corpo técnico do licitante na data da apresentação dos documentos de Habilitação e de Proposta. Deverá ser comprovada esta condição como sócio, diretor, empregado, contratado ou através de declaração de contratação futura acompanhada da anuência do profissional.
c) Comprovação de aptidão para desempenho da empresa (atestado técnico operacional) e do responsável técnico (atestado técnico profissional), feita através de atestado(s) de execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação e especificação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, no caso de atestado profissional . 4.5.3 A Contratada deverá providenciar anotação de responsabilidade técnica (ART), junto ao CREA, a qual deverá fornecer à EMPAV a via da Contratante.
4.5.4 - As empresas vencedoras deverão obedecer aos critérios de sustentabilidade ambiental, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento
4.6- Os materiais empregados pela CONTRATADA deverão atender à melhor relação entre custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos, associados ao serviço.
4.7 - A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo (a) Pregoeiro (a) e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.
4.8 - A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.2.1, 4.2.2, 4.2.3, 4.3 e 4.4.3, poderá ser substituída, pelo Certificado de Cadastro Geral de Licitantes do Município de Juiz de Fora – CAGEL ou da EMPAV, com validade plena, conforme Decreto 7.654 de 06 de dezembro de 2002, com ramo de atividade compatível como objeto licitado; ou pelos que constem do SICAF, quando utilizado o Sistema de Compras do Governo Federal, desde que expressamente indicados no referido cadastro.
4.8.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF.
4.8.2 No caso de não constar no SICAF quaisquer documentos exigidos no item 4.1, o licitante deverá complementar a documentação exigida.
4.8.3 Se os documentos relacionados nos itens 4.2, 4.3, 4.4, indicados no SICAF, estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
4.9 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento do serviço, se for o caso):
4.9.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com seu CNPJ, ou;
4.9.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em seu nome e de acordo com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, Certidão de Débito relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e CNDT;
4.9.3 - Se o licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
4.9.4 O atestado de capacidade técnica exigido no item 4.5.1 poderá ser apresentado em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.

4.9.5 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
4.9.6 - A inobservância de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante.
4.10 - Na ausência de documentos constantes do item 4.1 e subitens, o(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores, juntando-os aos autos.
4.10.1 - A EMPAV não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será INABILITADO. 4.11 - A Microempresa – ME, a Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparada deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios das regularidades fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição ou estejam fora da validade.
4.11.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios das regularidades fiscal e trabalhista apresentados pelo licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EMPAV, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
4.11.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e/ou trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao(a) Pregoeiro(a).
4.11.3 - Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
4.11.4 - Conforme §2º, art. 43 da Lei 123/06, a não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da EMPAV, sendo facultado à Companhia convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecimento do objeto, ou revogar a licitação.
4.12 - Havendo a participação de um único licitante ao pregão, será concedido via sistema eletrônico pelo (a) Pregoeiro (a), no caso de não apresentação de algum documento de habilitação.

Julgamento: 8.1 - Serão consideradas vencedoras as propostas de MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com especificado no Anexo III deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao proponente cujas propostas sejam consideradas vencedoras e que atendam as condições de habilitação.
8.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, na própria sessão, conforme disposto na Lei n.º 13.303/16, ressalvada a observância da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.