Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a reforma dos banheiros e construção de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais na Sede da Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo localizada na Alameda Tietê, 637 – Cerqueira César, São Paulo – SP.

1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
Não poderão participar deste Pregão:
a. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. empresa estrangeira;
c. empresa suspensa de participar em licitações ou impedido de contratar com o IBAMA/SP;
d. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.6
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as

condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
a. declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 14.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
I- Relativos à Habilitação Jurídica: a. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo
c. da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
f. da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
f.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
g. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

h. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
II - Relativos à Regularidade Fiscal:
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
III – Relativos à Regularidade Econômico-Financeira
a. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pela comprovação de capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado dos serviços, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
b. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
14.3 A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 14.2 deste edital.
14.4
Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverão apresentar os seguintes documentos:
a. Atestado de Vistoria (Anexo III deste Edital) do local em que serão prestados os serviços objeto desta licitação, assinados por servidor responsável e pela licitante. As demais regras referentes à vistoria constam do item 4 deste Edital;

b. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da empresa participante deste certame, com validade à data da apresentação da proposta, constando área de atuação compatível com os serviços objeto desta licitação, expedida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa e, se jurisdição diferente do Estado de São Paulo, visada pelo CREA/SP;
c. Declaração da licitante, indicando o(s) Engenheiro(s) Responsável(is) Técnico(s) pelos serviços objeto da presente licitação conforme modelo sugerido no ANEXO II deste Edital. A indicação dos referidos profissionais deverá, necessariamente, recair sobre Responsável Técnico constante da Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, conforme o subitem anterior;
c.1. No ato da assinatura do contrato, deverá ser comprovado que o responsável técnico engenheiro faz parte do quadro permanente do licitante, por intermédio de cópia autenticada: do Contrato Social, se sócio; ou da Carteira de Trabalho; ou Contrato de Trabalho, assinado pelas partes, ou da certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado.
d. Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
e. Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação, conforme modelo sugerido no ANEXO II do edital;
f. Declaração de que teve acesso a todo o conteúdo do Projeto Básico, conforme modelo sugerido no ANEXO I do edital;
g. Atestado de Capacidade Técnica – Deverá ser apresentado no mínimo 01 (um), ou mais atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta, federal, estadual ou do Distrito Federal, ou, ainda, para empresas privadas, atividades semelhantes em características às do objeto deste Pregão.
OBS.: 1 - A licitante deverá anexar ao(s) Atestado(s) solicitado(s) nesta alínea cópia AUTENTICADA da(s) nota(s) fiscal(ais) relativa(s) à prestação dos serviços mencionados no respectivo Atestado.
2 - O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica.
14.5 As declarações virtuais dos subitens 6.2b. c. d. e., serão consultadas pelo Pregoeiro e farão parte dos documentos de habilitação;
14.6
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

14.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
14.6.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 14.10.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
14.5.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.7 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
14.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 16.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
16.2 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote integrante do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

16.3 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
16.4 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua situação de regularidade com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
16.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
16.6 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
16.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.8
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurado preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.