Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por objetivo o REGISTRO DE PREÇOS EM ATA do tipo “MENOR PREÇO POR LOTE”, destinado à futura e eventual AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL de acordo com as especificações e quantidades constantes do Anexo I-A, para atender às necessidades dos órgãos entidades da Prefeitura de Belém
1.2 – Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de uso.

1.3 – O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.bre www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasnet neste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.4 – A adjudicação será por LOTE e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR LOTE. 2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 6.1
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§2º, art. 3º do Decreto 49.191). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
6.2
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
6.4
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão – SEGEP, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.6
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 21.1 deste Edital.


Habilitação: 14.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF; b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF; e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF; f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
14.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;

14.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
b) Os produtos devem estar dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
14.3.5 DECLARAÇÕES: a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, sob as penalidades cabíveis fornecidas pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo II;
b) Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador – Anexo II;
c) Declaração autorizando a SEGEP/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
e) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Anexo III deste Edital, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
f) Declaração de proposta independente; nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
g) Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente, observado ainda as isenções previstas na legislação.
14.4 Os prazos para o envio dos documentos de habilitação pelo COMPRASNET, poderão ser prorrogados a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentados objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços a Administração.
14.5
A não apresentação dos documentos acima referenciados nos prazos estabelecidos implicará na inabilitação do licitante.
14.6
O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
14.7 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

14.8
O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública,deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEGEP/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, 2110, São Brás - CEP 66.060-230, Belém-PA, no horário de 08 às 13:30 e 15 às 17:30, no prazo de até 03 (três) dias uteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
14.9
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
14.10
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.11 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.12 As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram
14.13 Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar via fax ou e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
14.14 Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e estiver regularmente habilitado.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
14.15 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.15.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
14.15.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
14.16 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no

crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 13.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço por LOTE, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
13.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEGEP, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
13.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 13.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
13.4.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
13.4.3. A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
13.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.