Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando a aquisição, montagem e instalação de mobiliários, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por dois ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
3.3. Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:
GRUPO 01 - ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS E ASSESSORIAS
QUANTIDADE QUANTIDADE ITEM ESPECIFICAÇÃO Unid. PARA INSTITUCIONAL ADESÃO

QUANTIDADE QUANTIDADE ITEM ESPECIFICAÇÃO Unid. PARA INSTITUCIONAL ADESÃO
Mesa reta pé metálico medindo 1500x720x740 mm (LxPxA) sem gavetas.
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Mesa ergonômica de trabalho reta, tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema interno de passagem de fios, do piso à superfície de trabalho, com, no mínimo, 60 mm de diâmetro. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos em aço, na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm 01
de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura, com Und. 40
80 sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em
MDP com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de
ergonomia.
Mesa reta pé metálico medindo 1300x600x740 mm (LxPxA) com 2 gavetas.
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Mesa ergonômica de trabalho reta, tampo em
MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema interno de passagem de fios, do piso à superfície
de trabalho, com, no mínimo, 60 mm de diâmetro. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com
2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de
mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento. Pés metálicos em aço, na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por
chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm
de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura, com
sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em
02
MDP com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com Unid. 20
40 0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Com duas gavetas
suspensas, medindo 350x400x280 mm (LxPxA), corpo e tampo em MDP com no mínimo 15 mm de
espessura, deslizamento das gavetas por meio de corrediças metálicas telescópicas ou similar.
Fechadura frontal com travamento simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perfil post-forming ou
tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Os painéis e tampos deverão
possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não
se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os
móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia. - M1-002
Mesa reta pé metálico medindo 1100x600x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Mesa ergonômica de trabalho reta, tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm, com sistema interno de passagem de fios, do piso à superfície de trabalho, com, no mínimo, 60 mm de diâmetro. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos em aço, na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm 03
de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura, com Unid. 30
60 sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em
MDP com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Os painéis e tampos
deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de
ergonomia - M1-003
Mesa ergonômica em “L” medindo 1200x1200x600x740 mm (LxLxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos,. Tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos em aço, na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de 04
670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura, com sistema de regulagem de altura que Unid. 32
64 possibilite o nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em MDP com espessura mínima de 18
mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno
da peça, com resistência ao impacto. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas
superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento
dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do
fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,
obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira
linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-004

QUANTIDADE QUANTIDADE ITEM ESPECIFICAÇÃO Unid. PARA INSTITUCIONAL ADESÃO
Mesa ergonômica em “L”, medindo 1400x1400x600x740 mm (LxLxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos em aço, na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na estrutura, com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em MDP com espessura mínima de 18
05
mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em todo o contorno Unid. 32
64 da peça, com resistência ao impacto. Possui duas gavetas suspensas, medindo 350x400x280 mm
(LxPxA), corpo e tampo em MDP com no mínimo 15 mm de espessura, deslizamento por meio de
corrediças metálicas telescópicas ou similar. Fechadura frontal com travamento simultâneo de todas as
gavetas. Puxador em perfil post-forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao
esforço de puxar. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies,
espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus
contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do
mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao
termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha,
confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-005
Mesa ergonômica de reunião medindo aproximadamente 2200x1000x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos laterais com espessura mínima de 25 mm, em chapa de aço na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na
06
estrutura, com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel Central Unid. 10
20 em MDP com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. A mesa deverá ser
dotada de calha metálica horizontal em aço, auto-portante, com furação para duas tomadas elétricas e
duas RJ45. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo
descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia.
Mesa ergonômica de reunião medindo aproximadamente 2700x1000x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos laterais com espessura mínima de 25 mm, em chapa de aço na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na
07
estrutura, com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel Central Unid. 05
10 em MDP com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. A mesa deverá ser
dotada de calha metálica horizontal em aço, auto-portante, com furação para duas tomadas elétricas e
duas RJ45. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo
descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia.
Mesa ergonômica de reunião medindo aproximadamente 3200x1000x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura mínima de 25 mm. Acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, , fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Pés metálicos laterais com espessura mínima de 25 mm, em chapa de aço na mesma cor do tampo, base superior e inferior, composta por chapas, com no mínimo 2,5 milímetros de espessura. coluna vertical em aço com no minimo 1,2mm de espessura com medidas minimas de 670x170x40mm, com passagem para fiação na
08
estrutura, com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel Central Unid. 05
10 em MDP com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com
0,45mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. A mesa deverá ser
dotada de calha metálica horizontal em aço, auto-portante, com furação para duas tomadas elétricas e
duas RJ45. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura
correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo
descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia.

QUANTIDADE QUANTIDADE ITEM ESPECIFICAÇÃO Unid. PARA INSTITUCIONAL ADESÃO
Armário alto com 02 portas, medindo 800x500x1600 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Corpo, laterais, base, prateleira, portas de
MDP com espessura no mínimo 18 mm com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em todo
o contorno da peça, com resistência ao impacto e fundo em chapa de MDP com espessura de no
mínimo 15 mm, revestidos em ambas as faces com laminado melamínio. Tampo superior em MDP
com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínio. com fita de borda de PVC
com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Base do móvel com
sistema de regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm
do solo. Três prateleiras em chapa de MDP, com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável
por meio de pinos de aço em furação, com espaçamento de no mínimo 60 mm na face interna dos
09
painéis laterais, com capacidade para, no mínimo 20 Kg por plano de carga. Duas portas em MDP Unid. 15
30 com espessura mínima de 18 mm. Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro, com rotação de 360º,
lingueta sem rotação, própria para armário de madeira. Rodapé em tubo de aço de 25x25mm com
parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura. O
móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de
ergonomia - M1-011
Armário médio 2 portas medindo 1100x800x500 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Corpo, laterais, base, prateleira, portas de
MDP com espessura de no mínimo 18 mm com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em
todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. E fundo em chapa de MDP com espessura de no
mínimo 15 mm, revestidos em ambas as faces com laminado melamínio. com fita de borda de PVC
com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em
MDP com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínio. Base do móvel com
sistema de regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm
do solo. Duas prateleiras em chapa de MDP, com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável
por meio de pinos de aço em furação, com espaçamento de no mínimo 60 mm na face interna dos
10
painéis laterais, com capacidade para, no mínimo, 20 Kg por plano de carga. Duas portas, em MDP, Unid. 10
20 com espessura mínima de 18 mm. Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com
capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro, com rotação de 360º,
lingueta sem rotação, própria para armário de madeira. Rodapé em tubo de aço de 25x25mm com
parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura. O
móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de
ergonomia - M1-013
Armário baixo com 02 portas tipo balcão medindo 800x500x740 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Corpo, laterais, base, prateleira, portas de MDP com espessura de no mínimo 18 mm e fundo em chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm, revestidos em ambas as faces com laminado melamínio. com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto,Tampo superior em MDP com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínio. com fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Base do móvel com sistema de regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo. Uma prateleira em chapa de MDP, com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio de 11
pinos de aço em furação, com espaçamento de no mínimo 60 mm na face interna dos painéis laterais, Unid. 20
40 com capacidade para no mínimo 20 Kg por plano de carga. Duas portas em MDP com espessura
mínima de 18 mm. Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade de
resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem
rotação, própria para armário de madeira. Rodapé em tubo de aço de 25x25mm com parede de 1,5mm,
pintado pelo sistema de pintura eletrostatica á pó, com regulagem de altura. O móvel deverá possuir,
em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os
móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-014

GRUPO 02 - GABINETES DE JUIZ




  


  

28/04/2022 08:07
SEI/TJAC - 1183836 - Edital conjunto poderá ter composição única em ‘’L’’ ou similar. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Todas as extremidades do móvel devem apresentar encabeçamento lateral reto, borda em poliestireno de alto impacto, com no mínimo 2 mm de espessura, na cor e tonalidade do laminado. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia.
Mesa reta executiva medindo 1500x720x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida
quando da solicitação do fornecimento. Tampo em MDP com no mínimo 25 mm de
espessura,acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da
peça, com resistência ao impacto. Possui 02 pés em painéis com espessura mínima de 25 mm,
confeccionados em MDP dupla face, acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de
espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Pés com sistema de regulagem de
altura que possibilite o nivelamento com o piso. Painel frontal inferior em MDP com espessura
16
mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm de espessura em Unid. 10
20 todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita
com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento Os painéis
e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista
na descrição, não se admitindo apenas o adensamento de seus contornos e acabamentos. Indicar na
proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O
mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste
item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de
ergonomia - M2-002
Mesa auxiliar medindo 1300x720x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida
quando da solicitação do fornecimento. Tampo em MDP com no mínimo 25 mm de espessura
com acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da
peça, com resistência ao impacto. Possui 02 pés em painéis com espessura mínima de 25 mm,
confeccionados em MDP dupla face com acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de
espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, . Painel frontal inferior em MDP
com espessura mínima de 18 mm com acabamento lateral em fita de borda de PVC com 0,45mm de
17
espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Fixação entre os pés de mesas e o Unid. 10
20 tampo é feita com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e
acabamento Pés com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Os
painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à
prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento de seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo
mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia - M2-003
Mesa aparador medindo 900x500x750 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida quando da solicitação do fornecimento. Composta por tampo e pés em painéis em MDP com no mínimo 25 mm de espessura com acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura. painel frontal no mesmo padrão do tampo, com no mínimo 18mm de espessura com acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura. Fixação entre os pés de mesas e o tampo é feita 18
com buchas de aço, insertadas na madeira com rosca M6 para maior fixação e acabamento. Travessa Unid. 10
20 frontal no mesmo padrão do tampo, com no mínimo 18 mm de espessura. Pés com sistema de
regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Os painéis e tampos deverão possuir,
em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se
admitindo apenas o adensamento de seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e
modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá
possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os
móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M2-004
Mesa de centro medindo 800x800x400 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida
quando da solicitação do fornecimento. Tampo e pés painéis confeccionado em MDP com no mínimo
25 mm de espessura, com acabamento total em Fita de borda de PVC com 1 mm de espessura, com
reguladores de piso. Pés com sistema de regulagem de altura que possibilite o nivelamento com o piso.
19
Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente Unid. 10
20 à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento de seus contornos e acabamentos.
Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho
técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo
mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os
padrões de ergonomia.
Mesa de centro tampo misto, medindo 1150x750x400 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos, nas cores argila ou wengue, a ser definida
quando da solicitação do fornecimento. Tampo e pés painéis confeccionado em MDP com no mínimo
25 mm de espessura, com reguladores de piso. Tampo extra em vidro com no mínimo 6 mm de
espessura,medindo 1150x750mm (LxP), podendo ser incolor ou fumê. Pés com sistema de regulagem
20
de altura que possibilite o nivelamento com o piso. Os painéis e tampos deverão possuir, em toda a Unid. 10
20 extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo
apenas o adensamento de seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e
apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir
design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis
deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M2-006






  

GRUPO 03 - GABINETE DE DESEMBARGADOR


  




  






  




  






  

GRUPO 04 - ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E PEQUENAS BIBLIOTECAS




  


  

GRUPO 05 - ÁREAS ADMINISTRATIVAS - SECRETARIAS - ASSESSORIAS





  



  

GRUPO 06 - GABINETES DE JUIZ E DESEMBARGADOR
GRUPO 07 - ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO



  





  


  

GRUPO 08 - SALA DE ESPERA DOS GABINETES
3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

Condições de participação: 
28/04/2022 08:07
SEI/TJAC - 1183836 - Edital
5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:
5.1.1. Para todos os grupos, a participação será ampla para todos os licitantes.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;
5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002
5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;
5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.



  
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.





  
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Habilitação jurídica:
10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

28/04/2022 08:07
SEI/TJAC - 1183836 - Edital
10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.7. Qualificação Técnica
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
10.8. Qualificação Econômico-Financeira
10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.
10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.
10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a. publicados em Diário Oficial; ou
b. publicados em jornal de grande circulação; ou
c. por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
a. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d. As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU); 10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação,

além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA