Objeto: 3.1 – O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes e de consumo para o serviço de ortodontia visando atender as necessidades das Organizações Militares da Guarnição de Cristalina-GO e outros órgãos participantes, conforme especificações, quantidades, locais de entrega estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) e neste Edital e seus anexos.
3.2 – A licitação está dividida em itens, conforme tabela decrita no Temos de Referência (ANEXO I), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 6.1 - Somente poderão participar desta Licitação as empresas:
6.1.1 – Do ramo pertinente ao objeto, cadastradas no SICAF, estabelecidas no País e que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos.
6.1.2 – Que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3° do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25 de novembro de 2002).
6.1.2.1 – Empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo Único do Art 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
6.2 - Não poderão participar desta Licitação as empresas:
6.2.1 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
6.2.2 – Que estejam com o direito, de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente.
6.2.3 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
6.2.4 – Estrangeiras que não funcionem no País.
6.2.5 – Empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.
6.2.6 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3 – O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitante.

Credenciamento: 7.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como, a sua manutenção,

Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 006/2014 Material Ortodôntico / Formação Sanitária ............. Pág 5 de 19 dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
7.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do certame responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.5 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.6 – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 13.1 – O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

13.2 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.3 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar por intermédio da funcionalidade “CONVOCAÇÃO DE ANEXOS”, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.4 – Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados utilizando-se a funcionalidade “CONVOCAÇÃO DE ANEXOS” existente no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante, passando o pregoeiro a análise da documentação da próxima licitante de acordo com a ordem de classificação.
13.5 – São documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro no caso de impossibilidade de verificação on-line, para esclarecimentos de dúvidas existentes ou por execução de diligências:
13.5.1 – Relativos à Habilitação Júrídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.5.2 – Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal e estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; d. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.5.2.1 – O licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.5.3 – Relativos a Qualificação Econômico-Financeira
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação; b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

13.5.4 – Relativos à Qualificação Técnica
a. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou outro documento hábil (notas fiscais das empresas licitantes).
a.1. É expressamente proibida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido pelo próprio licitante.
13.6 – A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
13.6.1 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
13.7 – O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
13.8 – O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.9 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
13.9.1 – No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.10 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.11 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.12 – Caso o licitante detentor do menor preço possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12.1 – A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
13.12.2 – A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.12.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.13 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

13.14 – Os documentos originais e a proposta de preços deverão dar entrada na Seção de Licitações, Aquisições e Contratos da 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, situada a Rua Visconde de Mauá, S/N, Centro, CEP 73.850-000, Cristalina-GO no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados DO ENCERRAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO, momento em que será declarado a(s) licitante(s) vencedora(s), juntamente com a proposta atualizada, em envelope fechado, com os seguintes dizeres:
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ N° xx.xxx.xxx/000x-xx
13.14.1 – Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, entregue na data prevista ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
13.15 – Não será habilitada a empresa que estiver enquadrada em uma ou mais situações ou condições abaixo:
13.15.1 – suspensa, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
13.15.2 – ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;
13.15.3 – estiver em estado falimentar;
13.15.4 – deixar de atender as demais indicações específicas ou peculiares desta licitação;
13.15.5 – descumpra qualquer exigência deste Edital e da legislação em vigor. 13.16 – Considerações finais sobre a habilitação:
a) Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
b) Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito „restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública‟. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situação do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
c) Linha de fornecimento ou cópia do contrato social ou alterações – será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar peças ou serviços objetos desta licitação. Caso não haja registro dos itens consultados na linha de fornecimento será requisitado pelo pregoeiro cópia do contrato social sob pena de inabilitação.