Objeto: 2.1. A presente licitação objetiva a Contratação de serviços de divulgação e publicidade institucional para atender a Secretaria Municipal de Educação do município de Fronteiras, conforme anexo I
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Integram este edital todos os seus anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital, sendo vedada à participação de:
3.1.1. consórcios;
3.1.2. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 3.1.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Fronteiras, Estado do Piauí;
3.1.4. empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Fronteiras.
3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. Após o credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento durante a reunião de abertura do envelope “Proposta de Preços”.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame e o documento de constituição da empresa que o mesmo está representando. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo apresentar os dados constantes do Anexo II. 6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes. 6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
6.5. A não apresentação dos documentos de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe do pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.9 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

Habilitação: O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Para Empresa Individual: registro comercial;
9.1.2. Para Sociedade Comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
9.1.3. Para Sociedade por Ações: inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
9.1.4. Para Sociedade Civil: inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2 - REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União.

9.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante, apresentando Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão da Dívida Ativa.
9.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito - CND.
9.2.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
9.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
9.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
9.3.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 9.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
9.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.4.1. Declaração de Recebimento, conforme anexo IV do presente edital.
9.4.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo V do presente edital.
9.4.3. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII, do art 7°, da Constituição Federal), conforme anexo VI do presente edital.
9.4.4. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
9.4.5. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 3 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
9.4.6. Apresentar atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante presta ou prestou serviço com o mesmo objeto desta licitação.
9.4.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto em lei, cinco dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.7.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.4.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.5. -- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.1 a 9.3 e seus subitens.
9.5.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumprí-los será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste edital. 9.6. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista neste edital, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão, item 9.3.7 do edital:
9.6.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.6.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.6.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial;
9.6.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.6.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
9.7.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
9.7.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.8. A pequena ou microempresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias para saneamento do defeito.

Julgamento: 10.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, devidamente preenchida e assinada, de acordo com o estabelecido no Anexo II I do edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope das propostas, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

10.4. A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital;
b) sem número do CNPJ, sem rubricas, sem endereço e sem validade ou validade inferior ao edital;
c) propostas desconforme relação ao que pede o edital.
10.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
10.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.
10.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas na alínea “a”, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.8. Para efeito de seleção será considerado o preço global do lote.
10.9. O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.10. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
10.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, com diferença de no mínimo dois dígitos do lance anterior. 10.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
10.12.1. O pregoeiro poderá definir a etapa de lances para melhorar a dinâmica do certame.
10.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
10.14. A pequena ou microempresa melhor classificada, dentro do intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, será convocada a, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta.
10.15.O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.16. Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.17. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
10.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
10.19. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão.
10.20. A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
10.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
10.23. A adjudicação será realizada pelo feita por lote.
10.24. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos.
10.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes.
10.26. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.