Condições de participação: 3.1
A participação nesta Licitação implica o reconhecimento pelo licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, nos Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003; nº 54.102/2013, nº 56.144/2015 e nº 56.475/2015, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, na Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.2 As referências a dispositivos legislativos e regulamentares constantes deste edital presumem-se feitas à redação vigente na data de sua publicação, mesmo que o ato normativo que os tenha alterado não seja referenciado expressamente.
3.3
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002;
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3.4 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.5 Por força do disposto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, assim como dos benefícios relativos à participação exclusiva previstos nos arts. 47 e 48 da referida Lei, as ME e EPPs devem declarar esta condição em campo próprio do sistema.
3.5.1 A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.6
Ficam vedadas a participação de:
a) Pessoas declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas para licitar e contratar com o Poder Público, por quaisquer entes da administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Orientação PGM nº 3 de 24 de Agosto de 2012.
b) Pessoas que estejam em processo de falência, concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação;
c) Sociedades que sejam controladoras ou controladas, coligadas e subsidiárias entre si;
d) Pessoas agrupadas em consórcio para os fins específicos de participação desta licitação;
e) Empresas que estejam constituídas sob a forma de cooperativa, nos termos do Decreto Municipal nº 52.091/11, artigo 1º,§2º, inciso VIII.
3.7
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu credenciamento até três dias úteis antes da data da realização do pregão, nos termos do art. 5º, III, do Decreto Municipal nº 43.406/2003.
3.8
Este edital e seus anexos e seus anexos poderão ser obtidos, gratuitamente, através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e www.e-negociosdacidadesp.sp.gov.br.
3.9
No ato do recebimento do Caderno de Licitação deverá a interessada verificar seu conteúdo e completude, não sendo admitidas reclamações posteriores.
3.10
Informações e esclarecimentos relativos a esta Licitação poderão ser obtidos através de requerimento escrito dirigido ao pregoeiro revestido pela Portaria 4058/18, protocolado no endereço do Núcleo de Licitação e Contratos ou enviado pelos meios eletrônicos indicados no cabeçalho deste edital, até dois dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação do Butantã - promotora da licitação - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 56.475/2015, devendo as licitantes interessadas declarar tal
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condição quando de seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.7 Deverá o interessado comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.8
Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/ inabilitação.

Habilitação: 12.1
Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e do número do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Avenida Tucuruvi nº 808 - 2º andar, CEP 02304-002 - Tucuruvi, São Paulo – SP.
12.1.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.1.2 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
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Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
12.2
A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
12.2.1 Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realização do serviço.
12.2.2 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.2.3 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.2.4 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2010.
12.2.5
Para sociedade empresária ou sociedade simples: ato constitutivo registrado no respectivo registro, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, caso tal informação já não conste do referido ato.
12.2.6 Sociedades dependentes de autorização do poder executivo federal para funcionar deverão também apresentar decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.7 Para empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada: comprovante de inscrição no registro público de empresas de respectiva sede.
12.2.8 Apresentação de Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.2.9
Para pessoa natural: cédula de identidade.
12.3 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
12.3.1
Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica, no prazo de sua validade.
12.3.2
Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, devendo a LICITANTE apresentar, referente à sua sede, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
12.3.3
Prova de regularidade perante a fazenda municipal do domicílio da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, por meio de certidão negativa de débitos expedida por meio de unidade administrativa competente.
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12.3.4 Prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da Lei, desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.3.5 Caso o licitante, considerada matriz e filiais, não esteja cadastrado como contribuinte do município de São Paulo deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que não é cadastrado e que nada deve à fazenda do município de São Paulo, relativamente aos tributos afetos à prestação licitada.
12.3.6 Caso o licitante, considerada matriz e filiais, possua mais de um Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM no município de São Paulo deverá apresentar certidão negativa de tributos mobiliários relativos a cada cadastro que possua.
12.3.7 Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal, no prazo de sua validade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos.
12.3.8 Serão aceitas como prova de regularidade fiscal certidões positivas com efeito de negativas.
12.3.9 Declaração firmada pelo representante, sob as penas da lei, de ciência sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrições no CADIN Municipal, de acordo com modelo constante do Anexo IV deste edital.
12.4 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários;
12.5
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
12.5.1 Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
12.5.2 Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
12.5.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a(s) empresa(s) nesta condição será (ao) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame.
12.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
12.7
Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
12.8
Se o licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser
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apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
12.9
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: 12.9.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista em conformidade com a Lei Federal Nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.9.2 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
12.9.3 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.9.4 Prova de capital social mínimo integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do valor ofertado;
12.9.5 As peças contábeis, juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento, deverão ser apresentadas através de cópias reprográficas, autenticadas do Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente, nos termos da legislação vigente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços contábeis.
12.9.6 Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992;
12.9.7 Demonstração em folha isolada, de que a licitante possui os índices de comprovação da boa situação financeira. O coeficiente mínimo de capacitação financeira não poderá ser inferior a 1,0, conforme modelo do Anexo XII, deste edital, assinada pelo Contador da licitante com firma reconhecida em cartório.
12.9.8 A boa situação financeira da empresa será avaliada pela demonstração em folha isolada, de que a licitante possui índice de liquidez corrente (ILC), índice de liquidez geral (ILG) e índice de solvência geral (ISG), calculados a partir do balanço patrimonial do último exercício social, como segue:
Ativo Circulante ILC – Índice de Liquidez Corrente =
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo ILG – Índice de Liquidez Geral =
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo A
Ativo Total ISG – Índice de Solvência Geral =
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
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Considerar-se-ão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes resultados: - Liquidez Corrente - índice maior ou igual a 1,00
- Liquidez Geral - índice maior ou igual a 1,00
- Solvência Geral - índice maior ou igual a 1,00
Assinatura do Contador da Empresa
Assinatura do Representante Legal (Com Firma Reconhecida)
12.10
Os documentos devem ser apresentados dentro de seu prazo de validade. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de seis meses a contar de sua expedição.
12.11 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, preferencialmente com identificação de respectivo CNPJ e endereço.
12.12
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.13
Os documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados da respectiva tradução para o português feito por tradutor público juramentado.
12.14 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento.
12.15 As MEs, EPPs que a atendam a todos os demais requisitos do edital, mas que apresentem alguma pendência quanto à regularidade fiscal será, ainda assim, declaradas vencedoras, abrindo-se, a partir de então, prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da pendência, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.16 A não regularização da documentação no prazo estipulado, implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;

Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2
A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3 Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO MENSAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
9.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.6
Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
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9.7
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9
Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.