Objeto: Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol e óleo diesel) destinados ao abastecimento da frota de veículos e máquinas da Unidade Armazenadora de Ponta Grossa no Paraná, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação Parcial.
2.2. Para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.3.4. estrangeiras que não funcionem no País.
2.4. O presente procedimento licitatório será realizado sem o caráter de exclusividade para as microempresas e pequenas empresas. De acordo com o art. 10, I, Decreto 8.538/2015, não se aplica a exclusividade, quando não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Foi realizada pesquisa, baseada em dados cadastrais, de revendedores de combustíveis, disponibilizados no site da ANP, onde se concluiu que: dos 62 postos cadastrados no município de Ponta Grossa/Pr, apenas 1 (uma) é microempresa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2. O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial.
3.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção “Pregão Eletrônico”, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. Para habilitação da licitante será exigida a comprovação de regularidade fiscal verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato on line do site do Comprasnet, e por meio da documentação complementar especificada nos itens 9.2 a 9.10:
9.1.1. No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
9.1.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
9.1.3. Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura do Contrato.
9.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
9.1.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
9.1.3.3. A habilitação parcial das microempresas e das empresas de pequeno porte limitar-se-á a verificação de seu balanço patrimonial.
9.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital.
9.3. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo contido no Anexo II deste Edital.
9.4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Agência Nacional de Petróleo), com validade de exercício.

9.5. Declaração que a licitante possui, posto de combustível situado no município de Ponta Grossa, contendo todos os equipamentos, maquinários e instalações necessários ao abastecimento da frota de veículos da Unidade.
9.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
9.6.1) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.7. Apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por empresa de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece os combustíveis em características e quantidades mínimas exigidas neste ato convocatório.
9.8 Declaração de que os valores unitários dos produtos, não excederão aos valores definidos na proposta de preços praticados no dia da licitação.
9.9. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas.
9.10. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI;
9.11. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a)
ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, nos termos do Inciso III do Art. 6º da Lei 10.522, de 19/07/2002.

d) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.13. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
9.14. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto nos preços à vista, praticados na bomba, por item, decidindo sobre aceitação do preço obtido.
8.2 O critério de aceitabilidade do preço, levará em conta o maior desconto e como valor máximo aceitável o preço resultante da composição desconto x valor estimado anual.
8.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o maior desconto ofertado, observado o disposto no item “8.2” anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
8.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5. A proposta deverá consignar expressamente o percentual de desconto que será aplicado pela proponente sobre o valor estimado para cada item, considerando apenas dois dígitos após a vírgula, não sendo permitida a aplicação de percentual ZERO para nenhum dos itens.
8.6. Não serão aceitas propostas com valores global e unitários manifestamente inexequíveis.
8.6.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
8.6.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n. 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
8.7. Havendo empate entre as propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.666 de 1993, assegurando-se preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I – produzidos no País;
II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.8. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.