Condições de participação: 4.1. Atendendo ao disposto no art. 48, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014, A PRESENTE LICITAÇÃO SE DESTINA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão, bem como a observância do previsto no inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
4.3.1. Os preços cotados deverão ser líquidos, devendo estar neles incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
4.3.2. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no Edital.
4.3.3. Na hipótese de haver diferença na especificação do material, entre a registrada no sistema Comprasnet e no Edital, prevalecerá a do Edital.
4.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.4.1. Que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;

4.4.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.5. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450/2005.
4.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão enviar as propostas em campo próprio do Sistema Comprasnet, no valor global para o ITEM cotado, bem como declarações abaixo, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
4.6.1. De cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
4.6.2. De inexistência de fato superveniente.
4.7. A proposta deverá conter o número do CNPJ da filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos deste edital.
4.8.
O pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, que se realizará de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, com a divulgação das propostas de preços recebidas, de acordo com as especificações e condições contidas neste Edital e seus Anexos.
4.9.
Os licitantes deverão, durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, atentar para as informações e recomendações efetuadas pelo pregoeiro através de chat, não cabendo alegações posteriores de desconhecimento das mesmas.
4.10. O pregoeiro procederá à análise preliminar das propostas quanto ao atendimento aos requisitos deste Edital, efetuando a classificação ou desclassificação para o item, após o que dará início à etapa de lances.