Objeto: 1.1. REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de locação de estrutura para realização de eventos em conformidade com as especificações técnicas neste edital e seus anexos, de interesse da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital e seus anexos.
3.2. É vedada a participação direta e indireta de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;

c) Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/1993;
d) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
e) Servidores ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;
f) Que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
g) Considera-se, conforme a Lei 8.666/1993, participação indireta para fins no disposto nesse dispositivo a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira e trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
h) O disposto no parágrafo anterior se aplica ao pregoeiro (a) e equipe de apoio.
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.4. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, momento em que deverá comprovar que possui os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, na forma disposta no edital;.
6.2.Os interessados ou seus representantes legais deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão ao pregoeiro(a), em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação no momento oportuno.

6.3. O instrumento de procuração deverá estar acompanhado de cópia do Ato Constitutivo ou Contrato Social da Empresa, que identifiquem seus sócios e estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.4. O Credenciamento será conferido pela pregoeira e equipe de apoio, a cada Sessão Pública realizada.
6.5. Após o credenciamento, será declarada, pela Pregoeira, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivo em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
18.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
d) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
e) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão poderá ser obtida através da internet. (As certidões emitidas pela internet serão aceitas somente em original).
g) Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação original da CND - Certidão Negativa de Débitos, a Certidão poderá ser obtida através da internet. (As certidões emitidas pela internet serão aceitas somente em original).
h) A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita em original, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
i) As certidões das alíneas” f e g”, ficam condicionada a confirmação dos dados pelo(a) pregoeiro(a)(a) por ocasião de sua apresentação.

18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) A documentação relativa à qualificação econômico financeira será composta de todos os elementos documentais exigidos no artigo 31 da lei nº 8666/1993:
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d) – Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10%(dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.
18.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo VI, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.(incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
18.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da localidade da sede do proponente;
b) Comprovação da capacidade técnico-operacional do licitante, a ser feita por intermédio de atestado (s) ou certidão (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em que figurem o nome do licitante na condição de “contratada”, devidamente registrada (s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, que comprove a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
c) Comprovação da licitante possuir como responsável técnico ou em seu quadro técnico, na data prevista para a entrega dos documentos, profissional (is) de nível superior ou outro(s);
d) Reconhecido (s) pelo CREA, detentor (es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO que comprove, a e) Execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
f) No caso de o profissional não constar da relação de responsável (is) técnico (s) junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele comprove vínculo empregatício com o licitante, através de um dos seguintes documentos:
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Ficha ou Livro de Registros de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional, Guia de Recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais), Contrato de Trabalho celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou ainda, Contrato Social do licitante em que conste o profissional como sócio.

h) Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do acervo técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
i) Apresentar atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do item/lote a que concorrer, e que seu desempenho foi satisfatório. Os atestados, certidões ou declarações devem vir acompanhados de prova fiscal da execução do serviço.
j) Os atestados, certidões ou declarações, contendo a identificação do signatário, devem ser apresentados em papel timbrado da pessoa jurídica e devem indicar o nome do evento e o serviço prestado pela empresa;
l) Apresentar declaração de que o licitante, se vencedor, será responsável pela emissão da A.R.T junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
m) Declaração de que no momento da contratação disporá de equipamentos, materiais e mão-de-obra suficientes e necessários para a execução do objeto licitado, no item em que concorrer;
n) Caso o licitante desatenda às exigências previstas neste item, o Pregoeiro (a) examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos dispostos neste Edital.