Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é o registro de preços para a aquisição de 2 (duas) dragas novas, com desagregador (ferramenta de corte) para dragagem até seis metros de profundidade, aciona- mento principal por motor diesel potência mínima 300HP, vazão da bomba principal 650m3/h, diâmetro 10” ou 12”, com flutuador, cabine do operador e todos os equipamentos de acionamento, controle, tubula- ção e acessórios do sistema e serviço de montagem destes para funcionamento independente da draga de- verão estar incluídos e instalados, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
1.1 - Consoante com a legislação estabelecida no art. 15 da Lei nº 8.666/93, o objeto desta licita- ção é o REGISTRO DE PREÇOS para futuras contratações por parte da MARINHA. Como ca- racterística dessa sistemática, está a NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO das quantidades ora licitadas, visto que as contratações serão de acordo às necessidades da Adminis- tração.
1.2 - O Registro de Preços para o objeto deste Edital, faz-se necessário em virtude de que serão realizadas contratações freqüentes, conforme prevista no inciso I, do art. 3º, do Decreto nº 7.892,

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 022/2013, DA BNVC. ==================================================================== de 23 de janeiro de 2013, fim atender os serviços de manobra de peso nesta Base Naval.
1.3 - Os equipamentos especificados no item 1, deste Edital, são considerados comum em face de estarem objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Condições de participação: 4.1 - Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 4.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 4.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do li- citante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2.4 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a esta Base Naval, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos re- lativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA; - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO art. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE; e
- DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. 6.1.1 - Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal pode- rão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
A identificação da empresa, das ME/EPP e sociedade cooperativa só ocorrerá após o en- cerramento da fase de lances, em campo próprio do sistema.

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 022/2013, DA BNVC. ==================================================================== 6.1.2 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.1.3 - Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
b) A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econô- micos (LG - Liqüidez Geral; LC - Liqüidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situ- ação financeira da empresa;
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral
AC + ARLP > 1,0
AC > 1,0
AT > 1,0
PC + ELP PC
PC + ELP
AC = ATIVO CIRCULANTE
ARLP = ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE
ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
PC = PASSIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices deverão comprovar o capital (patrimônio líqüido) mínimo de pelo menos 10% do valor total estimado; e
d) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.1.4 - Documentos para Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente; e
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 022/2013, DA BNVC. ==================================================================== a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
6.1.4.1 - As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresen- tar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pú- blica (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devi- damente justificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do dé- bito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no
8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a docu- mentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que NÃO SEJA CADASTRADO NO SICAF ou o que seja, mas esteja com o cadastramento e/ou com algum documento vencido no SICAF, o direito de encami- nhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos prazos pre- vistos nos subitens 5.4 e 6.1.5, deste edital.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 022/2013, DA BNVC. ==================================================================== 8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilita- ção do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a docu- mentação complementar não contemplada no sistema.
8.1.1 - É assegurado ao licitante que NÃO SEJA CADASTRADO NO SICAF ou o que seja, mas esteja com o cadastramento e/ou com algum documento vencido no SICAF, o direito de encami- nhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos prazos pre- vistos nos subitens 5.4 e 6.1.5, deste edital.
8.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante ven- cedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:

EDITAL DA LICITAÇÃO Nº 022/2013, DA BNVC. ==================================================================== 8.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.