Condições de participação: 4.1.
Podem participar desta licitação as empresas que:



  

CSL ESTADO DE RORAIMA
“AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS”
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO 4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orça- mento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofí- cio competente;
4.1.2.Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001; 4.1.2.1.
As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pre- gão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Uni- dade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.com-prasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão; sendo que quando necessário o Pregoeiro(a) poderá realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazen- da.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou www.cnae.ibge.gov.br , para dirimir as duvi- das que ocorrerem;
4.1.4.Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital; 4.1.5.Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, deverá declarar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende a todos os requisitos constantes do Art. 3° e ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos §4º do mesmo artigo, da referida lei. A não manifes- tação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6.Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habili- tação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instru- mento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo III do presente Edital.
4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1.Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2.Pessoa física;
4.2.3.Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declara- das, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação extrajudicial, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.4.Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 4.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Estado de Roraima; 4.2.6. Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
4.2.7.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8.Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 4.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humano em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.10.
Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO EDITAL

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e ex- clusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.
DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS REQUISITOS DE APRESENTAÇÃO NO SISTEMA

Habilitação: 12.1.Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena vali- dade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são: 12.1.1 Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.2 Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL; 12.1.3 Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO; 12.1.4 Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atu- alizada.
12.2. Relativamente à qualificação econômico financeira:
12.2.1. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de validade
12.3. Relativamente a Qualificação TÉCNICA: 12.3.1. Apresentar Licença de Funcionamento da ANVISA da empresa participante da licitação, devidamente atualizada, de acordo com a RDC nº 16/2014 - MS, de 1º de Abril de 2014;
12.3.2. A licitante deverá apresentar ALVARÁ SANITÁRIO emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária (local sede da empresa vencedora do certame licitatório), quando se tratar de participantes de outros Estados, apresentar os seus respectivos Alvarás, compatíveis com o objeto de licitação; 12.3.3.
As empresas participantes deverão apresentar Registro dos produtos, via impressão no

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COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
site da ANVISA, de acordo com a RDC nº 185 de 22 de outubro de 2001, ou sua Dispensa de Registro.
12.4 DECLARAÇÕES: 12.4.1 Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PE- RIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na con- dição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constitui- ção Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.4.2 Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.4.3 Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET; 12.4.4- Apresentar DECLARAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO, constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.4.5 - Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenti- cada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.4.6 - Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.4.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames li- citatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.4.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regula- rização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.9 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.4.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.4.11 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Lici- tante, observadas as considerações do subitem 12.7.