Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de prestação de serviços especializados de apoio técnico e operacional, na área de comercialização de Petróleo e Gás Natural, para suporte à Superintendência de Comercialização de Petróleo e Gás Natural (“SCP”), nas condições e especificações indicadas no Anexo I – Termo de Referência e no Anexo III – Modelo de Instrumento Contratual, ambos deste Edital.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PE.PPSA.002/2022
Prestação de serviços especializados de apoio técnico e
Pág. 3 de 48 operacional para suporte às atividades desenvolvidas
pela PPSA, na área de comercialização de Petróleo e
Gás Natural.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET, e as especificações técnicas constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, os proponentes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (“SICAF”) e perante o sistema eletrônico do Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. Para ter acesso ao COMPRASNET, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.1 Dúvidas sobre o COMPRASNET:
As dúvidas acerca da operacionalização do COMPRASNET deverão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento Serpro, por intermédio da plataforma de atendimento disponível no link do Portal de Atendimento: https://portaldeservicos.economia.gov.br, ou pelo telefone 0800 978 9001.

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Prestação de serviços especializados de apoio técnico e
Pág. 4 de 48 operacional para suporte às atividades desenvolvidas
pela PPSA, na área de comercialização de Petróleo e
Gás Natural.
4.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
4.4.1. Pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
4.4.2. Pessoa jurídica que estiver em processo de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação; e
4.4.3. Pessoa jurídica que se enquadre em alguma das vedações previstas no RILC-PPSA, em especial, as constantes do art. 80, a seguir transcrito:
“Art.80 - Estará impedida de participar de Licitações e de ser contratada pela PPSA a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da PPSA;
II - suspensa pela PPSA;
III - declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; e
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea pela União. Parágrafo único - Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em Licitação, na condição de Licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de PPSA;

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Prestação de serviços especializados de apoio técnico e
Pág. 5 de 48 operacional para suporte às atividades desenvolvidas
pela PPSA, na área de comercialização de Petróleo e
Gás Natural.
b) empregado da PPSA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação; e
c) autoridade do Ministério de Minas e Energia.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com PPSA há menos de 6 (seis) meses.”
4.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio no COMPRASNET, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ao direito de preferência, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão, os proponentes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (“SICAF”) e perante o sistema eletrônico do Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. Para ter acesso ao COMPRASNET, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PPSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.1 Dúvidas sobre o COMPRASNET:
As dúvidas acerca da operacionalização do COMPRASNET deverão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento Serpro, por intermédio da plataforma de atendimento disponível no link do Portal de Atendimento: https://portaldeservicos.economia.gov.br, ou pelo telefone 0800 978 9001.

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Gás Natural.
4.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
4.4.1. Pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
4.4.2. Pessoa jurídica que estiver em processo de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de concordata, ou sob concurso de credores, em dissolução, ou em liquidação; e
4.4.3. Pessoa jurídica que se enquadre em alguma das vedações previstas no RILC-PPSA, em especial, as constantes do art. 80, a seguir transcrito:
“Art.80 - Estará impedida de participar de Licitações e de ser contratada pela PPSA a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da PPSA;
II - suspensa pela PPSA;
III - declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea pela União, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; e
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea pela União. Parágrafo único - Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em Licitação, na condição de Licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de PPSA;

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pela PPSA, na área de comercialização de Petróleo e
Gás Natural.
b) empregado da PPSA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação; e
c) autoridade do Ministério de Minas e Energia.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com PPSA há menos de 6 (seis) meses.”
4.5. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio no COMPRASNET, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ao direito de preferência, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.7. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio.

Habilitação: 6.1. O licitante deverá encaminhar, concomitantemente, a proposta e os documentos de habilitação exigidos no item 13 deste Edital, exclusivamente, por meio do COMPRASNET, conforme disposto no item 5 deste Edital, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2. Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar, ou substituir a proposta e/ou a documentação anteriormente encaminhadas.
6.3. Por ocasião do encaminhamento previsto no item 6.1 acima, os licitantes enquadrados em qualquer direito de preferência previsto neste Edital deverão declará-los, em campo próprio no COMPRASNET, para fazer jus aos benefícios previstos na legislação.
6.4. A submissão da proposta e apresentação dos documentos previstos no item 6.1 acima implicará a plena, integral e irretratável aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, principalmente das condições expressas no instrumento contratual, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
6.5. Os documentos que compõem a proposta e a documentação de habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de envio de lances.
13.1. A habilitação do licitante que apresentar a menor proposta será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação adicional de habilitação especificada neste Edital.
13.2. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida, que será verificada por meio da função “Situação do Fornecedor”, no SICAF, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Declaração Relativa ao Emprego do Menor).
Nota: Esta Declaração não precisa ser enviada por e-mail, pois será emitida conforme item 5.1, subitem 5.1.7.
13.3.2. Relativos à Qualificação Técnica:
Um ou mais Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, em nome do proponente vencedor, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a pessoa jurídica proponente já tenha executado, de forma satisfatória, serviços de apoio técnico e operacional ou estratégico, na área de comercialização de Petróleo e Gás Natural ou derivados.

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13.3.2.1. Qualificação da Equipe Técnica:
a) O dimensionamento da equipe para prestação dos serviços, conforme as especificações de “ENTREGÁVEIS”, contidas no Anexo II – Compêndio B, do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, é de inteira responsabilidade do licitante.
b) A licitante deverá apresentar o quadro de profissionais que atuarão na execução dos serviços, com as qualificações técnicas e experiências suficientes para prover as “ENTREGAS”, conforme sugestão contida no Anexo I – Compêndio A – Perfis Profissionais Sugeridos, do Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
13.3.3. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
13.3.3.1. Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (“DRE”), Recibo de Entrega e Termo de Abertura/Encerramento do último exercício social, retirados do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”), que comprovem que a empresa possui patrimônio líquido positivo, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) > R$ 0,00
a) No caso de uma pessoa jurídica enquadrada no regime de tributação Simples Nacional, em que não há obrigatoriedade de emissão do SPED, deverá ser apresentado o balanço, acompanhado com a DRE, válido do último exercício social assinados por contador com CRC e registrado na respectiva Junta Comercial.
13.3.3.2. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 90 (noventa) dias em relação à data da sessão pública, prevista neste Edital.
13.4. No caso de se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da PPSA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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13.4.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do instrumento contratual, ou propor a revogação da licitação.
13.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação – inclusive os documentos complementares conforme item 13.7, se aplicável – deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos encaminhados para habilitação – inclusive os documentos complementares conforme item 13.7, se aplicável – deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.7. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, conforme item 13.9 abaixo, os documentos deverão ser apresentados em forma digital, por meio da opção “Enviar Anexo” no COMPRASNET, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no COMPRASNET.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.9. Do Saneamento da Proposta e da Habilitação:
13.9.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.
13.9.2 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 13.9.1, a sessão pública somente poderá ser reiniciada, mediante aviso prévio no COMPRASNET com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
13.10. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

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13.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor do Pregão Eletrônico.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao máximo estipulado para contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.
12.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às disposições deste Edital.
12.4. Direito de preferência e critério de desempate:
12.4.1. Microempresas ou empresas de pequeno porte – ME/EPP (art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006): Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, será assegurada preferência na contratação, nos termos da lei.
12.4.2. Direito de preferência estabelecido no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021: Se não houver licitante que atenda ao item anterior, aplica-se o critério estabelecido no § 1º do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

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12.4.3. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o direito de preferência do(s) licitante(s).
12.4.4. Não havendo o enquadramento de licitantes nos termos previstos nos itens 12.4.1 e 12.4.2 acima, bem como não havendo empate entre estes, o pregoeiro passará à fase de habilitação da proposta da licitante originalmente melhor classificada.
12.4.5. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item 12.4, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
12.4.5.1. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo COMPRASNET entre as propostas empatadas.