Objeto: 2.1. DO OBJETO:
2.1.1 Aquisição de medalhas (HONRA AO MÉRITO DE TRÂNSITO).
2.2 DO DETALHAMENTO DO OBJETO: ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNIDQTD



  
2.2.1 MODELO
2.3 DO LOCAL E PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO:
2.3.1 Local/Horários:
A empresa vencedora deverá entregar os materiais, devidamente embalado e identificado, no Almoxarifado Geral do Governo, situado a Rua Antônio Lacerda, Nº 4138, Bairro: Industrial, CEP: 78.905-040, na cidade de Porto Velho - RO no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira excetos feriados.
2.3.2 Prazos/Cronograma:
O prazo de entrega deverá ser de até no máximo 30 (trinta) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente;
2.3.3 Condições/Recebimento:
O contratado deverá entregar os materiais, observando os preceitos do Art. 73, Lei nº 8.666/93 e remover, substituir ou trocar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, parte ou o bem em sua totalidade que venha apresentar problemas contínuos que inviabilize sua utilização.
2.3.4 Local de utilização/destinação do bem:
As medalhas serão destinas a personalidades e instituições, civis e militares que preencham as condições estabelecidas pela Resolução nº 202, de 01 de Setembro de 2015, Boletim Policial Militar - BPM nº 161, de 01 de setembro de 2015 que se destina a reconhecer e a recompensar pelos bons serviços prestados ao Trânsito Rondoniense.
2.4 DA GARANTIA DO OBJETO:
A empresa vencedora deverá entregar o material de acordo com as especificações e a quantidade constante no quadro acima;
Responsabilizar-se totalmente e as suas custas com (impostos, taxas e com pessoal) pelo transporte/frete do material até o destino final, bem como, quando apresentar defeitos de qualquer natureza;
Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega do material, inclusive, durante a entrega do mesmo feito por transportadoras;
Entregar os materiais com prazo de garantia de 01 (um) ano contra eventuais defeitos de fabricação. O material deverá ser entregue com certificado de garantia, bem como deverão ser cumpridas todas as exigências descritas no Termo de Referência, em acordo com as normas, observando as disposições legais;
Comunicar o contratante, com antecedência, os motivos que, eventualmente, impossibilite o fornecimento no prazo estipulado;

Substituir sem ônus adicionais e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento;
Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, o produto que apresentar defeitos durante seu prazo de garantia;
Corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à Administração decorrentes da utilização do bem de seu fornecimento; 2.5 DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
2.5.1 Os materiais deverão ser entregues devidamente identificados e embalados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da nota de empenho pelo fornecedor.
a) No recebimento e aceitação dos materiais, serão observadas rigorosamente as especificações técnicas em acordo com o Termo de Referência.
b) A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, se o produto for recusado por apresentar-se danificado, ou se estiver em desacordo com o disposto no Termo de Referência e seus anexos.
c) Expedida a Autorização de fornecimento e/ou executado o contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado à observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades da Comissão de Recebimento do Almoxarifado Geral do Governo, podendo ser:
c.1) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação no momento da entrega; c.2) Definitivamente, após, a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo máximo de 15 dias. 3 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:



Habilitação: 14.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
14.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico.
14.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser preferencialmente encaminhados, em arquivo único (Excel, Word, Zip, Rar, doc., JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo e momento de inserção são únicos.
14.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro (a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
14.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
14.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 442/2016/CEL/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
14.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
14.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
14.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos a seguir relacionados, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA:
14.4.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.1.1.1 Cédula de identidade dos representantes legais da empresa;
14.4.2 Em caso de Empresas estrangeiras participantes que funcionem no País:
a.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b.
Decreto de Autorização – em se tratando de filial de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
DAS DECLARAÇÕES (NO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
14.4.3. Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
14.4.4. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
14.4.4.1 No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se vencedora dos itens do certame.

DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.4.5 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União CND ou CPEND);
14.4.6. Certidão de Regularidade de débitos com a Fazenda Estadual;
14.4.7. Certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal;
14.4.8. Certificado de Regularidade do FGTS;
14.4.9. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.4.10 Certidão de regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso,
 parcelado e em fase de adimplemento;
14.4.11 As certidões referente a regularidade fiscal e trabalhistas poderão ser substituídas pelo SICAF e pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CAGEFOR, desde que estejam dentro do prazo de validade na data de abertura desta licitação e, também, serão aceitas certidões de regularidade fiscal POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS.
DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA DA EMPRESA:
14.4.13 Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente.
14.4.13.1. Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
14.4.13.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial; e
a.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
b.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
14.4.14 Certidão (ões) negativa (a) de recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.537/05 (falência e concordatas);
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA:
14.4.15. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
14.4.15.1 Os atestados de capacidade técnica deverão conter nome completo do signatário, número do cadastro de pessoa física (CPF), razão social, número do CNPJ, endereço e telefone de contato. Todas as informações contidas nos atestados, estão sujeitas a verificação de sua veracidade na fase de habilitação, conforme previsto no Art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.
14.4.15.2. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem os objetos condizentes com o objeto desta licitação o qual o licitante estará participando.
14.4.16 Alvará de localização e funcionamento da sede do licitante, emitido pelo órgão competente.
14.4.17. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
14.4.17.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
14.18. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice- versa.
14.19. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
14.20. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 14.2, deverá ser apresentado em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
14.21. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 14.22. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
14.23. As microempresas e empresas de pequeno porte 3 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
14.23.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

14.23.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
14.24. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
14.25. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
14.26. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 14.4.15 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica) e as declarações eletrônicas.
14.27. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
14.27.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
14.28. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
14.29 A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame.