Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
10.1.1.
Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.

10.2. A licitante deverá apresentar ainda:
10.2.1. declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
10.2.2.
declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
10.2.3.
as declarações encaminhadas na forma do subitem 4.1.3 substituem a exigência da remessa das mesmas declarações na forma dos subitens 10.2.1 e 10.2.2 (anexos III e IV);
10.2.4. Comprovação/certificação (Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia em nome da licitante) caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste Edital (regras de preferência);
10.2.5.
para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 10.1 deste edital;
10.2.6.
os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nas disposições dos itens 10.2.3 e 10.2.5 DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, conforme item 4.8 deste edital.
10.2.7.
caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.3. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
10.4. A documentação deverá:

10.4.1.
caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
10.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
10.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Serão desclassificadas as propostas que:
9.1.1. contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação; 9.1.2. não atendam às exigências deste Edital;
9.1.3. ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
9.1.4. contenham preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida e não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
9.1.5. contenham preços excessivos, aqueles considerados acima do valor de referência.
9.2. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.3. O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do menor preço por item, verificada a habilitação.
9.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo

9.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.5. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, em razão das especificações ou da marca e/ou modelo indicado na proposta, o Pregoeiro:
a)
fixará prazo para que a empresa apresente amostra do objeto proposto ou declaração expedida pelo fabricante de que possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para a sua aceitação; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
9.5.1. Caso a licitante que ofertou o melhor lance seja o fabricante do objeto proposto, a prova de adequação das características indicadas na proposta será feita exclusivamente por meio de apresentação de amostra.
9.5.2. As amostras deverão ser retiradas pelo licitante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento da Sessão Eletrônica, sob pena de serem descartadas.