Objeto: A presente licitação tem como objeto: a aquisição de betoneira 400 litros, conforme Anexo V – Termo de Referência.

Condições de participação: 1 – Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas cujos objetos contratuais sejam condizentes com o objeto licitado, que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, e estejam previamente credenciadas no Portal de Compras do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções para sua correta utilização.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SAAE responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2 – Somente poderão participar deste Pregão os interessados que cumpram o Protocolo ICMS 85, de 09 de julho de 2010 que estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em operações realizadas com a Administração Pública;
3 – O certame destina-se exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pela Lei Complementar nº. 147 de 07/08/2014.
4 – Não poderão participar da presente licitação pessoas físicas e a empresa:
4.1 – Suspensa ou impedida de contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
4.2 – Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
4.3 – Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4 – Empresas distintas, por meio de um único representante;
4.5 – Empresas que não sejam enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, conforme as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar nº. 147 de 07/08/2016.
2 _____________________________________________________________________________________________ Rua Senador Soares dos Santos, 51 – Telefax: (35) 3339-4500 – CEP: 37470-000 – São Lourenço – MG www.saaesaolourenco.mg.gov.br

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Autarquia Municipal criada pela Lei nº 1181 _____________________________________________________________________________________________
5 – O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e Termo de Referência. O concorrente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 1 – Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal, através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP – Brasil.
1.3 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SAAE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4 – O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção da capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.
1.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.6 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Julgamento: 1 – O critério de julgamento será o de menor preço por lote, representado pelo menor valor total de cada lote, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2 – Será desclassificada a Proposta Comercial que:
2.1 – Não se refira à integralidade do objeto;
2.2 – Não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;
2.3 – Apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços do mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II da Lei nº. 8.666/93.
2.3.1 – Se a Pregoeira entender que há indícios de inexequibilidade do preço, fixará prazo para que o licitante demonstre a formação do seu preço, por meio de planilha de custos, justificativas e demais documentos comprobatórios.
2.3.2 – Não havendo a comprovação da exequibilidade do preço, a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.
3 – Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pela Equipe de Apoio, mediante diligência junto ao licitante.
5 _____________________________________________________________________________________________ Rua Senador Soares dos Santos, 51 – Telefax: (35) 3339-4500 – CEP: 37470-000 – São Lourenço – MG www.saaesaolourenco.mg.gov.br

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