Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado de vigilância armada e desarmada para atender as dependências do Museu do Índio, com fornecimento de mão-de-obra e de todos os equipamentos, EPIs e ferramentas necessárias à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste Edital.
2. O quantitativo dos 10 (dez) postos a serem contratados será distribuído conforme o estipulado abaixo:
2.1. Um (02) posto de segurança armado, 12/36 diurno, de segunda feira a domingo;
2.2. Um (02) posto de segurança armado, 12/36 noturno, de segunda feira a domingo;
2.3. 03 (três) postos de segurança desarmados, 44 horas semanais, de segunda a sexta feira;
2.4. 03 (três) postos de segurança desarmados, sábados e domingos, das 12:00 as 18:00;
3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Comprasnet e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
6. Não poderão participar deste Pregão:
6.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 6.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
6.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
6.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
6.9.
Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
6.10. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
7.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou

Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: 33. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
34.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
35.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 35.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações;

35.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
35.3. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão;
35.4. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
35.5. Declaração fornecida pela empresa de formação e reciclagem de vigilantes, devidamente autorizada pelo Órgão competente do Departamento da Polícia Federal, de que o licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes na matriz e filiais, se existir. No caso do licitante, comprovadamente, ser também empresa autorizada a formar e reciclar vigilantes, poderá apresentar declaração própria de que vem cumprindo regularmente tal exigência;
35.6. Declaração fornecida pela licitante, indicando o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, onde deverá constar os seus dados mínimos necessários: nome completo, CPF, documento de identidade e registro no Conselho Regional de Administração – CRA, da região a que estiver vinculado;
35.7. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade(s) técnica, emitido(s) por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m):
35.7.1. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
35.7.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
35.7.3. A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.

35.7.4. Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
35.7.4.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
35.7.4.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência da Pregoeira.
35.8. Cópia(s) dos Contratos e contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, se houver; bem como daqueles mencionados nos Atestados de Capacidade Técnica.
35.9. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão. 35.10. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuídos da sede da pessoa jurídica.
35.11. A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, ou 30 dias em caso de visto.
35.12. Declaração de vistoria (obrigatória), assinado por representante do Serviço de Logística do Museu do Índio, comprovando que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e do grau de dificuldade existentes;
36.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste edital;
37. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos; documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
38.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 38.1.
em nome da licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;