Objeto: O Registro de Preços de materiais de consumo, nas especificações e quantidades constantes deste Termo de Referência, é necessário para suprir eventuais necessidades da Administração, com vistas à manutenção das rotinas administrativas desenvolvidas por seus servidores.
Dessa forma, o Registro de Preços é uma ferramenta eficiente de suprimento das necessidades da Administração.
JUSTIFICATIVAS PARA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O sistema de registro de preços também encontra amparo no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993:
Art.15. As compras, sempre que possível, deverão:
(...)  II ser processadas através de sistema de registro de preços; (...)
Da leitura desse dispositivo evidencia-se que as compras que forem compatíveis com o sistema de registro de preço, não só podem como ficam vinculadas a esse sistema; não cabendo, portanto, a adoção de outro procedimento.
O artigo 2º do Decreto nº 3.931, de 2001, dispõe:
Art.2ºSerá adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
I- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
IV - quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
O motivo da realização de licitação para registro de preços de materiais de consumo decorre da imprevisibilidade das datas de necessidade de materiais de consumo e da imprevisibilidade da quantidade exata dos materiais que serão utilizados no período de 1 ano.
O Registro de Preços para aquisição e fornecimento de 800 kg de café superior torrado e moído, 800 kg de açúcar cristal e 4000 garrafões de água mineral sem gás, para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, visa suprir a demanda por parte dessa Delegacia e Agências jurisdicionadas.
Os bens a serem adquiridos possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, enquadrando- se, portanto, como serviços comuns, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto 5.450/05.
As quantidades foram baseadas no consumo ocorrido durante o ano de 2012, conforme planilha de fls. 02 a 04.
O quantitativo de fornecimento é meramente estimativo, baseado no consumo dos últimos 12 (doze) meses e com uma margem de segurança, sendo as quantidades requisitadas segundo o interesse e conveniência da DRF/BHE, inexistindo qualquer obrigação da Contratante em adquirir a quantidade indicada.
As justificativas quanto aos órgãos participantes encontram-se no processo administrativo às fls. 63 a 68.


Credenciamento: 
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente

registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.5 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DOS RECURSOS