Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Pregão Eletrônico para registro de preços tipo menor preço por item, com base no maior percentual de desconto para contratação de serviços de reserva, aquisição, emissão, marcação e/ou remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais para a Comissão Regional de Obras da 11º Região Militar, em Brasília/DF, com base no menor valor ofertado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.
O valor global desta licitação está estimado em R$ 58.383,00 (cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais), conforme o orçamento disposto no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Em obediência ao inciso I do Art 48 da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar da presente licitação exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido por essa lei, com registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e ainda:
4.1.1. estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
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4.1.2. possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
4.1.3. Não poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de pe- queno porte que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4.1.4. como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifes- tar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
4.1.5. Desempenhem atividades que tenham pertinência com o ramo do objeto licitado.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedi- das de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inci- so III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou ex- trajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liqui- dação; e
4.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo inte- ressado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Após a análise e aceitação da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação eco- nômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SI- CAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.1.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar, por meio do link “Anexar” em até 90 (noventa) minutos os arquivos listados no item 8.3.
8.1.3. O prazo disposto no item 8.1.2 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, se solicitado pelo licitante, via chat do sistema, dentro do prazo de convocação de anexos.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mes- mo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segun- do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em fun- cionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Apresentação de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa si- _____________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 06/2013 – CRO/11
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tuação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apura- dos mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:

LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 10.
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 11.
12. SG= Ativo Total _ 13.
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 14.
15. LC= Ativo Circulante _
16. Passivo Circulante

8.3.2.1 - O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que pos- sui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total es- timado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta,na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresen- tar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezem- bro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela LC nº 139/2011(ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituí- dos por Lei;
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativo à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da par- ticipação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o pro- ponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Ad- ministração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação técnica:
a) Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da lici- _____________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 06/2013 – CRO/11
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tante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de agenciamen- to de viagens.
8.4 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.5. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expe- dido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endere- ço.
8.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será decla- rada vencedora.
8.9. A empresa vencedora deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011;
b)
Certidão de Idoneidade constante do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitida pelo site da Controladoria Geral da União - http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam.
c)
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d)
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de meno- res de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
e)
Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação cons- tante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VI,
f)
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições esta- belecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo IX.
g)
Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo VIII deste Edital;
h)
Declaração de Micro Empresa/Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VII; e
i)
Comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, na forma do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.262/84, em se tratando de agência de turismo, devi- damente habilitada nos termos do Decreto nº 84.934/80; e
j)
Comprovante de que mantém relações comerciais com, no mínimo, 03 (três) con- cessionárias de transporte aéreo no Brasil, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publi- cação do Edital no Diário Oficial da União.
8.10. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em
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dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilita- do, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SI- CAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.13. O licitante vencedor deverá enviar os documentos originais relacionados nos itens 7.13 e 8.3 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM Subseção de Licitação
Pregão Eletrônico SRP 06/2013 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
8.14. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substitui- ção aos requeridos neste Edital e seus Anexos.