Credenciamento: 1.1 O instituto do credenciamento é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possui como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que, como foi dito, prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição, como no caso em questão.
1.2 É entendimento majoritário da doutrina e da Corte de Contas que os casos de inexigibilidade de licitação, indicados nos incisos do art. 25 da lei, constituem rol meramente exemplificativo, podendo existir, além das hipóteses tratadas nos incisos do dispositivo, outras não previstas expressamente e que podem ensejar a inviabilidade de competição, como acontece com o credenciamento de profissionais de Assistência Social para atender necessidade temporária de serviços especializados para atuar nas ações de atendimento à população durante a Pandemia causado pelo novo coronavírus.
1.3 Segundo a doutrina de Joel de Menezes Niebhur[1], o credenciamento pode ser conceituado como uma “Espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por um ou por outro, mas é prestado por todos.”
1.4 Assim, em suma, o credenciamento é um conjunto de procedimentos por meio dos quais a Administração credencia, mediante chamamento público, todos os prestadores aptos e interessados em realizar determinados serviços, quando o interesse público for melhor atendido com a contratação do maior número possível de prestadores simultâneos, DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (ASSISTENTE SOCIAL) PARA ATUAREM NA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADO PELO NOVO CORONAVIRUS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FLORIANO, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL.

Habilitação: 3.1 O interessado deverá se apresentar, para credenciamento, no Setor de Protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura de Floriano-PI, Rua Marques da Rocha, 1160, Centro, município de Floriano, estado do Piauí, a partir do dia 20/10/2020, no horário das 08h00min às 13h30min, permanecendo aberto para os interessados, até o dia 26/10/2020, no horário até 13h00min, munido dos seguintes documentos:
3.1 - Pessoa Física:
I – Cópia da Cédula de Identidade;
II - Cópia de inscrição no CPF;
III - Cópia do Diploma CONFORME QUALIFICAÇÃO de Graduação com o devido registro;
IV - Cópia da Cédula de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS);
V – Formulário de inscrição assinado conforme anexo II;
VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
VII - Prova de regularidade Relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91;
VIII - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
IX - Declaração de concordância com o edital conforme anexo IV;
X - Termo de Comprometimento com a prestação de serviços assumidos, preenchido conforme anexo V previsto no edital;
3.2. Não serão analisados os pedidos de credenciamento que apresentarem documentação incompleta ou em desconformidade com o previsto no item 3.1.
3.3. A documentação exigida será analisada pela Comissão Especial de Licitação.
3.4. Após análise de cada pedido de credenciamento será publicado Termo de Ratificação no Diário Oficial dos Municípios com a identificação do credenciado, bem como informado nos cadastros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

3.5. Serão credenciados todos os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital.
3.6. O credenciamento terá validade até 12 meses, podendo ser prorrogado, obedecendo à legislação vigente.
3.7. Todos os encargos, impostos e demais tributos correm por conta do credenciado.
3.8. Os documentos que não forem emitidos pela internet deverão ser entregues em cópia autenticada ou original para conferência pela Comissão Especial de Licitação.
3.9 O termo de Ratificação será expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social observando a análise de currículo e títulos, desde que observadas às exigências previstas nesse edital.