Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA VIÁRIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS em ata com força de contrato, que ficará disponível para posterior aquisição conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993 e art. 7° do Decreto Federal n° 3.931/2001.
A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Estadual a firmar as contratações nas quantidades estimadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.



Habilitação: 7.1. Para habilitação, os interessadas deverão apresentar na sessão de recebimento da proposta e documentação, em uma via, os documentos abaixo discriminados precedidos de uma folha de índice, com todas as folhas numeradas, rubricadas e indicação do número total de folhas, em envelope fechado.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 - Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”. 7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.4.1. Prova de inscrição ou registro, junto ao Conselho Regional de Engenharia,m Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da proponente.
7.4.2. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, em papel timbrado, emitido em nome da Proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, qual seja a execução de contrato(s) que envolva(m) serviço(s) rodoviário(s), cujas parcelas de maior relevância técnica e valor significativo tenham sido:
7.4.3. Comprovação de que possui como Responsável Técnico, ou, em seu quadro técnico permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional(is) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO que comprove(m) a execução de serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação e:
7.4.3.1. A comprovação da experiência destes responsáveis técnicos deverá ser feita por intermédio de atestado de responsabilidade técnica, devidamente acervado no CREA.
7.4.3.1. Entende-se como pertencente ao quadro permanente:






  






  

a) Comprovação de vínculo empregatício através de cópia da “ficha ou livro de registro de empregado”, ou, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
7.4.4. Termo de compromisso do(s) fabricante(s) garantindo a disponibilidade de fornecimento à proponente nas quantidades e qualidade necessárias à execução do objeto da licitação, até a sua conclusão, caso o proponente não seja fabricante dos itens: Tinta acrílica emulsionada em água, Tinta acrílica emulsionada em água alta espessura, Material termoplástico de alto relevo, Tachas refletivas bidirecionais tipo I e Película refletiva para sinalização vertical tipos I-A, I-B e V.
7.4.5. Laudo técnico conclusivo emitido em nome do fabricante de cada dispositivo proposto, em observância às normas da ABNT, expedidos por laboratório associado à ABIPT (Associação Brasileira de Institutos de Pesquisas Tecnológicas), com prazo não superior a 365 dias da data de entrega dos envelopes, acompanhado de Alvará de Licença e Funcionamento e Certificado de Licença e Instalação emitido pela Secretaria do Meio Ambiente.
7.4.6. Em atendimento ao disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, a licitante deverá apresentar declaração expressa de que não existe na empresa, trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7 da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo VI Declaração de Inexistência de Emprego de Menor.
7.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
c) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) atestado Técnico que comprove bom desempenho em contrato anterior, produzido por pessoa jurídica de direito público e privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento realizado, compatível com o objeto desta licitação, forma e prazo de execução.
7.5.1 – Atestado de Comparecimento emitido pela SETRANS, que deverá ser apresentado no envelope que contenha a proposta, sob pena de desclassificação.

a) O local da visita será definido por amostragem e será acompanhada por técnico da Secretaria de Transportes do Estado do Piauí - SETRANS/PI sediada na Av. Pedro Freitas, S/N°, Centro Administrativo, Bloco 01, Bairro São Pedro, Teresina/PI, Fone: (86) 32150-4545.
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1.2 - Alínea “d”, 6.1.3 e 6.1.4, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.7. ORIENTAÇÕES SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO
7.7.1. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
7.7.2. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato, ou instrumento equivalente será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7.7.3. A documentação deverá ser apresentada em qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida via Internet, que estejam condicionados à verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro, só será aceito após o cumprimento desta formalidade.
7.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira.

7.8 Somente serão aceitos documentos acondicionados no envelope 2, não sendo admitido posteriormente, o recebimento pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio de qualquer outro documento, nem permitido ao licitante fazer qualquer adendo aos documentos entregues aos mesmos. O mesmo se aplica para os documentos acondicionados no envelope 1.
7.9. Caso haja inserção de original de documento junto com as cópias autenticadas, o mesmo constará do processo e não poderá ser devolvido ao licitante.
7.10. As certidões de comprovação de regularidade, bem como, as de falência exigidas neste Edital, que não apresentarem, expressamente, seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 90 (noventa) dias até a data marcada para o recebimento dos envelopes.
7.11. Caso os documentos estejam ilegíveis, ou haja suspeita de fraude, poderá o pregoeiro solicitar o original dos documentos ainda que autenticados, para fins de verificação, sendo o licitante obrigado a apresentá-los no prazo determinado na solicitação, sob pena, de não o fazendo, ser considerado inabilitado.
7.12. Caso a solicitação constante do item anterior seja feita durante a sessão de Habilitação, a mesma deverá constar em ATA, nela constando o prazo máximo referido.
7.13. A falta de credenciamento ou da entrega da declaração de habilitação por parte do licitante, importa na preclusão do direito de participar das fases subseqüentes.
7.14. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço para o lote e atender a todas exigências previstas no Edital e anexos.
7.15. Se o licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.16. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deverá constar originariamente da proposta.
7.6.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 6.1.2 - Alínea “d”, 6.1.3 e 6.1.4, todos deste Capítulo VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.
7.6.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.7. ORIENTAÇÕES SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO
7.7.1. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
7.7.2. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato, ou instrumento equivalente será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
7.7.3. A documentação deverá ser apresentada em qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório. Caso a documentação tenha sido emitida via Internet, que estejam condicionados à verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro, só será aceito após o cumprimento desta formalidade.
7.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira.

7.8 Somente serão aceitos documentos acondicionados no envelope 2, não sendo admitido posteriormente, o recebimento pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio de qualquer outro documento, nem permitido ao licitante fazer qualquer adendo aos documentos entregues aos mesmos. O mesmo se aplica para os documentos acondicionados no envelope 1.
7.9. Caso haja inserção de original de documento junto com as cópias autenticadas, o mesmo constará do processo e não poderá ser devolvido ao licitante.
7.10. As certidões de comprovação de regularidade, bem como, as de falência exigidas neste Edital, que não apresentarem, expressamente, seu período de validade, deverão ter sido emitidas nos 90 (noventa) dias até a data marcada para o recebimento dos envelopes.
7.11. Caso os documentos estejam ilegíveis, ou haja suspeita de fraude, poderá o pregoeiro solicitar o original dos documentos ainda que autenticados, para fins de verificação, sendo o licitante obrigado a apresentá-los no prazo determinado na solicitação, sob pena, de não o fazendo, ser considerado inabilitado.
7.12. Caso a solicitação constante do item anterior seja feita durante a sessão de Habilitação, a mesma deverá constar em ATA, nela constando o prazo máximo referido.
7.13. A falta de credenciamento ou da entrega da declaração de habilitação por parte do licitante, importa na preclusão do direito de participar das fases subseqüentes.
7.14. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço para o lote e atender a todas exigências previstas no Edital e anexos.
7.15. Se o licitante desatender às exigências previstas neste Item, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.16. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deverá constar originariamente da proposta.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o recebimento das fichas de credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração

mínima de 15 (quinze) minutos.
8.1.1. O tempo a que se refere o subitem anterior não é de tolerância para a abertura da sessão, e sim para o período de credenciamento.
8.2. Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo VIII ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto proposto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;
8.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
c) O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio para o início da oferta de lance no caso de empate de preços.
d) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
e) A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
f) Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
g) O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

h) Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
i) Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a formulou, para confirmação das suas condições de habilitação.
j) Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor, e lhe adjudicará o objeto do certame.
k) Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo proponente atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.5. Será observado, no critério de julgamento, o que preceitua o art. 44, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a oportunidade de utilizar o direito de preferência.
8.5.1 Encerrada definitivamente a disputa o Pregoeiro examinará o porte da empresa que apresentou menor preço, e, se esta for Empresa de Médio Porte ou Grande Empresa, o Pregoeiro, em ordem crescente de preço seqüencial, provocará todas as que forem ME e EPP cujos valores sejam superiores em até 5% ao de menor preço para, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, utilizando-se do DIREITO DE PREFERÊNCIA, cobrir a proposta do licitante que apresentou menor preço, sob pena de preclusão do seu direito, de acordo com o parágrafo 3º do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
8.5.2. Se a primeira empresa consultada pelo Pregoeiro, nas condições do item anterior, dentre as ME ou EPP, fechar negócio, o lote será encerrado, do contrário, o Pregoeiro convocará, segundo ordem crescente de valores, as demais ME e/ou EPPs e assim por diante.
8.5.3. Se nenhuma empresa que se encontre nas condições determinadas pela LC 123/06 fechar negócio, o Pregoeiro considerará vencedora a proposta de menor valor, independentemente do porte da empresa.
8.6. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, do contrato ou instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
8.7. Se o licitante vencedor recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento equivalente, conseqüentemente não

cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
8.8. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.