Objeto: O objeto da presente Ata de Registro de Preços é escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para fornecimento de licenças de software, garantias de atualização de software (Software Assurance), subscrições de software e serviços, considerando-se novas aquisições e renovações de licenciamentos Microsoft de propriedade do Banco da Amazônia, por um período de 36 (trinta e seis) meses, conforme as condições, quantidades e exigências descritas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 - Não poderão participar deste pregão eletrônico empresas que:
1.2.1 - estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
1.2.2 - possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que seja dirigente ou empregado do Banco;
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1.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 1.2.2, deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VII deste Edital;
1.2.3 - estejam constituídas sob forma de consórcio;
1.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
1.2.5 - tenham sido consideradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual ou municipal;
1.2.6 - se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.
1.2.6.1 - as penalidades dos subitens 1.2.5 e 1.2.6 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.
1.3 - Os pedidos de esclarecimentos relativos a este Edital e seus Anexos serão recebidos até as 18h00 do dia 04.04.2018. As impugnações serão recebidas até as 18h00 do dia 05.04.2018, nos termos do art. 19 do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
1.3.1 - tanto os pedidos de esclarecimentos como as impugnações deverão ser apresentadas por escrito ao(à) Pregoeiro(a), mediante requerimento dos interessados, através do e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br.


Habilitação: 6.1 - A critério da participante, a habilitação poderá ser feita junto ao Banco ou por meio do SICAF. A participante indicará na carta-proposta a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções oferecidas.
PARA HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO
6.1.1 - para habilitação junto ao Banco, a participante deverá apresentar os seguintes documentos:
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HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
HABILITAÇÃO FISCAL
6.1.1.2 - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser apresentado na forma da Instrução Normativa nº 1.470, de 30.05.2051, da Secretaria da Receita Federal;
6.1.1.3 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste pregão eletrônico;
6.1.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União);
6.1.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do Município ou de não contribuinte relativo ao ISS);
6.1.1.6 - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido no subitem 6.1.1.4 não abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
6.1.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); HABILITAÇÃO FINANCEIRA
6.1.1.8 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da participante. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
6.1.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a participante for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido;
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c) sociedades simples: registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
6.1.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da participante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a que apresentar resultado maior do que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
6.1.1.8.3 - os índices de que trata o subitem 6.1.1.8.2 serão calculados pela participante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
6.1.1.8.4 - a participante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar que tem Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado do fornecimento do objeto.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.1.1.9 - comprovação de que a participante forneceu, serviços de natureza, características, quantidades e prazos semelhantes com as do objeto deste pregão eletrônico;
6.1.1.9.1 - a comprovação de que trata o subitem 6.1.1.9 será feita por meio Copia autentica ou original de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado em papel timbrado da(s) emitente(s) e com a identificação do signatário que comprove(m) o fornecimento e a experiência no fornecimento de pelo menos 50% do volume total dos itens objetos desta licitação dos seguintes serviços:
6.1.1.9.2- licenças de assinatura de Office 365 Planos E1 e E3, de plataforma de nuvem Microsoft Azure, de Visual Studio Professional
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2017 ou superior, de PowerBI Professional, licenças do SQL Server Enterprise 2016 ou superior, do sistema operacional Microsoft Windows Server Standard 2016 ou superior, do System Center Server Standard 2016 ou superior, de acesso cliente (CAL) do Windows Server 2016 ou superior, do Microsoft Project Professional 2016 ou superior e Microsoft Visio Professional 2016 ou superior, através de contratos de licenciamento por volume Microsoft Enterprise Agreement For Government e Microsoft Select Plus.
6.1.1.9.3 Deverão ser apresentadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado, tais como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6.1.1.9.4 - Não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
6.1.1.9.5 - Independente dos documentos da habilitação técnica, por ocasião da contratação, de preferência quando do envio da documentação de habilitação, a LICITANTE deverá apresentar os seguintes documentos abaixo:
6.1.1.9.5.1 - cópia autenticada de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando desta forma estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume Microsoft Enterprise Agreement For Government e Microsoft Select Plus;
6.1.1.9.5.2 - Lista indicando os dados de todos os profissionais que atuarão na execução do contrato, inclusive seus prepostos.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
6.1.2 - a participante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
6.1.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
6.1.2.2 - estar cadastrada no SICAF para a linha de prestação de serviços compatíveis com o objeto deste pregão eletrônico;
6.1.2.3 - apresentar a comprovação da HABILITAÇÃO TÉCNICA na forma exigida nos subitens 6.1.1.9 e 6.1.1.9.1 e a declaração de inexistência de fato
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impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF, que a impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO IV deste Edital;
6.1.3 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
6.1.4 - as interessados em participar deste pregão eletrônico, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br;
6.1.5 - na hipótese de a participante ter providenciado o seu cadastramento no SICAF no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização deste pregão eletrônico, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar ao(à) Pregoeiro(a), via fax, conforme subitem 4.16 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
6.1.6 - em qualquer situação (habilitação pelo SICAF ou junto ao Banco) a participante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
6.1.6.1 - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
6.1.6.2 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da participante;
6.1.6.3 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital;
6.1.6.4 - declaração de inexistência de empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de empregado(s) com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital;
6.1.6.5 - Declaração de inexistência em seu quadro de empregado do Banco da Amazônia S. A. como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, para atender o art. 38 da Lei nº 13.303/2016, conforme minuta constante do ANEXO VII;
6.1.7 - DEMAIS CONDIÇÕES
6.1.7.1 - os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser encaminhados, imediatamente, pela participante para o fax nº (91) 4008-4251 ou em arquivo eletrônico para o e-mail licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da
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realização deste pregão eletrônico, para o endereço constante do subitem 4.16 deste Edital;
6.1.7.2 - as participantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no subitem anterior;
6.1.7.3 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da proposta e a aplicação das penalidades previstas no item 17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste Edital.
REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇÕES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006, E SUAS ALTERAÇÕES E DO DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007:
6.1.8 - com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos de Lei Complementar 123, de 14.12.2006, e suas alterações:
6.1.8.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado à participante prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do pregão eletrônico, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
6.1.8.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 6.1.8.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
6.1.8.1.2 - a prorrogação do prazo previsto no subitem 6.1.8.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela participante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada;
6.1.8.2 - a não regularização da documentação no prazo estipulado no subitem 6.1.8.1 implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco convocar as participantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação;
6.1.8.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato;
6.1.9 - se a participante tiver filial, todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a participante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz;
6.1.10 - cabe ao(à) Pregoeiro(a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via Internet.
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17.1. Qualificação Técnica
17.1.1. Sobre esse assunto também trata o Acordão 1214-Plenário/2013, item 110, quando estabelece o conteúdo dos atestados de capacidade técnica deve ser suficiente para garantir à Administração que a CONTRATADA terá aptidão para executar o objeto pretendido. Sobre este direcionamento, este Termo de Referência foi feito para contratar empresa especializada para fornecimento de licenças de assinatura de Office 365 Planos E1 e E3, de plataforma de nuvem Microsoft Azure, de Visual Studio Professional 2017 ou superior, de PowerBI Professional, licenças do SQL Server Enterprise 2016 ou superior, do sistema operacional Microsoft Windows Server Standard 2016 ou superior, do System Center Server Standard 2016 ou superior, de acesso cliente (CAL) do Windows Server 2016 ou superior, do Microsoft Project Professional 2016 ou superior e Microsoft Visio Professional 2016 ou superior, através de contratos de licenciamento por volume Microsoft Enterprise Agreement For Government e Microsoft Select Plus.
17.1.2. Nesse sentido as exigências de qualificação postas neste Termo de Referência são essenciais para verificação das condições de qualificação técnica para a execução do objeto Contratado, não tendo como finalidade restringir a competição e a pluralidade de fornecedores, ao contrário, objetiva-se garantir a qualidade na implantação da solução pretendida e dos serviços a serem prestados em decorrência de seu fornecimento.
17.1.3. A LICITANTE deverá apresentar Cópia Autenticada de Atestado(s) de Capacidade Técnica, ou original fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento e a experiência no fornecimento de pelo menos 50% do volume total dos itens objetos desta licitação. 17.1.3.1. Deverão ser apresentadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado, tais como cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
17.1.3.2. Não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou Página 49 de 86

controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
17.1.3.3. O BANCO DA AMAZÔNIA poderá realizar diligências objetivando esclarecer ou complementar as informações ou documentos apresentados pela LICITANTE;
17.1.4. A LICITANTE deverá apresentar cópia autenticada de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando desta forma estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume Microsoft Enterprise Agreement For Government e Microsoft Select Plus;

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas apresentadas neste pregão eletrônico será feito pelo critério de “maior desconto”, atendendo o prazo contratual estipulado no objeto e desde que atendidas todas as demais condições exigidas neste Edital e seus Anexos, na forma da lei.
7.1.1 - em razão do disposto no subitem 7.1 o(a) Pregoeiro(a) não adjudicará o objeto à participante que oferecer o “maior desconto” de valor superior ao definido pelo Banco.
7.2 - Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações.
7.3 - A identificação da participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 2.6 deste Edital.
7.4 - Entende-se por empate aquelas situações em que o valor da proposta apresentada pelas ME ou EPP seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de maior desconto.
7.5 - Para efeito do disposto no subitem 7.4 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
7.5.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de desconto inferior à da primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do pregão eletrônico;
7.5.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 7.5.1 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.4 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.4 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.4 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a participante autora da proposta de maior desconto originalmente apresentada.
7.7 - O disposto nos subitens 7.4 e 7.5 somente se aplicarão quando a proposta de maior desconto não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
7.8 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.8.1 - apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
7.8.1.1 - o(a) Pregoeiro(a) poderá promover diligências junto às participantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados;
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7.8.2 - não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus Anexos ou impuserem condições;
7.8.3 - apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.
7.8.4 - A cotação dos descontos deverão ser definidos da seguinte forma: Grupo 01:
A) Deverá a licitante cotar um valor único de desconto linear (percentual) sobre as listas oficiais de preços ERP (Estimated Retail Price) dos contratos Microsoft Enterprise Agreement e Microsoft Select Plus, fornecidas pela Microsoft ao BANCO DA AMAZÔNIA;
b) O BANCO DA AMAZÔNIA não fica obrigado a adquirir qualquer quantidade mínima das licenças de software constantes na Tabela de Preços de Produtos do Fabricante Microsoft, tendo total liberdade para requerer o fornecimento dos produtos nos moldes que melhor lhe convier, desde que em conformidade com as regras de licenciamento e de uso das licenças de software Microsoft;
Grupo 02:
a) Assim como para as licenças, a licitante deverá cotar um valor único de desconto linear (percentual) sobre o valor de referência da UST. O mesmo percentual de desconto aplicado aos itens das licenças será aplicado ao item das USTs.
b) O valor de referência para o desconto das USTs foi baseado no relatório de cotação de Unidade de Serviço Técnico extraído do portal Banco de Preços (https://www.bancodeprecos.com.br/Cotacoes/Editar/2422685), conforme demonstrado no Anexo: Relatório de Cotação: Cotação de Unidade de Serviço Técnico - UST;
c) Cada UST corresponde a uma hora técnica. Quando um serviço for demandando, este deve ser medido pela CONTRATADA e validado pelo BANCO DA AMAZÔNIA. Após esta validação, este serviço será catalogado com a sua respectiva quantidade de USTs, para ser utilizado em demandas futuras;
d) Após definido o tamanho do serviço em UST, o esforço empregado na execução da demanda é responsabilidade da CONTRATADA, ou seja, qualquer fator (por exemplo: atraso) que não tenha sido causado pela mudança do escopo do que foi demandado, não acarretará ônus financeiro para o BANCO DA AMAZÔNIA;
e) O BANCO DA AMAZÔNIA não fica obrigado a adquirir qualquer quantidade mínima de USTs para contratação de algum serviço, e os serviços serão demandados de acordo com sua conveniência.