Objeto: RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROCESSO LICITATÓRIO 5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Os preços dos vencedores deverão permanecer registrados de acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666/93, no intuito de otimizar as contratações desta licitação e deverão guardar conformidade com a média dos preços dos últimos 06 (seis) meses, no mínimo, constante do Banco de Preços em Saúde, disponível no sítio http://aplicacao.saude.gov.br/bps/login.jsf.
5.1.1. A administração poderá convocar o licitante vencedor, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, para adequar os preços registrados na ata de registro de preços ao Banco de Preços em Saúde, quando estes sofrerem redução, independentemente do período. Em caso de não aceitação do detentor da ata, o preço registrado será excluído, assegurado ao licitante à ampla defesa, sendo convocado(s) o(s) licitante(s) classificado(s) no cadastro de reserva respeitada a ordem de classificação, para os procedimentos previstos neste subitem.
5.2.
Os preços registrados para o item não obrigam a realização de contrato, devendo este ser realizado de acordo com a necessidade real e pontual de cada dos produtos 23 à disposição desta Prefeitura.

5.3. O julgamento da proposta comercial será por item e a adjudicação por item.
5.4.
A aquisição dos objetos dar-se-á de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal, limitada ao quantitativo registrado por mês.
5.5.
Não responde solidariamente a Prefeitura por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.

Condições de participação: 
4.1.
Não poderão participar deste Pregão:
4.1.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
4.1.2. Empresas em recuperação judicial, em processo de falência ou falência decretada, concordata, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar.
4.1.3. Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.1.4. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados
ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
4.1.5. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
4.1.6. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial dos Municípios, do Estado ou do Município, se houver, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Prata do Piauí, Estado do Piauí;
4.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as que se enquadrarem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto, artigo terceiro da referida lei.
5.
DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 8.1. A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pelo pregoeiro e realizada de acordo com a Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
8.2.
Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas

e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 5 deste edital.
8.3.
Declarada à abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DA EMPRESA.
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019-SRP-CPL - “PROPOSTA DE PREÇOS”.
RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO DA EMPRESA.
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019-SRP-CPL - “DOCUMENTAÇÃO”.
8.4. Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.
8.5.
Caso o envelope com a indicação externa “Proposta de Preços” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
8.6.
A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos 8 apresentados por concorrentes deverá ser feita exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
8.7.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente ou autenticada na Comissão de Licitação, neste último caso, em conforme com subitem 5.6.
8.8.
As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

9.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS