Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria em projetos, visando a instalação de sala de convênios, para controle e informação de elaboração de prestação de contas de recursos oriundos de convênios, contratos de repasses, termos de ajustes, termos de compromissos, programas de ação continuada e instrumentos similares, tanto do governo federal como do governo do Estado através de programa próprio de computador junto a APPM - Associação Piauiense de Municípios, tudo conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA constante no Anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderá participar do pregão qualquer pessoa jurídica localizada em qualquer Unidade da Federação, desde que atenda a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
2.2 Não poderão participar da presente licitação os interessados que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a APPM – Associação Piauiense de Municípios ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
2.3 Só poderá apresentar ou solicitar quaisquer documentos, manifestar-se ou representar qualquer empresa licitante no presente certame, representante legal habilitado, devendo apresentar os seguintes documentos:
I -
cópia de documento oficial de identidade, autenticada
II - procuração por instrumento público ou particular, este último reconhecido firma, inclusive com outorga de poderes para, na forma da lei, representar a licitante e praticar os atos a que se destinam ao presente certame, em nome da licitante.
2.4 Caso o representante seja sócio da empresa licitante com poderes de representação, sócio-gerente, diretor, ou administrador do licitante ou titular de firma individual, deverão ser apresentados juntamente com cópia de documento de identidade (autenticada ou trazer o original para CPL fazer a conferência), documentos que comprovem tal condição (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição, etc.), nos

quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

Credenciamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pela Pregoeira, a ser realizada no endereço constante do Preâmbulo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo deste edital.
6.2 Antes do início da sessão, os representantes dos interessados em participar do certame, deverão se apresentar para credenciamento junto a pregoeira, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
6.3 No dia e local designado neste edital, na presença dos representantes dos licitantes, devidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Pregoeira receberá, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preço e a documentação exigida para a habilitação dos licitantes, registrando em ata a presença dos participantes.
6.4 Depois de encerrado o recebimento dos envelopes, nenhum outro envelope ou documento será aceito pela Pregoeira, salvo no caso do item 9.5 deste edital.
6.5 Cada licitante credenciará apenas 01 (um)representante legal que será admitido intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada. 6.6 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I -
Cópia autenticada do RG e CPF do proprietário outorgante como do representante outorgado;
II -
procuração por instrumento público (acompanhado com do ato constitutivo da pessoa jurídica, ata de sua eleição, contrato social, requerimento de empresário individual, etc, nos quais estejam expressos poderes para o outorgante exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura). A procuração ainda deverá ser específica para participar do presente certame (Pregão Presencial Nº 04/2017), onde deverá indicar

outorga de poderes para, na forma da lei, representar a licitante e praticar os atos a que se destinam ao certame, em nome da licitante, poderes para, na forma da lei, formular ofertas e lances verbais de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante.

Habilitação: 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
9.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Envelope nº 02 (Documentos de Habilitação), ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão considerados inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.2.2 Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularização da documentação, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.5 Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste edital referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no item “9.2.3” acima
9.3 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, do objeto da licitação, pela Pregoeira, caso não haja intenção de interposição de recurso.

9.4 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, permitida renegociação – item 8.6 do edital, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até uma proposta que atenda integralmente ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.5 O licitante declarado vencedor do certame poderá apresentar, na própria sessão, a Proposta de Preço realinhada, que ratifique o lance vencedor. É facultado a pregoeira conceder o prazo, por 02 (dois) dias úteis, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão (na ata);
9.6 Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos(caso haja), devendo ser a mesma assinada, ao final, pela Pregoeira, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) do(s) licitante(s) presente(s) à sessão.
9.7. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação dos licitantes não declarados vencedores serão devolvidos aos representantes dos licitantes na própria sessão. Os remanescentes permanecerão em poder da pregoeira, devidamente lacrados, durante 20 (vinte) dias correntes à disposição dos licitantes. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.

Julgamento: 9.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
9.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Envelope nº 02 (Documentos de Habilitação), ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão considerados inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
9.2.2 Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularização da documentação, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.5 Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste edital referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no item “9.2.3” acima
9.3 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, do objeto da licitação, pela Pregoeira, caso não haja intenção de interposição de recurso.

9.4 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, permitida renegociação – item 8.6 do edital, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até uma proposta que atenda integralmente ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.5 O licitante declarado vencedor do certame poderá apresentar, na própria sessão, a Proposta de Preço realinhada, que ratifique o lance vencedor. É facultado a pregoeira conceder o prazo, por 02 (dois) dias úteis, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão (na ata);
9.6 Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos(caso haja), devendo ser a mesma assinada, ao final, pela Pregoeira, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) do(s) licitante(s) presente(s) à sessão.
9.7. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação dos licitantes não declarados vencedores serão devolvidos aos representantes dos licitantes na própria sessão. Os remanescentes permanecerão em poder da pregoeira, devidamente lacrados, durante 20 (vinte) dias correntes à disposição dos licitantes. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.