Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS para atender à demanda do Município de São José do Peixe – Piauí durante o ano de 2009, em conformidade com as condições estabelecidas no Projeto Básico.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores ou distribuidores dos produtos e que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1.
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de São José do Peixe – PI.
3.2.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Peixe e/ou Administração Pública.
3.2.4.
Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.2.5.
Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe - Piauí
3.2.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI PRAÇA HELVÍDIO NUNES, Nº 405 / CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONVITE N.º 002/2009 – MEDICAMENTOS “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
4.1.1 A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de:
a)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor;
b)
Certidão de Cadastro no CNPJ;
c)
Prova de regularidade para com o INSS, através da CND – Certidão Negativa de Débito; d)
Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade de FGTS;
e)
Certidão Negativa de Tributos Federais – Fazenda Federal;
f)
Certidão Negativa de Tributos Estaduais – Fazenda Estadual;
Documentos Facultativos
Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo V).
4.2. DA PROPOSTA
4.2.1.
A proposta deverá ser apresentada sem emendas ou rasuras, devidamente assinada por representante legal do proponente, acondicionada em envelope devidamente fechado, não transparente, constando na sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação e a denominação "PROPOSTA ", conforme abaixo:

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São José do Peixe Praça Helvídio Nunes, n° 405 - CEP: 64.555-000 CNPJ: 06.554.000/0001-10 Fone: (0xx89) 3554-1101 São José do Peixe - Piauí
ENVELOPE N.º 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI PRAÇA HELVÍDIO NUNES, Nº 405 / CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONVITE N.º 002/2009 – MEDICAMENTOS “PROPOSTA COMERCIAL”
4.3.
DISPOSIÇÕES REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E À PROPOSTA
4.3.1.
O Licitante deve examinar todas as instruções, modelos e especificações constantes deste Edital para elaboração de sua Proposta. O não fornecimento de todas as informações referidas ou a apresentação de uma Proposta em desconformidade com o documento de licitação são de única responsabilidade do Licitante e pode resultar na rejeição de sua Proposta.
4.3.2.
Os Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua Proposta, não sendo à Prefeitura Municipal de São José do Peixe, em nenhum caso, responsável por estes custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na Licitação ou o resultado do processo licitatório.
4.3.3.
A apresentação da proposta implica, automaticamente, na submissão a todas as condições previstas neste Edital.
4.4. CONDIÇÕES DA PROPOSTA
4.4.1.
As propostas deverão conter os seguintes elementos;
a)
Nome do proponente, endereço / sede e suas características;
b)
Discriminação dos preços unitário e total de cada item, e do valor total do Lote, conforme indicado no Anexo II deste Edital, expressos em R$ (Real), com duas casas decimais;
c)
Declaração de aceitação, por parte do Licitante, em fornecer os produtos ofertados, durante a vigência do Contrato, conforme preços contidos na Proposta, à medida das necessidades da Prefeitura Municipal.
4.4.2.
Nos preços propostos pelo LICITANTE deverão está incluídos todos os componentes das despesas incidentes sobre os serviços, tais como: encargos sociais, todo e qualquer imposto ou taxa incidente, e quaisquer outros encargos decorrentes do objeto licitado, que são de exclusiva responsabilidade da Contratada, não cabendo à Prefeitura Municipal de São José do Peixe - PI qualquer outro pagamento além dos preços propostos para a prestação dos serviços.
4.4.3.
Os preços propostos terão validade por todo o ano de 2009, e não sofrerão reajustes durante a vigência do Contrato.

Julgamento: 6.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
6.2.
Não será considerado para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais Licitantes.
6.3.
As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais registrados prevalecerão os primeiros, sendo facultada à Comissão Permanente de Licitação a correção do preço total, hipótese em que o valor corrigido será considerado para a Proposta Comercial, na análise que será efetuada pela Comissão.
6.4.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço por lote dos produtos ora licitados.
6.5. Serão desclassificadas as Propostas que:
6.5.1.
Não atenderem as exigências deste Edital;
6.5.2.
Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
6.5.3.
Forem apresentadas por licitantes cuja localização do Posto não esteja compreendida no polígono indicado no item 3.1 deste Edital.
6.6.
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão Permanente de Licitação, para o qual todos os Licitantes serão convocados. A ausência dos Licitantes não impedirá a realização do sorteio.
6.7.
Quando todos os Licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
6.8.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeitura Municipal de São José do Peixe, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.