Objeto: 2.1. Contratação de empresa, devidamente registrada no CREA, para prestação de serviços técnicos especializados, em conformidade com o que estabelece a legislação vigente, para Construção de Cisternas, com o fornecimento de material, mão-de-obra, ferramental e equipamentos, necessários, de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e especificações contidas no Projeto Básico, Anexo I, que é parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação somente as pessoas jurídicas que atenderem às disposições deste Edital.
4.2.
Estarão impedidas de participar desta licitação as pessoas jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas em Lei, em uma ou mais das seguintes condições:
4.2.1. Em processo de concordata, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, as empresas que estiverem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
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4.2.2. Que na data fixada para a apresentação da documentação e da proposta, estejam suspensas do direito de licitar ou de contratar com a Prefeitura, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham sido reabilitadas;
4.2.3. Que apresentem mais de uma proposta;
4.2.4. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.3. As empresas cadastradas interessadas em participar nesta Tomada de Preços, deverão apresentar, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados.

Credenciamento: 8.1. Na sessão de abertura, que se realizará no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, à licitante credenciará apenas um participante para representá-la.
8.2. A licitante que se fizer representar por diretor ou seu sócio deverá apresentar contrato social ou estatuto e ata de assembléia geral de eleição dos administradores da empresa, em via original, acompanhada de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
8.3. A licitante que se fizer representar por preposto deverá apresentar procuração ou carta credencial específica, conforme Anexo II, acompanhada do respectivo contrato social ou estatuto e ata de assembléia geral de eleição dos administradores da empresa. Procurações ou cartas credenciais específicas deverão mencionar, expressamente, o estabelecimento de amplos poderes, inclusive para interpor ou desistir de recursos, além da identificação clara do subscritor, com firma reconhecida em cartório, devendo ser apresentadas em via original acompanhadas de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
8.4. Os envelopes com os Documentos de Habilitação e de Propostas de Preços serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local indicado.
8.5. Na presença dos licitantes serão recebidos os envelopes de Habilitação e de Propostas de Preços, em separado, devidamente fechados, os quais receberão um mesmo número, conforme a ordem de apresentação.
8.6. Após encerrado o prazo para recebimento dos envelopes com Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, nenhum outro será aceito, assim como não se admitirá, também, quaisquer adendos ou alterações dos documentos e propostas entregues.
8.7. Seguindo a ordem de apresentação, proceder-se-á à abertura dos envelopes contendo “Documentos de Habilitação” para análise dos documentos que ficarão à disposição das licitantes para exame, conferência e, se for o caso, impugnações.
8.8. Após conferida e apreciada a documentação, bem como as eventuais impugnações, serão anunciadas as concorrentes Habilitadas e Inabilitadas. Caso haja, os envelopes dizendo conter a Proposta de Preços das
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concorrentes inabilitadas, fechados e rubricados, permanecerão em poder da CPL, os quais serão devolvidos, às interessadas, decorrido o prazo legal, desde que não tenha sido interposto recurso, ou após sua apreciação.
8.9. Poderá a Comissão transferir o julgamento da documentação para outra data, caso necessite de mais tempo para apreciar os documentos, sendo tudo consignado na ata dos trabalhos.
8.10. A Comissão Permanente de Licitação, após dada vista às licitantes de toda a documentação apresentada, informará que qualquer contestação ou impugnação a ela referente somente poderá ser formalizada naquele momento para registro em ata.
8.11. As licitantes poderão, antes da abertura das Propostas de Preços, sob pena de preclusão, recorrer da decisão referente à habilitação, mediante simples protesto, hipótese em que a Comissão adiará os trabalhos e assinalará à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de razões por escrito, marcando idêntico prazo às demais licitantes para impugnação do recurso e apresentação de contra-razões.
8.11.1. Ocorrendo o recurso de que trata o subitem anterior, os envelopes de Proposta de Preços serão rubricados pela Comissão e demais licitantes, até a conclusão dos prazos.
8.11.2. Qualquer recurso ou contestação somente poderá ser manifestado por intermédio do representante legal da licitante, ou por procurador legalmente credenciado.
8.11.3. Far-se-á constar nos autos a decisão sobre as contestações ou recursos referentes à Habilitação das licitantes.
8.12. Declarada a regularidade da documentação de Habilitação apresentada pelas licitantes, e desde que tenha havido desistência expressa e/ou julgamento dos recursos interpostos, a CPL passará à abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços dos concorrentes habilitados.
8.12.1. Os trabalhos de abertura dos envelopes de “Documentação” e das “Propostas de Preços” poderão ser realizados na mesma reunião, observado, entretanto, o disposto no subitem anterior, salvo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
8.12.2. Ocorrendo qualquer dos motivos impeditivos mencionados no subitem anterior, a reunião será suspensa após a fase de habilitação e antes da abertura dos envelopes de proposta, estes, ainda fechados, serão rubricados em seu fecho pela Comissão e por todas as licitantes presentes.
8.13. A CPL e os representantes das proponentes, após o exame dos documentos e a leitura das Propostas de Preços, rubricarão todas as suas folhas e demais elementos integrantes.

Habilitação: 6.1. Para retirada do Edital será paga uma taxa de R$ 20,00 (vinte reais), para cobrir despesas de confecção do edital e anexo, depositada na conta corrente da Prefeitura de Padre Marcos, Agencia. 2203-9 e Conta corrente nº. 10032-3 – Banco do Brasil, até 72 (setenta e duas) antes da abertura do certame.
6.2. Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, como também na Prefeitura de Padre Marcos, que terão sua comprovação de regularidade obtida por meio de consulta “ON-LINE”, no ato da Licitação, quando do empenhamento e efetivação dos pagamentos devidos e apresentarem os seguintes documentos, dentro do Envelope n.º 1 - HABILITAÇÃO:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Habilitação, conforme modelo - Anexo IV;
b) Declaração de que não possui menores de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999), conforme modelo - Anexo V;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo - Anexo VI;
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d) 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado no CREA, ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, com descrição sucinta dos serviços realizados, perfeitamente caracterizados a nomenclatura e especificações.
d.1) Com base no § 3º, inciso VI, artigo 43 da Lei nº. 8666/93, a Prefeitura, se reserva no direito de comparecer ao local indicado no(s) atestado(s) para confirmação de suas informações e da boa execução e eficiência dos serviços;
e) Comprovação de registro da Licitante e de seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, na região da sede da Licitante.
e.1) A comprovação será feita pela apresentação de CERTIDÃO DE REGISTRO junto ao CREA, tanto da Licitante, como dos seus responsáveis técnicos.
f ) Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais técnicos legalmente habilitados junto ao CREA, ENGENHEIRO CIVIL que detenha responsabilidade técnica pela execução de serviços com características semelhantes ao objeto do Edital.
f .1) A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da Licitante far-se-á por meio de juntada de cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do Contrato de Trabalho ou por meio de cópia do Contrato Social da Empresa, quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante.
g) Declaração Formal que indique as instalações, aparelhamento e o pessoal técnico adequado (engenheiros, projetistas, desenhista, técnicos, dentre outros) e disponível para a execução do objeto da licitação.
h) Declaração Formal que recebeu todos os documentos inerentes à licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assinada por responsável técnico da empresa registrado no CREA e pelo servidor da prefeitura.
6.3. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, somente será exigida para efeito no ato de assinatura do contrato, conforme art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e seus artigos abaixo:
6.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar todas certidões e a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.6. A não-regularização da documentação, no prazo indicado na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.7 A Habilitação das empresas não cadastradas no SICAF e na Prefeitura, far-se-á com a apresentação de todos os documentos que atendam às condições exigidas para o cadastramento, observada a necessária qualificação, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 22 da Lei nº 8.666/93 e alterações ulteriores e deverão estar no Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
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a.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
d. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (FAC) e Municipal (Alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
f. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005;
g.
Certidão Negativa de débitos Trabalhista – CNDT emitida pela justiça do Trabalho - TST;
h.
Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e ao Adolescente Expedida, expedita pelo (MTE) Ministério do Trabalho e Emprego;
i.
Certidão de Infrações a Legislação a Pessoa com Deficiência expedita pelo (MTE) Ministério do Trabalho e Emprego;
j. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pelo Estado e Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação, comprovando a regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual e/ou Municipal;
k.
Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Estado e Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Municipal;
l. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF; m. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
n. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, devidamente assinado por Contador ou Profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
n.1) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”;
o. Certidões Negativas Trabalhistas;
o.1 Certidão Negativa de Débito Decorrente de Multas Trabalhistas; o.2 Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais;
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o.3 Certidão Negativa de Infração e Legislação de Proteção à Criança e ao adolescente; o.4 Certidão de Infração e Legislação de Proteção a Pessoas com Deficiências.
p. Comprovação de pagamento como garantia de participação, no montante de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação de R$ 14.256,08, conforme planilha do edital, a ser entregue até 72 (setenta e duas) horas anteriores à data marcada para recebimento e abertura da documentação e proposta de preço, podendo ser em espécie, em Títulos da Dívida Pública da União, com cotação de mercado devidamente comprovada por documento hábil expedido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários, Seguro Garantia ou Fiança Bancária, a critério da contratada, e que será devolvido apos a conclusão do processo licitatório.
p.1) Quando se tratar de caução em títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, na forma do Art. 56, inc. I, da Lei 8.666/93 (redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004).
p.2 Quando se tratar de caução em espécie este deverá ser transferência bancária e/ou depositado em conta do Banco do Brasil - Agência 2203-9 e Conta corrente nº. 10.032-3 da prefeitura, não será aceito depósitos em caixas eletrônicos e nem a modalidade de transferência bancária entre contas.
q) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
r) 02 (dois) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado no CREA, ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, com descrição sucinta dos serviços realizados, perfeitamente caracterizados a nomenclatura e especificações.
r.1) Com base no § 3º, inciso VI, artigo 43 da Lei nº. 8666/93, a PREFEITURA se reserva no direito de comparecer ao local indicado no(s) atestado(s) para confirmação de suas informações e da boa execução e eficiência dos serviços;
s) Comprovação de registro da Licitante e de seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, na Região da Sede da Licitante.
s.1) A comprovação será feita pela apresentação de CERTIDÃO DE REGISTRO junto ao CREA, tanto da Licitante como dos seus responsáveis técnicos.
t) Comprovação da Licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais técnicos legalmente habilitados junto ao CREA, ENGENHEIRO CIVIL que detenha responsabilidade técnica pela execução de serviços com características semelhantes ao objeto do Edital.
t.1) A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da Licitante far-se-á por meio de juntada de cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do contrato de trabalho ou por meio de cópia do contrato social, quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante.
u) Declaração Formal que indique as instalações, aparelhamento e o pessoal técnico adequado (engenheiros, projetistas, desenhista, técnicos, dentre outros) e disponível para a execução do objeto da licitação.
v. Declaração Formal que recebeu todos os documentos inerentes à licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,
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dentro no envelope Habilitação, assinado por responsável técnico da empresa, registrado no CREA e pelo servidor da prefeitura.
x. Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva para Habilitação, conforme modelo Anexo IV;
y. Declaração de que não possui menores de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em menores de dezesseis anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999), conforme modelo Anexo V;
z. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo Anexo VI;
6.8. A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer técnico para auxiliar no julgamento dos documentos apresentados e com base no parecer poderá inabilitar a(s) empresa(s) que não comprovem as exigências previstas para habilitação.
6.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição a documentos requeridos da habilitação técnica, bem como não será permitida a apresentação de documentos posterior à fase de habilitação da Licitante.
6.10. Comprovação, a ser obtida pela Comissão de Licitação, por meio de consulta “on line” ao cadastro do SICAF, com uso do número do CNPJ da licitante, de que a mesma está inscrita nas Linhas de Fornecimento de Prestação de Serviços de objeto igual ou similar ao desta licitação.
6.11. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos em substituição a quaisquer documentos exigidos.
6.12. Todos os documentos comprobatórios e declarações deverão ser apresentados no idioma português, observando que, caso o documento original seja em outro idioma, deverá ser apresentada à respectiva tradução juramentada.
6.13. As licitantes interessadas que não apresentarem os documentos e as condições exigidas nesta licitação ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada serão consideradas inabilitadas.
6.14. Toda e qualquer documentação emitida pela licitante deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s), devendo a mesma ser numerada seqüencialmente, da primeira a última folha.
6.15.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, autenticada em cartório, publicados em órgão da imprensa oficial ou autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, no ato do certame licitatório, mediante apresentação dos respectivos originais.