Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MPT/MS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DESTE EDITAL.
2.1.1. O objeto deste certame está dividido em 2 (dois) lotes, da seguinte forma:
LOTE 1 – Gêneros Alimentícios – 9 itens; LOTE 2 – Material de Copa e Cozinha – 3 itens.
2.1.2. As especificações detalhadas, quantidades, preços máximos por item e por lotes e demais informações relacionadas aos materiais são os constantes no Anexo I – Termo de Refe- rência.
2.1.3. Os itens de gêneros de alimentação deverão apresentar validade no rótulo de no mínimo 1 (um) ano, a contar da data de recebimento dos materiais, exceto para o item café torrado e em grãos (não moído), que deverá possuir validade mínima de 6 (seis) meses, a contar do recebimento dos materiais.
2.2. A aceitação dos materiais vincula-se à qualidade dos produtos apresentados e ao atendimento às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Ata de Registro de Preços.
2.3. Os materiais deverão ser entregues agrupados por itens e acondicionados de forma a facilitar a contagem e a conferência.
2.4. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência prevalecerão as últimas.
2.5. Para dar cumprimento aos objetivos desta licitação, a licitante vencedora deverá fornecer os materiais a ela adjudicados, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota de empenho.

2.6. Foi efetuado o agrupamento dos itens deste certame em 2 (dois) Lotes, visando dotar de maior celeridade e eficiência as várias etapas procedimentais relativas à licitação, formalização e gerenciamento das atas de registro de preços, aquisição e recebimento dos materiais e controles dos atos processuais, com reflexos na economia processual e financeira, além de proporcionar uma maior atratividade para as empresas licitantes.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, que sejam cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. as empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n.º 5.450/2005.
3.1.2. O MPT/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF. 3.2. NÃO poderão participar deste pregão:
3.2.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma e constituição;
3.2.2. empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
3.2.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.2.4. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade.
3.2.5. empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
3.2.6. empresa cujo ramo de atividade explorado, constante do objeto social, não seja compatível com o objeto licitado neste pregão.

Credenciamento: 
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema comprasnet, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2. As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.7. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.8. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
4.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro(a) procederá imediatamente a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
10.2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
10.2.2. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
10.2.3. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.° 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
10.2.4. prova de regularidade trabalhista (Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440/2011);



  

10.2.5. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente quando do envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.6. declaração unificada de cumprimento de requisitos do certame, conforme Anexo III deste edital, firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.° 9854/99); na forma das resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo III deste edital, a qual deverá ser enviada junto ao envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
10.2.7. ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades compatíveis com o objeto deste certame.
10.3. A comprovação da documentação elencada nos itens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4 poderá ser efetuada mediante consulta on line no SICAF/COMPRASNET ou mediante certidões de regularidade disponibilizada em sites oficiais.
10.3.1. os documentos para habilitação não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos por meio do Sistema comprasnet, em campo próprio, no prazo máximo de até 1(uma) hora após a convocação do pregoeiro, ou via e-mail no endereço eletrônico prt24.slc@mpt.gov.br ou via fax, no número 067-3358-3000, caso haja alguma impossibilidade do envio dos documentos via sistema, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no endereço indicado no item 11.5, no prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos.
10.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3.° do art. 43 da Lei n.° 8666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.5. Caso o licitante vencedor não atenda às exigências habilitatórias, a proposta de preços subseqüente será examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, bem como o licitante com menor preço subseqüente será examinado quanto à habilitação, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e o respectivo licitante seja habilitado.
10.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e seus anexos, o objeto deste pregão será adjudicado à(s) licitante(s) vencedora(s), após decididos os recursos, quando

houver, sujeito à homologação pela autoridade competente.
10.6.1. após a homologação do certame, o licitante vencedor será convocado pela Administração para assinar a Ata de Registro de Preços.
11.1. Para fins de ACEITAÇÃO da proposta de menor preço, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema comprasnet, proposta de preços com os respectivos valores finais do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
11.1.2. A proposta de preços deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado e descrição detalhada do produto ofertado, marca e modelo, conforme modelo do Anexo IV (modelo de proposta) deste edital.
11.2. Para fins de HABILITAÇÃO, após a aceitação da proposta de preços, o(a) Pregoeiro(a) convocará o licitante vencedor para que este encaminhe a documentação constante do item 10 deste edital, no prazo máximo de 1 (uma) hora, via sistema comprasnet em campo próprio para envio de anexos, sob pena de desclassificação.
11.3. Caso o licitante encontre alguma impossibilidade por conta do sistema comprasnet para o envio dos documentos, deverá informar ao Pregoeiro e caso seja comprovado a impossibilidade, será aceito o envio dos documentos via e-mail, ao seguinte endereço: prt24.slc@mpt.gov.br.
11.4. Os arquivos deverão ser anexados ao sistema comprasnet na extensão “.PDF” ou compactados “.ZIP”.
11.5. Os originais ou cópias autenticadas da proposta de preços (conforme modelo do anexo IV), documentos de habilitação e declaração constante do anexo III preenchida, deverão ser encaminhados, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, no endereço abaixo indicado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24.ª REGIÃO
RUA PIMENTA BUENO, n.º 139 – BAIRRO AMAMBAÍ CEP: 79005-020 – CAMPO GRANDE-MS

Julgamento: 9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante que tiver apresentado o menor preço por lote para enviar, por meio eletrônico, em campo próprio para enviar anexos no sistema comprasnet, sua proposta de preços, conforme seu lance final apresentado, para que a mesma seja examinada quanto a sua aceitabilidade.
9.1.1. Nesse momento serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e de seus anexos e que apresentarem PREÇOS SUPERIORES AOS LIMITES MÁXIMOS ACEITÁVEIS, POR ITEM E/OU POR LOTE, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência.
9.1.2. A proposta de preços para a aceitação do objeto deverá conter validade e data, CNPJ, nome da empresa, nome do representante legal com respectiva assinatura, endereço da empresa, telefone da empresa, dados bancários da empresa, valor ofertado, descrição detalhada do produto ofertado, marca e modelo, conforme modelo constante no anexo IV do edital.
9.1.3. O licitante vencedor deverá encaminhar, NO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UMA) HORA após o encerramento da etapa de lances, POR MEIO ELETRÔNICO, em campo próprio para anexos do sistema comprasnet, PROPOSTA DE PREÇOS, com os respectivos valores finais do lance vencedor, sob pena de desclassificação.
9.1.4. Caso o prazo acima não seja observado pelo licitante vencedor ou caso a proposta de menor valor não seja aceitável a proposta de preços subseqüente será examinada quanto a aceitabilidade do objeto e valor, sempre observado a ordem de classificação, até que a apuração de uma proposta atenda ao edital e seus anexos.
9.2. Também nessa etapa o pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. O arquivo contendo a proposta de preços a ser enviada via sistema deverá estar preferencialmente no formato “PDF’’ ou compactado “.ZIP”.
9.4. O prazo de validade da proposta de preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, prazo após o qual, caso não haja convocação do MPT para a assinatura da ata de registro de preços, o fornecedor estará liberado do compromisso assumido.
9.5. A apresentação de proposta de preços pressupõe o conhecimento, a aceitação e o atendimento pela licitante das exigências editalícias, não podendo alegar posteriormente desconhecimento ou não compreensão dos seus termos.

9.6. No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que contiver o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observados os valores unitários e totais máximos aceitáveis por item e por lote, de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e observadas as especificações e condições.
9.7. Valores máximos aceitáveis por LOTE:
9.8. Os valores máximos por ITENS, constantes no Anexo I – Termo de Referência, serão analisados juntamente com os valor máximos aceitáveis por LOTE.
9.9. Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço apresentada via sistema não ultrapassa o preço máximo aceitável, definido neste edital.