Objeto: 1.1. O presente Registro de Preços tem por objeto a aquisição de Água Mineral natural, sem gás, acondicionada em recipiente de 20L e 300ml, e recipientes plásticos de 20L - garrafão, que atenda às normas de qualidade da ABNT, as demandas da DAP (Diretoria de Materiais e Patrimônio) desta Universidade, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme especificações e quantitativos contidos no Anexo I, deste Edital.
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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico somente as microempresas e empresas de pequeno porte que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET, em estrita obediência ao Decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que não se qualifiquem como microempresas e empresas de pequeno porte.
b. Empresas que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafos 4° e 9º, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
c. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
d. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
e. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
f.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
g. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação. h. Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição.
i. Cooperativas.
j. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.3. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital, e demais documentos anexos.
4.4. A empresa ao participar da licitação estará ciente que deverá ofertar os materiais em total concordância com as características técnicas mínimas descritas no Termo de Referência, sendo assim, desconsideradas propostas alternativas com características que sejam inferiores as mínimas descritas no termo referencial. Todavia, as empresas que apresentarem proposta com características inferiores as exigidas pela Instituição, poderão sofrer as sanções estipuladas no Termo de Referência (Anexo I).
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4.5. Quanto às características técnicas consideradas superiores, em nível de especificação, deverão ser destacadas pelo fornecedor, informando quais as vantagens ofertas em relação às especificações técnicas mínimas descritas no Termo de Referência (Anexo I).

Credenciamento: 5.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal do Oeste do Pará, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº. 6.204/2007, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06 e demais legislações vigentes.
5.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação parcial confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line). O documento de confirmação do SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro. Caso haja pendência:
12.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via meio eletrônico, através do endereço pregao.aguamineral@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
12.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 12.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico, através do endereço pregao.aguamineral@gmail.com.
12.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº. 123/2006.
12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da licitante vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
12.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 90 (noventa) minutos, via meio eletrônico, através do endereço pregao.aguamineral@gmail.com, (constando a assinatura do responsável quando necessário) as documentações exigidas para fins de Habilitação:
12.4.1. Declaração autorizando a UFOPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
12.4.2. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados neste certame, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
12.4.3. Declaração de que não emprega menor de idade, nos termos do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF, com base no artigo 27, inciso V, da Lei das Licitações, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
12.4.4. Declaração de Conhecimento da Legislação, nos termos do modelo constante do Anexo II.
12.4.5. Declaração de obediência aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
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12.4.6. Declaração de Compromisso de Valores – Exequibilidade dos preços ofertados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
12.4.7. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
12.4.8. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.4.9. Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com declaração compatível com o objeto desta licitação.
12.5. Exigir-se-á o capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação para efeito de habilitação no certame, devendo a comprovação ser efetuada na forma do art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93.
12.6. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II. Além de:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:
12.6.1. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/06:
12.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06, caso não haja cadastro atualizado no SICAFWEB;
12.7. O licitante vencedor, após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFOPA (DCS/PROAD, Avenida Mendonça Furtado, 2946, Campus Amazônia, 5º andar, sala 538 – Bairro: Fátima - CEP: 68040-470 / Santarém-Pará), no prazo de 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta e demais documentações, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos;
12.8. Será realizado consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 7/07/2011, e com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao;
12.9. Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Disponível em (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.p?validar=form);
12.10. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o Menor Preço (conforme critério de julgamento) e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço por Lote (Lote Único), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
11.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
11.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
11.3.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
11.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
11.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.6. Na analise das propostas, o pregoeiro poderá se subsidiar junto ao setor demandante solicitando pareceres técnicos com fim de esclarecimentos visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.
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11.7. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade destas com as especificações estritamente técnicas definidas no edital e seus anexos, alheias ao conhecimento do mesmo.