Objeto: 2.1.
O objeto da presente Licitação é a Contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional originada de Central PABX, na modalidade Local para Discagem Direta Gratuita (DDG-0800) e nas modalidades Local e Longa Distância Nacional originadas de Linhas Diretas Analógicas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as deste Edital, prevalecerão as constantes neste último.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2.
Não poderão participar desta Licitação os interessados:
7.2.1. que tenham sido suspensos de participar de Licitação e impedidos de contratar com o TCMRJ, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, durante o prazo da sanção aplicada;
7.2.2.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.2.3. que estejam impedidos de licitar ou contratar com o Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
7.2.4. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº TCMRJ 01/2015
7.2.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
7.2.6.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.7. que estejam reunidos em consórcio;
7.2.8.
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.2.9.
de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
7.3.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
7.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
7.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.
DO ENVIO DA PROPOSTA

Credenciamento: 6.1. O credenciamento no Nível I, registro básico do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão Eletrônico. Este cadastro poderá ser realizado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
6.2.
O Credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1.
O atendimento das condições de habilitação será verificado por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do § 1 o do art. 25 do Decreto 5.450/2005, cabendo ao licitante detentor do menor preço encaminhar os demais documentos constantes no Anexo III deste Edital, no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos no subitem 14.1.
13.1.1. No Anexo III encontra-se relacionada toda a documentação exigida para habilitação no presente certame.
13.2.
O licitante somente credenciado no SICAF, assim considerado aquele não cadastrado além do Nível I (vide subitem 6.1), deverá encaminhar toda a documentação exigida para o certame (Anexo III), relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, bem como à qualificação técnica, por meio da opção "Enviar Anexo" do Comprasnet ou, opcionalmente, por e-mail (a ser informado no “chat”) ou por fax (21 2240 2670), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico. Posteriormente, deverão ser encaminhados no original ou em cópia autenticada, no endereço e prazo previstos no subitem 14.1.
13.3.
No caso da existência de certidão vencida, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e, caso não logre êxito, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, por meio da opção "Enviar Anexo" do Comprasnet ou, opcionalmente, por e-mail (a ser informado no “chat”) ou por fax (21 2240 2670), no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, e em original ou cópia autenticada, no endereço e prazo estabelecidos no subitem 14.1.
13.3.1. Caso a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para comprovar a regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, conforme o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n° 123/2006.
13.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital, sendo facultada ao TCMRJ

LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº TCMRJ 01/2015
convocar para contratar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a continuidade da Licitação.
13.4. Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar os documentos exigidos ou por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação pelo Sistema da eventual ocorrência do empate ficto, de acordo com arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.