Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objetivo o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Material de Intendência – FARDAMENTO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
1.2.1. Será aplicada a margem de preferência de 20%, para o item do presente Edital, constante do Decreto nº 7.756/2012 e da Portaria MDIC 279/2011, baseada nos produtos: vestuário e seus acessórios, de malha (Capítulo 61 da tabela TIPI – Todos os códigos) e vestuário e seus acessórios, exceto malha (Capítulo 62 da tabela TIPI – Todos os códigos).


  

Edital do pregão eletrônico/SRP Nº 001/2016 - COLOG Página 2 de 128 2. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
O órgão gerenciador da ata de registro de preços é o Comando Logístico (COLOG).

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

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5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances eletrônicos e conhecida à empresa que apresentou o menor preço e que foi considerada aceita, essa empresa será convocada (via mensagem eletrônica no Comprasgovernamentais “chat”) a enviar a documentação por meio de ferramenta disponível no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasgovernamentais), em até 02 (duas) horas, e posteriormente apresentar ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, os originais da documentação de habilitação conforme dispõe os arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93 e os originais da documentação de habilitação a seguir relacionada:
9.1.1. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do anexo “D” deste edital;
9.1.2. declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante do anexo “B” deste edital;
9.1.3. declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o anexo “C” ao presente edital;
9.1.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do sítio www.tst.jus.br, cópia autenticada do contrato social em vigor devidamente registrado e seus anexos e documentação relativa à regularidade fiscal;
9.1.4.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a capacidade da empresa de fornecer cada item ofertado, objeto deste edital, compatível em características, quantidades e prazo.
9.1.4.2. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) emitir declaração indicando o local das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação (inciso II, art. 30, lei 8.666/93);
9.1.5. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado (inciso II, combinado com os §§1º e 4º, tudo do Art. 30, da Lei nº 8.666/93), devendo apresentar atestado(s) que contenham os dados a seguir:
9.1.5.1 nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio;
9.1.5.2. nome da pessoa Jurídica de Direto Público ou Privado que emitiu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
9.1.5.3. dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;

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9.1.6. serão previstas, a critério do LICITANTE, diligências às instalações do FABRICANTE, durante qualquer fase do Certame Licitatório, com objetivo de verificação da capacidade técnica da empresa PARTICIPANTE.
9.1.7. Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnica que devem ser descritos nos atestados técnicos.
9.1.7.1. em característica: artigos de calçados, vestuário, têxtil e/ou metal, de acordo com o componente principal do objeto licitado;
9.1.7.2. em quantidade: comprovar 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada para cada item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário).
9.1.7.3. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade técnica por meio documental e/ou através de diligência.
9.1.7.4. Deverá ser apresentado juntamente com a documentação de habilitação o documento de comprovação do regime de origem, isto é, o formulário “DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA REGRA DE ORIGEM” que consta no Decreto Nº 7.756, de 14 de junho de 2012, da Presidência da República e em anexo ao presente edital.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.3. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.6. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015);

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9.2.7. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.2.8. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.2.9. apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.2.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices aferidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os parágrafos 2 e 3 do Art. 31 da Lei n° 8.666/93.
9.3. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.3.1. a não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.4. O(s) LICITANTE(s) vencedor(es) deverá(ão) comprovar boa situação financeira, a qual será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF, (parágrafo 1º do Art. 31 da Lei n° 8.666/93).
9.4.1. Caso o SICAF do LICITANTE não demonstre a informação exigida no item acima, deverá ser enviado documentação contábil que contenha informação que comprove explicitamente a boa saúde financeira através dos índices em referência maiores do que um (>1);
9.5. Caso o índice se apresente (<1) ou (=1), o (s) LICITANTE(s) vencedor(es) deverá(ão) comprovar capacidade de suportar o objeto da licitação demonstrando possuir capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, (parágrafos 2º e 3º do Art. 31 da Lei n° 8.666/93).
9.5.1. Caso o LICITANTE vencedor não consiga comprovar o exigido acima em razão do somatório de mais de um item vencido, será dada prioridade de aceitação e habilitação aos itens que tiveram suas propostas finais aceitas primeiramente.

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9.6. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade econômico-financeira.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
9.12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
9.12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
9.12.1.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
9.12.1.4. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
9.13. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.13.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
9.13.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
9.13.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

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9.13.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
9.13.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
13.1. O(s) LICITANTE(s) vencedor(es) deverá(ão) emitir declaração indicando o local das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação (inciso II, art. 30, lei 8.666/93);
13.2. O(s) LICITANTE(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado (inciso II, combinado com os §§1º e 4º, tudo do Art. 30, da Lei nº 8.666/93), devendo apresentar atestado(s) que contenham os dados a seguir:
13.2.1. nome da LICITANTE, CNPJ, razão social e o domicílio;
13.2.2. nome da pessoa Jurídica de Direto Público ou Privado que emitiu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
13.2.3. dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento firmado pela LICITANTE com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
13.2.4. Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnica que devem ser descritos nos atestados técnicos
13.2.5. em característica: artigos de calçados, vestuário, têxtil e/ou metal, de acordo com o componente principal do objeto licitado;
13.2.5.1. em quantidade: comprovar 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada para cada item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário).
13.2.6. Justificativa dos atestados de capacidade técnica
13.2.6.1. as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a LICITANTE comporta ou já comportou outras prestações de serviços, fornecimento de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que tenham similaridade para com o item licitado, avaliando, também, se a LICITANTE tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital.
13.2.6.2. Os dados exigidos da LICITANTE a respeito de licitações ou contratos anteriores, que tenha firmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, tem por escopo resguardar o COLOG nas futuras contratações, no sentido de evitar que empresas sem a devida capacidade técnica aventurem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do COLOG.

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13.3 Serão previstas, a critério da ADMINISTRAÇÃO, diligências às instalações do FABRICANTE, durante qualquer fase do Certame Licitatório, com objetivo de verificação da capacidade técnica da empresa LICITANTE.
13.3.1 O Modelo de Roteiro a ser utilizado nas diligências para verificação de capacidade técnica encontra-se no Anexo IV. A critério da ADMINISTRAÇÃO outras informações poderão ser solicitadas ao FABRICANTE durante as diligências.
13.4. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade técnica por meio documental e/ou através de diligência.
13.5 O presente Termo de Referência não reservará cota do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois apesar de o material possuir natureza divisível, pode representar prejuízo ao conjunto e à padronização do fardamento para a tropa, uma vez que a aquisição de um mesmo item por empresas diferentes prejudicaria o controle de qualidade da Administração, pois mesmo que todas as especificações técnicas sejam cumpridas, as variações no processo produtivo das empresas pode acarretar em significativas diferenças no aspecto visual e nas demais características físicas do produto. Dessa forma, a Administração entende que a padronização dos produtos de defesa seja priorizada.
13.5.1 a não aplicação do critério informado no presente item tem amparo no Inciso II do Art. 10º do Decreto nº 8.538, de 6 OUT 2015.