Habilitação: 


INFORMAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE – 254/2022
SEÇÃO III FL. 2/4
1.1
Os LICITANTES deverão apresentar para a habilitação:
1.1.1 Habilitação Jurídica
1.1.1.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.1.2 Em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento que comprova os poderes de seus representantes;
1.1.1.3
Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.1.4
No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
1.1.2 Qualificação Técnica
1.1.2.1
Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa LICITANTE, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha fornecido bens compatíveis com o objeto ora licitado;

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ainda, de que não está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela ELETRONUCLEAR S.A., tendo em vista o disposto no artigo 38, da lei nº 13.303/16 (ANEXO A);
1.1.5.2 Declaração, de forma virtual, através do local próprio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
1.1.6 REQUISITO AMBIENTAL
1.1.6.1
Se comércio atacadista e obrigado a autorização ou o licenciamento ambiental por órgão competente, apresentar comprovação de Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal do IBAMA válido, relativo aos combustíveis e derivados de petróleo objeto deste fornecimento, do CNPJ da proposta.
1.1.6.2
Comércio varejista e obrigado a autorização ou o licenciamento ambiental por órgão competente, apresentar comprovação de Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal do IBAMA válido, relativo ao comércio de combustíveis e derivados de petróleo objeto deste fornecimento, do CNPJ da proposta.
1.1.6.3
Apresentar comprovante da Autorização de Transporte de Produtos Perigosos na validade, emitido pelo Ibama caso o LICITANTE seja de fora do estado do Rio de Janeiro;
1.1.6.4
Apresentar a Licença Ambiental relativo ao transporte rodoviário do produto objeto de aquisição, emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente, caso o LICITANTE seja do Estado do Rio de Janeiro;

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SEÇÃO III FL. 4/4
documento comprobatório de autorização para a centralização.
1.4
Será verificada a possível inclusão do LICITANTE perante o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
1.5
Os LICITANTES somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos que sejam insanáveis.
1.5.1
Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernente aos seus prazos de validade.
1.5.2
Será concedido o prazo de até 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis, para que o licitante corrija os defeitos constatados nos seus documentos de habilitação, apresentando, se for o caso, nova documentação, através de anexação no local próprio do site ComprasGovernamentais.gov.br.
Caso o LICITANTE não atenda ao solicitado no item 1.6.2, no prazo estipulado, será inabilitado e estará sujeito às sanções previstas nos Artigos 96 e 97 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear, disponível no link https://www.eletronuclear.gov.br/Canais-de- Negocios/Licitacoes/Documents/Regulamento%20de%20Licita%C3%A7%C3%B 5es%20e%20Contratos%20-%20Anexo%20I%20rev2-01.11.22.pdf
1.6
O Licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento e que estejam dentro do prazo de validade.

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SEÇÃO IV FL. 1/1

Julgamento: 5.1
O critério de julgamento será o de MAIOR DESCONTO ofertado sobre a tabela “Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP”, da semana anterior à data de abertura da Sessão Pública, referente ao preço médio de venda para o consumidor no município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, observados os prazos para FORNECIMENTO, as especificações técnicas e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.
5.2
O Pregoeiro verificará a efetividade dos lances ou PROPOSTAS, desclassificando, em decisão motivada, apenas as PROPOSTAS que contenham vícios insanáveis.
5.7.1
São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da PROPOSTA e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade e, de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré- existentes, desde que não alterem a substância da PROPOSTA.

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S.A.
5.6
Caso o LICITANTE não atenda ao solicitado no item 5.9, no prazo estipulado, terá a sua proposta desclassificada e estará sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.303/16, em especial à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ELETRONUCLEAR S.A., por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear.
5.7
Vale ressaltar, que os valores ajustados da PROPOSTA, não deverão possuir mais de TRÊS casas decimais após a vírgula, exceto quando disposto em contrário no TERMO DE REFERÊNCIA. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, no preço unitário.
5.8
Se o LICITANTE não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro solicitará a PROPOSTA subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda ao EDITAL.
5.9
Constatado o atendimento às exigências fixadas no EDITAL, será declarado o LICITANTE vencedor.
5.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
5.11
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no presente EDITAL.

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SEÇÃO II FL. 10/12