Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o TRANSPORTE URBANO DE CARGAS POSTAIS EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, discriminado no quadro abaixo, conforme Especificações técnicas e demais condições deste Edital e seus Anexos.
CR – Custo de referência.
1.2. A unidade centralizadora poderá ser alterada para qualquer outra da localidade por determinação da CONTRATANTE.
1.3. O preço proposto para o valor total do item e do grupo (lote) não poderá ser superior ao estabelecido no quadro do subitem 1.1, devendo ser entendido como valor máximo a ser pago pela ECT, sob pena de desclassificação da proposta, se ao final da negociação não for reduzido.
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO (LOTE): R$79.088,37 (setenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e sete centavos).




  

1.4. Os valores apresentados abaixo, contendo o Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) a ser comprovado pela licitante referem-se às exigências contidas no subitem 1.2.2, do APÊNDICE 02 deste Edital.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$6.327,00 (seis mil trezentos e vinte e sete reais). PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$7.909,00 (sete mil novecentos e nove reais).

Condições de participação: 5.1. Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio, pois para o objeto em questão não há necessidade de união de esforços por não se tratar de alta complexidade e de relevante vulto; ou seja, não impede a participação isolada de empresas com condições de sozinhas atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital.
5.2. Subcontratação: Não será permitida a subcontratação.
5.3. Cooperativa: A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.
5.4. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto em questão.
5.5. Apresentar, para a execução da linha: 01 (um) veículo, com característica constante da Especificação Técnica, na cor amarelo, decorado (adesivos e inscrições), com capacidade de 0,9 T x 4,5 m³, e dispor ainda de 01 (um) condutor.
5.6. O veículo deverá obedecer ao seguinte critério:
5.7. O veículo deverá estar em perfeitas condições de uso e ser aprovado em vistoria da ECT.
5.8. O veículo deverá possuir 01 (um) aparelho de telefonia móvel habilitado para receber e realizar chamadas.
5.9. A CONTRATADA deverá manter em SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG um representante/preposto durante toda a vigência do contrato, para agilizar procedimentos, operacionalização e administração do contrato.
5.10. Quando do pagamento, A Parcela Custo Combustível (PCC), apresentada na planilha de custos, será atualizada mensalmente de acordo com a variação do preço ao consumidor médio mensal do Estado onde será prestado o serviço, para o tipo de combustível indicado na citada planilha, obtido no site da ANP (www.anp.gov.br) na página Resumo II – Dados Brasil.



Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.1.1. Em se tratando de cooperativa, para efeitos de julgamento das propostas, deverá ser registrado no sistema eletrônico Comprasnet, o valor global total, ou seja, incluindo a incidência de 3% (três por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS (a ser efetuada pela CONTRATANTE), em conformidade com o inciso IV do Art. 22 da Lei 8.212/91 c/c §20 do Art. 201 do Decreto 3.048/99.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.

8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.5.2. Caso a licitante arrematante esteja enquadrada como cooperativa, deverá apresentar a proposta escrita destacando o menor lance cotado ou negociado com os 3% (três por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS e o preço final sem esse percentual, correspondendo esse último ao valor a ser contratado.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 02 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 02 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 03 (três) horas úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.

8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser apresentados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.
8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.