Objeto: 1.1. O objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de aeronave, do tipo bimotor, de pequeno porte, com no mínimo 5 (cinco) assentos destinados a passageiros, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 9 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.1.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
a) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.1.4. Forem EPP – Empresa de Pequeno Porte ou ME – Microempresa, cabendo ao licitante declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

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2.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
2.2.1. Interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.2.2. Empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar com qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
2.2.3. Empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ARCON-PA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:

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9.1.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão Conjunta Negativa), do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.2. Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
9.1.3. Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.1.4.
Comprovação da Boa Situação Financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
a) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
9.2. O licitante deverá apresentar ainda:
9.2.1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO TRABALHO DE MENOR, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (observada a Lei nº 9.854/1999), de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, a ser enviada via sistema, mediante preenchimento de campo próprio, quando do envio da proposta.
9.2.2. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser enviada via sistema, mediante preenchimento de campo próprio, quando do envio da proposta.
9.2.3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO, comprometendo-se a não contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros, ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Governador, o Vice-Governador, os Secretários Estaduais, o Procurador Geral do Estado, os Presidentes ou dirigentes de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como com todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto da Administração Pública Estadual direta, como indireta, conforme o modelo do Anexo III deste Edital.

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9.2.4. DECLARAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL, atestando possuir em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, em observância a Adita § 6º ao art. 28 da Constituição do Estado do Pará, devidamente publicada no Diário Oficial nº 31187 de 11.06.2008.
9.2.5. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante cumpriu ou está cumprindo de maneira satisfatória serviços compatíveis com o objeto do Edital, conforme o modelo do Anexo IV deste Edital.
9.2.6. CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DA AERONAVE.
9.2.7.
INSPEÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO – FIAM/DIAM.
9.2.8.
APÓLICE DE SEGURO DA AERONAVE.
9.2.9. PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO, fornecida pelo Comando de Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Portaria nº. 190/GC-5, de 20 de Março de 2001.
9.2.10. CERTIFICADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA (CCT) E DE CAPACIDADE FÍSICA (CCF) DO PILOTO.
9.3. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá prazo para que a empresa os protocole, impreterivelmente, conforme o subitem 10.1, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
9.4. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o subitem 9.2.5 do Edital (Atestado de Capacidade Técnica).
9.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação do Pregoeiro, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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9.7. A não regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à ARCON-PA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 8.3.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço, conforme o subitem 10.1.
9.9. Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) conforme o subitem 10.2.
9.10. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
9.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
9.12. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
9.13. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
9.14.
É facultado ao Pregoeiro e/ou à Equipe de Apoio, ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveriam constar originariamente da proposta.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por item após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4. O licitante primeiro colocado, quando solicitado pelo Pregoeiro, conforme o subitem 10.1, deverá apresentar nova Proposta de Preços, consignando a composição do preço final proposto.
8.5. Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
8.6. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.