Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento e entrega de gêneros alimentícios não perecíveis, por demanda, por empresa especializada, para atender às necessidades das Unidades Circunscritas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Estado do Piauí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital.
1.2. Objeto da contratação:
1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo Nº AA.002.1.005647/16-95 – SEADPREV/PI, Parecer PGE/PLC nº. 119/2017, observando ainda o Decreto Estadual nº 15.933/2015, sujeitando-se as partes aos comandos da Lei 8.666/93, especialmente ao § 4º do artigo 15 da Lei nº 8666/93 e ao Decreto Estadual n° 15.813, de 19 de novembro de 2014, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição e o Edital do Pregão nº 005/2016, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.



  

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E DA REVISÃO DOS PREÇOS


Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal: deverá apresentar cédula de identidade, acompanhada do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social em vigor no caso de sociedades comerciais e estatuto, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Quando se tratar de representante designado pela licitante: este deverá apresentar instrumento público (ou particular de procuração), com firma reconhecida, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;
5.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5.4 A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
5.5 Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.6 Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações;
5.7. O registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.

Habilitação: 11.1 Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
11.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.2.1 SICAF;
11.1.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- 11.1.2.3 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.2.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.2.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
11.1.2.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.2.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.1 Habilitação Jurídica
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
11.1.1.1.1 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.1.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.1.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.1.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.1.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
11.1.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União
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(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
11.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
11.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 11.1.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser utilizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.1.3.2 Comprovações de patrimônio liquidam não superior a 10% (dez por centro) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
11.1.3.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, a impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
11.1.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
11.1.3.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
11.1.3.6 As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
11.1.3.7 As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
11.1.3.8 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do produto, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
11.1.3.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.1.3.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
11.1.3.10 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.1.3.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
11.1.3.12 A prorrogação do prazo previsto sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente
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justificados (Decreto nº 16.212/2015, art. 3º, § 1º).
11.1.3.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 9.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1.3.14 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
11.4 Qualificações técnica:
11.4.1 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, idônea(s) comprovando que o licitante fornece ou forneceu produtos objeto desta licitação com 30% (trinta por cento) do objeto da licitação, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas, conforme lei 8.234/91, o qual será diligenciado para comprovação de sua autenticidade. Exceto para aqueles que comprovem atividades exclusiva de revenda,;
11.4.1.1 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
11.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços;
11.4.1.2.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;
11.4.1.3 Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980, correspondente ao item a ser ofertado, exceto para aqueles que comprovem atividades exclusivas de revenda;
11.4.1.4 Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo CFN
11.4.1.5 Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo CFN;
11.4.1.5.1 A empresa licitante deverá comprovar a existência de nutricionista, conforme o disposto na lei nº 8.234/91, em seus quadros profissionais, por meio de contrato de prestação de serviços nos moldes da lei civil vigente, autenticado em cartório e assinado por duas testemunhas ou através de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada, exceto para as empresas que comprove atividades exclusiva de revenda.
11.4.1.5.2 A licitante deverá Apresentar, Manual de Boas Práticas, conforme, Resolução - RDC - Nº 275, de 21 de outubro de 2002 (ANVISA) com os Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs, conforme resolução - RDC - Nº 216, de 15 de setembro de 2004 (ANVISA) certificado pelo Programa de Alimento Seguro (PAS-SENAC), que deverá ser inserida no envelope de propostas de preços (Envelope nº 1).
11.5 Outras Comprovações para ambas as Cotas: Principal e Reservada e Exclusiva:
11.5.1 Apresentar cópia autenticada em Cartório do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura, Licença da Vigilância Sanitária, Certificado de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal e Registro do produto, quando houver exigência pelo Ministério da Agricultura.
11.5.2 Licença ambiental.
11.5.3 Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade;

11.5.4 Alvará ou declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo(s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de alimentos;
11.6 Disposições Gerais de Habilitação
11.6.1 No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins
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de habilitação e classificação.
11.6.2 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
11.6.3 Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
11.6.4 Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.6.5 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
11.6.6 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
11.6.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 11.6.8 A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC- DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.1 Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
9.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.2.1 CADUF;
9.1.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-9.1.2.3 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.2.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.2.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
9.1.2.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da

Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
9.1.1.1.1 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.1.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
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9.1.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.1.1.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.1.2 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
9.1.2.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
9.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
9.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
9.1.2.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 9.1.2.8 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser utilizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.3.2 Comprovações de patrimônio liquidam não superior a 10% (dez por centro) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
9.1.3.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, a impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.1.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
9.1.3.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

9.1.3.6 As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
9.1.3.7 As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
9.1.3.8 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do produto, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
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9.1.3.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.1.3.9 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
9.1.3.10 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.3.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
9.1.3.12 A prorrogação do prazo previsto sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 16.212/2015, art. 3º, § 1º).
9.1.3.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 9.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.3.14 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
9.4. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA:
9.4.1 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, idônea(s) comprovando que o licitante fornece ou forneceu produtos objeto desta licitação com 30% (trinta por cento) do objeto da lictação, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutricionistas, conforme lei 8.234/91, o qual será diligenciado para comprovação de sua autenticidade. Exceto para aqueles que comprovem atividades exclusiva de revenda,;
9.4.1.1 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
9.4.1.2 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços;
9.4.1.2.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;
9.4.1.3 Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980, correspondente ao item a ser ofertado, exceto para aqueles que comprovem atividades exclusivas de revenda;
9.4.1.4 Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo CFN
9.4.1.5 Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo CFN;
9.4.1.5.1 A empresa licitante deverá comprovar a existência de nutricionista, conforme o disposto na lei nº 8.234/91, em seus quadros profissionais, por meio de contrato de prestação de serviços nos moldes da lei civil vigente, autenticado em cartório e assinado por duas testemunhas ou através de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada, exceto para as empresas que comprove atividades exclusiva de revenda.

9.4.1.5.2. A licitante deverá Apresentar, Manual de Boas Práticas, conforme, Resolução - RDC - Nº 275, de 21 de outubro de 2002 (ANVISA) com os Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs, conforme resolução - RDC - Nº 216, de 15 de setembro de 2004 (ANVISA) certificado pelo Programa de Alimento Seguro (PAS-SENAC), que deverá ser inserida no envelope de propostas de preços (Envelope nº 1).
9.5 OUTRAS COMPROVAÇÕES PARA AMBAS AS COTAS: PRINCIPAL E RESERVADA:
9.5.1 Apresentar cópia autenticada em Cartório do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura,
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Licença da Vigilância Sanitária, Certificado de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal e Registro do produto, quando houver exigência pelo Ministério da Agricultura.
9.5.2 Licença ambiental.
9.5.3 Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade;
9.5.4 Alvará ou declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo(s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de alimentos;
9.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
9.6.1 No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6.2 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
9.6.3 Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4 Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8 A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC- DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6.1 No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6.2 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
9.6.3 Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
9.6.4 Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
9.6.5 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
9.6.6 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
9.6.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.6.8 A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC- DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1 A licitação será processada e julgada em consonância com a legislação do preâmbulo deste Edital, com o procedimento para Cota Principal e Cota Reservada, prevista na Lei Complementar nº 147/2014.
8.1.1 No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item.
8.1.2 A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o pregoeiro iniciará sessão pública do Pregão Presencial, com o credenciamento dos licitantes presentes na forma do Item 4, procedendo ao recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão conforme o Edital e respectivos anexos.
8.1.3 Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseguinte, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.2 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8.2.1 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.2.2 O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e,
8.2.3 Classificará a licitante autora da proposta de menor preço por item e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
8.3 Fica estabelecido que poderá o pregoeiro no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar o vencedor para cada item. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do vencedor, poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, que ficará ordenada na 1ª e 2ª colocação.
8.3.1 Considera-se como empresa classificável aquela que, além de aderir ao preço mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
8.4 As propostas selecionadas para a etapa de lances,observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços,

serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
8.5 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de
forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, caso não seja necessário o registro de mais de
uma empresa.
7 8.5.1 A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação
aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.5.2 A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.6 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
8.7 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
8.8. Para Cota Principal, em caso de empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, cuja proposta seja igual ou até 5% (cinco) por cento superior à proposta mais bem classificada no final dos lances do pregão.
8.8.1 Para efeito do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
8.8.1.1 Encerrada a fase de lances, o licitante enquadrado como microempresa, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual mais bem classificado será convocado para apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, no prazo Maximo de 05 minutos após o encerramento dos lances, sobr pena de preclusão, conforme § 3º, do art. 45 do dispositivo legal mencionado.
8.8.1.2 Em caso de apresentação de nova proposta, na forma do subitem 8.8.1.2, será examinada a aceitabilidade da proposta e os requisitos de habilitação;
8.8.1.3 O direito de preferência previsto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;
8.8.1.4 No caso de igualdade dos valores apresentados pelas as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá exercer o direito de preferência previsto no item;
8.9 Não ocorrendo a contratação da Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI na forma do item anterior, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após o cumprimento dos requisitos de aceitabilidade da proposta e dos documentos de habilitação do licitante.
8.10 Para Cota Reservada, não havendo vencedor entre empresas enquadradas como EPP e ME, inclusive MEI, depois de esgotadas as possibilidades levadas em consideração, o objeto poderá ser adjudicado ao vencedor da cota Principal, desde que:
8.10.1 Não reste empresa enquadrada como EPP e ME, inclusive MEI;
8.10.2 Que a empresa melhor classificada para cota Principal tenha registrado proposta para cota Reservada, comprometendo-se a registra o menor preço dentre aqueles propostos para as referidas cotas.
8.11 Se a mesma empresa vencer a Cota Reservada e a Cota Principal, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado;
8.12 Após a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, será dada inicio a negociação pelo(a) pregoeiro(a) e empresa licitante detentora do menor preço para cada item.

8.13 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.14 Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.14.1 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8 8.15 Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.16 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.16.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.16.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
8.17 Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 2, subitem 2.1 do Capítulo VI, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores
do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF).
8.18 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.19 De acordo com o bem, será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
8.20 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.21 deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata quando das contratações decorrentes do registro de preços.
8.21.1 Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente
de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.22 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SLC- DL/SEADPREV/PI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.