Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para a eventual e futura aquisi- ção de Matéria Prima de Fabricação (Madeiras Diversas), para construção de picadeiros em estruturas de madeira para a docagem dos navios e para atender os demais reparos em estrutu- ras de madeira dos prédios e navios da Marinha do Brasil e Extra-Marinha encalhados ou do- cados no Complexo Naval de Val de Cães, conforme condições, quantidades e exigências esta- belecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será formada por itens, conforme tabela constante do Termo de Refe- rência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1 – Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.1.2 – Para os itens, 12, 13, 14 e 15 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006.
6.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peque- no porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individu- al - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2 – que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.3.3 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.4 – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.5 – que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.6 – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

6.4 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1 – nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.4.1.2 – nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o lici- tante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte
6.4.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.4 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.5 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.6.6 – que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de- gradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.6.7 – que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdên- cia Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.6.8 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 –O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infra- estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 – É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo- lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
5.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorre- ção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifi- cação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 – SICAF;
10.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Admi- nistrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/con- sultar_requerido.php).
10.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, den- tre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5.1 – Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por par- te das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.5.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, li- nhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.5.3 – O licitante será convocado para manifestação previamente à sua des- classificação.
10.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação.
10.1.7 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2 – Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qua- lificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigi- das no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

10.3 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especi- almente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.4 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.5 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documen- tação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.6 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financei- ra, nas condições descritas adiante.
10.7 – Habilitação Jurídica:
10.7.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
10.7.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra- do na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.7.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.7.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus admi- nistradores;
10.7.6 – No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Regis- tro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.7.7 – No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP ou DAP-P válida, ou, ainda outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos termos de art 4º § 2º do Decreto nº 7.775 de 2012.
10.7.8 – No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Nor- mativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).;
10.7.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.8 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:

10.8.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.8.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.8.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.8.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.8.5– prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.8.6 – prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lici- tante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.8.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Munici- pal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.8.8 – caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.9 – Qualificação Econômico-Financeira:
10.9.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica;
10.9.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empre- sa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.9.2.1 – No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 10.9.2.2 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
10.9.2.3 – É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato so- cial/estatuto social.
10.9.2.4 – Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompa- nhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764,

de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.9.3 – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
10.9.4 – As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qual- quer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), de- verão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade com- petente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.10 – Qualificação Técnica:
10.10.1 – Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priva- do.
10.11 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda aufe- rir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercí- cio.
10.12 – Os documentos exigidos para habilitação relacionado nos subitens acima, deve- rão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autoriza- ção do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documenta- ção por meio do e-mail bnvc.licitacao@marinha.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publica- ção em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três (03) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
10.12.1 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requi- sitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.






  

10.12.2 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferente, sal- vo aqueles legalmente permitidos.
10.12.3 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.12.4 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.13 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não im- pede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja decla- rada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.13.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como mi- croempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restri- ção no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo pode- rá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.15 – A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera- tiva com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.16 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.17 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.18 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em ha- vendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes esta- belecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.20 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o lici- tante será declarado vencedor.