Objeto: Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE GEMINIANO – PI”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.1. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 7 .1 - EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, não é obrigatória o uso de papel timbrado para a proposta, mas são necessárias todas as informações que identifique o licitante sendo exigidos os seguintes documentos:
7 .1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
7.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
7.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado; 7.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
7.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
7.1.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
7.1.3.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
7.1.4 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
7 .2 - Declaração de Atendimento ao Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal (Modelo Anexo).
7 .3 - Declaração de Fato impeditivo, conforme (Modelo Anexo);

7.4 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.



Julgamento: 1 1.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da Comissão de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
1 1.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
c) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;

d) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
1 1.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
1 1.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá inicio a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
1 1.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
1 1.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
1 1.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder- se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
1 1.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
1 1.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
14 _________________________ ________________________ _________________________ Jailson José Antônio Marques
José Francisco de Moura
Alysson Layon Sousa Sobrinho Pregoeiro Membro Membro

1 1.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
1 1.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
1 2.0. ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL
1 2.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 02 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
1 2.2. A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
1 2.3. O preço total da proposta será ajustado pelo Município de Geminiano - PI. O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.

12.4. Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, DESCLASSIFICANDO aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá- los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo Município de Geminiano - PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Geminiano - PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
1 2.5. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação.
1 2.6. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
16 _________________________ ________________________ _________________________ Jailson José Antônio Marques
José Francisco de Moura
Alysson Layon Sousa Sobrinho Pregoeiro Membro Membro

1 2.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subseqüentes, na ordem crescente, ressalvados os casos aplicáveis às micro e pequenas empresas, para as quais, em caso de desempate, serão aplicadas as disposições contidas na Lei 123/2006.
1 2.7.1. Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
1 2.8. No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº. 9.876/99.
1 2.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de Geminiano - PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
1 2.10. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.
1 3.0. IMPUGNAÇÃO E RECURSO
1 3.1. A impugnação dos termos do Edital e de seus anexos se efetivará em conformidade com o Art. 41 da Lei nº. 8.666/93 deverá ser dirigida à autoridade que assinou o Edital e protocolada no Protocolo do Município de Geminiano - PI:

a) por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura desta licitação prevista no preâmbulo deste Edital;
b) pela licitante, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo deste Edital.
b.1) Considerar-se-á licitante aquele que manifestar expressamente o direito de participar do certame.
b.2) A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada;
1 3.1.1. Tomar-se-á por base, para efeito de contagem de prazo, a exclusão da data fixada no preâmbulo deste Edital e a inclusão da data do vencimento para o recebimento das impugnações;
1 3.1.2. Apresentada a impugnação, a mesma será respondida ao interessado, dando-se ciência aos demais adquirentes do Edital, antes da abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
1 3.1.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente, devendo, por conseguinte, entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, junto com os outros licitantes, na data, hora e local fixado neste Edital.
1 3.2. Divulgada a decisão da Comissão Permanente de Licitação, no tocante à fase de habilitação ou de classificação, se dela discordar, o licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contado da data de divulgação do resultado da respectiva fase, exceto se dele renunciar expressamente.
1 3.3. Interposto o recurso, em qualquer fase da licitação, dele se dará ciência formalmente aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;