Objeto: 
1.1. Contratação de Leiloeiro Oficial para realização de Leilão destinado à alienação de veículos inservíveis de propriedade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, considerados obsoletos, ociosos, de recuperação antieconômica de acordo com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência 149/2021.
1.2. A licitação será por grupo único, conforme as especificações dos veículos a serem leiloados na tabela abaixo:
VEÍCULO PLACA COR/ANO/MO RENAVAM CHASSI DELO
Toyota/Hilux SW4 NUC Preta/2012/201 004666453 8AJYY59GX SRV 4X4 DIESEL 2E93 2 17 C6500420 04 portas
Toyota/Hilux SW4 NUC Preta/2012/201 004666468 8AJYY59G9 SRV 4X4 DIESEL 2523 2 44 C6500554 04 portas
1.3. O critério de julgamento será o de maior desconto, sobre a taxa de comissão de responsabilidade deste Tribunal, que não poderá ser superior ao percentual máximo de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, conforme constantes no item 20 deste Edital.
1.4. A taxa de comissão é obrigação do COMPRADOR/ARREMATANTE, será FIXA em 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, conforme determina o parágrafo único do art. 24º do Decreto 21.981 de 1.932.
1.5. As especificações do objeto, condições de prestação dos serviços, da operacionalização dos serviços, prazos, obrigações, e demais procedimentos a serem seguidos estão descritos detalhadamente no Termo de Referência nº 149/2021, que faz parte integrante deste Edital, independente de transcrição.
1.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto

descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.

Condições de participação: 7.1. Serão aptos a participarem do assunto em tela, os leiloeiros que estiverem adimplentes com as documentações previstas no art. 2º do Decreto 21.981 de 19/12/32 e Instrução Normativa nº 72/2019/DREI, e atenderem satisfatoriamente as exigências contidas neste Termo de Referência, Edital e seus anexos.
7.2. Ressaltamos que os leiloeiros interessados poderão realizar vistoria “in loco” no depósito (estacionamento privativo dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) localizado na cidade de Cuiabá, Mato Grosso onde estão os bens móveis (veículos inservíveis).

7.2.1. Local: Gerência de Transportes – Rua Benjamim Duarte Monteiro s/nº, Edifício Marechal Rondon, CPA, CEP 78.049-915 – Cuiabá, Mato Grosso, Brasil.
7.2.2. Horário: das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira, com “pré-agendamento” pelo telefone (65) 3613-7501.
7.3. Cabe ainda informar que, caso os leiloeiros oficiais desejarem realizar a vistoria in loco, deverão estar acompanhados pela Comissão de Leilão, de forma a apresentarem ao final de cada vistoria o Termo de Vistoria, elaborado pelo próprio leiloeiro.
7.4. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Termo de Referência, Edital e seus anexos, poderão participar do presente certame os Leiloeiros Oficiais devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT).
7.5. Não poderão participar:
7.5.1. Leiloeiro com parentesco até o segundo grau de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
7.5.2. Tiver sido punido com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal;
7.5.3. Leiloeiro que não preencher as condições estipuladas neste Termo de Referência, Edital e seus anexos.
7.5.4. Estiver com a matrícula de Leiloeiro Oficial suspensa na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
7.6. A participação no certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e seus anexos. Ressaltamos que este deverá seguir rigorosamente o exposto na Instrução Normativa nº 72/2019/DREI, Decreto 21.981 de 19/12/32 e da Lei 8.666 de 21/06/93, e das demais legislações pertinentes.