Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS em Ata para futuras aquisições de MEDICAMENTOS do Programa da Farmácia Básica, para o atendimento das Unidades de Saúde da SEMUS, conforme preços e especificações estabelecidos no Termo de Referência ANEXO I deste Edital.
1.1. Considerando as dificuldades em estabelecer especificações no sistema eletrônico, caso haja divergência entre as especificações constantes do sistema e as do Termo de Referência, serão consideradas como válidas as do Termo de Referência, sendo estas a que os Licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.
1.2. O critério de Julgamento será “MENOR PREÇO” POR ITEM, conforme Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.
1.3. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I, alterada pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, nesta licitação os itens com valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte –

EPP. Para os itens com valores estimados acima de R$ 80.000,00, conforme consta no ANEXO II deste Edital, será estabelecida ampla participação.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome
3.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 28.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
29.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
29.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
29.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
29.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade.
29.4. Atestado(s) ou declaração de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante forneceu ou está fornecendo produtos de mesma natureza, compatíveis com o objeto desta licitação.
29.5. Licença Sanitária Estadual ou Municipal, compatível com o objeto licitado, emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dentro do prazo de validade (original ou cópia autenticada) em nome do licitante.
29.5.1. Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida.
29.6. Comprovação de Autorização de Funcionamento (AFE) do Fabricante e/ou Distribuidor, emitida pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), através de cópia legível da sua publicação no DOU ou cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
29.6.1. Caso o medicamento esteja sujeito a controle especial, o licitante deverá comprovar a Autorização de Funcionamento (AFE) especial, de acordo com a Portaria 344/01, distribuidores, através de cópia legível da sua publicação no DOU ou cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.

29.7. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) do fabricante do produto objeto da licitação, emitido pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto nos incisos I, III e IV, art. 10, da Lei nº. 6.437/1977, inciso VIII, art. 39, da Lei nº. 8.078/1990, e inciso X, art.17, do Decreto nº. 3.961/2001.
29.7.1. O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle deve ser apresentado por linha produtiva/formas farmacêuticas. Isso significa que no certificado apresentado pela licitante a linha produtiva que foi certificada deve ser a mesma que corresponde aos produtos, objeto deste Edital.
30. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
31.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 25, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
11.1. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas no Edital e seus anexos, além da legislação pertinente a proponentes (fabricante, importador e distribuidor) que fornecem produtos sujeitos a regime de vigilância sanitária.
11.2. Estarão habilitados para participar do certame, os interessados que comprovarem o cumprimento das exigências relativas à capacidade técnica de cumprimento do objeto licitado e com a possibilidade de atender a quantidade solicitada de forma a cumprir o prazo determinado neste Termo de Referência. Isto posto, devem observar os requisitos para habilitação delineados, em termos gerais, nos artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93.

11.3. Entre as obrigações técnicas, incluem-se os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária para garantir que os proponentes, interessados em fornecer seus produtos e serviços aos entes públicos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários. Caberá à empresa proponente apresentar os seguintes documentos:
a. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no art. 50 da Lei n° 6360/1976, e incisos I, III e IV, art. 10, da Lei n°: 6437/1977;
b.
Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal (LF), conforme o caso, consoante disposto no art. 51 da Lei n°: 6360/1976; e
c.
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do fabricante do produto ofertado no certame, emitido pela ANVISA, conforme disposto no Decreto n° 8.077/2013.