Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para REGISTRO DE PREÇOS destinado à eventual aquisição de projetores e de outros recursos audiovisuais que compõe uma sala de aula, anﬁteatro e laboratórios de graduação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
No caso de licitação dividida em grupos, formada por um único grupo ou por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.5.
O modo de disputa deste Pregão Eletrônico será o de disputa "ABERTO E FECHADO".

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compativel com o objeto desta licitação, e que estejam

com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3. Para os itens 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art.
48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4.
Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para
o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.5.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.6.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, conforme abaixo
elencado:
4.6.1.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos
regulamentadores (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.6.2.
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Unifesp, nos termos dos Incisos III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão
TCU 2242/2013-Plenário);
4.6.3.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração
administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso IV, da Lei n° 9.605, de 1998 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.6.4.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham registros impeditivos
de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (art. 97 da Lei 8.6666/93, Acórdão TCU 1793/2011);
4.6.5.
Que tenham em seu quadro servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do
Inciso III, art. 9 da Lei n. 8.666, de 1993. O licitante deverá ainda observar a vedação no quadro societário de servidor do de pessoal servidor público que participe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do Inciso X, artigo 117 da Lei nº 8.112/90 .
4.6.6.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.7.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder
administrativa ou judicialmente;
4.8.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.8.1.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação. Caso seja positiva a
certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação (texto em destaque incluído em atendimento ao PARECER Nº 00535/2019/PROCURADOR/PFUNIFESP/PGF/AGU);
4.9.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.9.1.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.9.2.
Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n°

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação
exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e
senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais
licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma
restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente
inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá
após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para
avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3.
Em caso de ocorrência de empresas com sócios em comum que apresentarem propostas para o mesmo item e a existência de licitantes que reiteradamente sejam desclassificadas por não atender ao Edital ou não honrarem suas propostas, será aberto processo administrativo para apuração dos fatos e eventual apenação aos licitantes, nos termos do Acórdão nº 745/2015- TCU- Plenário.
10.4.
Constatada a ocorrência de impeditivos indiretos de licitar e contratar no cadastro da empresa no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, serão aplicados os procedimentos previstos Acórdão TCU nº 1831/2014- Plenário, facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa, para verificação e apuração de eventual conduta prevista no citado Acórdão, a saber: a constituição de nova sociedade com sócios em comum ou a existência de elementos que indique o uso de pessoas jurídicas distintas com o mesmo objeto social e com os mesmos sócios, ambos os casos em substituição a outra empresa declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei no 8.666/93, de modo a

possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída.
10.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.6.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.8.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.9.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou anexar ao sistema Compras Governamentais a respectiva documentação atualizada, quando do cadastro da sua proposta no sistema, nos termos deste Edital.
10.10.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11.
Não serão considerados documentos anexados ao Sicaf posteriormente à inabilitação da empresa ou enviados fora dos prazos e condições previstos em Edital. Para fins de habilitação, serão considerados os documentos anexados no sistema quando do cadastro de sua proposta no Comprasnet e/ou constantes do Sicaf na data de abertura da sessão pública e período indicado na sessão para análise da habilitação. Os documentos constantes do Sicaf e cadastrados no sistema serão impressos e autuados ao processo.
10.12.
Caso seja verificado que foram anexados ao Sicaf documentos posteriormente à inabilitação, com indícios de burla aos prazos e formas estipulados em Edital, será verificada junto ao provedor do sistema Compras Governamentais a data e hora de cadastro do documento, em vista do princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.
10.13.
Havendo a necessidade de envio de documentos, necessários à confirmação da veracidade daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.14.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.15.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.16.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.16.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.17.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões relativas a regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.18.
O cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF não exime o licitante de enviar o documento relativo à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira exigido em Edital que esteja desatualizado ou não conste do cadastro da empresa no citado Sistema, mesmo no caso em que o licitante estiver cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 no citado Sistema.
10.19.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos, sendo que todos os documentos deverão estar dentro do prazo de vigência.
10.20.
Ressalvado o disposto no Item 5.3, que prevê que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão anexar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.21. Habilitação jurídica:
10.21.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.21.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.21.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.21.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.21.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.21.6.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
10.21.7.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

10.21.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.22.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.23. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.23.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.23.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.23.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.23.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.23.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
10.23.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do CTN.
10.24.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.25.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.26.
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando houve previsão de subcontratação no Termo de Referência.
10.27. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
10.27.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida a no máximo 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.27.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.28.
O balanço patrimonial deverá estar registrado em Junta Comercial (caso se tratar de Sociedade Empresária) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas (no caso de Sociedade Simples), nos termos do Art. 1.150 da Lei nº 10.406/2012 e do art. 19 da IN/SLTI nº 02/2010, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Caso tenha sido delegada a competência pela Junta Comercial a outra autoridade, nos termos da IN nº 105/2006/DNRC, deverá ser enviado o respectivo comprovante de tal delegação.
10.29.
Nos termos do Acórdão TCU nº 1.999/14-Plenário, será considerado o prazo de validade do Balanço Patrimonial de até 30/04 do exercício seguinte, para todos os regimes de tributação.
10.30.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.31.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
10.32.
Nos termos do Decreto nº 8.683/2016, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. § 1º A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped. A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei."(NR)
10.33.
Para fins do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.
10.34.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.35.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.36.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.37.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:


  


  

10.38.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da proposta.
10.39.
Qualiﬁcação técnica, por meio de:
10.39.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compativeis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


  
10.40.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
10.41.
Os Atestados deverão ter sido emitidos em nome da licitante, exceto nos casos de possibilidade de transferência de capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial, quando ocorrida a transferência total ou parcial de patrimônio e profissionais, devidamente demonstrada por meio dos documentos de constituição jurídica, nos termos do Acórdão 2.444/2012-TCU-Plenário;
10.42.
Os Atestados de Capacidade Técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante, nos termos do Acórdão TCU Plenário n. 3056/2008 e n. 1.277/2015, bem como Manual de Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU – 4ª Edição – Revista Atualizada e ampliada – Brasília, 2010 – Pg 461.
10.43.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, na medida em que essas informações constarem no próprio Certificado, conforme Resolução CGS/M nº 16/2009.
10.44.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.44.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.45.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, sob pena de inabilitação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.46.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.47.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.48.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.49.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.50.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação econômico-financeira e aptidão técnica cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.51.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.52.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.