Objeto: 5 2 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6 3 DO CREDENCIAMENTO
6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
8 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
10 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
11 8 DA HABILITAÇÃO
14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
18 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
20 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-STU/BH 22 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
22 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DA MATRIZ DE RISCOS
23 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 20 ANEXOS 25 21 FORO 26
4

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013-2022/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 00394/2022– FLS.___ 1. OBJETO, VISITA TÉCNICA, ESCLARECIMENTOS
1 .1 Contratação de empresa especializada para a execução, sob regime de empreitada por preços unitários, de serviço de natureza continuada, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de coleta, transporte, armazenamento e destinação final ambientalmente adequada, de resíduos sólidos Classe I, Classe II-A e Classe II-B (segundo a norma ABNT NBR 10.004) e Resíduos de Serviços de Saúde, gerados nas atividades e dependências da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Belo Horizonte, CBTU-STU/BH, conforme consta as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU- STU/BH, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, instituído pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente n° 289-2018 de 18 de Julho de 2018 e atualizado pela RPR nº 346-2020, de 17 de dezembro de 2020, disponível no sitio eletrônico (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber, do Decreto 9.507, de 21 Setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1 .2
O valor máximo de aceitabilidade para os 30 (trinta) meses do serviço é sigiloso, de acordo com o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019, contudo terá a sua publicidade efetuada no prazo prervisto no item 10.2.1 deste Edital.
1 .3 A licitação será composta por GRUPO ÙNICO e os serviços a serem executados estão descritos no ANEXO II - Termo de Referência, e seus respectivos ANEXOS que fazem parte deste Edital.
1 .4 O prazo para início da prestação dos serviços dar-se-á mediante a emissão pela CBTU- STU/BH da Ordem de Serviço e o aceite do referido documento pela CONTRATADA.
1 .5
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
1 .6 Face às características especiais dos serviços a serem contratado, a CBTU-STU/BH entende ser recomendável a realização de visita técnica, por parte dos proponentes, no local onde será executado o serviço, com vistas a obter esclarecimentos técnicos sobre a sistemática de funcionamento dos serviços.
1.6.1 os licitantes interessados poderão agendar visita técnica.
1.6.2 O setor competente para o prévio agendamento da visita e receber o licitante é o Comitê Regional de Sustentabilidade – CORRS da CBTU-STU/BH, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min as 16h30min, devendo o agendamento ser efetuado pelos e-mail maria.manzatto@cbtu.gov.br telefone: (31) 3250-3707
1.6.3 A visita técnica deverá ser agendada até 1 (um) dia útil antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
1.6.4 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min às 16h30min.
1.6.5 A visita será realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante, podendo ser responsável técnico ou quem a licitante determinar.
5

1.6.6 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do ANEXO V- Declaração de Conhecimento dos Serviços.
1.6.7 O atestado de visita técnica (ANEXO VII) será emitido para as pessoas jurídicas que comparecerem na visita
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus ANEXOS, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min , até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1 .8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Condições de participação: 7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
8 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
10 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
11 8 DA HABILITAÇÃO
14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
18 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
20 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-STU/BH 22 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
22 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DA MATRIZ DE RISCOS
23 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 20 ANEXOS 25 21 FORO 26
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013-2022/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 00394/2022– FLS.___ 1. OBJETO, VISITA TÉCNICA, ESCLARECIMENTOS
1 .1 Contratação de empresa especializada para a execução, sob regime de empreitada por preços unitários, de serviço de natureza continuada, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de coleta, transporte, armazenamento e destinação final ambientalmente adequada, de resíduos sólidos Classe I, Classe II-A e Classe II-B (segundo a norma ABNT NBR 10.004) e Resíduos de Serviços de Saúde, gerados nas atividades e dependências da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Belo Horizonte, CBTU-STU/BH, conforme consta as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU- STU/BH, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, instituído pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente n° 289-2018 de 18 de Julho de 2018 e atualizado pela RPR nº 346-2020, de 17 de dezembro de 2020, disponível no sitio eletrônico (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber, do Decreto 9.507, de 21 Setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
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O valor máximo de aceitabilidade para os 30 (trinta) meses do serviço é sigiloso, de acordo com o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019, contudo terá a sua publicidade efetuada no prazo prervisto no item 10.2.1 deste Edital.
1 .3 A licitação será composta por GRUPO ÙNICO e os serviços a serem executados estão descritos no ANEXO II - Termo de Referência, e seus respectivos ANEXOS que fazem parte deste Edital.
1 .4 O prazo para início da prestação dos serviços dar-se-á mediante a emissão pela CBTU- STU/BH da Ordem de Serviço e o aceite do referido documento pela CONTRATADA.
1 .5
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
1 .6 Face às características especiais dos serviços a serem contratado, a CBTU-STU/BH entende ser recomendável a realização de visita técnica, por parte dos proponentes, no local onde será executado o serviço, com vistas a obter esclarecimentos técnicos sobre a sistemática de funcionamento dos serviços.
1.6.1 os licitantes interessados poderão agendar visita técnica.
1.6.2 O setor competente para o prévio agendamento da visita e receber o licitante é o Comitê Regional de Sustentabilidade – CORRS da CBTU-STU/BH, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min as 16h30min, devendo o agendamento ser efetuado pelos e-mail maria.manzatto@cbtu.gov.br telefone: (31) 3250-3707
1.6.3 A visita técnica deverá ser agendada até 1 (um) dia útil antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
1.6.4 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min às 16h30min.
1.6.5 A visita será realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante, podendo ser responsável técnico ou quem a licitante determinar.
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1.6.6 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do ANEXO V- Declaração de Conhecimento dos Serviços.
1.6.7 O atestado de visita técnica (ANEXO VII) será emitido para as pessoas jurídicas que comparecerem na visita
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus ANEXOS, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min , até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1 .8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Credenciamento: 6 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7 5 DO ENVIO DA PROPOSTA
8 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
10 7
VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE
11 8 DA HABILITAÇÃO
14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
18 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
20 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-STU/BH 22 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
22 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DA MATRIZ DE RISCOS
23 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 20 ANEXOS 25 21 FORO 26
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013-2022/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 00394/2022– FLS.___ 1. OBJETO, VISITA TÉCNICA, ESCLARECIMENTOS
1 .1 Contratação de empresa especializada para a execução, sob regime de empreitada por preços unitários, de serviço de natureza continuada, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de coleta, transporte, armazenamento e destinação final ambientalmente adequada, de resíduos sólidos Classe I, Classe II-A e Classe II-B (segundo a norma ABNT NBR 10.004) e Resíduos de Serviços de Saúde, gerados nas atividades e dependências da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Belo Horizonte, CBTU-STU/BH, conforme consta as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU- STU/BH, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, instituído pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente n° 289-2018 de 18 de Julho de 2018 e atualizado pela RPR nº 346-2020, de 17 de dezembro de 2020, disponível no sitio eletrônico (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber, do Decreto 9.507, de 21 Setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
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O valor máximo de aceitabilidade para os 30 (trinta) meses do serviço é sigiloso, de acordo com o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019, contudo terá a sua publicidade efetuada no prazo prervisto no item 10.2.1 deste Edital.
1 .3 A licitação será composta por GRUPO ÙNICO e os serviços a serem executados estão descritos no ANEXO II - Termo de Referência, e seus respectivos ANEXOS que fazem parte deste Edital.
1 .4 O prazo para início da prestação dos serviços dar-se-á mediante a emissão pela CBTU- STU/BH da Ordem de Serviço e o aceite do referido documento pela CONTRATADA.
1 .5
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
1 .6 Face às características especiais dos serviços a serem contratado, a CBTU-STU/BH entende ser recomendável a realização de visita técnica, por parte dos proponentes, no local onde será executado o serviço, com vistas a obter esclarecimentos técnicos sobre a sistemática de funcionamento dos serviços.
1.6.1 os licitantes interessados poderão agendar visita técnica.
1.6.2 O setor competente para o prévio agendamento da visita e receber o licitante é o Comitê Regional de Sustentabilidade – CORRS da CBTU-STU/BH, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min as 16h30min, devendo o agendamento ser efetuado pelos e-mail maria.manzatto@cbtu.gov.br telefone: (31) 3250-3707
1.6.3 A visita técnica deverá ser agendada até 1 (um) dia útil antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
1.6.4 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min às 16h30min.
1.6.5 A visita será realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante, podendo ser responsável técnico ou quem a licitante determinar.
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1.6.6 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do ANEXO V- Declaração de Conhecimento dos Serviços.
1.6.7 O atestado de visita técnica (ANEXO VII) será emitido para as pessoas jurídicas que comparecerem na visita
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus ANEXOS, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min , até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1 .8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.

Habilitação: 14 9 DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
18 10 DO ENCERRAMENTO
19 11 DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
20 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21 13
DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE
PAGAMENTO, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DAS OBRIGAÇÕES
DA CBTU-STU/BH 22 14 DO REAJUSTAMENTO DO CONTRATO
22 15
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, DA MULTA E
DA RESCISÃO CONTRATUAL
22 16 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
23 17 DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
23 18 DA MATRIZ DE RISCOS
23 19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23 20 ANEXOS 25 21 FORO 26
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013-2022/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 00394/2022– FLS.___ 1. OBJETO, VISITA TÉCNICA, ESCLARECIMENTOS
1 .1 Contratação de empresa especializada para a execução, sob regime de empreitada por preços unitários, de serviço de natureza continuada, sem dedicação de mão de obra exclusiva, de coleta, transporte, armazenamento e destinação final ambientalmente adequada, de resíduos sólidos Classe I, Classe II-A e Classe II-B (segundo a norma ABNT NBR 10.004) e Resíduos de Serviços de Saúde, gerados nas atividades e dependências da Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Belo Horizonte, CBTU-STU/BH, conforme consta as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, para atendimento às necessidades da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU- STU/BH, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, instituído pelo Ato Administrativo Normativo-Resolução do Diretor Presidente n° 289-2018 de 18 de Julho de 2018 e atualizado pela RPR nº 346-2020, de 17 de dezembro de 2020, disponível no sitio eletrônico (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber, do Decreto 9.507, de 21 Setembro de 2018, das Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
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O valor máximo de aceitabilidade para os 30 (trinta) meses do serviço é sigiloso, de acordo com o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019, contudo terá a sua publicidade efetuada no prazo prervisto no item 10.2.1 deste Edital.
1 .3 A licitação será composta por GRUPO ÙNICO e os serviços a serem executados estão descritos no ANEXO II - Termo de Referência, e seus respectivos ANEXOS que fazem parte deste Edital.
1 .4 O prazo para início da prestação dos serviços dar-se-á mediante a emissão pela CBTU- STU/BH da Ordem de Serviço e o aceite do referido documento pela CONTRATADA.
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O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO.
1 .6 Face às características especiais dos serviços a serem contratado, a CBTU-STU/BH entende ser recomendável a realização de visita técnica, por parte dos proponentes, no local onde será executado o serviço, com vistas a obter esclarecimentos técnicos sobre a sistemática de funcionamento dos serviços.
1.6.1 os licitantes interessados poderão agendar visita técnica.
1.6.2 O setor competente para o prévio agendamento da visita e receber o licitante é o Comitê Regional de Sustentabilidade – CORRS da CBTU-STU/BH, de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min as 16h30min, devendo o agendamento ser efetuado pelos e-mail maria.manzatto@cbtu.gov.br telefone: (31) 3250-3707
1.6.3 A visita técnica deverá ser agendada até 1 (um) dia útil antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
1.6.4 A visita deverá ocorrer até o último dia útil que anteceder o certame, das 09h00min às 11h30min e de 13h30min às 16h30min.
1.6.5 A visita será realizada pelo responsável legal ou por pessoa credenciada pela licitante, podendo ser responsável técnico ou quem a licitante determinar.
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1.6.6 Tendo em vista a faculdade da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência desta licitação. No entanto, o licitante que optar por não realizar a visita, assim como aquele que optou em realizá-la, deverá declarar que está ciente que tomou conhecimento de todas as peculiaridades do objeto não cabendo qualquer reclamação posterior, conforme modelo do ANEXO V- Declaração de Conhecimento dos Serviços.
1.6.7 O atestado de visita técnica (ANEXO VII) será emitido para as pessoas jurídicas que comparecerem na visita
1.7 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus ANEXOS, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, das 09h00min as 11h00min e das 14h00min as 16h00min , até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1 .8 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRAS.GOV.BR, publicado até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.
8 .1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
8.1.5 O Pregoeiro também consultará o painel Raio-X do Fornecedor do Governo Federal para verificar as principais informações sobre os fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e realizar o cruzamento de informações do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para verificar as relações indiretas de um fornecedor com outros CNPJs e CPFs.
8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8 .2 O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme o conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas,
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documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o ANEXO do Portal sistema COMPRAS.GOV.BR para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8 .4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei.
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6 A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memórias de cálculo da atualização;
8.6.2 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
8.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato.
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8.6.3
Comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.3.1 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no item anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
8.6.4. Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.7 A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 A empresa deverá comprovar que esta habilitada tecnicamente para realizar o serviço, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas compatível com o objeto.
8.7.1.1 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica Operacional deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no Contrato Social registrado na Junta Comercial Competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da receita fedral do Brasil – RFB.
8.7.1.1.1 Apresentar atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, em papel timbrado, assinado por responsável em nível equivalente a Superintendente ou Diretor ou ocupantes de cargo com poderes de administração (Gerentes, Chefe de Departamento, Divisão), emitidos em nome da proponente, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, no qual seja descrito detalhadamente serviços em cartactérísticas semelhantes, quanrtidades e prazos com o objeto da presente licitação
8.7.2 Apresentar:
8.7.2.1 Licença do Corpo de Bombeiros ou documento que substitua tal autorização
8.7.2.2 Alvará de funcionamento emitido pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal;
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8.7.2.3 Licnça Ambiental de Operação ou Documento que as substitua;
8.7.2.4 Cadastro Técnico Federal Junto ao Ibama
8.7.2.5 Autorização ambiental para transporte de produtos perigosos junto ao Ibama
8.7.3 Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste Edital e da execução dos serviços, conforme modelo do ANEXO V deste Edital.
8.7.4 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas.
8.8 O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no ANEXO IX deste Edital, declaração esta que se necessário for poderá o envio ser reiterado pelo pregoeiro.
8.9 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8 .10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema, COMPRAS.GOV.BR comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços os demais documentos de habilitação no sistema COMPRAS.GOV.BR.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
8 .12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8 .13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013-2022/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 00394/2022– FLS.___ 8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRAS.GOV.BR.
8 .15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados dadata da emissão.
8 .16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;

Julgamento: 7 .1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7 .2 O julgamento será pelo menor preço
7 .3 Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013-2022/GOLIC/CBTU-STU/BH – PROCESSO Nº 00394/2022– FLS.___ II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da lei 13.303, de 2016;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
7.4. A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7 .5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7 .6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU, a exemplo das enumeradas no item 9.4, do ANEXO VII-A (Diretrizes para elaboração do ato Convocatório), da IN SLTI/MPOG nº 5, de 2017.
7 .7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam o referido questionamento.
7 .8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7 .9
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7 .10 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema COMPRAS.GOV.BR, contraproposta ao licitante, pelo chat de mensagens, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.11 No caso do menor preço GLOBAL estar acima do valor máximo aceitável pela CBTU, o Pegoeiro negociará melhores condições com o fornecedor, sem divulgar o valor máximo de eceitabilidade, conforme estabelece o art. 15 do Decreto 10.024 de 20 de Setembro de 2019.
7.11.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor máximo aceitável pela CBTU.
7.12 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que: 7.12.1 Atenda a todos os termos deste Edital
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7.12.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados;
7.12.3 Não ultrapasse o valor total estimado para os serviços, conforme procedimento do item 7.11 acima. Os Preços Unitários Estimados também não poderão ser ultrapassados.
7.13 Os documentos de habilitação, bem como a proposta original, já devem ter sidos inicialmente anexados pelos licitantes no sistema COMPRAS.GOV.BR, antes da etapa de disputa de lances e serão analisados pelo Pregoeiro e sua equipe, após término da disputa de lances, após negociação e recebimento da proposta atualizada.
7.13.1 Para envio da proposta atualizada do licitante classificado como melhor lance, em relação ao critério de julgamento do presente processo licitatório:
7.13.1.1 O Pregoeiro inicialmente, encerrada a etapa de lances, deverá encaminhar, pelo sistema COMPRAS.GOV.BR, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.13.1.2 O pregoeiro deverá solicitar ao licitante que formulou a proposta mais vantajosa, para que o mesmo envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, por meio eletrônico no prazo de 24 horas, através do sistema COMPRAS.GOV.BR - http://www.gov.br/compras mediante a utilização da opção “ENVIAR ANEXO” do Portal sistema COMPRAS.GOV.BR, em arquivo único.
7.13.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. O Pregoeiro deverá solicitar no sistema o envio do documento de esclarecimento, dando ao licitante o prazo de 24 horas.
7.14 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados, desde que devidamente justificados e solicitados pelo licitante antes de findo o prazo regulamentar definido para o ato pretendido, o qual, em sendo deferido, será registrado de forma pública pelo pregoeiro.
7.15 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
7 .16 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7 .17 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
7 .18 Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, de acordo com o art. 124 do RILC/CBTU, além de aplicar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar 123 de 2006, quando for o caso:
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I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta de Preço fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
I I - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso;
I II - sorteio.