Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de material permanente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será dividida em itens agrupados e não agrupados, conforme Anexo II, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/grupos forem de seu interesse, devendo, no último caso, oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.3. que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

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5.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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11.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Na fase de Habilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.2010.
11.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 11.3.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.3.1.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.1.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
11.3.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2.2. Prova de quitação de débitos junto ao Governo Federal – CADIN;

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11.3.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.3.2.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.3.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.3.2.8. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.gov.br/certidao;
11.3.2.8.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.3.3.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.3.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.3.4. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
11.2.3.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 11.2.3.5.1. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SUPERINTENDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.2.3.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
11.2.3.7. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Para fins de comprovação da capacidade técnica-operacional, a licitante deverá apresentar: 11.2.4.2. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privada.
11.2.4.3. Os atestados deverão obrigatoriamente apresentar as seguintes informações:
11.2.4.4. Descrição detalhada do objeto que foi fornecido ao órgão da administração pública ou empresa privada;
11.2.4.5. Nome completo, cargo e contatos (telefone ou e-mail) do responsável pela emissão do atestado;
11.2.4.6. Assinatura do responsável;
11.2.4.7. Nome do órgão da administração pública ou empresa privada emitente do atestado de capacidade técnica;
11.2.4.8. Data de emissão do atestado;
11.2.4.9. As datas do início e do final da execução de fornecimento do equipamento (mês e ano). 11.2.4.10. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s). 11.2.4.11. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas nos atestados apresentados pela Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada aos atestados.
11.2.4.12. O CONTRATANTE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela Licitante, solicitando documentos complementares e/ou consultando balanço patrimonial do cliente atestante, auditado pela Licitante, diretamente no site do cliente.
11.2.4.13. Não serão aceitos atestados emitidos por sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da Licitante, com vistas a afastar riscos de ocorrência de conflitos de interesse na comprovação de sua experiência.
11.2.4.14. Entende-se por Grupo Econômico uma ou mais empresas que, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
11.2.4.15. As certidões apresentadas cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do LICITANTE. As certidões que não possuírem prazo de validade expresso, somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a licitação.
11.2.4.16. Na hipótese de o LICITANTE pretender executar o objeto do certame de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz/sede e/ou filial(is), deverá comprovar o atendimento dos requisitos de regularidade fiscal relativamente a todos os estabelecimentos responsáveis pela execução do objeto.

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11.2.4.17. Apresentar Declaração que irá estabelecer representação técnica ou filial para execução do suporte até o final da garantia do objeto, em cada uma das cidades onde serão implantados os painéis.
11.2.4.18. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, por LICITANTES cadastrados ou não no SICAF, deverão ser emitidos em nome do LICITANTE, atendendo-se às seguintes orientações:
11.2.4.19. Se o LICITANTE for a matriz/sede, todos os documentos deverão estar em seu nome. 11.2.4.20. Se o LICITANTE for filial, apenas poderão ser emitidos em nome da matriz/sede aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz/sede.
11.2.4.21. Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial (ais) do LICITANTE.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA