Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços continuados de vigilância armada, com fornecimento de mão de obra uniformizada e instrumentos de trabalho, para a Procuradoria do Trabalho da 2 a Região, Sede e Procuradorias nos Municípios de Santos, São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes, Barueri, Guarulhos e Osasco, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), assim como demais disposições contidas no presente Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 7.1. Será considerado habilitado a licitante que:
7.1.1. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.2. São consideradas DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007).
7.2.1. comprovar qualificação econômico-financeira da licitante que será aferida mediante consulta “ON-LINE”, no SICAF, ou pela apresentação de cópia autenticada do último balanço, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
a) Liquidez Geral: AC + ARLP > 1 PC + PELP
b) Solvência Geral: AT > 1 PC + PELP
c) Liquidez corrente: AC > 1 PC
7.2.1.1. A vedação do art. 3º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 7.2.1. as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.1.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em

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qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.2.2. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 30 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão.
7.2.3. No mínimo, 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da empresa, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviço compatível em características e quantidades com os serviços especificados neste Edial.
7.2.3.1. O Atestado de Capacidade Técnica exigido neste Edital deverá ser emitido em papel timbrado da(o) Empresa/Órgão Atestante, com CNPJ no caso de empresa, endereço completo, constando obrigatoriamente nome, cargo/função, CPF, dados do documento de identidade e o telefone e e-mail de contato do seu subscritor, ou qualquer outra forma pela qual a Procuradoria Regional do Trabalho da 2º. Região possa se valer para estabelecer contato.
7.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que pode ser obtida no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao, cuja validade será verificada no mesmo endereço.
7.2.5. autorização de funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal – DPF, com prazo de validade em vigor.
7.2.6. Certificado de Regularidade de Situação para Funcionamento de Segurança Especializada, expedido pela Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com prazo de validade em vigor.
7.3. Quanto ao cumprimento aos dispostos nos itens 7.2. (a, b e c) e 7.2.1. supra, a habilitação da licitante vencedor será verificada “on line” no Comprasnet.
7.4. Fica assegurado à licitante cuja situação no SICAF for a de Documentação Obrigatória Vencida ou inválida o direito de apresentar, na forma do item 7.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da documentação vencida no SICAF.
7.5. A documentação necessária à complementação da habilitação, disposta nos itens 7.2.2 ao 7.2.6. deste Edital, deverá ser encaminhada imediatamente após a solicitação do Pregoeiro, conforme disposto no item 8 deste Edital.
7.6. As declarações previstas no item 4.2. serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma dos itens 7.5. e 8.1., quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
7.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento

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ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.1 A prorrogação do prazo previsto no item 7.7. será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.7.1, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o MENOR PREÇO MENSAL POR LOTE, obtido através da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo IV.
6.2. O Pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do(s) lance(s) de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove seus custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a(s) vencedora(s), o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. Caso a(s) licitante(s) proponente(s) da(s) melhor(es) oferta(s) não seja(m) uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior àquele, o Sistema convocará a(s) que estiver(em) melhor classificada(s) dentre elas, para ofertar(em), no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta(s) em tais condições, essa(s) será(ão) considerada(s) vencedora(s).
6.11. Caso a(s) ME ou EPP melhor(es) classificada(s) não apresente(em) proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do

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6.12. Caso a(s) primeira(s) classificada(s) seja(m) uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será(ão) ela(s), desde já, considerada(s) vencedora(s).
6.13. A pedido do Pregoeiro, a(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) lance(s) deverá(ao) enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS, a proposta adequada ao valor do lance final por ela(s) praticada(s) na sessão do Pregão, assim como a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, em conformidade com o Edital. Ainda, os demais documentos, Anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro, conforme disposto no item 8 deste Edital.
6.13.1. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III, e a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Anexo IV, observadas as disposições contidas no Anexo V ("Memória de Cálculo") e no “Termo de Referência” (Anexo I) e os percentuais máximos estabelecidos na planilha do Anexo IV.
6.13.2. A falta de envio da documentação indicada no Item 6.13. configura abandono do certame, bem como a conduta prevista no Item 12.1., “g”, a qual sujeita a licitante às penalidades especificadas no Item 12.1. deste Edital.
6.13.3. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.13.4. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser preenchida respeitando-se os limites e exigências de ordem legal.
6.13.4.1. Para cada lote deverá ser preenchida uma Planilha de Custos e Formação de Preços.
6.13.5. A não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretada como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a licitante não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, assim como cumprir todas as exigências de ordem legal, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
6.13.6. A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.13.7. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da Proposta Comercial, assim como a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, caso as mesmas necessitem de ajustes ou correções.
6.13.7.1. os ajustes e correções não poderão implicar aumento do preço ofertado.
6.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a(s) licitante(s) detentora(s) de lance de menor valor será(ao) declarada(s) vencedora(s) dos respectivos lotes.

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6.15. Se a(s) proposta(s) ou o lance(s) de menor valor não for(em) aceitável(is), ou se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) ou o(s) lance(s) subsequente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.16. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.15. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a(s) licitante(s), para que seja obtido preço melhor.
6.17. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.