Objeto: 7.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
7.1.1 O prazo para início da execução do objeto será a par r da data da assinatura do contrato.
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7.1.2. A execução dos serviços será iniciada após a assinatura do contrato, na forma que segue:
7.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CONTRATAÇÃO:
7.2.1. Os serviços deverão ser prestados na Sede da Estação de Piscicultura de Pau dos Ferros-RN, e na sede da CEST-RN. – durante o horário de funcionamento do órgão, entre 07:00 e às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 (uma) hora, cumprindo cada empregado um turno diário de 09 (nove) horas, de segunda a quinta feira e 08 (oito) horas na sexta feira. Neste caso, através da assinatura de acordo individual com o empregado (art. 59, § 6, da CLT C/C Súmula n.º 85 do TST), para que possa haver jornadas pouco superiores a 8 horas diárias, totalizando uma jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de segunda a sexta feira. O horário de trabalho poderá ser alterado a critério da CONTRATANTE, desde que avisado previamente a CONTRATADA e considere a jornada prevista na CLT.
7.2.2. Os trabalhadores empregados na prestação dos serviços deverão estar adequadamente uniformizados, iden ﬁcados com crachá com as seguintes caracterís cas: foto recente, nome completo do funcionário, iden ﬁcação da empresa, e, em destaque e de fácil leitura, nome pelo qual poderá ser iden ﬁcado;
7.2.3. Deverão ser estabelecidos requisitos mínimos de habilitação proﬁssional e qualiﬁcação do pessoal empregado na prestação dos serviços;
7.2.4. Qualquer funcionário devera ser afastado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, quando solicitado pela Administração, a seu exclusivo critério;
7.2.5. Deverá ser realizado controle de frequência e pontualidade;
7.2.6. Eventuais faltas ou ausências no posto de trabalho deverão ser imediatamente supridas de forma a garan r a prestação ininterrupta dos serviços;
7.2.7. Deverão ser es puladas escalas de prioridade para situações emergenciais, de caso fortuito ou forca maior, com o obje vo de evitar a descon nuidade ou perda de qualidade dos serviços; e,
7.2.8. E expressamente vedada a realização de a vidades que se caracterizam como ato administra vo, limitação ao exercício de direitos individuais em beneﬁcio do interesse publico, exercício de poder de policia, missão ins tucional do órgão ou ainda inerentes a categorias funcionais a disposição da CEST-RN, ressalvado, neste ul mo caso, a hipótese de cargos de apoio administra vo ex ntos ou em ex nção.
7.3. ROTINAS E ATIVIDADES DOS POSTOS DE TRABALHO
7.3.1. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
7.3.1.1. A vidades desenvolvidas:
7.3.1.1.1. Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências do setor;
7.3.1.1.2. Como limpeza dos canais de entrada e saída dos tanques;
7.3.1.1.3. Limpeza interna dos tanques;
7.3.1.1.4. Manutenção da área interna, u lizando trator, roçadeira ou equipamento similar;
7.3.1.1.5. Auxiliar nas a vidades técnicas na elaboração dos serviços, como fornecer alimento aos peixes, despescas nos viveiros;
7.3.1.1.6. Efetuar a limpeza e conservação dos equipamentos em geral, para mantê-los em condições de uso;
7.3.1.1.7. Executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade da área.
7.3.2. VIGIA NOTURNO DESARMADO/PORTEIRO:
7.3.2.1. A vidades de Vigia - Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades.
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7.3.2.1.1. Impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho, convidando-as a se re rarem, como medida de segurança.
7.3.2.1.2. Comunicar à cheﬁa imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências.
7.3.2.1.3. Zelar pelo prédio e suas instalações - jardim, pá o, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e hidráulicos - tomando as providências que ﬁzerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e outros danos.
7.3.2.1.4. Controlar movimentação de pessoas, veículos, bens, materiais, etc. 7.3.2.1.5. Atender e prestar informações ao público.
7.3.2.1.6. Atender e efetuar ligações telefônicas e/ou rádio quando necessário.
7.3.2.1.7.
Registrar sua passagem pelos Postos de Controle, acionando o relógio especial de ponto/livro, para comprovar a regularidade de sua ronda.
7.3.2.1.8. Deter elementos suspeitos, com uso de tóxicos, tenta va de furto, atos obscenos, vandalismo, segurando os mesmos até a chegada da autoridade competente, ou ainda, encaminhar até a delegacia de polícia.
7.3.2.1.9. Atender eventos diversos como: estágio, cursos, visitas e etc.
7.3.2.1.10. Tomar providências preliminares no caso de incêndios, tentando controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro.
7.3.2.1.11. Deter menores infratores, encaminhando-os ao Conselho Tutelar, via Polícia Militar ou Civil. 7.3.2.1.12. Efetuar trabalhos visando coibir o exercício da caça e pesca em áreas pertencentes às Estações.
7.3.2.1.13. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
7.3.3. ATIVIDADES DO APOIO ADMINISTRATIVO:
7.3.3. 1. Atender chamadas telefônicas internas e externas;
7.3.3. 2. Numerar e controlar documentos;
7.3.3. 3. Realizar a entrega externa de correspondências e documentos;
7.3.3. 4. Efetuar levantamentos diversos, quando solicitado;
7.3.3. 5. Apoiar na execução das a vidades da unidade, voltadas à gestão documental e processual;
7.3.3. 6. Operar máquinas simples de reprodução e digitalização de documentos, telefones e fac-símile e outros;
7.3.3. 7. Organizar arquivos sob supervisão;
7.3.3. 8. Digitalizar correspondências e documentos oﬁciais de ro na;
7.3.3.9. Executar os procedimentos para solicitações de viagens - passagens e diárias, nacionais e internacionais;
7.3.3.10. Operar microcomputadores (WINDOWS, WORD, EXCEL, OUTLOOK, SOFTWARE LIVRE, etc);
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7.3.3.11. Autuar e Protocolar processos e documentos;
7.3.3.12. Digitar, organizar, conferir, entregar, receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de documentos e/ou bens patrimoniais;
7.3.3.13. Prestar informações sobre tramitação e andamento de processo e documentos;
7.3.3.14. Executar as demais a vidades inerentes ao cargo e necessárias ao bom desempenho do trabalho. 7.3.4. ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO EM AQUICULTURA/PISCICULTURA:
7.3.4.1. Trabalhar em ins tuições públicas e privadas do setor aquícola, nos laboratórios de reprodução, larvicultura e criação de peixes;
7.3.4.2. Atuar no cul vo de peixes, preparando tanques e viveiros para o cul vo;
7.3.4.3. Realizar o monitoramento da qualidade da água do ambiente de cul vo;
7.3.4.4. Trabalhar no ajuste das tabelas de alimentação das espécies cul vadas, acompanhando seu desenvolvimento e sanidade;
7.3.4.5. Atuar nas a vidades de laboratório para reprodução dos peixes.
7.3.5. - ATIVIDADES DE SECRETARIADO NÍVEL SUPERIOR:
7.3.5.1. Atuar como assistente administra vo: A vidades Comuns.
1) Atender ao público interno e externo da CEST-RN;
2) Controlar e acompanhar os trâmites dos processos abertos e/ou recebidos na CEST-RN;
3) Recepcionar e informar aos interessados sobre a tramitação dos processos, principalmente os originados nas Estações de Piscicultura da CEST-RN;
4) Cuidar da organização do arquivo dos documentos da Secretaria recebidos e expedidos;
5) Receber, responder, redirecionar correspondência eletrônica;
6) Digitar documentos em diferentes formatos;
7) Atendimento das chamadas telefônicas: orientação, informação e encaminhamentos;
8) Apoiar o coordenador e os chefes das Estações de Piscicultura da CEST-RN, em assuntos diversos.
7.4. PREPOSTO
7.4.1. Além dos Postos de Trabalho especiﬁcados, a empresa contratada devera manter Preposto perante à CEST-RN, acessível em tempo integral, para representa-la perante a Administração quanto ao objeto do contrato, garan r o bom andamento dos serviços, ﬁscalizando e ministrando a orientação necessária aos trabalhadores alocados, bem como tomar as providencias per nentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas.
7.5. REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIFICAÇÃO
Os trabalhadores empregados para desempenhar as a vidades inerentes aos serviços contratados deverão, possuir, ao menos, os seguintes requisitos de qualiﬁcação:
7.5.1. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
7.5.1.1. Qualiﬁcação: Possuir no mínimo o Ensino Fundamental incompleto ou experiência mínima de 06 (seis) meses atuando na área.
7.5.2. VIGIA DESARMADO NOTURNO/PORTEIRO:
7.5.2.1. Qualiﬁcação: Possuir no mínimo o primeiro grau incompleto ou experiência mínima de 01 (um) ano atuando na área.
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7.5.3. ATIVIDADES DO APOIO ADMINISTRATIVO:
7.3.3.1. Qualiﬁcação: Possuir no mínimo o Ensino Médio completo.
7.5.4. ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO EM AQUICULTURA:
7.3.3.1. Qualiﬁcação: Possuir no mínimo o Ensino Médio completo.
7.5.5. ATIVIDADES EM SECRETARIADO:
7.5.5.1. Qualiﬁcação: Possuir no mínimo o Ensino Superior completo.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
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5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va e Inelegibilidade, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos – CADICON, man das pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.4.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
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9.1.4.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.2. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s;
9.8.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
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9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. . Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1. cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1. No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social,já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3. comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
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Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente.
9.10.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.10.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação ou item per nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social;
9.10.5.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas
.9.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
9.11.1. Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5. Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
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9.11.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.7. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato (s) em número de postos equivalentes ao da contratação, conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.8. Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compa veis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN
SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.8.1. O atestado apresentado para um item não poderá ser u lizado para os demais, exceto o quan ta vo excedente.
9.11.9. Declaração de que instalará escritório na cidade de Natal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par r da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
9.11.10. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
9.11.10.1. Declaração emi da pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realiza-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com este (órgão ou en dade), na forma do Anexo VIII deste Edital.
9.11.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 06 (seis) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- mail licitacoes@dnocs.gov.br Posteriormente, os documentos serão reme dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e- mail.
9.11.11.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.11.12. A comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico ﬁnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser subs tuída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa es ver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.
9.11.12.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.11.12.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 06 (seis) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
https://sei.dnocs.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=773931&infra_sistem… 15/23

8.10. A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.