Objeto: 1.1 contratação de empresa especializada para realização de capacitação de professores, diretores e coordenadores e técnicos da rede municipal de ensino no município de são Raimundo Nonato, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, os quais são partes integrantes dos mesmos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, na condição de proponente, pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2 A obtenção do instrumento convocatório será feita junto ao Pregoeiro ou Equipe de Apoio no prédio sede da CPL – Comissão Permanente de Licitação, localizada na BR 020 ROD PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, Bairro Primavera, CEP nº 64.770-000, SÃO RAIMUNDO NONATO – PI.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de:
a)
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
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b)
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato;
c)
Empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d)
Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro através de um representante devidamente munido dos documentos que o credenciam a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. 4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases de procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.3 A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do pregoeiro.
4.4 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; (cópias autenticadas ou apresentar os originais para conferência)
b)
Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga; (cópias autenticadas ou apresentar os originais para conferência)
c)
O representante da empresa deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto;
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d)
Comprovação de que o licitante se enquadra nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando for o caso, sendo considerada microempresa ou empresa de pequeno porte e recebendo, portanto, tratamento diferenciado e simplificado na forma definida pela legislação vigente; feita mediante declaração expressa, assinada pelo responsável legal da empresa e por profissional da área contábil, devidamente habilitado, conforme Modelo de Declarações constante do
Anexo IV do referido Edital. A ausência da referida declaração não é suficiente motivo para impedir a participação do licitante, apenas perderá, durante o presente certame, o direito ao tratamento diferenciado e simplificado dispensado a ME ou EPP, previsto na Lei Complementar 123/06.
4.5
Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica) que deverá ser apresentado no momento do credenciamento.
4.6
Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados antes do início da sessão do Pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou pelo pregoeiro ou por membro da sua equipe de apoio.
4.7
A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer documentos de credenciamento impedirá na participação da licitante no presente certame.
4.8
O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
4.9
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.10 Ficará impedido de formular lances verbais, o credenciado cuja procuração não contenha autorização para este fim.

Habilitação: 5.1 No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro, que dirigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, de cada licitante, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não credenciadas, sendo registrados em ata os nomes das licitantes:
5.1.1 Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de
Declarações, constante do Anexo IV deste Edital;
5.1.2 Declaração de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93; de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito à participação na licitação; e de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente instrumento convocatório, conforme Modelo de Declarações, constantes do Anexo IV deste Edital, a ser acompanhada com a respectiva documentação de habilitação dentro do Envelope B.
5.1.3 Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preço (Envelope
A) e Habilitação (Envelope B).
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5.2 Declarado encerrado os procedimentos de credenciamento, a partir do horário estabelecido no preâmbulo deste Edital, não mais serão admitidos novos proponentes, sendo aberta a sessão pelo pregoeiro.
5.3 Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preço e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no trecho e identificados com o nome da licitante e o número da licitação, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preço” e “Documentos de Habilitação”), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
“A” ENVELOPE- Nº 01
“B” ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI
RAIMUNDO NONATO - PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº /2019 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº XX/2019 ABERTURA DIA XX DE XXX DE 2019
ABERTURA DIA XX DE XXX DE 2019 AS XXH XXMIN
AS XXH XXMIN
5.4
Não será admitida a remessa postal dos envelopes de Propostas de Preço e Habilitação. 5.5 Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio.
5.6 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-simile, mesmo autenticadas, admitindo se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.
5.7 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente. 5.8 O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
5.9 A não entrega da Declaração exigida no subitem 5.1.1 deste Edital implicará o não recebimento, por parte do pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
5.10 Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
5.11 O Credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada, em todos os seus itens, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em umas eventuais negociações entre as partes, evitando com isso a interrupção da sessão para contatos externos visando o esclarecimento de dúvidas sobre o teor da mesma, ficando, todavia, os casos excepcionais para serem avaliados pelo pregoeiro.
8.1
O envelope “B” deverá conter os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Município de São Raimundo Nonato-PI; não foi declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo de Declarações constante do anexo IV deste edital;
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8.1.1 RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social original, com última alteração, devidamente registrada. Em caso de sociedade por ações, o ato constitutivo deve vir acompanhado do documento de eleição dos diretores e estar devidamente atualizado;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas da prova de diretoria em exercício;
d)
Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.1.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
d1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo
de validade e) Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
e1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
f)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT
8.1.3 RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA
a)
Comprovação de que a licitante presta ou prestou, sem restrição, os produtos de natureza semelhante ao indicado no Anexo I do Edital. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de atestado devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão que foi realizado os serviços, compatível com o objeto desta licitação a ser cotado pelo licitante, com firma reconhecida em cartório competente.
a.1
No caso de atestado emitido por empresa de iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente; a.1.1 Será considerada como pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresa controlada ou controladora da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
8.2 Será inabilitada a licitante cujo relatório de situação das certidões apresente documento(s) fora dos prazos de validade, salvo se estiver em seu poder ou dentro do envelope de habilitação, procedendose a atualização do Cadastro.
8.3 A documentação deverá:
a)
Estar em nome da licitante;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias anteriores à data de recebimento dos envelopes;
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c)
Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz. Exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado.
8.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 8.5
Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja formalizada a assinatura da ata pela licitante vencedora. Após este fato, ficarão por 20 (vinte) dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
8.6
DA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006
a)
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c)
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
d)
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2003, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
7.2 Serão classificados pelo pregoeiro, primeiramente, o proponente que apresentar a proposta de menor preço (maior percentual de desconto) e, em seguida, todas as propostas com percentuais sucessivos em até 10% (dez por cento). Não havendo no mínimo três propostas dentro do percentual acima, serão classificadas as propostas de melhores ofertas, até que se obtenha o mínimo de 03 (três) ofertas, conforme disposto no art. 4º, incisos VIII, IX e X da Lei nº 10.520/02.
7.3 Quando não existirem, no mínimo, três propostas superiores em até 10% (dez por cento) da menor proposta de preços, serão classificadas as três melhores de menor preço (maior percentual de desconto), quaisquer que sejam seus valores.
7.4 Aos proponentes classificados conforme o item anterior, será dada a oportunidade para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos de percentuais de descontos distintos e decrescentes.
7.5 O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço (menor percentual de desconto) e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no
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caso de empate de preços.
7.5.1 A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.6 A desistência em apresentar lance verbal implicará na exclusão do licitante desta etapa e na manutenção do último valor por ele apresentado, prevalecendo este último lance para efeito de ordenação das propostas.
7.7 A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o pregoeiro considerar necessário, onde cada um terá até dois minutos para formular seu lance.
7.8 Só será aceito lance cujo preço global seja menor do que o último lance anteriormente registrado; e que cujo valor total, após o lance, contenha algarismo (até três casas decimais). 7.9 Encerra-se a disputa de lances quando não houver mais nenhuma propositura verbal para menor preço. E encerrada essa etapa competitiva, as ofertas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço global.
7.10 Atendendo os termos da Lei Complementar n° 123 , de 14 de dezembro de 2006, após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e sido verificada a ocorrência de empate – entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de melhor preço – será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.11 Para efeito do disposto no item 7.10, ocorrendo o empate, proceder-se-à da seguinte forma: 7.11.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
7.11.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.10, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.11.3 – A(s) licitante(s) enquadrada(s) nos termos do subitem 7.10, deverá(ão) apresentar junto com a documentação de habilitação, comprovação da sua condição declarada, por meio de CERTIDÃO SIMPLIFICADA ou documento equivalente, emitida pela Junta Comercial do Estado, domicílio ou sede da licitante, sob pena de não lhe serem aplicadas no certame as regras estabelecidas para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto a questão da regularidade fiscal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
7.11.3.1 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.12 Em seguida, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
7.13 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do proponente; 7.14 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 7.18 do Edital.
7.15 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, e não havendo manifestação acerca da intenção de interpor recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto do certame a empresa declarada vencedora, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuados pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
7.15.1 Havendo manifestações acerca da intenção de interpor recursos, deverão ser observadas às disposições constantes no item 7.9, deste Edital.
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7.16 Se a oferta não for aceita ou se o proponente não atender as exigências do ato convocatório, a pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma resposta que atenda ao edital e seus anexos, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos, pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
7.17 Na ocorrência do disposto no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido desconto melhor.
7.18 Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas, escoimadas das causas que ocasionaram as inabilitações ou desclassificações, concorde com art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.19 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada na qual será registrada as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela pregoeira e membros da equipe de apoio e representantes das licitantes presentes.
7.20 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
7.21 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.22 Não se considerará, para efeito de julgamento qualquer oferta ou vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
7.23 No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio. 7.24 Na fase de julgamento a pregoeira poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem as solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7.25 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.26 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato e, assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observadas o disposto nos subitens 7.15 e 7.16.
7.27 Se o licitante vencedor recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato e, conseqüentemente, não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.