Objeto: 2.1. O objeto do presente pregão consiste na contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e plantão de emergência, para 05 (cinco) elevadores da marca ATLAS

SCHINDLER, com fornecimento de peças originais ou similares (desde que recomendadas pelo fabricante) e insumos sem ônus adicional para a contratante, instalados na sede da Defensoria Pública do Tocantins.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DPETO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Licitante suspenso de participar de licitação e contratar com a DPETO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.2. Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.4.3. Licitante impedido de licitar e contratar com a DPETO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.4. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

4.4.5. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.5. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.3. Licitante cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.4. Licitante que se encontre em falência ou concordata, em concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. Da visita de vistoria
4.6.1. A empresa interessada poderá visitar o local de execução do objeto deste certame para tomar conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações;
4.6.2. A visita ao local deverá ser procedida por proﬁssional autorizado pela empresa, munido de cédula de identidade;
4.6.3. A vistoria deverá ser previamente agendada com a Coordenação de Manutenção e Serviços da DPE-TO pelo telefone (63) 3218-3778 e deverá ser realizada das 09:00 às 11:00 e 14:30 às 16:00, no máximo 3 (três) dias úteis da data fixada para a abertura da licitação;
4.6.4. Após a visita de vistoria e demais procedimentos daí decorrentes, acarretará que, em hipótese alguma, a DPE-TO aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes, da execução a ser realizada, que levem a majoração do preço contratado, devendo a licitante vencedora assumir todos os ônus dos serviços;
4.6.5. A não apresentação da declaração de vistoria NÃO DESCLASSIFICARÁ o licitante, mas a impossibilitará de questionar qualquer dúvida durante a sessão do pregão ou durante a execução do objeto.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA E VISTORIA

D eclaramos ter realizado visita e vistoria no local e nos equipamentos aqui discriminados, que serão objeto dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADORES instalados nas dependências do prédio sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Edital _________________ em ___/___/___, e que temos pleno conhecimento das exigências e das condições em que deverão ser prestados os serviços naquele local.
Palmas, _____ de ______________ de 2__. _________________________________
Identificação e Assinatura do Representante da Empresa
_________________________________
Carimbo e Assinatura do Servidor da Defensoria Pública
OBS.: ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADA JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ATRAVÉS DA OPÇÃO ENVIAR ANEXO


Habilitação: 11.1. DA ANÁLISE DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF
11.1.1. A habilitação do licitante provisoriamente detentor da melhor proposta se dará, em parte, pela veriﬁcação do SICAF, que poderá ser consultado pelo próprio Pregoeiro no sítio do comprasnet, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos relacionados neste item 12, onde se avaliará o que segue:
a) Validade do cadastro;
b) Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- RFB/PGFN e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
c) Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
d) Qualiﬁcação Econômico Financeira, em que se demonstre os ILG- Índice de Liquidez Geral, ISG- Índice de Solvência Geral e ILC- Índice de Liquidez Corrente, igual ou maior que 1 (um).
11.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
11.2.1. Sem prejuízo da análise do SICAF, o licitante provisoriamente detentor da melhor proposta deverá apresentar:
a) Registro comercial, no caso de Firma Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o

exigir;
e) Cédula de identidade ou documento equivalente, devidamente autenticado do representante legal.
11.3 DA REGULARIDADE FISCAL
11.3.1. Acaso o SICAF apresente as informações referentes à regularidade fiscal com prazo de validade expirado deverão ser apresentadas as respectivas certidões, conforme abaixo relacionado:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade junto à Receita Federal e Procuradoria Geral Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º “de maio de 1943.” (NR);
11.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado a esta o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
11.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.4.1. Caso o SICAF apresente informação referente à qualiﬁcação Econômico-Financeira resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos na letra “d” do subitem 11.1.1, ou esteja com prazo de validade vencido, deverá ser apresentado:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante; ou Balanço Patrimonial via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - SPED: com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO e com recibo de entrega;
b) No Balanço Patrimonial a ser apresentado deve ser comprovada a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou

balanços provisórios, em que se veriﬁque patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. Não atingido o patrimônio líquido mínimo, será veriﬁcado, para ﬁns de habilitação a comprovação de capital social mínimo de 5% (cinco por cento), na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classiﬁcação e contratação.
c) para ﬁns de habilitação será considerado como data de validade do balanço patrimonial o dia 30 de abril para escrituração física e 30 de junho para escrituração digital (SPED), salvo se constar do SICAF prazo de validade inferior, ocasião em que será considerado o prazo expresso no SICAF.
d) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante.
11.4.2. Para ﬁns de habilitação o licitante provisoriamente detentor da melhor proposta deverá apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.5.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar cópia autenticada de 01 (um) atestado de capacidade técnica ou certidão, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que comprovem ter a licitante fornecido materiais e/ou execução do(s) serviço(s), de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação.
11.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto deste certame, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa;
11.5.3. Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de proﬁssional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa, onde ﬁque comprovada a sua responsabilidade técnica e experiência na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores compatíveis com o Objeto deste Termo de Referência.
11.5.4. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa o proﬁssional que for sócio, diretor, empregado ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita em cada caso:
I. Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração;
II. Diretor: através do Contrato Social, em se tratando de ﬁrma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de S/A;
III. Empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de Trabalho ou cópia da ﬁcha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho –DRT;
IV. Responsável técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA onde consta o registro do proﬁssional como responsável técnico.

11.5.5. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do proﬁssional a que se refere o subitem “c”, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
11.6. DECLARAÇÕES
11.6.1. O licitante provisoriamente detentor da melhor proposta deverá apresentar as seguintes declarações:
a) Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93;
c) Declaração relativa ao cumprimento do disposto, inciso XXXIII, Art. 7, da CF/1988;
d) Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006);
e) Declaração de elaboração independente de proposta;
f) Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado;
11.6.2. As declarações de que tratam nas letras “a” a “f” do subitem 11.6.1, serão feitas em campo próprio do sistema Comprasnet no momento do cadastramento da proposta sob pena de desclassificação.
11.6.3. Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo abaixo.
DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE)
, inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
Palmas, ___ de ______________ de 20__. _______________________________________

(nome e assinatura do declarante)
ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA ATRAVÉS DA OPÇÃO ENVIAR ANEXO
11.7. DISPOSIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO
11.7.1. O Pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação consulta ao site www.cnj.jus.br para veriﬁcar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa e www.portaltransparencia.gov.br, para veriﬁcar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
11.7.2. Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se ﬁlial, documentos da ﬁlial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz.
11.7.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.7.4. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os ﬁns desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para sessão pública do Pregão Eletrônico.
11.7.5. Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo Pregoeiro do certame nos portais oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas neste edital.
11.7.6. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados ao Sistema COMPRASNET, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da solicitação do Pregoeiro, juntamente com a proposta readequada a que se refere o item 11.1 sob pena de desclassificação.
11.7.7. A validade da documentação será aferida tomando como base a data da convocação para envio dos anexos.
11.7.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.7.8.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Comissão Permanente de Licitação da DPE-TO, ANEXO I, situada à Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, ACSE 80, LT. 9, Plano Diretor Sul, CEP: 77023-002, em

Palmas-TO (Sala de Licitações, Térreo).
11.7.9. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias ﬁxadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos.