Objeto: 1.1 A presente licitação tem como presente Contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura para manutenção e adequações civis das instalações dos paióis, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra, a serem executadas no endereço da contratante, conforme a descrição detalhada, quantitativos e condições do Termo de Referência – Anexo “A” - parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 5.1- Poderão participar deste Pregão as empresas cujas atividades sejam compatíveis com o objeto da licitação, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos dos Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002, e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do “site”: www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.2- A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
5.3- Como requisito para participação do Pregão na forma Eletrônica, a Licitante deverá se manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que, sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
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5.4- A participação da Licitante credenciada no Pregão Eletrônico, dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante, e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global, a partir da data da liberação do Edital no www.comprasgovernamentais.gov.br, até o horário limite de início da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
5.5.- As empresas interessadas deverão apresentar os documentos: previstos na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e os previstos nos Artigos 82 a 96 do Regulamento de Licitações da IMBEL ,conforme Artigo 58 da Lei nº 13.303/2016;
5.6.- Para efetuar o pré-cadastramento na Internet as empresas interessadas deverão acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
5.7. - Poderão participar deste certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital;
5.8. - Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela IMBEL ® nos termos do Artigo 38 da Lei nº 13.303/2016 e Artigo 12 do Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL ® , a empresa:
5.8.1 - Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da IMBEL ® ;
5.8.2 - Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, ou por qualquer município onde esteja fisicamente localizada uma das Unidades Fabris da IMBEL ® , enquanto perdurarem os efeitos sancionatórios;
5.8.3 - Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
5.8.4 - Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
5.8.5 - Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
5.8.6 - Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
5.8.7 - Que possuir em seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
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Nº 5.8.8 - Que se encontre sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação, bem como Licitante que se apresente constituída na forma de empresa em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.8.9 - Que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
5.8.10 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da IMBEL ®
5.8.11 - Demais situações legalmente estabelecidas;
5.8.12- Empresas multadas que não comprovem o pagamento ou relevação da multa, bem como as que não apresentarem a certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT (lei nº 12.440/2011).

Credenciamento: 8.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico COMPRASNET no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
8.2- A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Art. 9º Decreto Nº 10.024, de 20 Setembro de 2019;
8.3- O credenciamento do Licitante dependerá de Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.4- O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Indústria de Material Bélico do Brasil – Filial Fábrica da Estrela, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.4.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
8.5- O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica responsabilidade legal do
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licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 9.1- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no Certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1- SICAF;
9.1.2- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3- Cadastro Nacional de Condenações por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php);
9.1.4- Toda documentação exigida pelo Pregoeiro deverá ser enviada para meio eletrônico informado pelo Pregoeiro, dentro do prazo por ele estipulado 02:00 Horas (Duas Horas) no CHAT do sistema COMPRASNET, após o envio do comunicado eletrônico informando o início da análise da documentação para habilitação. O licitante que não proceder o envio da documentação solicitada pelo Pregoeiro, no prazo estipulado, será inabilitado;
9.2- O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar de qualquer licitante xerox das notas
fiscais correspondentes que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos junto às secretarias de Receita Federal e Estadual. Não serão considerados atestados das próprias empresas participantes do Certame, ou seja, atestar por ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas Entidades participantes da administração direta ou indireta das três esferas da Administração Pública;
9.3- O licitante deverá manter durante todas as fases da licitação as condições de habilitação.