Objeto: 2.1– REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICO, EQUIPAMENTOS DE SOM E INDUSTRIAIS PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação
e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.1.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do
Brasil S.A..
6.1.2- Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a.1 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002, observada a extensão dos efeitos atribuídos pelo ente ou órgão sancionador, se diverso do Município de Parnaíba/PI;
b.1 - Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme art. 87, IV, da Lei 8.666/1993;
c.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa);
d.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
e.1 - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, estado de insolvência civil,
dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
e.1.1- caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
f.1 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1.1- Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório
g.1 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3

h.1 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação;
i.1 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;


Habilitação: 15.1 As empresas deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
15.1.2 - PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A) Cédula de identidade ou outro documento de identificação legalmente reconhecido do representante legal da empresa;
B) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 10

da Junta Comercial da respectiva sede;
C) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais) ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
D) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
E)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
F) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
G) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que seja compatível com o objeto desta licitação, facultado a pregoeira consultar a tabela de classificação do CNAE para esse fim, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
15.1.3 - PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 dias que anteceder a abertura dalicitação;
B) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
B.1) Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
B.2) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC ); ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
B.3) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP); ou seja:LG = AC + RLP ≥1 PC + ELP
C) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
C.1) publicados em Diário Oficial , com o devido registro na Junta Comercial;
C.2) publicados em jornal de grande circulação, com o devido registro na Junta Comercial;
11

C.3) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
C.4) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
C.5) Balanço Patrimonial por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
15.1.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
A. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
B. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
C. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
D. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
E. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
F. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
G. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
H. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
I. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.1.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos similares ao objeto deste certame.
b) O atestado deverá conter a identificação do signatário, a ser apresentado, preferencialmente, em papel
12

timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Pregoeiro o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.
15.1.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES.
a.1) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o art. 4º, VII da Lei 10520/02 de acordo com Anexo IV.
b.1) Declaração do Licitante comprometendo-se a entregar os equipamentos e/ou materiais, quando for o caso, novos e de primeiro uso de acordo com Anexo V.
c.1) Declaração positiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando da existência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 de acordo com Anexo VI.
d.1) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de acordo com Anexo VII.
e.1) Declaração de opção e de enquadramento Microempresa/ME e Empresa de Pequeno Porte/EPP de acordo com Anexo VIII.
f.1) O(a) pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. g.1) - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela pregoeira.
h.1) Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.