Objeto: Elaboração de registro de preço para seleção de empresa visando à futura contratação para o fornecimento de materiais a serem utilizados na construção de muros de contenção com gabiões e de colchão reno, destinada ao1º BEC para utilização nos serviços das pontes Trairí, Araraí e Baldum.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:

2.1.1. Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital; 2.1.2 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.3 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou não tenham sofrido a pena de suspensão de participar de licitação ou contratar com a administração pública;
2.1.5 - Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no Inciso II, do caput do Artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos “Capítulos V a X, na Seção IV, do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar”;
2.1.6 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese Inciso III, do Artigo 9º, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.7 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos, salvo se estiver na condição de aprendiz;
2.1.8 - Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.1.9- Todos os itens do Anexo I - Termo de Referência não são exclusivos para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, permanecendo nessas condições durante todo o contrato.
9.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.

9.3 - Apresentação de declaração de elaboração independente de proposta (Anexo XII), conforme previsto na Instrução Normativa nº 02, de 16 Set 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09).
9.4 - A licitante deverá apresentar atestado de capacidade de fornecimento emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que demonstre ter entregado o material objeto desta licitação em quantidades compatíveis. O Atestado de Capacidade Técnica deve englobar, individualmente, cada item no qual a empresa sagre-se vencedora.
9.5 – A empresa deve ter como atividade a comercialização dos materiais constantes no Termo de Referência anexo, o que deverá ser comprovado pela sua inscrição no SICAF.
9.6 – A empresa vencedora deve ser inscrita no órgão de classe, regulador ou fiscalizador de sua atividade, provando-se através da apresentação de certidão ou registro expedido pelo referido órgão.
9.7 - O prazo para apresentação da documentação referida nos itens acima, após solicitação do Pregoeiro, via comunicação eletrônica no “chat” do sítio www.comprasnet.gov.br, será 02 (dois) dias úteis, contando-se o prazo da entrega da documentação pela empresa no órgão ou licitante ou da postagem da documentação pela empresa. Caso a empresa adiante a documentação por de FAX ou e-mail, deverá no prazo de 02 (dois) dias úteis apresentar a documentação original no órgão licitante ou fazer a postagem da mesma, sendo devidamente igual e tudo sob pena de inabilitação.
9.8 – A habilitação técnica da empresa, para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligências, facultativas, a juízo do órgão contratante, a serem empreendidas pela administração do Batalhão junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes e na própria licitante vencedora.
9.9 – Quando a empresa remeter documento gerado por ela própria, caso o mesmo não seja firmado por quem tem poderes decorrentes de seu contrato social, deverá anexar instrumento de procuração conferindo os poderes necessários a quem firmou o referido documento.
9.10 – O não fornecimento da documentação acima, completa e no prazo, implicará na desabilitação da empresa licitante.

Julgamento: 8.1 - Para fins de julgamento das propostas será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
8.2 - Será vencedora aquela que ofertar o menor preço para a modalidade do material referido no objeto desta licitação, composto em um único lote.
8.3 - Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no Anexo II.
8.4 - Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.5 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6 - Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras do edital.
8.7 - Não será aceita para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços propostos na Planilha de Formação de Preços, constante no anexo II (Proposta de Preços), sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado.
8.8 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93 e sucessivamente o disposto no item 8.5, deste edital, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.9 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.