Objeto: O presente Edital de Licitação tem por objetivo a Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços acima mencionados, bem como os constantes no Anexo I - Projeto Básico, distribuídos 06 (seis) itens.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, que seja convidada, bem como empresa devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até o terceiro dia anterior a abertura do processo, inteligência do art. 22 § 2º da Lei nº 8.666/93, para recebimento e abertura das propostas, apresentado toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro/cadastro de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.1.1 - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.1.2. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar a CPL, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia autenticada na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela CPL.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capitulo XIV deste Edital.”
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
3.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria; 3.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
3.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.2.6 – As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;
3.2.8 – Empresas que não se credenciarem até a data prevista para abertura dos trabalhos. 4.0 - DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa a divida identificação da empresa com logomarca e, ou papel timbrado para melhor análise da Comissão e dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PI
RUA DO FUNDEC, 675 - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CARTA CONVITE N° ° 01/2016 – Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de Engenharia, elaboração de projeto e outros constantes no Projeto Básico, conforme anexo I deste Edital.
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c. Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa, devidamente certificada;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa, devidamente certificada;
e. Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificada;
f. Prova de regularidade junto ao município da sede do licitante, comprovada através da CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipais.
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei Federal n.º 12.440/2011.
h. Junta Comercial do Estado cuja empresa é instalada;
i. Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Fiscal e Tributária;
j. Comprovante de não está com o Registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidônea e Suspensa (CEIS).
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 180(cento e oitenta) dias da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c. Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “a”, “b”, “c” “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”, do sub-item 5.1.3 poderão ser substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral;
d. Registro Cadastral em especial tratando-se desta licitação, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
e. Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
f. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;

Julgamento: 1. - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
2. - Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
3. - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
4. - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global dos Serviços, após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de Preços manifestamente inexequíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
3. - Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
4. - Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
5. - Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.