Condições de participação: 4.1
A partir do horário previsto no EDITAL, a sessão pública na internet será aberta por comando do Pregoeiro.
4.2
A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.
4.3
A data e hora da abertura das PROPOSTAS constam no Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, no site do Compras Governamentais e no site da Eletrobras Eletronuclear.
4.4
Para participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico acima mencionado, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua PROPOSTA está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1
O LICITANTE que desejar usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá atender aos requisitos da referida Lei e manifestar em campo próprio do sistema que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
4.5
A participação do LICITANTE no Pregão Eletrônico implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
4.6
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os LICITANTES.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO II FL. 4/12
prorrogações.
4.13
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
4.14
A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
4.15
Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
4.16
Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
4.17
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.18
Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO anteriormente inseridos no sistema;
4.19
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do LICITANTE melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.20
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 50.000,00.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO II FL. 5/12
4.22.2.1 imediatamente após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova PROPOSTA de preço, inferior ao daquela considerada vencedora do certame, situação que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.22.2.2
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.22.1 acima na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
4.22.2.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 4.22.1 acima, será verificada, automaticamente, pelo sistema, aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
4.23
O disposto no subitem 4.22.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.24
Após encerrada a sessão de lances, será verificada a conformidade entre a PROPOSTA de menor valor total geral e o valor estimado para a contratação.
4.25
Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o LICITANTE desistente à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA e suas subsidiárias, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras, garantido o contraditório e a ampla defesa,
4.26
A aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorre automaticamente, sem interferência do Pregoeiro.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO II FL. 6/12
Comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de falha no procedimento de inserção da documentação no referido sítio eletrônico, esta poderá ser, então, encaminhada para o e-mail pregao_servicos@eletronuclear.gov.br.
4.31.1
O não atendimento no prazo estipulado, acarretará na desclassificação da proposta, ficando o LICITANTE sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA e suas subsidiárias, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento de Licitações e CONTRATOs da Eletrobras.


Habilitação: 
5.1
Os LICITANTES deverão encaminhar a documentação da PROPOSTA concomitantemente com a de HABILITAÇÃO, elaboradas conforme o estabelecido neste EDITAL e seus anexos, a partir da data da publicação do EDITAL até a data e hora da SESSÃO DE LANCES, sendo permitidas alterações neste mesmo prazo, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da documentação de PROPOSTAS e HABILITAÇÃO.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO I FL. 6/7
LICITANTE e cidadãos podem impugnar o EDITAL, sendo realizada de forma eletrônica, pelo endereço eletrônico pregao_servicos@eletronuclear.gov.br.


INFORMAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE:


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO III FL. 2/4
1.1
Os LICITANTES deverão apresentar para a habilitação:
1.1.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.1.2
em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ato Constitutivo, Estatuto ou CONTRATO Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento que comprova os poderes de seus representantes.
1.1.3
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.4
no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
1.1.5
Prova de registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro do prazo de validade, consignando a licença e autorização para o desempenho de atividades na área de gerenciamento e fiscalização de obras.
1.1.6
Comprovação através de Atestado (s) de Capacidade Técnica em nome da empresa LICITANTE, concedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando habilidade da LICITANTE em executar atividades com características semelhantes ao do objeto e conforme descritas no Escopo de Serviços deste EDITAL, compatível com o porte do Objeto da presente Licitação, com apresentação de no mínimo 1 (um) produto (relatório ou outro documento válido de contrato) que comprove a execução de: para cada natureza dos serviços de Planejamento, Fiscalização, Medição e Controle de Registros de Construção, versus para cada macro atividade abaixo elencada, totalizando 16 produtos, em atividades de obras civis e de montagem eletromecânica executadas em plantas industriais (Siderurgia, Petroquímica, Geração e Transmissão de Energia e Naval), podendo ser a totalização verificada em mais de um contrato, dentro de um mesmo período não inferior a 12 meses, contendo pelo menos as seguintes informações: Empresa Contratante e número do CONTRATO; Objeto/Escopo do CONTRATO; Data de início e de término dos serviços e atividades executadas.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO III FL. 3/4
eleição de diretores, carteira de trabalho, contrato ou declaração de contratação futura do profissional, acompanhada da anuência deste, incluindo toda a documentação vinculada à respectiva ART (Certidão de Acervos Técnicos e Atestados, devidamente registrados no CREA), que comprove de forma inequívoca a execução de serviços de engenharia de características semelhantes ao do objeto da presente LICITAÇÃO. Entendendo-se como semelhante os serviços elencados no item 1.1.6 acima.
1.1.8 declaração, de forma virtual, através do local próprio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
1.1.9
comprovação de regularidade com o FGTS
1.1.10
comprovação de regularidade com a Seguridade Social.
1.1.11
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
1.1.12 declaração em nome da empresa LICITANTE de que seus sócios / administradores não possuem relação de parentesco por consanguinidade ou afim até o 3º grau com os ocupantes de cargo em comissão de áreas responsáveis pela contratação, ou de autoridades hierarquicamente superiores a eles na ELETROBRAS ELETRONUCLEAR; e ainda, de que não está impedida de participar de licitações e de ser CONTRATADA pela ELETROBRAS ELETRONUCLEAR, tendo em vista o disposto no artigo 38, da lei nº 13.303/16 (ANEXO A);
1.1.13
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do LICITANTE
1.1.14
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando:

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO III FL. 4/4
País e que atenda às exigências deste EDITAL.
1.3
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
1.4
Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
1.4.1
se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o LICITANTE tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.
1.4.2
Os Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
1.5
Será verificada a possível inclusão do LICITANTE no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
1.6
Os LICITANTES somente serão inabilitados em razão de defeitos em seus documentos que sejam insanáveis.
1.6.1
Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré-existentes ou concernente aos seus prazos de validade.
1.6.2
Será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para que o LICITANTE corrija os defeitos constatados nos seus DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, apresentando, se for o caso, nova documentação, através de anexação no local próprio do site ComprasGovernamentais.gov.br. Em caso de falha no procedimento de inserção da documentação no referido sítio eletrônico, esta poderá ser, então, encaminhada para o e-mail pregao_servicos@eletronuclear.gov.br.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO IV
FL. 1/1
2

Julgamento: 5.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o prazo de execução dos SERVIÇOS e demais condições comerciais e técnicas estabelecidas neste EDITAL e na legislação pertinente.
5.1.1
O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
5.1.2
O pregoeiro deverá avaliar se a proposta do LICITANTE vencedor da etapa de lances atende às especificações técnicas, demais documentos e formalidades exigidas no EDITAL, sob pena de desclassificação, podendo ser subsidiado pela unidade de gestão técnica no que se referir ao atendimento das questões técnicas relacionadas ao objeto da licitação ou de documentos com informações de ordem técnica que podem impactar a sua execução.
5.1.3
O pregoeiro deverá negociar com o LICITANTE autor da melhor proposta condições mais vantajosas, que poderão abranger os diversos aspectos da proposta, desde preço, prazos de pagamento e de entrega, sem que lhe caiba, a pretexto da negociação, relativizar ou atenuar as exigências e condições estabelecidas no EDITAL e nos seus documentos anexos.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO II FL. 7/12
5.1.6.2
em situações especiais, devidamente comprovadas pelo LICITANTE em relatório técnico, podem ser aceitos custos unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens materialmente relevantes.
5.1.6.3
o relatório técnico, apresentado pelo LICITANTE, deve ser avaliado pelo agente de licitação, podendo este ser subsidiado pela unidade de gestão técnica, e caso rejeitado, a proposta do LICITANTE deve ser desclassificada, salvo se o LICITANTE apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários sem majoração do valor global da proposta.
5.1.7
negociação deverá ser feita com os demais LICITANTES, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.
5.1.8
Se depois de adotada a providência referida no subitem acima não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.
5.1.9
O pregoeiro poderá desclassificar as propostas que apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
5.1.10
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizará motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
5.11
A análise de exequibilidade da proposta não deverá considerar materiais e instalações a serem fornecidos pelo LICITANTE em relação aos quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO II FL. 8/12
5.3
São vícios sanáveis, entre outros, os defeitos materiais atinentes à descrição do objeto da PROPOSTA e suas especificações técnicas, incluindo aspectos relacionados à execução do objeto, às formalidades, aos requisitos de representação, às planilhas de composição de preços, à inexequibilidade e, de modo geral, aos documentos de conteúdo declaratório sobre situações pré- existentes, desde que não alterem a substância da PROPOSTA.
5.4
O Pregoeiro não permitirá o saneamento de defeitos em PROPOSTAs apresentadas com má-fé ou intenção desonesta, como aqueles contaminados por falsidade material ou intelectual ou que tentem induzir o Pregoeiro a erro.
5.5
O Pregoeiro concederá prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para que o LICITANTE corrija os defeitos de sua PROPOSTA, indicando expressamente quais aspectos da PROPOSTA ou documentos apresentados junto à PROPOSTA devem ser corrigidos.
5.6
A correção dos defeitos sanáveis não autoriza alteração do valor final da PROPOSTA, exceto para oferecer preço mais vantajoso para a ELETROBRAS ELETRONUCLEAR.
5.7
Caso o LICITANTE não atenda ao solicitado no item 5.5, no prazo estipulado, terá a sua proposta desclassificada e estará sujeito, garantido o contraditório e a ampla defesa, à penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPRESA e suas subsidiárias, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento de Licitações e CONTRATOs da Eletrobras.
5.8
Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro solicitará a PROPOSTA subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda ao EDITAL.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE-239/2020
SEÇÃO II FL. 9/12
apresentar as razões de recurso, ficando os demais LICITANTES, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.