Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a Prestação de Serviços Continuados de Vigilância Armada, conforme quantificado no anexo I deste edital, para a guarda patrimonial dos Campi da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, todos no Estado do Amapá.
1.2
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços
Anexo III: Modelo de Carta Proposta e Declaração de Elaboração Independente de Proposta
Anexo IV: Modelo de declaração de elaboração independente de proposta
Anexo V: Atestado de Vistoria
Anexo VI: Minuta de Contrato

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão às empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação,
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, no ramo de atividade compatível com o objeto deste edital.
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
4.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
4.1.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
4.1.6. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
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4.1.7. Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br
5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
5.1.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou UNIFAP a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação econômico-financeira;
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III. regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV. à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
V. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI. declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII. Autorização do Ministério da Justiça para prestar serviços de vigilância no Estado onde serão executados os serviços ou o documento de Revisão de Autorização de funcionamento da empresa, na atividade objeto desta licitação em plena validade.
IX. Certificado de segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal do Estado onde serão executados os serviços, dentro do prazo de validade;
X. Certidão de débitos trabalhistas na forma da lei.
10.2. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1),
10.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
10.3. A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 10.1., será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.4. Para atender ao disposto nos incisos V, VI e VII, do subitem 10.1., o licitante deverá enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
10.5. Os documentos relativos aos incisos VIII e IX, deverão ser comprovados pelas empresas participantes através de documento digitalizado, enviado como anexo, exclusivamente pelo site www.comprasnet.gov.br, mediante convocação do pregoeiro.
10.5.1. Os originais e/ou cópias autenticadas dos documentos não contemplados no SICAF devem ser enviado, no prazo de 72 horas após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RODOVIA J K DE OLIVEIRA, KM 02, S/N, BAIRRO UNIVERSIDADE, MACAPÁ/AP CEP: 68.906-970
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10.6. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
10.7 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
10.8. Para fins de habilitação, a verificação pela UNIFAP, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
10.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.9.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 7º da lei 10.520 de 17.07.2002, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lance, o licitante detentor da menor oferta por item, será convocado pelo pregoeiro para enviar anexos. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando- a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, abaixo discriminados, por meio do link “Anexar”, dentro no prazo de 02 (duas) horas após a convocação. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
I - Planilhas de Custos e Formação dos Preços em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do Anexo II-A, distintas para cada local e item de prestação dos serviços e, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com seus respectivos percentuais; atualizadas de acordo com o último lance ofertado, que serão examinadas pelo pregoeiro quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação; a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO; e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
II – Carta proposta da licitante, preferencialmente nos moldes do Anexo III, constando:
a) qualificação da empresa (razão social, número de inscrição no CNPJ/MF), endereço, número de telefone, nº do fax e e-mail para contato;
b) nome do banco, código da agência e n.º da conta corrente para efeito de pagamento; c) nome, RG, CPF e endereço residencial do responsável pela assinatura do contrato.
d) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: taxas, impostos, e outros;
e) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
f) preços unitário e total, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$).
g) quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
III – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes do Anexo III.
IV – Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (Anexo IV do Edital) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pela Administração.
V - No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, devidamente registrado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente presta ou prestou atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
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9.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual por item (valor mensal x 12 meses quando se aplicar), observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.3.1. Erros no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.7. Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc” ou “xls”, compatível com o aplicativo Microsoft Word / Excel.
9.8. Os salários normativos da categoria profissional, utilizada para o preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços (Anexo II), deverão ser os vigentes no Estado, na data prevista para a abertura da licitação, instituídos em Convenção, Acordos ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria profissional para jornada correspondente.