Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a formação de Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, concernente à eventual ativação de até 81 postos de serviços administrativos, distribuídos em até 75 (setenta e cinco) postos de DIGITADOR/ALIMENTADOR DE DADOS, até 04 (quatro) postos de RECEPCIONISTA e até 02 (dois) postos de SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, para atender às necessidades da Justiça Eleitoral em Rondônia, conforme localidades e quantitativos abaixo discriminados:
2.2. A eventual prestação de serviços objeto deste certame deverá ocorrer conforme especificações, termos e condições estabelecidos neste edital e em seus anexos, os quais são partes integrantes e complementares deste ato convocatório, independentemente de transcrição.



Habilitação: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O LOTE, devendo o valor ofertado representar o valor global da prestação dos serviços por lote (valor A e/ou B), os quais devem ser obtidos através da planilha a seguir apresentada:






  






  

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10.1.2. Os valores estimados com utilização em horas-extras R$ 35.896,48 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), constante do Anexo I - Termo de Referência, não devem compor o valor da proposta apresentada.
10.1.3. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério do menor preço por lote, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas, em especial aos dispositivos de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2015, e leis aplicáveis ao objeto do certame;
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, detalhando do preço unitário, mensal e o total para a prestação dos serviços;
d) preços ofertados refletindo corretamente os custos decorrentes da execução contratual, com salários e benefícios, encargos sociais, tributos e demais elementos componentes do preços baseados em acordo ou convenção coletiva e em legislação vigentes.
e) compatibilidade do preço ofertado com o VALOR MÁXIMO fixado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
e.1) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

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II.
verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III.
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X. estudos setoriais;
XI.
consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII.
análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII.
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
e.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1.1. As planilhas de custos e formação de preços (ANEXO III) e de resumo total da proposta (ANEXO IV) poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

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10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.
7.1. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO: Na fase de habilitação, o licitante que ofertou o menor preço deverá comprovar o seguinte:
a) que encontra-se credenciada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
a1) em observância ao enunciado da Súmula TCU 275, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme disposto no Item 6 – DA GARANTIA deste Termo de Referência.
b) os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93;
c) aptidão para execução do serviço objeto deste Termo de Referência, mediante apresentação de, no mínimo, um (01) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove que a licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em características e quantidade com o objeto deste Termo de Referência;
c1) o atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverão conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
c2) a compatibilidade da quantidade deverá ser demonstrada mediante comprovação de, no mínimo, a prestação de serviços de 15 (quinze) postos de trabalho, que corresponde ao número mínimo de contratação imediata.
c3) a licitante poderá somar a quantidade de postos constante de atestados distintos, desde que os serviços tenham sido prestados em períodos concomitantes.
d) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;

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Em face da r. decisão judicial proferida nos autos do Processo de Mandado de Segurança Coletivo nº 2004.41.00.005430-0, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal em Rondônia, não se exigirá o registro/quitação da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Administração – CRA. Regra também definida pelo Art. 20, VI e VII, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008.

7.2 - CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS:
I - as propostas deverão cumprir todos os requisitos e condições estabelecidas neste Termo de referencia, podendo ser apresentadas conforme os modelos contidos em seus anexos.
II - As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com este termo de referência, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando:
a) os preços unitários, o valor mensal, valor global da proposta,
b) os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços, nos moldes dos anexos I e II (um por posto de serviço), que deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor poderá ser ajustada, quantas vezes for necessário, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto; b.1) A empresa licitante não poderá diluir o custo do supervisor nos demais postos, devendo apresentar uma planilha de composição de custos específica para cada posto de serviço.
c) a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO. Não há necessidade de juntar cópia, basta a indicação. d) A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, responsabilizando-se por todos os custos diretos e indiretos inerentes à adequada e perfeita execução contratual.
e) As propostas apresentadas pelas licitantes não poderão contrariar o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria para o exercício de 2015, devendo a empresa que incorrer na impropriedade proceder ao devido ajuste dos valores apresentados de forma conflitante.

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7.3.3 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) - estudos setoriais;
l) - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
m) - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
n) - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.3.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
7.4 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
Será vencedora do certame, a licitante que ofertar a proposta contendo o MENOR PREÇO POR LOTE para a prestação dos serviços definidos neste termo de referência.

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IV - O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas com provisões previstas para o período da contratação: férias, abonos de férias (1/3 constitucional), 13º salário, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS, SESI/SESC/SENAI/SENAC/INCRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE, ETC) sobre férias, 1/3 constitucional e 13ª salário, conforme exemplificado na tabela a seguir:
V - Os valores provisionados serão obtidos pela aplicação dos percentuais e valores constantes da proposta.
VI – A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o TRE/RO e a empresa vencedora do certame será sucedida dos seguintes atos:
a) o TRE/RO fará a solicitação de abertura de conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação- no nome da empresa contratada;
b) assinatura, pela empresa contratada, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do Tribunal, dos documentos de abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – e de termos específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal.
VII – Os saldos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – serão remunerados diariamente pelo índice da poupança ou por outro escolhido no termo de cooperação técnica firmado entre o TRE/RO e o Banco, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
VIII – Os valores referentes às rubricas mencionadas no inciso IV serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora/produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc.
IX – A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal para:
1.
resgatar da contra-corrente vinculada – bloqueada para movimentação -, os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam









  

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contempladas nas rubricas do inciso I, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados.
2.
Movimentar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação-, diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no inciso IV.
XI – Para resgatar os recursos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – conforme previstos no inciso anterior, letra “a”, a empresa contratada, após pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias, deverá apresentar à unidade competente do Tribunal os documento comprobatórios de que efetivamente pagou a cada empregado as rubricas indicadas no inciso IV.
XII – O Tribunal, por meio do setor competente, expedirá, após a confirmação do pagamento das verbas trabalhistas retidas, autorização para o resgate de valores, encaminhando a referida autorização ao banco, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios pela contratada.
XIII – Eventuais despesas para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação - serão suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso haja cobrança de tarifas bancárias.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O LOTE, devendo o valor ofertado representar o valor global da prestação dos serviços por lote (valor A e/ou B), os quais devem ser obtidos através da planilha a seguir apresentada:






  






  

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10.1.2. Os valores estimados com utilização em horas-extras R$ 35.896,48 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), constante do Anexo I - Termo de Referência, não devem compor o valor da proposta apresentada.
10.1.3. Propostas com valores superiores àquele definido como máximo pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao definido, sendo recusadas as propostas que, após serem submetidas à negociação, mantiverem seu preço acima desse valor máximo.
10.2. Além do critério do menor preço por lote, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) observação das regras expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos de cumprimento de obrigações, às especificações técnicas e aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos;
b) isenção de vícios e observação de normas, em especial aos dispositivos de Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 2015, e leis aplicáveis ao objeto do certame;
c) apresentação da proposta de forma clara e objetiva, detalhando do preço unitário, mensal e o total para a prestação dos serviços;
d) preços ofertados refletindo corretamente os custos decorrentes da execução contratual, com salários e benefícios, encargos sociais, tributos e demais elementos componentes do preços baseados em acordo ou convenção coletiva e em legislação vigentes.
e) compatibilidade do preço ofertado com o VALOR MÁXIMO fixado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
e.1) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior àquele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

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II.
verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III.
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
VI.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
IX. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X. estudos setoriais;
XI.
consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII.
análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII.
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
e.4) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.2.1.1. As planilhas de custos e formação de preços (ANEXO III) e de resumo total da proposta (ANEXO IV) poderão ser ajustadas, quantas vezes forem necessárias, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
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10.6. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.7. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.8. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.