Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objetivo a formalização de registro de preços para aquisição futura de licenças de uso de softwares diversos visando atender às necessidades da Seção Judiciária em Alagoas e de suas Subseções Judiciárias, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I deste Edital.



Habilitação: 12.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante forneceu satisfatoriamente os softwares;
c)
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
d)
As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
I. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
7

II. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
IV. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
d1) As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item;
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame;
a) Definições: SICAF - Sistema de cadastramento de Fornecedores; CEIS – Cadastro Nacional de empresas Impedidas e Suspensas de licitar e CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis;
b) A consulta ao SICAF, CNJ e ao CEIS só terão validade se forem feitas por servidor competente da JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS;
c) As consultas ao SICAF, CNJ e ao CEIS serão realizada respectivamente nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8


Julgamento: 4.1.
As propostas a serem apresentadas durante o processo licitatório devem seguir o modelo constante do Anexo II:
4.1.1. Não deverão possuir emendas, rasuras ou entrelinhas;
4.1.2. Deverão estar datadas;
4.1.3. Deverão conter nome ou razão social da empresa e CNPJ;
4.1.4. Deverão constar endereço completo da empresa, telefone, fax e email para contato;
4.1.5. Deverão estar assinadas pelo representante legal da empresa;
4.1.6. Todos os valores da proposta deverão vir expressos em moeda nacional corrente.
4.2.
Os itens (3, 4, 5 e 6) e (7 e 8) foram agrupados respectivamente em Grupo 1 e Grupo 2 por se tratarem de licenças do mesmo fabricante e versão do respectivo software;
4.3.
O julgamento das propostas deverá ser do tipo menor preço por ITEM para os itens 1 e 2 e menor preço por GRUPO para os grupos 1 e 2.