Objeto: 1.1 . Contração de serviço de confecção e impressão de material gráfico para a comunicação da CBTU/STU-NAT.

Condições de participação: 2.1 .
Poderão participar da presente licitação empresas que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas na IN SLTI/MPOG 02/2010.
2.2 .
Não será admitida a participação de empresas:
a) proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legis- lação vigente;
b) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
d) que possuam, dentre seus administradores, sócios dirigentes e demais pessoas que compõe seu quadro técnico cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de empregado da CBTU detentor de cargo em comissão ou função de confiança;
e) sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
f) reunidas em consórcio;
g) controladoras e controladas, assim como qualquer outra forma de constituição em que exista, ou possa existir, poder mando de uma sobre a outra.
h) que não possuam em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Pregão;
2.3 .
Como condição para participação no certame, anteriormente ao envio da proposta inicial, o licitante deverá declarar em campo próprio do sistema:
a) se cumpre ou não os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, para que possa, caso a declaração seja positiva, usufruir do tratamento favore- cido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2009.
2.4 .
A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento.

Credenciamento: 3.1 . O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, constituindo apenas uma identificação perante o sistema, o que permite a participação dos interessados na mo- dalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica.
3.2 .
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão, especialmente quanto a encaminhar propostas, for- mular lances, e acompanhar toda a licitação por meio eletrônico.
3.3 .
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site www.comprasgoverna-mentais.gov.br. 
3.4 . O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilida- de por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 .
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 .
Previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das con- dições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partici- pação no certame ou à futura contratação, mediante consulta – realizada em nome da em- presa licitante e de seu sócio majoritário e, eventualmente, em nome da matriz e filial – aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2 .
Constatada a inexistência de sanção, o Pregoeiro passará à análise da documentação ha- bilitatória on line pelo SICAF.
9.3 .
O licitante que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento ou pos- suir cadastro incompleto ou documentação irregular, deverá complementar sua habilitação, anexando, conforme orientação do Pregoeiro e no prazo de 2 (duas) horas, documentação relativa à:
9.3.1 .
Habilitação jurídica, composta pelo ato, registro ou documento constitutivo do licitan- te, pessoa física ou jurídica, acompanhado de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva.
9.3.2 .
Regularidade fiscal e trabalhista, composta por:
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Nacional (Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (CNDT);
d) prova de regularidade ou condição de isenção com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.2.1 . Mesmo que o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularida- de fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.3.2.2 . Qualquer regularidade poderá ser comprovada mediante consulta on line nos res- pectivos sítios oficiais pelo próprio Pregoeiro, podendo ser dispensado o envio da respectiva documentação.

9.3.2.3 . Em qualquer fase do certame ou da contratação, para o CNDT, prevalecerá a con- sulta mais atual.
9.4 . Os documentos encaminhados por transmissão de dados e imagens, cuja autenticidade não possa ser comprovada on line em sítio próprio de seu emitente, deverão ser encami- nhados ou apresentados em originais ou por meio de cópia autenticada à CBTU/STU-NAT, no endereço constante deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da adjudi- cação.
9.4.1 .
A utilização da transmissão de dados e imagens não prejudicará o andamento do cer- tame, ou seja, o prazo para o envio da documentação não terá efeito suspensivo.
9.5 .
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deve- rão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos so- mente em nome da matriz.
9.6 .
O não atendimento integral das exigências anteriores, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, acarretará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penali- dades previstas neste instrumento.
9.7 .
Visando a celeridade do certame, os documentos de habilitação que necessitem ser incluí- dos no sistema poderão ser anexados junto à proposta de preço, o que não impede convo- cação posterior para complementação.
9.8 . Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9 .
Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.10 . Não será exigido o envio de documentação original ou cópia autenticada que possa ter sua veracidade verificada ou emissão efetivada por ato próprio do Pregoeiro e demais inte- ressados.