Objeto: 2.4.1. As mercadorias serão recebidas provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, conforme disposto no art. 73, I, da Lei 8.666/93.
2.4.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos materiais entregues, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo instrumento contratual.

2.4.3. No recebimento dos materiais, deverá ser verificando se os mesmos estão de conformidade com o solicitado. Deverá, ainda, ser comunicado imediatamente a contratada, quando das inspeções dos materiais pedidos, qualquer irregularidade verificada.
2.4.4. A conferência e o recebimento do material de consumo ficarão sob-responsabilidade do Almoxarifado da AGEVISA - Agência Estadual de Vigilância em Saúde. 2.4.5. A entrega dos materiais deverá ser Certificada pela Comissão de Recebimento de materiais de Consumo, composta por no mínimo 03 (três) membros servidores da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA/RO.
2.4.6. A Contratada responderá, nos ditames da lei, por quaisquer danos ocorridos nos materiais.
2.4.7. No caso de vícios ou de quaisquer outras irregularidades constatadas, o gestor do contrato fornecerá à Contratada relatório concernente a essas ocorrências, expondo seus motivos, a fim de que as mesmas sejam corrigidas.
2.4.2. Da substituição do material:
2.4.2.1. A substituição dos materiais entregues, caso necessário, deverá ser norteada pelos seguintes parâmetros:
a. A substituição dos materiais recusados deverá ser procedida em até 30 (trina) dias, contado a partir do recebimento do respectivo termo de devolução a ser emitido pelo Almoxarifado da AGEVISA;
b. Não ocorrendo à substituição no prazo previsto na alínea anterior, o Almoxarifado da AGEVISA se reservará ao direito de proceder com a devolução dos materiais recusados, e descontará o valor das respectivas despesas do crédito a que faça jus a Contratada, em razão da efetiva e regular entrega dos materiais a ela homologados;
c. Não havendo mais interesse do licitante proceder ao recolhimento dos materiais recusados, esta deverá enviar dentro do prazo um comunicado ao Almoxarifado da AGEVISA, autorizando o descarte do material ou providências como bem lhe convier;
d. Todas as despesas decorrentes de substituição ou recolhimento de materiais deverão correr as expensas da empresa Contratada;
e. Em se tratando de substituição por desatendimento das especificações na entrega, a Administração deixa claro que poderá aceitar a substituição em prazo mínimo e apenas por uma vez, caso esteja comprovado o fato superveniente que impossibilitou seu atendimento, devidamente justificado e notificado com antecedência pela Contratada, sob exclusiva análise e aprovação da Contratante. Assim, oportunizada a substituição, a Administração fica autorizada a convocar a segunda colocada ou proceder ao cancelamento do ato contratual, caso a Contratada descumpra novamente as condições editalícias, sem qualquer direito compensatório à parte descumprida; f. Caso no decorrer do procedimento licitatório ocorrerem alterações na legislação correlata, a Contratada se obrigará a entregar os materiais com as devidas adequações, quando se receberá o objeto como equivalente à proposta original do certame, mantidos os preços e vantagens alcançadas com a licitação, desde que não se comprove que as alterações resultem em onerosa desvantagem para uma das partes, quando se permitirá apenas o reajuste, caso seja possível.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Estadual de Compras - SUPEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão participar ainda da licitação as empresas que:
a) apresentem - se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.5.1. Justificativas para a Vedação de Consórcios
4.5.1.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
4.5.1.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.6. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.6.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.6.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 10.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo os licitantes dificuldades em anexar no sistema PODERÁ a documentação exigida ser enviada via e-mail supel.kappa@gmail.com, somente se autorizado pelo Pregoeiro através do chat mensagem.
10.1.1.1.1. Para cumprimento do item 10.1.1.1 os licitantes deverão entrar em contato com o Pregoeiro através do telefone (69) 3216-5318 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail o Pregoeiro deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos;
10.2. A documentação de habilitação do licitante poderá ser substituída pelo SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.
10.2.1 A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo CADASTRO DA SUPEL e do SICAF são as relacionadas abaixo:
10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
f1) A inscrição restritiva a atividade deverá ser exigida apenas em relação à empresa e ao profissional, em atendimento ao art. 29, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93.
g) Certificado de Regularidade Trabalhista – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
10.3.1.1 As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.4. Documentação de Habilitação a ser substituída apenas pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC, para substituição dos documentos abaixo relacionados pelo CRC/SUPEL deverá ser apresentado o CRC juntamente com a habilitação;
10.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.2.1. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.5. Documento de Habilitação que não é contemplado nem pelo SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES - SICAF e nem pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL - CRC, o qual deverá ser anexado em campo próprio do Sistema Comprasnet quando da convocação pelo Pregoeiro: 10.5.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
10.6. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via Sistema Comprasnet quando

convocado ou enviada via e-mail supel.kappa@gmail.com, somente se autorizado pelo Pregoeiro, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos.
10.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens.
10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.9. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica, se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do Edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.11. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.13. A inscrição restritiva a atividade deverá ser exigida apenas em relação a empresa e ao profissional, em atendimento ao art. 29, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93.

Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.