Objeto: 3.1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de refor- ma e ampliação do Posto Fiscal de Jacarandá, em Cocal-PI.
3.2. Os serviços estão projetados e especificados, sob o regime de empreitada por preço global (material e mão-de-obra), neles estando incluídas todas as despesas com fornecimento de materiais, fretes e mão-de-obra necessários, ferramental, equi- pamentos, assistência técnica, administração, licenças inerentes às especialidades, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, tributos e seguros, enfim, tudo o necessário

para a completa e perfeita execução das obras, obedecendo aos projetos e demais especificações contidas nos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22 da Lei n o 8.666/93, os interessados do ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, que estejam previamente cadastrados e habilitados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Es- tado – CADUF ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou, ainda, que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, nos termos do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 3.722/01, modificado pelo Decreto n o 4485/02.
5.2. Não poderão participar da licitação o autor do projeto básico ou executivo, servidor ou dirigente do órgão contratante/responsável pela licitação, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquida- ção ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que estejam sob suspensão temporária de participar em licitação e impedi- mento de contratar com a Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei n o 8.666/93.
5.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.


Habilitação: 7.1. A documentação necessária à habilitação dos interessados nesta licitação será entregue em envelope individual, devidamente fechado por cola e rubricado no fecho.
7.2. Os interessados devem submeter a documentação em uma via, no original, mediante cópia autenticada por cartório competente, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. No caso autenticação pela CPL, as cópias devem vir acompanhadas dos respectivos originais.
7.3. Os licitantes não cadastrados no CADUF ou habilitados parcialmente no SICAF deverão fazê-lo até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, ou, no mesmo prazo, procurar o órgão cadastrador e apresentar os seguintes docu- mentos:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual;
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa- nhada de prova de diretoria em exercício;
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcio- namento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca- dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de

atividade e compatível com o objeto contratual.
7.4. Os licitantes regularmente inscritos no SICAF ou CADUF e aos que tiverem suprido a falta de inscrição, na forma do item supra, serão exigidos documentos refe- rentes a regularidade fiscal, bem como os de qualificação técnica e econômico- financeira, como seguem:
I – Declaração, conforme modelo no Anexo IV, em cumprimento da Lei federal n o 9854/99, de que não emprega mão-de-obra de menores. Ou, empregando- a, de que obedece à disposição expressa no inciso I do § 3 o do art. 227, com obser- vância da norma estatuída no inciso XXXIII do art. 7 o , ambos da Constituição Federal. II – Quanto à verificação da capacidade econômico-financeira, os licitan- tes deverão apresentar índices de liquidez maior ou igual 1 (um), em atendi- mento ao art. 31, § 1 o , conforme Decisão 217/2002 TCU Plenário, pelo que fica justifi- cado como exigência imprescindível para sua habilitação, tomando por base o Ba- lanço Patrimonial do último exercício exigível, que satisfaça os indicadores abai- xo discriminados, os quais deverão estar demonstrados através das fórmulas abaixo:
a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), onde:
ILC = AC / PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
b) ILG (Índice de Liquidez Geral), onde:
ILG = (AC + RL) / (PC + ELP)
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
III – Comprovar o capital social mínimo, conforme o discriminado abai- xo:
Os licitantes interessados em participar do certame deverão apresentar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do orçamento previsto, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação dos envelopes, na forma da lei, admitida a atualização, através de índices oficiais;
IV – Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo cartório de distribuição da sede da empresa da pessoa jurídica;

A certidão deverá ter sido expedida dentro de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data designada no preâmbulo deste Edital, para início do processo licitatório (entrega de documentação e proposta), quando não contiver prazo expresso de validade;
V – Certidão Negativa de Débito junto às fazendas federal, estadual e municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município.
VI – Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
VII – Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade;
7.4.1. As certidões obtidas via internet somente serão aceitas em ori- ginal e estarão sujeitas a confirmação dos dados pela CPL por ocasião de suas apre- sentações.
VIII – Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exer- cício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assina- dos por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (selo DHP) e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
IX – Prova de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura do Piauí. Caso o licitante tenha seu registro do CREA em ou- tro Estado, deverá apresentar visto do CREA-PI quando da assinatura do contrato (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);
X – Comprovação de regularidade do responsável técnico da licitante junto ao CREA;
XI – Comprovação de capacidade técnica-operacional da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado de-

vidamente registrados no CREA e que comprovem ter a empresa executado satisfatori- amente, obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado.
XII – Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA devidamente acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, comprovando que o participante prestou ou está prestando, a contento, serviços semelhantes ao de que trata a presente To- mada de Preços. O acervo técnico pode pertencer à empresa contratada ou ao respon- sável técnico pelos serviços, desde que comprovado o vínculo do mesmo com a em- presa;
XIII – A empresa licitante deverá comprovar que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, limita- das exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme item XIV, abaixo.
XIV – São consideradas parcelas de maior relevância e valor significativo para os fins desta licitação, as seguintes:
•
Execução de revestimento cerâmico 10 cm x10 cm;
• Assentamento de Piso Cerâmico;
• Execução de calçamento em paralelepípedo;
• Instalações Elétricas e Hidráulicas;
• Pintura em tinta acrílica e esmalte;
7.5. Não serão aceitos documentos remetidos via fax, que se destinem à parti- cipação em qualquer fase do processo licitatório.
7.6. A ausência de qualquer dos documentos exigidos neste Edital para habili- tação, ou, se apresentados incompletos, incorretos ou com a validade expirada, acarre- tará a inabilitação do licitante.
7.7. Será inabilitado o interessado cujo envelope “DOCUMENTAÇÃO” contiver referência ao conteúdo do envelope “PROPOSTA”, quando percebido o erro em mo- mento posterior à abertura dos envelopes.
7.8. Não será aceito "protocolo de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.9. O licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não traduzam a realidade dos fatos e, ainda, que a Comissão Permanente de Licitação venha a tomar conhecimento

de fato anterior ou posterior a abertura desta Tomada de Preços que desabone a ido- neidade do licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital.
7.10. A apresentação dos envelopes de documentação e propostas na licitação implica na aceitação integral do ato convocatório, bem como na observância dos regu- lamentos e normas técnicas aplicáveis.

Julgamento: 13.1. Somente serão abertos os envelopes de PROPOSTA depois de superada a fase de habilitação, com a sua decisão, a inexistência ou desistência de recurso ou decisão do recurso eventualmente proposto.
13.2. As propostas e seus anexos serão recebidos pela Comissão de Licitação ou por outros, designados para tal fim.
13.3. A cada etapa de abertura dos envelopes, a Presidente e os Membros da Comissão, bem como os representantes presentes, rubricarão o seu conteúdo.
13.4. Os trabalhos da Comissão de Licitação serão registrados em ata circuns- tanciada, alusiva aos assuntos tratados na reunião, registrando todos os fatos e ocor- rências de interesse, a qual deverá ser assinada por membros da Comissão de Licita-

ção e pelos representantes presentes.
13.5. As dúvidas que surgirem serão, a juízo da Comissão, resolvida na presen- ça de todos os presentes ou ficarão para ulterior deliberação.
13.6. No julgamento das propostas será considerado vencedor o Concorrente que, apresentando a proposta de forma integral e de acordo com as especificações e projetos constantes da presente licitação, oferecer o menor preço global.
13.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, após a análise de to- das as condições do ato convocatório, será efetuado sorteio, em sessão pública, regis- trada em ata, para a qual todos os licitantes serão convocados, de acordo com o § 2 o do art. 45 da Lei n o 8.666/93.
13.8. Após análise das propostas, serão desclassificadas com base nos art. 44, §§ 2 o e 3 o , e art. 48, I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos. b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis. c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
13.9. As propostas com preços manifestamente inexeqüíveis. Serão assim con- sideradas aquelas cujos preços sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores apurados:
a) Média aritmética dos valores das propostas que sejam superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo SEFAZ.
b) Valor orçado pela SEFAZ.
13.10. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste edital, em consonância com as normas e princípios estabelecidos pela Lei n o 8.666/93.
13.10.1. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
13.10.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
13.10.3. Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou uni-

tários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
13.10.4. O disposto no item anterior se aplica também a propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importação de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referência, os mercados nos países de origem.
13.11. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão realizá- lo em conformidade com as normas legais previstas para a Tomada de Preços, com os critérios previamente estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente aqui referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
13.11.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido ao disposto no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
13.11.2. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.
13.12. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração po- derá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.