Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE AVIAÇÃO PARA REVISÃO REGULAR DA AERONAVE Nº DE SÉRIE 121.092, MATRÍCULA PP-EIJ - XINGU, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
1.2 DA CONSULTA:
1.2.1 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico através do endereço: www.licitacoes-e.com.br,  informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
1.2.2 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.



  

1.3 ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ/SEAD, com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Centro administrativo, Bloco. “I”, 2º andar, Diretoria de Licitações e Contratos Administrativo-DLCA/SEAD.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital e seus anexos.
3.2. É vedada a participação direta e indireta de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/1993;
d) Que estejam reunidos em consórcio ou coligação;
e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
f) Servidores ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;

g) Que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
h) Considera-se, conforme a lei 8.666/1993, participação indireta para fins no disposto nesse dispositivo a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira e trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
i) O disposto no parágrafo anterior se aplica aos membros da comissão de licitação
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.5. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.


Habilitação: 10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 4 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital.
10.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 12 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente.
10.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
10.2.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do CADUF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93.
10.2.1.1. A SEAD/PI, através de seu Pregoeiro e equipe de apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso haja impossibilidade de verificação da regularidade da licitante por haver algum documento vencido, via internet, deverá apresentá-la juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, evitando qualquer responsabilidade do Poder Público por caso fortuito, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
10.3 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

10.3.1- PARA LICITANTES CADASTRADOS EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
10.3.1.1 - Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
10.3.1.2 - Prova de regularidade da Fazenda Estadual;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
10.3.1.3 - Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
10.3.1.4 - Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.3.1.5 – Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.1.6 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS); 10.3.1.7 - Certificado de Registro Cadastral de qualquer órgão da Administração Pública, compatível com o objeto da licitação;
10.3.1.8 - Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
10.3.1.9 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s) com firma reconhecida. 10.3.1.10 - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no anexo V. Obs.: As certidões obtidas via internet somente serão aceitas no original, condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.

10.4. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA HABILITAÇÃO DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS:
10.4.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir, observando os artigos 1.134 e 1.141 do Código Civil Brasileiro.
f) Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
10.4.2. - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

10.4.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão.
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso micro ou pequenas empresas, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica.
10.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s ),com firma reconhecida.
b) Apresentar Certificado de Homologação de Empresas de Manutenção de Aeronaves – CHE.
c) Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada, dentro do prazo de validade.
10.4.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA :
10.4.5.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo V, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
10.4.5.2 Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação, de acordo com o §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993. (TCU – Decisão 192/1998 – Plenário).
10.4.5.3 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho. 10.4.5.4. Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, de acordo com a Portaria nº 190/GC-5, de 20 de Março de 2001;

10.4.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e prova de registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.5.6. Comprovação, através de ficha de inscrição, Alvará de funcionamento ou outro documento equivalente junto à prefeitura de que a Empresa está regularmente habilitada em seu Município;
10.5 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Poderão ser aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos, desde que os motivos apresentados sejam considerados como razoáveis pelo pregoeiro, o qual deverá submeter sua decisão a Superintendente de Licitações antes de validá-la.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação, e poderão corrigir documentos relativos à regularidade fiscal. Caso haja alguma restrição, as empresas não serão inabilitadas automaticamente, recebendo um prazo para regularização conforme a lei.
10.6. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
10.6.1. Ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
10.6.2. Ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação

tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pelo Pregoeiro;
10.5.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
10.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
10.6.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
10.6.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
10.6.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Poderão ser aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos, desde que os motivos apresentados sejam considerados como razoáveis pelo pregoeiro, o qual deverá submeter sua decisão a Superintendente de Licitações antes de validá-la.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação, e poderão corrigir documentos relativos à regularidade fiscal. Caso haja alguma restrição, as empresas não serão inabilitadas automaticamente, recebendo um prazo para regularização conforme a lei.
10.6. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
10.6.1. Ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
10.6.2. Ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação

tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pelo Pregoeiro;
10.5.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
10.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
10.6.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
10.6.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
10.6.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
9.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
9.2. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.5. Será desclassificada a proposta final que:
9.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
9.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
9.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.7. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
9.9. O pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
9.10. Se a proposta de menor valor não for aceitável, a pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação da proposta, verificando a sua aceitabilidade e

procedendo a sua habilitação. Se for necessário repetirá esse procedimento, sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.11. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
9.12. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.