Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço médico veterinário a ser prestado por hospital ou clínica veterinária, caracterizados como tal, de acordo com os artigos 2º e 3º ou 4º e 5º, respectivamente, da Resolução nº. 670, de 10 de agosto de 2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, mediante execução contínua, sob demanda, sem mão de obra com dedicação exclusiva, visando prevenção, manutenção e tratamento através de vacinas, medicamentos e insumos correspondentes, consultas, exames clínicos, laboratoriais e radiológicos; cirurgias; internações; controle de endo e ectoparasitas, banhos, bem como controle reprodutivo, gestacional, parto e pós-parto; orientações de manejo e serviços odontológicos para os cães da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal Minas Gerais – SRPRF/MG, suas unidades descentralizadas e demais Superintendências do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF quando em trânsito pelo Estado de Minas Gerais, alojados ou não no canil desta Regional, conforme as especificações e quantitativos descritos neste Termo de Referência.
1.2. O canil da SRPRF/MG, possui estrutura e previsão de operação para 4 (quatro) cães e conta, desde meados de 2015, com 2 (dois) animais conforme perfil constante deste Termo de Referência - TR:



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.8. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.9. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.1.10. A licitante deverá indicar, como requisito para habilitação, o endereço onde serão prestados os Serviços Veterinários, dentro da área de abrangência da Região Metropolitana de Belo Horizonte – MG.
8.1.10.1. Este endereço pode ser de sua sede ou de eventual sucursal.
8.1.11. A licitante deverá apresentar documento hábil a comprovar o seu Registro junto ao MAPA (Minestério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), conforme previsão do Decreto 5.053/2004.

8.6. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.9. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.9.1. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.9.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.10. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.10.1. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.11.1. No caso de exercício de atividade de medicina veterinária:
8.11.1.1. - comprovação do R egistro do estabelecimento veterinário no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como o de seu respectivo responsável médico, no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, conforme legislação vigente;
8.11.1.2. - comprovação da autorização para funcionamento expedido pelo autoridade competente de vigilância sanitária no Estado de Minas Gerais.
8.11.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.12. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.13. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl.mg@prf.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e- mail.

após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.17. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA