Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada, por um período de 30 (trinta) meses até o limite de 60 (sessenta) meses, para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças, nos sistemas de transporte vertical da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo/SP e das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Piracicaba/SP, Jundiaí/SP, Santos/SP e São José dos Campos/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 5 (cinco) itens, conforme tabela constante no item 1.1, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.






  

Processo nº 11761.001249/2015-31
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Todos os itens serão para ampla concorrência, não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
1.5.
O valor de referência para o período de 30 (trinta) meses, mencionado no item 1.1, corresponde ao valor máximo a ser efetivamente contratado pela administração em relação ao objeto desta licitação.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.4.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.2.6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 4.2.7. sociedades cooperativas.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor – MEI, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor – MEI.
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

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4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009.
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do 4

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3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.