Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OXIGÊNIO MEDICINAL E OXIGÊNIO MEDICINAL LÍQUIDO) sob regime de comodato, para atender as necessidades do Hospital Nair Alves de Souza- HNAS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulo Afonso – BA, de acordo com as quantidades e especificações constantes neste termo, para serem utilizados por um período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar do Pregão os interessados que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado;
6.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3. Declarados inidôneos por ato da Administração Pública;
6.4. Estejam sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo se demonstrarem, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica;
6.5. Reunidos sob forma de consórcio;
6.6. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Procuradoria Geral do Municipio - PROGER –, ou ainda penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei Federal 8.666/93;
6.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, art. 9º, da Lei Federal 8.666/93;
6.8. Tenham funcionário ou membro da Administração Municipal, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, consoante art. 9º da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 7.1. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados perante o Comprasnet, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
7.2. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível,;
7.3. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma, reconhecida atribuindo-lhes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sítio Comprasnet;
7.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito, e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Comprasnet, devidamente justificado;
7.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Comprasnet a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital;
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:

11.2.1. Habilitação Jurídica
11.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 11.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 11.2.1.4. Anexo VII devidamente preenchido referente ao Modelo de Declaração de Anuência aos Termos do Edital.
11.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.3.1. Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal da sede da licitante;
11.3.2. Certidão Federal;
11.3.3. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;
11.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação / CRF;
11.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943;
11.3.6. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal será exigida, porém, caso haja alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, conforme artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
11.3.7. Para usufruir desse benefício legal, deverá a empresa comprovar que se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4. Qualificação Econômico-Financeira
11.4.1. O Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.4.2. Demonstração do Resultado do Resultado do Exercício relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.4.3. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
I. Balanço Patrimonial;
II.
Demonstração do Resultado do Exercício; III.Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC;
IV.
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
V.
Notas Explicativas do Balanço.
11.4.4. Patrimônio Líquido mínimo para o quantitativo de itens, será no minimo de 10% do respectivo valor;
11.4.5. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação;
Parágrafo Único. A LICITANTE que esteja em processo de recuperação judicial poderá ser dispensada da apresentação da certidão referida neste item, na forma do item 6.2.2.do Edital;

11.4.6. Declaração assinada pelo titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do edital;
11.4.7. As Certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo este prazo, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição;
11.4.8. A apresentação, facultativa, do CRC – Certificado de Registro Cadastral, válido, emitido pela Comissão Permanente de Licitação substituirá os documentos solicitados nos subitens 11.3. deste edital;
11.4.9. As certidões indicadas no CRC deverão estar válidas até a data de abertura desta licitação;
11.4.10. Caso alguma certidão esteja vencida no CRC poderá o licitante apresentá-la à Comissão quando solicitado; 11.4.11. As licitantes que optarem pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral, de que trata o item anterior, são obrigados a apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.5.1. As empresas participantes do certame devem apresentar:
11.5.1.1.Pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou de forma satisfatória fornecimento com características pertinentes e compatíveis com as exigidas com o Anexo I – Termo de Referência – do presente processo;
11.5.1.2.Não serão considerados atestados de capacidade técnica os emitidos por pessoas jurídicas integrantes dos mesmos grupos comerciais, industriais ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a proponente;
11.5.1.3. Autorização de Funcionamento para Fabricação de Gases Medicinais – AFE, emitida pela ANVISA em nome das empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais;
11.5.1.4. Alvará Sanitário ou Licença Sanitária Estadual ou Municipal atualizada;
11.5.1.5. Comprovante de que possui, em seu quadro de pessoal, na data da licitação, responsável técnico devidamente registrado na entidade profissional competente, ou outro documento equivalente para tal fim;
12.
CRITÉRIOS DE JULGAMENTO