Habilitação: 
9.1 Em atendimento aos art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Adminis- tração Federal e Reforma do Estado – MARE.
9.2. Enviar, somente por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
9.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
9.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constitui- ção Federal, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos.
9.2.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;

9.4. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias autentica- das das documentações a seguir:
9.4.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), emitida nos últimos 180 (cento e oitenta dias) dias, somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
9.4.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
9.5. A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.5. deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (§ 3º, art. 31, da Lei 8.666/93).
9.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5.1.
9.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da impren- sa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos docu- mentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.9. A HABILITAÇÃO PARCIAL válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF será verificada “on line” pelo Pregoeiro Oficial.
9.9.1. Procedida à consulta serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio.
9.10. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documenta- ção válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns dos documentos no SICAF.
9.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua propos- ta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Com- plementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.11.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
9.11.2. Na fase de habilitação deverá ser apresentada toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, pror- rogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi-

to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei complementar n° 147/2014 qua altera a Lei complementar n°123/2006;
9.11.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imedia- tamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.11.2. deverá sempre ser concedida pela ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insu- ficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007;
9.11.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.11.2., implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.12. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimen- to da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.13. Será considerado inabilitado o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacor- do com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compro- missos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal (direta ou indireta); e deixar de aten- der as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios ou ainda, não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.6 deste edital; ou ainda, que cons- tarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria- Geral da União – CGU;
9.14. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem: 9.14.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011.
9.14.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.14.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário.
9.15. Caso a licitante de melhor oferta desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.16. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudica- ção do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos pa- ra homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral deste Campus Maracanaú do IFCE para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do cer- tame e decisão quanto à contratação.
9.17. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certi- dões constitui meio legal de prova.
9.18. A licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar até as 18h00min do 5º (quinto) dia útil pos- terior à realização da etapa de Aceitação de Propostas, os documentos originais ou cópias autenticadas, juntamente com a Proposta de Preços escrita – conforme subitem 5.24, na Sede do IFCE Campus Ma- racanaú.