Objeto: 1.1. Este Termo de Referência tem por finalidade descrever as especificações e condições para contratação de empresa de engenharia para fornecimento e instalação de Sistemas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, conectada à rede, do tipo ON-GRID, para o Edifício Sede da Subseção Judiciária dos Palmares, de acordo com as condições descritas neste Termo de Referência.
1.2. As especificações e condições gerais de execução estão assim detalhadas:
Preço unitário conforme pesquisa de preços no sítio do Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br) e proposta de empresa privada
1.3. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.3.1. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Subseção Judiciária dos Palmares - Rua Quilombo dos Palmares, nº 555, Quilombo, Palmares-PE.


  

1.3.2. O fornecimento e a instalação do Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica deverão contemplar: a elaboração do projeto executivo, a sua aprovação junto à concessionária de energia elétrica, o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento da equipe técnica, projetos “as built” e suporte técnico.
1.3.3. Os equipamentos e materiais deverão ser entregues e instalados pela empresa CONTRATADA sem custo adicional, no prazo determinado, a contar da data inicial constante da Ordem de Serviço.
1.3.4. O fornecimento e a instalação dos equipamentos deverão estar em conformidade com a planta de coberta (Anexo E) e com as especificações técnicas (Anexo D) fornecidas pela Seção de Administração Predial e Engenharia.
1.3.5. O Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica a ser instalado deverá ser capaz de produzir no mínimo 155.000 kWh por ano.
1.3.5.1. Em caso de geração de energia excedente, essa deverá ser compartilhada com outra unidade da JFPE, a ser determinada posteriormente, quando da implantação do sistema.
1.3.6. O licitante deverá apresentar Planilha de Proposta de Preços e de Especificação de Equipamentos ofertados, conforme Anexo F deste Termo de Referência, na qual deverá constar o valor unitário por kWp e o valor total dos kWp’s. Os preços devem ser cotados em moeda corrente nacional (R$), incluindo todos os elementos que formarão o preço final do serviço/material proposto, já devendo estar incluídos nesse valor os impostos, as taxas, o frete, as embalagens, os seguros, as garantias e a descarga no local da entrega, as despesas decorrentes do fornecimento do produto e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, bem como todos os custos diretos e indiretos para fornecimento dos materiais e execução do objeto (mão de obra).
1.3.7. Esta contratação deverá contemplar a instalação de sistema capaz de realizar o monitoramento e gerenciamento da produção de energia fotovoltaica. Deve-se considerar também que cabe à CONTRATADA realizar o treinamento da equipe técnica da JFPE para capacitá-la a executar as manutenções necessárias e o monitoramento, bem como a aferição da performance do sistema.
1.3.8. Cabe à CONTRATADA realizar o acompanhamento do sistema de monitoramento e gerenciamento pelo tempo de garantia dos serviços e de seus componentes.
1.3.9. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
O Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica a ser instalado deverá obedecer às especificações técnicas constante no Anexo D deste Termo de Referência.
1.3.10. VALOR ESTIMADO

O preço estimado máximo é de R$ 502.579,00 (quinhentos e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais).
1.3.11. Os preços unitários estimados correspondem aos preços unitários máximos.
1.3.12. Serão aceitos produtos similares para os itens da planilha em que constam marcas de fabricação, desde que sejam cumpridas as exigências previstas no ato convocatório
1.3.13. Os produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão ser novos, de modo a garantir a durabilidade/qualidade do serviço executado.
1.3.14. Ao final dos serviços, o pagamento a ser realizado à CONTRATADA ficará condicionado à apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
1.3.15. Os preços de referência dos equipamentos e serviços estão descritos no Anexo G – Planilha de Formação de Preços de Referência.
1.3.15.1 – Nos preços de referência dos equipamentos e serviços foram considerados os valores da mão de obra de execução e instalação.

Condições de participação: 4.1Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema; 4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5é possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4.2.6 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.6.1instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017)

4.2.6.1.1É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.5.2que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.5.4que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.5que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.6que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.7que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Habilitação: 5.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
5.2O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
5.10 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.10.1valor global;
5.10.1.1 Deve-se observar que o lançamento do preço (E A DISPUTA DE LANCES) no comprasnet será pelo VALOR GLOBAL e o licitante deverá, após a fase de lances, apresentar planilha ajustando seus preços conforme último lance; A quantidade será 1 (um).
5.10.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
5.11 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
5.12Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir, no campo das condições da proposta do sistema eletrônico, o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar n. 123, de 2006.
5.13O prazo de validade da proposta está descrito no Termo de Referência; 5.14Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.14.1Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;
5.14.1.1A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

5.14.1.2Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MPDG n.5/2017.
5.15A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
5.15.1cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
5.15.2cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
5.16Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
5.17Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.18A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.19Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.20Os licitantes devem respeitar os preços MÁXIMOS estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.

5.20.1O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
8.7.1no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.2No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.3inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.4No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.5decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.7.6Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7.7 Documento de comprovação da condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno de Porte – EPP será demonstrado mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela JUNTA COMERCIAL (conforme Instrução Normativa 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
8.8 SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO
8.8.1. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO
8.8.1.1. É permitida a participação de consórcio, obedecidas as seguintes normas;
8.8.1.2. Apresentação do Termo de Compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante o CONTRATANTE, no qual deverá constar:
8.8.1.2.1. Compromissos e obrigações das consorciadas, entre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;

8.8.1.2.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e posteriormente, ao eventual Contrato;
8.8.1.2.3. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que devem ser contratados;
8.8.1.2.4. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
8.8.1.2.5. Compromisso e obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação.
8.8.1.3. Impedimento de participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, na mesma licitação;
8.8.1.4. Apresentação dos documentos de habilitação por cada uma das empresas consorciadas, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
8.8.1.5. Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira;
8.8.1.6. Documentação de consorciado estrangeiro deverá ser apresentada em Português, traduzida por tradutor juramentado;
8.8.1.7. Constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 8.8.1.2, antes da celebração do contrato.
8.9 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.9.1prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.9.4prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.10.1. A qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.10.1.1- Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.10.1.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG iguais ou superiores a 1 (um).
8.10.1.3 - Comprovação de patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei.
8.10.1.4- As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
8.10.1.5- Poderão ser exigidas das licitantes, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
8.10.2 É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
8.10.3 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente conforme exigência no Termo de Referência, Anexo I do Edital;
8.10.4Comprovação de aptidão para prestação dos serviços (ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA) compatíveis com o objeto desta licitação por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme descrito no subitem 14.2 do Termo de Referência Anexo I do Edital.
8.10.5Caso o pregoeiro solicite através de diligência, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco UASG: 090009
Av. Recife, 6.250, Jiquiá, Recife-PE,
Fone/fax (81)3213-6242 endereço eletrônico: E-mail: vanrazferraz@gmail.com , Fones: 81 - 9 92133468, 3213-6442;
17

apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
8.10.6As empresas cadastradas no SICAF deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital;
8.10.6.1O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
8.10.7A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
8.10.7.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.10.7.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.10.8A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.9A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.10Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

8.10.11A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.12Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.13Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.14Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9.1A sessão pública poderá ser reaberta:
14.1. Além das exigências de documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e de que cumpre o disposto no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (não empregar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), o licitante deverá comprovar que atender às seguintes exigências:
14.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.2.1. A documentação referente à qualificação técnica compreenderá:
a) qualificação técnica genérica - registro ou inscrição do licitante e do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s), engenheiro(s) eletricista, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA – da região a que estiverem vinculados;
b) qualificação técnico-operacional: no mínimo 1 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a sociedade empresária licitante já executou obras/serviços compatíveis em características com a parcela de maior relevância técnica do objeto da licitação, vedado o somatório de atestados.
b.1) consideram-se parcelas de maior relevância técnica, para fins de aferição da qualificação técnico-operacional da sociedade empresária licitante, o fornecimento e instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica de potência mínima de 50 kWp

c) qualificação técnico-profissional: atestado(s) de qualificação técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a experiência do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s), engenheiro(s) eletricista, no fornecimento e instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
d) declaração de vistoria, assinada pelo(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) conforme a alínea “c”, ratificada pelo Apoio Administrativo da Subseção Judiciária dos Palmares, comprovando a visita às instalações onde serão realizados os serviços e a ciência de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Modelo Anexo A).
d.1) a vistoria de que trata esta alínea deverá ser feita de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, no horário das 10 às 16 h.
d.2) o(s) responsável(is) técnico(s), a que se refere a alínea “a”, deverá(ão), previamente à vistoria, se identificar junto ao Apoio Administrativo da Subseção Judiciária dos Palmares e comprovar que estão representando a licitante;
d.3) as vistorias deverão ser agendadas junto ao Apoio Administrativo da Subseção Judiciária dos Palmares, por meio dos telefones (081) 3364 5000. d.4) declaração, fornecida pela própria licitante, de que conhece todas as condições locais para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência (Modelo Anexo B), supre a necessidade de visita técnica, não podendo ser alegado posteriormente o desconhecimento de quaisquer informações relativas às obrigações objeto da licitação.
14.2.2. No(s) atestado(s) apresentado(s) os serviços deverão ser discriminados com clareza, sob pena de não aceitação do(s) atestado(s).
14.2.3. Deverá ser apresentado, juntamente com o(s) atestado(s) solicitado(s), entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à(s) contratação(ões), endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.2.4. Quando constatada má-fé do licitante na apresentação do(s) atestado(s), que evidencie a prestação de declaração falsa de que atende os requisitos de habilitação, o mesmo será impedido de participar de licitações e de contratações no âmbito da União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.