Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas no Cadastro de Fornecedores (NOVOSICAF).
__________________________________________________________________________________________________________ Edital do Pregão Nº 02/2013 – 32° GAC – SV DE MNT DE BENS IMÓVEIS Página 2 de 45



  

5.2. As empresas não cadastradas no NOVOSICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública (Decreto nº 4.485/2002);
5.3. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.
5.4. As vedações previstas no Art. 9 da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 6.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
6.2. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, e após cumpridas as condições para a
__________________________________________________________________________________________________________ Edital do Pregão Nº 02/2013 – 32° GAC – SV DE MNT DE BENS IMÓVEIS Página 5 de 45

aceitabilidade a empresa licitante que apresentar a proposta com menor preço, terá a regularidade do cadastramento das licitantes confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - NOVOSICAF, onde toda a documentação obrigatória deverá estar “VALIDA”, conforme Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, parágrafo único do art. 13, do anexo I, do Dec 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, ainda, Dec 3.722 de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Dec 4.485, de 25 de novembro de 2002. A regularidade acima referida dar-se-a com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as Receitas Estadual e Municipal, correspondendo aos Níveis I, II, III, IV e VI do NOVOSICAF e deverá ser apresentada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.2. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar adimplente no CADIN. No caso de conter créditos não quitados junto aos órgãos e entidades federais, a mesma será inabilitada para o certame licitatório.
11.2.1. Caso a regularização já tenha sido solicitada junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro e a baixa ainda não tenha sido efetivada, poderá ser apresentada uma certidão de regularidade do débito, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.
11.3. A licitante detentora da melhor proposta e após cumpridas as condições para a aceitabilidade deverá estar devidamente cadastrada e habilitada no NOVOSICAF. No caso de documentos vencidos no NOVOSICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo. 11.3.1. A linha de fornecimento cadastrada no SIASG/SICAF, deverá estar atualizada e compatível com o objeto da licitação, e de acordo com o Contrato Social.
11.4. Das d eclarações :
11.4.1. Declaração do Menor, prevista no inciso V, do art. 27 da Lei 8666/1993, incluída pela Lei 9854/1999, de acordo com o constante do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), encontrada no ANEXO VI.
11.4.2. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigação de declarar ocorrências posteriores, encontrada no ANEXO V.
11.4.3. Declaração de ciência e concordância com as condições do edital e seus anexos, bem como do cumprimento dos requisitos da habilitação definidos no edital, encontrada no ANEXO X. 11.4.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2, de 16 de setembro de 2009 do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação – DOU nº 178 – 17/09/2009, encontrado no ANEXO VII.
11.4.5. Declaração de Vistoria Técnica (ANEXO IV) do local dos serviços (caráter obrigatório), assinado pelos responsáveis Sub Ten Sousa Melo e Cap Soares.
11.5. A licitante, detentora da melhor proposta, deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
11.5.1. cópia do registro comercial, no caso de empresa individual;
11.5.2. cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.5.3. cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.5.4. cópia da certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade;
11.5.5. Cópia do decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido __________________________________________________________________________________________________________ Edital do Pregão Nº 02/2013 – 32° GAC – SV DE MNT DE BENS IMÓVEIS Página 6 de 45

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.5.6. Atestado de capacidade técnica (ANEXO IX)em nome da firma licitante fornecida por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a execução comercial compatível com o objeto licitado. Havendo dúvidas quanto a autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada a inclusão posterior de documentos. Para as empresas que participam de licitação pela primeira vez, o atestado de capacidade técnica de desempenho anterior poderá ser suprido por diligência;
11.6. Documentação complementar:
11.6.1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedido pela ANVISA/MS;
11.6.2. Licença de Funcionamento expedida pelo órgão competente de Vigilância Sanitária Estadual/Municipal (LF);
11.6.3. Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico federal do IBAMA;
11.6.4. Certificado de Regularidade de registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente;
11.6.5. Certificado de Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, Conselho Regional de Química – CRQ.
11.7. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar- se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, considerando-se a data de abertura deste pregão.
11.8. Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior na hipótese de existência de recursos.
11.9. Se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua a aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
11.10. A documentação complementar e específica para habilitação deverá ser encaminhada ao 32° GAC num prazo máximo de até 02 (duas) horas, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, pelo anexo do Sistema Comprasnet, convocado pelo pregoeiro. 11.11. Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Licitações e Contratos (SALC) do 32° GAC no prazo de até 03 (dias) úteis, contados APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, juntamente com a proposta, em envelope, ao 32° grupo de Artilharia de Campanha , Av. Duque de Caixas S/Nr – Setor Militar Urbano – Brasília – DF, com os seguintes dizeres:
32° GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
CNPJ 09.624.471/0001-45 REFERENTE A UG/GESTÃO 160058
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013-32° GAC
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE / CNPJ N°
11.12. Com exceção do RSS (Recibo de Solicitação de Serviço) do NOVOSICAF, não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por empreitada por preço global. “Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.”
10.2. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca de aceitação do lance de menor valor.
10.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atende o Edital.
10.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as licitantes, após a fase de lances.
10.4. O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
10.5. Os materiais/serviços de um modo geral, só serão aceitos se possuírem informações adequadas e claras, ostensivas em língua portuguesa sobre a especificação correta da quantidade, característica, composição, garantia, prazo de validade e qualidade, bem como sobre os riscos que apresentem para a saúde e segurança, sendo rejeitados os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
10.6. Todos os produtos/serviços deverão estar de acordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes brasileiros ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada no Brasil pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
10.7. Poderá ser realizado testes com o material ofertado antes da aceitação para se verificar a qualidade e finalidade, ao qual será concedido o prazo de ATÉ 03 DIAS ÚTEIS ao licitante, a contar da expedição da mensagem via chat no comprasnet para o envio de amostras.
10.8. A licitante vencedora deverá enviar a sua proposta ATÉ 02 (DUAS) HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, com catálogo ou folder do produto, quando da convocação de ANEXO no sistema COMPRASNET efetuada pelo pregoeiro.