Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada nas áreas de En- genharia/Arquitetura de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho para prestação de ser- viços de elaboração e assistência técnica ao desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, nas dependências das unidades administrativas e judiciárias, compreendendo o prédio Sede e Varas do Trabalho da capital do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de acordo com as condições e es- pecificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.2 Os empregados das empresas contratadas não terão qualquer vínculo empregatício com este Tribunal. Caberá (ão) à(s) empresa(s) contratada(a) recrutá-los em seu nome e sob sua inteira e exclusiva responsabilidade; efetuar todos os pagamentos de salários, cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, inclusive aquelas decorrentes de acidentes, indenizações, seguros e quaisquer outras decorrentes de sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade com este Tribunal, inclusive em matéria trabalhista.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto registradas no Comprasnet e as constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Regional (TRT), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante com proposta classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital;
12.2.1 Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram pela utilização deste Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade do cadastro no SICAF, assegurada à cadastrada, caso conste algum documento vencido, o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas, pelo Pregoeiro;
12.2.2 A convocação para apresentação da documentação atualizada, da documentação de comprovação de qualificação técnica complementar será feita através do sistema comprasnet, devendo a empresa encaminhar o documento preferencialmente por meio do link “Anexar” ou pelo email cpl@trt16.jus.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora ou prazo a ser determinado pelo pregoeiro na sessão de licitação, quando convocado pelo pregoeiro, através do chat, sob pena de inabilitação. É aconselhável que os documentos estejam “scaneados” antecipadamente;
12.2.3 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação;
12.3 Ainda para efeito de habilitação será verificado se a licitante declarou, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza o trabalho de menores de 16 (desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
12.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O licitante vencedor que optarem por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, ou havendo irregularidade ou documento vencido, deverá encaminhar quando solicitado pelo pregoeiro através do chat, preferencialmente por meio do link “Anexar” do sistema comprasnet ou pelo email cpl@trt16.jus.br, os documentos abaixo:

12.6 HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.6.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.6.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.6.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.6.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.7 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 12.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.7.2 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
12.7.3 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
12.7.4 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certi- dão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
12.7.5 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômi- ca Federal;
12.7.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao ).
12.7.6.1 Havendo alguma restrição na documentação fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
12.7.6.2 – O pedido de prorrogação deverá ser protocolado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos, sob pena de intempestividade.
12.7.6.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.7.6.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);

12.8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.8.1 - A empresa deverá apresentar 1 (um) ou mais Atestado (s) de capacidade técnica da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovar ter execu- tado serviços de PPRA, LTCAT e PCMSO.
12.8.1.1. O (s) atestado (s) acima solicitado (s) pode (m) estar em um só atestado ou em atesta- do (s) separado (s);
12.8.2. A empresa deverá apresentar comprovante de que possui em seu quadro vínculo com profissionais de nível superior nas áreas de Engenharia ou Arquitetura com especialização em Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CREA ou CAU, que atuarão como res- ponsáveis técnicos na elaboração do PPRA e LTCAT;
12.8.3 A empresa deverá apresentar comprovante de que possui em seu quadro vínculo com profissionais de nível superior na área de Medicina com especialização em Segurança do Tra- balho, em nível de pós-graduação, devidamente registrados no CRM, que atuarão como res- ponsáveis técnicos na elaboração do PCMSO;
12.8.3.1. A comprovação da empresa de vínculo com os profissionais discriminados nos subi- tens 12.8.2 e 12.8.3 poderá ser feita com a apresentação de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, com ou sem vínculo trabalhista, ou Ficha de Registro de empregado ou ainda pela Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU, se nestes constar o nome do profissio- nal indicado (Acórdão 361/2006 - TCU Plenário);
12.8.4 Apresentar comprovação da especialização em Segurança do Trabalho do Engenheiro ou Arquiteto e em Medicina do Trabalho do Médico. A comprovação poderá ser feita com a a- presentação do certificado de conclusão da especialização, devidamente registrado no MEC ou outro documento válido que demonstre a especializção.
12.8.5. A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestado (s) de capacidade técnica, ex- pedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o profissio- nal, Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Segurança do Trabalho, que atuará co- mo responsável técnico, executado serviços de PPRA e LTCAT, acompanhado (s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado (s) ou averbado (s) na entidade profissional competente, CREA ou CAU;
12.8.6. A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestado (s) de capacidade técnica, ex- pedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o profissional, Médico do Trabalho, que atuará como responsável técnico, executado serviços de PCMSO;
12.8.7 A empresa também deverá apresentar declaração de que vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que tomou pleno conhecimento de todas as condições existentes para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência, ou declaração da em- presa de que conhece as condições locais para a execução do objeto do Termo de Referência. (Anexo II).
12.9. Os profissionais indicados pela empresa deverão acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência como responsáveis pela condução dos serviços, somente admitindo-se a substituição por outro profissional com as mesmas qualificações e por motivos relevantes, justi- ficáveis pela empresa contratada, desde que aprovada pela Administração do contratante.

12.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos;
12.11 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou de publicação em Órgão de Imprensa Oficial;
12.12 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão;
12.13 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado
12.14 Para fins de habilitação, a verificação pelo TRT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005);
12.15 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverão ser remetidos por meio do sistema eletrônico comprasnet através do link anexar, que será disponibilizado pelo pregoeiro, ou para o endereço eletrônico cpl@trtrt16.jus.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora ou prazo a ser determinado pelo pregoeiro na sessão de licitação, contados da solicitação do Pregoeiro.
12.16 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora;
12.17 Na hipótese de a licitante melhor classificada não ser beneficiária do direito de preferência e desatender às exigências habilitatórias, será declarada inabilitada, cabendo ao Pregoeiro examinar a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame;
12.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico;
12.19 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005);
11.1. A empresa deverá apresentar 1 (um) ou mais Atestado (s) de capacidade técnica da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovar ter executado serviços de PPRA, LTCAT e PCMSO. O objetivo é saber se a empresa tem condições de executar, administrar e se tem estrutura e equipamentos para executar os serviços objeto deste Termo de Referência;
11.1.1. O (s) atestado (s) acima solicitado (s) pode (m) estar em um só atestado ou em ates- tado (s) separado (s);
11.2. A empresa deverá apresentar comprovante de que possui em seu quadro vínculo com profissionais de nível superior nas áreas de Engenharia ou Arquitetura com especialização em Segurança do Trabalho, devidamente registrados no CREA ou CAU, que atuarão como responsáveis técnicos na elaboração do PPRA e LTCAT;
11.3. A empresa deverá apresentar comprovante de que possui em seu quadro vínculo com profissionais de nível superior na área de Medicina com especialização em Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação, devidamente registrados no CRM, que atuarão como responsáveis técnicos na elaboração do PCMSO;
11.4. A comprovação da empresa de vínculo com os profissionais discriminados nos subitens 11.2 e 11.3 poderá ser feita com a apresentação de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, com ou sem vínculo trabalhista, ou Ficha de Registro de empregado ou ainda pela Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional

de Engenharia e Agronomia - CREA, se nesta última constar o nome do profissional indicado (Acórdão 361/2006 - TCU Plenário);
11.5. A comprovação da especialização em Segurança do Trabalho poderá ser feita com a apresentação do certificado de conclusão da especialização, devidamente registrado no MEC; 11.6. A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o profissional, Engenheiro ou Arquiteto com especialização em Segurança do Trabalho, que atuará como responsável técnico, executado serviços de PPRA e LTCAT, acompanhado (s) da Certidão de Acervo Técnico (CAT), devidamente registrado (s) ou averbado (s) na entidade profissional competente, CREA ou CAU;
11.7. A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestado (s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o profissional, Médico do Trabalho, que atuará como responsável técnico, executado serviços de PCMSO; 11.8. Os profissionais indicados pela empresa deverão acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência como responsáveis pela condução dos serviços, somente admitindo-se a substituição por outro profissional com as mesmas qualificações e por motivos relevantes, justificáveis pela empresa contratada, desde que aprovada pela Administração do contratante;
11.9. A empresa também deverá apresentar declaração de que vistoriou o local onde serão exe- cutados os serviços e de que tomou pleno conhecimento de todas as condições existentes para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência, ou declaração da empresa de que conhece as condições locais para a execução do objeto deste Termo de Referência.

Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, compatibilidade com o valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor permitido para contratação.
11.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, sagra-se vencedora aquela que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL;
11.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
11.5 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.6 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
11.7 Serão desclassificadas as propostas que:
11.7.1 Contenham vícios ou ilegalidades;
11.7.2 Estejam em desacordo com as especificações exigidas no Termo de Referência;
11.7.3 Apresentem preços finais superiores ao valor máximo anual estabelecido no Termo de Referência;
11.7.4 Serão desclassificadas ainda, as propostas lançadas erroneamente no sistema comprasnet de forma que comprometa a realização deste certame;
11.7.5 Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequiveis;
11.7.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexequiveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes desta contratação;

11.7.5.2 O ônus da prova de exequibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da proposta, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro;