Objeto: 2.1. O objeto do presente pregão consiste na escolha da melhor proposta para contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças e com equipamentos para análise e medições mensais, de grandezas elétricas, malha de aterramento e Termografia para subestação de energia elétrica, composta por 01 transformador de 1000kvar e outro de 300kvar a seco; sistema grupo motor gerador de 313/284kvar – e sistema de controle – USCA; disjuntor de média tensão a vácuo; seccionadoras de média tensão; rele de proteção secundário eletrônico; painéis de baixa tensão e

malha de aterramento, tanque de combustível - diesel, capacidade de 250 litros, conforme especificações descritas no ANEXO I – Termo de Referência.
2.2. A licitação será dividida em um único item.
2.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas do ramo pertinente ao objeto a ser licitado neste certame, que satisfaçam as exigências fixadas neste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

5.1.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.1.1. Não serão admitidos participantes cuja sanção, de suspensão temporária ou de impedimento vigente, tenha sido aplicada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, pouco importando a órbita federativa.
5.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.2.8. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. a assinalação do campo “não”, não impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 5.3.8. que cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.5.1. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.5.2. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.3. Constatada a existência de ocorrência impeditiva indireta, o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com o cadastramento da

proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h:00min (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.3.1. Documentos complementares são aqueles que se prestam à confirmação dos já apresentados, vedada a inclusão de documento que deveria ter sido cadastrado para habilitação juntamente com a proposta inicial.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes do licitante, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Micro Empreendedor Individual – MEI – Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);
c) Sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
d) Sociedade simples – inscrição do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhado da prova da diretoria em exercício, e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores;
e) Os documentos referidos nas letras “a”, “b”, “c” e “d” acima devem vir acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Cédula de identidade, ou documento equivalente, do representante legal, eleito nos atos constitutivos como administrador, qualquer que seja a modalidade empresária.
11.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.9.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.9.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.9.7. O licitante detentor do menor preço, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, ainda que seja necessário fazer uso dos benefícios das microempresas ou empresa de pequeno porte.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 11.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, com registro na junta comercial ou acompanhado do respectivo recibo de entrega para o caso de escrituração digital - SPED;
a) Para as sociedades anônima e por cota de responsabilidade limitada, serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. a.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
- por fotocópia do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
11.10.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.10.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.10.5. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
1 1.10.6. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.10.7. Para fins de habilitação será considerado como data de validade do balanço patrimonial o dia 30 de abril.
11.10.8. Sendo o participante filial também será aceito balanço patrimonial e atestado de capacidade técnica em nome da matriz, conforme Acórdãos Plenário 3.056/2008 e 1277/2015, TCU.
11.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.11.1. Caso não conste qualificação técnica junto ao SICAF, ou o atestado ali inserido seja incompatível, deverá o licitante detentor da melhor proposta apresentar cópia de 01 (um) atestado de capacidade técnica ou certidão, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento da emitente que conste a razão social, o CNPJ, o objeto contratado que comprove ter a licitante fornecido o bem ou serviço, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação e dados para contato.
11.11.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
11.11.3. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do certame;
11.11.4. Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado (Engenheiro Eletricista), integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica e experiência na execução mensal de serviços de manutenções de subestação de energia elétrica acima de 500KVAR, grupo gerador acima de 100KVAR, e equipamentos compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
11.11.5. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa o profissional que for sócio, diretor, empregado ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita em cada caso:
a) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração;
b) Diretor: através do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de S/A;
c) Empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
d) Responsável técnico – cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
11.11.6. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional a que se refere o subitem 11.11.4. emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional;

11.11.6.1. O profissional apresentado em exigência ao subitem 11.11.4. deverá obrigatoriamente morar na cidade de Palmas- TO e participar, necessariamente, como responsável técnico pela execução dos serviços contratados, sendo admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior.
11.11.7. Apresentação pelo Engenheiro Eletricista e de seus empregados que realizarão as manutenções, do diploma do curso da NR-10 (Norma Regulamentadora nº 10 – Básico e Complementar), para a empresa Contratada e a própria DEFENSORIA PUBLICA DO TOCANTINS não sofrer às sanções contidas na Própria Norma Regulamentadora Nº 10 e Ministério do Trabalho e Emprego. Estes Diplomas serão pedidos na Visita Técnica realizada pela empresa, e se houver troca de responsável técnico ou empregados que não possuam estes diplomas, pode ocorrer o cancelamento do contrato.
7.1. A empresa interessada em participar do certame deverá apresentar, a título de habilitação, os seguintes documentos atualizados relativos à qualificação técnica:
7.1.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do certame;
7.1.2. Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado (Engenheiro Eletricista), integrante do quadro permanente da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica e experiência na execução mensal de serviços de manutenções de subestação de energia elétrica acima de 500KVAR, grupo gerador acima de 100KVAR, e equipamentos compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
7.1.3. Será considerado integrante do quadro permanente da empresa o profissional que for sócio, diretor, empregado ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita em cada caso:
a) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração;
b) Diretor: através do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de S/A;
c) Empregado: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
d) Responsável técnico – cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA onde consta o registro do profissional como responsável técnico.
7.1.4. Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional a que se refere o subitem 7.1.2. emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional;
7.1.4.1. O profissional apresentado em exigência ao subitem 7.1.2. deverá obrigatoriamente morar na cidade de Palmas- TO e participar, necessariamente, como responsável técnico pela execução dos serviços contratados, sendo admitida a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior.
7.1.5. Apresentação pelo Engenheiro Eletricista e de seus empregados que realizarão as manutenções, do diploma do curso da NR-10 (Norma Regulamentadora nº 10 – Básico e Complementar), para a empresa Contratada e a própria DEFENSORIA PUBLICA DO TOCANTINS não sofrer às sanções contidas na Própria Norma Regulamentadora Nº 10 e Ministério do Trabalho e Emprego. Estes Diplomas serão pedidos na Visita Técnica realizada pela empresa, e se houver troca de responsável técnico ou empregados que não possuam estes diplomas, pode ocorrer o cancelamento do contrato.