Objeto: 1.1
Tem por objeto o presente edital de Pregão Eletrônico o registro de preços para aquisição de algemas, tipo dobradiça confeccionada em aço inoxidável, com resistência mínima de 500 KGF pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, conforme quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referencia – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no ANEXO 05 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, 14 dezembro de 2006).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil;
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;
6.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.6. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.9. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.
6.9.1 O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro e Equipe de Apoio.

6.9.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: Conforme ANEXO 02 do presente Edital.
1.1. A(s) LICITANTE(s) vencedora(s) do certame licitatório deverá (ão) encaminhar, até 02 (duas) horas após o encerramento da disputa, os documentos abaixo relacionados, para comprovação da habilitação, pelo e-mail cpl@ssp.pi.gov.br Posteriormente, deverá (ão) encaminhar os originais ou cópias autenticadas em cartório competente, e quando por cópia não autenticada mediante a exibição dos originais para conferência perante o Pregoeiro e/ou sua Equipe de Apoio, ou através de exemplares publicados na Imprensa Oficial, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, aos cuidados do Pregoeiro, observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública virtual.
1.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado

de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (fins de licitação);
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS);
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº. 8.666/93.
1.5. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADO AINDA:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 03);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO 04);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP) (ver modelo conforme ANEXO 05);
1.6. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).

1.7. Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 06), deverão ser remetidos via e-mail cpl@ssp.pi.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas.
1.8. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, Rua Tersandro Paz, nº 3150, Bairro Piçarra - Teresina/PI, CEP: 64.015-015 Fone: (86) 3223-2567.
1.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
1.9.1 As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
1.10. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
1.11. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto no caso em que a vencedora seja-ME ou EPP, quando será acrescido o prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por igual período, a critério desta SSP.PI, para a entrega da documentação comprobatória da regularidade fiscal.
1.12. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
1.13. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

ANEXO 03
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/SSP-PI/2012 PROCESSO Nº. 1554/2012
MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (xxx), sediada (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
(Local e Data)
______________________________________________ (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 04
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/SSP-PI/2012 PROCESSO Nº. 1554/2012
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.
(Local e Data)
______________________________________________ (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: 1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

ANEXO 05
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/SSP-PI/2012 PROCESSO Nº. 1554/2012
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NA HIPÓTESE DO LICITANTE SER UMA ME OU EPP)
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estou (amos) sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Local e Data)
______________________________________________ (Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante

ANEXO 06
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 005/SSP-PI/2012 PROCESSO Nº. 1554/2012
MODELO DE CARTA-PROPOSTA PARA FORNECIMENTO À Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí.
Prezados Senhores,
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/SSP-PI/2012 – Comissão de Licitação - Carta-Proposta de Fornecimento.
A presentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.