Objeto: 1.1
Constitui o objeto da presente Licitação a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA/JURIDICA, nos termos da legislação vigente, conforme descrição constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação.
4.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa:
4.2.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credor, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 estrangeira que não funcione no país;
4.2.3 declarada inidônea e impedida de contratar com a Administração Pública;
4.2.4 que esteja cumprindo suspensão ou penalidade que a impeça de participar de licitação junto à Administração Pública XXXXX;
4.2.5 que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a (órgão licitante), consoante o artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
4.2.6 cooperativas;
4.2.7 reunidas em consórcio.
4.3 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.


Credenciamento: 5.1
O representante do proponente deverá se apresentar ao Pregoeiro para credenciamento, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.
5.2
O credenciamento será efetuado por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado de documento, via original ou cópia devidamente autenticada, comprobatório da capacidade do(s) outorgante(s) para constituir mandatário. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.3
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.
5.4
A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
5.5
No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a Sessão de Processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
5.6
A partir do momento em que o Pregoeiro proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão admitidas novas licitantes, declarando encerrada a etapa de credenciamento.
5.7
O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do Anexo II.

Habilitação: 8.1
O Envelope 2 – Documentos para Habilitação deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
8.1.1 Quanto à habilitação jurídica:
a) Certidão de registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias (contrato e última alteração) e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, expedido pelo Registro do Comércio ou Junta Comercial;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Os documentos relacionados nas alíneas "a" b "c" deste subitem não precisarão constar do envelope 2 – Documentos para Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
8.1.2 Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
f) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais, no domicílio ou sede da licitante.
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
8.1.3 Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame.
b) No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

c) No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
8.1.4 Quanto a qualificação técnica:
8.1.4.1 – A empresa licitante deverá comprovar que possui em seu quadro, na data de abertura da licitação: Contabilista (art. 25 do Decreto-Lei Nº 9.295, de 27 de maio de 1946) e Economista (Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951 e 6.012 de 3 de Janeiro e 1974) e Advogado (OAB), com experiência em direito público com vinculo empregatício ou contratual de pelo menos 1 (um) ano, comprovado através de certidão do órgão respectivo
8.1.4.1.1 - A comprovação de vínculo profissional se dará exclusivamente por meio de contrato social, registro na carteira de trabalho e previdência social ou ficha de empregado.
8.1.4.2 - O licitante deverá anexar ao presente atestado pelo menos uma cópia de acórdão proferidos pelo Poder Judiciário, acompanhado de certidão do respectivo trânsito em julgado, que tenham obtido decisão favorável da não incidência previdenciária das verbas indenizatórias dos serviços prestados pelo (s) profissional (is) jurídico (s) e intelectual (is) ligado (s) a licitante com objeto deste Edital na forma da letra seguinte.
A – O profissional (is) jurídico (s) e intelectual (is) deverá ser ligado (s) a licitante no momento do proferimento da referida decisão.
8.1.4.3 - O licitante deverá anexar ao presente atestado pelo menos uma cópia de acórdão proferido pelo Poder Judiciário, acompanhado de certidão do respectivo trânsito em julgado, em que tenha obtido decisão favorável da incidência de RAT de acordo com a atividade preponderante exercida pelo órgão contribunte, acórdão este decorrente de processo de responsabilidade do (s) profissional (is) jurídico (s) e intelectual (is) ligado (s) a licitante com objeto deste Edital na forma da letra seguinte.
A – O profissional (is) jurídico (s) e intelectual (is) deverá ser ligado (s) a licitante no momento do proferimento da referida decisão.
8.1.4.4 - O licitante deverá juntar 1 (um) atestado de capacidade técnica onde tenha realizados os serviços de recuperação tributária na área previdenciária de verbas indenizatórias, junto a IPREV (Instituto de Previdência Próprio) e que tenha obtido a autorização por lei do respectivo ente para efetuar a compensação tributária.
8.1.4.5 – A documentação deverá ser entregue em original ou autenticada, sob pena de inabilitação, e as empresas que não atenderem, na íntegra, às exigências da clausula sétima, e não respeitarem a forma de apresentação prevista no art. 32, caput, da Lei 8.666/93, serão consideradas inabilitadas, podendo sofrer as sanções previstas em lei.
8.1.4.6 - Deverá juntar 1 (um) atestado de capacidade técnica comprovando que realizou os serviços de recuperação tributária na área previdenciária de RAT – Riscos no Ambiente de Trabalho e que contenham as etapas/fases de maior relevância: levantamento, cálculo, atualização, compensação e retificação de GFIP dos períodos compensados mês a mês e respectivos envios, além de 1 (um) atestado de capacidade técnica comprovando que realizou os serviços de recuperação tributária na área previdenciária de verbas indenizatórias e que contenham as etapas/fases de maior relevância: levantamento, cálculo, atualização e compensação e retificação da GFIP dos períodos compensados mês a mês e respectivos envios.

8.1.5 – Visita técnica:
a) Atestado de Visita Técnica, conforme modelo constante do ANEXO IXdeste edital.
a.1) A visita técnica deverá ser realizada até dia 18 de março de 2015, a partir das 08 hs, devendo ser agendada de segunda a sexta-feira, no horário das 08 as 13 horas e, com o Sr. Franas Machado Oliveira, por meio do telefone (86) 33360019 o qual é responsável exclusivo pela liberação e ateste da visita.
9.1
Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade deverá ser verificada via consulta ao site correspondente, serão aceitas cópias simples.
9.2
Não será permitida a participação de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas em consórcio e ainda daquelas que estejam cumprindo suspensão temporária ou tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
9.3
Os documentos apresentados por qualquer licitante, se expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado e autenticados por autoridade brasileira no país de origem.
9.4
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem em desacordo os documentos necessários à habilitação, bem como as empresas que estiverem sob processo de falência ou concordata e as que estiverem cumprindo as penalidades previstas nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores.
9.5
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6
Se a documentação para habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.

Julgamento: 10.1 Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos para Habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III, do Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos para Habilitação.
10.2
A análise das propostas, pelo Pregoeiro, visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados no Edital;
b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
10.3 – As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço da hora/equipe e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).

No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.4
O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço seguido dos demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio, no caso de empate de preços
10.4.1 A primeira licitante sorteada figurará em primeiro lugar na ordenação de lances
eassim, sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.
10.4.2 A desistência em apresentar lance verbal implicará a exclusão dalicitante dessa etapa, mantendo-se o último preço apresentado para fins de classificação das propostas.
10.4.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do item 16 deste Edital.
10.5
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável, inclusive, em relação ao primeiro.
10.6
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
10.7 Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
10.8
O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
10.9
Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.9.1 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a prestação de serviços ora licitada.
10.9.2 O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes os esclarecimentos que julgar necessários.
10.10 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos para habilitação de seu autor.
10.10.1 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do pregão, até a decisão final sobre
a habilitação, inclusive mediante:
a)
substituição e apresentação de documentos; ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informação.
10.10.2 A verificação será certificada pelo Pregoeiro, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.10.3 A administração Municipal, não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos, objeto da verificação, a licitante será inabilitada.
10.11 Constatado o atendimento dos requisitos para habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
10.11.1 A empresa ganhadora da licitação, deverá, se necessário, entregar em até 24 (vinte
e quatro) horas após a realização do pregão, a recomposição dos preços unitários para atingir os valores unitários propostos, aplicando-se descontos lineares e proporcionais sobre

todos os itens.
10.12
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições para habilitação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, cujo autor atenda aos requisitos para habilitação, caso em que será declarado vencedor.