Objeto: 1.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, incluindo a substituição de peças, para as centrais

telefônicas instaladas no prédio sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau e nas agências vinculadas, com vigência para o período de 20 meses.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
2.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações regulamento pelo Decreto nº 6.204/2007, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, § 4º, da na Lei Complementar nº 123/2006.
2.2.1.
Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto no Decreto nº 6.204/2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.
2.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.3.1.O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet), site www.comprasnet.gov.br.
2.3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
2.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
2.4.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
2.4.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.4.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.4.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
2.4.6.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

2.5. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.6.
Não poderão participar da presente licitação:
2.6.1. as empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/BLU;
2.6.2.
as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
2.6.3.
as empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.6.4. que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da RFB, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
2.6.5.
as empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
2.6.6.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.6.7. as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.6.8.
as empresas que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e
2.6.9. as sociedades cooperativas, conforme limites estabelecidos no Acórdão TCU nº 1.815/2003 – Plenário.


Habilitação: 4.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº

3.722/2001, e da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
9.1.Efetuados os procedimentos previstos no item anterior, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2. A documentação exigida no item 4 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
9.2.1. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
9.3.Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/BLU nos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4.Será procedida consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
( CEIS )  , conforme Portaria nº 516, de 1 5 /03/2010 , expedida pela Controladoria-Geral da União (CGU), à Lista de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU), à lista de
expedientes recebidos pela RFB referentes a penalidades impostas pelo Poder Judiciário ou
outros órgãos   e ao SICAF, a fim de verificar se há registro de inidoneidade da licitante e suspensão do direito de licitar, os quais são causas impeditivas para participar na presente licitação, conforme subitens 2 .6.2 e 2 .6. 3 .
9.4.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste subitem.
9.5. A licitante detentora do melhor lance deverá encaminhar os documentos para habilitação, preferencialmente através de anexo no sistema ComprasNet, no prazo máximo de 2 (duas) horas contados da solicitação expressa (art. 3º da IN MPOG/SLTI nº 03/2011).
9.5.1.
Os documentos, necessários para a comprovação da sua habilitação, originais ou cópias autenticadas juntamente a proposta original deverão ser encaminhados no prazo de até 3 (três) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

9.6.1.
Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o subitem 9.4.1.
9.7.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.9.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos à Chefia da SAPOL da DRF/BLU para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.10. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Chefia da SAPOL da DRF/BLU para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
9.12.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação.
9.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame. Após, o pregoeiro intimará a licitante para que providencie a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração prorrogável por igual período (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.204/2007).
9.12.1.1.
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204/2007).
9.12.1.2.
Após a intimação referida no subitem 9.13.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.12.1.3.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo, aceita pelo pregoeiro, este atualizará a data e hora da reabertura da sessão.
9.12.1.4.
Durante o prazo referido no subitem 9.13.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.12.1.5.
Reaberta a sessão, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora.
9.12.2. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.13.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado

à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.12.3.Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7 .14 , será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 7.1.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.2.
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
7.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

7.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.8.1.
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos. Os lances, enviados em prazo menor ao estabelecido, serão descartados automaticamente pelo sistema (arts. 1º e 2º da IN MPOG/SLTI nº 03/2011).
7.9.
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.14.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances (art. 5º, § 1º, do Decreto nº 6.204/2007).
7.14.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.14.2.1.
A microempresa ou empresa de pequeno porte na situação de empate será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada como menor preço, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos (art. 5º, § 4º, inciso I, e § 6º, do Decreto nº 6.204/2007);
7.14.2.2.
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 6.204/2007);
7.14.3. O disposto no subitem 7.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.14.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
7.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital

7.15.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.