Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, e serviços eventuais de instalação, desinstalação e remanejamento, em sistemas de climatização de unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Compreende o sistema de climatização todos os aparelhos, sistema de drenagem, sistema de renovação de ar, dutos e seus acessórios, tais como suportes, mãos francesas, controle remoto, etc.



  

OBSERVAÇÕES:
a) Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as constantes do sistema do Comprasnet, prevalecerão as do Edital.
b) Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
b.1) ANEXO I – Requisitos da Contratação.
b.2) ANEXO II – Especificações Técnicas dos Serviços de Instalação e Remanejamento.
b.3)
ANEXO III – Relação dos Equipamentos de cada Imóvel – Item 1.
b.4)
ANEXO IV - Relação dos Equipamentos de cada Imóvel – Item 2.
b.5)
ANEXO V – Modelo de Relatório de Atendimento.
b.6)
ANEXO VI - Modelo de Proposta de Preços.
b.6.1)
As quantidades anuais dos serviços eventuais informadas no ANEXO VI são uma estimativa de demanda. Dessa forma, poderão ser demandadas, durante a contratação, quantidades inferiores ou superiores às estimadas, a depender da necessidade do Contratante.
c) Minuta do Termo de Contrato.
c.1)
Integra o Termo de Contrato o Nível Mínimo de Serviço a ser firmado entre as partes.
d) Início da vigência contratual e início da prestação dos serviços a contar da data de notificação da empresa acerca da assinatura do contrato.
e) O contrato poderá ser prorrogado, a critério do Contratante e mediante a anuência da Contratada, por meio de termos aditivos, que por se tratar de prestação de serviços continuados ficará adstrito ao limite legal previsto no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, até o limite de 60 meses.
f) A data de início da prestação dos serviços será informada na Ordem de Início dos Serviços (OIS), que será enviada pelo Serviço de Manutenção (SEMAN).
g) Vistoria Facultativa:






  

g.1)
Antes da realização do pregão, a licitante poderá, se desejar, efetuar vistoria aos locais de prestação dos serviços, de modo a conhecer os equipamentos e os locais onde estão instalados.
g.2) A visita poderá ser efetuada em dias úteis, até um dia útil antes da realização do pregão, devendo ser agendada ao menos um dia útil antes da sua realização. A visita deverá ser feita por representante da licitante, munido de documento que o habilite ou autorize a efetuar a vistoria em nome da empresa.
g.3)
Caso a licitante opte por efetuar a visita técnica nos imóveis, deverá agendá- la com as unidades. Os números de telefone e endereços de e-mail para agendamento podem ser consultados no portal do TRT-SC:
https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho
g.4) Caso a Licitante opte por não efetuar a vistoria, deverá emitir, por ocasião da licitação, declaração de que tem conhecimento das especificações e condições atuais de todos os equipamentos cobertos, assim como das condições dos locais onde estão instalados.
g.5) Em qualquer hipótese, efetuando ou não a vistoria, a licitante, caso seja a vencedora da licitação, não poderá alegar o desconhecimento do estado de conservação e das características dos equipamentos ou dos locais onde estão instalados como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em relação aos serviços, assim como não se admitirão reclamações posteriores advindas de dificuldades técnicas e operacionais não detectadas.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar desta licitação as empresas que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que declarem em campo próprio do sistema eletrônico:
4.1.1- Se é ou não microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, para poder usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.1.1.1- Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.1.1.2- Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.1.4- Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.5- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.1.6- Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.2- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
4.3- Em caso de quaisquer intercorrências na utilização do sistema, o licitante deverá direcionar sua ocorrência, em tempo hábil, à Central de Atendimento do Comprasnet por meio do telefone 0800 978 9001 ou pelo Portal Web de Atendimento no endereço http://portaldeservicos.planejamento.gov.br.
4.4- Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.


Habilitação: 5.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio desses documentos.
5.1.1- A licitação é dividida em itens, conforme detalhamento do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
5.1.2- No caso da formação de grupo, a proposta deve ser feita para todos os itens que o compõem, não podendo ser feita apenas para parte desses itens separadamente.
5.2- O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art, 43, §1º, da LC nº 123, de 2006.

5.8- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.