Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de pessoa jurídica especializada para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis, utilizando cartão eletrônico para abastecimentos de veículos em viagens intermunicipais e interestaduais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
A licitação será realizada em Grupo/Lote Único contendo 04 (quatro) itens. 2. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Funcional: 04.122.0002-2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete
Funcional: 06.181.0002-2.003 Manutenção dos Serviços de Segurança
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Poder: EXECUTIVO
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional: 04.122.0002-2.004 Manutenção das Ações da Secretária Adm. e Finanças Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Poder: EXECUTIVO
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Funcional: 12.122.0003-2.007 Manutenção dos Serv. Administrativos - Sec. da Educação Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Funcional: 12.361.0003-2.009 Manutenção das Atividades do Ensino Básico
Funcional: 12.361.0003-2.212 Aquisição de Combustíveis e Derivados p/ Sec. de Educação
Funcional: 12.361.0003-4.009 Gestão dos Recursos de Precatórios – FUNDEF
Fonte de Recursos: 01 Receitas de Impostos e Transfer. de Impostos - EDUCAÇÃO 25% Fonte de Recursos: 04 Contribuição ao Progr. Ensino Fundamental - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos: 15 Transfer. de Recursos F. Nacional Desenv. da Educação – FNDE Fonte de Recursos: 22 Transferências de Convênios – EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos: 24 Transferências de Convênios - OUTROS (não relacionados à educação/saúde)
Fonte de Recursos: 95 Ação Judicial Fundeb – Precatorios

Fonte de Recursos: 24 Transferências de Convênios - OUTROS (não relacionados à educação/saúde)
Poder: EXECUTIVO
Órgão: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional: 10.122.0006-2.035 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde Funcional: 10.122.0006-2.050 Ações Emergenciais de Combate ao Coronavirus (COVID 19) – FMS
Funcional: 10.301.0006-2.059 Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF Funcional: 10.301.0006-2.060 Manutenção das Ações da Atenção Básica -PAB FIXO Funcional: 10.301.0006-2.220 Manutenção das Ações do NASF
Funcional: 10.302.0006-2.032 Manutenção do Hospital Municipal
Funcional: 10.302.0006-2.033 Manut. das Ações do Tratam. de Saúde Fora do Municípo – TFD
Funcional: 10.302.0006-2.034 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Funcional: 10.302.0006-2.065 Manutenção do Funcionamento do SAMU
Funcional: 10.541.0006-4.011 Gestão das Ações de Convênios da Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 02 Receitas de Impostos e Transferências de Imposto - SAÚDE 15% Fonte de Recursos: 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Fonte de Recursos: 23 Transferências de Convênios – SAÚDE
Poder: EXECUTIVO
Órgão: 06 SEC. MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 06.01 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional: 08.122.0007-2.036 Manutenção das Ações da Secretaria do Desenvolvimento Social
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 24 Transferências de Convênios - OUTROS (não relacionados à educação/saúde)
Fonte de Recursos: 29 Transferências de Recurso F. Nacional de Assist. Social-FNAS

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 28 FEAS
Fonte de Recursos: 29 Transferências de Recurso F. Nacional de Assist. Social-FNAS
Unidade Orçamentária: 06.03 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unidade Executora: 06.03 FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Funcional: 08.122.0007-2.057 Manutenção das Ações do Conselho Tutelar
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Poder: EXECUTIVO
Órgão: 07 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 07.01 SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora: 07.01 SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional: 04.122.0005-2.025 Manutenção das Ações da Secretaria de Infraestrutura Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Poder: EXECUTIVO
Órgão: 09 SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 09.01 SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Funcional: 18.122.0008-2.023 Manutenção das Ações da Sec. Agricultura e Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 00 Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 24 Transferências de Convênios - OUTROS (não relacionados à educação/saúde)



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.



Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Tendo em vista a necessidade de lançamentos futuros no Sistema SIGA do TCM/BA, faz-se necessários o envio de certidões de regularidade fiscal e trabalhista pela licitante vencedora, devendo a mesma deverá encaminhar ao Pregoeiro, cópia dos seguintes documentos:

10.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Qualificação Econômico-Financeira.
10.10.1. certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias;
10.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.11. Qualificação Técnica
10.11.1. Alvará de funcionamento e Localização, em vigência, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
10.11.2.
Comprovação de Registro e quitação da licitante no Conselho Regional de Administração, por meio de certidão de regularidade da Pessoa Jurídica junto ao CRA;
10.11.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de gerenciamento de abastecimento/frota em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o(s) item(ns) pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.4. Comprovação, através de relação impressa, de rede de postos de abastecimento credenciados equipados para aceitar transações com cartão magnético de combustível, sendo:

OU
10.11.5. Declaração que disponibilizar, em até 05 (cinco) dias após assinatura do Contrato, relação de postos conveniados, nos municípios indicados nas alíneas “a” a “f” do item 10.11.4 deste Edital;
10.11.6.
Declaração de compromisso aceitando sugestões para credenciamento de postos em determinadas regiões dos Estados da Bahia e Goiás e no Distrio Federal, para tornar mais eficiente o procedimento de abastecimento da frota das Secretarias e órgãos Municipais de São Félix do Coribe.
10.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.