Objeto: 1.1.
Aquisição de equipamentos de sinalização, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:






  

e deformações permanentes; • A deformação elástica deve ser reversível e desaparecer quando a tensão for removida; • Deve ser predominantemente preta com duas faixas retro refletivas, autoadesivas, flexíveis, amarelas mínima de 10cm de largura cada. As faixas retro refletivas devem ter refletividade de no mínimo 250 candelas; • Logo abaixo da faixa refletiva superior, deve ter a gravação de inscrição PF em (cor preta), de forma indelével com aproximadamente 8cm de largura por 6cm de altura; • Deve possuir fendas para inserção de fita zebrada e adaptável a placa pronta; • As especificações dos materiais do cone devem atender às exigências contidas na NBR 15071 e anexo II do CTB.
Cone de sinalização refletivo flexível/semiflexível, fabricado em
borracha/polietileno, tipo pirâmide, com 75cm de altura, cor azul com faixas
6 refletivas brancas/cinzas, base mínima de 40cmx40cm. Logo abaixo da faixa 460721 Unidade
40 R$ 76,54 R$ 3.061,60 refletiva superior, deve ter a gravação de inscrição PF (cor preta de forma indelével
com aproximadamente 8cm de largura por 6cm de altura.
Cone de sinalização refletivo flexível/semiflexível, fabricado em
borracha/polietileno, tipo pirâmide, com 75cm de altura, cor azul com faixas
7 refletivas brancas/cinzas, base mínima de 40cmx40cm. Logo abaixo da faixa 460721 Unidade
40 R$ 74,47 R$ 2.978,80 refletiva superior, deve ter a gravação de inscrição PF (cor preta de forma indelével
com aproximadamente 8cm de largura por 6cm de altura.
Cone de sinalização flexível/semiflexível, fabricado em borracha/polietileno, tipo pirâmide, com 50cm de altura, cor laranja com faixas refletivas brancas/cinzas, base mínima de 27cmx27cm.
Características aceitáveis: Cone flexível de 50 cm, especificações: Cones flexíveis
8 para sinalização e segurança. Material: Cone injetado em PVC altamente flexível. 460721 Conjunto
170 R$ 63,81 R$ 10.847,70 Cor: Laranja. Faixas refletivas brancas com retrorefletância de no mínimo 250
candelas e fixação por meio de pontos de solda eletrônica. Altura: 50 cm. Base:
Mínimo de 27 x 27 cm. Logo abaixo da faixa refletiva superior, deve ter a gravação
de inscrição PF (cor preta), de forma indelével com aproximadamente 8cm de
largura por 6cm de altura.
Cone de sinalização refletivo flexível/semiflexível, fabricado em borracha/polietileno, tipo pirâmide, com 50cm de altura, cor preta com faixas refletivas amarelas, base mínima de 27cmx27cm.
Características aceitáveis: Cone flexível de 50 cm, especificações: Cones flexíveis
9 para sinalização e segurança. Material: Cone injetado em PVC altamente flexível. 460721 Unidade
160 R$ 61,14 R$ 9.782,40 Cor: preta. Faixas refletivas amarelas com retrorefletância de no mínimo 250
candelas e fixação por meio de pontos de solda eletrônica. Altura: 50 cm. Base:
Mínimo de 27 x 27 cm. Logo abaixo da faixa refletiva superior, deve ter a gravação
de inscrição PF (cor preta), de forma indelével com aproximadamente 8cm de
largura por 6cm de altura.
Balizador cônico refletivo semiflexível, tipo pirulito ou balizador tipo “T”, cor
laranja com faixas refletivas brancas/cinzas, em poliuretano/polietileno/borracha,
10 altura mínima de 114cm, base de 45 cm. Logo abaixo da faixa refletiva superior, 134350
Unidade 35 R$ 106,10 R$ 3.713,50 deve ter a gravação de inscrição PF (cor preta), de forma indelével com
aproximadamente 8cm de largura por 6cm de altura.
Balizador cônico refletivo semiflexível, tipo pirulito ou balizador tipo “T”, cor
preta com faixas refletivas amarelas, em poliuretano/polietileno/borracha, altura
11 mínima de 114cm, base de 45 cm. Na faixa refletiva superior, deve ter a gravação de 134350
Unidade 20 R$ 127,22 R$ 2.544,40 inscrição PF (cor preta), de forma indelével com aproximadamente 8cm de largura
por 6cm de altura.
Barreira pantográfica interativa refletiva, fabricada em PVC rígido/polietileno/poliuretano, montada em chapa galvanizada ou plataforma de borracha, com faixas refletivas.
Dimensões mínimas: medida fechada – Alt 115cm x Larg 55cm, medida aberta – Alt 127cm x Larg 400cm.
Características aceitáveis: Barreira pantográfica articulável extensível para
bloqueio e divisão de tráfego, fabricada em PVC rígido/poliuretano ou polietileno
rotomoldado na cor laranja com proteção a raios UV’s, com comprimento
aproximado de 80cm, quando fechada, e extensível até 6m quando aberta. Altura de
1,15 a 0,55m, composta por 16 réguas plásticas de alta resistência, com no mínimo
10cm de largura x 3cm de espessura e cantos arredondados; rebaixos próprios
12
458826 Unidade 15 R$ 1.263,74 R$ 18.956,10 medindo 40 x 5cm, para aplicação de faixas refletivas a fim de protegê-las e evitar
desgastes, proporcionando sinalização bidirecional (nos dois lados). A área refletiva
deverá ser composta por 28 faixas em película autoadesiva flexível, com elementos
micro prismáticos, na cor branca/prata, com refletividade mínima de 1.200
candelas/lux/m2 (ângulos de 0,2º / -4º) com resistência a destacamento inferior a 50
mm e resistente a 500h de intemperismo (mantendo até 80% de suas características
de cor e refletividade) de acordo com a norma ABNT NBR 14.644/07. Logo abaixo
da faixa refletiva superior, deve ter a gravação de inscrição PF (cor preta), de forma
indelével com aproximadamente 8cm de largura por 6cm de altura. Deverá possuir
no mínimo 3 sapatas desmontáveis confeccionadas em aço galvanizado ou de
borracha medindo 19cm de largura x 40cm de comprimento x 3cm de altura e
espessura de 4mm.
1.1.1.
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s).



  









  






  



  



  








  

1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou



  
empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto nº 8.538, de 2015.



  
1.5.
O artigo 6º do Decreto nº 8.538, de 2015, estabelece que, nos itens ou lotes de licitação cujo valor esteja abaixo de R$ 80.000,00, a participação no processo
licitatório deve ser exclusivamente destinada às microempresas e empresas de pequeno porte. Desse modo, o item 4 será de ampla concorrência e os demais itens serão exclusivos, sendo o item 2 destinado à cota reservada e os demais exclusivos com base no valor da contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
1.6.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) nota de empenho prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666, de 1993.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ();
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ().
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.1.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.1.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.1.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.1.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.2.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 (dez) por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.


  


  


  

9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA