Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos continuados de operação do sistema de automação, remanejamento e instalação de equipamentos no sistema de climatização; de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, bem como materiais de reposição imediata, mediante ressarcimento; e prestação de serviços eventuais, sob demanda, com fornecimento de mão de obra, necessários à execução dos serviços na Sede do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:
1)
Termo de Referência - Anexo I;
2)
Planilha de Custos e Formação de Preços - Anexo II;
3)
Composição dos Encargos Sociais – Anexo III;
4)
Declaração de Regularidade – Anexo IV;
5)
Planilhas Estimativas de Preços – Anexo V;
6)
Minuta de Contrato - Anexo VI.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, atendidas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
c) empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;

d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) sociedade cooperativa de mão-de-obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Conciliação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho;
g) empresa em regime de subcontratação.
3.2.1 Para fins do disposto na alínea b, c e d do item 3.2, entende-se por Administração o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚLICO (UASG 59001) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4. O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.
3.5 Não poderão participar deste Pregão empresas cujo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) sejam cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) até o terceiro grau, inclusive, de membro do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), de membro do Conselho Nacional do Ministério Público e de membro do Ministério Púbico em atividade no Conselho Nacional do Ministério público e ou de servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo III do Edital).

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.

3º, §§ 5º e 6º, Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Nacional do Ministério Público qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha (art. 3º, §5º, Decreto nº 5.450/2005). 4.4 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos no capítulo V, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
4.5 Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar- se-á à penalidade prevista no item 11 deste Edital.

Habilitação: 10.1 Após a fase de ADJUDICAÇÃO, o licitante vencedor deverá encaminhar a documentação original, ou cópia autenticada, referente à HABILITAÇÃO, bem como a proposta atualizada, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, ao CNMP, SAF Sul (Setor de Administração Federal Sul), Quadra 2, Lote 3, CEP 70.070-600, sala T-008 (Comissão Permanente de Licitação) em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CEP: 70.070-600
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2014
PROCESSO Nº 0.00.002.001198/2014-32 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2 A habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao). 10.3 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (em campo próprio do sistema Compras Governamentais).
10.3.2 Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública (em campo próprio do sistema Governamentais).

10.3.3 Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos; (em campo próprio do sistema Compras Governamentais).
10.3.4 Comprovação de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação.
10.3.5 Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.3.6 Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
10.3.7 Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, se for o caso, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (em campo próprio do sistema Compras Governamentais).
10.3.8 Declaração de regularidade (anexo IV do edital);
10.4 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados para o e-mail cpl@cnmp.mp.br a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 2 (duas) duas horas contadas da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública.
10.5.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
10.5.2 No caso de propostas contendo erros ou falhas sanáveis, será concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes.
10.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO. 10.7 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos

como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9 Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
10.10 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
10.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.12 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.13 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.14 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) certidão de regularidade trabalhista;
f) Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade

pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
g) Comprovante de que a empresa tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos, conforme o disposto no item 9.1.13 do Acórdão nº 1214/2013 do TCU. h) Documentação complementar constante no item 14.1 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
10.14.1 Para fins previstos no subitem 10.14, letra "f":
I) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, que a contratada tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, de acordo com o expresso no item 9.1.12 do Acórdão 1214/2013 do TCU;
II) será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional prevista nos subitens 10.14, "f" e 10.14.1, I;
III) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
IV) A contratada deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço e telefone de contato atuais da contratante e local em que foram prestados os serviços.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 10.14 poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a Fazenda e as certidões exigidas nas alíneas “d” e “e” (incluir) do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
10.14.2 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.14.3 A Administração se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Em havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente. (Incluir, pois já verificamos divergências em outros processos, principalmente quando à CNDT.
10.14.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executados em prazo inferior.

10.15 Deverá o licitante indicar, juntamente com os documentos comprobatórios da habilitação, endereço eletrônico para onde serão encaminhadas todas as comunicações pertinentes ao processo de licitação e à execução da respectiva Ata de Registro de Preços, expedidas pelo CNMP e a ele endereçadas;
10.16 O licitante se responsabilizará pelo endereço fornecido, de modo que, qualquer alteração deste endereço eletrônico deverá ser comunicada ao CNMP, considerando-se válida toda correspondência enviada ao endereço constante dos autos;
10.17 Em se tratando de comunicação enviada pelo correio eletrônico, considera-se intimado o licitante no primeiro dia útil seguinte ao envio, iniciando-se a contagem do prazo no dia imediatamente posterior ao da intimação.
14.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
14.1.1 Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica e quitação referente ao presente exercício, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto do presente documento;
14.1.2 Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico, bem como os considerados adequados para realização do objeto da presente licitação;
14.1.3 Declaração de Vistoria expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público atestando que a licitante vistoriou, através de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências da sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília/DF, tomando conhecimento dos locais, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto desta licitação.
14.1.4 A Declaração de Vistoria deverá estar devidamente assinada, tanto pelo representante do Conselho Nacional do Ministério Público, como pelo Responsável Técnico da empresa;
14.1.5 A mencionada vistoria deverá ser realizada ate 1 dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação;
14.1.6 A licitante poderá agendar a vistoria junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, por meio do telefone (0XX61) 3366-9131 das 13h00 as 17h00, junto à Coordenaria de Engenharia;
14.1.7 Na vistoria a licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do projeto básico

constante do edital;
14.1.8 Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
14.1.9 Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação;
14.1.10 Relação explícita e declaração formal da licitante de disponibilidade, quando da execução do contrato, de equipamentos, veículos e pessoal técnico especializado considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação;
14.1.11 Declaração da licitante de que possui disponível, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior detentor(es) de acervo(s) técnico(s) (individualmente ou em conjunto) relativo(s) à execução de serviços com características compatíveis com o objeto da licitação, com indicação do(s) nome(s) do(s) profissional(ais), a que se anexará:
14.1.11.1 Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de CAT(s) - (Certidão(ões) de Acervo Técnico) expedida(s) pelo CREA da região a que estiverem vinculados, que contemple(m) a realização, por um ou pelo conjunto dos profissionais indicados, de cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com relevância:
14.1.11.1.1 Serviços relativos a fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de manutenção predial em edificação com área construída igual ou superior a 5.870,00 m² (cinco mil oitocentos e setenta metros quadrados), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área do edifício-sede do Conselho Nacional do Ministério Público, com expressa comprovação das seguintes parcelas:
14.1.11.1.1.1 Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásico que contenha quadro de transferência automático (QTA);
14.1.11.1.1.2 Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;
14.1.11.1.1.3 Manutenção de sistemas de combate a incêndio pressurizados com hidrantes;
14.1.11.1.1.4 Operação de sistema de ar-condicionado com Unidade Resfriadora de Líquido – Chiller, operado manualmente e por meio de automação com capacidade igual ou superior a 90 TR;
14.1.12 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no CREA da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente com no mínimo um ano do início, satisfatoriamente, cada um dos seguintes serviços compatíveis com o objeto desta licitação, com relevância:
14.1.12.1 Relação de serviços
14.1.12.1.1.1 Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásico que contenha quadro de transferência automático (QTA);
14.1.12.1.1.2 Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;
14.1.12.1.1.3 Manutenção de sistemas de combate a incêndio pressurizados com hidrantes;
14.1.12.1.1.4 Operação de sistema de ar-condicionado com Unidade Resfriadora

de Líquido – Chiller, operado manualmente e por meio de automação com capacidade igual ou superior a 90 TR;
14.1.12.2 O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
14.1.12.2.1 Indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
14.1.12.2.2 Informação do local e da data de expedição do atestado;
14.1.12.2.3 Descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento;
14.1.12.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado. As parcelas exigidas nos atestados não poderão ser supridas por soma de comprovações de prestação de serviços de menor vulto;
14.1.13 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;
14.1.14 A comprovação da disponibilidade de profissional(is) detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, prevista neste item, dar-se-á mediante um dos seguintes documentos:
14.1.14.1 Cópia da "Ficha de Registro de Empregado" registrada na DRT ou da Carteira de Trabalho do Profissional (CTPS);
14.1.14.2 Cópia do Contrato Social da empresa (acompanhada das alterações contratuais ou de versão consolidada atualizada) comprovando que o detentor do acervo técnico, pertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.
14.1.14.3 Em se tratando de pessoa física ou jurídica contratada temporariamente para a prestação de serviços, situação que somente será aceita se o prazo contratual da prestação for igual ou superior a 90 (noventa) dias, será exigida cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, devidamente registrado no CREA.
14.1.15 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE. Para isso deverão ser apresentadas declarações indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços de que trata o objeto. Os nomes dos responsáveis técnicos indicados deverão constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da licitante.
14.1.16 A licitante deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 5.870,00 m² (cinco mil oitocentos e setenta metros quadrados), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da área do edifício-sede do Conselho Nacional do Ministério Público.
14.1.17 Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
14.1.18 Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão

promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.1.19 Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
14.1.20 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 9.1 No julgamento das propostas, após a etapa de lances, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global anual dos custos fixos da contratação, sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), conforme as planilhas de Formação de Preços constantes do Anexo II. 9.1.1 O lançamento dos valores da proposta inicial no sistema Compras Governamentais é de responsabilidade do LICITANTE, qualquer falha ou erro no lançamento implicará na desclassificação da proposta tendo como justificativa valores irrisórios ou erro material.

9.2 O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não deverão ser incluídos na Planilha de Custos e Formação de Preço.
9.3 Mesmo que o licitante seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, a mesma deverá apresentar a proposta conforme não optante, devido à restrição imposta pela lei complementar 123/2006 (art 17 – XII).
9.4
O limite máximo aceitável para efeito dos lances e julgamento da proposta mais vantajosa para a administração, será conforme tabela abaixo:
Tabela de custos fixos
9.4.1
Serão desclassificadas as propostas com valores acima dos limites previstos no item anterior, na fase de "Aceitação".
9.5
Para efeito de valor global do contrato serão considerados os valores dos custos fixos descritos na tabela constante no item 9.4, somados aos valores dos custos variáveis referentes à subcontratações, serviços por demanda e ressarcimento de materias, que totalizam 20% (vinte por cento) dos custos fixos, conforme previsto no Termo de Referência – Anexo I do Edital e de tabela abaixo:
Tabela de custos variáveis





  




  

Valor Global do Contrato
R$ 761.823,40
9.6 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
9.7 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de Habilitação, o pregoeiro examinará a melhor proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, após a habilitação e julgamento de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
9.9 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.10 O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências, julgadas necessárias à análise das propostas, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.12 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.13 Será recusada a proposta do licitante vencedor da fase de lances que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivo legais vigentes, que consigne preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, que apresente irregularidades insanáveis.
9.14 Na fase de Aceitação da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante vencedor a reapresentação de sua proposta comercial, caso detecte falha sanável na mesma.
9.15 É vedada à Licitante vencedora colocar à disposição empregados que sejam parentes até o terceiro grau, dos respectivos membros ou servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou

entre estes e órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Resolução n. 37 CNMP, de 28 de abril de 2009.