Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a implantação de Sistema Registro de Preço com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preço para aquisição eventual e parcelada de Gêneros Alimentícios destinados a atender os cursos de Extensão, Programa Mulheres Mil e Alunos do Regime de Internato Pleno deste IFMA - Campus São Raimundo das Mangabeiras.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASNET, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.3. Conforme Art. 22, §4º do Decreto 7.892/2013, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preço não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgão não participante que aderirem.


Credenciamento: 8.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br ;
8.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
8.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
8.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMA – Campus São Raimundo das Mangabeiras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

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8.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site: www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 16.1 A habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es) será verificada “on-line “ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
16.2 Atestado de Capacidade Técnico-Operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo, em qualidade satisfatória, materiais equivalentes aos da presente licitação, devendo constar o nº da identidade e C.P.F., carimbo e assinatura do declarante;

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16.3 Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor total dos itens ofertados (exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculadose informados pelo SICAF);
16.4 Documentação que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso.
16.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
16.5.1 Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
16.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.7 Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
16.8. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados;
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
16.9. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

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b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) A exigência prevista na alínea “b” não é aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6204/07.
16.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, eemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
16.11 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação.
16.12 A Documentação habilitatória (16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.8, 16.9) e proposta atualizada deverão ser enviadas IMEDIATAMENTE através do email licitacao.srm@ifma.edu.br, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximode 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances.
16.13 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;

Julgamento: 15.1 Na análise da proposta de preços serão verificadas o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos;
15.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
15.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
15.4 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM indicado no Termo de Referência (Anexo I);
15.5 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
15.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
15.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.7 Após a análise e julgamento da proposta de preço será efetuada a habilitação das empresas;
15.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.