Objeto: 2.1
A licitação, na modalidade de pregão eletrônico, tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de acesso à Internet Móvel, com fornecimento de 12(doze) equipamentos de acesso com conexão USB 2.0 com suporte à tecnologia de transmissão de dados 3G – franquia de 10GB, para atender à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/5ª Região, tudo de acordo com as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A prestação do serviço deverá atender às necessidades da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/5ª Região. O serviço de comunicação de dados via Rede Móvel Digital, Banda Larga (tecnologia 3G), sem necessidade de rede fixa, com o fornecimento de 12(doze) modens USB (Universal Serial Bus), para computador, em Regime de Comodato, novos de primeiro uso, com franquia de 10GB, área de cobertura (roamming nacional).
2.3
A licitante, que vier a ser contratada, ficará obrigada a aceitar nas mesmas

condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Condições de participação: 3.1
A sessão deste pregão eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no item 01.
3.2
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
3.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.5
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentado sem original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.6
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte, com tratamento favorecido, diferentenciado e simplificado.
3.7
As empresas não cadastradas no SICAF poderão fazê-lo nesta Superintendência ou em qualquer órgão federal.

Credenciamento: 5.1
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio deacesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1
Para habilitação no pregão eletrônico, objeto deste Edital, a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, conforme discriminado abaixo:
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal ou estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.

9.35
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.6
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.3.8
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.1
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do pregão eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S = -- = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente, à exceção da regularidade trabalhista, que deve ser comprovada através da certidão extraída do site www.tst.jus.br.

9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.10 e 9.11.
9.9
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253.
9.10
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.11
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.12
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo, referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.13
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.11 e 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal ou estadual relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
9.3.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.

9.35
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.6
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa, nos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.3.8
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por elas administrados.
9.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta.
9.4.1
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 9.4, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do pregão eletrônico. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência(s) igual ou maior a 01(um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
ATIVO TOTAL
S = -- = OU > 1 PASSIVO EXIGÍVEL TOTAL
9.5
Em cumprimento ao subitem 9.1, a licitante deverá ainda manifestar, por intermédio de campo próprio no sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a IN SLTI/MPOG nº 02/2009.
9.6
A licitante que estiver cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos que comprovem a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de que tratam os itens 9.2, 9.3 e 9.4, respectivamente, à exceção da regularidade trabalhista, que deve ser comprovada através da certidão extraída do site www.tst.jus.br.

9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 11.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou a que apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, ressalvado o contido nos subitens 9.10 e 9.11.
9.9
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais no ato da sessão pública, a licitante poderá encaminhar a documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253.
9.10
Por ocasião da participação neste certame licitatório, a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
9.11
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.12
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo, referido no subitem anterior, deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse, em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.13
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 9.11 e 9.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação no subitem 9.3, deverão ser encaminhados à Pregoeira, no prazo máximo de 02(duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax (081) 3236-8214 ou 3236-8253, ou pelo e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br.
11.1
A Licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
11.3
A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original, ou em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02(dois) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
11.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.5
A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax e endereço eletrônico;
b) Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações do Anexo I;
c) Preço mensal e global anual para 12(doze) meses, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, utilizando-se a Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II), incluída todas as despesas que incidam ou venham a incidir

sobre a prestação dos serviços, conforme as condições estipuladas neste Edital; d) Prazo de validade não inferior a 60(sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
e)Dados do representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do CPF, nº do RG, cargo que ocupa na empresa (anexar Contrato ou Procuração).
11.6
O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.7
Será desclassificada a licitante que não atender às exigências contidas neste ato convocatório.
11.8
A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço total anual e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.1.1
Entende-se por menor preço total anual, a multiplicação do valor unitário dos serviços por doze, que resultará no valor mensal e, posteriormente, a multiplicação por 12(doze) meses.
10.2
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.3
Será verificado pela Pregoeira e Equipe de Apoio a aplicação das alíquotas de tributos e encargos sociais, estipuladas na legislação vigente, classificando apenas as propostas que apresentarem a correta incidência das alíquotas.
10.4
A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de

preço, de acordo com o artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993 e o parágrafo 1º, do artigo 29-A, da IN/SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.4.1
Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.4.2
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, a licitante deverá ser convocada para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
10.4.3
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
10.4.4
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30%(trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos e Formação de Preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa aceita pela Administração.