Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de serviço de fornecimento de lanche (coffee break), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Ele- trônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema ele- trônico.
5.5. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
11.1.1. Cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I - credenciamento; II – habilitação jurídica; III - regularidade fiscal federal; na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on-line”.
11.1.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado satisfatoriamente serviços compatíveis com o objeto deste Edital.
11.1.3. Alvará de Autorização Sanitária atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
11.1.4. Declaração indicando que possui todo o aparato técnico e profissional para o cumpri- mento do objeto deste Termo.
11.1.5. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
11.1.6. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.1.6.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.1.6.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

11.1.6.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.1.6.4. Se a prestação dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ;
11.1.6.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultado à licitante a apresen- tação da documentação atualizada na fase de habilitação.
11.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do subitem 11.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail licitacoesgo@ibge.gov.br, pelo fac-símile (62) 3239-8104, ou, a critério do Pregoeiro, pelo link “Anexar” no Comprasnet, e remeterá, no prazo de 03 (três) dias úteis, os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, ao IBGE, no endereço Av. 85, nº 759, Sala 06, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.080-010, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 04/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1, 9.1.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela lici- tante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despa- cho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Adminis- tração devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital.
11.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da propo- nente.

11.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Comple- mentar nº 123, de 14/12/2006:
11.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declara- da vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
11.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 11.9.2 acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
11.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.9.2 acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.9.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilita- ção da licitante conforme disposições deste Edital.
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, pode- rá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios, ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresen- tar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exi- gências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.