Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
Tendo vista que o objeto da presente licitação é a aquisição de material esportivo, destinado à Prefeitura Municipal de Francisco Santos/PI, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social; Que o valor total do presente certame não ultrapassará o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais); que a Lei Municipal nº 314/10, em seu artigo 44, c/c o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n°. 123/06, determina que as licitações municipais de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) reais seja destinada exclusivamente a participação de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; este ente federativo resolve optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, tudo em conformidade com a Lei Complementar Federal nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei municipal 314/10, artigo 44, exceto se ocorrer uma das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 45 da Lei Municipal n°. 314/10.
2.3
O disposto no item anterior não será aplicado se não houver participantes enquadrados como MEI, ME e EPP, caso em que o certame será destinado a todas as empresas.
2.4
Os microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei

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Comissão Permanente de Licitação – CPL Procedimento Administrativo Nº. 038/2013
Pregão Presencial Nº. 028/2013
Complementar Federal n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar Federal n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Municipal n°. 314/10;
2.5
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.6
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.7
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.8
A participação neste Pregão implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.9
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; e
2.10
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a P. M. de Francisco Santos – PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentarem constituída na forma de empresas em consórcio.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO



Julgamento: O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR POR LOTE.
a)
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
b)
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

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c)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
d)
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
e)
Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
f)
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
g)
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço. i.
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
IV-
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
V-
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
a) Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
c)
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
VI-
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

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ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
7.2
O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
7.3
O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, de acordo com o art. 11, XVIII, do Decreto no 3.555/00.
7.4
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
7.6
Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias.
8
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO