Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de expediente (consumo) para atender à Superintendência de Administração do Ministério da fazenda em Pernambuco - SAMF/PE e Órgãos jurisdicionados de acordo com as especificações e quantidades definidas no Anexo I deste Edital.
3
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3. 1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do disposto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.



Habilitação: 9.1
A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverá ser encaminhada à Pregoeira, no prazo máximo de 02:30 (duas horas e trinta minutos), por meio do fax (081) 3236-8214 ou 3236-8253, ou através do e-mail drl.pe.samf@fazenda.gov.br, e em até 03(três) dias úteis, a documentação original, a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico.
9.1.1
A licitante que não atender ao disposto no subitem anterior será desclassificada.
9.1.2
Para habilitação no pregão objeto deste edital a licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme discriminado nos subitens 9.2 a 9.4.
9.1.3
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772/2001, do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 01/2010, da SLTI/MPOG, assegurado à licitante já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (81) 3236-8214/3236-8253, no decorrer da sessão pública, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 03(três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150.
9.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Certidão de Regularidade Fiscal Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8214 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
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em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por elas administradas.
9.3.4
Certidão de Regularidade Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 6.106/2007.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.5
Declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio no sistema.
9.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, bem como declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, por intermédio de campo próprio do sistema eletrônico.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253.
9.9
A licitante micro-empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.12
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes
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remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1 0
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.2.1
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
9.2.2
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
9.2.3
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.3
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.2
Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.3
Certidão de Regularidade Fiscal Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas
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em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por elas administradas.
9.3.4
Certidão de Regularidade Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme estabelece o Decreto nº 6.106/2007.
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
9.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/2011.
9.4
A Pregoeira verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
9.5
Declaração de elaboração independente de proposta, em campo próprio no sistema.
9.6
A licitante deverá manifestar, em campo próprio no sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, bem como declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, por intermédio de campo próprio do sistema eletrônico.
9.7
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1 deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.8
Na impossibilidade da consulta ao SICAF e sites oficiais, no ato da sessão pública a licitante poderá encaminhar a referida documentação através do fax (81) 3236-8214 ou 3236-8253.
9.9
A licitante micro-empresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.10
No caso de a licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.11
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem anterior deverá ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.12
A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens anteriores implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes
Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco – SAMF/PE Av. Alfredo Lisboa, nº 1.168, bairro do Recife – Recife/PE – CEP 50030-150
Fone: 3236-8307 – Fax: 3236-8214 – e-mail: drl.pe.samf@fazenda.gov.br
SRP nº 07/2015 – Material de Expediente – Consumo (1) – Pág. 7/29

remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1 0
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Julgamento: 3.1
Serão consideradas vencedoras as propostas que, atendidas as especificações contidas no edital e seus anexos, e apresentarem o Menor Preço por Item.