Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de PNEUS, conforme especificações e condições contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATMAT do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores – SICAF.
4.2. Não poderão participar deste Pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquela que tenham diretores, sócios ou representantes legais comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/03.
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
4.3.1. caso seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Const ituição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
5.6. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.7. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para se habilitar no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem os requisitos a seguir identificados:
12.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis I – credenciamento; II – habilitação jurídica; III – regularidade fiscal federal e trabalhista; na forma do artigo 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta online.
12.1.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira:
12.1.2.1. Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
12.1.2.2. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.1.2.2.1. Caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.1.3. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão complementar a comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnica por meio de:
a) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido material pertinente e compatível com o mínimo de 20% (vinte por cento) da quantidade objeto desta licitação;
b) Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
12.1.4. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
12.1.4.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ: e com o respectivo endereço;
12.1.4.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
12.1.4.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
12.1.4.4. Se o fornecimento do material for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ;
12.1.4.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
12.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação constante do item 12.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fax (41) 3223-3709, pelo link “Anexar” no Comprasnet, ou pelo e- mail: elisabete.silva@ibge.gov.br, e no prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente da proposta a que se refere o subitem 10.1 deste Edital, ao IBGE, no seguinte endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 1680, Centro, Curitiba/PR, CEP


Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
11.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
11.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.

11.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.
11.5. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.