Objeto: 1.1-A presente licitação tem por finalidade a AQUISIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR, para atendimento da Rede de Urgência e Emergência, Unidades Municipais Saúde, Casas de Atenção e Especializada, Estratégia Saúde da Família (ESF) SESMA/PMB, pelo período de 03 (três) meses, conforme especificações e quantitativos discriminados no Anexo I e anexo I- A deste Edital.
1.2-O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br/licitacaoe www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas COMPRASNET e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes do Anexo I e anexo I-A – Termo de Referência.
1.3-A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.
1.4-Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes do Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 15.1-A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 5.3 deste edital, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2-O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
15.3-Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.3.1-REGULARIDADE JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação
b)Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.3.2-REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e)
Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;

f)
) Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
15.3.3-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial. já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
15.3.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
b)
Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
c) Comprovação da Autorização de Funcionamento Expedida pelo Órgão Competente do Ministério da Saúde – ANVISA;
d)
Certificado de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho da Classe;
e) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produto e/ou sua publicação no DOU com vigência atualizada, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.814/98- GM, Artigo 5º, Inciso III;
f)
No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira (Alteração dada pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998);
g)
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
h)
Além dos documentos acima, será necessário apresentar os documentos legais para qualificação técnica descritos nos subitens do item 6 do Termo de referencia.
15.4-A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.5-Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
15.6-Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.7-Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.8-A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
15.9-Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.

15.10-Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.11-As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
15.12-Quando a proposta de preços e as declarações constantes dos itens 5.3.2, 5.3.3 e 5.3.4 (modelo comprasnet) forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar por e-mail instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
15.13-As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.13.1-Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
15.14-A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
16.1-A proposta final ajustada ao último melhor lance ofertado pelo licitante o mesmo SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MINUTOS, PREFERENCIALMENTE EM (FORMATO WORD ou PDF – ZIPADO), A Proposta de Preço, contendo informações detalhadas e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, preferencialmente através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET e no caso de impossibilidade pelo email: cplsegep2@gmail.com com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado, a não obediência a este item enseja a desclassificação do licitante.
16.2- Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line). Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverá encaminhar no prazo máximo de 60 (SESSENTA) MINUTOS, em (FORMATO WORD ou PDF), preferencialmente através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET e no caso de impossibilidade pelo email: cplsegep2@gmail.com, quando da solicitação pela Pregoeira, a não obediência a este item enseja a desclassificação do licitante.
16.2- A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação da Pregoeira, sob pena de inabilitação, à Comissão Permanente de Licitação/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, n° 2110, Bairro de São Brás, Belém/PA, CEP 66060-210, sob os cuidados da pregoeira responsável.
16.3-O Detalhamento da Proposta de Preços deverá ser apresentado digitado, redigido com clareza, sem emendas, rasuras, borrões não ressalvados, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração), e conter expressamente em conformidade com item 12, do Edital.

16.4-Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
16.5-Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

Julgamento: 10.1-A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço por item, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2-A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, do órgão ou entidade elaboradora do Termo de Referência ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3-Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.4-No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1-Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.3, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5-A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.