Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
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DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de

lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeito de Negativa- CNDT, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2.
A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 8.232,00 (oito mil e duzentos e trinta e dois reais) na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 5 de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, na forma do Art. 38, da Lei nº 13.303/2016 de 30/06/2016.
8.4.
Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
8.5.
As declarações previstas nos subitens 8.3, 8.4 e 4.6.9 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal - comprasgovernamentais no momento do envio da proposta no citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lance. Também será necessário o envio ao sítio comprasgovernamentais da Declaração constante no subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.6. Comprovação de registro da empresa licitante e seus responsáveis técnicos (RT) junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), através de certidão de registro de pessoa jurídica, dentro da validade, na forma da Lei nº 5.194/66, com habilitação no ramo de atividade de engenharia elétrica ou mecânica ou civil (ou o que a legislação permitir, desde que comprovado pela licitante), em atendimento a legislação vigente, conforme Subitem 8.1 do Apenso – Termo de Referência.
8.7. Comprovação de que o(s) Responsável(eis)Técnico(s) da licitante possuem vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou, no caso de

empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável(eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do mesmo. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado. A comprovação de vínculo poderá se dar ainda, por declaração de contratação futura de profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, conforme Subitem 8.2 do Apenso – Termo de Referência.
8.8. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica profissional, em papel timbrado do emitente, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução bem- sucedida de serviços de manutenção predial em instalações comerciais, similares ao objeto desta contratação, indicando o responsável técnico pelo serviço. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar, necessariamente, acompanhado(s) por original ou cópia autenticada do(s) devido(s) registro(s) dos serviços no CREA, conforme Subitem 8.3 do Apenso – Termo de Referência.
8.9. Atestado de Visita aos locais onde serão executados os serviços objeto dessa licitação, serão fornecidos e assinados por profissionais da DATAPREV.
8.9.1 - Os Atestados de Visitas poderão ser substituídos por declaração da proponente de que não alegará, sob qualquer hipótese, impedimento para a execução do objeto decorrente de dificuldades técnicas não conhecidas.
8.9.2 - As licitantes que desejarem realizar as visitas técnicas, deverão contatar a DATAPREV para marcar data e hora da visita às instalações, conforme segue:
Siléia Dias Mar – (92) 3878-1400/3878-1424
8.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.12. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1.
Analisada a aceitabilidade da proposta e após exame e parecer da área técnica, quando necessário, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Portal de Compras do Governo Federal - comprasgovernamentais.
7.1.1.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2., o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.
Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.