Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2 Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante
9.2.3 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666/1993;

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e) quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
f) de não utilização de trabalho degradante ou forçado.
9.4 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.5.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.5.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.6 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.

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Julgamento: 6.1
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances para o objeto cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

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6.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.10 Na fase de aceitação da sessão pública, o licitante com proposta melhor classificada deverá enviar, após CONVOCAÇÃO do pregoeiro via CHAT, no prazo de até 2 (duas) horas, a Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo II), relativamente ao seu último lance ofertado, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO. O pregoeiro decidirá sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado da análise.
6.10.1 Após este prazo, caso o licitante com a proposta melhor classificada não tenha encaminhado o ANEXO II, o pregoeiro ENCERRARÁ A CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar o mesmo e, consequentemente, sua proposta será DESCLASSIFICADA.
6.10.2 Ocorrendo algum erro no preenchimento da Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo II), o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para encaminhar nova planilha, nas mesmas condições estabelecidas neste item, desde que não haja majoração do valor de sua proposta.
6.11 Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, decidindo sobre sua aceitação, divulgando, em seguida, o resultado do julgamento das propostas de preços.
6.12 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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para Composição da Proposta Comercial (Anexo II) relativamente ao valor ajustado pelo arredondamento.
6.14 Ocorrendo algum erro no preenchimento da Planilha para Composição da Proposta Comercial (Anexo II), o pregoeiro CONVOCARÁ o licitante com a proposta melhor classificada para encaminhar nova planilha, nas mesmas condições estabelecidas no item 4.7, desde que não haja majoração do valor de sua proposta.