Objeto: O presente PREGÃO tem por objeto a aquisição de materiais permanente e de consumo, a ser repassado aos grupos contemplados pelo Projeto Acolher, Centro de Referência para Mulheres Vítima de Violência “Francisca Trindade”, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.



Habilitação: 4.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública:
a) Credenciamento;
b) Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 3.6;
c) 1 (um) envelope, contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);
d) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
4.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação antes da data e horário, e/ou fora do local estipulados no preâmbulo deste Edital, nem via fax, postal, por meio eletrônico ou similar.
4.3. Após o início da abertura dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1), não serão aceitas a participação de novos licitantes nem a juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preços ou condições.
4.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face do órgão promotor da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.
4.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.
6.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:
PREGÃO nº02/2010 – SASC
NOME COMPLETO DO LICITANTE
ENVELOPE N.º 2 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.2. O Licitante cadastrado no CADUF – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí para ser declarado HABILITADO deverá apresentar no ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) a cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC do CADUF, válido;
b) os documentos descritos nos subitens 6.3.2, 6.3.3 a, b.4 quando for o caso, 6.3.4; e.
c) declaração em casos que possa existir fatos supervenientes que impeça a sua habilitação.
DECLARAÇÃO
____________(nome da empresa) ______________, CNPJ nº ___________, sediada em _________ (endereço completo) __________, por intermédio de seu representante legal, infra assinado, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório Pregão 002/2010- SASC, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data: ___________________
(a): ____________________________________________  (Nome e Número da Identidade do representante legal)
6.2.1 Se o prazo de validade das certidões e informações relativas à qualificação econômico-financeira (itens 6.3.3 b e c) constantes do CADUF estiver vencido, o Licitante deverá apresentá-las devidamente atualizadas.

6.3. Os licitantes não cadastrados no CADUF, para serem HABILITADOS, deverão apresentar toda a documentação que segue:
6.3.1 Habilitação jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentadas tais documentos, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis ou não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.2. Regularidade Fiscal
a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
PARAGRAFO ÚNICO
Com relação às documentações exigidas nas alíneas “e” e “f”, somente serão aceitas em original, sendo a sua validade condicionada a confirmação dos dados pelo pregoeiro.
6.3.3. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida na sede da pessoa jurídica;
a.1) O Licitante cuja sede esteja situada fora da capital do Estado do Piauí, deverá apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão negativa de pedido de falência e concordata, emitida pelo órgão competente;
b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, feito através do cálculo de

índices contábeis previstos neste edital e devidamente justificados no respectivo processo administrativo;
b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas e devidamente registradas das atas de reunião ou assembléia que tiverem aprovado o balanço patrimonial, nos termos da Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil);
b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial;
b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
6.3.4. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal
Declaração assinada pelo representante legal da empresa, observado o disposto no item 4 deste Edital, de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 27/10/99, conforme modelo abaixo:
DECLARAÇÃO Ref.: Pregão 002/2010 – SASC
............... (nome da empresa).................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
(Local e data) : ____________________________
(Representante legal): _______________________________________  (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
6.4. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 6.5. Todos os documentos apresentados deverão, preferencialmente, indicar o nome e o CNPJ/MF do Licitante.

6.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, por Licitantes cadastrados ou não no CADUF, deverão ser emitidos em nome do Licitante e atendendo às seguintes orientações:
a) se o Licitante for a matriz/sede, todos os documentos deverão estar em seu nome; ou
b) se o Licitante for filial, apenas poderão ser emitidos em nome da matriz/sede aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz/sede, notadamente aqueles indicados nos subitens 6.3.1. – Habilitação Jurídica e 6.3.3. – Qualificação Econômico-Financeira, deste Edital;
c) os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante; 6.6.1. Na hipótese do Licitante pretender executar o objeto do certame de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz/sede e/ou filial(is), deverá comprovar atendimento, no envelope de habilitação (n.º 2), aos requisitos de habilitação relativamente a todos os estabelecimentos responsáveis pela execução do objeto, nos termos do indicado nas alíneas do subitem 6.6.