Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFROMA NA ESCOLA MUNICIPAL JOSE MARCELO PESSOA NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – PI.
•
O valor estimado para a Prestação de Serviço do presente processo licitatório é de R$ 128.386,83 (cento e vinte e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos).



Habilitação: 3.1. Serão habilitadas na presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do

item 2.2, os seguintes documentos:
I - Documentação para pessoa jurídica:
a)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais e contribuições previdenciárias), FGTS (certificado de regularidade do FGTS - CRF); d)
Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo III.
e)
Declaração de enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, consoante o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes. A Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
1)
Inscrição ou a solicitação como optante do SIMPLES NACIONAL;
2)
Certidão expedida pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro; ou 2) outro documento equivalente.
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
•
Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
•
Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
g)
Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
Certidão Negativa de Débitos Fiscais; Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa
h)
Prova de regularidade relativo à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante: Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT.
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
j) Prova de registro e regularidade do licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
3.1 - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) CRC – Registro Cadastral no Município;
3.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias.
3.1.2.
Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação deverão dirigir-se à sede da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – PI, situada na Rua Manoel Vitório de Sousa, 500, Centro, cidade de Novo Santo Antônio – PI, CEP 64.365000, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:30h às 12:00h, munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas "a" a "d" do item 3.1.
3.1.3. Os documentos obtidos via redes mundiais de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
3.2.1)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
3.2.2)
Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.2.3)
Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma
dos itens "a" e "b" supra.

3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidóneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de Novo Santo Antônio – PI.
3.5. Não será permitida participação de funcionário e de dirigente do Município de Novo Santo Antônio – PI. 3.6. Serão inabilitadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.