Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos. Os serviços, considerados comuns, serão executados na sede da Superintendência do IPHAN em Sergipe, em conformidade com o Decreto nº. 2.271, de 07 de julho de 1997 e IN nº. 02, de 30/04/2009 e IN nº. 03, de 16 de outubro de 2009, da SLTI/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MPOG e de acordo com as peculiaridades das instalações, horários e freqüências estabelecidas neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais;
3.1.2 estejam cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que atendam todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.1.2.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05);
3.1.3 não estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 3.1.5 não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.




  


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN/SE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.5 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

Habilitação: 9.1 A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.1.1 declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº5/1995, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado.
9.1.2 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de
1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
9.1.3 atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante
prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.1.4 comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.4.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.1.4 supra, deverão comprovar o Capital Mínimo de 10% do valor a ser contratado, através do último balanço patrimonial da empresa, ou da certidão negativa da junta comercial de acordo com os § 2º e
3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/93, caso isto não ocorra à empresa estará inabilitada.
9.1.5 Declaração firmada pelo próprio Licitante, indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal adequado e disponível para execução do objeto da licitação, bem como a qualificação do preposto e ou equipe técnica que se responsabilizará pela executoriedade do contrato;

9.1.6 Declaração do licitante, em papel timbrado, de que conhece o local e tem ciência das condições, necessárias para a perfeita execução do objeto do presente certame licitatório ou Declaração de Vistoria emitido pelo Órgão licitante.
9.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 09 deste Edital.
9.4. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista nos subitens 9.1 e 9.2 acima, o seguinte:
9.4.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.4.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita
Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.4.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
c.1. por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão
equivalente; ou
c.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
e) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no
Conselho Regional de Contabilidade.
9.5 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados;
9.6 Será realizada consulta a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ao Portal da Transparência, para comprovar regularidade, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
8.1.1O julgamento das propostas será pelo menor valor global anual (valor mensal x 12 meses - ANEXO III). 8.1.2 . O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IPHAN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão, desde que esses colaboradores demonstrem a devida capacidade técnica para responder ou emitir parecer sobre o que estiver sendo
questionado, através de títulos ou outras formas legais aceitas.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
8.3. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o
lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1 ocorrendo à situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.