Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE CAIÇARA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS-PI, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
2.0 - RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do Orçamento anual 2020, do Município de Murici dos Portelas(PI), RECURSOS PRÓPRIOS/PMMP;

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI) ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação;
5.2
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Murici dos Portelas(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e.
Reunidas em consórcios.


Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual - Certidão Negativa de Débitos do Estado, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Quanto a Dívida Ativa do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal - Certidão Negativa de Débitos do Município, do domicílio ou sede do licitante, mediante certidão negativa ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Prova de regularidade relativa ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, (Certidão Negativa de Débitos);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, (Certidão Negativa de Débitos);
j) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas, (Certidão Negativa de Débitos);
k) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93).

l)
Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), no ano de 2020;
m) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
n) Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
o) Documentos dos sócios RG e CPF;
p) OS DOCUMENTOS EM APREÇO DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA.
q) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da Diretoria em exercício;
r) Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA/CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da empresa.
s) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
t) EMPREGADO: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
u) SÓCIO: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
v) DIRETOR: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
w) RESPONSÁVEL TÉCNICO: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA/CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas nas alíneas anteriores.
7.1OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES
a) Certidão simplificada;
b) Certidão Negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art.192, da Lei Nº11.101/05;
c) Certidão negativa civil, execução civil, criminal e auditoria militar;
d) Certidão negativa de débitos do tribunal de contas da sede da licitante;

e) Certidão negativa do tribunal de contas da união de licitantes idôneas;
f) Cadastro nacional de empresas suspensas (CEIS);
g) Alvara de funcionamento;
h) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
i) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
j) Das microempresas e empresas de pequeno porte
k) Declaração, firmada por contador ou técnico contábil, no caso de a empresa se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa e não está excluída das vedações constantes no §4º, do ar.3º, da Lei Complementar Nº123/06 (nos termos do modelo – em anexo) ou;
l) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
m) Declaração de cumprimento ao Decreto Nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
n) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo;
7.1.2 - RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÓMICO- FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis- DRE do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, constando ainda o número das folhas e Livro do qual foi extraído, devidamente assinados por contabilista registrado no CRC e pelo representante legal da empresa, registrado na Junta Comercial de origem, acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário- estes termos devidamente registrados na Junta Comercial, com a devida apresentação do CRP – Certificado de Regularidade Profissional do Contador Responsável, em conformidade com a Resolução nº 1.402/2012 do CFC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, reservando-se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado.

10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
a) Será INABILITADA a licitante que:
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
c) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
a) Será INABILITADA a licitante que:
b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
c) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.