Objeto: 2.1 - O Objeto da presente licitação é a Outorga de Permissão de Uso de Bem Público, por prazo certo de 10 (dez) anos, mediante remuneração mensal com encargo para a exploração comercial de atividade de PISCICULTURA, que serão desenvolvidas na Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães”, conforme condições estabelecidas no Edital e seus Anexos e pelo preço público mínimo mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2.2 - A identificação das instalações e estrutura da Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães” e o preço mensal da permissão de uso encontram-se nos Anexos deste Edital (Anexo I: Termo de Referência; Anexo I.A: Especificações das Instalações/Estrutura; Anexo I.B: Tabela de Preço Público Mínimo Mensal do Prédio da Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães” e Anexo I.C: – Planta Baixa do Prédio e Instalações da Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães”.
2.3 - A permissão de uso decorrente desta licitação é concedida a título precário, oneroso e por prazo certo de 10 (dez) anos.
2.4 – Esta Concorrência compreende os seguintes anexos, que dela fazem parte integrante: Anexo I: Termo de Referência
Anexo I.A: Especificações das Instalações/Estrutura Anexo I.B: Tabela de Preço Público Mínimo Mensal do Prédio e Instalações da Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães”
Anexo I.C: – Planta baixa do Prédio da Estação de Piscicultura “Dourival Guimarães” Anexo II: Modelo de Declaração de Conhecimento, Anuência e Visita ao Local

Anexo III: Minuta do Contrato de Permissão de Uso
Anexo IV: Modelo de Declaração que Cumpre as Exigências de Habilitação
Anexo V: Modelo de Proposta de Remuneração da Licitante
Anexo VI: Modelo de Carta de Apresentação da Documentação Anexo VII: Modelo de Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Anexo VIII: Modelo de Declaração da Licitante de que não tem compromisso firmado para exploração de outros bens públicos

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação toda e qualquer pessoa jurídica, firma individual ou sob forma de grupo econômico ou ainda, sociedade regularmente estabelecidas no País, as quais apresentarão proposta para a obtenção da outorga da Permissão de uso, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
4.2. Para participarem os interessados deverão comprovar que estão adimplentes com o Município de Porto Alegre do Piauí-PI, através de certidões negativas, solicitado através de requerimento pela licitante que deverá ser enviado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação;
4.3. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
4.4.1 Empresas em estado de falência, de concordata, de dissolução ou liquidação;
4.4.2. Empresas que estejam inadimplentes com o Município de Porto Alegre do Piauí-PI e/ou com o Município onde a empresa for estabelecida.
4.4.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
4.4.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí-PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável;
4.4.5. A pessoa física que participe de duas ou mais empresas só poderá concorrer com uma dessas empresas;
4.5 Para participar desta licitação, os licitantes deverão ofertar um preço, relativo à remuneração mensal, que deverá ser pago pelo licitante vencedor, em Reais, com pagamento em 102 (cento e duas) parcelas mensais, sendo 18 (dezoito) meses de carência, totalizando o período de 120 (cento e vinte) meses, do valor da proposta mensal vencedora, cujo pagamento da primeira parcela se dará logo após o fim da carência, e pelos meses subsequentes;
4. 6. É vedada a participação de pessoa jurídica ou empresário individual:
a) Declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Empresa que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do Município;
c) Sob processo de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência civil;
d) Impedida de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados;
e) Que não possua atividade compatível com o objeto da presente licitação;
f) A participação de licitantes que já possuam PERMISSÃO DE USO, AUTORIZAÇÃO DE USO ou AFORAMENTO de áreas ou de outros bens de domínio público em qualquer instância de Poder;

g) A participação de Consórcios, como também não é permitida a subcontratação.
4.7. Também será vedada a participação, direta ou indireta, de uma mesma pessoa jurídica ou empresário individual, em mais de uma proposta, bem como a participação em favor de outra empresa.


Habilitação: 8.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
8.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
8.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.4 Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.

8.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.7 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
8.8 O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
8.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).

Julgamento: 8.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
8.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
8.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.4 Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.

8.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
8.7 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
8.8 O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
8.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).