Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de cargas (mobiliário, equipamentos de informática, elétricos e eletrônicos, material de expediente, material bibliográfico e demais objetos de propriedade ou de interesse da PRM/Caxias do Sul), entre a atual sede da Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul, situada na Rua Sinimbu, nº 691, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, até a nova sede situada na Rua Visconde de Pelotas, 1043, Centro, Caxias do Sul/RS.

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Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1. não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.2.2. estar devidamente credenciadas no sistema comprasnet da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
2.2.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Este registro também será requisito para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.°, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
2.5.1. Todos os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados em

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original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.6. Não poderão participar deste pregão:
a)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresa ou sociedade estrangeira não autorizadas a funcionar no país;
c)
empresa suspensa de contratar com a PR/RS;
d)
cooperativas de trabalho, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho;
e)
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f)
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
g)
empresas concordatárias, em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
h)
Cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, na forma disposta na Resolução nº 37, de 28/4/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
h.1 - A vedação a que se refere este item compreende o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em quaisquer Órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
h.2 – Ao preencher a Declaração constante do Anexo IV do presente edital, o licitante deverá informar, exclusivamente no caso de possuir sócio(s), gerente(s) ou diretor(es), que seja(m) cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro(s) e/ou de servidor(es) ocupantes de

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cargos de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público de quaisquer dos Estados, qual dentre as opções previstas nos seus itens 1.1 e 1.2 corresponde à situação concreta vivenciada pelo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es), além de preencher os dados requeridos na exclusiva hipótese do item 1.2.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. A licitante deverá apresentar os seguintes documentos válidos:
11.1.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
11.1.2. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
11.1.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
11.1.4. Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
11.1.5 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90

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(noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas.
11.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data prevista para abertura das propostas;
11.1.7 O pregoeiro verificará, durante a sessão, nos termos do Acórdão TCU n° 1793/2011, a existência de registros impeditivos junto ao:
11.1.7.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União (disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br); 11.1.7.2 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (disponível no portal do TCU); e,
11.1.7.3 Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (disponível no portal do CNJ).
12.1. A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema comprasnet em campo próprio a Documentação de Habilitação, ou enviá-la por via fac-símile para o número (51) 3284-7310, ou ainda para o endereço eletrônico (prrs- licita@mpf.mp.br).
12.2. O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 120 (cento e vinte minutos) contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.3. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor (item 10.1) e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Lictaçõe s, situada na Praça Rui Barbosa, 57, 12º andar. Centro. CEP: 90.030-100. Porto Alegre-RS.
12.4. A não observância dos prazos previstos nos itens 12.2 e 12.3. deste Capítulo terá como consequência a decadência do direito à contratação e a convocação da segunda colocada, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.