Habilitação: 
7.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
7.1.1 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinen- te ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
7.2 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.2.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011. 7.2.2 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Re- ferência.
7.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, ex- pedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
7.2.4 Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
7.2.5 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 7.3.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93. 7.3 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 7.3.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na compro- vação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a cri- tério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompa- nhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
7.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documen- tos requeridos no presente Edital.
7.6 A empresa detentora do menor lance deverá encaminhar junto com a documentação, contrato consolida- do registrado na junta comercial, identidade e CPF, se for o caso, procuração, todos devidamente autentica- dos, para fins contratuais.
7.7 Não será habilitada para esta licitação, a empresa que:
7.7.1 Nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, com qualquer Órgão da Administração Pública Federal, da qual foi declarada vencedora;
7.7.2 Tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude de não cumprimento dos compromissos assumidos;
7.7.3 Associada a outra do mesmo dono, concorrer no fornecimento do mesmo objeto;
7.7.4 Estiver em recuperação judicial ou falência; e
7.7.5 Deixar de atender às exigências deste edital.
7.7.6 O licitante, assim que determinado pelo pregoeiro, deverá enviar de imediato, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 1 (SLTI - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Plane- jamento) de 26 de março de 2014, no prazo máximo de 05 (cinco) horas, os documentos previstos nos subi- tens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3 e 7.2.4 por meio do “Convocar Anexo ”, ou por outro meio de transmissão eletrônica solicitado pelo chat para enviar por email. Caso esse prazo não seja cumprido, a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente;

7.7.7- Todos os documentos exigidos na habilitação deverão ser apresentados em original, ou por cópia au- tenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, im- preterivelmente, no seguinte endereço: 8º Depósito de Suprimento, Rodovia Arthur Bernardes nº 8400, Prati- nha II, Belém-PA, CEP: 66.816-000, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos.
7.8 - Comprovação de capacidade de produção sustentável, bem como que o produto não imponha risco ao meio-ambiente, em atendimento às exigências das Resoluções do CONAMA.
7.8.1 - Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, e n° 272, de 14/09/2000, e legislação correlata.
7.8.2 - Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, e n° 315, de 29/10/2002, e legislação correlata.