Objeto: 1.1 - O presente Termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem de veículos oficiais do INCRA/ES, conforme tipos de veículos e quantitativos estimados no item 4 do Termo de Referência. 1.2 - O objeto do presente contrato é caracterizado como comum e a natureza dos serviços é contínua.
1.3 - O regime de execução do presente contrato é indireto, mediante contratação de empresa para a lavagem dos veículos oficiais desta Autarquia.
1.4 - A distância máxima do Contratado para a sede do INCRA deverá ser de até 10 (dez) quilômetros. 2 - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE



Habilitação: Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da pregoante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via Fax (27) 3185-9067, na própria sessão, no prazo máximo de 01 (uma) hora da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posteri- or encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da sessão, para o seguinte endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114.901.

9.1 Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira.
Será verificada mediante consulta on-line ao Portal da Transparência, o Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
A comprovação da habilitação das pregoantes será verificada também por meio do SICAF, quanto aos documentos abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados no item 9.2, em conformidade com artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
•
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
•
Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
•
Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
•
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
•
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
•
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO).
9.1.1 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
9.1.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente re- gistrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.1.3 - As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao ba- lanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
9.1.4 - Caso algum índice do subitem 9.1.1 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capi- tal social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato.
9.1.5 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou im- pressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.1.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certi- dões constitui meio legal de prova.
9.1.7 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante (MPOG/SLTI IN Nº 02/2010, e alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
9.2 Qualificação Técnica e Documentos Complementares
9.2.1. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

9.2.2 - Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2010 e alterações, Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
9.2.3 - Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
9.2.4 - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
9.2.5 - Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração de proposta independente, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
9.2.6 - Licença ambiental fornecida por quem de direito (Prefeitura, IEMA etc), que comprove es - tar a empresa autorizada a prestar serviço de lavagem de veículos.
OBS:
1) A apresentação dos documentos constantes do item 9.2 é obrigatória para todos os pregoantes mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF.
2) As declarações firmadas no Site Comprasnet serão retiradas do mesmo na fase habilitatória;
9.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
9.5
Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
9.6
As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7 Considerações gerais quanto à Habilitação e ao SICAF
9.7.1Ao licitante já cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, através do Fax (27) 3185-9067, e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador, sendo que a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade. Caso a mesma persista a pregoante será inabilitada.
9.7.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010 e alterações.
9.7.3
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante, que serão considerados como originais e os demais documentos de habilitação por meio de fax, sendo que estes últimos, a pregoante deverá, posteriormente, encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 horas contadas do envio do fax.
9.7.4
Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a ses- são informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.8 AS PREGOANTES QUE DEIXAREM DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO OU OS APRESENTAREM EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL SERÃO INABILITADAS.

Julgamento: 8.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. A proposta deverá ser encaminhada no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da convocação do pregoeiro e consequente abertura do link, por meio do sistema eletrônico.
8.1.1 No caso de eventuais problemas no envio eletrônico, excepcionalmente a proposta poderá ser encaminhada por e-mail (cecilia.rossoni@vta.incra.gov.br e daianny.silva@vta.incra.gov.br) ou por fax (27)3185-9067.
8.1.2 Na etapa de aceitabilidade da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos
8.2 Em todas as etapas deste Pregão Eletrônico, para julgamento e classificação das propostas, será sempre adotado o critério de menor valor global do lote, respeitado entretanto o preço máximo estimado do item dentro do seu respectivo lote.
8.3 Se a oferta não for aceitável ou se o pregoante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as exigências do edital.
8.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere a alínea anterior, o pregoeiro poderá negociar com o pregoante para

que seja obtido preço melhor.
8.4 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
8.5 No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
8.6 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta não será aceita.
8.7 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.8 O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os pregoantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
8.9 Aceita a proposta do pregoante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das exigências de habilitação requeridas no edital, o pregoante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.
8.10
O procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, quando o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei é o seguinte:
8.10.1
Após o encerramento da etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores.
8.10.1.1
Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microem- presas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.10.2
Para efeito do disposto no item 8.10.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.10.2.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo estabelecido acima será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habili- tação.
8.10.2.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subi- tem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.10.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.2.1, será realizado sorteio eletrônico en- tre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10.2.4 Na hipótese de não declaração de pregoante vencedora, enquadrada como microempresa ou em- presa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.10.2, será analisada a documentação de habilita- ção da pregoante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada ven- cedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.10.2.5 O disposto no subitem 8.10.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.