Objeto: 1.1. Este Chamamento Público tem por objeto a seleção, habilitação e credenciamento dos espaços e coletivos culturais do município de Picos-PI aptos a receberem subsídio emergencial cultural previsto na Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) que se destina à manutenção das atividades culturais afetadas e/ou interrompidas pela Pandemia do Novo Corona-Vírus (SAR-COV-2).
1.2. Nesse ínterim, o Edital visa selecionar até 10 (dez) espaços culturais ou coletivos, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no presente Edital para cadastramento, seleção habilitação, credenciamento e posterior repasse do subsídio previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017/2020.

1.3. Conforme definido nos Decretos Presidenciais nº 10.464/2020 e nº 10.489/2020 podem integrar o presente edital os espaços culturais (organizados e mantidos por pessoas), organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, situados dentro da circunscrição do município de Picos/PI, devendo estes ter suas ações, em sua maioria, ocorrido no território local, e, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - Pontos e pontões de cultura;
II - Teatros independentes;
III - Escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - Circos;
V - Cineclubes;
VI - Centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - Bibliotecas comunitárias;
IX - Espaços culturais em comunidades indígenas;
X - Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - Comunidades quilombolas;
XII - Espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - Festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - Livrarias, editoras e sebos;
XVI - Empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - Estúdios de fotografia;
XVIII - Produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - Ateliês de pintura, moda, designe artesanato;
XX - Galerias de arte e de fotografias;
XXI - Feiras de arte e de artesanato;
XXII - Espaços de apresentação musical;
XXIII - Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - Espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e
XXV - Outros espaços e atividades artísticos e culturais devidamente cadastradas e validadas. 1.4. Não poderão participar do presente chamamento os espaços ou coletivos culturais criados pela administração pública municipal, estadual ou federal, nem serem vinculados formalmente a qualquer um desses Entes; bem como, os vinculados a: fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas; teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.



Habilitação: 4.1. HABILITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 4.1.1. As pessoas jurídicas com finalidade artístico-cultural devem apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, os documentos abaixo relacionados, para serem avaliados e aprovados, sob pena de inabilitação:
I – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Ato Constitutivo ou contrato social;
III – Comprovante atualizado de endereço da sede administrativa do espaço (com vigência de até 03 (três) meses imediatamente anteriores à data de inscrição);
IV – Documentos que comprovem a atividade cultural há pelo menos 02 (dois) anos;
V – Certidão Municipal de Cadastro e Homologação de Espaço ou Coletivo Cultural, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI, ou outro documento comprobatório de cadastro e homologação nos moldes do artigo 6º do Decreto nº 10.464/2020;
VI – Autodeclaração do Representante Legal de atuação no setor cultural nos últimos 02 (dois) anos, bem como, da interrupção das atividades em virtude da Pandemia do novo Corona Vírus (SAR-COV-2), conforme §1º art. 5º do Decreto nº 10.464/2020;
VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) do representante;

VIII – Plano de Trabalho determinando como será gerido o subsídio de manutenção do espaço, nos moldes do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017/2020;
IX – Relação com o nome, endereço, telefone, e-mail e CPF de todos os membros, diretores do espaço ou coletivo cultural;
X – Conta de qualquer instituição bancária, válida e apta ao recebimento de transferências bancárias eletrônicas (T.E.D ou D.O.C), vinculada ao espaço cultural ou coletivo, com a descrição do nome do titular, agência, número da conta e digitalização do cartão da referida conta;
XI – Proposta de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensurável no valor de 15% (quinze por cento) dos espaços e coletivos culturais de grande porte; e, de 10% (dez por cento) dos espaços culturais de médio porte, na realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI, mediante a aprovação da Comissão Administrativa da Lei Aldir Blanc no município, conforme art. 9º da Lei nº 14.017/2020 e §4º,§5º e §6º, do art. 5º do Decreto nº 10.464/2020.
Parágrafo Único - Caso a Pessoa Jurídica não seja representada por seu representante legal, este, deve emitir uma procuração pública ou particular para o representante determinado, com poderes específicos.
4.2 HABILITAÇÃO DOS COLETIVOS CULTURAIS
4.2.1. Os coletivos e demais espaços artístico-culturais que não se encontram como pessoas jurídicas legalmente formalizadas e/ou não se encontram formalizados, devem apresentar devem apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, os documentos abaixo relacionados, para serem avaliados e aprovados, sob pena de inabilitação:
I – Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) do representante;
II – Comprovante atualizado de endereço do espaço físico e do representante (com vigência de até 03 (três) meses imediatamente anteriores à data de inscrição);
III – Documentos que comprovem a atividade cultural há pelo menos 02 (dois) anos;
IV – Certidão Municipal de Cadastro e Homologação de Espaço ou Coletivo Cultural, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI ou outro documento comprobatório de cadastro e homologação nos moldes do artigo 6º do Decreto nº 10.464/2020;
V – Autodeclaração do Representante Legal de atuação no setor cultural nos últimos 02 (dois), bem como, da interrupção das atividades em virtude da Pandemia do novo Corona Vírus (SAR-COV-2), conforme §1º art. 5º do Decreto nº 10.464/2020);
VI – Termo de Anuência de representação, assinado por todos os membros integrantes diretamente ligados ao espaço, tais como: os gestores e administradores do espaço e profissionais artísticos que o compõem;
VIII – Plano de Trabalho determinando como será gerido o subsídio de manutenção do espaço, nos moldes do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017/2020;

IX – Conta de qualquer instituição bancária, válida e apta ao recebimento de transferências bancárias eletrônicas (T.E.D ou D.O.C), vinculada ao espaço cultural ou coletivo, com a descrição do nome do titular, agência, número da conta e digitalização do cartão da referida conta;
X – Proposta de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensurável no valor de 15% (quinze por cento) dos espaços e coletivos culturais de grande porte; e, de 10% (dez por cento) dos espaços culturais de médio porte, na realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI, mediante a aprovação da Comissão Administrativa da Lei Aldir Blanc no município, conforme art. 9º da Lei nº 14.017/2020 e §4º,§5º e §6º, do art. 5º do Decreto nº 10.464/2020.
4.3. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ATIVIDADE CULTURAL
4.3.1. Para fins de comprovação quanto à realização de atividades culturais há pelo menos dois anos, conforme determina o item 4.1.1, IV e item 4.2.1, III, serão aceitos os documentos que contiverem:
I – Flyers, com respectiva data;
II – Convites de eventos realizados pelo espaço ou coletivo cultural com a respectiva data; III – Cartazes de apresentações ou eventos realizados, com data;
IV - Declaração de Contratantes, devidamente reconhecida firma cartorária pelo seu emissor ou timbrada pelo setor público;
V – Fotos do espaço em funcionamento, ou de eventos, atividades e reuniões no espaço ou coletivo cultural, de preferência datadas;
VI - Redes Sociais do espaço ou coletivo cultural (se houver);
VII – Vídeos do espaço em funcionamento, ou de eventos, atividades e reuniões no espaço ou coletivo cultural;
VII – Reportagens de sites, jornais, portais de notícias e demais meios de comunicação, mantendo visível a data em que foram publicadas;
VIII – Atas de realização de eventos, encontros, reuniões e demais atividades no coletivo ou espaço cultural;
IX – Entre outras documentações correlatas que comprovem a atuação no setor cultural e artístico há pelo menos 02 (dois) anos, conforme Item 4.5.
4.3.2. A documentação solicitada deve ser entregue de maneira física, com exceção do item VII, o qual deverá ser apresentado em pen drive.
4.4. DA CERTIDÃO MUNICIPAL DE CADASTRO E HOMOLOGAÇÃO DE ESPAÇO OU COLETIVO CULTURAL

4.4.1. A Certidão Municipal de Cadastro e Homologação de Espaço Cultural, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI, será disponibilizada mediante o cadastro no Mapeamento Cultural do Município, disponível através de formulário através do link: https://forms.gle/6s92xVGViWauRoebA , após a análise da Comissão Administrativa de Trabalho da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) no Município de Picos/PI e fiscalizada pelos Órgãos de Controle e Comitê de Desenvolvimento de Políticas Culturais de Picos/PI. 4.4.2. Também poderá ser apresentado outro(s) documento(s) comprobatório de cadastro e homologação em demais cadastros de cultura, nos moldes do artigo 6º do Decreto presidencial nº 10.464/2020.
4.5. DO PLANO DE TRABALHO E GESTÃO DE RECURSOS
4.5.1. O propósito do subsídio é conceder recursos financeiros que viabilizem a manutenção das atividades culturais dos beneficiados, haja vista que esses tiveram suas atividades interrompidas diante do contexto da pandemia do novo Corona Vírus.
4.5.2. Assim sendo, o subsídio pode ser utilizado com despesas de: internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e demais outras relativas à manutenção das atividades culturais do beneficiado.
4.5.3. Nesse sentido, os Espaços Culturais e Coletivos Culturais devem apresentar um Plano de Trabalho e Gestão de Recursos – Anexo IV elencando as despesas de manutenção do espaço, bem como, individualizando, de maneira geral, como será utilizado o recurso, o qual será observado na prestação de contas a ser apresentada, nos moldes da minuta de contrato firmada com as instituições habilitadas e credenciada nos termos deste Edital.
4.5.4. Fica expressamente vedada a contração de pessoas físicas para realização de serviços. 4.5.5. Para comprovação da aplicação do recurso devem ser apresentados:
I – Nota fiscal de compra, manutenção, reparo e/ou outras despesas do gênero;
II – Comprovante de pagamento no tocante à quitação de despesas de água, luz, telefone, internet ou demais despesas de manutenção;
III – Demais documentos oficiais que comprovem a destinação do recurso conforme estabelecido no plano de trabalho apresentado, cujo o modelo para preenchimento encontra- se anexado a este edital.
4.5.6. As cláusulas de pagamento e prestação de contas obedecerão ao expresso nos demais itens seguintes deste Edital e no contrato efetuado entre o município e os espaços culturais e coletivos, devidamente habilitados e credenciados.
4.2.1. Os coletivos e demais espaços artístico-culturais que não se encontram como pessoas jurídicas legalmente formalizadas e/ou não se encontram formalizados, devem apresentar devem apresentar à Secretaria Municipal de Cultura, os documentos abaixo relacionados, para serem avaliados e aprovados, sob pena de inabilitação:
I – Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) do representante;
II – Comprovante atualizado de endereço do espaço físico e do representante (com vigência de até 03 (três) meses imediatamente anteriores à data de inscrição);
III – Documentos que comprovem a atividade cultural há pelo menos 02 (dois) anos;
IV – Certidão Municipal de Cadastro e Homologação de Espaço ou Coletivo Cultural, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI ou outro documento comprobatório de cadastro e homologação nos moldes do artigo 6º do Decreto nº 10.464/2020;
V – Autodeclaração do Representante Legal de atuação no setor cultural nos últimos 02 (dois), bem como, da interrupção das atividades em virtude da Pandemia do novo Corona Vírus (SAR-COV-2), conforme §1º art. 5º do Decreto nº 10.464/2020);
VI – Termo de Anuência de representação, assinado por todos os membros integrantes diretamente ligados ao espaço, tais como: os gestores e administradores do espaço e profissionais artísticos que o compõem;
VIII – Plano de Trabalho determinando como será gerido o subsídio de manutenção do espaço, nos moldes do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 14.017/2020;

IX – Conta de qualquer instituição bancária, válida e apta ao recebimento de transferências bancárias eletrônicas (T.E.D ou D.O.C), vinculada ao espaço cultural ou coletivo, com a descrição do nome do titular, agência, número da conta e digitalização do cartão da referida conta;
X – Proposta de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensurável no valor de 15% (quinze por cento) dos espaços e coletivos culturais de grande porte; e, de 10% (dez por cento) dos espaços culturais de médio porte, na realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI, mediante a aprovação da Comissão Administrativa da Lei Aldir Blanc no município, conforme art. 9º da Lei nº 14.017/2020 e §4º,§5º e §6º, do art. 5º do Decreto nº 10.464/2020.
4.3. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ATIVIDADE CULTURAL
4.3.1. Para fins de comprovação quanto à realização de atividades culturais há pelo menos dois anos, conforme determina o item 4.1.1, IV e item 4.2.1, III, serão aceitos os documentos que contiverem:
I – Flyers, com respectiva data;
II – Convites de eventos realizados pelo espaço ou coletivo cultural com a respectiva data; III – Cartazes de apresentações ou eventos realizados, com data;
IV - Declaração de Contratantes, devidamente reconhecida firma cartorária pelo seu emissor ou timbrada pelo setor público;
V – Fotos do espaço em funcionamento, ou de eventos, atividades e reuniões no espaço ou coletivo cultural, de preferência datadas;
VI - Redes Sociais do espaço ou coletivo cultural (se houver);
VII – Vídeos do espaço em funcionamento, ou de eventos, atividades e reuniões no espaço ou coletivo cultural;
VII – Reportagens de sites, jornais, portais de notícias e demais meios de comunicação, mantendo visível a data em que foram publicadas;
VIII – Atas de realização de eventos, encontros, reuniões e demais atividades no coletivo ou espaço cultural;
IX – Entre outras documentações correlatas que comprovem a atuação no setor cultural e artístico há pelo menos 02 (dois) anos, conforme Item 4.5.
4.3.2. A documentação solicitada deve ser entregue de maneira física, com exceção do item VII, o qual deverá ser apresentado em pen drive.
4.4. DA CERTIDÃO MUNICIPAL DE CADASTRO E HOMOLOGAÇÃO DE ESPAÇO OU COLETIVO CULTURAL

4.4.1. A Certidão Municipal de Cadastro e Homologação de Espaço Cultural, emitida pela Secretaria Municipal de Cultura de Picos/PI, será disponibilizada mediante o cadastro no Mapeamento Cultural do Município, disponível através de formulário através do link: https://forms.gle/6s92xVGViWauRoebA , após a análise da Comissão Administrativa de Trabalho da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) no Município de Picos/PI e fiscalizada pelos Órgãos de Controle e Comitê de Desenvolvimento de Políticas Culturais de Picos/PI. 4.4.2. Também poderá ser apresentado outro(s) documento(s) comprobatório de cadastro e homologação em demais cadastros de cultura, nos moldes do artigo 6º do Decreto presidencial nº 10.464/2020.
4.5. DO PLANO DE TRABALHO E GESTÃO DE RECURSOS
4.5.1. O propósito do subsídio é conceder recursos financeiros que viabilizem a manutenção das atividades culturais dos beneficiados, haja vista que esses tiveram suas atividades interrompidas diante do contexto da pandemia do novo Corona Vírus.
4.5.2. Assim sendo, o subsídio pode ser utilizado com despesas de: internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e demais outras relativas à manutenção das atividades culturais do beneficiado.
4.5.3. Nesse sentido, os Espaços Culturais e Coletivos Culturais devem apresentar um Plano de Trabalho e Gestão de Recursos – Anexo IV elencando as despesas de manutenção do espaço, bem como, individualizando, de maneira geral, como será utilizado o recurso, o qual será observado na prestação de contas a ser apresentada, nos moldes da minuta de contrato firmada com as instituições habilitadas e credenciada nos termos deste Edital.
4.5.4. Fica expressamente vedada a contração de pessoas físicas para realização de serviços. 4.5.5. Para comprovação da aplicação do recurso devem ser apresentados:
I – Nota fiscal de compra, manutenção, reparo e/ou outras despesas do gênero;
II – Comprovante de pagamento no tocante à quitação de despesas de água, luz, telefone, internet ou demais despesas de manutenção;
III – Demais documentos oficiais que comprovem a destinação do recurso conforme estabelecido no plano de trabalho apresentado, cujo o modelo para preenchimento encontra- se anexado a este edital.
4.5.6. As cláusulas de pagamento e prestação de contas obedecerão ao expresso nos demais itens seguintes deste Edital e no contrato efetuado entre o município e os espaços culturais e coletivos, devidamente habilitados e credenciados.