Condições de participação: 10. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do














  

sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória
Pregão, em sua forma eletrônica.
7.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a
solicitação de login e senha pelo interessado.
8.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
11. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo próprio fornecedor, sem ônus, diretamente no sistema.
10.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão
pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
13. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CEAGESP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. Não poderão participar deste Pregão:
a.
Entidades empresariais, que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b.
Entidades empresariais que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
c.
Entidades empresariais que estejam impedidas de licitar e contratar com a CEAGESP, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº8.666/93 (Acórdão
TCU 2242/2013-Plenário), durante o prazo da sanção aplicada;
d.
Entidades empresariais que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso IV, da Lei nº 9.605, de 1998 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
e.
Entidades empresariais que tenham sido declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
f.
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa
e/ou judicialmente;
g.
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/2005) ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
h.
Entidades empresariais que o objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
i.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j.
Empresas em cuja composição societária possuam sócios de empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar, bem como declaradas inidôneas;
k.
Empresas cujo administrador seja sócio de empresas suspensas de licitar, impedidas de contratar, bem como declaradas inidôneas;
l.
Empresas constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que
deram ensejo à sanção;
m.
Empresas cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram
ensejo à sanção;
n.
Empresas que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa(s) que participou/participaram, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
o.
Entidades empresariais que sejam de propriedade de funcionário ou dirigente do órgão ou entidade licitante ou responsável pela licitação;
p.
Empresas que tenham relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
1- dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
2- empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
3- autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
q.
Entidades empresariais cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva
empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.
r.
Empresas que, comprovadamente por sua culpa, não tenha cumprido integralmente contrato com a CEAGESP, independentemente do objeto contratado;
s.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
t.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse público – OSCIP, atuando nessa condição (v. Acórdão nº 746/2014 – TCU/Plenária).
u.
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de
economia mista contratante;
15. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 11.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.


A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei
Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.  
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;  
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição.  
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009 (item
4.5 – IN 05/2017 SEGES/MPDG);  
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado(s) executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV
do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.  
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou
para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº


Habilitação: 18. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
19. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
20. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
21. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
22. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.  
A licitante deverá permanecer conectada ao sistema para responder a solicitação de contraproposta do pregoeiro no momento da negociação conforme item 7.6.3 do edital, sendo que sua ausência na sessão acarretará a desclassificação de sua proposta comercial.  
Após a negociação a licitante deve aguardar manifestação do pregoeiro sobre a condição de aceitação de sua proposta comercial, bem como
demais procedimentos a serem realizados.  
Toda sessão suspensa será reagendada e a nova data de prosseguimento será devidamente informada no Chat.
23. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.  
As licitantes deverão apresentar as propostas comerciais preenchidas de forma eletrônica, obrigatoriamente em campo próprio do
sistema, a “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” com as especificações dos serviços ofertados, descritas neste edital e seus anexos.
24. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
38. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada nos subitens do item 8.2 deste Edital.  
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.  
Caso as certidões negativas de débitos abrangidas pelo SICAF estejam vencidas, a licitante deverá providenciar sua regularização e entregar as certidões com as datas atualizadas.  
Nas situações em que não houver meio de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões (art. 43, § 3º do Decreto nº 10.024/2019), poderão ser exigidos os documentos do item 8.2.2.
39. A licitante deverá apresentar ainda, a documentação atualizada relacionada nos subitens abaixo:
62. Documentação relativa à habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
13. Nos casos de exercício de atividades que exijam registros diferenciados das formas acima elencadas, deverá ser apresentado ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão legalmente competente.
14. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
63. Documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
b.
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c.
Certidão conjunta SRF (Secretaria da Receita Federal) e PGF (Procuradoria Geral da Fazenda);
d.
Certidão de Regularidade Fiscal - FGTS;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o
objeto contratual;
f.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal.
64. Documentação relativa à Qualificação Técnica
a.
Comprovação de que possui experiência técnico-operacional, através de atestados emitidos em nome da empresa licitante, , fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, assinado, com telefone, fax, e-mail, CNPJ e endereço de identificação do assinante, comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante realiza ou realizou serviços de segurança contra incêndio por meio de bombeiro civil, observando que deverá:
a. 1. comprovar experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviço de segurança contra incêndio por meio de bombeiro civil, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste pregão;
a.1.1. Para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.1.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.1.3. Será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do
Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.2. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária
no contrato social vigente.
a. 3. A capacidade técnica das licitantes também poderá ser atestada mediante diligências promovidas pela CEAGESP, visando a efetiva comprovação da citada capacidade das licitantes de atender os ditames do presente edital e seus anexos.
a. 4. No caso de apresentação de atestados de subempreitada em contratos firmados com a Administração, deverá a licitante obrigatoriamente apresentar a autorização da contratante, onde conste o limite admitido.


a.5. Que tenha executado contratos com características compatíveis ao objeto desta licitação, com no mínimo 02 (dois) postos (número equivalente ao da
contratação) conforme exigido na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
a.5.1.) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou decorrido, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser
executado em prazo inferior conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
a.5.2.) A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as
suas despesas operacionais.
a.6. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do
Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017 (Acórdão TCU n.º 2.387/2014 – Plenário).
a.7. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no
item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
b.
Atestado de visita, conforme ANEXO IV, ou
c.
Atestado de Vistoria Não Presencial, ANEXO V;
d.
Declaração formal de disponibilidade de instalações, de aparelhamento e pessoal técnico adequados para realização do objeto do certame, caso venha a
licitante ser julgada vencedora, sob as penas cabíveis, conforme ANEXO VI;
e.
Declaração de que manterá, durante a execução do contrato preposto na cidade de São Paulo - SP, objetivando prestar esclarecimentos e informações
pertinentes ao contrato, receber e resolver reclamações, acordar a respeito, dentre outras atribuições, durante a vigência do contrato, indicando, se for o
caso, o nome do preposto que irá representá-la quando da execução do contrato, fornecendo telefone, na cidade de São Paulo - SP, endereço e telefone de
contato, inclusive celular, para os casos de urgência.
f.
Declaração, em papel timbrado da empresa licitante, com firma reconhecida, afirmando que, sendo vencedora do certame, apresentará da celebração do
contrato, conforme o Acórdão nº 3.026/2016-TCU-Plenário, os seguintes documentos complementares:
f.1. Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, profissional(is) com certificado de conclusão do Ensino Médio (2º Grau) e comprovada experiência,
por meio de:
f.1.1. Curso básico de Formação Profissional e Reciclagem Anual de Bombeiro Civil, nos termos da Lei n. 11.901/2009 e da Norma ABNT - NBR 14608/2007,
em instituição obrigatoriamente credenciada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, na forma da Lei 15.180/2013 e Portaria nº CCB- 008/600/14.
f.2. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, o(s) profissional(is) citados no item acima.
f.2.1. A comprovação do vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de trabalho, ou, ainda, contrato de prestação de serviços,
assinado pelas partes, e duas testemunhas com todas as assinaturas e firmas reconhecidas.
65. Habilitação Econômico-financeira
a. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, comprovando índices de Liquidez Geral – LG; Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG, superiores a 1 (um).
b.1. Para fins de definição do “último exercício social” do Balanço Patrimonial a ser exigida, será considerado, na data de abertura da sessão pública, o
prazo legal fixado pelo Código Civil, art. 1.078, qual seja, o dia 30/04/2019, inclusive para os casos em seja utilizado o sistema de Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED).
b.1.1. as demonstrações contábeis deverão conter o número do recibo de transmissão impresso no rodapé da página.
c. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, extraídas da Instrução Normativa nº 05/2017, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
c.1. As licitantes deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados superiores a 1 (um), que serão comprovados através de análise do documento citado no item
8.2.4 letra b. Caso os índices citados demonstrem resultados iguais ou inferiores a 1 (um), a licitante deverá comprovar sua situação financeira conforme
estabelecido na letra “c.2”. c.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor anual estimado, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, correspondente ao seguinte valor: R$42.852,32 (quarenta e
dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). c.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

c.3.1. sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
c.3.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c.3.3. sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
c.3.3.1. Por fotocópia do balanço e demonstrações contábeis registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c.3.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de
Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
c.3.4.1. as empresas que iniciarem suas atividades no mesmo ano corrente estão sujeitas a apresentar o balanço de abertura, cuja demonstração contábil deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, do técnico responsável pela contabilidade e a evidência de terem sido transcritos no livro diário, e este, necessariamente registrado no Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC ou Junta Comercial ou órgão equivalente, sendo que no caso de
sociedades civis tais documentos poderão ser registrados em cartório competente.
c.4. Será aceita também a apresentação de balanços e demais demonstrações contábeis intermediárias, referentes ao exercício em curso (2019), na forma da Lei, devidamente assinados pelo representante legal e pelo Contador responsável, e registrados em Junta Comercial.
c.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade ou parte da Escrituração Contábil Digital - ECD - do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - da Receita Federal do Brasil, com apresentação das cópias dos Termos de Abertura e Encerramento.
c.5.1. As demonstrações contábeis deverão conter o número do recibo de transmissão impresso no rodapé da página.
c.6. As fórmulas dos índices contábeis referidos poderão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço, os quais serão submetidos ao DEFIC – Departamento Financeiro e Contábil da CEAGESP, para as devidas ratificações.
d. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
e. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII.
f. Autorização para abertura de conta vinculada, conforme modelo constante no Anexo VIII.
15.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
16.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
17.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar ainda, segundo IN 05/17 da SEGES/MPDG:
a. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item “8.2.4 letra c.2” acima, observados os seguintes requisitos:
b.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
b.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
40. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Quando omissas quanto ao prazo de validade, deverão ter sido expedidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias da sessão pública do Pregão.
66.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
18.
A consulta ao SICAF abrangerá a verificação da composição societária das empresas a serem contratadas, a fim de se certificar eventual participação indireta que implique ofensa ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993, bem como efetuar a consulta de acordo com o item 8.3.3 do
Edital.
67.
Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação:
a.
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b.
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
c.
na Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ou na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
d.
no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep).
e.
no SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta dos sócios da empresa.
68.
A consulta dos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, também de eventual matriz ou filial (Acórdão-Plenário TCU nº 1.793/11) e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática
de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
69.
Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
41.
Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado os casos em que a licitante tenha se declarado como ME ou EPP, e tenha o direito de se utilizar dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006.