Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura 1 e engenharia, visando a adaptação de anteprojetos e a elaboração do Projeto Básico, incluindo o Projeto Legal e complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a elaboração análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários à administração, padronização, adequação, conservação e manutenção, bem como aprovação dos projetos juntos aos órgãos públicos e concessionárias que se fizerem necessários (prefeituras,
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CELTINS, SANEATINS e etc.) da Agência da Receita Federal do Brasil, na cidade de Araguaína, no estado do Tocantins, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1. O Projeto de Edificação deverá obedecer às linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1.1.2. A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP 2 , e das demais normas pertinentes.
1.2. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3.
O objeto será licitado em 01 (um) item único.
- item 01(um) – Serviço de adaptação dos projetos da Agência da Receita Federal do Brasil em Araguaína/TO.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto 5.450, de 2005.
2.2.
Também poderão participar e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), as sociedades cooperativas (SC) que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, desde que cooperativas de trabalho acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, com redação da Lei 9.876, de 1999.
1
O projeto arquitetônico é uma das etapas de um projeto de edificações, definido por normas brasileiras da ABNT, especificamente, a NBR 13.531 e a NBR 13.532.
2
Práticas SEAP - projeto: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_projeto.pdf.
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2.2.1.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se, neste caso, qualquer intermediação ou subcontratação.
2.3.
Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 3 ;
2.3.2. com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.3. em dissolução ou em liquidação;
2.3.4.
que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.3.5.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.6.
que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8° , inciso V, da Lei 9.605, de 1998;
2.3.7. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.8. que se apresentem constituídas na forma de consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9.
estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.10. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.4.
Também não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1.
pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.4.2.
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.4.3.
empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.5.
Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei 8.666, de 93.
3
Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
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Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 4 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
I. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
A. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III. o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° d a Instrução Normativa 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
V. no caso de cooperativa: (enquadrada no artigo 34 da Lei 11.488 5 , de 2007)
A. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
B.
o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764 6 , de 1971;
4
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura e dá outras providências.
6
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
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C. o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
D.
os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
E.a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
II. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.2.2
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
I. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
9.2.2.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
b.
caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei
5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
c. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
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d.
o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

Julgamento: 8.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pela DRF/ P A L / T O , anexa ao Termo de Referência deste Edital.
8.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3.
O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar em até 2 (duas) horas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1.
Planilha orçamentária, conforme modelo do Termo de Referência deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
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8.3.1.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, quando for o caso;
8.3.1.4. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.3.2.
Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Termo de Referência deste Edital;
8.3.2.1. O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de Referência;
8.3.3. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme Anexo III deste Edital;
8.3.3.1. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.3.3.2. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7° , II, da Lei