Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à contratação de serviços de acesso a bases de dados com alcance global de pessoas físicas e jurídicas (empresas e instituições e seus sócios, administradores/representantes legais), com capacidade de monitoramento e de consulta às listas restritivas internacionais, listas de pessoas expostas politicamente e registros de mídias negativas, gratuitas e pagas, todas com abrangência global, além de capacidade de consulta a informações públicas de processos judiciais em âmbito nacional; na modalidade de pregão eletrônico, por menor preço global e modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei nº 13.303/2016;
III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a União Federal, nos termos do artigo 38, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, ou esteja cumprindo penalidade

de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das demais vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. se enquadre em algumas das vedações previstas na Política para Transações com Partes Relacionadas das Empresas do Sistema BNDES (disponível no endereço eletrônico www.bndes.gov.br/relações com investidores/governança corporativa/regulamentos/ políticas corporativas /política para transações com partes relacionadas);
VII. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão; e
VIII. esteja organizado sob a forma de consórcio.
2.3.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.3 deste Edital, o Licitante deverá apresentar, no momento de cadastramento da proposta a que se refere o item 3.1 deste Edital, declaração conforme modelo A do Anexo IV (Modelos de Declaração) deste Edital.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 1 não poderá beneficiar- se da condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta,
1 A atividade a que se refere aqui é a licitada.

não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.


Habilitação: 3.1 O interessado em participar deste Pregão deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua proposta por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, devendo incluir, ainda, os documentos de habilitação exigidos no item 4.14.1 e a declaração conforme modelo A do Anexo IV (Modelos de Declaração) deste Edital, exigida no item 2.3.1.
3.2 No âmbito do cadastramento da proposta, o Licitante deverá preencher os campos relativos:
I. à descrição do objeto ofertado;
a) a inclusão, no Portal de Compras do Governo Federal, de qualquer dado que identifique o Licitante, no campo destinado à descrição do objeto ofertado, acarretará sua desclassificação;
II. ao valor global ofertado para o respectivo objeto de acordo com as seguintes orientações:
a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado; e
b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais;
III. à UASG – 201014 e UF – Rio de Janeiro – RJ;
IV. a quaisquer outras informações/declarações que venham a ser requeridas pelo Portal de Compras do Governo Federal.
3.2.1 Deverá ser anexada à Proposta a Declaração de Inexistência de Impedimentos de Participação prevista no modelo A do Anexo IV (Modelos de Declaração) deste Edital.

3.2.2 Deverá ser anexada à Proposta a documentação prevista no item 7 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
3.3 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.
3.4 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos.
3.5 O Licitante poderá retirar ou substituir a documentação de proposta e os documentos de habilitação cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal até a abertura da sessão pública.
3.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
3.7 O cadastro da proposta no Portal de Compras do Governo Federal implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e de condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado.
9.1. Para a comprovação da habilitação os Licitantes deverão apresentar os documentos indicados neste Termo de Referência e no Edital de licitação.
9.2.
Em relação à qualificação econômico-financeira, será necessário apresentar, dentre outros:
a)
certidão negativa de feitos de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando Patrimônio Líquido com valor igual ou superior a 10% do valor anual estimado para a contratação.
9.3. Para a comprovação da qualificação técnica deverão ser exigidos dos Licitantes os seguintes documentos:
a) declaração afirmando que a ferramenta atende a todos os requisitos essenciais enumerados no item 2.1 deste Termo de Referência;
b)
atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o Licitante executou ou executa, por período igual ou superior a um ano, objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação, sendo admitido o somatório de até 2 (dois) atestados de prazo mínimo de 6 (seis) meses cada, em períodos concomitantes ou não;

c)
considera-se objeto da mesma natureza ou similar ao da presente licitação o fornecimento ou disponibilização de bases de dados contendo:
i)
informações econômicas, societárias e administrativas de pessoas jurídicas sediadas no Brasil e no Exterior;
ii) informações de pessoas, físicas e jurídicas, sediadas no Exterior, incluídas em listas de pessoas expostas politicamente;
iii) informações de pessoas, físicas e jurídicas, sediadas no Brasil e no Exterior, incluídas em listas de monitoramento de mídias, gratuitas e pagas; d)
poderão ser realizadas diligências perante as pessoas jurídicas indicadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica, visando à confirmação das informações prestadas;
e) não restará comprovada a qualificação técnica do Licitante se o fornecimento do serviço tiver sido executado por sociedade subcontratada;
f)
as informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no(s) atestado(s) apresentado(s) pelo licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao(s) atestado(s);
g)
Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas:
 CNPJ, nome empresarial, endereço e telefone da(s) sociedade(s) atestante(s);
 Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que o BNDES possa com ele(s) manter contato;
 CNPJ e nome da sociedade contratada pela(s) sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
 Descrição do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado;
 Período e local de execução do objeto licitado;
 Data da emissão do(s) atestado(s); e
 Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s).