Objeto: 2.1
O presente Pregão tem por objeto a aquisição dos materiais abaixo descritos, compreendendo todas as providências necessárias para o fornecimento do mesmo, na modalidade “CIF”.
2.1.1 Em virtude da Legislação atual inserida no Termo de Ajustamento de Conduta, entre MPF e Sindicato da Indústria de Bebida em Geral do Amazonas, os interessados devem considerar em suas propostas na 1º etapa do fornecimento, a entrega de água mineral em seus vasilhames, sem ônus para a Administração, adotando o regime de comodato.
2.1.2 Ao final do Contrato os vasilhames serão devolvidos à contratada. 3. DOCUMENTOS INTEGRANTES:

Condições de participação: 5.1
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar, via Comprasnet:
5.2.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3 Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
5.4
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
5.4.1 Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela AMAZONAS GT e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
5.4.2 Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
5.4.3 Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;

5.4.4 Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
5.4.5 Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 9.605/98, e 12.527/11 e 12.529/11.
5.4.6 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
5.4.7
Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016. Os licitantes deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme ANEXO IV do presente Edital.
5.4.8 Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
5 .5
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
5 .6
O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.

Credenciamento: 9.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

9.2
Os licitantes devem estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
9.2.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
9.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
9.3.1 Os dados inseridos no SICAF, como telefone e e-mail, quando não informados outros, serão utilizados para qualquer tipo de comunicação com os licitantes, cabendo aos mesmos os ônus ou prejuízos que possam advir dessa inobservância.
9.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.6
Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A prejudicada.
9.7 Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, utilizar o seguinte número: 0800- 9789001.

Habilitação: 6.1 O licitante cadastrado no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 6 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
6.1.1 Quando documentos estiverem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, poderá o AGENTE DE LICITAÇÃO solicitar o envio do respectivo documento via COMPRASNET ou conforme sua orientação.
6.2
Deverão ser apresentadas as seguintes declarações via COMPRASNET:
6.2.1 Elaboração Independente de Proposta;
6.2.2 Concordância com todos os termos do edital;
6.2.3 Declaração ME/EPP/Cooperativa, conforme cada caso; 6.2.4 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente.
6.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o AGENTE DE LICITAÇÃO verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.4
Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
6.4.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.4.2 Ato constitutivo, Estatuto ou CONTRATO Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.4.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.4.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.4.5 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.5
Quanto a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA as licitantes deverão apresentar:
6.5.1 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante.
6.5.1.1 As empresas que apresentarem a referida Certidão com efeito positivo, somente serão habilitadas se comprovarem que o plano de recuperação foi acolhido judicialmente nos termos do Artigo 58 da Lei nº 11.101/2005.
6.5.1.1.1
A apresentação de declarações divergentes da realidade e a participação deliberada em licitações por empresas não enquadradas no porte de ME/EPP demonstram conduta passível de apenação com a INABILITAÇÃO do certame, bem como encaminhamento da solicitação de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE ao Tribunal de Contas da União - TCU, com base no Acórdão 1797/2014-Plenário.
6.6
O AGENTE DE LICITAÇÃO consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.6.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.6.2 Caso o AGENTE DE LICITAÇÃO não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital.
6.6.2.1
O prazo acima estipulado poderá ser prorrogado a critério do AGENTE DE LICITAÇÃO, ou quando o for solicitado pela licitante, dependendo de análise de justificativa.
6.7 Os documentos citados poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A.
6.7.1 Caso seja necessário, o AGENTE DE LICITAÇÃO poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise. A forma de envio será definida pelo AGENTE DE LICITAÇÃO em sessão.

6.8
Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes.amgt@eletrobrasamazonasgt.com, ou por outra forma definida em sessão pelo AGENTE DE LICITAÇÃO.
6.9
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
6.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.11
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
6.12 Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emitidos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da convocação da documentação de habilitação.
6.13 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

10.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances
10.9 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos materiais ser fornecidos sem ônus adicionais para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A.
10.10 Os preços totais propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos (até duas casas decimais) e por extenso.
10.11 No tocante ao ICMS, aos preços e lances ofertados pelas empresas será considerado que está incluso o percentual do ICMS de origem dos licitantes, ficando as mesmas cientes de que o diferencial de alíquota será considerado quando da movimentação do produto entre os Estados.
10.12 O licitante deverá Informar na proposta comercial se é beneficiado com incentivo fiscal quanto ao ICMS, quando for o caso, demonstrando sempre a base legal caso contrário, para fins de contratação, será considerada a alíquota de ICMS do seu estado de origem.
10.13 No caso de empresas beneficiadas pela Resolução n.° 013/2013 do Senado Federal que estabelece alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior de 4% (quatro por cento), o licitante deverá informar os itens licitados com o devido código relativo à Nomeclatura Comum do Mercosul - NCM e tributação individualizada. Além disso, a proposta deverá conter o descritivo dos itens de acordo com o que serão faturados.
10.14 Os licitantes não abrangidos na área da Zona Franca de Manaus, não deverão incluir no seu preço o PIS e COFINS, em virtude da Lei Federal nº 10.996/2004, modificada pela Lei nº 11.945/2009, que estabelece que as vendas de mercadorias para as Zonas de Livre Comércio terão isenção tributária de PIS/COFINS. E ainda a isenção tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em conformidade com o Decreto 7.212/2010. As isenções serão concedidas desde de que o contratado cumpra com as exigências legais no ato do faturamento.
10.14.1 A regra acima não está válida para as entregas de materiais ao Município de Presidente Figueiredo (UHE Balbina), pois o mesmo não é beneficiado com a suspensão prevista nas compras destinadas a ZFM, ou seja, nesses casos o PIS e COFINS são devidos e devem ser considerados na formatação dos preços.
10.14.2
Caso identifique-se a presença indevida dos referidos impostos fica o AGENTE DE LICITAÇÃO, desde já, autorizado a fazer a devida retirada dos mesmos do valor ofertado, QUANDO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.