Objeto: 1.1. O objeto da presente Chamada Pública é a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar –PNAE, no município de Matias Olímpio - PI, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.



  

Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.







  

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Habilitação: Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE n°06, DE 08 DE MAIO DE 2020 que dispõe sobre o PNAE.
4.1. ENVELOPE Nº 001 –HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I -A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF;
II -O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III- O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
IV- A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e V- A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
4.2. ENVELOPE Nº 01 –HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL.
O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I -A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF;
II -O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III- O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV- A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas; e
V- A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
4.3. ENVELOPE Nº 01 –HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL.
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I -a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ;
II -o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III-a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS;
Prefeitura Municipal de Matias Olímpio, Praça São Miguel, 101 – Centro CEP: 64150-000.

IV-as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V-o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;
VI-a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VII–a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individualde venda de seus cooperados/associados;
VIII-a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas.