Objeto: 1.1.
O presente edital tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de gênero alimen cio perecível - Peito de Frango com pele e com osso, por meio do Sistema de Registro de Preços, para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar – PAE/DF, de acordo com as demandas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Aquisição de gênero alimen cio - Peito de Frango com pele e com osso, por meio de Registro de Preços, com sistema de entregas realizadas semanalmente, quinzenalmente ou de acordo com a necessidade de aquisição do produto, as quais serão executadas na modalidade de entrega porta a porta, ou seja, diretamente nos endereços das 667 (seiscentas e sessenta e sete) Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (ANEXO III) do Termo de Referência (ANEXO I), com base no Planejamento e Distribuição de Gêneros Perecíveis (PDGP), a ser deﬁnido pela CONTRATANTE.
1.3.
A licitação será dividida em 08 (oito) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.1.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.1.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5.1.5.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para Diretoria de Licitações da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, sediada no SBN Quadra 02 Bloco C, térreo - Edi cio Phenícia - Bairro Asa Norte - CEP 70.040-020 - DF, em Brasília/DF.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;

14.3.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
14.3.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
14.3.4.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.5.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
14.8.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.1.
Documentação rela va à habilitação técnica elencada no subitem 14.9.5 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação
técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes;
14.8.1.2.
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.8.1.3.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) item(ns) OU o(s) grupo(s) oU o(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer;
I -
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado neste Edital;
14.8.1.4.
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 6.4 deste Edital;
I -
Todas as declarações constantes do sistema Compras Governamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.1.5.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.2.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
14.9.
DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF:
14.9.1.
As Licitantes que não es verem cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.9.2.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.9.2.1.
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
14.9.2.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;

14.9.2.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.9.2.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.9.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
14.9.2.6.
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
14.9.3.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.9.3.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
14.9.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
14.9.3.3.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
14.9.3.4.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do sitewww.fazenda.df.gov.br;
14.9.3.5.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
14.9.3.6.
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
14.9.3.7.
Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
14.9.3.8.
Para todas as cer dões referentes à regularidade ﬁscal e trabalhista, serão aceitas cer dões posi vas com efeitos de nega va.
14.9.3.9.
Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.9.4.1.
Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.9.4.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações do resultado do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILG=
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL ALONGO PRAZO ≥ 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILC= ATIVO CIRCULANTE ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE
SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
SG= ATIVO TOTAL ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d)
Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b (i, ii e iii) acima, podendo ser supridas através do Balaço Patrimonial, Patrimônio Líquido ou Capita Social, conforme estabelecido no subitem 14.9.4.3.
e)
A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b, assinado pelo seu representante legal e por um contador ou apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) item(ns) OU do(s) grupo(s) OU do(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer.
14.9.4.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b, ou deixarem de apresentar os cálculos, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a contratação do(s) item(ns) OU do(s) grupo(s) OU do(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
14.9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.10.
Para ﬁns de Habilitação a empresa licitante deverá comprovar sua Qualiﬁcação Técnica, por intermédio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emi do por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que forneceu ou fornece gêneros similares ao OBJETO dessa licitação compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos previstos neste Termo de Referência.
14.11.
Para comprovação do quan ta vo, será admi do atestados de Capacidade Técnica que comprovem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do quan ta vo do(s) item(ns) o(s) qual(is) a(s) interessada(s) esteja(m) apresentando proposta.

14.12.
O(s) Atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone do contato do atestador.
14.13.
A exigência de atestado de capacidade técnica se dá em razão da especiﬁcidade do objeto, ou seja, é um gênero alimen cio adquirido em grandes quan dades a cada requisição, com caracterís cas de entregas, recebimentos e logís cas próprias, e que necessitam de fornecedores que apresentam capacidade de produção/entrega, de modo a atender a demanda solicitada dentro do prazo acordado e de qualidade adequada, bem como assegurar a con nuidade e a regularidade na execução do PAE-DF, visto que o gênero alimen cio em questão é indispensáveis para a composição dos cardápios ofertados. Ademais, por se tratar de gênero comum de mercado, há inúmeros fornecedores atacadistas/varejistas com capacidade de fornecimento, não afetando o caráter compe vo do certame. Por ﬁm, tal porcentagem encontra-se dentro do limite estabelecido pela jurisprudência paciﬁcada do Tribunal de Contas da União (TCU), a exemplo dos Acórdãos 1.284/2003, 2.088/2004, 2383/2007 e 244/2015, todos do TCU-Plenário, a qual estabelece, como regra, o teto de 50% (cinquenta por cento).
14.14.
Para ﬁns de diligência a CONTRATANTE poderá solicitar a apresentação de Notas de Empenho e/ou Notas Fiscais de En dades Públicas e Privadas.
14.15.
14.16.
DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
14.17.
O Licitante deverá encaminhar a proposta de preços e documentação de habilitação, durante a fase de envio de documentação, por meio do sistema Comprasnet, antes da abertura da sessão, em campo próprio.
14.18.
Documentação técnica a ser apresentada e analisada:
14.19.
Deverá apresentar registro fotográﬁco/imagens originais da embalagem primária do produto do qual oferecerá proposta, conforme segue:
14.20.
a) Não serão aceitas fotos/imagens da arte gráﬁca do produto;
14.21.
b) As fotos/imagens deverão ser de frente, verso e/ou de lado, de modo a visualizar todas as informações con das na rotulagem da embalagem primária;
14.22.
c) Todas as informações da rotulagem descritas na embalagem primária devem estar LEGÍVEIS nas fotos/imagens apresentadas;
14.23.
d) As informações declaradas na embalagem primária serão avaliadas conforme as especiﬁcações apresentadas no Folheto Descri vo (Anexo I), para o gênero alimen cio.
14.24.
Deverá CONSTAR na PROPOSTA DE PREÇOS as seguintes informações descritas abaixo:
14.25.
14.26.
A empresa XX (nome da empresa), CNPJ-MF n.º XXXX, inscrição estadual XXXX, sediada XXXX (endereço completo), representada por XXXX, CPF nº XXXX por intermédio de seu representante legal, declara que o(s) item(ns) relacionado(s) na tabela abaixo, o qual apresentou proposta, atende as especiﬁcações técnicas es puladas no Folheto Descri vo – Termo de Referência, anexo I do Edital.
14.27.
14.28.
Declara, ainda, que está ciente que:
14.29.
 Caso seja vencedor, deverá obrigatoriamente, no ato da assinatura do contrato, apresentar toda documentação descrita no item 18.4 do Termo de Referência, anexo I do Edital;
14.30.
 A SEEDF poderá solicitar Laudo Laboratorial, durante a execução do contrato para acompanhamento da qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos alimentos contendo as informações especiﬁcadas no Folheto Descri vo – Termo de Referência, anexo I do Edital, para cada gênero alimen cio ofertado.
Essa declaração é a expressão da verdade, sob as penas da lei.
ITEM


  

Nome do produto: Marca:
Número do registro do produto no órgão competente (quando necessário):
Ingredientes:
Peso líquido unitário:
Peso drenado (quando aplicável): Prazo de validade:
Tipo de embalagem primária: Tipo de embalagem secundária: Nome e endereço do fabricante:
13.3. Os documentos apresentados nesta fase do certame poderão ser diligenciados.

Julgamento: 9.1. O julgamento far-se-á pelo MENOR PREÇO do ITEM por quilo (kg), em atenção ao Art. 7º, caput, do Decreto Federal nº 10.024/2019, de acordo com o gênero alimen cio a ser licitado, desde que compa vel com os preços pra cados no mercado, na data da apresentação da proposta, e atendidas às demais exigências para cada item, devendo estar inclusos nos preços, os custos dos insumos e materiais, entregas (devendo considerar a entrega porta a porta), custos operacionais, controle e administração, encargos trabalhistas, taxas, tributos e demais despesas diretas e indiretas, que eventualmente possam incidir sobre o objeto do presente Termo Referência.
9.2. Em virtude do grande volume do gênero alimen cio a ser adquirido, previsto neste Termo de Referência, e também, com o obje vo de atender ao ar go 15, inciso IV da Lei 8666/93, o qual prevê que as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando dessa forma atender ao princípio da Economicidade, optou-se pela divisão do objeto em ITENS.
9.2.1. Assim, realizou-se a divisão do quan ta vo em ITENS, con dos em 04 (quatro) grupo de Regiões de Distribuição, sendo essas regiões correspondentes às Coordenações Regionais de Ensino do Distrito Federal agrupadas da seguinte forma:
Região 01 – Coordenações Regionais de Ensino de Brazlândia com 31 escolas, Ceilândia com 96 escolas e Tagua nga com 64 escolas, aproximadamente;
Região 02 – Coordenações Regionais de Ensino do Gama com 48 escolas, Recanto das Emas com 28 escolas, Samambaia com 42 escolas e Santa Maria com 27 escolas, aproximadamente;
Região 03 – Coordenações Regionais de Ensino do Guará com 28 escolas, Núcleo Bandeirante com 33 escolas, Plano Piloto com 101 escolas e Sobradinho com 45 escolas, aproximadamente;
Região 04 – Coordenações Regionais de Ensino do Paranoá com 34 escolas, Planal na com 65 escolas e São Sebas ão com 25 escolas, aproximadamente.
9.3. Destaca-se que a divisão em Região de Distribuição relaciona-se com o planejamento e distribuição do gênero alimen cio, não havendo que se falar em critério de julgamento.
9.4. Cabe mencionar que a divisão de Coordenações Regionais de Ensino por regiões de distribuição de atendimento em 04 (quatro) grupos, conforme realizada atualmente, obedece a critérios técnicos estabelecidos sob duas égides: agrupamento de Coordenações por localização geográﬁca, visando especialmente à possibilidade de atendimento pelos fornecedores de alimentação escolar no aspecto de logís ca, transporte e distribuição do gênero na modalidade ponto a ponto, em cada uma das 667 (seiscentas e sessenta e sete) Unidades Escolares da Rede Pública Distrital de Educação, e levando-se em consideração o número total de refeições servidas durante o ano le vo nestas Coordenações e nas suas respec vas Unidades, buscando-se equilíbrio na quan dade total do gênero a ser entregue nos quatro grupos de regiões de distribuição.
9.5. A divisão em 04 (quatro) regiões de distribuição é também realizada para facilitar a logís ca de distribuição, considerando as unidades escolares urbanas e rurais, evitando assim o atraso na entrega do gênero perecível. Ressalta-se que a divisão em mais regiões/grupos de distribuição é nesse momento inviável, pois acarretaria em maior número de contratos formalizados e não há um número de servidores públicos suﬁcientes e disponíveis para atender a demanda de execução desses contratos, tornando a execução do procedimento de ﬁscalização e gerenciamento comprome da. Assim, por decisão técnica desta Diretoria de Alimentação Escolar – DIAE após anteriores formas de distribuição, transporte e logís ca, se realiza atualmente a divisão nos atuais 04 (quatro) grupos de regiões de distribuição, ao que se percebe diminuição de atrasos ou falta de entrega do gênero nas escolas, o que trouxe estabilidade no que se refere ao fornecimento e previsibilidade às Unidades Escolares quanto ao gênero e preparações planejados nos cardápios escolares.
9.6. A divisão em ITENS visa, também, ampliar a disputa entre os licitantes, preservar a economia de escala e consequentemente, promover a redução dos gastos públicos. Além disso, visa abrir o leque de oportunidade de par cipação dos interessados, proporcionar maior compe
vidade na disputa e obter o menor preço. Portanto, a divisão em ITENS viabiliza a par cipação de vários fornecedores em virtude do grande volume previsto para a pretensa aquisição, como também assegura que em caso de inexecução do contrato, as entregas dos gêneros alimen cios não sejam prejudicadas na totalidade da clientela beneﬁciada pelo Programa.
9.7. Dessa forma, a adjudicação do objeto será por item, conforme o disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União:
Súmula 247 – TCU “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o obje vo de propiciar a ampla par cipação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade."