Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria de comunicação para a Prefeitura Municipal; cujas descrições porme- norizadas se encontram no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do PREGÃO as empresas que:
3.1.1. Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diá- rio Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.1.4. Não tenham sido punidas com suspensão pela Administração municipal;
3.1.5. Não estejam reunidas em consórcio e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidi- árias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 
4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dando ciência de que cumpre plena- mente os requisitos de habilitação, conforme Anexo, e, se for o caso, se apresentar para cre- denciamento junto ao Pregoeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele ca- pacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou asseme- lhado.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 – PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 – HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório público, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenci- amento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo representante da licitante duran- te a etapa competitiva e a manifestação da intenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado, con- tendo, no anverso, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PREGÃO PRESENCIAL N o 15/2015
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COMPLETO.
6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a documentação seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal, do domicí- lio ou sede da licitante;
6.2.4. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.2.5. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
6.2.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices

oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.2.8. Certidão negativa de falência ou concordata e de recuperação judicial ou extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n o 11.101/05.
6.2.9. Declarações, conforme anexos;
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompa- nhada do respectivo original para conferência pela Equipe de Apoio.
6.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade ne- les previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias con- tados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adota- do o critério de menor preço unitário, obtido em lace final.
8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores oferta- dos.

8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de me- nor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que sejam os preços ofertados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam devidamente representadas e credenciadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma se- quencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitá- rio e as demais, observada a ordem decrescente de valor.
8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e orde- nadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor unitário por item, quando será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Pre- ços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento obje- tivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contrata- ção.
8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresenta- dos pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motiva- damente a respeito.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a docu- mentação de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condi- ções habilitatórias.
8.12. Caso a licitante apresente a documentação relativa ao cadastramento na PREFEITURA na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.

8.13. Caso a licitante não esteja regularmente inscrita no cadastro da PREFEITURA, apresente irregularidade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
8.14. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edi- tal, será declarada o licitante vencedor, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e inci- siva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
8.15. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à licitante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licitação.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.17. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço me- lhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.
8.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classifi- cação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na pro- posta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações conti- das nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, preva- lecerão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem aber- tos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisitados pelas instituições participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores formalidades.
8.21. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo manifestação quanto à inten- ção de interposição de recurso, o procedimento será submetido ao Prefeito Municipal para fins de homologação.