Objeto: 1. A presente licitação através de Tomada de Preços do tipo Técnica e Preço, tem por objeto à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de assessoria de projetos para atendimento das necessidades do Município de São Miguel da Baixa Grande /PI.

Condições de participação: 
5. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
6. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel da Baixa Grande/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação;


Habilitação: 7. Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital.
1.
Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI,
expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
2. Documentos obrigados pela Constituição:
a.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854,
de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo),
acompanhada de Certidão Negativa de Infrações
3. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a.
Contrato social e o último aditivo; e
b.
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos,
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.
Cópia atualizada do CNPJ;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).

5. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial,
expedida no domicílio da pessoa física.
b.
As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei,
que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente
exercício.
6. Outros documentos:
a.
Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b.
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c.
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
d.
Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.
5.
1.
6.
7.
Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
8.
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser
apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
9.
As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação
pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
10.
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. DA DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: A Nota Técnica final (NT) de cada licitante será a somatória dos pontos obtidos nos subitens do item de Qualificação técnica.
Serão consideradas classificadas somente as licitantes que obtiverem pontuação total igual ou superior a 60 pontos.
Após a verificação dos ajustes, a Comissão de Licitação analisará a PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas e classificadas na Proposta Técnica, que
será avaliada pelo processo de pontuação de acordo com a seguinte fórmula:
$$NPP = \ \frac{(100MPVO)}{P}$$
Sendo:
NPP = Nota da Proposta de Preços
MPVO =Menor Preço Válido Ofertado
P = Valor da Proposta em Exame