Credenciamento: 3.1. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 9.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta on line pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
9.1.1. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.1.2. A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011).
9.2. A licitante deverá apresentar ainda:
9.2.1. declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
9.2.2. declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
9.2.3. as declarações encaminhadas na forma do subitem 4.1.3 substituem a exigência da remessa das mesmas declarações na forma dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 (anexos II e III);

9.2.4. certidão de registro da empresa licitante onde conste seus responsáveis técnicos, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo no qual estejam vinculados;
9.2.5. comprovação de que a licitante possui em seu quadro de funcionários um engenheiro civil ou arquiteto, o qual será o responsável técnico indicado pela licitante para executar a obra, conforme detalhado na alínea “b.1” do item 5.1 do Anexo I – Termo de Referência;
9.2.6. declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução e entrega da obra (Anexo V) ou declaração da licitante de que, através de representante devidamente credenciado pela licitante, vistoriou o local onde será executada a obra (Anexo VI);
9.2.7. para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 9.1 deste edital.
9.2.8. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados nas disposições dos itens 9.2.3 e 9.2.7 DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, conforme item 4.8 deste edital.
9.2.9. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.3. O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
9.4. A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.

9.4.1. caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Serão desclassificadas as propostas que:
8.1.1. contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação;
8.1.2. não atendam às exigências deste Edital;
8.1.3. ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
8.1.4. contenham preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida e não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
8.1.5. apresentarem Preço Global superior ao valor máximo estimado para a presente contratação.
8.2. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço por item e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.3.
O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora, após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do menor preço por item, verificada a habilitação.
8.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou ainda, se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. Haverá indício de inexequibilidade se o preço constante da proposta for inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração;
b) valor orçado pela Administração.
8.5.1. neste caso, deverá o Pregoeiro converterá o processo em diligência para apurar a eventual existência de provas que demonstrem a exeqüibilidade da proposta. Em sendo esta demonstrada, a proposta será admitida. Caso contrário, desclassificada.

8.6. Da licitante vencedora, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do subitem 8.5, será exigida, por ocasião da assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no parágrafo 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre esse valor e o valor da sua proposta.