Objeto: 
2.2 As rearas referentes aos óraãos aerenciador e partcipantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Reaistro de Preços.

Condições de participação: 4.1 Poderão partcipar deste Preaão interessados cujo ramo de atvidade seja compatvei com o ob- jeto desta iicitação, e que estejam com Credenciamento reauiar no Sistema de Cadastramento Unif- cado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.2.3 estranaeiros que não tenham representação ieaai no Brasii com poderes expressos para rece- ber citação e responder administratva ou judiciaimente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artao 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 que estejam sob faiência, concurso de credores ou insoivência, em processo de dissoiução ou iiquidação;
4.2.6 entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 Oraanizações da Sociedade Civii de Interesse Púbiico - OSCIP, atuando nessa condição (Acór- dão nº 746/2014-TCU-Pienário);
4.2.8 insttuições sem fns iucratvos (paráarafo único do art. 12 da Instrução Normatva/SEGES nº 05/2017).
4.2.8.1 É admissívei a partcipação de oraanizações sociais, quaiifcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta iicitação se insiram entre as atvidades previs- tas no contrato de aestão frmado entre o Poder Púbiico e a oraanização sociai (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Pienário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectvos atos consttutvos.
4.2.9 sociedades cooperatvas, considerando a vedação contda no art. 10 da Instrução Normatva SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na quai haja administrador ou sócio com poder de direção, famiiiar de:
a) detentor de carao em comissão ou função de confança que atue na área responsávei peia de- manda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do óraão contratante.
4.3.1 Para os fns do disposto neste item, considera-se famiiiar o cônjuae, o companheiro ou o pa- rente em iinha reta ou coiaterai, por consanauinidade ou afnidade, até o terceiro arau (Súmuia Vin- cuiante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

4.5.1.1 nos itens exciusivos para partcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinaiação do campo “não” impedirá o prosseauimento no certame;
4.5.1.2 nos itens em que a partcipação não for exciusiva para microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinaiação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o iicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Compiementar nº 123, de 2006, mesmo que microempre- sa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva.
4.5.2 que está ciente e concorda com as condições contdas no Editai e seus anexos;
4.5.3 que cumpre os requisitos para a habiiitação defnidos no Editai e que a proposta apresentada está em conformidade com as exiaências editaiícias;
4.5.4 que inexistem fatos impeditvos para sua habiiitação no certame, ciente da obriaatoriedade de deciarar ocorrências posteriores;
4.5.5 que não empreaa menor de 18 anos em trabaiho noturno, periaoso ou insaiubre e não em- preaa menor de 16 anos, saivo menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artao 7°, XXXIII, da Consttuição;
4.5.6 que a proposta foi eiaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7 que não possui, em sua cadeia produtva, empreaados executando trabaiho dearadante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federai;
4.5.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de car- aos prevista em iei para pessoa com defciência ou para reabiiitado da Previdência Sociai e que aten- dam às rearas de acessibiiidade previstas na ieaisiação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de juiho de 1991.
4.6 A deciaração faisa reiatva ao cumprimento de quaiquer condição sujeitará o iicitante às sanções previstas em iei e neste Editai.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nívei básico do reaistro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modaiidade iicitatória Preaão, em sua forma eietrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.-comprasaovernamentais.aov.br,  por meio de certfcado diaitai conferido peia Infraestrutura de Cha- ves Púbiicas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iicitante ou de seu representante ieaai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiização das transações ine- rentes a este Preaão.
3.4 O iicitante responsabiiiza-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos pratcados direta- mente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do óraão ou entdade promotora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenci- ais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabiiidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-ios atuaiizados junto aos óraãos responsáveis peia informação, devendo proceder, imediata- mente, à correção ou à aiteração dos reaistros tão ioao identfque incorreção ou aqueies se tornem desatuaiizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desciassifcação no mo- mento da habiiitação.

Habilitação: 
43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao iicitante acompanhar as operações no sistema eietrônico durante a sessão púbiica do Preaão, fcando responsávei peio ônus decorrente da perda de neaócios, diante da inobservância de quaisquer mensaaens emitdas peio sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiização dos procedimentos de neaociação e juiaamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habiiitação do iicitante meihor ciassifcado somente serão disponibiiizados para avaiiação do preaoeiro e para acesso púbiico após o encerramento do envio de iances.