Objeto: 1.1 - A presente licitação visa a aquisição de diversos equipamentos para o parque tecnologico do crefito-2, (Computadores e Perifericos) de acordo com as especificações técnicas e as condições constantes do Termo de Referência (ANEXO ÚNICO) deste Edital.
1.2 - O objeto deste Edital poderá sofrer acréscimo os ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o art. 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder esse limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes, segundo dispõe o art. 65,§ 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.



Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “ PREGÃO ELETRÔNICO” , através do sítio www.comprasnet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem com o, quando for o caso, de que se enquadram na condição de micro empresa ou em presa de pequeno porte (art. . 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item anterior, os seguintes documentos:
4.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “ Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;

4.2.2 - Prova de regularidade com as Fazendas Federal e Estadual, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
4.2.4 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/11, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/93.
4.3 - Na hipótese da ocorrência prevista no item 4.2, as microempresas e em presas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.4 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por m meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.5 - O (s) documento (s) de que trata este Capítulo, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do CREFITO 2/RJ, deverão apresentar validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.5.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail pregoeiro@crefito2.org.br
4.5.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma deste item, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM/LOTE/GRUPO, em conformidade com os valores ofertados no mercado.
7.1.1 - O objeto do Edital será adjudicado à licitante cuja proposta for declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Crefito-2 homologará a licitação. A adjudicatária será convocada para recebimento da nota de empenho, no prazo de 2(dois) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
7.2.1 - O prazo de que trata o presente item poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da emissão da nota de empenho, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.20 a 5.31.
7.4 - Se a licitante vencedora se recusar a receber a Nota de Empenho, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.
7.5 - A licitante vencedora, se for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), deverá, quando da emissão da nota de empenho, apresentar ao CREFITO 2/RJ, em 2 (duas) vias, declaração - firmada por representante ou procurador da empresa, conforme o caso,

nos moldes do Anexo IV, da Instrução Norm ativa SRF n.º 1.234/12 (arts. 4º e 6º), alterada pela Instrução Normativa SRF n.º 1.540/15, ambas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
7.5.1 - O CREFITO 2/RJ anexará a 1ª (primeira) via da declaração citada ao processo ou à documentação que deu origem ao pagamento, para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao interessado com o recibo.
7.5.2 - A declaração de que trata este item poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pelo CREFITO 2/RJ conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura.
7.5.3 - Alternativamente à declaração supramencionada, o CREFITO 2/RJ poderá verificar a permanência da licitante vencedora no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexar cópia da consulta ao processo ou documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a licitante vencedora informar imediatamente ao CREFITO 2/RJ qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional.