Condições de participação: 6. Poderão participar da presente licitação os interessados com cadastro em vigor, relacionado com o objeto desta licitação, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, na Secretaria de Administração da Prefeitura, até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas e mediante a comprovação do recolhimento da importância de R$ 100,00 (cem reais), pagos no setor financeiro desta prefeitura no endereço acima, em todos os dias úteis, das 8:00 às 14:00 horas.
7. O licitante poderá acompanhar os atos públicos da licitação, neles manifestar-se, solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei;
a. Através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
b. Através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no anexo II deste Edital;
1. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública;
2. A procuração, por instrumento particular outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a representação legal do seu signatário.
8. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
9. Não serão admitidos a esta licitação os suspensos ou impedidos de licitar, bem como os que estiverem em regime de falência, concordata ou insolvência civil; e os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidores do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 8.666/93.











  




Julgamento: 1. No local, data e hora definidas no preâmbulo deste Edital, na presença dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal do Canto do Buriti – PI, e dos representantes dos licitantes, devidamente credenciados, será iniciada a sessão pública de entrega dos envelopes “A” e “B”.
2. Nesta mesma sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação receberá as Propostas e procederá à abertura dos envelopes “A”, sendo possível, a todos os representantes legais, examinar os documentos neles contidos, rubricando-os juntamente com integrantes da Comissão.
3. O envelope “B” deverá permanecer lacrado, devendo ser rubricado por todos os representantes legais e pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação que os manterá sob sua guarda.
4. A Comissão Permanente de Licitação lavrará ata circunstanciada de recebimento dos envelopes “A” e “B” da abertura do envelope “A” de cada licitante. Os representantes de cada licitante serão convidados a assinar a ata. A critério da Comissão, as reivindicações e os questionamentos relativos aos documentos contidos nos envelopes “A” serão decididos pela Comissão na mesma reunião ou deixados para decisão posterior. Não havendo questionamento, a Comissão poderá proceder na mesma sessão, a abertura dos envelopes “B”, desde que todas as licitantes participantes estejam presentes e pronunciem quanto a inexistência de motivos para interposição de recursos.
5. Documentos de Habilitação

6. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem às condições previstas no item 3.1. Deste Edital.
7. Decorrido o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação da Comissão Permanente de Licitação, e/ou ações decididos eventuais recursos interpostos, a Comissão comunicará o local, o dia e a hora para sessão pública de abertura do envelope “B”, com as informações de julgamento dos recursos porventura interpostos.
4.5.6. Será igualmente DESCLASSIFICADA, a licitante que deixar de comprovar alguma exigência de item e/ou subitem estabelecido no quadro de conhecimento do problema, que resultar em 0 (zero) ponto na avaliação do respectivo item e/ou subitem.
4.5.7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação da Comissão Permanente de Licitação do resultado das notas referentes às Propostas Técnicas e, depois de decididos os eventuais recursos interpostos, a Comissão comunicará o local, o dia e a hora para sessão pública de abertura dos envelopes “B”.
4.5.7. Para fins desta Licitação, e consoante a faculdade estabelecida no inciso “X” do art. 40 da Lei n° 8.666/93, será considerado excessivo o preço global que ultrapasse o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total das obras e serviços.
8. Não serão aceitas propostas de preços que ultrapassem o valor fixado, ou incompatíveis com aqueles praticados por órgãos ou entidades da Administração Pública, precedidos de ampla pesquisa de mercado, ou ainda aqueles que ofereçam como opção um outro preço.
4.5.9. Equipe Técnica - O licitante deverá apresentar carta compromisso dos consultores técnicos com prioridades a:
- Arquiteto – 01;
- Engenheiro Civil com experiência em obras de saneamento – 01;
- Engenheiro Civil com especialidade em gestão ambiental - 01;
- Economista - 01;
- Assistente Social – 01;
- Geólogo – 01;
- Biólogo – 01.
6.Proposta de Preços