Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 – A empresa participante deverá manter sede, filial ou escritório no local da prestação dos serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos seus empregados. (Letra “a” do inciso III da Notificação
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Recomendatória nº. 015.481.2012 da procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região, do Ministério Público do Trabalho).
3.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais que se encontrem:
3.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no RN – SAMF/RN, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. Que esteja sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.4 - Em recuperação judicial, salvo se apresentar certidão emitida pela instancia judicial que certifique sua aptidão econômica para tanto.
3.2.5. Que estejam reunidas em consórcio seja controlador coligado ou subsidiário entre si;
3.3. Também é vedada a participação de:
a) Entidades empresariais estrangeiras;
b Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
c) Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
d) Suspensas de contratar com a União por intermédio da SAMF/RN;
e) Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
f) Declaradas inidôneas para com a Administração Pública Brasileira;
3.4
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.1 – O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Tribunal de Contas da União - TCU, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Grupos/samf/grl/licit 2013/minuta de edital de pregão .../2013/Motorista SAMF/RN 3 de 78

RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.6
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadre em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.7. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.8. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.8.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.8.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.8.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.8.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;



Julgamento: 9.1
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor, quando for o caso após negociação, e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta será adotado o critério do menor valor para o Item (por 12 meses), observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
9.2.1.1 O preço máximo aceitável pela Administração será de:
R$ 5.783,55 Mensais e R$ 69.402,72 Anual, já computados aí o total de 06 (seis) diárias mês, ao valor de R$ 80,00 p/diária inteira e/ou R$ 40.00 para 1/5 (meia) diária, para os 02 (dois) postos de Motorista, cuja despesa será reembolsada pela Contratante, desde que previamente por essa autorizada e comprovada.
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9.3
O pregoeiro iniciará a fase de aceitação das propostas pela de menor valor, de acordo com o disposto no item 5.1, V, no caso de eventual recusa da proposta, o pregoeiro analisará a proposta subseqüente, na forma do disposto no item 5.1, VII.
9.4
Caso a proposta não seja aceitável, ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.






  
9.5
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
9.6
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
9.7
Serão desclassificadas as propostas com valores globais superiores ao limite estabelecido no item 9.2.1 ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
9.8
Não se admitirão propostas que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.
9.9 Serão, ainda, desclassificadas, as propostas das empresas de locação de mão-de-obra que se utilizem indevidamente do regime tributário do Simples Nacional, em desacordo com o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/06.
9.10 Em conformidade com os artigos 24 e § 2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.11 – A Planilha de Formação de Preços deverá está em conformidade com o Manual de Orientações para preenchimentos das Planilhas e legislação complementar.
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MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO Nº .../2013 10. DA HABILITAÇÃO:
Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, ser enviados via Fax (84) 3220-3208, na própria sessão, no prazo máximo de 02 (duas) horas do encerramento da fase de lances, ressalvadas as possibilidades previstas nos itens 10.5.8 e 10.5.9, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, para o endereço: Esplanada Silva Jardim, 109 – Ribeira Natal – CEP 59.012-090, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos: