Habilitação: 
7.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguin- tes documentos:
7.2
Declaração da licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto no subitem 4.8.4.2 deste edital.
7.3 Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

7.4
Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
7.5
Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas Instrução Normativa nº 02 de 16/09/2010.
7.6
Ter enviado, eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação, de que se enquadra na situação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,
7.7
Prova da regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outro equivalente, na forma da Lei, desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
7.8
Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
7.9
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista em conformidade com a Lei Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.
7.10 Certidão Negativa de Débito Federal Ambiental emitido pelo IBAMA em nome do Fabricante do objeto licitado.
7.11 Certidão Negativa de Débito Estadual Ambiental em nome do Fabricante do objeto licitado.
7.12 Licença de Operação Ambiental ou Autorização Ambiental de funcionamento em nome do fabricante do objeto licitado.
7.13 Apresentar declaração de compromisso de que a embalagem ou qualquer descarte oriundo do fornecimento do objeto licitado seja composto de material reciclado, atóxico e biodegradável.
7.14 Especificamente para os itens que contenham madeira em sua composição, apresentar: 7.14.1 Certificado de reposição florestal obrigatória em nome do fabricante do objeto licitado.
7.14.2 Certificado FSC primário em nome do fabricante do objeto licitado, comprovando o manejo 100% sustentável de toda a madeira utilizada no processo produtivo.
7.15 Caso o licitante não seja o fabricante do objeto licitado, este deverá apresentar declaração de que o fabricante é solidário com o fornecimento bem como responderá subsidiariamente em caso de falta do licitante pelas obrigações assumidas no presente certame, especialmente as de garantia e assistência técnica.
7.15 Para o Lote 01, apresentar:
7.15.1 Laudo de Ergonomia da NR 17 assinado por profissional capacitado devidamente vinculado a sua respectiva entidade de classe (Ex: ABERGO, CREA, etc etc).

7.15.2
Certificado ABNT NBR 13.966:2008, comprovando o atendimento integral da norma, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou ABNT quando solicitado na especificação técnica.
7.15.3
Certificado ABNT NBR 13.961:2010, comprovando o atendimento integral da norma, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou ABNT quando solicitados na especificação técnica.
7.15.4
Atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento mínimo de 50% dos quantitativos dos itens licitados.
7.15.5
Declaração de Vistoria atestando que conhece os locais em que serão instalados o mobiliário constante do objeto. A vistoria deverá ser agendado junto ao IBAMA com até 03 dias de antecedência a realização do certame, pelo telefone (11) 30662637. Em razão da natureza da instalação, em hipótese alguma será aceito a participação do licitante que não tenha visitado os locais em que serão instalados o objeto licitado.
7.16 Para o Lote 02, apresentar:
7.16.1 Laudo de Ergonomia da NR 17 assinado por profissional capacitado devidamente vinculado a sua respectiva entidade de classe (Ex: ABERGO, CREA, etc etc).
7.16.2
Certificado ABNT NBR 13962:2006, comprovando o atendimento integral da norma, emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou ABNT quando solicitados na especificação técnica.
7.16.3
Atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento mínimo de 50% dos quantitativos dos itens licitados.
7.16.4
Declaração de Vistoria atestando que conhece os locais em que serão instalados o mobiliário constante do objeto. A vistoria deverá ser agendado junto ao IBAMA com até 03 dias de antecedência a realização do certame, pelo telefone (11) 30662637. Em razão da natureza da instalação, em hipótese alguma será aceito a participação do licitante que não tenha visitado os locais em que serão instalados o objeto licitado.
7.17 Para o Lote 03, apresentar:
7.17.1 Laudo de Ergonomia da NR 17 assinado por profissional capacitado devidamente vinculado a sua respectiva entidade de classe (Ex: ABERGO, CREA, etc etc).
7.17.2
Ensaio de absorção sonora (NBR ISO/IEC 17025:2001).
7.17.3
Certificado de Conformidade da NBR 15878/2011 Determinação resistência e durabilidade estrutural de assentos para espectadores, emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO ou pela ABNT quando solicitados na especificação técnica.
7.17.4
Certificado de Conformidade da NBR 15878/2011 Determinação resistência e durabilidade estrutural de assentos para espectadores OBESOS, emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO ou pela ABNT quando solicitados na especificação técnica.
7.17.6
Atestado de capacidade técnica comprovando o fornecimento mínimo de 50% dos quantitativos dos itens licitados.
7.17.7
Declaração de Vistoria atestando que conhece os locais em que serão instalados o mobiliário constante do objeto. A vistoria deverá ser agendado junto ao

IBAMA com até 03 dias de antecedência a realização do certame, pelo telefone (11) 30662637. Em razão da natureza da instalação, em hipótese alguma será aceito a participação do licitante que não tenha visitado os locais em que serão instalados o objeto licitado.
7.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
a) Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do edital, a empresa nesta condição será declarada habilitada sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame.
c) A não regularização da documentação no prazo estipulado, implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.11 Apresentar Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura das propostas da presente licitação.
7.12 Os interessados em participar da presente licitação deverão providenciar o seu cadastro no SICAF, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, antes da data prevista para abertura da presente licitação.
7.13 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir.
7.14 Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado atestando o fornecimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) de todo o montando registrado na presente licitação.
7.15 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus Anexos.
7.16A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/05.
7.17
O não cumprimento das condições de habilitação implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
7.18 Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
7.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
7.20 O IBAMA efetuará consultas ao SICAF por ocasião da emissão do empenho e durante a vigência do mesmo e a cada pagamento, visando à manutenção das condições de habilitação da licitante vencedora da presente licitação.

7.21 Havendo irregularidade insanável na Habilitação de Licitante, por ocasião da emissão e empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
7.22 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados especificados neste edital, quando solicitados pelo pregoeiro.
7.23 Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
7.24 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.