Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas (intermunicipais e interestaduais) em território nacional, compreendendo reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, endosso, cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas, para atender o Censo Anual da Educação Básica 2013, através dos recursos do Convênio de nº 782756/2013/INEP/MEC – Censo Anual da Educação Básica 2013 conforme OF. N° 1.646/GAB-ADJ/SEE, de 09 de setembro de 2013.
1.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC Telefone: (068) 3215-4602 e-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br
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EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 273/2013 - CPL 02
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços
Anexo A - Ata de Registro de Preços
Anexo IX: Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Condições de participação: 5.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
5.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
5.2.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
5.2.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
5.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
5.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando marca e outra descrição complementar para a identificação clara do produto/serviço ofertado, se for o caso. A Licitante deverá preencher a Elaboração Independente de Proposta e as demais declarações disponíveis no sistema “Comprasnet”.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a)
esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
c) esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SICAF;
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC Telefone: (068) 3215-4602 e-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br
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d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;
f)
seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;
g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição; h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE e a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – SELIC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 11.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o(s) ITEM(NS).
11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para o SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
11.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e no site www.comprasnet.gov.br.
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC Telefone: (068) 3215-4602 e-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br
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