Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 06 (seis) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4.1.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Av. Frei Paulino, nº 30 - CEA, 2º Andar - Bairro Abadia - Uberaba (MG) - CEP 38025-180 – Divisão de Licitações do Departamento de Licitações e Contratos.
9.4.2.
A não apresentação dos documentos originais pela licitante, caso sejam solicitados, acarretará a convocação de nova Proposta, respeitando-se a ordem de classificação da sessão de lances.
9.4.3.
Os documentos e declarações relacionados neste Edital, poderão ser encaminhados PESSOALMENTE e/ou via CORREIOS (EBCT) nas seguintes condições:
9.4.3.1.
Apresentados em originais;
9.4.3.2.
Cópias autenticadas em Cartório;
9.4.3.3.
Cópias acompanhadas das respectivas certidões de autenticações digitais;
9.4.3.4.
Cópias apresentadas com os originais para autenticação por servidor da Divisão de Licitações do Departamento de Licitações e Contratos.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial

da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.9.9.
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano, contado da data da sua apresentação.
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =

LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.


  
9.11.
Qualificação Técnica ITEM 01:


  
9.11.1.
Quanto à capacitação técnico-operacional:
9.11.1.1.
No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que atestem aptidão para o desempenho de atividades de manutenção de aparelhos de climatização de expansão indireta, compatível em características com o objeto licitado (Equipamento VRF/VRV), por um prazo mínimo de 01 (um) ano em uma mesma contratação;
9.11.2.
Quanto à capacitação técnico-profissional:
9.11.2.1.
No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, comprovando que o responsável técnico da empresa tenha prestado serviço de manutenção de aparelhos de climatização de expansão indireta, compatível em características com o objeto licitado (Equipamento VRF/VRV), por um prazo mínimo de 01 (um) ano em uma mesma contratação; O(s) responsável(is) técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica e pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Física fornecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no exercício vigente.
9.11.2.2.
CAT – Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, em nome do Engenheiro Mecânico Responsável Técnico indicado para o referido serviço, em que conste a execução de atividades de manutenção de aparelhos de climatização de expansão indireta, compatível em características com o objeto licitado (Equipamento VRF/VRV), por um prazo mínimo de 01 (um) ano em uma mesma contratação.
9.11.2.3. Comprovação do(s) Vínculo(s) do(s) Responsável(is) Técnico(s), o(s) qual(is) responderá(ão) pelos serviços objeto deste termo, devendo o(s) mesmo(s) integrar(em) o quadro permanente da licitante, através de um dos seguintes documentos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou sociedade limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;
d) Contratado: Cópia do contrato de trabalho ou prestação de serviços devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho conforme Acordão TCU 592/2007;
e) Responsável Técnico: Cópia da Certidão de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da sede ou Filial da licitante onde consta registro do profissional;
f) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.11.2.4.
Os atestados poderão ser objetos de diligência a fim de esclarecer qualquer dúvida quanto ao seu conteúdo inclusive com a solicitação dos respectivos contratos que lhes deram origem, visitação ao local, etc.
9.11.2.5.
O(s) Profissional(is) responsável(is) técnico(s) por cada área deverá(ão) ser indicado(s) seguindo o modelo da tabela a seguir:


  

Engenheiro ou
2) Supervisor de Segurança do
Técnico em
1 Trabalho Segurança do Trabalho
9.12.
Qualificação Técnica para o ITEM 02:
9.12.1.
Quanto à capacitação técnico-operacional:
No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que atestem aptidão para o desempenho de atividades de Manutenção e Instalação de aparelhos de climatização de expansão direta, compatíveis em características com o objeto licitado (Condicionadores de Ar tipo Split – Hi-wall e Piso-Teto), por um prazo mínimo de 01 (um) ano em uma mesma contratação;
9.12.2.
Quanto à capacitação técnico-profissional:
9.12.2.1.
No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, comprovando que o responsável técnico da empresa tenha prestado serviço de Manutenção e Instalação de aparelhos de climatização de expansão direta, compatíveis em características com o objeto licitado (Condicionadores de Ar tipo Split – Hi-wall e Piso-Teto), por um prazo mínimo de 01 (um) ano em uma mesma contratação; O(s) responsável(is) técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica e pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Física fornecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no exercício vigente.
9.12.2.2.
CAT – Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, em nome do Engenheiro Mecânico Responsável Técnico indicado para o referido serviço, em que conste a execução de atividades de Manutenção e Instalação de aparelhos de climatização de expansão direta, compatíveis em características com o objeto licitado (Condicionadores de Ar tipo Split – Hi-wall e Piso-Teto), por um prazo mínimo de 01 (um) ano em uma mesma contratação.
9.12.2.3. Comprovação do(s) Vínculo(s) do(s) Responsável(is) Técnico(s), o(s) qual(is) responderá(ão) pelos serviços objeto deste termo, devendo o(s) mesmo(s) integrar(em) o quadro permanente da licitante, através de um dos seguintes documentos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou sociedade limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade por ações;
d) Contratado: Cópia do contrato de trabalho ou prestação de serviços devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho conforme Acordão TCU 592/2007;
e) Responsável Técnico: Cópia da Certidão de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da sede ou Filial da licitante onde consta registro do profissional;
f) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.12.2.4.
Os atestados poderão ser objetos de diligência a fim de esclarecer qualquer dúvida quanto ao seu conteúdo inclusive com a solicitação dos respectivos contratos que lhes deram origem, visitação ao local, etc
9.12.2.5.
O Profissional responsável técnico deverá ser indicado seguindo o modelo da tabela a seguir:
9.13.
As empresas deverão apresentar DECLARAÇÃO DE VISTORIA (Anexo IV deste Edital) assinada pelo servidor responsável, conforme previsão e especificações no Termo de Referência.
9.13.1.
A empresa licitante poderá marcar uma vistoria através de seu Responsável Técnico, caso opte pela visita in loco através dos seguintes contatos:
9.13.1.1.
ITEM 1, pelo telefone (34) 3700-6600, no Departamento de Engenharia e Manutenção, ou através do e-mail dema.preuni@uftm.edu.br;
9.13.1.2.
ITEM 2, pelo telefone (34) 3415-2533, na Divisão de Infraestrutura, ou através do e- mail


  

infraestrutura.iturama@uftm.edu.br;
9.13.2.
Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e dificuldades técnicas não previstas, haja vista que será dado acesso às instalações, para as empresas interessadas;
9.13.3. O ATESTADO DE VISTORIA PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELO LICITANTE em que conste, alternativamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante (anexo V deste Edital- DECLARAÇÃO DAS CONDIÇÕES LOCAIS ).
9.13.4.
Demais orientações acerca da vistoria estão prevista no Termo de Referência, anexo VIII deste Edital.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.17.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.22.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA