Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Agenciamento de Viagens, destinados a emissão de bilhetes e ordens de passagens aéreas domésticas e internacionais, inclusive seguro viagem internacional, que compreende a cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso, cancelamento de bilhetes de passagens aéreas e entrega, mediante requisição por escrito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa (via acesso remoto – SDP – Sistema de Diárias e Passagens da Embrapa ou e-mail) para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, de acordo com as especificações técnicas e quantidades constantes do Termo de Referência (Anexo I).
2.2. A licitação será composta por um único grupo, formado por dois itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o participante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 5.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
5.2. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
5.2.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas ao Sistema de Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Balanço.
5.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
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SEI/EMBRAPA - 7900445 - Edital
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e
Passivo Circulante
5.3.1. Caso qualquer dos índices referidos no subitem 12.3 apresentem resultados igual ou menor que 1 (um), a comprovação da boa situação financeira deverá ser demonstrada com capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
5.4. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
5.5. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via e-mail: compras.cpatu@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
5.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
5.7. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
5.7.1. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
5.7.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
5.7.3. No mínimo, 01 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características e quantidade com o objeto desta licitação e referente
à execução satisfatória da seguinte parcela de relevância: Prestação dos serviços de Agenciamento de Viagens, destinados a emissão de bilhetes e ordens de passagens aéreas domésticas e internacionais, inclusive seguro viagem internacional que compreende a cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas (art. 58, II
da Lei 13.303/2016);
a) É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado.
b) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
c) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
d) Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Embrapa manter contato com a sociedade atestante.
5.7.4. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010;
5.7.5. Declarações expressas, assinadas por diretor da Licitante, pessoa devidamente autorizada ou que tenha poderes para fazê-lo, de que dispõe de terminais para reservas nas principais companhias aéreas ou de outros meios de efetivação da reserva através de outros sistemas;
5.7.6. Declaração(ões) expedida(s) pelas companhias aéreas concessionárias nacionais, tais como: LATAM, GOL, PASSAREDO, AVIANCA, AZUL, etc., e internacionais, tais como: AMERICAN AIRLINES, BRITISH AIRWAYS, CONTINENTAL AIRLINES, DELTA AIRLINES, LUFTHANSA, SOUTH AFRICAN, TAP, EMIRATES, UNITED AIRLINES, etc., de que está autorizada a representá-las na comercialização
de passagens, possuindo idoneidade creditícia e encontrando-se em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas (conforme modelo do Anexo X);
5.7.7. Declaração que disponibilizará Ferramenta Tecnológica Online (self booking), que permita aos usuários autorizados da Embrapa, sem a necessidade de contato com a Agência, de acordo com a conveniência, ter acesso a todas as informações pertinentes para a reserva de passagem;
5.7.8. Declaração de sustentabilidade sócio-ambiental, conforme Anexo II;
5.7.9. Declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 1, Anexo IX;
5.7.10. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
5.7.10.1. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos no Decreto nº 8.538/2015;
5.7.11. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
5.7.12. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
5.7.13. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
5.7.14. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
5.7.15. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
5.7.15.1. A certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão;
5.7.15.2. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
5.8. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF;
5.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento;
5.10. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade;
5.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades; https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=866667… 3/24

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5.11.1. Ainda, será, considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver suspensa do direito de licitar com a Embrapa (art. 38, II, da Lei nº 13.303/2016) ou tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 38, III, da Lei nº 13.303/2016) ou esteja impedido de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou possuir ocorrência impeditiva INDIRETA no SICAF (possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedido de licitar e contratar com a União, conforme TCU, Acórdão nº 1.831/2014 – Plenário, nos quais entende a extensão de sanção a outra empresa, por ter havido tentativa de burlar a penalidade outrora imposta, utilizando a Egrégia corte de contas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica);
5.11.2. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do item 11 do Regulamento, além das demais cominações legais;
5.12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015;
5.12.1. O prazo de cinco dias úteis conferido a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a regularização da documentação fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
5.12.2. A prorrogação do prazo de 5 (cinco) dias úteis será conferida a critério da Administração Pública em caráter excepcional e mediante justificativa;
5.12.3. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Embrapa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 3.1 O objeto da licitação trata-se de aquisição de bens comuns, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da aquisição. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002
3.2 Os serviços são contínuos pois trata-se de serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. Os serviços contínuos podem ser prorrogados até o limite de 60 meses.
3.3 É inviável a execução/gestão deste contrato por empresas distintas, pois, os itens são adquiridos de maneira concomitante. Os itens foram agrupados de forma a maximizar os ganhos na economia de escala, a celeridade no processo e expectativa por gerar melhores preços ofertados, evitando-se também a ocorrência de licitação deserta em algum item.
3.4 O critério de julgamento da proposta será menor valor para o serviço de agenciamento.
3.4.1. O lance para o item 1 deverá ser fixo no valor de referência, tendo em vista que é inviável a disputa de um valor meramente estimativo, na abertura para a fase de lances o pregoeiro deverá desclassificar as propostas que, caso haja, tenham sido incluídas com valor diferente do estipulado no Termo de Referência.
3.4.2. As empresas deverão disputar os lances apenas no item 2, conforme condições previstas no Edital e seus anexos.
3.4.3. Os lances deverão corresponder ao valor unitário do item dois, não podendo exceder a duas casas decimais, até o limite mínimo de R$ 0,01 (um centavo)
3.4.4. Não será aceito valor menor ou igual a zero.