Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM para Registro de Preços, objetivando a eventual aquisição de “MATERIAIS DE CONSUMO PARA COPA E COZINHA”, conforme consta no Processo Administrativo nº. 3.959/2016, e estritamente de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VI – Minuta de Ordem de Fornecimento. A presente licitação será regida pela Lei nº. 10.520/2002, pelos Decretos nºs. 3.555/2000, 5.450/2005 e 7.892/2013, Decreto nº. 8.538/2015, pela Lei Complementar nº. 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes.

Condições de participação: 2.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o cadastro regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e credenciadas junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, conforme disposto no inciso I, do artigo 48, da Lei Complementar nº. 123/2006.
2.2.
Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
Em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
Estrangeiras, que não funcionem no país;

d)
Que tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CDRJ, durante o prazo da sanção aplicada ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
e)
Que tenham sido suspensas do SICAF, na forma do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005.
2.3.
Não poderão participar desta licitação empresas do mesmo grupo econômico (de direito e de fato).
2.4. É vedado à familiar de agente público prestar serviços onde este exerça cargo de comissão ou confiança, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº. 7.203 de 04 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1.
A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances, será verificada através de consulta “online“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. 01 (um) Atestado (ou Declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento de produtos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, observadas as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
7.1.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão pública deste certame.
7.1.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor proposto pelo licitante para a prestação dos serviços objeto desta licitação, exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
7.1.4. Declaração do licitante nos moldes do Anexo III – “Modelo de Declaração” deste Edital.
7.1.5. Declaração do licitante nos moldes do Anexo IV – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” deste Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99).

7.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº. 12.440/11.
7.1.7. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
7.2.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III, da Lei nº. 8.666/93.
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3.
As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
7.4.1. Em nome do licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a)
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b)
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
7.5.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
7.5.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 7.5, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.5.2. Para aplicação do disposto no subitem 7.5.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.3. A prorrogação do prazo prevista no subitem 7.5.1 poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.5.5. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6.
Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (.zip ou .rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a sessão pública, após solicitação do Pregoeiro, via “chat”, sob pena de inabilitação.
7.6.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.6, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da sessão pública.
7.7.
O licitante habilitado terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da sessão pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, nº. 21, 3º andar (sala 310), Centro – Rio de Janeiro, CEP 20.081-000, na Gerência de Compras e Almoxarifado – GERCAL, sob pena de inabilitação e consequente convocação do próximo colocado.
7.7.1. No prazo fixado no subitem 7.7, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b)
em cópia autenticada por cartório competente;
c)
em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou d)
em publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas de preços considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, indicado na Planilha de Proposta de Preços – Anexo II.
6.2. Serão desclassificados:
a)
Os licitantes que não anexarem, no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, a proposta comercial ajustada, conforme descrito no subitem 5.14 deste Edital;

b)
As propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;
c)
As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
6.3.
O preço proposto deverá contemplar todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
6.3.1. Os preços máximos estimados serão os constantes do subitem 5.3 – Planilha Estimativa de Quantidades e Preços do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
6.3.2. O valor estimado total desta licitação é de R$ 23.900,31 (vinte e três mil, novecentos reais e trinta e um centavos).