Objeto: 1.1.
Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS para atender as necessidades da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, visando a implementação e desenvolvimento do Projeto Esporte em Ação no Município de São Gonçalo – Convênio Federal nº 924082/2021 com Ministério da Cidadania.
1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, lote único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações doobjeto.

Condições de participação: 6.1.
Não será admitida a participação de empresas reunidas em Consórcio, por tratar de objeto simples, usual e comum, sem maiores especificidades ou dificuldade de execução por adjudicatário de forma isolada.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua

formaeletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a estePregão.
2.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que porterceiros.
2.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornemdesatualizados.
2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento dahabilitação.
2.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso.

Habilitação: 8.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja comprovadamente compatível com o objeto desta licitação, conforme documentação apresentada, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
8.2.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferente do da licitante, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Termo de Referência, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.4.1. Habilitação jurídica
8.4.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.4.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento oficial comprobatório de identificação de seus sócios e administradores; 8.4.1.3.1. Caso o participante seja sucursal, filial ou agência, deve ser apresentada inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ou Junta Comercial onde opera, com devida averbação também no Registro Público de Empresas Mercantis ou Junta Comercial onde tem sede a matriz;
8.4.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação e documento comprobatório de identificação dos sócios e seus administradores;
8.4.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, conforme determina Artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro.
8.4.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da Consolidação respectiva;
8.4.1.7.1. Caso a licitante tenha constituído(s) procurador(es) que venha(m) atuar no presente processo, deverá ser encaminhada a procuração, emitida e registrada na forma da lei, acompanhada de documento oficial comprobatório de identificação do(s) procurador(es). 8.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista
8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 8.4.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 8.4.2.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e

pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta 1.751, de 02/10/2014 (alterada pela Portaria Conjunta 103, de 20/12/2021), do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.2.5. Prova de regularidade para com o Estado da sua sede, através da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;
8.4.2.6. Prova de regularidade para com o Município da sua sede, através da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos e da Dívida Ativa;
8.4.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento de inscrição e/ou dos tributos federais, estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração das respectivas Fazendas do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.2.7. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.2.9. Todos os documentos constantes nos subitens acima deverão ter validade na data estipulada no preâmbulo do Edital para envio da proposta.
8.4.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para que receba o tratamento diferenciado previsto na legislação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.2.11. A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos ocasionará a imediata inabilitação do licitante.
8.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
8.4.3.1. Certidão negativa de falência(s) ou recuperação(ões) judicial(is) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.3.1.1. A licitante que tenha sede onde na Comarca já esteja em funcionamento o Processo Judicial Eletrônico-PJe, a Certidão de falência(s) ou recuperação(ões) judicial(is) deverá ser requerida diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado-TJe.

8.4.3.1.2. As certidões descritas no subitem 5.4.3.1 que não possuam prazo de validade expresso deverão ter sido expedidas há menos de 90 (noventa) dias da data de recebimento da proposta.
8.4.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 8.4.3.2.1. Não serão aceitos documentos contábeis com indicação de CNPJ ou NIRE diferentes do da licitante.
8.4.3.2.2. É vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios.
8.4.3.2.3. O prazo de vigência das Demonstrações Contábeis, e consequente aceitação destas, será considerado conforme previsto no inciso I art. 1078 do Código Civil.
8.4.3.2.4. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.4.3.2.5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.3.2.6. É admissível o Balanço intermediário, se decorrer de lei ou Contrato Social/Estatuto Social. 8.4.3.2.7. Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
8.4.3.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), em que se encontre resultados superiores a 1 (um), conforme aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG
=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC
= Passivo Circulante
8.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o Capital mínimo ou o Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

Julgamento: 4.1. Modalidade:PregãoEletrônico
4.2. Critério de Julgamento:Menor Preço do Lote
4.2.1. Justificativa do Critério de Julgamento do Lote: Justifica-se o critério de julgamento Global, para contratação de empresa especializada em prestação de serviço técnico, em razão da busca pela eficaz execução do projeto em tela, tendo em vista que a prestação de serviço por uma única empresa facilita o planejamento e sua execução, além de possibilitar uma melhor fiscalização pela Administração Pública.