Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de licenças Microsof, de caráter permanente, conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, obseriadas as exigências contdas neste Edital e seus Anexos quanto àss especiicações do objeto.


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deierá ser feito no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, por meio de certicado digital conferido pela Infraestrutura de Chaies Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
É de responsabilidade exclusiia, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao proiedor do sistema, ou ao órgão ou entdade responsáiel por esta licitação, responsabilidade por eientuais danos decorrentes de uso indeiido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáieis pela informação, deiendo proceder imediatamente, às correção ou às alteração dos registros tão logo identique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não obseriância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiicação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1
Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiicada em primeiro lugar, o Pregoeiro ieriicará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto às existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditias Indiretas, o gestor diligenciará para ieriicar se houie fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditias Indiretas.
8.1.5.2
A tentatia de burla será ieriicada por meio dos iínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3
O licitante será coniocado para manifestação preiiamente às sua desclassiicação.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniicado de Fornecedores – SICAF, em relação às habilitação jurídica, às regularidade iscal, às qualiicação econômica inanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação preiista na Instrução Normatia SEGES/ MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deierá atender àss condições exigidas no

cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior às data preiista para recebimento das propostas;
8.3
Também poderão ser consultados os sítos oiciais emissores de certdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação iencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certdão correspondente por meio do síto oicial, ou na hipótese de ela se encontrar iencida no referido sistema, o licitante será coniocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento iálido que comproie o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deierão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
Os licitantes que não estierem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniicado de Fornecedores – SICAF além do níiel de credenciamento exigido pela Instrução Normatia SEGES/MP nº 3, de 2018, deierão apresentar a seguinte documentação relatia às Habilitação Jurídica e às Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiicação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1
No caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
8.6.2
Em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certicado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação icará condicionada às ieriicação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;
8.6.3
No caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
8.6.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comproie a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

8.6.6
No caso de cooperatia: ata de fundação e estatuto social em iigor, com a ata da assembleia que o aproiou, deiidamente arquiiado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas da respectia sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P iálida, ou, ainda, outros documentos deinidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.6.8
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíico do INSS – CEI, que comproie a qualiicação como produtor rural pessoa fsica, nos termos da Instrução Normatia RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.6.9
Os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia;
8.7
Regularidade iscal e trabalhista:
8.7.1
proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2
proia de regularidade iscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e às Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);
8.7.4
proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justça do Trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiicado como microempresa ou empresa de pequeno porte deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade iscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8 Qualiicação econômico-inanceira:
8.9
Certdão negatia de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

8.10 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação inanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices oiciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.1.1
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiicada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício inanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.10.1.2
no caso de empresa consttuída no exercício social iigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.1.3
é admissíiel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2 A comproiação da situação inanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Atio Circulante Realizáiel a Longo Prazo LG =
Passiio Circulante Passiio Não Circulante
Atio Total
SG =
Passiio Circulante Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante
8.11 Qualificação Técnica
8.12
As empresas, deierão comproiar, ainda, a qualiicação técnica, por meio de:

8.12.1
Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado.
8.13 O licitante enquadrado como microempreendedor indiiidual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado preiistos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da proia de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últmo exercício.
8.14 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deierão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o eniio da documentação por meio de e-mail compras@cro-rj.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetdos em original, por qualquer processo de cópia reprográica, autentcada por tabelião de notas, ou por seriidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oicial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, impreteriielmente, após encerrado o prazo para o encaminhamento iia funcionalidade do sistema (upload), quando solicitado pelo Pregoeiro.
8.14.1
Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação às integridade do documento digital.
8.15 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
8.15.1
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deierão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ilial, todos os documentos deierão estar em nome da ilial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comproiadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
8.15.2
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ilial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comproiada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.16
A existência de restrição relatiamente às regularidade iscal e trabalhista não impede que a licitante qualiicada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.

8.16.1
A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior às fase de habilitação.
8.17
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a proposta mais iantajosa seja ofertada por licitante qualiicada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma iez constatada a existência de alguma restrição no que tange às regularidade iscal e trabalhista, a mesma será coniocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do iencedor, comproiar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justicatia.
8.18
A não-regularização iscal e trabalhista no prazo preiisto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções preiistas neste Edital, sendo facultada a coniocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiicação. Se, na ordem de classiicação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatia com alguma restrição na documentação iscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.19
Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
8.20
Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.21
Nos itens não exclusiios a microempresas e empresas de pequeno porte, em haiendo inabilitação, haierá noia ieriicação, pelo sistema, da eientual ocorrência do empate icto, preiisto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.22
O licitante proiisoriamente iencedor em um item, que estier concorrendo em outro item, icará obrigado a comproiar os requisitos de habilitação cumulatiamente, isto é, somando as exigências do item em que ienceu àss do item em que estier concorrendo, e assim sucessiiamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíieis
8.23
Constatado o atendimento àss exigências de habilitação ixadas no Edital, o licitante será declarado iencedor.