Objeto: 1.1 Registro de preços para eventual aquisição de placas de sinalização e letras adesivas, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I deste Edital e na tabela abaixo:
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1.1.1 A descrição detalhada completa dos itens e especificações encontra-se também no item 6 do Anexo I deste Edital.
1.2 O quantitativo indicado no subitem 1.1 é meramente estimativo para contratação dos serviços pelo período de validade da Ata de Registro de Preços.
1.3
O preço máximo unitário que a Administração se dispõe a pagar pelo objeto desta licitação está contido na coluna "PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO" da tabela do subitem 1.1;











  
1.4
Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5 2 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
10.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando-se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
10.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.1.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
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P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12 10.1.5 Prova de regularidade para com a:
10.1.5.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
10.1.5.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente, dando quitação, no mínimo, em relação ao ICMS; e
10.1.5.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente, dando quitação, no mínimo, em relação ao ISS.
10.1.6 Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou outro meio de prova de regularidade relativa à Seguridade Social, devidamente atualizada;
10.1.6.1
Caso a empresa licitante não apresente a CND, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Previdência Social, pela internet.
10.1.7Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
10.1.7.1 Caso a empresa licitante não apresente a CRF, o(a) Pregoeiro(a) verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.
10.1.8Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.1.9Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;
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P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13 10.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011; e
10.1.10.1 A CNDT poderá ser expedida eletrônica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (http://www.tst.jus.br/certidao) ; e
10.1.10.2 A aceitação da CNDT poderá ser condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho.
10.1.10.3 Não serão aceitas certidões negativas de âmbito regional expedidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
10.2 A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “online”, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos solicitados nos subitens 10.1.1 a 10.1.8.
10.4 O documento descrito no subitem 10.1.10 deverá ser encaminhado por todos os licitantes, independentemente de sua situação cadastral junto ao SICAF.
10.5
A situação descrita no subitem 10.1.9 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico. Os demais documentos do subitem 10.1 deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a), para aqueles que não possuem cadastro SICAF, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio do fax nº (62)3901-3530.
10.5.1 Aqueles que estiverem com qualquer documentação vencida no SICAF, deverão apresentá-la atualizada, conforme as condições estabelecidas no subitem anterior.
10.6 Os documentos solicitados no subitem 10.1, exceto o 10.1.9, deverão, também, ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor deste Tribunal, podendo ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Divisão de Licitações e Contratos deste Tribunal, situada na Avenida T-1, esquina com a Rua T-51, Lotes 1 a 24, Quadra T-22, 7º andar, Setor Bueno, em Goiânia/GO – CEP: 74.215.901, para aqueles que não possuem SICAF, ou Proc. TRT/18ª nº 571/2013

P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14 que possuem alguma restrição.
10.7
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1Em nenhum outro caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.10 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.11 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.11.1Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.12 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.13 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) declarará o proponente inabilitado.
10.14 Os documentos terão validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances
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P.J.U. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15 apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.16 No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 4.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
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