Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de segurança patrimonial com fornecimento de mão de obra direta e com a utilização dos equipamentos necessários à prestação dos serviços, nas áreas internas e externas do Centro Regional do CENSIPAM em Manaus, consoante as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” do presente Edital.

Condições de participação: 4.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010 .
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.3.1 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4 - Não poderão participar:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durente o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme disposto no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.6 deste Edital;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) cooperativas de mão de obra, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União no Processo nº 01082- 2002-020-10-00-0-20ª Vara do Trabalho – Brasília/DF (Anexo “E”);
h) empresa ou sociedade estrangeira;
i) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

l) empresas apenadas com a sanção denominada “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU).
m) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal de Transparência, e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, de acordo com o Acórdão nº 1.793-TCU-Plenário.
4.5 - Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, só poderá beneficiar-se da condição de optante quando se dedicar exclusivamente à atividade de VIGILÂNCIA, ou exercê-la em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação, conforme disposto no §1º do art. 17, combinado com o §5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.5.1 - Caso o licitante NÃO se enquadre nas exceções acima, deverá apresentar a proposta de preços, para fins de aceitação, relativamente a planilha de custos e formação de preços, dentro do novo regime de tributação escolhido(Lucro Real ou Lucro Presumido), considerando a exclusão do SIMPLES NACIONAL.
4.5.1.1 - No caso acima, o licitante deverá solicitar junto a Receita Federal, para fins de contratação, o desenquadramento do SIMPLES NACIONAL a contar do mês seguinte ao da contratação, devendo apresentar ao CENSIPAM o documento de exclusão, tendo em vista o disposto no art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de aceitação da proposta, o licitante detentor da melhor oferta classificada deverá enviar a documentação abaixo relacionada, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após convocação do Pregoeiro, por meio da funcionalidade disponível no Sistema COMPRASNET. Caso haja algum problema de conexão, devidamente comprovado, o fornecedor poderá enviar a documentação solicitada, para o fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br e, para fins de adjudicação, remeter os originais ou cópias autenticadas por cartório competente, juntamente com a proposta indicada no subitem 9.5 Essa documentação deverá dar entrada no CENSIPAM no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, e deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital.
10.1.1 – 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração da região em que estiver vinculada, comprovando que o licitante executa ou executou

serviços de Segurança Patrimonial, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil;
10.1.1.1 - Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
10.1.1.2 – O atestado de capacidade técnica deverá conter elementos suficientes que demonstrem a pertinência dos serviços prestados com o objeto desta licitação. Tendo as informações sobre jornada de trabalho, quantitativos de postos, período de vigência do contrato e número do contrato, se houver;
10.1.2 - autorização ou revisão de autorização para funcionamento, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
10.1.3 - declaração de regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n.º 89.056 de 24 de novembro de 1983.
10.1.4 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo “D”, deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009/SLTI/MP.
10.2 - O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, por meio do sistema eletrônico, conforme subitem 6.4 deste Edital, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
10.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
10.4 - Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
10.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) documento de identificação do representante legal;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.4.2 - REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
10.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
a.1) a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
a.2) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a.1) deverão comprovar o capital de 10 % do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5 - O CENSIPAM poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.6 - Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.6.1 - Havendo restrição na regularidade fiscal do licitante lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este houver sido declarado vencedor do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.6.2 - A não regularização da documentação no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para fins de aceitação.
9.2 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

9.3 - A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4 - O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor preço, vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.5 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo 60 (sessenta) minutos, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, de acordo com o Anexo “B” deste Edital. Caso seja solicitado, o licitante deverá enviar a referida proposta por meio do fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br, devidamente digitalizada. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão pública. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital, e conter, ainda:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do serviço ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Apêndice II” do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
c) de forma inequívoca, o preço ofertado, para cada item que compõe o objeto licitado, limitado este preço a duas casas decimais;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, materiais, equipamentos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo da execução do serviço, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital;
f) Declaração de que os profissionais a serem alocados para a prestação dos serviços possuem certificado de Curso de Formação de Vigilantes expedidos por instituições devidamente habilitadas;
g) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente;
h) Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pelo licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços do posto de trabalho envolvido na contratação;
i) a qualificação do preposto, ou seja: Nome completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para representar a empresa fornecedora (Contrato Social ou Procuração);
9.6 - Para fins de julgamento das propostas:
9.6.1 - Os licitantes deverão apresentar sua proposta obedecendo ao piso salarial fixado na convenção coletiva da categoria, em vigor no estado do Amazonas.
9.6.2 - O licitante vencedor deverá elaborar a proposta, incluindo os dados constantes no subitem 9.5, as planilhas de custos e formação de preços e a planilha consolidada, conforme modelo do Edital, ANEXO “B”.
9.6.3 - será considerado para apontar a proposta vencedora, o critério de MENOR PREÇO GLOBAL , considerando o valor estimado pela Administração, conforme item 18 do Termo de Referência - Anexo “A” deste Edital;
9.7 - O valor proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

9.7.1 - O valor proposto deverá ser expresso em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
9.8 - No caso de divergência entre o valor escrito em algarismos e por extenso, será considerado, exclusivamente, o valor escrito por extenso.
9.9 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentem valor manifestamente inexequíveis assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com o de mercado.
9.9.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do §3º, do art. 29º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008.
9.9.2 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9.3 - Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.9.4 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de aceitação da proposta.
9.10 - É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.10.1 - A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, poderá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.10.2 - A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.
9.11 - A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.