Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação empresas que atendam às condições editalícias e, na fase de Habilitação, comprovem possuir os requisitos necessários à qualificação, estabelecidos neste Edital e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividade de serviços compatíveis com o objeto do edital.
3.2. Os documentos necessários e exigidos neste Edital para CREDENCIAMENTO e HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo que para autenticação pelo servidor da CPL o interessado deve comparecer ao setor com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas marcada para a licitação, munido da documentação original e respectiva cópia.

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n os 01 e 02:
5.1.1. tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.1.2. tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta Concorrência;
5.1.2.1. procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo II) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 5.1.1; 5.1.2.2. instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
5.1.2.3. Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.2.
A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou a proposta.
5.3.
Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
5.4.
Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada. 5.4.1. Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, o novo credenciamento deverá obedecer as regras do item 5.1 deste Edital.
5.5.
Além dos documentos de credenciamento, os licitantes que se enquadrem na qualificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar, em separado dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação:
5.5.1.
Declaração, sob as penas da lei, na forma do modelo do Anexo III, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, respectivamente, e que esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, e suas alterações.

Habilitação: 
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no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
7.1.2. Relativa a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União e Previdenciária.
d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
- Alvará de Localização e Funcionamento;
e)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
- Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT 7.1.3. Relativa a Qualificação Econômico-financeira

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ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,20 PASSIVO IRCULANTE
7.1.3.1.1 A licitante deverá comprovar a Disponibilidade Financeira Líquida (DFL).
a) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI para os serviços, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) – Va
12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual
Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro 01 – “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”.
a.1) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” ( QUADRO 01) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (QUADRO 02) constantes do Anexo XII .
7.1.3.1.2 As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

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7.1.3.1.5 Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
7.1.3.1.6 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
7.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.1.4. Relativa a Qualificação Técnica
7.1.4.1.
Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, assinada pelo responsável técnico, podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo VII - Declaração de Visita ao Local dos Serviços, que deverá ser juntada a Documentação de Habilitação, devidamente atestado por servidor.
7.1.4.2. Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
7.1.4.3.
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços em obras de esgotamento sanitário, ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores às requeridas para execução dos itens relacionados abaixo (caracterizados pelas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo), com os seguintes quantitativos mínimos:





  

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7.1.4.3.1 Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira: um atestado para cada item exigido ou; atestado que contenha um ou mais itens exigidos.
7.1.4.3.2 Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de sistema de esgotamento sanitário, especialmente no campo da engenharia hidráulica, incluindo canais, estações de bombeamento e drenagem.
7.1.4.3.3 Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes as descritas nas especificações técnicas, anexo destes Termos de Referência.
7.1.4.3.4 Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
7.1.4.4
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior do ramo da engenharia, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à obra de sistema de abastecimento d´água ou sistema de esgotamento sanitário.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente: - o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;

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Comissão Permanente de Licitação.
7.1.4.6.1 A visita deverá ser agenda no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data da licitação, através do email da Comissão Permanente de Licitação: cplurucui@gmail.com e no telefone nº 089 98818-8426.
7.1.4.6.2 Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante. 7.1.5 Outros Documentos:
7.1.5.1
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, no modelo do Anexo V;
7.1.5.2
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação na forma do § 2°, do Artigo 32, da Lei n.° 8.666/93, assinada por sócio, gerente dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IV deste edital;
7.1.5.3 Declaração de Adimplência e Idoneidade com o Município de Uruçuí - PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 24 horas em dias úteis à abertura da licitação.
7.1.6
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
7.1.7
A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.
7.1.8
Carta da Empresa Licitante, assinada pelo titular da empresa ou pessoa legalmente habilitada, comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a)
Estar ciente das condições desta licitação e que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
b)
Que executará os serviços de acordo com os projetos e as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Uruçuí – PI, disponibilizando pessoal técnico especializado e não especializado e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado na prestação dos serviços;

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7.1.9
Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.
7.1.10
Não será concedida a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos, salvo no caso de licitante que comprove, nos termos do item 7.1.9, deste Edital, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cujos documentos apresentados para efeito de comprovação de regularidade fiscal, tenham alguma restrição. A esta licitante, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da COMISSÃO, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
a) A não reapresentação da documentação devidamente regularizada no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
b) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.11 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
7.1.12 As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
7.1.13 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

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7.1.17 É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas pelos licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, conforme dispõe a norma aplicada á espécie.

11.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA.
11.1.1Conforme legislação em vigor;
11.2 REGULARIDADE FISCAL.
11.2.1 Conforme legislação em vigor;
11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.3.1 Conforme legislação em vigor;
11.3.2 Comprovante de que os licitantes possuem capital social mínimo, conforme o item 5.0.
11.3.3 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as formulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
a.1) Indice de Liquidez Geral (ILG)
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE ≥ 1,20 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

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DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital CFA = Capacidade Financeira Anual
Va = somatório dos valores residuais dos contratos ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados “pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro 01 – “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”.
a.1) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” ( QUADRO 01) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (QUADRO 02) constantes do Anexo XII .
11.3.3.2
As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
11.3.3.3
A licitante que apresentar resultado menor que 1,20 (um inteiro e vinte centésimos) em qualquer dos índices referidos no item 11.3.3 deverá comprovar Patrimônio Líquido de pelo menos 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
11.3.3.4
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
f) Publicados em Diário Oficial ou;
g) Publicados em jornal de grande circulação ou;
h) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante ou;
i) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da Instrução Normativa DNRC n° 107, de 23 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
11.3.3.5 Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.

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11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.4.1. Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, assinada pelo responsável técnico, podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo VII - Declaração de Visita ao Local dos Serviços, que deverá ser juntada a Documentação de Habilitação, devidamente atestado por servidor.
11.4.2 Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
11.4.3 Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços em obras de esgotamento sanitário, ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores às requeridas para execução dos itens relacionados abaixo (caracterizados pelas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo), com os seguintes quantitativos mínimos:
11.4.3.1 Não será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira: um atestado para cada item exigido ou; atestado que contenha um ou mais itens exigidos.





  

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responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
11.4.5 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior do ramo da engenharia, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à obra de sistema de abastecimento d´água ou sistema de esgotamento sanitário.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente: - o empregado;
- o sócio;
- o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
j) Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo VI deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação
e.1) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
11.4.6 Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir-se de responsabilidades.

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em papel timbrado devendo conter:
11.5.1.1 Carta Proposta com qualificação do licitante, com indicação do nome, endereço, CNPJ/MF, telefone, e- mail, etc.; assinada por diretor(es) ou pessoa(s) legalmente habilitada(s) (procuração por instrumento público), em papel timbrado, identificando a obra a que a empresa esta concorrendo, o nº do edital, o prazo de execução e o preço global da proposto para a obra, em algarismos arábicos e por extenso, em reais, conforme apresentado no modelo do Anexo VIII;
11.5.1.2 Planilha Orçamentária, assinada na última folha e rubricada nas demais, de acordo com os quantitativos da Planilha Orçamentária constante do Anexo I deste Edital, com preços unitários e totais dos itens, em algarismos, e o valor total da proposta em algarismos e por extenso, na moeda nacional; nela incluídos os impostos e taxas, encargos sociais e previdenciários, BDI e transportes até local da obra. No caso de omissão dos referidos impostos, taxas, emolumentos tributos e encargos, considerar-se-ão inclusos no valor global apresentado.
11.5.1.3 Planilha de Composição de Preços Unitários, por item, em conformidade com a Planilha Orçamentária, constando unidades e insumos, discriminando os percentuais de BDI e encargos sociais aplicados, Anexo I; A Licitante que apresentar planilhas de composição de preços unitários em desacordo com as planilhas orçamentárias, terá sua proposta rejeitada.
11.5.1.4 Cronograma Físico-Financeiro em modelo próprio, desde que contenha todas as informações solicitadas, devendo respeitar os limites de desembolso previstos no Anexo I;
11.5.1.5 A licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais (Quadro 01) e do BDI (Quadro 02), sendo este desdobrado em dois, um dos quais para o fornecimento de materiais e equipamentos e outro para os serviços, sob pena de desclassificação da proposta;
11.5.1.5.1 No preenchimento do Quadro 02 - Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra. Deverá ser considerado no BDI o ISS de cada um dos municípios onde será executada a obra;
11.5.1.5.2 As licitantes não poderão ultrapassar o BDI: Serviços igual a 30% e Fornecimento igual a 18%.

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necessariamente, ser assinados pelo representante legal da empresa e por Engenheiro, devidamente registrado no CREA, com identificação e número do seu registro.
11.5.2
A Prefeitura Municipal poderá solicitar aos licitantes a prorrogação do prazo de validade das Propostas. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido, entretanto, no caso de concordância, a Proposta não poderá ser modificada.
11.5.3 Na hipótese do Processo licitatório vir a ser suspenso, os prazos de validade das propostas ficam automaticamente prorrogados por igual número de dias.
11.5.4
Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta escrita, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer item que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros formais, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.
11.5.5 As propostas impressas deverão ser entregues acompanhadas de CR-ROM ou PEN DRIVE contendo todas as planilhas orçamentárias, composição de custos, cronogramas e demais elementos constantes do Anexo I, em formato .xls/.xlsx (excel), iguais a versão impressa, desbloqueadas ou sem senhas de proteção.
11.5.6
Nos valores propostos serão consideradas apenas duas casas decimais. Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
11.5.6.1
Ocorrendo discrepância entre o valor numérico e o por externo, de tal forma que torna inexequível a proposta, a COMISSÃO poderá diligenciar no sentido de melhor averiguar quanto a eventual erro de digitação por parte do Licitante.
11.5.7 Deverão ser preenchidos os seguintes Quadros, constantes do Anexo, que integram a Proposta Financeira:
 Quadro 01 – Detalhamento dos Encargos Sociais;
 Quadro 02 – Detalhamento do BDI um para serviço e outro para fornecimento de materiais e equipamentos;  Planilha de Orçamentação de Obra.

Julgamento: 10.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO e licitantes presentes.
10.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis.
10.3. O julgamento das Propostas dar-se-a pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço total da proposta.
10.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ/MF: 06.985.832./0001-90
Praça Deputado Sebastião Leal, 2, - Centro - Uruçuí-PI
10.7. Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/1993, proceder-se-á ão desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, ressalvados os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementar n° 123/2006. 10.8. No julgamento da Proposta a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não altere a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.9. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n° 8666/93, as propostas que:
a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo os seus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório.
b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
d)
Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante.
e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos e/ou itens e subitens da planilha).
f) Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.
10.10. A Comissão poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta.
10.11.
Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO.
10.12. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.13.
A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.