Objeto: 1.1 – O objeto do presente termo de referência consiste no registro de preço para eventual aquisição de materiais de refrigeração, destinados à manutenção predial no Edifício Sede da Justiça Federal de Alagoas e suas Subseções no interior.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação exclusivamente microempresas e empresas e pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.6.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 24 deste Edital.
3.8.
Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal em Alagoas, durante o prazo da sanção aplicada;
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b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1)
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
i) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l) que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
l.1) A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema
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Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame;


Habilitação: 12.1.
Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF para fins de verificação da composição societária, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
A licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b)
Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante forneceu, satisfatoriamente, materiais de refrigeração, conforme as especificações do ANEXO I;
c)
Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
d) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
I. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
II. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
III. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
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IV. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
d1) As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item;
e) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 60 minutos da convocação, salvo da desconexão do pregoeiro, que será concedido novo prazo após a conexão.
12.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações da Justiça Federal em Alagoas, situada na Av. Menino Marcelo, s/n, Serraria - Maceió - AL - C.E.P.: 57046-000.
12.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.10. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame; nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;