Objeto: 2.1 - Contratação de empresa especializada no fornecimento de jornais e revistas para atender à demanda da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, conforme a periodicidade de sua edição, de acordo com as especificações e nas quantidades constantes do Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010 e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.3 - Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 - entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.7 – sociedades cooperativas considerando a proibição do Art.4° da Instrução Normativa SLTI MPOG N° 2, 30/04/2008.
3.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.4.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 
4.1 - O licitante deverá estar previamente credenciado no provedor do sistema eletrônico para participar deste Pregão.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
4.3 - O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMBRATUR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto à Justiça do Trabalho.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira nas condições seguintes:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
9.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 9.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
9.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.6. Prova de regularidade com Débitos Trabalhistas junto à Justiça do Trabalho; 9.2.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição sob pena de inabilitação.
9.2.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
9.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.3.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.2.3.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.2.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar;
9.2.3.4.1. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente. 9.3. Relativos à Qualificação Técnica:
Para habilitação técnica no processo licitatório, a licitante cadastrada ou não no SICAF, deverá apresentar todos os documentos descritos abaixo para atender aos requisitos de capacitação técnica.

9.3.1. Atestado (s) de Capacidade Técnica, compatível, emitido(s) por órgão(s) ou empresa(s) de direito público ou privado, que comprove(m) estar executado ou ter executado, a contento, o objeto deste Edital.
9.4 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, anexado no sistema COMPRASNET ou via fac-símile (fax) número (061) 2023.8840 ou via e-mail pregoeiro@embratur.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de
pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedida o mesmo prazo para regularização.
9.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7 Será inabilitado ao licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e certidão negativa de débitos trabalhistas junto à justiça do trabalho.
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
6.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Termo de Referência, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e qualificação econômico-financeira nas condições seguintes:
6.3. Habilitação jurídica:
6.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
6.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
6.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.3.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
6.4 Habilitação fiscal
6.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
6.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
6.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.4.6. Prova de regularidade com débitos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho;
6.4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
6.4.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição sob pena de inabilitação.
6.5. Relativos à Qualificação Econômica - Financeira:
6.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
6.5.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
6.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar;

6.5.4.1. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
6.6 Habilitação técnica:
6.6.1. Para habilitação técnica no processo licitatório, a licitante deverá apresentar todos os documentos descritos abaixo para atender aos requisitos de
capacitação técnica.
6.6.1.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica compatível, emitido (s) por Órgão (s) ou empresa (s) de direito público ou privado, que comprove (m) estar executando
ou ter executado, a contento, Contrato objeto deste Termo de Referência.
6.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, anexado no sistema ou via fac-símile (fax) número (061) 2023.8840 ou via e-mail pregoeiro@embratur.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail.
6.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de
alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no
sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
6.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
6.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.10 Será inabilitado ao licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
6.11 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
6.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará a proposta de menor preço e poderá encaminhar contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
8.1.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.2 - Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando proposta de percentual de desconto dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) inferior à proposta classificada em primeiro lugar, em conformidade com os art. 44 e art. 45, da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
8.2.1 - Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
8.2.1.1 - Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no item 8.2;
8.2.1.2 - Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou o menor preço dentre as classificadas na forma do subitem 8.2.1.1 para que no prazo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de percentual de desconto superior à considerada vencedora, sob pena de preclusão, e em sendo esta superior, o objeto será adjudicado em seu favor;
8.2.1.3 - Não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 8.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 8.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
8.2.2 - No caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no item 8.2, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
8.2.3 - Caso não ocorra contratação nos termos previstos neste item 8.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8.3 - Será selecionada a proposta, que apresentar menor preço global e que atenda as demais exigências deste Edital.
8.4 - Serão desclassificadas, com base no art. 48, inciso I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que não atenderem as exigências contidas no presente, bem como aquelas com ofertas manifestamente inexeqüíveis.
8.5 - Caberá ao pregoeiro analisar a aceitabilidade do preço obtido e divulgar o resultado de julgamento das Propostas de Preços;
8.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos.
8.6.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que:
8.7.1 – contenham vícios ou ilegalidades;
8.7.2 – não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.7.3 – apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido no valor de referência;
8.7.4 – apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
8.7.5 – não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentado;
8.7.5.1 – Consideram-se proposta manifestamente inexeqüível quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados e se a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta;
8.7.5.2 – A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
8.7.5.3 – Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade, esta sendo providência de caráter obrigatório;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) pesquisa de preço com fornecedores no mercado;
e) verificação de notas fiscais dos serviços/produtos adquiridos pelo proponente;

f) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.7.6 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
8.7.7 – A diligência prevista no item 8.7.5.3 será mediante consulta às áreas técnica e jurídica da EMBRATUR.
8.8 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.