Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Digitalização, com recebimento, armazenamento temporário, preparação, separação, higienização, classificação, migração para o módulo de Processo Administrativo Eletrônico do Crea- MS (PAE), lançando também as informações necessárias para Cobrança de Dívida Ativa e Auto de Infração no Portal de Serviços do Crea-MS conferência, validação, organização de arquivo físico, gestão de qualidade, tratamento de imagens e indexação de documentos, atendendo ao Decreto 10.278, de 18 de março de 2020 para efeitos de preservação, acesso e presunção de autenticidade dos representantes digitais, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no SISTEMA COMPRASNET – CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
a) Anexo I: Termos de Referência;
b)
Anexo II: Modelo da Proposta de Preços;
c)
Anexo III: Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que:
4.1.1.
Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;

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4.1.2.
Estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.3.
Não estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.3.1. Admitir-se-á a participação, nesta licitação, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, conforme dispõe o Acórdão 1201/2020 TCU-Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.
4.1.4.
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
4.2.
Manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência – Anexo I do presente Edital.
4.2.1.
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 12.6. deste Edital.
4.2.2.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7, da Lei n. 10.520/2002 e no art. 49, do Decreto n. 10.024/2019, ressalvado o disposto no subitem 4.2.1.
4.3.
Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a

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partir dos quatorze anos (art. 7, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
4.4.
Fica vedada a participação, na presente licitação:
4.4.1.
De empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Crea-MS, em observância ao disposto no art. 9, inciso III, da Lei n. 8.666/1993;
4.4.2.
De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Crea- MS, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993);
4.4.3.
De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, inc. IV, da Lei n. 8666/1993);
4.4.4.
De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7, da Lei n. 10.520/2002);
4.4.5.
De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.6.
De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.7.
De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
4.4.8.
De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.9.
De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.
Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.

Credenciamento: 5.1.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.

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5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único, do art. 97, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (Acórdão n. 1.793/2011, Plenário-TCU);
c) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 12, da Lei n. 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) (Acórdão n. 1.793/2011, Plenário-TCU);

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d)
O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::
e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa / SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016;
12.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n. 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45, da LC n. 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/2018.
12.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n. 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no

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cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
12.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
12.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.3.1.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
12.3.2.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail cpl@creams.org.br, nos casos de solicitação da Pregoeira, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do Crea-MS, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
12.3.3.
Na hipótese prevista no subitem 12.3.2., a documentação remetida via mensagem (e- mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto

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no subitem 12.3.2, qual seja, o uso, pela Pregoeira, da funcionalidade “Convocar anexo”.
12.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.4.1.
Caso se entenda necessário, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contadas a partir do registro da adjudicação do objeto, a sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS, sito a Rua Sebastião Taveira, 268, São Francisco, 79010-480, em Campo Grande/MS, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS PREGÃO ELETRÔNICO N. 005/2022
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.5.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.6.
No Sicaf, serão observados:
12.6.1.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a)
Às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b) Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 12.6.2.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
12.6.3.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
12.6.4.
A Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.6.5.
O Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 4.4.1.;

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12.6.6. O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Crea-MS, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
12.6.7.
Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 01 (um), analisada automaticamente pelo Sicaf;
12.7.
Para fins de habilitação:
12.7.1. Serão verificados, ainda:
a) A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666/1993;
b)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n. 12.440/2011 e o inciso V, do art. 29, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
c)
Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta dias) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
d)
Na falta da comprovação de que trata o subitem 12.6.7. deste Edital deverá ser apresentada declaração expedida pelo Contador e/ou representante legal da licitante, com a informação dos índices solicitados, acompanhada do Balanço Patrimonial;
e)
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.6.7. deverão comprovar o capital social integralizado de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º, do art. 31, da Lei n. 8.666/1993.
12.7.1.1. A declaração de que trata a alínea “a” do subitem 12.7.1. deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando

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do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
12.7.2.
Deverão ser apresentados, ainda, os seguintes documentos para comprovação da qualificação técnica da empresa:
12.7.2.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade(s) pertinente(s) e compatível(is) em característica(s), quantidade(s) e prazo(s) com o objeto da licitação, no quantitativo mínimo correspondente a 20% (vinte por cento) do volume a ser processado neste edital.
12.7.2.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando implantação de solução de digitalização de no mínimo de 20% (vinte por cento) imagens digitais processadas.
12.7.2.3. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando implantação de solução de Gerenciamento Eletrônico de Documentos. 12.7.2.4. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o armazenamento temporário de documentos no quantitativo mínimo correspondente a 20% (vinte por cento) do volume a ser processado neste Termo. Tais atestados deverão ser firmados pelos Contratantes dos serviços e deverão conter, no mínimo: razão social do emitente; descrição do cargo exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo/função, número de telefone e/ou endereço eletrônico para eventual consulta).
12.7.2.5. A Licitante arrematante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados
12.7.2.6. Declaração de ciência dos requisitos técnicos para o cumprimento das obrigações objeto deste Termo de Referência
12.7.2.7. Juntamente com a citada declaração de requisitos técnicos a empresa deverá apresentar currículo de cada profissional a ser alocado ao projeto para comprovação da sua experiência, nas categorias citadas no item 18, devendo os mesmos pertencerem ao quadro de pessoal da licitante na data de realização da sessão pública 12.7.2.8. A graduação escolar dos profissionais designados será comprovada por meio da apresentação de diplomas ou certificados que tenham afinidade com objeto do Termo de Referência, devidamente registrados e fornecidos por instituições reconhecidas pelo MEC.

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12.7.2.9. No currículo dos profissionais designados deve constar, pelo menos, o escopo dos serviços realizados, período e o local de realização, atribuições exercidas, relação e sumário dos trabalhos e, se for o caso, artigos publicados.
12.7.2.10. Qualquer dúvida acerca das informações apresentadas sobre o corpo técnico poderá ser objeto de verificação pelo órgão com vistas a comprovar a veracidade das informações e recusar, caso entenda estar em desacordo com a necessidade dos trabalhos.
12.7.2.11. Os documentos apresentados emitidos em idioma estrangeiro deverão ser apresentados devidamente traduzidos para à língua portuguesa, por tradutor juramentado e firma autenticada em Cartório de Documentos
12.7.2.12. Os documentos apresentados para habilitação técnica devem ser originais ou cópia autenticada.
12.7.2.13. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.7.2.14. A comprovação de que o pessoal técnico indicado pela empresa é integrante do seu quadro de funcionários, deverá ser feita através de Carteira de Trabalho, contrato e prestação de serviço, vínculo societário (cotista, acionista ou administrador) ou ficha cadastral.
12.7.2.15. A empresa deverá apresentar a documentação comprobatória relacionada à equipe de trabalho que coordenará e supervisionará as atividades aqui descritas.
12.7.3. Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos à diligência para averiguar através de visita técnica ou análise do contrato firmado entre o emitente do atestado e à licitante à autenticidade das informações;
12.7.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato social, do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
12.7.5. Essa regra não tem caráter de inabilitação, apenas de comprovação da veracidade dos atestados, sendo que será promovida diligência pela Comissão Especial de Licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, caso se entenda necessário.
12.7.6. Somente no caso de a diligência não resultar na comprovação efetiva, o licitante poderá ser inabilitado.

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12.7.7. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação;
12.8.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
12.9.
As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição.
12.10.
Nos termos da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a)
Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
12.10.1.
Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 12.10. alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail cpl@creams.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
12.11.
A não regularização da documentação nos termos do item 12.10. Implicará:
a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81, da Lei n. 8.666/1993; e
b)
Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
12.12.
Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 12.9. deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da

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proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015.
12.13.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Crea-MS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.14.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
12.15.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos de apresentados para habilitação deverão estar:
12.15.1. Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)
Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
12.15.2. Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
12.16.
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
12.17.
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993.
12.18.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7. 19.16. e 19.17. deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.

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12.19.
A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
12.20. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
12.21.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 17, inciso VI, do Decreto n. 10.024/2019.
12.22. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação

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ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único, do art. 7º e no § 9º, do art. 26, do Decreto n. 10.024/2019.
11.2.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL para o GRUPO 01, observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado e de valores adjudicados em licitações de outros órgãos públicos. Considerando que o GRUPO de ITENS será adjudicado a um ÚNICO fornecedor, a desclassificação de um item por preço excessivo implicará a desclassificação de todos os outros ITENS cotados pela Licitante para o GRUPO.
11.3.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão n. 1455/2018, Plenário-TCU), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
11.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.4.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d)
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e)
Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;

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f)
Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h)
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
i)
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k)
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
11.5.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.7.
Será desclassificada a proposta da Licitante que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
11.8.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
11.8.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
11.8.2.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso,

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por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.9.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.9.1.
Ocorrendo a situação referida neste subitem, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.10.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
11.11.
Após a aceitação do lance e da proposta de menor preço, o Pregoeiro verificará a habilitação da Licitante, nos termos deste Edital.