Condições de participação: 
3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL.
3.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento ou renovação de cadastro e retirada de cópia do Edital e seus anexos.
3.3 - As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por arrendatário, locatário ou procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.4 - É vedada:
3.4.1- Empresas concordatárias ou com falência decretada;
3.4.2- Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; 3.4.3- Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.4.4- Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo das propostas.
3.4.5- Empresas que não satisfaçam as condições expressas neste Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à modalidade Tomada de Preços;
3.4.6- Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.4.7- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
3.4.8 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.4.9- Pessoa Física, mesmo que em grupo;
3.5 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas

através do telefone/fax (89) 3580-1331, e-mail: cpl.dom@hotmail.comou por outras vias formais.
3.6 - Sobre a representação legal e o credenciamento:
3.6.1 - Cada licitante poderá participar desta Licitação através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
3.6.2 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
3.6.2.1 - Cédula de identidade;
3.6.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser arrendatário, locatário, sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
3.6.3 - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.



Julgamento: 
7.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5.0 – Documentos de Habilitação, desta licitação. O recebimento dos envelopes contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preço será no dia, hora e local previsto no preâmbulo deste Edital;
7.2- Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação. Após o Presidente da Comissão, declarar encerrado o prazo para o recebimento dos envelopes, não serão aceitos quaisquer outros documentos que não os existentes nos respectivos envelopes, nem será permitido que se faça qualquer adendo ou esclarecimento sobre os documentos, de forma a alterar o conteúdo original dos mesmos.
7.3 - No horário previsto no preâmbulo do Edital, a Comissão procederá à abertura dos envelopes n.º 01 - Documentos de Habilitação e fará o exame e conferência destes de acordo com as exigências deste Edital, os quais serão rubricados pela Comissão de Licitação e colocados à disposição dos representantes das licitantes, para que os examinem e os rubriquem. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
7.3.1 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
7.3.2 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços de mercado;
7.4 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
7.5- A Comissão examinará possíveis apontamentos feitos por representantes das licitantes, manifestando-se, sobre o seu acatamento ou não. Em seguida, fará o julgamento dos documentos apresentados. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes o Presidente da Comissão fará imediatamente a intimação do resultado da Habilitação, fundamentando a decisão, caso contrário divulgará também, através da publicação na Imprensa e/ ou no Quadro de Avisos da Prefeitura. Se todos estiverem presentes e/ou declinarem do direito de interpor quaisquer recursos contra a decisão anunciada de habilitação, a Comissão a seu critério poderá passar para a fase de abertura dos envelopes

nº 02 - Propostas de preços, na mesma sessão, caso não abdiquem do direito de interpor recurso, a Comissão abrirá o prazo para interposição de recurso conforme art. 109 Inciso I e alínea “a” da Lei nº 8.666/93 com suas alterações posteriores. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei Federal nº 8.666/93;
7.6- A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor. Após decorrido o prazo para interposição de recursos ou proferida a decisão sobre os recursos interpostos a Comissão marcará a data e o horário em que dará o prosseguimento ao processo licitatório, divulgando com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para as licitantes.
7.7- Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos. Caso a seção seja suspensa os envelopes nº 02 - Proposta de Preços serão rubricados pela Comissão de Licitação e licitantes, ficando sob a guarda da Comissão para prosseguimento posterior do certame licitatório.
7.8- Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global do objeto indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
7.9 - Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta do objeto desta Tomada de Preços, resultar no menor preço global por lote, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
7.10 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.
7.11 -Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.12 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.