Objeto: 1.1 - O presente Convite fornece aos interessados os elementos necessários à apresentação de propostas para contratação de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) para os serviços de pequenas reformas das unidades escolares do Município de Agua Branca – Piauí.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências estabelecidas no Preâmbulo deste Convite e condições devidamente estabelecidas por este Convite.
2.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 01 e PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 02 e, em envelopes não transparentes e lacrados.
2.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.

e) Empresas que não se enquadrem como Microempreendedor Individual, ME e EPP nos termos da Lei Municipal Nº 400/2010.
2.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
2.5. Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal, fax, e-mail e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo.


Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma seqüência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA - PI AV. JOÃO FERREIRA, Nº 555 CENTRO – ÁGUA BRANCA - PI CONVITE Nº 005/2015 ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
3.2. Para fins de habilitação no presente convite, deverão as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
3.2.1. Ato Constitutivo da empresa devidamente registrado, em se tratando sociedade empresas ou Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando Microempreendedor Individual (Inciso I do § 1º do art.34 da Lei Municipal Nº 400/2010)
3.2.2. Inscrição no CNPJ, com distinção de MEI, ME ou EPP, para fins de qualificação (Inciso I do § 1º do art.34 da Lei Municipal Nº 400/2010)
3.2.3 Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
3.2.4 Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
3.2.5 Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Divida Ativa da União
3.2.6 Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais;
3.2.7 Declaração que não emprega menor de 18 anos (modelo anexo);
3.2.8 Declaração de Idoneidade (modelo anexo);
3.2.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida na jurisdição da sede da licitante.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Água Branca – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.