Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de: ITEM 01 - Telefonia Móvel Pessoal – SMP, com tecnologia digital, contratação pós paga, com cobertura de sinal em todo o território nacional através de roaming, com tráfego de voz e dados; ITEM 02 - Telefonia Móvel – SMP, com tecnologia 3G ou superior, para acesso exclusivo à rede mundial de dados – Internet, do tipo pós paga, para atender a setores administrativos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/9ª RF, sediados nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
1.2
Não fará parte desta contratação a prestação de serviço de telefonia de longa distância.



Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6.2
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6.3
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF poderá ser efetuada, no endereço referido no item 24.13 deste Edital.

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exigido o preenchimento e envio de nenhum arquivo anexo. Este fato não exime a licitante do cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus Anexos.
8.1
É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico- financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº MPOG/SLTI nº 02 de 11/10/2010, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

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neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
8.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, para o endereço eletrônico elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 8.3:
8.2.1 Habilitação Jurídica
8.2.1.1
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.2.1.2
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
8.2.1.3
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.2.1.4
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.1.5
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:

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8.2.2.4 Todos licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
8.2.3 Qualificação Técnica
8.2.3.1
Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação. O atestado deverá ser apresentado em original ou cópia autenticada por cartório competente.
8.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, para o endereço eletrônico elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou via fac- símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
8.3.1 Declarações
Declaração, no sistema COMPRASNET, por parte da licitante:
8.3.1.1
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação,
8.3.1.2
De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
8.3.1.3
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), quando for o caso.

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suficientes para representação em licitação.
III -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.3.2.1
Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
8.3.2.2
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SRRF09, à vista do original.
8.4
Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global apresentado na proposta/lance para o fornecimento do (s) item(ns), relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8.5
Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.5.1
A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, caso o Pregoeiro possa comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo e juntar a declaração aos autos do e-processo.

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11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável (eis) a (s) proposta (s) classificada (s) em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da (s) licitante (s).
11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao e-processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.6
Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo Pregoeiro.

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diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.11
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.