Objeto: 1.1. A presente Cessão Onerosa de Uso tem como objeto ceder 01 (uma) área na sede do Fórum da Comarca de Sinop, localizada na Praça dos Três Poderes, nº 175, Centro, Sinop - MT – CEP: 7855000, visando à instalação de cantina/lanchonete, destinada ao fornecimento de lanches aos magistrados, servidores e usuários da Justiça, conforme especificações contidas no presente Termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.1. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado “Simples Nacional”, poderão participar do certame licitatório desde que elaborem sua proposta e que comprove a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado - o Simples Nacional.

4.1.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus anexos e ainda estarem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2. Não poderá participar desta licitação:
a) empresa cujo Estatuto Social, ato constitutivo ou instrumento equivalente não discriminar como finalidade a atuação no ramo do objeto licitado;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresa apenada com a suspensão do direito de licitar com a Administração;
d) empresa apenada com o impedimento de contratar com a Administração;
e) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
f) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
g) empresa em regime de subcontratação;
h) empresa ou sociedade estrangeira;
i) cooperativa de mão-de-obra;
j) empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive e ainda que não atendam os requisitos da RESOLUÇÃO n. 07, de 18 de outubro de 2005, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências, 09/05 e 21/06 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
4.2.1. Para fins do disposto na alínea “d” e “e” do item 3.2, entende-se por Administração a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão: a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame;

c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. e dele decorre a presunção, quanto aos envolvidos, de capacidade técnica para a participação e realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §§ 5º e 6º, do Decreto n. 5.450/2005).
5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da mesma (art. 3º, § 5º, Dec. n. 5.450/2005).
5.4. Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que declarem no sistema em campo próprio e apresentem junto com a documentação, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal – conforme modelo de Declaração – Anexo V deste Edital.
5.5. Quem prestar declaração falsa na manifestação de que trata o item anterior sujeitar-se-á às penalidades previstas no item 11 deste Edital.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará ao Pregoeiro documentação referente à HABILITAÇÃO, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet ou para o endereço eletrônico licitacao@tjmt.jus.br e wermison.cesar@tjmt.jus.br, no caso de propostas contendo erros ou falhas sanáveis, será concedido prazo improrrogável de 1 (uma) hora para os devidos ajustes, e, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, prorrogáveis por motivo de caso fortuito ou força maior, apresentará os documentos originais, juntamente com a proposta de preços atualizada e as respectivas declarações à Gerência Setorial de Licitação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sito ao endereço Avenida Rubens de Mendonça, s/n, Centro Político Administrativo – Anexo Desembargador Antônio de Arruda, CEP 78.049-926, em Cuiabá-MT, no horário de expediente em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CEP: 78.049-926
PREGÃO ELETRÔNICO N. 41/2015
PROCESSO Nº 0053494-69.2015.8.11.0000
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. A habilitação das licitantes PODERÁ ser verificada pelo pregoeiro nos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (http://www.tst.jus.br/certidao).

10.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e que não irá contratar para prestação do serviço objeto deste certame, por meios de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes de linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Res. n. 07 do CNJ e alterações posteriores. (em campo próprio do sistema Comprasnet) – Anexo V do Edital.
10.3.2. Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública (em campo próprio do sistema Comprasnet).
10.3.3. Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos (em campo próprio do sistema Comprasnet).
10.3.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
10.3.5. Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, se for o caso, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e esta apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (em campo próprio do sistema Comprasnet) - Anexo VI;
10.3.6. Modelo de declaração de cumprimentos dos requisitos de habilitação - Anexo IV do edital;
10.3.7. Declaração de Vistoria, destinada a instalação da cantina/lanchonete - Anexo VIII do edital.
10.3.7.1. A vistoria deve ser feita de modo que o licitante conheça todos os aspectos do local e deve ser agendada pelo telefone (66) 3520, com o Gestor Geral da Comarca de SINOP, com antecedência mínima de 2 (dois) dias antes da data marcada para a realização do certame. A vistoria é obrigatória.

10.3.7.2. Caso opte em não conhecer o local da obra antecipadamente, a empresa deverá preencher o modelo do Anexo IX e constar que NÃO VISTORIOU O ESPAÇO de modo a assumir os riscos inerentes do não conhecimento das reais condições do local.
10.3.7.3 O licitante receberá as dependências/instalações mediante o contrato de cessão, cabendo-lhe adquirir os equipamentos e mobiliários para prestar o atendimento do objeto deste certame.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio, deverão ser encaminhados para o e-mail licitacao@tjmt.jus.br e wermison.cesar@tjmt.jus.br, a partir de sua convocação no sistema de Pregão Eletrônico, no prazo de 1 (uma) hora contada da solicitação do Pregoeiro e apresentados no original ou por cópia autenticada em 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública.
10.4.1. Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
10.4.2. No caso de propostas contendo erros ou falhas sanáveis, será concedido prazo improrrogável de 1 (uma) hora para os devidos ajustes.
10.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
10.6. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8. Os documentos apresentados com validade expirada, em se tratando de vício insanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.
10.9. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto n. 6.204, de 05/09/2007.
10.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for

declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n. 8.666 de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.12. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.13. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) Para empresa individual: registro comercial;
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial;
c) Para sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.14. Documentos referente a regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de validade; c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
d) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade.
e) Certidão Negativa Trabalhista dentro do prazo de validade, (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade.
g) Certidão negativa da dívida ativa do Estado de Mato Grosso emitida pela PGE-MT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação.
h) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
i) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade.
10.15. Documentos referentes à Qualificação Técnica.
10.15.1. A empresa deverá apresentar certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, da região a que estiver vinculada, nos termos do Decreto 84.444, de 30 de janeiro de 1980, que regulamenta o parágrafo único do artigo 15 da Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978, comprovando a especialização da licitante na prestação de serviços objeto desta contratação.
10.15.2. Comprovante fornecido pela licitante de que possui profissional da área de nutrição detentor (a) de 1 (um) ou mais atestado (s) de responsabilidade técnica relativo (s) à elaboração de cardápio.
10.15.3. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou do Contrato de trabalho.
10.15.4. 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica do profissional que atuará como responsável técnico fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado serviços de características semelhantes considerando de maior relevância e valor significativo, objeto desta licitação.
10.16. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 10.14 poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda Estadual e as certidões exigidas nas alíneas “d” e “e” do subitem anterior, quando não constantes do cadastro no Sistema, deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF, mediante apresentação das mesmas, em separado.
10.17. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
10.18. A verificação em sítios oficiais de órgão ou entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova e a Administração se reserva no

direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Em havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente.
10.19. Deverá o licitante indicar, juntamente com os documentos comprobatórios da habilitação, endereço eletrônico para onde serão encaminhadas todas as comunicações pertinentes ao processo de licitação, expedidas pelo Poder Judiciário Estadual e a ele endereçadas;
10.20. O licitante se responsabilizará pelo endereço fornecido, de modo que, qualquer alteração deste endereço eletrônico deverá ser comunicada ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, considerando-se válida toda correspondência enviada ao endereço constante dos autos;
10.21. Em se tratando de comunicação enviada pelo correio eletrônico, considera-se intimado o licitante no primeiro dia útil seguinte ao envio, iniciando-se a contagem do prazo no dia imediatamente posterior ao da intimação.
10.1. Documentos referentes à habilitação jurídica artigo 28 da lei 8.666/93.
10.2. Documentos referentes à regularidade fiscal artigo 29 da lei 8.666/93 LC 123/2006 e decreto n. 6204/07.
10.3. Documentos referentes à qualificação técnica, art. 30 da lei 8.666/93.

10.4. A empresa deverá apresentar certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, da região a que estiver vinculada, nos termos do Decreto 84.444, de 30 de janeiro de 1980, que regulamenta o parágrafo único do artigo 15 da Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978, comprovando a especialização da licitante na prestação de serviços objeto desta contratação.
10.5. Comprovante fornecido pela licitante de que possui profissional da área de nutrição detentor (a) de 1 (um) ou mais atestado (s) de responsabilidade técnica relativo (s) à elaboração de cardápio.
10.6. A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou do Contrato de trabalho.
10.7. 01 (um) ou mais atestado de capacidade técnica do profissional que atuará como responsável técnico fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado serviços de características semelhantes considerando de maior relevância e valor significativo, objeto desta licitação.
10.8. Documentos referentes à qualificação econômica e financeira artigo 31 da lei 8.666/93.
10.9. Certidão de falência, emitida pelos Distribuidores da sede da licitante.
10.10. Além das constantes no Termo de Referência, deverá apresentar também declaração de vistoria das instalações destinadas a cantina/lanchonete, emitida pela Diretoria do Fórum. A vistoria deve ser feita de forma que o licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem executados, devendo ser agendada através de contato pelo telefone (66) 3520-3800, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para a licitação.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, após a etapa de lances, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global, sendo aceitas somente duas casas decimais.
9.2. O lançamento dos valores da proposta inicial no sistema Comprasnet é de responsabilidade do LICITANTE, qualquer falha ou erro no lançamento implicará na desclassificação da proposta tendo como justificativa valores irrisórios ou erro material.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de Habilitação, o pregoeiro examinará a melhor proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, após a habilitação e julgamento de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinatura do Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
9.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.6. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências, julgadas necessárias à análise das propostas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.11. Na fase de Aceitação da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante vencedor a reapresentação de sua proposta comercial, caso detecte falha sanável na mesma.

9.12. Será recusada a proposta do licitante vencedor da fase de lances que esteja em desacordo com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório, que deixe de atender às exigências nele contidas, que se oponha a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consigne preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, que apresente irregularidades insanáveis.