Objeto: Aquisição medicamentos, material hospitalar, material odontológico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do município de São Gonçalo do Piauí - PI.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação empresas que possuem atividades pertinentes ao objeto deste Edital, devidamente cadastradas no órgão competente, desta Municipalidade, na forma da Lei.
2.2 Os interessados poderão fazer-se representar por pessoa credenciada mediante procuração (Anexo IV) à Comissão Permanente de Licitação - CPL, com firma reconhecida em cartório, por titular, sócio - gerente, diretor ou equivalente, comprovadas através de Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, ou ainda, pessoa indicada em Certificado de registro Cadastral do licitante como seu representante legal.
2.3 A credencial, qualquer que seja, na forma do subitem 2.2, será sempre apresentada juntamente com a cédula de identidade do credenciado, em separado dos envelopes de “habilitação” e “proposta”, citados no item 3. Outrossim: vale salientar que o licitante que não enviar um representante ou o representante que não for portador da credencial (Procuração), não estará impedido de participar do certame, porém não poderá se manifestar em nenhuma hipótese, assim como não poderá interpor recurso.
2.4 Não poderão participar direta ou indiretamente deste certame empresas que tenham sócio - gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, art.9º incisos: I, II e III, da Lei nº 8.666/93.
2.5 Nenhum credenciado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante.
2.6 Na hipótese de interrupção e conseqüente reabertura das sessões de recepção e/ou julgamento da habilitação e da proposta, os licitantes poderão se fazer representar pelos mesmos mandatários designados para a sessão inicial. Havendo designação de novos representantes, estes deverão atender às exigências do subitem 2.2 deste Edital, as empresas que por motivo de i n terposição de recursos, mesmo que não façam parte da interposição, não comparecerem ou credenciarem representantes na reabertura da habilitação preliminar (documentos) ou CNPJ: 06.554.828/0001-78 –RUA ADONIAS COELHO, 338 – FONEFAX (0XX86) 3289-1265/1280
E-mail: pmsg.pi@bol.com.brCEP: 64.435-000 – SÃO GONÇALO DO PIAUÍ – PIAUÍ

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação – CPL
proposta conforme seja o caso, serão automaticamente desclassificadas e decairá o direito de i mpetrar qualquer recurso a partir do registro da ausência na reabertura ou julgamento de recurso.
2.7 É facultada ao licitante a apresentação do credenciamento previsto nos item 2.2 e 2.4 deste Edital. No entanto, aquele que não o apresentar estará impedido de se manifestar durante o procedimento licitatório.
2.8 É vedada a participação de consórcios nesta licitação.
2.9 É facultada a sub-contratação de parte do CONTRATO, desde que autorizado pela Secretaria de Saúde.
2.10 Só poderão participar da licitação as empresas devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí, com o Certificado Municipal de Cadastramento e Habilitação, devidamente expedido pela Prefeitura, e em acordo com o art. 22, § 5º da Lei 8.666/93 até o terceiro dia que antecede a abertura das propostas, descrito no preâmbulo deste Edital.
2.11 Empresas não cadastradas poderão participar da licitação desde que requeiram seu cadastramento preliminar na Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí, até o 3º (Terceiro) dia anterior ao recebimento das Propostas, conforme art. 22, § 2º, Lei 8.666/93, munidas, na forma da legislação regente desta licitação, dos documentos que comprovem habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica, financeira e regularidade fiscal e que o pedido seja deferido, devidamente informado pela Comissão de Licitação da Prefeitura, com original ou cópias devidamente autenticada em cartório.


Habilitação: 3.3.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
3.3.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores.
3.3.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação – CPL
3.3.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.3.5 Cédula de Identidade e CPF (conforme o caso), do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
3.3.6 Declaração da inexistência de fato impeditivo.
3.3.7 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.3.8 Declaração de plena aceitação dos termos deste edital, emitida e assinada pelo licitante ou representante.
3.4 REGULARIDADE FISCAL
3.4.1. Prova através de cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF; 3.4.2 Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais do domicílio ou sede do licitante. No caso em que o órgão emita apenas uma das duas certidões acima, o licitante deverá obrigatoriamente, apresentar documento emitido pelo Órgão competente comprovando tal fato:
3.4.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal:
Certidão
de
Quitação de Tributos Federais;
3.4.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
Certidão
Negativa
da Fazenda Estadual.
Certidão
Simplificada
(Expedida pela Junta Comercial do Estado)
FAC-
Ficha
de Atualização Cadastral
3.4.5 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal:
A
l
vará
de funcionamento do estabelecimento
CND
-
Tributos Municipais
CND
-
Dívida Ativa e Corrente do Município
3.4.6 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
CRS
do
FGTS (Original da internet)
CND
do
INSS (Original da internet)
CND
–
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
3.4.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
3.5.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.5.2 Alvará de licença Sanitária Estadual e Federal
3.6. DAS EMPRESAS CADASTRADAS: A empresas com o CRC – Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, deverão apresentar no envelope de habilitação nº 1, somente:
3.6.1 Cópia do CRC cópia simples sem autenticação.
3.6.2
Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social- I
NSS;
(Original da Internet).
3.6.3 CND - Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90; (Original da Internet), atendendo deliberação do TCU decisão nº 705/1994 – plenário, sob pena de inabilitação da empresa. 3.6.4 Declaração da inexistência de fato impeditivo
3.6.5 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre CNPJ: 06.554.828/0001-78 –RUA ADONIAS COELHO, 338 – FONEFAX (0XX86) 3289-1265/1280
E-mail: pmsg.pi@bol.com.brCEP: 64.435-000 – SÃO GONÇALO DO PIAUÍ – PIAUÍ

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação – CPL
ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.7 PROPOSTA DE PREÇOS UNITÁRIO POR ITEM – O envelope n.º 02 deverá conter a Proposta de Preços em 02 (duas) vias, datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa ou equivalente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da empresa ou por quem tenha poderes de fazê-lo, contendo:
3.7.1 Carta de Apresentação, conforme modelo (anexo II), constando na mesma a razão social, com endereço completo, número do CNPJ/MF, nome, identidade e assinatura de seu responsável ou representante legal e ainda, valor global da proposta em separada da p
l
anilha.
a)
Preços
GLOBAL POR LOTE deverá ser escritos por extenso para o item, total do item e valor g l obal da proposta, usando apenas duas casas decimais após a vírgula),
para fornecimentos dos produtos licitados, o licitante que fizer de outro modo, terá a proposta desclassificada e decairá o direito de interpor recurso.
b) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (Sessenta) dias da data da abertura;
c) O preço do Licitante deverá ter como referência o mês da Licitação;

Julgamento: 5.1 Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 02, divulgando a CPL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão.
5.2 A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a fornecer o objeto licitado;
5.3 O julgamento das propostas será procedido no interesse público, as condições de menor preço, como disposto no art. 45,§ 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
5.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
5.5 Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, e deverão ter

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
Comissão Permanente de Licitação – CPL
seu valor global por extenso, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
5.6 Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
5.7 A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
5.8 Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço unitário por item licitado, de produtos que venham a satisfazer a administração, levando-se em consideração a marca do produto, Art.45 § 1º inciso-I da Lei nº 8.666/93, para o fornecimento dos produtos a ela pertinentes, dentro os exigidas e demais condições desta licitação;
5.9 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93).
5.10 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
5.11 Mediante notificação será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.
5.12 O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.