Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para futura contratação através de Registro de preços, de empresa especializada em taxi aéreo, compreendendo deslocamento de pessoas, cargas, cargas perigosas e missões aeromédicas, para atender as demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Solimões e Afluentes e demais órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será formada por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para tantos quanto quiser participar.
1.3. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.4.
Anexos que fazem parte deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilha de Custos;
Anexo III – Modelo da Proposta;
Anexo IV – Minuta da Ata de Registro;
Anexo V – Declaração de Inexistência de Serviço Prestados por Menores de 18 anos
Anexo VI - Declaração de Elaboração Independência de Proposta Anexo VII- Minuta do Contrato


Condições de participação: 4.1 Os itens 1 e 3 serão destinados exclusivamente as ME, EPPs e Cooperativas Equivalentes, tendo em vista que seus valores médios não ultrapassam o montante de R$80.000,00, em atendimento ao Decreto nº 6.204/2007.
4.2 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.3 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE_GM n.º 05/1995;
4.4 Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
4.5 A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
4.6 Será permitida a participação de empresas consorciadas, na forma do art. 33 da Lei 8.666/93.
4.7 Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) Empresas concordatárias ou que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

b) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
d) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
e) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
f) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
g) Pessoa física;
h) Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.8 A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
4.9 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.9.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.9.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.9.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.9.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (97) 3343-5971 ou do email: cpl.mrsa@saude.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação

da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.4
Para habilitação, o licitante detentor no menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.4.1
Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro de Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta Comercial da respectiva sede;
b.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e.
No caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 56.764, de 1971; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
h.
Certificados de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo, expedido pela ANAC autorizando a licitante a explorar os serviços de transporte aéreo de passageiros e transporte de pacientes, na modalidade táxi aéreo (CHETA). A atividade comercial de transporte aéreo de pacientes deve estar prevista no objeto do contrato social da empresa licitante em sua última alteração conforme preconiza a (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134-0799, Portaria nº190/GC5 do Ministério da Defesa e demais normas da Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil);
i.
Um ou mais atestados, emitidos por pessoa jurídica pública ou privada, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação;
j.
A licitante deve comprovar a aceitação do seu MAMED (Manual Aero Médico), através do certificado SEGVOO-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134;
k.
Apresentar o adendo ao certificado CHETA, ou seja, as Especificações Operativas (EO) em sua última revisão, aprovada, demonstrando que a empresa detém as devidas autorizações da ANAC para executar o objeto licitado no transporte aéreo de pacientes e operar voos sobre terrenos desabitados ou selva nas áreas de atuação do DSEI-MRSA;

l.
Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
m.
Apresentar declaração formal de que possuirá, para a execução do contrato, em seu quadro permanente ou mediante contrato de prestação de serviços, pessoal especializado para atuar na operação e na manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser (em) apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Piloto Comercial (PC) para avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
n.
Declarações que irá dispor para a execução contratual das aeronaves necessárias, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I);
o.
A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução Suplementar) IS 119-002B;
p.
A licitante deve comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135, (Instrução de Aviação Civil) IAC 118-1001 e IAC 135- 1002;
q.
A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3139;
r.
Certidão de nada consta de taxas e/ou multas das empresas licitantes e das aeronaves apresentadas, junto aos órgãos de controle e fiscalização: ANAC e INFRAERO.
s.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.2 Relativa à Qualificação Econômico-Financeiro:
a. Balanço Patrimonial e/ou Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, assinado pelo gestor/gerente da empresa e certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente (com firma reconhecida em cartório), contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
b. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/1976, cópias da publicação de:
 Balanço patrimonial;
 Demonstração do resultado do exercício;
 Demonstração das origens e aplicações de recursos;
 Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
 Notas explicativas do balanço.
c. Para outras empresas:
 Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;
 Demonstração do resultado do exercício;

Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.

 Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices, a serem especificados no edital:
a.
Índice de Liquidez Geral – ILG - maior que 1,00 (um);
b.
Índice de Solvência Geral – ISG - maior que 1,00 (um);
c.
Índice de Liquidez Corrente - ILC - maior que 1,00 (um);
d. Caso a licitante não comprove os índices exigidos no item anterior, deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação por um período de 12 (doze e quatro) meses, relativo ao período inicial da contratação. e.
Nesse caso, o licitante deverá, ainda, apresentar os compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme § 4º do artigo 31 da Lei 8666/1993, a ser firmada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, o que poderá ser objeto de diligência.
9.4.3 Relativa à Habilitação Técnica:
a. Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo (CHETA) expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
b. Certificados de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo, expedido pela ANAC autorizando a licitante a explorar os serviços de transporte aéreo de passageiros e transporte de pacientes, na modalidade táxi aéreo (CHETA). A atividade comercial de transporte aéreo de pacientes deve estar prevista no objeto do contrato social da empresa licitante em sua última alteração conforme preconiza a (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134-0799, Portaria nº190/GC5 do Ministério da Defesa e demais normas da Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil);
c. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica, pública ou privada, que comprove já haver o proponente prestado serviços que guardem relação com o objeto deste processo de licitação.
d.
O atestado deverá ser emitido em papel timbrado do emitente, com identificação do nome e cargo do signatário;
e. Serão desconsiderados atestados fornecidos por empresas privadas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Para efeito deste termo de referência, são consideradas empresas do mesmo grupo aquelas em que há controle de uma sobre a outra ou aquelas em que haja pelo menos um sócio em comum;
f. O DSEI poderá, a qualquer momento, solicitar informações e/ou realizar diligência para comprovação da veracidade das informações contidas no atestado.
g.
Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
h. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
9.4.4 Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos

federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR).
f.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio estadual do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio estadual do licitante;
h. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio estadual do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
i.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
j.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

k.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10(dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
l.
Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

Registro Comercial, no caso de empresa individual;
 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
 Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.

em caso de consórcio, no ato da habilitação a empresa deverá apresentar a documentação da constituição do consórcio.
9.4.5 Disposições Gerais da Habilitação
a. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
b. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data

não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
c. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).
8.5.1 As empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado e possuir certificado atualizado do SICAF.
8.5.2 A regularidade de sua habilitação parcial no SICAF e CADIN, será verificada “on-line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação econômico-financeira (balanço), Certidão de Falências e Concordatas e Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, FGTS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Justiça do Trabalho).

8.5.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR).
8.5.4 Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
8.5.4.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.5.4.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
8.5.4.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.4.4 Declaração, sob as penas da lei, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo de licitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
8.5.4.5 Declaração de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
8.5.4.6 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.4.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.4.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 8.5.4.9 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS), mediante a apresentação da certidão negativa de imposto sobre circulação e mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Finanças e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado;
8.5.4.10 Certidão negativa de débito com o INSS (CND) e Certificado de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.5.4.11 Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.
8.6 DA FISCALIZAÇÃO
8.6.1 A Contratante designará servidor para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência, que registrará, em relatório, todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
8.6.2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor serão solicitadas à autoridade competente do contratante, para adoção das medidas convenientes, consoante ao disposto no Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

8.6.3 Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.6.4 Quando da fiscalização, é direito da Contratante rejeitar quaisquer materiais, equipamentos, tecnologia, mão de obra, quando entender que a sua execução está irregular.
8.7 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
8.7.1 Os serviços objeto desta contratação serão formalizados através de Contrato, que terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos subseqüentes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, mediante Termos Aditivos, em conformidade com a Lei, após a verificação da real necessidade e com vantagens à Administração na continuidade do Contrato, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
8.8 DO PAGAMENTO
8.8.1 O pagamento dos serviços deverá ser efetuado mensalmente em consonância com os relatórios de horas voo prestadas e com o Sistema de Monitoramento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à conta da data do atesto da Nota Fiscal, de acordo com as condições estabelecidas neste projeto básico;
8.8.2 A Nota Fiscal deverá indicar o número da nota de empenho, do contrato, da conta corrente, da agência e da Instituição Financeira;
8.8.3 No caso de multa aplicada ao Contratado, caso o valor desta seja superior ao da garantia ofertada, seu valor poderá, após ampla defesa e contraditório, ser glosado dos pagamentos devidos pelos serviços executados;
8.8.4 A Administração atenderá ao preconizado no art. 5º da Lei nº 8.666/1993;
8.8.5 Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da empresa contratada junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on line, cujo documento será anexado ao processo de pagamento;
8.8.6 No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido da Contratada e desde que esta não tenha concorrido de alguma forma para tanto, a atualização financeira será realizada do seguinte modo:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)
I = 0,00016438
365
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
8.8.7 O atesto da fatura se dará da seguinte forma:
8.8.7.1 O gestor do contrato, ou eventuais subgestores, receberá a nota fiscal da Contratada e deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis:
8.8.7.1.1 Realizar o atesto integral; ou

8.8.7.1.2 Realizar o atesto parcial, justificando fundamentadamente a parcela não atestada; ou
8.8.7.1.3 Impugnar a nota fiscal, justificando fundamentadamente.
8.8.8 O pagamento será efetuado mensalmente pela Contratante, considerando as horas voadas no mês, mediante emissão de ordem bancária em favor do Contratado, em até 05 (cinco) dias úteis após a data do atesto da nota fiscal.
8.9 DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
8.9.1 A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, será utilizada nos serviços contratados, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.
8.9.2 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação. Ela poderá ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua semestralidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
8.9.3 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
8.9.4 A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 8.9.5 O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:
8.9.6 Da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço, e ainda sempre que o reajuste de combustível conforme tabela ANP ultrapassar 3% (três por cento) acima do valor inicialmente proposto;
8.9.7 Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.
8.9.8 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a data inicial para a contagem da anualidade será a data-base da categoria profissional que represente a maior parcela do custo de mão-de-obra da contratação pretendida.
8.9.9 Nas repactuações subsequentes à primeira, a semestralidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação.
8.9.10 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
8.9.11 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
8.9.12 Quando da solicitação da repactuação, para fazer jus à variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:

8.9.12.1
Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração; 8.9.12.2
As particularidades do contrato em vigência;
8.9.12.3
A nova planilha com a variação dos custos apresentada;
8.9.12.4
Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
8.9.12.5
A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
8.9.13 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
8.9.14 As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
8.9.15 As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
8.9.16 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
8.9.16.1 A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
8.9.16.2 Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
8.9.16.3 Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
8.9.17 Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
16.1 A habilitação será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada.
16.2 Caso não atendidas as exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
16.3 Deverá ser apresentada a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
b) Um ou mais atestados, emitidos por pessoa jurídica pública ou privada, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta contratação;
16.4 Certificados de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo, expedido pela ANAC autorizando a licitante a explorar os serviços de transporte aéreo de passageiros e transporte de pacientes, na modalidade táxi aéreo (CHETA). A atividade comercial de transporte aéreo de pacientes deve estar prevista no objeto do contrato social da empresa licitante em sua ultima alteração conforme preconiza a (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134-0799, Portaria nº190/GC5 do Ministério da Defesa e demais normas da Anac (Agencia Nacional de Aviação Civil);
16.5 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MAMED (Manual AeroMédico), através do certificado SEGVOO-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3134;
16.6 Apresentar o adendo ao certificado CHETA, ou seja, as Especificações Operativas (EO) em sua última revisão, aprovada, demonstrando que a empresa detém as devidas autorizações da ANAC para executar o objeto licitado no transporte aéreo de pacientes e operar voos sobre terrenos desabitados ou selva nas áreas de atuação do Dsei;
16.7 Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
16.8 Apresentar declaração formal de que possuirá, para a execução do contrato, em seu quadro permanente ou mediante contrato de prestação de serviços, pessoal especializado para atuar na operação e na manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser (em) apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Piloto Comercial (PC) para avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
16.9 Declarações que irá dispor para a execução contratual das aeronaves necessárias, conforme especificado neste projeto básico;
16.10 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGSO (Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução Suplementar) IS 119-002B;
16.11 A licitante deve comprovar a aprovação do seu MPTO (Manual de Programa de Treinamento de Operações), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135, (Instrução de Aviação Civil) IAC 118-1001 e IAC 135- 1002;
16.12 A licitante deve comprovar a aceitação do seu MGM (Manual Geral de Manutenção), através do certificado FOP-111-ANAC conforme determina a ANAC em suas publicações (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) RBAC 135 e (Instrução de Aviação Civil) IAC 3139;

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria Especial de Saúde Indígena
Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Solimões e Afluentes
16.13 Certidão de nada consta de taxas e/ou multas das empresas licitantes e das aeronaves apresentadas, junto aos órgãos de controle e fiscalização: ANAC e INFRAERO.
16.14 Será permitida a formação de consórcio, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento das propostas será pelo MENOR PREÇO POR ITEM, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço para cada item. Para fins de registro será considerado o valor mensal.
9.2 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.