Objeto: 2.1- Registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual contratação de serviços, prestados por agências de viagens, para reserva, marcação, remarcação, cancelamento de passagem e emissão de bilhetes de passagens aéreas nacionais para servidores e membros do Ministério Público do Estado do Piauí, quando em viagem em serviço conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência) deste edital, que será processada e julgada de acordo com as disposições deste Edital e de seus anexos.
2.2. A descrição do lote relativo a esta licitação é aquela constante do Termo de Referência (anexo I).

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
4.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com

suspensão do direito de licitar ou contratar com a PGJ-PI e demais órgãos da Administração Pública;
c) em consórcio.
4.3 - A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação das condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no anexo IV.


Habilitação: 9.1. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ AO PREGOEIRO DO MP-PI
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº 283/2012
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 53/2012
Data da abertura: 07/02/2013
(Nome da empresa)
C.G.C./C.N.P.J nº __.___.___/____-__
9.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos: a.1) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
a.2) no caso de sociedade comercial, o respectivo contrato social ou documento equivalente registrado pela Junta Comercial;
a.3) no caso de sociedade por ações, o documento referido em “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
a.4) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.5) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,

o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
9.1.2- DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
9.1.2.1- Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d)
Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
e) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
f)
Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
9.1.3.1 A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

9 provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
9.1.3.1.1) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
9.1.3.1.2) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas pelo titular ou sócio administrador da empresa e por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.1.3.1.3) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
II - Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1.º-08-97, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
9.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.1.4.1 certificado de cadastro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
9.1.4.2 Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de emissão de passagens aéreas.
9.1.5. OUTRAS DECLARAÇÕES
As seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo II deste edital:
a) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
b)declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
9.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 9.2.1 - Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação

10 pelo pregoeiro ou equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
9.2.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
9.2.3 - A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.
9.2.4 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
9.2.5 - Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
9.2.6 - Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS IMPEDITIVOS DA


Julgamento: 8.1. Para julgamento das propostas, o PREGOEIRO levará em consideração o menor preço unitário ofertado para o serviço de agenciamento de viagens, desde que atendidas às especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.
8.2 Abertos os envelopes “PROPOSTA” de todos os participantes, serão inicialmente classificadas pelo PREGOEIRO as propostas de menor valo unitário e as propostas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente às de menor valor.
8.2.1 - Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a classificação inicial das propostas idênticas.
8.3 - Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem 8.2, o PREGOEIRO classificará as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
8.4 – Às licitantes classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos de descontos distintos e crescentes, a partir da autora da proposta classificada de menor valor.
8.5 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero.
8.6 - Não será admitida desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades constantes no item 15.
8.7 - Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto

7 e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.8 - Sendo aceitável a oferta de menor preço para o serviço de agenciamento de viagens, será verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado.
8.9 - Se a oferta não for aceitável, o PREGOEIRO examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta em conformidade com o Edital.
8.10 - Nas situações previstas nos subitens 8.7 e 8.9, poderá o PREGOEIRO, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.11 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo PREGOEIRO e pelos representantes das licitantes.