Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO consiste no REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO de acordo com as condições, quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente edital.
1.2. O Valor máximo estimado para este Pregão é de R$ 326.232,00 (trezentos e vinte e seis mil duzentos e trinta e dois reais).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam as condições previstas neste edital e em seus anexos, especialmente Anexo I, Termo de Referência.
3.2. Poderão participar desta licitação, conforme Artigo 48, inciso I e III da Lei Complementar 123/2006, microempresas ou empresas de pequeno porte para a cota exclusiva e para a cota ampla, e todos os demais para a cota ampla, interessados que preencham as condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.3. Empresas regularmente Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 3.5. Não poderão participar desta licitação
a) Empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, EXCETO empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;
b) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Daqueles arrolados no artigo 9º da Lei Federal 8.666/93 e alterações;
d) Empresas suspensa temporariamente de participar de licitação e impedimento de contratar com a Águas de Sarandi – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
e) Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com o Município de Sarandi, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2.002;
f) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, na forma do artigo 87, inciso IV, da Lei 8.666/93.





  
3.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “SIM” ou ‘NÃO” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo à:
a) Declaração, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e

cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar;
a)1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
c) Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/1993, acrescido pela lei 9854/1999, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. A proposta inicial (eletrônica) e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio eletrônico https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, a partir da liberação do Edital, até as 09:00h do dia 20 de dezembro de 2022, horário de Brasília-DF, quando, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.5. O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
5.6. Os documentos que compõem a proposta inicial e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7. A apresentação das propostas e dos documentos de habilitação implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital;
5.8. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e o total, prevalecerá o valor unitário;
5.9. A proposta inicial, digitada em campo próprio na plataforma COMPRASNET (campo: Descrição Detalhada do Objeto Ofertado), não poderá conter qualquer identificação do licitante proponente, tais como: nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc. Bem como a indicação de marca e fabricante, quando exigidos no Edital, devendo ser preenchidos em campos próprios, distintos da descrição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação;
5.10. Não se aplica a restrição de identificação nas propostas apresentadas como anexo, inicial e adequada.

16.1. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I.
SICAF;
II. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direca
o=asc); 
III. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&di
recao=asc); 
IV. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
V. Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx)
16.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos incisos “II” e “III” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

16.3. As consultas aos cadastros serão realizadas em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.6. Atendidos as condições para participação, o Pregoeiro fará análise da relativa à habilitação.
16.7. Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: 16.7.1. Documentos relativos à habilitação jurídica
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) No caso de Microempreendedor individual, Certificado de condição de microempreendedor individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/consulta; c) Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
g) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

16.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradas, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta 1751, de 02/10/2014, do Secretário daReceita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c). Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
g)1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da fazenda municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
16.10. Empresas, cadastradas ou não do SICAF, deverão comprovar sua QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, mediante a apresentação do(s) seguinte (s) documentos(s):
a) COTA EXCLUSIVA: Atestado (s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado (aceito o seu somatório), atestando o fornecimento de no mínimo 4.688 quilos de hipoclorito de sódio e/ou, no mínimo, 150 quilos de pastilha de cloro, a depender dos itens em que a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar na proposta, comprovando o bom desempenho das mesmas, sendo aceito atestados de produtos similares;
b) COTA AMPLA: Atestado (s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado (aceito o seu somatório), atestando o fornecimento de no ____________________________________________________________________________
Avenida Maringá, 1029 – Centro – Cep 87.111-000 – Sarandi – Pr - Fone: (44) 3264-4870
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mínimo 14.063 quilos de hipoclorito de sódio, comprovando o bom desempenho da mesma; sendo aceito atestados de produto similar;
16.10.1. Os atestados deverão conter:
a) Prazo contratual;
b) Local;
c) Natureza;
d) Caracterização do bom desempenho do licitante;
e) Outros dados característicos;
f) A identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário;
I.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou que estejam em curso de execução.
II.
Não serão aceitos atestados de empresas que pertençam ao mesmo grupo empresarial;
III.
No atestado deverá constar claramente que o mesmo foi fornecido para a proponente, com CNPJ, razão social e endereço da mesma.
IV. Serão aceitos atestados de produtos similares respeitando-se a finalidade do objeto fornecido (tratamento de água para consumo humano), grau de pureza, e composição principal (cloro).
c) Cumprimento da Normativa ABNT NBR 15784, por meio dos formulários elaborados pela CTQPQ e ABES, conforme Nota Informativa 157/DSAST/SVS/MS/2014: Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde (LARS) e Comprovação de Baixo Risco a Saúde (CBRS).
d)
Apresentar ficha de Informação de Segurança de produto Químico.
e) Além da apresentação de documentação técnica no ato do processo licitatório, os documentos do item 16.10.d deverão acompanhar os produtos a cada nova entrega.
f)
Comprovação de registro ou notificação de produto, conforme RDC 59/2010.
f)1. Conforme INFO22/GGSAN-TEC/ANVISA, Anexo I, item 5- Produtos para uso exclusivo em Estações de Tratamento de Água estão isentos de registro;
f)1.1. Caso o objeto se enquadre na isenção, apresentar comprovação de isenção de registro.
16.11. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira

16.11.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
Física.
16.12. Documentação complementar
a) declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
16.13. A(s) declaração(ções) exigida(s) acima será(ão) consultada(s) no sistema Compras Governamentais.
16.14. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
16.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
16.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
16.17. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16.19. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

16.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.21. Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
16.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
16.23. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 16.24. Todos os documentos deverão ser apresentados:
I. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ;
II.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
III.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
IV. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
16.25. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
18.1. Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro declarará o(s) vencedor(es).

18.2. Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 11.1. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 12. CRITÉRIO DE DESEMPATE