Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado contendo número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014 e alterações;
b.1) O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá entregá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao item 13.2, deverão ser apresentados também: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato social, ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e última alteração ou da consolidação respectiva;

c) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo 2 deste Edital;
e) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo 01 (um), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto do presente certame – Serviços de Desinsetização.
e.2) Em se tratando de Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, o documento deverá preferencialmente conter firma reconhecida do subscritor.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) a qual pode ser retirada no sítio: www.tst.jus.br/certidao;
h) Declaração de vistoria do local dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, das quantidades e especificidades dos serviços objeto da licitação, nos termos do Anexo 3. A vistoria deverá ser realizada e agendada previamente; 12.3.1 As declarações previstas no item 5.2 serão impressas pelo pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do item 13.2, quando solicitadas pelo pregoeiro;
12.3.2 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
12.3.3 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) Consulta ao sítio www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) Consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
12.3.4 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do art. 43, II da Instrução Normativa/MPOG n° 02/2010 (alterado pela Instrução Normativa nº 05/2012).
12.3.5 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br
12.4 A licitante deverá apresentar, quando assim exigido, todos os documentos devidamente assinados por seu REPRESENTANTE LEGAL (quando assim exigido), sendo que a apresentação de documentos em desacordo com este item implicará na desclassificação.
12.5 Conforme regem os arts. 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.