Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KIT PARA BEBÊ PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
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a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: 4.1 Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO PROCESSO Nº 066/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021
SESSÃO PÚBLICA ÀS: 11:30min DO DIA: 12/07/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO PROCESSO Nº 066/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021
SESSÃO PÚBLICA ÀS: 11:30 HORAS DO DIA:12/07/2021
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
4.2 A proposta deverá ser elaborada em papel que identifique a empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante.
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.2 Habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrato na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem;
d)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo n 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
g) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “e” deste subitem não precisrão constar do
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envelope ‘Documentos de Habilitação’, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
8.3 – Documentos relativos à regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias-INSS, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g)
Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
8.3.1 A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes de apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
8.3.2 Caso haja alguma restrição na comprovação regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado o vencedor do certame, prorrogaveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.3.3 Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadÊncia do direito à contratação, sem prejuizo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
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8.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro.
b) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1 publicados em Diário Oficial ou;
b.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
b.3 registrados na junta comercial da sede ou domicilio da licitante ou;
b.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
c) No caso de empresa recém-criada ou com menos de (um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
d)
Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05, quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de expedição da mesma;
e)
Comprovante de não estar inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sobre as sanções lá existentes;
f)
Comprovante de não estar inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre as sanções lá existentes;
g)
Certidão negativa dos sócios emitida pelo TCE;
h)
Certidão negativa da licitante emitida pelo TCE;
8.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
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a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compativeis em caracteristicas com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s);
b) Alvará de licença de funcionamento;
c)
Certidão Simplificada da Junta Comercial da Sede da Licitante com validade de até 01 ano da emissão.
8.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b)
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
d) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
e) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de que a empresa tem capacidade para fornecimento do objeto licitado, atendendo dentro dos prazos previstos neste edital a qualquer pedido independente da quantidade requerida pela contratante.
8.6.1
Apresentação de qualquer documento habilitatório que não expressa em seu conteúdo um prazo vigente de validade será aceito os que estiverem com data de emissão por seu órgão competente de 90 (noventa) dias.
8.6.2 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
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que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
8.6.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.6.4
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
9.2 Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
9.3 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que se procederá à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se aquelas que forem com ele incompatíveis.
9.4 Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
9.5 No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, à exceção do preço, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 9.6 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
9.7 A oferta dos lances deverá ser efetuada, por valor unitário, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.
9.8 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total de item, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um centavo). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total da Proposta;
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9.9 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
9.10 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
9.11 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
9.12 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
9.13 Encerrada a etapa competitiva e perfiladas as ofertas em ordem crescente de valor, verificará o Pregoeiro a aceitabilidade do menor preço ofertado, comparando-o com os praticados no mercado.
9.14 Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.
9.15 Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no item 7. 17.
9.16 Frustrada a negociação, o Pregoeiro desclassificará a proposta e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.17 Verificada a aceitabilidade do preço ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” da licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas na clausula IV deste Edital.
9.18 Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido neste Edital.
9.19 Da Sessão Pública de Pregão será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos licitantes presentes que desejarem.