Objeto: 1. - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados a Merenda Escolar da Rede de Ensino, durante o ano de 2016 conforme especificações e quantitativos descritos no anexo I.



Habilitação: 4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d. Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c. Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECÔNOMICA:
a. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
c. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d. Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica .NFe.
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação(anexo II);
b. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d. Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c. Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECÔNOMICA:
a. Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
c. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
d. Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica .NFe.
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a. Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação(anexo II);
b. Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).

Julgamento: 9.1 – Atendidas as condições estabelecidas neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério o tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em
estrita observância ao disposto na Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;
9.2 – Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93, a classificação se
fará,
obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, §
3º.