Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviço de adequação no sanitário coletivo da Companhia Logística de Saúde, do 9º Batalhão Logístico, com o fornecimento de todo material a ser empregado pela contratada, conforme Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-00 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, conforme Termo de Conciliação Judicial do Anexo IV;
2.2.2 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte;
2.2.3 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.4 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, federal e trabalhista.
8.2 A licitante vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.3 A licitante vencedora, que não possua cadastro no SICAF ou que esteja com a documentação vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao Pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro)horas, a respectiva documentação regular e atualizada, enviada por fax (55) 3251-4316 ou email (salc9blog@gmail.com):
8.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos no prazo de 2 (duas) horas contado a partir da convocação no sistema pelo pregoeiro, via fax (55) 3251-4316 ou email (salc9blog@gmail.com):
8.5.1 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
8.5.2 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando o nome de engenheiro(a) civil ou arquiteto(a) responsável técnico(a) da empresa. Tal atestado deve ser registrado em qualquer uma das regiões do CREA e deve comprovar a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação.
8.5.3 Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para a sessão pública do pregão, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
8.5.4 Declaração, assinada por militar responsável, de que a licitante, por intermédio de representante legal, visitou o local onde será realizado o serviço, conforme modelo do Anexo II.
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.7 A visita deverá ser agendada com o Capitão Mário Lúcio, Fiscal Administrativo do 9º B Log, pelos telefones (55) 3251-4316, até 48 (quarenta e oito) horas antes do certame.
8.8 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, bem como estar devidamente identificado, apresentando carteira de identidade profissional (CREA).
8.9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11 A prorrogação do prazo acima será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.13 Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.14 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.1 O pregoeiro convocará o anexo à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor. A licitante deverá encaminhar a sua planilha de preços, ajustada ao lance vencedor, no prazo de 2 (duas) horas, contadas a partir da convocação do anexo pelo sistema.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Se a proposta vencedora, enviada dentro do prazo do subitem 7.2 anterior, contiver alguma impropriedade sanável, o pregoeiro poderá convocar anexo novamente à mesma licitante.
6. A proposta de preços deverá atender às seguintes exigências:
7.6.1 deverá ser elaborada na forma de planilha, com a composição do preço unitário e total de todos os serviços e materiais utilizados, conforme modelo do Anexo I - Termo de Referência.
7.6.2 não poderá ultrapassar o valor orçado pelo 9º B Log, de acordo com o art. 125, caput, da Lei 12.465/11, nem apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.6.3 os custos unitários, para cada item, não poderão ser superiores aos custos unitários do orçamento do 9º B Log, nos termos do art. 125, caput e §5º, III, da Lei 12.465/11.

7.6.4 deverá conter a composição detalhada do BDI, contemplando, no mínimo, as seguintes parcelas, conforme estabelece o art. 125, §7º, da Lei nº 12.465/11: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e taxa de lucro.
7.6.5 o valor do BDI deverá ser de no máximo 29% (vinte e nove por cento), sendo vedada a inclusão do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em sua composição, tendo em vista a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (e e.g. Acórdão 325/2007, Pleno TCU; Acórdão 1591/10, 2ª Câmara TCU e Súmula 254, TCU).
7.6.6 não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
7.6.7 o orçamento deverá ser elaborado levando-se em consideração o fato de que os serviços, objeto deste edital, deverão ser entregues completos. Em consequência, ficará a cargo da licitante prever qualquer serviço ou material necessário, mesmo quando não expressamente indicado no Termo de Referência, nas especificações técnicas e no orçamento.
7.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será ordenada pelo próprio sistema, de acordo com o art. 24, §4º, do Decreto 5.450/50.
7.8 No caso de, por qualquer motivo, persistir o empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no art. 45, §2º, da Lei nº 8.666/93, vedado qualquer outro processo.
7.9 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos insanáveis.
7.10 O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.11 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências da habilitação, o pregoeiro convocará o anexo da licitante detentora do lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.12 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com as licitantes para que seja obtido preço melhor, sempre respeitando a ordem de classificação dos lances.
7.13 No prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da Sessão Pública, a licitante vencedora deverá enviar à Seção de Licitações e Contratos do 9º B Log sua proposta de preços, com a planilha de preços apresentada durante a seção pública, assinada por pessoa que tenha, comprovadamente, poderes para representar a empresa.
7.14 A indicação e classificação da proposta ou lance vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.