Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto Registro de Preços para eventual contratação de empresa de prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, a emissão, a marcação, a remarcação e o cancelamento de bilhetes de passagens aéreas (nacionais e internacionais) e terrestres (nacionais apenas), a ﬁm de atender à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme especiﬁcações e quan dades constantes no Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 02 lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos lotes forem de seu interesse.
1.3.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.


Credenciamento: 5.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.1.4.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.1.5.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.

13/10/2022 16:34
SEI/GDF - 97734816 - Edital
5.1.6.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de iden dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 -Inciso I Art. 3º)
5.1.7.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
5.1.8.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.1.9.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 15.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
15.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
15.1.1.1.
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
15.1.1.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
15.1.1.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
15.1.1.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.1.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
15.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
15.1.2.1.
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
15.1.2.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
15.1.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida
A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
15.1.2.4.
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).
15.1.2.5.
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
15.1.2.6.
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
15.1.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
15.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
0.0.0.1.
O licitante de menor preço deverá fornecer juntamente com sua proposta de preços:
0.0.0.2.
No mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, para ﬁns de comprovação da
qualiﬁcação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento do objeto, compa vel em caracterís cas com o objeto deste Termo de Referência.
0.0.0.3.
Com a ﬁnalidade de tornar obje vo o julgamento da documentação de qualiﬁcação técnica, considera(m)-se compa vel(eis) o(s) atestado(s) que expressamente cer ﬁque(m) que a empresa já forneceu, no mínimo, 10% (dez por cento) do objeto deste Termo ou similar. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior;
0.0.0.4.
Registro ou Cer ﬁcado de Registro no Ministério do Turismo, para o seu regular funcionamento, contendo a categoria objeto da presente licitação, consoante o art. 22 da Lei Federal nº 11.771/2008.
0.0.0.5.
A empresa poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessário para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quan ta vo solicitado no subitem 13.1.1.1.