Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação REGISTRO DE PREÇOS E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS E OUTROS EM JORNAL DE GRADE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS- TRAÇÃO E PREVIDENCIA DO PIAUÍ – SEADPREV/PI, conforme especificado no anexo I do presente edital.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA SEADPREV/PI AV. Pedro Freitas, S/N, BL. I Centro Administrativo – Bairro São Pedro 1
Teresina – Piauí CEP: 64018 – 200 FONES: 3216 – 1000 e 3216 – 7516 E-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br;

2.2. O fato de existirem preços registrados, em nenhum caso obriga a Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí - SEADPREV/PI a firmar qualquer tipo de contratação que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização e procura de outros meios, desde que respeitada a legislação respectiva, assegurando-se a todos os possíveis beneficiários do registro preferência e igualdade de condições entre os registrados, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, e art. 12º do Decreto Estadual nº 11.319/04.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigên- cias constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentarem, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
3.2. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar os envelopes de Habili- tação e Propostas, diretamente na SEADPREV/PI situada Av. Pedro Freitas, S/Nº, Centro Adminis- trativo Bloco “I”, através da DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DL/SEADPREV/PI, Teresina-PI, até às 09:00 horas (Horário Local), do dia 14/09/2016, dois envelo- pes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens 4.2 e 5.1 deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 4 e 5, sen- do o de nº 01 “Proposta de Preço” e o de nº 02 “Documentos para a Habilitação”, ambos ende- reçados ao pregoeiro.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspen- são do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
3.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes. 3.4.1. Do representante legal:
3.4.1.2. No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para a formulação de lances, receber intimações, interpor recursos ou deles desistir e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
3.4.1.3. Os licitantes que desejarem credenciar representantes deverão fazê-lo, por escrito, devi- damente autenticada por cartório competente.
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3.4.1.4. A credencial de representante deverá ser apresentada na data de entrega dos envelopes e a falta de sua apresentação não inabilita o licitante, mas impede qualquer manifestação em nome do representado, inclusive a participação da fase de lances até a regularização do credenciamento. 3.4.1.5. O titular da empresa ou a pessoa física autorizada deverá entregar ao pregoeiro documen- tação que comprove sua condição, ficando desde já esclarecido que tal documentação não deverá ser colocada no envelope contendo as propostas de preço, nem no envelope contendo os docu- mentos da habilitação, uma vez que a comprovação da regularidade de representação é condição essencial para a participação da empresa na fase de lances.
3.4.1.6. A condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, bem como a condição de detentor de poderes para a outorga da procuração, será verificada me- diante a apresentação do estatuto ou contrato social.
3.4.1.7. O representante legal do licitante (titular ou pessoa autorizada) deverá ainda:
a) exibir ao pregoeiro documento público que o identifique (por exemplo, Carteira de I- dentidade);
b) portar informações acerca dos custos em que incorrerá para execução do objeto da li- citação, aptas e satisfatórias para justificar a proposta escrita ou o lance que formular. 3.4.1.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empre- sa.
3.4.1.9. Os atos públicos poderão ser presenciados por qualquer pessoa; porém, só terão direito a usar da palavra, rubricar documentos, interpor recursos e firmar a ata os representantes devida- mente credenciados pelos licitantes.


Habilitação: 5.1. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEADPREV/PI
DIRETORIA DE LICITAÇÕES - DL
ATT: PREGOEIRO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO nº XX/20XX
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
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DATA DA ABERTURA: XX/XX/XXXX (NOME DA EMPRESA)
CGC/CNPJ nº ____.____.___/____-___
5.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.
5.3. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, ENCARDENADAS E/OU GRAM- PEADAS).os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
a.2).Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acom- panhado de documentos de eleição dos seus administradores;
a.3).Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pesso- as Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.4).Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b).Regularidade Fiscal
b.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes.Estadual ou Municipal, se hou- ver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b.3.Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.4.Quanto a Fazenda Municipal:
5.4.1. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de vali- dade;
5.4.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.5..Quanto a Fazenda Estadual:
5.5.1.Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de valida- de;
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5.5.2. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.6. Quanto a Fazenda Pública Federal:
5.6.1. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada me- diante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Recei- ta Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, re- ferente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas admi- nistrados.
5.6.2. A certidão a que se refere o item anterior não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
5.6.3. As certidões emitidas na forma deste Item terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.
5.6.4. A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se re- fere este item.
5.6.5. A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.
5.6.6. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e da Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014 têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.6.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.7. Certidão de Registro Cadastral junto ao CADUF/PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
5.7.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
c). Situação Econômica – Financeira
c.1. Certidão negativa de falência ou concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudi- cial, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão considera- das válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
c.2. As licitantes sediadas nas comarcas do Estado do Piauí e em outros estados da Federação deverão apresentar juntamente com a. certidão negativa exigida, decla- ração passada pelo Foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofíci- os de Registros que controlam a distribuição de Falência e Concordata.
c.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devi- damente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do
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contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertu- ra.devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP,(inclusive para micro empresas e empresas de pequeno porte) em conformi- dade no que diz o art. 31, I da lei 8.666/93; art 27 da Lei 123/06 e Resolução CFC n° 1.330/2011;
c.4. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada, assinada pelo representante le- gal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Conta- bilidade):
c.5. - Índice de liquidez corrente LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
c.6. - Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ati- vo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1 PC + ELP
5.8. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e de- monstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanha- da obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispen- sada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encer- ramento do Livro em questão.
5.9. No caso de empresas com regime tributário de lucro real, será aceito o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital)
Qualificação Técnica
1) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurí- dica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante prestou ou esta prestando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente lici- tação de modo satisfatório
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5.10. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apre- sentar, também, o Decreto de autorização ou o ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1. O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo:
12.1. Concluída a fase anterior, desde que não ocorra a hipótese prevista na parte final do item supra, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta de preço, para verificação do atendimento das condi- ções de habilitação fixadas no item 5 deste Edital. Verificado o não atendimento de tais condições, o licitante será inabilitado.
12.2. Se o pregoeiro constatar a falta de documento(s) ou a presença de documento(s) defeituo- so(s) é facultado ao licitante, para não ser inabilitado, exibir ao pregoeiro, imediatamente, até o encerramento da sessão pública, documento que supra a omissão ou o defeito, não sendo permi- tida a concessão de prazos outros para tanto. Considera-se encerrada a sessão com a lavratura da ata circunstanciada nos termos do item infra.
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12.3. Se o licitante que apresentou a proposta de menor preço for inabilitado, o Pregoeiro exami- nará os documentos de habilitação do autor da segunda melhor proposta e assim sucessivamente, até que um licitante seja considerado habilitado. Tal licitante será declarado vencedor do certame. 12.4. Em ocorrendo a hipótese do item anterior (inabilitação do licitante que apresentou a propos- ta de menor preço), o pregoeiro poderá, antes de abrir o envelope de habilitação do licitante se- guinte, proceder à negociação direta com este, com vista à obtenção de um preço menor do que o anteriormente oferecido por ele, observando-se a disposições contidas no item 11.2 e 11.3.
12.5. A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas, apresentar a proposta definitiva com base no lance ofertado na sessão, nos termos do Anexo II deste Edital – Planilha de Formação de Preços e Proposta de Preço.
12.6. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, a proposta de menor preço será classificada pelo Pregoeiro e submetida ao Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí para homologação e a formalização da Ata de Registro de Preços.
12.7. Homologada a licitação pelo Secretário de Administração e Previdência do Estado, os classifi- cados serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis. 12.8. Se o classificado não comparecer para assinar a Ata de Registro de Preços, injustificadamen- te, aplicar-se-á o disposto no item 20.2, sem prejuízo da aplicação das sansões cabíveis;
12.9. Os envelopes de habilitação não abertos pelo pregoeiro ficarão em seu poder até o venci- mento do prazo de validade das propostas, fixado neste edital, ou até que seja celebrada a contra- tação.
12.10. Decorridos sessenta (60) dias da data da apresentação das propostas, sem a comunicação para a celebração da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
4.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Ca- dastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF/PI.
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4.2. A análise da habilitação no CADUF/PI visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do lici- tante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qua- lificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
4.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado, com todas as alterações ou a consolidação respectiva; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autori- zação e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deve- rá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os docu- mentos pela licitante.
4.4. REGULARIDADE FISCAL
4.4.1. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados.
4.4.1.1.A certidão a que se refere o item anterior não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
4.4.2. As certidões emitidas na forma deste Item terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.
4.4.3. A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere este item. 4.4.4. A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.
4.4.5. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e da Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014 têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
4.4.6.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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4.4.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
4.4.8.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
4.4.9. Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
4.4.10. Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante prestou ou esta prestando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certi- dão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exer- cício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes. (A- córdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.)
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indica- dos:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
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Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, jun- tamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devi- damente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante; c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devi- damente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os docu- mentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
4.6.1. As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo do edital:
4.6.1.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93. Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
4.7.1. O licitante deverá encaminhar “Documento de Procuração” com firma reconhecida em car- tório que habilite o seu representante a praticar todos os atos atinentes ao pregão em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a consolidação respectiva e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
4.7.2. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
4.7.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
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a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simul- taneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovada- mente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos do- cumentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
4.7.4. Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes: 4.7.5. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
4.7.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas e dos documentos de habilitação processa-se em quatro fases sucessivas, detalhadas abaixo: