Objeto: 1.1
Aquisição de solução de tecnologia para implantar o registro eletrônico de frequência dos servidores lotados nas Unidades Administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Sede, Anexos e Unidades Descentralizadas), conforme locais e quantitativos no quadro a seguir, por meio de sistema de ponto eletrônico compreendendo o fornecimento de software de gerenciamento, equipamentos para registro e leitura biométrica, serviços de instalação, treinamento, garantia de funcionamento e suporte técnico.
GRUPO 1
Item 1 – Equipamento de coleta e registro de ponto eletrônico por meio da leitura da impressão digital do servidor (por biometria);
Item 2 – Software de gerenciamento dos coletores e coleta de informações de entrada e saída dos servidores; e
Item 3 – Capacitação aos servidores responsáveis pelo gerenciamento do ponto eletrônico.

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1.2
Farão parte integrante deste Edital, os seguintes documentos:
I- Termo de Referência;
II- Quadro Formação de Preço; e III - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 











  
3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .

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3.2
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
3.3
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação e/ou Proposta de Preços sujeitará às sanções previstas neste Edital.
3.4
A licitante de microempresa ou empresa de pequeno porte no ato do envio de sua proposta, ou seja, quando do cadastramento da mesma, terá que Declarar em campo próprio do sistema, que atende os requisitos do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06, sob pena de não serem considerados microempresários ou empresários de pequeno porte.
3.4.1 Para efeito de julgamento dos direitos adquiridos quando da declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, a data da declaração será levada em consideração, uma vez que informações incompletas, falsas ou fraudulentas na data do preenchimento da declaração no sistema, implicarão em punições previamente definidas neste edital.
3.4.2 A declaração física que comprove que a empresa esteja registrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deve ter data de registro igual ou inferior à data do certame.
3.5
Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.5.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.5.2 Empresas concordatárias ou que estejam em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a SUFRAMA;
3.5.3
Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.5.4
Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1
Para participar do Pregão Eletrônico a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sítio www.comprasnet.gov.br (Art.3º do Decreto 5.450/05). O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de

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senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2
O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, no sítio informado, dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3
O cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do presente certame.
4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUFRAMA, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Dec. nº 5.450/05).
4.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.6
A licitante é responsável pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras a proposta e lance. (Art. 13º, III, do Dec. nº 5.450/05).
4.7
Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.8
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 7.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (habilitação parcial) e na documentação complementar especificada nos subitens 7.4.3, 7.5.1 e 7.6.1 do Edital e subitem 7.7, se for o caso.
7.1.1
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.2
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, quando do cadastramento de sua proposta:
7.2.1 A ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.2.2 Inexistência de Fato Superveniente;
7.2.3Que Não Emprega Menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
6 Acompanhe o andamento desta licitação através do sítio: www.comprasnet.gov.br

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7.2.4
A Elaboração Independente de sua Proposta; e
7.2.5Que cumpre com os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, caso se tratar de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa.
7.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da assinatura do Contrato.
7.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da homologação do resultado e da adjudicação do objeto à microempresa ou empresa de pequeno porte; e
7.3.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.4 Da Qualificação Econômico-Financeira
7.4.1
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no Inciso V, art. 43, da Instrução Normativa SLTI Nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para contratação.
7.4.2
A comprovação do item acima será mediante apresentação de Balanço Patrimonial, do último exercício fiscal, devidamente assinado por profissional qualificado e devidamente registrado na Junta Comercial.
7.4.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo (s) Distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, ou outra equivalente, cujo prazo de expedição/validade será limitado até sessenta dias, da data de abertura da licitação.
7.4.4
O fornecedor registrado no SICAF terá os índices referidos no subitem 7.4.1 acima, calculados automaticamente pelo Sistema.
7.5 Relativos à Qualificação Técnica
7.5.1 Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a proponente execute ou executou de maneira satisfatória, a venda e instalação de sistema de ponto eletrônico, contendo descrição igual ou compatível com a descrita no item 1 deste Edital.

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7.6 Regularidade Trabalhista
7.6.1 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituído pelo artigo 29, inciso V da Lei nº 8.666/1993, alterada pela Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011.
7.7 Disposições Gerais da Habilitação
7.7.1
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.7.2 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.7.3
Documentos de procedência estrangeira, ainda que oriundos de países de língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.7.4
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.7.5Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a trinta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, salvo outra determinação em contrário.
7.7.6Sob pena de inabilitação ou desclassificação, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ, o qual corresponderá àquele constante da proposta, salvo quanto àqueles que, comprovadamente, só possam ser fornecidos pela Matriz.
7.8 A regularidade da licitante será confirmada por meio do envio da DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO da qual trata o item 7 e seus subitens, por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br pela ferramenta Anexo do Sistema, conforme orientação da Pregoeira, imediatamente após convocação, sem prejuízo da remessa posterior dos originais.
7.9
Será facultado o prazo de 24 horas após o término da sessão deste Pregão, para a apresentação da DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL para empresas sediadas em Manaus, e cinco dias úteis para empresas sediadas em outro Estado, exceto se comprovada greve nos correios.

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12.1
Para julgamento das propostas será adotado o critério de Menor Preço Global do Grupo.
12.2 A Pregoeira examinará a proposta da primeira colocada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Autarquia e serão recusadas as propostas que:
12.2.1 não forem enviadas após a solicitação da Pregoeira;
12.2.2 cujo objeto e especificações não correspondam às exigidas no Termo de Referência;
12.2.3 apresentarem valores do grupo ou de pelo menos um dos itens acima do estimado pela Autarquia; e
12.2.4 apresentarem valores do grupo ou de pelo menos um dos itens manifestamente inexequíveis e que não venham a ter comprovada a exequibilidade desses seus preços.
12.3
Após análise das propostas, a Pregoeira verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
12.4
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.5 Ocorrendo à situação a que se refere o item acima, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
12.6 Uma vez aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, a Pregoeira anunciará a licitante vencedora.

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12.7 O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua qualificação; e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
12.8
No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.