Objeto: 3.1.1. Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico, Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGENS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência e Anexo I deste Edital.
3.1.2. A pretensa contratação foi estimada em Valor: R$ 3.116.668,50 (Três Milhões, Cento e Dezesseis Mil, Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos).
Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO




  

3.1.3. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretarias Municipais, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMINSP, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 11568/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
3.1.4. Ao final da sessão de disputa, a Pregoeira analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
3.1.5. TABELA DE PREÇOS MÉDIOS
Descrição Qtde
100,00
400,00
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Descrição Qtde
100,00
500,00
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3.2. REQUISITOS TÉCNICOS
3.2.1. A execução deverá seguir, no que couber, à Norma ABNT NBR 6484/01 Solo Sondagem de simples reconhecimento com SPT e CBR Método de ensaio, ABNT NBR 8036/83 Programação de sondagens de simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios, além das demais normas e legislação aplicáveis. (Contendo laudos técnicos, boletins de sondagens, croquis de localização, estudos estatísticos, quadro de resumo de sondagens, Analise Granulométrica DNER DPT ME 80-64; ABNT NBR 7191/2016, Limite de liquidez DNER DPT ME 44-64; ABNT NBR 6459/2016, Limite de plasticidade DNER DPT ME 82-63; ABNT NBR 7180/2016, Compactação DNER DPT ME 47-64; ABNT NBR 7182/2016, CBR Índice de suporte Califórnia ABNT NBR 9895/2016, Implantação dos furos).
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3.2.2. A empresa deverá conter em seu quadro de funcionários, no mínimo 01 (um) profissional na área de Engenharia Civil para a execução dos serviços.
3.3. DA SONDAGEM PERCUSSÃO (SPT)
3.3.1. Os equipamentos utilizados serão adequados e especiais para a perfuração de furos com até 10,00 m (dez metros) de profundidade. 3.3.2. A Contratada deverá dispor de todos os equipamentos empregados normalmente para execução de sondagens a percussão.
3.3.3. Empregar-se-ão todos os recursos da sondagem, tais como perfuração cuidadosa, manobras curtas, coroas e barriletes especiais, e outros, de maneira a assegurar boa recuperação de todos os materiais atravessados. A redução do diâmetro do furo só poderá ser estabelecida por comprovada necessidade técnica.
3.3.4. A perfuração será iniciada após a ancoragem da sonda no solo, de maneira a minimizar suas vibrações e impedir seu deslocamento durante a execução da sondagem.
3.3.5. Para o avanço da sondagem no trecho em solo será empregado processo rotativo. O avanço do barrilete, quando acima do nível d'água, e com circulação d'água, abaixo dele.
3.3.6. Sempre que voltar a ocorrer, em qualquer profundidade, um mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) de material mole ou incoerente, será executado de imediato um ensaio de penetração SPT (boletins de sondagens e A.R.T. registrados junto ao órgão competente), seguido de outros a intervalos de 1m (um metro), até serem atingidos os critérios de impenetrabilidade, tendo-se o cuidado de coletar uma amostra íntegra deste material, dentro dos critérios estabelecidos.
3.3.7. A paralisação e consequente conclusão da sondagem será procedida quando uma das seguintes condições ocorrerem:
a) Quando durante o processo da perfuração ocorrer 5m (cinco metros) consecutivos de rocha sã com recuperação mínima de 90%; b) Quando se atingir a profundidade máxima de 10m (dez metros), ou;
c) A pedido da Fiscalização.
3.4. DO ENSAIO DE PENETRAÇÃO
3.4.1. O ensaio de penetração de acordo com os métodos da construção civil e pavimentação, será executado, a cada metro, a partir de 1m de profundidade de sondagem.
3.4.2. O fundo do furo deverá apresentar-se satisfatoriamente limpo. Caso se observem desmoronamentos da parede do furo, o tubo de revestimento será cravado de tal modo que sua boca inferior nunca fique abaixo da cota do ensaio penetro métrico. Nos casos em que, mesmo com o revestimento cravado, ocorrer fluxo de material para o furo, o nível d'água no furo será mantido acima do nível d'água do terreno por adição de água. Nestes casos, a operação de retirada do equipamento de perfuração será feita lentamente.
3.4.3. O ensaio de penetração consistirá na cravação do barrilete amostrador, através de impacto, sobre a composição do hasteamento de um martelo de 65kg (sessenta e cinco quilogramas) caindo livremente de uma altura de 75cm (setenta e cinco centímetros).
3.4.4. O martelo para cravação do amostrador será erguido manualmente, com auxílio de uma corda e polia fixada no tripé. É vedado o emprego de cabo de aço para erguer o martelo.
3.4.5. A queda do martelo dar-se-á verticalmente sobre a composição, com a menor dissipação de energia possível. O martelo deverá possuir uma haste guia onde estará claramente assinalada a altura de 75cm.
3.4.6. O barrilete será apoiado suavemente no fundo do furo, assegurando-se que sua extremidade se encontre na cota desejada e que as conexões entre as hastes estejam firmes e retilíneas. A ponteira do amostrador não poderá estar fraturada ou amassada.
3.4.7. Colocado o barrilete no fundo do furo, serão assinaladas com giz, na porção de haste que permanece fora do revestimento, três trechos de 15cm (quinze centímetros) cada um, referenciados a um ponto fixo no terreno. A seguir, o martelo será suavemente apoiado sobre a composição de hastes, anotando-se a eventual penetração observada.
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Portaria nº 467/GP/2022
3.4.8. Não tendo ocorrido penetração igual ou maior do que 45cm (quarenta e cinco centímetros) no procedimento acima, iniciar-se-á a cravação do barrilete através da queda do martelo. Cada queda do martelo corresponderá a um golpe e serão aplicados tantos golpes quantos forem necessários à cravação de 45cm do amostrador. Serão anotados o número de golpes e a penetração em centímetros, para a cravação de cada terço do barrilete, ou o número de golpes e a penetração respectiva.
3.4.9. O valor da resistência à penetração consistirá no número de golpes necessário à cravação dos 30cm (trinta centímetros) finais do barrilete.
3.4.10. A cravação do barrilete será interrompida quando se obtiver penetração inferior a 5cm (cinco centímetros) durante 10 (dez) golpes consecutivos, não se computando os cinco primeiros golpes do teste. O número máximo de golpes num mesmo ensaio será de 50 (cinquenta). Nestas condições, o terreno será considerável impenetrável ao SPT e CBR.
3.4.11. Atingidas as condições acima definidas os ensaios de penetração serão suspensos, sendo reiniciados quando, em qualquer profundidade, voltar a ocorrer material suscetível de ser submetido a este tipo de ensaio.
3.5. DA AMOSTRAGEM DO SOLO
3.5.1. Todas as vezes que, nas perfurações programadas, for encontrado solo ou material incoerente, serão feitas medidas de resistência à penetração (SPT e CBR), retirando-se cuidadosamente uma amostra íntegra (cerca de 100mm) a cada metro, de modo a preservar as características estruturais e litológicas do material, possibilitando correta classificação e respectiva correlação. Esta amostra deverá ser representada e sua coleta poderá ser feita com o próprio amostrador (SPT e CBR) ou através do barrilete amostrador a seco ou utilizando o mínimo de água, de modo a não desagregar a amostra. Cuidados especiais serão tomados, para que não se amostre material de bucha. 3.5.2. As amostras assim coletadas serão imediatamente acondicionadas em recipientes de vidro ou plástico rígido (copinho) com tampa hermética, mantendo-se intactos os cilindros de solos obtidos (não amolgar dentro dos copos).
3.5.3. Se ocorrer mudança de material no intervalo de 1m (um metro) de perfuração, serão coletadas tantas amostras quantos forem os diferentes tipos de materiais encontrados.
3.5.4. Esta amostra será identificada por duas etiquetas em papel-cartão, uma interna e outra colada na parte externa do recipiente, com os seguintes dados:
a) Nome da obra
b) Nome do local/Georreferenciado
c) Número da sondagem
d) Número da amostra
e) Profundidade da amostra
f) Número de golpes e penetração do ensaio
g) Data
h) Operador
3.5.5. As amostras (copinhos) serão acondicionadas em caixas de madeira, apropriadas para transporte. Nas caixas serão anotados, com tinta indelével, os seguintes dados:
a) Número do furo
b) Nome da obra
c) Local/Georreferenciado
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d) Número da caixa e número de caixas do furo.
3.5.6. As caixas de amostras deverão permanecer guardadas à sombra, em local apropriado.
3.6. DA AMOSTRAGEM DE ROCHA
3.6.1. A amostragem de rocha será contínua e total, mesmo das intercalações de materiais moles, incoerentes ou muito fraturados. Os testemunhos não deverão se apresentar excessivamente fraturados ou roletados pela ação mecânica do equipamento de sondagem, exceto quando se tratar de rochas estratificadas ou xistosas.
3.6.2. Todos os cuidados serão tomados, de modo que a recuperação dos testemunhos não seja inferior a 90% por manobra, salvo quando este nível for considerado impossível durante a execução.
3.6.3. As operações de retirada das amostras do barrilete e de seu condicionamento nas caixas serão feitas cuidadosamente, de maneira a serem mantidas as posições relativas dos testemunhos coletados.
3.6.4. As amostras serão acondicionadas em caixas de madeira padrão. No caso de amostras de diversos diâmetros numa mesma caixa, serão colocados calços no fundo e nas laterais das divisões das caixas, de maneira a garantir sua imobilidade durante o manuseio. As caixas serão providas de tampa com dobradiça.
3.6.5. Os testemunhos serão colocados nas caixas após cada manobra, iniciando-se pela canaleta adjacente às dobradiças, com a parte superior da manobra junto ao seu lado esquerdo.
3.6.6. As amostras das manobras subsequentes serão colocadas na caixa, sempre observando a sequência de profundidade das amostras e o andamento da esquerda para a direita e da dobradiça para fora.
3.6.7. As amostras de cada manobra serão isoladas transversalmente nas canaletas das caixas por um taco de madeira, fixado de imediato. Neste taco será anotada a profundidade da amostra, com tinta indelével.
3.6.8. No taco que isola a última manobra do furo constará, além da profundidade, a palavra FIM.
3.6.9. No caso de ser empregado, num determinado intervalo, o avanço da sondagem pelo processo a percussão, as amostras assim coletadas serão acondicionadas nas mesmas caixas das amostras de rotação, segundo a sequência de sua obtenção.
3.6.10. Na tampa e num dos lados menores da caixa, serão anotados com tinta indelével, os seguintes dados:
a) Número do furo
b) Nome da obra
c) Local/Georreferenciado
d) Número da caixa e o número de caixas do furo
3.6.11. Durante a realização das sondagens, as caixas com testemunhos serão armazenadas junto às sondas em local protegido contra intempéries. Ao término da sondagem, as tampas das caixas de amostras serão fixadas com parafusos e levadas até o local apropriado ou indicado pela Fiscalização.
3.7. DA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS
3.7.1. Os resultados preliminares de cada sondagem serão apresentados, para uma primeira análise, em boletim, onde constem basicamente:
a) Nome da obra e interessado.
b) Identificação e localização do furo/Georreferenciado.
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Portaria nº 467/GP/2022
c) Inclinação do furo.
d) Diâmetro da sondagem e tipo de barrilete utilizado.
e) Tipo e número da coroa utilizada.
f) Cota da boca do furo.
g) Data de execução.
h) Nome do sondador e da Contratada.
i) Tabela com observações de nível de água como: data, hora, leitura, profundidade do furo, anomalias detectadas, profundidade de água, instalação de obturador com sua cota e outras.
j) Posição final do revestimento.
k) Resultados dos ensaios de penetração, com o número de golpes e avanço, em centímetros, para cada terço de penetração do amostrador.
l) Resultados dos ensaios de lavagem por tempo, indicando intervalo ensaiado, avanço em centímetros e tempo de operação da peça de lavagem.
m) Número de peças de testemunhos por metro, segundo trechos de mesmo padrão de fraturamento.
n) Recuperação dos testemunhos em porcentagem, por manobra.
3.7.2. No caso de não ter sido atingido o nível de água, deverá constar no boletim furo seco.
3.7.3. Os resultados finais de cada sondagem mista serão apresentados na forma de perfis individuais na escala 1:100, onde constem todos os dados solicitados, tal como classificação geológica (grau de alterabilidade e fraturamento) e geotécnica dos materiais atravessados, efetuada por geólogo ou engenheiro experiente.
3.7.4. O número de peças e a recuperação dos testemunhos deverão constar de gráficos, com suas variações em profundidade.
3.7.5. Com o relatório final serão entregues os seguintes documentos:
a) Textos explicativos com critérios de descrição das amostras, correlações e interpretações adotadas nos testes executados, bem como outras informações de interesse e, bem assim, o nome e a assinatura do responsável técnico pela Contratada.
b) Planta de localização das sondagens ou, na falta desta, esboço com distâncias aproximadas e as amarrações possíveis.
c) Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado responsável técnico pela Contratada, devidamente quitada e assinada.
d) Planta de locação dos furos, contendo as dimensões do terreno conforme matrícula, posição no quarteirão, cotas de amarração dos furos em relação a pontos de referência utilizados, orientação magnética ou geográfica, número predial ou territorial do imóvel e dos lindeiros.
e) Perfil geotécnico dos furos, contendo data da sondagem/ensaio, a situação das amostras extraídas, profundidade das camadas atravessadas, descrição dos materiais encontrados de acordo com a nomenclatura da ABNT, número de golpes para a cravação do amostrador SPT e CBR (quando aplicável), índice de recuperação de rocha (quando aplicável), cota em relação a uma Referência de Nível previamente estabelecida, nível de água, e demais informações relevantes obtidas nas perfurações e ensaios.
f) Os documentos deverão ser entregues em PDF, contendo a assinatura eletrônica do profissional responsável em todos os documentos, sendo encaminhados aos e-mails engenharia@jaru.ro.gov.br - seminsp@jaru.ro.gov.br.
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3.7.6. Informamos que, o prazo para realização de entrega dos relatórios iniciais deverá ser de 08 (oito) dias e os serviços que necessitam de relatório final terá como prazo 15 (quinze) dias.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade mercantil, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 dezembro de 2006).
6.3. Caso de não participação de ME, EPP e/ou MEI, será oportunizado às licitantes vencedoras a adequação das propostas de modo a comportarem a integralidade dos itens, respeitando o preço unitário dos produtos apresentados na proposta.
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.
6.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
6.5.1. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou punidas com impedimento de licitar pelo Município de Jaru;
6.5.2. Que estejam temporariamente suspensas de participar em licitações da Município de Jaru.
6.5.3. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.
6.6. A participação nesta Licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.7. É de inteira responsabilidade da Empresa a formulação de propostas em atenção às especificações dos itens descritos no Edital, sendo passível de aplicação de multa aplicada sob o valor da média orçada, nas hipóteses de cadastramento de propostas com erros, que posteriormente venham causar transtornos e morosidade nos autos licitatórios.


Habilitação: 15.1. A(s) licitante(s) deverão apresentar documentações digitalizadas, não sendo aceitos documentos ilegíveis. 15.2. Da Habilitação Jurídica:
a)
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b)
Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Cédula de identificação dos sócios (RG) e (CPF), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
e)
Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
f)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
15.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos FEDERAIS e à Dívida Ativa da União.
b)
Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS.
c)
Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.
d)
Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do FGTS.
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e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do link www.tst.jus.br/certidão Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
15.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão.
O(a) pregoeiro (a) diligenciará na forma do § 3° do art. 43, da Lei 8.666/93 a veracidade do atestado apresentado, podendo solicitar ao menos um dos documentos abaixo:
a.1) NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO, CONTRATO, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL, que comprove a origem do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa.
15.4.3. O(s) atestado(s)/certidões deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu.
15.5. Da Qualificação Econômica e Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, deverá estar válida na data de CONVOCAÇÃO. A certidão deverá conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausente será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.
b) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, sendo de 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, para a verificação da situação financeira das empresas:
c1 - Índice de Liquidez Corrente (LC) = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. c2 - Índice de Liquidez Geral (LG) = capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
c3 - Solvência Geral (SG) = expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. LC= Liquidez Corrente – igual ou superior a 1
LG= Liquidez Geral – igual ou superior a 1
SG= Solvência Geral – igual ou superior a 1
d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
15.6. Das Declarações:
b) Termo de Compromisso (declaração conjunta) (Anexo IV).
Poderão participar da licitação os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus Anexos e estiverem habilitados para participação da mesma, desde que: desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do Pregão; atenda aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos do Edital;
O não cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e anexos poderá acarretar desclassificação da empresa.
Merece ser ressaltado ainda, que durante sua vigência, a Ata de Registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal ou órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência deste órgão gerenciador e aceitação do fornecedor.

Julgamento: Rua Raimundo Cantanhede nº 1080 – Setor 2 – CEP: 76.890-000 – Fone: (69) 3521-6993 – e mail: cpl@jaru.ro.gov.br – JARU/RO

14.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
14.2. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 15 do edital.
14.3. Será declarada vencedora a proposta que ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências constantes do Instrumento Convocatório.
14.4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências de habilitação, poderá a Pregoeira, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
14.5. No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.6. Não será motivo de desclassificação, simples omissão que seja irrelevante para o entendimento da proposta de preços que não venham causar prejuízo para a Administração Pública, e nem firam os direitos dos licitantes.
14.7. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
14.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a Pregoeira poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
14.9. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
14.10. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.