Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto a Aquisição de bandeiras do Brasil do Estado do Rio Grande e do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª, para uso nos imóveis e em eventos institucionais, conforme especificações em anexo.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3
Integram o presente edital os seguintes documentos:
- ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÕES - ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação as empresas que atuam no ramo de atividade perti- nente ao objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.2
Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a ) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, esta- dual, municipal ou do Distrito Federal;
b ) estejam sob regime de falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liqui- dação;
c) as organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Con- ciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Proc. nº 01082-2002-020-10-00-0;
d) em consórcio ou associação;
e) que esteja impedida de participar de licitações em quaisquer órgãos da União; f) nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 4.2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.

4.2.2 Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro ca- dastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ine- rentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu desca- dastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao prove- dor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais da- nos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4.3.1
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do repre- sentante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4.3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.3.3
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem conhecimento das exigências previstas no Edital e decla- rar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
a) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, sendo que, no caso de microem- presa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, a avaliação quanto à falsi- dade relativa aos requisitos de habilitação tomará em conta os benefícios estabelecidos pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 34 da Lei 11.4888/2007.
4.3.4 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lan- ces.
4.3.5 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a ses- são pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desco- nexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame.
4.3.6 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo de declaração constante do Anexo I.

4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.1
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.2
Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conecta- dos ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor total do item, e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimen- to, respectivo horário de registro e valor. Ao final o Sistema identificará o vencedor em cada item/grupo.
4.4.3
O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrado por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, deter- minado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema ele- trônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema ele- trônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuí- zo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4.4.7
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos de- mais participantes.
4.4.8 Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminha- mento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Antes de anunciar o vencedor, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponen- te que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
4.4.9
O sistema informará a proposta de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
4.4.10 Consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 c/c art. 34 da Lei n. 11.488/2007, é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte, bem como às sociedades cooperativas, que será concedida da seguinte forma:
a) Para fazer jus ao direito de preferência de que trata este item, a empresa deverá ter optado, quando do envio eletrônico da proposta, em campo próprio do sistema Com- prasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
b) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas estejam supe- riores em até 5% (cinco por cento) ao melhor preço.

c) Na ocorrência de empate, na forma da alínea anterior, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada será informada, de forma automática, pelo Sistema Eletrônico, de que poderá enviar proposta final e única para o item ou grupo, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
d) Na hipótese de não apresentação de nova proposta pela microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa na forma da alínea “c”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classi- ficatória, para o exercício do mesmo direito.
e) Não havendo apresentação de lances e verificando-se a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedades coo- perativas que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
f) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, e inexistindo remanes- cente enquadrado no direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
g) O direito de preferência somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.11 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante vencedora deverá en- caminhar detalhamento de sua proposta, de acordo com o exigido no edital e projeto bá- sico/termo de referência. Os preços deverão estar readequados ao último lance. Deverão ser encaminhados também, os documentos exigidos para a habilitação, relacionados no item 7.0. O envio deverá ocorrer da seguinte forma:
a) O pregoeiro solicitará o envio de anexo, via sistema, fazendo uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a to- dos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornece- dor convocado).
a.1) Caso exista algum problema no envio do anexo, tal fato deverá ser comu- nicado via chat ao pregoeiro que orientará o procedimento a ser adotado.
b) O não envio da proposta adequada ao valor final ofertado ou dos documentos de habilitação, no prazo determinado pelo pregoeiro, via chat, resultará na des- classificação da proposta ou na inabilitação do licitante.
b.1) A proposta adequada ao último lance e os documentos, que não constam do SICAF, deverão ser digitados/digitalizados para que possam ser postados no sistema quando da convocação.

c) Os originais, quando necessários, serão solicitados pelo pregoeiro no “chat” e deverão ser encaminhados em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da declaração de vencedor, para o seguinte endereço:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – Secretaria Administrativa Comissão Permanente de Licitação
Av. Cap. Mor Gouveia, 1738 – Lagoa Nova – Natal/RN
CEP: 59.063-400
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasnet e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo prego- eiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitan- tes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresen- tados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.
4.4.13 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desaten- der às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veri- ficando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
4.4.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
4.4.15 Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
4.4.16 No caso de empate entre duas ou mais propostas e, não havendo lances, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, para o qual serão convocados os participantes.
4.4.17 O sistema disponibilizará relatórios e ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.

Habilitação: 7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedi- da de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I des- te edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constan- te do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabe- lecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1
As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, en- viará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fa- se de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.
a) As declarações consignadas no item 7.1, todavia, deverão ser remetidas na forma do item 4.4.11, caso não seja possível sua visualização e consequente julgamento pelo pregoeiro, situação que será comunicada pelo chat do sistema, oportunidade em que será estabelecido o prazo para sua remessa.
b) Todas as declarações disponibilizadas pelo sistema poderão ser visualizadas e im- pressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando perma- nentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro, inclusive aquela que trata dos benefícios atribuídos às microempresas, empresas e pequeno porte e coope- rativas.
7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a) Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato

Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de socieda- des por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3
Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União
b) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2. Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7.4
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes dos incisos, 7.2 e 7.3, des- de que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta "on-line", relativa à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
7.5 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de res- trição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.6
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do pra- zo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao reali- zar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram-se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7.7 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expres- sos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a ha- bilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edi- tal ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7.9
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via in- ternet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disci- plinamento constante do item anterior.

7.10
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7 .11
Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer pro- cesso de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.12
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipu- lado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
7.13
Consoante disposto na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.488/2007, verifica- da a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do item/grupo, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
7.14
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.13.a, por igual perí- odo, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
7.15
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.13 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade co- operativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7.16
Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empre- sa deverá ter optado em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.

Julgamento: 6.1
Para fins de julgamento das propostas será considerado o menor preço para o Grupo, desde que atendam as exigências do edital.
6.2
Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabele- cidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.3
Não serão consideradas propostas com alternativas, preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes, devendo os proponentes observar às especificações deste Edital.
6.4
Em caso de divergência entre os preços unitários e totais prevalecerão os primeiros.
6.5
Serão desclassificadas as propostas que:
a) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considera- dos aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documenta- ção que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
b) apresentarem proposta alternativa;
c) estejam incompletas, inviabilizando a análise. Ressalvando-se o contido no item 6.10 do edital, devidamente justificado pelo Pregoeiro;
6.6
Iniciada a sessão, não mais caberá desistência da proposta, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, cancelamento, retificações ou alterações nas condições estabelecidas.

6.7
Os erros, equívocos e omissões havidas nas cotações serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.
6.8
A proposta deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
6.9
A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.10
O pregoeiro poderá, sem prejuízo no disposto do item 5, realizar diligência no sentido de verificar a aceitabilidade das propostas caso tenha alguma dúvida, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para o Órgão.
6.11
Caso o prazo de julgamento das propostas ultrapasse a sua validade, será colocado no campo apropriado no site COMPRASNET comunicado para sua prorrogação. Inexistindo discor- dância do licitante considerar-se-á prorrogada a validade da proposta por igual período.