Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Arbitragem para os Jogos Internos dos Campi e Jogos INTERCAMPI do Instituto Federal de Alagoas – IFAL.
1.1.
Órgão Gerenciador: IFAL–Câmpus Maceió (UASG 158381)
1.2. Órgãos Participantes:
- IFAL–Reitoria (UASG 158147) / Comissão de Educação Física e Esportes do IFAL;
- IFAL– Câmpus Palmeira dos Índios (UASG 158383);
- IFAL–Câmpus Satuba (UASG 158382);
- IFAL–Câmpus Marechal Deodoro (UASG 158380);
- IFAL–Câmpus Murici (UASG 152803);
- IFAL–Câmpus Arapiraca (UASG 152805);
- IFAL–Câmpus Penedo (UASG 152800);
- IFAL–Câmpus Piranhas (UASG 152802);
- IFAL–Câmpus Maragogi (UASG 152815);
- IFAL–Câmpus Santana do Ipanema (UASG 152801);
- IFAL–Câmpus São Miguel dos Campos (UASG 152804);
- IFAL – Câmpus Coruripe (UASG 158147).
Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 10.520/2002 e no parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 5.450/2005.

Condições de participação: 3.1. Conforme estabelece a LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014 apenas participarão desta licitação microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, que estiverem regularmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico e detenham os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (acesso livre pelo SICAFWEB), e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não serão admitidas a esta licitação empresas sob forma de consórcio, empresas suspensas de contratar com este IFAL ou impedidas de licitar com a Administração Pública ou Órgãos do Governo Federal, bem como as que estiverem em regime de falência.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

que por terceiros.


Habilitação: 14.1. Habilitação Jurídica:
14.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
14.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;
14.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em Exercício;
14.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2. Regularidade Fiscal:
14.2.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF).
14.2.2. Prova de regularidade relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União: Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
14.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade e Situação – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal.

14.2.4. Prova de regularidade relativa aos débitos previdenciários: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho – TST; 14.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE.
14.3. Qualificação Técnica:
14.3.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a LICITANTE prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, em papel timbrado da empresa;
14.3.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço integral por ITEM, após o encerramento da etapa de lances, devendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será exclusivamente realizada por meio do sistema eletrônico (chat), podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Portanto, não serão atendidas ligações telefônicas ou recepcionados correios eletrônicos (e- mails) para este fim ou para qualquer outro tipo de comunicação durante a sessão pública.

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
9.5. Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do IF/AL, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
9.6. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
9.7. Ocorrendo empate nas condições estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 e seus incisos, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (caput do art. 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006).
9.9. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (inciso I, artigo 45 da Lei Complementar 123/2006).
9.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do item 9.7, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.11. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF e habilitada na licitação, deverá ser o mesmo para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
9.12. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a executar os serviços descritos neste edital.
9.13. As propostas terão validade durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
9.14. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e a do sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital.
9.15. Em atendimento ao disposto nos Arts. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, na homologação do(s) LOTE(S) do pregão eletrônico, a Autoridade Competente, no intervalo mínimo de vinte e quatro horas, efetuará a todos os licitantes remanescentes de cada LOTE com proposta(s) adjudicada(s), questionamento acerca da possibilidade (não obrigatoriedade) de redução de seus preços ao valor do(s) preço(s) do(s) respectivo(s) vencedor(es), desconsiderando margem de preferência (exceto para o(s) fornecedor(es) vencedor(es) do LOTE), visando a formação de CADASTRO DE RESERVA para eventuais aquisições futuras. Do momento da convocação, o sistema eletrônico deverá enviar um e-mail a todos os fornecedores com propostas NÃO RECUSADAS para que eles possam aderir ao Cadastro de Reserva. O e-mail deverá conter, além da identificação da licitação/LOTE, a quantidade que será fornecida pelo fornecedor (obtida da proposta do fornecedor), o preço e a data/hora fim do Cadastro de Reserva.