Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens aéreas nacionais e regionais, com fornecimento de passagens, que compreende a emissão, reservas, marcação e remarcação, com o fornecimento de bilhete aéreo, compreendendo o deslocamento de pessoal, visando atender as necessidades da Auditoria Geral do Estado, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
2.2. O fornecimento dos serviços desta Licitação deverá ser realizado em rigorosa observância ao Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
2.3. O custo anual para o objeto desta licitação foi estimado pela AGE em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
3.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA.
3.3. A AGE não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao referido SISTEMA.

3.3.1. 2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as do edital.
3.4. Não poderá participar deste PREGÃO:
3.4.1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação.
3.4.2. Empresa ou sociedade estrangeira.
3.4.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
3.4.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Auditoria Geral do Estado do Pará. 3.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
3.4.6. Empresa que tenha em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores da AGE, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento.
3.4.7. Empresa que possuir sócios ou diretores que sejam servidores da AGE;
3.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
4.2. O licitante deverá estar previamente cadastrado no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO;
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à AGE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
9.1. Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a melhor proposta aceita pelo pregoeiro deverá enviar, no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação ao mesmo, via fax - (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - regularidade fiscal; e
IV – qualificação econômico-financeira.
9.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa (art. 28, inciso I da Lei n° 8.666/93);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual (art. 28, inciso II da Lei n° 8.666/93);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação individual (art. 28, inciso III da Lei 8.666/93);
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício (art. 28, inciso IV da Lei 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28, inciso V da Lei 8.666/93);
f) A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, pelo empresário ou sociedade que será efetuada mediante Certidão expedida pela Junta Comercial da licitante.
9.3. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
a) Apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação;
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
c) CERTIFICADO DE REGISTRO DA LICITANTE EMITIDO PELO CADASTUR, vigente na data de abertura desta licitação, em cumprimento ao disposto no artigo 22, caput, da Lei Federal nº 11.771/2008. d) DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DIANTE DE PELO MENOS 02 (DUAS) COMPANHIAS AÉREAS nacionais.
9.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, demonstrada pela Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da IN/RFB n.º 734/07 e do Decreto n° 6.106 de 30 de abril de 2007;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, para as sociedades comerciais, e de Insolvência Civil, para as Sociedades Civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro do prazo de validade, expedida até 90 (noventa) dias antes da entrega das propostas. Caso exista, na sede do licitante, mais de 01 (um) Ofício de Registro de Distribuição, deverá ser apresentado, além das certidões, documento emitido pelo poder judiciário local informando a relação dos mesmos.
9.6. Além desta documentação acima elencada, deverá ser apresentada ainda:
a) Declaração de que a empresa não emprega trabalhador menor, conforme determinação do artigo 7º, XXXIII, da CF/88.
b) Declaração de cumprimento do Art. 28, § 6°, da Constituição do Estado do Pará, de que emprega um mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência.
c) Declaração que preenche os requisitos de habilitação e, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
9.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
9.8. Os documentos elencados no item 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6, deverão ser enviados pela licitante que ofertou o menor preço no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação à mesma, por meio do fax (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 001/2013-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro.
9.9. Havendo qualquer impedimento, a critério da AGE, os prazos referidos nos itens 9.1 e 9.8 poderão ser alterados.
9.10. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, ainda, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do fax (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, com posterior encaminhamento da proposta atualizada original ou cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 001/2013-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro. Da proposta já atualizada ao último lance, detalhada, deverá constar, pelo menos, as seguintes informações:
I – o nome completo e o endereço do licitante;
II – designação do número desta licitação;
III – o percentual de desconto que irá oferecer sobre o valor das tarifas de passagens aéreas emitidas, excluindo-se as taxas de embarque;

IV – indicação da conta corrente de sua titularidade, na qual serão efetuados os depósitos referentes aos pagamentos que eventualmente lhe serão devidos em sendo o objeto deste certame adjudicado em seu favor;
V – declaração de que no desconto proposto acham-se previstos e incluídos todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários e comerciais, assim como outros de qualquer natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita e completa execução do objeto;
VI – o prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura das mesmas.
9.11. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.12. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da AGE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.14. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
9.15. Na apreciação e no julgamento das propostas:
I – será considerado apenas o expressamente contido na proposta apresentada;
II – de forma alguma serão admitidas ofertas de vantagens não exigidas neste Edital ou não constantes das propostas apresentadas;
III – não serão consideradas nem admitidas novas vantagens oferecidas após a abertura das propostas apresentadas.
9.16. Será adjudicado o objeto da licitação à empresa cuja proposta tenha a garantia do menor preço final, desde que atenda a todos os requisitos exigidos para o pleno atendimento às condições deste Instrumento. 9.17. A proposta aceita vinculará o proponente obrigando-o ao seu cumprimento estrito, em razão do que o arrependimento ou descumprimento sujeitá-lo-á às sanções legais e às previstas neste Edital.
9.18. Durante o julgamento das propostas poderá o Pregoeiro solicitar informações complementares dos licitantes para melhor compreensão dos termos da proposta, bem como realizar as diligências que entender necessárias para um julgamento justo das propostas apresentadas.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos;
8.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado;
8.3. Se a proposta ou o melhor lance ofertado não for aceitável, conforme estabelece o presente edital, ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente Edital;
8.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.3, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, devendo o mesmo atender a todas as exigências deste Edital.