Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de MATERIAL TÉCNICO PARA OS CAPS, URES, UAT, UR PSICOSSOCIAL, CCDQ, ABRIGO JOÃO PAULO II, E UBS PEDREIRA DE ABRANGÊNCIA DO 1º CRS/SESPA com diversas especificações, de acordo com os lotes 1 a 26 E ITEM 203, constantes no Anexo I-A que integra este documento, para período de 12 meses.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

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2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 -
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

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11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.3.1 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.Com assinatura reconhecida em cartório.
11.3.2 – Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
11.4- Certificado de Registro do Produto, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, dentro do prazo de validade. Os fornecedores deverão apresentar o registro com sua indicação em publicação de forma clara e precisa através de marcador, indicando o item cotado. No caso de registro vencido, a empresa deverá apresentar as certidões de registro vencido e todas as certidões de revalidações as copias deverão ser amplamente legíveis sob pena de desclassificação da proposta. No caso de Isenção de Registro no Ministério da Saúde, o fabricante / distribuidor deverá apresentar declaração do Ministério da Saúde desobrigando a efetivar o referido Registro do MS do produto ( Lei 6569 e RT 79094/77 );
11.5– Apresentação do CBPF certificado de boas práticas de fabricação conforme resolução- RDC nº59 de 27 de junho de 2000 dentro do prazo de validade.
11.6 - Certificado de Conformidade com o INMETRO ( www.inmetro.gov.br) para os itens agulhas e seringas conforme portaria nº502 de 29 de dezembro de 2011, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO
11.7 - DECLARAÇÃO do fabricante ou do licitante, para fins do disposto no art. 2º, subitem 32.2.4.16.1 da Portaria nº 939/2008 do Ministério do Trabalho, que se compromete a fornecer capacitação para a correta utilização dos materiais perfuro cortantes com dispositivo de segurança, 6 meses após o 1° treinamento da equipe técnica do órgão
11.8 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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11.9 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.10 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
11.12 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.12.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.