Objeto: 1.1
A presente licitação tem por finalidade a contratação de mão-de-obra especializada para a execução de obras de adaptação do setor executivo e implantação do museu do TCE e obras de adaptação do setor médico, conforme orçamento detalhado e projetos anexados aos autos.
1.2 Os serviços descritos no item 1.1 serão executados conforme as especificações constantes no Anexo I, obedecendo ao limite estabelecido no art.23, II, “b” da Lei nº 8.666/93.
1.3 Todo o material, serviços e demais providências necessários à execução das obras descritas no item 1.1 será fornecido pelo proponente.
1.4 O valor estimado, sem BDI, das obras e serviços objeto do presente edital é de R$ 101.292,84.

Condições de participação: 8.1- Para que possam se habilitar a executar os serviços descritos, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
8.1.1- Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em sua plena validade.
8.1.2- 01 (UM) Atestado de Capacidade Técnica Operacional – Comprovação de aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação demonstrada por atestado(s) de serviço(s) realizado(s) e concluído(s), similares aos do objeto licitado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os atestados só serão considerados, quando devidamente certificados pelo CREA, com as respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT’s.
8.1.3- Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
8.1.4- Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
8.1.5- Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante a quitação de tributos de sua competência e à Divida Ativa;
8.1.6- Prova de regularidade para com os débitos trabalhistas. 8.1.7- Demais documentos listados no Edital do Certame Licitatório. 9 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Habilitação: 4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão da Administração Pública;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da proponente, relativos aos débitos correntes e à divida ativa. d) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
e) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011.
f) Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA-PI, ou por ele vistado, quando se tratar de CREA de outra região. Declaração de plena submissão às condições do Edital, em todas as fases de licitação;
g) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado do Certificado de Acervo Técnico – CAT, relativo à empresa proponente, no qual comprove aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
h) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:

DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Assinatura do declarante/nome legível/CPF_
4.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
4.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.