Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de óleos lubrificantes e produtos afins, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo I deste Edital;
1.2
O objeto ofertado deverá atender aos requisitos previstos na Resolução ANP Nº 10, de 07 de março de 2007;
1.3
Não serão aceitos na composição do material a ser adquirido a utilização de lubrificantes recuperados ou refinados;
1.4
A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura;
1.5
As quantidades constantes da relação do Anexo I serão fornecidas pela licitante vencedora, relativa a cada item, até o limite estabelecido na Ata de Registro de Preços, podendo ser fornecimento total ou parcial, de acordo com as necessidades do Órgão Gerenciador.
2
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada "on-line" no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das propostas, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
8.1.1
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC) analisados automaticamente pelo SICAF, deverão comprovar sua boa situação financeira, provando Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com o § 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93;
8.1.2
Atestado de Capacidade Técnica em nome da firma licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução comercial compatível, em itens, quantidades e prazos com o lote do objeto ora licitado. Havendo dúvidas quanto à autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, o Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada a inclusão posterior de documentos;
a) Caso firmada por servidor da administração, no cumprimento de suas atribuições, fica dispensado o reconhecimento de firma;
b) O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar, de qualquer licitante, posteriormente, a apresentação das notas fiscais correspondentes, que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos, junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual;
c) No caso do interessado ter assinado e cumprido contrato com o 3º Batalhão de Suprimento, a comprovação poderá constituir-se de uma declaração expressa do licitante, de desempenho anterior, conforme modelo do Anexo II.
8.1.3
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo III deste Edital, prevista na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.1.4
Comprovação do registro atualizado dos itens cotados na Agência Nacional do Petróleo (ANP), conforme Art 1º da Resolução ANP Nº 10, de 07 de março de 2007;
8.1.5
As empresas vencedoras deverão apresentar comprovação de registro na ANP como distribuidora dos produtos, de acordo com o § 1º do Art 1º da Resolução ANP Nº 10, de 07 de março de 2007.
8.2
O licitante deverá apresentar tais comprovantes por meio de entrega protocolada junto a Secretaria ou a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 3º B Sup (SALC), no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação dos lances propostos, ou outro prazo que eventualmente seja estabelecido pelo pregoeiro no sistema eletrônico;
8.3
O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação relativa à regularidade fiscal com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso;
8.4
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
8.5
O licitante vencedor, para sua habilitação, no momento da elaboração e envio da proposta, deverá apresentar ainda, através do próprio sistema eletrônico, sob a forma de declaração virtual, os seguintes documentos:
8.5.1
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;

8.5.2
Declaração de inexistência de fato supervenientes.
8.6
O pregoeiro, na fase de habilitação, poderá solicitar que os licitantes alterem ou reenviem suas declarações, caso julgue necessário;
8.7
Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro no prazo estabelecido no sistema a referida documentação atualizada;
8.8
É facultado ao licitante enviar seus documentos de habilitação pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); porém, a administração não se responsabilizará por possíveis atrasos na entrega de tais documentos decorrentes de possíveis limitações logísticas e operacionais daquela empresa, podendo repercutir em inabilitação no certame. Recomenda-se que haja entrega direta dos documentos na SALC do 3º B Sup;
8.9
Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados acima.
9
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO