Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira.
9.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.
As empresas cadastradas no SICAF e que estiverem com o seu Cadastramento Regular, sua Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial válidas, conforme estabelecido no Decreto n° 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações, e ainda, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010, ficam dispensadas de apresentar os documentos relativos à totalidade do subitem 9.6 – Habilitação Jurídica, à totalidade do subitem 9.7, com exceção do subitem 9.7.3 – Regularidade Fiscal e Trabalhista e aos subitens 9.8.1, 9.8.2 e 9.8.3 do subitem 9.8 – Qualificação Econômico-Financeira.
9.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
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9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6. Habilitação Jurídica:
9.6.1. cédula de identidade.
9.6.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. 9.6.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.6.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
9.6.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.6.6. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6.7. O estatuto social das sociedades por ações, regidas pela Lei n° 6.404/76, para ser considerado em vigor, deve observar as exigências previstas em lei, dentre as quais estar, cumulativamente:
9.6.7.1. registrado na junta comercial;
9.6.7.2.
publicado na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da empresa;
9.6.7.3. publicado em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da empresa.
9.6.8. O ato constitutivo ou contrato social das demais sociedades devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da respectiva consolidação, além de observarem as exigências previstas em lei, dentre as quais estarem registrados na junta comercial, para serem considerados em vigor.
9.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.7.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
9.7.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos nos termos dos art. 27 e 29 da Lei 8666/93.
9.7.3.1. A validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a que se refere à Lei n° 12.440 de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei n° 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga. Esta Administração considerará a Certidão mais antiga aquela emitida no dia da abertura da sessão.
9.7.4. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
9.7.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.7.6. prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.7.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
9.7.7.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal, ou Distrital, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
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9.7.8. o licitante detentor do menor preço, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.9. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato. Entretanto, tais Pessoas Jurídicas deverão apresentar toda a documentação exigida, para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.10. Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Contratante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7.10, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
9.8. Qualificação Econômico-financeira: 9.8.1. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.8.2.1.1. serão considerados como apresentados na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis abaixo detalhados:
9.8.2.1.1.1.
sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

publicados em Diário Oficial; ou

publicados em jornal de grande circulação; ou

fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da LICITANTE;
9.8.2.1.1.2. demais sociedades:

fotocópias das páginas correspondentes do Livro Diário, incluindo os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa;
9.8.2.1.1.3.
sociedade criada no exercício em curso:

fotocópias do Balanço Patrimonial de Abertura, incluindo o Termo de Abertura, devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa; 9.8.2.2. o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contabilista (Contador ou Técnico Contábil), devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante;
9.8.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =______________Ativo Total______________; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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LC =Ativo Circulante; e
Passivo Circulante
9.8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.8.4.1. Os documentos exigidos nos subitens 9.8.1 e 9.8.2 deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório ou serem apresentados na forma de consulta impressa dos respectivos documentos nos sítios oficiais emissores de tais certidões.
9.9.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
9.9.1. 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica emitido(s) por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado em nome da licitante, onde se comprove que a mesma tenha locado o objeto da presente licitação, com características, quantidades, qualidade e prazos compatíveis com o estabelecido no Termo de Referência.
9.9.1.1.
Não serão aceitos Atestados relativos a fornecimentos efetivamente executados por terceiros a serviço da empresa licitante; e
9.9.1.2.
Os Atestados deverão especificar a aptidão da licitante para o fornecimento dos materiais ora licitados, em volume compatível em relação à descrição e características contidos no respectivo Termo de Referência, relacionando, também, quantidades fornecidas.
9.9.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.10. Todas as licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares: 9.10.1. Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador. 9.10.2. No caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61) 3365-1898, ou via e-mail pregaoeletronico@comar6.aer.mil.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
9.12.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.12.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra
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microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço sendo que:
9.14.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou 9.14.2. se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
9.14.3. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e
9.14.4. não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
9.14.5. se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome da mesma; 9.14.6. se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome da mesma; 9.15. Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.16. Serão aceitos registros de CNPJ de empresa matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.18. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por Cartório competente:
9.18.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.18.2. Não serão aceitos documentos que contenham informações rasuradas; e
9.18.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.19. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos
9.20.
Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente 9.21.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.