Objeto: 1.1. -
O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de estações de trabalho, conjunto guichê de atendimento e outros itens de mobiliário, nos termos do presente edital e dos seus anexos.


Credenciamento: 5.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

com a marca do produto a ser fornecido, consignada em campo próprio do Comprasgovernamentais, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

Habilitação: 9.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 12.2, a planilha de formação de preços, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 11.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
9.2. -
Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
9.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por lote, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
9.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
9.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.6. -
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
9.6.1 - Nas situações previstas no subitem 9.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.

11.1. - A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 11.8.
11.2. -
Caso o licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF deverá apresentar documentos que supram tal habilitação. São eles:
11.2.1 - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I -
Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2 - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
11.3. - A licitante, para fins de habilitação, deverá optar por uma das seguintes alternativas:
11.3.1 - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
11.3.2 - Se participar com uma de suas filiais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a débitos trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
11.4. - Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
11.5. -
A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF e com a Justiça do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
11.6. -
No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.

11.7.2 - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de qu e regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 11.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 11.7.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006.
11.7.3 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 11.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
11.8. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante fornecido mesas, e/ou armários, e/ou estantes, e/ou gaveteiros, e/ou painéis divisores, com as seguintes parcelas de relevância, de acordo com o subitem do lote cotado:

Secretaria de Meio Ambiente da localidade do fabricante.
11.9. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
11.10. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.

Julgamento: 9.1. -
A proposta de preços ajustada ao lance final, conforme o subitem 12.2, a planilha de formação de preços, bem como os documentos de habilitação, constantes do subitem 11.8, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, por meio do fac-símile nº. (0xx61) 3103-0802 ou pelo e-mail: licitacoes@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
9.2. -
Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
9.3. -
O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por lote, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
9.4. -
Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
9.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.6. -
Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto do certame.
9.6.1 - Nas situações previstas no subitem 9.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.