Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para a prestação de serviços de designer gráfico para o desenvolvimento de catálogos e caixas para os DVDs da 2ª Edição da Coleção PAR/PAQ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será composta de 1 (um) grupo, formado por 3 (três) itens, conforme tabela constante do Anexo II, devendo o Licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 49. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
25.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
26.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências
deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de
pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
50. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
51. Habilitação jurídica:
27.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e ,no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores.
28.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
29.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
52. Regularidade fiscal e trabalhista:
30.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
31.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);
32.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
33.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
34.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
53. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
35.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou
com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
1. O(s) Atestado(s) deverá(-ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da Contratante devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato da empresa CONTRATANTE; 2) descrição do objeto contratado; 3) prazo de execução do trabalho, e; 4) assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Estes dados serão utilizados pela ANCINE para comprovação das informações.

2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
3. O(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante detém experiência na prestação de serviços nas áreas de comunicação visual e design de produtos. Incluindo criação de logomarcas, projetos de produtos e embalagens.
4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
54. Caso a licitante possua representação na cidade do Rio de Janeiro/RJ, deverá informar através de declaração com indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a realização dos serviços.
55. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 3037-6378, ou via e-mail john.nova@ancine.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o endereço Av. Graça Aranha, 35, Térreo, Protocolo Geral, Centro, Rio de Janeiro/RJ, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
56. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
36.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.
57. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
58. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
59. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
60. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.1 A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos. O(s) Atestado(s) deverá(-ão) ser apresentado(s) em papel timbrado da Contratante devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato da empresa CONTRATANTE; 2) descrição do objeto contratado; 3) prazo de execução do trabalho, e; 4) assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Estes dados serão utilizados pela ANCINE para comprovação das informações.
8.1.1 O(s) Atestado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante detém experiência na prestação de serviços nas áreas de comunicação visual e design de produtos. Incluindo criação de logomarcas, projetos de produtos e embalagens.
8.2 Caso a licitante possua representação na cidade do Rio de Janeiro/RJ, deverá informar através de declaração com indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a realização dos serviços.