Objeto: 01.1 - Aquisição de medicamentos para atender o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, para a manutenção do programa Assistência Farmacêutica Básica da Secretaria Municipal de Saúde e Programa de Hipertensão-Diabete(HIPERDIA) para através da contratação de empresa fornecedora, nos termos deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993;
03.2 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.3 - O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
03.4 - Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim (assinar proposta);
03.5 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: a) Empresas reunidas em consórcio ou unidas por vinculação semelhante;
b) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
03.6 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Edital, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até 02 (dois) dias úteis anteriores à reunião de abertura dos envelopes.


Habilitação: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes legais;
c) Inscrição de ato constitutivo, em caso de sociedades civis, acompanhado de comprovação da diretoria em exercício.

d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Comprovação do licenciamento da empresa licitante para exercer as atividades de comercialização e venda de medicamentos, perante o órgão sanitário local competente vigilância sanitária.
06.3 – DA REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através da apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituo Nacional da Seguridade Social;
d) Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (CND);
f) Certidão negativa da Dívida Ativa Federal, Estadual e Municipal (CDA);
g) Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
h) Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo, bem como de que não está sofrendo processo de falência ou concordata.
06.4 - Os documentos exigidos no item 06 deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da Lei,
06.5 - As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura.
06.6 – Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão (§ 6º, art. 43, da Lei nº 8.666/93).

Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
09.2 - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Especial de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.