Objeto: 1.1. Serviços eventuais de consertos e aberturas de fechaduras, travas e cofres mecânicos e confecção de chaves, com fornecimento de peças e outros materiais afins para a Procuradoria da República no Estado de Roraima (PR-RR).
1.2. Fornecimento eventual de carimbos e suprimentos afins para a PR-RR.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credencia- dos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - e perante o sistema eletrô- nico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deve- rão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Esta licitação terá participação exclusiva para ME e/ou EPP ou Sociedade Cooperati- va, conforme Art. 146, inc. III, alínea "d", CF; Art. 47 e 48 da Lei Complementar n° 123/2006, alte- rada pela Lei Complementar nº 147/2014; arts. 6° ao 9°, Decreto n° 6.204, de 2007; NOTA DE- COR/CGU/AGU n° 356, de 2008 – PCN; Parecer PGFN/CJU/CLC/n° 2.750, de 2008 e Súmula n° 247 do Tribunal de Contas da União.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
a) Fornecedor ou empresário suspenso de participar de licitação e impedido de con- tratar com a PR-RR, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Fornecedor ou empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Ad- ministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Fornecedor ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Fornecedor em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
e) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f) Consórcio de pessoas jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição. g) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; IV – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no item 8.3.
8.1.1 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar, juntamente com a documentação complementar, documentos que supram tais exigências.
8.1.2 A Declaração de ME/EPP/COOPERATIVA, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declara-
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ção de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade te- rão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessida - de do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.2 Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentado pelo lici- tante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
8.3 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.3.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral informados pelo registro cadastral do SICAF – item 8.1 - for igual ou inferior a 1;
8.3.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11;
8.3.3 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, ge- rente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Pú- blico da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
8.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.3.5 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão da licitante para fornecimento de materiais compatíveis em características técnicas e prazos com o objeto desta licitação;
a) Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo
gru- po empresarial do licitante;
8.4 Não é exigido que a licitantes realizem vistoria do local de entrega dos objetos (facultati- vo).
8.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entida- des emissores de certidões.
8.6 O licitante detentor do melhor lance ou convocado deverá enviar sua proposta em con- junto com os documentos habilitatórios exclusivamente por meio da opção "enviar anexo" do siste- ma COMPRASNET. O prazo para envio será estabelecido e informado via chat da Sessão Pública pelo Pregoeiro. Terá seu lance recusado o licitante que não enviar a documentação completa ou que enviá-la fora do prazo.
8.7 O horário a ser fixado, conforme no item 8.6, alcançará todos os licitantes convocados no Sistema COMPRASNET para envio do anexo. O licitante não convocado deverá comunicar o Pregoeiro, o qual estabelecerá novo e distinto prazo, não sendo este inferior ao estabelecido anteri- ormente aos outros licitantes.
8.8 Caso o tamanho do arquivo - anexo de proposta - fique superior ao permitido pelo sis- tema, ou haja erros detectados pelo Pregoeiro ou pelo licitante na documentação ou falta de docu- mentos habilitatórios, incluindo erros ou falhas na proposta, o licitante deverá, desde que dentro do prazo estipulado para o encaminhamento da documentação, comunicar imediatamente o Pre- goeiro, o qual convocará novamente o anexo de proposta.
8.9 Como forma de dar total transparência ao certame, não serão aceitos propostas e do- cumentos habilitatórios encaminhados por e-mail, exceto para fins do disposto na Seção XX – DO
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CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES .
8.10 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal de- verão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.11 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de even- tuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12 A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, impli- cará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previs- tas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classifi- cação.
8.13 Caso o Pregoeiro solicite para esclarecimentos, o licitante tem o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a finalização do certame, para enviar os originais ou cópias autenticadas para o endereço constante no rodapé deste Edital, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obri- gação implicará na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.14 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.15 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declara- do vencedor.
8.16 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e deci- são quanto à contratação.
8.17 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Secretário Es- tadual da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de impro- vimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e deci- são quanto à contratação.