Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em locação de veículos automotivos, movidos à gasolina, álcool ou diesel, sem motorista, com tanque cheio de combustível e lubrificantes trocados, com quilometragem livre, seguro total sem franquia, fabricados à no máximo 2 (dois) anos, de 1.000 cc, 1.400 a 1.800 cc ou 2.000 a 2.800 cc, com ar condicionado, direção hidráulica, com 02 (duas) ou 04 (quatro) portas, com capacidade para o transporte de 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista, para atender as atividades da Superintendência Regional da Conab no Estado da Bahia, situada à Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 3.840, Ed. Capemi, 4º Andar, Ala A, Pituba, Salvador - BA, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial. Vale ressaltar que serão observados os ditames da Lei Complementar n.º 123/2006, apenas para as empresas que se declararem nesta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.
2.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005).
2.1.2 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21 do Decreto n° 5.450/2005).
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5 cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº 1.583/2007 - 1ª Câmara).

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes se dará com a verificação “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF da regularidade de sua Habilitação Parcial, complementada com a documentação referida no subitem 8.2.
a) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
b.1) a não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
8.2 Encerrada a etapa de lances o detentor da melhor oferta de cada item, deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, exclusivamente via fax (71) 3417-8620 ou para o e-mail: ba.pregao@conab.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 72 (setenta e duas horas), a seguinte documentação, sob pena de inabilitação:
8.2.1 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores; e de que cumpre as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
8.2.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no Art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.2.3 Dois atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços de locação de veículos, compatíveis em

características com o objeto desta licitação, devendo os atestados conterem quantitativos, prazos e grau de satisfação do contratante;
8.2.4 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de dois atestados de capacidade técnica relativos à execução de serviços de características semelhantes aos deste Pregão, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando características, quantidades, prazos compatíveis com o objeto da licitação;
8.2.5 Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto sobre o valor global de referência constate no Anexo I – Termo de Referência, decidindo sobre a aceitação do preço obtido. 7.2 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o maior desconto e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.2.1 O desconto ofertado será linear e incidirá sobre as faixas de diárias constantes no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
7.3 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4 Se o lance ou a proposta de maior desconto não forem aceitos ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance ou proposta subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance ou proposta que atenda ao Edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior desconto.
7.5 No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias e aplicado o disposto na Lei Complementar 123/2006, será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
7.6 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.7 Serão desclassificadas as cotações que ofereçam descontos ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
7.8 Será observado pelo sistema eletrônico, no que couber,o disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006.