Objeto: 3.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para fornecimento de Cabos Elétricos para as Fragatas Classe “Niterói”, para futura aquisição, visando à manutenção planejada e imediata, quando se fizer necessário, fim restabelecer as condições normais de operação das Fragatas Classe “Niterói”, no valor estimado de R$ 592.380,00 (Quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta mil reais).
3.2 - Para efeito da estimativa dos preços máximos aceitos pela MARINHA, foram considerados os preços obtidos mediante pesquisa de mercado, conforme Anexo IV – Planilha de Formação de Preços, tendo como parâmetro, o menor valor entre as propostas, por item.

Condições de participação: 4.1 – Este Pregão é de âmbito nacional e somente poderão participar da licitação: a) empresas nacionais; e
b) empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País.
4.2 - Não será admitida a participação de:
a) consórcios de empresas;
b) empresas punidas com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a MARINHA, na forma do inc. III do art. 87 da Lei 8.666/93, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inciso IV do mesmo artigo;
c) empresa que estiver sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; e
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

4.3 – As empresas interessadas em participar deste Pregão deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 – O Licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no SICAF, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.5 – Com fulcro no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, será efetuada a consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não-quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, antes da emissão da Nota de Empenho em favor da licitante contratada, fim comprovar a regularidade da mesma.


Habilitação: 5.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA;
5.1.2 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
5.1.3 - REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS;
5.1.4 - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
5.1.5- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE; 5.1.6 - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DA PROPOSTA;
5.1.7 - CONSULTA AO CEIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS; e
5.1.8 – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.
5.2 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e da consulta ao CEIS.
a) A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances;
b) A consulta ao CEIS, será comprovada mediante consulta on line no site www.portaldatransparencia.gov.br/CEIS, logo após o encerramento da etapa de lances; e
c) A identificação da empresa das ME/EPP e sociedade cooperativa só ocorrerá após o encerramento da fase de lances, em campo próprio do sistema.
5.3 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) Pertencer ao ramo do objeto.
5.4 - Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa.
13.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada neste Edital.
13.2 - O licitante deverá ter sua habilitação parcial válida no SICAF, ou apresentar documentos que supram tal habilitação.
13.3 – Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do e-mail obtencao@ceesc-1.mar.mil.br, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.

13.4 – Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação mencionada no item 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
13.5 – Nas hipóteses previstas em 13.3 e 13.4, as certidões porventura apresentadas com prazo de validade expirado podem acarretar a inabilitação do licitante; exceto se apresentadas, em tempo hábil, comprovantes de pagamento regularizando a situação fiscal da empresa.
13.6 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória, compatível com o objeto desta licitação. O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita à MARINHA manter contato com a sociedade atestante.
13.7 - A documentação complementar deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada em cartório.
13.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.
13.9 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
13.10 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.2 - Somente será aceita proposta que contemple integralmente o item do objeto deste Edital, observada a quantidade mínima para cotação relativa ao grupo.
11.3 - Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar a totalidade dos itens pertinentes ao grupo, e a quantidade mínima para cotação dos serviços relativos a cada item.
11.4 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, ou preços que sejam considerados excessivos comparativamente com os praticados no mercado, ou que apresentarem preços superiores aos preços máximos aceitos pela MARINHA.
11.5 - As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
11.6 - Em caso de divergência entre os preços unitários, totais e globais, prevalecerão os valores unitários para efeito de cálculo dos valores globais.
11.7 - Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.

11.8 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.9 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.10 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.