Objeto: Constitui objeto da presente licitação, a contratação de empresa para prestar serviços de restauração dos sofás e cadeiras do Gabinete Militar da Governadoria, conforme as características e especificações adicionais constantes no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante desta Carta Convite.
1.2 – São anexos desta Carta Convite:
Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Declaração Positiva de Superveniência de Fato Impeditiva; Anexo III – Modelo de Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da Proposta; Anexo V – Minuta do Contrato.
Comissão Permanente de Licitação
Avenida Antonino Freire, 1473 Edifício Drª Antonieta Araújo 6º Andar, Centro. Fone: (86)-3216-2622 Ramal 26. CEP 64001-040, Teresina-PI. e-mail.cplgamil@outlook.com


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas convidadas pertinente do objeto desta licitação, cadastradas ou não e ainda aquelas que manifestarem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do horário da apresentação das propostas, que atendam as condições deste Convite e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 6, válidas na data da abertura do procedimento;
2.2. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Convite a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas.
2.3. Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente para falar em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preços.
2.4. O(s) licitante(s) ou o(s) representante(s) legal (is) de cada empresa poderá estar presente na data, hora e local para a abertura da licitação, devidamente credenciado, sendo vedado o envio de documentação via fax ou em papel de fax, sob pena de não recebimento das propostas;
2.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta.


Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste convite, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa além da razão social e endereço da licitante os seguintes dizeres:
ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 002/16 – CPL/GAMIL
5.2 - Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.3 - Quanto à Habilitação Fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Comissão Permanente de Licitação
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expedida pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f) As certidões referidas nas alíneas “c” e “d” obtidas através da Internet, somente serão aceitas em original, bem como, que estas fiquem condicionadas à confirmação dos dados pela CPL, por ocasião de suas apresentações.
5.4 - Declarações, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto Federal n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III);
5.5 - DECLARAÇÃO POSITIVA DE SUPERVENIÊNCIA IMPEDITIVA NA HABILITAÇÃO, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme Anexo II.
6 – Do Valor

Julgamento: 10.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93 qual seja o de MENOR PREÇO.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas nesta Carta-Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.
10.3 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3(três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/93.
10.4 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações desta Carta-Convite e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO.
10.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n° 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público para o qual todos as licitantes serão convocadas, porém não obrigatória à presença;
10.6 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento a proposta que contenha vantagem não prevista nos termos do convite;
10.7 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir- se da entrega dos materiais;
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10.8. Não serão admitidas propostas que cotarem preços em valor superior ao estimado pela administração, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93, que será averiguada na conformidade da pesquisa de mercado constante dos autos.