Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é registrar preços para futura aquisição dos materiais especificados, para atender às necessidades das Unidades Internas da UFOPA, consolidado a partir dos referenciais contidos a partir do Processo principal nº 23204-3213/2013-25 e dos apensos: 23204.3214/2013-70; 23204.3453/2013-20; 23204.3669/2013-95; 23204.3825/2013-18; 23204.3830/2013-21; 23204-3730/2013-02, 23204.1265/2013-67; 23204.1267/2013-56; 23204- 3729/2013-70; 23204-8190/2013-45; 23204.3901/2013-95; 23204.4863/2013-98; 23204.3970/2013- 07; 23204.3971/2013-43; 23204.8740/2013-26; com a devida justificativa em cada um deles, para cada um dos materiais solicitados, que trata da Aquisição de Materiais de Consumo Geral e Similares (Calculadora Científica; coletor de material de perfuro cortante - descarpack 13 L; Cronômetro Digital; Estilete Norma – Largo ; Garrafão Térmico; Grampeador para madeira; Lápis estaca Azul; Lupa conta fios profissional; Presilha de aço Inox para JC 24/40; Termohigrômetro; Baterias estacionárias; Bolsa para Maquina Fotografica; Cartão de Memoria - modelo SD; Apitos de arbitragem; Bola de futebol ; Bola de handebol; Bola de vôlei; Bomba de ar manual para encher bola; Medalha - 1ª Colocação ; Medalha - 2ª Colocação ; Medalha - 3ª Colocação ; Rede de trave de futebol de campo; Rede de trave de futebol de salão; Rede de vôlei; Trófeu - 1ª Colocação ; Trófeu - 2ª Colocação ; Trófeu - 3ª Colocação ; Adaptador para tomada; Carro de mão; Corda em polipropileno; Enxada agrícola; Enxada Canavieira com Cabo Madeira ; Escova; Facão para mato ; Fita métrica de 10 a 15 m; Forcado curvo ou reto com cabo; Graxa de silicone; Lixa d'agua; Lona (3 m x 4 m); Mangueira; "Mangueira de silicone para bomba a vácuo ; com diâmetro de 5mm. ; Marreta; Pá de Bico com cabo; Pá Reta com cabo; Pás de concha; Peneira; Pincel (1 polegada); Podão ; Prego galvanizado (2 polegadas); Rastelo ou ancinho agrícola; Regador; Registro do fogão; Selador; Tela 16 x 16 cm; Tesoura de Jardinagem ; Tesoura de poda; Trena métrica de 100 m; Trena/fita métrica; Trena/fita métrica; Vergalhão de ferro de 2 m; Verniz; Capacete MSA V-Gard Aba Frontal com Carneira e Jugula ; Kit Abafadores de Ruído KPC-ARS ; Kit Protetor Facial MSA 200 ; óculos de proteção ; Protetores Auriculares Silicone Maxxi ; Bota de motosserista; Calça anticorte; Camisa de motosserrista; Capacete de motosserrista (com viseira e abafador); Lanterna; Luva de motosserrista ; Cabos Canon (20m) ; Cabos Canon
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(6m) ; Cabos P10 (5m); Cabos P2/P10 (8m) ; Pedestal para microfone c suporte p microfone sem fio ; Pedestal de mesa p microfone sem fio ; Suporte ou cachimbo para microfone sem fio ; Bandeira Oficial da Alemanha ; Bandeira Oficial do Mercosul; Bandeira Oficial da UFOPA ; Mosquetão com rosca; Rosáceas UFOPA; Rosáceas Pará; Rosáceas Santarém; Rosáceas Alemanha; Rosáceas Mercosul; Squezze; Caneca em Acrilico; Peneira (areia) construção malha 03 mm
ou 05 mm; Lona plástica dupla face; Tenda branca 3x3 m com lateral ; Pá de metal com cabo; Cavadeira articulada; Enxadão; Cavadeira reta; Balde construtor 15L; Facão (terçado) grande; Tesoura de poda; Trena de 50 metros; Trena de 5 metros; Caixa plástica organizadora 50 litros; Caixa plástica (basqueta); Papel alumínio; Saco plástico transparente 100g, 250g, 500g, 1000g, 2000g, 5000g, Papel cartão A4 picotado branco sem textura), tipo Menor Preço Por Lote (exceto itens 01 a 11 que será por item) da Universidade Federal do Oeste do Pará, conforme especificações e quantitativos contidos no Anexo I, deste Edital.
1.2. Trata-se de Aquisição de Materiais de Consumo Geral e Similares (conforme especificações do Termo de Referência), para atender às necessidades das Unidades Internas (Institutos, Pró-Reitorias e outros setores) desta UFOPA, os quais serão utilizados nas aulas de ensino e experimentais de diversas disciplinas dessas Unidades Internas nas áreas de graduação e pós-graduação, que têm como objetivo principal apresentar ao discente alguns métodos instrumentais empregados na caracterização de materiais e controle de qualidade, por meio de tópicos teóricos e experimentais, sendo assim, disciplinas de fundamental interesse para a formação do discente, e os materiais são essenciais para o desenvolvimento desse aprendizado. Igualmente, os materiais também terão seu uso nas atividades administrativas das unidades internas desta UFOPA.
1.3. As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Universidade Federal do Oeste do Pará, a finalidade e a segurança da contratação. Este processo também observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado, e de forma a não frustrar a competitividade.
1.4. Considerando que a proteção ao meio ambiente é diretriz constitucional - artigo 225 da Constituição Federal de 1988, de todos aqueles que exercem atividade econômica (artigo 170, inciso VI), deve ser cada vez mais constante e consistente o esforço, por parte da Administração Pública, de assegurar a utilização deste princípio em todos os ramos e momentos de sua atuação, principalmente através das licitações, exigindo dos fornecedores cumprimentos de parâmetros mínimos de sustentabilidade ambiental na fabricação ou comercialização de seus produtos ou na prestação de seus serviços.
1.5. O Decreto nº 7.746/2012, que estabelece a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações realizadas pela administração pública federal, estipula como diretrizes de sustentabilidade: menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água, maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia e maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra (art. 4º, I, III e V).
1.6. As licitações verdes correspondem a uma forma de inserção de critérios ambientais e sociais nas compras e contratações realizadas pela Administração Pública, in loco na UFOPA, priorizando a compra de produtos que procuram atendem critérios de sustentabilidade, como facilidade para reciclagem, vida útil mais longa, geração de menos resíduos em sua utilização, e menor consumo de matéria- prima e energia. Para isso, é considerado todo o ciclo de fabricação do produto, da extração da matéria-prima até o descarte, através da politica de logística reversa do fornecedor.
1.7. Para a Unidade Demandante desta IFES é condição “sine qua non” que o material utilizado em suas ações esteja em conformidade com as normas de sustentabilidade e que garanta a UFOPA, a aquisição de produtos causadores de menor impacto ambiental.
1.8. Vale ressaltar, como base legal para a escolha de produtos sustentáveis, a legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que publicou a Instrução Normativa n° 1, de 19 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências", respeitando os dispositivos que tratam da economicidade e sustentabilidade nos termos do artigo 3° da Lei n° 8666/93, das especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Estas instituições deverão incluir, segundo a IN, critérios de sustentabilidade ambiental em seus processos contratuais, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte de produtos e matérias-primas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b . Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e. Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação. f. Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição. g . Cooperativas.
h. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
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3.3. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital, e demais documentos anexos.
3.4. A empresa ao participar da licitação estará ciente que deverá ofertar os materiais em total concordância com as características técnicas mínimas descritas no Termo de Referencia, sendo assim, serão desconsideradas propostas alternativas com características que sejam inferiores as mínimas descritas no termo referencial. Todavia, as empresas que apresentarem propostas com características inferiores as exigidas pela Instituição, poderão sofrer as sanções estipuladas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal do Oeste do Pará, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 .5. As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº. 6.204/2007, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06 e demais legislações vigentes.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação parcial confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line). O documento de confirmação do SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro. Caso haja pendência:
11.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via meio eletrônico, através do endereço ufopa.pe20@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
11.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 11.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico, através do endereço ufopa.pe20@gmail.com.
11.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº. 123/2006.
11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da licitante vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
11.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 90 (noventa) minutos, via meio eletrônico, através do endereço ufopa.pe20@gmail.com, (desde que conste a assinatura do responsável nas mesmas as seguintes documentações de habilitação) as documentações exigidas para fins de Habilitação:
11.4.1. Declaração autorizando a UFOPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.4.2. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados neste certame, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
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11.4.3. Declaração de que não emprega menor de idade, nos termos do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da CF, com base no artigo 27, inciso V, da Lei das Licitações, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.4.4. Declaração de Conhecimento da Legislação, nos termos do modelo constante do Anexo II.
11.4.5. Declaração de obediência aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.4.6. Declaração de Compromisso de Valores – Exequibilidade dos preços ofertados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.4.7. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
11.4.8. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.4.9. Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com declaração compatível com o objeto desta licitação, suficiente à comprovação da aptidão, na forma do artigo 30, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
11.5. Exigir-se-á o capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação para efeito de habilitação no certame, devendo a comprovação ser efetuada na forma do art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93.
11.6. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
11.6.1. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II. Além de:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
11.6.2. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
11.6.3. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06, caso não haja cadastro atualizado no SICAFWEB;
11.6.3.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da empresa;
11.7. O licitante vencedor, após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFOPA (PROAD/DCS, Câmpus Amazônia – Térreo. Av. Mendonça Furtado, nº 2946 – Bairro: Fátima - CEP 68040-050 / Santarém-Pará), no prazo de 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta e demais documentações, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos;
11.8. Será realizado consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 7/07/2011, e com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao;
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11.9. Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Disponível em (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);
11.10. Os documentos previstos neste edital deverão ser assinados pelo proprietário ou um dos sócios previstos no contrato social ou ainda por um representante legal da firma, sendo, neste último caso, acompanhado de uma procuração, devidamente registrada em cartório do representante legal
11.11. Sob pena de inabilitação, os documentos deverão ser apresentados: 11.11.1. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
11.11.2. Em nome da filial, se o licitante for filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.12. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o Menor Preço (conforme critério de julgamento) e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço Por Lote (exceto itens 01 a 11 que será pelo Menor Preço Por item), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
10.1.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.1.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
10.1.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.1.2.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 10.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.1.4. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
10.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
10.3.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
10.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
10.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
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10.6. Na analise das propostas, o pregoeiro poderá se subsidiar junto ao setor demandante solicitando pareceres técnicos com fim de esclarecimentos visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo- lhes validade e eficácia.
10.7. Para a verificação da conformidade técnica das propostas o Pregoeiro poderá se utilizar de Técnicos da própria Instituição (Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos.
10.8. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade destas com as especificações estritamente técnicas definidas no edital e seus anexos, alheias ao conhecimento do mesmo.