Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços, com validade de 12 (doze) PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA MANUTENÇÃO DO PORTFÓLIO TERRESTRE SATÉLITE – PTS, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital):
1.2. ÓRGÃO GERENCIADOR: Ba Adm / CCOMGEX 2. DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O cadastramento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será requisito obrigatório para fins de adjudicação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema é obrigatório e implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Ba Adm/CCOMGEX promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.
5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico §3º do Art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.


Habilitação: 11.1 Após o término da fase de aceitação a empresa será convocada (via mensagem eletrônica pelo Portal de Compras do Governo Federal, “chat”) a apresentar a documentação abaixo relacionada:
11.1.1. Cópia dos documentos previstos no item 3.3, na hipótese de organização não cadastrada no SICAF (SOMENTE PARA EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF);
11.1.2. Proposta de preço contendo no mínimo o previsto no item 6.4. deste Edital, podendo ser utilizado (a critério do licitante) o modelo constante do Anexo II deste Edital (FORNECEDOR DEVERÁ ENVIAR).
11.1.2.1 A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas da minuta da Ata de Registro de Preços
11.1.3. 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, objeto equivalente ou similar ao/aos itens para o qual a licitante ofertou o lance vencedor, podendo ser utilizado (a critério do licitante) o modelo constante do Anexo III deste Edital (FORNECEDOR DEVERÁ ENVIAR).
11.1.4 A licitante deverá enviar a documentação de habilitação supracitada em um prazo máximo de 02 (duas horas), após convocada via chat, sob a pena de desclassificação da proposta:

inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. (NÃO ENVIAR, SERÁ VERIFICADO PELO PREGOEIRO).
11.2.4 Para fim de verificação do item 3.7.2 deste edital, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis (NÃO ENVIAR, SERÁ VERIFICADO PELO PREGOEIRO).
11.3 O(s) licitante(s) que passarem para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão concluir o cadastramento no SICAF num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a aceitação do objeto ofertado, sob pena de desclassificação.
11.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei Nr. 9.648/98 e Instrução Normativa MARE Nr 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante (NÃO ENVIAR, SERÁ VERIFICADO PELO PREGOEIRO).
11.5. Declaração de inexistência, em seu quadro de pessoal, de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição (NÃO ENVIAR, SERÁ VERIFICADO PELO PREGOEIRO).
11.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (NÃO ENVIAR, SERÁ VERIFICADO PELO PREGOEIRO).
11.7. Disposições Gerais da Habilitação
11.7.1 A microempresa e empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for avisado via chat, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, e Art. 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.

11.7.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF.
11.7.8. Aquele que, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da entrega do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais.
11.7.9. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7.10. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço.