Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), acondicionados em botijões/cilindros, visando atender as necessidades do 53º Batalhão de Infantaria de Selva (53º BIS), e das demais Organizações Militares Participantes do Pregão, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
1.2. O critério de julgamento adotado será o “menor preço por item”, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência, que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.
1.4. O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos financeiros, das necessidades e mediante emissão de Nota de Empenho durante a vigência da Ata.

1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.5.1. ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA;
1.5.2. ANEXO B - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
1.5.3. ANEXO C - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
1.5.4. ANEXO D - DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2
Todos os itens são de participação EXCLUSIVA de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação.
4.3
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.3.1 com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.3.2 em dissolução ou em liquidação;
4.3.3 que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Comando da 9ª Região Militar conforme art. 87, III da Lei 8.666/93. (Acórdão 842/2013-Plenário, TC 006.675/2013-1, relator Ministro Raimundo Carreiro, 10.4.2013).
4.3.4 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7°, da Lei 10.520/02 e decretos regulamentadores;
4.3.5 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inc. V, da Lei 9.605/1998;
4.3.6 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.7 que estejam reunidas em consórcio;

4.3.8 que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.3.9 estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.10
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei 8.666/1993.
4.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da IN SLTI/MPOG 02, de 11/10/10.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do art. 3°, § 1°, da IN 02 SLTI/MPOG, de 11/10/10;

11.1.1.1
o licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios, abrangidos pelo referido cadastro, que estejam validados e atualizados.
11.1.1.1.1 A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.1.1.1.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no art. 34, da Lei 11.488/07.
11.1.2 Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) - cuja consulta será juntada ao processo (a existência de registro no CADIN não ensejará em inabilitação do licitante - Acórdão 5502/2008-2ª Câmara, Acórdão 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8 );
11.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
11.1.5 Cadastro de Débitos com a Justiça do Trabalho, no portal do Tribunal Superior do Trabalho, (www.tst.jus.br), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
11.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro refutará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.3 Para a ME / EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
11.3.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
11.4 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 11.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:

11.4.1.1
no caso de empresário individual:
11.4.1.1.1 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.4.1.2
no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
11.4.1.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.4.1.2.2 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.4.1.3 no caso de ME/EPP:
11.4.1.3.1 certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8°, da IN 103 DNRC, de 30/04/07;
11.4.1.4 No caso de cooperativa:
11.4.1.4.1 a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; e
11.4.1.4.2 o registro de que trata o art. 107, da Lei 5.764/1971.
11.4.1.5
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
11.4.1.5.1 decreto de autorização.
11.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.2.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.2.3
prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
11.4.2.4
prova de regularidade para com a Fazenda estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.2.5 prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.4.2.6
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
11.4.2.7
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa; e
11.4.2.8 Caso o licitante seja ME/EPP, ou COOP enquadrada no art. 34, da Lei 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado
11.4.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.3.1
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
11.4.3.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3.2.1 o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.4.3.2.2 o balanço patrimonial deverá ser apresentado em cópia autenticada, acompanhado das cópias dos termos de abertura e encerramento do livro diário do qual foi extraído;
11.4.3.2.3 o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento. (Orientações e Jurisprudência do TCU. 4ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Brasília, 2010. Página 439);
11.4.3.2.4 as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com o termo de abertura;
11.4.3.3
caso o licitante seja COOP, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112, da Lei 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizado;
11.4.3.4 a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que

1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.4.3.5 o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.4.3.5.1 neste caso o licitante deverá apresentar obrigatoriamente o balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta e assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
11.4.4 o licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
11.5 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no art. 34, da Lei 11.488/07.
11.5.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.6 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.9 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,

registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.10.1 O licitante ME/EPP ou COOP enquadrado no art. 34, da Lei 11.488/07, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.10.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.10.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.10.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.10.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.11 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
11.12 O licitante habilitado e detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da documentação necessária à habilitação, observadas as orientações constantes do item “14. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
11.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

12.1 A proposta de preços vencedora deverá conter:
12.1.1 a especificação detalhada do objeto ofertado, que permita confrontar com as especificações constantes do Edital;
12.1.1.1
evitar o uso de expressões genéricas tipo “conforme edital” ou a simples cópia das especificações constante do edital, podendo ainda apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes.
12.1.2 marca, apenas uma por item ofertado; 12.1.3 fabricante, apenas um por item ofertado; 12.1.4 quantidade ofertada;
12.1.5 valor unitário e total, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades consolidadas do OG e do OP.
12.1.5.1 no valor cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de Proposta de Preços, conforme anexo deste Edital; e
12.1.5.2
o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apresentada.
12.1.6 razão social do licitante, endereço, telefone/fax, e-mail, número CNPJ, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento; e
12.1.7 prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.
12.2 O licitante vencedor, depois da convocação ou da comunicação do Pregoeiro pelo anexo do Comprasnet, deverá enviar, simultaneamente e exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos compactados (ZIP ou RAR) da proposta de preços vencedora, catálogos, prospectos técnicos, etc. e de toda documentações de habilitação, com extensão em PDF/DOC, em até 2 (duas) horas.
12.2.1 O prazo para remessa acima poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do licitante e aceita pela Administração.
12.2.1.1 O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser feita diretamente ao Pregoeiro, dentro do prazo inicialmente previsto para remessa da documentação, solicitando a abertura do chat no Comprasnet para registro do pedido de prorrogação.

12.2.2 Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem anterior deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão.
12.2.3 O Pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão dos arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
12.2.4 Em momento oportuno, após decorrido o prazo de 2 (duas) horas para envio da documentação pelo anexo do comprasnet, o Pregoeiro verificará a conformidade dos documentos de habilitação e propostas; verificada a existência de documento que contenha vício sanável ou se, constatada a falta de algum documento, será concedido o prazo de até 1 (uma) hora para que o licitante sane o vício e envie o documento pelo anexo do comprasnet.
12.2.4.1
O prazo de até 1 (uma) hora para que seja sanado o vício constatado durante a análise da conformidade da documentação NÃO será concedido ao licitante que NÃO enviar nenhuma documentação durante o prazo inicial de 2 (duas) horas.
12.2.5 A proposta de preços e toda documentação de habilitação, original ou produzida por qualquer processo de cópia, deverão ser entregues diretamente nas dependências da Seção de Licitações do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, por intermédio de portador ou via correio, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação de anexo ou pela comunicação do Pregoeiro por intermédio do Chat do Comprasnet.
12.2.6 As cópias (exceto as por fac-símile), antes de serem entregues ou encaminhadas à Seção de Licitações do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme previsto no subitem anterior, deverão ser autenticadas por cartório competente ou pelo Pregoeiro ou mediante publicação em órgão de Imprensa Nacional.
12.3 O licitante convocado que deixar de enviar as documentações solicitadas (digitalizada pelo Comprasnet e a original/cópia pessoalmente ou pelo correio), dentro dos prazos previstos será desclassificado e/ou inabilitado de todo o processo licitatório, sujeitando-se as penalidades previstas.
12.4 A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
12.5 A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
12.6 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção ao licitante vencedor, se for o caso.

Julgamento: 10.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45, da LC 123/06, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros )”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 ( três milhões e seiscentos mil reais ), previsto no art. 3°, inc. II, da LC 123/06, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.1.1 Para a ME/EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% ( vinte por cento ) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
10.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
10.3 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e características técnicas, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sitio

do fornecedor contendo todas as informações do objeto cotado, juntamente com a proposta de preço e nos termos do prescrito no item “14. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, sob pena de não aceitação da proposta.
10.4 Será desclassificada a proposta final que:
10.4.1 contenha vícios ou ilegalidades;
10.4.2 não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
10.4.3 apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
10.5 Também será desclassificada a proposta final que:
10.5.1 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
10.5.2 não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
10.6 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.6.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, §3°, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.6.1.1
questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.6.1.2 verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.6.1.3
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.6.1.4
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 10.6.1.5
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.6.1.6 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.6.1.7 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.6.1.8
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 10.6.1.9
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.6.1.10 estudos setoriais;
( Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2014- 53º BIS – Processo Administrativo Nº 64121 – 002817/2014 - 32........... Fl 11 )

10.6.1.11 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.6.1.12 análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.6.1.13
demais documentos e verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.6.2 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.6.3 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
10.8 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for recusada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.10 O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, confirmada e/ou retificada posteriormente, deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da proposta de preços, observadas as orientações constantes do item “14. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
10.11 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.