Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Terceirizados de Limpeza, Conservação e Higienização e Copeiragem das Instalações Físicas e dos Bens Móveis do Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano-NGTM, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018.
3.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.2.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei federal nº 8.666/1993;
3.2.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
Avenida Gentil Bittencourt, n.º 1.539 ● Nazaré ● Belém ● Pará ● Brasil ● CEP: 66040-172
3 Fone: (91) 3110-8450 ● Fax: (91) 3110- 8466

3.2.7 A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegais práticas de conluio/cartel.
3.2.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário); 3.2.9 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único, do art. 12, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017);
3.2.10 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma do art. 6º, da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
3.2.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
3.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3°, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 3.3.2 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.3.3 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.3.4 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.3.5 Que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.3.6 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.7 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
3.3.8 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o
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4 Fone: (91) 3110-8450 ● Fax: (91) 3110- 8466

disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.3.9 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.