Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS para eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços para Instalação, Locação e Manutenção dos Sistemas de Extração para Contenção de Vapores do Solo (SVEs) na Unidade José Alencar - Complexo Didá co , conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em GRUPO, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
No caso de licitação dividida em grupos, formada por um único grupo ou por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, faculta-se ao licitante a par cipação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.5.
O modo de disputa deste Pregão Eletrônico será o de disputa ABERTO E FECHADO.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do ar go 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos
regulamentadores (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.3.3.
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Unifesp, nos termos dos Incisos III do ar go 87 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão
TCU 2242/2013-Plenário);
4.3.4.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restri va de direito decorrente de infração
administra va ambiental, nos termos do ar go 72, § 8°, inciso IV, da Lei n° 9.605, de 1998 (Acórdão TCU 2242/2013-Plenário);
4.3.5.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que tenham registros
impedi vos de contratação por improbidade administra va no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va (art. 97 da Lei 8.6666/93, Acórdão TCU 1793/2011);
4.3.6.
Que tenham em seu quadro servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação. Deverá ainda
observar a vedação no quadro societário de servidor do de pessoal servidor público que par cipe na gerência ou administração, salvo na qualidade de acionista, co sta ou comanditário, nos termos do Inciso X, ar go 117 da Lei nº 8.112/90 .
4.3.7.
Que não se qualiﬁquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou coopera vas enquadradas no ar go 34 da Lei n°

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF; https://sei.unifesp.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1303131&infra_siste… 6/14

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
Nota explica va: A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de veriﬁcação da própria condição de par cipação na licitação.
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Nota explica va: O SICAF informa a composição do quadro societário das empresas, inclusive quanto ao percentual de par cipação de cada sócio. Conforme o Manual do SICAF, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, o preenchimento desses dados é exigido já no Nível I - Credenciamento, de sorte que, a princípio, o pregoeiro disporá das informações dos sócios de todas as empresas que par ciparem do pregão eletrônico, inclusive aquelas eventualmente não cadastradas nos demais níveis do SICAF. De todo modo, caso tais informações não estejam disponíveis no SICAF, ou estejam desatualizadas, caberá à empresa enviar juntamente com a proposta o Contrato social da empresa devidamente atualizado. Do contrário, considerar-se-á os dados constantes do SICAF.
10.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
10.3.1.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.3.3.
Em caso de ocorrência de empresas com sócios em comum que apresentarem propostas para o mesmo item e a existência de licitantes que reiteradamente sejam desclassiﬁcadas por não atender ao Edital ou não honrarem suas propostas, será aberto processo administra vo para apuração dos fatos e eventual apenação aos licitantes, nos termos do Acórdão nº 745/2015- TCU- Plenário.
10.3.4.
Constatada a ocorrência de impedi vos indiretos de licitar e contratar no cadastro da empresa no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, serão aplicados os procedimentos previstos Acórdão TCU nº 1831/2014 - Plenário, facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa, para veriﬁcação e apuração de eventual conduta prevista no citado Acórdão, a saber: a cons tuição de nova sociedade com sócios em comum ou a existência de elementos que indique o uso de pessoas jurídicas dis ntas com o mesmo objeto social e com os mesmos sócios, ambos os casos em subs tuição a outra empresa declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, com o obje vo de burlar à aplicação da sanção administra va, cons tui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei no 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administra va.
10.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.6.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. e 16 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.7.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.8.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
10.9.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou anexar ao sistema Compras Governamentais a respec va documentação atualizada, quando do cadastro da sua proposta no sistema, nos termos deste Edital.
10.10.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11.
Não serão considerados documentos anexados ao Sicaf posteriormente à inabilitação da empresa ou enviados fora dos prazos e condições previstos em Edital. Para ﬁns de habilitação, serão considerados os documentos anexados no sistema quando do cadastro de sua proposta no Comprasnet e/ou constantes do Sicaf na data de abertura da sessão pública e período indicado na sessão para análise da habilitação. Os documentos constantes do Sicaf e cadastrados no sistema serão impressos e autuados ao processo.
10.12.
Caso seja veriﬁcado que foram anexados ao Sicaf documentos posteriormente à inabilitação, com indícios de burla aos prazos e formas es pulados em Edital, será veriﬁcada junto ao provedor do sistema Compras Governamentais a data e hora de cadastro do documento, em vista do princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.
10.13.
Havendo a necessidade de envio de documentos, necessários à conﬁrmação da veracidade daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.14.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para ﬁns de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se tratando de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para conﬁrmação da veracidade dos documentos já apresentados,

sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.15.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.16.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.17.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.18.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.19.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões rela vas a regularidade ﬁscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.20.
Ressalvado o disposto com relação aos documentos que constem do SICAF, quando do cadastro de sua proposta no sistema, os licitantes deverão anexar a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
10.21. Habilitação jurídica:
10.21.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
10.21.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.21.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.21.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
10.21.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.21.6.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar go 8° da Instrução Norma va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.21.7.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.21.8.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
10.21.9.
Em sendo permi da a par cipação de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.21.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.22.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.22.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.22.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.22.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
10.22.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.22.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
10.22.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre, nos termos do art. 193 do CTN.
10.22.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.22.8.
Quando houver previsão no Termo de Referência de subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.22.9. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
10.22.10.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emi da a no máximo 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.22.11.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.22.11.1.
O balanço patrimonial deverá estar registrado em Junta Comercial (caso se tratar de Sociedade Empresária) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas (no caso de Sociedade Simples), nos termos do Art. 1.150 da Lei nº 10.406/2012 e do art. 19 da IN/SLTI nº 02/2010, devidamente assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Caso tenha sido delegada a competência pela Junta Comercial a outra autoridade, nos termos da IN nº 105/2006/DNRC, deverá ser enviado o respec vo comprovante de tal delegação.
10.22.11.2.
Nos termos do Acórdão TCU nº 1.999/14-Plenário, será considerado o prazo de validade do Balanço Patrimonial de até 30/04 do exercício seguinte, para todos os regimes de tributação.
10.22.11.3.
As empresas cons tuídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
10.22.11.4.
Nos termos do Decreto nº 8.683/2016, a auten cação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. § 1º A auten cação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emi do pelo Sped. A auten cação prevista neste ar go dispensa a auten cação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei."(NR);
10.22.11.5.
Para ﬁns do disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados auten cados os livros contábeis transmi dos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração contábil digital.
10.22.12.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.22.13.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.22.14.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
10.22.15.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
10.22.16.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor da proposta.
10.22.17.
É obrigatória a apresentação de balanço patrimonial, não se aplicando a hipótese de exceção prevista no art. 3º do Decreto nº 8.538 de 2015, por não se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega.
10.23.
Qualiﬁcação técnica, por meio de (conforme item 22.3 do Termo de Referência):
a) Proposta comercial com os dados da empresa e as especiﬁcações claras, completas e minuciosas dos itens ofertados em conformidade com este Termo de Referência;
b) Declaração expressa de que aceita e concorda plenamente com todos os itens deste Termo de Referência e do Edital, e que tem total conhecimento das condições con das no mesmo;
c) Declaração expressa que a Equipe Técnica será composta pelos seguintes proﬁssionais: um Engenheiro Civil ou Ambiental e um Técnico Eletricista. Não será aceito outro proﬁssional em subs tuição de um dos proﬁssionais exigidos na equipe técnica básica;
d) Relação nominal da equipe técnica man da pela licitante devidamente assinada pelo representante legal, em regime permanente, com as respec vas qualiﬁcações proﬁssionais, que deverão possuir habilitação compa vel com os serviços correspondentes ao objeto da licitação;
e) Registro ou inscrição regular do Engenheiro Responsável Técnico, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Técnico, no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT);
f) Registro ou inscrição regular da empresa CONTRATADA no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
g) As Cer dões de Acervo Técnico ou Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, com as respec vas Cer dões de Acervo Técnico - CAT, devidamente registrado nas en dades de classes (CREA), que comprovem que a empresa e/ou o responsável técnico executou serviços de Instalação de Sistema de Extração de Vapores do Solo, em áreas potencialmente contaminadas e/ou contaminadas;


  


  


  

11/07/2022 11:53
SEI/Unifesp - 1186409 - Licitação- Edital para Registro de Preços-SERVIÇOS
h) Licença de funcionamento da empresa CONTRATADA.
10.24
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
10.25
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou do serviço, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
10.26
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
10.27
Os Atestados deverão ter sido emi dos em nome da licitante, exceto nos casos de possibilidade de transferência de capacidade técnico-operacional entre pessoas jurídicas objeto de reestruturação empresarial, quando ocorrida a transferência total ou parcial de patrimônio e proﬁssionais, devidamente demonstrada por meio dos documentos de cons tuição jurídica, nos termos do Acórdão 2.444/2012- TCU-Plenário;
10.28
Os atestados deverão conter as informações necessárias para conﬁrmação da sua auten cidade junto ao emissor.
10.29
Quando exis r dúvidas em relação à veracidade do Atestado, serão solicitados os documentos comprobatórios do fornecimento, tais como cópias de notas ﬁscais, recibos, Contratos, nota de empenho, Demonstra vo de Resultados, devendo ser enviados por e-mail em até 04 (quatro) horas da solicitação e enviados os documentos originais ou cópia auten cada via correio em até 48 horas após a solicitação.
10.30
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.31
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.32
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
10.33
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.34
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.35
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.36
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.37
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.