Objeto: 1.1. Autorização de abertura de processo administrativo visando REGISTRO DE PREÇO para aquisição de material permanente – forno micro-ondas, com validade de 12 (doze) meses para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sede e núcleos situados na capital e no interior do Estado.
1.2. Imperioso tomar nota que o presente Termo de Referência está de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, em que a Administração deverá estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 1.3. Desta forma, no aguardo de suas providencias para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais que se destina a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.


Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 5.1. Os equipamentos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, de acordo com a Lei nº. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
5.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
5.3. A licitante deverá enviar catálogo técnico do equipamento para comprovação de que o produto ofertado atende ao solicitado pela instituição, no entanto, se entender necessário e a critério da DPE/RN, poderá ser solicitada do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a apresentação de amostras ou protótipos dos produtos, no prazo de 02 dias úteis, a partir da notificação, para fins de verificação da aceitabilidade da proposta.
5.4. A licitação deverá obedecer ao princípio da padronização, sendo a compra realizada de maneira a evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, em respeito à historicidade das aquisições, e, em última análise, considerando-se a manutenção, assistência técnica, custo e benefício para a Administração Pública.