Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa(s) para fornecer materiais de consumo (limpeza e outros), visando atender as necessidades dos Departamentos e Setores do CEFAN, durante 12 (doze) meses, em conformidade com o Termo de Referência contido no Anexo A, deste Edital.

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Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A -Termo de Referência; e
ANEXO B - Modelo de Proposta de Preços.
3.1 - As especificações e características pertinentes do objeto licitado constam do Anexo A (Termo de Referência), deste Edital.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a essa CEFAN, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.



Julgamento: 8.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.3 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.5 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro de preços.

(Continuação do Edital nº 63129-000007/2010-85 - Pregão Eletrônico, do CEFAN.....................). - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - 8.6 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital.
8.7 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.7.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e
8.7.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.11.1 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.11.2- Em consonância com o preconizado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, na hipótese de ter sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) , a mesma terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por idêntico período, a critério da Comissão Permanente de Licitações, para demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
8.11.3 _ As Sociedades Cooperativas que se encontrem amparadas pelo artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deverão juntar aos documentos de habilitação cópia autenticada de seu balanço, pertinente ao ano-calendário anterior, que comprove que a sua receita bruta se encontra dentro da margem prevista no mencionado Diploma Legal e estabelecida no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.11.4 – Em função do artigo 42 da LC 123/06, a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e das Sociedades Cooperativas (1) , somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.11.5 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (1) , por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.11.6 – Conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º da citada lei, a regularização de eventuais pendências fiscais, poderá ser feita no prazo de dois dias úteis após o proponente ser declarado vencedor do certame. Somente após este prazo é que a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) será declarada inabilitada.
8.11.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração

(Continuação do Edital nº 63129-000007/2010-85 - Pregão Eletrônico, do CEFAN.....................). - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -  - Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.11.8 - A não regularização da documentação no prazo previsto do parágrafo 1º do artigo 43, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.11.9 – É assegurado o direito de preferência à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (1) na ocorrência de empate entre as propostas apresentadas pelos licitantes (artigo 44 da LC 123/06).
8.11.10 - Entendem-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (1) sejam iguais ou até 5% ( cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.11.11 - Para efeito do disposto no artigo 44 da LC nº 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
I) a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II) não ocorrendo à contratação da Microempresa, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) , na forma do inciso I do caput do artigo 45, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do referido artigo 44, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) que se enquadrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafo 1º e 2º do artigo da mencionada Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que identifique entre aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.11.12 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.11.13 - O disposto no artigo 45 da LC 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) .
8.11.14 - No caso de pregão, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Sociedades Cooperativas (1) mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
(1) – Condicionadas ao cumprimento do estabelecido no subitem 8.11.3.
8.12- Serão desclassificadas as propostas:
8.12.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.12.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e 8.12.3 - Cujos preços sejam considerados excessivos, tomando-se como paradigma o Orçamento Estimado, item 8, do Anexo A, deste Edital.
8.13 – A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.