Objeto: 14.1.
O recebimento dos serviços nas dependências da Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará se dará mensalmente e de acordo com os artigos 73 da Lei n. 8.666/93.
14.2
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com os termos do Edital de Pregão Eletrônico Nº 52/2013 e seus Anexos.



Habilitação: 8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeiro; 8.2.1.
Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.2.2.
Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o
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CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará
? (085) 3366-8119 – 3366-8603 / Fax 3366-8604 / CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

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PREGÃO 52/2013 – HUWC/UFC – PROCESSO: 11376/13-41
disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.2.3.
Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1)
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
b) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física. b.1)
A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
8.3.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
8.3.1 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a)
Acervo técnico no CREA, compatível com os serviços a serem executados.
b)
Registrado da empresa no CREA. c)
Apresentar Responsável técnico pelo serviço.
8.4 DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET: 8.4.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como
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Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico. 8.5
Após o término da fase de lances, os documentos remetidos via anexo do comprasnet, fax ou e-mail, deverão ser entregues à comissão de licitação, em ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da convocação do pregoeiro via chat.
8.5.1
Os documentos solicitados deverão ser entregues à comissão de Licitação do HUWC/UFC, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), de segunda à sexta feira, no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, CEP: 60430-372, Rodolfo Teófilo, fone 3366.8119. 8.6.
Se Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.7.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente.
8.8 Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à comissão de licitação antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
8.8.1 Os documentos que chegarem à comissão de licitação após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à comissão de licitação antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
9
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 9.1
Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, ou seja, até o dia 09/07/2013, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.