Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de telefonia fixa local, e comunicação de Dados em Banda Larga terrestre para conexão das Agências de Coleta do IBGE à INTERNET, utilizando Tecnologia ADSL ou similar. Esse serviço de banda larga deve ser provido com fornecimento de modem, configurado em modo BRIDGE, com velocidade de conexão a partir de 1 (um) megabit por segundo, conforme especificações e no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CATSER do Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF , conforme disposto no artigo 8º da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010.

3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham um ou mais diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
h) sociedades cooperativa que esteja constituída de forma de cooperativa de mão de obra, tendo em vista o Acordão Normativo n.º 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público e a União, devidamente homologada pelo Juiz da Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo n.º 01082-2002-020-10-00-0;
i) empresário que estejam reunidos em consorcio, sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si;
j) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3. Como condição para a participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido em seus artigos 42 a 49 , caso seja microempresa, empresa de pequeno porte;
3.3.1.1. a assinatura do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte.
3.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;

3.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLT/MPOG n.º 02, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o de nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória, em sua forma eletrônica.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual e VI - Qualificação Econômico-Financeira; a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” (artigo 8º da IN/MPOG/SLTI nº 02/2010).
10.1.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG n.° 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:

10.1.2.1. Habilitação Jurídica;
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede e matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.2.2. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inc. I, do Decreto nº 6.106/07).
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo da atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
10.1.2.2.1. caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede equivalente, na forma da lei;
10.1.2.2.2. caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.1.2.3. Qualificação econômico- Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG),Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), superiores a 1(um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante

10.1.3. Todas as licitantes que apresentarem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1(um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.1.4. Todas as licitantes deverão ainda:
a) apresentar Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidades da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(ais) a licitante tenha prestado serviço pertinente ao objeto cotado.
a.1) será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) comprovação de que a licitante possui autorização da ANATEL para a prestação dos Serviços objeto deste Edital.
c) comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.
10.1.5. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.5.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.5.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.5.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.5.4. se a execução dos serviços for efetuada por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.5.5. na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontra-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo link “anexar” no COMPRASNET, e no prazo de até 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, ao IBGE, na Beira mar, nº 436, 12 º andar – Castelo – CEP 20.021–060 – Rio de Janeiro/RJ, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)

10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 , 8.1.1 e 10.2 poderão ser caracterizados como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da licitante.
10.9. Da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2 acontecerá no momento imediatamente posterior á fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
10.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.9.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.


Julgamento: 9.1. Recebida à proposta comercial nos termos do item anterior, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas neste Edital e seus Anexos;
III- apresentarem preços finais superiores aos indicados nos lotes abaixo, conforme Anexo I-B : a) Lote 1 – R$ 66.706,20 (sessenta e seis mil, setecentos e seis reais e vinte centavos).
b) Lote 2 – R$ 29.429,88 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).
c) Lote 3 – R$ 36.861,60 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). d)Lote 4 – R$ 25.636,08 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos).
e) Lote 5 – R$ 20.592,24 (vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos). f) Lote 6 - R$ 27.241,20 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos).
g) Lote 7 - R$ 7.783,20 (sete mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
h) Lote 8 - R$ 13.620,60 (treze mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos).

i) Lote 9 -
R$ 9.729,00 (nove mil, setecentos e vinte e nove reais).
j) Lote 10 – R$ 5.837,40 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.3.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.4. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo lote, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da proposta, não sendo , não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.3.5. Erros no preenchimento da Proposta não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a proposta puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO ANUAL POR LOTE.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.