Objeto: 1.10 objetoda presentelicitação é a escolha da propostamais vantajosapara a contratação de Serviços de Manobra de Peso com a utilização de guindastes com capacidade para içamento de cargas de 100toneladas, 120toneladas, 150 toneladas e 220 toneladas (a um raio de referência

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(Continuação do Edital n°
de 3,0 metros contados apartir do centro de giro do fi^iiKJast^^^T^toX^rdo equipamento), com operador eajudante sendo otempo de disponibilização/serviço de, no mínimo, 08 (oito) horas por solicitação (diária), conforme condições, quantidades eexigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Alicitação será realizada em grupo único, formados por 04 itens, conforme tabela constante no item 1do Termo de Referência, Anexo Adeste Edital, devendo olicitante oferecer proposta paratodos ositens que ocompõem.
1.3 0critério dejulgamento adotado será omenor preço GLOBAL do grupo, observadas asexigênciascontidasnesteEditaleseusAnexosquantoàsespecificaçõesdo objeto.
1.4 Alicitação será realizada de acordo com as regras específicas para oregime de execução deEmpreitadaporPreço Unitário, comadjudicaçãopelomenorpreçodo grupo.
;

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9o da IN SLTI/MPn°3,de2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar ocertificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Não poderãoparticipardesta licitação os interessados:
4.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na formada legislaçãovigente;
4.2.2 Que não atendam àscondições deste Edital eseu(s) anexo(s);
4.2.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos parareceber citação eresponder administrativa oujudicialmente;
4.2.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei n° 8.666, de 1993; 4.2.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
C
4.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas emconsórcio;
4.2.7 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n°05/2017);
4.2.8.1 E admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5o aT da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre oPoder Público eaorganização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
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(Continuação do Edital n°
)
4.3 Nos termos do art. 5o do Decreto n° 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n° 13, art. 5o,inciso V, da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2o, inciso III, do Decreto n.° 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. T do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
«J) 4.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
49.
4.5.1.1 A assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante
não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo
que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos,_ 4.5.3 Que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que aproposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
^ 4.5.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.5.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. Io e no inciso III do art. 5oda Constituição Federal;
4.5.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado daPrevidência Social eque atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93da Lein°8.213, de 24dejulho de 1991.
4.6 Adeclaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará olicitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 OCredenciamento éonível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados namodalidade licitatória Pregão, em suaforma eletrônica.
3.2 Ocadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federai, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras- ICP- Brasil.
3.3 Ocredenciamentojunto ao provedordo sistemaimplicaaresponsabilidade do Licitante ou de seu representante legal eapresunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes aestePregão.
3.4 Olicitante responsabiliza-se exclusiva eformalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída aresponsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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MARINHA DO BRASIL (Continuação do Edital n°...
3.5 Ede responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, àcorreção ou àalteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação nomomento dahabilitação.

Habilitação: 9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 Avalidade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderáao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas não contenham expressamente oprazo de validade, o AMRJ convenciona oprazo como sendo de 180 (cento eoitenta) dias, acontar da data de sua expedição,ressalvadaahipótesedoLicitantecomprovarqueodocumentotemprazode validade £ superior ao convencionado, mediantejuntadade norma legal pertinente.
9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, oPregoeiro verificará oeventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ouafutura contratação, mediante aconsultaaos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceisV
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.phpl
% d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2.1 Para aconsulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver asubstituição das consultas das alíneas "b", "c" e"d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2Aconsulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante etambém
de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, aproibição
de contratar com oPoder Público, inclusive por intermédio de pessoajurídicadaqual seja sócio majoritário.
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Câmara Nacional deModelos deLicitações eContratos daConsultoria-Geral daUnião
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"A p 1t/ A' (Continuação do Edital n°
\ V ^0 / / Ocorrências Impeditivas Indiretas, ogestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 Olicitante será convocado para manifestação previamente àsua desclassificação.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por falta de condiçãode participação.
9.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se adisciplina antes estabelecida para aceitação daproposta subsequente.
9.3 Casoatendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes seráverificada
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto naInstrução Normativa SEGES/MP n°03,de2018.
9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender àscondições exigidas
no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à dataprevista pararecebimento das propostas;
9.3.2 E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjuntocoma apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024,
de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob
pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação
à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
salvo aqueles legalmente permitidos.
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(Continuação doEdital n°
)
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJde licitante matriz e filial comdiferenças
de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação :
9.9 Habilitação jurídica:
9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas w Mercantis,a cargoda JuntaComercialda respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto oucontrato social em vigor, devidamente registrado
na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de sero participante sucursal, filial ou agência;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
<«P 9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6 Osdocumentos acima deverão estar acompanhados de todas asalterações ouda consolidação respectiva.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 Provade inscrição no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas;
9.10.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e àDívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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_ (Continuaçãodo Edital n°
\..\^..^/lJ..)/
Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de Io de maio de 1943;
9.10.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação Técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, -—te-
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
9.11.2.1 Manobra de Peso com utilização de guindastes com capacidade de içamento de cargas de até 220 toneladas ou superior; (220 toneladas se deve ao fato de ser o equipamento a ser utilizado em manobras de peso de maior relevância);
9.11.3 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:
9.11.3.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.3.2 Comprovação da experiência mínima de 06 (seis) meses, referentes a períodos Câmara Nacional de Modelosde Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação doEdital n°
x
sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade de os anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 doAnexo VII-Ada IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação dediferentes atestados de serviços executados deforma concomitante.
9.11.5 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico que participará da obra, que demonstre aAnotação de Responsabilidade Técnica -ART ou oRegistro de Responsabilidade Técnica -RRT, relativo àexecução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo dacontratação, a saber:
9.11.5.1 - ParaoEngenheiro Mecânico ou Engenheiro Civil, serviços de movimentação
de cargas de 220 toneladas ou superior; (220toneladas se deve ao fato de seroequipamento aser J utilizado em manobras de peso de maior relevância)
9.11.6 Os responsáveis técnicos acimaelencados deverão pertencerao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
9.11.6.1 osócio que comprove seu vínculo porintermédio de contrato/estatuto social; 9.11.6.2 o administradorou o diretor;
9.11.6.3 o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9.11.6.4 oprestador de serviços com contrato escrito firmado com olicitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso olicitante se sagre vencedordo certame; __%
e
9.11.6.5 oprofissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA ou no CAU apresentado pelo licitante.
9.11.7 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que asubstituição seja aprovada pela Administração.
9.11.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias àcomprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópiado contrato que deu suporte àcontratação edas correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante elocal em que foram executadas as obras e
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MARINHADOBRASIL •—' \^\r àXJ™, \y (Continuaçãodo Edital n°
-^i^^ò^i/ serviços de engenharia.
9.11.9 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade em anexo.
9.11.10 As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar Atestado de —tf
Vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.10.1 O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente:
a) que conhece as condições locais para execução do objeto; OU
b) que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e, que não utilizará
w
deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequenoporte, e uma vez constatadaa existência de algumarestriçãono que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual
w
período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outramicroempresa, empresade pequeno porteou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedidoo mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação doEdital n°
-.
quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecidaparaaceitação da propostasubsequente.
9.18 Olicitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado acomprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além daaplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) paraahabilitação do licitantenosremanescentes.