Objeto: 1.1 O objeto deste PREGÃO PRESENCIAL é a escolha da melhor proposta para : Registro de Preço para futura Contratação de empresa para locação de infraestrutura de eventos (palco profissional, sistema de sonorização, grid em treliça, banheiro químico, camarim, estandes, estrutura de arquibancada, tendas piramidal e pórtico em treliça) destinado aos diversos eventos realizado pela prefeitura municipal de MIGUEL LEÃO, conforme o Termo de Referência constante no Anexo I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste certame somente as empresas que desenvolverem as atividades objeto desta licitação e que atenderem as exigências do presente edital.
4.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
Estejam constituídos sob a forma de cooperativas;
c)
Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02;
d)
Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Piauí;
e)
Estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
f)
Não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

Credenciamento: 7.1 O credenciamento da licitante será feito através da apresentação da documentação abaixo relacionada, DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO.
a)
Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, procurador ou pessoa credenciada, de que cumpre os requisitos da habilitação, conforme o Anexo IV; b) Declaração do representante legal da empresa, procurador ou pessoa credenciada (conforme a alínea "d"), que atende a todos os requisitos elencados no art. 3º, §4º da Lei Complementar 126/2006 para fins de obtenção dos benefícios dados nessa Lei, se for o caso da Empresa se enquadrar como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o Anexo V;

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c)
Para o credenciamento de representante da empresa, que seja seu representante legal, a comprovação de sua representação deverá ser feita através de cópia autenticada do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações, devidamente registrado no órgão competente e cópia autenticada do documento de identidade;
d)
Para o credenciamento de representante da empresa, se procurador ou pessoa a ser credenciada, além de cópia autenticada do contrato social ou estatuto e suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, deverá ser entregue cópia da identidade autenticada e instrumento de procuração ou carta de credenciamento com firma reconhecida. A carta de credenciamento deverá conter poderes para fazer lances verbais ou deles desistir, negociar preços com o Pregoeira e interpor e desistir de recursos. O modelo da Carta de Credenciamento encontra-se no Anexo III.
7.2 A não apresentação do documento exigido na alínea "b" do item acima não implica em inabilitação do licitante, contudo, este não poderá reivindicar os benefícios da LC nº. 123/06.
7.3 A não apresentação/entrega dos documentos das alíneas "c" e "d" acima, não inabilitarão o licitante, no entanto, o mesmo será considerado ausente, sendo assim, não poderá se manifestar durante a sessão ou dar lances verbais, competindo apenas com a proposta escrita.

Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital;
10.2 A habilitação do licitante vencedor se dará mediante apresentação da documentação abaixo relacionada, em cópia autenticada em cartório ou a ser autenticada no Setor de Licitação, dentro do envelope nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme orientações constantes no item 6.1.3. O Setor de Licitação realizará autenticação preferencialmente até o horário anterior ao da abertura da licitação e as cópias deverão estar acompanhadas dos documentos originais;
10.3 Pessoa Jurídica
10.3.1 -Para Empresa Individual: Registro Comercial;
10.3.2 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
10.3.3 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
10.3.4 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.3.5 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as

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empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.
10.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.4.1- A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
10.4.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
10.4.3 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
10.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
10.4.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
10.4.6 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 10.4.7 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
10.4.8 Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
10.4.9 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 10.4.10 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
10.4.11 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.4.12 Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
10.4.13 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
10.5 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.5.1 - Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada exigida no item 6.1.5.
10.5.2 - Certidão Negativa de Concordata e Falência.
10.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.6.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha fornecido

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ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93.
a)
Declaração constante do Anexo II deste Edital;
d)
Certidão de registro da empresa e do profissional no CREA licitante que concorre os itens 01,02,03, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do termo de referência.
n)
Comprovação de possuir, na data prevista para a proposta, profissional de nível superior sendo engenheiro mecânico ou civil, com certidão de registro e regularidade do mesmo na entidade profissional competente (CREA/CAU), que detenha capacidade para assinar a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, através de Carteira de Trabalho ou contrato de prestação de serviço, devidamente reconhecido pela entidade competente, que permita responder pelos serviços e objetos dos itens 01, 02, 03, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 E 18.
o)
Declaração de que a empresa dispõe de instalações adequadas e equipamentos suficientes para a prestação de serviço licitado nos prazos solicitados, assegurando a Contratante a proceder a vistorias nas instalações e equipamentos disponíveis.
p)
Comprovação de que a empresa está devidamente licenciada pelo IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), para exercer a atividade de coleta e transporte dos dejetos, para os itens 08 do termo de referência.
q)
Comprovação de destinação final dos dejetos, mediante declaração da empresa receptora, devidamente licenciada pelo IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) para tal atividade, para os itens 08 do termo de referência.
10.7 Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor.
10.8 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato, o Pregoeira examinará a oferta subseqüente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.
10.9 Nas hipóteses previstas no item anterior, o Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.
10.10 Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado e assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Julgamento: 9.1
Esta licitação será julgada sob o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
9.2 Aberta a sessão pública, o Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
9.3
A desclassificação de proposta será devidamente fundamentada em Ata.
9.4 Classificadas as propostas, considerando-se o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, a Pregoeira dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão ofertar lances verbais;
9.5 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, desde que não sejam de caráter protelatório, podendo o Pregoeira, neste caso, fixar limite de rodadas e valor mínimo por lance;
9.6 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
9.7 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados do valor do menor lance registrado;
9.8 A sessão de lances será ininterrupta, até que seja estabelecido o menor lance a ser contratado. Quando, por motivo devidamente justificado, houver necessidade de interrupção dos lances, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, divulgando data e hora para a reabertura da sessão.

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9.9 O proponente que não apresentar lance quando convocado pela Pregoeira ou aquele que expressamente desistir de fazer lance, será excluído dessa fase, mantendo-se o último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
9.10 A etapa de lances da sessão pública será encerrada com a desistência de um dos licitantes pela disputa ou por decisão da Pregoeira, após comunicar a todos os participantes;
9.11 Não será admitida qualquer negociação em condições diferentes daquelas previstas no edital;
9.12 Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.12.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá no prazo de 05 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeira, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
9.12.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.12.3 Na hipótese de não contratação nos termos previstos na condição indicada no caput, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.