Objeto: 7.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, permitida a assistência de terceiros.
7.2. O fiscal pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que esta medida se tornar necessária.
7.3. A atestação de conformidade do serviço executado caberá ao fiscal do contrato ou por outro representante designado.
7.4. Serão anotadas em registro próprio todas as ocorrências relativas ao serviço e tomadas as providências cabíveis para sanar faltas ou defeitos observados.
7.5. O fiscal da CONTRATANTE reportar-se-ão diretamente ao preposto da CONTRATADA.
7.6. O fiscal e toda pessoa pelos mesmos autorizada terão livre acesso aos locais onde estejam sendo realizados os serviços relativos ao objeto, ainda que nas dependências da CONTRATADA ou de terceiros.
7.7. O fiscal não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para terceiros.
7.8. A fiscalização exercida pelo CFMV, não afasta a única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
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Conselho Federal de Medicina Veterinária 8 – DAS OBRIGAÇÕES

Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação é EXCLUSIVA à Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1. Como condição para participação no certame, as licitantes deverão apresentar declaração, em campo próprio do sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
4.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se sobre seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFMV a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar desse pregão pessoas:
4.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.3.2. Em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial;
4.3.3. Empresário ou sociedade empresarial suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.4. Que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, bem como nos termos dos incisos I, II, e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.3.5. Que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.3.6. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida reabilitação junto à própria autoridade que aplicou a pena;
4.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recurso materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
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4.3.8. Sociedade empresária da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do CFMV, participação indireta, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
4.3.9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 4.3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da Licitante.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fins de habilitação.
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6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4. A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 15.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
15.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
15.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
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www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
15.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-
inidoneas. 
15.2. As consultas previstas nos subitens acima, serão realizadas em nome da empresa licitante, do sócio majoritário e/ou do sócio que exercer a gerência e administração da licitante.
15.3. Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.3.1. O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União - TCU.
16.1. PROPOSTA COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
16.1.1. A identificação do licitante, tais como: razão social, CNPJ, telefone para contato e endereço completo;
16.1.2. O valor final que consagrou o licitante como vencedor do objeto, contendo o valor mensal e o valor global da proposta;
16.1.3. A descrição detalhada do objeto da licitação;
16.1.4. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
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16.1.5. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
16.1.6. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
16.2. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de proposta constante do Anexo III, deste Edital.
16.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
16.3.1. Cópia do documento de identidade e cartão de CPF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
16.3.2. No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.3.4. No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
16.3.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
16.4. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
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consolidação respectiva.
16.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 16.5.1. Regularidade Fiscal Federal e Estadual/Municipal, contidos no SICAF. 16.5.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
16.5.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93.
16.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
16.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
16.7.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
16.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez
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Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.7.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
16.7.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
16.7.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e art. 44 da IN 2/2010), sob pena de inabilitação;
16.7.5. No caso de licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
16.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
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16.8.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
16.8.1.1. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária vigente da licitante.
16.9. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a fim de que o Sistema gere todas as declarações previstas no item 7.10 deste Edital.
16.10. Em casos de ausência de documentos que poderão ser consultados em sítios oficiais emissores de certidões, o pregoeiro poderá realizar tais diligencias visando suprir tais ausências.
16.10.1. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será considerado inabilitado, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
16.11. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, PELO VALOR GLOBAL, devendo ser indicados os valor mensal.