Habilitação: 7.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
7.1.1. Relativa a Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
f)
Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação-CPL –, localizada na sede da Prefeitura Municipal, à Praça Dep. Sebastião Leal, 02 - Centro, Uruçuí – PI ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, mediante a apresentação do recibo de entrega a Comissão Permanente de Licitação - CPL.
7.1.2. Relativa a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
- Alvará de Localização e Funcionamento;
e)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual. - Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.1.3.
Relativa a Qualificação Econômico-financeira
7.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as formulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
a.1) Índice de Liquidez Geral (ILG)
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO NÃO CIRCULANTE ≥ 1,2 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
a.2) Índice de Liquidez Corrente (ILC):
ATIVO CIRCULANTE ≥ 1,2 PASSIVO CIRCULANTE
7.1.3.1.1.
As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
7.1.3.1.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da Instrução Normativa DNRC n° 107, de 23 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

7.1.3.1.3.
Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
7.1.3.1.4. A pessoa jurídica optante do regime de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital - SPED CONTABIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013.
7.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.1.3.3. APRESENTAR DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA (ANEXO XI) 7.1.4. Relativa a Qualificação Técnica
7.1.4.1.
Registro ou Inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da Sede da Empresa;
7.1.4.2.
Comprovante de que possui em seu quadro, na data prevista para entrega dos envelopes, como seu Responsável Técnico, Engenheiro Civil/Arquiteto, detentor de Atestado (s) de Responsabilidade Técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado (s) no CREA ou CAU, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico - CAT, por execução de serviços com características técnicas similares as do objeto do presente Edital;
7.1.4.3. Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo VI deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
7.1.4.3.1. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico será feita mediante cópia do Contrato de prestação de serviço com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho, ou mediante certidão do CREA ou CAU, devidamente atualizada ou contrato de Prestação de Serviços devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico.
a) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
7.1.4.3.2.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do Ato Constitutivo da mesma.
7.1.4.3.3.
Atestado (s) de capacidade técnica – operacional devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, obra/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
7.1.4.4.
Declaração da Empresa que visitou o local onde serão desenvolvidos os serviços, para constatar as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo VII - Declaração de Visita ao Local dos Serviços, que deverá ser juntada a Documentação de Habilitação, devidamente atestado por servidor.
7.1.4.4.1. Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir-se de responsabilidades.

7.1.4.4.3. A visita deverá ser agenda no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data da licitação, através do email da Comissão Permanente de Licitação: cplurucui@gmail.com e no telefone nº 089 98818-8426.
7.1.4.4.4. Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante. 7.1.5. Outros Documentos:
7.1.5.1. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, no modelo do Anexo V;
7.1.6. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
7.1.7. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.
7.1.8. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação na forma do § 2°, do Artigo 32, da Lei n.° 8.666/93, assinada por sócio, gerente dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo IV deste edital;
7.1.9. Declaração de Adimplência e Idoneidade com o Município de Uruçuí - PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 24 horas em dias úteis à abertura da licitação.
7.1.10. Carta da Empresa Licitante, assinada pelo titular da empresa ou pessoa legalmente habilitada, comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a)
Estar ciente das condições desta licitação e que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
b)
Que executará os serviços de acordo com os projetos e as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Uruçuí – PI, disponibilizando pessoal técnico especializado e não especializado e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado na prestação dos serviços;
c)
Que executará os serviços de acordo com o prazo estabelecido neste Edital.
d)
Que manterá na obra, em tempo integral, o profissional indicado para fins de comprovação de qualificação técnica, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Uruçuí - PI;
e)
Que manterá na obra, Livro Diário de Obras, onde deverão ser anotadas todas as ocorrências decorrentes do andamento da obra e outras julgadas necessárias ao perfeito acompanhamento da execução do Contrato.
7.1.11.
Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.

momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da COMISSÃO, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
a) A não reapresentação da documentação devidamente regularizada no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
b) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.13. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
7.1.14. As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
7.1.15. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.1.16. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.1.17. A COMISSÃO se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.1.18. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação, com exceção da:
a) Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial, e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
7.1.19. É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas pelos licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, conforme dispõe a norma aplicada á espécie.

Julgamento: 10.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO e licitantes presentes.
10.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis.
10.3. O julgamento das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço total da proposta.
10.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.
10.5. Na análise dos preços propostos pelo licitante considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas da obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração do contrato, sob esta alegação.
10.6. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.6.1.
Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
10.7. Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/1993, proceder-se-á ão desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, ressalvados os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementar n° 123/2006.
10.8. No julgamento da Proposta a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não altere a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo os seus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório.
b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
d)
Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante.
e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos e/ou itens e subitens da planilha).
f) Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.
10.10. A Comissão poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta.
10.11.
Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO.
10.12. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.13.
A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.