Objeto: 4.1. AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.25 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(C) - Documentação relativa à qualificação Econômico-Financeira; (D) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3) posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de
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certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
OBS: Em todos os atestados técnicos deverão constar endereço completo, CNPJ e telefone da empresa, bem como os dados legíveis (nome e cargo) do signatário.
(B.2) – Cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Portaria da lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (atualizada) relativa à fonte da água a ser ofertada.
(B.3) – Cópia da publicação no Diário Oficial, de que o rótulo utilizado é aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, a fim de garantir a veracidade do rótulo conforme o Art. 1o da Portaria n. 470 de 24 de novembro de 1999 e conforme a Resolução da ANVISA RDC nº 274 de 22 de setembro de 2005.
(B.4) – Alvará de Licença Sanitária da Pessoa Jurídica Mineradora. Nas localidades onde não há expedição de licença sanitária, a comprovação da inspeção realizada pelo órgão de vigilância dar-se-á mediante apresentação de documento oficial (em papel timbrado) da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual ou do Distrito Federal, emitido no prazo máximo de 6 (seis) meses anteriores à data de abertura desta licitação.
(B.5) – Laudo técnico de órgão ou entidade pública competente, como por exemplo a FEEMA, a UFRJ e a UERJ, atestando a qualidade e pureza da água cotada.
(B.6) – O licitante deverá apresentar-se em condição regular quanto ao licenciamento junto à VIGILÂNCIA SANITÁRIA de seu domicílio, filial ou estabelecimentos onde exerce atividades operacionais;
(B.6.1) – As licitantes estabelecidas no Município do Rio de Janeiro deverão apresentar o CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – CIS-B, CADERNETA SANITÁRIA ou liberação das instalações, consignada em Termo de Visita Sanitária e comprovação de regularidade com a Taxa de Inspeção Sanitária, emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou documento equivalente de licenciamento sanitário expedido por órgão competente.
(B.6.2) – As empresas localizadas fora dos limites do Município do Rio de Janeiro, poderão apresentar Laudo ou Parecer, devendo conter os termos analisados como acima especificado, emitido até 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para abertura dos envelopes do presente Pregão, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária do Município de localização da empresa, por outro órgão público que execute estas ações ou por órgão fiscalizador da Agricultura.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da 12

contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.
(C.2) - Certidões negativas de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e recuperação judicial e extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL (D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(D.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(D.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(D.6) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce suas atividades, poderá apresentar declaração própria atestando tal fato;
(D.6.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietário do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
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(D.6.2) - As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.6.2.1) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, de modo exclusivo ou concomitantemente com a sede, deverá também apresentar Certidão de Regularidade relativa ao IPTU, ISS e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro da filial ou escritório. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, filial ou escritório, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores do Rio de Janeiro.
(E) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03 (Anexo IV), de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/11, que deverá ser atualizada antes do término de 180 dias, conforme art. 55, XIII e 58, III da Lei 8.666/93 e suas alterações.
(E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001 (Anexo V).