Objeto: 
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 220 – Centro – CEP: 26.210-190 – Nova Iguaçu/RJ Tel. (21) 3759-8157 - Fax (21) 2668-0613 www.receita.fazenda.gov.br
ambiental (IN MP/SLTI nº 01, de 2010). 2. DA ABERTURA DA SESSÃO
2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de Sistema Eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida pela Pregoeira, a ser realizada conforme indicado abaixo e de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
DATA DA SESSÃO: 21 de janeiro de 2015
HORÁRIO: 10:00 horas (horário de Brasília/DF)
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br )
UASG: 170122 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu - RJ
PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTA: a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União até o horário limite de início da sessão pública através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. Todos os horários estabelecidos no presente Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília - DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame.
2.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo Endereço Eletrônico e horário estabelecidos no subitem 2.1 deste Edital, desde que não haja comunicação em contrário pela Pregoeira.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV) tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/1993, do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998; e decretos regulamentadores;
V) sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e aquelas não autorizadas a atuar no país;

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Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 220 – Centro – CEP: 26.210-190 – Nova Iguaçu/RJ Tel. (21) 3759-8157 - Fax (21) 2668-0613 www.receita.fazenda.gov.br
órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
5.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.9. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (nível mínimo de Credenciamento), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I) não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II) se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, insolvência, sob concurso de credores ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV) tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/1993, do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002, do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/1998; e decretos regulamentadores;
V) sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e aquelas não autorizadas a atuar no país;

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Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 220 – Centro – CEP: 26.210-190 – Nova Iguaçu/RJ Tel. (21) 3759-8157 - Fax (21) 2668-0613 www.receita.fazenda.gov.br
órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido das senhas, ainda que por terceiros.
5.7. A perda das senhas ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.8. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.9. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 
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Rua Ataíde Pimenta de Moraes, nº 220 – Centro – CEP: 26.210-190 – Nova Iguaçu/RJ Tel. (21) 3759-8157 - Fax (21) 2668-0613 www.receita.fazenda.gov.br
10.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pela Pregoeira, que não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010 ou que estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar via Portal de Compras do Governo Federal, fac-símile número (21) 2668-0613 ou e-mail sepol.rj.drfniu@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas da solicitação da Pregoeira, os seguintes documentos:
10.3.1. Habilitação jurídica
I) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, se empresário individual;
II) Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V) Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, no caso de sociedade cooperativa;
VI) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VII) Cédula de Identidade do Representante Legal com poderes para assinatura da Ata de Registro de Preços.
10.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de forma a comprovar que o ramo de atividade é compatível com o objeto desta licitação;
II) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) CERTIDÕES EMITIDAS ANTES 03/11/2014 e válidas:
a.1) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
a.2) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
b) CERTIDÃO EMITIDA A PARTIR DE 03/11/2014:
b.1) na hipótese de emissão de Certidão a partir de 03/11/2014, nos termos da Portaria MF nº 358/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014. as Certidões a que se refere os incisos a.1 e a.2 da alínea II do item 10.3.2 serão substituídas pela Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

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verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou sejam omissas ou que identifiquem o licitante.
8.2. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.

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8.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.12. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento de desempate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes.
8.16. Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
8.16.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8.17. O sistema eletrônico disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes, sendo vedada a comunicação dos licitantes por via telefônica, por meio eletrônico ou por qualquer outro meio com a Pregoeira, salvo após a fase de lances, quando o licitante poderá comunicar-se com a Pregoeira pelo chat.
8.18. No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando a Pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

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III) Ao bem produzido de acordo com processo produtivo básico – PPB.
8.23. Consideram-se bens de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, na forma por este regulamentada.
8.23.1. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, da seguinte forma:
a) Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
b) Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.