Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa e/ou Pessoa Física para Executar Serviços de Locação de Veículos para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Administração, Esporte e Assistência Social de Parnaguá – PI, no transporte de servidores, pessoas, atletas, materiais e demais necessidades destas Secretarias, conforme especificações Contidas no Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 5.1- Poderão participar desta licitação pessoas físicas/jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Parnaguá; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até (03) três dias antes da data da abertura da presente TP, para isto deverá apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, INSS, FGTS, certidões de tributos federal, estadual e municipal. Caso seja pessoa física os documentos serão: Cópia de CPF, de RG, de CRLV (certificado de registro de licenciamento de veículo) e comprovante de residência (comprovante de água, luz ou telefone), cópia da carteira de habilitação do motorista.
c) Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar com a administração pública.


Habilitação: 2.1 - A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
ENVELOPE “A”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2013 DOCUMENTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
ENVELOPE “B”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2013 DOCUMENTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Barão do Paraim, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
2.2 – No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
2.2.1- Documentos de Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)
b) Registro comercial (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
2.2.2– Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ)
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
f) Certidão Simplificada junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI.
2.2.3.- Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos (anexo III).
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo –IV)
c) Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Parnaguá, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
d) Alvará de funcionamento da empresa.
2.2.4. – Documentos de Comprovação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço Patrimonial, do último exercício Social, conforme exigível na forma da Lei.
2.3. Caso o licitante seja pessoa física os documentos serão: Cópia de CPF, de RG, de CRLV (certificado de registro de licenciamento de veículo) e comprovante de residência (comprovante de água, luz ou telefone), cópia da carteira de habilitação do motorista, CRC – certificado de Registro Cadastral.
2.4. - Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
2.5. Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar.

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Barão do Paraim, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
2.6. - O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte.

Julgamento: 6.1 - Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas HABILITADAS.
6.2 - No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO UNITARIO (KM).

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Barão do Paraim, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
6.3 - Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor.
6.4 - A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato.
6.5 - Será desclassificada a empresa que
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preço
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.