Objeto: 15.1 Os materiais deverão ser entregue no setor informado pela CONTRATANTE.
15.2 As entregas deverão ser agendadas com no mínimo 48 horas de antecedência, sob pena de não recebimento.
15.3 Os materiais entregues poderão ser objetos de análise, caso os mesmos apresentem indícios de violação das embalagens ou defeitos dos bens, estando o pagamento condicionado a comprovação da autenticidade do produto ofertado.
15.4 Será considerado o prazo de entrega, aquele indicado na proposta do licitante fornecedora, após o recebimento da Nota de Empenho, não excedendo o prazo máximo de 30 (sessenta) dias corridos.
15.4.1 Toda prorrogação de prazo para entrega, deverá ser justificada por escrito, com no mínimo 48 horas antes do vencimento;
15.4.2 Fica a critério do IFAM/CMDI aceitar ou não a prorrogação de prazo de entrega, dependendo dos motivos elencados e devidamente comprovados por meio de documentação apresentada.
15.5 Os materiais serão recebidos:
15.5.1 provisoriamente pela Coordenação de Material e Patrimônio no ato do seu recebimento, verificadas as quantidades, para efeito de posterior verificação da conformidade das especificações constantes na proposta Comercial e no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
15.5.2 definitivamente pelo setor de saúde do CMDI, após comprovadas as especificações técnicas referidas na proposta comercial e das exigências mínimas constantes no edital e no termo de referência, bem como realizados os TESTES dos equipamentos pelo técnico da CONTRATADA, nas dependências do CMDI, com consequente aceitação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a aceitação provisória. O recebimento definitivo não exclui o fornecedor das responsabilidades a ele imputáveis caso sejam observados falhas ao qual o CMDI não tenha dado causa.

Condições de participação: 3.1 A participação nesta licitação significa:
a. Que o licitante e as pessoas que a representam leram este edital, conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b. Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que diretamente ou indiretamente a regulam;
c. Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d. Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seu objeto, das condições de fornecimento ou participação bem como de questionamento quanto ao seu conteúdo.
e. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente todo o edital e demais documentos anexos.

3.2 Poderá participar deste Pregão o licitante que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciado, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.1 Os licitantes deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2.2 O licitante participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “publicações”, subitem “manuais” do site acima citado.
3.3 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem como pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
3.4 O licitante participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.5 Não será admitida a participação de licitantes:
a. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
c. Que esteja em processo de recuperação judicial;
d. Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o IFAM/CMDI, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
e. Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
f. Que sejam sócios, diretores ou responsáveis técnicos, com vínculo empregatício com o IFAM.


Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;
11.2. A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
IV. Regularidade trabalhista, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Entende-se por regularidade trabalhista a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.3. A título de qualificação técnica o licitante vencedor deverá apresentar:
I. Atestado de Capacidade Técnica recente e compatível com o objeto oferecido, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa prestação de serviços e/ou fornecimento anteriormente efetuado;
II. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
11.4. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, o licitante vencedor deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
11.5. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra o licitante no SICAF, caberá ao próprio comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
11.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
11.7. A não regularização de documentação por parte dos licitantes beneficiados pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação;
11.8. O licitante deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.9 Passam a ser em formato de “Declaração” (de forma virtual), a documentação relativa à: a) superveniência de fato impeditivo para a habilitação; b) empregabilidade, ou não, de menores de idade; c) declaração de que o licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação e d) declaração de elaboração independente de proposta
11.10 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.