Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) para a prestação do serviço de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, para o ano de 2013, conforme definido neste Edital e no Anexo I – Termo de Referência.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as interessadas qualificadas como MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007, e, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação as SOCIEDADES COOPERATIVAS que tenham auferido no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar, conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.
3.2 Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao

Pregão.
3.3 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) não se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma dos itens 3.1 e 3.1.1 acima; b) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/Cascavel/PR; c) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) encontrem-se sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e, e) licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 2, de 11/10/2010, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via fax, na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.2. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile (nº 45 3219-3186), na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.3.:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Regularidade Fiscal
5.2.2.1Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.2.2Fica esclarecido que a comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro ou membro de equipe de apoio designado, mediante consulta a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em conformidade com o disposto na legislação própria.
5.2.2.3 Procedida a consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados a documentação de habilitação da licitante.
5.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.2.2.5.Comprovação de regularidade com a fazenda estadual e/ou municipal do domicílio da licitante, pertinente(s) ao(s) seu(s) ramo(s) de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3. A licitante classificada com o melhor preço para o objeto deste certame, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.3.1. Declarações
5.3.1.1. Declaração da licitante, que preenche os requisitos de habilitação e, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
5.3.1.2. Declaração da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
5.3.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta da licitante, prevista na IN SLTI/MPOG nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, a ser formalizada no momento da elaboração e envio de proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
5.3.1.4. Declaração de enquadramento como ME ou EPP nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, estando apta a usufruir de tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.

5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.5 Poderes de Representação
5.5.1 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I – quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos de comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral) e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
II – quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.5.2 Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.5.3 No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, à vista do original.

10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “online”, assegurado o direito da licitante de apresentar, via fac-símile (nº 45 3219- 3186), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, no decorrer da sessão ou no prazo de 02 (dois) dias úteis conforme determina a Lei Complementar 123/2006, a licitante será inabilitada.
10.5. Na hipótese de não utilização ou complementação do SICAF, com envio dos documentos de habilitação por fac-símile, a habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento pela licitante declarada vencedora, dos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos exigidos para habilitação, o prazo de até 3 (três) dias úteis, a qual não implementada resultará na sua inabilitação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.6 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/CVL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.7. A documentação exigida no item 5.3 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada no decorrer da sessão após impressão das declarações registradas pelas licitantes no sistema.
10.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.9 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.11. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do

objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12. Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.13. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as

licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço global estimado para a contratação.