Objeto: 1.1.
Aquisição de solução capaz de dar suporte ao monitoramento do cumprimento ações do Plano Operativo definidas para atingir os Objetivos Estratégicos deste Ministério, seguida de serviços de treinamento e serviços de customização que contemplará atividades de desenvolvimento evolutivo e adaptativo da solução de tecnologia da informação, conforme especificações e requisitos do Termo de Referência.
1.2.
Entende-se por Plano Operativo um conjunto de atividades e suas etapas necessárias ao atingimento de uma meta do Objetivo Estratégico priorizada para monitoramento.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
3.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
3.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
3.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
3.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
3.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
3.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3.7 Não poderão participar deste certame Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição:
3.3.7.1
O objetivo é aumentar o caráter competitivo, uma vez que o objeto principal consiste na aquisição de solução tecnológica de monitoramento de plano operativo, seguido da prestação de serviços de tecnologia da informação, que deverá ser executado isoladamente pela empresa CONTRATADA, e a formação de consórcio poderá limitar o caráter competitivo.
3.3.8 Não poderão participar deste certame Cooperativas, pois o serviço a ser executado apresenta características incompatíveis com a organização do trabalho em forma de cooperativa:
3.3.8.1
Mecanismos de comando e controle visando assegurar a adoção de métodos e padrões que serão rotineiramente cobrados;
3.3.8.2
Relação de hierarquia técnica e funcional entre os profissionais;
3.3.8.3
Níveis diferenciados de responsabilização técnica;
3.3.8.4 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com os objetos dos itens deste Edital;
3.3.8.5
Pelo mesmo motivo é vedada também a subcontratação.

Credenciamento: 6.1. O licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
6.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 15.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
15.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 6.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
15.3.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital (itens 15.6 a 15.10).
15.4.
Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado igual ou maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
15.5.
Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
15.5.1. Para os efeitos da hipótese prevista no item 15.5, a comprovação da boa situação financeira do licitante deverá ser efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
A. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta, segundo as regras abaixo:
a) para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
b) para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c) para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;
d) para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
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- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
e) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
f) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário do licitante; e
g) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
15.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, com relação à Habilitação Jurídica:
A. Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, com relação à Habilitação Econômico-Financeira:
A. Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
B. Comprovação de que possui Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado para esta contratação, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação somente é necessária para licitantes que apresentarem um ou mais dos índices referidos no item 15.4, acima, menores que 01 (um inteiro).
15.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, com relação à Habilitação Fiscal e Trabalhista:
A. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
15.9.
Os licitantes deverão, ainda, registrar por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, as seguintes Declarações:
A. Declaração informando se o licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo consta do item 7.3.1 deste Edital;
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B. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, conforme item 7.3 deste Edital;
C. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
D. Declaração, fundamentada no inciso V, artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal/88, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; e
E. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
15.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.11. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item 12.5.
15.12. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos nos itens 12.5 e 15.11, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail licitacao@integracao.gov.br, ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 3414-5385, ficando o licitante obrigado a remeter os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias, à Coordenação de Administração de Material do MI, na SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A” - térreo, CEP: 70.790-060, Brasília – DF, com os seguintes dizeres no envelope, em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA PREGÃO ELETRÔNICO No 11/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: CNPJ/MF:
15.13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.14. Sendo o licitante filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.15. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente; ou por servidor do MI, mediante a apresentação dos originais; ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
15.16. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala 19 – CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
15.17. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.17.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
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15.18. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.18.1.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.19. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
15.20. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro chamará o licitante subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção de licitante que atenda a este Edital.
15.21. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
19.1 Para habilitação neste processo licitatório, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.
19.2 O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar, previamente à licitação, seu cadastramento nas devidas unidades. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
19.3 A habilitação dos licitantes será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada abaixo:
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a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93;
c) Declaração de elaboração independente de proposta (ANEXO XI – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL);
19.4 As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto.
19.5 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro que não possua registro de Balanço Patrimonial no SICAF, sua boa situação financeira deverá ser comprovada mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do certame.
19.6 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
 Publicados em Diário Oficial; ou
 Publicados em jornal de grande circulação; ou
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
Sociedade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

Julgamento: 13.1.
O critério de julgamento das propostas no presente certame será o de menor preço global, obtido na forma do Anexo XI do Termo de Referência Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial.
13.2.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pelo licitante classificado em primeiro lugar, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a amostra (prova de conceito) antes da habilitação do licitante, conforme disposições deste Edital.
13.2.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.2.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.2.3. Serão desclassificadas as propostas que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas e que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes.
13.2.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.
13.2.5. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.
13.2.6. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado para esta licitação ou com preços manifestamente inexequíveis.
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13.2.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
13.2.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
13.3. A Proposta de Preços pós-lances deverá:
A. Constar nome do proponente, identificação individual ou social, em papel timbrado ou carimbado, com o número do CNPJ/MF e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal;
B. Ter a última página assinada e ser rubricadas as demais pelo representante legal do licitante; C. Conter o valor (numérico e por extenso) do preço global, em valor líquido, em moeda nacional corrente, com aproximação de até duas casas decimais, englobando todas as despesas, tais como custos, seguro, frete e demais encargos, indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
D. Conter especificação clara e completa do objeto, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza a julgamento diverso do estabelecido na fase de lances e/ou negociação posterior, se houver;
E. Indicar o nome do banco, conta corrente, agência e endereço completo e atualizado da empresa, referentes aos locais nos quais deseja receber o pagamento, caso seja vencedora;
F. Conter declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, frete, tributos e demais encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
13.4.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante para obter preço mais vantajoso.