Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de estacionamento de veículos automotores da frota da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ.

Condições de participação: 3.1
O licitante deverá oferecer vaga de estacionamento no Município de Volta Redonda, no raio máximo de 500 (quinhentos) metros da sede da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, situada à Rua Dezesseis, nº 73 – Vila Sta. Cecília.
3.2
Considerando o valor estimado a licitação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pelo art. 6º do Decreto 8.538/2015.
3.3
Poderão participar deste Pregão os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.4
Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.5
O Pregão será conduzido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.7
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.8
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.8.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio

eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.8.2
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8.3
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.8.4
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.8.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.8.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8.7
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.9.1
Estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8666/93
3.9.2
Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e do art. 28, do Decreto 5.450/2005;
3.9.3
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8666/93;
3.9.4
Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.9.5
Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.9.6
Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.10
Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 5.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 10.1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a habilitação com a apresentação da documentação relativa à:
I -
Habilitação jurídica;
II -
Qualificação técnica e econômica financeira;
III -
Regularidade fiscal e trabalhista;
IV - Declarações.
10.1.1 Habilitação Jurídica
10.1.1 Cédula de identidade do representante legal da empresa; 10.1.2 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.1.4 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.1.7 No caso de sociedade cooperativa: Ata de fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
10.1.2 Qualificação Técnica e Econômica Financeira
10.1.2.1 Atestado de Capacidade Técnica e Operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa prestou serviço de igual natureza ao objeto desta licitação de forma satisfatória.
10.1.2.2 Certidão negativa de falência e ou recuperação judicial. 10.1.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF).
10.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
10.1.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta certidão só será exigida para efeito de contratação, nos termos do art. 4º do Decreto 8.538/2015;
10.1.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.3.5 Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.1.3.6 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
10.1.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.) 11
10.1.4 Declarações
10.1.4.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1.4.2 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos supervenientes para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item ;

10.1.4.3 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99 regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item ;
10.1.4.4 Declaração do licitante que a proposta foi elaborada de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009 12 de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, na forma do item ;
10.1.4.5 Declaração, apresentada apenas pelo licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela LC nº 123 de 2006, que atende os requisitos do art. 3º da mencionada Lei, na forma do item 6.4.5;
10.2
Os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis exigidos ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes ficando, todavia, obrigados a apresentar a documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.1.2.
10.3
A certidão de que trata o item será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.4
As declarações elencadas no item , enviadas eletronicamente junto com a proposta, serão impressas pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
10.5
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.6
Opcionalmente, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação via fax, remetendo-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.7
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 30 (trinta) minutos para envio da documentação de habilitação, seja via eletrônica ou por fax.
10.8
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9
Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável

por igual período, para a regularização da documentação.
10.9.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10
Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.10.1
Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.10.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.10.3
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça.