Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte dos grupos de jongo e caxambu das suas localidades até o local de realização do evento II Encontro Estadual dos Jongos e Caxambus, que será realizado nos dias 20 e 21 de outubro de 2012, no município de São Mateus/ES, conforme especificações no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.
1.1. A especificação dos serviços do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste EDITAL, em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas constante no Aviso divulgado no sítio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos serviços prevalecerão as do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas:
a) Estabelecidas no País, que satisfaçam às condições e disposições contidas neste EDITAL e seus ANEXOS;
b) Devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, www.comprasnet.gov.br, cuja comunicação se dá pela Internet.
6.2. A participação no presente certame dar-se-á pela utilização da senha privativa da LICITANTE.
6.3. O credenciamento da LICITANTE dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§1º, Artigo 3º do Decreto 5.450/05).
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade da LICITANTE ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, Artigo 3º do Decreto 5.450/05).
6.5. O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (§2º, Artigo 3º do Decreto 5.450/05).
6.6. A chave de identificação e senha da LICITANTE poderá ser utilizada em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
6.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.8. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.
6.9. Antes de elaborar sua proposta, as LICITANTES deverão ler atentamente este EDITAL e seus ANEXOS.

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6.10. Para participação no pregão eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará as LICITANTES às sanções previstas no Decreto nº 5.450.
6.12. Cabe à LICITANTE interessada em participar do presente certame:
6.12.1. Credenciar-se no SICAF, nos termos do parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 3.722/2001, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
6.12.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
6.12.3. Manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, se for o caso, o enquadramento na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de acordo com os requisitos fixados no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos no capítulo V – Do Acesso aos Mercados – da mesma Lei, sujeitando-se às penas da Lei, no caso de declaração falsa quanto ao porte empresarial;
6.12.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.12.5. Acompanhar as operações do sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
6.12.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso de senha, para imediato bloqueio de acesso;
6.12.7. Utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
6.12.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;


Habilitação: 8.1
Para habilitação prévia das licitantes no SICAF, exige-se, de acordo com os artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa:
8.1.1 Habilitação jurídica, de acordo com o previsto no Artigo 28 da Lei nº 8.666/93:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Obs: Os documentos relativos à habilitação jurídica da licitante deverá demonstrar que o “Ramo de Negocio” ou “Linha de Serviço” traduz sua aptidão para desenvolver as atividades previstas no item I – DO OBJETO do presente EDITAL.
8.1.2 Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com o previsto no Artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, ser houver, relativo à sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Pregão;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma de lei;

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d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, dos últimos 180 dias;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no seu artigo 27 inciso IV.
8.1.3 Qualificação econômica financeira, de acordo com o previsto nos incisos I e II do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93:
a) Certidão Negativa de pedida de Falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do LICITANTE;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
OBS: a boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices conforme
descritos nos ITENS 8.1.3.1 e 8.1.3.2;
8.1.3.1 As licitantes que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: solvência geral (SG) , liquidez geral (LG), e liquidez corrente (LC), deverão comprovar patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93. Os índices citados serão calculados de acordo com as seguintes fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Exigível a longo Prazo
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.1.3.2 A comprovação acima deverá ser feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou alteração de contrato social que comprove aumento de capital, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou equivalente.

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8.1.4 À qualificação técnica – A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
- Licença do Departamento de Estradas de Rodagens
- Cadastro no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR
8.2. Todas as LICITANTES, inclusive as regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF deverão apresentar:
8.2.1 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Esta declaração deverá ser enviada de forma virtual de acordo com o disponibilizado no site: www.comprasnet.gov.br.
8.2.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do Anexo IV da Instrução Normativa nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta declaração deverá ser enviada de forma virtual de acordo com o disponibilizado no site: www.comprasnet.gov.br.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro. Esta declaração deverá ser enviada de forma virtual de acordo com o disponibilizado no site: www.comprasnet.gov.br.
8.2.4 Atestado ou certidão de capacidade técnica, que comprove ter a empresa licitante executado, para pessoa jurídica de direito público ou privado, serviços de características técnicas compatíveis com as características do objeto da presente licitação;
8.3. A LICITANTE detentora do melhor lance terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF, quanto às exigências dos ITENS 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3, supra.
8.3.1. A LICITANTE detentora do melhor lance deverá encaminhar, via fax nº (31)3222-2440, no prazo de 1(uma) hora, e somente quando solicitado pelo pregoeiro pelo sistema eletrônico (CHAT), o atestado referido no ITEM 8.2.4 supra juntamente com a Comprovação da natureza de sua atividade, mediante juntada de seu contrato social e respectivas alterações no mesmo. Não cumprido o prazo a mesma será desclassificada, e então o pregoeiro convocará, no prazo de 1(uma) hora, a empresa subseqüente para que encaminhe seus documentos.
8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar TODA a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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8.5. As exigências quanto à comprovação da boa situação financeira da licitante, nos moldes previstos na Instrução Normativa nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicam-se, inclusive, àquelas empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
8.6. Os documentos exigidos para a participação no Pregão deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. Estes documentos deverão ser apresentados em original, por meio de publicação em órgão de imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada, seja pelo cartório competente, seja pela Pregoeiro ou por qualquer membro da sua equipe de apoio, devidamente identificado.
8.7. Qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar autenticado pelo respectivo consulado e traduzido para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado no Brasil.

Julgamento: 10.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.1.1. O julgamento será realizado pelo valor GLOBAL, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
10.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
10.3. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.