Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto a formalização de Ata de Registro de Preços, visando a futura contratação de exames médicos complementares dos servidores da Câmara Municipal de Campinas, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.2.
A licitação será formada por um único grupo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1. Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07 (art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006), que satisfaçam às exigências fixadas neste edital e seus anexos e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.






  
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.2.1. Empresas em consórcios;
4.2.2.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
4.2.3.
Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 c/c Súmula nº 51 do TCE-SP;
Acompanhe as sessões públicas dos Pregões da Câmara pelo endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, selecionando as opções Consultas > Pregões > Em andamento > Cód. UASG “926677”. O edital e outros anexos estão disponíveis para download no Comprasnet e também no endereço: www.campinas.sp.leg.br, opção Pregão Eletrônico.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Estado de São Paulo
www.campinas.sp.leg.br
CMC-ADM-2022/00373
4.2.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
4.2.5. Empresas com falência decretada;
4.2.6. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, cujos planos proíbam ou se mostrem incompatíveis com a participação em licitação, nos termos da Súmula 50 do TCE/SP;
4.2.7.
Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
4.2.8.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.9. Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
4.2.10. Empresas submetidas a sanções que impeçam sua participação no certame ou futura contratação.
4.2.11. Empresas que não se enquadrem como ME, EPP, ou Cooperativas na forma do artigo 34 da Lei Nacional 11.488/07 e da Lei Complementar 123/06 e suas alterações.


Habilitação: 5.1.
O licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, os valores unitário e total de cada item, que deverão possuir no máximo duas casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
Acompanhe as sessões públicas dos Pregões da Câmara pelo endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, selecionando as opções Consultas > Pregões > Em andamento > Cód. UASG “926677”. O edital e outros anexos estão disponíveis para download no Comprasnet e também no endereço: www.campinas.sp.leg.br, opção Pregão Eletrônico.

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5.1.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.1.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.1.4.
O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.1.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.2.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.3. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.4.
Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.5.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5.5.1.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.