Objeto: 1.1. Constitui objeto deste certame a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL GRAFICO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE PENAS E MEDIDAS Governo do Estado do Piauí Secretaria de Administração e

ALTERNATIVAS NO ESTADO DO PIAUI DE ACORDO COM O CONVÊNIO MJ Nº 032/2012, SINCOV Nº 773548/2112.I, para atender às finalidades institucionais descritas nos processos administrativos em epígrafe, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: O Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Publica, por meio da INTERNET, no endereço www.licitacoes-e.com.br, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação – em todas as suas fases.
DATA DE ABERTURA: 07/08/2015
HORÁRIO: 10:00h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:
ÍNICIO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 28/07/2015 às 16h:00min.
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/08/2015 às 10:00h:00min. INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/08/2015 às 10h:00min.
SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS:
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas por meio eletrônico através do endereço: e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, Teresina – Piauí, CEP 64018- 970. Fone/Fax (86) 3216-1000 / 9050 e-mail: licitacoes@sead.pi.gov.br.
Compõem este Edital os Anexos:
Teresina (PI), 23 de julho de 2015.
Antonio Francisco da Silva PREGOEIRO – DL/SEADPREV







  

EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o A.A.002.1.003432/14-51 – DL/SEADPREV
O ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – SEADPREV, através da DIRETORIA DE LICITAÇÕES – DL/SEADPREV para atender a necessidade da SECRETARIA DE JUSTIÇA-SEJUS, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 57/2015 Diário Oficial, publicado 57, de 26 de março de 2015 e equipe de apoio DL/SEADPREV, por força, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MATERIAL DE CONSUMO E MATERIAL GRÁFICO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS NO ESTADO DO PIAUI DE ACORDO COM O CONVÊNIO MJ Nº 032/2012, SINCOV Nº 773548/2112, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições do Decreto Estadual n. º 11.317, de 13.02.2004, Decretos Estadual 11.346 de 30/03/04 e nº 11.319 de 13/02/04, 14.483/2011, tornam público que, de acordo com Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, e lei 10.520/2002, Lei Estadual nº 6.301/13, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93.
DATA DE ABERTURA: 07/08/2015 HORÁRIO: 10:00h.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atenderem todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
3.2. É vedada a participação de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
d) Que estejam reunidos em consórcio ou coligação;
e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
f) Servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;

g) Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.6. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.



Julgamento: 7.1- Encerada a etapa de lances e depois de concluída a negociações de possível empate, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto as especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação.
7.2 - O licitante detentor do preço com o valor arrematado, por meio eletrônico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicado pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
7.3 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.4-Será desclassificada a proposta final que:
7.4.1-contenha vícios ou ilegalidade;
7.4.2-Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo projeto básico ou termo de referencia;
7.4.3-Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido; 7.4.4-Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
7.4.5-Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço de produtividade apresentada.

7.5-Considerando-se preços manifestantes inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura do custo decorrentes da contratação pretendida.
7.6-Se houver inexequibilidade na proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3° art. 43 da lei n°8.666/93, para efeito de comprovação da exeqüibilidade.
7.7- O pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.
7.8- Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a subseqüente.
7.9 - No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art.26, 3°,do decreto n° 5.450/05).
7.10- E facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia para esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente na proposta.
7.11-Não serão aceitas, sob pena de desclassificação, propostas com opções para itens ou componentes além dos especificados.
7.12 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

7.13 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.14 - Não se admitirá propostas que apresentem preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que os atos convocatórios da licitação não tenham estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.
7.15- Serão desclassificados, nos termos do art. 48 da Lei 8.666/93:
a) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
b) Propostas com valor global superior aos limites estabelecidos ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
7.16- A empresa que apresentar mais de uma proposta ou cotas de mais de um preço do item será desclassificada no referido item.
7.17-Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar ao licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de documentos ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.