Habilitação: 


6.1. O ENVELOPE N° 01 deverá conter 01 (uma) via, contendo os Documentos para Habilitação, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa. Para comprovação da habilitação das empresas interessadas serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes:
6.2. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2° do art. 22, da Lei n° 8.666/93.
b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b.5) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. _______________________________________________________________________________________________________________________ Miguel Alves/PI: Rua Mariano Mendes, nº 33, Centro, CEP: 64130-000
Fones: 3244-1160 e 3244-1245 / CNPJ nº 06.553.614/0001-87
www.miguelalves.pi.gov.br

c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
6.3. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, juntamente com o quadro de sócios e administradores, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos relativos aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Fiscais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Municipais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mediante a apresentação do Certificado de Regularidade, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
6.4. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
6.4.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de abertura deste procedimento licitatório ou em validade.
6.5. A HABILITAÇÃO TÉCNICA deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
6.5.1. Registro ou Certidão de inscrição Pessoa Jurídica da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da região da sede da empresa, comprovando regularidade com a entidade profissional competente.

6.5.2. Registro ou Certidão de inscrição Pessoa Física do(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da região da sede da empresa.
6.5.2.1. A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar- se-á através:
a) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante.
b) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as folhas que demonstre o número de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a última alteração de salário.
c) No caso de profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes, com prazo de vigência superior àquele previsto para a execução dos serviços ora licitados.
6.5.2.2. Com a finalidade de comprovação técnica, poderá ser utilizado acervo técnico, de mais de um profissional, desde que pertençam ao quadro técnico da empresa, devidamente reconhecidos e registrados perante o Conselho Regional de Engenharia (CREA).
6.5.2.3. No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todos os licitantes portadores desses atestados serão inabilitados.
6.5.2.4. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666/93 por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
6.5.3. Qualificação Técnico Operacional: Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante capacidade para execução de obras e/ou serviços com características semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores ao objeto desta licitação.
6.5.4. Qualificação Técnico Profissional: Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, ao menos um engenheiro civil e/ou arquiteto, caso se enquadre, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional capacidade para execução de obras e/ou serviços com características semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores ao objeto desta licitação.
6.5.5. Os licitantes deverão realizar visita técnica no local de execução da obra, por intermédio de pelo menos um de seus responsáveis técnicos ou preposto, onde se realizarão as obras objeto deste procedimento licitatório, visando constatar as condições e peculiaridades inerentes a sua execução.

a) A empresa interessada procederá o credenciamento, para participar da visita ao local da obra, mediante a apresentação perante a CPL/PMMA de autorização por escrito assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da proponente, devidamente comprovada esta qualificação e a devidamente assinada pela pessoa competente.
a.1) A autorização referida nesta alínea poderá, a critério da empresa, ser substituída por instrumentos de procuração pública ou particular.
a.2) A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento para a visita ao local da obra não impedirá a empresa de realizá-la, devendo a licitante no prazo máximo até a data de abertura dos envelopes apresentar o documento faltante, anteriormente ao início da sessão pública.
b) Os representantes das licitantes interessadas, devidamente credenciados nos termos da alínea acima, serão devidamente conduzidos por servidor da Secretaria Municipal interessada, para constatar as condições de execução, efetuar levantamentos e tomar conhecimento de todos os elementos necessários à elaboração da proposta e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, os quais visitarão os locais das obras e serviços referidos neste edital. Sendo o local de encontro na sala da CPL/PMMA no endereço supramencionado, no qual deverá ser agendada previamente a data e horário da visita a ser realizada.
c) As visitas técnicas a serem realizadas pelas empresas interessadas deverão ser realizadas a partir da data de publicação do aviso de licitação até a data fixada para a abertura dos envelopes.
d) O Atestado de Visita Técnica fornecido pela Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI deverá ser juntado a Documentação de Habilitação, apresentada pela empresa proponente no Envelope n° 01, nos termos do inciso III do artigo 30, da Lei n° 8.666/93, sendo a ausência de apresentação deste documento razão para inabilitação da concorrente.
e) A licitante não poderá alegar posteriormente desconhecimento de qualquer fato relativo as condições do local de implantação da obra.
f) Qualquer informação e/ou esclarecimentos adicionais referentes à visita técnica serão de responsabilidade da Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, localizada no endereço indicado no preâmbulo deste edital e disponível nos horários de expediente informados.
g) Caso seja interesse da licitante, a mesma poderá dispensar a realização da visita técnica ao local da obra, devendo para tanto apresentar juntamente com os documentos habilitatórios declaração firmada pelo responsável legal da licitante e pelo responsável técnico da mesma, declarando ter pleno conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
6.6. OUTROS DOCUMENTOS e EXIGÊNCIAS necessários à Habilitação:
6.6.1. DECLARAÇÃO firmada pela empresa licitante de acordo com o modelo no anexo ao edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93, acompanhada da certidão negativa

de infração à legislação de proteção ao trabalho do menor, expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
6.6.2. DECLARAÇÃO da inexistência de fato impeditivo para a habilitação da empresa interessada, conforme o modelo anexado ao edital.
6.6.3. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, na qual a empresa informe o sigilo da mesma em relação a integrantes da Administração Pública e demais licitantes, nos termos do modelo em anexo ao ato convocatório.
6.6.4. DECLARAÇÃO aduzindo que a firma concorrente não possui em seu quadro servidor ou dirigente deste órgão contratante e responsável pela licitação, em virtude da vedação legal, conforme modelo em anexo.
6.6.5. DECLARAÇÃO realizada pela empresa licitante informando que tem ciência das condições do certame licitatório e da execução contratual, da forma apesentada no modelo anexo ao edital de licitação.
6.6.6. DECLARAÇÃO de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme observação presentes no modelo estabelecido em anexo a este edital.
6.6.7. Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado da sede da licitante. 6.6.8. Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade, da firma concorrente.
6.7. Os documentos para Habilitação deverão ser legíveis e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por Cartório competente ou por servidor da CPL/PMMA mediante a apresentação do documento original, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a apresentação via fax.
6.8. É facultado a autenticação nas cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada pela internet.
6.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
6.10. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação. A proponente deve apresentar juntamente para fins de habilitação as certidões ou termos de consulta que comprovem a idoneidade da empresa interessada, devidamente listados no item 3.3, letra h, deste ato convocatório.
6.11. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo administrativo e não será devolvida ao licitante.
6.12. As certidões quando não dispuserem sua validade, serão aceitas desde que expedidas nos sessenta dias anteriores à data de apresentação na Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI.

6.13. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitações (CPL/PMMA) de Miguel Alves/PI substituirá os documentos enumerados no subitem 6.2, alíneas “a”, “b” e “c” e subitem 6.3, alíneas “a” e “b”, deste edital, obrigando-se a firma proponente a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.14. Serão proclamados INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou os que apresentarem de forma irregular, com exceção das licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na comprovação da Regularidade Fiscal, caso a situação se enquadre no determinado pela Lei Complementar n° 123/06.
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste edital, ainda que os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo dos sansões previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123/06.
9.1. O julgamento da Habilitação, realizado após a conclusão do credenciamento das empresas e representantes presentes, será processado com observância dos seguintes procedimentos:

9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes n° 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope n° 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope n° 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade da Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Alves/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da adjudicação do objeto desta licitação ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permissivo da Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.