Habilitação: 
4.1 No mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente acervado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da PROPONENTE, que comprove a execução do serviço pertinente e compatível com características do objeto da presente licitação, no mínimo de 50% da quantidade especificada neste Edital.
Entende-se por pertinente e compatível a execução de serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos Classe II, aqueles realizados em características técnicas semelhantes às especificadas no Edital.
4.2 Apresentar declaração, caso realize VISTORIA TÉCNICA nos locais de prestação dos serviços elencados na TABELA 1, assinada por profissional técnico da empresa (modelo Anexo 1 do Anexo A), de que é

conhecedor das condições locais e dificuldades existentes para a perfeita execução do objeto e, ainda, que possui todas as informações necessárias ao oferecimento da proposta, conforme exigência do Edital e condições especificadas no Termo de Referência, nada havendo a reclamar ou exigir, em etapa posterior, para o exato cumprimento das obrigações assumidas.
As empresas participantes deverão, com no mínimo de um dia útil de antecedência, solicitar junto à Seção de Gestão Ambiental, através de e-mail (gestao.ambiental@trtsp.jus.br ), data e horário para realizar a vistoria e indicar o nome da pessoa que irá comparecer. O horário de realização da vistoria é de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, sendo que a data limite para a realização será até às 18 horas do 2º dia útil que anteceder à data da abertura das propostas;
A vistoria aos locais será acompanhada por servidor do Tribunal, o qual apontará, em cada Unidade, os locais onde ficarão os resíduos a serem recolhidos.
4.2.1 Caso o licitante julgue ser dispensável a VISTORIA TÉCNICA deverá apresentar DECLARAÇÃO, assinada por profissional técnico da empresa, de que as informações constantes no Termo de Referência e seus anexos são suficientes para que seja ofertada uma proposta de preços e executados os serviços, (modelo Anexo 2 do Anexo A).
4.3 Comprovar, mediante a apresentação de declaração, que possui em seu quadro funcional profissional de nível superior com atestado de responsabilidade técnica para execução dos serviços, emitido pelo CREA.
4.4 Apresentar cópia autenticada do Cartão de Transportadores de Resíduos Sólidos de Grandes Geradores, válido, que comprove o Registro e a Licença de funcionamento da empresa como transportadora de resíduos junto à Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do artigo 119, inciso I e artigo 123 da Lei do Município de São Paulo nº 13.478/2002 e do Capítulo II, dos AUTORIZATÁRIOS do Decreto Municipal nº 45.668/2004.
4.5 Apresentar cópia autenticada de Licença de Operação válida do Aterro Sanitário para disposição de resíduos Classe II.
4.6 Apresentar declaração de carta de anuência expedida pelo Aterro credenciado para recebimento dos resíduos no ato da assinatura do contrato.
4.7 Apresentar comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009, COD 17-4 do ANEXO II.