Condições de participação: VII.
DAS INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
VIII.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA


Habilitação: XVII.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
16.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
16.2. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV no mínimo, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
16.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
16.3.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de dezesseis (16) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

16.3.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
16.3.2. Atestado(s) de desempenho que comprove(m) que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste pregão, equivalente em quantidades, características e prazos iguais ou superiores, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos serviços realizados, local de execução, período de realização, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas, atestando que a licitante prestou serviços.
16.3.3. Certidão negativa de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.3.4. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
16.3.5 Comprovação do registro regular da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
16.3.6 A licitante deverá apresentar comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviço de características compatíveis com os serviços objeto da licitação.
16.3.6.1. A comprovação do vínculo do profissional de que trata a alínea anterior será feita, no caso de sócio, pelo contrato social vigente; no caso de empregado, com apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que ateste a relação atual do profissional com a licitante.
16.3.6.2. A comprovação da qualificação técnica exigida nos itens anteriores dar-se-á pela apresentação de um ou mais atestados fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) das respectivas Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, emitida(s) pelo CREA, desde que atendam às exigências de cada tipo de serviço, admitindo-se a Certidão de Acervo Técnico de serviço específica, expedida pelo CREA.
16.3.7 Comprovação de situação financeira saudável através dos seguintes índices:
a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), igual ou maior que 1,00 (um), obtido da seguinte fórmula: ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.
b) ILG (Índice de Liquidez Geral), igual ou maior que 1,00 (um), obtido da seguinte fórmula: ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
c) ISG (Índice de Solvência Geral), igual ou maior que 1,00 (um), obtido da seguinte fórmula: ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
16.3.7.1. Na falta da comprovação acima, será considerado Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido Mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
16.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
16.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
17.3. O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado:
a) preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no Comprasnet.

b) em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
b.1) via fax, para o número (11) 3225-6380, com folha de rosto contendo as informações exigidas no subitem b; ou
b.2) via email, para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, com as informações exigidas no subitem b indicadas no campo assunto.
17.3.7. Para qualquer opção escolhida, o recebimento deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
17.4. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (11) 3225-6380, ou para o endereço eletrônico pregao.eletronico@coren-sp.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro.
17.2.1. Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no Item XVI, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.
17.5. A proposta original assinada pelo representante legal e os demais documentos e anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico durante a sessão deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do Coren/SP, Alameda Ribeirão Preto, 82 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331-000.
17.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
17.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
17.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
17.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
17.7.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.