Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens, por demanda do CRBM-3, com fornecimento de passagens aéreas nacionais, reserva de hotéis (hospedagens)e aluguel de veículos no Brasil (traslado), compreendendo: reserva, emissão, cancelamento, alteração, marcação, endosso e a devida entrega dos bilhetes e quaisquer serviços correlatos.
1.2. A fase externa do Pregão Eletrônico será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do Aviso do Edital no sítio eletrônico oficial do CRBM-3 (www.crbm3.org.br), bem como no portal do sistema COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br)
1.3. Os quantitativos do objeto deste Pregão, bem como os valores de referência unitários e totais, aferidos com base em pesquisa de mercado, descritos abaixo, encontram-se definidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.4. O valor deverá compreender todas as despesas concernentes ao objeto desta aquisição, tais como: transporte, mão de obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, embalagens, fretes, taxas e outras despesas de qualquer natureza que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto.
1.5. O valor total máximo estimado para a despesa é de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais).

Condições de participação: 8.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
a)
Do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas;
b)
Que atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; c)
Que estejam previamente credenciadas no sistema COMPRASNET.

8.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
8.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. O CRBM-3 não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
8.4. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
8.5. Não poderão participar deste Pregão:
a)
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer órgão da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mediante consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
b)
Empresa que constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;
c)
Empresa que constar no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
d)
Empresa que constar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantida pela Controladoria Geral da União durante o período da sanção;
e)
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei no 9.605/98;
f)
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei no 8.429/92;
g)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h)
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i)
Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão,incorporação, concurso de credores ou em liquidação, e
j)
Empresas que estejam reunidas em consórcio.
8.5.1. Também não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, conforme o artigo 9º da Lei Federal no 8.666/93:
a)
O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica; e
b)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade Contratante ou responsável pela licitação.
8.5.1.1. Considera-se participação indireta, para fins do disposto no subitem 8.5.1, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,

financeira ou trabalhista entre o autor do Termo de Referência e o Licitante, incluindo-se o fornecimento de bens e serviços à estes necessários.
8.5.1.2. O disposto no item 8.5.1 aplica-se também aos membros da Comissão de Licitação, à Pregoeira e à Equipe de Apoio.

Credenciamento: 10.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no sítio www.comprasnet.gov.br .
10.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
10.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRBM-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.1.3. Para cadastramento, renovação cadastral e regularização, o interessado deverá atender a todas as exigências do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de registro das propostas. A relação de documentos para cadastramento está disponível no site www.comprasnet.gov.br

Habilitação: 4.1. Após publicação do Edital, os licitantes poderão encaminhar suas propostas, acompanhadas dos documentos de habilitação exigidos no Edital, conforme item 12.
4.2. A etapa de que trata o item 4.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
4.3. O sistema COMPRASNET.GOV.BR possibilitará ao licitante a exclusão ou alteração da proposta dentro do prazo estipulado no item 3.5 deste Edital. Ao término desse prazo, não haverá possibilidade de exclusão ou alteração das propostas.
4.4. As propostas deverão atender a todas as especificações exigidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital - e serão apresentadas em conformidade ao modelo do ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL, do referido Termo de Referência, sendo que os valores fornecidos, serão considerados como valores máximos a serem apresentados pelos licitantes, tanto unitários quanto totais.

4.5. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente,das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.6. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.7. Os preços cotados pelo licitante devem refletir os de mercado no momento do certame.
4.8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título.
4.9. Apresentar comprovação de cadastro no Ministério do Turismo, no Programa denominado “CADASTUR – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo”, conforme determina termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e do Decreto Federal nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010.
4.10. A proposta deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, (vide Anexo II – Modelo de Proposta Comercial do Termo de Referência):
a) Nome da empresa, CNPJ, porte da empresa, endereço, telefone, dados bancários: Banco, nº da conta corrente e nº da agência;
b) Nº do Pregão;
c) Preço em Real (R$), unitário e total, com no máximo duas casas decimais, no qual deverão estar inclusas todas as despesas que influem nos custos. No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso, prevalecerá esse último. O preço apresentado deverá ser aquele resultante da fase de lances e/ou negociação com a Pregoeira;
d) Descrição do objeto, com a quantidade licitada;
e) Prazo de validade da proposta de 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão deste Pregão Eletrônico. Caso não apresente prazo de validade será este considerado;
f) Data e assinatura do responsável.
4.11. Caso julgue necessário, a Pregoeira encaminhará a proposta comercial ao servidor que elaborou o Termo de Referência, para análise quanto à aceitabilidade da proposta frente às especificações técnicas descritas no Edital.
4.12. É facultado a Pregoeira, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar as informações prestadas pelo licitante em sua proposta e em eventuais documentos a ela anexados.

4.13. Iniciada a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
5.1. Após o término da fase de encaminhamento de propostas e documentação de habilitação, a Pregoeira, auxiliada pela Equipe de Apoio, verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real por todos os participantes.
5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pela Pregoeira. 5.4. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
5.5. A Pregoeira poderá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar a necessidade de avaliação da conformidade das propostas.
5.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 5.5, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em Ata.
12.1. Para habilitar-se na presente licitação o interessado deverá apresentar a documentação relativa a:
➔ Habilitação jurídica;
➔ Qualificação econômico-financeira;
➔ Regularidade fiscal e trabalhista;
➔ Qualificação técnica;
➔ Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
12.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
b)
Em caso de Pessoa Jurídica:
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado(s) no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação. No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, quando MEI;
V - Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir;
VI - Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

c)
Documento pessoal do representante legal da Pessoa Jurídica;
d)
Quando o licitante for representado por Procurador: Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação;
e)
Para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso cumpra os requisitos legais para esse enquadramento, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006: Certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial do domicílio do interessado ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio oficial daquele órgão, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
12.1.2. A Qualificação Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, através de índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita através de no mínimo um dos seguintes índices contábeis maior ou igual a 1:
Liquidez Corrente = Ativo Circulante Passivo Circulante
Liquidez Geral =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Solvência Geral =
Ativo Total _____________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
12.1.2.1. O licitante que não tenha apresentado o balanço, deverá também apresentá-lo para análise.
12.1.2.2. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.1.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Cópias das certidões negativas de débitos ou equivalentes na forma da lei, relativas à:
01. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
02. Fazenda Pública Federal e Seguridade Social – INSS (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
03. Fazenda Pública do Estado do domicílio ou sede da licitante (Certidão de Débito em Dívida Ativa);
04. Fazenda Pública do Município do domicílio ou sede da licitante (Tributos Mobiliários);
05. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, com a finalidade de aferir a adimplência ou inadimplência das empresas perante à Justiça do Trabalho, por força da Lei nº 12.440/11.
12.1.3.1. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal e trabalhista deverá ser de ambas.
12.2. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em cumprimento ao Art. 43, § 1º da Lei Complementar n° 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em cumprimento ao Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, sem prejuízo da aplicação do disposto no Art. 43, do mesmo diploma legal.
12.4. O tratamento diferenciado previsto no item 12.2 somente será concedido se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.
12.5. O motivo da irregularidade fiscal será registrado pela Pregoeira em ata, com a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.
12.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no § 5º do Art. 90 da Lei n° 14.133/21, sendo facultado à Administração a aplicação da disposição prevista no item 12.2.

12.6. Para efeito de habilitação será exigido ainda do licitante a apresentação das Declarações citadas nos Anexos II a VI do Termo de Referência.
12.7. Os documentos extraídos da INTERNET terão suas autenticidades conferidas pela Equipe de Apoio da Pregoeira perante o site correspondente.
12.8. Será ainda realizada pela Equipe de Apoio da Pregoeira a consulta ao QSA (Quadro de Sócios e Administradores) do licitante.
12.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.10. Se no corpo das certidões não contiver prazo de validade, este será considerado como de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
12.11. A verificação pela Pregoeira e Equipe de Apoio nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento é baseado no MENOR PREÇO POR LOTE.
11.2. Considerar-se-á vencedor aquele licitante que:
a)
Cuja proposta tiver sido aceita e estiver de acordo com as especificações e exigências deste Edital e seus anexos;
b)
Tiver ofertado o menor preço, aferido após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, seguidos do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666;
c)
For devidamente habilitado após apreciação da documentação.
11.3. Declarado o encerramento da etapa competitiva, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
11.4. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as exigências do Edital.
11.5. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do Edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, poderá ela ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando a obter preço melhor.

11.6. Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta.
11.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.8. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não serem aceitos ou se o licitante detentor da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa de lances.
11.9. No julgamento da proposta, a própria Pregoeira poderá, justificadamente, sanar erros e/ou falhas que não alterem a substância das propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos do quadro do CRBM-3 ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
11.11. A proposta deverá conter os dados identificadores do proponente exigidos no Edital.
11.12. Serão desclassificadas as propostas que:
a)
Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus anexos;
b)
Com valor superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham conseguido demonstrar sua viabilidade por meio de documentação que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e de que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação; e
c)
Apresentarem propostas alternativas tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
11.13. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
11.14. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão efetuadas diligências na forma do § 2º do artigo 59 da Lei 14.133/21 para efeito de comprovação da exequibilidade, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a)
Questionamento ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
Pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas;
c)
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha ou tenha celebrado com a Administração ou com a iniciativa privada;

d)
Pesquisa de preço no mercado;
e)
Verificação de notas fiscais de outros fornecimentos executados pelo proponente; f) Estudos setoriais;
g)
Consulta às Secretarias de Fazenda Federal, Estadual ou Municipal;
h) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a execução do objeto; e
i)
Demais diligências que porventura se fizerem necessárias.
11.15. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar provas ou indícios que fundamentam a suspeita.
11.16. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no site www.comprasnet.gov.br