Objeto: 1.1 Seleção e Contratação de empresa ou pessoa física para Fornecimento de Solo Laterítico in natura para atender as ações do COMPONENTE 01 - Expansão e consolidação de áreas protegidas e florestais comunitárias para uso sustentável, visando atender às atividades previstas no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA FASE II, conforme Contrato de Empréstimo – 2928/OC-BR, operação BR-L1289, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termos de Referência;
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID;
Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual;
Anexo IX: Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e Anexo X: Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório;

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no

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COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
4.1.5 Empresas que não esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
4.1.6 Empresas que não esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SICAF;
4.1.7 Empresas que não tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
4.1.8 Empresas que não seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;
4.1.9 Empresas que não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:

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4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).


Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.3 Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
12.1.4 Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a lei 12.440/2011.

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12.1.6 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
a) A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
12.1.7 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/0, conforme Anexo V.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme Anexo IX.
d) Declaração que Contrai Obrigações em Processo Licitatório, conforme Anexo X.
12.2 Relativos à Pessoa Física:
a) Cédula de Identidade;
b) CPF – Cadastro da Pessoa Física;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
f) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – Nº 2928/OC g) Declarações relacionadas no subitem 12.1.7.
12.3 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24 (vinte e quatro horas) para enviar, preferencialmente via e-mail cel1.licitacao@ac.gov.br ou via fac-símile, no número (68) 3215-4606, os documentos necessários para habilitação.
12.4 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile, deverá enviá- los para a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias.
12.5 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.7 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.8 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2 O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todas as Licitantes serão convocadas. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Item 9.5. deste Edital.

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Pregão Eletrônico N.º 238/2013 - CEL 01 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – Nº 2928/OC 11.3 Será admitido apenas 01(uma) Licitante vencedora para cada item.
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos das demais Licitantes.
11.5 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações e no site www.comprasnet.gov.br.
11.6 Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas o Pregoeiro convocará todas as Licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.