Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para execução dos Serviços de Roço Manual de Estradas Vicinais e Limpeza dos Cemitérios públicos Municipal de Antônio Almeida - PI, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital.
1.1. Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes dos licitantes efetivamente credenciados.
2. Não poderá participar da presente licitação empresa:

Credenciamento: 1. No dia, hora e local designados no Edital, o interessado ou seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento junto ao Pregoeiro.
2. As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão do Pregão por seu sócio, proprietário ou dirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social atualizado ou Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade.

2.1. A representação também poderá ser feita por procurador munido de instrumento público ou particular ou por Carta de Credenciamento, conforme modelo do Anexo III, com firma reconhecida, comprovando a outorga de poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, juntamente com cópia autenticada do documento de identidade do credenciado ou procurador e documento que comprove a representação legal do outorgante.
2.1.1. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação.
3. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada.
4. O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial e a responsabilidade legal pelos atos praticados.
5. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, e que não estiver sujeito a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da lei citada, deverá comprovar sua condição de ME ou EPP, por meio de declaração, conforme modelo do Anexo VII, juntamente com a:

Habilitação: 1. A Proposta Comercial e a Documentação para Habilitação deverão ser apresentadas, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA - PI ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2015 - PMAA PREGÃO PRESENACIAL Nº 047/2015
RAZÃO SOCIAL COMPLETA DO LICITANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA - PI ENVELOPE N° 02 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2015 - PMAA PREGÃO PRESENACIAL Nº 047/2015
RAZÃO SOCIAL COMPLETA DO LICITANTE
1. O Envelope nº 2 - "Documentação de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições

Federais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal e de Certidão quanto à Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação, através de Atestado de capacidade técnica da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em papel timbrado, comprovando que a empresa licitante executa(ou) satisfatoriamente, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, indicando o endereço do contratante, de forma a permitir possíveis diligências que comprovem a execução dos serviços de forma satisfatória.
1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com prazo máximo de expedição de 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do envelope de documentação.
1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, assinada pelo representante legal do licitante (ANEXO V).
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO VI). 1.6. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
1.6.1. As Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação arrolada nos subitens anteriores, mesmo que apresentem alguma restrição.
1.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora, a critério da PMAA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
1.6.2.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro.
1.6.2.2. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.
1.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 1.6.2. implicará na implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo de demais sanções.
1.7. O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio poderão efetuar consulta ao site da Receita Federal na internet para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
1.7.1. Procedida a consulta, será declarado em ata a autenticidade dos documentos.
1.8. Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível, autenticada por cartório competente, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena até a data fixada para abertura do Pregão.

1.8.1. Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos originais sejam apresentados ao Pregoeiro ou à Equipe de Apoio para autenticação das referidas cópias, na Sessão do Pregão.
1.9. Os documentos mencionados neste Título não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
1.10. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Pregão.
1.11. A apresentação dos documentos em desacordo com o previsto neste Título, inabilitará o licitante, sendo aplicado o disposto no item 13 do Título X.
1.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 1. O critério de julgamento será o de menor valor global, ofertado para a execução do objeto, desde que observadas às especificações e condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente.
2. Será desclassificada a proposta que:
2.1. não se refira à integralidade do objeto;
2.2. não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligências;
2.3. apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.