Objeto: 2.1. Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais para os Diretores, Empregados, Aprendizes e Estagiários da Companhia das Docas do Estado da Bahia — CODEBA.

Condições de participação: 9.1. Poderão participar deste Pregão interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que atendam às condições de habilitação exigida.
9.2. Em atenção ao disposto no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 24 do regulamento da CODEBA, não poderão participar de licitações, tampouco de ser contratados, os interessados que:
a) pessoa física ou jurídica tenha elaborado o termo de referência, anteprojeto ou o projeto básico da licitação;
b) pessoa jurídica que tenha participado de consórcio responsável pela elaboração do termo de referência, anteprojeto ou projeto básico da licitação;

c) pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante;
d) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CODEBA;
e)
suspenso de contratar ou de participar de licitação pela CODEBA;
f) declarado inidôneo pela União enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
g) constituído por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
h) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
i) constituído por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
j) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
k) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
l)
empregado ou dirigente da CODEBA como pessoa física;
m) quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
I. dirigente da CODEBA;
II. empregado CODEBA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
III. autoridade da União.
n) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CODEBA há menos de 6 (seis) meses;
o) que estejam em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;
p) estrangeiro não autorizado a funcionar no País e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
q) cooperativas de mão-de-obra;
r) que possuam em seu Contrato Social finalidade ou objetivo

incompatível com o objeto deste certame;
s)
sob a forma de entidades empresariais reunidas em consórcio;
t) que empreguem menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
u) que tenham fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


Habilitação: 14.1. Após as fases de negociação e análise e aceitabilidade da proposta de preço, o pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, segundo os critérios de julgamento fixados neste instrumento convocatório, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODEBA e no artigo 40 do Decreto 10.024/2019.

14.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente, quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
14.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.5. A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.5.1. O licitante deverá apresentar habilitação regular no SICAF ou os documentos que supram tais exigências.
14.5.2.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços e documentação de habilitação, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
14.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
14.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômico-Financeira nas condições seguintes:
14.8. Habilitação Jurídica
14.8.1.
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
14.8.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;

14.8.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
14.8.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
14.8.5.
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
14.8.6. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
14.8.7.
Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.8. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
14.8.9. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.8.10. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.8.11. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência.
14.8.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.9. Regularidade Trabalhista
14.9.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.10. Regularidade Fiscal 14.10.1. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

I. Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), caso seja pessoa jurídica, ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), caso seja pessoa física, não necessariamente autenticado em cartório, podendo ser obtido através da Internet, no sítio da SRF - www.receita.fazenda.gov.br, visando a comprovação de inscrição.
II. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
III. prova da regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.10.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.10.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.10.4. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
14.10.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
14.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Coordenador de disputa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.11. Qualificação técnica 14.11.1. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA limitar-se-á à:
14.11.1.1. Certidão de Regularidade da empresa perante a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados;

14.11.1.2. Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica expedidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, comprovando ter executado serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância (técnica ou economicamente relevantes) referente ao Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais;
14.11.1.3. Declaração, corretamente preenchida, de que não se enquadra em qualquer das situações previstas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016;
14.11.1.4. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
14.11.1.5. Declaração de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários a execução do objeto licitado;
14.11.1.6. Declaração de que não designará, para a execução dos serviços ora licitados, profissionais que sejam cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de empregado ou dirigente da CODEBA;
14.11.1.7. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
14.12. Qualificação Econômica-Financeira
14.12.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.12.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.12.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
14.12.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
14.12.5. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
14.13. Documentação adicional
14.13.1. Declarações, da empresa licitante:
a) de inexistência de fato impeditivo para a habilitação;
b) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal
c) de cumprimento de leis e decretos nacionais, estaduais e municipais, regulamentos e normas da CODEBA.
14.13.2. As declarações da licitante poderão ser contempladas em um único documento, conforme ANEXO 3.
15.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
15.1.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

15.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
15.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
15.4.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar à adequação ao objeto, à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante, conforme disposições contidas neste edital.
13.2.
A classificação das propostas será em ordem crescente dos preços ofertados na fase de lance e após os critérios de desempate, sendo considerado vencedor dessa etapa o licitante que oferecer e negociar o MENOR PREÇO.
13.3. Para o julgamento das propostas será considerado o MENOR PREÇO estabelecido na proposta econômica, observados as condições definidas neste Edital.
13.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
13.5. O preço global aceitável deverá ser INFERIOR ou NO MÁXIMO igual ao valor estimado.
13.6.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais Licitantes.
Encaminhamento da proposta vencedora
13.7. Encerrada a etapa de lances, depois da verificação de possível empate e da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, devendo o licitante encaminhar, sob pena de desclassificação, a proposta de preços adequada ao valor final após negociação, por meio eletrônico (e-mail: pregao@codeba.gov.br), no prazo de até 04 (quatro) horas após a solicitação, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, por solicitação do licitante e a critério do Pregoeiro;

13.8.
O Pregoeiro poderá solicitar o reenvio das planilhas de composição de preços quando o valor total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes para atender às exigências editalícias, alterações que não poderão repercutir, para maior, no preço do lance vencedor após negociação.
13.9. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
13.10. Em caso de solicitação pelo Pregoeiro do reenvio das planilhas, a licitante arrematante terá o prazo de 04 (quatro) horas para encaminhar.
13.11. Em situações excepcionais, desde que devidamente justificados impedimentos, o prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade da CODEBA.
13.12. O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado.
13.13. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que:
13.13.1. não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
13.13.2. contenha vício insanável;
13.13.3. descumpra especificações técnicas constantes no instrumento convocatório;
13.13.4. apresente preços manifestamente inexequíveis;
13.13.5. se o valor for acima do orçamento estimado para a contratação; 13.13.6. apresente desconformidade com as exigências deste edital.
13.14. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis, aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
13.15. Se houver indícios de inexequibilidade do preço ofertado, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, para fins de comprovação de sua viabilidade econômica, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos e observada a sua adequação ao objeto licitado:
a. intimação do licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

c. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social;
d. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a CODEBA, com entidades públicas ou privadas;
g. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;
i. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j. estudos setoriais;
k. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, distrital, estadual ou Municipal;
l. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a execução do objeto; e
m. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
13.16. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Coordenador de disputa, desde que não haja alteração do preço proposto após a negociação.
13.17. O não atendimento à solicitação do Coordenador de disputa no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
13.18. O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
13.19. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Coordenador de disputa.
13.20. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Coordenador de disputa examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.