Objeto: 1.1 - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de arquitetura e engenharia para a realização de levantamentos topográficos, de prospecção geotécnica nos terrenos, para a elaboração de levantamento técnico das condições físicas e de infraestrutura (rede elétrica, rede hidráulica, rede de dados e voz, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, adequação de ambientes para desenvolvimento das atividades operacionais e do sistema de comunicação visual) e confecção dos projetos executivos de reformas e/ou ampliações para os postos policiais sob gestão da 3ª SRPRF/MS, buscando equipá-los de infraestrutura mínima, agregando àqueles que não os possuem, de ambientes de alojamentos masculinos e femininos e adequação para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais e ainda, buscando adequar os mesmos aos padrões visuais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
1.2 - Os endereços das unidades da 3ª SRPRF/MS, objeto deste pregão estão detalhados no Anexo III - Relação de postos com endereços e áreas estimadas.

1.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes dos Anexos I e II deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as licitantes que:
2.1.1 – Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
– Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
- Estejam devidamente cadastradas e em dia com suas obrigações junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo a que estiver vinculada a licitante.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - Em situação de falência e em processo de recuperação extrajudicial ou judicial (Lei 11.101/05);
2.2.2 - Que estejam suspenso com o direito de licitar e contratar com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal/Ministério da Justiça ou com a Administração Pública, ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 – Que não estejam cadastradas e habilitadas no SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores.
2.2.6 – Que figure como sócio, pessoa física que seja também sócio de outra sociedade, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
2.2.7– Cooperativas de mão de obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, cuja conciliação foi celebrada nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Credenciamento: 3.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).

3.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.(§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 3ª SRPRF/MS, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 - A habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 - declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo anexo a este Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.1.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/02, nos termos do modelo anexo a este Edital;
9.1.3 - Certidão Negativa de Falência Declarada e Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.1.4 – No mínimo 02 (dois) atestados de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.1.5 – Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculada a licitante.
9.1.6 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.1.6.1 – A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
9.1.7 - Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) horas contadas a partir do encerramento da fase de lances, por meio do Fax nº (067) 3320-3600, ramal 3650 ou 3665 ou por e-mail: cpl.ms@dprf.gov.br (neste caso não necessita a assinatura), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competentes, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da sessão de lances.
9.1.7.1 - A licitante que deixar de atender ao subitem acima, no prazo estipulado, será desclassificada.

9.1.8 - Disposições Gerais da Habilitação
9.1.8.1 – A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com o critério explicitado neste edital e Termo de Referência, ao licitante que ofertar o menor lance por item e que atenda plenamente as exigências das especificações.
8.2 - Encerrada a sessão de lances, analisada a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.