Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia para a implantação de melhorias sanitárias no município de Caraúbas do Piauí(PI), de acordo com o plano de trabalho nos autos do processo.
1.2 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 
3.1 Poderão participar desta licitação interessados cadastrados devidamente atualizados, juntamente com as documentações exigidas no item 5, e válidas na data da abertura do procedimento, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, a ser realizado de forma presencial na sala da CPL da PMCP, observada a necessária qualificação, e que atenderem a todas as todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Efetuar ou revalidar o cadastro junto a CPL até 03 (três) úteis dias antes da abertura do certame.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de CARAÚBAS DO PIAUÍ-PI-PI;
e.1 – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
g) Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) e ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da licitante classificada provisoriamente em 1º lugar, para verificação da existência de registros impeditivos no que diz respeito a sanções aplicadas na esfera federativa. Caso a licitante esteja inscrita nesse Cadastro, será inabilitada pelo Presidente da Comissão de Licitação. (Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário), devendo apresentar os termos da consulta no ato do credenciamento.
3.3 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

3.4 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.5 Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.6 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.7 Visando ao cumprimento do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, notadamente, à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, fica estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
3.8 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação de Credenciamento, de Habilitação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 5.1 – Todas as empresas participantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Frisa-se que os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 não eximirá a microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição (artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006). É condição indispensável para se habilitarem na Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENNTE DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2019. ABERTURA: DIA 08/10/2019 ÀS 10:00 HORAS RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE/CNPJ: ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1.1 - Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação-Envelope 01, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.
5.1.2 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral da Empresa junto ao Município de CARAÚBAS DO PIAUÍ-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitações deste.
5.2 – Documentos obrigados pela Constituição: a) Declaração expressa, datada e assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração, de que não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, Artigo 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99); e de que encontrasse em situação regular junto ao Ministério do Trabalho. (Modelo anexo V) 5.3- Documentos relativos à situação jurídica:
a)-Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)-Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social que esteja em vigor na data da apresentação com todas as alterações devidamente registradas ou o aditivo consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; podendo ser em copias autenticadas em cartório ou na junta comercial na forma da lei, sendo o objeto contratual compatível com o objeto licitado.
c)-Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
d)- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)-A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos Envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuração pública e munido de sua cédula de identidade para identificação.
5.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA a) - Prova de capital social mínimo devidamente integralizado e registrado na Junta Comercial até a data de abertura do envelope nº 01 “habilitação”, conforme § 3º do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, no valor de, no mínimo, 4% do valor estimado da contratação;
b) - Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultados Contábeis do último exercício (2018), acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, bem como sua devida transcrição, devidamente registrado no órgão competente na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes de balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, em original ou cópia autenticada. No caso de Micro Empresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício e Declaração da desobrigação da apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, assinado pelo Contabilista responsável pela empresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
c) - Demonstrativo da capacidade financeira, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social, cuja verificação e avaliação se fará pelo balanço regulamente extraído do último exercício exigível.
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral (LG), igual ou maior a 1,00 (um);

Liquidez Corrente (LC), igual ou maior a 1,00 (um); Endividamento (E), igual ou menor a 0,60 (zero vírgula sessenta). Tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT,
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
RLP = Realizável em longo prazo.
d) Certidão Negativa Falência, observadas às disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas, para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
e) Certidão Negativa Recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas, para facilitar a verificação de autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
f) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.6. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Certificado de Regularidade de Situação - CRF (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme Lei nº 8.036/90;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante que consistira na apresentação de Certidões Negativas:
b.1) Quanto a Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda,
b.2) Quanto a Quitação de Tributos Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
c) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicilio ou sede da licitante;
d) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida, eletronicamente, pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440 de 07/07/11.
e.1) A certidão acima é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão.
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.

5.6.1. Caso as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte apresentem, na fase de habilitação, alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
5.6.2. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 5.6.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 43, § 1º e 2º).
- § Em se tratando de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal será exigida para habilitação da empresa, devendo apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Certidão atualizada de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) da sua sede, em ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto da licitação.
b) Para empresas com sede em outros Estados, será exigido o registro no CREA- PI na certidão do CREA de origem, quando da assinatura do contrato.
c) Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta Licitação, através de certidões e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente (CREA ou CAU).
d) Prova de possuir em seu quadro, profissional(is) de nível superior (engenheiro Civil), detentor(es) de atestado(s) acompanhados das Anotações de Responsabilidades Técnicas (ART), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado,acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT’s) emitidas pelo CREA, comprovando que executou na qualidade de responsável(is) técnico(s) obra(s) de característica/grau de igual ou superior a todos os itens da planilha original da Prefeitura de CARAÚBAS DO PIAUÍ-PI.
e)
Comprovação que o(s) responsável(is) técnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) acima, pertence(m) ao quadro da empresa, através da apresentação de 01 (um) dos documentos relacionados a seguir:
1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
2. Contrato de Prestação de Serviços, em vigor.
3. Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
f) Declaração de que conhece as Normas Regulamentares da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, contendo o compromisso de manter, na condução dos serviços, o profissional cujo atestado venha atender à exigência da letra “b” e de que a empresa

dispõe de equipamentos necessários á execução dos serviços.
5.8. OUTROS DOCUMENTOS 5.8.1 - Outrossim, são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
b) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e anexo respectivo.
c) Declaração de existência de fato impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
5.8.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “c” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com o matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
C) A não apresentação da documentação referida nas alíneas “a” a “d” implicará na inabilitação do licitante.
5.8.3 - Os documentos referidos no Item 5.10.1, “a” a “c”, somente podem ser apresentados em originais.
5.8.4 - Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.
OBSERVAÇÕES: Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados no item 4 - Habilitação e/ou que apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente edital.
a) Serão aceitas como Prova de Regularidade para com as Fazendas, “Certidões Positivas - Com Efeito de Negativas” e “Certidões Positivas que noticiem em seu corpo que
os débitos estão judicialmente garantidos” ou com sua “exigibilidade suspensa”.
b) Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar assinados por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
c) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
d) A apresentação de algum documento irregular, ou a falta de apresentação de algum documento ou a apresentação de documentos exigidos neste edital com prazo de validade vencido na data da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, importará nainabilitação do licitante, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos.
e) Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
f) Os documentos fiscais que não mencionarem o prazo de validade serão Página 8 de 39

considerados válidos por 90(noventa) dias, contados da data da emissão, salvo disposição contrária de lei a respeito, exceto CNPJ.
g) Serão aceitas certidões obtidas/impressas via “internet”, desde que a sua autenticidade seja confirmada pela Comissão Permanente de Licitações.
h) Os documentos exigidos na licitação poderão ser apresentados:
a. Em cópia simples desde que acompanhadas do original.
b. Em cópia autenticada em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).
c. Em publicações em órgão da Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis.
i) Os documentos apresentados em cópias simples, acompanhados dos originais, poderão ser autenticados antes, preferencialmente, ou durante as sessões de licitação por membros da Comissão Permanente de Licitações, Equipe de Apoio ou por funcionários da Secretaria Municipal de Administração.
j) É vedada aos membros da Comissão Permanente de Licitações, Equipe de Apoio ou aos funcionários da Secretaria Municipal de Administração, a autenticação de cópia simples de documento já autenticado em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).
k) Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitações.