Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de Revisão (adaptação elétrica, hidráulica e mecânica) e Treinamento de Prensa Viradeira IMAG PHS 175/4 com comando ESA S530, incluso todas as despesas com o deslocamento, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.2.
O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UTFPR – Câmpus de Guarapuava, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

3.4.
Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5.
Toda a licitação é dedicada exclusivamente para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º § 4º.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e

Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU), no portal: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-
inidoneas/. 
8.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.
8.2
Atestado de Capacidade Técnica, consistindo em declaração ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido serviço similar ao objeto desta Licitação.
8.3 Certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em validade ou com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão deste certame.
8.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, última certidão emitida para a licitante, de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.5
Será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto as certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
8.6
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, que é até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá a diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
8.7
A licitante classificada como o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar para o Pregoeiro os documentos elencados no Manual do SICAF Fornecedor disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, abrangendo as seguintes habilitações: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – Certidão Conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente).
8.8
A licitante, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui um capital mínimo de 10%

(dez por cento) do total que tenha sido considerada vencedora, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.9 Caso existam documentos com data de validade vencida no SICAF a licitante cadastrada deverá apresentar ao Pregoeiro estes documentos devidamente atualizados.
8.10
As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10.3 Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, o Pregoeiro poderá solicitar, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de documento hábil da Junta Comercial, ou de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e de acordo com a legislação pertinente.
8.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.12 Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, assim julgadas e avaliadas pelo Pregoeiro.
8.13
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 7.1.
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço total do serviço, para o objeto da licitação, observadas as especificações técnicas definidas no Termo de Referência;
7.2.
Durante a fase de Aceitação, o Pregoeiro convocará, via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), a licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar para encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar” disponível apenas para a licitante selecionada, em

conformidade com o menor lance ofertado ou negociado diretamente com o Pregoeiro via chat; contendo a Proposta de Preço, no prazo de até 2 (duas) horas, contado da solicitação, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro;
7.2.1.
Caso não seja enviado o arquivo, via sistema, dentro do prazo estabelecido na convocação, a licitante terá sua proposta recusada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, definidas deste Edital;
7.2.2.
A licitante também terá sua proposta recusada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, no caso do Pregoeiro convocar a correção da proposta, via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), e não for encaminhada dentro do prazo estabelecido;
7.3.
A proposta de preço, conforme Anexo II deste Edital, deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado da licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
7.3.1. Identificação do Pregão;
7.3.2.
O preço total do serviço, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
7.3.3. O prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão deste pregão eletrônico. A proposta que omitir o prazo de validade será entendida como válida pelo período supracitado;
7.3.4.
A razão social da licitante, o CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
7.3.5.
A indicação se optante ou não pelo SIMPLES e seu prazo de validade;
7.3.6.
A qualificação e os dados de seu representante legal, ou seja, nome completo, CPF e carteira de identidade;
7.3.7. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas;
7.4.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, nos Termos da Instrução Normativa nº 05/MPOG, de 26/05/2017 ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar os seguintes procedimentos:
a)
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Verificação de outros Contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
e)
Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
f) Estudos setoriais;

g)
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
h) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
i)
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.5.
A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer alguns dos eventos arrolados no incisos do parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93;
7.6.
Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
7.6.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
7.7.
O serviço a ser executado deverá ser de acordo com as condições e qualificações contida no Termo de Referência, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro;
7.8.
Serão recusadas as propostas das licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro; ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos; ou sejam omissas; ou apresentem alternativas de marca; ou irregularidades; ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou não seja comprovada sua exequibilidade; bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes; ou que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado;
7.9.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação da licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
7.10.
Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a(s) Licitante(s) para que seja obtido preço melhor;
7.11.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
7.12.
Uma vez recebida a proposta de preço não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
7.13. Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, a licitante vencedora deverá comprovar a situação de regularidade, conforme item 9 deste Edital.