Objeto: O Presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de fornecedor de café torrado e moído, tipo superior, por meio de Registro de Preços, com entrega parcelada, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Procuradoria da Regional da República da Primeira Região (PRR1), conforme especificação, quantidade e condições constantes dos anexos I e II.

Condições de participação: 19. A Procuradoria da República no Distrito Federal – PRDF, localizada no Setor de Grandes Áreas Sul, Quadra 604, Lote 23, CEP 70.200-640 – Brasília-DF, é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, tendo a PGR e a PRR1ª como Órgãos Participantes.
19.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Procuradoria da República no Distrito Federal – Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013.
19.2 A adesão ao Registro de Preços oriundo do pregão 06/2014 esta limitada ao quantitativo de 5 (cinco) vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
19.3 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão usuário da Ata deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
19.4 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes do registro de preços, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
19.5 Caso haja anuência do fornecedor beneficiário, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preços.
19.6 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.
19.7 Cabe ao órgão gerenciador:
19.7.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
19.8 Cabe ao órgão participante:
19.8.1 aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
19.9 Cabe aos órgãos e entidades não participantes:
19.9.1 os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.