Objeto: 1.1.Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA REA- LIZAÇÃO DE TESTES DE DNA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA – LACEN, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA DE- FENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, conforme Anexo I e as condições e especificações constante deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar, as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de consti- tuição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condições estabelecidas para a prestação dos serviços objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro docu-

mento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instru- mento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e prati- car todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietá- rio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devida- mente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comproba- tórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela- tiva ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o obje- to contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insti- tuídos por lei.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já

exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, veda- da a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofi- ciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em có- pias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio;
7.2.4.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Admi- nistração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apre- sentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
7.2.4.3. O proponente que possuir CRC deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexis- tência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
7.2.4.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substi- tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qual- quer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.
7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação fi- nanceira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.5.4 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Serão proclamados pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor pre- ço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário por item e o preço global;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formu- lado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou, b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma pro- posta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apre-

sentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências rele- vantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.