Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro Formal de Preços relativos à aquisição de material permanente (diversos), para atender a Superintendência Regional Nordeste e suas Gerências Executivas, a qual deverá observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis, conforme especificações detalhadas constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, e, ainda, de acordo com o disposto nos demais anexos, para contratações futuras.
1.1.1 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a realização de licitação específica para aquisição, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 Habilitação Jurídica
11.1.1.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) cédula de identidade dos representantes legais; b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c)ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

11.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.1.2.1 Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c)prova da regularidade para com a Fazenda Nacional.
c1) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/2007 , com as alterações do Decreto nº 6.420/2008 , será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; e

f)prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.3 Qualificação Técnica
11.1.3.1 Por tratar-se, o objeto do presente Pregão, de materiais com especificações bem definidas e pouco complexas, a prova de aptidão técnica não será exigida.
11.1.4 Qualificação Econômico-Financeira
11.1.4.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:

b)a comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, considerando o valor total de cada item para o qual o licitante formulou proposta;
c1)enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
c2)a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3° do art. 9° do Decreto nº 7.892 / 2013 ).

cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3 Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 (art. 37 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2010).
11.3
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.3.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 10.488/2007, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1 Havendo, no ato da assinatura do Contrato, alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do §§ 1º e 3° do art. 4° do Decreto nº 6.204 /2007 .

11.5 O licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993; e
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993 e no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.5.1 O licitante que teve sua proposta aceita e cotou preços para os itens que se enquadram no Anexo I do Decreto nº 8.224/2014, deverá apresentar formulário de declaração de cumprimento das regras de origem, conforme modelo que compõem o Anexo II da Portaria MDICE nº 279/2011, na forma do inciso II do § 2º do art. 2º do citado decreto.
11.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.10 O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do art. 25 do Decreto nº
5.450/2005. 

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços, Anexos I e II deste Edital, respectivamente.
9.2 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (§ 8º do art. 24 do Decreto nº
5.450/2005).