Objeto: 1.1 - O presente PROCESSO tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA, para a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio - PI exercício/2014, e Órgãos da Administração Municipal como: Secretaria Municipal de Administração Geral, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e programas vinculados as Secretarias, os materiais estão discriminados no anexo I.
1.2 - As despesas resultantes desta LICITAÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária constantes em Lei que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro/2013.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até (03) três dias antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com o art. 22 §2º da Lei nº 8.666/93.
2.2 - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
2. 3 Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar a CPL, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia autenticada na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela CPL.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem
prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capítulo XIV deste Edital.”


Habilitação: 

 3.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente Apresente os documentos seguintes:
3.1.1 O constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
3.1.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
3.1.3. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei n.º 8.036/90;
3.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
3.1.5. Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
3.1.6. Certidão quanto à dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.1.7. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do local onde serão entregues os Materiais licitados;
3.1.8. Declaração expressa de que ficará sobre a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;
3.1.9. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Prefeitura Municipal da Cidade cuja empresa é instalada;
3.1.10. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, na conformidade da Lei Federal n.º 12.440 de 07 de julho de 2011.
3.1.11. Certidão de Situação Fiscal e Tributária - Estadual.
3.1.12. Licença para funcionamento – ALVARÁ
3.2. A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 3.1.1 a 3.1.12, deste convite desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
3.3 os documentos citados poderão ser apresentados através de fotocópia autenticados.
3.4 caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticados pela comissão.
3.5 os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste EDITAL com a seguinte indicação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 06/2014
ENVELOPE "1" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Rua do FUNDEC, 675 - Centro CEP 64.308-000 - Lagoa do Sítio – PI.
3.6. O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar credenciamento no ato de entrega dos documentos de habilitação. O proponente que não estiver presente no ato da abertura poderá providenciar a remessa da documentação, desde que seja apresentada no início da abertura dos trabalhos.
3.7 Após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
3.8 Não poderão ser admitidas à Licitação como proponentes, firmas punidas, durante o período de suspensão, bem como aquelas declaradas inidôneas com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.