Objeto: A presente licitação tem por objeto a ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, nos termos da Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 12.305/2010, conforme dispostos nos itens a seguir:
-ITEM 01 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, e -ITEM 02 - PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
A Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos suprirá integralmente o eixo resíduos sólidos previsto na Lei nº 11.445/2007 do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do TERMO DE REFERÊNCIA.
A empresa contratada ou empresas contratadas tem por objetivo auxiliar a equipe da prefeitura na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, oferecendo todos os serviços técnicos, com uma equipe multidisciplinar, onde prestarão todas as orientações, inclusive realização das atividades junto a Prefeitura, para tanto a exigência de qualificação e experiência no mercado, bem como através de sua equipe técnica.
A forma pela qual deverá ser executado o serviço licitado e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital e seus anexos, que igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
Parágrafo Único: A forma de participação dos licitantes no presente certame dar-se-á de forma livre, podendo os mesmos optarem por todos os itens ou isoladamente, acaso desejarem, sendo que as propostas de preços serão apresentadas separadamente e os prazos de execução, validade da proposta, planilhas orçamentárias e demais

disposições contidas no presente Edital têm que ser levadas em consideração isoladamente para cada item.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:
1.1. Empresas que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria da Gestão/Superintendência de Administração do Município de Parnaíba ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, cuja relação encontra-se no ANEXO VIII.
2. Não poderá participar da presente licitação empresa:


Habilitação: À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________-PI TOMADA DE PREÇO Nº _____________
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO ITEM 1 – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
À COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________-PI
TOMADA DE PREÇO Nº _____________
EMPRESA:
ENVELOPE Nº 01 – DOC. DE HABILITAÇÃO ITEM 2 – PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2. Os envelopes contendo a documentação e a propostas exigidas serão entregues no local, data e horário, fixados para a TOMADA DE PREÇOS, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
2.1. Identificação dos Envelopes, conforme demonstrado acima.
2.2. Denominação ou Razão Social, do Remetente.
3. A ausência de numeração dos envelopes, da identificação do licitante e da identificação da modalidade da licitação, impossibilitará a sua abertura, determinando a não habilitação da interessada para o certame.
4. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA TÉCNICA ou da PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE, dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.
5. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do procedimento, independente do conteúdo do outro envelope.

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes. 1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital, e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.