Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação empresa especializada para fornecimento e instalação de uma nova alimentação elétrica, reforma e recuperação de todo o telhado do Prédio 30, situado na Av. Nossa Senhora das Graças, nº50 – Vila Operária, Xerém, Município de Duque de Caxias – Rio de Janeiro – RJ, conforme Termo de Referência e demais Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não poderá participar desta licitação:
1. Interessado suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Inmetro, durante o prazo da sanção aplicada;
2. Interessado declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3. Interessado impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5. Interessado cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
6. Interessado que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
9. Cooperativa de mão de obra, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19/07/2012;
10. Instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado, nos termos do artigo 5º da IN MPOG/SLTI n.º02/2008 e do Acórdão nº7.459/2010 - TCU - 2ª Câmara.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br 3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Para fins de habilitação nesta licitação será exigida dos licitantes exclusivamente a documentação relacionada abaixo:
8.1.1. Quando à Habilitação Jurídica:
8.1.1.1. Cédula de identidade;
8.1.1.2. Registro Comercial, no caso da empresa individual;
8.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
8.1.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.1.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
8.1.2.1. Prova de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
8.1.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
8.1.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instruídos por lei;
8.1.2.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
8.1.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/10. 8.1.3. Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.1.3.2. Certidão negativa, de falência, concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
8.1.3.3. A comprovação da boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujos resultados deverão ser maiores do que 1(um): Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
8.1.3.4. O fornecedor registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente; 8.1.3.5. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.3.3 deste Edital, deverão comprovar o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n.º 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
8.1.4. Quanto à Qualificação Técnica:
8.1.4.1. No tocando à capacitação técnico-profissional, o licitante deverá apresentar a comprovação exigida pelo subitem 2.2 do Termo de Referência.
8.1.4.2. No tocante à capacitação técnico-operacional, o licitante deverá apresentar a comprovação exigida pelo subitem 2.1 do Termo de Referência.
8.1.4.3. Certidão de Registro do Licitante no CREA / CAU, devendo o licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, comprovar o seu registro junto ao CREA / CAU do Estado do Rio de Janeiro;
8.1.4.4. Certidão de Registro no CREA / CAU dos responsáveis técnicos do licitante, no caso de o seu registro, exigido no subitem 8.1.4.3 não os indicar nominalmente; 8.1.4.5. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
a. o nome do profissional de nível superior contratado;
b. a especificação do serviço prestado;
c. a assinatura e identificação do emitente;

d. o local e a data da emissão do atestado de capacidade técnica.
8.1.4.6. A comprovação de vinculação dos profissionais detentores de acervo técnico com o licitante poderá ser realizada por meio de carteira de trabalho assinada, por intermédio de participação societária, ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, em observância à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão nº 2.553/2007.
8.1.5. Para formulação da proposta de preços, o Inmetro disponibilizará aos interessados que assim desejarem a oportunidade de realização de visita aos locais onde os serviços serão realizados, conforme Item 3 do Termo de Referência.
8.1.5.1. Será permitida a substituição do atestado de visita por declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo o licitante a total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Inmetro, conforme Acórdão nº 1.174/2008 do TCU - Plenário.
8.1.6. Os documentos exigidos para a fase de habilitação (primeira fase) poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, em 01 (uma) via.
8.1.7. Constituem DECLARAÇÕES que integrarão a documentação necessária de habilitação:
8.1.7.1. De que o licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno ou insalubre, nem em qualquer outro trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto na Lei n.º 9.854, de 27/10/1999, conforme Anexo 02;
8.1.7.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo apresentado no Anexo 03 deste Edital.
8.1.7.3. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme Anexo 05.
8.1.8. Toda a documentação deverá ser assinada e/ou rubricada pelos representantes dos licitantes.
8.1.9. Preliminarmente, será verificado se a documentação de habilitação e qualificação satisfaz a todos os itens previstos neste Edital, sendo inabilitadas as licitantes cuja documentação seja considerada incompleta ou insuficiente.
8.2. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
8.3. A regularidade fiscal e trabalhista, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
8.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Julgamento: 7.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2. O critério de julgamento determinará como vencedor o licitante que apresentar o menor preço global ao final da disputa de lances eletrônicos, obedecendo-se o tipo da licitação, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, observado que:
7.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
7.3. O licitante detentor do menor preço global deverá imediatamente encaminhar a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, observado que:
7.3.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.5. Será desclassificada a proposta final que:
a. Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d) Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observado que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem;
e) Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
f) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.7. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.8. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
c) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
d) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
e) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
f) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
g) Estudos setoriais;
h) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
i. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
j) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.10. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
7.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
7.12. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado que:
7.12.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.13. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.14. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.

7.15. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.