Objeto: O Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, aqui representada pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria GSE/ADM/Nº 0147/2018, de 12/04/2018 torna pública a realização da Concorrência Nacional nº 003/2018, a fim de contratar empresas para a execução dos serviços de Ampliação (cobertura de quadra) no CEEP de Tempo Integral Cândido Borges, no município de Campo Maior/PI, Reforma e Ampliação na U.E. José Borba de Carvalho, no município de Jardim do Mulato/PI e de Construção de Escola Nova Padrão SEDUC e Quadra Poliesportiva, no município de Fartura do PI/PI, para EXECUÇÃO INDIRETA sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. A licitação será regida pela Lei 8.666/93, sob o tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as prescrições do art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93, bem como pelas disposições constantes da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006 e suas alterações, e pelas demais normas legais pertinentes, atendidas as limitações, condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, e conforme as especificações a seguir:
1.1 A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, nos projetos executivos e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2 Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecida no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
3.1.1 Conhecer as condições estipuladas na presente CONCORRÊNCIA NACIONAL e apresentar os documentos nele exigidos;
3.1.2 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2 Estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
3.2.1 Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.2 Empresas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
3.2.3 Empresas constituídas na forma de consórcio, considerando que a natureza do objeto não indica a necessidade de formalização de empresas no contexto econômico assimilado, sendo tão somente aplicado em obras de maior magnitude ou complexidade; 3.2.4 Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5 Empresas em que diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
3.2.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.2.6 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.7 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.8 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.8.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
3.2.8.2 O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.4 A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
a. Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
b. Mínimo de 5% para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.


Habilitação: a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), deverá apresentar também documento comprobatório de seus administradores.
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no País;
e) Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal (se houver), relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.

4.7.2 Comprovação de que o responsável técnico indicado pela Licitante, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que integra o quadro permanente da empresa, ou a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, devidamente registrado no Conselho Profissional Competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de obra, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes, conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital.
4.7.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico que se acharem necessárias, desde que sejam do(s) responsável (is) técnico(s) seja(m) profissional (is) pertencente(s) ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa através dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e)
Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.2.2 No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional (is) cujo(s) acervo(s) destine(m)-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante.
4.7.2.3 O licitante deverá, em caso de permuta de alguns dos técnicos referidos no subitem 4.7.2, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente cadastrado(s) no CREA ou no CAU, que comprove(m) que a LICITANTE tenha executado,para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:




  

4.7.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem 4.7.3, não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras;
4.7.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) estar em papel timbrado da pessoa jurídica e estar em nome da empresa licitante, além de possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.3.4 A parcela de maior relevância, prevista no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foi considerada a área especificada de cada lote exigida para a licitação no processo administrativo, mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% do quantitativo a ser licitado, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.



  
4.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93).
4.8.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo, demonstrado através das seguintes fórmulas:
6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas as licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS. 6.4 Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serão oferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será (ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
6.9 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.10.6 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nos itens 4.10.14 e 4.10.16 deste edital.


Julgamento: 6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas as licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS. 6.4 Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serão oferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será (ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
6.9 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.10.6 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nos itens 4.10.14 e 4.10.16 deste edital.