Objeto: 1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a Contratação de empresa de engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares na zona rural do Município de Milton Brandão - PI, conforme descrição detalhada no projeto básico, anexo I do edital.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua José Martins, Nº 643, Centro, na Cidade de Milton Brandão - PI.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (Anexo I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo II), e Especificações Gerais (Anexo III) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, a legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.


Condições de participação: 2.1 - As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e legislação pertinente.
2.2 - Poderão participar desta licitação:
2.2.1 - Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
2.2.2 - As empresas cadastradas, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, munidas dos documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2.3 Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1 - Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
2.3.2 - Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação no Município de Milton Brandão – PI.
2.3.3 - Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando-se inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, CNJ, TCU e TCE do Estado correspondente.
2.3.4 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Milton Brandão - PI, ou responsável pela licitação da Prefeitura de Milton Brandão-PI.
2.3.4.1 - Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitações da Prefeitura de Milton Brandão.
2.3.4.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.

2.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
2.7.1 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes da ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.7.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.7.3 Na hipótese da não-contratação nos termos antecedentes, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.7.4 O disposto nos subitens acima somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


Habilitação: A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope 1. Deverá ser endereçado a Comissão Permanente de Licitação, indicando clara e visivelmente, o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação, número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e o endereço do correio eletrônico (e-mail). Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, por qualquer processo de cópia autenticada.
ENVELOPE “N.º 01” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO DA LICITANTE: E-MAIL:
OBS. Toda documentação contida nesse envelope, deverá obrigatoriamente estar assinada e numerada, bem como a página inicial deverá conter índice, seguindo a ordem descrita em todo o item 8 desse instrumento convocatório.

8.1 Habilitação Jurídica a. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Milton Brandão – PI dentro do prazo de validade ou que atende a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
8.2 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
8.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
8.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7 Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.8 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.
8.9 Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
8.10 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, relativa ao domicílio ou sede do licitante através de:
b. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
8.11 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da:
c. Certidão Negativa de Débitos.
d. Certidão Negativa de Dívida Ativa
8.12 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade.
8.13 Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação de:
e. Certificado de Regularidade de Situação, perante o FGTS emitido pela Caixa

Econômica Federal.
8.14 Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da apresentação de:
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeito de negativa.
8.15.1 Qualificação Técnica
8.15.2 Certidão de Registro Regular expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da região sede da empresa, contendo obrigatoriamente o registro do(s) responsável(is) Técnico (s) da Empresa e a atividade relacionada com o objeto. Deverá ser apresentada também Certidão de Registro de Pessoa Física (Responsável Técnico).
8.15.3
Comprovação de que o(s) responsável (eis) técnico (s) indicado (s) pertence (m) a empresa e se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
a. Registro da empresa no CREA/CAU em que figure o profissional disponibilizado como responsável técnico;
b. Contrato de trabalho devidamente registrado no Conselho competente;
c. CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
d. No caso de sócio, através do Contrato Social da empresa;
e. ART/RRT de Cargo/Função;
f. Contrato de Prestação de Serviços;
8.15.4
Comprovação de que o responsável técnico indicado é detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
8.15.5
Relação de máquinas e equipamentos (próprios, locados e outros), que serão empregados na execução das obras e/ou serviços
8.15.6
Relação da equipe técnica, coerente com o porte e cronograma físico que se encarregará da execução das obras e ou serviços, objeto desta licitação, com os respectivos currículos para cada profissional, neles ressaltando a formação profissional, a função e o tempo de atividade, acompanhado de declaração quanto à sua concordância na inclusão da equipe. O responsável técnico indicado no item 8.15.2 deverá integrar a equipe técnica e não poderá ser substituído sem prévia autorização da contratante.
8.15.7
Declaração formal emitida pelo licitante de que os equipamentos necessários de que trata o projeto de engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria in loco ocasião da contratação e sempre que necessário.

a. OBS.: A Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI não fornecerá áreas para instalações do canteiro da proponente, água e energia elétrica.
b. Não será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI a exploração, uso e retirada de materiais em propriedade de terceiros.
8.15.8 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU. 8.16.0
Qualificação Econômica - Financeira
8.16.1
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias contados da data prevista para entrega das propostas. Quando se tratar de Comarca com mais de um Cartório Distribuidor, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para fim especificado.
8.16.2
Caso a empresa apresente a certidão positiva para Recuperação Judicial ou Extrajudicial, a mesma deverá apresentar dentro do prazo de sua validade, plano de recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação.
8.16.3
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela UFIR quando encerradas a mais de três meses da data de sua apresentação;
8.16.4
Deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social por meio de cópias extraídas do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.
8.16.5
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta;
8.16.6
Considera-se exercício social o período indicado no artigo 1.078, inciso I, do Código Civil, independentemente da opção da sociedade empresária pela adoção de SPED Eletrônico.
8.16.7
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL ________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
8.16.8
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.16.9
Comprovante, na forma da lei, de registro ou arquivamento na Junta Comercial ou no Cartório competente, conforme o caso, do capital social não inferior a 10 % (dez por cento) do valor da obra.
8.16.10
Garantia no valor de 1% (um) por cento do valor estimado do objeto da contratação, podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro-garantia; c) fiança bancária.
8.16.11 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a homologação ou anulação do procedimento licitatório e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
8.16.12
Os licitantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos para habilitação e não comprovarem que a atividade técnica é compatível com o objeto da licitação será julgado inabilitado e terão suas propostas devolvidas devidamente lacradas.
8.16.13 É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação e em nenhuma hipótese poderá ser concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos.
8.16.14
A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao proponente.
8.16.15
Os documentos constantes do envelope “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
8.16.16
Certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.

8.16.17
Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta (art. 43, §6° da Lei 8.666/93)
8.17.0 OUTRAS COMPROVAÇÕES
8.17.1
Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da licitante.
8.17.2
Declaração do licitante de inexistência de fato impeditivo superveniente à sua habilitação, a partir do seu cadastramento na Prefeitura Municipal de Milton Brandão – PI;
8.17.3
Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras; relação explicita e declaração da disponibilidade das máquinas e equipamentos.
8.17.4
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do (ANEXO).
8.17.5 Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico ou representante legal da licitante, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução.

Julgamento: 11.1 – A documentação e propostas recebidas serão abertas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1 - Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2 - Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela Comissão Permanente de Licitação, para a presente licitação;
11.1.3 - Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4 - Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01” e “02”;

11.1.5 - Abertura dos envelopes de número “01” - HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.1.6 - Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7 - Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “02” (dois) das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.8 - Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “02” (dois) - Proposta de Preços;
11.1.9 - A Comissão Permanente de Licitação, marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.1.10- Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.11- Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas, quer pelos membros da Comissão de Licitação, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata;
11.1.12 - A leitura e assinatura da ata pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes credenciados.