Objeto: A presente licitação tem por objeto o fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo split nos Cartórios Eleitorais de Muniz Freire - 19ª Zona Eleitoral (LOTE 01), Serra – 53ª Zona Eleitoral (LOTE 02) e Boa Esperança - 41ª Zona Eleitoral (ITEM 10); deslocamento de unidade evaporadora de aparelho de ar condicionado do tipo split no Cartório Eleitoral de Domingos Martins - 15ª Zona Eleitoral (ITEM 11), conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que estejam OBRIGATORIAMENTE cadastrados no SICAF.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
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2.2.2 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liqüidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4 Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES;
2.2.5Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES.
2.3
Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, o licitante deverá
manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4
Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Estadual (ref. LOTE 1 – Itens 1 e 2; LOTE 2 – Itens 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9; ITEM 10) da sede ou do domicílio da empresa licitante e/ou Fazenda Municipal (ref. ITEM 11) da sede ou do domicílio da empresa licitante;
9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
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c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
9.4
O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documentos relativos à habilitação técnica, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “comprasnet”, na forma de anexo, consistentes em:
9.4.1 Atestado de visita técnica, a ser fornecido pelo TRE/ES, para que as empresas certifiquem-se, previamente, dos serviços, a fim de verificar as condições e o grau de dificuldades existentes, auxiliando, assim, a elaboração das
propostas:
9.4.1.1 A visita técnica deverá ser realizada até o prazo final para recebimento das propostas, conforme especificado no item 4.1 deste Edital . O agendamento deve ser feito previamente, no horário de 12 às 18 horas, através dos telefones listados no item 7, do Anexo I (Termo de Referência). O técnico responsável deverá portar o CNPJ da empresa para a devida identificação da mesma. Após a visita, será emitido o atestado que deverá ser apresentado na fase habilitatória.
9.5
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 01 (uma) hora, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.6.1 se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.7 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
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9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
9.10 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo o documento indicado no item 9.2 e 9.4.
9.10.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao lote/item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar o documento junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, o documento será eliminado.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 8.1
No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço GLOBAL – LOTE (LOTE 1 – Itens 1 e 2; LOTE 2 – Itens 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) / menor preço TOTAL POR ITEM (Itens 10 e 11), desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 O objeto deste PREGÃO será adjudicado por lote/item ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.