Objeto: 13.1. O objeto será adjudicado pelo menor valor.



Habilitação: 12.1. A documentação relativa à Habilitação Jurídica consistirá na apresentação de:
12.1.1. Registro comercial, no caso de empresário;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos;
12.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2. A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação de:
12.2.1. comprovação de ser uma empresa certificada e autorizada a comercializar os serviços e prestar suporte técnico do fornecedor do Datacenter, que irá hospedar a solução de Cloud Computing, sendo que esta comprovação poderá ser realizada por meio de Carta e, em caso desse documento ser redigido em idioma estrangeiro, deverá ser devidamente traduzido para o idioma português, por tradutor juramentado;
12.2.2. comprovação de possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital, por meio da apresentação de 01(um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado da emitente, declarando que já prestou ou presta satisfatoriamente serviço da mesma natureza ou similar ao objeto aqui licitado, que deverá conter a data de início e de término da execução dos serviços (caso os mesmos já tenham sido finalizados), além das seguintes informações:
a) nome, CNPJ e endereço completo do emitente da certidão;
b) nome e CNPJ da empresa que prestou o serviço ao emitente;
c) data de emissão do atestado ou da certidão;
d) assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente).
12.2.2.1. Entende-se por serviço similar ao objeto deste Edital atestado(s) que comprove(m) a prestação de serviços continuados (mínimo de 12 meses), para serviços de Computação em Nuvem, englobando Infraestrutura como Serviço (IaaS) e serviços de suporte técnico para Servidores Virtuais, Banco de Dados Oracle, Servidores de Aplicações, Acesso à Internet, Serviços de Backup/Restore, Segurança, Gestão/ Monitoramento de Servidores Virtuais, Aplicações e Usuários.
12.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá na apresentação de:
12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
12.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
12.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da Licitante, ou outra equivalente;
12.3.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
12.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
12.4. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação de:
12.4.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
1. Caso o subitem 12.4.1. não esteja contemplado e válido no SICAF – “SITUAÇÃO DO FORNECEDOR”, deverá ser apresentado Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, constando Termo de Abertura e Termo de Encerramento, com o devido registrado no órgão competente, na forma da lei e regulamentos, na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura, fixada no preâmbulo deste Edital.
12.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.
12.5. A documentação relativa à Regularidade Trabalhista consistirá na apresentação de:
12.5.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.6. Outros Documentos
12.6.1. A Licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a) declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666, de 1993;
c) declaração de Proposta Independente (DPI).
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados pelo sistema no “Anexo”, dentro do prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.

12.8. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação do Crea-RJ, situada na Rua Buenos Aires, nº 40 - Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20.070-022.
12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.10. Caso a Licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
12.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica a regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das Licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas pelo Pregoeiro.
12.12. As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a regularização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e alterações posteriores.
12.12.1.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.12.1.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pela Licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.13. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
12.13.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global, após o encerramento da etapa de lances.