Objeto: Prestação de serviços especializados para coleta quinzenal, com transporte, tratamento e destinação final adequada, de resíduos sólidos produzidos nas dependências do serviço médico e odontológico (ambulatório) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, na Rua Duque de Caxias, 350, Porto Alegre, ou em outro endereço na mesma cidade, conforme minuta de contrato, Termo de Referência e demais estipulações deste edital.


Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
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4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que se- gue:
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a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço (CRF – FGTS);
d) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN);
e) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de dé- bitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certi- dão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Traba- lho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
e.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Tra- balho.
f) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outu- bro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
f.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
g) Licença Ambiental de Operação (LO) do local de tratamento e destinação final dos resíduos de saúde, válida, emitida pelo órgão competente, nos termos da Lei Complementar n. 140/2011.
g.1) Caso o licitante realize o tratamento em um local e a disposi- ção em outro, deverá apresentar a licença dos dois ou mais locais.
9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscri- ção;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte indivi- dual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
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III – comprovação do capital social proporcional ao número de co- operados necessários à prestação do serviço;
IV – comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
V – documento comprobatório de integração das respectivas quo- tas-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
VI – ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assem- bleias gerais extraordinárias; e
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a coope- rativa a contratar o objeto da licitação.
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “d”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá mediante consulta online junto ao sis- tema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de validade expirada (item 9.1, letras “b” a “d”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá encaminhar o documento exigido no item 9.1 letra “g” e no item 9.1.1 (se for o caso) por meio da opção ”Enviar Anexo” (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadas- tral (CRC) no SICAF, deverá encaminhar a documentação exigida no item 9.1 (com exceção das letras “e” e “f”), e no item 9.1.1 (se for o caso), por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção ”Enviar Anexo” deverá ocorrer no prazo de até 01 (uma) hora, contado da convocação do pre- goeiro, e obedecer as demais estipulações:
9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.4.2. Em caso de inviabilidade de encaminhamento da documen- tação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefones 51-3230.9689 e 3230.9669).
9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convoca- ção para ”Enviar Anexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51-3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
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9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pú- blica, salientando-se o disposto no item 5.9 deste edital.
9.6. A documentação encaminhada via Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, na Seção de Protocolo do TRE/RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser encaminhados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE/RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e 9.1.1 (se for o caso).
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos de- verão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2. O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasi- ão da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contra- rie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da penalidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Comple- mentar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deve- rá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regu- laridade fiscal (item 9.1, letras “b”, “c” e “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
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9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularida- de fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/RS, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penali- dades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE/RS convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a pro- posta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.