Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios produtos perecíveis e não-perecíveis destinados a merenda escolar dos alunos do ensino fundamental com recursos oriundos do PNAE, PNAC e EJA no município de Miguel Alves (PI), de acordo com os Anexos I, II e III.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá comparecer aos atos do procedimento, pessoalmente, ou através de representante apresentar na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital:
2.2 Apenas um representante, munido de documentação hábil de credenciamento, será admitido a intervir nas fases do procedimento, respondendo, para todos os efeitos, por seu representado.
2.3 Por documentação hábil entende-se:
a) Procuração pública ou particular, constituindo o representante.
b) Contrato Social ou Aditivo que especifique o nome do sócio ou titular da empresa, presente na licitação.
2.4 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
2.5 A documentação do credenciamento do representante deverá ser apresentada em separado dos demais envelopes.
2.6 A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 016/2007
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 016/2007
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.7. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar ainda os seguintes documentos, em plena validade.
3.1.1 DA HABILITACAO JURÍDICA:
a. Registro comercial no caso de empresa individual;
a.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
3.1.2 DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela CEF;
d) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União;
e) Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
f) Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município;

3.1.3 DA SITUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.1.4 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração com informações sobre a composição nutricional do produto, com laudo de laboratório qualificado e/ou laudo de inspeção sanitária dos produtos;
b) Declaração do responsável técnico descrevendo o material que será fornecido;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.