Objeto: 2.1.
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), CONSIDERANDO O MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS E CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO SINAPI E DA SEINFRA – TABELAS SINTÉTICAS COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDAS COM BDI DE 25,92% (VINTE E CINCO VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) E DE 16,32% (DEZESSEIS VÍRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), conforme condições especificadas neste Termo de Referência e mediante licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO EM FUNÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO.
2.2. As tabelas de preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI/CE), tem como referência o mês de maio de 2020, disponível no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, e as tabelas da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA/CE), tem como referência a tabela 26.1, disponível no endereço eletrônico http://sites.seinfra.ce.gov.br/siproce/desonerada/html/tabela- seinfra.html.
2.2.1.
Entende-se por serviço de engenharia, os serviços que impliquem em modificações na estrutura, ou dos compartimentos, ou dos pavimentos, realizados nas instalações prediais pré-existentes, sem alteração da área edificada.

EDITAL Nº 7192
PROCESSO ADM. Nº. P231839/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00287/2020
FL. \| 38 2.2.2. Entende-se por manutenção predial o conjunto de tratativas e cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente das instalações prediais pré-existentes. Esses cuidados envolvem a adequação, a modificação, a restauração, a substituição inclusive de materiais e equipamentos e a prevenção a danos estruturais.
2.3.
Nas tabelas acima citadas serão utilizados os encargos sociais estipulados na SINAPI/CE (maio/2020), que são de 84,13% (HORA) e 47,86% (MÊS), e na SEINFRA 26.1, que são de 85,20% (HORA) e 48,69% (MÊS). Deverá ser utilizado o Benefício e Despesa Indireta (BDI) de 25,92% (vinte e cinco vírgula, noventa e dois por cento) para os serviços e o BDI de 16,32% (dezesseis vírgula trinta e dois por cento) para os insumos.

Condições de participação: Limitar-se-á a 02 (dois) a quantidade de componentes dos Consórcios no presente edital, no intuito
de evitar o fracionamento excessivo das responsabilidades, favorecendo a eficiência e a qualidade do serviço e facilitando a fiscalização da contratação pela Administração.
A contratação de participantes na forma de consórcio nas licitações originárias da SEINF ficam condicionados a comprovação de registro do Ato Constitutivo na Junta Comercial da respectiva sede do consórcio bem como da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ junto à RFB, observado o disposto na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, à IN nº 74 de 28 de dezembro de 1998 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC e às IN’s nº 1.199 de 14 de outubro de 2011 e nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018 da RFB ou outras que as substituir.
As faturas e notas fiscais para os serviços executados pelas empresas consorciadas serão emitidas em nome do consórcio, assim com o seu respectivo pagamento será efetuado em conta corrente única, em nome do consórcio, cabendo às suas integrantes dispor sobre a forma de divisão dos serviços, lucros, tributos e participações no seu ato constitutivo.
As licitantes também devem atentar-se para as demais exigências da PORTARIA Nº 0130/2020 que

EDITAL Nº 7192
PROCESSO ADM. Nº. P231839/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2020
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00287/2020
FL. \| 62 alterou dispositivos da PORTARIA Nº 0226/2019 de 19.09.2019 (DOM 20.09.2019), que REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO PARA OS CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SEINF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.