Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de uma Central Privada de Comutação Telefônica – CPCT CPA híbrida com tecnologia temporal digital e IP (TDM-PCM/IP), com capacidade inicialmente de 96 ramais, incluindo instalação e manutenção do equipamento, com substituição de partes ou componentes, conforme descrito no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital, para atender as necessidades da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde Estado de Santa Catarina – FUNASA/SC, neste Estado.
2. Os serviços deverão ser executados no seguinte endereço: Avenida Marinheiro Max Schramm nº 2179 - Estreito - Florianópolis/SC.
3. A prestação de serviços poderá vir a ser objeto de acréscimo ou redução dentro do limite admitido no §1º, do Art. 65, da lei nº 8666/93.

Condições de participação: 3.1 A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no item 01.
3.2 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº 5450/05.
3.2.1 As empresas que não forem cadastradas no SICAF poderão fazê-lo em qualquer órgão público federal na forma simples ou parcial.
3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório.
4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a.
Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b.
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c.
Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à
vista dos originais.
6. Em decorrência da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007, que regulamentam o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
1. Não poderão participar desta licitação:
a.
Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b.
Empresas ou sociedades estrangeiras sem autorização para funcionar no país;
c.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993;
d.
Empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda nos termos do art. 87, inc. III, da Lei nº


Habilitação: 1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
2. Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
3. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
9.2.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
11.1 A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo
máximo de 02 (duas) horas, contado da solicitação da no sistema eletrônico, por meio do sistema comprasnet aba anexos.
11.1.1 A licitante que não atender ao disposto neste item será desclassificada.
2. A proposta de preços e os documentos de habilitação também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4. A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 11.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada e impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a.
Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b.
Descrição clara do item cotado de acordo com as especificações do Anexo I;
c.
PROPOSTA DE PREÇOS, conforme modelo constante do Anexo IV, contendo o detalhamento da composição do valor proposto;
d.
Indicação única de preço para o item cotado, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por
extenso, conforme o lance final respectivo, expressos em moeda corrente, neles incluídos todos os custos necessários para a execução do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes e seguro. No caso de divergência
entre os valores unitários e totais da proposta, prevalecerá o unitário. No caso de divergência entre os valores unitários expressos em algarismo e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
e.
Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
f.
Dados de seu representante legal, que deverá assinar o Contrato: nome, nacionalidade, número do CPF, identidade e cargo que ocupa na empresa;
(anexar contrato ou procuração);
g.
Incluir, com base nas condições e especificações estabelecidas neste Edital, o preço mensal da locação, relativo ao item cotado, incluídos a
manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças;
h.
Declarar que se obriga a instalar o equipamento alocado, relativo ao item a que se propuser a cotar, no local indicado no Anexo I deste Edital, sem quaisquer ônus adicionais;
i.
Conter prazo proposto para entrega e instalação dos equipamentos, que não poderá ser superior a 25 (vinte e cinco) dias corridos após assinatura do contrato.
5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6. Será desclassificado o licitante que não atender as exigências contidas neste ato convocatório;
7. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.


Julgamento: 10.1 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.1.1 Entende-se por menor preço global: o valor mensal estimado multiplicado por 12 (doze) meses.
10.2 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.