Objeto: As quantidades constantes no Edital são estimativas de consumo anual não se obrigando a Administração à aquisição total.



Habilitação: 9.1. FORNECEDORES INDIVIDUAIS
9.1.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
9.1.2. Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
9.1.3. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, com assinatura do agricultor participante;
9.1.4. Prova de atendimento dos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quais sejam:
9.1.4.1. Alvará de Saúde ou Licença Sanitária, expedido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária do Município sede da empresa licitante OU Licenciamento Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária Estadual (Secretária Estadual da Saúde) OU Federal a operar no ramo de gêneros alimentícios, em vigor;
9.1.4.2. A licitante que, por força de lei, esteja dispensada da apresentação do documento referido no subitem anterior, deverá apresentar comprovação de inspeção do estabelecimento pelo Ministério da Agricultura OU declaração expedida por órgão oficial, informando que, em vistoria, constatou tratar-se somente de escritório, sem estocagem e/ou comércio de alimentos, tornando-se, portanto, isento;
9.1.4.3. Certificado de Vistoria dos veículos de transporte e distribuição dos alimentos concedido pela Autoridade Sanitária. Sendo veículo terceirizado, deve ser apresentado contrato/declaração de disponibilidade do veículo para atendimento do objeto proposto, devidamente assinado pelas partes;
9.1.4.4. Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitário, podendo ser Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Serviço de Inspeção Estadual (SISP) e Serviço de Inspeção Federal (SIF);
9.1.5. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no Projeto de Venda.
9.2. GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS
Av. Flores da Cunha, 2209 – Cachoeirinha –RS CEP 94.910-003.
e-mail: compras.administracao@cachoeirinha.rs.gov.br site: www.cachoeirinha.rs.gov.br FONE (51)3041-7126
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9.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
9.2.2. Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
9.2.3. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, com assinatura de todos os agricultores participantes; 9.2.4. Prova de atendimento dos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quais sejam:
9.2.4.1. Alvará de Saúde ou Licença Sanitária, expedido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária do Município sede da empresa licitante OU Licenciamento Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária Estadual (Secretária Estadual da Saúde) OU Federal a operar no ramo de gêneros alimentícios, em vigor;
9.2.4.2. A licitante que, por força de lei, esteja dispensada da apresentação do documento referido no subitem anterior, deverá apresentar comprovação de inspeção do estabelecimento pelo Ministério da Agricultura OU declaração expedida por órgão oficial, informando que, em vistoria, constatou tratar-se somente de escritório, sem estocagem e/ou comércio de alimentos, tornando-se, portanto, isento;
9.2.4.3. Certificado de Vistoria dos veículos de transporte e distribuição dos alimentos concedido pela Autoridade Sanitária. Sendo veículo terceirizado, deve ser apresentado contrato/declaração de disponibilidade do veículo para atendimento do objeto proposto, devidamente assinado pelas partes;
9.2.4.4. Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitário, podendo ser Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Serviço de Inspeção Estadual (SISP) e Serviço de Inspeção Federal (SIF);
9.2.5. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda.
9.3. GRUPOS FORMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (Cooperativas e Associações)
9.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
9.3.2. Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União; 9.3.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
9.3.4. Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos com a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.3.5. Ata de Fundação;
9.3.6. Estatuto (com ata da assembleia de aprovação) e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de Cooperativas, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações;
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9.3.6.1. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
9.3.7. Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF –DAP/Jurídica para Cooperativas;
9.3.8. Declaração da Cooperativa, responsabilizando-se pelo controle do limite individual de venda por agricultor familiar: valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP/ano;
9.3.9. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar.
9.3.10. Prova de atendimento dos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas, quais sejam:
9.3.10.1. Alvará de Saúde ou Licença Sanitária, expedido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária do Município sede da empresa licitante OU Licenciamento Sanitário expedido por órgão de Vigilância Sanitária Estadual (Secretária Estadual da Saúde) OU Federal a operar no ramo de gêneros alimentícios, em vigor;
9.3.10.2. A licitante que, por força de lei, esteja dispensada da apresentação do documento referido no subitem anterior, deverá apresentar comprovação de inspeção do estabelecimento pelo Ministério da Agricultura OU declaração expedida por órgão oficial, informando que, em vistoria, constatou tratar-se somente de escritório, sem estocagem e/ou comércio de alimentos, tornando-se, portanto, isento;
9.3.10.3. Certificado de Vistoria dos veículos de transporte e distribuição dos alimentos concedido pela Autoridade Sanitária. Sendo veículo terceirizado, deve ser apresentado contrato/declaração de disponibilidade do veículo para atendimento do objeto proposto, devidamente assinado pelas partes;
9.3.10.4. Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitário, podendo ser Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), Serviço de Inspeção Estadual (SISP) e Serviço de Inspeção Federal (SIF);
9.3.11. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
9.4. A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos a menos de 60 (sessenta) dias da data de abertura da Sessão deste Pregão.
9.5. Não serão aceitos quaisquer tipos de protocolos de entrega, de renovação, ou solicitação de documento em substituição ou complementação aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.6. Documentos apresentados com a validade expirada ou em desacordo com o disposto neste Edital acarretarão a inabilitação do proponente.
9.7. Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta vencedora, para confirmação de suas condições habilitatórias.
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9.8. Se o vencedor não atender as exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a documentação dos licitantes das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração daquela que cumprir todas as exigências.
9.9. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora de algum item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
9.10. Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, quando exigidas, não tragam consignados os respectivos prazos de validade, e estes não sejam do nosso conhecimento, o pregoeiro e sua equipe de apoio considerarão como máximos, os prazos vigentes no Estado e Município de Cachoeirinha-RS, 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.
9.11. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura AQUISIÇÃO, mediante a consulta ao cadastro de empresas inidôneas e suspensas (CEIS).
9.12. Será aceito o Certificado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Certificado de Registro Cadastral substituirá apenas as certidões nele expressas, desde que o certificado e as respectivas certidões estejam dentro do prazo de validade na data de abertura das propostas. Os demais documentos deverão ser entregues.