Objeto: 1.1.
CContratação de empresa para prestação de serviços de transporte para des nação ﬁnal de resíduos da construção civil, podas e volumosos entregues em 23 Pontos de Entrega Voluntária de Pequenos Volumes (PEV), administração e gestão destas unidades e para a remoção de animais mortos de vias e logradouros públicos, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão:
3.1.1.
Empresário individual ou sociedade empresária do ramo de a vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
3.1.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei Complementar.
3.1.3.
Somente poderão par cipar desta licitação pessoa jurídica que esteja credenciada perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sí o www.gov.br/compras.
3.1.4.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2.
É permi da a par cipação de empresas reunidas em consórcio, devendo ser observado o seguinte:
3.2.1.
Comprovação do compromisso público ou par cular de cons tuição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
3.2.2.
Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança.
3.2.3.
Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993, de cada consorciado, admi ndo-se, para efeito de qualiﬁcação técnica, o somatório dos valores de cada consorciado, e, para efeito de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de suas respec vas par cipações, para o consórcio, um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim deﬁnidas em lei.
3.2.4.
Impedimento de par cipação de empresa consorciada na mesma licitação por mais de um consórcio ou isoladamente.

3.2.5.
Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos pra cados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do
contrato.
3.2.6.
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras que funcionem no País, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa
brasileira.
3.2.7.
O licitante vencedor ﬁca obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a cons tuição e o registro do consórcio, nos
termos do compromisso referido na alínea “a” de 3.2.
3.3.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles
necessários:
3.3.1.
Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou
representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3.2.
Pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto
execu vo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.3.
Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, direta ou indireta, federal, estadual,
municipal e distrital, bem como a que esteja punida com suspensão do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração do Distrito Federal, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/1993.
3.3.4.
Pessoa Jurídica impedida de licitar e contratar com o Distrito Federal, de que trata o art. 7º da Lei 10.520/2002.
3.3.5.
Pessoa jurídica estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.3.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de
credores, liquidação, fusão, cisão ou incorporação.
3.3.7.
Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em
linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
3.3.7.1.
agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da
seleção ou licitação promovida pelo órgão ou
3.3.7.2.
en dade da administração pública distrital; ou
3.3.7.3.
agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe
da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação, conforme art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011, alterado pelo Decreto nº 37.843/2016.
3.3.8.
Direta ou indiretamente, o agente público ou dirigente que integre o SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ou
pregoeiro e sua equipe de apoio, responsáveis pela licitação.
3.3.9.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou
trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa sica ou jurídica, e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.3.10.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.
3.3.11.
Pessoa jurídica que u lize mão de obra infan l em qualquer fase produ va do bem ou na prestação do serviço.

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o www.gov.br/compras.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI,
onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente,
ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL ser responsabilizado por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a
inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração,
que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do
documento de iden dade do signatário.
4.8.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios
de prova.
4.9.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no
sí o www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.10.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 11.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
11.1.1.
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
11.1.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
11.1.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
11.1.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.2.1.
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
11.2.2.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
11.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.4.
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.economia.df.gov.br (art. 173 da LODF).
11.2.5.
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.6.
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
11.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT.
11.2.8.
Por se tratar de subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 5º, §1º do Decreto nº 35.592/2014.
11.3. Habilitação Técnica
11.3.1.
Da qualiﬁcação técnica
11.3.1.1.
A empresa licitante deverá apresentar Registro ou inscrição no conselho ou en dade proﬁssional competente – CREA da Empresa e do Responsável Técnico com dados atualizados e em plena validade.
11.3.1.2.
Caso da empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Distrito Federal, deverão ser providenciados os respec vos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
11.3.2. Qualiﬁcação técnico-operacional:
11.3.2.1.
Considera(m)-se compa vel(eis) o(s) atestado(s) de capacidade técnica, emi dos em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a ap dão da licitante para desempenho de a vidades objeto desta licitação, em caracterís cas, quan dades e prazos, limitadas as parcelas de maior relevância e do valor signiﬁca vo do objeto, ou seja, comprovar a experiência em a vidades de Transporte de Resíduos RCC e/ou volumosos, no quan ta vo mínimo de 370 toneladas em um mês, o que é equivalente a cerca de 20% da média mensal atual do objeto.
11.3.2.2.
Para cada atestado deverão ser apresentadas as anotações/registros de responsabilidades técnicas emi da pelo respec vo conselho de ﬁscalização proﬁssional competente em nome dos proﬁssionais vinculados aos referidos atestados, em conformidade com o Acórdão TCU 2326/2019-Plenário.
11.3.2.3.
No atestado de ap dão técnica deverá(ão) constar os seguintes dados: data de início e término, número do contrato ou número da nota de empenho, local de execução, nome do contratante e da contratada, nome do(s) responsável(is) técnico(os), seu(s) tulo(s) proﬁssional(is) e número(s) de registro(s) no CREA, especiﬁcações técnicas dos serviços e quan ta vos executados.
11.3.2.4.
No caso de apresentação de mais de 01 (um) atestado para comprovação do quan ta vo mínimo exigido, estes deverão referir-se a períodos concomitantes.
11.3.2.5.
Quando os atestados apresentados referirem-se à subcontratação, deverão vir acompanhados de documento emi do pelo contratante original, proprietário da obra, demonstrando que a subcontratação ocorreu com sua plena autorização.
11.3.3.
Qualiﬁcação técnico proﬁssional:
11.3.3.1.
Comprovação de capacidade técnico-proﬁssional de proﬁssional(is) de nível superior com graduação em engenharia, conforme Art. 30, parágrafo 1º, inciso I, da lei nº 8.666 de 1993, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA detentor(es) do Acervo Técnico que comprove ap dão para desempenho de a vidades relacionadas ao objeto da contratação, e da(as) respec va(s) Cer dão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo referido conselho.
11.3.3.2.
A qualiﬁcação técnico-proﬁssional deverá ser comprovada a par r da apresentação de uma ou mais Cer dões de Acervo Técnico emi das por um ou mais proﬁssionais.
11.3.3.3.
As Cer dões deverão ser do
po CAT com Registro de Atestado conforme a Resolução CONFEA Nº 1.025/2009.
11.3.3.4.
O(s) atestado(s) ou cer dão(ões) recebido(s) poderão ser diligenciados e estarão sempre sujeitos à veriﬁcação pela CONTRATANTE quanto à veracidade dos seus respec vos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos ar gos 90, 101 e 102 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.3.3.5.
As empresas licitantes deverão comprovar o vínculo de proﬁssional(is) de nível(is) superior(es) com graduação em Engenharia, devidamente registrado(s) no CREA, detentor(es) do Acervo Técnico que cer ﬁque(m) a ap dão para o desempenho de

a vidades per nentes e compa veis com o objeto da licitação, e da(s) respec va(s) Cer dão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo referido conselho.
11.3.3.6.
O vínculo proﬁssional do responsável técnico deverá ser comprovado por ocasião da assinatura do contrato, da seguinte forma:
a)
Sócio – Cópia auten cada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
b)
Diretor – Copia auten cada do contrato social, em se tratando de ﬁrma individual, ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)
Empregado – cópia auten cada da ﬁcha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda, cópia auten cada da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
d)
Autônomo prestador de serviço – cópia auten cada do contrato de prestação de serviços compa veis com o objeto da licitação.
11.3.3.7.
A comprovação de que trata o presente inciso poderá ser realizada mediante apresentação de cópia auten cada de contrato de prestação de serviço.
11.3.3.8.
O Responsável Técnico do contrato, constante na ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), será o elo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA
11.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
11.4.1.
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
11.4.2.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação, ou seja, R$ 1.730.668,17 (um milhão, setecentos e trinta mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos).
11.5. Documentos Complementares:
11.5.1.
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
11.5.1.1.
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
11.5.1.2.
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.
11.5.1.3.
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
11.5.1.4.
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
11.5.1.5.
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 5/2017 da SLTI/MP.
11.5.1.6.
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
11.5.1.7.
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11.5.1.8.
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.5.1.9.
que dispõe reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua, conforme disposição do art. 1º da Lei nº 6.128/2018.
11.5.2.
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel
mbrado, atestando que:
11.5.2.1.
Atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Modelo em Anexo);
11.5.2.2.
Para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en dades

da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (Modelo em Anexo).

DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO