Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é: Aquisição de materiais e equipamentos para manutenção e conservação de poços e sistemas de abastecimento d’água do município, conforme anexo I, parte integrante deste Edital.
Valor de referencia para proposta R$ 207.942,20 (duzentos e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:

Rua: José Martins, nº643 - Centro CEP: 64.253 – 000 CNPJ: 01.612.590/0003 – 76
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0038
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Milton Brandão-PI;
b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e) Empresa que tenham sócios que sejam servidores da Prefeitura Municipal de Milton Brandão.

Credenciamento: 5.1 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
5.2 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, procurador ou representante deverão se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a cópia e original da cédula de identidade ou outro documento oficial equivalente.
5.3 O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração, ou documento que comprove e outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.
5.4 No caso de credenciamento do procurador ou representante se realizar por meio de instrumento de procuração pública, fornecer cópia autenticada em cartório, caso seja de procuração particular deverá ter a firma reconhecida dos dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual.
5.5 Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões da Pregoeira, ficando a (o) licitante impedida(o) de se manifestar durante os trabalhos.

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Habilitação: 6.1 Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 9.1 deste Edital.
6.2 No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste edital, os representantes credenciados das Proponentes deverão entregar, simultaneamente, a Pregoeira ou equipe de apoio, os documentos e as propostas, exigidos no presente edital, em envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos sub- itens abaixo:
6.2.1 No ato de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2, e item 9.0 e subitens, o representante de cada licitante, deverá entregar a Pregoeira ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, a Declaração de Comprometimento de Habilitação (conforme modelo anexo IV), e o Credenciamento (conforme modelo anexo III.) e cópia do Contrato Social.
6.2.2 A não entrega da Declaração de Comprometimento de Habilitação (anexo IV) exigida no subitem 6.2.1 deste Edital implicará em não recebimento, por parte da Pregoeira, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da(o) licitante no certame licitatório.
6.2.3 Quanto ao endereçamento: ENVELOPE nº 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012.
RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO, MILTON BRANDÃO – PI. CEP 64.253-000
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
Razão Social _____________________________________________________ Rua/Av__________________nº____, Bairro_____________, ____________________ Complemento ______________________________CNPJ ______________________ Insc. Est.______________________________________ Fone/Fax__________________ E-Mail (opcional) _____________________________

Rua: José Martins, nº643 - Centro CEP: 64.253 – 000 CNPJ: 01.612.590/0003 – 76
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0038
ENVELOPE 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012.
RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO, MILTON BRANDÃO – PI. CEP 64.253-000
ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Razão Social _____________________________________________________ Rua/Av__________________nº____, Bairro_____________, ____________________ Complemento ______________________________CNPJ ______________________ Insc. Est.______________________________________ Fone/Fax__________________ E-Mail (opcional) _____________________________
6.3 Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia.
6.4 Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às propostas de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. (Língua Portuguesa)
6.5 A autenticação, quando feita pela pregoeira ou por servidor integrante da equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Milton Brandão-PI, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sala do Departamento de Compras e Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Milton Brandão-PI, no horário das 07:00 às 13:00 horas, preferencialmente até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6.6 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, folder, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.

Julgamento: 10.1 Divisão por etapas para ordenamentos dos trabalhos:
10.1.1 O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (Classificação das propostas e Habilitação) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do Menor Preço Global, do objeto deste Edital.

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10.1.1.1 A etapa de classificação de preços compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.
10.1.1.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
10.2 Etapa de Classificação de Preços:
10.2.1 Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes.
10.2.2 A Pregoeira informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para a execução do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
10.2.3 A Pregoeira fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.
10.2.4 A Pregoeira classificará a licitante da proposta de menor preço global e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores a 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.
10.2.5. Serão classificadas para participarem dos lances verbais as melhores propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, ou seja com valor em até 10% ( dez por cento) no máximo, em relação a proposta de menor preço.
10.2.6. Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.
10.2.7 Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.
10.2.8 A Pregoeira convidará os representantes das licitantes classificadas a apresentarem, individualmente, lances verbais, para cada item, a partir da proposta

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escrita classificada como menor preço global, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.
10.2.9 Caso não se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor Preço Global.
10.2.10.
A desistência em apresentar lance verbal, para determinado item, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais para aquele item, ficando sua última proposta registrada para classificação, no final da etapa competitiva.
10.2.11 Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, e fica a cargo da autoridade superior homologar ou não .
10.2.12 Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.
10.2.13 Se a oferta não for aceitável, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.
10.2.14 Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.
10.2.15 Nas situações previstas nos subitens 10.2.9 e 10.2.12, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração.
10.2.16. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente ás sanções administrativas constantes do item 18.0 e subitens deste Edital.
10.2.17. Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos produtos condicionados a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;
10.2.18 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.3 Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação.

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10.3.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
10.3.2 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.3.3 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pela própria Pregoeira, na hipótese da inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos.
10.3.4 Se a(o) licitante desatender as exigências licitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pela Pregoeira.
10.3.5 Da sessão do Pregão, será lavrada ata circunstanciada, que mencionará as(os) licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a analise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua equipe de apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.
10.3.6 Os envelopes com os documentos relativos a habilitação das licitantes não declaradas vencedoras serão devolvidos às mesmas logo após o encerramento da sessão, desde que não sejam interpostos nenhum recurso.
10.3.7 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pela Pregoeira, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal de Milton Brandão-PI para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica para apreciação e parecer a fim de subsidiar o parecer final da C.P.L. em caso de improvimento do recurso, será mantida a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.

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