Objeto: 1. A presente licitação, em lote único, tem por objeto a aquisição de peças de reposição para as urnas eletrônicas, com entrega no TSE, localizado em Brasília – DF, e nos Tribunais Regionais Eleitorais, localizados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, conforme especificações, quantidades, condições e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo I-I – Tabela de Distribuição das Peças;
Anexo I-II – Desenhos Técnicos e Especificações;
Anexo I-III – Endereços Almoxarifados da Justiça Eleitoral.
Anexo II - Minuta de Contrato.

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico as empresas deverão preencher os seguintes requisitos:
1.1. Serem credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do
site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente da proposta.
1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:


Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa
licitante executou, cumprindo com os prazos predeterminados, fornecimento de quantidade mínima de 3.000 (três mil) objetos fabricados em plástico injetado;
2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; 
2.4. a habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à regularidade fiscal;
2.4.1. no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento do grupo (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para
consulta de sua regularidade fiscal.
3. A licitante enquadrada na categoria de ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
5. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema.