Objeto: 2 .1 - A presente licitação destina-se à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração para a aquisição de material de consumo, visando atender as necessidades deste Tribunal, conforme especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I. ____________________________________________________________________________________ 1 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
HAA/MCMG



Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 - A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicado por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3 .3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3 .3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 - A licitante deverá estar credenciada no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
____________________________________________________________________________________ 2 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
HAA/MCMG

3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
8.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documento(s) da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
8.1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
8.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
____________________________________________________________________________________ 8 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
HAA/MCMG

8.2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitantes:
8.2.1 - Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação e declaração de atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, conforme item 4.10.
8.2.2 - Declaração para efeito dos direitos de preferência em relação aos itens 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 10, de que atendem aos requisitos estabelecidos nos Decretos nº 8184/14 e 7174/10, as quais serão feitas no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.10.
8.2.3 - A comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 8.2 (aplicação de margens de preferência normal e adicional advindas do Decreto nº 8184/14) por parte das licitantes será realizada da seguinte forma:
a) Cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei 8248/91, ou
b) Cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/67.
8.2.4 - A comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 7.3 (direito de preferência advindo do Decreto nº 7.174/10) por parte das licitantes será realizada eletronicamente:
a) através de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia ou,
b) através de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA.
8.3 - A documentação de que tratam os itens 8.2.3 e 8.2.4 “b” será exigida pela Pregoeira, caso não seja possível a verificação eletrônica das prerrogativas da licitante a qual deverá ser anexada no sistema Comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da convocação. Neste caso o documento original deverá ser encaminhado a este Tribunal no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
8.4 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pela Pregoeira na fase de habilitação.
____________________________________________________________________________________ 9 ELABORAÇÃO: SEÇÃO DE LICITAÇÕES - TRE-PR
HAA/MCMG

8.5 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, o qual poderá sofrer as sanções cabíveis.