Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4 D 2 B 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
9 0 7 assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os ato praticados
8 9 C A diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do
C E 9 2 ) D órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das
6 0 . 0 C 2 9 7 credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
/ 2 9 1 B 4 A 3.5. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
. 4 7 1 6 1 1 mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
i A e 8 B L 1 imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles
( B s C a . 3 se tornem desatualizados.
i 7 D 0 m 2 6 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
é C l D e A B momento da habilitação.
D 2 o D d A a F t r 3 5 u B 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
F . 0 a t 4 D e 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto
h F D l D a desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
P 1 A D a 9 c 6 Unificado de Fornecedores – SICAF.
i n 3 E ô 8 M 9 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
C :
O : I 4.1.2. Aplica-se neste certame o previsto na Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro
R a r Á u U S t de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
U a n i O s L dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte;
E s A P . 4.1.2.1. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir
E t T N u A E dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do
M A - C I ) l sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
N a O R c T o 4.1.2.2. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios
E L L a E r concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na
O o D H ( A definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma
N I 4 S 4 S : 3 à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública,
A 1 2 além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das
2 0 2 / multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
0 1 / 8 4.1.2.3. O Grupo Único deste certame, cujo valor estimado é superior a R$ 80.000,00
2 M E (oitenta mil reais), NÃO haverá cota destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois se trata de serviços, conforme art. 48, III,
Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.