Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Assinatura de numeração de DDR de entrocamento digital de 02 E1 com 30 canais cada um a ser executado de forma contínua nos serviços de chamadas telefônicas, e Enlace de Internet (link dedicado de 10Mbps), para atender Superintendência Regional do INCRA/SP nos quantitativos e especificações contidas nos Anexos I –– Termo de Referencia do Edital.
1.1 – DOS SERVIÇOS
1.2. As estimativas de consumo individualizadas, por local de execução dos serviços, consta no Anexo A deste Termo de Referência.
1.3. A contratação será efetuada pela UASG 373066 com o CNPJ 00.375.972/0010-51para as faturas. Desse modo a UASG atestará as suas faturas e as pagará mensalmente, portanto, na presente licitação não haverá órgãos participantes.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os artigos 3°, caput e §§ 2° a 6° e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão através do sitio: www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2 Não será admitida nesta licitação à participação de empresa:
3.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores;
3.2.2 Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administração Publica, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiarias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
3.2.4 Estrangeiras que não funcionem nos Pais;
3.2.5 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993.
3.3 O licitante devera manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3o da Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006 para fazer jus aos benefícios da Lei;
3.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiarias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
3.2.4 Estrangeiras que não funcionem nos Pais;
3.2.5 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993.
3.3 O licitante devera manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.



  

3.4 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referencia, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes
ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante e de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao a Superintendência Regional do INCRA/SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1- Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, através do sistema, por meio do link “Anexar”, disponível no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br/), no prazo de 04 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 13.1.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A
comprovação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Liquido correspondente a, no mínimo 5,0% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
13.2 A empresa licitante deverá ser cadastrada no SICAF conforme determina a Lei 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, com base nos seguintes artigos transcritos abaixo:
- art. 3° Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe
de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 2° No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
- art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica:
- credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração publica
federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão.
- art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificara a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
- § 1º A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele
abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
- § 2° Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive, quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive, via fax, no prazo definido no edital, apos solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
13.3 Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declarações:
13.3.1 Declaração de que esta ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
13.3.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo a habilitação no presente processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que esta ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
13.3.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme estabelece o art. 7°, inciso
XXXIII da Constituição Federal a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
13.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa No. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
13.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitara o licitante as sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto no. 3.555, de 08 de agosto
de 2000, como dispõe o Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
13.5 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
13.5.1 Declaração, sob as penas da lei a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar n° 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim o envio do documento por meio de via original.

13.5.2 A documentação relativa as microempresas e empresas de pequeno porte devera ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1° e § 2°, da Lei Complementar no 123/2006, de 14.12.006.
13.5.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.5.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3° da citada lei.
13.5.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão publica do pregão eletrônico só deve ocorrer apos o encerramento dos lances (paragrafo único, art. 11 do Decreto 6.204/2007).
13.5.6 Na fase de habilitação, devera ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior a fase de habilitação.
13.5.7 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicara decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2°, da Lei Complementar no 123/2006 e do art.4°, § 4°, do Decreto no 6.204/2007.
13.5.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, devera encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirma-la pelo Sistema.
13.5.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao ultimo exercício social. 13.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
13.7 -Para a contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.
13.8 - CERTIFICADO, DECLARAÇÃO ou documento(s) equivalente(s) na forma da Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentro do prazo de validade, atestando que a licitante está autorizada a prestar Serviços de Telefonia Fixa Comutada/Internet na(s) modalidade(s) a que se propõe participar.

Julgamento: 14.1 O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no artigo 45, §1o, Inciso I, da Lei no 8.666/1993, observados os prazos
para execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade estabelecidos no edital.
14.2 O valor estimado, calculado de acordo com as Instruções Normativas 05 de 27.06.2015 e 07 de 11.09.2015 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deve ser o critério de aceitabilidade dos preços ofertados, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União – Acórdãos 1880/2010, 4852/2010, 665/2001 e Acordão TCU 2166/2014.
14.3 O(A) Pregoeiro(a) efetuara o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre a aceitação de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.
14.4 Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens que não atendam as especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
14.5 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) examinara a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificara as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
14.6 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as demonstrações que vierem a ser solicitadas, o(a) Pregoeiro(a) divulgara o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
14.7 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilita tórias, o(a) Pregoeiro(a) examinara a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, ate a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.7.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 15 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL