Objeto: 1.1.
A presente licitação visa a contratação do objeto descrito no ANEXO I – DADOS DO EDITAL, bem como condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no SITE www.comprasgovernamentais.com.br e as especificações constantes DESTE EDITAL, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Será vedada a participação de empresa:
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I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração ou empregados da DME Poços de Caldas Participações S.A. – DME e suas subsidiárias;
II – de propriedade ou dirigidas por cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau dos Diretores, componentes do Conselho Fiscal ou Conselho de Administração, e de empregados da DME e suas subsidiárias, nesse último caso em que suas atribuições envolvam atuação na área responsável pela licitação e contratação;
III - suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a DME Poços de Caldas Participações S.A. – DME e suas subsidiárias, durante o prazo da sanção aplicada;
IV - declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação;
V - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VII - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
IX - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
X - que tenha deixado de cumprir compromissos técnicos e financeiros com as Empresas Licitadoras, ou com outras entidades da Administração Pública, ou ainda incorrido nas penalidades previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILIC;
XI - cujo estatuto ou contrato social não possua objeto social compatível com o objeto desta licitação. 3.1.1.
Aplica-se a vedação prevista no item 3.1.:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
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III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou CONTRATANTE (S) há menos de 6 (seis) meses.
3.2. Das condições para participação:
3.2.1. Poderão participar da presente licitação:
3.2.1.1. Os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem à todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
3.2.1.2. Que atendam aos requisitos do presente Edital e tenham pleno conhecimento dele, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo de correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do compromisso, não sendo aceitas reivindicações posteriores, sem quaisquer alegações.
3.2.1.2.1.
Quando se tratar da compra de produtos/materiais, o licitante deverá preencher o campo disponível no sistema DESCREVENDO as especificações do material ofertado no campo “informações adicionais”, bem como a MARCA. As especificações devem ser claras e suficientes para a avaliação da Pregoeira e apoio técnico quanto ao atendimento às exigências do Edital, sob pena de desclassificação da proposta. A proposta que não constar a marca será desclassificada.
3.2.2.
Para participação deste certame a licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a fim de que o Sistema gere:
a) Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias;
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente,
c) Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e; d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
3.2.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva dos usuários.
3.2.4.
As especificações do ANEXO III deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital, dos avisos e esclarecimentos lançados no Comprasgovernamentais.

Credenciamento: 7.1.
O certame será conduzido por Pregoeira, devidamente credenciada junto ao sistema operacional, que terá as seguintes atribuições:
7.1.1. Efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico;
7.1.2. Conduzir os procedimentos relativos aos lances; 7.1.3. Conduzir dos trabalhos da Equipe de Apoio; 7.1.4. A escolha do lance de menor preço;
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7.1.5. Adjudicar proposta de menor preço, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;
7.1.6. Elaborar Ata;
7.1.7.
Receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhando, nos casos que mantiver a sua decisão, à autoridade competente;
7.1.8. Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologação e contratação.
7.1.9.
Previstas na Portaria definida no Preâmbulo deste Edital.
7.2.
O licitante interessado em participar da licitação, por sua vez, deverá:
7.2.1. Estar devidamente credenciado no sistema utilizado para condução do certame: www.comprasgovernamentais.com.br.
7.2.2. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso e sigilo de sua senha de acesso ao sistema, bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou à (s) empresa (s) licitadora (s) qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
7.2.3. Ser responsável legal, na presunção de sua capacidade técnica e habilitatória para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo o único responsável por estas, assumindo como firmes e verdadeiras quaisquer propostas e lances praticados no ato;
7.2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1.
A proposta ajustada e a documentação de habilitação do licitante classificado em 1º lugar deverão ser apresentadas em envelopes fechados, conforme prazos e condições estabelecidas neste instrumento convocatório, no endereço indicado no Preâmbulo deste edital.
10.2.
A proposta ajustada deverá ser apresentada em envelope devidamente identificado, do seguinte modo:
Eletrônico


  

10.3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope devidamente identificado, do seguinte modo:
EMPRESA ....................................... Pregão Eletrônico nº ........./..........
ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Licitante: .......................................
Objeto: ........................................
14.1.
O licitante classificado em 1º lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação em conformidade com o ANEXO I – DADOS DO EDITAL.
14.2. Os documentos poderão ser encaminhados para o e-mail da Pregoeira para agilizar os procedimentos de conferência, porém o licitante classificado em 1º lugar terá o prazo de até 02
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(dois) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão eletrônica do Pregão em questão, para encaminhar as vias ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS por cartório competente de toda documentação exigida.
14.3.
As certidões, atestados e demais documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticado por cartório competente ou por funcionário da DME e suas subsidiárias, devidamente nomeado para este fim, de acordo com a Portaria nº. 013/2017.
14.4. A equipe de apoio poderá confirmar a autenticidade dos documentos apresentados extraídos pela Internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
14.5.
Na ausência de documentos constantes no item 14, a Pregoeira e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
14.6.
A (s) empresa (s) licitadora (s) não se responsabilizará (ão) pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que o licitante será inabilitado.
14.7.
Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial do licitante, não sendo aceita parte de documentos de uma e parte de outro, sob pena de inabilitação do licitante, ressalvados os seguintes casos:
14.7.1. Se o licitante participante for a matriz, somente serão aceitos os documentos em nome da matriz;
14.7.2. Se o licitante participante for a filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, com exceção daqueles que comprovadamente sejam passíveis de emissão apenas e tão somente em nome da matriz.
14.7.3. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
14.8.
No caso de documentos que podem ser consultados / extraídos via Internet, a pregoeira e/ou equipe de apoio, se reservam do direito de, no ato da abertura do envelope de documentação, caso haja documentos vencidos em virtude da data de postagem dos envelopes e/ou outro motivo legalmente justificável, verificar a sua validade (via Internet) durante a sessão.
14.9.
Os documentos consultados, e que estiverem dentro da validade, serão impressos pelos membros da Equipe de Apoio / Pregoeira, e considerados válidos para a habilitação da licitante em questão, na presente licitação.
14.10. A não apresentação de quaisquer dos documentos solicitados acima, implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 13.1.
As propostas serão analisadas pela Pregoeira a qual fará a classificação conforme critério de julgamento definido no Preâmbulo deste Edital, sendo considerada aceitáveis após a equalização das propostas, quando for o caso.
13.2.
Desta forma, para que a proposta final seja classificada, além do disposto no item 13.1. acima, a licitante deverá:
I - Ter cumprido todos os requisitos do edital e seus anexos;
II - Estar com toda a documentação constante no envelope nº 02 regular, atendendo todos os requisitos para habilitação estabelecidos neste Edital e seus anexos, resguardados os privilégios garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte, através da Lei Complementar 123/2006.
13.3. No caso de materiais/produtos, nos preços ofertados pela proponente deverão estar inclusos todos os impostos que venham a incidir sobre o fornecimento (inclusive SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, se for o caso) todas as despesas com o fornecimento, inclusive embalagens, FRETES, tributos, encargos e todas as demais despesas e/ou descontos que porventura possam recair sobre o fornecimento.
13.4.
Em se tratando de serviços, deverão estar inclusos todos os custos básicos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto da contratação, inclusive tributos (em especial o ISS – Imposto Sobre Serviços), contribuições incidentes, impostos e quaisquer outras despesas acessórias, necessárias, não especificadas neste edital, e demais concernentes à plena execução do objeto durante o prazo do contrato.
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13.5.
O Imposto Sobre Serviços - ISS deverá ser retido e recolhido de acordo com os ditames do Código Tributário do Município de Poços de Caldas, bem como, suas alterações conforme Lei Complementar nº 192/17, independente da sede da CONTRATADA.
13.6.
Nos valores dos fornecimentos, devem estar incluídos todos os custos de equipamentos, mão-de-obra, instrumentos, ferramentas, veículos, etc., necessários aos trabalhos, encargos sociais e trabalhistas, impostos tais como, IPI, ISS, ICMS, PIS, COFINS, taxas de administração, lucros e quaisquer outras despesas, taxas e emolumentos incidentes sobre o objeto deste Contrato.
13.7.
As retenções de tributos serão realizadas conforme a legislação vigente, sendo que esta contratação implicará na retenção de IR (art. 647 do RIR/99), PIS/COFINS/CSLL (arts. 29 e 30 da Lei 10833/2006), exceto caso a licitante vencedora estiver inscrita no programa do Simples Nacional, a qual realiza o pagamento de maneira própria do programa. Far-se-á ainda a retenção de INSS por ser a contratação do presente objeto por cessão de mão de obra, conforme art. 117 e 118 da IN 971/2009.
I - Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.
13.8.
Os preços dos materiais/produtos deverão ser ofertados considerando todos os impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 13.9 abaixo para o estado de destino.
13.9.
O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os estados de origem e destino, não caracterizado como Substituição Tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberá à DMED, e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme apresentado na Cartilha sobre aplicação do Diferencial de ICMS – ANEXO II do presente edital.
13.10. Para atendimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, informamos que o preço proposto para disputa de material importado deverá conter a alíquota padrão de cada estado. O sistema fará a equalização com o diferencial de ICMS conforme item 13.9 acima. Se a proponente vencedora ofertou material importado, deverá apresentar a planilha contendo o preço ajustado com alíquota de 4% (quatro por cento), ou seja, com preço inferior ao registrado no final da disputa.
13.11. Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL, quando couber.
13.12.
O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do material em sua proposta.
13.13. A informação equivocada, no momento da contratação, a respeito da substituição tributária e do seu enquadramento legal, ensejará a responsabilidade do fornecedor com o ônus da substituição tributária.