Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de turismo para prestação de serviços de transporte de ida e volta de educadores de deficiência visual para participarem de seminário nas cidades de João Pessoa – PB e Natal – RN, respectivamente conforme especificado no Anexo I, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, conforme especificações e quantidades constantes no Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances verbais de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
4.2 Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos;
b) Documento oficial de identidade; e
c) Instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.2.1 deverão ser apresentados antes do início da sessão, no caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório ou pela CPL/Compras desde que solicitada 24 (vinte e quatro) horas antes do certame.
4.2.3 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances.
4.2.4 A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2007 – SEMEC/PMT
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2007 – SEMEC/PMT
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ DA EMPRESA:

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
7.2.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no ANEXO III;
7.2.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no ANEXO IV;
7.2.3. Registro na EMBRATUR em nome da empresa licitante. 7.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
Rua Firmino Pires, 121, Centro.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE (GLOBAL), observados os prazos para a execução dos serviços, as especificações e demais condições definidas neste Edital.
6.2. Será classificada a proposta da proponente que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE (GLOBAL), e as propostas com valores sucessivos, iguais ou inferiores a 10% (dez por cento) relativos ao menor preço, quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas dentro do percentual estabelecido, as 03 (três) melhores propostas independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas.
6.3. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de descontos distintos e crescente, a partir do autor da proposta classificada de menor desconto e os demais sucessivamente.
6.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público.
6.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 08, deste Edital.
Rua Firmino Pires, 121, Centro.