Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em prestação de seguro total para cento e vinte e seis veículos da Agência Nacional de Águas – ANA, como cobertura contra acidentes, danos causados pela natureza e assistência vinte e quatro horas, consoante especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que:
2.1.1 Sejam Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de 2007, atendidas as exigências do subitem 2.1.3.
2.1.2 Sejam Cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, atendidas as exigências do subitem 2.1.3.
2.1.3 Quaisquer licitantes que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.4 Atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
2.1.4.1 Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 3.722, de 2001 c/c o art. 14, parágrafo único, do Decreto nº 5.450, de 2005).
2.2 Não poderão participar desta Licitação:
2.2.1 Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;

2.2.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
2.2.3 Empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 5.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet).
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. 5.3 O credenciamento das licitantes, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O uso da senha de acesso pelas licitantes é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) ou à ANA promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda

que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao órgão provedor do sistema eletrônico (comprasnet) implica responsabilidade legal das licitantes ou de seus representantes legais e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.

Habilitação: 13.1 A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada on-line no SICAF e demais sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências (Regularidade Fiscal).
13.3 Além da condição estabelecida no subitem 13.1, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), os seguintes Documentos de Habilitação:
13.3.1 Documentos referentes à qualificação jurídica:
13.3.1.1 Para fins de comprovação da qualificação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
I - Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
II - Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e comprovação de tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme modelo constante do Anexo IX, se for o caso.
13.32 Documentos referentes à qualificação técnica:
12.3.2.1 Atestado(s)/certidão(ões) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da licitante, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.

Julgamento: 12.1 Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
12.2 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor e decidirá sobre sua aceitação e a proposta adequada ao lance ofertado deverá ser encaminhada no prazo de duas horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (comprasnet), em conformidade com o disposto no art.

25, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
12.3 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, ela deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade fiscal.
12.4 Ao final da sessão, a licitante detentora da melhor oferta deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico (comprasnet), a proposta de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
12.5 Se o lance de menor valor e a proposta não forem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor oferta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance subsequente e a respectiva proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance e proposta que atendam a este Edital e seus Anexos.
12.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.6.1 Nos casos em que forem detectados erros ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a ANA poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.