Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste instrumento a contratação de serviços de consultoria técnica para adequação à lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados para atendimento das necessidades do SENAC em Minas Gerais, conforme especificações constantes neste documento e seus anexos.
1.1.1. A consultoria técnica refere-se a ações de diagnóstico, análise, implementação e monitoramento sob demanda.



Habilitação: 12.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 12.1.1. Prova de Registro, no órgão competente, no caso de empresa individual.Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. Para todos os efeitos considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza de atividade comercial e à administração da empresa ou da última alteração consolidada.
12.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no subitem acima.
12.2. REGULARIDADE FISCAL:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 12.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal (domicílio ou sede da licitante) e Fazenda Federal/Seguridade Social (certidão conjunta) devendo ser apresentadas por meio de CND (Certidão Negativa de Débito), na forma da lei.
12.2.4. Prova de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
12.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 12.3.1.
A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que já prestou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste termo. Serão aceitos somente atestados de serviços prestados para empresas com, no mínimo, 500 (quinhentos) empregados, não sendo permitido o somatório de atestados.
12.3.2. Considerando que a CONTRATANTE possui atualmente em seu quadro aproximadamente 2.200 empregados e que a complexidade dos serviços prestados é afetada em função do porte da empresa, a exigência de comprovação de serviços semelhantes, previamente prestados para empresas com no mínimo 500 empregados, tem como objetivo comprovar aptidão técnica da CONTRATADA para prestação do serviço contratado. O número de 500 empregados representa aproximadamente 25% do total do corpo de empregados da CONTRATANTE.
12.3.3.
Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.
12.3.4.
O Senac em Minas poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) pela licitante, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no atestado foi prestado.
12.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 12.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida no máximo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação dos documentos de habilitação, devendo ainda estar dentro do prazo de validade.
12.4.2. Comprovantes e Índices:
5 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9180 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br

12.4.2.1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado, do último exercício social já exigível, e que comprove a situação financeira da empresa. As folhas devem ser extraídas do Livro Diário, e este deve estar devidamente registrado na Junta Comercial ou por autoridade judicial quando no município não houver Representação da Junta Comercial, ou ainda a Escrituração Contábil Digital com o respectivo Recibo de Entrega emitido pelo SPED;
12.4.2.1.1.
Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário, ou ainda a Escrituração Contábil Digital.
12.4.2.2. As sociedades Anônimas devem apresentar as Demonstrações Financeiras, conforme legislação específica, lei 6.404/76, publicadas em jornais de grande circulação/Diário Oficial.
12.4.2.3. Cópia do Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário; ou apresentar publicações em jornais de grande circulação/Diário Oficial quando se trata de sociedade Anônima, ou ainda a Escrituração Contábil Digital:
12.4.2.3.1.
As empresas constituídas a menos de um ano, e as empresas com alteração do Contrato Social nos exercícios vigente e anterior, deverão apresentar a seguinte documentação referente às demonstrações contábeis:
12.4.2.3.1.1. Balanço de abertura ou balancete de abertura da empresa;
12.4.2.3.1.2. Balancete de dois meses anteriores ou que estiver fechado na data do pregão/concorrência acompanhado das seguintes demonstrações:
12.4.2.3.1.2.1. Demonstrações de Resultado:
12.4.2.3.1.2.2. Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido;
12.4.2.3.1.2.3. Demonstrações de fluxo de caixa, na forma da lei;
12.4.2.4. A comprovação da boa situação financeira das licitantes será baseada nos seguintes parâmetros de índices, calculados pelos valores contidos nas demonstrações contábeis:
12.4.2.4.1.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 12.4.2.4.2.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) = maior ou igual a 1. Avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE 12.4.2.4.3.
INDÍCE SOLVÊNCIA GERAL (ISG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade de a empresa honrar todas as suas obrigações com terceiros (de curto e de longo prazo), considerando seus recursos realizáveis a curto e longo prazos.
ISG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 12.4.2.4.4.
A leitura do índice traduz quanto a empresa possui em Ativos para saldar as suas Dívidas e Obrigações, ou seja, no resultado igual a 1 podemos afirmar que a cada 1 real em Dívidas e Obrigações a empresa possui 1 real no seu Ativo.
12.4.2.4.5.
A licitante que não atingir um dos índices (>= 1), deverá apresentar junto à documentação para habilitação, a comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. A comprovação deverá ser feita na forma da lei.
12.4.2.5. No decorrer do processo, a licitante poderá ser solicitada a apresentar os comprovantes originais.
6 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9180 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br

12.5. OS DOCUMENTOS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS OU REGULARES NO SICAF DEVERÃO SER REMETIDOS EM CONJUNTO COM A PROPOSTA COMERCIAL INDICADA NO SUBITEM 11.1, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, NO MESMO PRAZO ESTIPULADO NO MENCIONADO SUBITEM.
12.6. É facultado à Pregoeira realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação. 12.6.1. Quando do julgamento da habilitação, a Pregoeira e CPL poderão suprir a eventual omissão ou falha de documentos de habilitação, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, nos prazos definidos no item 11 - “Proposta Comercial e Documentação de Habilitação”. 12.6.2. As diligências mencionadas no item 12.6. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
12.6.3. Adverte-se que alguns municípios e estados não propiciam consultas de regularidade fiscal e cadastro fiscal na internet, hipótese na qual se tornará inviável a promoção da diligência disposta no item 12.6. 12.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” ou inseridos no sistema Comprasnet, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. Estes deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Assessoria de Licitação do Senac em Minas, localizada na Rua dos Tupinambás, nº 1086/7º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.120-076, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
• Pregão Eletrônico nº
•
Razão Social e CNPJ da Empresa:
• Telefone:
• E-mail: 12.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
12.10. Ocorrendo a desclassificação da licitante, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 9.13. e 9.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 11.1.

Julgamento: 8.1.
Para julgamento das propostas levar-se-á em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2.
Quanto ao parcelamento ou não da solução objeto deste Termo de Referência, em tantos itens quanto se comprovarem técnica e economicamente viáveis, concluiu-se efetivamente pelo não parcelamento da solução, tendo em vista as seguintes considerações e justificativas:
8.2.1. O não parcelamento dos serviços a serem contratados justifica-se pelo fato de que todos os serviços agrupados estão intrinsecamente relacionados.
8.2.2. A separação do objeto a ser licitado por itens se tornaria inviável do ponto de vista técnico e econômico, acarretando prejuízos quanto à execução das etapas da consultoria.
8.2.3. O fornecimento dos serviços de consultoria por mais de uma empresa certamente tornaria o projeto inviável, já que acarretaria complexidade de administração e de coordenação de diversos contratos com o mesmo objeto, o que, certamente, não encontra amparo legal além de comprometer a qualidade e efetividade dos resultados para o Senac em Minas.
15 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9180 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br