Objeto: 
útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as Microempresas e as Empre- sas de Pequeno Porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a- través do sitio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consór- cio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.

– silvana@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias autenticadas (conforme subitem 9.2.1.1 deste Edital), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da decla- ração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Ad- ministração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licita- ção.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Microem- presas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 6º, Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Em- presas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Adminis- tração Pública Federal.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser e- xigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufru- ir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão públi- ca do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a pos- sibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

do, a partir da data da liberação do presente Edital no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br em 10/11/2014, até o horário limite de início da sessão públi- ca, ou seja, 20/11/2014, às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). Durante este período o lici- tante poderá incluir ou excluir proposta.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira veri- ficará a habilitação do licitante.
10.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangido.
10.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em traba- lho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data do recebimento da documentação de habi- litação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Nor- mativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo IV).
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (A- nexo V).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambi- ental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).

10.2.2.1. O licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deve- rá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 10.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 10.2.5, para efeitos de viabilizar a emissão da Nota de Empenho.
10.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação.
10.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo in- suficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3. Disposições Gerais da Habilitação
10.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propos- tas pelo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. O licitante classi- ficado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante
9.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas contadas a par- tir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico, conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mes- ma.
9.3. Na análise técnica das propostas, a Pregoeira poderá solicitar aos licitantes que apresentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem demonstra- ção do objeto ofertado nas instalações do CEFET-MG, em data e horário pré-agendados, de modo a esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da propos- ta de fornecimento pela equipe técnica do CEFET-MG.

9.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verifi- car a habilitação do licitante.