Objeto: 1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde, prestadoras de serviços especializados ao Sistema Único de Saúde - SUS e que ofertem os procedimentos descritos especificamente no Anexo I.
1.2. O Termo de Referência apresenta a descrição detalhada da necessidade da Secretaria Estadual de Saúde para os referidos serviços, segundo a organização da “Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS”, disponível no sítio www.sigtap.datasus.gov.br;

Condições de participação: 2.1. Todos os interessados em prestar serviços ao SUS deverão participar do chamamento público, estando obrigados a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;
2.2. As instituições interessadas em participar do presente Chamamento Público devem estar localizadas no Estado do Piauí, onde serão executados os serviços;
2.3. Os serviços devem obedecer aos requisitos da Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21/02/2012, e RDC/ANVISA Nº 307, de 14/11/2002, quanto às normas específicas referentes à área de engenharia, arquitetura e vigilância sanitária;
2.4. Garantir o cumprimento das resoluções da ANVISA: RDC/ANVISA nº 306, de 07/12/2004, RDC/ANVISA nº 15, de 15/03/2012;
2.5. Os interessados devem aceitar os valores para a prestação dos serviços contidos na Tabela de Procedimentos do SUS, conforme modelo de declaração contida no Anexo II;
2.6. As entidades participantes deverão preencher o Anexo III, explicitando os quantitativos dos subgrupos de procedimentos, listados no Anexo I, a serem ofertados para o presente chamamento;
2.7. As entidades deverão obedecer às normas de edificação e construção da ANVISA, inclusive em relação ao acesso dos usuários portadores de necessidades especiais.
2.8. Não Poderão Contratar:
2.8.1. Aqueles que deixarem de cumprir qualquer item deste Edital;
2.8.2. Prestadores declarados inidôneos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
2.8.3. Aqueles que se encontrarem em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação;
2.8.4. É vedada a participação de prestadores em consórcio;


Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa: ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
HOSPITAL REGIONAL TIBÉRIO NUNES / SES DO ESTADO DO PIAUÍ - OEIRAS/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – SES DO ESTADO DO PIAUÍ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/ CECP - HOSPITAL REGIONAL TIBÉRIO NUNES
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
4.1. Capacidade Jurídica:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro Geral (R.G.) e Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) dos responsáveis legais pela instituição;
e) Declaração da instituição de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93;
f) Declaração dos sócios e/ou diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia ou assessoramento na área pública de saúde, em qualquer nível, e no âmbito do Município e do Estado do Piauí.
4.2. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Declaração exarada por contador devidamente registrado no Conselho da categoria profissional, de que a instituição detém escrituração contábil regular e que goza de boa

saúde financeira, anexando o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício fiscal, conforme Artigo 31, § 5º, da Lei 8.666/93;
a.1) Somente instituições que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.541/92;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei nº 11.101/05.
b.1) Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.3. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidões negativas de tributos e contribuições federais;
c) Certidões negativas de tributos e contribuições municipais;
d) Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia (FGTS);
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V e a CLT);
f) Certidão Negativa de Débitos, expedida Tribunal de Contas do Estado;
g) Prova de inscrição municipal;
4.4. Qualificação Técnica:
a) Certificado de inscrição e regularidade da instituição e do responsável técnico no Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí tendo em vista a natureza da atividade a ser desenvolvida pelos serviços ambulatoriais e hospitalares e formação profissional exigida do responsável técnico;
b) Alvarás de funcionamento e da Vigilância Sanitária;
c) Declaração firmada pelos sócios e/ou diretores da instituição que, expressamente:
c.1) Conhecem e aceitam as condições de remuneração dos serviços, em conformidade com a Tabela SUS, e que estão de acordo com o programa de repasse e liberação de pagamento disponibilizado pela Secretaria Estadual de Saúde do Piauí – SES/PI;
c.2) Têm disponibilidade para prestar atendimento conforme as normas fixadas pela SES do Estado/PI e segundo as regras do Conselho Nacional de Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais.
d) Documento que comprove inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES;
e) Memorial descritivo (modelo no Anexo IV) com os seguintes itens, de acordo com o CNES:
e.1) Declaração dos equipamentos instalados nas unidades na sua totalidade;
e.2) Relação do corpo clínico com seu respectivo número do Conselho de Classe, carga horária e a qualificação completa dos responsáveis pelas respectivas categorias.
f) Apresentar formulário para pedido de credenciamento, conforme Anexo V;
g) As instituições que estiverem estabelecidas em mais de uma base territorial deverão entregar a documentação exigida separadamente, por unidade de atendimento, para efeito de classificação por região distrital.
4.5. Da Análise da Documentação:
a) Após decorrido o prazo do item “3.1”, a Comissão determinará o prazo para análise da documentação apresentada pelos interessados, levando em consideração a demanda de inscrições recebidas.

5.1. Considerar-se-ão aptas as instituições que atenderem às condições da habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital;
5.2. A Comissão de Licitação poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários;