Objeto: 22.1 O Recebimento Provisório do objeto desta aquisição será efetuado pelo Serviço de Almoxarifado do TCERJ, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos e nos termos do artigo 73, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
22.2 O Recebimento Definitivo do objeto desta aquisição será efetuado pela Diretoria Geral de Relações Institucionais e Comunicação – DRC, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, depois de verificada a conformidade das quantidades e especificações com aquelas contratadas e consignadas neste TR.
22.3 Se, após o Recebimento Provisório, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por

escrito ao Fornecedor, interrompendo-se os prazos de recebimento e ficando suspenso o pagamento até que sanada a irregularidade.
22.4 O aceite do objeto em aquisição pelo TCE-RJ não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas neste TR.



Habilitação: 16.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
16.1.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
16.1.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
16.1.3 Ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
16.1.4 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;

16.1.5 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
16.1.6 A cooperativa de trabalho, nos termos do art. 3, § 4º, inc. VI, da LC nº 123/06, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12 e atender, conforme o caso, às exigências previstas neste ato convocatório, no que couber, assim como encaminhar, na forma do item 9 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:
I.
ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II.
estatuto (com ata da assembleia de aprovação);
III.
regimento interno (com ata da aprovação);
IV.
regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V.
edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI.
registro da presença dos cooperados em assembleias gerais; VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VII. relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
VIII. ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.