Condições de participação: 3.1 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições.
3.2 A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.2.1 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão por ocasião da celebração do termo de contrato, obrigatoriamente, comprovar a plena regularidade fiscal.
3.3 Esta licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6o do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.4 No presente certame licitatório, será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5o do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.4.1 Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. ( § 2o, Art. 5o Decreto 6.204/07).
3.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente terão tratamento diferenciado se efetivamente

Edital do Pregão – SRP N° 012/2011 – SALC/7° BECmb...............................................................Pág.4 comprovarem essa condição à luz do disposto no artigo 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1o, Art. 3o do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico.(§ 6o, do Art. 3o, do Decreto 5.450/2005).
4.4 A perda de senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 6o, do Art. 3o, do Decreto 5.450/2005).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 7o Batalhão de Engenharia de Combate – 7o BECmb, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5o, do Art.3o, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame;
9.1.2 apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE no 05/95, com alterações da IN/MARE no 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;

9.1.3 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei No 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
9.1.4 Atestado (s) que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de acordo com § 1º, inciso II, do atigo 30 da Lei de Licitações e Contratos.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do Fac-símile no (84) 3344- 1045, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da Sessão.
9.3 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.4 Os anexos de planilhas das propostas deverão ser enviados via sistema após a classificação final das propostas na fase de aceitação das propostas, quando da solicitação do pregoeiro ao respectivo licitante convocado.
9.5 Disposições Gerais da Habilitação
9.5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
9.5.2 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.3 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao subitem 9.1 deste Edital.
9.5.4 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições.
9.5.5 A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006.
9.6 A HABILITAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA PARA QUALQUER EFEITO RELACIONADO AO PRESENTE CERTAME, ESTARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ATESTADAS EM FAVOR DA LICITANTE, MEDIANTE DILIGÊNCIA, A SER EMPREENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DO BATALHÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS PRIVADAS DECLARANTES.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por item para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração;
8.2 O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
8.3 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
8.4 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.4.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.5 As propostas de preços vencedoras serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da fase de lances, através do Fac-símile no (84) 3344- 1045, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da Sessão.
8.6 O não cumprimento do prazo máximo de 04 (quatro) horas estabelecido no subitem anterior ensejará a desclassificação da proposta vencedora sendo convocada a licitante subsequente na ordem de classificação.
8.7 A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.8 - O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8o do Decreto no 5.450/2005).
8.9 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.10 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.11 Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço mais vantajoso.
8.12 A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública (excetuando-se a fase de lance) será entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.