Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, com cessão de mão de obra, uso de arma letal e não letal, fornecimento de uniformes e todas as ferramentas e equipamentos de proteção individual necessários à perfeita execução dos serviços, conforme legislação vigente e correlata para atender às necessidades da Universidade do Estado do Pará (campi e unidades administrativas) localizados na capital e interior do Estado do Pará, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, que é parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Certame pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade compatível com o objeto da licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Edital e seus Anexos, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UEPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Estão impedidas de participar da presente licitação:
a)
Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração;
b) Empresas suspensas em licitar e contratar com o Estado do Pará, em consonância ao artigo 49 do Decreto Estadual n° 534/2020;
c)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, em conformidade com o artigo 87, IV da Lei n° 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;

d) Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor desta IES;
e)
Empresas prestadoras de serviço que tenham, como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidor ocupante, no âmbito deste Órgão, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;
f)
Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
h)
Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
i)
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.2. O credenciamento deverá estar regular junto ao SICAF.
4.3. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.
4.4. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UEPA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, regulamentada pela 147/2014 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, assim como evidenciar tal condição através da respectiva declaração.

Habilitação: 11.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

11.1.1. O licitante deverá enviar via Anexo do Sistema juntamente com sua proposta, os documentos de habilitação solicitados em Edital, ainda que estes constem no SICAF, para fins de acesso aos demais licitantes, em respeito ao Princípio da Transparência, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
11.2. Encerrada a etapa de lances, a proposta do licitante vencedor contendo o preço e as especificações detalhadas do objeto licitado, deverá ser formulada e enviada, devidamente atualizada em conformidade com o último lance ofertado e, quando for o caso, o preço negociado, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a partir da convocação do Pregoeiro.
11.3. Havendo alguma impossibilidade no envio da proposta atualizada Via Anexo do Sistema, o Pregoeiro poderá conceder que o envio seja efetivado através do e-mail cpl@uepa.br.
11.3.1. O prazo de envio de proposta atualizada poderá ser prorrogado por igual período a pedido do licitante ou a critério do Pregoeiro.
11.4. A proposta de preço deverá conter ainda as seguintes informações:
11.4.1. ser impressa preferencialmente em papel timbrado com a razão social e o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), redigida com clareza, sem emenda, rasura, acréscimo ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas;
11.4.2. Fazer menção ao número deste edital e conter referência ao endereço comercial e eletrônico, incluído CEP, número de telefone e/ou fax, e dados bancários (códigos do banco e agência e número da conta corrente) exigidos para emissão de nota de empenho, formalização do contrato e pagamento de faturas;
11.4.3. conter referência aos dados de identificação (nome, estado civil, profissão, nº do CPF e RG, domicílio, telefone/fax, correio eletrônico) da pessoa responsável pela assinatura do termo de contrato e da pessoa a ser designada como preposto da empresa na execução do contrato;
11.4.4. declarar concordância com o prazo de entrega e demais condições previstas no Termo de Referência (Anexo I).
11.4.5. declarar prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública fixada no preâmbulo deste Edital;
11.4.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.4.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.4.8. Erros materiais ou omissões existentes nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto.
11.4.9. Para efeito de aceitação da melhor proposta comercial, somente serão consideradas no preço proposto duas casas decimais, para os valores unitários e totais.
11.4.10. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de reenviar a proposta ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

11.4.11. Não serão aceitas propostas com valores unitário ou global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
11.4.12. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.
11.4.13. O Pregoeiro poderá solicitar à proponente, em caráter complementar, memorial descritivo do cálculo de índices e valores de custos, insumos e tributos levados à composição do preço ofertado, a fim de avaliar a exequibilidade da proposta apresentada.
11.4.14. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
11.4.15. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP- Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel, cuja autenticidade será verificada pelo(a) Pregoeiro(a) através do código ou chave digital que deverá(ão) acompanhar o(s) documento(s).
11.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
11.7. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
11.7.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Federal n° 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 534/2020.
11.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado, assim como, se o objeto ofertado está em conformidade com a descrição do Termo de Referência, e, verificará a habilitação do licitante.
12.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM e decidir sobre sua aceitação.
12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta IES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3.1. Na hipótese de apresentação de amostras, a sessão será suspensa e retomada somente após a análise

Universidade do Estado do Pará
Pró-Reitoria de Gestão e Planejamento - PROGESP
Comissão Permanente de Licitação
acerca da aceitação do objeto a que se refere, exarando-se a decisão no campo próprio do sistema eletrônico e comunicando-a via chat. 12.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo
à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.5. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
12.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.
12.7. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.