Objeto: 1.1. Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de copeiragem, compreendendo a disponibilização de mão-de-obra nas categorias funcionais de serviços de copeira e garçom, compreendendo todos os insumos previstos, equipamentos e utensílios necessários à execução do serviço nas dependências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em São Paulo/SP e São José dos Campos/SP, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1.2. A licitação será dividida em 2 itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), por meio do Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2 - Não poderá participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
g) cooperativa de mão de obra, consoante o disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, datado de 05/06/2003.
.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.3.1 - A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.3.2 - A ANAC poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência a fim de ratificar o atendimento, pelos licitantes, às exigências da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários.
4.4 - Considerando que a contratação dos serviços em tela se enquadra, para fins tributários, no conceito de cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações, e nos arts. 112, 115, 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, e alterações, o licitante optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante do referido regime tributário e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em decorrência do que dispõe o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06 atualizada.
4.4.1 - O licitante optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, deverá apresentar, no prazo de 90 dias a contar da assinatura do contrato, cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/06 atualizada.
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4.4.2 - Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no subitem 4.4.1 acima, a própria ANAC, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06 atualizada.
4.5 - A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6 - Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
5.2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela Pregoeira, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do fac-simile (61) 3314- 4131 ou ao e-mail gisele.oliveira@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
10.2 - A ANAC poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para comprovação da regularidade do licitante.
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10.3 – A habilitação do licitante será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso o licitante esteja irregular no SICAF, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
10.4. Habilitação Parcial a ser verificada por meio do SICAF: 10.4.1. Habilitação Jurídica
10.4.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
10.4.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
10.4.2 - Regularidade Fiscal
10.4.2.1 - Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.4.2.2 - Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.4.2.3 - Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
a) certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos à tributos federais e à dívida ativa da União;
b) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual;
c) certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante ou Certidão de não contribuinte.
10.4.2.4 - Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público.
10.4.2.5 - Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.3 - Qualificação Econômico-Financeira
10.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.1.1 - A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante, de que trata o subitem 10.4.3.1 deste Edital, será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um) , onde:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.4.3.1.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
10.4.3.1.3 - A empresa com menos de um exercício financeiro deve cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
10.4.3.1.4 - O licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices constantes do subitem 10.4.3.1.1 deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo não inferior a 8% do valor anual estimado da contratação, constante do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
10.4.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 10.5.1. Regularidade Trabalhista:
10.5.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440/2011.
10.5.2 - Qualificação Técnica
10.5.2.1. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante tenha prestado ou esteja prestando satisfatoriamente serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
10.5.2.2. A parcela de maior relevância é a prestação de serviço de copeiragem com fornecimento de insumos, equipamentos e/ou utensílios.
10.5.2.3. O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio da Pregoeira, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
10.5.2.4. Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
10.5.2.5. O licitante deverá comprovar que possui experiência mínima de 2 (dois) anos no mercado do objeto deste Edital em serviços de copeiragem.
10.5.2.6. O documento apresentado pela licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem à ANAC, por intermédio da Pregoeira, caso julgue necessário, confirmar sua veracidade junto ao cedente emissor.
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10.5.2.7. Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica.
10.5.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, para fins de habilitação das empresas também serão realizadas as seguintes consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS do Portal da Transparência, quanto a existência de registros impeditivos da contratação; e
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto a existência de registros impeditivos de contratação; e
c) verificar a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante – Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário.
10.6 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da matriz;
b) se o licitante for uma filial, toda a documentação deverá estar com o número do CNPJ da filial. Contudo, caso a filial tenha recolhimento de encargos de forma centralizada, deverá a mesma apresentar documentação comprobatória de autorização para a centralização.
10.8 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.
10.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-200, no prazo máximo de 72 horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
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Julgamento: 9.1 - O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item. 9.1.1 – O objeto da licitação está dividido em 2 itens, conforme detalhamento abaixo:
a) item 1 - prestação de serviços de copeiragem nas dependências da ANAC em São Paulo/SP;
b) item 2 - prestação de serviços de copeiragem nas dependências da ANAC em São José dos Campos/SP.
9.2 – A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “C” deste Edital, acompanhada de:
a) planilha de custos e formação de preço para cada categoria profissional;
b) planilha de detalhamento de todos os materiais de consumo e dos equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, na forma exigida nos Anexos C.V e C.VI Obrigatórios à Proposta Comercial, demonstrando o quantitativo e valor unitário de cada item.
c) Declaração de Conhecimento do Decreto nº 7.203,2010, conforme modelo constante do Anexo “E” deste Edital, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203, de 04/06/2010;
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d) contrato social e alterações;
e) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente a 2012, ano calendário 2011, para fins de comprovação da opção tributária, no caso de lucro real ou presumido.
f) Fator Acidentário de Prevenção – FAP, emitido no sítio do Ministério da Previdência Social, devendo aplicar o FAP na PCFP – Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS – Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, observando as disposições do Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, de acordo com a Resolução CNPS nº 1.316/2010.
g) para empresa tributada pelo regime de incidência não-cumulativa: comprovação dos cálculos referentes à apuração do percentual médio cotado referente a PIS e COFINS (observar subitens 9.5, 9.6 e 9.8 do Edital), independentemente da quantidade de meses utilizados no cálculo do percentual, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
g.1) planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS;
g.2) cópia dos recibos de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON referentes aos 12 (doze) meses anteriores à data da apresentação da proposta, salvo se a licitante comprovar ter sido constituída em período inferior aos 12 (doze) meses, situação em que deverá apresentar os recibos emitidos a partir da data da sua constituição;
g.3) cópia das fichas extraídas do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal referentes ao cálculo mensal dos tributos, nas quais conste o valor da base de cálculo utilizada;
g.4) cópia das fichas extraídas do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal referentes ao resumo mensal de apuração de PIS e COFINS, nas quais conste o montante dos créditos descontados e o valor líquido da contribuição devida;
h) para empresa tributada pelo regime de incidência não-cumulativa, que não tenha recolhido tributos por esse regime no período anterior à data da proposta, apresentar: cópia dos recibos de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON referentes aos 12 (doze) meses anteriores à data da apresentação da proposta (observar subitens 9.7 e 9.8 do Edital);
9.3. As ME/EPP optantes pelo Simples estão impedidas de apresentar planilhas de custos e formação de preços com base no regime de tributação do Simples Nacional conforme disposto no item 4.4 do Edital.
Quanto ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON
9.4. Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e de COFINS não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
9.5. As empresas tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que apresentem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, apurada com base nos dados do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, que deverão constar da proposta ajustada ao lance final.
9.6. Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não- cumulativa em apenas alguns meses do período que deve ser considerado para o cálculo 6

do percentual médio efetivo (12 meses anteriores à data da proposta), poderá apresentar o cálculo considerando apenas os meses em que houve recolhimento.
9.7. Caso a licitante não tenha recolhido tais tributos pelo regime de tributação de incidência não-cumulativa no período anterior à data da proposta, a apuração do percentual médio efetivo pode ser realizada com base em faturamento e crédito tributário estimados, devendo, ainda sim, apresentar cópia dos recibos de entrega do DACON referentes aos 12 (doze) meses anteriores à data da proposta.
9.8. O cálculo dos percentuais médios de recolhimento de PIS e COFINS deverá ser demonstrado nos termos das planilhas exemplificativas abaixo (Os dados de “faturamento mensal”, de “contribuição apurada”, de “crédito descontado” e de “contribuição devida” devem ser extraídos do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON):
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9.9. Os percentuais cotados para PIS e COFINS são de inteira responsabilidade da licitante e não será admitida repactuação ou reequilíbrio em função de cotação de percentuais equivocados.
Quanto a Planilha de Custo e Formação de Preços - PCFP
9.10. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.11. Os licitantes não poderão apresentar em suas propostas salários inferiores ao piso das respectivas categorias.
9.12. Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
9.13. O vale-transporte deverá ser concedido pelo licitante aos empregados de acordo com o Decreto nº 95.247, de 17/11/1987, no valor referente ao itinerário de cada funcionário, observadas as demais disposições insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
9.14. Caso a empresa licitante opte por, ao invés de cotar o vale-transporte, oferecer transporte próprio, conforme o disposto no art. 4º do Decreto nº 95.247/87, deverá apresentar em planilha específica memória de cálculo dos custos com o transporte, envolvendo mão-de- obra (motorista), depreciação do veículo, combustível, lubrificantes, peças, gastos com IPVA e demais custos envolvidos no transporte dos funcionários. Uma vez indicada a forma de fornecimento do transporte na proposta inicial, não poderá sofrer alteração. O meio de transporte alternativo deverá estar regularizado perante os órgãos competentes. O documento emitido por órgão competente que autoriza a licitante a realizar transporte de seus funcionários deverá estar anexado à proposta de preços, sob pena de desclassificação. Caso opte por oferecer transporte próprio, não poderá pleitear reequilíbrio contratual para modificar os custos para o vale-transporte.
9.15. O tipo de assistência médica e odontológica ofertado aos profissionais será aquele previsto em leis, normativos ou nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria, devendo tais gastos serem inseridos como parte dos custos da prestação dos serviços (Insumos da Mão-de-Obra).
9.16. Na hipótese em que a lei, o normativo ou as Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria forem silentes a respeito dos benefícios aqui tratados, ou mesmo nos casos em que inexistir lei ou norma específica, e havendo inserção na proposta de valor referente ao vale-refeição, assistência médica e odontológica e outros, o licitante deverá apresentar os documentos comprobatórios/memórias de cálculo que serviram de base para a definição desses valores em sua planilha.
9.17. As alíquotas respectivas do Imposto sobre Serviços (ISS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) deverão ter o faturamento como base de cálculo, nos termos da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.
9.18. Parcela relativa a gastos referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não deverão ser previstas no item “Tributos” da Planilha de Custos e Formação de Preço, em consonância com entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
9.19. Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento do TCU, deverão estar contemplados no percentual de “Despesas Indiretas” (Módulo 5 – Bonificação e Despesas Indiretas).
9.20. Considerando-se as determinações do TCU, a eventual inclusão do item “Reserva Técnica” na planilha de custos e de formação de preços deverá estar acompanhada da indicação expressa dos custos que serão cobertos por tal item. A não disponibilização de tal informação, juntamente com a proposta e planilhas apresentadas, acarretará a necessidade de 8

realização de diligência, sendo que o não atendimento da mesma ou o atendimento não satisfatório acarretará a recusa da proposta.
9.21 - No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
9.22 – A planilha de custos e formação de preços será analisada no momento da aceitação do lance vencedor, e caso se detecte erro ou inconsistência nas planilhas apresentadas, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.23 - Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, conforme o previsto no subitem 9.17 acima, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.24 - Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
9.25 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
9.25.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.26 - A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
9.27 - Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
9.28 - Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido neste Edital e seus Anexos;
c) apresente preço que seja manifestamente inexequível;
d) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.28.1 - Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2008 e alterações.