Objeto: 1.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de Gêneros Alimentícios destinados a Merenda Escolar da Rede de Ensino, durante o ano de 2018 conforme especificações e quantitativos descritos no anexo I.



Habilitação: 4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d)
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).

4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECÔNOMICA:
a) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrado na Junta Comercial do Estado do último exercício social registrado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. d)
Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica .NFe.
e)
Certidão Especifica da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame; f) Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame;
g) Atestado de Capacidade Técnica comprovando que o licitante executou ou esta executando serviço iguais ou similar de porte e complexidade compatível ao objeto da licitação, acompanhado das devidas publicações da impressa oficial.
h) CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação(anexo II);
b) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
c) Comprovante de retirada de Edital na Prefeitura Municipal
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
d)
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Certidão de Regularidade nas esferas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT (Lei 12.440/2011).

4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECÔNOMICA:
a) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrado na Junta Comercial do Estado do último exercício social registrado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. d)
Documento comprobatório emitido pela Secretaria Estadual de Fazenda de que a licitante é emissora de Nota Fiscal Eletrônica .NFe.
e)
Certidão Especifica da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame; f) Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida ate 60 dias, antes da data do certame;
g) Atestado de Capacidade Técnica comprovando que o licitante executou ou esta executando serviço iguais ou similar de porte e complexidade compatível ao objeto da licitação, acompanhado das devidas publicações da impressa oficial.
h) CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
4.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação(anexo II);
b) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (anexo III).
c) Comprovante de retirada de Edital na Prefeitura Municipal

Julgamento: 9.1 – Atendidas as condições estabelecidas neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação adotará como critério o tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, em estrita observância ao disposto na Art. 45, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;
9.2 – Em caso de absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, e depois de observado o disposto no Art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3º.