Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na execução de serviço de revisão, diagnóstico e manutenção corretiva de máquina de deposição de metal por PVD, conforme descrição e quantidades previstas no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
No caso de eventualmente as especificações do objeto descritas no COMPRASNET não estarem idênticas às especificações deste Edital, prevalecerão aquelas constantes no instrumento convocatório publicado.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


  

2.3.1. Notas para Proponentes Estrangeiros:
Para se cadastrar no Comprasnet e para participar de Pregão Eletrônico Internacional como fornecedor estrangeiro, o mesmo deverá seguir as orientações:
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf-100digital- faq#AS14 – FAQ 23:
Como um fornecedor estrangeiro pode se cadastrar no SICAF para participar das compras eletrônicas?
O fornecedor estrangeiro será cadastrado pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, mediante a apresentação dos seguintes dados: Nome da empresa; Os códigos DDI (Discagem Direta Internacional) – código país, código área e telefone; E-mail do fornecedor; Endereço; Município; País;
Dados do usuário que será o responsável pelo cadastro desse fornecedor: CPF; Nome completo; Carteira de Identidade, órgão expedidor, data de expedição; Data de nascimento; E-mail.
Atenção! O CPF informado deve estar válido e regular na Receita Federal.
a) Procurar uma Unidade Cadastradora – UASG ou encaminhar os dados para a CEITEC através do e-mail: compras@ceitec-sa.com até 05 (cinco) dias uteis anteriores a abertura do certame considerando o horário comercial (8h as 17h), informando os seguintes dados:

b) No campo Responsável pelo Cadastro o fornecedor estrangeiro interessado DEVERÁ informar o nome do responsável que irá operar o pregão na forma eletrônica. Este deverá possuir um número de CPF e comprovação de poderes para representar a empresa estrangeira perante os processos licitatórios e de contratação, inclusive para apresentação de lances. Essa comprovação será necessária, somente, na fase de Análise de Propostas e Habilitação.

Serpro, através da plataforma de atendimento no link http://portaldeservicos.planejamento.gov.br ou pelo telefone 0800-9789001.
2.4. Não poderão participar deste Pregão interessados:
2.4.1. que estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial, insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.1.1 As empresas em recuperação judicial poderão participar, fincando dispensadas de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, desde que comprovem a sua viabilidade econômica, consoante disposto neste Edital
2.4.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
2.4.4. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; e
2.4.5. estrangeiros que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento do Licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.


Habilitação: 
12.1. A habilitação do Licitante vencedor será verificada nos seguintes órgãos:
12.1.1. SICAF - Será verificado no cadastro do SICAF a validade de todas as certidões descritas no documento, ou seja, Certidão Federal Conjunta, Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS), Certidão Negativa Estadual, Certidão Negativa Municipal e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
12.1.2. SICAF – Será verificado o Sistema de Cadastramento de Fornecedores, a(as) linha(as) de fornecimento do Licitante vencedor. O Pregoeiro poderá exigir do Licitante o envio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário Individual; o Estatuto; ou Contrato Social da empresa, para sanar dúvidas referentes ao objeto. No caso de incompatibilidade do objeto com a(as) linha(as) de fornecimento cadastrada(as), o Licitante será desclassificado;
12.1.3. Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT no site do Tribunal
Superior do Trabalho em cumprimento ao disposto na Lei 12.440/2011;
12.1.4. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
12.1.5. CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); 12.1.6. Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
12.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

12.4. Para Empresas Estrangeiras que não funcionem no país:
12.4.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, deverão ter representação legal no Brasil para representá-lo durante todo o certame. O Licitante Estrangeiro deverá atender às exigências de Regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Técnica, subscritas neste edital, mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados ou apostilados conforme a Convenção de Haia ou registrados em cartórios de títulos e documentos, devidamente traduzidos por tradutor juramentado.
a) As empresas estrangeiras deverão apresentar documento hábil comprovando a representação legal com poderes expressos para, em
seu nome, receber citação e responder administrativa pelo Licitante estrangeiro.
b) As empresas estrangeiras que não funcionem no País, quando não puderem atender a alguma das exigências constantes do item 12.4.1 e seguintes, por não haver equivalência no seu país de origem, deverão apontar a inexistência do documento por meio de declaração formal.
c) Os documentos de emissão do próprio Licitante estrangeiro, deverão atender as condições constantes nas sub alíneas “c1”, “c2” e “c3” abaixo.
c1) Os documentos de origem estrangeira apresentados em outros idiomas que contenham assinatura, deverão ter seus originais legalizados pela Autoridade Consular brasileira no país de origem. Tal legalização se fará por reconhecimento de assinatura
de uma autoridade da Chancelaria local, ou de notário público, os
quais devem ter preliminarmente reconhecida a firma do signatário
ou mediante a aposição de apostila nos documentos públicos estrangeiros advindos de Países signatários/aderentes à Convenção de Haia, conforme Decreto 8.660 de 29 de janeiro
de 2016.
c2) No caso de Documentação Técnica em língua estrangeira, esta poderá ser acompanhada de tradução simples.
c3) As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil que participarem desta licitação, deverão apresentar a documentação exigida em conformidade com a legislação do país de origem, devendo, tanto quanto possível, atender às exigências de habilitação, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado ou apostilado conforme a Convenção de Haia.
d)

de que renuncia a qualquer reclamação por via diplomática.
12.5.Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, conforme item 10.1 deste edital. 12.5.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras da CEITEC.
12.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou apostilados conforme a Convenção de Haia ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.5.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou apostilados conforme a Convenção de Haia ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.5.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.5.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
12.5.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.