Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de regularização fundiária, objetivando atender a Agência Municipal de Habitação e Interesse Social- Agehab.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, para a participação dos interessados na modalidade licitatória “Pregão”, em sua forma eletrônica.
3.2.
O credenciamento e o cadastro no SICAF deverão ser realizados pelo interessado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio “www.gov.br/compras”, por meio de Certificado Digital, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4.
A licitante deverá constar com nível de credenciamento regular para poder participar da presente licitação.

3.5.
A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.6.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.7.
É de responsabilidade exclusiva da licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.8.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
I.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.9.
As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao provedor até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
I.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
II. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União “https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/”;
III. Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico “http://www.portaldatransparencia.gov.br”, para verificar o faturamento máximo permitido, condição para esse benefício da ME/EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/06;
IV. Portal do Empreendedor – MEI, no endereço eletrônico “http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual”, para verificação da autenticidade da condição de Microempreendedor Individual (MEI).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
8.1.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) pregoeiro(a) lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.1.4. Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
8.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar Municipal nº 331/17 e alterações, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, terá início à consulta quanto a habilitação das licitantes, por meio do SICAF e da documentação complementar a seguir especificada:
8.2.1. SICAF
I.
Registro atualizado no Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.

8.2.2.
Regularidade Jurídica (art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
II.
Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI;
III.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, bem como, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
IV. Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples;
V.
Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2.1. Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.
8.2.3.
Regularidade Fiscal e Trabalhista (art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
a. Na inscrição deve constar a situação cadastral como “Ativa” e deverá ser emitida, preferencialmente, no prazo de até 30 (trinta) dias anterior à data prevista para apresentação das propostas.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (inciso II do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93);
III. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
IV.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
VI.
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;
a. Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários (Ex.: IPTU e ISSQN respectivamente);
b. Caso a certidão não inclua todos os Tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal.
VII. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio do seda da licitante, com validade na data da realização da licitação:
a. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.2.4.
Qualificação Econômico-Financeira (art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93)

I.
Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
a. Em caso de empresa em recuperação judicial, deverá a licitante apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
II. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, nos termos do artigo 31, inciso I e parágrafo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a. Somente serão aceitos aqueles publicados em jornais oficiais (publicação original ou cópia autenticada) ou cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento e do balanço patrimonial, retiradas (por qualquer processo de cópia) do Livro Diário registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, ou, ainda Escrituração Contábil Digital (ECD);
b. Para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optantes do “SIMPLES” é obrigatória a apresentação do Balanço Patrimonial, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no Livro Diário;
c. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
e. Poderão ser exigidas das empresas para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal.
III.
Comprovação da boa situação financeira da licitante, que será aferida pela Comissão Permanente de Licitação com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão calculados e obrigatoriamente apresentados de acordo com as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
a. Os índices serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
b. Serão habilitadas as licitantes que extraírem e apresentarem o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com o resultado igual ou superior a 1,00 (= ou >1,00), calculados conforme as fórmulas;
c. A comprovação é obrigatória, mesmo que o resultado nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) seja inferior a 1,00.
IV. No caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1,00 nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que seu capital social ou valor do patrimônio líquido é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.2.4.1. A comprovação de que tratam os incisos III e IV supra, poderá ser feita com base na análise do Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis, bem como, de dados extraídos do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, relativamente à data da apresentação da proposta.
8.2.4.2. A proponente que ainda não tenha completado seu primeiro ano de exercício fiscal, terá sua capacidade econômico-financeira comprovada por meio da apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, nas mesmas condições formais exigidas acima (assinaturas, registro, etc.).

8.2.4.3. Os documentos que tratam da Qualificação Econômica Financeira, com exceção do inciso I do subitem “8.2.4.” deste edital deverão vir assinados pelo Contador ou Técnico em Contabilidade da empresa, responsável técnico pelas informações, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
8.2.5.
Qualificação Técnica (art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93)
I.
A licitante deverá apresentar CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT emitido pelo CREA, tendo como contratante pessoa jurídica de direito público que ateste a capacidade técnico- operacional da empresa e do profissional responsável técnico, em haver realizado trabalhos de regularização fundiária ou com características semelhantes ao licitado
II.
A licitante deverá apresentar Atestado, Declaração ou Certidão, atestando que a empresa elaborou trabalhos técnicos de regularização fundiária urbana – Reurb, tendo obtido como produto final título de propriedade registrado, comprovada por no mínimo um cartório de registro de imóvel.
a. Para atender o disposto acima é necessário que o Atestado, Declaração ou Certidão permita a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e com identificação do signatário e assinatura do responsável legal;
b. No caso de atestado, Declaração ou Certidão emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
(i) Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
c. Apresentar, preferencialmente, somente os atestados, declarações ou Certidões necessários e suficientes para a comprovação da qualificação técnica exigida e, se possível, indicar com marca textos os itens que comprovarão as exigências.
III.
Declaração da licitante de que disporá, por ocasião da contratação, das instalações ou capacidade de implantação destas, aparelhamento, equipamentos, ferramentas e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, conforme estabelecido nos subitem “9” do Termo de Referência (Anexo III do edital).
8.2.6. Documentos de Caráter Específico
I. Seguindo, analogicamente, recomendações previstas na Instrução Normativa nº 02 de 21 de janeiro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, para garantia da boa execução dos serviços licitados, deverá o licitante apresentar comprovação de possuir, na data prevista para a entrega da proposta, sistema informatizado de execução, gestão, monitoramento e acompanhamento da realização do trabalho de regularização fundiária a ser disponibilizado para o município por meio de versão offline ou web e para o acompanhamento do beneficiário da regularização, contendo no mínimo sistema integrado de gerenciamento de dados para regularização fundiária urbana, que possua as seguintes funcionalidades minimas:
a. cadastro de beneficiarios, que possua campos nome, cpf, endereço e campos que contemplem as fases de coleta de dados;
b. recepção e armazenamento de dados coletados;
c. manipulação e validação de cadastro social e apresentação dos resultados. d. mapa estilo google os imoveis marcados no mapa;
e. Relatórios de acompanhamento de processos, pelo usuário/ cliente público e privado, podendo verificar a fase de execução do processo, edição, encaminhando documentos e solicitação de esclarecimentos, via portal e/ou aplicativo de celular.
II.
A comprovação das funcionalidades poderá ser feita por link de acesso web e pela apresentação do print das principais telas que comprovam a existência das funcionalidades mínimas necessárias.
III.
O requisito de possuir sistema informatizado nos parâmetros acima descritos se dá em razão do volume de unidades habitacionais que serão regularizadas, bem como ao massivo quantitativo de documentos que deverão ser manipulados, conferidos, armazenados e posteriormente fiscalizados pela administração pública. Deste modo, a existência de sistema informatizado se faz requisito essencial para a certeza da boa execução do serviço licitado.
8.2.7. Declarações 8.2.7.1. A licitante deverá declarar, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico:

I.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
II. Que até a presente data inexistem fatos que a impeçam de participar do certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
III.
Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
IV.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP;
V. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
VI.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.2.7.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
8.3.
Na etapa de habilitação, serão observadas ainda as seguintes disposições gerais.
8.3.1.
As certidões apresentadas pela licitante que não tragam sua validade expressa serão consideradas pelo(a) pregoeiro(a) como válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.
8.3.2.
Não serão aceitas as certidões ou certificados com data de validade vencida.
8.3.3.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.3.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.3.5. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas comprovem o seu requerimento.
8.3.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio.
8.3.7.
Na hipótese de a licitante vencedora ser estrangeira, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.3.8. As licitantes que apresentarem documentos em desacordo com as estipulações do edital ou não lograrem provar sua regularidade serão inabilitadas.
8.3.9. A falta de quaisquer documentos exigidos ou suas apresentações com vícios insanáveis ou em desconformidade com o edital e seus anexos, implicará na inabilitação da licitante.
8.3.10. O(a) pregoeiro(a), observando o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, sendo facultativo à Administração convocar as licitantes remanescente, na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.3.12. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.3.13. A existência de restrição ou não apresentação dos documentos relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.3.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

8.3.15. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.
Constatado que a licitante detentora da melhor proposta atende às exigências editalícias, será declarada vencedora.