Objeto: Os Serviços de Apoio Técnico à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas e Respectivas Unidades Locais e Supervisão da Execução das Obras do CREMA e Demais Obras de Manutenção Rodoviária, deverão ser executados por empresa de consultoria especializada em engenharia rodoviária, com a habilitação requerida no edital, para dar o suporte técnico necessário e indispensável à atribuição do DNIT de fiscalizar as obras do “CREMA” e demais obras de manutenção e subsidiá-lo com informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, conforme estabelecido no Art. 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme valor da tabela abaixo a ser lançado no do COMPRASNET:
TABELA A
4 .2 – PROPOSTA DA LICITANTE
A proposta, que compreende a descrição do material ou serviço ofertado pelo licitante, preço unitário e preço total, deverá ser compatível com as especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos, bem como atender as seguintes exigências:
a. Descrição do material ou serviço, observadas as mesmas especificações constantes do Termo de Referência, de forma clara e específica, descrevendo detalhadamente as características do serviço ofertado, bem como preços unitários e totais detalhados em planilha, conforme modelo de composição de custos unitários do item 4.
b. O licitante não poderá cotar e colocar preços superiores aos estabelecidos pela Tabela de Preços de Consultoria do DNIT. Não serão permitidas alterações nas quantidades ou exclusões de itens constantes das composições de custos unitários.


  

c. O preço unitário estimado para indenização de diárias do Coordenador Geral em deslocamentos para Brasília foi de R$ 267,90, considerado para servidores públicos DAS-4 e DAS-5, conforme Decreto Nº . 6.907, de 21 de julho de 2009.
d. O preço unitário estimado para indenização de diárias dos profissionais de nível superior e nível médio em levantamentos de projeto foi de R$ 177,00, considerado para demais deslocamentos, conforme Decreto Nº 6.907, de 21 de julho de 2009.
e. Não serão aceitos custos unitários de cada item superiores ao estimado pela administração, conforme item 3 do presente termo de referência.
f. A cargo do DNIT poderá ser exigida todas as composições de custos unitários. O licitante fica obrigado a seguir os parâmetros de composição da Tabela de Preços de Consultoria do DNIT. g. Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e o prazo de garantia.
A licitante vencedora deverá obrigatoriamente enviar além do a seguir devidamente preenchido com o valor de sua proposta, as composições de custo unitário dos serviços, conforme planilhas em sequência.
TABELA B


  

TABELA C Objeto:ASSESSORIATÉCNICAÀSUPERINTENDÊNCIAREGIONALNOESTADODOAMAZONAS,NAEXECUÇÃODASOBRASDE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA
Lote: ÚNICOMalha de Referência:2.538,50km
Unidades : MANAUS, CASTANHO e HUMAITÁPrazo:36meses
Particip. Preço Unit. DescriçãoCódigoQtd. Mensal MesesNº HxMês Preço Total (R$) (R$/Mês)
Média (%)
A-EQUIPE TÉCNICA
A.1) Pessoal de Nível Superior
Coordenador GeralP01100,00%3636
Engenheiro PlenoP22100,00%3672
Engenheiro JúniorP34100,00%36144
A.2) Pessoal de Nível Técnico
Inspetor de campoT07100,00%36252 LaboratoristaT22100,00%3672 TopógrafoT22100,00%3672
Fiscal de CampoT35100,00%36180
A.3) Pessoal de Nível Auxiliar
SecretáriaA13100,00%36108 MotoristaA26100,00%36216
Operador de ComputadorA26100,00%36216
Auxiliar de LaboratoristaT42100,00%3672
Auxiliar de TopógrafoT42100,00%3672
Subtotal A
B-ENCARGOS SOCIAIS (84,04% de A)
C-CUSTOS ADMINISTRATIVOS (30,00% de A)
D-DESPESAS GERAIS
D.1) Viagensvb
D.2) Estadiasvb
D.3) Veículos
Sedan 71 a 115 CV.7100,00%36252
Caminhonete - 140 A 165 CV2100,00%3672
D.4)
GPS5100,00%36180
Falling Weight Deflectometer -FWD1100,00%99
Medidor de Irregularidade1100,00%33
Laboratório de solos2100,00%3672
Laboratório de betume2100,00%3672
Instrumental de topografia2100,00%3672
D.5) Imóveis
Escritório3100,00%36108
Casa para engenheiro3100,00%36108
Alojamento para pessoal3100,00%36108
D.6) Mobiliário
de escritório3100,00%36108
de alojamento para pessoal3100,00%36108
D.7) Serviços gráficosvb
Subtotal D
E-LEVANTAMENTOS E ENSAIO ESPECIAL
E.1) Levantamentos para projetos
E.2) Ensaio Especial
Densidade CBUQ c/ Gama densímetround10.070
F-REMUNERAÇÃO DE EMPRESA
12,00% dos SUB-TOTAIS (A)+(B)+(C)+(D)+(E)
G-DESPESAS FISCAIS
16,62% dos SUB-TOTAIS (A)+(B)+(C)+(D)+(E)+(F)
TOTAL GERAL Ref.: JUNHO/2014Valor Mensal do Monitoramento:

Processo n° 50601.000251/2013-16 TABELA D
DISCRIMINAÇÃOUNIDADEQUANTIDADE
PROJETOSkm319 alternados)km319 hom.)seg.hom.106 h.)posto3



  
levantada)amostras32
TABELA E
Objeto: Assessoria Técnica à Superintendência Regional no Estado do Amazonas, na Execução das Obras de Manutenção Rodoviária
Lote: Único
Unidades: MANAUS, CASTANHO e HUMAITÁ
Malha de Referência: 639,40km Prazo:36meses10 km dia
Particip. Preço Unit. Preço Total DescriçãoCódigoQtd. Mensal MesesNº HxMês
(R$/Mês) (R$) Média (%)
LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO PAVIMENTO
A.2) Pessoal de Nível Técnico
Auxiliar de EngenheiroP41100,00%1,51,5
Laboratorista AuxiliarT41100,00%1,51,5
A.3) Pessoal de Nível Auxiliar MotoristaA22100,00%1,53,0 Auxiliar de Laboratorista(sinalização)T42100,00%1,53,0
Subtotal A
B-ENCARGOS SOCIAIS (84,04% de A) C-CUSTOS ADMINISTRATIVOS (30,00% de A)
D-DESPESAS GERAIS
D.1) Estadiasvb
D.2) Veículos
Utilitário até 2 t1100,00%1,51,5 Caminhão p/ viga benkelman1100,00%1,51,5
D.3) Equipamentos GPS1100,00%1,51,5 Viga Benkelman1100,00%1,51,5
Subtotal D
TOTAL GERAL Ref.: Junho/2014

Processo n° 50601.000251/2013-16 TABELA F
DescriçãoCódigoQtd. MesesNº
EngenheiroP41100,00%0,70,7 AuxiliarT41100,00%0,70,7 MotoristaA21100,00%0,70,7 Laboratorista(sinalização)T41100,00%0,70,7





  
CV1100,00%0,70,7 GPS1100,00%0,70,7
TABELA G
DescriçãoCódigoQtd. MesesNº
CampoT33100,00%0,51,5 MotoristaA21100,00%0,50,5
CV1100,00%0,50,5 GPS1100,00%0,50,5





  

Processo n° 50601.000251/2013-16 TABELA H
DescriçãoCódigoQtd. MesesNº
LaboratoristaT21100,00%0,20,2 LaboratoristaT42100,00%0,20,4





  
CV1100,00%0,20,2 GPS1100,00%0,20,2
TABELA I
DescriçãoCódigoQtd. MesesNº
EngenheiroP42100,00%0,10,2 MotoristaA21100,00%0,10,1
CV1100,00%0,10,1 GPS1100,00%0,10,1





  

TABELA J
MEMORIA DE CÁLCULO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS GRÁFICOS PARA OS TRABALHOS LOTE:ÚNICO QUANTIDADESPREÇO - JUNHO/14
TIPO DE RELATÓRIOFORMATOTIPO DE CÓPIA
FOLHAS TOTAL DE
VIASMESES UNITÁRIOTOTAL POR VIA CÓPIAS
Relatório Mensal com informações técnicas, financeiras e administrativas
A-4Fotocópia33620021.600,00 sobre o andamento das obras
Relatório Mensal de avaliação técnica das construtorasA-4Fotocópia33620021.600,00
Relatório Mensal com informações técnicas, financeiras e administrativas
A-4Fotocópia33620021.600,00 sobre os trabalhos de supervisão
Relatório Final dos Trabalhos de SupervisãoA-4Fotocópia31200600,00 TOTAL DOS SERVIÇOS GRÁFICOS

Processo n° 50601.000251/2013-16 TABELA K – CRONOGRAMA FÍSICO -FINANCEIRO DATA LICITAÇÃO/PROPOSTA: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ______ PRAZO INICAL: 1080 DIAS PERÍODO
PERÍODO
PERÍODO
PERÍODO
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5.0 – HABILITAÇÃO
5.1 ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
Em atendimento ao disposto no §9º do Art . 8º e §2º do Art . 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional – A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA;
b) A licitante deverá apresentar 2 (dois) atestados e/ou certidões, averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, referentes a dois contratos distintos, comprovando a experiência em Assessoramento e/ou Apoio Técnico, relativos à execução de Obras Rodoviárias de Restauração, ou de Duplicação, ou de Construção ou de Implantação.
OBSERVAÇÃO: Não será admitido o somatório de atestados para comprovar a extensão exigida. A extensão exigida esta clara conforme planilha acima “EXTENSÃO A SER COMPROVADA POR ATESTADO”.
A exigência em limitar a comprovação da Capacidade Operacional da Licitante que apresentará proposta, se deve ao fato de que as obras que serão supervisionadas possuem grau de complexidade técnica de execução que exige da consultora possuir aprimorados conhecimentos operacionais e profissionais para supervisioná-las, de forma a cumprir plenamente todas às exigências deste Termo de Referência.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal, confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.


  

5.2 CAPACIDADE PROFISSIONAL
Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para as Categorias de Coordenador Geral (P0) e Engenheiro Pleno (P2). Os critérios de avaliação dos profissionais estão especificados a seguir:
A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para o Coordenador Geral e Engenheiros Plenos:
 Coordenador Geral (P0):
 Tenha 10 (dez) ou mais anos de formação em curso superior em engenharia civil, comprovado por meio de diploma ou Certidão de Registro no Conselho Regional Competente. Deverá comprovar por meio de currículo, ou atestado, ou declaração e ter experiência na área de engenharia de transportes rodoviários, conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012;
 Apresentar 01 (um) atestado e/ou certidão comprovando que o profissional tenha exercido, no mínimo, 02 (dois) anos na função de responsável técnico ou coordenador em serviços de assessoramento ou apoio técnico de serviços de construção ou implantação ou duplicação ou restauração de obras rodoviárias;  Apresentar 01 (um) atestado e/ou certidão comprovando que o profissional tenha exercido a função de responsável técnico ou coordenador de serviços de assessoramento ou análise técnica de projetos de obras rodoviárias;
 Apresentar 01 (um) atestado e/ou certidão comprovando que o profissional tenha exercido a função de responsável técnico ou supervisor de serviços de supervisão de obras rodoviárias de construção ou implantação ou duplicação ou restauração;
 Relação e Vinculação do Profissional, proposto para a execução dos serviços, com a empresa licitante.
 Engenheiro Pleno (P2):
 Tenha 05 (cinco) ou mais anos de formação em curso superior em engenharia



  

civil, comprovado por meio de diploma ou Certidão de Registro no Conselho Regional Competente. Deverá comprovar por meio de currículo, ou atestado, ou declaração e ter experiência na área de engenharia de transportes rodoviários;
 Apresentar 04 (quatro) atestados e/ou certidões comprovando que tenha exercido a função de responsável técnico ou supervisor ou residente em contratos de Assessoramento Técnico, e/ou de Apoio Técnico, e/ou de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras Rodoviárias de Manutenção, ou de Restauração, ou de Duplicação ou de Implantação.
a) Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
 Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;
 Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b) A título de comprovação de experiência do técnico deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, indicando que o profissional esteja listado como responsável técnico pelo serviço e, neles constando os contratos, nomes do contratado e do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
b.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
c) Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para Página 57 de 96

execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.3 – VISTORIA
As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do DNIT, ou do local de execução dos serviços, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
As visitas técnicas serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) Residente(s) das ULs do DNIT, que certificará a visita, expedindo o necessário atestado de visita e informações técnicas, de cada item. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação de cada item, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado do Amazonas através do telefone nº (92) 3878-5705.
Nos casos em que a empresa não desejar realizar a visita técnica, esta deverá apresentar Declaração do Responsável Técnico de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta e que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.

3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.

11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou

11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
Em atendimento ao disposto no §9º do Art . 8º e §2º do Art . 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional – A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA;
b) A licitante deverá apresentar 2 (dois) atestados e/ou certidões, averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, referentes a dois contratos distintos, comprovando a experiência em Assessoramento e/ou Apoio Técnico, relativos à execução de Obras Rodoviárias de Restauração, ou de Duplicação, ou de Construção ou de Implantação.
OBSERVAÇÃO: Não será admitido o somatório de atestados para comprovar a extensão exigida. A extensão exigida esta clara conforme planilha acima “EXTENSÃO A SER COMPROVADA POR ATESTADO”.
A exigência em limitar a comprovação da Capacidade Operacional da Licitante que apresentará proposta, se deve ao fato de que as obras que serão supervisionadas possuem grau de complexidade técnica de execução que exige da consultora possuir aprimorados conhecimentos operacionais e profissionais para supervisioná-las, de forma a cumprir plenamente todas às exigências deste Termo de Referência.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal, confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.


  

5.2 CAPACIDADE PROFISSIONAL
Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para as Categorias de Coordenador Geral (P0) e Engenheiro Pleno (P2). Os critérios de avaliação dos profissionais estão especificados a seguir:
A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para o Coordenador Geral e Engenheiros Plenos:
 Coordenador Geral (P0):
 Tenha 10 (dez) ou mais anos de formação em curso superior em engenharia civil, comprovado por meio de diploma ou Certidão de Registro no Conselho Regional Competente. Deverá comprovar por meio de currículo, ou atestado, ou declaração e ter experiência na área de engenharia de transportes rodoviários, conforme exigido na Tabela de Preços de Consultoria, oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012;
 Apresentar 01 (um) atestado e/ou certidão comprovando que o profissional tenha exercido, no mínimo, 02 (dois) anos na função de responsável técnico ou coordenador em serviços de assessoramento ou apoio técnico de serviços de construção ou implantação ou duplicação ou restauração de obras rodoviárias;  Apresentar 01 (um) atestado e/ou certidão comprovando que o profissional tenha exercido a função de responsável técnico ou coordenador de serviços de assessoramento ou análise técnica de projetos de obras rodoviárias;
 Apresentar 01 (um) atestado e/ou certidão comprovando que o profissional tenha exercido a função de responsável técnico ou supervisor de serviços de supervisão de obras rodoviárias de construção ou implantação ou duplicação ou restauração;
 Relação e Vinculação do Profissional, proposto para a execução dos serviços, com a empresa licitante.
 Engenheiro Pleno (P2):
 Tenha 05 (cinco) ou mais anos de formação em curso superior em engenharia



  

civil, comprovado por meio de diploma ou Certidão de Registro no Conselho Regional Competente. Deverá comprovar por meio de currículo, ou atestado, ou declaração e ter experiência na área de engenharia de transportes rodoviários;
 Apresentar 04 (quatro) atestados e/ou certidões comprovando que tenha exercido a função de responsável técnico ou supervisor ou residente em contratos de Assessoramento Técnico, e/ou de Apoio Técnico, e/ou de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras Rodoviárias de Manutenção, ou de Restauração, ou de Duplicação ou de Implantação.
a) Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
 Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;
 Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
b) A título de comprovação de experiência do técnico deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, indicando que o profissional esteja listado como responsável técnico pelo serviço e, neles constando os contratos, nomes do contratado e do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
b.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
c) Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.
d) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para Página 57 de 96

execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
5.3 – VISTORIA
As empresas interessadas, por intermédio de pelo menos um de seus Responsáveis Técnicos, do quadro permanente da empresa, poderão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local (is) do DNIT, ou do local de execução dos serviços, para efetuar a visita técnica do local dos serviços referidos, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
As visitas técnicas serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) Residente(s) das ULs do DNIT, que certificará a visita, expedindo o necessário atestado de visita e informações técnicas, de cada item. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação de cada item, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.
Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado do Amazonas através do telefone nº (92) 3878-5705.
Nos casos em que a empresa não desejar realizar a visita técnica, esta deverá apresentar Declaração do Responsável Técnico de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta e que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93.