Objeto: 1.1
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 16.154 (dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro) tokens, compatíveis com certificados digitais ICP-Brasil, devidamente personalizados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com as respectivas licenças do software de gerenciamento necessárias, acompanhados dos respectivos kits de acessórios (fita de crachá personalizada e conjunto de ponteiras destacáveis), conforme

PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS RFB/SUCOR/COPOL N o 15/2012
especificações e locais de entrega, constantes do ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO.
1.2
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade e nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o do Decreto n o 3.931, de 2001.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada e, sendo cooperativas de trabalho, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos bens, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n o 9.876, de 26 de novembro de 1999.
4.1.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e §3o do art. 8o da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
4.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2
Não poderão participar deste Pregão as interessadas que:
 não atenderem às condições deste Edital;
 se encontram em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

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estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
 sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei no 8.666, de 1993.
4.3
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.
que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XX- XIII, da Constituição Federal; e
IV.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 4.3 será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar no 123, de 2006.
4.5
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
4.5.1
A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto em contratação não enseja subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada e, sendo cooperativas de trabalho, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos bens, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe deu a Lei n o 9.876, de 26 de novembro de 1999.
4.1.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e §3o do art. 8o da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
4.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2
Não poderão participar deste Pregão as interessadas que:
 não atenderem às condições deste Edital;
 se encontram em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

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estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
 sejam empresariais estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
 que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei no 8.666, de 1993.
4.3
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.
que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XX- XIII, da Constituição Federal; e
IV.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 4.3 será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar no 123, de 2006.
4.5
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
4.5.1
A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 7.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 7.1.2, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
7.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2
A licitante classificada com o menor lance que não estiver regularmente cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 7.1:

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I. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede no caso de empresa individual;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.240, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
◦
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
◦ certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrada.
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-financeira
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.1.2.1
Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.2 A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices









  

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econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2 o e 3 o do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
7.2
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° dessa mesma LC, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
7.3
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.1
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação, para verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
11.2 A habilitação ficará sujeita a condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação no item 7 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
11.3
Caso a licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, nos termos do §1 o do art. 43 da LC n o 123, de 2006.
11.3.1
Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido acima deverá sempre ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
11.3.1.1Durante o prazo referido no subitem 11.3.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.3.2
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando a licitante no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
11.3.3
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

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11.5
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.5.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Coordenador- Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
11.7
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
11.7.1 Deverá ser realizada a legalização consular dos documentos necessários à participação no presente certame licitatório, que forem produzidos no exterior, junto às repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, exceto os documentos públicos originários da frança e Argentina.
11.7.2
Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiros deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado.

Julgamento: 8.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
8.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.1.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.1.3
O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.2
Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
8.2.1
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.2.2
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertada e registrado pelo sistema.
8.2.3
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.

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8.2.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.2.5
Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.2.5.1
Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.3
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.3.1
O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.4
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.4.1
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.5
O seguinte procedimento será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da LC n o 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa – ME, empresa de pequeno porte – EPP ou, ainda, por sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3° da LC n° 123, de 2006 – COOP, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.5.1
Entendem-se por empate, nos termos, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.5.2
Critérios de Desempate da da LC n o 123, de 2006 - Ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
8.5.2.1
A licitante ME/EPP/COOP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 7.5.1 será convocada automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos

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lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
8.5.2.2 Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.5.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.5.1, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente a vencedora do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
8.5.2.4
Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
8.5.3
O disposto no subitem 8.5.1 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por ME/EPP/COOP.
8.6
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final das licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
8.7
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.7.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.8
Concluída a etapa de lances, a licitante detentora do lance de menor valor deverá encaminhar sua proposta contendo as especificações detalhadas do objeto, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir do encerramento da etapa de lances, com o preço unitário e total atualizados de acordo com o ofertado, pelo site www.comprasnet.gov.br e a documentação para o fax n.º (61) 3412-1556, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias.
8.9
Critérios de Desempate do Decreto n o 7.174, de 2010.
8.9.1.
No caso de inocorrência da situação de aplicação das regras de preferência para ME/EPP/COOP, ou exercido, por qualquer motivo, os licitantes cujas propostas finais estejam

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situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida e que produzam bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal, serão convocados, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame.
8.9.1.1.As ME/EPP/COOP que se enquadrem na situação dos subitem anterior terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas. 8.9.1.2.
Caso haja licitantes que se declararem portadoras de um ou de dois certificados, aplicar-se-á a seguinte ordem de classificação:
1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas;
2º - Tecnologia no país + Processo Produtivo Básico;
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º - Tecnologia no País;
5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas; e
6º - Processo Produtivo Básico.
8.9.2.
A comprovação do cumprimento do PPB far-se-á de acordo com o artigo 7o do Decreto no 7.174, de 12 de maio de 2010.
8.9.3.
No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.
8.9.3.1. Na fase de lances do Pregão não se aplica o sorteio por não ser considerar lances equivalentes como empate real, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.(§ 5o art. 5o do Decreto no 6.204 de 2007).
8.9.4.
Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar- se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital.
9.
DO ENVIO, JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS