Objeto: 2.1 – Constitui objeto do presente edital a Contratação de Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza e esgotamento de fossas sépticas para limpeza periódica do sistema de coleta de esgotos dos prédios que abrigam o Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar – Campus Pombal - da Universidade Federal de Campina Grande, conforme descrito nas especificações e condições do Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: Pregão nº 021/2012 - CPL/CCTA/UFCG
Rua Jairo Vieira Feitosa, s/nº, Bairro: Pereiros – Pombal - PB CEP: 58.840-000 - Telefax (83) 3431-4012– E-mail: cpl@ccta.ufcg.edu.br
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3.1-
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2-
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensos ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 – Que estejam reunidas em consórcio e seja controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma d constituição;
3.2.4 – Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerão de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450).

Habilitação: 9.1 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal, Certidão Negativa de débitos junto a Justiça do Trabalho) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF.
9.1.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
9.1.2 – Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos.
9.2 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, de forma imediata via fax, com tolerância máxima de 180 minutos, caso contrário o licitante será considerado inabilitado.
9.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
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9.4 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Decreto nº 5.450.
9.5 - Os licitantes deverão ainda encaminhar juntamente com a proposta comercial a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada:
a) Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
b) Declaração, assinada por quem de direito, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos arts. 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo IV.
c)
Declaração de elaboração Independente de proposta, conforme modelo constante no Anexo V.
d) Declaração de Vistoria, conforme anexo VI
9.6 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências contidas nesse Edital.
9.7 - O Licitante deverá comparecer ao local onde se realizará o serviço para melhor identificação do mesmo e apresentará ao grupo de apoio no pregão documento que fez a visita, devidamente assinado pelo representante da Universidade.
9.7.1 - Não ocorrerá vistoria sem prévio agendamento.
9.7.2 - O agendamento deverá ser marcado na Sub-Prefeitura do CCTA/UFCG, no seguinte horário: 07h00min às 11h00min horas até 24 horas antes da abertura.
9.8 - Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto 6.204/2007, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.
9.9 - Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
9.10 - Por força do artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, será realizada consulta ao CADIN– Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal, a fim de comprovar a regularização
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financeira da empresa junto ao Setor Público Federal, sendo considerada inabilitada a empresa que estiver com registro junto ao CADIN.

Julgamento: 8.1 O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas Comerciais decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 O critério de julgamento e classificação das Propostas comerciais será o do MENOR VALOR GLOBAL.
8.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4 O julgamento das propostas obedecerá ao Artigo nº. 48 da Lei 8.666 e suas alterações.