Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de licença do pacote Adobe Creative Cloud Educacional na modalidade de assinatura anual por dispositivo, para atender às necessidade a Coordenação de Material e Design Instrucional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão SRP identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. A discriminação do objeto encontra-se detalhada na planilha demonstrativa a seguir apresentada:


  

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1.2.1
As soluções inclusas no pacote de licenciamento do Adobe Cloud Educacional envolvem:
g) Ferramentas de Design: Photoshop CC (Edição e composição de imagens); Illustrator CC (Ilustrações e gráficos vetoriais); InDesign CC (Design de páginas, layout e publicação); Bridge CC (Localização, classificação, filtragem e organização de fotos, gráficos, vídeos e outros digitais); Adobe Extension Manager CC (Instale e gerencie extensões para vários aplicativos de criação que fazem parte do Creative Cloud); Adobe InCopy CC (Usado com o InDesign para obter uma solução profissional de redação e edição); Adobe Acrobat Pro DC (para criar, proteger, assinar, colaborar e imprimir documentos em PDF);
h) Ferramentas da Web: Dreamweaver CC (Sites, design de aplicativos e programação); Flash Builder Premium (aplicativos para iOS, Android e BlackBerry usando uma única base de códigos); Flash Professional CC (conteúdo interativo avançado em várias plataformas e dispositivos); Fireworks (protótipos para sites e aplicativos para otimização de gráficos para a Web); Adobe Edge Tools (use ferramentas de animação para melhorar a aparência e desempenho de sites); Adobe Muse CC (Design de sites sem programação); Adobe Photoshop Ligttroom 5 (Processamento e edição de fotos digitais);
i) Ferramentas de Vídeo e Áudio: Adobe Premiere Pro CC (produção e edição de vídeo); After Effects CC (animações e efeitos visuais cinematográficos); Prelude CC (importação e geração de logs em qualquer formato de vídeo); SpeedGrade CC (Correção e equilíbrio de cores); Adobe Audition CC (áudio para transmissões, vídeos e filmes); Adobe Media Encoder CC (produção rápida de arquivos de vídeo para qualquer tela); Adobe Encore (crie DVDs, discos Blu-ray e Web DVDs).
CLAÚSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2. Somente poderão participar dos itens 02, 03 e 04 da licitação os licitantes enquadrados como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme disposições contidas no Artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
4.3. O item 01 é de ampla concorrência;
4.3.1. Nos itens de ampla concorrência será aplicado o disposto no inciso III artigo 48 da LC 123/2016 (redação determinada pela LC 147/2014) pois o item 01 desmembrou-se no item 04.
4.3.2. Conforme § 3º do artigo 8º do Decreto Federal 8538/2015 que trata do tratamento diferenciado às ME e EPP se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
4.3.3. Conforme § 3º do artigo 8º do Decreto Federal 8538/2015 que trata do tratamento diferenciado às ME e EPP terá prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
4.4. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:

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4.4.1. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.4.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.4.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
4.4.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.4.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
4.4.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.4.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.4.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 10.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

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10.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
10.3. O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, a contar do término da etapa de lances: 10.3.1. Proposta de preço escrita, firmada pelo representante legal, em papel timbrado ou personalizado do licitante, adequada ao lance eventualmente ofertadonegociado, conforme Anexo V, no prazo máximo de 02 (duas horas) sob pena de desclassificação de sua proposta, a contar da convocação pelo pregoeiro no chat da internet. 10.4. O licitante deverá encaminhar juntamente com a proposta escrita documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 10.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.5.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.5.1.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
10.8. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (podem ocorrer arredondamentos para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.