Objeto: 1.1. O presente pregão tem por Objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURADORA PARA SEGURAR VEÍCULOS PERTENCENTES Á FROTA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE PIO IX - PI, CONVENIADOS COM O FNDE, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONTIDA NO ANEXO I DESTE EDITAL.
1.2 – Os serviços a serem executados, de acordo com as especificações e quantificações contidas no Termo de Referência, deverão ser sempre de boa qualidade, segundo os padrões definidos pelos órgãos de controle de qualidade e padronização, no que couber, considerando-se também as disposições da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.1.2. DA VISTORIA
1.1.2.1 – O licitante deverá realizar vistoria nos ônibus da Secretaria Municipal de Pio IX – PI a serem segurados, devendo, entretanto, agendar previamente a vistoria, através do telefone (89) 3453-1121, no horário de 08:00 às 12:00.
1.1.2.2 – As vistorias somente poderão ser realizadas até o dia anterior à data prevista para a realização da licitação.
1.1.2.3 – A vistoria é obrigatória para fins de credenciamento/participação nesta licitação.
1.1.2.4 – Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta do licitante.
1.1.2.5 – Durante a vistoria, os licitantes serão acompanhados por servidor, do Setor de Transportes da Prefeitura Municipal de Pio IX - PI, que por final assinará a Declaração de Vistoria Realizada, e esta fará parte dos documentos de credenciamento.
1.3 – A execução dos serviços especificados no T.R, dar-se-á durante a vigência do Contrato a ser firmado com o vencedor, de forma parcelada, mediante solicitação formal através de Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho emitida pela Secretaria de Educação, e, os mesmos deverão ser entregues na totalidade à Contratante, nas quantidades e forma por ela requisitada e determinada, cujo fornecimento efetivar-se-á em condições próprias e adequadas para utilização.
1.1.3. DA ENTREGA DA APÓLICE E DO PAGAMENTO
1.1.3.1 – O licitante vencedor deverá expedir e efetuar a entrega da Apólice de Seguro no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da Nota de Empenho, no Setor de Contabilidade da prefeitura Municipal de Pio IX -PI, respeitando-se o horário comercial, em dias úteis.
1.1.3.2 – O licitante vencedor que não emitir e entregar a apólice de seguros no prazo estipulado acima terá o contrato rescindido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Edital.
1.1.3.3 – Após a entrega da Apólice, o licitante vencedor deverá apresentar à Contabilidade, Nota Fiscal/Fatura, discriminada em 02 (duas) vias, para que após ateste por servidor competente, sejam adotados os procedimentos afetos ao pagamento.
1.1.3.4 – Para fins de pagamento a empresa contratada deverá manter as mesmas condições da habilitação, cuja confirmação será feita através de consulta através da internet nos respectivos sites dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal.
1.1.3.5 – A Apólice terá vigência de 12 (doze) meses, a contar das 24 (vinte e quatro) horas do dia da sua emissão.

Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste Município, por força da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: se encontrem em
Processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; tenham tido decretado a sua falência; esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PIO IX - PI ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, em nível Federal, Estadual ou Municipal, bem como interessadas que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio e estrangeiras que não funcionem no país;
2.1.3 - Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público Municipal.
2.1.4 - É vedada a participação em consórcio, a subcontratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2- Das condições de participações.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada para a execução do objeto desta licitação, legitimamente interessadas que atenderem a todas às exigências legais, inclusive quanto à documentação, exigidas neste Edital e seus Anexos.
2.2.2 - Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal;

2.2.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE na sessão publica deste Pregão, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
2.2.4 -Poderão participar as empresas interessadas que estiverem cadastradas e habilitadas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei 10.520/02, estando as mesmas dispensadas de apresentar os documentos que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema, assegurando-se, no entanto, a já cadastrada, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, principalmente e obrigatoriamente, com relação aos documentos de que trata a habilitação fiscal (situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; a Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS), prevista no inciso IV, do mesmo artigo.

Credenciamento: 4.1 – Iniciada a sessão e, após a solicitação pelo Pregoeiro, os representantes das interessadas em participar do certame licitatório, deverão se apresentar para Credenciamento (Anexo V) junto à mesma, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos da legislação vigente, conforme segue:
4.1.1 -Os documentos de Credenciamento devem ser apresentados em separado dos envelopes que contém os Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços dos licitantes. 4.1.2 -Documento oficial de identidade;
4.1.3 -Procuração por instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.1.4 - Declaração (VII, Art. 4° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo do Anexo IV;
4.1.5 - Declaração de Vistoria Realizada, assinada por servidor do Setor de Transportes da Prefeitura Municipal de Pio IX -PI;
4.1.6 -Caso seja representante de cooperativa, também deverá ser apresentada cópia da
ata/assembléia de posse dos dirigentes;
4.1.7 -Caso o representante seja sócio da sociedade com poderes de representação ou titular de firma individual, documentos (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição etc.) nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2 -Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.3 -Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.4 -A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer dos documentos pertinentes ao Credenciamento do pretenso representante, a critério do Pregoeiro; e, caso a mesma venha a ser classificada, impedirá a licitante de participar apenas da fase de lances, mantendo-se no entanto a sua Proposta de Preços para fins de julgamento.
4.5 -O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
4.6 -Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.7 – Transcorrido o exame dos documentos de Credenciamento dos licitantes e, após a manifestação sobre os mesmos pelo Pregoeiro, esta procederá à continuidade dos trabalhos, não sendo mais permitido a partir deste momento, o ingresso ou participação de novos licitantes na licitação.

Habilitação: 9.1.1 – Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
9.1.1.1 -Para fins de habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, na sessão do pregão, os Documentos de Habilitação (Envelope 02), consoante disposição contida neste Edital e, que estão abaixo relacionados.
9.2.1.2- Documentos Relativos à Habilitação Jurídica, cujo Objeto social deverá ser compatível com o Objeto licitado, consistirá em:
9.2.1.3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
9.2.1.4 - Alvará de Funcionamento.
9.2.1.5 - Certidão simplificada da Junta Comercial, comprovando o registro da empresa indicando o objetivo, endereço, composição da firma e o seu Capital Social Integralizado.
9.2.1.6 – Caso seja optante do simples nacional nos termos da EC 123, apresentar documentos.
9.3 Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
9.3.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
9.3.2- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e;
9.3.3- Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS;

9.3.4- Certidão negativa de Débito (CND) Estadual, conjunta Federal e Municipal do
Domicilio do licitante;
9.3.5- CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.4 Documentos Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
9.4.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
9.4.2 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da Proponente, Justiça Ordinária;
9.5 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, nos termos do modelo no anexo VI deste edital.
9.6– Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo no anexo VII deste edital, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal
9.7 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia
Autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão:
10.1 -Após a apresentação dos Documentos de Credenciamento e a devida apreciação e manifestação quanto a legitimidade dos mesmos pelo Pregoeiro, este solicitará de cada licitante que, deverá apresentar, simultaneamente, a sua Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação, em envelopes separados, fechados (colado ou lacrado), contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres mencionados nessa licitação.
10.2 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados:
a) ou no original;
b) ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio, ou pela juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).
10.2.1 -Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
10.2.2 -A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio, será efetuado, em horário de expediente, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
10.2.2.1 – Nesses casos, a cópia documental constará dos seguintes registros:
-Confere com o original.
-(Município),..../..../ 2013.
-Assinatura do servidor responsável.
10.2.3 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o Objeto da presente licitação.
10.3 -Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
10.4 -Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.5 -Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
10.6 -Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
10.7 -Havendo dúvida quanto à procedência e autenticidade documental, o Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, o documento original, para cotejo com aquele que foi apresentado.
10.8 – Deverão ser obrigatoriamente cotados preços unitários todos os itens integrantes interesse da licitante, sob pena de desclassificação de sua Proposta de Preços.

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “02”
13.1. Compete exclusivamente ao Pregoeiro avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE e a exequibilidade das propostas apresentadas;
13.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados,
observadas as exigências contidas neste Edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “01”
13.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações;
13.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos;
13.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta;
13.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço entre as LICITANTES classificadas.
13.7- Serão desclassificadas as propostas:
13.7.1- Que não atenderem as exigências deste Edital;
13.7.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexequíveis;
13.7.3- A proposta vencedora será a de menor preço global, atendidos os critérios estabelecidos neste Edital;
13.7.5- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
13.7.6- De conformidade com o parecer do Pregoeiro, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.
13.7.7 - Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio, resguardados os direitos das ME e EPP previstos nesse edital.
13.7.8 - Caso a proposta classificada em 1.º (primeiro) lugar, não seja ME ou EPP, a Comissão procederá de acordo com os subitens a seguir:
13.7.9 -Fica assegurado, como critério de desempate o exercício do direito de preferência para as ME ou EPP.
13.7.10 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, depois de ordenadas as propostas de preços em ordem crescente dos preços ofertados.
13.7.11 para efeito do disposto no subitem 11.7.9, ocorrendo empate, a Comissão procederá da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será classificada em primeiro lugar e consequentemente declarada vencedora do certame;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.7.9, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
13.7.12 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.7.9, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar nova proposta de preços, que deverá ser registrada em ata.
13.7.13 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 13.7.14 - Ocorrendo a situação prevista no subitem 13.7.9, a microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preços após a solicitação da Comissão. Todos os atos deverão constar da ata dos trabalhos.
13.7.15 – Atendidas as condições estabelecidas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
13.7.16 – Verificada absoluta igualdade entre uma ou mais propostas e após obedecido o disposto no Parágrafo 2º do Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a escolha do licitante vencedor será feita por sorteio em ato público, ao qual todos os proponentes classificados serão envidados.