Habilitação: 05.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, ou pela Comissão de Licitação – CL, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório.
a) Cartão do CNPJ do Licitante;
b) Contrato Social da Empresa;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei (Certidão Negativa de Debito – CND e Certidão da Divida Ativa - CDA);
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a representação da Certidão Negativa de Debito – CND);
e) prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF em plena Validade;
f) declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93);
g) declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93);
h) certificado da Secretaria da Vigilância Sanitária do Estado onde é sediada a Empresa;
i) certificado de registro da ANVISA ou cópia da publicação no Diário Oficial.
05.2 As copias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo permitir a sua leitura.


Julgamento: 11.1 As propostas serão julgadas em separado, em reunião especifica para tal fim.
11.2 O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3 Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo art 22, inciso IV da Lei federal nº 8.212/91.

a) receberá simultaneamente os envelopes “A” e “B” relativos aos documentos necessários à habilitação e às propostas de preço das licitantes, devidamente fechado com cola ou lacre;
b) abrirá primeiramente os envelopes “A” (documentos) e examinará se a sua documentação atende às exigências do Convite, rejeitando aqueles apresentados de modo incompleto;
c) devolverá às participantes inabilitados os envelopes “B” contendo suas respectivas propostas, caso não tenha havido recurso ou após sua denegação (inciso II do art. 43 da Lei nº 8. 666/93);
d) somente abrirá os envelopes ‘B” (proposta de preços) das licitantes habilitadas previamente a presente licitação incontinente à conclusão da fase habilitatória se todas as licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressivamente, desinteresse em interpor recursos (inciso II do art. 43 da Lei nº 8.666/93);
e) manterá sob sua guarda os envelopes ‘B” – propostas de preços – até o termino do período recursal previsto na alínea ‘a” do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, se licitantes habilitadas e inabilitadas manifestarem, expressamente, interesse em interpor recursos e/ou após o julgamento dos recursos interposto;
f) verificará se as propostas apresentadas atendem às exigências e desclassificará aquelas que não satisfaçam às condições previstas neste Convite, quando do seu julgamento (art. 48, da lei nº 8.666/93);
g) rubricará a documentação e as propostas recebidas, as fornecerá às licitantes habilitadas presentes ao ato para examiná-las e rubricá-las também, em suas respectivas fases;
h) registrará em ata eventuais impugnações apresentadas;
i) lavrará ata de abertura e encerramento da reunião de cada fase desta licitação;
j) não receberá, em nenhuma hipótese, documentos e/ou propostas (envelopes “A” e “B”) fora do prazo previsto neste Convite para sua apresentação;
k) não receberá, depois da hora designada para este ato e de declarada iniciada a sessão publica, documentos e propostas de nenhuma licitante retardatária.