Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE AERONAVES, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
1.2 DAS PROPOSTAS
1.2.1 PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO: 07/12/2011
1.2.2 DATA DE ABERTURA VIRTUAL DAS PROPOSTAS: 20/12/2011
1.3 DOS PREÇOS

1.3.1 SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 22/12/2011 ás 10:00 horas
1.4 DA CONSULTA
1.4.1 FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico através do endereço: www.licitacoes-e.com.br, informando o número da licitação no Banco do Brasil e o órgão interessado.
1.4.2 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
1.5 ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ/SEAD, com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Centro administrativo, Bloco. “I”, 2º andar, Diretoria de Licitações e Contratos Administrativo-DLCA/SEAD.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no edital e seus anexos.
3.2. É vedada a participação direta e indireta de interessados:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/1993;
d) Que estejam reunidos em consórcio ou coligação;
e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
f) Servidores ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, por si ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, como licitante neste processo licitatório;
g) Que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
h) Considera-se, conforme a lei 8.666/1993, participação indireta para fins no disposto nesse dispositivo a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira e trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
i) O disposto no parágrafo anterior se aplica aos membros da comissão de licitação
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, e que atende plenamente os requisitos de habilitação e todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.
3.4. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.5. Não será permitida a participação de empresas licitante(s) que tenha(m) em comum um ou mais sócios cotistas e também aos prepostos com procuração.


Habilitação: 10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 4 deste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
10.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 12 deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;
10.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.2.1. A LICITANTE CADASTRADA deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do Estado do Piauí - CRC, emitido pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí, com situação regular, ou cadastro similar/equivalente emitido por órgão de outra unidade da federação, ou cadastro do CADUF, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº. 8.666/93; 10.2.1.1. Nesta situação, a PESSOA JURÍDICA fica desobrigada de apresentar os documentos exigidos nos subitens 10.3.1 deste edital;
10.2.2. A SEAD/PI, através de seu Pregoeiro e equipe de apoio, poderá verificar a situação do cadastro da licitante. Caso haja impossibilidade de verificação da regularidade da licitante por haver algum documento vencido, via internet, deverá apresentá-la juntamente com os Documentos de Habilitação, sob pena de inabilitação, evitando qualquer responsabilidade do Poder Público por caso fortuito, salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pelo Pregoeiro;
10.2.3. O LICITANTE que não apresentar Certificado de Registro Cadastral deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados abaixo;
10.3. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRÃO DE:
10.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.3.1.1. Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual;
10.3.1.2. Cópia do Certificado de Homologação da firma/empresa emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
10.3.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.3.2. REGULARIDADE FISCAL
10.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
b) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
c) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal; 10.3.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei n.º 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
10.3.2.4. Comprovação de que a licitante detém situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos;
10.3.2.5. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser feita, ainda, por meio de certidões positivas com efeito de negativas;
10.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico financeira será composta de todos os elementos documentais exigidos no artigo 31 da lei nº 8666/1993:
I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial, Justiça Ordinária, da sede do licitante, dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão;
II - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
10.3.4.1. Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo V, de que não possui em seu quadro funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
10.3.4.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
10.3.4.3 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
10.3.4.4. Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pela Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, de acordo com a Portaria nº 190/GC-5, de 20 de Março de 2001;

10.3.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e prova de registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3.4.6. Comprovação, através de ficha de inscrição, Alvará de funcionamento ou outro documento equivalente junto à prefeitura de que a Empresa está regularmente habilitada em seu Município;
10.3.4.7 Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo - CHETA, fornecido pela Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC;
10.3.4.8 Especificações Operativas – EO, em sua ultima revisão, devidamente aprovada pela ANAC, onde constem: as aeronaves que serão utilizadas para a prestação dos serviços, autorização para o transporte de passageiros, cargas, inclusive cargas perigosas, devido à necessidade de transporte de inseticidas, combustíveis, medicamentos, alimentos etc.., conforme Legislação vigente da ANAC – IAC 153-1001 efetivada através da portaria nº 703/DGAC, de 22 de julho de 2005 e IAC 119-1003 efetivada através da Portaria DAC nº 900/STE, de 12 de junho de 2003;
10.3.4.8 A aeronave deve ter configuração cargueira e cujas documentações estejam devidamente aprovadas pela ANAC e dentro de seus prazos de validades;
Documentos da aenonave:
a.1 - Certificado de aeronavegabilidade;
a 2 - Certificado de matrícula;
a.3 – Ficha de Inspeção Anual de Manutenção – FIAM;
a.4 - Licença de Estação;
a.5 - Apólice de Seguro;
a.6 – Ficha de Peso e Balanceamento;
10.3.4.9. – Apresentar a relação das AERONAVES por prefixo.
10.3.4.10. – Certificado de Homologação de Empresa de Manutenção (CHE) no caso de manutenção dos aeronaves serem feitas pela própria licitante ou; Contrato de prestação de serviços de manutenção de aeronaves e o respectivo CHE, no caso da manutenção das aeronaves serem feitas por terceiros.
10.4.9 – Também devera ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Registro no CREA da Empresa e do responsável pela manutenção das aeronaves. 10.4.10 – Comprovar o vínculo empregatício dos tripulantes.
10.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas privadas ou de direito público, pertinente ao desempenho de atividades anteriores, em serviços semelhantes aos descritos neste Edital.
10.4.1) Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada, dentro do prazo de validade.
10.4.2) Comprovação, de que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior (engenheiro mecânico), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto da licitação. Tal comprovação dar-se-á através de:
10.4.3) Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional ou atestado de capacidade técnica emitido em seu nome, devidamente registrado na entidade profissional; e
10.4.4) Cópia da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou cópia do Contrato Social, de sorte a identificar que é seu diretor ou sócio.
10.5. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO:
10.5.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
10.5.2. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e esteja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pelo Pregoeiro; 10.5.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
10.5.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
10.5.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
10.5.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
10.5.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
9.1.1. O critério de julgamento será o de menor preço por item apresentado.
9.2. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.5. Será desclassificada a proposta final que:
9.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
9.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
9.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.7. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
9.9. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão.

9.10. Se a proposta de menor valor não for aceitável, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação da proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário repetirá esse procedimento, sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
9.11. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
9.12. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.