Objeto: A presente licitação tem por objetivo á CONTRATACAO DE PRESTADOR DE SEVIÇOS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO – PI, conforme especificação descrita no Anexo II deste CONVITE, para o exercício de 2014.



Habilitação: É condição indispensável de participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
3.2.1. Contrato Social da Empresa
3.2.2. Cartão do CNPJ da Empresa Licitante
3.2.3. Certidão quanto aos tributos Municipais (Certidão Negativa de Débito e Certidão Quanto a Dívida Ativa ou certidão conjunta), da sede da licitante
3.2.4. Certidão quanto aos tributos Estaduais (Certidão de Situação fiscal e Tributária e Certidão quanto a Dívida do Estado) da sede da licitante;
3.2.5. Certidão Conjunta Negativa dos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, da sede da licitante.
3.2.6. Certificado de regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Medicamentos), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
3.2.7. Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91.
3.2.8 - Alvará de licença de funcionamento expedida pelo município sede da participante;
3.2.9 - Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente ( Ministério do trabalho e Emprego-MTE)
3.2.10 - Certidão Negativa de débitos Trabalhista - CNDT
3.2.11 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre em qualquer trabalho.
3.2.12. Declaração de absoluta e total concordância com as condições estipuladas nesta CONVITE e seus anexos, escrita no final da proposta.
OBS: Para a prestação dos serviços de Transporte Escolar, os Veículos terão que ser adequados ao transporte de alunos, do tipo (Ônibus e Microônibus, Carro Com Cobertura). 3.2.13. Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

Quanto à participação de pessoa física, quando o objeto da licitação permitir. 3.2.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos: 3.2.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
 3.2.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
3.2.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
 3.2.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
 3.2.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado. 3.2.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
 3.2.1.3.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
 3.2.1.3.2 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
 3.2.1.4 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
3.3 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.2.13 - DOS ENVELOPES
Os envelopes “Documentos” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados neste CONVITE, devidamente fechados por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
a) envelope contendo documentação de habilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO.
CONVITE Nº 014/2014
EMPRESA:______________________________ ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO)
b) envelope contendo a Proposta Comercial PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO CONVITE Nº 014/2014 EMPRESA:_______________________________ ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL).
Os Licitantes, no dia, hora e local fixado neste CONVITE, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.

4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
4.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 6.1. Somente os licitantes habilitados passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
6.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, desse CONVITE, levar-se-á em conta o menor preço unitário.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
6.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
6.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste CONVITE e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;

III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste CONVITE.
6.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.
6.13. O caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, na reunião de abertura das propostas, ou em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.