Objeto: 7.1 O serviço será executado na sede do IPMC, localizado à Rua São Paulo, 1577 - Centro, Cascavel/PR, CEP 85.801-021.
7.2 A execução dos serviços será iniciada em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da ordem de compra/serviço.
7.3 A contratada deverá designar funcionário para atuar como Preposto, afim de que a comunicação com o Fiscal de Contrato seja direta e célere.
7.4 As comunicações com o Fiscal de Contrato poderão ocorrer através de ofício, protocolo ou correio eletrônico (e-mail).
7.5 Para execução do Item 01, a licitante deverá observar as seguintes condições:
7.5.1 A limpeza dos vidros internos (correspondente à 211m²) será realizado em frequência semestral, e a limpeza dos vidros externos (correspondente à 309m²) será realizado em frequência trimestral.
7.5.2 A Contratada deverá realizar limpeza a seco dos vidros, sem utilização de jatos d´água e sem molhar o piso.
7.5.3 Aplicar produto antiembaçante após a limpeza, exceto na face das divisórias com adesivo leitoso.
7.5.4 A conclusão dos serviços previstos no objeto do item 01 dar-se-á com a finalização da limpeza das face dos vidros do IPMC.
7.6 Para execução do Item 02, a licitante deverá observar as seguintes condições: 7.6.1 A limpeza da caixa d´água será realizada em frequência semestral.
7.6.2 Para que não haja interrupção no atendimento ao público, o serviço de limpeza da caixa d´água, desinsetização e desratização poderá ser realizado na sexta-feira a tarde ou no sábado de manhã, em horário de comum acordo com o Fiscal de Contrato.
7.6.3 Os produtos utilizados na execução dos serviços, deverão estar devidamente registrados e autorizados pelo Ministério da Saúde e demais normas vigentes.
7.6.4 A Contratada deverá inspecionar e comunicar à Contratante eventual existência de fissuras e infiltrações na caixa d´água que possam causar vazamentos.
7.6.5 A Contratada deverá verificar antecipadamente, as condições de acessibilidade; o estado de conservação da tampa, bóia, registro, tubulações e, se havendo defeitos nas estruturas e equipamentos, notificar as irregularidades à Contratante.
7.6.6 A Contratada deverá fechar o registro de saída d'água para evitar que o resíduo da limpeza entre na rede de água limpa.
7.6.7 Esvaziar a água do reservatório, armazenando a água para efetuar a limpeza, reduzindo disperdício de água.
7.6.8 Remover os resíduos do fundo, utilizando bomba de sucção ou balde e panos.
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7.6.9 Escovar, com material limpo e apropriado, a parede, o fundo e a tampa do reservatório, removendo sujeira, lodo e demais materiais orgânicos impregnados.
7.6.10 Enxaguar e descartar o excesso de água e resíduos.
7.6.11 Eliminar todas as sujeiras encontradas, inclusive manchas, quando possível.
7.6.12 Pulverizar Hipoclorito de Sódio 2,5% para desinfecção, observando o tempo mínimo de aplicação.
7.6.13 Remover os resíduos finais com o auxílio de pano e esponja.
7.6.14 Enxaguar todo o reservatório e descartar novamente o excesso de água. 7.6.15 Abrir o registro de saída d´água e encher o reservatório.
7.6.16 Colocar etiqueta autoadesiva no lado externo da caixa d´água, constando informações do serviço executado (data de limpeza e desinfecção, nome da empresa, nome do profissional e produto utilizado).
7.6.17 Coletar amostra de água para emissão de laudo bacteriológico, conforme o Anexo I da RDC 091/2016 – ANVISA, analisando os parâmetros físicos, químicos e microbiológicos de qualidade da água para consumo humano, o qual deverá ser entregue ao Fiscal do Contrato.
7.6.18 A análise da água deverá ser conclusiva, clara e objetica, de forma a não sucitar dúvidas ou interpretações dúbias relativas à potabilidade da água. O prazo para apresentação do laudo à Contratante até 10 (dez) dias após a execução do serviço.
7.6.19 A garantia mínima é de 180 (cento e oitenta) dias após a limpeza e desinfecção da caixa d´água.
7.6.20 Após a execução do objeto a Fiscal de Contratação irá analisar o laudo bacteriológico, verificando se o objeto foi executado de forma satisfatória, autorizando o Preposto a emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviço
7.7 Para execução do Item 03, a licitante deverá observar as seguintes condições:
7.7.1 A aplicação dos produtos na área total do imóvel (correspondente à 1.040m²) será realizada em frequência semestral.
7.7.2 A Contratada deverá atender a Resolução RDC n° 52/2009 - Anvisa, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e Resolução n° 374/2015 - SESA, que dispõe sobre Norma Técnica para o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de pragas urbanas, entre outras, pertinentes ao seu funcionamento e execução dos serviços.
7.7.3 Os serviços deverão, preferencialmente, ser prestados em dias e/ou horários em que não haja expediente público, devidamente acompanhado por servidor especialmente designado.
7.7.4 A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante de execução de serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações, conforme RDC n° 52/2009-ANVISA:
− nome do cliente;
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− endereço do imóvel;
− praga(s) alvo;
− data de execução dos serviços;
−
prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;
−
grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado( s);
−
nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);
− orientações pertinentes ao serviço executado;
−
nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;
−
número do telefone do Centro de Informação Toxicológica; e
− identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e ambiental com
seus respectivos prazos de validade.
7.8 Efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e
afins após a execução do serviço.
7.9 Os produtos desinfetantes utilizados nas aplicações deverão atender as normas estabelecidas pela ANVISA, e não causarem manchas.
7.10 Os produtos utilizados deverão ser de primeira qualidade e apropriados para a eliminação de insetos, aracnídeos, escorpiões, roedores, e, além disso, prioritariamente em locais de arquivos e depósitos deverá ser utilizado produto para o combate de traças e cupins.
7.11 A contratada deverá pulverizar todos os focos primários (tubulações, caixas de esgotos
e gorduras, ralos de banheiros entre outros) com produtos comprovadamente eficazes e adequados para atuação nesses locais.
7.12 A contratada deverá fornecer um prazo de garantia de 90 (noventa) dias após a última aplicação.
7.13 Concluída a dedetização e desratização, a área deverá ser entregue limpa e desimpedida de quaisquer entulhos, equipamentos e/ou restos de materiais.
7.14 O serviço será prestado obedecendo todas as normativas da Vigilância Sanitária.
7.15 Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos e despesas necessárias
à prestação dos serviços, despesas com custos de deslocamento ao IPMC, bem como quaisquer outras despesas relativas aos serviços de manutenção inclusive as oriundas de produtos específicos que porventura forem necessários para o serviço.
7.16 As empresas contratadas ficarão responsáveis por fornecer os seguintes itens:
a)
Equipamentos de proteção individual – EPI e, quando necessário, Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, em vista do risco que o serviço oferece;
b)
Mão-de-obra suficiente para que atenda a necessidade do serviço;
c)
Produtos e materiais necessários para a realização do serviço;
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Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com
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Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 26 de abril de 2018. 2.2 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.3 Poderão participar deste certame somente Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais que apresentarem comprovação documental, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014. 2.4 Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.4.1Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.4.2Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.4.3Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.4.4Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.4.5Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no subitem 2.6 deste Edital;
2.4.6Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.7Cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
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2.4.8Que possuam sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992;
2.4.9Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.4.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da IN SEPLAG n.º 01, de 2018);
2.4.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos artigos 5º a 7º da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social, mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.4.11
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da IN SEPLAG n.º 01, de 2018.
2.5 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
2.6 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
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2.7 Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.7.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
2.7.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.7.2Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.7.3Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.7.4Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
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2.7.6Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
2.7.7Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.7.8Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
5.3.1Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no subitem 5.1.
5.3.2É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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5.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, sob pena de inabilitação.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
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9.1.1Constatada a existência de sanção ou condição impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.2No caso de inabilitação haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Não ocorrendo inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) efetuará as consultas em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica.
9.3 A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
9.3.1Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.3.2Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrados;
9.3.3No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresarial do tipo S/A): Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores em exercício;
9.3.4Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente;
9.3.5Para o Microempreendedor Individual: Apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;
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9.3.6Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4 A documentação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:
9.4.1Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.2Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.3Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei;
9.4.4Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS.
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9.4.6Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
9.4.7Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5 A comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante far-se-á mediante:
9.5.1Certidão Negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede fiscal da licitante, dentro do prazo de validade;
9.5.1.1 No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor.
9.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.6 A comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do licitante far-se-á mediante: 9.6.1 Para o Item 2
9.6.1.1 Certificado de Curso na Norma Regulamentadora NR35 - Trabalho em Altura do trabalhador responsável pelo serviço.
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9.6.2 Para o Item 3
9.6.2.1
Registro ou inscrição da Licitante e do profissional responsável pelos serviços no conselho de classe competente, conforme Art. 8º da Resolução – RDC Nº 52, de 22 de outubro de 2009, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
9.6.2.2
Licença Ambiental e Licença Sanitária ou termo equivalente, em nome da Licitante, concedida pelo órgão ambiental competente.
9.7 Os documentos referidos para comprovação da habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.8 A aceitação das certidões, quando emitidas através da internet, fica condicionada à verificação de sua validade, sendo dispensadas de autenticação.
9.9 Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.9.1Não se enquadram no limite de prazo os documentos cuja validade é indeterminada, a exemplo de Atestados de Capacidade Técnica, Certidões de Acervo Técnico e de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT).
9.10
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
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9.11
Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas do tipo “não são válidas para fins licitatórios”.
9.12
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
9.13 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.14
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.14.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.15
Toda e qualquer documentação deverá ser apresentada no idioma pátrio.
9.16
Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise pelo(a) Pregoeiro(a).
9.17
Não serão admitidos documentos com emendas, rasuras, entrelinhas ou uso de corretivos capazes de prejudicar a sua inteligência e autenticidade.
9.18
A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.19 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
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apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.19.1
É facultado ao(à) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.20 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.21
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.21.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.22
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.23
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.22 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou
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empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.24
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.25
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.26
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.27
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item
em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.27.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.28
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
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