Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para FORNECIMENTO DE PNEUS PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE; conforme especificado no Anexo I, com recursos oriundos de programas federais e próprios do município, conforme especificações constantes do Anexo I, o qual fica fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. O fornecimento será realizada em conformidade com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Ilha Grande.
2. A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de algum proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2. Não poderá habilitar-se a presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9°, inciso I, II e III, da Lei Federal n° 8.666/93.
2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordata.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, cópia completa do Edital Tomada de Preços nº 013/2016, permanecerá fixada no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Ilha Grande.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a secretaria municipal de saúde, Secretaria de educação, cultura, esportes e lazer, Secretaria do desenvolvimento social, Secretaria de obras e serviços urbanos, Secretaria de administração e finanças desta Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da hora marcada para início da sessão de julgamento, no horário de expediente, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação. Após o inicio dos trabalhos NÃO serão admitidos autenticação de documentos.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de desqualificação, contendo:
1. Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente:
2. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Comprovação de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e) Comprovação de cadastramento através do CRC, junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande, conforme estabelecido no §2º do art. 22, da Lei nº 8.666/93.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
3.1. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação.
3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante.
3.2.1. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, será exigida a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal da sede do licitante.
3.2.2. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual, deverá ser apresentada pela licitante o seguinte: Certidão de Débito Inscrito em Divida Ativa - Negativa.
3.2.3. Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Municipal, deverá ser apresentada a Certidão de Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal da sede do licitante e Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande.
3.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
3.4. Certidão Negativa de Débito – CND, para com o INSS.
3.5. A documentação solicitada nos subitens 3.2, 3.3 e 3.4 deste Título deverá ser compatível com o CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos, ou utilização de documentação de filial, diversa daquela licitante que esteja participando do certame.
3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
4. Qualificação Econômico-financeira:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes. 1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item, anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: