Objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE VIDEOMONITORAMENTO.
2.1 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA:
2.1.1 As informações detalhadas das disposições dos equipamentos estão nos ANEXOS I e II. 2.1.2 Todos os itens descritos em ESPECIFICAÇÕES DO LOTE ÚNICO deverão estar em conformidade com marca e modelo, pois todos funcionaram em solução integrada no sistema, deste Termo de Referência.
2.1.3 A empresa vencedora deverá instalar todos os equipamentos, bem como, fornecer folheto técnico com instruções de manuseio dos bens adquiridos e de toda a operação do sistema; 2.1.4 Com base em estudo técnico realizado por esse Fundo as especificações e quantidades mínimas para instalação do sistema de circuito fechado de vídeomonitoramento, são conforme lote único abaixo:
METROS2000














  




  
2.2 - GARANTIA
A empresa vencedora deverá entregar os equipamentos de acordo com as especificações e a quantidade constante no quadro acima.
Ademais, a empresa se responsabilizará totalmente e as suas custas com (impostos, taxas e pessoal) pelo transporte/frete dos equipamentos até o destino final, bem como, quando apresentar defeitos de qualquer natureza.
Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega dos equipamentos, inclusive, durante a entrega do mesmo feito por transportadoras.
Entregar os equipamentos com prazo de garantia igual ao fornecido pelo fabricante ou de, no mínimo, 01 (um) ano, ou o que for mais vantajoso para a Administração prevalecendo à garantia oferecida pelo fabricante dos mesmos, se por prazo superior, contra eventuais defeitos de fabricação, de acordo com as normas, observando as disposições legais.
Comunicar o contratante, com antecedência, os motivos que, eventualmente, impossibilite o fornecimento no prazo estipulado.
Substituir sem ônus adicionais e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, todos os produtos recusados na fase de recebimento.
O não comprimento do prazo estipulado para substituição implicará em acréscimo ao prazo de garantia do item defeituoso, pelo mesmo período que exceder os 15 (quinze) dias úteis estipulados, sem prejuízo às sanções previstas em Edital e neste Termo de Referência.
Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da comunicação formal desta Administração, os equipamentos que apresentarem defeitos durante seu prazo de garantia.
Corrigir, às suas expensas, quaisquer danos causados à Administração decorrentes da utilização do bem de seu fornecimento.
A fabricante dos produtos fornecidos deverá fornecer Termo de Garantia, suporte de manutenção preventiva e corretiva dos itens instalados, devendo ter assistência técnica, que deverá ter sede na cidade de Porto Velho, Rondônia.
A garantia pela realização da instalação deverá ser de 01 (um) ano depois de instalado, e certificando todo o funcionamento dos equipamentos e seu pleno funcionamento. 3 - JUSTIFICATIVA
A aquisição se faz necessária para atender a solicitação da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Trata-se de realização de despesas previstas e inseridas na Lei do Orçamento Anual - LOA/2015 (LEI nº 3.497 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015) a qual contemplam os valores totais previstos na realização do convênio celebrado entre a Secretária de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e a Prefeitura do município de Porto Velho - RO (Convênio Nº 039/PGM/2013 - PVH) Processo nº 14.03187/2013.
Justifica-se a aquisição do objeto deste termo pela necessidade que tem a Administração de manter a integridade dos bens móveis e imóveis que integram o seu patrimônio, para que possa manter mecanismo de controle das áreas externas e internas, do quartel da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar.
A importância dessa aquisição é tornar um ambiente com maior vigilância ao patrimônio e causar uma sensação de segurança e inibição de eventuais atitudes ilícitas que venham a ocorrer contra militares que ali executam suas atividades.
Tal aquisição tornará uma unidade mais preparada a eventuais ações de criminosos que porventura venham a ocorrer, como observa-se em diversos quartéis invadidos com intuito subtrair armamento, munição e etc. Com o parâmetro de resguardar o patrimônio, pois, temos uma grande gama de armamento bélico e veículos (viaturas, motocicletas, M.O e etc).
Serão economicamente viáveis, pois, além de manter maior vigilância tem-se um maior campo de visão quanto à proteção da unidade militar, fazendo com que diminua a quantidade de policiais no quartel redistribuindo e aumentando o efetivo nos policiamento da capital e diminuirá os gastos com recursos materiais e humanos (Vide Anexo II – Disposição das câmeras).
A aquisição desses materiais é para utilização de imediato nas instalações na desta Companhia.
O manuseio ficará sob a responsabilidade do Núcleo de Inteligência, NI da Cia Trânsito, e controle sob a responsabilidade da Seção de Comando e Serviços. 3.1 NECESSIDADE DE SOLUÇÃO INTEGRADA (LICITAÇÃO EM LOTE ÚNICO):
Trata-se de aquisição e instalação de Sistema de Vídeomonitoramento uma vez que, por ser um conjunto integrado e para que isso ocorra será necessário que os equipamentos entregues formarão um conjunto e por isso a necessidade de lote único.
Neste processo, busca-se uma empresa que atenda de forma integral toda a solicitação. Assim justifica-se a necessidade de solução integrada, resguardando administração de um fornecimento separado que impossibilite a instalação do sistema.
A opção pela aquisição em LOTE ÚNICO é a alternativa mais viável se considerarmos os diversos aspectos que envolvem um sistema de Vídeomonitoramento. E a aquisição POR ITEM na licitação poderá haver mais de uma empresa vencedora, que também poderá oferta produtos com marcas diferentes que possivelmente impossibilitariam a instalação, trazendo prejuízo para o certame e por fim a administração que não obterá objeto pretendido.
Essa possibilidade de solução integrada é fundamental, pois há de falar em maior eficiência e melhor qualidade do serviço na montagem/instalação dos equipamentos, uma vez que a execução será realizada pelo mesmo fornecedor não restando dúvidas quanto o resultado do serviço para a Administração Pública.
São várias as razões que nos conduzem à SOLUÇÃO INTEGRADA: a) a saber uma melhor fiscalização das garantias contratuais, uma vez que haveria um único contrato durante todo o período garantia; b) A contratação de várias empresas visando uma única solução exigiria uma orquestração logística perfeita, cujo atraso no prazo de execução de qualquer etapa poderia acarretar na impossibilidade dos serviços de outra empresa. Com um único fornecedor, toda a logística passa a ser centralizada; c) Após o término da garantia, a padronização refletirá em menor custo e maior facilidade na aquisição de suprimentos diversos, uma vez que todo o sistema de Vídeomonitoramento utilizará os mesmos equipamentos, após o término da garantia, a padronização refletirá em maior agilidade na manutenção, uma vez que todos os procedimentos de instalação foram uniformes.

Dessa forma, analisando tanto pelo aspecto técnico quanto pelo econômico, concluímos que as inúmeras dificuldades inerentes à aquisição e instalação de um Sistema de Videomonitoramento naquela unidade Especializada em Trânsito de forma fracionada podem ser danosas à administração pública. Assim, optamos pela SOLUÇÃO INTEGRADA, cuja execução mostra-se fartamente mais viável sob todos os aspectos e concluímos que o objeto desta licitação deve ser único.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.

5.2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUPEL – Superintendência Estadual de Compras responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.4. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.2.5. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.2.5.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. Poderão participar desta Licitação apenas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, face ao art. 48, I da Lei Complementar nº. 147/2014 e o art. 6º. do Decreto Estadual nº. 15.643/2011.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Sob a forma de consórcio, sendo que, neste caso, a união de esforços se faz necessária, apenas na questão de alta complexibilidade e de relevante vulto, que impeçam a participação isolada de empresas, o que não é o caso do objeto em questão. A formação de Consórcios nesta licitação poderá ensejar na redução do caráter competitivo do certame, visto que, trata-se de fornecimento de bem comum;
5.4.2.1. A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
5.4.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1331/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
13.2. A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, NOS DOCUMENTOS POR ELES ABRANGIDOS;
13.2.2. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144.
13.2.3 O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
13.2.4 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.
13.3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS PELO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
13.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d.
Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e.
Certidão de Regularidade de Débito - CND, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

f.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS APENAS PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC:
13.4.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso
de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível
com o objeto desta licitação;
ou conforme o caso:
Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade civil,. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação).
13.4.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 30 (trinta) dias caso não conste o prazo de validade.
13.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, declarando a aptidão para o fornecimento dos objetos compatíveis em características e quantidades, pertinentes com o objeto desta licitação, considerando:
I. Entende-se por pertinente e compatível em características e quantidades: Atestado que comprove que a empresa efetivamente instalou sistema de circuito
fechado de vídeo monitoramento.
13.4.4.1. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento
(nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto e quantidades.
13.4.4.2. O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
13.4.5. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a.
Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
13.5. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilitação desatualizado, ou que não seja contemplado pelo CADASTRO DA SUPEL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERÁ SER ANEXADO EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET, quando a Pregoeira realizar a convocação da licitante para enviar o ANEXO, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
13.5.1. Toda e qualquer informação, referente à convocação do anexo será transmitida pela Pregoeira, através do sistema eletrônico.
13.5.2. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
13.5.3. O ENVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO; A SUPEL CUMPRIRÁ RIGOROSAMENTE O ART. 7º DA LEI Nº. 10.520/02.
13.4.4. A PREGOEIRA, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONVOCARÁ O LICITANTE PARA REENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, CASO
ELE ANEXE ERRADO;
13.6. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.7. A Pregoeira poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação.
13.8. O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
13.9. Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.10. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º;
13.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º);
13.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.12.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
13.13. Serão realizadas consultas, ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013) e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a fim de evitar contratação e empresas que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública.

13.13.1 A comprovação estabelecida no subitem anterior é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, através da Decisão Monocrática nº. 119/2015/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames à empresas inidôneas sob pena de incidirem nas disposições e penalidades previstas no art. 55, Inciso IV da Lei Complementar 154/96.
13.14. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.14.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.14.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
13.15. Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico. 14 – DOS RECURSOS 14.1. Após a fase de HABILITAÇÃO, declarada a empresa VENCEDORA do certame, qualquer Licitante poderá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, sua intenção de recorrer.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.