Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços continuados de office-boy e recepcionista a serem desempenhados na sede da Subseção Judiciária de Balsas/Ma, localizada na BR 230, s/n, Setor Industrial, Balsas/MA.

Condições de participação: 3 Poderão participar deste pregão eletrônico, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 8.538/2015, as empresas que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site www.comprasgovernamentais.gov.br.






  
3.1 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a Que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
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c Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que o objeto é de valor simplório e com execução mais simplificada;
d Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 5.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Uni icado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇA O OBRIGATO RIA em plena validade.
5.2. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF con irmada mediante veri icação "on line" do Sistema.
5.3. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para ins de habilitação técnica:
a) Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurı́ dica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatı́ vel com o objeto deste Edital, na quantidade do objeto contratado, conforme item 10.6, c 2 do Anexo VII- A da IN 05/2017;
5.3.1. O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especi icadas no contrato social vigente;
5.3.2. Somente será(ao) aceito(s) atestado(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do inı́ cio de sua execução, exceto se irmado(s) para ser(em) executado(s) em prazo inferior;
5.3.3. O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá(ão) comprovar que a licitante executou serviços de terceirização compatı́ veis com o objeto licitado por perı́ odo não inferior a 1 (um) ano;
a) Para a comprovação da experiência mı́ nima de 1 (um) ano prevista neste subitem, será aceito o somatório de atestados;
5.3.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
5.4. Declaração, observadas as sanções legais cabı́ veis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme Anexo II;
5.5. Declaração, sob as penas da lei, de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por a inidade, até o 3º grau, de ocupantes de cargo de direção e assessoramento ou de juı́ zes vinculados à Seção
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Judiciária do Maranhão, nos termos do artigo 3º da Resolução N. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, e ainda de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Planilhas de Custos Recepcionista e Of ice-boy em Excel;
5.6. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV.
5.7. Declaração informando se os serviços são produzidos ou prestados por empresas que comprovem
cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com de iciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
5.8. Declaração de que o licitante instalará escritório em uma dessas cidades: São Luı́ s/MA ou Balsas/MA. A comprovação se dará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência contratual.
5.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
5.10. E facultada às proponentes a realização de vistoria dos locais de execução dos serviços, a im de vistoriar todos os equipamentos e instalações com o objetivo de tomarem ciência do estado atual dos mesmos, inteirando-se completamente do objeto a ser licitado, permitindo assim o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, devendo encaminhar o termo de vistoria juntamente com a proposta no prazo estabelecido no edital;
a) A vistoria deverá ser previamente agendada pelo telefone (99) 3542-5552, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8h30 às 15h30, ao prédio sede da Subseção Judiciária de Balsas/MA situada na BR 230, s/n, Setor Industrial, Balsas/MA – CEP 65.800-000, recebendo um atestado de vistoria emitido pela Seção de Suporte Administrativo e Operacional/SESAP, atestando que a licitante compareceu à respectiva Subseção, vistoriou as instalações, tomou conhecimento das condições em que se encontra e de todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação, admitindo-se, consequentemente, como certo, o prévio e total conhecimento da situação.
b) A visita técnica poderá ocorrer até 02 (dois) dias úteis anteriores à data ixada para a realização da licitação.
c) Na visita técnica, em encontrando algum aspecto incompatı́ vel com os termos do edital como um todo ou algo que possa alterar o estatuı́ do neste instrumento, a licitante deverá comunicar formalmente e tempestivamente à Administração da Seção Judiciária/Subseção, a im de que esta possa se manifestar também formalmente a respeito;
d) Os licitantes que se izerem representar deverão emitir procuração em nome do vistoriador, conforme modelo integrante neste termo de referência, item 20.1.
e) caso a(s) licitante(s) não realize(m) a vistoria, deve(m) emitir declaração própria, assinada por representante ou preposto, dando fé da ciência do local do serviço e que conhece todos os elementos técnicos necessários ao cumprimento do objeto desta licitação, responsabilizando-se integralmente, também, pela execução dos serviços nas condições descritas neste termo de referência, conforme modelo no item 20.1.2, sendo este documento um dos documentos de habilitação a ser apresentado junto com a proposta, não sendo aceitas quaisquer alegações posteriores relativas a desconhecimento das condições dos locais em que serão prestados os serviços como escusa às obrigações contratuais ou a exigências contidas neste termo de referência ou no Edital, ou de di iculdade para de inir a quantidade de funcionários que executarão os serviços;
5.11. As licitantes, ainda, deverão apresentar a seguinte documentação para ins de quali icação econômico- inanceira:
a) Balanço Patrimonial do último exercı́ cio social, apresentado na forma da lei;
b) Demonstração do Resultado do Exercı́ cio (DRE) relativa ao último exercı́ cio social, apresentado na forma da lei;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante
d) Declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercı́ cio –DRE, relativa ao último exercı́ cio social, sendo ainda acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII do edital, de que um doze avos dos contratos irmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio lı́ quido da licitante, o qual poderá ser atualizado por ı́ ndices o iciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
5.12. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercı́ cio –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justi icativas;
5.13. Os documentos exigidos para ins de quali icação econômico- inanceira deverão comprovar o seguinte:
a) I ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores ou iguais a 1 (um);
b) Capital Circulante Lı́ quido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mı́ nimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercı́ cio social;
c) Patrimônio Lı́ quido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
5.14. E vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercı́ cio por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ı́ ndices o iciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.15. A licitante deverá apresentar os documentos de habilitação juntamente com a proposta até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, conforme art. 26 do Decreto 10024/2019.
5.15.1. Caso o pregoeiro entenda necessário a apresentação de documentos complementares, quando necessários à con irmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classi icado após o encerramento do envio de lances, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, através do sistema compras governamentais e, em caso de impossibilidade, através do e–mail pregao.ma@trf1.jus.br, devendo tão logo seja resolvido o problema ser anexado ao sistema compras governamentais, para dar publicidade aos demais licitantes., conforme art. 26, parágrafo nono do Decreto 10024/2019.
5.15.2. A documentação complementar só será aceita fora do prazo mencionado no item acima mediante solicitação da proponente no próprio chat ou via e-mail pregao.ma@trf1.jus.br e anuência do pregoeiro, desde que o pedido de prorrogação seja feito ainda dentro do prazo máximo de 04 (quatro) horas a partir da suspensão da sessão pública.
5.16. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação especı́ ica.

Julgamento: 8.1 Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor valor anual para o grupo, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
8.2 Será desclassificada a proposta em desacordo com os termos deste Edital, a que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou a que consigne valores excessivos ou manifestamente inexequíveis.
8.3 A análise da exequibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços de que trata o item 5.7 deste edital.
8.4 Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, a menos que o proponente se recuse a efetuar as correções requeridas pelo pregoeiro, situação em que poderá apresentar as justificativas que entender devidas, que, não sendo aceitas, implicarão na imediata recusa da proposta.
8.5 Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via sistema, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
8.6 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor valor anual para o grupo, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.7 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor. 9. DA HABILITAÇÃO