Objeto: 

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de laboratórios do tipo: com sistema óptico, de agitação magnética e de rotação, de aquecimento e de medição, incluído o fornecimento de todas peças necessárias à manutenção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


Lote 1 – Manutenção em Equipamentos com sistema óptico - manutenção preventiva e corretiva com eventual fornecimento de peças de reposição, de acordo com quantitativo descrito na tabela abaixo:


Lote 2 – Manutenção em equipamentos de agitação magnética e de rotação – manutenção preventiva e corretiva com eventual fornecimento de peças de reposição, de acordo com quantitativo descrito na tabela abaixo:


Lote 3 – Manutenção em equipamentos de aquecimento - manutenção preventiva e corretiva com eventual fornecimento de peças de reposição, de acordo com quantitativo descrito na tabela abaixo:










  










  
















  

Lote 4 – Equipamentos de medição - manutenção preventiva e corretiva com eventual fornecimento de peças de reposição, de acordo com quantitativo

descrito na tabela abaixo:








  




  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de laboratórios faz-se necessária para garantir que os equipamentos adquiridos pela Universidade Federal do Oeste da Bahia recebam a adequada manutenção, buscando sanar problemas mecânicos, elétricos e eletrônicos, que inviabilizam ou tornam ineficiente o seu uso.


Justifica-se ainda pela suma importância destes equipamentos ao andamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão executadas nos laboratórios do Campus Reitor Edgard Santos e dos Centros Multidisciplinares de Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória da Universidade Federal do Oeste da Bahia.


De acordo ainda com o disposto no art. 3º da Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, serviços distintos devem ser licitados e CONTRATADOS separadamente.


Conforme o disposto no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, a atividade de manutenção, dentre outras, será, de preferência, objeto de execução indireta.


DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, do Decreto Federal nº. 3.555, de 8 de agosto de 2000 e do Decreto Federal nº. 5.450, de 31 de maio de 2005.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:


Os técnicos da CONTRATADA, encarregados da execução dos serviços, terão acesso livre e imediato ao (s) equipamento (s) durante o expediente normal da CONTRATANTE, nos dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, exceção feita aos serviços considerados de emergência, que deverão ser realizados em comum acordo com a CONTRATANTE;


A empresa CONTRATADA deverá ter acesso às instalações para os levantamentos, serviços e esclarecimentos necessários. Esse acesso, contudo, somente poderá ser feito com a supervisão de um colaborador da CONTRATANTE;


Todas as visitas da empresa CONTRATADA deverão ser registradas pela CONTRATANTE, em documento próprio na presença do representante da CONTRATADA;


A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE as cópias autorizadas e vigentes dos procedimentos operacionais necessários à execução dos serviços previstos neste Termo de Referência, durante toda a vigência do contrato;


A CONTRATADA obriga-se a fornecer independente de qualquer prazo, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE sobre os serviços executados;


As eventuais despesas operacionais necessárias a realização dos serviços, tais como: instrumentos/equipamentos, equipamentos de proteção individual, transporte, passagens, hospedagem e alimentação dos técnicos, além de peças de substituição para conserto, deverão estar inclusas no preço dos serviços;


A CONTRATADA deverá fornecer aos seus funcionários os equipamentos de proteção individual (EPI) de origem nacional ou importada, com Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o item 6.2 da NR-6, tais como capacetes, botas, luvas, capas, óculos, cintos e equipamentos adequados para o serviço que estiver sendo executado;


A CONTRATADA deverá cumprir às exigências legais estabelecidas nas Normas Regulamentadoras da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, que se apliquem ao local e atividades, em especial, as NR n.º 06, 09, 10 12, 14, 15, 17 e 23 do Ministério do Trabalho e do Emprego;


A CONTRATADA deverá dispor de pessoal especializado e qualificado para execução dos serviços a serem prestados, a fim de garantir a confiabilidade dos serviços. Deverá, ainda, utilizar ferramentas e instrumentos/equipamentos recomendados pelos fabricantes dos equipamentos;


Para aqueles serviços em que se verificar a necessidade de substituição de peças/partes do equipamento, estas deverão ser substituídas por peças da mesma marca/modelo utilizada pelo fabricante. Nos casos de descontinuidade ou falta no mercado, a CONTRATANTE deverá autorizar por escrito a aplicação de peças de outra marca, mediante justificativa da contratada.


Todos os instrumentos/equipamentos a serem utilizados durante os serviços e na reposição de peças, como ferramentas de mão, máquinas e outras serão de responsabilidade da CONTRATADA;


A empresa CONTRATADA deverá manter as áreas de trabalho limpas e desobstruídas, devendo arcar com os custos de qualquer dano ocorrido nestas áreas proveniente do seu uso inadequado;


A CONTRATADA deve dar conhecimento imediato ao fiscal do contrato da CONTRATANTE de qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;



4.1.18. As manutenções dos equipamentos e/ou máquinas deverão, sempre que possível, ser efetuadas nas dependências da CONTRATANTE. Caso exista alguma impossibilidade técnica de realização do serviço no local, este poderá ser realizado nas dependências da CONTRATADA ou em outra empresa com competência comprovada, mediante o atendimento das seguintes condições:
95.
96.
97.
98.
99.
4.
A CONTRATADA deverá justificar tecnicamente a necessidade de remoção do equipamento do local e a data prevista para a sua devolução;
5.
O prazo máximo para devolução do equipamento, máquinas e/ou componente será no máximo de: 15 (quinze) dias úteis para manutenção avançada;
10 (dez) dias úteis para manutenção intermediária e; 5 (cinco) dias úteis para manutenção básica, podendo ser prorrogado mediante justificativa da CONTRATADA aceita e autorizada pela CONTRATANTE;
6.
Documento contendo aprovação do responsável técnico pelo equipamento;
7.
Autorização expressa da Direção da Unidade Requisitante;
8.
Atender aos procedimentos legais de saída de bens permanentes do Núcleo de Gestão do Patrimônio da CONTRATANTE;
9.
As despesas com a remoção dos equipamentos, peças e acessórios para qualquer local externo às dependências da CONTRATANTE, tais como: acondicionamento e transporte adequado, bem como pela sua posterior devolução será por conta, ônus e responsabilidade da CONTRATADA;
100.
A empresa CONTRATADA deverá, antes do início das atividades contratadas, submeter à aprovação da CONTRATANTE os respectivos CHECK LIST
INICIAL (LISTA DE VERIFICAÇÃO) para cada tipo de equipamento, constando todas as etapas da atividade de manutenção a ser aprovada pela CONTRATANTE, no prazo de até 3 (três) dias após o recebimento do empenho, conforme abaixo:
a. Título (por exemplo: Relatório de Manutenção Corretiva);
b. Nome e endereço do laboratório onde a manutenção será realizada, se diferente do endereço da CONTRATANTE;
c. Todos os documentos, inclusive o Relatório de Manutenção, emitidos pela CONTRATADA deverão ser apresentados digitados eletronicamente, no idioma português, perfeitamente legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da respectiva empresa, nº de identificação, datados, assinados na última folha, numerados e rubricados em todas as páginas pelo representante legal da CONTRATADA;
d. Nome e endereço da CONTRATANTE;
e. Falha e/ou defeito apresentado (MANUTENÇÃO INTERMEDIÁRIA OU AVANÇADA);
f. Limpeza externa (MANUTENÇÃO BÁSICA);
g. Limpeza interna (MANUTENÇÃO BÁSICA);
h. Verificação, limpeza e lubrificação de contatos, partes móveis e outras, quando aplicável (MANUTENÇÃO BÁSICA);
i. Verificação, substituição de consumíveis, tais como filtros/óleos e demais itens recomendados pelo manual do fabricante, quando aplicável;
j. Procedimento de manutenção aplicado;
k. Peça(s) substituída(s);
l. Data da realização da manutenção;
m. Número da Ordem de Serviço da CONTRATANTE;
n. Observação referente a qualquer limitação ao uso;
o. Nome(s), função (ões) e assinatura (s) ou identificação equivalente da (s) pessoa (s) responsável (eis) pela emissão do relatório e realização das manutenções.
101.
O relatório final de realização do serviço deverá ser entregue à CONTRATANTE no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após execução de cada
serviço. Os relatórios serão emitidos em 2 (duas) vias e assinados pelo fiscal de contrato da CONTRATANTE;
102.
Os serviços de manutenção básica (preventiva) poderão ser solicitados ao menos 01 (uma) vez por mês para determinado grupo de aparelhos a serem indicados pela CONTRATANTE. Em relação aos serviços de manutenção intermediária e avançada (corretiva), estes só serão acionados quando
surgir uma demanda específica para um aparelho danificado;
103.
Antes da realização de qualquer serviço, deverá haver autorização do fiscal do contrato, em formulário próprio.
104.
O licitante deverá Indicar Responsável (is) Técnico (s) pela empresa, que deverá estar devidamente registrado no CREA, que apresente na fase de habilitação, comprovação do acervo técnico, conforme objeto. No caso da concorrente indicar dois ou mais responsáveis técnicos, pelo menos um deverá atender esta exigência, além da obrigatoriedade de que um deles seja engenheiro eletricista, sob pena de inabilitação.
INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
146.
Os serviços contratados deverão ser prestados nos seguintes endereços da CONTRATANTE:







  


Para efeitos deste Termo de Referência considera-se como serviços de manutenção os reparos para eliminar defeitos ou falhas ocorridas durante o uso

normal dos equipamentos/máquinas, incluindo o fornecimento ou a substituição de peças e componentes defeituosos, quando for o caso;

A empresa CONTRATADA deverá efetuar manutenção corretiva (intermediária e avançada) nos equipamentos e/ou máquinas para suprir anormalidades ou

irregularidades no funcionamento dos instrumentos/equipamentos, independente da manutenção preventiva (básica);
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.


Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:


. A conferência dos serviços executados deverá ser verificada pelo fiscal do contrato ou por equipe técnica previamente designada, com base no


conteúdo descrito nos itens 4 e 5 deste termo de referência;

O teste de funcionamento operacional deverá ser realizado pela CONTRATADA, na presença do fiscal do contrato ou por equipe técnica previamente

designada e, sempre que possível, também do usuário do equipamento.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO


A execução dos serviços será iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do termo de contrato, na forma que segue:


A CONTRATADA deverá iniciar a manutenção corretiva e/ou preventiva do equipamento/máquina no prazo máximo de 3 (três) dias corridos após


solicitação por escrito do fiscal do contrato;

O atraso injustificado no cumprimento do prazo estabelecido no subitem anterior, implicará em multa contratual ao CONTRATADO, sem prejuízo

das demais sanções cabíveis.

Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito

de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta,

devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do

serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se

o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.


O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.


A garantia dos serviços prestados será de 90 (noventa) dias, devidamente expressa no relatório final de realização do serviço.


DA VISTORIA

Por se tratar de equipamentos já manuseados, em alguns casos, por um período longo de tempo, recomenda-se a realização de vistoria para que o

interessado tome ciência das condições gerais daqueles e esteja apto para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta;

O licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à

sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e, das 14:00 às 18:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (77) 3614-3100/3199.

O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da

sessão pública.


Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.


A empresa que não fizer a vistoria prévia aceita e concorda com todas as condições e informações deste Edital e seus Anexos, não podendo alegar


desconhecimento.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;


Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,


indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;


Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;


Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela


autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;


Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;


Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN


SLTI/MPOG N. 02/2008.

A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos

preços registrados em Ata.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito

cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade
especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;


Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se

verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor

(Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em

vigor;

Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual -

EPI, quando for o caso;


Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;


Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja


inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;

Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar

constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;


Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;


Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a


Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;


Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;


Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir


a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação;


Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;


Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto


inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
DA SUBCONTRATAÇÃO

É permitida a subcontratação parcial do objeto entre os limites mínimo e máximo de 10% e 30%, respectivamente, do valor total do contrato, nas seguintes

condições:


É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.


A CONTRATADA deve explicitar os motivos que justifiquem a subcontratação, a qual somente será permitida se houver aprovação por parte da


CONTRATANTE.

As microempresas e/ou empresas de pequeno porte a serem subcontratadas serão indicadas e qualificadas pela licitante melhor classificada juntamente com

a descrição dos bens e/ou serviços a serem por elas fornecidos e seus respectivos valores;


São obrigações adicionais da contratada, em razão da subcontratação:


apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se


o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 2015;

substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente

subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;

Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela

padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

Não será aplicável a exigência de subcontratação quando a licitante for qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

ALTERAÇÃO SUBJETIVA

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os

requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos

recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.


O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.


A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.


A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos


mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.


O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.  
A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.  
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.  
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.  
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.  
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
199.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
114.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
115.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
116.
fraudar na execução do contrato;
117.
comportar-se de modo inidôneo;
118. cometer fraude fiscal;
119.
não mantiver a proposta.
200.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
120.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
121.
multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (dias) dias;
122.
multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
10.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
123.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
124.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
125.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
201.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
126.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
127.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
128.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
202.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
203.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
204.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
205.
As sanções administrativas aqui enumeradas não excluem as sanções penais previstas na lei 8.666/93.
ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO 26/2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 26/2016
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA com sede na Rua José Seabra de Lemos, 316, Recantos dos Pássaros, CEP 47.808-021, na cidade de Barreiras/Ba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.641.263/0001-45, neste ato representada pela Sra. Adriana Migliorini Kieckhöffer, Pró-Reitora de Administração e Infraestrutura, nomeada pela Portaria nº 11 de 11 de setembro de 2013, inscrita no CPF sob o nº 742.003.729-91,portadora da Carteira de Identidade nº 12R1496675 SSP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 26/2016, publicada no DOU de ...../...../20....., processo administrativo nº 23520.003873/2016-76, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: