Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de Telefonia fixa Comutada, na Modalidade Local, para unidades da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis localizadas nos municípios de Florianópolis/SC e Imbituba/SC.
Item 1 – Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Modalidade Local: Chamadas a partir das linhas instaladas no Prédio da IRF/Imbituba - ligações com origem em Imbituba/SC e destinadas a telefones fixos e móveis localizadas dentro da área geográfica abrangida por este mesmo município e municípios incluídos na área conurbada, quando este for o caso, e outros serviços correlatos da telefonia local.
Duas linhas telefônicas (assinatura mensal), com habilitação linha tronco com PABX.
Item 2 - Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC, Modalidade Local:
a) Terminal de Cargas (TECA) do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (TECA): localizado na Rua

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Diomício Freitas, bairro Carianos, Florianópolis – 01 (uma) linha telefônica, com recurso Identificador de Chamadas;
b) Terminal de Passageiros (TPS) do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (TPS): localizado na rua Diomício Freitas, bairro Carianos, Florianópolis - 01 (uma) linha telefônica, com recurso Identificador de Chamadas;
1.2 DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.2.1 O serviço será prestado nos seguintes endereços: Item 1:
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba (IRF/IMB), situada na rua João Rimsa, 490, Centro, Imbituba/SC – 02 (duas) linhas telefônicas (assinatura mensal), com habilitação linha tronco com PABX.
Item 2:
a)Terminal de Cargas (TECA) do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (TECA): localizado na rua Diomício Freitas, bairro Carianos, Florianópolis - 01 (uma) linha telefônica, com recurso Identificador de Chamadas.
b) Terminal de Passageiros (TPS) do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (TPS): localizado na rua Diomício Freitas, bairro Carianos, Florianópolis - 01 (uma) linha telefônica, com recurso Identificador de Chamadas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências deste Edital e

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seus Anexos, inclusive quanto à documentação.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3 o do Decreto n o 5.450/2005.
3.3 O Pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.1 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.3.2 Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou sua desconexão.
3.3.3 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/FNS, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
3.4 DA HABILITAÇÃO NO SICAF
3.4.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.1.1 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, em conformidade com a IN SLTI/MPOG n o 02, de 11/10/2010.
3.4.1.2 Para habilitação no SICAF o interessado deverá apresentar a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG n o 02, de 11/10/2010, até o 3 o (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão.
3.4.2 Caso a licitante opte pela comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal por meio do SICAF, será assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar os documentos eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.
3.5 DO CREDENCIAMENTO NO COMPRASNET
3.5.1 A licitante e seu representante legal deverão credenciar-se previamente junto ao órgão provedor, até o 3 o (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão.
3.5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal –

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COMPRASNET, no sítio www.compra governamentais .gov.br.
3.5.2.1 O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
3.5.3 A licitante descadastrada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a IRF/FNS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento: 3.5.1 A licitante e seu representante legal deverão credenciar-se previamente junto ao órgão provedor, até o 3 o (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão.
3.5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal –

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COMPRASNET, no sítio www.compra governamentais .gov.br.
3.5.2.1 O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
3.5.3 A licitante descadastrada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a IRF/FNS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 3.4.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.1.1 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, em conformidade com a IN SLTI/MPOG n o 02, de 11/10/2010.
3.4.1.2 Para habilitação no SICAF o interessado deverá apresentar a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG n o 02, de 11/10/2010, até o 3 o (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão.
3.4.2 Caso a licitante opte pela comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal por meio do SICAF, será assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar os documentos eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.
3.5 DO CREDENCIAMENTO NO COMPRASNET
3.5.1 A licitante e seu representante legal deverão credenciar-se previamente junto ao órgão provedor, até o 3 o (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão.
3.5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal –

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COMPRASNET, no sítio www.compra governamentais .gov.br.
3.5.2.1 O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
3.5.3 A licitante descadastrada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a IRF/FNS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
12.1 Para fins de habilitação será exigida da licitante vencedora documentação relativa a: 12.1.1 Habilitação jurídica
I. Cédula de Identidade do representante da licitante.
II. Registro comercial, no caso de empresário individual.
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.1 Esses documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
12.1.2 Regularidade fiscal

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I. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
II. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/14 e Portaria MF nº 358/2014.
III. Prova de regularidade relativa ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal).
IV. Prova de regularidade relativa aos débitos trabalhistas, conforme Lei n º12.240/11. 12.1.3 Declaração de Plano de Serviços
I. Conforme modelo do Anexo IV do Edital juntamente com documento que comprove a aprovação do Plano (Básico ou Alternativo) de Serviços junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
12.2 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I. Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.) documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura.
II. Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura.
III. Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV. Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação e cópia da cédula de identidade do outorgado para conferência da assinatura.
V. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.

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VI. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da IRF/FNS, à vista do original.
12.3 As licitantes que optarem pela utilização do SICAF para a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal estão dispensadas da apresentação dos documentos dos subitens 12.1.1 (habilitação jurídica) e 12.1.2 (regularidade fiscal), sendo assegurado aquela já cadastrada o direito de apresentar via e-mail, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
12.3.1 A consulta ao SICAF será impressa e juntada ao processo.
12.4 Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 8 do Edital (etapa de lances e julgamento) e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá imediatamente à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
13.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva, que consiste no encaminhamento dos documentos exigidos para habilitação, originais ou cópias autenticadas, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital,
13.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada a documentação atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
13.3 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.4 Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, observando a ordem de classificação, verificará sua aceitabilidade e procederá a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o respectivo item.
13.5 A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de divulgação previstas na legislação pertinente.
13.6 A Administração reserva-se o direito de diligenciar junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
13.7 Para fins de habilitação a consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 13.1 Na elaboração das propostas, as Licitantes devem observar as seguintes condições:
13.1.1 Os tempos constantes nas Planilhas são meramente estimativos, baseados em levantamento interno efetuado por esta Inspetoria, podendo então o consumo mensal durante a vigência do contrato ser maior ou menor.
13.1.2 Será vencedora a proposta de menor Valor Global em 20 meses de cada item de licitação.
13.1.3 O Desconto linear ofertado em cada planilha de avaliação se aplicará também às demais tarifas constantes do Plano de Serviços ofertado pela Licitante vencedora e não relacionadas na respectiva planilha do serviço.
13.1.4 Em todos os valores de tarifas informados pelas Licitantes, deverão estar inclusos os seus respectivos impostos e taxas.
13.1.5 A Licitante vencedora deverá apresentar declaração identificando o nome comercial do Plano de Serviços e informando os valores atualizados de todas suas tarifas, devendo este Plano de serviços estar devidamente homologado pela Anatel.
13.1.6 As Licitantes deverão apresentar suas propostas de preços mediante preenchimento da PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, conforme planilha do Anexo III.

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ANEXO II - FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO (modelo)
_________________ (nome da licitante)_________________, inscrita no CNPJ n o ______________________, com sede na _______(endereço)_______, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) ________________ infra-assinado, portador (a) da Carteira de Identidade n o ___________ e do CPF/MF n o ____________, para os fins de participação no Pregão Eletrônico IRF/FNS n o 05/2016, apresenta a seguinte proposta de preços:
ITENS
TOTAL MENSAL (R$) TOTAL 20 MESES (R$)