Objeto: 2.1 Este pregão tem por objeto a licitação para fins de contratação dos serviços de apoio as atividades auxiliares e administrativas, com fornecimento de mão-de-obra uniformizada, a serem realizados no âmbito da Superintendência Regional do Incra e da Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - Dfda, ambos localizados no Estado de Sergipe, nos termos e condições constantes do presente Edital e seus anexos, distribuído para efeito de cotação nos seguintes itens:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital. 3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
b) Empresas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública e que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com órgãos públicos, de qualquer das três esferas de poder;
c) Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
d) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, quaisquer que sejam suas formas de constituição; e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) Empresas que se constituam como Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, excetuando-se aquelas que se enquadrarem no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e em consonância com os artigos 4º e 5º da IN/MPOG/STLI/Nº 02/2008, acrescidas das alterações da IN/MPOG/SLTI/Nº 03 de 15 de outubro de 2009.
3.3 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Incra, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


3. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (§ 1°, Artigo 3º do Decreto 5.450, publicado no DOU de 01 de junho de 2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, (§ 2°, Artigo 3º do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, (§ 6°, Artigo 3º do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Incra, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5°, Artigo 3, do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).



  


Habilitação: 9.1 A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços, devendo ser encaminhada juntamente com a proposta devidamente adaptada ao lance vencedor, via Fax nº (79) 4009-1545, no prazo de 01 (uma) hora e em original ou cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ambos os prazos a contar do término da sessão pública do Pregão Eletrônico, as seguintes declarações para habilitação:
1.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7
de julho de 2011.
2.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número de identidade do declarante.
3.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores conforme disposição contida na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999;
4.
Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
9.1.3.1 As empresas que não apresentarem índices iguais ou maiores que 01 (um) deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do montante da sua Proposta Comercial de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei 8.666/93.
5.
Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, bem como de que não se encontra sob concursos de credores, nem em dissolução ou em liquidação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.
Comprovar que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, profissional de nível superior, que será o responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante apresentação de cópia do contrato, carteira de trabalho, ficha de registro de
empregado, ou contrato Social no caso de ser proprietário ou sócio.
7.
Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação,
conforme nos dispostos §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93. A comprovação será feita mediante apresentação de:
a) Atestado (s) de capacidade técnica em nome da empresa, fornecido (s) por pessoas (s) jurídicas(s) de direito público ou privado, assim considerado(s) o(s) que comprove(em) a prestação de serviços de características semelhantes, quantidades e prazo com o objeto da licitação.
b) O(s) atestado(s) de que trata(m) a alínea acima, contendo a identificação dos signatários, deverá(ão) conter, necessariamente, caracterização dos serviços
realizados, contingente alocado para cada posto de serviço e grau de satisfação.
8.
Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo de Sergipe, ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da
licitante;
9.
Declaração de Vistoria de que a empresa, através de seu representante, visitou o prédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe e da Delegacia
Federal do Desenvolvimento Agrário em Sergipe, local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir
direta ou indiretamente na execução dos mesmos, a ser expedida pela Chefia da Divisão de Administração ou pela Pregoeira;
a) A vistoria deverá ocorrer até 24 horas que antecedem o certame licitatório, devendo ser agendada através dos telefones (79) 4009-1545/4009-1540, de segunda
a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h30;
b) No dia marcado para a vistoria dos locais, o responsável da empresa, deverá estar munido de documento legal, que o identifique como tal.
10.
Declaração de compromisso constando que, caso seja vencedora do certame, será recolhida em favor do Incra a garantia correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor global da contratação em uma das seguintes modalidades a ser definida pela CONTRATADA: caução em dinheiro ou título da dívida
pública, seguro garantia ou fiança bancária, a qual será devolvida, conforme estabelecida na cláusula vigésima terceira da minuta do Contrato (artigo 56
da Lei 8.666/93 e suas alterações);
11.
Declaração de compromisso constatando que, caso seja vencedora do certame, manterá sede, filial ou escritório na cidade de Aracaju/SE ou na Região Metropolitana com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos
pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários;
12.
Declaração, sob a pena da lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar (caso se enquadre como ME/EPP).
9.1.12.1 A declaração acima deverá vir acompanhada do Demonstrativo do Resultado do Exercício 2012 - DRE, comprovando, assim, o valor da sua
RECEITA BRUTA.
13.
Declaração que a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº 2/2013 foi elaborada de maneira independente pelo licitante.
9.2 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.
9.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
9.4 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
9.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicilio da empresa cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica:
9.5.1 sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo;
9.5.2 se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.5.3 se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; e
9.5.4 serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6 Disposições Gerais da Habilitação
9.6.1 A empresa ou a sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido elo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.6.2 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou
autenticado por membro da equipe de apoio, desde que sejam legíveis, sem qualquer indício de rasura nas datas, reservando-se ainda a Pregoeira o direito de
solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

9.6.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus
anexos.
9.6 A Pregoeira e sua equipe de apoio poderão efetuar caso julgue necessário, diligências com intuito de verificar a veracidade das informações apresentadas, sendo que em caso de inexistência do sistema indicado ou informações inverídicas, a comissão inabilitará a empresa licitante por prestar informações improcedentes.
9.7 Toda documentação e procedimento, descrito no item 9, será exigida da licitante classificada em primeiro lugar, e caso esta não cumpra as exigências para habilitação, serão convocadas, por ordem crescente de classificação, as demais licitantes classificadas, até que uma delas atenda às exigências de habilitação, ficando as demais que não forem convocadas, liberadas da apresentação da documentação, entretanto, devem permanecer com toda documentação que comprove que a empresa atende às exigências de habilitação até que expire o prazo de validade das propostas.
9.8 O Edital do certame observará o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido através da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e, em especial:
a.
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato;
b.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 No caso da licitante ser inabilitada por conta de irregularidade constatada quando realizada a consulta no SICAF, e comprovar, exclusivamente mediante apresentação dos documentos, ter entregado a documentação à sua Unidade Cadastradora, a Pregoeira poderá suspender a sessão para verificação do documento apresentado.

Julgamento: 8.1 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2 Após analisar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global (anual) “ por item”.
8.3 A Pregoeira poderá, em relação à licitante ofertante do menor preço total anual:
8.3.1 exigir a apresentação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, da comprovação de custos, mediante composições de preços unitários específicas, que
comprovem que os mesmos estão coerentes com os preços de mercado, bem assim, que os coeficientes de produtividade estão compatíveis com a execução do
objeto licitado, para efeito de conclusão do julgamento das propostas.
8.3.1.1 caso haja divergência entre os preços constantes das composições de preços unitários e aqueles da proposta, prevalecerá o menor deles, devendo a
Pregoeira proceder ao novo cálculo de forma a obter o correto valor global da proposta;
8.3.2. efetuar a análise individual dos preços unitários cotados.
8.3.2.1 caso seja verificada a ocorrência de itens com preços manifestamente superiores aos orçados pelo Incra, deverão ser estabelecidas por meio de acordo com
a licitante ofertante do menor preço, novas bases condizentes com os custos envolvidos, caso não se chegue a uma negociação será a proposta desclassificada.
8.4 A Pregoeira, se julgar necessário, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Incra ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.
8.5 Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando referirem-se a insumo e equipamento e máquina de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.
8.6 A Pregoeira, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
8.7 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
8.7.1 apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução
do objeto; e
8.7.2 não atenderem às exigências contidas neste Edital.
8.8 Para os efeitos do disposto no item 8.7, consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores totais anual sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores totais anual das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) dovalor total anual orçado pela Administração, ou
b) valor total anual orçado pela Administração.
8.8.1 Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 8.8 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a
que se referem as alíneas acima mencionadas, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do
art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
8.9 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.9.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.