Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração de Projeto Básico, com a obrigação da transferência dos direitos patrimoniais a ele relativos, de recuperação parcial da edificação-sede da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - DELEX, incluindo os seguintes sistemas, suas inter-relações e áreas de influência: fachadas, sistema de prevenção contra descargas atmosféricas, estruturas e alvenarias na região dos caixilhos, vedação dos caixilhos, cobertura e sistema de captação e escoamento de águas pluviais, muros de divisa, cobertura da cabine primária/gerador, laje descoberta do térreo/corredor lateral e adaptação de passeios internos e externos aos padrões vigentes de acessibilidade.
2.2 Cumpre observar que a definição e especificação de soluções técnicas para as situações elencadas, incluindo suas inter-relações e influências em outros sistemas, configuram-se como objeto da elaboração do projeto básico que ora pretende-se contratar.
2.3 Para fins desta licitação, considera-se Projeto Básico aquele definido no inciso IX do artigo 6º, da Lei no 8.666/93. O Projeto Básico Completo deverá ser o mais detalhado possível, contendo todas as informações necessárias à perfeita execução e levantamento de custos dos serviços, de forma a caracterizar em sua totalidade o objeto a ser licitado, com a finalidade de minimizar a necessidade de sua reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização dos mesmos.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, estiverem devidamente registradas no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do domicílio ou sede da licitante, no ramo de atividade objeto desta licitação e terem executado serviço de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto desta licitação.

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4.1.1 A participação neste pregão será exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
4.1.2 A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.1.3 As licitantes que optarem pelo SICAF para efeitos de habilitação, deverão apresentar cadastramento completo.
4.2 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Informar exclusivamente por meio eletrônico, via internet, e no prazo estabelecido, a proposta;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.3 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
4.4 Não poderão participar desta licitação empresas que não sejam regularmente inscritas no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou no CAU - Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo.
4.5 Também não poderão participar desta licitação interessados:
a) em consórcio, tendo em vista tratar-se de projeto de pequeno valor e de complexidade tecnológica comum;
a.1) O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na

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associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado a exigência de formação de consorcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consorcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consorcio.
b) em recuperação judicial, concordata em andamento, com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração; e) declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
g) pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante.;
h) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
i) que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
j) empresário que esteja proibido de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998;
k) empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.6 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

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4.7.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.7.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.7.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.8 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido as MEs e EPPs, pela Lei Complementar no 123/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4o do art. 3o, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6° do mesmo artigo.
4.9 Serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus anexos àquele que utilizar falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, tanto no pregão como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o pregoeiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e

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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php)
12.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
12.2. Para fins de verificação da situação jurídica da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeiro para fins de habilitação, a licitante devera apresentar os seguintes documentos:
12.3 Habilitação jurídica:
12.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
12.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
12.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

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12.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
12.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
12.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
12.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5 Qualificação econômico-financeira:
12.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.5.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.5.4 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

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ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO LG = PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
12.5.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar:
12.5.5.1 Um patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
12.5.5.2 Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
12.6 Qualificação técnica:
12.6.1 Comprovação de aptidão para a elaboração do objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
12.6.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante.
12.6.3 Atestados de Capacidade Técnico Operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA e/ou CAU ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA e/ou CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou ou desenvolveu

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ou coordenou Projetos Básicos ou Executivos, compatíveis com o objeto deste Edital.
12.6.4 Atestados de comprovação da capacitação técnico-profissional fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA e/ou CAU ou acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, relativo a coordenação ou elaboração de projetos, conforme a respectiva área de responsabilidade técnica dos profissionais indicados como integrantes da Equipe Técnica no Anexo VII:
a) Coordenação: atestado(s) de coordenação de projeto relacionado ao objeto deste Edital;
b) Projeto de arquitetura: atestado(s) de elaboração de projeto de arquitetura relacionado ao objeto deste Edital.
12.6.4.1Os atestados apresentados para comprovação da capacitação técnico- profissional deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiros.
12.6.5 Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais que serão os responsáveis técnicos pela coordenação do projeto e elaboração do projeto de arquitetura, contendo o nome completo, título profissional, n o do registro no CREA e/ou CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, etc.), conforme modelo do Anexo VII deste Edital.
12.6.5.1 A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre a licitante vencedora e a DELEX durante a execução do Contrato e será o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a integração de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária. Obrigando-se ainda à participação de reuniões quinzenais com a fiscalização responsável do contrato.
12.6.5.2 O Coordenador deverá, obrigatoriamente ter habilitação em arquitetura ou engenharia e integrar o quadro permanente da licitante, devendo tal condição ser comprovada conforme segue:
a) Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for responsável técnico da empresa perante o CREA e/ou CAU, sócio, diretor, empregado de caráter permanente.
b) A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
b1) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA e/ou CAU.
b2) sócio: contrato social e sua última alteração;

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b3) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b4) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
12.6.6 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA e/ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica indicada conforme subitem 12.6.5, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação para o desempenho da atividade do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
12.6.7 As Certidões de Registro no CREA e/ou CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
12.6.8 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação.
12.6.9 Entende-se que a comprovação de experiência anterior, em qualquer quantidade, por mínima que seja, está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional nas especialidades estabelecidas não restringe o caráter competitivo da licitação.