Objeto: O objeto da presente Licitação é contratação de empresa para confecção e fornecimento de material gráfico e impresso para as Secretarias de Educação e Cultura, Assistência Social, Saúde, e de Administração, da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores ou distribuidores dos produtos objeto desta licitação que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2.
Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI.
3.2.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI e/ou Administração Pública.




  
3.2.4. Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.2.5.
Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.


Habilitação: 4.1.
Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
ENVELOPE N.º 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - PI

AV. SIGEFREDO PACHEO, 133/CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CONVITE N.º 001/2010 – MATERIAL GRÁFICO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
4.1.1
A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de:
a) Certidão de Cadastro no CNPJ;
b) Prova de regularidade para com o INSS, através da CND – Certidão Negativa de Débito;
c) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade de FGTS;
d)
Certidão Negativa de Tributos Federais – Receita Federal;
e) Certidão de regularidade quanto aos Tributos e Certidão quanto á Dívida Ativa Estaduais;
f)
Certidão de Regularidade quanto aos Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa, Municipais.
4.1.2 Documentos Facultativos
Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo IV).

Julgamento: 7.1.
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
7.2.
Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais Licitantes.
7.3.
As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais registrados prevalecerão os primeiros, sendo facultada à Comissão Permanente de Licitação a correção do preço total, hipótese em que o valor corrigido será considerado para a Proposta Comercial, na análise que será efetuada pela Comissão.
7.4.
Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
7.5.
A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço por lote dos produtos ora licitados.
7.6.
Serão desclassificadas as Propostas que:
7.6.1.
Não atenderem as exigências deste Edital;
7.6.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
7.6.3.
Forem apresentadas por licitantes cuja localização do Posto não esteja compreendida no polígono indicado no item 3.1 deste Edital.
7.7.
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão Permanente de Licitação, para o qual todos os Licitantes serão convocados. A ausência dos Licitantes não impedirá a realização do sorteio.
7.8.
Quando todos os Licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
7.9.
Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.