Objeto: 2.1
SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRODUÇÃO DE 150 UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA EM TERRENO A SER DOADO PELA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA - PI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV FAIXA 1, QUE TERÁ COMO GESTOR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam:

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste procedimento as empresas do ramo da construção civil, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a avaliação visando à qualificação e atendam às demais exigências deste Edital.
3.2
O Credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da capacitação jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
3.2.1
As empresas que não atendam ao disposto no item 3.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
3.2.2
Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado, dentro do envelope “documentação” para avaliação.
3.2.3
A pessoa jurídica não credenciada e não cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida.
3.3
Não será admitida neste chamamento público a participação de empresas:
a) Em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) Que estejam reunidas em SPE – Sociedade de Propósito Específico.
3.4
A Prefeitura Municipal de Batalha, encaminhará para a Caixa Econômica Federal o Termo de Seleção com a relação de classificação das empresas interessadas, sendo de total responsabilidade do agente financeiro a seleção definitiva da empresa para fins de contratação.
3.5
A classificação das empresas participantes desta Chamada Pública, não implicará na sua contratação pelo agente financeiro. A contratação dependerá da aprovação, pelo agente financeiro, dos projetos e documentos pertinentes à referida Chamada Pública, e sua adequação às diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I.
3.6
A empresa selecionada deverá apresentar à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 60 dias após a emissão do Termo de Seleção, a proposta contendo a documentação completa e os projetos para análise e contratação da operação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, conforme regramento estabelecido pelo Ministério das Cidades.
3.7
Após apresentação da documentação completa a empresa terá prazo máximo de 90 dias para eventuais correções exigidas pelo agente financeiro e assinatura do contrato.
3.8
No momento da contratação a Contratada deverá ter Carta de Avaliação de Risco de Crédito junto ao agente financeiro, com conceito de análise de risco de crédito favorável em nome da empresa.
3.9
No momento da contratação a contratada deverá ter Atestado de Qualificação/Certificação no PBQP-H (Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade Habitat, fornecido por entidade certificadora reconhecida por órgão competente em nome da empresa.
3.10
Findo o prazo estipulado, caso a empresa classificada em primeiro lugar ainda não tenha apresentado a documentação completa, poderá ser convidada a empresa que se classificou em segundo lugar nesse processo de escolha assim, sucessivamente, até que uma empresa obtenha êxito na contratação.
3.11
A Classificação das empresas realizada nesta Chamada Pública somente terá eficácia se for celebrado

contrato no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida entre a empresa credenciada e o agente financeiro, não cabendo ao Município nem a instituição financeira ressarcir a empresa por qualquer valor despendido.
3.12
De todas as reuniões de abertura dos envelopes lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudo o que ocorrer no ato. A ata será assinada pela Comissão e pelos representantes credenciados presentes.
3.13
Dos atos praticados na presente licitação, caberão os recursos previstos no art. 109 da Lei nº 8.666/93, os quais, dentro dos prazos previstos na Lei, deverão ser protocolados no Protocolo desta municipalidade. Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
3.14
Servidores Municipais, assim considerados aqueles do art. 84, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório, (tanto como membro da diretoria da empresa ou como do quadro de funcionários desta), por determinação do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a vedação expressa de contratar com o Município.
3.15
É facultada a Comissão ou à autoridade competente, em qualquer fase da seleção, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente procedimento licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar da proposta.
3.16
Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos constantes neste Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do integral cumprimento das obrigações decorrentes do objeto do presente chamamento.
3.17
A empresa cujo representante apresentar-se ao local de realização da sessão pública após data e horário estipulado neste Edital será considerada retardatária. Nesta hipótese admitir-se-á sua participação tão-somente como ouvinte.
3.18
Somente poderão participar do chamamento, empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições do Edital.
3.19
Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.
3.20
É vedada ainda a participação de empresa construtora, conglomerado, sócio/acionista ou dirigente que:
a) Esteja movendo ação em que a PREFEITURA ou o agente financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figurem como rés, direta ou indiretamente;
b) Esteja inadimplente junto à PREFEITURA;
c) Possua restrições cadastrais que fragilizem a operação e/ou se constituam em efetivo impedimento à sua realização;
d) Esteja incluída no CONRES – Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento Com a CAIXA – com marcação que indique impedimento de operar com a CAIXA;
e) Empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador (es), seja(m) empregado(s) da CAIXA ou PREFEITURA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil) com:

empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.

4
DA DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO