Objeto: Art. 1°. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição dos artigos a seguir discriminados: ração de adestramento individual e ração de adestramento coletiva, nas quantidades e especificações discriminadas no Anexo “A” que integra este Edital.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 2°. As aquisições dos itens de que trata o presente Edital ocorrerão por conta do recurso orçamentário, cuja Classificação Institucional Funcional Programática é a seguinte:
CAPÍTULO III
DOS ATOS PÚBLICOS E LOCAIS DOS COMUNICADOS
Art. 3°. Este Pregão se realizará em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, por meio de Sistema Eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br às 10:00 horas do dia 20 de novembro de 2009. Todas as referências de tempo no edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF, e dessa forma serão registradas no Sistema eletrônico e na documentação relativa ao Certame.


  

Art. 4°. Após o horário definido para o credenciamento dos licitantes e recebimento das propostas não serão admitidos novos proponentes.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ARTIGOS
Art. 5°. Os artigos adquiridos objeto deste Pregão deverão ser entregues, por conta e risco do licitante contratado, no 1º Depósito de Suprimento – situado à Rua Doutor Garnier nº 390 – Triagem - RJ, nos prazos e quantidades contratadas e nas especificações constantes do anexo “A” ao presente edital.
Parágrafo único: Todo o transporte a ser executado em função das entregas será de única e total responsabilidade da firma fornecedora, correndo por sua conta e risco tal operação, inclusive carga e descarga, seguro e demais despesas.
Art. 6°. O recebimento dos artigos estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, modelos, embalagens e instruções, conforme anexo “A” ao presente Edital.
Art. 7°. Os artigos adquiridos por intermédio desta licitação deverão ser entregues nas embalagens previstas no Anexo “A”.
I - Recebimento Provisório
a. O LIAB (Laboratório de Inspeção de Alimentos e Bromatologia) do 1º D Sup realizará a verificação do produto com as especificações e quantidades contratadas, podendo realizar ensaios e testes para verificar a conformidade de especificações e a qualidade do produto.
b. Não sendo atendidas as especificações os artigos serão devolvidos, ficando a empresa licitante vencedora obrigada a trocar, às suas expensas, no prazo de 15 dias, o material que vier a ser recusado, de acordo com o disposto no Art. 69 da Lei nº 8.666/93.
c. Havendo a necessidade de realização de testes e ensaios mais detalhados ou a troca do produto, o 1º D Sup registrará no verso da Nota Fiscal/Fatura os produtos que não serão recebidos definitivamente. Procedendo-se a realização de testes junto a órgãos governamentais, fabricante ou empresas especializadas, visando à análise da qualidade, autenticidade e conformidade com as especificações contratadas.
d. Salvo disposições em contrário constantes de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
e. Os preços apresentados devem considerar taxas, impostos, fretes e /ou emolumentos que lhe forem devidos, não se aceitando a inclusão de quaisquer outros fatores que onerem os preços e o contrato a posteriori.
II – Recebimento Definitivo
a. Verificada a compatibilidade entre as especificações contratadas e o produto apresentado, será registrado no verso da Nota Fiscal/Fatura o recebimento definitivo dos produtos, configurando-se a aceitação do produto.
b. Só haverá o recebimento definitivo dos produtos, após a análise das especificações, da quantidade e qualidade do material, resguardando-se ao 1º D Sup o direito de não aceitar material cuja qualidade seja comprovadamente baixa.
c. Concluindo que o produto fornecido é de baixa qualidade, poderá o 1º D Sup aplicar a penalidade de suspensão, sem prejuízo das demais previstas neste termo.
d. A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação. Desse modo, a aceitação do recebimento fica condicionada a inspeção de Comissão desta Administração.
Art. 8º. Independentemente da aceitação, o licitante garantirá a qualidade do item, condições de armazenamento, prazos de validade, entre outros, obrigando-se a repor se os mesmos apresentarem

Continuação do Edital nº 18/09 – 1º D Sup – Pregão eletrônico. defeito em seu uso normal, enquanto em garantia.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 9°. Poderão participar deste Pregão, empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País, conforme previsto no Art. 16, do Decreto 3.555/00 e Art 15 do Decreto 5.450/05.
Art. 10°. Os Licitantes interessados em participar do Certame deverão ser previamente credenciados perante o Provedor do Sistema Eletrônico (Art 3º, Dec 5.450/ 05).
Art. 11º. Não poderá participar do presente Pregão:
I - empresa suspensa do direito de licitar e contratar, na forma da legislação vigente;
II – empresa impedida de licitar ou contratar com qualquer Unidade Gestora Responsável ou Unidade Gestora Executora do Comando do Exército;
III - empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
IV - empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, na forma da legislação vigente;
V – Servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação;
VI – Empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da Lei 8.666/93.
CAPÍTULO VI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 12. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no Sítio www.comprasnet.gov.br.
Art 13. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Não cabe ao provedor do Sistema ou ao 1º Depósito de Suprimento, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Art 14. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO, AMOSTRAS, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CAPITAL SOCIAL MINIMO
SESSÃO I - PROPOSTA DE PREÇOS Art. 15. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO
I - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até 20 de novembro de 2009, às 10:00 horas de Brasília-DF, data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico pelo sitio: www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas, conforme Art 22. do decreto nº 5450/05.
II - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que a empresa proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (anos), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999; declarar

que não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório(§ 2º do Art. 21 do Dec 5450/05). A declaração e proposta falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no Dec. 5450/05.
III - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (§ 4 o do Art 21 do Dec 5450/05).
IV – Caso a proposta de preços lançada no sistema eletrônico apresente mais de duas casas decimais, o preço será corrigido automaticamente pelo pregoeiro.
SESSÃO II - AMOSTRA DOS PRODUTOS
Art. 16. Após comunicado eletrônico do Pregoeiro, o licitante vencedor da etapa de lances deverá entregar, no Laboratório de Inspeção e Análise Bromatológica do 1º Depósito de Suprimento, para fins de análise, amostras dos artigos em que foi vencedor; sendo, no mínimo, nas quantidades exigidas no anexo “F” e especificações do ANEXO “A”, devidamente identificada com o nº deste pregão e o nome da empresa, para cada artigo, junto com a Requisição de Serviços de Análise Bromatológica (anexo “E”). A entrega deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias úteis, das 08:30 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:00 h. A Requisição com o comprovante de recebimento do Chefe do LIAB deverá ser entregue ao Pregoeiro, na Seção de Licitações, juntamente com os documentos de habilitação.
a. O Laboratório de Inspeção de Alimentos (LIAB) do 1º Depósito de Suprimento, emitirá laudo das amostras que forem entregues pelo licitante vencedor do respectivo artigo, versando sobre a qualidade do material, ensejando a inabilatação do licitante a reprovação das amostras por não atenderem às especificações exigidas e demais normas reguladoras.
b. As amostras não serão computadas como quantidade contratual entregue dos artigos. SESSÃO III - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Art.17. Após comunicado eletrônico do Pregoeiro, o licitante vencedor da etapa de lances deverá enviar via Fax (21- 3279-8322) ou (21- 3279-8320) no prazo de 04 (quatro) horas os documentos referidos no Art.18 deste edital e, providenciar a entrega dos originais em até 02 (dois) dias úteis ao pregoeiro na sala da Seção de Licitação do 1º Depósito de Suprimento, situado à Rua Dr. Garnier nº 390, Triagem, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20975-000.
Parágrafo Único. Para a Habilitação os licitantes deverão estar com o seu Cadastro e Habilitação Parcial atualizadas no SICAF. A comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Situação do Fornecedor, a ser extraída pelo 1º D Sup, através da consulta ON-LINE no SIASG, através da função CONSITFORN.
Art. 18. A documentação de habilitação consistirá em:
I - Qualificação Técnica Específica
a - Atestado(s), de comprovação de aptidão para o desempenho anterior, para cada artigo licitado, pertinente e compatível, em quantidades e prazos com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público com firma reconhecida em cartório ou privado, com firma reconhecida em cartório, acompanhado das Notas Fiscais.
b - Apresentar carta de co-responsabilidade do produtor/empacotador da marca ofertada, assinada por sócio ou diretor da empresa, com firma reconhecida em cartório, de acordo com o anexo “D”, no caso de empresas que não possuam marca própria. Cópia autenticada do contrato social que pertence a empresa a qual está fornecendo a carta de co-responsabilidade.
II – Qualificação econômico-financeira:
a – certidão negativa de ilícitos trabalhistas em geral e ilícitos trabalhistas que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juirídica.
b – certidão negativa de interdições e tutelas expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c - certidão negativa de falências e concordatas expedidas pelo distribuidor da sede do licitante. As licitantes sediadas em outras comarcas do estado, ou em outros estados da federação deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição de falências e concordatas.

d – certidão negativa de débitos salariais de pessoa jurídica, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, conforme o Decreto-Lei nº 368/68 e Portaria GM/TEM nº 1061/96, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
e - as certidões deverão ser expedidas em até 60 (sessenta) dias contados retroativamente da data da abertura da etapa de lances. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior.
III - Documentação complementar
a - Recibo de entrega de amostras, conforme modelo previsto no anexo “E” ao presente edital.
b - Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, conforme modelo previsto no anexo "G" ao presente Edital;
c - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo previsto no anexo "H" ao presente Edital;
IV - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
Declaração emitida pela empresa informando que não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos exercendo trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o anexo "I" ao presente Edital.
§1º. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Equipe de Apoio do Pregão.
§2º. A documentação de habilitação deverá estar acondicionada em um único invólucro identificado com o titulo "Documentação de Habilitação".
§3º. O Proponente deverá manter durante todas as fases da licitação as condições de habilitação.
Art.19. Não será habilitada para esta licitação a firma que:
I – Tiver seus contratos reincididos com qualquer outra organização da Administração Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
II – Associada à outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
III – Estiver em falência;
IV – Não possuir capacidade técnica;
V – Deixar de entregar amostras dos produtos cotados até a data prevista no edital ou tenha seu produto reprovado;
VI – Deixar de atender as demais exigências deste edital.
SESSAO IV - DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO
Art. 20. O capital social mínimo exigido será verificado através consulta no SICAF e deverá ser igual ou superior a 10% do valor contratado para os respectivos artigos, conforme o constante do anexo “A”.
§único. No caso de o licitante for vencedor em diversos artigos, o capital social mínimo exigido será o correspondente ao somatório dos capitais fixados para cada artigo. Tendo assim sua proposta, desclassificada na totalidade, caso seu capital social não alcance o somatório dos itens vencidos.
CAPÍTULO VIII
DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
Art. 21. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
Art. 22. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Art. 23 A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, que verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 24. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
Art. 25. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início a fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Art. 26. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
Art. 27. Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado.
Art. 28. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 29. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
Art. 30. A etapa de lances da sessão pública será encerrada pelo pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Art. 31. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta dessas empresas até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, esta será convocada automaticamente pelo sistema a apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, de acordo com o Art 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 32. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
Art. 33. Encerrada a etapa competitiva ou a negociação prevista no artigo anterior, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço por item, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
Art. 34. Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital será declarado o proponente vencedor.
Art. 35. Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
Art. 36. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.
CAPÍTULO IX
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
Art. 37. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas de preços, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão.
Art. 38. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 39. Acolhida à petição recursal contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.
Art. 40. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao

Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço licitacao1dsup@hotmail.com.