Objeto: 2.1
Constitui objeto deste pregão o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM LOCAÇÃO DE CILINDROS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DIVERSOS SETORES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA.
2.2 Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos:
 https://www.gov.br/compras/pt-br; e
 https://saojoaodabarra-rj.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=34.
2.3 Em caso de discordância entre as informações constantes no PORTAL LICITANET e o presente EDITAL, no que tange as especificações, quantitativos e unidades de medida do objeto licitado, prevalecerão as constantes no EDITAL.
2.4
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Pregões pelo telefone nº (22) 3199 9631 (ramal nº 400).
2.5
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela secretaria solicitante, telefone nº (22) 3199 9631 (ramal nº 205).


  

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA


Credenciamento: 
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7.1
Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site https://www.gov.br/compras/pt-br.
7.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3
O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de São João da Barra/RJ, promotor da licitação, responsabilidade em eventuais danos decorrente uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  
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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances e negociações, o pregoeiro convocará o(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s), item a item ou um item por licitante, para que este(s) envie(m) via sistema, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado ou negociado.


  
11.2 O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 9h às 12h e das 13h30min às 18h, contados da convocação.
11.3 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: pregao@sjb.rj.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de São João da Barra/RJ quanto do emissor.
11.3.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat, telefone ou e-mail, prorrogação do mesmo.
11.4 O envio de anexo referente a Proposta de Preços Ajustada poderá ser substituído pela proposta final assinada digital dentro da própria plataforma Compras.gov.
11.5
É facultado o pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
11.5.1 Se a proposta não for aceitável ou não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.6
A proposta deverá conter:
11.6.1
proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
11.6.2 preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;
11.6.3
indicação/especificação dos produtos e marca (quando houver);
11.6.4 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

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11.6.5 O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
11.6.6
O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
11.6.7 A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
11.6.8 O pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
11.6.9
A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.


  
11.7 A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.
11.8
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas.
11.9
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.
11.10 Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.
12.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro:
12.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br  /
12.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
12.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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12.3.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
12.3.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.4
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
12.4.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.


  
12.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, a saber, ano de 2021, exigíveis e apresentados na forma da Lei, ou seja, acompanhado de cópia dos termos: de abertura, termo este que deverá constar autenticação da Junta Comercial ou de outro Órgão Competente de Registro de Comércio, e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, comprovando que a empresa possui patrimônio líquido positivo e boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
12.4.2.1
Para as sociedades regidas pela Lei n° 6.404/1976, deverá ser publicado em diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação;
12.4.2.2
Para as sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3° da Lei n° 11.638/2007, deverão seguir as disposições da Lei n° 6.404/76 (vide subitem 12.4.2.1 acima).
12.4.3 Fica dispensada a exigência de balanço patrimonial de último exercício social, para empresas que comprovarem que foram constituídas no curso do próprio exercício.
12.5
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
12.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.5.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.5.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
12.5.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.5.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.5.6 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

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12.5.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
12.5.7.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.7.1.1
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.


  
12.6
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
12.6.1. Apresentação de Declaração(ões) ou Atestado(s) de capacidade técnica, genericamente compatível(eis) ao(s) item(ns) de seu interesse dos objetos deste Pregão, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove aptidão para o fornecimento, conforme estabelecido pelo Art. 30, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
12.6.2 Caso a empresa licitante seja Fabricante e/ou Envasadora, esta deverá apresentar Autorização de Funcionamento- AFE ou a Publicação no DOU, conforme Resolução RDC nº 16/2014 e RDC nº 32/2011. 12.6.3 As empresas que realizam as demais etapas da cadeia de serviços relativa a gases medicinais estão isentas da exigência constante no item 12.6.2.
12.6.4 Apresentar Alvará de Licença Sanitária da empresa licitante, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, com validade prevista em lei, ou declaração emitida pelo licitante, e/ou fabricante de que é isento da autorização da ANVISA, para fabricar e/ou comercializar o produto cotado.
12.7. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.8.
O não atendimento das exigências constantes deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
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DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL