Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos; sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças; componentes e materiais utilizados na manutenção; e fornecimento de insumos originais, exceto papel, para atendimento das necessidades do Tribunal Regional Eleitoral em sua Sede mediante Sistema de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.







  

3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. empresa sob forma de consórcio ou cooperativa;
3.5.2. empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução nº 23.234/2010, do Tribunal Superior Eleitoral e do item 9.2.1.6. do Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União;
3.5.3. empresa que esteja em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
3.5.4. empresa declarada inidônea, suspensa de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;
3.5.5. empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça;
3.6. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência do Governo Federal e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do acórdão nº 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União.


Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do lote, decidindo sobre a sua aceitabilidade, após realizado o teste de conformidade previsto no subitem 8.2 e seguintes.

8.2. O licitante classificado em primeiro lugar deverá, ainda, realizar teste de conformidade dos sistemas de gestão de ativos e de contabilização e bilhetagem de impressão e cópia, para avaliação técnica de compatibilidade com o Termo de Referência, conforme os critérios, prazos e local abaixo discriminados:
8.2.1. O teste será realizado, em sessão aberta, nas dependências do TRE-RJ em horário a ser agendado pelo pregoeiro no sistema Comprasnet.
8.2.2. O licitante terá um prazo de até 5 dias úteis contados da data da convocação do pregoeiro no sistema Comprasnet para iniciar o teste de conformidade, sob pena de desclassificação.
8.2.3. Após o início do teste, o licitante terá um prazo de até 3 dias úteis para concluí-lo, sob pena de desclassificação.
8.2.4.
O teste de conformidade servirá para resguardar a segurança da futura contratação e para indicar preliminarmente que os sistemas têm condições básicas para atendimento aos requisitos técnicos.
8.2.5. Para efetiva realização do teste de conformidade será exigida a apresentação de um equipamento relativo ao item 1 (modelo 1) do lote para utilização juntamente com os sistemas demonstrando a interoperabilidade entre hardware e software.
8.2.6. Os sistemas e o equipamento a serem utilizados no teste de conformidade não poderão ser diferentes dos apresentados na proposta de preço.
8.2.7. A condução do teste de conformidade se dará conforme descrito a seguir:
8.2.7.1. O Tribunal designará uma comissão técnica que acompanhará o licitante em todas as etapas do teste.
8.2.7.2. O licitante deverá prover o ambiente de hardware, software e demais recursos necessários à realização do teste, em quantidade e especificação suficientes para a execução de todos os passos.

8.2.8. Ao final do teste de conformidade, será gerado um relatório com as observações feitas pela comissão técnica do Tribunal, onde serão registrados os resultados obtidos e a indicação, pelo Tribunal, da aprovação ou da reprovação do sistema ofertado.
8.2.9. Será reprovado no teste o licitante cujo sistema e/ou equipamento:
a) apresentar problemas de funcionamento durante a análise técnica, que não sejam sanáveis dentro do prazo previsto para análise;
b) apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta;
c) seja de qualidade superior em relação às especificações técnicas da proposta, mas estiver desacompanhado de declaração do licitante de que entregará o aplicativo de acordo com a amostra apresentada.
8.2.10. O licitante que obtiver êxito no teste de conformidade terá sua proposta aprovada.
8.2.11. O equipamento utilizado no teste de conformidade será devolvido ao licitante aprovado, no estado em que se encontrar ou poderá, à critério do Tribunal, compor o lote de entrega definitiva, desde que observados os requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência.
8.2.12. No caso de reprovação do licitante classificado em primeiro lugar, a respectiva proposta será recusada e será convocado o licitante subsequente para realizar o teste, estando sujeito aos mesmos requisitos solicitados ao licitante anterior, e assim sucessivamente.
8.3. Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.