Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a seleção de empresas para registrar preços objetivando a futura contratação para o serviço de manutenção geral, aquisição de peças, suprimentos e acessórios GENUÍNOS, caso necessário, nos equipamentos e viaturas pertencentes à frota do 3º Batalhão de Engenharia de Construção, Organização Militar de Engenharia subordinada Comando do 1º Grupamento de Engenharia, conforme Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

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Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não poderão participar desta licitação interessados:
3.2.1.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4.entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.7. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.2.8.que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 3º BEC;

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3.2.9.que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da lei nº 9.605, de 1998.
3.3 - A presente licitação não será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP e SOCIEDADES COOPERATIVAS, considerando que o valor total dos itens/grupos licitados supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1.nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação de interessados em Pregão na forma eletrônica. Os interessados em participar deste certame deverão cadastra-se no SICAF, no sítio www.comprasnet.gov.br, nível credenciamento, observando o seguinte:

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4.1.1 – A efetivação do credenciamento só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet;
4.1.2 – O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, por uma Unidade Cadastradora, no mínimo no nível credenciamento;
4.1.3 – As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e estão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;
4.1.4 – O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado;
4.1.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
4.1.6 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.5 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.6 - A licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC Nr 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará A licitante às sanções previstas neste edital.

Habilitação: 15.1 - A habilitação das licitantes poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.2 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
15.3 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
15.4 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.5 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:

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15.5.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
15.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
15.5.3 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, será extraída do sistema TST (Tribunal Superior do Trabalho); e caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
15.5.4 – Atestado de conhecimento dos termos da visita de verificação técnica, conforme determina a Instrução Normativa Nr 03/2010 -DOC, de maio de 2010. Conforme modelo no Edital (anexo IV).
15.5.5 - Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço e fornecido material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA das VIATURAS e dos EQUIPAMENTOS com aplicação de peças, suprimentos e acessórios genuínos e originais).
15.6 - As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
15.6.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Nr 8.666/93;
15.6.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93; e
15.6.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02-SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
15.7 - Declaração emitida pela licitante contendo a descrição de suas instalações, dos aparelhos e equipamentos necessários para a realização dos serviços.
15.8 - Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
15.9 - A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;

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15.9.1 - Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”
15.10 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos para o endereço eletrônico salc@3bec.eb.mil.br, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
15.11 - Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 3º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Avenida Senador Helvídeo Nunes, s/nº, bairro Jardim Natal, Picos – PI, CEP 64606-000.
15.12 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
15.13 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.14 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.15 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.16 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.17 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.17.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.18 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
15.19 – A Administração do 3º BEC poderá realizar Visita de Verificação Técnica com o objetivo de confirmar a capacidade técnico-operacional das licitantes quanto à confiabilidade e

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disponibilidade das instalações, das máquinas, das viaturas e dos equipamentos necessários à execução do objeto, conforme determina a Instrução Normativa Nr 03/2010 -DOC, de maio de 2010.
15.19.1 – A Equipe de Verificação Técnica designada em Boletim Interno do Batalhão deverá estar autorizada a fotografar as instalações, as máquinas e os equipamentos das licitantes, bem como o que julgar pertinente ao processo de avaliação.
15.19.2 - Ao término das visitas, será entregue às empresas uma cópia do PROTOCOLO DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA, preenchido com as anotações e observações evidenciadas pela equipe de verificação técnica, devendo ser assinado pelos representantes das empresas visitadas.
15.19.3 - Após a atividade de consolidação das informações da visita técnica, o relatório técnico final será emitido mediante o preenchimento do parecer técnico para habilitação, que comporá a etapa de Habilitação Técnica das empresas licitantes.
15.20 - O não atendimento dos requisitos exigidos pela especificação técnica resultará na inabilitação da licitante.
15.20.1 - O representante legal da empresa Licitante deverá assinar um Atestado de Conhecimento dos Termos da Visita Técnica (Anexo IV).
15.20.2 - A equipe responsável pela diligência irá verificar as instalações, a disponibilidade de Máquinas, Equipamentos e Ferramental, bem como do quadro técnico da empresa, itens necessários para atender o prazo e qualidade de execução dos serviços de manutenção na frota do 3º BEC. Ao final dessa verificação será expedido um parecer técnico para habilitação da empresa participante do certame. O não atendimento dos requisitos exigidos pela especificação técnica resultará na inabilitação da licitante.
15.21 - Para um melhor acompanhamento dos serviços, as instalações da CONTRATADA devem se localizar a uma distância MÁXIMA de 1000 km do local da prestação do serviço.
15.22 - A habilitação da empresa para qualquer efeito relacionado ao presente certame estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do Batalhão junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
15.23 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MAIOR DESCONTO POR GRUPO para o objeto deste Edital. O desconto ofertado, após a etapa de lances para os itens do grupo, não poderá ser inferior ao de mercado, levantado pela Administração e constante da pesquisa de preço e do Termo de Referência.
12.2 – Para as peças genuínas o desconto não poderá ser inferior a 6,5% da tabela oficial de preços do fabricante/montadora ou de orçamento gerado pelo sistema da AUDATEX ou sistema similar, de peças e acessórios genuínos para cada item licitado, observadas as condições exigidas no presente edital.
12.3 - Sistema Audatex - Processo Eletrônico de Orçamentos de Manutenção e Sinistros. Sistema com a maior abrangência de veículos e caminhões em circulação no território brasileiro, com informações de todos os modelos nacionais e dos principais importados desde 1984. (http://portal.audatex.com.br/Audatex/content/Sistema_Audatex/;jsessionid=6040FA22F14D9601F91DDB4963B38529?
_rnd=1084044665) 
12.4 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
12.5 - Os descontos de cada item dos grupos, no final da fase de lances, deverão ter como limite mínimo os constantes do Termo de Referência (Anexo I), sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48, todos da Lei Nr 8.666/93.13.

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