Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO BENEFÍCIO DAS ME/EPP E COOPERATIVAS
9
DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO



Habilitação: 
12.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.
1

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
12.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal exigência.
12.3
A documentação complementar da habilitação deverá ser enviada pelo sistema na opção de “Enviar Anexo” ou por outro meio que vier a ser indicado, no prazo que for estabelecido pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedita pela Justiça do Trabalho (TST);
b) Declaração de Vínculo Empregatício, de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do anexo do Edital;
c) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, devidamente acompanhado da nota fiscal, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, acompanhado de Nota Fiscal e/ou Nota de Empenho correspondente.
d) Apresentação do registro dos produtos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Lei nº 6.360, de 23/09/1976, regulamentada através do Decreto nº. 79.094, de 05/01/77 e Resoluções RDC/ANVISA nº 185/2001 e 260/2002 (www.anvisa.gov.br), para cada item cotado pela licitante ou em nome de quem o registro foi emitido, na forma a seguir:
e) Certificado dos produtos emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária expedido pela internet, por publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio presencial ou por qualquer processo de cópia autenticada, no prazo de validade.
f)
Caso o produto cotado seja dispensado do registro na ANVISA pelo Ministério da Saúde, a proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro.
g) Licença de funcionamento estadual ou municipal.
12.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para fins de habilitação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 930 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
12.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, assim como facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6(seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).
12.14 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a empresa licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1
A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR.
11.2
A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos da “Planilha de Preços”, anexa ao Edital.
11.3
A proposta de preços, ajustada ao último lance ofertado, deverá ser remetida por meio da opção “Convocada” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitado e dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação;
11.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas objeto deste Edital.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª Região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante detalhes do produto/serviço ofertados.
11.9 Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.10 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, sujeitando-se a empresa licitante que, convocada não apresentar sua proposta, à penalidade do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.