Objeto: 1. O presente edital tem por objeto a contratação de empresa para locação de 10 (dez) máquinas copiadoras digitais, novas sem uso anterior, prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva permanente, com reposição de peças e fornecimento de materiais de consumo necessários, exceto papel e grampo, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital – Termo deReferência para a Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Brasileira.
2. O contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, se houver interesse da Prefeitura Municipal de Brasileira e da empresavencedora.

Condições de participação: 2. Poderão participar desta licitação as empresas seguradoras interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto, sendo vedada participaçãode:
1. Consórcios;
2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ouMunicipal; 3. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Brasileira;
4. Empresas com falência decretada ouconcordatária.
5. Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal deBrasileira.

Credenciamento: 3. O representante da empresa interessada deverá se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessãopública.
6. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), o credenciamento far- se-á por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de talinvestidura;
7. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes docertame.
Em se tratando de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no item 04.01.01.
4. O representante (representante legal ou procurador) deverá apresentar, juntamente com a documentação acima referida, documento oficial deidentidade.
5. Encerrado o prazo pelo PREGOEIRO que, conforme consta no preâmbulo, será de 10 minutos, não serão admitidos credenciamentos de eventuais
representantes retardatários.


Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas umaempresa.  
A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante ostrabalhos.  
Os documentos de credenciamento serão retidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio e juntados ao processoadministrativo.  
declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.


Julgamento: 9.
No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do pregão, iniciando-se com o credenciamento dos licitantes interessados em participar do certame.
10.
Juntamente com os documentos para o credenciamento os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação – modelo 1 do Anexo III deste Edital- e, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação para habilitação, conforme item 05 desteEdital.
11.
O julgamento das propostas ocorrerá de acordo com as previsões deste Edital e a sua classificação será pelo critério de menor preço por lote, observados o atendimento das especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidadedefinidos.
12.
A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valorunitário.
13.
Em seguida identificará a proposta de menor preço por lotecujo conteúdo atenda as especificações doedital.
14.
As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço por lote, serão classificadas em ordemcrescente.
15.
O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase delances.
16.
Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 8.6 e 8.7, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostasescritas.
17.
Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lancesverbais.
18.
Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preçopor lote.
19.
O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço por lote, e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate depreços.
20.
Os lances serão formulados em valores distintos e decrescente, inferiores ao menor preço global, observada a redução mínima estabelecida peloPregoeiro.
21.
O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novoslances.
22.
A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação daspropostas.
23.
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e os valores estimados para alicitação. 24.
Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesmasessão.
25.
Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preçoofertado.
26.
Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente arespeito.
27.
Será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintestermos


Nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bemclassificada;  
A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àguela considerada vencedora do certame, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta, com observância dos seguintesprocedimentos 1. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta, no prazo máximo de 5(cinco) minutos, sob pena depreclusão;
2. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.19.1, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
3. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem declassificação.  
O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.  
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada não aceite ofertar nova proposta, serão convocados os licitantes remanescentes cujas propostas se encontrarem no intervalo estabelecido no subitem 8.19.1, na ordem de classificação, para o exercício do direito depreferência.  
Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 8.19.4, será declarada a melhor oferta aquela proposta originariamente vencedora docertame.  
Considerada aceitável a proposta de menor preço global obedecidas as exigências fixadas no edital, serão abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação de seus autores, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própriasessão. 29.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, a empresa que apresentar o menor preço unitário será declaradavencedora.  
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declaradovencedor.  
O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista à redução ainda maior do preço globalobtido.  
Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.  
A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suasrazões.  
O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeitosuspensivo.  
O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.  
A falta de manifestação motivada do licitante na sessão, importará a decadência do direito derecurso.  
Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, o envelope que irá guardar os envelopes B, devidamente rubricado pelo pregoeiro e pelos licitantes, ficará sob a guarda do pregoeiro, sendo exibido aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dostrabalhos.  
O prazo para formulação de lances verbais e para saneamento da documentação de habilitação, será estabelecido pelo Pregoeiro, por ocasião do início da SessãoPública.