Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa para execução e fornecimento de produtos gráficos (impressão de livros), conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 42.
Aceita a proposta e aprovada a amostra apresentada pela licitante, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
43.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação da Pregoeira:
43.1. Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital
43.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

43.3. Prova de regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento poderá ser verificado pela pregoeira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
43.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento poderá ser verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
43.5. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
a. A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão (em caso de visto apenas no prazo de 30 dias). 43.6. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário apresentar comprovação desta condição.
43.7. No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que executou serviços iguais ou semelhantes ao objeto deste Edital e que a empresa atendeu de forma satisfatória aos requisitos estabelecidos na negociação.
a.
Na fase de Habilitação, a equipe técnica do Museu do Índio poderá realizar diligência in loco a fim de solucionar dúvidas quanto a Capacidade Técnica da Licitante.
b.
A Pregoeira poderá, ainda, solicitar ao licitante o envio de Nota(s) Fiscal(is), Nota(s) de Empenho, Contrato(s) ou instrumentos similares que comprovem a veracidade do(s) Atestado(s) apresentado(s).

44. O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores será dispensado da apresentação dos documentos cuja regularidade seja comprovada pela consulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010.
45.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
46.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
47.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
48.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
49.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.