Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a eventual aquisição de licenciamentos de softwares Microsoft (licenças perpétuas) para este Regional, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2 O Tribunal não se obriga a adquirir o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo I, podendo até realizar licitações específicas para aquisição daquele item, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, §4º, da Lei nº 8.666/93 e art. 16 do Decreto nº 7.892/2013.


Condições de participação: 3.1 Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) estejam sob regime de recuperação judicial ou falência.
c) que tenha sócios, empregue ou venha empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 09/2005
3.1.1 – Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, inclusive aquelas que não estejam contempladas pela regularidade fiscal, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão.
3.2 - Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão.

3.3- Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação.
3.4 - As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos relacionados no item 8 deste edital, observando-se os respectivos prazos de validade.
3.5 - O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.6 - O licitante apto ao exercício do direito de preferência estabelecido no artigo 8º do Decreto n.º 7.174/2010 deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos na legislação;
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Quando convocado para apresentação da proposta, o licitante deverá apresentar juntamente com essa, Declaração de Cumprimento da Resolução CNJ nº. 09/2005, conforme modelo constante do anexo IV deste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento far-se-á em qualquer unidade cadastradora do SICAF no território nacional.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o § 6ºdo art. 3º do Decreto 5.450/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005.

4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Com vistas à habilitação na presente licitação a empresa vencedora deverá apresentar a seguinte documentação:
8.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de

sociedades empresárias, e, no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.2.1) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado contemplando as alterações posteriores, se houver;
8.2.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.1 De acordo com o subitem 5.6 do Termo de Referência – Anexo I.
8.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1 De acordo com o subitem 5.8 do Termo de Referência – Anexo I.
8.5 REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
8.5.1 Prova de regularidade junto à Fazenda Nacional, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
8.5.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal;
8.5.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.5.4 Certidão negativa de débitos trabalhista expedida pela Justiça do Trabalho.
8.6 DECLARAÇÕES E PLANILHA DE DADOS
8.6.1 Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do inciso V

do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste edital.
8.6.2 Planilha de dados preenchida na forma do Anexo V deste edital.
8.6.2.1 A não entrega da planilha de dados na forma do anexo acima mencionado não implicará a inabilitação da licitante do certame licitatório, devendo, o(a) Pregoeiro(a) conceder prazo para sua apresentação.
8.6.3 Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº 09/2005, conforme modelo no Anexo IV.
8.6.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no anexo II deste edital;
8.7 A comprovação de enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante apresentação de declaração expedida peja Junta Comercial, nos termos do art. 8º da IN 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio.
8.7.1 Facultativamente os licitantes poderão apresentar Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma do Anexo VI deste Edital.
8.8 As declarações somente serão válidas para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem dentro do prazo de validade, responsabilizando-se a própria licitante, caso não envie os documentos via fax e posteriormente os originais, nos termos previstos neste edital, por sua inabilitação.
8.9 A documentação deverá:
a)
Estar em nome da licitante;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão Negativa de Débitos

atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 6.106/2007;
c)
Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.11 Os documentos exigidos acima deverão ser encaminhados, via fax logo após a licitação, e apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião de notas ou por servidor que realiza a licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, perfeitamente legível, no prazo máximo de três dias, a contar do término da etapa de lances.
8.12 Os documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos no item 8.5 terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observado o disciplinamento constante no item 8.14.
8.13 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for convocado pelo pregoeiro para o saneamento da documentação apresentada com restrições, prorrogáveis por igual período a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
8.14 A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.15 A prerrogativa regulamentada no item 8.13 não desobriga as microempresas e/ou empresas de pequeno porte da apresentação dos documentos de regularidade fiscal elencados

no item 8.5, os quais deverão ser apresentados mesmo que com restrições, sob pena de inabilitação.
8.16 Para as empresas cadastradas no SICAF, fica facultado ao pregoeiro(a) a extração, na sessão pública, de declarações porventura existentes naquele sistema, que forem competentes para substituir os documentos relacionados no item 7 deste edital, para fins de habilitação da empresa licitante. Essas declarações somente serão válidas para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem disponíveis e dentro do prazo de validade naquele sistema, responsabilizando-se a própria licitante, caso não envie os documentos via fac-símile (fax) e posteriormente os originais, nos termos previstos neste edital, por sua inabilitação.
5.3.1
Com vistas à habilitação neste certame a empresa vencedora deverá apresentar a documentação relacionada neste subitem.
5.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.4.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.4.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no

caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
5.4.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.4.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E DECLARAÇÕES
5.5.1
Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
5.5.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal;
5.5.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
5.5.4
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedido pela Justiça do Trabalho;
5.5.5
Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 09/2005, conforme modelo constante no edital.
5.5.6 Planilha de Dados, contendo os dados gerais da empresa para os efeitos administrativos necessários: lavratura de contrato, emissão de nota de empenho, pagamentos, conforme modelo constante no edital.
5.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.6.1 Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de fornecimento de, no mínimo, 2.000 (duas mil) licenças de softwares Microsoft. As datas de fornecimento de software não poderão ser superiores a 12 (doze) meses da data de abertura da licitação.
5.6.2 O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador.
5.6.3 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
5.6.3.1 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos

uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
5.6.4 Conforme art. 43, §3º da Lei nº 8.666/93, os conteúdos dos atestados/declarações poderão ser objeto de averiguação pelo TRT, mediante diligências. Nesse procedimento, poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação de sistemas e ambiente operacional, sistemas informatizados, base de dados, controle de versão e outros) que comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados.
5.7
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório, ou por membro da Secretaria de Licitações, ou ainda, em publicação da Imprensa Oficial. Todos os documentos deverão ser perfeitamente legíveis.
5.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
5.8.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Empresa, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida com até 30 dias contados da data da sua apresentação;
5.8.2 Balanço Patrimonial - do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 meses da data de apresentação da Proposta;
5.8.3 O Balanço Patrimonial - deverá estar assinado por Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;
5.8.4
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço Patrimonial de Abertura ou cópia do livro diário contendo o Balanço Patrimonial de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
5.8.5 A boa situação financeira da Empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
a)
Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um): LG =
(Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
b)
Índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1,0 (um): SG =
___________ (Ativo Total) ______________ (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
c)
Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1,0 (um): LC =
(Ativo Circulante) _
(Passivo Circulante)

5.8.6
A situação financeira será avaliada ainda:
a) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
b)
Comprovação por meio de declaração de compromissos assumidos, conforme modelo abaixo, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
Modelo de Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública
Declaramos que a empresa __________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº _______________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
Nº DO INÍCIO DA FIM DA VALOR VALOR Nº CONTRATANTE
CONTRATO VIGÊNCIA VIGÊNCIA MENSAL TOTAL 01
02 03
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS R$ _____________ (___________)
Para fins de cálculo demonstrativo do subitem 8.5.6.2 visando comprovar que o patrimônio líquido é superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a administração pública e com a iniciativa privada deverá ser observada a fórmula a seguir:
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO x 12 > 1 VALOR TOTAL DOS CONTRATOS
Obs. O resultado da fórmula deverá ser superior a 1.
c) A declaração de que trata a condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
d)
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração de contratos firmados e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
d.1) Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta (DRE).
(Valor da receita bruta (DRE) – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

5.9 PROPOSTA DE PREÇOS
5.10
A proposta deverá obrigatoriamente conter os seguintes requisitos:
a)
Razão social, endereço, CEP, CNPJ, números de telefone, fax e e-mail;
b)
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura das propostas;
c)
Preço unitário e total de cada item cotado, bem como o valor global do Lote. Para o cálculo do valor global, a licitante deverá considerar o quantitativo máximo a ser registrado para o lote. Os valores deverão ser expressos em reais. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. Modelo sintético de proposta (modelo integral em anexo a este documento).
LOTE 1: SOFTWARES
5.4.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.4.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no

caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
5.4.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.4.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5 REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E DECLARAÇÕES
5.5.1
Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
5.5.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal;
5.5.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
5.5.4
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedido pela Justiça do Trabalho;
5.5.5
Declaração de que não emprega e não empregará cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº. 09/2005, conforme modelo constante no edital.
5.5.6 Planilha de Dados, contendo os dados gerais da empresa para os efeitos administrativos necessários: lavratura de contrato, emissão de nota de empenho, pagamentos, conforme modelo constante no edital.
5.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.6.1 Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de fornecimento de, no mínimo, 2.000 (duas mil) licenças de softwares Microsoft. As datas de fornecimento de software não poderão ser superiores a 12 (doze) meses da data de abertura da licitação.
5.6.2 O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador.
5.6.3 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
5.6.3.1 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos

uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
5.6.4 Conforme art. 43, §3º da Lei nº 8.666/93, os conteúdos dos atestados/declarações poderão ser objeto de averiguação pelo TRT, mediante diligências. Nesse procedimento, poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação de sistemas e ambiente operacional, sistemas informatizados, base de dados, controle de versão e outros) que comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados.
5.7
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório, ou por membro da Secretaria de Licitações, ou ainda, em publicação da Imprensa Oficial. Todos os documentos deverão ser perfeitamente legíveis.
5.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
5.8.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Empresa, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida com até 30 dias contados da data da sua apresentação;
5.8.2 Balanço Patrimonial - do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 meses da data de apresentação da Proposta;
5.8.3 O Balanço Patrimonial - deverá estar assinado por Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC;
5.8.4
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço Patrimonial de Abertura ou cópia do livro diário contendo o Balanço Patrimonial de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
5.8.5 A boa situação financeira da Empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
a)
Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um): LG =
(Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
b)
Índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1,0 (um): SG =
___________ (Ativo Total) ______________ (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
c)
Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1,0 (um): LC =
(Ativo Circulante) _
(Passivo Circulante)

5.8.6
A situação financeira será avaliada ainda:
a) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
b)
Comprovação por meio de declaração de compromissos assumidos, conforme modelo abaixo, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
Modelo de Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública
Declaramos que a empresa __________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº _______________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
Nº DO INÍCIO DA FIM DA VALOR VALOR Nº CONTRATANTE
CONTRATO VIGÊNCIA VIGÊNCIA MENSAL TOTAL 01
02 03
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS R$ _____________ (___________)
Para fins de cálculo demonstrativo do subitem 8.5.6.2 visando comprovar que o patrimônio líquido é superior a 1/12 (um doze avos) do valor dos contratos firmados com a administração pública e com a iniciativa privada deverá ser observada a fórmula a seguir:
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO x 12 > 1 VALOR TOTAL DOS CONTRATOS
Obs. O resultado da fórmula deverá ser superior a 1.
c) A declaração de que trata a condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
d)
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração de contratos firmados e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
d.1) Cálculo demonstrativo da variação percentual do valor total constante na declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública em relação à receita bruta (DRE).
(Valor da receita bruta (DRE) – Valor total dos contratos) x 100 = Valor da receita bruta

5.9 PROPOSTA DE PREÇOS
5.10
A proposta deverá obrigatoriamente conter os seguintes requisitos:
a)
Razão social, endereço, CEP, CNPJ, números de telefone, fax e e-mail;
b)
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura das propostas;
c)
Preço unitário e total de cada item cotado, bem como o valor global do Lote. Para o cálculo do valor global, a licitante deverá considerar o quantitativo máximo a ser registrado para o lote. Os valores deverão ser expressos em reais. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. Modelo sintético de proposta (modelo integral em anexo a este documento).
LOTE 1: SOFTWARES

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO GLOBAL
7.1.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL
7.2 Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços simbólicos, irrisórios ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
b) sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento pelo pregoeiro;
c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

d) não atendam as demais exigências previstas no Edital.
7.3 Os erros, equívocos e omissões existentes na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, e em função daqueles, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
7.4 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, observando-se as condições contidas no item 8 deste edital:
a)com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
7.5 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo menor PREÇO GLOBAL.
7.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos;
7.7 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
7.8 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.9 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos;
7.10 O(A) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta;
7.11 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será

desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.12 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da emissão da nota de empenho, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato. Caso o convocado não possa ser contratado, este procedimento será repetido, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos subitens 6.12 e 6.15;
7.13 Se o licitante vencedor recusar-se a firmar contrato, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas neste instrumento convocatório.
7.14 Nos termos do Art. 10 do Decreto Federal nº. 7.892/2013 o Pregoeiro convocará, no sistema "COMPRASNET", os licitantes remanescentes para que, se houver interesse, reduzam seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.14.1 A convocação obedecerá a ordem de classificação do certame e deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, contados da convocação. Havendo a concordância em igualar os preços ao da proposta vencedora, o licitante passará à condição de integrante do cadastro de reserva da ata de registro de preços.
7.14.2
O cadastro de reserva será composto por até 3 (três) fornecedores. O Pregoeiro encerrará as convocações dos licitantes remanescentes quando atingir o número acima citado.
7.14.3
A apresentação de novas propostas na forma acima não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado, conforme parágrafo único do Art. 10 do Decreto 7.892/2013.