Objeto: 3.1. Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico, visando formalização de Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para suprir as necessidades de todas Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, conforme Termo de Referência e Anexo I deste Edital.
3.2. A pretensa contratação foi estimada em R$ 2.318.025,06 (Dois Milhões, Trezentos e Dezoito Mil, Vinte e Cinco Reais e Seis
Centavos).




  

3.2.1. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 407/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
3.2.2. Ao final da sessão de disputa, o Pregoeiro analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
3.3. Especificação do objeto: DEMONSTRATIVO DE PREÇOS
3.3.1. TABELA DE PREÇOS MÉDIOS














  















  














  














  


Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade mercantil, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio da ficha técnica descritiva do objeto o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade no desempate. (Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14 dezembro de 2006).
6.3. Haverá PRIORIDADE de contratação para as ME, EPP e/ou MEI, no Município de Jaru/RO ou nos municípios localizados no âmbito regional (Ouro Preto do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Ariquemes, Cacaulândia, Vale do Paraíso, Nova União e Mirante da Serra) nos termos dos incisos I e II, do § 2º, artigo 1º do Decreto Municipal nº 9.323/GP/2016, até o limite de 10% (dez) por cento do melhor preço válido, na forma do disposto nos artigos 47 e 48, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 9º do Decreto Municipal nº 9.323/GP/2016, afim de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
6.4. Caso de não participação de ME, EPP e/ou MEI, será oportunizado às licitantes vencedoras a adequação das propostas de modo a comportarem a integralidade dos itens, respeitando o preço unitário dos produtos apresentados na proposta.
6.5. Não Poderão participar da presente licitação:
6.5.1. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 6.5.2. Sob a forma de consórcio considerando que não se trata de contratação de grande vulto e complexidade.
6.5.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou punidas com impedimento de licitar pelo Município de Jaru;
6.5.4. Que estejam temporariamente suspensas de participar em licitações do Município de Jaru.
6.5.5. Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante, bem como membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação.
6.5.6. A participação nesta Licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recurso. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
6.5.7. É de inteira responsabilidade da Empresa a formulação de propostas em atenção às especificações dos itens descritos no Edital, sendo passível de aplicação de multa aplicada sob o valor da média orçada, nas hipóteses de cadastramento de propostas com erros, que posteriormente venham causar transtornos e morosidade nos autos licitatórios.


Habilitação: 15.1. A(s) licitante(s) deverão apresentar documentações digitalizadas, não sendo aceitos documentos ilegíveis. 15.2. Da Habilitação Jurídica:
a)
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
b) Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social.
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Cédula de identificação dos sócios (RG) e (CPF), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
e)
Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
f)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
15.3. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista;
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos FEDERAIS e à Dívida Ativa da União.
b) Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS.
c)
Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.
d)
Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) do FGTS.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do link www.tst.jus.br/certidão Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
f)
Alvará da Vigilância Sanitária, válido. A exigência é para todas as empresas que vencerem os itens de gêneros alimentícios (perecíveis ou não), alimentos prontos para o consumo e produtos de limpeza.

15.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão. b) O(a) pregoeiro (a) diligenciará na forma do § 3° do art. 43, da Lei 8.666/93 a veracidade do atestado apresentado, podendo solicitar ao menos um dos documentos abaixo:
b.1) NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO, CONTRATO, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL, que comprove a origem do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa.
15.5. Da Qualificação Econômica e Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, deverá estar válida na data de CONVOCAÇÃO. A certidão deverá conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausente será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.
b) BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, para a verificação da situação financeira das empresas:
c1 - Índice de Liquidez Corrente (LC) = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
c2 - Índice de Liquidez Geral (LG) = capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
c3 - Solvência Geral (SG) = expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência.
LC= Liquidez Corrente – igual a 1
LG= Liquidez Geral – igual a 1
SG= Solvência Geral – igual a 1
d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
d.1) Para fins de habilitação, as ME, EPP e MEI, ficam dispensada da apresentação do BALANÇO PATRIMONIAL, nos termos do que preconiza o art. 3º, do Decreto Federal nº 8538/15.
e) As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar documento (declaração ou outro documento hábil) esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, Lei Complementar nº 147/2014 (que altera a Lei Complementar nº 123/2006) e Dec. 8538/15, ressaltando, ainda, que não se enquadram nos termos do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
15.6. Das Amostras: Será solicitado amostra dos itens a baixo:
CARNE BOVINA, Tipo: acém, Apresentação: in natura, em cubo, congelada; Características Adicionais: isento de toda e qualquer evidência 01 de decomposição, produto próprio para consumo humano, acondicionado em embalagem apropriada, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

15.6.1. As amostras ocorrerão para os itens acima citados, mediante análise prévia dos alimentos, com base no que dispõe o Art. 41 da Resolução do FNDE nº 6 de 8 de maio de 2020 que dispõe dobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar e ocorrerá da seguinte forma:
15.6.2. Para proceder a análise técnica das amostras, o certame licitatório deverá ser suspenso. Sendo necessária para avaliação, a entrega de uma amostra de cada item, no formato, embalagem, unidade especificada na planilha e da mesma marca da proposta de preços na licitação no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização da licitação.






  

15.6.3. As amostras deverão ser entregues na Sede da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, localizada na Avenida Padre Adolpho Rholl, nº 956, setor 02, no horário das 07:30 às 11 e 30.
15.6.4. As amostras serão submetidas à análise da comissão de controle de qualidade instituída por portaria, vinculada ao Departamento responsável pela alimentação escolar e ao CAE (Conselho de Alimentação Escolar), que posteriormente, emitirá o laudo conclusivo da análise, 02 (dois) dias úteis após o recebimento da mesma.
15.6.5. Logo após o recebimento das amostras pela Comissão de Controle de Qualidade, a mesma de imediato informará a Superintendência de Licitações e Contratos, para fins de controle de prazos estipulados.
Comissão de controle de qualidade:
Lícia Barroso Soares - NUTRICIONISTA/RT - 947.156.532-49 - Helen Johns Dias - NUTRICIONISTA - CPF 001.824.682-67
Marcia Dutra da Silva - Assessora de Prestação de Contas Educacional - ENGENHEIRA DE ALIMENTOS - CPF: 020.656.482-10
Maria Cleunice de Lima Lopes - CPF: 438.365.852-00 Crislaine Gomes Ribeiro - CAE - CPF: 942.353.332-91 Maria Suely Gasparini Laguna - CAE - CPF: 506.003.111-04 15.7. Das Declarações:
a) Termo de Compromisso (declaração conjunta) (Anexo IV).
15.7.1. Para o (s) licitante (s) cadastrado (s) na Prefeitura Municipal de JARU e desde que apresente o Certificado de Registro Cadastral, em plena validade, torna desnecessária a apresentação dos documentos elencados no subitem 15.2 alíneas “a”, “d” e “f”; e 15.3 “i”.
15.8. Para as empresas inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal JARU, cujo cadastro, por ocasião da habilitação, constem os documentos acima elencados com prazo de validade expirado, é facultado nos termos do artigo 11, inciso XIII do Decreto n.º 3.555/00, a apresentação dos correspondentes documentos saneadores junto o Pregoeiro, no ato de habilitação. Caso a empresa não apresente os documentos saneadores, esta deverá comprovar uma das seguintes hipóteses:
a) Que a entrega dos respectivos documentos junto à Comissão de Cadastro, caracterizada exclusivamente pelo Recibo de Solicitação, foi feita no prazo regulamentar;
b)
Que a regularização não se efetivou em função de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados que inviabilize o acesso ao site.
15.9. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo pregoeiro, se emitidas nos últimos 90 (noventa) dias corridos, e ainda, a validade das certidões emitidas pela internet, fica condicionada à confirmação no endereço eletrônico específico.
15.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b) Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c)
Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
15.11. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Poderão participar da licitação os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus Anexos e estiverem habilitados para participação da mesma, desde que: desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto do Pregão; atenda aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos do Edital;
O não cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e anexos poderá acarretar desclassificação da empresa.
Merece ser ressaltado ainda, que durante sua vigência, a Ata de Registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal ou órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais que não tenham participado do certame licitatório, mediante anuência deste órgão gerenciador e aceitação do fornecedor.

Julgamento: 14.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
14.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 15 do edital.
14.3. Será declarada vencedora a proposta que ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências constantes do Instrumento Convocatório.

14.4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências de habilitação, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
14.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.6. Não será motivo de desclassificação, simples omissão que seja irrelevante para o entendimento da proposta de preços que não venham causar prejuízo para a Administração Pública, e nem firam os direitos dos licitantes.
14.7. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
14.8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
14.9. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
14.10. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.