Objeto: 1.10 objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção do pavimentação rígida, das calçadas ou passeios em concreto armado e tampas em concreto armado que compõem o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2 A licitação será realizada em 3 (três) Grupos.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4
licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução de empreitada por preço unitário.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9° da IN SLTI/ MP n''3,de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Nã<
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993; 4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8 instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES n° 05/2017);
4.2.8.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5® a T da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão n° 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.9 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
4.3 Nos termos do art. 5° do Decreto rf 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
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4.3.2.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n® 13, art. 5®, inciso V, da Lei n® 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2®, inciso III, do Decreto n.® 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4 Nos termos do art. 7° do Decreto n® 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. 4.6 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n® 123, de 2006, estando apto a usufiuir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
4.6.1.1 a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n® 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.6.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, 4.6.3 que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7®, XXXIIl, da Constituição;
4.6.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n® 2, de 16 de setembro de 2009;
4.6.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1® e no inciso III do art. 5® da Constituição Federal;
4.6.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, confonne disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participaçãjD dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 Ó cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu [representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou^do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 E de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar Câmara Nacional de Modelos de LicllaçOes e Contratos da Consultoria-Geral da União
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desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Da validade das Certidões:
9.1.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1.1 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licitante comprovar que o documento tem prazo de validató superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
// 9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Gcral da União
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Administrativa, mantido Conselho Nacional
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU.
9.2.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar rf 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos," em relação à habUitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Nonnativa SEGES/MP rf 03, de 2018. 9.3.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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====.
9.3.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do iiciteftte, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024,
de 2019.
9.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação
à integridade do documento digital.
9.6 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças
de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRE/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminliar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
^
9.9 Habilitação juridica: //^ 9.9.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado
na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
9.9.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultorla-Geral da União
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administradores;
9.9.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
9.9.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.8 Para o exercício da(s) atividade(s) de tratamento e/ou destinação dos resíduos provenientes da execução do objeto do TR, classiíicada(s) como potencialmente poluidora(s) ou utilizadora(s) de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n"" 06, de 15/03/2013, Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTFAPP), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata. 9.9.8.1 A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-Io mediante consulta on Une ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.10 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1® de maio de 1943;
9.10.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consuitoria-Geral da União
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n°..
relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentaçaéhdèr declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.11 Qualificação técnica:
9.11.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.11.2 Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante. relativo à execução de serviço de engenharia, )mpatível em característica
)razos com o obieto iresente licitação. envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
9.11.2.1 Pavimentação rígida em concreto armado;
9.11.2.2 Calçadas; e
9.11.2.3 Tampas, vigamentos e pilares de suporte.
9.11.3 Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão possuir as seguintes características, prazos e quantidades:
9.11.3.1 Para o serviço descrito em 9.11.2.1: mínimo de 280m^;
9.11.3.2 Para o serviço descrito em 9.11.2.2: mínimo de 900m^; e 9.11.3.3 Para o serviço descrito em 9.11.2,3: 150m^.
9.11.4 Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
9.11.5 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresemção de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 9.11.5.1 Para o Engenheiro Civil: serviços de inspeção, execução e/ou recomposição de pavimento rígido em concreto armado, execução de calçadas,execução de tampas em concreto pré-moldado e demolição.
9.11.6 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta. Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
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(Continuação MARINHA DO do Edital BRASIL n°
^
entendendo-se como tal, para fms deste Edital:
9.11.6.1 o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social;
9.11.6.2 o administrador ou o diretor;
9.11.6.3 o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
9.11.6.4 o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame; e
9.11.6.5 o profissional que conste como Responsável Técnico no Registro no CREA ou no CAU apresentado pelo licitante.
9.11.7 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.8 As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.9 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, considerados essenciais para a execução contratual, conforme Declaração de Disponibilidade, apêndice VII do Termo de Referencia .
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convoeada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a cnteno da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n° ^9.1 9.14 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitemv^^^í^ acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ''chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17 Em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.