Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preço de MATERIAL DE CONSUMO ( gêneros alimentícios: café, açúcar e adoçante) para atender a SRRF/2ªRF e unidades jurisdicionadas nas especificações e quantidades estimadas para aquisição, no período de validade da Ata do Registro (ARP), e preços unitários que a Administração se dispõe a pagar, conforme constante no Termo de Referência ( Anexo I) deste Edital.
1.2
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I deste Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.3 O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e


  

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apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.4 A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
1.5
Local de entrega dos Materiais: o objeto desta licitação deverá ser entregue nas Unidades Administrativas Recebedoras, nos endereços constantes no Anexo I deste Edital, no prazo máximo de:
1.5.1 Até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho; ou
1.5.2
No prazo constante da proposta da licitante vencedora, se este for menor.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2 As Microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu art. 3º e regulamentado pelo Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015;

3.3 Poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.5 O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Centro Regional de Compras, Contratações e Gestão de Contratos (CRCG), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.7.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos; 3.7.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.7.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.7.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.7.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
3.7.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: 3.9.1 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, verificado junto

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ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltranspar e ncia.gov.br/ ceis - e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n°1793/2011).
3.9.2 Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.9.2.1
A empresa em recuperação judicial poderá participar do presente certame licitatório desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
3.9.3 Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.9.4 Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e
3.9.5 Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.10 Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior, empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.11 Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento do TCU (Acórdão nº 526/2013 – Plenário) que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 

  

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6.1
O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional e Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin) e à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), do Tribunal Superior do Trabalho no sítio www.tst.jus.br/certidao.
6.2 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
6.3 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista, Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.4
A licitante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro maior que 1 (um), está dispensada de apresentar os documentos do subiten 6.13 deste Edital.
6.5
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.6 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.7
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
6.8
As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular

neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
6.9
Além das verificações citadas neste item, deverão ser apresentados os seguintes documentos para habilitação:
6.9.1 Cédula de Identidade;
6.9.2 Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da LICITANTE com o objeto deste Edital;
6.9.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
6.9.4 As declarações mencionadas no Subitem 5.5 deste Edital: Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
6.10 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação Jurídica, de Regularidade Fiscal e Trabalhista, de Qualificação Técnica e de Qualificação Econômico-Financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, no sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão:
6.11 Habilitação Jurídica:
6.11.1 Cédula de Identidade
6.11.2 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
6.11.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.11.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.11.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.12 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
6.12.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 6.12.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.12.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita

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Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Esta certidão abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
6.12.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.12.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.12.6 Prova de regularidade trabalhista: inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.13 Qualificação Econômico-Financeira:
6.13.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação registrado na Junta Comercial;
6.13.1.1 O balanço patrimonial deverá ser registrado na Junta Comercial ou estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.13.2 Comprovação da boa situação financeira da empresa, de acordo com a IN 02/2010, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
6.13.3 As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão apresentar: 6.13.3.1
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, conforme IN 02/2010;
6.13.3.2 Certidão negativa de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. A empresa em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participação neste certame (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
6.13.4 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
6.13.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
6.13.6 Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme demonstrado acima.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos no Item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item e lote, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2 O pregoeiro convocará a licitante referida no subitem acima, cuja Proposta de Preço digitalizada foi aceita, para enviar, pelo sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, desde que justificado pela licitante e aceito pelo Pregoeiro, arquivo composto de todos os documentos de habilitação, exigidos neste Edital, ou apenas aqueles não contemplados pelo SICAF caso a licitante seja cadastrada.
12.3 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, se for o caso, dos documentos de habilitação, no original ou em cópia autenticada, juntamente com o original da Proposta de Preço contendo todas as informações do subitem 11.4.2, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da adjudicação do certame, para o endereço constante no subitem 19.25 deste Edital. O descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.3.1 As documentações exigidas nos subitens 6.11 ao 6.13, referente à Regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico-financeira, poderão ser verificadas por meio do SICAF, por meio de consulta “on line”, sendo assegurado a ela o direito de apresentar, no momento da habilitação, através do sistema eletrônico, a documentação atualizada, quando a situação no SICAF estiver irregular, que comprove sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados. Estes documentos atualizados deverão ser encaminhados em suas vias originais ou em cópias autenticadas, junto com o restante da documentação, no prazo e endereço constantes no subitem acima.
12.4 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.5 Para fins de habilitação, a verificação pelo CRCG-DRF/MNS nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras de certidões, indicados no subitem 6.1 deste Edital, constitui meio legal de prova.
12.6 Caso a licitante apresente algum registro no CADIN, a mesma deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

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12.7 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 12.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o Pregoeiro declarará a licitante vencedora e a intimará para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, haja a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014.
12.7.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados; 12.7.2.1
Após a intimação referida no subitem 12.7.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e a hora da reabertura da sessão;
12.7.2.2
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerido pela licitante, este reabrirá a sessão na data e hora marcadas e informará essa prorrogação, marcando nova data e hora. 12.7.3 Durante o prazo referido no subitem 12.7.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.7.4 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, habilitando ou inabilitando, no sistema eletrônico, a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.7.5 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada, logo após sua habilitação no sistema eletrônico, a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.7.6 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 12.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
12.8 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

12.9 Se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.11 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações previstas no subitem 5.5 deste Edital, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
12.12 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 11.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério de menor preço por: 11.1.1 Item individualmente considerado, para uma parte do objeto desta licitação; e
11.1.2 Lote, entendendo-se lote como um grupo de itens de materiais de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, para uma parte do objeto desta licitação, conforme detalhado no Anexo I deste Edital.
11.2 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço por item individualmente

considerado o valor correspondente à multiplicação do preço unitário pela quantidade total de cada item objeto deste critério de julgamento.
11.3 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço por lote o valor correspondente ao somatório dos preços por item integrantes do lote objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:
11.3.1 Os lotes formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar TODOS os itens do lote como condição de participação no referido lote;
11.3.2 O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote;
11.3.3 O pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para TODO o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para TODOS os itens do lote;
11.3.4 Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço (global) do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote;
11.3.5 O sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
11.3.6 Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
11.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital. Para isto o Pregoeiro convocará a licitante detentora do menor lance para o envio, via sistema da Proposta de Preços, conforme modelo constante no Anexo III.
11.4.1 A Proposta de Preços assinada e digitalizada contendo as especificações detalhadas do objeto (incluindo a marca), deverá ser formulada e enviada, atualizada em conformidade com o último lance ofertado ou preço negociado, num prazo máximo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances e de negociação, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”). Este prazo poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, a seu critério, uma única vez, por igual período.
11.4.2 A licitante convocada deverá enviar a via original da Proposta de Preço, juntamente com as vias originais ou cópias autenticadas em Cartório dos documentos de habilitação, atualizada com o valor final negociado, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, especificando o prazo de validade da proposta não inferior a 90 dias da data da abertura da sessão, conforme subitem 5.8.3 deste Edital, assinada pelo responsável legal ou procurador devidamente identificado, no prazo estipulado no subitem 12.8 deste Edital.
11.4.3 A Proposta de Preços assinada e digitalizada também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail licitacao.am.cipol@receita.fazenda.gov.br, nos casos de solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema

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Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
11.4.4 O não cumprimento do prazo estipulado no Subitem 11.14.1 ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha da licitante classificada na posição subsequente, iniciando- se para este o prazo daquele Subitem, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.5 Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 6.204/07. No caso do preço permanecer acima do de referência, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
11.6 Será desclassificada a proposta que contenha vícios ou ilegalidades ou que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
11.7 O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.8 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.9 Ocorrendo a situação a que se refere o Subitem 11.8 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.10 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade

jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.12 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.