Objeto: 2. A presente licitação tem como objeto a Formação de Registro de Preços para eventuais e futuras aquisições de equipamentos, acessórios e suprimentos de informática, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
2.1. O critério de julgamento das propostas será o menor preço por LOTE e ITEM.
2.2. Em razão do(s) descritivo(s) do Sistema COMPRASNET (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas no(s) descritivo(s) constante(s) no Termo de Referência deste Edital.
2.3 Os valores estimados pela Administração foram fixados considerando contratos anteriores do MPRR, bem como, Atas de outros órgãos da Administração Pública, e cotações de preços no mercado local considerando a peculiaridade de entrega e montagem nas Comarcas do Interior do Estado (distância média). As propostas de preços lançadas (cadastradas) no comprasnet deverão respeitar os preços máximos estimados, sob pena de desclassificação.

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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.




Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e das especificações técnicas do produto ofertado. Na análise para aceitabilidade da proposta comercial será verificado o cumprimento:
13.1.1. A observância do disposto nos itens da SEÇÃO V;
13.1.2. O atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no termo de referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

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13.6. No caso de equivalência de valores das propostas, nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema COMPRASNET.
13.6.1. Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
13.7. Não se admitirá proposta que apresente valores excessivos, superiores aos estimados pelo MPRR ou de valor zero, incompatíveis com os valores praticados pelo mercado.
13.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.9. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.10. A licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o LOTE ou ITEM, se:
13.10.1. não atender as exigências do presente edital, inclusive especificações técnicas;
13.10.2. não apresentar MARCA, MODELO e LINHA (se houver) exatos dos produtos ofertados; 13.10.3. for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.4. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores máximos estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.5. do licitante que abandonar o certame; deixar de reenviar a Planilha de Formação de Preços para o LOTE OU ITEM bem como, se deixar de documentação indicada (de habilitação e demais constantes do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital;
13.10.6. As propostas de preços NÃO contemplarem TODOS o ITENS que compõe o LOTE caso concorrerem.
13.10.7. do licitante que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado, em atenção ao 8.3 e 8.4 deste edital.

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a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.