Objeto: - Constitui objeto do presente edital, o Credenciamento de empresas para realizar exames laboratoriais de Análises Clínicas para a realização de exames laboratoriais constantes no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), a serem remunerados de acordo com a Tabela Unificada de Procedimentos do SUS, do Ministério da Saúde, com recursos do Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, referente às despesas de realização de exames laboratoriais, consignados nos Sistema de Informação

Ambulatorial – SAI/SUS tendo como valor definido na FPO – Ficha de Programação Orçamentária, o valor limite de até de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser contratado por mês, através de regulação da SMS – Sec. Municipal de Saúde de Piripiri, para todas as unidades credenciadas, tudo em conformidade com as quantidades e especificações e constantes no termo de referência (Anexo I) do edital.

Condições de participação: - Poderão participar do presente Edital na condição de proponente, Instituições Filantrópicas ou não, com ou sem Fins Lucrativos, Empresas Individuais, Sociedades Comerciais e Civis, regularmente estabelecidas e situadas no Brasil, que sejam nacionais e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes desse Edital.
- Não será admitida neste Edital a participação de empresas:
- Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
- Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou ainda, que por essa ou pelo Poder Público tenham sido declaradas inidôneas e não reabilitadas;
- Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: A abertura do envelope dar-se-á no local de entrega do mesmo, a partir do dia 26 de novembro de 2018 às 09:00 hs, ficando a cargo das empresas participantes o acompanhamento, caso haja interesse.
Cada participante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: Documento oficial de identidade.
Procuração que comprove a outorga de poderes, em nome da empresa interessada ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, em decorrência de tal investidura.
Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante;
A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento do preposto impedirá a participação da empresa na abertura dos envelopes.
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.
Em se tratando de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de declaração de que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, (Anexo II) acompanhada da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa nº 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007).
A apresentação da certidão referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006.
A certidão deverá ter sido emitida nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo “Proposta” e “Documentação”, sob pena de não aceitabilidade.

Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão da Junta Comercial.


Julgamento: O envelope contendo toda a documentação exigida para habilitação e respectiva proposta, contendo a quantidade e descrição detalhada dos serviços a serem ofertados pela empresa deverá ser entregue até o dia marcado para realização do certame, devidamente lacrado e rubricado no fecho, sendo vedada a remessa postal e/ou via e-mail da proposta e/ou quaisquer documentações.
Os envelopes serão abertos pela Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria nº 001/2017, que verificará a existência da documentação e conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital.
Será desclassificado o PRESTADOR que não apresentar a documentação exigida para habilitação, e/ou apresentar proposta em discordância com o exigido no presente Edital.
Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, e considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Piripiri de constituir uma rede de serviços em toda a

extensão territorial do Município de Piripiri, viabilizando o acesso da população, serão classificadas as propostas, dentro e em conformidade o art. 25 da Lei nº 8.080/90, e alterações posteriores, bem como, Portaria nº 1.034, de 05 de maio de 2010, do Ministério da Saúde.
As propostas serão examinadas, verificando-se as especificações solicitadas com as propostas apresentadas, examinando a adequabilidade e exequibilidade quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus anexos.
Do Envelope:
O envelope deverá conter na sua face externa, o seguinte texto:
ENVELOPE N.º 1 - PROPOSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EDITAL Nº 04/2018 – CHAMADA PÚBLICA INTERESSADO:
CNPJ/MF: OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na realização de exames laboratoriais, conforme tabela SIA-SUS, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
ENVELOPE N.º 2 - HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRIPIRI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EDITAL Nº 04/2018 – CHAMADA PÚBLICA INTERESSADO:
CNPJ/MF:
OBJETO: Credenciamento de empresa especializada na realização de exames laboratoriais, conforme tabela SIA-SUS, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde.