Objeto: 3.1.1 Os serviços a serem contratados referem-se à manutenção dos veículos pertencentes à frota da SR-DNIT/PR, listados no item 3.9, por meio da disponibilização de oficinas que prestem serviços de manutenção preventiva e corretiva, mediante o uso de cartões magnéticos a serem fornecidos à Superintendência. Para tanto, serão adotadas as seguintes definições:
a) Manutenção: conjunto de atividades desenvolvidas com a finalidade de conservar o veículo em condições ideais de funcionamento, ou de restabelecer essas condições, possibilitando, dessa forma, a preservação da segurança das pessoas e materiais transportados.
b) Manutenção preventiva: sistemática regular de revisões para proporcionar melhores condições de desempenho do veículo no que se refere ao seu funcionamento, rendimento e segurança.

Processo nº 50609.001468/15-35 Também consiste na prevenção de defeitos que possam resultar na paralisação do veículo ou em danos aos seus componentes e peças. A essência da manutenção preventiva é a substituição de peças ou componentes antes que atinjam a idade em que passam a ter risco de quebra. São exemplos de manutenção preventiva:
1. Lavagem simples (ducha)
2. Lavagem completa (ducha + limpeza interna);
3. Lavagem geral com polimento, aspiração e lubrificação;
4. Troca de óleo do motor;
5. Troca de filtro de óleo do motor;
6. Troca de óleo de câmbio, diferencial, óleo de freio, líquido de arrefecimento;
7. Troca de filtro de combustível e de ar;
8. Lubrificação de veículos;
9. Reposição de palhetas de limpador, correias de alternador/gerador, baterias, equipamentos de segurança (triangulo sinalizador, chave de roda, cinto de segurança) e combate à incêndios, etc;
10. Revisão de fábrica (estipulada pelo fabricante a fim de permitir a garantia do veículo); 11. Outros serviços constantes no manual dos veículos/equipamentos.
c) Manutenção corretiva: conjunto de atividades que visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado ou com funcionamento precário em decorrência de defeitos aleatórios resultantes do desgaste e/ou deficiência de operação, de manutenção ou de fabricação. São exemplos de manutenção corretiva:
1. Serviços de limpeza de motor e bicos injetores;
2. Regulagem de bombas e bicos injetores;
3. Retifica de motor;
4. Montagem e desmontagem de jogo de embreagens e caixa de marcha;
5. Troca de bateria, radiador, pastilhas e discos de freio, luzes, cintos de segurança, extintores de incêndio;
6. Serviços de instalação elétrica e no sistema de injeção eletrônica;
7. Capotaria;
8. Tapeçaria;
9. Borracharia;
10. Chaveiro;
11. Funilaria e pintura;
12. Serviços no sistema de arrefecimento;
13. Serviços no sistema de ar-condicionado;
14. Serviços de instalação elétrica;
15. Revisão geral e serviços integrantes para atendimento das normas obrigatórias de inspeção ambiental veicular;
16. Serviço de guincho e socorro 24 horas de veículos, quando não abrangidos pelo contrato de seguro automotivo em vigor no âmbito da SR-DNIT/PR.

Processo nº 50609.001468/15-35
3.1.2 Cartões magnéticos: disponibilização, sem custo para a SR-DNIT/PR, de Cartões Magnéticos, aceitos na rede de estabelecimentos credenciados, que exijam senha para a utilização.
3.1.3 Sistema informatizado: para cumprir os objetivos contratuais, será exigida da futura contratada a disponibilização à SR-DNIT/PR de uma Solução de Tecnologia de Informação que abranja os seguintes serviços:
a) Cadastramento e registro dos veículos da frota da SR;
b) Cadastramento de todos os Usuários e Gestores do Sistema, com seus respectivos níveis de acesso;
c) Apresentação da Rede Credenciada;
d) Implantação e parametrização dos sistemas tecnológicos; e) Treinamento de Usuários e Gestores;
f) Sistema via internet, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, acessível por senha, com informações sobre a frota, permitindo monitoramento ao gestor da frota, em tempo real.
3.2 DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
3.2.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar uma rede de oficinas que prestem serviços de manutenção para os veículos da frota da SR-DNIT/PR.
3.2.2 Os serviços serão executados com estrita observância dos prazos e dos valores constantes das Tabelas do Fabricante de Tempo Padrão de Reparos, para os serviços de mão-de- obra, assim como da Tabela Oficial de Preços de Peças e Acessórios Novos e Genuínos, para peças e demais materiais.
3.2.3 As peças e acessórios utilizados nas substituições necessárias deverão ser novas e originais, estipuladas pelos fabricantes dos respectivos veículos, sendo admitida a utilização de peças e acessórios genéricos ou similares apenas com prévia autorização da CONTRATANTE.
3.2.4 Para os veículos que se encontram dentro do período de garantia de fábrica, as manutenções preventivas deverão ocorrer em empresas concessionárias autorizadas pelo fabricante dos mesmos, sob pena de perda da situação contratual.
3.2.5 A CONTRATADA deverá disponibilizar o serviço de guincho/reboque no caso dos veículos apresentarem defeitos ou danos que impossibilitem sua locomoção própria até a oficina e que não sejam abrangidos pela apólice de seguro dos veículos da SR-DNIT/PR. Quando necessária, a solicitação de tal serviço por parte da CONTRATANTE poderá ser efetuada por contato telefônico ou fax, para maior celeridade no atendimento.
3.2.6 São exemplo de serviço de manutenção que devem ser disponibilizados pela rede de oficinas credenciadas:
1. Mecânica Geral
Consiste em serviços de mecânica em motor, retífica, caixa de câmbio, caixa de direção, carburação e/ou bomba injetora e refil, injeção, velas, bomba e bicos injetores, turbina, sistema de freios e embreagem e todos os outros serviços afins;
2. Lanternagem
Consiste em serviços de troca e/ou conserto de lataria, assoalhos, para-choques, carrocerias, solda em geral e todos os outros serviços afins;

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3. Pintura / Estufa
Consiste em serviços de pintura automotiva externa ou interna, com polimento, enceramento e/ou faixa de identificação do veículo, com secagem rápida, identificação visual e aplicação de adesivo de caracterização de veículo oficial e todos os outros serviços afins;
4. Capotaria
Consiste em serviços de substituição ou conserto de estofados e cobertura interna do veículo, incluindo tapeçaria, bem como a parte mecânica do funcionamento dos bancos, portas, cintos de segurança, borrachas das portas e todos os outros serviços afins;
5. Sistema Elétrico
Consiste no serviço de substituição ou conserto de partes elétricas dos veículos, revisão do sistema de sinalização identificadora, luz e som, (faróis, lâmpadas, condutores, comandos, setas, vidros elétricos, limpadores de para-brisa e outros);
6. Sistema Hidráulico
Consiste em serviços de substituição ou conserto nos sistemas hidráulicos dos veículos (freios, direção e outros);
7. Borracharia completa
Consiste em remendos, em pneus com e sem câmara de ar, troca de pneus, câmaras de ar, colocação de rodas, calotas e todos os outros serviços afins;
8. Balanceamento, Alinhamento e Cambagem
Consiste em serviços de regulagem do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins;
9. Suspensão
Consiste nos serviços de substituição e/ou consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivôs, barra de direção e todos os outros serviços afins;
10. Instalação de Acessórios
Consiste nos serviços de instalação de qualquer acessório indispensável ao funcionamento ou segurança dos veículos, assim como, o conserto e instalação de acessórios de som e imagem, tapetes, equipamentos de segurança (triangulo sinalizador, chave de roda, cinto de segurança), reboques, capotas, protetores, sinalização e equipamentos de combate à incêndios; 11. Vidraceiro
Consiste nos serviços de substituição dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos para-brisas e todos os outros serviços afins;
12. Chaveiro
Confecção de chaves dos veículos, codificação, abertura de portas e outros serviços afins; 13. Ar condicionado
Consiste nos serviços de reparo do sistema de ar condicionado do veículo, inclusive troca de gás, conserto e substituição do compressor, higienização, troca de componentes eletrônicos e todos os outros serviços afins;
14. Troca de Óleo
Consiste nos serviços de fornecimento e troca de óleo do motor, do câmbio e da direção hidráulica, com substituição dos elementos filtrantes (ar, combustível, óleo lubrificante).
15. Outros serviços necessários para bom funcionamento do veículo.

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3.2.7 Os serviços devem ser executados com observância dos prazos, condições e valores constantes nas tabelas e ferramenta abaixo citadas, que deverão ser fornecidas à SR-DNIT/PR pela CONTRATADA após a assinatura do contrato:
a) Tabelas do Fabricante de Tempo Padrão de Reparos (hora-trabalho), para os serviços de mão de obra;
b) Tabela Oficial de Preços de Peças e Acessórios Novos e Genuínos, emitida pelos fabricantes dos veículos.
c) Sistema eletrônico nacionalmente reconhecido para utilização de tabelas de Tempo Padrão. (Ex: Audatex).
3.3 DA REDE DE ESTABELECIMENTOS (OFICINAS) CREDENCIADOS
3.3.1 A licitante vencedora deverá comprovar que possuiu pelo menos três estabelecimentos credenciados de oficinas mecânicas num raio máximo de 10 km das seguintes localidades: 1) Curitiba, 2) Londrina, 3) Cascavel, 4) Foz do Iguaçu, 5) Ponta Grossa, 6) Pato Branco e 7) Campo Mourão.
3.3.2 No caso de não haver estabelecimentos credenciados que atendam à condição acima, poderá ser aceita, a critério da CONTRATANTE, a comprovação de que a CONTRATADA possui estabelecimento credenciado que disponibilize o serviço de reboque do veículo até a oficina mais próxima sem ônus para a CONTRATANTE.
3.3.3 Para o caso previsto no item 3.3.2 a CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para atender o item 3.3.1, sob pena de rescisão unilateral do contrato, por descumprimento, ficando sujeita às penalidades legais aplicáveis.
3.3.4 Durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, a SR-DNIT/PR poderá solicitar à CONTRATADA o cadastramento de outros estabelecimentos que sejam do interesse daquela, sobretudo nas cidades acima citadas ou mesmo em outras cidades do Paraná.
3.3.5 Caso o cadastramento referido no item anterior não seja feito, sem justificativa aceitável pela SR-DNIT/PR, a CONTRATADA se submeterá às penalidades aplicáveis ao caso.
3.3.6 Caso ocorra descredenciamento de estabelecimentos em localidade onde haja somente um estabelecimento credenciado, deverá a CONTRATADA providenciar novo credenciamento em até 20 (vinte) dias.
3.3.7 A CONTRATADA é responsável pelo treinamento dos estabelecimentos credenciados na operação dos sistemas via Web, de modo que não sejam justificáveis quaisquer atrasos na resposta de uma ordem de serviço em virtude de desconhecimento acerca da operação do sistema por parte daqueles.
3.3.8 A rede credenciada da CONTRATADA deverá atender as seguintes exigências:
3.3.8.1 Possuir Identificação visual, em local visível, permitindo ao motorista perceber se aquele estabelecimento pertence à rede credenciada da CONTRATADA;
3.3.8.2 Possuir microcomputador, impressora e conexão à Internet;
3.3.8.3 Disponibilizar boxes de serviços cobertos e delimitados em pátio pavimentado;
3.3.8.4 Possuir equipamentos eletrônicos apropriados para aferições e regulagens de motores, balanceamentos e geometrias de rodas;
3.3.8.5 Dispor de ferramentas atualizadas, para atendimento da frota com suas peculiaridades;

Processo nº 50609.001468/15-35 3.3.8.6 Dispor de área física adequada à prestação dos serviços de manutenção;
3.3.8.7 Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças, componentes e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos da SR-DNIT/PR;
3.3.8.8 Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causado por ela, seus empregados, representantes ou prepostos, direta ou indiretamente, inclusive aos decorrentes de serviços prestados ou peças fornecidas com vícios ou defeitos, durante os prazos de validade das garantias, mesmo depois do vencimento do Contrato.
3.3.8.9 Responsabilizar-se integralmente pelos veículos da SR-DNIT/PR, incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto ou roubo, incêndios ou acidentes, independentemente de culpa, desde o momento do recebimento do veículo para orçamento até a entrega do bem à SR-DNIT/PR.
3.3.8.10 Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados, devolvendo os veículos para a SR-DNIT/PR em perfeitas condições de funcionamento;
3.3.8.11 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer, prioritariamente e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte, as peças substituídas ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela SR- DNIT/PR, decorrentes de sua culpa, inclusive por emprego de mão-de-obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo quando, aceito o serviço, as irregularidades venham a surgir dentro do prazo de garantia.
3.3.8.12 Somente utilizar peças, materiais e acessórios novos e originais do fabricante, desde que atendidas as recomendações do fabricante do veículo, não podendo valer-se de itens recondicionados, salvo nos casos excepcionais e com autorização escrita da SR-DNIT/PR;
3.3.8.13 Fornecer em seu orçamento a relação das peças, componentes e materiais a serem trocados, bem como o volume de tempo de serviço, o prazo de garantia e o custo dos serviços a serem empregados;
3.3.8.14 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SR-DNIT/PR relacionados à execução dos serviços;
3.3.8.15 Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias (equipamentos acessórios), causadas por seus empregados ou prepostos;
3.3.8.16 Entregar, logo após a conclusão dos serviços, o veículo limpo internamente e lavado externamente.
3.3.8.17 Não aplicar peças e materiais ou realizar serviços sem prévia autorização da SR- DNIT/PR;
3.4 DOS CARTÕES MAGNÉTICOS
3.4.1 Para cada Unidade ou Subunidade Local e para a Sede da SR-DNIT/PR, ou outras localidades incluídas durante a vigência do contrato, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sem custo para a SR-DNIT/PR, dois Cartões Magnéticos, aceitos na rede de estabelecimentos credenciados, que exijam senha para o uso, contendo as seguintes informações:
3.4.1.1 Número do Cartão;
3.4.1.2 Local de vinculação do cartão (Unidade Local, Subunidade Local ou Sede); e

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3.4.1.4 A inscrição “SR-DNIT/PR”.
3.4.2 Na hipótese de perda, roubo ou quebra do cartão, a CONTRATADA deverá enviar, mediante solicitação da SR-DNIT/PR, novo cartão, em substituição ao primeiro, sem qualquer custo adicional.
3.4.3 O cartão deverá ser vinculado a tantas senhas quantas forem os servidores autorizados pela SR-DNIT/PR para usá-los.
3.4.6 A CONTRATADA deverá disponibilizar Cartões “RESERVA/CORINGA”.
3.4.7 A CONTRATADA deverá inabilitar quaisquer opções que permitam a realização de saques em dinheiro, compras e serviços que não sejam para manutenção da frota da SR- DNIT/PR na rede credenciada pela CONTRATADA.
3.5 DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA AUXILIO NA GESTÃO DA FROTA
3.5.1 Para cumprir os objetivos contratuais, a CONTRATADA deverá disponibilizar à SR-DNIT/PR uma Solução de Tecnologia de Informação que abranja os seguintes serviços: 3.5.1.1 Implantação de Sistema Informatizado para auxílio na Gestão de Frota, online e em tempo real, com:
a) Cadastramento e registro dos veículos da frota da SR-DNIT/PR;
b) Cadastramento de todos os Usuários e Gestores do Sistema, com seus respectivos níveis de acesso;
c) Apresentação da Rede Credenciada;
d) Implantação e parametrização dos sistemas tecnológicos;
e) Treinamento de Usuários, Gestores, Motoristas e condutores;
3.5.1.2 Sistema via internet, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, acessível por senha, com informações sobre a frota, permitindo ao gestor da frota, em tempo real, para o serviço de manutenção:
a) Verificar as ordens de serviços abertas, com informações sobre os veículos em manutenção e as oficinas credenciadas para as quais foram direcionados;
b) Verificar detalhadamente todos os itens (peças e mão de obra) da Ordem de Serviço aberta pela oficina;
c) Realizar cotações com outras oficinas;
d) Negociar preço com as oficinas;
e) Aprovar, online, as ordens de serviço;
f) Acompanhar o andamento dos serviços;
g) Definir valores (alçadas) diferenciados para aprovação dos serviços de manutenção;
h) Analisar o histórico de troca de peças e serviços efetuados, por veículo;
i) Controlar as garantias das peças substituídas, por veículo;
j) Consolidar mensalmente as despesas de manutenção preventiva e corretiva da SR- DNIT/PR, detalhadas por centro de custo;
k) Verificar as maiores despesas por centro de custo;

Processo nº 50609.001468/15-35
l) Cadastrar ou alterar, via web e em tempo real, limites de crédito para cada veículo da frota;
m) Permitir análise de veículos, sobretudo quanto ao custo de manutenção por quilômetro rodado, com a finalidade de identificar veículos ociosos, com baixo desempenho ou alto custo, buscando parâmetros para determinação da viabilidade de substituição, renovação ou desmobilização da frota;
n) Permitir o bloqueio e o cancelamento de qualquer cartão magnético disponibilizado à SR-DNIT/PR.
3.6 DOS RELATÓRIOS
3.6.1 Para facilitar a análise dos gestores da frota, a CONTRATADA deverá disponibilizar, via WEB, no mínimo, relatórios mensais referentes à manutenção, que permitam à SR-DNIT/PR analisar:
3.6.1.1 Os custos com manutenção de veículos, com detalhamento de peças e de mão de obra;
3.6.1.2 O valor de cada serviço, com detalhamento de cada item em que ocorreu a manutenção, especificando no mínimo o tipo de peça/serviço, quilometragem, valor unitário e valor total;
3.6.1.3 O centro de custo a que se vinculam os veículos objetos dos serviços prestados, correspondendo cada centro a uma das cidades referidas no Item 3.3.1 deste Termo de Referência;
3.6.1.4 Informações sobre os estabelecimentos, tais como: CNPJ, Razão Social, Endereço, Valor individual dos serviços neles realizados;
3.6.1.5 Estabelecimentos credenciados e descredenciados no Paraná;
3.6.1.6 Relação dos veículos por marca, modelo, ano de fabricação e motorização;
3.6.1.7 Histórico das operações realizadas pela frota, contendo: data, horário, quilometragem do veículo, identificação do estabelecimento, identificação do usuário, serviço adquirido, quantidade adquirida, valor unitário, valor total da operação e saldo;
3.6.1.8 Descritivo dos limites de crédito distribuídos aos veículos da frota ou grupo de veículos previamente estabelecidos na implantação;
3.6.1.9 Relatório contendo o volume de gastos realizados por tipo de serviço;
3.6.1.10 Relatório para conferência da nota fiscal, discriminando os serviços prestados no período.
3.6.2 Fica a critério da CONTRATADA emitir um único relatório que contenha todas as informações acima descritas;
3.6.3 A CONTRATADA poderá disponibilizar outros relatórios que atendam às necessidades da SR-DNIT/PR, desde que de comum acordo e sem incremento nos valores contratuais.
3.6.4 Os relatórios deverão ser disponibilizados via WEB, devendo existir a possibilidade de exportação dos dados por meio de planilha compatível com o software Microsoft Excel 2010, podendo, a critério da CONTRATADA, ser disponibilizados, além desse, outros formatos de documentos.

Processo nº 50609.001468/15-35 3.7 DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
3.7.1 Tendo em vista o caráter informatizado do serviço a ser prestado, será admitida a utilização de e-mails para a comunicação entre o preposto da CONTRATADA e o(s) servidor(es) da SR-DNIT/PR que for(em) o(s) responsável(eis) pela fiscalização do contrato, sobretudo no que disser respeito a cadastramento de estabelecimentos, emissão de relatórios, esclarecimentos de dúvidas e situações similares.
3.7.2 Na hipótese de aplicação de sanções, questionamentos acerca da execução contratual e demais situações que exijam maior formalidade, será utilizada a correspondência por meio de Ofício, devendo ser juntado ao Processo Administrativo relativo ao contrato.
3.8 DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
3.8.1 O custo estimado com serviços de manutenção e disponibilização de solução informatizada levou em conta o histórico da demanda desta Superintendência no período de janeiro/2013 a dezembro/2014, tanto para peças como para mão-de-obra, seguida de apuração da média e de sua projeção para vinte meses de contrato.
Tabela 1 – Custo Estimado da Contratação
 Valores que não serão objeto de disputa
3.8.2 Para estimativa da Taxa de administração, tomou-se como base a taxa de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) sobre o somatório dos itens 1 (Serviços de manutenção) e 2 (peças e acessórios), após pesquisa de mercado em empresas do ramo e consulta a preços praticados em Órgãos Públicos.
3.8.3 Conforme tabela anterior, o valor máximo estimado para a presente contratação é de R$ 354.323,11 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e onze centavos) para a prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de serviço de manutenção automotiva e de peças de reposição, por meio de sistema informatizado em rede de oficinas e centros automotivos credenciados para atender a frota de veículos oficiais da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná.







  

Processo nº 50609.001468/15-35 3.9 DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS
3.9.1 Os veículos oficiais pertencentes à frota do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes sob a jurisdição da SR-DNIT/PR, passíveis de prestação dos serviços objeto desta contratação, são os que se discriminam nos quadros abaixo, divididos por localização:
Local: Sede da SR-DNIT/PR em Curitiba/PR
Local: Unidade Local de Colombo
Local: Unidade Local de Ponta Grossa











  






  





  

Processo nº 50609.001468/15-35 Local: Unidade Local de Londrina
Local: Unidade Local de Campo Mourão


  
Local: Unidade Local de Pato Branco
Local: Unidade Local de Foz do Iguaçu
34







  








  






  


  

Local: Subunidade Local de Cascavel
3.9.2 O quantitativo relacionado no item 3.9.1 poderá ser acrescido ou reduzido a critério da SR-DNIT/PR.





  

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

Processo nº 50609.001468/15-35 3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 A presente Licitação não permite a Participação de Consórcios conforme subitem 1.2, do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1 Não Aplicável a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas;

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.

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11.5.3 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.7.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:

Processo nº 50609.001468/15-35 11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Sem prejuízo dos documentos elencados no edital, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:







  

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5.1.1 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
5.1.2 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br);
5.1.3 à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
5.2 Será exigido ainda 01 (um), ou mais, Atestado(s) de Capacidade Técnica em papel timbrado do emitente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a qual a licitante mantém ou manteve contrato, comprovando que a empresa tenha executado serviços de gerenciamento, administração e controle de serviços de manutenção de frota com pelo menos 25 veículos e pelo período mínimo de 2 anos, devendo conter a data, o local da expedição e declaração do emitente do atestado, informando, inclusive, que o serviço foi ou está sendo realizado a contento. É imprescindível que o atestado faça referência a características e grau de satisfação compatível com o serviço prestado.