Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de uniformes – conjunto completo terno – para os técnicos de apoio especializado – Transporte e para os servidores auxiliares de plenário, desta Procuradoria Regional da República da 1ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência.
• Anexo II – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nºs 1/2005 (art. 1º), 7/2006 (art. 1º) e 28/2008 (art. 1º).
• Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços.
2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

1.01.000.000282/2012-02 CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que exploram ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.


Não poderão participar deste pregão:




Credenciamento: 
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.


Habilitação: 

Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante após o recebimento da documentação.


Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:


2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF
a) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
a.1. no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
a.2. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
2.4 Regularidade Trabalhista
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

2.5 Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF, conforme item 3.1.1, inciso II da IN/MARE nº 05/95.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, que será dispensado caso esteja válida no SICAF, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, observados os itens 4 e 5 deste capítulo.
2.6 Declarações
a) declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Comprasnet.
b) declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
c) declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
d) declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO II.


Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.


A habilitação referente à qualificação econômico-financeira, será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:


a) índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o exigível a longo prazo;
b) índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o exigível a longo prazo; e
c) índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.


As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices do item anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.


As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.



Julgamento: 

No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR GRUPO.


Não serão aceitas as propostas que apresentarem preço superior aos seguintes valores: R$ 17.184,00 (dezessete mil, cento e oitenta e quatro reais), para o Grupo 1 (composto pelos itens 1 a 4); R$ 13.772,00 (treze mil, setecentos e setenta e dois reais) para o Grupo 2 (composto pelos itens 5 e 6); R$ 4.548,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para o Grupo 3 (composto pelos itens 7 e 8); R$ 37.840,00 (trinta e sete mil, oitocentos e quarenta reais) para o Item 9 e R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) para o Item 10.





Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.


A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.


Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.