Condições de participação: 1. Poderão participar deste Convite as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
3. Não poderão participar deste Convite os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
5. A participação neste Convite implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
6. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
7. Não será permitida a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio;
8. O(s) autor(es) dos projetos, pessoas físicas ou jurídicas; e
9. Poderão participar do presente Certame, além das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal, os demais interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Francisco Santos ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As Empresas cadastradas na Divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores.

Credenciamento: 1. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste Convite;
2. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a. Cópia do documento de Registro Geral – RG, ou outro documento (com foto) que o identifique;
b. Procuração para não sócio ou não proprietário da empresa licitante, conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado;
c. Documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado, caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
d. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
3. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
4. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação da licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome;
5. Os conjuntos de documentos relativos aos Documentos de Habilitação e à Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em invólucros fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação e

Proposta de Preços”), na forma a seguir.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CARTA CONVITE Nº. 001/2011
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CARTA CONVITE Nº. 001/2011
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS


Julgamento: 28. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que ofertar o menor preço global, para o fornecimento dos produtos especificados no projeto básico, anexo I deste edital.
29. Não se admitirá proposta que apresentar preços irrisórios, inexeqüível ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que este Convite não tenha estabelecido limites mínimos.
30. Serão desclassificadas as propostas:
f. Que não atenderem às exigências deste Edital;
g. Que oferecerem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, justificados em análise técnica do município de Francisco Santos, assim considerados aqueles incompatíveis com os preços de marcados, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticado pelo mercado.
31. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão comunicadas, do dia, hora e local do sorteio.
32. Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas, o município de Francisco Santos – PI, poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas da inabilitação ou desclassificação. Todas as licitantes serão comunicadas, formalmente, do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo da validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.