Objeto: 2.1- Registro de Preços para eventual aquisição de material de consumo de oficina mecânica industrial para o Instituto de Radioproteção e Dosimetria – IRD pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo 1 deste Edital.

Condições de participação: 6.1 – Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.1.1- Não estejam credenciadas na forma do item 7.
6.1.2- Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6.1.3- Em dissolução ou em liquidação;
6.1.4- Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Comissão Nacional de Energia Nuclear;

6.1.5- Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, e/ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
6.1.6- Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de
sanção
restritiva de direito decorrente de infração ad a dm mi in ni is st tr ra at ti iv va a am a mb bi ie en nt ta al l, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 12/02/1998;
6.1.7- Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.1.8- Estrangeiras que não funcionem no País;
6.1.9- Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
6.1.10- Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008;
6.1.11- Se apresentem sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) enquadradas na Lei nº 9.790, de 23/03/1999 e Decreto nº 7.568, de 16/09/2011.

Credenciamento: 7.1- Serão previamente credenciados no provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, o Pregoeiro, os membros da Equipe de Apoio e as licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
7.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005 ) na página http://www.comprasnet.gov.br.
7.3- As licitantes ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio da página http://www.comprasnet.gov.br.
7.4- O cadastramento e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, poderão ser obtidos pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
7.5- A interessada deverá providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05, de 21/07/1995, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e da oferta de preços.
7.6- A chave de identificação e senha serão utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
7.7- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.8- O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação,

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005).
7.9- O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005).

Habilitação: 12.1- A documentação para habilitação deverá estar em conformidade com os itens exigidos neste Edital e atender obrigatoriamente o seguinte:
12.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º 2 , da Instrução Normativa DNRC nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
12.1.2- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) comprovação de possuir um Capital Social de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.1.3- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
2
Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial.

12.1.3.1 Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
12.1.3.1.1 Havendo restrição na regularidade fiscal para as licitantes enquadradas como ME/EPP será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (§1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
12.1.3.1.2 A não regularização no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 25 deste Edital.
12.1.4- DECLARAÇÕES
a) declaração dando ciência de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 , conforme Anexo 3 deste Edital;
c) declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei n° 9.854, de 27/10/1999 e no Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988, conforme Anexo 4 deste Edital;
d) declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, para benefício do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a elas destinado, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme Anexo 5 deste Edital;
e) declaração de elaboração independente de proposta, na forma do Anexo 1 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 16/09/2009, conforme Anexo 6 deste Edital.


Julgamento: 11.1- O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, POR LOTE e será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações e quantitativo mínimo fixado, constantes do Anexo 1 deste Edital, as licitantes que apresentar o menor preço para o fornecimento do objeto licitado.
11.1.1 – Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora, em estrita consonância com o disposto no artigo 25, §7º do Decreto n° 5.450, de 31/05/2005.
11.2- Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
11.3- Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais no sistema Comprasnet, cabendo a licitante acompanhar todas as convocações e as responder enviando os arquivos, preferencialmente compactado (.zip), nos formatos: .doc “Microsoft Word” ou .pdf “Portable Document Format”.
11.4- Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
11.5- Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
11.6- Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
11.7- Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
11.8- O pregoeiro efetuará análise da exequibilidade e levará em consideração a média das propostas válidas, excluídas do cálculo aquelas cujo preço supere em mais de 50% (cinquenta por cento) o valor estimado para a contratação do objeto.
11.8.1- Haverá indício de inexequibilidade sempre que o valor da proposta de menor preço for inferior a 70% (setenta por cento) do valor médio das

propostas, obtido na forma do caput deste subitem, hipótese em que será obrigatória a realização de diligências para aferir a sua exequibilidade.
11.9- A seguir, o Pregoeiro decidirá acerca a aceitabilidade da primeira classificada, quando ao objeto e valor, assegurando-lhe o direito ao registro do(s) preço(s), que ocorrerá mediante lavratura da Ata de Registro de Preços (Anexo 7), após a Homologação do procedimento licitatório.
11.10- Procedimentos especiais para o caso de comparecimento de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
11.10.1 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate (“empate legalmente ficto” - nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
11.10.2 – Entende-se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do §2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
11.10.3 – Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
11.10.3.1 – Após a fase de lances, serão convocadas por meio de chat, uma a uma, as microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
11.10.3.2 – A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
11.10.4 – A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
11.10.5 – Os procedimentos previstos nos subitens 11.10.3.1 a 11.10.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance vencedor original, após tentativa de negociação, nos termos dos subitens 11.10.6 e 11.10.7.
11.10.6 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.
11.10.7 – O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original, nos termos do subitem 11.10.6, no caso de

inexistência ou desistência de empresas ME e EPP enquadradas na situação configurada no subitem 11.10.1.
11.10.8 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender-se-á o pregão, para que a empresa promova a regularização dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a critério da Administração.
11.10.9 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor (após tentativa de negociação, nos termos do subitem 11.10.6), ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.
11.10.10 – Em qualquer caso, a convocação das empresas que se enquadrem no direito de preferência será realizada, sempre, com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão do seu direito caso estejam fora do sistema e outras que lhes sigam na ordem de preferência tenham sido chamadas pelo Pregoeiro.
1 11
1.
.1
11
1 –
DA D
A
SU S
US
ST
TE
EN
NT
TA
AB
BI
IL
LI
ID
DA
AD
DE
E
AM A
MB
BI
IE
EN NT TA AL L
11.11.1 – Todo o material será adquirido considerando a Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 01, de 19/01/2010, Capítulo III, art. 5.º I, II, III e § 1º, exceto aquele em que não se aplica a referida instrução.
11.11.1.1 – A comprovação do disposto neste item poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
11.11.2 – Os materiais devem ser compostos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável, conforme as normas da ABNT, NBR nº 15448-1 e 15448-2, e que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
11.11.3 – Os materiais devem ser acondicionados em embalagens compostas por materiais recicláveis.
11.11.4 – Os materiais devem atender ao disposto nas Normas Brasileiras – NBR, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
11.11.5 – Conforme dispõe o Capítulo III, art. 5º, inciso III da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 01, de 19/01/2010, será exigido o seguinte critério de sustentabilidade ambiental: “que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento”.