Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de conservação e limpeza com fornecimento de mão de obra uniformizada, materiais de higiene e limpeza, utensílios e equipamentos, pelo critério de menor preço global, nas unidades administrativas e operacionais do 5° Distrito Regional da Polícia Rodoviária Federal de Roraima, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I), assim como demais disposições contidas no presente Edital, de acordo com os itens que se segue:
1.2. A localização das unidades discriminadas na tabela do item anterior estão definidas a seguir:
UNIDADE ADMINISTRATIVA /
ORD LOCALIZAÇÃO OPERACIONAL
SEDE ADMINISTRATIVA DO 5º
Rua Professor Diomedes Souto Maior, 764, 1
DRPRF/RR
São Vicente, Boa Vista/RR





  




  
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o 5° Distrito de Polícia Rodoviária Federal, durante o prazo da sanção aplicada;

3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.7. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.1.10. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, do quadro de servidores do Departamento de Policia Rodoviária Federal nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia no órgão.
3.1.11. empresas que não tenham realizado a vistoria técnica nos termos do item 3.4. do edital.
3.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços de conservação e limpeza mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e no inciso II, do artigo 117, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em consequência do que dispõem o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.
3.4. A empresa interessada deverá, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações da sede do 5° Distrito de Polícia Rodoviária Federal, na Unidade Operacional Água Boa (BR 174, Km 491, Boa Vista/RR); Unidade Operacional Brasil/Venezuela (BR 174, Km 715, Pacaraima/RR); Unidade Operacional Brasil/Guiana (BR 401,km 17, Bomfim/RR) com objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
3.4.1. A VISTORIA TÉCNICA deverá ser efetuada por preposto da empresa interessada, o qual deverá apresentar documento oficial de identidade e ser designado conforme formulário constante do Anexo VII – Termo de Vistoria deste Edital.
3.4.2. A VISTORIA TÉCNICA deverá ser agendada com o Setor de Fiscalização, pelo telefone

(95) 3212-5100, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas.
3.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.6. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.7. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5° Distrito de Polícia Rodoviária Federal/RR, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Credenciamento: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o 5° Distrito de Polícia Rodoviária Federal, durante o prazo da sanção aplicada;

3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.7. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.1.10. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, do quadro de servidores do Departamento de Policia Rodoviária Federal nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia no órgão.
3.1.11. empresas que não tenham realizado a vistoria técnica nos termos do item 3.4. do edital.
3.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços de conservação e limpeza mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e no inciso II, do artigo 117, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em consequência do que dispõem o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br.
3.4. A empresa interessada deverá, antes de apresentar proposta comercial, efetuar VISTORIA TÉCNICA nas instalações da sede do 5° Distrito de Polícia Rodoviária Federal, na Unidade Operacional Água Boa (BR 174, Km 491, Boa Vista/RR); Unidade Operacional Brasil/Venezuela (BR 174, Km 715, Pacaraima/RR); Unidade Operacional Brasil/Guiana (BR 401,km 17, Bomfim/RR) com objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
3.4.1. A VISTORIA TÉCNICA deverá ser efetuada por preposto da empresa interessada, o qual deverá apresentar documento oficial de identidade e ser designado conforme formulário constante do Anexo VII – Termo de Vistoria deste Edital.
3.4.2. A VISTORIA TÉCNICA deverá ser agendada com o Setor de Fiscalização, pelo telefone

(95) 3212-5100, sob pena de ser vedado o ingresso ao local, e realizada até 1 (um) dia antes da data fixada para apresentação das propostas.
3.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.6. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.7. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5° Distrito de Polícia Rodoviária Federal/RR, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Será considerada habilitada a licitante que:
7.1.1. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.2. São considerados DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; b) prova de regularidade para com a Seguridade Social;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
7.2.1. comprovar qualificação econômico-financeira da licitante que será aferida mediante consulta “ON-LINE”, no SICAF, ou pela apresentação de cópia autenticada do último balanço, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
a) Liquidez Geral: AC + ARLP > PC + PELP b) Solvência Geral: AT > PC + PELP
c) Liquidez corrente: AC > PC
7.2.1.1. A vedação do art. 3º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, não abarca o objeto deste certame, ficando também obrigadas ao cumprimento do subitem 7.2.1. as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.1.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.2.2. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 30 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão.
7.2.3. No mínimo, 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da empresa, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a

empresa tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviço compatível em características e quantidades com os serviços especificados neste Edital.
7.2.3.1. O Atestado de Capacidade Técnica exigido neste Edital deverá ser emitido em papel timbrado da(o) Empresa/Órgão Atestante, com CNPJ no caso de empresa, endereço completo, constando obrigatoriamente nome, cargo/função, CPF, dados do documento de identidade e o telefone e e-mail de contato do seu subscritor, ou qualquer outra forma pela qual o 5° Distrito de Policia Rodoviária Federal possa se valer para estabelecer contato.
7.2.3.2. A empresa poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados neste Edital
7.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que pode ser obtida no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao, cuja validade será verificada no mesmo endereço.
7.3. Quanto ao cumprimento aos dispostos nos itens 7.2. (a, b e c) e 7.2.1. supra, a habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Comprasnet.
7.4. Fica assegurado à licitante cuja situação no SICAF for a de Documentação Obrigatória Vencida ou inválida - o direito de apresentar, na forma do item 7.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da documentação vencida no SICAF.
7.5. A documentação necessária à complementação da habilitação, disposta nos itens 7.2.2 ao 7.2.4. deste Edital, deverá ser encaminhada imediatamente após a solicitação do Pregoeiro, conforme disposto no item 8 deste Edital.
7.6. As declarações previstas no item 4.2. serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma dos itens 7.5. e 8.1., quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.1 A prorrogação do prazo previsto no item 7.7. será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
7.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.7.1, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.9. Realizada a habilitação da licitante, será verificado eventual descumprimento das vedações

elencadas no Item 3 – Das Condições para Participação e do Credenciamento, mediante consulta ao:
7.9.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
7.9.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.9.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.10. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
4.1. Os documentos para habilitação serão exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 8.666/93 e especificado no edital da licitação.


Julgamento: 
6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor preço global anual, obtido através da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo IV.
6.2. O Pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.7. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.8. Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.10. Caso a licitante proponente da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a que estiver melhor classificada dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta em tais condições, essa será considerada vencedora.
6.11. Caso a ME ou EPP melhor classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
6.11.1. Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante já seria suficiente para extrapolar a receita bruta limite para que seja considerada empresa de pequeno porte, conforme art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
6.11.2. A verificação prevista no item anterior levará em consideração a receita bruta obtida pela licitante no último exercício e no exercício corrente, para fins do disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei Complementar nº 123.
6.12. Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte,

conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
6.13. A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 60 (SESSENTA) MINUTOS:
a) a proposta adequada ao valor do lance final por ela praticado na sessão do Pregão; b) a respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, em conformidade com este Edital;
c) as tabelas constantes do Anexo I – Termo de Referência, devidamente preenchidas com marca e modelo, quando couber, dos materiais, utensílios e equipamentos, bem como o número de profissionais de cada categoria que prestarão os serviços objeto da contratação; e
d) os demais documentos, Anexos e declarações solicitados pelo Pregoeiro, conforme disposto no item 8 deste Edital.
6.13.1. A falta de envio da documentação indicada no item 6.13. configura abandono do certame, bem como a conduta prevista no item 10.1., alínea “g”, a qual sujeita a licitante às penalidades especificadas no item 10.1. deste Edital.
6.13.2. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III, e a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Anexo IV, observadas as disposições contidas no Anexo V ("Memória de Cálculo") e no “Termo de Referência” (Anexo I) e os percentuais máximos estabelecidos na Planilha do Anexo IV.
6.13.3. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.13.4. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser preenchida respeitando-se os limites e exigências de ordem legal.
6.13.5. A não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a licitante não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, assim como cumprir todas as exigências de ordem legal, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
6.13.6. A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora do certame.
6.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.16. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.15. o Pregoeiro poderá negociar diretamente

com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
6.17. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.