Objeto: 2. - A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para engenharia para recuperação de pavimentação em paralelepípedo, sarjetas e construção de quebra- molas no Município de São Gonçalo do Piauí.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 - Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 - No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, a licitante deverá comprovar seu enquadramento por meio de declaração conforme modelo do “anexo III” juntamente com a Certidão da Junta Comercial, sob pena de decair do direito caso não o faça, sendo que tais documentos deverão ser juntados no Envelope “01”, de habilitação.
DOCUMENTOS EXIGIDOS:
2.4 -- Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2.5 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;
2.6 – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede;
2.7 - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
2.8 - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
2.8 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;
2.9 – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
2.11 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
2.12 - Os licitantes deverão apresentar o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL expedido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí – PI;
2.13 - A empresa interessada em participar desta Carta Convite que não possuir o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no registro cadastral antes da data marcada para a sessão de entrega e abertura dos envelopes. A relação de documentos necessários para o cadastro está disponível no mesmo endereço e horário;
2.14 - Certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, que habilite a empresa nos ramos de engenharia, compatíveis a execução do objeto deste edital, com validade para o presente exercício;
2.15 - Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da realização desta licitação, profissionais de nível superior detentores de Atestados de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação;
2.16 - A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é (são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre o licitante e o(s) profissional(is) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado;
2.17 - Atestado de visita técnica ao local da obra (anexo II). Para obtenção de tal atestado, entrar em contato com a Secretaria de Obras e Serviços Urbano. A visita deverá ser realizada pelo engenheiro representante técnico da empresa com registro no CREA e portando documento de identidade e documentação da empresa comprovando habilitação para este fim, tendo como local de saída a sede da Prefeitura Municipal, sito a Rua Adonias Coelho, 338, Centro, na Secretaria de Obras e Serviços Urbano;
2.18 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;(anexoI),
2.19 - Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou a folha junto ao original para confronto pela Comissão Permanente de Licitação;
2.20 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título:
ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
CONVITE Nº. 016/2013
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
NOME DO LICITANTE


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão Permanente de Licitação, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão Permanente de Licitação, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão de Licitação dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão de Licitação, se desejarem;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão de Licitação, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais Membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados.

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no Art. 44 da citada Lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital de Carta Convite serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art.45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93;
5.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras.