Objeto: 1) A Empresa deverá entregar documento formal que comprove o registro das licenças adquiridas junto ao fabricante e a disponibilidade dos serviços de suporte técnico e atualização de versão, conforme cronograma de execução.
2) A entrega de mídias contendo o software e a documentação técnica relativa ao mesmo software não será exigida, já que estes podem ser facilmente obtidos no site da Oracle. No entanto, caso durante o período de vigência do contrato, o acesso ao software ou à documentação venha a ficar indisponível, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega das mídias contendo o software e/ou a documentação técnica, contados da solicitação do CJF.
3) Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no registro das licenças adquiridas junto ao fabricante ou na indisponibilidade dos serviços de suporte técnico e atualização de versão para o Conselho, a empresa será notificada e obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CJF, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
4) Essa notificação interrompe os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada e ratificada por meio de relatório de aceite.
5) O Termo de Recebimento Provisório deverá ser emitido após a entrega da documentação oficial do fabricante que comprove o registro das licenças no sítio do fabricante e contratação do serviço de atualização e suporte em nome do CJF, conforme cronograma de execução.
6) O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido após a validação da documentação oficial do fabricante que comprove o registro das licenças no sítio do fabricante e contratação do serviço de atualização e suporte em nome do CJF, conforme cronograma de execução.
7) O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da Empresa pela qualidade, operacionalidade e garantia do serviço, enquanto durar a vigência do contrato.
8) Para os serviços de suporte técnico e atualização de versão, será realizada verificação da adequação do serviço prestado às especificações, com vistas à aceitação e pagamento, utilizando as funcionalidades de controle de atendimento de chamados do site My Oracle Support (https://support.oracle.com). No caso de indisponibilidade do site My Oracle Support ou de outro canal pelo qual o serviço de suporte técnico ou o acesso às atualizações de versão sejam providos, quando da tentativa de uso pelo CJF, esta indisponibilidade será notificada para o contratado. O tempo de indisponibilidade do serviço para efeito de sanção será contado a partir do envio desta notificação.
9) Os serviços de suporte e atualização de versão deverão ser prestados pelo período de 12 (doze) meses, contado da inscrição das licenças no site do fabricante.

10) Serão consideradas falhas de laboratórios o comportamento ou características dos programas que se mostrem diferentes daqueles previstos na documentação do produto e sejam considerados pelo CJF como prejudiciais ao seu uso.
11) Antes de findar o prazo para resolução do chamado técnico, o responsável pelo suporte, no caso o fabricante do software, poderá formalizar pedido de prorrogação, cujas razões expostas serão examinadas pelo contratante, que decidirá pela dilação do prazo ou aplicação das penalidades previstas no contrato.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos ao correio eletrônico cpl@cjf.jus.br dentro do prazo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;