Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional para uso da CONAB/RS, conforme especificações e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionado com o objeto deste Pregão.
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.1.3. Em observância ao art. 6º do Decreto 6.204/2007 que regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte, este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


  
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.2. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da me- lhor proposta ou lance deverá encaminhar, após solicitação da pregoeira, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) hora, por meio da opção “Enviar Anexo” no siste- ma Comprasnet ou por fax (51) 3337.4262 ou por e-mail: lisandra.ciceri@conab.gov.br .
8.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 48 horas, à Pregoeira da CONAB/RS, situada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte do- cumentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastra- mento da proposta.
8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.


  
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.1.4. Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
8.2.2. Via Pregoeira:
8.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira.

8.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.


  
8.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresen- tação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no siste- ma.
8.2.2.4. A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
8.2.2.5. A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.2.2.6.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.2.2.6.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.2.2.6.2.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver menção explícita do prazo de validade, somente será aceita com a data de emissão não superior a 30 (trinta dias).
8.2.2.6.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente (EMBRATUR), que habilite a empresa a exercer, em todo território nacional, a atividade correspondente ao fornecimento de passagens aéreas, comprovando a regularidade no presente exercício;
8.2.2.6.4. Declaração de, no mínimo, três empresas aéreas de que a licitante está autorizada a comercializar os respectivos bilhetes de passagens aéreas e que se

encontra em situação regular perante as mesmas. A declaração de que trata o presente item deverá ser emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias contados da data da licitação;


  
8.2.2.6.5. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Traba- lho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não sendo admitida a complementação posterior.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa lici- tante cadastrada no SICAF.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o de menor preço. A Pregoeira efetuará o julgamento e decidirá sobre a aceitabilidade das propostas ofertadas pelas licitantes pelo critério menor preço total anual do item.
7.2. Como critério de aceitabilidade dos preços ofertados, será admitido como limite máximo o valor total anual de R$ 64.036,00 estimado pela Administração, obtido através da seguinte operação:
Fórmula: T : 70 x (850,00 + 39,50 + S) → T: 70 x (850,00 39,50 + 25,30): R$ 64.036,00
Onde:
T – Valor total da Proposta em reais.

70 – Quantidade anual de bilhetes.
850,00 - Valor médio de cada bilhete.
39,50 - Valor médio da taxa de embarque.
S – Valor do serviço de agenciamento de viagem em reais.
7.2.1. Não será aceito o preço total inferior a R$ 62.265,00, posto que este valor se refere exclusivamente à despesa estimada com as passagens aéreas (passagens + taxas de embarque).
7.3. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o menor preço total anual do item e tiver atendido todas as exigências editalícias.
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao disposto no edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.