Objeto: 19.1 – Os produtos objeto deste Termo de Referência serão fornecidos em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da expedição das Ordens de Fornecimentos emitidas pelo Setor de Compras da Secretaria de Saúde de Caruaru, que serão enviadas por meio eletrônico;
19.2 – O local de entrega dos produtos é a Central de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Av. Vera Cruz, 654 Bairro São Francisco, no horário 08:00h e 12:00h horas de segunda à sexta-feira, no mesmo local onde funciona a Secretaria de Saúde de Caruaru, cujos contatos podem ser feitos pelo telefone (81) 3101.2433, (81) 3101-2418 ou pelo endereço eletrônico caf@saudecaruaru.pe.gov.br;

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19.3.3 - O RECEBIMENTO DEFINITIVO e a conferência indicada no item anterior são de responsabilidade da Coordenação de Saúde Bucal, a quem compete O Atesto nas Notas Fiscais;
19.3.4 - Os produtos que não estiverem de acordo com o que é determinado no item 19.3.2 acima serão imediatamente informados ao fornecedor, que deverá substituí-los sem ônus para o Contratante.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão
3.1.1 Interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.








  

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3.3 Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.6. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7. Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.11. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

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4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.