Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública e/ou União, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida sua reabilitação;
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
e) Que se encontre em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
f) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRAS GOVERNAMENTAIS Nº 047/2016 g) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
h) Empresa cujos sócios tenham integrado anteriormente o quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida de licitar com a Administração Pública.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente da presente licitação, dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletrobras Eletronorte.
3.4
As empresas enquadradas em qualquer uma das situações previstas no item 2.2 acima que participarem do presente certame estarão sujeitas as sanções previstas nas legislações que regem a licitação e contratos administrativos, sendo garantida o contraditório e ampla defesa.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sitio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A- Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
7.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
b) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
c) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Ultimo Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
d) É vedada à substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
e) Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado ha mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
f) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.

7.1.2.1 O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
7.1.2.2 Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Liquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
7.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e a Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto a seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB no 1.751/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
7.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.4 Qualificação técnica:

7.1.4.1 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.2
A apresentação das informações e/ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletrobras Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
13.1 Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 6 e 7, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da notificação.

13.2 O licitante cadastrado no SICAF, após verificação da habilitação parcial no Sistema, deverá apresentar, complementarmente, os documentos concernentes à qualificação econômico-financeira, regularidade junto à justiça do trabalho e qualificação técnica.
13.3 Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, copias digitalizadas dos documentos exigidos no item 8 no prazo mencionado no subitem 13.1 acima.
13.4 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão serem compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
13.5 Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 13.1 acima.
13.6 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em copia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias uteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
Avenida dos Jequitibás, s/n – Alto do Sacavém - Cohebe
CEP 65.043-380 - São Luís - MA
Ref: Pregão nº PE03060047 – Proposta e Documentos de Habilitação A/C: Área de Suprimento - OMAA
13.7 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando- se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
13.8 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13, será desclassificado e estará sujeito as sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto no Edital.
14.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributaria e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei no 10.522/2002.
14.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivos, observado o seguinte:
a)
Se o licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)
Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;

c)
Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
d) Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ (MF) da matriz ou da filial do licitante proponente;
e)
Datados dos últimos 180 dias, ou outro prazo eventualmente estabelecido no ato convocatório, contados da data de abertura da sessão pública do Pregão, quando não houver prazo diverso estabelecido pela instituição expedidora;
f)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletrobras Eletronorte, nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
14.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as condições edilícias.
14.6 A (s) ME (s) ou EPP (s) que possua (m) alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7
A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicara decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado a Eletrobras Eletronorte convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.8 Será considerado, também, para efeito de julgamento da proposta, o valor cotado para cada item a fim de verificar sua aceitabilidade com o preço estimado pela Eletrobras Eletronorte.
14.9 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
14.10 Erros no preenchimento da Planilha de Quantidades e Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. Neste caso, o Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar sua planilha no prazo de 1 (uma) hora após notificação do pregoeiro.
14.11 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.