Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade para A CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA/PI, conforme especificações constantes no Projeto Básico anexo ao edital.
1.2. O valor estimado para o objeto desta licitação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e demais legislações pertinentes.
3.2. Poderão participar desta licitação:
a) Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
b) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Câmara Municipal de Antônio Almeida/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3° (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
c) Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3. Não pode participar direta ou indiretamente desta licitação ou da execução de contrato:
a) Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n° 11.101/05.
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado na Câmara Municipal de Antônio Almeida/PI.
Praça Augustinho Varão, 176 - Centro ● Fone/Fax (089) 3543-1208 ● CEP: 64.855-000 ● CNPJ: 04.086.423/0001-27 e-mail:cmaa-2011@hotmail.com

e) O autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1°, art. 9° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
f) Empresa que se encontre em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) Servidor público, efetivo ou comissionado, integrante da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Antônio Almeida/PI.
h) Empresa que contenha pendências no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU); que constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); que esteja incluída na lista de empresas inidôneas do Tribunal de Conas da União (TCU) ou que conste na lista de impedidos de contratar com o poder público mantida pelo Tribunal de Contas do Piauí, se sediada neste estado, acaso tenha sede em unidade federativa diversa não deve constar na lista de inidôneos ou impedidos de contratação com a esfera pública mantida pela respectiva Corte de Contas Estadual ou Municipal, que para fins de habilitação devem ser apresentadas certidões ou os termos das consultas pela licitante.
i) É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação, do contrato, ou da execução dos serviços a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da CPL/CMAA.
j) Não podem participar, concorrendo entre si, sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
l) Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas que quiserem se fazer representar nesta Licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante à Comissão, que poderá ser formalizada por intermédio de instrumento de procuração, público ou particular com reconhecimento de firma.
4.1.1. O instrumento de procuração, público ou particular, deverá estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial em validade que contenha foto do representante da empresa interessada.
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4.1.2. O credenciamento será conferido pela Comissão a cada Sessão Pública realizada.
4.1.3. É facultativa a apresentação do credenciamento de que trata o item 4.1. A falta desse documento somente impedirá que o representante da licitante se manifeste ou responda pela representada durante o processo licitatório.
4.1.4. A licitante que comparecer representada por seu sócio ou dirigente, fica dispensada do credenciamento na forma de que trata o item 4.1, devendo comprovar esta qualidade através de cópias dos documentos indicados nas alíneas “a” e “b” do Item 4.1.1.
4.1.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
4.1.6. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no aviso de licitação e no preâmbulo deste edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.

Habilitação: 6.1. O ENVELOPE N° 1 deverá conter 01 (uma) via, contendo os documentos para habilitação, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa.
6.2. Para HABILITAÇÃO serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes: 6.2.1. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
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a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Câmara Municipal de Antônio Almeida/PI, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2° art. 22, da Lei n° 8.666/93.
b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.2.2. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
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e) Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com a SEGURIDADE SOCIAL mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFC (atualmente unificada com a fazenda federal assinalada no item 6.2.2 letra “c”).
g) Prova de regularidade com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS mediante Certificado de Regularidade com o FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal. – CEF.
h) A Prova de Inexistência de DÉBITOS TRABALHISTAS será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011 e Certidão do Ministério do Trabalho e Previdência Social relativos a débitos e infrações trabalhistas.
6.2.3. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.2.3.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da Documentação e Propostas.
6.2.3.2. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.2.3.3. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrando através da seguinte fórmula:
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital ainda que os documentos de Regularidade Fiscal ou Trabalhista, constantes do subitem 6.2.2, apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal ou Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, devidamente regularizada, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Câmara Municipal de Antônio Almeida/PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A Comprovação da Regularidade Fiscal ou Trabalhista do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123/06 e suas atualizações.
9.1. O julgamento da Habilitação será processado com observância dos seguintes procedimentos.
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes nº 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope nº 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão, suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope nº 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros
Praça Augustinho Varão, 176 - Centro ● Fone/Fax (089) 3543-1208 ● CEP: 64.855-000 ● CNPJ: 04.086.423/0001-27 e-mail:cmaa-2011@hotmail.com

da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial dos Municípios, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei n° 8.666/93.
9.3. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal ou Trabalhista gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Julgamento: 9.1. O julgamento da Habilitação será processado com observância dos seguintes procedimentos.
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes nº 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope nº 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.
9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão, suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope nº 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros
Praça Augustinho Varão, 176 - Centro ● Fone/Fax (089) 3543-1208 ● CEP: 64.855-000 ● CNPJ: 04.086.423/0001-27 e-mail:cmaa-2011@hotmail.com

da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial dos Municípios, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei n° 8.666/93.
9.3. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal ou Trabalhista gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.