Objeto: 1.1 - A presente CARTA CONVITE tem por objeto contratação de Firma(s) para a prestação de serviço de execução de obras na Pavimentação em paralelepípedo de Ruas no Povoado Jacu, no município de Queimada Nova (PI), conforme Convênio firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA, de acordo com o projeto básico (Anexo I), e as especificações técnicas (Anexo). A fonte de recurso será CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a PREFEITURA DE QUEIMADA NOVA, solicitado pelo Departamento Municipal de Obras – Prefeitura Municipal de Queimada Nova.

Condições de participação: 2.1.- Poderão participar desta licitação as firmas que atenderem às condições e apresentarem os documentos nela exigidos.
2.2.- Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupo de firmas.
2.3.- Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da Empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.


Habilitação: A documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:

3.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Queimada Nova, emitido 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;
3.2.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.3.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.4.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.5.- Certidão Negativa de Quitação Quanto à dívida ativa da união, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.6- Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pelo CREA-PI, no caso de firmas sediadas fora do Estado;
3.8- Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.9- Declaração expressa de que o licitante se sujeita a todas as condições estabelecidas nesta CARTA CONVITE, e que contratada para executar a obra objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas e especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura; Municipal de Queimada Nova;
3.10 - Declaração expressa de que o responsável técnico pela Empresa conhece o local onde será realizada a obra objeto desta licitação, comprovada com a declaração expressa pela CPL;
3.11 - Declaração expressa (somente para os licitantes que contrataram com a Prefeitura) que possuem obras ou serviços em andamento junto à Prefeitura Municipal;
3.12 - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3.13 - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
3.14. – Comprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, e que o Capital Social, integralizado e registrado seja no mínimo 10% (dez por cento) do valor a ser apresentado pela proposta da firma concorrente.
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.14 - A DOCUMENTAÇÃO deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA
CARTA CONVITE N º011/08
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
NOME DA FIRMA LICITANTE

5.1.- Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
5.2.- Os envelopes “Habilitação” e “Proposta”, deverão observar as seguintes normas:
5.2.1.- A Documentação e Proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que se realizará a abertura da Licitação;

5.2.2.-
Após o recebimento dos envelopes dos licitantes pela Comissão, serão abertos, inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
5.2.3.- Cumprida as formalidades da Habilitação, a Comissão após apresentar o resultado do julgamento, dará vista da documentação a todos os licitantes presentes, que deverão rubricá-los juntamente com os membros da Comissão; 5.2.4.- Qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes “Proposta”;
5.2.5.-
Concluída a fase de Habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes “Proposta”, das firmas habilitadas;
5.2.6.-
Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes “Proposta”;
5.2.7.- Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas e rubricá-las juntamente com a Comissão;
5.2.8.
A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, registrando todas as ocorrências que interessem ao julgamento. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes das firmas licitantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata.