Condições de participação: 2.1. - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem devidamente credenciados na Secretaria de

Logística e Tecnologia da informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.1.1 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;
2.1.2 – Como requisito para participar do Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, inclusive para os órgãos integrantes do SISG;
2.1.3 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o 14º RC Mec, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.2. - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem como as empresas declaradas inidôneas, as suspensas de licitar e contratar com o 14º R C Mec e as empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.3. – Conforme previsto no Dec nº 6.204, de 05 Set 07, em seu art 6º, haverá tratamento exclusivo para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, devido ao valor estimado de cada item não ultrapassar o limite previsto de R$ 80.000,00, de acordo com a NOTA DECOR/CGU/AGU Nº 356/2008-PCN.

Credenciamento: 5.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br
5.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição a um usuário específico de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2 - O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando do 14º RC Mec, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor – www.comprasnet.gov.br - no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
5.4 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
5.5 – Para fins do disposto no Decreto nº 6.204, de 05 Set 07, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo a empresa manifestar em campo próprio dos sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º, da referida Lei.

Habilitação: 4.1 – Poderão participar desta licitação somente as empresas cadastradas no SICAF, cuja validade da documentação será verificada através de consulta “on line”.
4.1.1 - A licitante não cadastrada no SICAF poderá fazê-lo, após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br e apresentando os seguintes documentos em um órgão cadastrador mais próximo, em até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura da licitação:
I – Cópia do contrato social e suas alterações ou do estatuto social e suas alterações registrado/arquivado no Órgão competente;
II - Em se tratando de Sociedade Anônima, Ata da Assembléia e/ou Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu os diretores, devidamente arquivada na Junta Comercial;
III – Em se tratando de Firma Individual, Registro Comercial da firma; IV - Comprovante de inscrição no CNPJ;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, emitidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União);

VI - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VII - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VIII - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa através da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 % (um por cento), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um ) em qualquer doa índices referidos, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação. A fórmula para avaliação da situação financeira da empresa é:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante / Passivo Circulante
IX - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação juducial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.2 - Todas as licitantes deverão realizar as declarações abaixo mencionadas, no momento do envio das propostas no comprasnet, em campo específico para as mesmas:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
b) Declaração na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
4.2.1 – A inobservância pela licitante do contido no item 4.2, mesmo que parcialmente, acarretará a não aceitação dos itens ganhos, sendo estes itens transferidos sucessivamente para os demais colocados, podendo ainda, ser aplicadas as penalidades previstas no item 19 deste Edital.
4.3 – De acordo com o Art 43, da Lei Complementar nº 123/06 e Art 34 da Lei nº 11.488/07, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o