Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de aeronaves, com capacidade mínima para 05 (cinco) passageiros ou para o mínimo de 500(quinhentos) kg de cargas, com o intento de realizar o transporte de servidores e colaboradores em atividades de fiscalização, proteção territorial e monitoramento das terras indígenas; técnicos e colaboradores envolvidos em ações, cursos de capacitação e projetos culturais promovidos pelas suas respectivas Coordenações , para as áreas indígenas jurisdicionadas a Coordenação Regional da FUNAI de Norte do Mato Grosso, situadas neste estado e sul do Estado do Pará;
1.2 Assim, os voos solicitados atenderão às ações propostas nos Plano Anual de Trabalho e Plano de Aplicação do PBA/BR-163.
1.3. Os voos deverão ser realizados durante o período diurno, pois as pistas localizadas nas Aldeias não oferecem iluminação adequada para pouso e/ou decolagem com segurança durante o período noturno.
1.4 As aeronaves devem ser disponibilizadas para decolagem a partir dos aeroportos das cidades de Colíder-MT, para o Item 1 e Alta Floresta-MT, para o Item 2, do Termo de referência (expresso no Item 4), Anexo I, deste Edital, sem custo adicional para a computação de tempo voo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços: 4.1.1. os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
4.1.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
4.2. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 15 e 16);
4.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio;
d) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a FUNAI;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.
4.5. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
4.6. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
b) não existem fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93);
c) não possui em seu quadro de pessoal (empregado), menor (Art. 7º, XXXIII, da CF/88);
d) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
4.6.1. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem 11.5.2.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico conforme estabelece o § 1º, Artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2.005, através do site http://www.comprasnet.gov.br;
6.2. Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
6.3. Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Sistema para participarem do certame;
6.4. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF;
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005);
6.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5450/2005).

Habilitação: 12.1. A Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, deverão ser comprovadas mediante regular Cadastro e Habilitação Parcial no SICAF, na forma do § 1º do Artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
12.1.1. a comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, no instante da consulta do licitante vencedor;
12.1.2. é assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, exceto se o próprio cadastramento estiver vencido e/ou estiver a licitante descredenciada, situação esta em que a pretensa licitante estará com sua chave de identificação e senha automaticamente suspensas no sistema de pregão, na forma eletrônica, sendo, portanto, impedida de participar do certame, na forma do que estabelece o parágrafo único do Artigo 13 , do Decreto nº. 5.450/2005;
12.1.2.1. para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgão e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
12.1.2.2. no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, há de se considerar ainda o prazo devido, estipulado em Lei.
12.2. Deverão as licitantes apresentar ainda os documentos a seguir relacionados:
12.2.1. declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005;
12.2.2. declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98;
12.2.3. declarar a inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição;
12.2.4. apresentar declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do disposto na Instrução Normativa nº 02/MPOG/2009 de 16 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 17/09/2009;
12.2.5. as declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, não havendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.
12.2.6. caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº. 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.2.7. apresentar Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce exclusivamente a atividade objeto deste Edital e seus Anexos; 12.2.8. apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.2.9 Conforme previsão da Lei 12.440/2011 a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
12.2.10. Alvará de funcionamento expedido pelo município sede da empresa.
12.2.11. no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, com emissão a partir de 2012, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já prestou ou está prestando serviço, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
12.2.12. CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO, fornecido pelo Serviço de Aviação Civil – SERAC 1, dentro de sua plena validade para operar;
12.2.13. Certificado de aero navegabilidade;
12.2.14. Certificado de matrícula;
12.2.15. Inspeção Anual de Manutenção – FIAM/DIAM;
12.2.16. Licença de Estação;
12.2.17. Apólice de Seguro;
12.2.18. relação das aeronaves por prefixo;
12.2.19. comprovar vínculo empregatício de seus tripulantes;

12.2.20. Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pelo Comando de Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Portaria nº. 190/GC-5, de 20 de Março de 2001.
12.3. Os documentos de que trata os subitens 12.1.2. e 12.2. exigido para habilitação, deverá ser enviados por meio do e-mail cpl..funai.cld@gmail.com.br, no prazo máximo estipulado na sessão, estipulados pelo pregoeiro, contados a partir da aceitação da proposta pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, e apresentados em original ou por cópia autenticada ao Pregoeiro/Equipe de apoio, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis para a confirmação ou não da habilitação;
12.3.1. a documentação enviada em conformidade com subitem acima não substitui e encaminhamento da documentação em original ou em cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, que em caso do não atendimento em tempo hábil, ensejará na inabilitação da Licitante vencedora, com a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e seus Anexos.
12.3.2. os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.5. A comprovação de boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
12.5.1. as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, combinado com artigo 43, da Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG/2010, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, combinados com o Artigo 44, da Instrução Normativa 02/SLTI/MPOG/2010.
12.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
12.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
12.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
12.8.1. em nome da Licitante e, preferencialmente com o n.º do CNPJ e endereço respectivo;
12.8.2. não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados;
12.8.3. no julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despachos fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.9. Com relação a habilitação jurídica, deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93;
13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
13.2. A Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.3. Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem aos subitens 11.1. a 11.5. deste Edital;
13.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
13.5.1. documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente.
13.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termino inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a realização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
13.8. A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da ME ou EPP, apenas posterga- se essa verificação para o momento de celebração do Termo de Contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; 13.8.1. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
13.9. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Julgamento: 11.1. Para julgamento das propostas, será considerado o MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM, satisfazendo todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
11.2. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR VALOR UNITÁRIO POR ÍTEM, satisfeito todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
11.3. O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor unitário por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
11.4. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor por item e lavará em consideração para aceitabilidade da proposta os preços de referência, constante do item 4.2. do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;

11.5. Depois de cumprida as etapas referentes aos itens 8.11. e 8.12. deste Edital e seus Anexos, bem como do encerramento da sessão, o sistema gerará a Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes;
11.6. Para o exercício do direito de preferência estabelecidos conforme Lei Complementar nº. 123/06, a licitante deverá comprovar seu enquadramento na condição de ME – Microempresa e EPP - Empresa e Pequeno Porte, mediante a apresentação de quaisquer dos documentos a seguir, ou também de alguns dos documentos solicitados na fase de habilitação:
11.6.1. ficha cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) expedida pela Receita Federal;
11.6.2. declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);
11.6.3. documento básico de entrega no CNPJ (DBE);
11.6.4. o disposto neste item não se aplicará quando a oferta classificada em primeiro lugar após a fase de lances tiver sido apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte.
11.7. Serão desclassificadas as propostas que:
11.7.1. forem elaboradas em desacordo com as exigências deste Edital e seus Anexos;
11.7.2. apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou manifestamente inexeqüíveis, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
11.7.3. apresentarem preços excessivos assim entendidos como aqueles superiores aos preços de mercado;
11.7.4. apresentarem preços unitários inexeqüíveis na forma do Artigo 48 da Lei de Licitações;
11.7.5. na proposta prevalecerão, em caso de discordância de valor numérico e por extenso, estes últimos.