Objeto: 2.1
O presente pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PAPEL SULFITE A3, formato 297 x 420 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental, e possui 2 (dois) itens, divididos em cotas de participação, observado o disposto no Decreto Municipal nº 56.475/2015, compreendendo:
a)
ITEM 01, composto de 25.151 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e um resmas - 500 (quinhentas) folhas de Papel Sulfite A3, (75% do total), destinado à participação ampla, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como às cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, declarando no campo próprio do sistema sua condição;
b)
ITEM 02, composto de 8.383 (oito mil, trezentas e oitenta e três) resmas - 500 (quinhentas) folhas de Papel Sulfite A3, (25% do total), destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como às cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, devendo para tanto observar as regras estabelecidas de acordo com o Decreto nº 56.475/2015, especialmente o artigo 14, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
c)
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da internet pelos endereços
eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br/ e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br
2.2
Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da licitação as empresas, observadas as condições de cada
item,que:
a) Cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de
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Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/200, com redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
a.1)
As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
3.2
Não Poderão participar da licitação as empresas, observadas as condições de cada item,que:
a) Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termosdo inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e Orientação Normativa nº 03/12-PGM e da Súmula nº 6, editada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, publicada no DOC de 13/08/2020;
d)
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) Anexo(s);
e)
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) Sob processo de falência,
g) Nos termos do artigo 52, inciso I, da Lei Federal nº 11.101/05, e da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no autos do Agravo de instrumento nº 309.867-ES (2013/0064947-3, de relatoria do Min. Gurgel de Faria), poderão participar desta licitação as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrem, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica, conforme o disposto no item 11.6.3, sbitem a.1, deste edital;
h) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 daquela Lei Complementar, devendo para tanto observar as regras estabelecidas no Decreto nº 56.475/2015, declarando em campo próprio do sistema
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sua condição, bem como microempresas e empresas de pequeno que as tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo 3º da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido.
3.3.1. Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, conforme Lei Federal nº 10.024/2019, Decreto nº 43.406/2003 e Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, sem prejuízo das condições específicas de cada item, conforme disposto no item 2.1 e no Anexo I deste edital.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1
O licitante microempresa ou empresas de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
3.4.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresasde pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimentono certame;
3.4.1.2
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº123/2006, mesmo que microempresa, empresas de pequeno porte.
3.4.1.3
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação;
3.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seu(s) anexo(s);
3.4.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
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3.4.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empresa menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da constituição;
3.4.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Credenciamento: 5.1 As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/ www.gov.br/compras/pt-br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – www.gov.br/compras/pt-br.
5.2.1
As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no SICAF estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.
5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4.1
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante emcada pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.1
Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive osatos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por
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terceiros.
5.7
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.8
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.10
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados;
10.11 Os licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
10.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
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a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 12.690/2012;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2 A documentação relativa à Regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
d) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
d.1)
No caso de a licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 02/2013 ou a que suceder.
e) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo deServiço (FGTS).
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
g) Certidão de regularidade de débitos referentes ao Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo. Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal, da
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Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
g.1) Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei;
g.2)
Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo VI.
h) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;
10.2.3
A documentação relativa à Qualificação econômico-financeira consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo nãoconstar do documento.
a.1)
Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial deverá apresentar a certidão expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, referente ao deferimento do processamento da recuperação, devendo a licitante atender, também, aos requisitos de habilitação previstos neste edital.
a.2)
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
b)
Capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou a comprovação de boa situação financeira da empresa, na forma e pelos índices contábeis constantes do ANEXO XI, observadas as disposições do artigo 31 §§1º ao 5º, da Lei Federal nº 8.666.
b.1) A comprovação da qualificação econômico-financeira será realizada por meio do balanço patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando
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encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
b.2) Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico- financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992.
b.3)
Serão considerados como na forma da Lei Federal nº 8.541/1992 o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
b.3.1) Na sociedade empresária regida pela Lei Federal nº 6.404/1976, 11.638/2007, 11.941/2009, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
b.3.2) As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
b.3.3) As empresas obrigadas a adotar ou que optaram por utilizar a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constandoo Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
b.4)
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos ou o valor do patrimônio líquido ou capital social mínimo, todos constantes do Anexo XI deste Edital, será considerada inabilitada.
10.2.4
A documentação relativa à Qualificação técnica consistirá em:
a) Atestado(s) / certidão(ões) de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação;
a.1
Para fins do disposto acima, considera-se atividade pertinente ao objeto licitado o fornecimento de PAPEL SULFITE A3.
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b)
A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica autenticada, assinado por autoridade ou representante legal de quem os expediu, com a devida identificação, não lhe(s) sendo exigido(s) prazo(s) de validade.
c)
No caso de o licitante vencedor da cota de ampla concorrência aceitar o fornecimento dos itens destinados à cota reservada, o percentual mínimo exigido observar-se-á o somatório dos dois itens.
10.12 Outros Documentos:.
a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;
c) Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública.
10.3.1
Declaração de que o papel oferecido possui certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos da Lei Municipal nº 15.464/2011.
10.3.2
As declarações supra deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização dos modelos constante nos Anexos do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
10.4
A licitante, para fins de habilitação, deverá observar as disposições gerais que seguem:
10.4.1
Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de Lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os
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atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.
10.4.2
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
10.4.3
Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
10.4.4
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.4.4.1 Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.
10.4.5
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
10.4.6
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
10.4.7
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.5 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a) CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) CEIS - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c)
Portal e-Sanções do Governo do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico www.esancoes.sp.gov.br;
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d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servico s/empresa s_punidas/index.php?p=9255;
e) Relação de apenados do TCE/SP, disponível no endereço eletrônico www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados;
f) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, do Tribunal de Contas da União, disponível no endereço eletrônico portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos;
g) Sistemas Federais - SICAF, disponível no endereço eletrônico www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf.
10.6
Conforme Resolução nº 08/2016 do Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo, que aprovou a Instrução nº 02/2016 do mesmo Tribunal, publicadas no DOC de 29/09/2016 – pág. 111, a sanção contratual prevista no inciso III do artigo 87 da Lei federal nº8.666/1993, tal como as previstas no inciso IV do mesmo artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, projeta efeitos para todos os órgãos e entidades de todos os entes federativos.
10.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação;
10.8
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.8.1 As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual oufilial e de seus sócios majoritários.
10.9
Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinentea esta licitação.
10.9.1
Estando à documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordocom as exigências do Edital, ela será inabilitada.
10.9.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 56.475/2015, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma
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a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 56.475/2015.
10.9.1.2
A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
10.9.2
Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem declassificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta oulance e proponente que atendam o Edital.
10.9.2.1
Na situação a que se refere este item, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9.2.2 Exclusivamente quanto à inabilitação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº56.475/2015, deverá ser observado o que se segue:
a) na hipótese de uso da preferência para contratação, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazosinicialmente concedidos;
b)
na hipótese de ter sido melhor proposta, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame, sem a aplicação do benefício do empate ficto.
10.9.2.2.1
Não havendo o exercício do direito de preferência, proceder-se-á na forma da alínea “b” deste subitem.
10.9.3
Estando a documentação de habilitação da licitante completa e de acordo com todos os dispositivos deste Edital e anexos, a licitante será considerada habilitada e, aprovadas as amostras, o pregoeiro a declarará vencedora do certame.

Julgamento: 9.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
9.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitanteque apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;
9.3.1
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar àsubsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
9.3.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demais licitantes;
9.4
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antesestabelecida, se for o caso;
9.5
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidadede mercado e que não atendam às exigências deste Edital;
9.6
O valor negociado na cota reservada não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do negociado para a cota de ampla concorrência, conforme art. 15, II c/c § 2º do Decreto Municipal nº 56.475/2015;
9.7
O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, aferindo mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação, a qual poderá, a critério do Pregoeiro, ser atualizada por ocasião do julgamento das propostas, de ,modo a evidenciar a economicidade da contratação, nos termos do§ 2º, do art. 4º do Decreto Municipal nº 44.279/2003;
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9.8
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste Edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.9
Não havendo vencedor para a cota reservada, o detentor da melhor proposta para o itemde ampla concorrência poderá assumi-la integralmente, ou, diante de sua recusa, os licitantes remanescentes, na ordem classificatória, desde que pratiquem o mesmo preço do primeiro colocado;
9.8.1 Se o mesmo licitante vencer a cota reservada e cota ampla concorrência, aadjudicação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação;
9.9
Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
9.10 Preenchidos os requisitos exigidos deste Edital, o pregoeiro convocará a LICITANTE previamente habilitada para a apresentação da amostra e dos laudos exigidos, conforme prevê o ANEXO I do presente Edital.
9.11
A AMOSTRA e os LAUDOS deverão ser entregues no Viaduto do Chá nº 15 – 8º andar –Edifício Matarazzo, São Paulo, Capital, CEP 01002-900, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de desclassificação.
9.12
Aprovada à amostra, o pregoeiro registrará no sistema eletrônico a habilitação da LICITANTE e declarará a vencedora do certame, prosseguindo-se conforme itens 11 e13 do Edital.
9.13
Reprovada a amostra, o pregoeiro retomará a sessão.