Objeto: 1.1 - O Objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para os serviços de ampliação da Prainha, no município de Piracuruca-PI conforme anexo deste edital.

Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de empresas;
2.1.4- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
2.1.5- A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração particular, com firma reconhecida em cartório ou pública, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta Tomada de Preços.
2.1.6 – A procuração a que se refere o subitem anterior deverá vir acompanhada de documento de identificação do outorgado.
2.2- Das condições de participação.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente cadastrada na prefeitura ou não cadastradas, que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, devendo toda documentação ser apresentada conforme o prazo acima descrito, momento em que será emitido documento especifico para participação nesta licitação;


Habilitação: 3.1- Requisito para os cadastrados.
3.1.1- Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedores expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade do objeto da licitação, ou documento especifico de participação neste certame.
3.1.2- Regularidade fiscal.
3.1.2.1- Cadastro junto a Secretaria da Fazenda ( CNPJ )
3.1.2.2.Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida da União, expedida pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil;
3.1.2.3- Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
3.1.2.4- Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
3.1.2.5- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.1.3 - Qualificação Técnica
3.1.3.1 - Certificado de Registro Junto ao CREA do domicilio sede da licitante, acompanhado da certidão de quitação do mesmo órgão referente a empresa e seu responsável técnico;
3.1.3.2 - Comprovar aptidão para desempenhar a atividade, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente averbado junto ao CREA do domicilio sede da licitante, ou, certidão de acervo técnico emitido pelo CREA do domicilio sede da concorrente, em nome desta ou de seu responsável técnico, cujo o objeto seja compatível com o objeto da licitação.
3.1.4 - Qualificação Econômico–Financeira

3.1.4.1- Comprovação do Capital Social de no mínimo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) constando na certidão simplificada da junta comercial, emitida a no mínimo trinta dias contados da data da licitação.
3.1.4.2- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.1.5 - Outras comprovações
3.1.5.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso “V” do artigo 27 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.1.6 - Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com o prazo de validade em vigor na data marcada para o recebimento dos envelopes e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e aqueles que não expressem sua validade serão considerados válidos por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão;
3.1.7 - Caso o documento apresentado seja expedido por instituição que regulamente a disponibilizarão do documento pela Internet, a Comissão poderá verificar a autenticidade do mesmo através de consulta eletrônica.
3.2- Requisitos para os não cadastrados
As empresas não cadastradas junto ao departamento de fornecedores da Prefeitura Municipal de Piracuruca, devera apresentar ate a data de 17 de junho de 2011, a documentação abaixo descrita, momento em que recebera documento especifico de participação neste certame licitatório, o qual devera ser apresentado no dia do certame juntamente com a documentação exigida no item 3.1 e seus sub-itens.
3.2.1- Habilitação jurídica
3.2.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, ou o consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.2.1.2 – Cédula de identidade dos sócios representantes da empresa
3.2.2- Regularidade Fiscal
3.2.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
3.2.2.2- Prova de inscrição junto a Secretaria de Finanças do domicilio sede da licitante (Cadastro no ISS)
3.2.2.3- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida da União, expedida pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil;
3.2.2.4- Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
3.2.2.5- Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
3.2.2.6- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.2.3 - Qualificação Técnica
3.2.3.1 – Certificado de Registro junto ao CREA do domicilio sede da licitante;
3.2.3.2 – Certidão de quitação do CREA do domicilio sede da licitante, contemplando a empresa e seu responsável técnico.
3.2.4 – Qualificação Econômico–Financeira
3.2.4.1- Balanço Patrimonial e demonstrativo contábeis do último exercício social, devidamente registrados na junta comercial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Empresa optante pelo SIMPLES deverá apresentar movimentação financeira, uma vez que segundo a Lei 9.317/96 é dispensada de apresentar balanço patrimonial.
3.2.4.2- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.3 - Os documentos de habilitação descritos no item 3.1 e seus sub-itens deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto do da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA
TOMADA DE PREÇOS N o 004/2012 – PREFEITURA MUNICIPAL PIRACURUCA
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA:

Julgamento: 5.1- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme inciso I, § 1 o , do art. 45 da Lei de Licitações.
5.2- O regime do Contrato originado desta licitação é o da execução indireta.