Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada em transporte aéreo e terrestre de cargas e encomendas no sistema porta a porta em âmbito nacional para o Ministério Público do Trabalho, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 1012 – Telefones: 3314-8890 e 3314-8866
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Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. Nos termos dos artigos 27 a 32, da Lei 8.666/93, para habilitação exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Geral do Trabalho Departamento de Administração a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista; c) Qualificação Técnica;
d) Qualificação Econômico-Financeira; e) Declarações.
12.2. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em seus níveis I, II, III, IV e VI, na fase de habilitação, dispensa a apresentação de documentos relativos à situação JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA da interessada, exceto, neste último caso, quanto à obrigatoriedade da apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata (12,5, alínea “a”), nos termos do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
12.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA, nos termos, conforme o caso, do art. 28, da Lei 8.666/93, a documentação consistirá:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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Departamento de Administração d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, nos termos, conforme o caso, do art. 29, da Lei 8.666/1993 a documentação consistirá:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.420/2008, mediante a apresentação de:
i.
Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

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Departamento de Administração ii. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
h) Prova da inexistência de registros de inidoneidade, mediante consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, cadastro de licitantes inidôneos no Tribunal de Contas da União, no Portal do TCU (Acórdão TCU Plenário 1793/2011).
12.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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Departamento de Administração 12.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, nos termos do art. 31, da Lei 8.666/93 a documentação consistirá em:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta;
i.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral

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(SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG
= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC
Passivo Circulante
ii. As empresas que apresentarem um ou mais dos índices, referidos no subitem acima, iguais ou menores que 1 (um) deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma da lei;
iii. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “i” será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior, ao da data fixada para realização da sessão pública desta licitação. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1;
iv. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, ou por outro profissional equivalente.

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12.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - nos termos do art. 30, da Lei 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação. A comprovação será feita por:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante de serviço onde fique comprovado que o licitante prestou ou está prestando satisfatoriamente serviços pertinentes com o objeto desta licitação.
12.7. DECLARAÇÃO - Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial naquele sistema, deverão apresentar:
a) Declaração de Parentesco de acordo com a Resolução CNMP 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
b) Declaração de não realização de vistoria, se for o caso, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
12.7.1. As declarações constantes do subitem 5.2 serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
Obs.: para fins de habilitação nesta licitação, o licitante deverá apresentar ainda:
a) Comprovante de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, como Agenciador de Carga Aérea Doméstica, em plena validade, respeitando-se as normas regulamentares vigentes (Portaria ANAC Nº 749/B/DGAC, de 25 de julho de 2002);

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Departamento de Administração b) Comprovante de credenciamento junto a pelo menos duas companhias aéreas com cobertura nacional como agenciadora de cargas e encomendas aéreas, com comprovação de idoneidade creditícia e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante aquelas, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da data de abertura da licitação;
c) Cópia da apólice de contratação perante uma Companhia de Seguros, que comprove a existência de cobertura de riscos de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas (RCTAC), assim como de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTRC), inclusive por desaparecimento de carga. Caso a licitante vencedora tenha firmado contrato terceirizado com companhia de seguro que transportará os materiais, que nesse caso caracteriza-se como subcontratação, esta deverá apresentar cópia da apólice firmada com a seguradora.
12.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.11. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.

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Departamento de Administração 12.12. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.1.1 Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo pregoeiro.
13.1.2. A critério do Pregoeiro, o envio da proposta de preços e o da documentação de habilitação poderão ser solicitados em conjunto, de maneira que o prazo seja comum para ambos.
13.1.3 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
13.1.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues no Setor de Licitações da Procuradoria Geral do Trabalho, no endereço: Setor de

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Autarquias Sul – SAUS Quadra 04, Bloco L, Sala 1008 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.070-922.
13.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 11.1 A licitação terá como critério de julgamento o maior percentual de desconto linear sobre a tabela das empresas aéreas, homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme tabela abaixo:
ANEXO I AO TR
11.1.1
será vencedora a licitante que ofertar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ÚNICO LINEAR sobre as tabelas das companhias aéreas homologadas pela ANAC, tendo como referência, por cobrir todo o território nacional, aquelas da GOL e da TAM;
11.1.2
o desconto será ÚNICO E LINEAR, abrangendo, também, o item nº 2.
11.2 As empresas licitantes terão que cotar os valores referentes a taxas de: coleta entrega redespacho, emergência, seguro (ad valorem) conforme tabela abaixo:
Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
SAS Quadra 04 – Bloco L – Sala 1012 – Telefones: 3314-8890 e 3314-8866
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() Percentual de desconto fixo.
ANEXO II AO TR ENDEREÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE SUAS PRT’s E PTM’s
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO – SEDE 01
Ed. Parque Cidade Corporate.
SCS Quadra 09 Lote C Torre A 12º pavimento Brasília – DF CEP: 70308-200
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO – SEDE 02
SETOR DE AUTARQUIAS SUL, QUADRA 04, BLOCO L e M BRASILIA – DF
CEP: 70070-000









  
PROCURADORIAS REGIONAIS DO TRABALHO - PRTs


  

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ANEXO III
MATERIAL DE EMBALAGEM ESPECIAL (MALOTE E LACRES)
LACRE TIPO 1
Lacre em nylon trançado com fechamento em metal acoplado, feito por meio de alicate tracionador. Numerado. Com 40 cm de comprimento

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LACRE TIPO 2
Lacre em plástico com mecanismo anti volta, dotado de pinos-trava, tensão de ruptura mínima de 15kgf. Numerado. SEM picotamento faciltador de abertura. Com 35 cm de comprimento.

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LACRE TIPO 3
Lacre metálico com corpo plástico e mecanismo interno em zamac, ajustável, sem fecho de ruptura. Seu cabo é em aço galvanizado tensionado (se desfaz quando é cortado) no diâmetro de 1,6mm e o comprimento é variável conforme necessidade. Numerado.
MALOTE
Malote em PVC trançado de 2mm de espessura. Medindo 90 a 100 cm de boca por 100cm de profundidade. Boca reforçada com dupla dobra e costura. Ilhoses para colocação de lacre. Na cor azul.

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FITA ADESIVA
Fita Adesiva Polipropileno
Fita adesiva para fechar caixa (marrom ou transparente) Base polipropileno
Transparente ou marrom
Na medida 50x50.
CAIXAS

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Caixa de papelão onda simples (Cod.HP-29) 36 cm Alt X 33 cm Larg X 46 cm comp.
Caixa de papelão onda simples (Cod.HP-29) 36 cm Alt X 33 cm Larg X 46 cm comp.
Caixa de papelão onda dupla (Cod . HP 44) 51 cm Alt X 48 cm Larg X 54 cm comp.
Caixa de papelão onda dupla (Cod. HP 46) 30 cm de Alt X 38 cm Larg X 59 cm de comp.
TODAS AS PEÇAS ESTÃO Á DISPOSIÇÃO PARA ANÁLISE POR PARTE DAS EMPRESAS INTERESSADAS NO SAS, Q. 04 Bl L SALA 203.

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PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG-5/2013
ANEXO II VALORES MÁXIMOS ADMISSÍVEIS E MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Obs.:A licitante deverá ofertar o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO ÚNICO LINEAR sobre as tabelas das companhias aéreas homologadas pela ANAC, tendo como referência, por cobrir todo o território nacional, aquelas da GOL e da TAM (item 1), bem como a tabela do item 2.
Valor Total da Proposta anual R$___________________(__________________________________________).
CNPJ:
Razão Social:
Endereço:
E-mail:
Telefone(s): ( ) Fax: ( )
Banco: Agência: C/C: Validade da Proposta: ___/___/_____
Declaramos que todos os impostos, taxas, inclusive frete, bem como quaisquer outras despesas estão inclusas na presente proposta.
Local e data
________________________________________________. Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)


  









  

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ANEXO III DECLARAÇÃO DE PARENTESCO
que nos quadros da empresa __________________________________, CNPJ ___________________________, inexistem sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
____________________________________________________ Assinatura do representante legal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Geral do Trabalho Departamento de Administração PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG/5/2013 ANEXO IV DECLARAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA
__________________________________, CNPJ ___________________________, Declara, sob as penas da lei e para fins de contratação com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral, pelo Pregão Eletrônico _____/2012, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridade inerentes á natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Contratante, em conformidade com o disposto no Acórdão TCU 1.174/2008-Plenário.
____________________________________________________ Assinatura do representante legal

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PREGÃO ELETRÔNICO/MPT/PG/ 5/2013 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ PROCURADORIA GERAL, E, DE OUTRO, A EMPRESA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA GERAL, CNPJ n° 26.989.715/0055-03, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Bloco L e M, Brasília, Distrito Federal, neste ato representado pela Diretora do Departamento de Administração, a Senhora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx, Identidade xxxxxxxx xxx/DF, designada pela Portaria n° xxx, de xx de xxxxxxxxxx de xxxx, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria xxx, de xx de xxxxx de 20xx, do Senhor Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., inscrita no CNPJ/MF xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx, xxxxxxx, xxxxxxxxx xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelos Senhor xxxxxxxxxxxxxx xxxx, , CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxxxx SSP/xx, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, por força do presente instrumento e em conformidade com as disposições contidas na Lei 10.520/02, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie; bem como, o Processo 08130.005747/2012, celebram o presente Contrato, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa especializada em transporte aéreo e terrestre de cargas e encomendas no sistema porta a porta em âmbito nacional para o Ministério Público do Trabalho, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I do PREGÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Geral do Trabalho Departamento de Administração CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO