Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa, com a escolha da proposta mais vantajosa, em regime de empreitada por preço global, para a prestação de serviços diários de limpeza, conservação e higienização nas dependências da DPC, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste edital.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos à:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o FGTS; d) Qualificação Técnica;
e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
16.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial); Consulta ao Cadastro Nacional de condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa e da documentação complementar especificada neste edital.

16.2 – Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
16.3 – Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
16.4 – Da Habilitação Jurídica 16.4.1 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se as condições abaixo:
a)
Se o licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; b) Se o licitante for a Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial;
c) Se o licitante for a Matriz e a prestadora dos serviços for a Filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da Matriz e da Filial simultaneamente.
16.4.2 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
16.5 – Da Qualificação Econômico-Financeira 16.5.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
16.5.2 – Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
16.6 – Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o FGTS
16.6.1 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
16.6.2 – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
16.6.3 – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
16.6.4 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
16.6.5 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

16.7 – Qualificação Técnica 16.7.1 - Atestado/Certidão/Declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovando ter o licitante prestado, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
16.7.2 - Declaração de que dispõe de aparelhamento e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da presente licitação;
16.7.3 – Certificado de Registro - Higienização (CRH), consoante o estabelecido no artigo 3º da Lei Estadual nº 1.893, de 20 de novembro de 1991 (“estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade”), combinado com a Diretriz DZ-351.R-2 do Instituto Estadual do Ambiente/Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, que dispõe sobre a “concessão e renovação de certificado de registro para empresas de limpeza e higienização de reservatórios de água”; e
16.7.4 – Declaração constando a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, onde deverão constar seus dados mínimos e necessários, tais como: nome completo, números do CPF e número do documento de identidade.
16.8 – Da Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de Fatos Impeditivos
16.8.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
16.8.2 - A declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; e
16.8.3 - As declarações de que tratam os subitens 16.8.1 e 16.8.2 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta.
16.9 - Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, ao Pregoeiro.
16.10 – A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
16.11 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
16.12 – Será considerada inabilitada a licitante que:
a) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
b) deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.