Objeto: 1.1
Aquisição de 04 (quatro) cartões SIM (Subscriber Identify Module), utilizando tecnologia GPRS utilizando APN Pública, com tráfego mensal, em média, de 30MB e plano pós-pago, compatíveis com os todos os aparelhos móveis do tipo Smartfone da CVPAF/SP/ANVISA abaixo identificados:
- MOTOROLA / RAZR XT 910
- SAMSUNG / GALAXY GT S5370B
- SAMSUNG / GT N 7000
- I PHONE/ A 1387

Condições de participação: 3.
CREDENCIAMENTO

Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, §1º), sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.4.1 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, §6º).
3.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA/CVPAF/SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, §5º).

Habilitação: 8.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua “habilitação parcial e obrigatória”, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova (Decreto nº 5.450/05, art. 25, §4º).
8.3 Para sua habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
8.3.1.1 - Registro Comercial, para empresa individual;

8.3.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus Administradores;
8.3.1.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.3.1.3 - Inscrição do Ato Constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da Diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
8.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
8.3.2.1 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.2.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
8.3.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
8.3.2.4 - Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
8.3.2.5 - Prova de Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
8.3.2.6 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativa à Sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
8.3.2.7 - De acordo com a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será verificado junto ao sitio www.tst.jus.br/certidao a comprovação da inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
8.3.3 - Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
8.3.3.1 - Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (Três) meses da data de apresentação da Proposta;
8.3.3.1.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
8.3.3.2 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica.

8.3.3.3 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (Dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (Um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
8.3.3.3.1 - Na impossibilidade de cálculo dos Índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (Dez por cento) do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da Proposta, na forma da lei, admitida atualização para esta data através de índices oficiais.
8.3.4 - Relativos à Capacidade Técnica:
8.3.4.1 Um ou mais Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no Conselho Regional Competente (se for o caso), que comprove a aptidão estritamente necessária para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos de execução, devendo o Atestado conter, além do nome do Atestante, endereço e telefone da Pessoa Jurídica, ou qualquer outra forma de que a ANVISA possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
8.4 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de Anexos, deverão ser apresentados via Fax, no prazo definido no subitem 6.10, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por Servidor Público, em até 03 (Três) dias;
8.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e, também, estar devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.9 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
8.10 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

8.11 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital; 9 - IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9 .1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para Abertura da Sessão Pública qualquer pessoa poderá impugnar o Ato Convocatório do Pregão, por meio de expediente a ser protocolado na sede da CVPAF em São Paulo, sito a Av. São João, 313, 19º Andar – Centro – São Paulo – SP.

Julgamento: 8.
HABILITAÇÃO
9.
IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO