Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de transporte de pessoal e instrumentos musicais, incluindo seguro

total contra acidentes, combustível, manutenção e mão de obra especializada (motoristas), devidamente habilitada, para atender as necessidades do Batalhão Naval no transporte de seu pessoal e suas Bandas de Música, em deslocamentos a serviço, na região Metropolitana do Rio deJaneiro e emtodo território nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.2.
SICAF:

8.2.1. Na fase de habilitação, no dia e hora definido pelo pregoeiro, será realizada a verificação online no SICAF;
8.2.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no SICAF;
8.2.3.
Caso seja necessário, será concedido prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
8.2.4. Será concedido mesmo prazo para recebimento, via sistema, de documentação prevista na legislação aplicável no momento da habilitação, caso seja constatado documentação incompleta ou em desconformidade.
8.2.5. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultado a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;
8.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.4.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
8.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.7.
As empresas deverão comprovar a qualificação técnica por meio de:
8.7.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido

firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9. Para os itens do Grupo 01 do Termo de Referência:prova de atendimento aos requisitos previstos na Resolução nº 1.666/2005 da ANTT, por meio da apresentação do Certificado de Registro para Fretamento(CRF);


Para os itens do Grupo 02 do Termo de Referência: prova de atendimento aos requisitos previstos na Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, por meio da apresentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC);


Apólice referente ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) ou documento equivalente na forma da lei, conforme artigo 13 da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alínea “m” do Decreto Lei 73/1966 e Resolução 123/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados;