Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada e desarmada para a PRR/3ª Região, nos turnos diurno e noturno, com fornecimento de armas e equipamentos, local da prestação de serviços será no Edifício-sede situado na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, conforme especificações, quantidades e condições constantes no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto cadastradas no COMPRASNET e as constantes deste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. Fazem parte deste Edital os seguintes Anexos:
I
- Termo de Referência
II
- Declaração de Regularidade -Resolução nº 172/2017 – CNMP III
- Declaração de Regularidade Social
IV
- Declaração de Vistoria
V
- Modelo de Proposta Comercial

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VI - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços
VII -Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a administração pública VIII - Minuta do Termo de Contrato

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ .
4.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
4.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PRR/3ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

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4.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.12. Empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 172/2017, do Conselho Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO do Ministério Público – CNMP;
4.2.13. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.3. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4.2., mediante consulta ao:
4.3.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
4.3.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
4.3.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União
4.3.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça.


Habilitação: 12.1. A licitante deverá estar com a habilitação válida e atualizada no SICAF ou encaminhar com a Proposta antes da abertura da sessão pública, os seguintes documentos que supram tal habilitação:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
c) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
c.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.

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d) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
e) A qualificação técnica da licitante vencedora deverá ser atestada por meio de:
e.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 02 (dois) anos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
e.1.1. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
e.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
e.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 02 (dois) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;
e.1.4. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
e.1.5. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitas cópias de contratos, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos, mediante diligência do pregoeiro;
e.1.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentando, entre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
e.1.7. O licitante deverá comprovar que executou contrato(s) de prestação de serviços em características e prazos com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;

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e.1.8. Para a comprovação do número mínimo de empregados exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado;
e.2. Apresentação facultativa de Atestado de Vistoria, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se das condições e peculiaridades existentes. Não será admitido, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial das condições apresentadas para a prestação do serviço após a contratação. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192-8619 / 8601, com Galvão, Esteves ou Verçosa das 11:00 às 17:00 horas, até o último dia anterior à data fixada para a abertura da Sessão;
e.3. Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecem a Lei 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 3.233/2012 - DPF/MJ de 10.12.2012;
e.4. Certificado de Segurança atualizado, expedido pelo Departamento de Polícia Federal da Superintendência Regional em São Paulo, de acordo com a Portaria nº 3.233, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;
e.4.1. Caso a autorização para funcionamento e o certificado de segurança sejam obtidas pelo meio eletrônico do sistema GESP – Gestão Eletrônica de Segurança Privada, conforme Portaria no 346/2006 – DG/DPF, será expedido apenas um documento, válido para as duas comprovações;
e.5. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, na categoria vigilância, em nome do licitante, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica;
e.6. Caso a sede da empresa licitante não se localize no Estado de São Paulo e os serviços venham a ser prestados por uma de suas filiais, os documentos arrolados nos subitens anteriores deverão ser da filial respectiva;
f) para fins de qualificação econômico-financeira e jurídica, a licitante deverá apresentar:
f.1.1) Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
f.1.2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
f.1.3) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;

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f.1.4) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
f.1.5) Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
f.1.5.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f.2) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
f.2.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
f.2.2) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
f.2.3) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
f.2.4) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
f.3) Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição f) 1.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VII.
f.4) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
f.5) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros mencionados no item 4.3.

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12.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no art. 21, inciso III e arts. 10, 11 e 12 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 03 abril de 2018.
12.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar, no prazo do item 11.2, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.3.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. Nesse caso, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.4. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do subitem anterior, implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas na Seção XXI deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.4. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
12.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui

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12.6. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no parágrafo 9º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
11.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance, após a negociação realizada, juntamente com a Planilha de Custos e Formação de Preços - conforme Anexo VI e em formato “xls” acompanhada da legislação, acordo, Convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria adotada para a sua formação, a GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da licitante, a Declaração de Regularidade conforme resolução 172/2017 – CNMP, Declaração Social (declarações das alíneas “g” e “h” do item 7.4), e documentos relativos a diligências, estas últimas quando necessárias à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.2.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
11.2.2. A Proposta Comercial e a Planilha de Custos de Formação de Preços deverão ser redigidas e apresentadas em papel timbrado da Empresa, sem cotações de preços alternativos, emendas, rasuras ou entrelinhas. As suas folhas devem estar rubricadas e a

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última datada, com carimbo de seu CNPJ, e assinada pelo representante da empresa. E ela ainda deverá conter:
a) nome da empresa licitante, endereço, contato, número de telefone, fax, e-mail, dados bancários, Inscrição Estadual/Municipal ou do Distrito Federal;
b) especificação completa e clara do objeto cotado, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
c) declaração expressa de estar incluído no preço ofertado na proposta todos os custos diretos e indiretos, necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros deslocamentos de pessoal, uniformes e quaisquer outras despesas decorrentes de exigência legal;
d) valor unitário mensal, valor global mensal e valor global anual, expressos em reais, em algarismos e por extenso, com 2 (duas) casas decimais.
11.2.3. a Planilha de Custos e Formação de Preços deverá vir acompanhada da legislação, acordo, Convenção ou dissídio coletivo de trabalho da categoria adotada para a sua formação.
11.3. Em caso de problemas no envio via sistema, o Pregoeiro solicitará o envio por e-mail e comunicará via chat o recebimento no devido prazo. A disponibilização será feita no site da transparência do MPF (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL MENSAL.
11.5. O preço máximo mensal admitido para a contratação do objeto é de R$ 103.944,92 (cento e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e o preço global máximo anual é de R$ 1.247.339,04 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e quatro centavos). As planilhas demonstrativas dos custos acima calculados são as constantes do Anexo VI.
11.6. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

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11.6.1. Não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
11.6.2. No preço proposto deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, seguro, plano de saúde, tributos, transporte, auxílio- alimentação, cesta básica, treinamento, despesas administrativas, lucros e demais insumos necessários à composição do preço, incluindo todos estes, mas não se limitando aos mesmos.
11.6.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios manifestamente inexequíveis, ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
11.6.3.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.6.3.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO h) estudos setoriais;
i) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
j) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.6.4. A inclusão de qualquer item não previsto na Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser devidamente justificada sob pena de não aceitação da proposta.
11.6.5. A não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da Planilha de Custos e Formação de Preços não será motivo para a não aceitação da proposta. No entanto, caso venha a ser contratado, não poderá alegar equívoco na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
11.6.5.1. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.
11.6.6. Ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último, devendo o Pregoeiro proceder à correção necessária.
11.6.7. Poderão ser corrigidos pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.
11.6.8. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo à Planilha de Custos e Formação de Preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela PRR/3ª Região.
11.6.8.1. Os ajustes não poderão implicar aumento do preço ofertado.

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11.6.9. Não será aceita proposta da licitante que abandonar o certame, deixando de enviar qualquer documentação solicitada pelo Pregoeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.7. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área técnica da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
11.9. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.