Objeto: 
despesas com fornecimento de materiais, fretes e mão de obra necessários, ferramentas, equipamentos, assistência técnica, garantias, administração, cessão técnica, licenças inerentes
às especialidades, testes e comissionamentos, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim, todo o necessário, conforme projetos, especificações e memoriais descritivos que acompanham este Edital.
3. Caso haja divergência técnica, dúvidas ou omissões constantes das peças que acompanham este Termo de Referência, caberá à FISCALIZAÇÃO decidir a respeito.
4. Em caso de divergências entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
5. São partes integrantes deste Edital:
1. Anexo I - Termo de Referência e seus anexos;
2. Anexo II - Minuta de Contrato;
3. Anexo III - Declaração para fins de cumprimento do disposto na Resolução/CNJ n.º 07/2005 e na LDO/2021.


Credenciamento: 1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 3. Não poderão participar desta licitação empresas:
1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6. que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, salvo se comprovar que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
7. que estejam reunidas em consórcio;
8. suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
9. impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
10. que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
11. que tenham em seu quadro societário servidor do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS;
12. que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 2º da Resolução CNJ 07/2005, modificada pela Resolução CNJ 229/2016);
1. A vedação também alcança as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções,assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.

4. Não poderão, ainda, participar do certame:
1. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário);
2. instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017); e
3. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU;
5. Como condição para participação no Pregão, os licitantes deverão:
1. assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Comprovar, mediante a apresentação das declarações que constam do Anexo III, que:
1. Em atenção à vedação prevista no inciso XI do artigo 19 da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), não possui em seu quadro societário servidor público da ativa do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS;
2. Em respeito às restrições constantes no inc. VI e no § 3.º do art. 2º da Resolução CNJ 07/2005 (modificada pela Resolução CNJ 229/2016), não dispõe em seu quadro societário de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.

desincompatibilização.
2. A declaração constante do Anexo III deverá ser enviada até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
7. Em razão do valor, o certame será realizado com ampla concorrência (não restrito a MEs ou EPPs), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.
1. Estarão, no entanto, aptas a usufruírem do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, as licitantes que declararem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3° da referida lei.

Habilitação: 1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9. As propostas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
1. P lanilhas orçamentárias sintética e analítica de composições, que demonstrem os custos unitários e total da obra, Leis Sociais e BDI, assinada por profissional competente, com base neste Termo de Referência e seus anexos, observando os subitens abaixo:
1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o CROMG e será descredenciada no SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa sobre o valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos:
1. não manter a proposta - Pena: impedimento do direito de licitar e contratar com o CROMG e descredenciamento do SICAF pelo período de até 4 (quatro) meses e multa de até 2% sobre o valor estimado para a contratação.
2. deixar de entregar a documentação exigida no certame - Pena: impedimento do direito de licitar e contratar com o CROMG e descredenciamento do SICAF pelo período de até 2 (dois) meses e multa de até 1% sobre o valor estimado para a contratação;

licitar e contratar com o CROMG e descredenciamento do SICAF pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses e multa de até 5% sobre o valor estimado para a contratação;
5. cometer fraude fiscal - Pena: - impedimento do direito de licitar e contratar com o CROMG e descredenciamento do SICAF pelo período de até 40 (quarenta) meses e multa de até 5% sobre o valor estimado para a contratação;
6. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta - Pena: impedimento do direito de licitar e contratar com o CROMG e descredenciamento do SICAF pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses e multa de até 10% sobre o valor estimado para a contratação;
7. Para as finalidades deste Edital, considera-se:
1. "não manter a proposta": a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;
2. "comportar-se de modo inidôneo": a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como a fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.
3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
2. O período das penalidades de impedimento do direito de licitar previstas no item 14.1 poderá ser majorado em 50% (cinquenta por cento), para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, para cada agravante, até o limite de 60 (sessenta) meses, quando restar comprovado que o contratado tenha registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF de penalidade aplicada no âmbito do CROMG, em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas no item 14.1, nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em decorrência do qual será aplicada a penalidade.
3. O período da penalidade de impedimento do direito de licitar prevista no subitem 14.1.2 poderá ser reduzido em 50% (cinquenta por cento), uma única vez, quando não tenha havido nenhum dano à Administração, em decorrência de qualquer das seguintes atenuantes:
1. a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu encaminhamento e a ausência de dolo;
2. a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído, ou que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente comprovado; ou
3. a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de falha escusável do licitante;
4. Na aplicação das sanções, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os serviços e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

nos termos da legislação em vigor.
7. As penalidades poderão ser aplicadas em conjunto com as demais espécies de penalidades previstas neste instrumento, nos termos da legislação em vigor.
8. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Administração.
9. A aplicação das penas previstas neste Edital não exclui a responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à Administração.
10. A disciplina acerca da aplicação de penalidades à futura contratada consta do Termo de Referência (Anexo I do edital).
1. Não será aplicada penalidade se o atraso na execução do objeto advier de caso fortuito ou motivo de força maior, comprovados pela contratada.
11. As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar com o CROMG, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.
12. Da sanção aplicada caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação.