Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL, ARMADA E DESARMADA, conforme as especificações descritas no Anexo I, nos termos da Lei nº 7.102/83, alterada pelas Leis nº s 8.863/94 e 9.017/95, regulamentada pelos decretos nº 89.056/83 e 1.592/95, Portaria DPF 891/99 e alterações posteriores, conforme características a seguir:




  




  





  

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2.2. A Tabela de Locais dos postos encontra-se no Anexo I deste Edital. 3. DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão Eletrônico dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da Sessão às 10:30 horas do dia 23/05/2013.
4.2. Como condição de participação na presente licitação, a empresa interessada, para exata caracterização do objeto do certame, deverá proceder à vistoria prévia nos endereços indicados, até o terceiro dia útil que anteceder a data designada para a sessão pública do pregão, devendo para tanto, ser agendado previamente data e horário, não podendo, após, declarar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou do cumprimento do contrato, devendo apresentar por ocasião da licitação juntamente com a proposta, a ATESTADO/DECLARAÇÃO DE VISTORIA (no modelo do Anexo VIII deste edital) sob pena de desclassificação.



  
Locais:

Divisão de Recursos Logísticos/DILOG, - Rua Pedro Américo, 32 - com Senhor Peter, através do telefone (011) 3397-6064
 Divisão de Atendimento ao Contribuinte – DIATE – Vale do Anhangabaú, 206, com Senhora Lídia ou Senhor Valnei, através do telefone (011) 2123-7699.

CIPS – - Rua Treze de Maio, nº 1279, com Senhora Andréa ou Senhor José Antonio, através do telefone (011) 3288-8478
4.2.1. Para realização da vistoria, o(s) representante(s) da empresa deverá (ao) apresentar-se às unidades devidamente munido(s) de documento de credenciamento.
4.2.2. No ato da vistoria, será emitido ATESTADO DE VISTORIA (nos moldes do Anexo VIII deste edital) contendo Declaração do representante da licitante que efetuou a vistoria.
4.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.

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c) não estejam sob processo de falência/concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, nem liquidação judicial ou extrajudicial;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 03/2012.
4.4. É vedada a participação de cooperativas nos termos do Decreto Municipal nº 52.091/11.
4.5. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.6. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.6.1. As dúvidas quanto ao Edital – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, no Viaduto do Chá, nº 15 – 11º andar, através do e-mail: cpl@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (0XX11) 3113-9328, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
4.6.2. Impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10:00 às 16:00 horas, no Viaduto do Chá, nº 15 – 11º andar, Centro, nesta Capital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93.
4.6.2.1. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pela proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada Pregão Eletrônico.
5.7. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511/2008, quando declarada tal condição para o seu credenciamento.
5.8. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em

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outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos para habilitação da licitante primeira classificada.
10.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem:

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10.2.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. , podendo ser dispensa sua apresentação caso a Comissão tenha acesso às informações na Sessão do Pregão.
10.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.4. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.1. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos distribuidores cíveis, expedida na sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
10.2.4.1.1. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
10.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
10.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.7. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.8. Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.9. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, conforme o caso.
10.2.12. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
10.2.12.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.12.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.

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10.2.13. Atestado(s) de bom desempenho anterior em serviços da mesma natureza, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem no mínimo o quantitativo de 50% (cinqüenta por cento).
10.2.13.1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:
- Prazo contratual, datas de início e término;
- Local da prestação dos serviços;
- Natureza da prestação dos serviços;
- Quantidades executadas;
- Caracterização do bom desempenho do licitante;
- Outros dados característicos; e,
- A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.
10.2.13.2 A referida comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante.
10.2.14. Alvará de Funcionamento para o Estado de São Paulo, concedido pelo Ministério da Justiça, em nome do licitante, nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, e suas alterações, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
10.2.15. Documento comprobatório da revisão anual, válido na data da licitação, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça (art. 20, inciso X, da Lei nº 7.102/83 com redação dada pela Lei Federal n. 8.863/94).
10.2.16. Certificado de Segurança, em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, expedido pelo Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional do Estado de São Paulo.
10.2.17. Declaração de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data da apresentação.
10.2.18. Certidão de registro no Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina de Trabalho – SESMET – da Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, de acordo com artigo 162 da Consolidação da Legislação Trabalhista, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela NR 4 da Portaria MTB nº 3.214/78, com alterações posteriores.
10.2.19. Requerimento da empresa, junto ao Departamento de Polícia do qual conste relação de armas, por espécie e calibre adquiridas, bem como a cópia dos respectivos registros, e a relação das munições, por calibre, adquiridas, conforme legislação vigente.
10.2.20. Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua o seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.
10.2.20.1 Na hipótese de se utilizar, a empresa licitante, dos serviços de empresa privada para a formação de seus vigilantes, deverá comprovar a regularidade da mesma, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos itens “10.2.14.”, “10.2.15.”, “10.2.16” “10.2.17.”, relativos ao Curso.
10.2.21. Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de certificados nominais de Conclusão de Curso de Formação de Vigilantes, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu efetivo total.
10.2.22. Declaração de compromisso, conforme modelo do Anexo VII do Edital SF/CPL 08/2013. 10.2.23. Atestado de vistoria aos postos que serão prestados os serviços, conforme Anexo VIII.

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10.2.24. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo IX deste Edital.
10.3. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006);
10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em relação às ME/EPP após as providências do item 6.6. “a”, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da Sessão;
10.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.4. Admitir-se-á, ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
10.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou em publicação em órgão de Imprensa Oficial na forma da lei.
10.6. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.7. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados aos autos do processo licitatório.
10.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado.
10.9. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação, excetuando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
10.9.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.9.2. Se a licitante for a filial todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
10.9.3. Se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
10.10. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua expedição, exceto a certidão exigida no item 10.2.4.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço total mensal, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.