Condições de participação: 3.1. Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação na Comissão Permanente de Licitação - Cadastro de Fornecedores, ou por Órgão que a antecedeu, ou em outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados ou, ainda, quando não seja cadastrado em nenhum órgão público, que atenda perante a Comissão, até o terceiro dia anterior a data do recebimento dos envelopes, a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2.
Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma do art. 32 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:
“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”

Credenciamento: 5.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em separado dos envelopes n o 01 e 02:
5.1.1. tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.1.2. tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo I), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a esta Tomada de Preços;
5.1.2.1. procuração por instrumento particular e Carta Credencial (Anexo I) deverão estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados no item 5.1.1;
5.1.2.2. instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (Anexo I) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
5.1.2.3. Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
5.2. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá o seu representante de se manifestar ou responder em nome da empresa durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente a documentação ou a proposta.
5.3. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um

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mesmo representante para mais de uma empresa.
5.4. Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada.
5.4.1. Na hipótese de substituição da pessoa inicialmente credenciada, o novo credenciamento deverá obedecer às regras do item 5.1 deste Edital.
5.5. Além dos documentos de credenciamento, os licitantes que se enquadrem na qualificação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar, em separado dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação:
5.5.1.
Declaração, sob as penas da lei, na forma do modelo do Anexo II, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, respectivamente, e que esta apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006, e suas alterações.
5.5.2.
Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014.

Habilitação: 7.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
7.1.1. Relativa a Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de Identidade e C.P.F., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
7.1.2. Relativa a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

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b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União .
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual. - Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
7.1.3. Relativa a Qualificação Econômico-financeira
7.1.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado e registrado na Junta Comercial do Estado.
7.1.3.2 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
7.1.3.3 As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela PROPONENTE que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio liquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.1.3.4 As empresas deverão apresentar, quando de sua habilitação comprovação do patrimônio líquido mínimo no valor mínimo de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, considerados os riscos para a administração, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
7.1.3.5 Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas Edital no valor correspondente a 1% do VALOR DA LICITAÇÃO, tudo em conformidade com a planilha infra listada.
a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
b) Seguro garantia
c) Fiança bancária. d) valor do seguro garantia.
e) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Prefeitura Municipal de Santa Filomena - PI.
f) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
g) No caso de opção por caução em dinheiro, o licitante, deverá procurar a Secretaria de Finanças da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI, na Avenida Barão de Santa


  

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Filomena, nº 130, Centro de Santa Filomena/Piauí, para obter instruções de como efetuá-la. O comprovante deverá ser apresentado no envelope Documentação da licitante.
h) A garantia tratada na letra “e” deverá ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
i) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
Pelo licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
7.1.3.6 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
7.1.3.7 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); 4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
7.1.3.7 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.1.3.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
7.1.3.9 Certidão Negativa do(s) Cartório(s) de Distribuição e de Protestos expedida pelo distribuidor da Comarca da sede e/ou do principal estabelecimento da Empresa, caso distinto da sede.
7.1.4 Relativa a Qualificação Técnica
7.1.4.1
Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
7.1.4.2 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, reconhecido por entidade competente, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de obra de construção, com características técnicas similares às do objeto deste Edital.

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CNPJ – 06.554.240/0001-14 7.1.4.3 Declaração formal e expressa da licitante indicando o(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo V deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
- o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
7.1.4.4 Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por órgão competente, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de construção ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação.
7.1.4.4.1 Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas.
7.1.4.4.2 Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões), em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is); descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
7.1.4.5
Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PI, assinada pelo responsável técnico ou representante legal, podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo.
7.1.4.5.01 Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir-se de responsabilidades.
7.1.4.5.02
Qualquer informação adicional relativa à localização da obra, se necessário, poderá ser fornecida pela Comissão Permanente de Licitação.

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7.1.5.1 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no Art. 27, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93, no modelo do Anexo IV;
7.1.5.2
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
7.1.5.3
A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.
7.1.5.4
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação na forma do § 2°, do Artigo 32, da Lei n.° 8.666/93, assinada por sócio, gerente dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado, nos termos do modelo do Anexo III deste edital;
7.1.5.5 Declaração de submissão à Fiscalização e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela Prefeitura de Santa Filomena – PI, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa, conforme o modelo anexo.
7.1.5.6
Declaração de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
7.1.5.7 Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do anexo.
7.1.5.8 Declaração do Licitante de que os documentos constantes do seu envelope de habilitação são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo.
7.1.5.9 Declaração de que os proprietários, gerentes ou sócios da empresa, não são servidores públicos da Prefeitura Municipal de Santa Filomena – PI.
7.1.5.10 Carta da Empresa Licitante, assinada pelo titular da empresa ou pessoa legalmente habilitada, comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a)
Estar ciente das condições desta licitação e que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
b)
Que executará os serviços de acordo com os projetos e as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal de Santa Filomena– PI, disponibilizando pessoal técnico especializado e não especializado e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado na prestação dos serviços;
c)
Que executará os serviços de acordo com o prazo estabelecido neste Edital. d)
Que manterá na obra, em tempo integral, o profissional indicado para fins de comprovação de qualificação técnica, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Santa Filomena - PI;
e)
Que manterá na obra, Livro Diário de Obras, onde deverão ser anotadas todas as ocorrências decorrentes do andamento da obra e outras julgadas necessárias ao perfeito acompanhamento da execução do Contrato.

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7.1.6 Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei, alterada pela Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014. A validade da certidão referida neste item corresponderá ao prazo fixado no próprio documento. Caso a Certidão não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Permanente de Licitação convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
7.1.7
Não será concedida a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos exigidos, salvo no caso de licitante que comprove, nos termos do item 7.1.6, deste Edital, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cujos documentos apresentados para efeito de comprovação de regularidade fiscal, tenham alguma restrição. A esta licitante, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da COMISSÃO, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
a) A não reapresentação da documentação devidamente regularizada no prazo previsto no subitem anterior implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
b) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.8
É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
7.1.9
As declarações e outros documentos julgados necessários à habilitação, produzidos pelo próprio licitante, deverão conter data, identificação e assinatura do titular da empresa ou do seu representante legal.
7.1.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.1.11 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.1.12
A COMISSÃO se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.1.13 O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação, com exceção da:
a)
Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;

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b) Certidão de Falência/concordata/recuperação judicial, e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da pessoa jurídica.
7.1.14 É facultada a autenticação nas cópias das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentadas pelos licitantes cuja autenticidade possa ser verificada pela Internet, conforme dispõe a norma aplicada á espécie.