Objeto: 2.1 Aquisição de acervo bibliográfico para atender às necessidades das Bibliotecas das 5 (cinco) Escolas do Programa Ensino Médio em Tempo Integral da Secretaria de Educação e Desporto de Roraima, possibilitando o cumprimento da Lei nº 13.415, de 16/02/2017, a Portaria Ministerial nº 2.116 de 06/12/2019, a Lei nº 1.578, de 13/12/2021 e a melhoria das atividades pedagógicas exercidas no âmbito escolar, relativas às aprendizagens essenciais sugeridas pela BNCC.
2.2 NÃO EXISTEM ÓRGÃOS PARTICIPANTES NESTA LICITAÇÃO.


  



Credenciamento: 5.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.3 O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
5.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.5 Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do Sisg, o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.
5.6 O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
5.7 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 A etapa de que trata o item 6.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.4 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
6.5 Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 6.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase de negociação, na forma do art. 38, do decreto nº 10.024/2019.
6.6 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.7 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
6.8 Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços no sistema, (proposta inicial), planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro;
6.9 O licitante deverá descrever, no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” disponível no Sistema, a descrição na íntegra contida no TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I. Não serão aceitas descrições como: “CONFORME EDITAL” ou “DESCRIÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO”, etc.
6.10 NO MOMENTO DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS O LICITANTE DEVERÁ MANIFESTAR EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET, AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
6.10.1 No caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
6.10.2 De que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.10.3 Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
6.10.4 De Elaboração Independente de Proposta, conforme a Instrução Normativa nº 05 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 26 de maio de 2017; e
6.10.5 De que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante, ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.11 AS DECLARAÇÕES MENCIONADAS NOS SUBITENS ANTERIORES SERÃO VISUALIZADAS PELO PREGOEIRO NA FASE DE HABILITAÇÃO, QUANDO SERÃO IMPRESSAS E ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO.
6.12 Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punido administrativamente, conforme as sanções previstas neste instrumento.
6.13 Fica vedada a comunicação entre o Pregoeiro e as Licitantes durante a fase de lances do Pregão Eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”;
6.14 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
6.15 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão;
6.16 Qualquer elemento que possa identificar a licitante implica na desclassificação da proposta;
6.17 NA PROPOSTA DE PREÇOS (VENCEDORA) DEVERÃO CONSTAR, AS SEGUINTES CONDIÇÕES ABAIXO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, E MODELO DE

PROPOSTA DO ANEXO II DO EDITAL:
1. Constar a(s) descrição(ões) e quantidade(s) do(s) item(ns) ofertado(s), de forma detalhada, conforme TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I do Edital solicitado no MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, Anexo II;
2. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa;
3. Constar PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. As propostas que omitirem serão consideradas válidas e, portanto, com o prazo de validade mencionado anteriormente. Já as propostas que consignarem prazo inferior serão desclassificadas;
4. Constar o PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária creditada em Conta Corrente indicada pela CONTRATADA, após a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada e certificada pelo Setor competente representado pelo fiscal do contrato, em até 30 (trinta) dias após o atesto da Nota Fiscal;
5. Constar os preços em moeda corrente nacional (Real), de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula (exemplo: R$ 0,0000), nos valores unitários e totais correspondentes ao item cotado, conforme MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, Anexo II.
6. Constar o nome do BANCO, o número da respectiva AGÊNCIA e o número da CONTA CORRENTE, que desejar receber seus créditos;

Os preços unitários e totais de cada um dos itens devem ser expressos em numeral (exemplo R$ 0,0000), enquanto que o valor global da proposta deve ser escrito em numeral e por extenso; DEVERÁ SER DECLARADO EXPRESSAMENTE QUE NOS PREÇOS OFERTADOS ESTÃO INCLUÍDOS TODOS OS INSUMOS QUE O COMPÕE, tais como as despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação, podendo ser adotado o modelo constante do Anexo III do Edital;

6.18 A licitante poderá apresentar quaisquer outras informações afins, que julgar necessárias ou convenientes;
6.19 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de Técnicos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Estado de Roraima ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, desde que tecnicamente capacitada para lhe orientar quanto a sua decisão, principalmente no que diz respeito ao exame de conformidade das Propostas com as especificações do objeto, desde que não inviabilize a competitividade. As ocorrências decorrentes dessas circunstâncias devem ser relatado em Ata, e determinado que o(s) vencedor (es) do certame obedeça(m) às novas condições;
6.20 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.2 O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO (POR LOTE/GRUPO), com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto nº. 10.024/19.
10.3 Será admitido apenas 01 (um) Licitante vencedor para cada LOTE/GRUPO;
10.4 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 10.4, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
1 1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO