Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis de forma parcelada (gasolina, álcool e óleo diesel), em posto de abastecimento próprio, com vistas ao atendimento das necessidades da frota de veículos automotores oficiais pertencentes a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, conforme Termo de Referência constante do Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, d e 1993;
3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.7 Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

3.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
4.2 - O Pregão será conduzido pela SRTE/GO (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05) no site eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.4 – O credenciamento do (a) licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do (a) licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.6.1 – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
4.6.2 - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.3 - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.4 - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.5 - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
4.6.6 - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.6.7 – O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.7 - Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
4.7.1. Estejam cumprindo suspensão ou impedidas de licitar e contratar com a União ou com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás;
4.7.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.7.3. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em

consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.8 - Não será permitida a participação de cooperativas de mão-de-obra, em cumprimento do que determina o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologada em 05/06/2003, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0.

Habilitação: 9.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições habilitatórias e comprovação de possuir os requisitos mínimos para sua qualificação;
9.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;
9.2.1 - Os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº. 5.450/2005). Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, apresentando a documentação estabelecida na IN MARE nº 05/1995, e suas alterações.
9.2.2 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;
9.3 - Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
9.4 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento de empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação;
9.5 - DECLARAÇÕES
9.5.1- Os documentos de Habilitação consistem em:
9.5.2- Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
9.5.3 - Declaração de Cumprimento de Requisito de Habilitação, conforme Anexo VI;
9.5.4- Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante Anexo V deste Edital.
9.5.5 - A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 9.5.8, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
9.5.5.1 – A documentação original deverá ser entregue, juntamente com a proposta de preços, conforme determinado no subitem 10.13 deste edital;

9.5.6 - 1(um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando a contento, serviços da mesma natureza e fornecido material compatível com o objeto da licitação.
9.5.7 - Registro de revendedor varejista expedido pela Agência Nacional de Petróleo, devidamente publicado no DOU, e comprovação de que o distribuidor possui registro e autorização para o exercício de sua atividade, concedidos pela Agência Nacional de Petróleo, bem como as determinações contidas na Resolução CONAMA 273 de 29/11/2000, especificamente quanto à licença ambiental disposta no Art. 4º inciso III do referido diploma legal.
9.5.8 - Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitido perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Incluído pela Lei do 12.440 de 2011;
9.5.9 - A licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir por meio de fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada:
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Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de
Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
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a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já
exigíveis e apresentados na n a fo f or rm ma a da d a le l ei i, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b)
Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo
distribuidor da sede da licitante.
c)
A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:

10.1 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto Tele fax) autenticada por tabelião de notas ou pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias não autenticadas, deverão ser apresentados os originais para confronto e autenticação;
10.2 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos;
10.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada;

10.5 – Em se tratando de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 - Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não estiverem sido entregues na sessão própria, e a falta material de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante;
10.7 - Os documentos relacionados neste EDITAL referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF;
10.8 - A etapa de habiltação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” e Documentação Complentar de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar. O atendimento das exigências constantes do presente Edital e a verificação da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, será feita por meio de consulta “on-line”;
10.9 - Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação;
10.10 - As declarações referentes nos subitens 9.5, deverão ser enviadas pela licitante declarada vencedora, via FAX (0xx62-3227-7069), imediatamente após o procedimento previsto no item 8 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 01(um) dia útil;
10.11 - Havendo quaisquer documentos com prazos de validade vencidos no SICAF, é assegurado ao licitante cadastrado o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via FAX (0xx62-3227-7069), imediatamente após a comunicação pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 01 (um) dia útil;
10.12 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos;
10.13 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro;
10.14 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I, do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente;
10.15 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese da existência de recursos, os autos serão encaminhados à Autoridade competente para julgamento e indeferidos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora, homologará a licitação decidindo quanto à contratação.


Julgamento: 8.1
Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.1.1 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.1.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.1.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

8.2 - A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
8.3 - O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8 o do Decreto n o 5.450/2005).
8.3.1 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
8.4.1 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital.
8.5 - A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
8.5.1 - Será considerada mais vantajosa para a SRTE/GO a oferta de menor preço proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior.
8.6 - Aceita a proposta de menor preço global dos itens, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 9 deste Edital.
8.7 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
8.8 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o respectivo objeto.
8.8.1 - Na hipótese do item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
8.9 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro. Ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
8.10 - Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações, para o respectivo fornecimento do produto do objeto, observados os preços máximos estabelecidos para os itens, conforme o ANEXO II, deste edital.
8.11 - O licitante declarado vencedor se obriga a adequar sua Proposta de Preços ao valor ofertado em seu lance, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, refazendo seus cálculos em função dos quantitativos previstos no Edital e dos novos preços de forma que os valores assim calculados correspondam ao valor a ser efetivamente praticado, preenchendo a planilha do ANEXO II.
8.12 - O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance para a totalidade do fornecimento do produto licitado, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.
8.13 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta;
8.14 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos;
8.15 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro;
8.16 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal;

8.17 - Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido;
8.18 - É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços;