Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento de Medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde de São João da Varjota - PI.



Habilitação: 2.1. Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até 3 (três) dias antes de ocorrer o certame, os seguintes documentos:
2.1.1. Capacidade Jurídica:
a) Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) ou diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Registro comercial, no caso de empresa individual.
2.1.2. Regularidade Fiscal:
a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral junto o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da licitante;
c) Comprovante de regularidade - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, inclusive quanto às contribuições previstas nas alíneas “a” a “d” do Art. 11, da Lei 8.212/1991;
d) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante;

e) Comprovante de regularidade junto à Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante.
2.1.3. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b) Comprovante de regularidade dos recolhimentos do FGTS, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e/ou Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos últimos 60 (sessenta) dias.
2.2. Todos os documentos devem ser apresentados por cópia autenticada, exceto os extraídos de sistemas informatizados, mediante uso da tecnologia da certificação digital, os quais poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, ou poderão ser autenticados à vista dos originais pela Comissão de Licitação.
2.3. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais.
2.4. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado.
2.5. Estão impedidas de participar da presente licitação as empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento, aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas e mantidas em qualquer estado da federação e, ainda, aquelas que estiverem em regime de falência e empresas em forma de consórcio, além daqueles mencionados no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.6. Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes desta licitação, com a assinatura do outorgante devidamente reconhecida por autenticidade em cartório/tabelionato.
2.7. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, apresentar Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

2.8. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preços Nº 01/2017 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA VARJOTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preços Nº 01/2017 “PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
3.1. As empresas cadastradas para participar desta Licitação deverão juntar no ENVELOPE n.º 01 - Documentação de Habilitação, cópia do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC expedido por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta em plena validade, com indicação da modalidade de inscrição pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93.
3.2. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:

1 - Cédula de Identidade.
2 - Registro Comercial no caso de firma individual.
3 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
4 - Descrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de provas da diretoria em exercício.
5 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro de Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6 - Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda).
7 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativos a domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (CCM, CCE).
8 - Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com a Fazenda Federal (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014), Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
9 - Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
10 - Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
11 - Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos de Infrações Trabalhistas.
12 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, com seu Termo de Abertura e de Encerramento e com o selo/certidão do CRC do contador responsável pela confecção, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13 - Certidão Negativa de Falência/Concordata e Recuperação Judicial/Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com prazo máximo de 60 dias.

14 - Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
15 - Certidão de Regularidade do Conselho de Farmácia.
16 - Licenças Sanitárias Estaduais na atividade Distribuição de Medicamentos (INC.MED. PORT. 344/98 – MS).
17 - Licença Sanitária Estadual na atividade Distribuição de produtos para saúde (correlatos)
18 - Licenças Sanitárias Estadual na atividade transporte de medicamentos (INC.MED. PORT. 344/98 – MS).
19 - Licenças Sanitárias Estaduais na atividade transporte de produtos para saúde (Correlatos)
20 - Autorização Especial –AE para Controlados publicados no Diário Oficial.
21 - Declaração de que a empresa ou pessoa física não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e não emprega menores de 16 anos. (Decreto Federal 4.358/2.002).
22 - Declaração de inexistência de fator Impeditivo da habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
3.3. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, ou em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3.1. A autenticação das cópias poderá ser realizada por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação, desde que apresentados com antecedência mínima de 1h00 (uma hora) do horário marcado para encerramento do recebimento/apresentação dos invólucros contendo documentos e/ou propostas.
3.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.5. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.6. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

3.6.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;
b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.
3.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida quando da assinatura do contrato – LC 123/2006, Art. 42.
3.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 01 de habilitação), mesmo que esta apresente alguma restrição - LC 123/2006, Art. 43.
3.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis – LC 123/2006, Art. 43, § 1º, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto mencionado no item
3.7.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação LC 123/2006, Art. 43, § 2º.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAL cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de São João da Varjota vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.