Objeto: O presente documento, bem como os documentos que o integram, contempla o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar os serviços de engenharia a serem licitados e foi elaborado atendendo ao disposto na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Eletrobrás, denominado Regulamento.
Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de levantamentos cartográficos complementares e elaboração da revisão da Curva Cota x Área x Volume das UHEs Samuel e Coaracy Nunes, em atendimento à Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 03/2010.

Condições de participação: Poderá participar da licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, de forma individual. Não será admitida participação de cooperativas ou consórcios nesta contratação.

O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
O CNPJ do estabelecimento que participar do futuro certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a Eletronorte e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
A licitação será de âmbito nacional.
Não poderão participar as pessoas jurídicas, que tenham sofrido:
a) Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela Eletronorte;
b) Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei 8.429/1992.
Para os fins de licitação, os impedimentos referidos no Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
Serão impedidas de participar, também, as pessoas jurídicas referidas nos artigos 38 e 44 da Lei 13.303/2016.
14.9 REGIME TRIBUTÁRIO
Deverão estar incluídos nos preços propostos todos os tributos, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos vigentes na data de sua apresentação, que, direta ou indiretamente, incidam sobre os serviços, bem como sobre os equipamentos, pessoal e materiais empregados em sua execução.
14.10 SUBCONTRATAÇÃO
Poderão ser subcontratadas parcelas do objeto do Contrato até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total contratual, desde que com a prévia e expressa autorização da Eletronorte, no que se refere à qualificação técnica da empresa indicada pela CONTRATADA, aos tipos e volumes dos serviços a serem executados e aos equipamentos e materiais a serem fornecidos por tais empresas.

A subcontratação não exonera a CONTRATADA de todas as suas obrigações, atinentes à integralidade do Contrato.
A subcontratação não pode importar na transferência de parcela do objeto do contrato sobre a qual a empresa exigiu atestado de capacidade técnica durante o processo licitatório.
A CONTRATADA deverá apresentar para aprovação da Eletronorte, em até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura do Contrato, a documentação referente às empresas subcontratadas.
14.11 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento e desde que os licitantes reunidos em consórcio apresentem compromisso público ou particular de constituição de consórcio, que deverá indicar, no mínimo:
a) As empresas participantes, o nome, o objeto, a duração e o endereço do consórcio; b) A empresa líder do consórcio, representante administrativa e judicial do consórcio; c) As obrigações dos consorciados;
d) A forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados.
Se vencedor, o Consórcio fica obrigado a providenciar o Termo Definitivo de Constituição de Consórcio e o competente protocolo do mesmo perante a Junta Comercial do local da sede do Consórcio, de forma a viabilizar a assinatura do Contrato.
Os consorciados são responsáveis solidários pelas obrigações contraídas perante a Eletronorte.
Caso o Consórcio não atenda o disposto no subitem acima, a Eletronorte se reserva o direito de aplicar o disposto no Artigo 44 do Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Eletrobras, artigo 75 da Lei 13.303/2016, ficando ainda o Consórcio sujeito às penalidades legalmente estabelecidas.
Caberá à empresa líder do Consórcio:
a) Ser a responsável principal perante a Eletronorte pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelo bom desempenho do Consórcio e pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante a Eletronorte;
b) Indicar um coordenador geral para ser o único responsável pelas tratativas com a Eletronorte;
c) Ficar incumbida de todos os entendimentos com a Eletronorte, sendo responsável por todos os aspectos técnicos e administrativos na execução do Contrato;
d) Ter poderes para requerer, transferir, receber, dar quitação e outros atos pertinentes ao Contrato.

Não será permitida a participação do mesmo licitante em mais de um consórcio ou de forma isolada. Esta restrição não se aplica à participação de empresas subcontratadas.
Cada empresa consorciada, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá ser integrante de um único Consórcio.
14.12 EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme artigo 81 do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobras, a CONTRATADA é responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à Eletronorte ou a terceiros em razão da execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Eletronorte.
14.13 GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO DE CONTRATO
Para garantia do fiel e perfeito cumprimento de todas as obrigações ajustadas, a CONTRATADA deve, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do Contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, apresentar garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, que deve cobrir o período de execução contratual e estender-se até 3 (três) meses após o término da vigência, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em casos de aditivos e apostilas para reajustes.
A CONTRATADA deve prestar garantia numa das seguintes modalidades:
a) Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:
i.
Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;
ii. Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
iii.
Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;
iv.
Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basileia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).
b) Caução em dinheiro, valor depositado pela CONTRATADA, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome da Eletronorte. A cópia do recibo será entregue ao gestor do Contrato.
c) Seguro Garantia feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.

A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deve assegurar o pagamento de:
a) Prejuízos advindos do não cumprimento ou do cumprimento irregular do objeto do Contrato;
b) Prejuízos diretos causados à Eletronorte decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
c) Multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Eletronorte à CONTRATADA; e
d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
A inobservância do prazo fixado acima para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, limitada a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total do Contrato.
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia autoriza a Eletronorte a:
a) Promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas obrigações; ou
b) Reter o valor da garantia dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA até que a garantia seja apresentada.
A garantia deve ser considerada extinta:
a) Com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Eletronorte, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; ou
b) Após 3 (três) meses do término da vigência do Contrato.
14.14 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A CONTRATADA, para além da hipótese prevista neste documento, estará sujeita a multa:
a) De mora, por dia de atraso, limitada a 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, conforme a seguir:
Se a CONTRATADA, por motivos de sua exclusiva responsabilidade, não cumprir os todos itens do ANEXO VII – UHE SAMUEL – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS ou ANEXO IX – UHE COARACY NUNES – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, ficará sujeita ao pagamento de multa, por atraso nas atividades referentes ao evento de pagamento deste item, correspondente à 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor do item, para cada usina, por dia de atraso deste, conforme fórmula abaixo:
𝑃 = 0,25%.𝐷.𝑉𝑀𝐼𝐶
Onde:
P = Penalidade (R$);

D = Dias de atraso contados a partir da data de conclusão do evento crítico constante do Cronograma Geral do empreendimento;
VMIC = Valor do evento de pagamento vinculado ao item.
b) Compensatória, pelo descumprimento total do Contrato, no montante de 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
Se a multa moratória alcançar o seu limite e a mora não se cessar, o contrato pode ser rescindido, salvo decisão em contrário do gestor do Contrato, devidamente motivada.
No caso de multa aplicada em decorrência de inadimplemento parcial, o percentual deve ser apurado em razão do valor da obrigação inadimplida.
Caso a multa não cubra os prejuízos causados pela CONTRATADA, a Eletronorte pode exigir indenização suplementar, valendo a multa como mínimo de indenização, na forma do preceituado no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil Brasileiro.
A multa pode ser descontada da garantia de cumprimento das obrigações contratuais, dos pagamentos devidos à CONTRATADA em razão do Contrato em que houve a aplicação da multa ou de eventual outro Contrato havido entre a Eletronorte e a CONTRATADA, aplicando-se a compensação prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil.
14.15 RESCISÃO
O inadimplemento contratual de ambas as partes Contratantes autoriza a rescisão, que deve ser formalizada por distrato. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, devendo as partes Contratantes ponderar, no que couber, antes de decisão pela rescisão:
a)
Impactos econômicos e financeiros decorrentes do não atendimento, por parte da Eletronorte, da Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 03/2010.
b) Custo da deterioração ou da perda de materiais e equipamentos.
c) Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados.
d) Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades.
e) Possibilidade de saneamento dos descumprimentos contratuais.
f)
Custo total e estágio de execução física e financeira do Contrato.
g) Empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação do Contrato.
h) Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo Contrato.
i)
Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA pode dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Na hipótese acima, a Eletronorte pode conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.
O Contrato poderá ser rescindido pela Eletronorte nos casos em que a CONTRATADA for agente econômico envolvido em casos de corrupção ou sobre os quais haja forte suspeita de envolvimento, condicionada à prévia manifestação fundamentada da área de Compliance da Eletronorte.
A rescisão contratual, quando promovida pela Eletronorte, deve seguir o processo administrativo preceituado no artigo 97 do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobras.
14.16 RECEBIMENTO DO OBJETO
A aceitação definitiva do objeto do Contrato somente se dará após a emissão, pela Eletronorte, do Certificado de Aceitação Definitiva – CAD, que significa que o objeto foi executado em sua totalidade em conformidade com as condições previstas contratualmente e será considerado encerrado.
Ressalvados os direitos sobre informações confidenciais envolvendo tecnologia da CONTRATADA, a documentação elaborada pela CONTRATADA e suas subcontratadas, incluindo as especificações, relatórios, planos, programações, desenhos e outros documentos finais fornecidos à Eletronorte, tornar-se-ão de propriedade exclusiva desta.
A Eletronorte não pagará à CONTRATADA ou às suas subcontratadas, qualquer valor a título de direito de propriedade intelectual relativa aos bens e serviços objeto do Contrato, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer marcas, patentes, royalties, direitos autorais e know-how transferidos, ou de alguma forma utilizados no empreendimento.
14.17 GARANTIA TÉCNICA
A empresa CONTRATADA será responsável pela aprovação do Relatório de Aprovação da CAV junto à ANA, mesmo que o contrato não esteja vigente, por um prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de multa compensatória de 5% do valor do contrato, que será devida mesmo após expirada a vigência do Contrato.
14.18 FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
A unidade de fiscalização técnica e administrativa, bem como a gestão do Contrato será o Departamento de Estudos e Projetos Civis - EEGC, localizado no endereço descrito abaixo
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte SEPN 504 Bloco D
Asa Norte – Brasília/DF
CEP: 70730-524
Fone: (61) 3429-5448
14.19 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Em cumprimento à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do Contrato, as partes devem observar o

regime legal da proteção de dados pessoais, comprometendo-se a proteger e tratar os dados coletados estrita e necessariamente para a execução do Contrato.
As partes são solidariamente responsáveis por eventuais incidentes de segurança de informação, nos termos da legislação vigente, mas a Eletronorte garante, no âmbito do Contrato, o seu direito de regresso contra a CONTRATADA, caso fique comprovado não ter sido ela a dar causa ao evento.
14.20 MATRIZ DE RISCO
A Matriz de Risco, ANEXO XVII, foi elaborada em conformidade com a Lei 13.303/2016 e o Regulamento, caracterizando o equilíbrio econômico inicial do Contrato, e tem o propósito de identificar riscos, quantificá-los, prever mecanismos de mitigação, distribuí-los, de modo equilibrado, adequado e de acordo com a natureza dos riscos e obrigações contratuais entre as Partes para a execução do empreendimento, e é vinculante para pedidos de repactuação e revisão. Sempre que forem atendidas as condições do Contrato e da Matriz de Risco, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as Partes aos pleitos de reequilíbrio relacionados aos riscos assumidos. A Matriz de Risco é aplicável a cada um dos Lotes que compõe o processo Licitatório.


Habilitação: Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação do licitante:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresariais ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
b) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
d) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor da Proposta ou índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
▪
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
▪
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
▪
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante.
▪
Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do Contrato.
▪ Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém, a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, em percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
f)
Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente (CREA).
14.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
No que diz respeito à qualificação técnica serão exigidos os documentos abaixo:
a) Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente (CREA).
b) Comprovação de capacidade técnico-profissional, indicando possuir em seu quadro permanente 01 (um) Engenheiro, ou outro profissional habilitado, a ser indicado como RT (responsável técnico) perante o CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica e Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA, indicando explicitamente sua experiência na execução dos serviços de engenharia de levantamentos batimétricos e

elaboração ou revisão da Curva Cota x Área x Volume de reservatórios de usinas hidrelétricas, considerando os seguintes de maior relevância:
▪
Levantamentos Batimétricos em Rios ou Reservatórios; e
▪ Implantação de redes geodésicas por GNSS (Global Navigation Satellite Systems ou Sistemas Globais de Navegação por Satélite); e
▪
Extração de Modelo Digital do Terreno (MDT); e
▪
Elaboração da Curva Cota x Área x Volume.
b.1) Poderão ser apresentados tantos CAT´s quantos julgar necessários e pertinentes ao profissional acima, desde que pertencente ao quadro permanente do licitante.
b.2) A Certidão de Acervo Técnico – CAT constituirá prova da capacidade técnico- operacional do licitante somente se o Responsável Técnico indicado pertencer ao seu quadro permanente.
b.3) A comprovação de pertencer ao quadro permanente se fará por meio de:
▪
Cópia da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
▪
Cópia do Contrato Social, no caso de sócio; ou
▪
Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum.
c) Comprovação de capacidade técnico-operacional, por meio de Atestado de Capacidade Técnico, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha executado serviços de engenharia de levantamentos batimétricos e elaboração ou revisão da Curva Cota x Área x Volume de reservatórios de usinas hidrelétricas, considerando os seguintes de maior relevância:
▪
Levantamentos Batimétricos em Rios ou Reservatórios; e
▪ Implantação de redes geodésicas por GNSS (Global Navigation Satellite Systems ou Sistemas Globais de Navegação por Satélite); e
▪
Extração de Modelo Digital do Terreno (MDT); e
▪
Elaboração da Curva Cota x Área x Volume.
c.1) Os Atestados deverão possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade junto ao emissor do atestado.
14.7 CESSÃO, DAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA
Não será permitido que o Contrato decorrente da licitação seja cedido, caucionado ou dado em garantia de qualquer direito ou obrigação dele decorrente, quer seja parcial ou total.
14.8 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderá participar da licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, de forma individual. Não será admitida participação de cooperativas ou consórcios nesta contratação.

O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
O CNPJ do estabelecimento que participar do futuro certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a Eletronorte e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
A licitação será de âmbito nacional.
Não poderão participar as pessoas jurídicas, que tenham sofrido:
a) Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela Eletronorte;
b) Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei 8.429/1992.
Para os fins de licitação, os impedimentos referidos no Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
Serão impedidas de participar, também, as pessoas jurídicas referidas nos artigos 38 e 44 da Lei 13.303/2016.
14.9 REGIME TRIBUTÁRIO
Deverão estar incluídos nos preços propostos todos os tributos, contribuições, inclusive parafiscais, e demais encargos vigentes na data de sua apresentação, que, direta ou indiretamente, incidam sobre os serviços, bem como sobre os equipamentos, pessoal e materiais empregados em sua execução.
14.10 SUBCONTRATAÇÃO
Poderão ser subcontratadas parcelas do objeto do Contrato até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total contratual, desde que com a prévia e expressa autorização da Eletronorte, no que se refere à qualificação técnica da empresa indicada pela CONTRATADA, aos tipos e volumes dos serviços a serem executados e aos equipamentos e materiais a serem fornecidos por tais empresas.

A subcontratação não exonera a CONTRATADA de todas as suas obrigações, atinentes à integralidade do Contrato.
A subcontratação não pode importar na transferência de parcela do objeto do contrato sobre a qual a empresa exigiu atestado de capacidade técnica durante o processo licitatório.
A CONTRATADA deverá apresentar para aprovação da Eletronorte, em até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura do Contrato, a documentação referente às empresas subcontratadas.
14.11 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, respeitadas as condições do artigo 44 do Regulamento e desde que os licitantes reunidos em consórcio apresentem compromisso público ou particular de constituição de consórcio, que deverá indicar, no mínimo:
a) As empresas participantes, o nome, o objeto, a duração e o endereço do consórcio; b) A empresa líder do consórcio, representante administrativa e judicial do consórcio; c) As obrigações dos consorciados;
d) A forma como o consórcio deve ser remunerado e como deve ser a divisão da remuneração entre os consorciados.
Se vencedor, o Consórcio fica obrigado a providenciar o Termo Definitivo de Constituição de Consórcio e o competente protocolo do mesmo perante a Junta Comercial do local da sede do Consórcio, de forma a viabilizar a assinatura do Contrato.
Os consorciados são responsáveis solidários pelas obrigações contraídas perante a Eletronorte.
Caso o Consórcio não atenda o disposto no subitem acima, a Eletronorte se reserva o direito de aplicar o disposto no Artigo 44 do Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Eletrobras, artigo 75 da Lei 13.303/2016, ficando ainda o Consórcio sujeito às penalidades legalmente estabelecidas.
Caberá à empresa líder do Consórcio:
a) Ser a responsável principal perante a Eletronorte pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelo bom desempenho do Consórcio e pelo cumprimento integral das obrigações assumidas perante a Eletronorte;
b) Indicar um coordenador geral para ser o único responsável pelas tratativas com a Eletronorte;
c) Ficar incumbida de todos os entendimentos com a Eletronorte, sendo responsável por todos os aspectos técnicos e administrativos na execução do Contrato;
d) Ter poderes para requerer, transferir, receber, dar quitação e outros atos pertinentes ao Contrato.

Não será permitida a participação do mesmo licitante em mais de um consórcio ou de forma isolada. Esta restrição não se aplica à participação de empresas subcontratadas.
Cada empresa consorciada, inclusive suas filiais ou empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá ser integrante de um único Consórcio.
14.12 EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme artigo 81 do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobras, a CONTRATADA é responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à Eletronorte ou a terceiros em razão da execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Eletronorte.
14.13 GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO DE CONTRATO
Para garantia do fiel e perfeito cumprimento de todas as obrigações ajustadas, a CONTRATADA deve, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do Contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, apresentar garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, que deve cobrir o período de execução contratual e estender-se até 3 (três) meses após o término da vigência, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em casos de aditivos e apostilas para reajustes.
A CONTRATADA deve prestar garantia numa das seguintes modalidades:
a) Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:
i.
Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;
ii. Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
iii.
Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;
iv.
Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basileia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).
b) Caução em dinheiro, valor depositado pela CONTRATADA, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome da Eletronorte. A cópia do recibo será entregue ao gestor do Contrato.
c) Seguro Garantia feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, nos termos estipulados no anexo ao Edital de Licitação, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.

A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deve assegurar o pagamento de:
a) Prejuízos advindos do não cumprimento ou do cumprimento irregular do objeto do Contrato;
b) Prejuízos diretos causados à Eletronorte decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;
c) Multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Eletronorte à CONTRATADA; e
d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
A inobservância do prazo fixado acima para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, limitada a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total do Contrato.
O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para a apresentação da garantia autoriza a Eletronorte a:
a) Promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas obrigações; ou
b) Reter o valor da garantia dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA até que a garantia seja apresentada.
A garantia deve ser considerada extinta:
a) Com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Eletronorte, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato; ou
b) Após 3 (três) meses do término da vigência do Contrato.
14.14 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A CONTRATADA, para além da hipótese prevista neste documento, estará sujeita a multa:
a) De mora, por dia de atraso, limitada a 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, conforme a seguir:
Se a CONTRATADA, por motivos de sua exclusiva responsabilidade, não cumprir os todos itens do ANEXO VII – UHE SAMUEL – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS ou ANEXO IX – UHE COARACY NUNES – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, ficará sujeita ao pagamento de multa, por atraso nas atividades referentes ao evento de pagamento deste item, correspondente à 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor do item, para cada usina, por dia de atraso deste, conforme fórmula abaixo:
𝑃 = 0,25%.𝐷.𝑉𝑀𝐼𝐶
Onde:
P = Penalidade (R$);

D = Dias de atraso contados a partir da data de conclusão do evento crítico constante do Cronograma Geral do empreendimento;
VMIC = Valor do evento de pagamento vinculado ao item.
b) Compensatória, pelo descumprimento total do Contrato, no montante de 10% (dez por cento) do valor do Contrato.
Se a multa moratória alcançar o seu limite e a mora não se cessar, o contrato pode ser rescindido, salvo decisão em contrário do gestor do Contrato, devidamente motivada.
No caso de multa aplicada em decorrência de inadimplemento parcial, o percentual deve ser apurado em razão do valor da obrigação inadimplida.
Caso a multa não cubra os prejuízos causados pela CONTRATADA, a Eletronorte pode exigir indenização suplementar, valendo a multa como mínimo de indenização, na forma do preceituado no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil Brasileiro.
A multa pode ser descontada da garantia de cumprimento das obrigações contratuais, dos pagamentos devidos à CONTRATADA em razão do Contrato em que houve a aplicação da multa ou de eventual outro Contrato havido entre a Eletronorte e a CONTRATADA, aplicando-se a compensação prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil.
14.15 RESCISÃO
O inadimplemento contratual de ambas as partes Contratantes autoriza a rescisão, que deve ser formalizada por distrato. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, devendo as partes Contratantes ponderar, no que couber, antes de decisão pela rescisão:
a)
Impactos econômicos e financeiros decorrentes do não atendimento, por parte da Eletronorte, da Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 03/2010.
b) Custo da deterioração ou da perda de materiais e equipamentos.
c) Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados.
d) Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades.
e) Possibilidade de saneamento dos descumprimentos contratuais.
f)
Custo total e estágio de execução física e financeira do Contrato.
g) Empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação do Contrato.
h) Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo Contrato.
i)
Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA pode dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

Na hipótese acima, a Eletronorte pode conceder prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da CONTRATADA de corrigir a situação.
O Contrato poderá ser rescindido pela Eletronorte nos casos em que a CONTRATADA for agente econômico envolvido em casos de corrupção ou sobre os quais haja forte suspeita de envolvimento, condicionada à prévia manifestação fundamentada da área de Compliance da Eletronorte.
A rescisão contratual, quando promovida pela Eletronorte, deve seguir o processo administrativo preceituado no artigo 97 do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobras.
14.16 RECEBIMENTO DO OBJETO
A aceitação definitiva do objeto do Contrato somente se dará após a emissão, pela Eletronorte, do Certificado de Aceitação Definitiva – CAD, que significa que o objeto foi executado em sua totalidade em conformidade com as condições previstas contratualmente e será considerado encerrado.
Ressalvados os direitos sobre informações confidenciais envolvendo tecnologia da CONTRATADA, a documentação elaborada pela CONTRATADA e suas subcontratadas, incluindo as especificações, relatórios, planos, programações, desenhos e outros documentos finais fornecidos à Eletronorte, tornar-se-ão de propriedade exclusiva desta.
A Eletronorte não pagará à CONTRATADA ou às suas subcontratadas, qualquer valor a título de direito de propriedade intelectual relativa aos bens e serviços objeto do Contrato, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer marcas, patentes, royalties, direitos autorais e know-how transferidos, ou de alguma forma utilizados no empreendimento.
14.17 GARANTIA TÉCNICA
A empresa CONTRATADA será responsável pela aprovação do Relatório de Aprovação da CAV junto à ANA, mesmo que o contrato não esteja vigente, por um prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de multa compensatória de 5% do valor do contrato, que será devida mesmo após expirada a vigência do Contrato.
14.18 FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO
A unidade de fiscalização técnica e administrativa, bem como a gestão do Contrato será o Departamento de Estudos e Projetos Civis - EEGC, localizado no endereço descrito abaixo
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte SEPN 504 Bloco D
Asa Norte – Brasília/DF
CEP: 70730-524
Fone: (61) 3429-5448
14.19 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Em cumprimento à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do Contrato, as partes devem observar o

regime legal da proteção de dados pessoais, comprometendo-se a proteger e tratar os dados coletados estrita e necessariamente para a execução do Contrato.
As partes são solidariamente responsáveis por eventuais incidentes de segurança de informação, nos termos da legislação vigente, mas a Eletronorte garante, no âmbito do Contrato, o seu direito de regresso contra a CONTRATADA, caso fique comprovado não ter sido ela a dar causa ao evento.
14.20 MATRIZ DE RISCO
A Matriz de Risco, ANEXO XVII, foi elaborada em conformidade com a Lei 13.303/2016 e o Regulamento, caracterizando o equilíbrio econômico inicial do Contrato, e tem o propósito de identificar riscos, quantificá-los, prever mecanismos de mitigação, distribuí-los, de modo equilibrado, adequado e de acordo com a natureza dos riscos e obrigações contratuais entre as Partes para a execução do empreendimento, e é vinculante para pedidos de repactuação e revisão. Sempre que forem atendidas as condições do Contrato e da Matriz de Risco, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as Partes aos pleitos de reequilíbrio relacionados aos riscos assumidos. A Matriz de Risco é aplicável a cada um dos Lotes que compõe o processo Licitatório.

Julgamento: A licitação será realizada nos termos da Lei 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobras, doravante denominado Regulamento, na modalidade Pregão Eletrônico, sistema Compras Governamentais, critério de adjudicação por Lote, sob o regime de execução de Empreitada por Preço Unitário.
Compõe os trabalhos do Lote 1 as atividades a serem realizadas na UHE SAMUEL.
Compõe os trabalhos do Lote 2 as atividades a serem realizadas na UHE COARACY NUNES.
Nos termos do disposto no item 2 do artigo 31 do Regulamento, a contratação semi-integrada não será adotada na presente contratação com base na justificativa prevista no item 2, alínea a, do citado artigo.