Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para execução das obras e/ou serviços de Construção da 1ª (primeira) etapa do Cemitério Municipal, localizado no Loteamento Camboa, localidade Chapadinha, zona Norte de Teresina-PI.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados as obras e/ou serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, e na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e demais Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
d) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
e) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
e.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
f) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21.06.93 e suas alterações;
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2

3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac- símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital ou via e-mail: sema.cel@teresina.pi.gov.br, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A Comissão Especial de Licitação-CEL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Especial de Licitação.


Habilitação: 7.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
7.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao mesmo para atuar junto à Comissão Especial de Licitação e à SDU CENTRO/NORTE, podendo praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
7.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
7.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e de documento que prove sua condição de representante legal da
10

empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
7.1.4. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
7.2. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
7.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão a Comissão Especial de Licitação os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
7.4. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão Especial de Licitação I, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.5. A Comissão Especial de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
7.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão Especial de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
7.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 7.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
7.8. O Envelope nº 02, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas.
7.8.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o envelope nº 02 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.

Julgamento: 7.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
7.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao mesmo para atuar junto à Comissão Especial de Licitação e à SDU CENTRO/NORTE, podendo praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
7.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
7.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e de documento que prove sua condição de representante legal da
10

empresa, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
7.1.4. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
7.2. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
7.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão a Comissão Especial de Licitação os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
7.4. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão Especial de Licitação I, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.5. A Comissão Especial de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
7.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão Especial de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
7.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 7.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
7.8. O Envelope nº 02, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA da licitante inabilitada será devolvido nas respectivas sessões públicas.
7.8.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber o envelope nº 02 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.