Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de Conversores de Vídeo e Conversores e Conversores de Fibra (RX/TX), conforme especificações e condições estabelecidas, constantes do Termo de Referência (Anexo I), que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT/CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNTELPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
3.3. Não poderão participar da presente licitação consórcios de empresas ou empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com a suspensão do direito de licitar ou declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, bem como não poderão participar, direta ou indiretamente, as pessoas elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, além das empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.


Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNTELPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
3.3. Não poderão participar da presente licitação consórcios de empresas ou empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com a suspensão do direito de licitar ou declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, bem como não poderão participar, direta ou indiretamente, as pessoas elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, além das empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 10.1. Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI do referido cadastro da (s) licitante (s), sendo impressa declaração demonstrativa da situação desta (s), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2. Quando convocado, enviar via anexo no sistema comprasnet ou para o e-mail, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, toda a documentação de habilitação exigida abaixo.
10.2.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. 10.2.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) A prova de regularidade com a Fazenda Federal e a Previdência Social (INSS) deverá ser feita mediante a apresentação de certidão expedida conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014.
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida a menos de 90 (noventa) dias anteriores à abertura da sessão.
b) Comprovação da situação financeira da empresa será avaliada automaticamente pelo SICAF, constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
c) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor final negociado.
d) Fica dispensada a apresentação do Balanço Patrimonial ou a comprovação dos índices previstos no subitem 10.2.3 das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

10.2.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, responsável por emissoras de televisão nas modalidades de radiodifusão de sons e imagens. Deverá constar neste documento especificação de fabricante e modelo do equipamento fornecido e instalado.
b) O (s) atestado (s) deverá (ão) estar impresso (s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o (s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado. O (s) atestado (s) deve (m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
10.2.5. Demais Documentações:
a) Declaração expressa, em papel timbrado, de que prestará a devida e necessária assistência técnica por tempo igual e correspondente ao período indicado no Termo de Garantia dos equipamentos fornecidos;
b) Caso a empresa licitante não seja a própria prestadora de assistência técnica para esses itens, deverá apresentar somente uma Declaração de que os equipamentos fornecidos possuem assistência técnica autorizada com sede nesta capital, capaz de atender a Gerencia de Informática da FUNTELPA, quando necessário.
10.3. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.5. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.6.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.6.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.6.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.8. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO – FUNTELPA
AV. ALMIRANTE BARROSO, 735, MARCO – BELÉM – PA – CEP: 66.093-020
FONE: (91) 4005-7768 - CNPJ: 11.953.923/0001-84
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10.8.1. Em original;
10.8.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
10.8.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.10. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados em original ou cópias autenticadas à Coordenadoria de Licitações e Contratos da FUNTELPA, Bloco Administrativo, 4º andar, situada na Avenida Almirante Barroso, 735, Marco – CEP: 66.093-020, Belém/PA, em até 03 (três) dias a contar da solicitação do Pregoeiro.

Julgamento: 4.1. A licitação terá como critério de julgamento o MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.