Objeto: 1.1. A presente Ordem de Fornecimento tem por objeto a aquisição dos materiais de consumo abaixo descritos, de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Pregão em referência.
PREÇO PREÇO LOTE ITEM QTDE OBJETO UNITÁRIO TOTAL (R$) (R$)

Condições de participação: 3.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.7 Em relação aos LOTES 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, e em relação aos ITENS 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
3.8 Não poderão participar desta licitação:
3.8.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.8.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
3.8.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.8.3.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.8.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.8.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.8.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.9 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.9.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.9.1.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.9.1.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
3.9.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.9.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.7 Em relação aos LOTES 02, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, e em relação aos ITENS 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
3.8 Não poderão participar desta licitação:
3.8.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.8.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
3.8.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.8.3.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
3.8.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.8.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.8.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.9 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.9.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.9.1.1 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.9.1.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.9.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
3.9.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.9.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
10.1.1 Em atenção ao art. 97, § único da Lei 8.666/93, serão realizadas as seguintes pesquisas, pelo Pregoeiro, na fase de habilitação:
a) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto a existência de registros impeditivos da contratação;
b) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph), quanto a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa.
10.1.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de

inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.3.1 cédula de identidade;
10.3.2 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.3 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e , no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.5 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de documentos de prova de diretoria em exercício;
10.3.6 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71;
10.3.7 em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4 REGULARIDADE FISCAL 10.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 e art. 3º da Lei 12.440/2011, expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional através do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST: http://www.tst.jus.br/certidao .
10.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Em relação aos LOTES 01, 03, 05 e 13, e ITENS 50, 61 e 62 os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme IN SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.2.1 no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204/07);

10.5.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
10.6 No caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar na etapa de lances, o direito de encaminhar imediatamente, via fax nº (67) 3318-7227, os documentos atualizados e regularizados, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até dois dias úteis, contado do dia seguinte do referido julgamento, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, sito na Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, 03 - Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP 79.037-902, sob pena de inabilitação.
10.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, na forma do art. 31 da Lei 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
10.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o balanço de abertura.
10.9 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se, também, à apresentação, de forma imediata, do envio dos seguintes documentos, na forma do subitem 10.6, acima:
I)
Comprovação dos poderes de representação, conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (diretor, gerente, sócio-gerente, etc) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – estatutos sociais ou contrato social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante.
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação.
c)
empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF.
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação.
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a” bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
10.10 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.10.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente aos LOTES 01, 03, 05 e 13, e ITENS 50, 61 e 62 deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

10.10.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.10.3 Por ocasião do envio da documentação por fax, à equipe de licitação (e posteriormente envio dos originais), a licitante vencedora deverá enviar o laudo técnico ou certificado daqueles produtos para os quais os mesmos sejam exigidos, no Termo de Referência (mais precisamente no campo das especificações técnicas). O não envio do laudo técnico ou certificado, para os produtos que forem exigidos, implicará inabilitação da licitante, por desatendimento às condições gerais do edital.
10.10.4 Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópia das notas fiscais que os lastreiem.
10.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax, número (67) 3318-7227, ou via e-mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte minutos) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão de imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e- mail.
10.12 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.13 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
10.16 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.17 Depois de esgotados os procedimentos previstos para a obtenção final de proposta de preço, incluindo- se, quando for o caso, a verificação dos procedimentos aplicáveis para a efetividade do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, proceder-se-á conforme as disposições a seguir:
10.18 Verificada a regularidade fiscal do licitante vencedor, este encaminhará sua proposta de preço, readequada ao respectivo lance vencedor ou a eventuais negociações, juntamente com os demais documentos exigidos nesta licitação, para o fax (67) 3318-7227, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até dois dias úteis, contado do dia seguinte ao referido julgamento, sob pena de inabilitação, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, sito na Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, 03 - Bairro Jardim Veraneio, CEP 79.037-902, Campo Grande/MS.
10.19 A proposta final vencedora, conforme modelo deste edital, readequada ao lance vencedor ou a eventuais negociações, deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos:
I) ser apresentada em uma via, contemplando todas as condições exigidas no presente edital e seus anexos, o preço proposto expresso em reais (R$), em algarismos arábicos, com duas casas decimais, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
II)
indicar o nome empresarial do licitante vencedor e o respectivo número de inscrição no CNPJ, endereço completo, e-mail, telefone, fax, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente);
III) indicar que a proposta apresentada compreende todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos e contribuições, que incidam ou venham a incidir sobre o preço do objeto a ser fornecido;
IV) indicar expressa concordância com todas as exigências, inclusive com os prazos estabelecidos no presente edital e seus anexos.
10.20 Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo. Este

prazo é considerado apenas para fins da assinatura da Ata de Registro de Preços, que depois de assinada vigerá por 12 (doze) meses.
10.21 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.3.1 cédula de identidade;
10.3.2 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.3 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e , no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.5 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de documentos de prova de diretoria em exercício;
10.3.6 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71;
10.3.7 em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4 REGULARIDADE FISCAL 10.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43 e art. 3º da Lei 12.440/2011, expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional através do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST: http://www.tst.jus.br/certidao .
10.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Em relação aos LOTES 01, 03, 05 e 13, e ITENS 50, 61 e 62 os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme IN SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.2.1 no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204/07);

10.5.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
10.6 No caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar na etapa de lances, o direito de encaminhar imediatamente, via fax nº (67) 3318-7227, os documentos atualizados e regularizados, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até dois dias úteis, contado do dia seguinte do referido julgamento, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, sito na Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, 03 - Bairro Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP 79.037-902, sob pena de inabilitação.
10.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, na forma do art. 31 da Lei 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
10.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o balanço de abertura.
10.9 A habilitação do licitante vencedor condiciona-se, também, à apresentação, de forma imediata, do envio dos seguintes documentos, na forma do subitem 10.6, acima:
I)
Comprovação dos poderes de representação, conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (diretor, gerente, sócio-gerente, etc) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – estatutos sociais ou contrato social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante.
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação.
c)
empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF.
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais para autenticação.
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a” bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
10.10 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.10.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente aos LOTES 01, 03, 05 e 13, e ITENS 50, 61 e 62 deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

10.10.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.10.3 Por ocasião do envio da documentação por fax, à equipe de licitação (e posteriormente envio dos originais), a licitante vencedora deverá enviar o laudo técnico ou certificado daqueles produtos para os quais os mesmos sejam exigidos, no Termo de Referência (mais precisamente no campo das especificações técnicas). O não envio do laudo técnico ou certificado, para os produtos que forem exigidos, implicará inabilitação da licitante, por desatendimento às condições gerais do edital.
10.10.4 Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópia das notas fiscais que os lastreiem.
10.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax, número (67) 3318-7227, ou via e-mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 120 (cento e vinte minutos) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão de imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e- mail.
10.12 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.13 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
10.16 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.17 Depois de esgotados os procedimentos previstos para a obtenção final de proposta de preço, incluindo- se, quando for o caso, a verificação dos procedimentos aplicáveis para a efetividade do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, proceder-se-á conforme as disposições a seguir:
10.18 Verificada a regularidade fiscal do licitante vencedor, este encaminhará sua proposta de preço, readequada ao respectivo lance vencedor ou a eventuais negociações, juntamente com os demais documentos exigidos nesta licitação, para o fax (67) 3318-7227, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até dois dias úteis, contado do dia seguinte ao referido julgamento, sob pena de inabilitação, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, sito na Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, 03 - Bairro Jardim Veraneio, CEP 79.037-902, Campo Grande/MS.
10.19 A proposta final vencedora, conforme modelo deste edital, readequada ao lance vencedor ou a eventuais negociações, deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos:
I) ser apresentada em uma via, contemplando todas as condições exigidas no presente edital e seus anexos, o preço proposto expresso em reais (R$), em algarismos arábicos, com duas casas decimais, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
II)
indicar o nome empresarial do licitante vencedor e o respectivo número de inscrição no CNPJ, endereço completo, e-mail, telefone, fax, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente);
III) indicar que a proposta apresentada compreende todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos e contribuições, que incidam ou venham a incidir sobre o preço do objeto a ser fornecido;
IV) indicar expressa concordância com todas as exigências, inclusive com os prazos estabelecidos no presente edital e seus anexos.
10.20 Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo. Este

prazo é considerado apenas para fins da assinatura da Ata de Registro de Preços, que depois de assinada vigerá por 12 (doze) meses.
10.21 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.