Objeto: 1.1. O objeto da presente ATA é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E CAMISAS PARA CAMPANHAS, conforme resultado classificatório após fase de lances, a seguir discriminado:
(inserir planilha de itens e valores)
1.2. Fica consignado que o preço registrado na presente ata é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura.
1.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata.
1.4. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), frete, descarregamento, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, entrega e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação qualquer empresa que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital e cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto licitado.
3.2. Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
3.3. Para a aplicação dos benefícios previstos no Artigo 47, caput, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Caçador, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, com fundamento no Artigo 3º, Inciso IV, do Decreto Municipal nº. 8669/2020.
3.3.1. Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Caçador – SC, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto no item 2.3., a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios catarinenses.
3.3.2. O limite previsto no item 3.3., será verificado após a fase de lances.
3.4. É recomendada a leitura integral deste Edital e de seus anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3.5. Não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, sob pena de desclassificação: 3.5.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital.
3.5.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.5.3. Empresas que tenham como sócio(s), servidor(es) ou dirigente(s) de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

3.8. As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no preâmbulo deste edital.
3.8.1. E opcionalmente encaminhar a FICHA CADASTRAL, conforme modelo disponível no ANEXO IV, no e-mail: licitacao.coordenadoria@cacador.sc.gov.br.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no Artigo 26 do Decreto Federal n.º 10.024/2019, e de forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os proponentes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais proponente o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. Até a abertura da sessão pública, os proponentes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do proponente melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.