Objeto: 2.1
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de apoio nas áreas de arquitetura e engenharia, com dedicação exclusiva de mão-de-obra, com o objetivo, dentre outros, de:
• auxiliar a fiscalização de obras, reformas, reparos e adaptações nos imóveis da RFB, bem como a fiscalização da elaboração e desenvolvimento de projetos de arquitetura e complementares de engenharia;
• elaborar pré-projetos ou programas de necessidades ou diretrizes gerais para elaboração dos projetos de arquitetura e complementares de engenharia;
• auxiliar a realização de licitações relacionadas aos serviços de engenharia e arquitetura.
2.2
A prestação de serviço ocorrerá também de acordo e sempre respeitando as atribuições previstas para cada profissional na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, conforme a seguir descrito:



  

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.000210/2012-40
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 09/2012
2.3
A prestação dos serviços se dará a partir de Equipe de Projetos, composta pelos profissionais a seguir discriminados que deverão ter o perfil de especialização em projetos.
2.4
Apesar da Administração estar licitando 04 (quatro) postos de serviços, cada profissional apenas iniciará a execução dos seus serviços, quando houver a necessidade por parte da Administração que então emitirá Ordem de Execução, o que será procedido por ofício formal dirigido à Contratada, com aposição do recebimento em cópia do mesmo.
2.5
A equipe ficará alocada na sede da SRRF04, com possibilidade de deslocamento para as unidades desta Região, localizadas nos Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.
2.6
O objeto da licitação será distribuído em um único lote com 03 (três) itens, conforme a seguir, sendo o critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE:

Condições de participação: 4.1
Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.2
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4 o RF - SRRF04 (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio “www.comprasnet.gov.br”.
4.4
O credenciamento da licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de credenciamento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.5
O registro exigido no SICAF, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2, da SLTI-MP, de 11 de outubro de 2010, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora situadas em órgãos ou entidades da Administração Pública relacionadas, atualizadas e divulgadas no Comprasnet pela SLTI-MP.
4.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.9
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I - estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a SRRF04 e unidades administrativas sob sua jurisdição;

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II - tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
III - se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; exceto quando possua comprovada experiência para o desempenho da atividade objeto da licitação;
V - que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor da RFB;
VI - empresas estrangeiras que não funcionem no país;
VII - que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
VIII – sociedades cooperativas.


Habilitação: 1 1.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, para o LOTE, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
11.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no subitem 11.12 abaixo, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3
Nos termos do art. 13, do Decreto nº 3.555/2000, e art. 27, da Lei nº 8.666/1993, para habilitação exigir-se- á da licitante detentora da melhor proposta/lance documentação relativa a:

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i. Habilitação Jurídica;
ii. Regularidade Fiscal;
iii. Qualificação Econômico-Financeira;
iv. Qualificação Técnica;
v. Declarações;
vi. Débitos Trabalhistas;
vii. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
viii. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Improbidade Administrativa.
11.4
A documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, conforme a seguir discriminada, poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.5
Procedida consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.6
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.7
Nos termos do art. 28, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá:
i. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
ii. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; iii. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
iv. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1 1.8
Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso, consistirá:
i. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
iii. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
iv. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b. Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.9
Nos termos do art. 31, da Lei 8.666/1993, a documentação relativa a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em:

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i. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;;
ii. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta.
a. a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b. as empresas, que apresentarem um ou mais dos índices referidos nas alíneas anteriores iguais ou menores que 1, deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do montante equivalente a 12 vezes o preço mensal a ser pago pelos serviços, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
c. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a”, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01, conforme inciso II, alínea “a”.
d. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
e. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
f. Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.10
Com o condão de comprovar a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação bem como a organização e logística empresarial e, nos termos do art. 30, da Lei 8.666/1993, a licitante deverá comprovar sua QUALIFICAÇÃO TÉCNICA através de:
I. Atestado(s) em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA/CAU ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA/CAU, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação. Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação da execução dos serviços relacionados abaixo:
a. elaboração de pelo menos 1 (um) projeto de sistema eletromecânico;
b. 1 (um) serviço de engenheiro civil, 1 (um) serviço de eletricista e 1 (um) serviço de arquiteto voltados para quaisquer destas áreas: fiscalização de obras, fiscalização da elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de arquitetura e complementares de engenharia, a elaboração em si de pré-projetos, programas de necessidades e/ou diretrizes gerais para elaboração de projetos de arquitetura e complementares de engenharia ou mesmo o serviço de assessoria ou apoio a tais profissionais na realização das atividades acima mencionadas.

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11.10.1 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem e poderão ser apresentados atestados em nome de mais de 1 (um) profissional, desde que indicado para a realização das atividades contratadas.
11.10.2 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
i. sócio: contrato social e sua última alteração;
ii. diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
iii. empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
iv. responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU;
vi. profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e a licitante de acordo com a legislação civil comum.
11.10.3 Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos exigidos na qualificação técnica.
11.10.4 As Certidões de Registro no CREA/CAU, emitidas via Internet, somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio.
11.11
DECLARAÇÕES – As declarações, por parte da licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
i. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame, na forma do subitem 7.1; inciso V; da Instrução Normativa/MARE nº 05/95. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
ii. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
iii. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pela licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. iv. de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Não há necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
11.12
Toda documentação necessária à habilitação, acima descrita, deverá ser apresentada apenas pela licitante detentora da MENOR proposta/lance, que enviará via FAX ou da forma que julgar conveniente, no prazo máximo de 30 minutos, as cópias, e no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, os originais, a partir da solicitação do pregoeiro no Comprasnet, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante, que estará sujeita às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
11.13
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.14
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao .
11.15
A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), exigência prevista no inciso VII, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da Controladoria Geral da União na internet, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis .

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11.16 A prova de inexistência de registros no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), exigência prevista no inciso VII, do subitem anterior, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Conselho Nacional de Justiça na internet, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11.17
A documentação exigida referente à Qualificação Técnica será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, no prazo de 30 minutos, sendo as Declarações do Subitem 11.11 disponibilizadas em campo próprio do sistema Comprasnet, exceto a do inciso V do referido subitem que deverá ser enviada via fax, no prazo de 30 minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.18
A licitante detentora da melhor proposta(s)/lance(s) deverá(ão) encaminhar, cópias via fac-símile, no prazo de até 30 minutos após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.19 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.20
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.21 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.21.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, regularizar a documentação.
11.21.2 A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.21.3 Após a intimação referida no subitem 11.18.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.21.4 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.18.5 Durante o prazo referido no subitem 11.18.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.21.6 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

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11.22
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1
O pregoeiro analisará as propostas lançadas no Comprasnet, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
10.1.1
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes logados.
10.2
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
10.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4
Na análise da proposta será considerado o PREÇO GLOBAL DO LOTE, onde deverão estar inclusas todas as despesas com transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, salários, materiais, utensílios, equipamentos e etc.
10.4.1 Como PREÇO GLOBAL DO LOTE entende-se como sendo a soma dos produtos dos preços unitários de cada posto de serviço pelo seu quantitativo total e pelo prazo de vigência da contratação (12 meses).
10.5
O julgamento da proposta ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada).
10.6
Serão desclassificadas as propostas que:
i. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
ii. não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou, não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que ser refere ao cálculo para a quantidade de 4 Postos de Serviço no período de 12 meses e a necessidade de ofertar 03 diárias mensais (considerando todos os postos de serviços);
iii. apresentem preço global para os 12 meses superior ao preço global máximo admitido, previsto no subitem 7.7, VIII, deste Edital, bem como apresente quaisquer dos preços unitários em valor superior ao máximo admitido para cada posto de serviço, conforme subitem 7.7, VII, deste Edital;
iv. apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; 10.6.1.1Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93,

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para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
10.6.1.2 Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.7
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.8
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.9
Durante a fase de lances:
i. a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro;
ii. as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital;
iii. a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
iv. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro;
v. o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lace cujo valor for considerado inexeqüível;
vi. assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo PREÇO GLOBAL DO LOTE.
10.10 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.11
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.12 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.13
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
10.14 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
10.15
Para efeito do disposto no item 11.13 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
i. a microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 10.14 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
ii. Apresentada proposta, nas condições referidas no inciso I anterior, será analisada a documentação de habilitação;
iii. Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso II anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal – SRRF04 Processo: 19615.000210/2012-40
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 09/2012
10.16
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.14, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
10.17
Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 10.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.18
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
10.19
Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
10.20 A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.21
Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor e a convocará para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de planilha de custos e formação de preços.
10.22
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.23
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.22 deste Edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
10.24
No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.25 Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a necessidade de majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta.