Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva nos imóveis da Justiça Eleitoral (Caruaru e outros), localizados na Mesorregião do Agreste do Estado de Pernambuco (Pólos 5, 6, 7, 8 e 17), de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) e Anexos.
1.2 - O objeto deste Edital poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder esse limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes, segundo dispõe o artigo 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.
1.3 - É vedada a subcontratação total do objeto, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência total, bem como a fusão, cisão ou incorporação, ressalvadas as subcontratações, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do serviço, nos termos do art. 72 da Lei n.º 8.666/93.
1.3.1 - Em caso de subcontratação, a subcontratada deverá preencher todas as condições técnicas exigidas para habilitação na licitação, proporcionais aos serviços subcontratados.
1.3.2 - Após comprovado o preenchimento das condições técnicas, a subcontratação será submetida à apreciação do fiscal técnico para análise e aprovação. A subcontratação não acarretará vínculo contratual com o TRE/PE.
1.4 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, poderá vistoriar os locais onde serão prestados os serviços, bem como executar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços que propuser.
1.4.1 - Será de responsabilidade da licitante vencedora os eventuais prejuízos decorrentes da sua opção pela não realização da vistoria tratada no item 1.4.
1.4.2 - Para agendamento de vistorias, contatar a Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, no horário das 13h às 19h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 14h, na sexta-feira, através dos telefones 3194-9347 e 3194-9353.
1.4.3 - Caso a licitante opte pela realização da vistoria, deverá, para tanto, visar a declaração comprobatória da vistoria efetuada, de acordo com o modelo de termo de vistoria do ANEXO XXIX. Do mesmo modo, na hipótese da não realização da vistoria, deverá a licitante visar o modelo de declaração constante do ANEXO XXX.
1.5 - A licitante vencedora deverá manter preposto durante todo o período de prestação dos serviços, o qual deverá se responsabilizar pelo acompanhamento dos serviços e evitar quaisquer prejuízos aos bens da Administração.
1.5.1 - Caso haja substituição do preposto, a licitante vencedora deverá informar à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE.



Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no Sicaf, devem assinalar nos campos próprios do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta on-line ao Sicaf. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o Sicaf, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do previsto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.1.1 - Caso o CNPJ não contemple o objeto desta licitação, deverá a lici- tante apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com todas as alterações efetua- das quanto à razão social, à administração societária e à finalidade da empresa, devidamente registrados; no caso de sociedade por ações, além dos documentos retromencionados, os refe- rentes à eleição de seus administradores.
4.2.1.2 - Para fins do disposto no subitem 2.5.7 deste Edital, admite-se a prestação de serviços terceirizados de qualquer categoria profissional constante da Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive de outro Estado da Federação, aceita pela Comissão Permanente de Licitação.
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Na hipótese prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.4 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou
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equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/11, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/93.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
4.6.1 - Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
4.6.2 - Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa possui capacidade técnico- operacional para desempenhar atividade pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto desta Contratação.
4.6.3 - Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) possui(em) capacidade técnico-profissional para executar serviços de manutenção predial preventiva e corretiva de imóveis, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à prestação dos serviços;
4.6.4 - Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(ais) devidamente reconhecido(s) pelo CREA ou pelo CAU, detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica referidos no subitem 4.6.3;
4.6.4.1 - caso o detentor do Acervo Técnico seja sócio da empresa, a comprovação de que trata o subitem 4.6.4 será satisfeita com a apresentação do ato constitutivo ou contrato social da empresa;
4.6.4.2 - se o detentor do Acervo Técnico for contratado para prestação de serviços, a comprovação será satisfeita com a apresentação do contrato de prestação de serviço;
4.6.4.3 - se o detentor do Acervo Técnico for empregado, a comprovação dar-se-á com a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Ficha constante do Livro de Registro de Empregado;
4.6.4.4 - se o detentor do Acervo Técnico constar da CAT – Certidão de Acervo Técnico da Licitante junto ao CREA ou pelo CAU, a comprovação de que trata o subitem 4.6.4 será satisfeita com a apresentação da referida certidão;
4.6.4.5 - o(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, detentor(es) do(s) acervo(s) técnico(s), deverá(ão) participar do serviço objeto deste certame, acompanhando os serviços referentes aos respectivos acervos;
4.6.4.5.1 - quando da execução do contrato, será admitida a substituição do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 4.6.4 por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, detentor(es) de Acervo(s) Técnico(s) compatível(eis), no mínimo, com o exigido no subitem 4.6.3, desde que aprovada pela Administração;
4.6.4.5.2 - caso haja substituição do responsável técnico dos serviços, durante a execução do contrato, a licitante vencedora deverá providenciar a ART ou RRT do novo responsável técnico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da autorização de substituição pelo TRE/PE, a qual deverá estar vinculada à ART ou RRT original e entregue à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, juntamente, com o comprovante de pagamento da respectiva taxa.
4.6.5 - Termo de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO XXIX, ou Declaração de opção pela não realização de vistoria, nos moldes do modelo do ANEXO XXX.
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4.7 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
4.7.1 - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Na ausência de validade expressa da certidão, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua data de expedição;
4.7.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura da sessão.
4.7.3 - declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Adminis- tração Pública, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, conforme modelo constante no ANEXO XXXI - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Inicia- tiva Privada e com a Administração Pública, acompanhada de Demonstração do Resulta- do do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
4.8 - Os documentos tratados nos subitens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.3 deverão comprovar:
4.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.1.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 4.8.1, deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
4.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.4 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU.
4.8.5 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 4.7.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
4.9 - Os documentos mencionados no item 4.6 serão analisados pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, e os dos subitens 4.7.2 e 4.7.3 e o do item 4.8 serão analisados pelos contadores do TRE/PE.
4.10 - Os documentos de que tratam os itens 3.3, 4.2, 4.3, 4.6 e 4.7, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar prazo de validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
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4.10.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.10.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.10, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE desde que atendidas as exigências deste Edital. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Para efeito de julgamento das propostas, as Planilhas Orçamentárias apresentadas pela licitante deverão:
7.2.1 - considerar os percentuais dos tributos COFINS e PIS de acordo com o regime tributário e econômico da licitante.
7.2.1.1 - as alíquotas do COFINS e do PIS poderão ser inferiores aos percentuais utilizados nas Planilhas Orçamentárias de Referência - Serviços Ordinários, Extraordinários e Diárias (ANEXOS II, IV e VI) para aquelas empresas que, quando da apuração do valor a recolher, descontarem créditos calculados em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na prestação de serviço ou outros créditos, conforme prevê a legislação pertinente;
7.2.2 - considerar a alíquota de 5% (cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme orientação da LC n.º 116, de 13 de julho de 2003, e a legislação municipal aplicável;
7.2.3 - considerar os percentuais para o RAT (Risco Ambientais do Trabalho) - Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas (ANEXOS III, V e VII – Modelo de Planilhas Orçamentárias), em função da classificação da atividade econômica principal da empresa, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 e alterações, conforme Memória da Composição de Custos e Formação de Preços de mão de obra (ANEXO XII);
7.2.3.1 - caso haja divergência entre o percentual do RAT encontrado na forma do subitem 7.2.3 e o apresentado na GFIP atual conforme subitem 3.3.6, prevalecerá o percentual indicado nessa GFIP.
7.2.4 - considerar o valor para o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), de acordo com a sua realidade, comprovada mediante GFIP ou outro documento apto a fazê-lo;
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7.2.5 - desconsiderar, para o cálculo das horas extras, quando do preenchimento do Modelo de Planilha de Formação de Preços de Mão de Obra – Serviços Extraordinários (ANEXO V), os valores referentes aos benefícios mensais e diários, exceto vales-alimentação e vales-transporte, bem como os valores relativos a insumos diversos, custos indiretos e lucro. Quanto ao Módulo 2, itens A e B, a licitante deverá planilhar, no mínimo, o valor referente a 4 (quatro) vales-alimentação da categoria, assim como um mínimo de 04 (quatro) vales- transporte.
7.2.6 - para o cálculo do valor de diárias, ao preencher o Modelo de Planilha de Formação de Preços de Diárias (ANEXO VII), considerar apenas o valor da diária e tributos (PIS, COFINS e ISS).
7.2.7 - considerar, para o item Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e Ferramentas (ANEXO XIV – Modelo de Memória de Cálculo), o fornecimento, no primeiro dia de vigência do contrato, uniforme completo, EPIs e ferramentas, com a observância da categoria, bem como dos quantitativos, periodicidade e especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I).
7.2.7.1 - A fim de demonstrar a exequibilidade da proposta, para o item Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e Ferramentas, a licitante vencedora deverá apresentar, para o valor cotado, memória de cálculo, na conformidade do ANEXO XIV - Modelo de Memória de Cálculo – Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s e Ferramentas.
7.2.8 – para o preenchimento do Modelo de Planilha de Formação de Preços de Mão de Obra – Serviços Ordinários (ANEXO III), considerar para a categoria profissional que executará o serviço, no mínimo, o piso salarial dos profissionais constante da Convenção do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Pesada do Estado de Pernambuco (MARRETA).
7.2.9 - apresentar quantidade de planilhas necessárias para a formação de custos, memorial de cálculo e demonstrativo em conformidade com as exigências constantes deste Edital.
7.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar, será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO XXXII), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
7.3.1 - O prazo de que trata o item 7.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante a critério da Administração e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
7.4 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, injustificadamente, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.16 a 5.26.
7.5 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.4, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.