Objeto: A presente Licitação tem como objeto a aquisição de serviços de fornecimento de refeições tipo Self- Service, conforme especificação contida no anexo I, deste edital.

Condições de participação: 1.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de alimentação convidadas e empresas cadastradas ou não no cadastro ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da abertura das propostas;
1.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
1.2.1 Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada;
1.2.2 Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
1.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
1.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
1.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
1.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
1.2.7. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
1.2.8. Não poderão participar desta licitação as pessoas impedidas em conformidade com o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
1.3 Cada licitante, na reunião de recebimento e abertura dos envelopes, deverá ser representado por apenas 01 (uma) pessoa, legalmente identificada, com carteira de identidade e instrumento público de procuração ou por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, que outorgue plenos poderes ao representante, autorizando-o a tomar quaisquer decisões pertinentes a esta licitação. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade;

1.4 Os documentos que identificam o representante da empresa deverão ser apresentados em envelope específico, no início da reunião;
1.5 A não apresentação ou incorreção da documentação relativa à representação não desclassificará a empresa, mas impedirá o seu representante de se manifestar durante a reunião de abertura dos envelopes.


Habilitação: Para efeitos de habilitação serão exigidos os documentos:
- Apresentação de Certificado válido de Registro de Cadastro único de fornecedores de matérias bens e serviços do Estado do Piauí (CADUF), conforme art.1° e 2° e parágrafo único do Decreto Estadual 11.320 de 13.02.2004, expedido pela Coordenadoria de Controle das Licitações, órgão vinculado à Secretaria de Administração.
_ Certidão Negativa e Válida do Procon;
- O Aludido Certificado refere-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira, fiscal, dentre outras exigidas no anexo I do referido Decreto, deverá ser apresentado em envelope fechado com cola ou lacre, rubricado, contendo o seguinte título em sua parte externa:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA CARTA CONVITE Nº 01/2009
DIA, HORA-LOCAL ENVELOPE Nº001-DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA.

Julgamento: 
O julgamento será realizado na conformidade da Lei 8.666/93, levando em conta o estabelecido no art.44 da citada lei, o interesse do Serviço Público, o atendimento completo das propostas e o critério de Menor Preço Global, oferecido pela empresa participante.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados aos preços de mercado.
Nos casos de desclassificação de todas as propostas apresentadas, nos termos deste edital, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no parágrafo terceiro do art. 48 da Lei 8.666/93.
No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, será realizado pela Comissão, sorteio para escolha do vencedor, conforme previsto no art. 45, parágrafo 2º da Lei 8.666/93.
A Comissão poderá suspender a audiência, para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independente de divulgação.
A designação da nova data poderá figurar na Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes.
Ao realizar a licitação, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos § § 3º e 7º do art.22 da Lei nª 8.666, de 1993.