Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para contratação de Empresa Especializada na prestação continuada do serviço de produção e distribuição de Alimentação Coletiva, destinada à pacientes internados, acompanhantes legalmente instituídos e trabalhadores plantonistas das unidades hospitalares da Rede SUS: Hospital de Clínicas Alberto Lima, Hospital da Mulher Mãe Luzia, Hospital da Criança e Adolescente, Hospital de Emergência, Hospital Estadual de Santana, Hospital de Laranjal do Jarí, Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU; de acordo com as características mínimas descritas no anexo I - Termo de Referência.
2.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Governo do Estado do Amapá
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Permanente de Licitação 3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



Habilitação: 
Governo do Estado do Amapá Secretaria de Estado da Saúde Comissão Permanente de Licitação c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
14.1.4. Relativa à Qualificação Técnica:
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, que comprove já ter fornecido os produtos constantes do objeto desta licitação, bem como se foram cumpridos os prazos estabelecidos e o grau de satisfação. Tal atestado deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, assinado e datado;
b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, fornecida pela empresa e devidamente assinada pelo sócio, dirigente, proprietário ou procurador.
c) Apresentar licença de funcionamento da Vigilância Estadual do domicilio da empresa;
d ) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
e) A empresa licitante deverá possuir local adequado para manipulação e produção dos alimentos (cozinha industrial) para melhor atender a necessidade da contratante.
f) Certidão de Registro e quitação (CRQ) do Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (CRN7);
14.2. A Pregoeira verificará a autenticidade da documentação obrigatória, constante no item 14 deste Edital, mediante consulta nos sítios oficiais, à base de dados dos órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo esta verificação meio legal de prova, para fins de habilitação;
14.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a Pregoeira inabilitará o licitante.
14.4 Também será inabilitado o licitante:
14.4.1. Que não atender às condições deste Edital;
14.4.2. Contra o qual venha a restar comprovado, ainda que posteriormente à fase de habilitação, fato com ela relacionado e ensejador de inabilitação;
14.4.3. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
14.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
14.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, à licitante será declarada vencedora.

Governo do Estado do Amapá
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Permanente de Licitação 15.2. A proposta, os documentos e os anexos deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada em cartório, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, contados da solicitação da Pregoeira, na Sala da CPL, sito a Av. Fab, nº 69, Centro, CEP 68900-908, Macapá–AP, a empresa será inabilitada se descumprir este prazo;

Julgamento: 11.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta cotar o MENOR PREÇO POR GLOBAL.
11.2 Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificados, após a etapa de lances, as propostas com preço global anual.
11.2.1 Serão igualmente desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, na forma definida pelo art. 48 da Lei nº 8.666/93, preços baseados em cotações de outros licitantes ou, ainda que desatendam a quaisquer das exigências contidas no presente Edital. 11.2.2 Na fase de aceitação a pregoeira poderá convocar a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar a apresentar anexo relativo ao último lance ofertado, a qual deverá encaminhar, obrigatoriamente, arquivo anexo por meio do link disponibilizado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
a) Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo II).
11.2.3 A proposta deve apresentar preços unitários e totais, expressos em R$ (reais), com duas casas decimais, tanto em algarismos como por extenso. Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.
11.2.4 A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numéricos e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor liquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
11.2.5 A proposta deve discriminar pormenorizadamente o objeto cotado, com todos os elementos necessários para aferição da avaliação técnica dos mesmos.
11.3 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço apresentado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte o sistema procederá à verificação se alguma licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% superior, ou melhor, registrado. Havendo licitante nessa condição o sistema facultará a mais bem classificada oportunidade de ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, esta será considerada vencedora.
11.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atende às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade com o objeto licitado e as regras editalícias, bem como a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a pregoeira poderá negociar com o participante para que seja óbito preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.5 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.

Governo do Estado do Amapá
Secretaria de Estado da Saúde
Comissão Permanente de Licitação 11.6 O licitante vencedor deverá encaminhar, para o e-mail cplsesa@bol.com.br, no prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, proposta de preços/planilha de custos, especificando, inclusive, o regime tributário da proponente, com os respectivos valores ajustados ao lance vencedor.
11.6.1 Não será admitido, em nenhuma hipótese, sob pena de desclassificação, que a proposta/planilha ajustada ao lance vencedor apresente preços para serviços, encargos, insumos, materiais e/ou outros associados superiores aos valores dos lances finais ofertados na licitação.
11.7 O original da proposta ou cópia autenticada em cartório da proposta de preço/planilha de custo deverá ser encaminhada ao endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
11.8 O prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega.
11.9 No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com fretes, salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigências legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais consumíveis e a depreciação dos equipamentos e bens duráveis.