Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia Civil para na implantação de 5.000m² de pavimentação em paralelepípedo em vias públicas do município de Guadalupe-PI, conforme anexos.

Condições de participação: 4.1- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos à habilitação e relativo à Situação Econômico-Financeira, que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) -Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ); b) -Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) -Alvará de Funcionamento
d) -Contrato social e ou aditivos; e) -Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
f) -Certidão Negativa de Débito para com o INSS; g) -Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; h) -Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais, dentro do prazo de validade;

i) -Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município, dentro do prazo de validade; j) -Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 60 (Sessenta dias). k) -Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica no CREA-PI. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI;
l) -Certidão de Registro e quitação de Pessoa Física no CREA-PI;
m) -Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Jurídica no CREA;
n) -Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Física no CREA; o) -Autenticidade de Certidão de Registro de Quitação Pessoa Física e Jurídica no CREA- PI;
p) -Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Responsável técnico;
q) -Comprovante de Vinculo empregatício do Profissional com a Empresa;
r) -Balanço Patrimonial acompanhado da Certidão Simplificada da Junta Comercial;
s) -CAT - Certidão de Acervo Técnico do profissional referente ao Objeto licitado; t) -Termo de vistoria(visita técnica) ao local dos serviços, assinado pelo responsável técnico da Empresa e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, até 03(três) dias antes da apresentação da proposta;
u) -CRC emitido pelo órgão da Contratante; v) -Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
III. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
IV. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
V. A documentação exigida deverá ser apresentada em 02(duas) vias, não sendo admitida a posterior complementação. Não serão admitidas à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
VI. Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
VII. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4.1 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.
4.2 – Relativamente à situação Econômico-Financeira:

a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;
b) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa, com validade não inferior a 60(sessenta) dias;
c) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta e com o selo do Contador (DHP).
d) Comprovar, na forma da Lei, que na data da licitação, o interessado possui Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do lote ou do somatório dos lotes pretendidos pela licitante.
4.3 – DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as condições.
a) Descrição dos serviços constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), sendo que a Empresa vencedora será aquela que apresentar Menor Preço Valor Global;
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta.
c) Serão desclassificados as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos.
e) A proposta feita pelo contratado na Licitação Tomada de Preço nº. 016/2010, vincula-se em todos os seus termos ao Edital de Licitação.



Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da Ordem de Serviço.
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar nº 123/2006.
6.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.