tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1 O presente termo de referência tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de implementação, gerenciamento, e administração de auxílios-alimentação e refeição, via cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia de chip e respectivas recargas de créditos mensais, em quantidade e frequência variável de acordo com a con- veniência do Órgão e em atendimento às exigências do Programa de Alimentação do Tra- balhador – PAT, destinados aos empregados do Conselho Regional de Biologia da 4ª Regi- ão, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e refeições prontas, por meio de rede de estabelecimentos credenciados.
1.2 O valor diário atual do auxílio-alimentação/refeição é de R$36,00 (trinta e seis reais), sendo concedido uma quantidade de 22 (vinte e dois) vale por mês, para um quadro esti- mado de 13 funcionários, totalizando o valor estimado de R$10.296,00 (dez mil duzentos e noventa e seis reais) mensais e R$123.552,00 (cento e vinte e três mil quinhentos e cin- quenta e dois reais) anuais, não considerando a taxa de administração.
1.3 O quantitativo de beneficiários e o valor dos créditos poderão variar ao longo da vigência do Contrato a ser firmado, em função das necessidades do CRBio-04.
1.4 A CONTRATANTE poderá solicitar que seja disponibilizado uma complementação natalina no mês de dezembro para os colaboradores efetivos, nos valores a serem definidos.




Julgamento: 4.1. Tendo em vista que, no julgamento das propostas de preços, será considerado menor valor (menor taxa de administração), conforme fórmula abaixo:
4.2. Valor total usando o valor da estimativa anterior;
4.2.1 O valor da taxa de administração do contrato será determinado pela seguinte fórmula: Taxa de Administração = (valor da proposta x 100) ÷ valor estimado - 100
Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de materiais comuns diversos a fim de atender as necessidade referentes a manutenção, limpeza e expediente administrativo do COLÉGIO NAVAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. O presente Registro de Preços se enquadra no inciso I e II do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Apêndice I do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
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MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n° 004/2014 – Pregão Eletrônico nº 876/2013, do Colégio Naval.............) -- 1.3. Tal objeto não se enquadra nos decretos relativos a margem de preferência.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

MARINHA DO BRASIL
(Continuação do Edital n° 004/2014 – Pregão Eletrônico nº 876/2013, do Colégio Naval.............) -- 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Condições de participação: 6.1 - Poderá participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste convite e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura;
c)
sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
As empresas deveram apresentar no momento da abertura do certame amostra de todos os objetos cotados na proposta de preço. No final do processo as amostras serão devolvidas as empresas.

Credenciamento: 8.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento pública ou particular.
8.2 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
AV. JOSÉ RODRIGUES S/N – CENTRO. CNPJ 01.612.586/0001-08 Fone : (86) 336 – 0012/336-0019 (FAX) ● Madeiro - PI

8.3 - Se o PROPONENTE estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.
8.4 - Os documentos exigidos neste convite deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por cartório ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por Membro da Comissão de Licitação.
8.5 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


Julgamento: 10.1 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho, quantidade e demais condições definidas neste convite .
Habilitação: 4.1 A licitante deverá apresentar proposta, com cotação com o maior desconto por litro no menor valor no preço dos combustíveis na bomba e ainda podendo este ser diferenciado para os diversos tipos dos combustíveis, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a) a especificação clara, completa e minuciosa dos produtos oferecidos, em conformidade com este Termo;
b) Marca, procedência e garantia dos produtos ofertados.
c) Declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado;
d) Declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;






  

e) Razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, o número da conta-corrente e praça de pagamento.
4.2 Além da regularidade do cadastro no SICAF, habilitação parcial, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32
da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto licitado.
d) Declaração do prazo de garantia para os serviços realizados, bem como informar a garantia das peças utilizadas.
e) A empresa licitante deverá ser sediada no município de Goiânia e no máximo 10km de distância da sede da Contratante.
f) Apresentar licença da ANP – AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO para a comercialização dos derivados de combustíveis a nível de varejo.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que
apresentar o menor preço atualmente comercializado e o maior desconto no valor à vista da bomba no dia e hora do abastecimento dos veículos.
5.2 A adjudicação será feita pelo Pregoeiro quando não houver registro de intenção de recurso ou quando houver o registro da intenção e esta não for admitida
pelo Pregoeiro em seu juízo de admissibilidade. E no caso de haver registro de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro, a adjudicação será feita pela autoridade competente.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de ........................., conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇÃO UNIDADE QUANTID VALOR CATMAT DE ADE ESPECIFICAÇÃO MEDIDA
Objeto: 1.1. Contratação da aquisição de aquisição de adubo, para atender às necessidades da SAGRI quanto aos projetos vinculados as gerências executivas de: Fruticultura, Grãos e Tubérculos e horticultura/Floricultura, conforme condições, exigências, especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Observações: O adubo deverá ser entregue embalado em sacos de 50Kg, devendo constar na respectiva embalagem, carimbo e/ou rótulo ou etiqueta de identificação e as especificações do produto, conforme legislação do MAPA.
1.2. Os bens deverão ter prazo de garantia/validade mínimo de 06 (seis) meses.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação:
3.1.1 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que, previamente credenciadas no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgorvernamentais.gov.br.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
3.2.1 - Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a SAGRI suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.
3.2.4 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.2.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.2.6 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.3 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste edital de licitação.
3.4 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.
Objeto: 1.A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva de aparelho de RX do Hospital Veterinário do Centro de Ciências Agrárias e Engenharia da Universidade Federal do Espírito Santo.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Este pregão é destinado exclusivamente à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.


Habilitação: 43. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
44. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
45. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
45.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
45.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/201;
45.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
46. As declarações de que tratam estas subcondições deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
47. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
48. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E ENGENHARIAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2016
Objeto: 
1.1. Fornecimento e entrega de 155.000 (Cento e cinquenta e cinco mil) litros de combustíveis, para frota de veículos da Embrapa Milho e Sorgo, situado no município de Sete Lagoas/MG, sempre que houver necessidade, mediante autorização formal da Embrapa.
1.2. A indicação das quantidades de combustível a serem consumidas é estimativa, ficando a critério exclusivo da Embrapa seu aumento ou diminuição para atendimento da demanda gerada em função da necessidade do serviço.
Objeto: 1.1. Contratação de Empresa Especializada para implantação e gerenciamento de sistema informatizado e integrado com utilização de Cartão Magnético ou Micro Processado para prestação de serviços de gerenciamento de frota de veículos oficiais da Justiça Federal do Pará, referente as manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente cadastradas no SICAF e credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. A licitante interessada em participar deste pregão e que não esteja cadastrada no SICAF deverá se Credenciar no Comprasnet para poder ter acesso ao sistema do pregão eletrônico.
3.1.1.1. A licitante poderá procurar qualquer órgão cadastrador, endereços disponíveis no site www.comprasnet.gov.br, para efetuar o cadastramento.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar no âmbito da Justiça Federal;
d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração;
e) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0;
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.5.1 Também não será permitida a participação de:
a) autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica; b) servidor ou dirigente da Justiça Federal.
3.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).
Objeto: 1.1.
Contratação dos serviços de Contínuo, com a utilização de 1 (uma) Unidade de Serviço (US), para a Superintendência Estadual MG/ES, localizada em Montes Claros - MG, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;

2.3. O licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional não poderá beneficiar-se da condição de optante, nesta licitação, por se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Permanente Hospitalar (CAMA PPP E MESA CIRÚRGICA ELÉTRICA), para atender a solicitação do Hospital de Municipal de Óbidos e Unidade Mista de Saúde de Marapanim, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
End. Av. João Paulo II, nº 602, 2º Andar, Bairro: Marco, – CEP: 66.095-492 – Belém-Pará-Brasil
E-mail: cpl.sespa@gmail.com

4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1
Para julgamento e classificação das propostas serão adotados o critério de menor preço por item.
9.2
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1. Registro de preços para futura aquisição de material de informática para utilização nas diversas seções administrativas deste Parque, conforme Especificações Técnicas constante do Anexo1, e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.




Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas no pregão eletrônico obedecerá ao critério de menor preço por item e atenderá as exigências, especificações e condições constantes do Edital e seus Anexos.
Objeto: Aquisição de peças do tipo engate rápido fêmea 5,0 com rosca macho 1/8 BSP em aço inox para os 220 pontos de controle de qualidade operacional amostrados pelo Laboratório de Controle de Qualidade mensalmente.


Credenciamento: 7.1
Para participar do PREGÃO ELETRÔNICO, o licitante deverá estar credenciado no sistema eletrônico da SLTI através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Companhia Águas de Joinville, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.6
Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar 123/06, e suas alterações posteriores, é necessário que no campo próprio trazido pelo sistema, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal.
7.7
O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

8.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO 8.1 O licitante credenciado interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO deverá enviar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo considerada inválida a proposta apresentada por meio diverso.
Objeto: 4.1 - Os bens consistirão de vários lotes numerados em ordem crescente com características e preço mínimo para alienação, conforme descrição constante do Anexo I, que integra este Edital, e o tipo de licitação será o de maior lance por lote.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do leilão quaisquer pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, segundo o Código Civil Brasileiro, sendo as pessoas jurídicas, devidamente representadas no procedimento licitatório pelos seus representantes legais.
É vedada a participação no leilão, de:
3.1.1 - Servidor, civil ou militar, ou dirigente do órgão, mesmo sem remuneração; e
3.1.2 - Pessoas físicas ou jurídicas que mantenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com qualquer dos membros da comissão de Licitação;
3.1.3 – Pessoas físicas que possuem grau de parentesco até o 3° grau com militares que servem nas Organizações Militares em relação apenas aos lotes que se encontram em suas Unidades; 3.1.4 – Pessoas físicas ou jurídicas que se enquadram nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666/1993.

3.2 – Não poderão participar do certame pessoas físicas e jurídicas suspensas de licitar e contratar com o 17º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE DE MONTANHA e proibidas de participar de licitação e contratar com o Poder Público, na forma da legislação vigente.


Habilitação: 5.1 A participação no leilão se dará através de lançes online, dentro do site xxxxxxxxxxxxx, onde os interessados deverão cadastrar-se previamente (até 168 h antes do leilão), e solicitar a habilitação específica para o referido leilão até 96 horas antes do início do leilão. Devendo estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto a Receita Federal, e também estar com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.
5.2. A liberação de seu cadastro, para a participação no leilão, somente será efetivada após ser impressa e enviada (via correio ou e-mail) a “Declaração de Adesão ao Contrato do Site xxxxxxxxxxxxx, que encontra-se disponível no portal, com a assinatura do usuário, enviando juntamente as cópias dos documentos (Pessoas físicas: RG, CPF ou CNH e comprovante de residência) ou (Pessoas Jurídicas: Cartão CNPJ, contrato social e ultima alteração, comprovante de endereço, bem como RG, CPF ou CNH do representante legal), ou outro dispositivo existente no site que forneça ao final as mesmas informações;
5.3. Deverá ser devidamente comprovada a regularidade fiscal junto à Seguridade Social, nos termos do art. 195, §3°, Constituição Federal.
Objeto: 1.1 - A presente licitação, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, tem por objeto a aquisição de equipamentos de Vídeo Monitoramento, a serem instalados nos gabinetes para controle de movimentação/fluxo de pessoal, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital (CATMAT 99813).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão todas as microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com a Administração Pública;
d) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
d.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que
certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. e) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
f) Empresas que possuam EM SEU QUADRO EMPREGADOS QUE SEJAM CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O 3º GRAU, INCLUSIVE, DE OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO E DE ASSESSORAMENTO, DE MEMBROS OU JUÍZES VINCULADOS PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
f.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
f.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço TOTAL POR LOTE, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por lote ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.
Objeto: 1. Ata de Registro de Preços visando à contratação de empresa para eventual aquisição de 506.330 (quinhentos e seis mil trezentas e trinta) unidades de CAPAS DE PROTEÇÃO E PELICULA DE PROTEÇÃO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS DO TIPO TABLET, para atendimento à demanda de segurança e proteção de equipamentos da Secretaria Municipal de Educação (SME) de São Paulo, atendendo as Unidades Educacionais da SME.
Objeto: 1.1
Locação de um veículo passeio, sem motorista, para Secretaria Municipal de Educação, para Transportes de Equipe Pedagógica, Coordenadores em visitas às Escolas da Rede Municipal de Ensino e para desenvolvimento de outras atividades essenciais a educação, conforme descrições no anexo I, que integra e faz parte do presente Convite.
1.2
São anexos deste CONVITE:
Anexo I – Especificação do objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor; Anexo III – Declaração de Idoneidade
Anexo IV – Minuta do Contrato
Objeto: 2.1.
O objetivo da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de veículo, de acordo com as especificações, quantitativo e valor definidos nesse instrumento.


Credenciamento: 7.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/.
7.2.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF/MS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o Sicaf.
7.6.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESPORTIVO PARA MANUTENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM-PI.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos materiais, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro junto a Prefeitura Municipal de AROEIRAS DO ITAIM-PI, ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório na qual receberá uma certidão no ato do seu cadastramento, e deverá apresentar RG: e CPF: original do representante legal da empresa ou no caso do proposto.



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Inscrição Estadual;
i) Certidão Simplificada. (Junta Comercial do Estado)
j) Declarações modelo em anexo.
k) Certidão trabalhista

4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AROEIRA DO ITAIM-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 1.1. O presente termo tem como objeto Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, Material de Copa e Cozinha, Limpeza e Higienização (Itens fracassados no P.E nº 033/2022), em atendimento à demanda das Secretarias Municipais.
1.2. O detalhamento do objeto e suas condições seguem adiante definidos.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de carpintaria, equipamentos e insumos, especificado(s) no(s) item(ns) do Apêndice “A” do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 05/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores ou distribuidores dos produtos objeto desta licitação que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2.
Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1.
Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de São José do Peixe – PI. 3.2.2.
Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Peixe e/ou Administração Pública.
3.2.4. Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.2.5.
Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.6. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.

DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA MERENDA ESCOLAR, OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURAS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PIMENTEIRAS-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação não é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1 Rua, João Dantas, 210, centro, Telefone 089 3474 1269 – CEP: 64.320.000 –Pimenteiras –PI.

1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1 – CONTRATACÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DO MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ NA CIDADE DE PICOS, com recursos do ORÇAMENTO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, conforme especificações do Anexo I desta TOMADA DE PREÇOS.




Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Julgamento: 6.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço, Global, desde que seja mais útil a Sec. Municipal de Saúde, de Piripiri e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE. 6.2. Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora licitado poderão ser destacados na respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, entretanto no preço final ajustado para o fornecimento, já deverão estar inclusos todos os valores referentes a tributos.
6.3.
Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
6.5.
Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Comissão de Licitação, de Piripiri – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6.
A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.7.
Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e

rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.8.
Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.9.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.10. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
6.0 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1 A recusa injusta ou injustificada da adjudicada da adjudicatória em retirar, assinar e devolver o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido no edital, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-o às penalidades previstas nos artigos 81 da Lei nº 8.666/93.
6.2 No caso de inadimplemento total ou parcial do disposto do edital e ou proposta, a administração poderá aplicar ao contratado, garantida a ampla e prévia defesa, as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme a falta ensejada.
Condições de participação: 6. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
6.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

8. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.


Habilitação: 

14. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 14.1. Habilitação Jurídica;
14.2. Qualificação econômico-financeira;
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
14.4. Qualificação técnica e
14.5. Documentação complementar.
15. Documentos relativos à habilitação jurídica:


Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.