Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.
2.3 - Em atendimento ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, http s ://www.compras governamentais .gov.br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http s ://www.compras governamentais .gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE nº 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações, e entregá-los, juntamente aos documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
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3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
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8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Compras Governamentais – por meio da funcionalidade “convocar anexos”, com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2015" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
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Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço por item.
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7.2 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO POR ITEM, quanto ao objeto e ao valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.3 - O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.4 - O licitante melhor colocado deverá enviar, via sistema Compras Governamentais – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” – no prazo de 2 (duas) horas, sua proposta com o valor final praticado na sessão em conformidade com o Anexo C do Edital, assinada por seu representante legal, contadas da solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a), no chat de mensagens e/ou por e-mail, sob pena de desclassificação. Caso seja necessário ajuste da proposta ou reenvio de documentação, o licitante terá o tempo remanescente inicialmente dado para reenviar os documentos eletronicamente no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação. Juntamente à proposta deverão ser anexados:
7.4.1 - Comprovante do comprimento médio de escrita mínima exigido, obtido conforme estabelecido no item 7.3.2 da Norma ABNT NBR 16108:2012, através de laudo válido do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT ou de outras entidades, públicas ou privadas, que sejam acreditadas e tenham inquestionável reputação profissional para os itens 1 a 3.
7.4.2 - Comprovante do selo INMETRO através da rotulagem no material, na própria embalagem ou outro meio eficaz para os itens 1 a 4.
7.4.3 - Comprovante de atendimento às características editalícias através de catálogo/ficha técnica/ folder/embalagem ou outro meio eficaz para os itens 1 a 4.
7.4.4 - Verificada a proposta, a empresa de melhor lance deverá encaminhar amostra dos materiais, em sua embalagem original, para apreciação preliminar da Coordenadoria de Material e Patrimônio, situada à Av. Marquês de São Vicente, 121, bloco “A”, 9º andar, sala 901, CEP: 01139-001, em até 48 (quarenta e oito) horas (exceto sábado, domingo e feriados) contadas da solicitação do(a) Pregoeiro(a). A aprovação preliminar da amostra NÃO elimina a possibilidade de envio do material para análise do IPT ou outras entidades.
7.4.4.1 - O licitante deverá retirar sua amostra reprovada na Coordenadoria de Material e Patrimônio no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos contados da publicação de homologação deste Pregão no Diário Oficial da União, ou ofício, sob pena de perdimento dos bens em favor deste Tribunal.
7.4.4.2 - As amostras aprovadas serão retidas pelo Tribunal até a conclusão total das entregas. Após, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da data da conclusão das entregas, as amostras deverão ser retiradas pelos fornecedores na Seção de Almoxarifado e Expedição, situada na Rua Pe. Luiz Alves de Siqueira, 640, CEP: 01137-040, Barra Funda, São Paulo/SP, sob pena de perdimento dos bens em favor deste Tribunal.
7.4.4.3 - Não haverá, em nenhuma hipótese, qualquer outra comunicação da obrigação destas retiradas aos licitantes.
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7.4.5 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Compras Governamentais, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.
7.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.6.1 - Neste caso, a empresa de melhor lance deverá anexar em até 2 (duas) horas contadas do pedido do(a) Pregoeiro(a) a proposta de acordo com o item 7.4 e toda a documentação disposta em seus subitens, respeitando, inclusive, o prazo estipulado para a apresentação de amostras.
7.7 - Nas situações previstas nos itens 7.2 e 7.6, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
7.7.1 - A pedido do(a) Pregoeiro(a), o licitante vencedor deverá readequar sua proposta para que os valores unitários e totais possam ser expressos com duas casas decimais e em conformidade com o lance vencedor.
7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto n.º 5.450/2005.
7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública do Pregão.