Objeto: 1. Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de processamento da folha de pagamento dos servidores ativos, efetivos, contratados e comissionados do Município de Amarante - PI, em conformidade com o Termo de Referência anexo a este Edital.
1.1.
O Objeto compreende a execução de forma exclusiva do serviço de folha de pagamento, previsto no item anterior, abrangendo os servidores atuais e os admitidos durante o prazo de execução do contrato que será firmado com a Instituição Financeira vencedora deste certame.
1.2.
A Instituição Financeira vencedora do certame estará habilitada a conceder crédito consignado aos servidores da Prefeitura de Amarante - PI, sem exclusividade.

1.3.
Fica assegurado a EXLUSIVIDADE à Instituição Financeira vencedora do certame o prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias a instalação de postos de atendimento bancário e/ou caixas eletrônicos em imóveis ocupados pela Prefeitura de Amarante - PI, para atendimento aos servidores municipais, cujos locais serão definidos em conjunto com a administração da Prefeitura.

Condições de participação: 6.1. Só poderão participar instituições financeiras públicas e privadas legalmente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.



Julgamento: 7.11.1. A licitação será processada e julgada de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, relativamente à licitação do tipo maior oferta.
7.11.2. O critério de julgamento será o de MAIOR PREÇO OFERTADO, respeitando o valor mínimo da avaliação constante deste Edital, sendo declarada vencedora a proposta que apresentar o maior lance final na licitação, observadas as demais exigências deste instrumento.
7.11.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo, será realizada a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.11.4. Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo anexo a este Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.11.5. Após o Pregoeiro declarar encerrado o prazo para recebimento da documentação e da proposta, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações na documentação e na proposta.
7.11.6. Abertos os envelopes de propostas, o Pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio procederá à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, classificando as propostas que atendem aos requisitos do edital, e desclassificando as desconformes e incompatíveis.
7.11.7. O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de maior valor, e aquelas que tenham valores sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de maior valor proposto, conforme proposta de preços apresentada no envelope, para participarem dos lances verbais.
7.11.8. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
7.11.9. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Às licitantes proclamadas classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e crescentes, em relação à de maior valor, iniciando-se pelo autor da proposta de MAIOR valor ofertado.
7.11.10. No curso da sessão, os licitantes poderão ofertar novos lances verbais e sucessivos, PARA AUMENTAR O VALOR DA PROPOSTA, até a conclusão da fase de lances.
7.11.11. Os lances serão ofertados em valores distintos e CRESCENTES, iniciando-se pela proposta classificada de MAIOR VALOR OFERTADO, respeitado o preço mínimo e demais regras estabelecidas neste Edital;
7.11.12. O licitante somente poderá ofertar lance superior ao último preço por ele ofertado na licitação, obedecidas as regras estabelecidas neste Edital.

7.11.13 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de MAIOR VALOR OFERTADO e os demais em ordem CRESCENTE de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. 7.11.14 Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
7.11.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, cumprido o item anterior, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a MELHOR proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
7.11.14. Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.11.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.11.13. Nas situações previstas nos itens 7.11.6 e 7.11.12, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido melhor preço.
7.11.14. Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas em decorrência das quais foram desclassificadas.
7.11.14. A abertura dos envelopes de documentação e proposta será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
7.11.15. O valor total do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
7.12. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO: 7.12.1. Será aberto o envelope de habilitação das licitantes que tiverem ofertado o maior preço;
7.12.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo vedada a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.
7.12.2.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.12.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.12.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita a licitante, devendo a mesma ser excluída do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do art. 7º da Lei Nº 10.520/02. 7.12.4. Em caso de inabilitação da vencedora deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitada para figurar como vencedora do certame, passando a vigorar a sua proposta comercial com os lances por ela ofertados.
7.12.5. 7.12.4. Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo Pregoeiro nas páginas oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.12.6. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.12.7 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital.