Objeto: 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA 1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
DA LICITAÇÃO




Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DO RECEBIMENTO DOS BENS
2.7.
DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
2.8. DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.9. DO PAGAMENTO
2.10. DA GARANTIA
2.11. DAS PENALIDADES
2.12. DO ESCLARECIMENTO, DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. 2.13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – PLANILHA DISCRIMINATIVA POR ITEM ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO Nº. 25759.082181/2015-32 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2015
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por Pregoeiro designado pela Portaria nº. 06 de 24 de março de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de março de 2015, leva ao conhecimento dos interessados, que na forma do disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e demais condições previstas neste Edital, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO ITEM, objetivando o Registro de Preços de materiais de consumo descritos no Anexo I, sob o regime de empreitada por preço unitário, em Sessão Pública às 10:00 horas do dia 29 de detembro de 2015, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.
Sistema de Registro de Preços de suprimentos de informática: Cartuchos e Toners 1.1. OBJETO
1.1.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, de suprimentos de informática: Cartuchos e Toners, conforme especificações dos Anexo I e II. 1.1.2 A intenção de Registro de preços não será divulgada para órgãos participantes, tendo em vista não haver tempo hábil e nem condições técnicas por falta de funcionários para catalogar e consolidar os itens, considerando o comprometimento do quantitativo de materiais nesta CVPAF-SP. Desta forma, é necessária agilidade na contratação, conforme faculta o parágrafo 1º, do artigo 4º, do Decreto 7.892/2013.
1.1.3 Os materiais referenciados neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de bens comum, conforme definido no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.4.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária referente aos exercícios financeiros em que ocorrer a contratação.
1.4. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA
1.4.1. Para participar do Registro de Preços, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme estabelecido no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05.

1.4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
1.4.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
1.4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
1.4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda do Decreto nº. 5.450/05.
1.4.2. Obedecendo ao art. 1º do Decreto 6.204/2007 esta licitação dará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
1.4.2.1. Pessoa física;
1.4.2.2. Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
1.4.2.3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
1.4.2.4. Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
1.4.2.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública (Federal Estadual e Municipal) conforme previsto o inciso IV do Art. 87 da lei 8666/93;
1.4.2.6. Quando estiver suspensa conforme previsto no inciso III do Art. 87, da Lei 8666/93, sendo este aplicado ao órgão sancionador, ou seja, a ANVISA;
1.4.2.7. Quando estiver penalizada conforme disposto no Art. 7º da Lei 10.520/02, no âmbito do pregão, somente produzindo efeitos no âmbito federativo que a aplicou (UNIÃO).

DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL