Objeto: O presente Projeto Básico tem como finalidade a contratação de empresa para a execução das obras de reforma do imóvel onde funciona a Agencia de Atendimento de Água Branca, localizado no município de Água Branca - PI, pertencente a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ-PI, envolvendo os serviços a seguir discriminados resumidamente:
- Fornecimento e instalação da placa de identificação da Obra;
- Demolições e retiradas;
- Movimentação de terra;
- Fundação e estrutura;
- Instalações de paredes e de divisórias, muros;
- Cobertura (telhas, calhas etc);
- Revestimentos (chapisco, emboço, reboco e cerâmica);
- Pavimentação, meios-fios, soleiras e rodapés;
- Pintura;
- Fornecimento e instalação de esquadrias de madeira, de ferro e de vidro temperado, com ferragens conforme projetos;
- Instalações hidrosanitária, elétrica, eletrônica;
-Fornecimento e instalação bancadas/balcões, armários, cuba, corrimão/guarda-corpo;
- Limpeza geral da obra.

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b)
Comprovação de possuir em seu quadro de profissionais pelo menos 1 (um) profissional de nível superior, com formação em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região competente, relativo(s) à execução de obras de engenharia para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente).
c)
O(s) atestado(s) de responsabilidade técnica deverá(ão) comprovar a execução de prédio público, comercial ou industrial, com estrutura, instalações hidrossanitárias, elétricas, em resumo que tenha como objeto serviços semelhantes ao objeto desta contratação;
d)
A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) em que conste a Licitante como CONTRATANTE, do Contrato Social da Licitante em que conste o profissional como sócio, do Contrato de Trabalho ou de Atestado Técnico da empresa, devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como Responsável Técnico. A contratação do citado profissional será efetivada em data não posterior à da assinatura do contrato;
e)
A comprovação do profissional de Nível Superior ser detentor de Atestado de Capacidade Técnica poderá se feita pela apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA da região competente, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva realização das obras/serviços;
f)
Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA da região competente, do Responsável Técnico que acompanhará, de forma residente, a execução dos serviços de que trata o objeto da contratação. O nome do Responsável Técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos Atestados de Responsabilidade Técnica apresentados para qualificação técnica da Licitante;
g)
Realizar vistoria no local quando será lavrado Termo de Vistoria. A vistoria deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa, pelo Representante Legal ou Representante com procuração pública. De acordo com o inciso III do artigo 30 da Lei das Licitações, a declaração de vistoria do local do cumprimento da obrigação devera ser fornecida pela Administração.
h)
O Termo de Vistoria poderá ser substituído por Declaração da Empresa afirmando que tem conhecimento do local de execução da obra e suas peculiaridades;

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5.b.2.
Leitura e interpretação dos projetos (consulta aos projetistas quanto às dúvidas suscitadas); 5.b.3.
Aplicação das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho;
5.b.4. Outros serviços técnicos afins.
c)
FORMA DE EXECUÇÃO
5.c.1. Os serviços deverão ser executados conforme as especificações definidas nos Projetos, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro, cabendo à CONTRATADA total responsabilidade pela perfeita execução e funcionamento dos mesmos, sem qualquer ônus adicional à CONTRATANTE;
5.c.2.
O regime da execução é por Empreitada por Preço Global, na forma do artigo 6º, VIII, b da lei 8.666/93.
5.c.3.
Será admitida equivalência de materiais propostos nas especificações técnicas, desde que para isso haja solicitação prévia e acatamento ao pedido por parte da Administração Estadual na forma de parecer exarado conjuntamente pelo Fiscal do Contrato e pelos projetistas da fiscalização;
5.c.4. A execução dos serviços deverá ser realizada conforme diretrizes definidas nas especificações/planilhas, projetos complementares, se for o caso, e seus anexos;
5.c.5. Fazem parte da empreitada por preço global todos os elementos desenhados nos projetos, nos detalhes e/ou constantes neste caderno de especificações técnicas e/ou constantes na planilha orçamentária, mesmo que não sejam relacionados na proposta da CONTRATADA.
5.c.6.
Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente:
5.c.6.1. Às Normas e as Especificações constantes deste Projeto Básico, das Especificações Técnicas, do Edital do Certame e do futuro Contrato;
5.c.6.2. Às Normas da ABNT;
5.c.6.3. As Normas de Corpo de Bombeiros;
5.c.6.4. As Normas de Segurança e Medicina do Trabalho;
5.c.6.5. Às disposições legais da União, do Estado da Piauí e da cidade de Bertolínia;
5.c.6.6. Aos Regulamentos das empresas concessionárias;
5.c.6.7. Às Prescrições e Recomendações dos fabricantes;
5.c.6.8. Às Prescrições e Recomendações da CONTRATANTE no Diário de Obra;
5.c.6.9. Às Normas Internacionais consagradas, na falta das Normas da ABNT;
5.c.7.
Será admitida a subcontratação para execução de serviços técnicos específicos como a instalação dos equipamentos de ar condicionado, entre outros, desde que:
5.c.7.1. A contratação seja previamente aprovada pela CONTRATANTE;
5.c.7.2. A empresa subcontratada deve atender todas as condições de habilitação constantes do edital e impostas às concorrentes que participaram do certame (Decisão TCU n.º 351/2002-Plenário e Acórdão TCU n.º 1.978/2004-Plenário), bem como as exigências do item 4 – Qualificação Técnica Exigida deste Projeto Básico.

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d) SERVIÇOS FINAIS
5.d.1. Correção de irregularidades de execução apontadas pela FISCALIZAÇÃO no Termo de Recebimento Provisório das Obras;
5.d.2. Limpeza geral da obra;
e) NATUREZA DOS SERVIÇOS
Os serviços contratados serão de natureza descontinuada.
6.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
a)
A CONTRATANTE obrigar-se-á:
6.a.1. Fornecer o Projeto Arquitetônico, Planilhas, Cronograma Físico-Financeiro e Especificações Técnicas, necessários à execução das obras;
6.a.2.
Solicitar ou autorizar horário especial de trabalho;
6.a.3.
Solicitar a apresentação, por parte da CONTRATADA, dos documentos de habilitação exigidos na contratação, para que estas condições sejam mantidas durante a vigência do contrato;
6.a.4.
Verificar se os materiais utilizados na execução dos serviços correspondem aos apresentados na proposta da CONTRATADA.
6.a.5.
Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados (conforme Cronograma Físico-Financeiro); 6.a.6.
Emitir termos de “Autorização de Início das Obras” e Termo de Recebimento;
6.a.7.
Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução deste contrato, através de Comissão designada para este fim.

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6.b.5. Utilizar nos serviços materiais novos, comprovadamente de primeira qualidade, que estejam de acordo com as especificações e normas técnicas, que atendam aos requisitos mínimos de desempenho das Normas Brasileiras correspondentes e que, se possível, estejam qualificados no Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).
6.b.6.
Ler e atentar para as referências citadas nas especificações técnicas (Caderno de Especificações Técnicas). Podendo utilizar produto ou material similar ao especificado, desde que aprovado previamente pela FISCALIZAÇÃO; se necessário a CONTRATADA providenciará, a suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim;
6.b.7.
Utilizar ferramentas e equipamentos próprios na execução dos serviços, não podendo se servir dos pertencentes da CONTRATANTE a qualquer título e ainda que temporariamente;
6.b.8.
Retirar, somente mediante autorização formal e/ou escrita da FISCALIZAÇÃO, as máquinas e os equipamentos que levar para o local dos serviços ou as instalações por ele executadas e destinadas ao desenvolvimento de seus trabalhos;
6.b.9.
Interromper, total ou parcialmente, a execução dos serviços, quando a FISCALIZAÇÃO autorizar ou determinar no Diário de Obra ou por outro meio indicado pela CONTRATANTE, sempre que:
6.b.9.1. Assim estiver previsto e determinado neste projeto básico, Caderno de Especificações Técnicas, no contrato ou em normas técnicas;
6.b.9.2. For necessário para execução correta e fiel dos trabalhos;
6.b.9.3. Houver alguma falta cometida pelo CONTRATADO, desde que esta, a juízo da FISCALIZAÇÃO, possa comprometer a qualidade dos trabalhos subseqüentes;
6.b.10. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados que a juízo do representante do CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios ou apresentarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência pela CONTRATADA, verbal e/ou escrito, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização sem qualquer acréscimo no preço contratado;
6.b.11. Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales- refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
6.b.12. Manter no escritório do canteiro de obras à disposição da FISCALIZAÇÃO e sob sua responsabilidade o DIÁRIO DE OBRAS dotado de páginas numeradas (conforme modelo indicado pela CONTRATANTE), onde deverão ser anotados, pelo engenheiro responsável por parte da CONTRATADA e pela FISCALIZAÇÃO, todos os eventos e fatos intervenientes que historiem o andamento da obra, tais como: pedidos de vistoria, impugnações, autorizações, notificações, dias e períodos de chuva, ocorrências diversas que impliquem no andamento da obra etc.
6.b.13. Não subcontratar parte do objeto do contrato, salvo se previamente autorizado pela CONTRATANTE e desde que se verifique, quanto à EMPRESA ESPECIALIZADA, o atendimento a todas

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as condições de habilitação constantes do edital e impostas às concorrentes que participaram do certame (Decisão TCU n.º 351/2002-Plenário e Acórdão TCU n.º 1.978/2004-Plenário);
6.b.14. Arcar com os eventuais prejuízos perante a CONTRATANTE e/ou terceiros, causados por seus empregados na execução dos serviços;
6.b.15. Respeitar as Normas e procedimentos da CONTRATANTE, inclusive de acesso às suas dependências e os horários determinados por esta.
6.b.16. Velar para que os serviços e as instalações que seus empregados venham utilizar, inclusive sanitários, permaneçam sempre limpos e arrumados, com os materiais estocados e empilhados em local apropriado, por tipo e qualidade;
6.b.17. Proceder à limpeza final do local dos serviços, após o término, por completo, de todos os trabalhos, removendo as suas expensas, todo entulho produzido pela execução dos serviços devera ser a ser depositado conforme exigências da legislação local;
6.b.18. Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia e desde que resguardado o interesse público;
6.b.19. Apresentar mensalmente o registro CAGED dos empregados admitidos e dispensados pela CONTRATADA durante a duração da obra;
6.b.20. Instalar placa de identificação da obra com os dados necessários e de acordo com a item 2.1 das especificações técnicas, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente, atendendo as normas de segurança e medicina do trabalho.
6.b.21. Responsabilizar-se por todo transporte e pessoal necessários à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas técnicas em laboratório, caso necessários e solicitados pela FISCALIZAÇÃO;
6.b.22. Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança, uniformes, recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do serviço aqueles empregados que se negarem a usá-los;
6.b.23. Elabora e providenciar junto à concessionária de energia elétrica – ELETROBRAS - PI – A aprovação do projeto e instalação de uma subestação elétrica exclusivo para o edifício em questão, com capacidade para suprir adequadamente a demanda da edificação e conforme especificado nos projetos;
6.b.24.
Manter ininterrupto serviço de vigilância no canteiro de obras, cabendo-lhe integral responsabilidade pela guarda da obra, de seus materiais e equipamentos, até a entrega definitiva à CONTRATANTE;
6.b.25. Entregar ao final das obras as chaves de todas as portas devidamente numeradas, juntamente com planilha de identificação das portas e chaves.

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b)
O prazo vigência do contrato será de 12 (doze) meses corridos a contar do início efetivo dos serviços após a emissão da Ordem de serviço;
c)
A CONTRATADA deve iniciar os serviços no prazo máximo de 10 dias após o recebimento da Ordem de serviço;
d)
As medições serão realizadas a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do início efetivo dos serviços. As medições terão como base os serviços efetivamente realizados e concluídos satisfatoriamente no período, assim considerados aqueles formalmente aprovados pela FISCALIZAÇÃO, dentro do prazo estipulado;
e)
A CONTRATADA deverá apresentar planilha de medição contendo a especificação do serviço realizado, seu quantitativo, preço unitário, preço total por serviço e valor total da medição. Deve ainda apresentar cronograma de execução do serviço demonstrando o andamento da execução;
f)
Perdas, sobras, quebras de unidades, ineficiência de mão-de-obra e outros, deverão ser considerados na composição de custos unitários, não sendo, em hipótese alguma, considerados na medição;
g)
A medição de cada serviço será feita pela unidade básica utilizada na composição de preço unitário.

DO VALOR E REGIME DE CONTRATAÇÃO:
a)
O valor estimado para a realização dos serviços objeto desse Projeto Básico é de R$ 95.945,20 (noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais, vinte centavos), conforme Planilha Orçamentaria, com composições de preços elaborada com base na tabela do SINAPI, utilizada em obras públicas e serviços de engenharia executados com recursos do Orçamento Geral da União, conforme disposto no art. 127 da Lei n.º 12.309/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, já acrescidos de 25,46%, referente a bonificação, despesas indiretas e encargos sociais;
b)
Os proponentes deverão tomar como referência para elaboração de suas propostas a Especificação Técnica, o Projeto, a Planilha e o Cronograma Físico-Financeiro, apresentados por esta SEFAZ;
c)
O Regime adotado será o de empreitada por preço global;
d)
Os preços de insumos não existentes na tabela SINAPI, foram retirados de outras bases de preços tais como Seinfra/CE, bem como de cotações no mercado local. A planilha de composição de preços unitários apresenta os insumos codificados conforme a base de pesquisa;
e)
O preço máximo a ser aceito por esta SEFAZ será o previsto no subitem 8.1 acima;


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A planilha orçamentária fornecida deverá ser preenchida pelos licitantes com custos unitários de cada item de serviço. O BDI, que incidirá sob o somatório dos custos totais de cada item de serviço, deverá estar apresentado à parte, ao final da planilha, em forma analítica que permita a pronta visualização de cada um de seus componentes.
a)
Cada licitante deverá apresentar a planilha orçamentária, a composição de preços unitários de cada um dos serviços, o cronograma físico financeiro e a composição dos encargos sociais;
b)
Cada licitante deverá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada adiante, levando em conta que nesta taxa deverão estar considerados, além dos impostos, as despesas indiretas não explicitadas na planilha orçamentária e o lucro.
c)
A fórmula para cálculo do BDI é:
[(1/(1-IMP))(1+ADM)(1+DEF)(1+RIS)(1+LB) -1]  100
d)
No caso do orçamento estimado pela SEFAZ-PI, foram adotados os seguintes valores, que conduziram a um BDI de 25,46%:
IMP = 8,65%;
ADM = 5,00%;
DEF = 1,00%;
RIS = 1,00%;
LB = 7,00%.
Os impostos incidentes sobre o faturamento considerados foram:
ISS = 3,0%
PIS = 0,65%;
COFINS = 3,00%;
A parcela IMP deverá considerar apenas os valores de PIS, COFINS e ISS. A provisão para pagamento do IRPJ e da CSSL deverá estar embutida no lucro bruto – LB.
e)
Cada Licitante deverá verificar todos os elementos, quantitativos, projetos e planilha orçamentária antes da abertura das propostas, como também as informações in loco, e qualquer divergência encontrada, comunicar à Comissão Permanente de Licitação, sob pena de não poder questioná-las posteriormente;
f)
Cada licitante deverá apresentar tabela de composição do BDI, conforme modelo abaixo;
TABELA DE COMPOSIÇÃO DO BDI






  

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Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, ou com Prova de registro no SICAF, cujo Certificado esteja em plena vigência.
2.2.2.1. As empresas não cadastradas deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos de habilitação previstos no Item 5.
2.2.2.2. Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;

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2.2.2.3. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, enquanto que, se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (salvo os casos de centralização CND na matriz), salvo qualificação técnica.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93:
2.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005. 2.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do órgão licitante, ou responsável pela Licitação da Secretaria da Fazenda.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.4. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

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2.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. 2.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no Decreto nº 8.538, de 06/10/2015;

Credenciamento: 3.1. As empresas far-se-ão presentes por representante legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto ou represente legal da licitante.
3.1.1. A representação no certame far-se-á por pessoa(s) formalmente credenciada(s), de acordo com o e estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente;
3.1.2. Não há nenhuma restrição à participação de mais de um representante para cada licitante;
3.1.3. É vedado à participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente.
3.2. A não exibição da documentação oficial a que se referem os subitens anteriores, além daquele pertinente aos poderes indispensáveis à sua participação no certame, não inabilitará o licitante, mas impede-o de manifestar-se e/ou responder pela empresa;
3.3. Os documentos de que trata o subitem 3.1 não poderão ser colocados no interior do envelope de habilitação ou proposta.
3.4. Cada licitante poderá participar do presente CONVITE diretamente ou através de representante(s) legal(ais) que será(ão) o(s) único(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.5. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.

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Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes das empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS; 8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário da Fazenda do Estado do Piauí – SEFAZ/PI, o relatório e conclusão para as providências cabíveis;

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8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS DE PREÇOS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem
preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecidos ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexequível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela SEFAZ/PI, conforme a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO EXECUTIVO - ANEXO 6.
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, para a execução das obras;
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL Home Page: www.sefaz.pi.gov.br
8.16 – Qualquer alteração em tributos, encargos sociais ou índices que afetem a composição dos custos orçamentários, que não tenham sido considerados na elaboração do orçamento, serão aplicados na mesma proporção, conforme o caso, para mais ou para menos, no julgamento, na proposta ou no contrato, a fim de adequá-las às novas normas vigentes, conforme § 5º, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993;
8.17 - A Comissão Permanente de Licitação solicitará parecer técnico de servidor desta Secretaria (setor demandante), ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.18 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.