Objeto: 1. Constitui-se o objeto desta licitação a construção de 08 (oito) gabinetes no prédio da Câmara Municipal.

Condições de participação: 2.1 Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas neste Edital;
2.2 Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art 87 da Lei n.º 8.666/93;
2.3 Os concorrentes deverão apresentar documentação e propostas em 2 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além da identificação comercial, a modalidade e o número da licitação, identificados com a palavra “documentação” o envelope nº. 01, e “proposta”, o de nº. 02.


Habilitação: 3.1. A habilitação à presente licitação será feita através de apresentação, por pessoa autorizada, do envelope nº. 01, contendo:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ; b) Comprovante de regularidade para com o INSS – CND;

c) Certificado de regularidade com o FGTS;
d) Certidão Negativa de Tributos Federais junto à Receita Federal;
e) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não emprega menores de dezoito anos, salvo se na condição de estagiário;
f) Declaração assinada pelo representante legal de que se submete integralmente a todos os termos da Lei n.º 8.666/93 e aos do presente Edital;
g) As firmas poderão, durante o processo licitatório, ser representada por procuradores, desde que apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida, até a data designada para a abertura dos envelopes;
h) O proponente que não estiver presente ao ato de abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos;
i)
Não serão aceitas propostas através de telex e/ou fax;
j) Não serão admitidas na Licitação firmas impedidas de licitar em razão de penalidades anteriores
3.2 – A documentação exigida no item anterior deverá ser entregue em envelope fechado, separados, em cópia autenticada em cartório ou cópia sem autenticação acompanhada dos originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação, com a seguinte indicação:
À CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2011 ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Julgamento: 5.1 A sessão será iniciada com o recebimento dos envelopes de documentação e proposta, procedendo-se à devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
5.2 Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, poderá ser realizada logo após a abertura do ENVELOPE N.º 01, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
5.3 Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
5.4 Julgamento e classificação das propostas, pelo critério do menor preço global.
5.5 Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, adotar-se-á, como critério de desempate, o sorteio público, em data e hora a serem previamente designadas e divulgadas.
5.6 Todos os procedimentos constarão de ata circunstanciada. VI – DAS DEMAIS CONDIÇÕES