Objeto: “Aquisição de material esportivo e equipamentos de apoio para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Picos e suas Secretarias através de Sistema de Registro de Preços”.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO.
2.2 – Será vedada a participação de empresas na licitação quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou concordata;
c) Impedidas de contratar ou licitar com a Administração Pública; d) Reunidas em consórcio.

Credenciamento: 3.1. A licitante apresentará, na sessão pública do Pregão Presencial, para fins de credenciamento:
3.1.1. Se Representante legal da licitante, documento(s) que confirme(m) tal condição (Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. Tais documentos deverão ser autenticados ou cópias simples acompanhadas de originais para autenticação, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes à licitação).
3.1.2. Se procurador preposto ou credenciado da licitante, procuração ou termo de credenciamento (conforme modelo Anexo), outorgado pelo(s) representante(s) legal(is) da 3 ____________________________ ______________________________ _________________________ Leônidas Luz Araújo
Zenaide Leal de Sousa
João Barbosa Leal Pregoeiro Secretária Membro

licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes à licitação, acompanhado de documento(s) que confirme(m) ser o outorgante representante(s) legal(is) da licitante (Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. Tais documentos deverão ser autenticados ou cópias simples acompanhadas de originais para autenticação).
3.1.3. Declaração (conforme modelo Anexo) de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não participar da licitação, nos termos do art. 4°, VII, da Lei nº 10.520/02.
3.1.4. Declaração assinada pelo representante legal da empresa, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as empresa que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Obs: Estas declarações deverão ser fora dos envelopes. 4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: À PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ENVELOPE 02
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2013 Deverá conter também o nome, endereço e CNPJ da empresa licitante.
Para efeitos de habilitação, os licitantes interessados deverão apresentar no envelope nº 02 os seguintes documentos:
5.1 - Documentos Relativos à habilitação jurídica: a) Registro Comercial ou Requerimento Empresarial no caso de firma individual; ou
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
d) Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) ou diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato;
5.2 – Documentos Relativos à Regularidade Fiscal: a) Comprovante de Inscrição e situação Cadastral do CNPJ, emitido via Internet;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, se houver, ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa conjunta de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa com a União;
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica, na forma da lei, com o prazo máximo de 90 (noventa) dias da emissão, excetuando-se as que apresentarem a validade no corpo do documento;
e) Certidão Negativa de Débito (CND) que prove a regularidade com a Seguridade Social (INSS);

f) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC);
h) Alvará de Funcionamento;
i) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
j) Certidão Negativa de infrações à legislação de proteção á criança e ao adolescente expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
k) Certidão de Infrações a legislação a pessoa com deficiência, expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego);
l) Certidão de Infrações trabalhistas e débitos salariais expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
OBS: Fica esclarecido que todas as certidões emitidas eletronicamente e que permitem a validação através do próprio órgão emissor deverão ser entregues validadas no verso da Certidão a ser entregue.
5.3 – Documentos Relativos à Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, igual ou superior ao objeto do referido no edital, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecido firma em Cartório;
5.4 – Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência Concordata, e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 60 (sessenta) dias;
b) Balanço patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício do último exercício social, O Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultado do Exercício deverão ser apresentados NA FORMA DA LEI, onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, chancelado pela Junta Comercial do Estado e com a DHP do contador responsável.
c) Prova de que dispõe de capital integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor a ser licitado através da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou outro documento equivalente devidamente registrado na Junta Comercial do Estado;
6 ____________________________ ______________________________ _________________________ Leônidas Luz Araújo
Zenaide Leal de Sousa
João Barbosa Leal Pregoeiro Secretária Membro

5.5 - Declaração de Atendimento ao Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Modelo Anexo).
5.6 - Declaração de Idoneidade, conforme (Modelo Anexo);
5.7 - Declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, para as empresa que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
OBS: Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.
5.8 – Atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros;
5.9 – A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
5.10 – Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.