Objeto: 2.1- A presente licitação tem por objeto contratação de empresa na prestação de serviços de controle e manejo de pragas e vetores e de animais sinantrópicos nocivos que representem riscos à saúde pública, visando atender as necessidades da sede Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará e do Terminal Hidroviário do Porto de Belém Luiz Rebelo Neto, o qual visa atender as necessidades da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará.
2.2- Esta licitação terá por critério de julgamento o MENOR PREÇO, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital e seus Anexos, em especial, do Termo de Referência e da Minuta Contratual, que são partes integrantes deste instrumento, sem necessidade de transcrição.
2.3- Integram este instrumento convocatório, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
ANEXO I – Termo de Referência;
b)
ANEXO II - Modelo de Proposta;
c)
ANEXO III – Modelo de Declaração de cumprimento das condições de
habilitação para Microempresa (ME) e/ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
d)
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor; Modelo
de Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; Modelo de Declaração de Idoneidade; Modelo de Declaração de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência;
e)
ANEXO V – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 3.1 Nos termos do inciso I do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 a presente licitação é destinada à exclusiva participação de Micro e Pequenas Empresas.
3.1.1- Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhum das situações descritas no Parágrafo 4º do referido Art. 3º.
3.1.2- Para fins de comprovação da condição de Micro ou Empresas de Pequeno Porte assim definidas aquelas que se enquadram na classificação descritas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, as Licitantes deverão apresentar Certidão Simplificada da junta comercial e/ou declaração contida no ANEXO deste Edital.
3.1.3- Poderão participar da presente licitação EXCLUSIVAMENTE Micro Empresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, desde que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação,

individuais, nacionais ou estrangeiras em funcionamento no país, não serão permitidas empresas consorciadas e cooperativas que atendam as condições desse Edital e seus anexos e, no que couber, ao Decreto Estadual nº 878/2008, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e que estejam devidamente credenciados na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do site https://www.gov.br/compras/pt-br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
3.1.4-
As ME´S e EPP´S deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001 e da Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
3.1.5- As empresas ME´S e EPP´S não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública. 3.6- A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
3.1.6 - Não poderão participar da presente Licitação:
a) As empresas que não se enquadrem como ME ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
b) As ME´S e EPP´S interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos;
c) As ME´S e EPP´S que se encontrarem em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública estadual, nos termos do art. 87, Incisos III e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
d) As ME´S e EPP´S que estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
e) As ME´S e EPP´s que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
3.2-. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.2.1- Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio à vista dos originais ou publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2.3. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documentos de identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com firma reconhecida. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado deverá apresentar cópia do contrato social e identidade.
3.3- Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
3.3.1- Está ciente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua

proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como com a descrição técnica constante do Termo de Referência (Anexo I) do presente Edital. 3.3.2- Declara enquadrar-se como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
a) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo sendo Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.3.3- Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3.3.4- Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1988;
3.3.5- A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16/09/2009.
3.5- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:
3.5.1- Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.5.2- Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
3.5.3- Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.5.4- Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CPH.
3.5.5- Constituída por sócio ou admnistrador de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3.5.6- Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
3.5.7- Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.5.8- Aplica-se ainda a vedação prevista neste subitem:
a)
À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
b)
A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
b.1)
Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b.2)
Empregado da CPH cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
b.3)
Autoridade do ente público ao qual a CPH está vinculada.
c)
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CPH, promotora da licitação e Contratante, há menos de 6 (seis) meses.
3.6- A participação no presente certame implica, expressamente, para os Licitantes: 3.6.1- A confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
3.6.2- A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições

constantes deste Edital e de seus Anexos;
3.6.3- A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
a) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente.

Credenciamento: 4.1- Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento, junto ao provedor do sistema eletrônico, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://www.gov.br/compras/pt-br .
4.3- O credenciamento do Licitante e sua manutenção dependerão de registro cadastral prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4- O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
4.5- O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6- O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à CPH, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1- O Licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta de preços com os respectivos anexos, especificações detalhadas do objeto, de forma clara, completa e minuciosa, com preço unitário e total, a partir da disponibilidade deste edital no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br observando o prazo final à apresentação das propostas, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento das propostas.
6.1.1- Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo(a) Pregoeiro(a) da CPH.
6.1.2- O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. E em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Sistema de Compras Governamentais e as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, prevalecerão estas últimas.

6.2- Até a abertura da sessão pública, os Licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.3- Os preços propostos serão registrados, indicando o valor total da proposta, no qual o Licitante se propõe a fornecer o serviço, expressos numericamente e por extenso, já incluídos, todos os custos diretos e indiretos, tais como: materiais, equipamentos, mão-de- obra, encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, transportes, seguros e lucro.
6.4- O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública do Pregão.
6.5- A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do Licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.6- Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7- Tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o valor total é utilizado pelo Sistema Eletrônico, sendo o valor unitário utilizado apenas para validação do valor total.
6.8- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.
6.9- A partir do horário estipulado no item 1.3 do Edital, terá início à sessão pública deste certame. O(A) Pregoeiro(a) analisará o objeto e os preços ofertados, antes da abertura da fase de lances, e avaliará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital. Caso constate irregularidades, omissões ou defeitos insanáveis e capazes de dificultar o julgamento, ou que contenham preços manifestamente inexequíveis, promoverá a desclassificação motivada da proposta. Uma vez executado este procedimento, o(a) Pregoeiro(a) fará a divulgação das propostas aceitas com a divulgação das propostas de preços, que deverão estar em perfeita consonância com as exigências do presente edital e de seus anexos.
6.9.1- Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo Licitante, observado o disposto no item 6.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 10.
6.9.2- Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do Licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.9.3- Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo Licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
6.10- O Licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CPH a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que praticados por terceiros.
6.11- Incumbirá ainda ao Licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.12- O Licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para

imediato bloqueio de acesso.
6.13- O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os Licitantes, após a fase de lances.
6.14- A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
11.1- A habilitação das Licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que devem estar em plena validade, tais como:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT);
IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal); V – Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial, Falência e Concordata); VI- Qualificação Técnica
11.1.1- Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do Licitante, a qual será juntada aos autos.
11.1.2- Os Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF do Governo Federal.
11.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3- Caso os documentos de habilitação, exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estejam vencidos, será dado será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1- A não-regularização da documentação, no prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais e regulamentares previstas, sendo facultado à CPH convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4- Para fins de habilitação, o Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, caso não conste ou conste apenas parcialmente no cadastro do SICAF:

11.4.1. REGULARIDADE JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do representante legal ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro;
b) Comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;
d) Documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), no caso dessa atribuição e dos dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir;
h) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (conforme Anexo IV);
i) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado (conforme Anexo V);
j) Declaração assinada pelo representante legal da empresa de que a mesma não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público (conforme Anexo VI);
k) Declaração de que cumpre o disposto no art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará, e possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência (conforme Anexo VII).
11.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), com CNAE de atividades compatíveis com o objeto da licitação;
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão de Débito Tributário e Não Tributário;
e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado e do Munícipio, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, bem como, o Alvará de Funcionamento da Sede da Empresa/Instituição;

f) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, através da Certidão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), negativa ou equivalente;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
11.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses e válida:
b.1) As empresas em recuperação judicial ficam dispensadas da apresentação da certidão acima, desde que, por força da indisponibilidade do interesse público, demonstrem nesta fase a sua capacidade econômica e financeira através da apresentação da Certidão de Objeto e Pé emitida pelo juízo, devidamente acompanhada do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e correspondente homologação do Juízo competente.
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c.1) A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
i. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
ii. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
c.2) Apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, mediante a obtenção de índices de Liquidez Geral - LG (não inferior a 1,0), Solvência Geral – SG(maior ou igual a 1,0) e Liquidez Corrente – LC (não inferior a 1,0), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante .
Passivo Circulante

c.3) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o contrato, correspondente a R$1.696,00 (um mil, seiscentos e noventa reais).
c.4) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), devendo acompanhar ainda a Certidão de Regularidade e Registro do profissional junto ao Conselho de sua região.
c.5) Entenda-se como “último exercício social já exigível” o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ano 2020, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1999/2014 – Plenário – TCU).
11.4.4-DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 58, Inciso II):
a)
Apresentação de pelo menos 1(um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória o(s) fornecimento(s)/material(is)/(serviço(s) solicitados com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Edital;
b)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.5- A não apresentação de qualquer um dos documentos de habilitação exigidos ou a apresentação em desacordo com este edital acarretará a inabilitação do Licitante.
11.5.1- Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do Edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições.
11.6- Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a), todos os documentos apresentados pelos Licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
11.7- Para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores, constitui meio legal de prova da entidade promotora do certame.
11.8- Todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se o Licitante participar do certame por sua matriz, e em nome da filial, se o Licitante participar do certame por sua filial.
11.8.1- Caso o fornecimento do objeto da licitação se dê por filial, o Licitante que participou por sua matriz deverá apresentar todos os documentos de habilitação relativos à matriz e à filial, comprovando a regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, econômico-financeira e técnica de ambas.
11.9- A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
11.10- Os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser originais e emitidos em papel timbrado das pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que os expediram, admitidas cópias autenticadas.

11.11- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos de habilitação exigidos neste edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá ainda suspender a sessão pública do Pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuidade. 11.12- Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais
11.13- Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, com vista franqueada aos interessados, sendo vedada a sua retirada ou substituição dos autos.