Objeto: 1 – Registro de Preço para AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NAZARÉ DO PIAUÍ-PI, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto de contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação e que estejam até a data da sessão cadastrada no Município de Nazaré do Piauí - PI.
2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei
nº 11.101/2005;
3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e 2 impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro a Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme n i Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
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3.3
Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificada junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) www.portaltransparencia.gov.br,](www.portaltransparencia.gov.br,) conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.4 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí - PMN-PI.
3.5. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6. Pessoa física, mesmo que em grupo;
4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. As licitantes que desejarem autenticar as cópias dos documentos de habilitação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de apoio, deverão comparecer até o último dia útil anterior ao procedimento, na sala de licitações, das 08:00 às 12:00 hrs, munidos dos documentos originais para conferência.
III. Não serão permitidos, em hipótese alguma, documentos para serem autenticados por membro da Comissão Permanente de Licitação no dia da realização da sessão de abertura dos envelopes.
IV. No volume relativo à Documentação de Habilitação deverá constar um índice com a discriminação de cada documento apresentado, com a indicação de suas respectivas folhas, obedecida a sequência das solicitações deste Edital
V. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, preferencialmente em espiral e/ou 6 grampeadas) os seguintes Documentos de Habilitação, e na mesma forma do item 14 do capitulo anterior:
a n i g a) Habilitação Jurídica
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a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e)
Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
h)
Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal NAZARÉ DO PIAUÍ - PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93
j)
Alvará de localização e funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da licitante, 7 dentro do prazo de validade.
a n c) Situação Econômica – Financeira
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a)
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 60 (sessenta dias).
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, acompanhados de seus Termos de Abertura e de Encerramento, como também deve apresentar o selo do CRC, para comprovação o mesmo deverá estar com as firmas reconhecidas do responsável técnico como também do responsável legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
d) Qualificação Técnica
a)
Atestados de capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público e/ou privado atestando que a licitante já forneceu materiais similares ao objeto do certame, devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição;
b)
Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980;
c)
Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo Conselho Federal de Nutrição; d)
Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo Conselho Federal de Nutrição Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas - CRQ, nos termos da Lei Federal nº 6.583/1978, do Decreto nº 84.444/1980 e da Lei Federal nº 6.839/1980;
e) Outras Comprovações
a)
Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
b)
Atestado de Regularidade perante o Corpo de Bombeiros. c)
Licença Sanitária para Veículos de Transporte de Alimentos, conforme Portaria SVS/MS n° 326, de 30 de julho de 1997 e Resolução – RDC Anvisa n° 275, de 21 de outubro de 2002.
d)
Atestado de visita técnica, fornecida pelo órgão licitante, de que a empresa recebeu todos os documentos e de que tomou todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações da licitação (art. 30, III, 8.666/93).
VI. A Declaração consignada na alínea “e”, sub-alínea "a" deverá ser apresentada juntamente com os documentos de habilitação.
VII. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
VIII. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de 8 regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão a n apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, i g mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
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IX. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
X. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os caso omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.
4. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada lote, conforme disposto no preâmbulo do Edital;
5. Fica obrigado o licitante a cotar na sua proposta todos os itens do lote que deseja fornecer, a fim de poder participar.
6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.