Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº 001/2015, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, Decreto Estadual nº 14.891/2012, com objetivo de disponibilizar aos Órgãos e Entes do Estado, preços para posterior e oportuna contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens – a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e as necessidades dos Órgãos, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades..
As passagens aéreas às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre se tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
A presente licitação, consubstanciada no processo administrativo licitatório em epígrafe, vincular-se-á aos termos e especificações do presente Edital e seus Anexos, aos preceitos de Direito público e, em especial, às disposições normativas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e decretos Estadual 11.346/2004, 11.319/2004, e, subsidiariamente, às da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas respectivas alterações e demais cominações legais aplicáveis à espécie.

1.1. Registro de Preços de passagens aéreas, para atender as necessidades dos Órgãos do Governo do Estado do Piauí, para um período de 12 (doze) meses, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de consumo.
1.1.1. A aquisição de passagens aéreas objeto desta licitação será solicitada diretamente à equipe da Secretaria Estadual de Administração – SEAD/PI, gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do Anexo I deste edital.
1.2. As passagens aéreas deverão ser entregues diretamente na Secretaria Estadual de Administração na Gerencia de Passagens Aéreas, na Av. Pedro Freitas, s/n, 1º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, ou, conforme o caso, através do seguinte e-mail da sead@sead.pi.gov.br, em até 48h, após o recebimento da solicitação/ofício da CONTRATANTE, no prazo máximo de 48h, após o recebimento da solicitação/ofício da Secretaria Estadual de Administração – SEAD/P.
1.3. Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o fornecimento de passagens sofra qualquer solução de continuidade.
1.4. A Secretaria Estadual de Administração – SEAD/PI, não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.



Habilitação: O Envelope “Documento de Habilitação” deverá conter os seguintes documentos:
7.1. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
7.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.1.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual, e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outras equivalentes, na forma da lei;; 7.1.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos e Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
7.1.6. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
7.1.7. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
7.1.8. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
7.1.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município);
7.1.10. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municípios ou equivalentes em cada municípios);

7.1.11. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.12. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
7.1.13. Prova de regularidade junto a Justiça do trabalho – CNDT.
7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2. Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
7.2.3. Documento de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.1.2;
7.2.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.2.6. Os documentos relacionados nos subitens 8.2.1 a 8.2.5 anteriores não precisarão constar do envelope “Documento de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.2.7. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a superior a 60

(sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão;
7.3.1.2. Balanço Patrimonial do último exercício social. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
7.3.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
7.3.1.3.1. Publicados em Diário Oficial ou;
7.3.1.3.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
7.3.1.3.3 Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou;
7.3.1.3.4. Por cópia do livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Comercio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo(a) Pregoeiro(a), fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
7.3.1.3.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedade por ações.
7.3.1.3.6. O Capital Social exigido neste processo licitatório é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualizada por índices oficiais.
OBS.: Os documentos exigidos nos subitens 6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA e 6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão da administração pública.
7.3.2. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES

7.3.2.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
7.3.2.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal ou contratar com a Administração. 7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICAS 7.4.1. Um ou mais atestados e ou declarações de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado demonstrando que a licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazo com o objeto dessa licitação.
a) entende-se por atividade pertinente: Agenciamento de viagem.
b) entende-se por compatível em características: emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.
c) entende-se por compatível em quantidade e prazo: emissão anual de no mínimo 25% da quantidade de bilhetes nacional estimado no Anexo e ao mínimo de 25% da quantidade de bilhetes internacionais estimado no mesmo anexo.
7.4.2. O atestado/declaração deverá:
a) ser expedido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
b) ser nome da licitante.
c) constar informação de que executa ou tenha executado satisfatoriamente, bem como se foram cumpridas as exigências contratuais, atividades pertinente e compatível com o objeto dessa licitação.
7.4.3. Prova de Inscrição na entidade profissional competente, em acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/93 e Lei 12.974/2014, artigos 22 e 24.
7.5. DISPOSIÇÔES GERAIS DA HABILITAÇÃO 7.5.1. Na hipótese de não contar prazo de validade nas certidões apresentadas,a Administração aceitará com válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.

7.5.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
7.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.