Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânicos (manutenção preventiva e corretiva de veículos das marcas VOLKSWAGEM, FORD, FIAT, CHEVROLET, RENAULT, PEUGEOT, MITSUBISHI e HONDA), com fornecimento de peças e acessórios para as viaturas, por um período de 12 (doze) meses em proveito do COMANDO DA ARTILHARIA DIVISIONÁRIA/3, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 17/2013, do Cmdo AD/3 Fl 2/52 a execução total dos serviços em cada viatura.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
3.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
3.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quanto a esses itens/grupos.
3.2 Não poderão participar desta licitação:

Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 17/2013, do Cmdo AD/3 Fl 3/52
em tramitação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF), conforme anexo IV ao presente Edital. 4 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista .
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.1.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.

Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 17/2013, do Cmdo AD/3 Fl 8/52
9.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, para o e-mail cpl@ad3.eb.mil.br , no prazo de 6 (seis) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para envio por e- mail, deverá encaminhar os documentos para o seguinte endereço:
COMANDO DA ARTILHARIA DIVISIONÁRIA/3
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVENIDA GENERAL OSORIO, Nr 1050.
BAIRRO CENTRO
CRUZ ALTA-RS, CEP 98005-150
9.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.5.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.

Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 17/2013, do Cmdo AD/3 Fl 9/52
motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.