Habilitação: 
8.1 Examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a

contratação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante vencedora “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto à regularidade de seu cadastramento e habilitação parcial.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 O licitante classificado em primeiro lugar, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, bem como que não se encontra impedida de contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, preenchidas no campo próprio do sistema Comprasnet ou de acordo com o ANEXO II deste Edital;
8.3.2 declaração de que está incluída no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide nos impedimentos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo, no caso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, nos termos do ANEXO III deste Edital.
8.3.3 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
8.3.3.1 Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será observado o disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.204/07, que veda a exigência de apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação no item anterior não contemplados no SICAF ou no sistema Comprasnet, serão apresentados via fax, no prazo de 01(uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 2 (dois) dias , após encerrado o prazo para envio via fax.
8.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
8.6 No caso de participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488/07, havendo alguma restrição da comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo

insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.6.2 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.6.3 A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo as exceções legalmente previstas.