Objeto: 6. Este Pregão Eletrônico sob Sistema de Registro de Preços tem por objeto a Eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários de remoção local, velório, sepultamentos e translado do corpo no município de Boa Vista, com fornecimento de urnas mortuárias para atender os óbitos de pessoas com baixo poder aquisitivo (carentes), de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do PROJETO BÁSICO, anexo IV e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, anexo VI deste Edital.
7. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.

Condições de participação: 8. Podem participar desta licitação as empresas que:
1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br; 3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão;
4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Projeto Básico no Anexo IV do presente Edital.
9. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
7. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
8. Pessoa física;
9. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
10. Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
11. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição;
12. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
13. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;


  

14. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 4. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO EDITAL
5.1 Qualquer cidadão pode impugnar o Edital deste Pregão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis que antecederem a data de abertura da sessão pública, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@cpl.rr.gov.br, cabendo ao Pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
5.1.1 Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, e que tal acolhimento implique alteração na formulação da proposta de preço, será designada nova data para a realização do certame.
2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o interessado que não o fizer até 02 (dois) dias úteis que antecederem a data de abertura da sessão pública, hipótese em que tal manifestação será desconsiderada;
3. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@cpl.rr.gov.br, sendo vedada qualquer consulta via telefone. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4. Quando o pedido de impugnação ou esclarecimento tratar-se especificamente de temas alheios a competência do Pregoeiro, ou seja, temas quanto as especificações técnicas ou vinculados ao termo de referência, este poderá encaminhar o referido pedido ao órgão de origem para que o mesmo se pronuncie acerca do questionamento, cabendo ao órgão responde-lo no prazo pré-estabelecido. Caso não o faça, o certame será adiado Sine-Die, até que os questionamentos sejam sanados.

Credenciamento: 1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso. 7. DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS REQUISITOS DE APRESENTACAO NO SISTEMA
1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços com valor total de cada LOTE a ser cotado, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preço;
2. Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro;
3. O licitante deverá descrever, no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” disponível no Sistema, a descrição na íntegra contida no Termo de Referência anexo IV e Modelo da Proposta de Preço, Anexo VI deste edital. Podendo o licitante acrescentar quaisquer informações que julgar necessário, devendo as especificações/informações serem redigida em língua portuguesa, sob pena de desclassificação, caso não atenda as exigências acima descritas;
7.3.1. Quando exigido MODELO, conforme estabelecido no subitem 7.9, “a”, e Anexo VI, o mesmo DEVERÁ ser informado no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” ou no campo destinado à marca.
4. Fica vedada a comunicação entre o Pregoeiro e as Licitantes durante a fase de lances do Pregão Eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”;
5. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
6. Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou de sua desconexão;
7. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importa a desclassificação da proposta;
8. O Pregoeiro verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;

Habilitação: 17. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
1. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
2. Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
3. Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
5. Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros, devidamente atualizada, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INSS;
6. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
2. Relativamente a Qualificação Técnica: 12.2.1. Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante já forneceu ou está fornecendo o objeto desta Licitação, compatível em qualidade, quantidade e prazos estabelecidos, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do CONTRATO, NOTA FISCAL ou NOTA DE EMPENHO;
12.2.2. Apresentar ALVARÁ SANITÁRIO emitido pelo Órgão Competente, constando a atividade compatível com o objeto licitado.

Julgamento: 11. O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações;
12. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso o prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
13. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;
14. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
15. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
16. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, Diário Oficial de Roraima www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA e no site www.comprasnet.gov.br.