Objeto: 1. Registro de Preço para aquisição parcelada e sob demanda de locação de veículos para atender as necessidades das Secretarias e Fundos do Município de Pajeú do Piauí-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Edital.

Condições de participação: 

Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas que desenvolva atividade econômica compatível com o objeto da licitação, conforme cada caso e que preencherem as condições de fixadas no Edital e seus anexos.


As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.


3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.1. Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para
licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito
de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3 3.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis
a n técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo,
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sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ.
3.3. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam impedidos de contratar com a administração pública.
3.5. Pessoa física, mesmo que em grupo.
4. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
d) Declaração de localização e funcionamento que deve ser entregue fora dos envelopes no momento do credenciamento, juntamente com os demais documentos exigidos no edital e não tem a pretensão de restringir a competitividade da licitação, razão pela qual sua ausência poderá ser suprida no momento do credenciamento ou em outro momento fixado pelo pregoeiro, podendo inclusive ser firmada na ata da sessão ou em outro documento idôneo.
2. O representante legal ou procurador deverão identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
5. Os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre 4 plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta,
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deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
7. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
8. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.


Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, está se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios.
3. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
3.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo pregoeiro.