Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento convocatório e seus anexos.
2.1.2 – Caso não as participantes não sejam convidadas pela Administração licitadora, deverão efetuar seu cadastro ou manifestar seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas.
2.2 - Não poderão participar desta carta convite os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de São Gonçalo do Gurguéia ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 7.1. -A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Comissão ou CPL por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório (representante legal da pessoa jurídica ou a quem de direito através de procuração pública ou particular).
7.2 -Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos nesta Carta Convite, por sua representada.
7.3 -Por credenciamento, entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de identidade do representante;
II – Procuração Pública ou particular que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura.
7.4 - A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este capítulo, ou ainda a ausência do representante, equivale à renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, inclusive quanto a recursos.
7.5 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.6 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1.A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI CARTA CONVITE. Nº 002/2021.
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI
CARTA CONVITE. Nº 002/2021.
NOME DO LICITANTE:
4.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma citada neste edital:
4.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
4.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor membro da CPL da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
4.4 - Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas, sendo a autenticação efetuada em horário de expediente, no endereço referido neste edital.
4.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
6.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do Anexo deste Edital, assinado por quem de direito;
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital, assinado por quem de direito;
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.

IV - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI- Para as empresas não cadastradas deverá apresentar o CRC emitido pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia-PI, conforme dispõe o art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
6.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal(Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais Quanto a regularidade fiscal e dívida ativa da União), Estadual(Certidão negativa de débitos quanto a regularidade fiscal e divida ativa do Estado ou Distrito Federal) e Municipal(Certidão Negativa de débitos de tributos quanto a regularidade fiscal e dívida ativa do município) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
III- Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
6.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
6.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.1.4.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente, bem como do
profissional, do domicílio da sede do licitante ou da licitada;
6.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.

6.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem com tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo deste Edital, juntamente com a habilitação.

9.2 - O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
9.3 - Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
9.4 - A Comissão informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para a prestação de serviços objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.
9.4.1 - No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações desta carta e oferecer, o menor preço.
9.5 - Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
9.6 - Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada de empate. 9.7 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, sob pena de preclusão.
9.8 - Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I).
9.9 - Em não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (Artigo 45, II ).
9.10 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (Artigo 45, III).
9.11 - Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º).
9.11 - A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em uma única via, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada a última folha pelo representante legal da empresa, devendo conter:
9.11.1 -Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo: 9.11.1.2 - Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços conforme planilha de preços.
9.11.1.3 - Prazo Máximo para a prestação dos serviços será pelo período de 12(doze) meses à contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado de acordo com conveniência administrativa e a legislação pertinente.

9.12 - Prazo de validade das propostas de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.
9.13. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
9.14 Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas; 9.15 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
9.16 Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste instrumento convocatório, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
9.17. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
9.18 - Nas hipóteses em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
9.19 -. O PREÇO das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA (PI). 9.20 - Constatado o atendimento pleno às exigências deste instrumento convocatório, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pela Comissão Permanente de Licitação, o objeto da presente licitação.
9.21 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pela Comissão, pelos licitantes presentes e pela equipe de apoio.