Objeto: 3.1. Formação de registro de preços (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO) para prestação dos serviços de cotação, reserva e fornecimento de PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS e emissão de SEGURO ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL, por intermédio de operadora ou agência de viagens, com atendimento remoto (e-mail e/ou telefone) no estabelecimento da própria empresa contratada, em regime de empreitada por preço unitário, para atender ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observado o item 4 e seus subitens do Termo de Referência.
3.1.1. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
3.1.2. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
3.1.3. A prestação dos serviços poderá compreender, ainda, os serviços de alteração, remarcação, reembolso e cancelamento de passagens aéreas, montagem de roteiro e emissão de seguro assistência em viagem internacional para o TJ/PI, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:
3.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico do Banco do Brasil (licitações-e) e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.




Julgamento: 14.1. Será considerado como critério de julgamento das propostas o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas, nacionais e internacionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas, disponíveis no momento da compra, excluídas as taxas de embarque, remarcação, cancelamento, reembolso e repasse ao agente de viagens – DU.
14.2. Faz-se a opção pelo respectivo critério de julgamento (maior percentual de desconto) pelos motivos listados abaixo:
a) Entendimento do Supremo Tribunal Federal que a IN nº 07/2012 tem efeito apenas sobre o Executivo, não obrigando que os órgãos do Poder Judiciário sigam suas orientações, conforme resposta à impugnação Pregão Eletrônico nº 117/2012-STF, Processo 349.117.
b) As Companhias Aéreas emitem passagens aéreas, por intermédio das agências de viagens, já com a Taxa de DU inserida no valor das respectivas passagens. Dessa forma, a utilização do PERCENTUAL DE DESCONTO, proporciona vantajosidade para a Administração (TJ/PI), uma vez que não tem que desembolsar recursos com o pagamento dos serviços de agenciamento e, ainda, contar com o percentual de desconto, quando da emissão das passagens aéreas, com um menor custo total na emissão (bilhete + DU).
c) Independente das orientações da IN 07/2012, em caso de mudanças nas regras de prestação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas, após regulamentação do setor competente (ANAC), a administração pública em geral sempre poderá alterar seus Contratos administrativos para manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, conforme determinado pela alínea “d”, inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93.
14.3. O percentual de desconto será fixo e irreajustável, ressalvada a hipótese em que as companhias aéreas concedam à Contratada descontos promocionais em maior percentual, caso em que a Contratada poderá repassar ao Contratante apenas este último desconto.
14.4. As taxas serão exclusivamente as cobradas pelas companhias aéreas, inclusive as correspondentes às passagens internacionais, de acordo com as respectivas regras tarifárias e com os normativos dos órgãos governamentais reguladores.
14.5. Não haverá pagamento de remuneração ao agente de viagens nas emissões de seguro de assistência em viagem internacional, de relatórios gerenciais e de comprovante de embarque.
14.6. A remuneração das agências de viagens destacada da tarifa (taxa DU) será devida por bilhete emitido, no valor especificado pela companhia aérea, ou, caso não venha informado o seu valor no bilhete emitido, será adotada a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) para o valor de tarifa igual ou inferior a R$ 399,99 (Trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) ou de 10% (dez por cento) sobre o valor da tarifa igual ou superior a R$ 400,00 (Quatrocentos reais).