Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem previamente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet;
2.1.1 Só poderão participar deste pregão as microempresas e empresas de pequeno porte em conformidade com a Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
2.2 A regularidade do credenciamento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão;


  
2.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4 Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias:
2.4.1 Concordatárias, em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3 Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.5
Que estejam organizadas em Cooperativas;
2.4.6
Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do CREMEPE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.4.7 Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98;
2.4.8
Que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site http://www.comprasnet.gov.br;
3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6° artigo 3°, do Decreto nº 5.450/05);
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREMEPE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5° artigo 3° do Dec. nº 5.450/05.

Habilitação: 
8.1 A Habilitação consiste na verificação de que o licitante possui condições de executar integralmente o futuro contrato e adimplir todas as obrigações assumidas perante o CREMEPE, por meio da análise da documentação que ele apresentar com o objetivo de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira, sua regularidade fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica e o cumprimento do dever de não empregar menores fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
8.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante também será efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado.
8.3 O prestador de serviços que esteja credenciado no SICAF é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação relativa à habilitação.
8.3.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade perante o FGTS, cartão do CNPJ e Certidão negativa de débitos com a Receita: Estadual, Municipal e Federal.
8.4 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá preencher em campo próprio no Comprasnet:
8.4.1 Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC;
8.4.2
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
8.5 As declarações dos subitens 8.4.1 e 8.4.2 serão enviadas de forma virtual por intermédio do sistema COMPRASNET no momento da elaboração e envio da proposta.
8.6 O licitante deverá apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação;
8.6.1 Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento

efetivamente executado por outras empresas, nome da licitante;
8.6.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorridos, pelo menos, um ano do inicio de sua execução, exceto se firmado para ser executado em período inferior;
8.6.3 O Pregoeiro poderá empreender diligência, caso julgar necessário, para comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, bem como solicitar, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7 Também será necessária a apresentação de:
8.7.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica;
8.7.2 Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
8.8 Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação da s fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; Passivo Circulante
8.8.1
O balanço patrimonial e demonstração contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
8.8.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66 % (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.8.3
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da propostas;

8.9 Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CREMEPE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo à certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório.
8.10 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio.
8.10.1 O pregoeiro ou a equipe de apoio somente autenticarão as cópias simples de documentos necessários à habilitação, se conferirem os originais;
8.10.2 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
8.11 Comprovação do licitante de que possui em seu quadro permanente, ou prestador(es) de serviços, na data prevista para entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior, em Educação Física ou Fisioterapia, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, por execução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação, devidamente registrado no Conselho de Classe.
8.12 O atendimento da exigência constante do subitem acima dar-se-á por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, se empregado e do contrato de Prestação de Serviço, se prestador de serviço.
8.13 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.14 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
8.15 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios;
8.16 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar:
8.16.1 Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo;
8.16.2 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento;
8.16.3 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital.
8.17 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e

do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
8.18 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que venham a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º - C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.19 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termpo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, caso a Licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.20 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.21 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, a proposta de preço adequada ao último lance, de acordo com modelo constante do Anexo I- A, juntamente com a documentação relativa ao Item 8 - Habilitação do presente Edital, em arquivo único. Só será convocado Anexo para licitante que estiver online.
8.22 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Medicina , em até 3 (três) dias úteis, contados da sessão de lances no caso de habilitação da proposta, Rua Conselheiro Portela nº 203 - Espinheiro - Recife/PE - CEP 52020-035, das 09:00 às 16:00 horas.