Habilitação: 
6.1. Poderão participar do Credenciamento as entidades públicas, universitárias, filantrópicas e, de forma complementar, as entidades privadas lucrativas, legalmente constituídas, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos e, que aceitam as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do Direito Administrativo.
6.2
Para participar, o interessado deverá apresentar os documentos de habilitação, conforme segue abaixo, em ENVELOPE LACRADO, indicando em sua parte externa as seguintes indicações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAÍBA/PI DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019 RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA DO INTERESSADO
6.3 Deverá constar no envelope:
6.3.1 Carta de Apresentação, na qual deverá relacionar os códigos, se houverem, dos procedimentos para os quais solicita credenciamento, utilizando-se para tal, da Tabela descritiva de procedimentos (ANEXO I), além de declarar estar de acordo com as Normas e Tabelas de Valores definidos pelo SUS, subordinando-se as Diretrizes e normas previstas na Constituição Federal e nas Leis nº. 8.080/90 e nº. 8.666/93 bem como os Termos do Edital de Chamamento. O interessado deverá também comprometer-se a realizar todos os procedimentos a que se propõe, e declarar estar ciente que, a inclusão ou exclusão deverá ter a anuência expressa do Gestor Municipal de Saúde.

6.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.4.1 A empresa deverá apresentar:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, exceto se o licitante for Micro Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
c) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) Certidão de comprovação de Micro Empreendedor Individual se for o caso. 6.4.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), exceto o Micro Empreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.

6.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral Onde:
AC = Ativo circulante
RL = Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
EL = Exigível a longo prazo AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente Índice de solvência geral:
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial; As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
c) Certidão Negativa de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
6.4.4 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal (Anexo IV);

6.4.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, Pessoa Jurídica: a) Certificado de registro da empresa no respectivo Órgão de Classe, atualizado.
b) Alvará de localização e funcionamento regular;
c) Cópia autenticada do Alvará Sanitário (vigente) segundo legislação vigente, emitido pela Vigilância sanitária responsável pela fiscalização da respectiva atividade;
d) Cópia do comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, sendo que, a empresa deve estar cadastrada a mais de 15 (quinze) dias e com o cadastro validado;
e) Atestado de capacitação técnica emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com identificação do emitente e cargo que ocupa na empresa, compatível e pertinente com o bem cotado, e nível de satisfação quanto à prestação dos serviços e qualidade;
f) Qualificação Técnica Específica – a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos do Corpo Técnico do Estabelecimento:
g) Currículo do responsável técnico do estabelecimento atualizado com cópia autenticada dos documentos comprobatórios, diplomas e títulos de especialista;
h) Relação da equipe de saúde e técnica, todos com cadastro no CNES, com as respectivas formações profissionais e especialidades, informando os números dos registros no respectivo Conselho de Classe;
i) Relação dos equipamentos relacionados ao objeto do chamamento público.
6.4.6 Declaração de inexistência de Fato Superveniente impeditivo da habilitação (Anexo V)
6.4.7 Declaração de que não é Servidor Público Municipal (anexo VI), para efeito dos impedimentos descritos no art.9º, da lei nº. 8.666/93.
6.4.1 A empresa deverá apresentar:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de todos os aditivos, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores, exceto se o licitante for Micro Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
c) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
d) Certidão de comprovação de Micro Empreendedor Individual se for o caso. 6.4.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), exceto o Micro Empreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.

6.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, devidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral Onde:
AC = Ativo circulante
RL = Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
EL = Exigível a longo prazo AT = Ativo total
Índice de liquidez corrente Índice de solvência geral:
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial; As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
c) Certidão Negativa de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
6.4.4 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal (Anexo IV);

6.4.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, Pessoa Jurídica: a) Certificado de registro da empresa no respectivo Órgão de Classe, atualizado.
b) Alvará de localização e funcionamento regular;
c) Cópia autenticada do Alvará Sanitário (vigente) segundo legislação vigente, emitido pela Vigilância sanitária responsável pela fiscalização da respectiva atividade;
d) Cópia do comprovante de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, sendo que, a empresa deve estar cadastrada a mais de 15 (quinze) dias e com o cadastro validado;
e) Atestado de capacitação técnica emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, com identificação do emitente e cargo que ocupa na empresa, compatível e pertinente com o bem cotado, e nível de satisfação quanto à prestação dos serviços e qualidade;
f) Qualificação Técnica Específica – a ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos do Corpo Técnico do Estabelecimento:
g) Currículo do responsável técnico do estabelecimento atualizado com cópia autenticada dos documentos comprobatórios, diplomas e títulos de especialista;
h) Relação da equipe de saúde e técnica, todos com cadastro no CNES, com as respectivas formações profissionais e especialidades, informando os números dos registros no respectivo Conselho de Classe;
i) Relação dos equipamentos relacionados ao objeto do chamamento público.
6.4.6 Declaração de inexistência de Fato Superveniente impeditivo da habilitação (Anexo V)
6.4.7 Declaração de que não é Servidor Público Municipal (anexo VI), para efeito dos impedimentos descritos no art.9º, da lei nº. 8.666/93.