Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de preparo, manipulação, fornecimento e distribuição de refeições, para o Hospital Federal dos Servidores do Estado, em quantidades e descrições constantes no Termo de Referência.
1.2. A licitação será realizada na forma de execução indireta, prestação de serviço contínuo com disponibilização de mão-de-obra exclusiva, em regime de empreitada por preço unitário, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço anual total.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, alterada pela IN 5 de 18/06/2012. 8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal e Trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), como condição para habilitação ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.2. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.3. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.3.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

8.5.4. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.5. as empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que patrimônio líquido ou capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.5.6. as empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.6.1. comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
8.5.6.2. Declaração de relação de Compromissos assumidos e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE: a interessada deverá comprovar, por meio de declaração da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do processo licitatório, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma da subcondição anterior;(Acórdão TCU nº 1214-17/13-P)
8.5.6.3. A declaração de relação de compromissos assumidos de que trata o item anterior deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.5.6.4. A declaração de que trata a subcondição que apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício (DRE) deverá estar acompanhada das devidas justificativas.
8.6. Qualificação Técnica
8.6.1. As empresas licitantes deverão apresentar obrigatoriamente no ato licitatório, a seguinte documentação para a sua Qualificação técnica:
8.6.1.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.2. A licitante deverá estar inscrita ou registrada no Conselho Regional de Nutrição (CRN), devendo estar em situação regular junto ao referido Conselho, de acordo com apresentação de certidão ou documento equivalente, atualizado;
8.6.1.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O interessado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
8.6.1.4. Comprovação de aptidão para atividades pertinentes e compatíveis em características quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados no CRN;
8.6.1.5. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.1.7. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.6.1.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.1.9. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
8.6.1.10. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
8.6.1.11. As empresas licitantes devem realizar visita técnica e apresentar os respectivos Atestados de Visita Técnica fornecidos pela Administração do Hospital visitado, comprovando que a proponente, através de seu representante técnico responsável, vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições específicas para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação.
8.6.1.12. A vistoria e demais procedimentos daí decorrentes visam resguardar o contratante de eventuais falhas na elaboração da proposta, sendo que em hipótese nenhuma a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a contratada assumir todos os ônus dos serviços decorrentes. Na ocasião o responsável pela vistoria será informado sobre posteriores reformas/obras a que serão submetidas algumas instalações, se for o caso, para cumprimento das obrigações objeto desta contratação, de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei n.º 8.666/93. Resta salientar que a visitação técnica não se configurará como obrigação a fim de comprovar a qualificação técnica da contratante; é uma faculdade conferida aos interessados para uma melhor elaboração das propostas, como retro mencionado.
8.6.1.13. As visitas deverão ser agendadas com a Chefia do Setor de Nutrição da Unidade Hospitalar através do telefone e ramais abaixo indicados:
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
SETOR DE NUTRIÇÃO – (21) 2291-3131, ramais 3404/3505
8.6.1.14. A visita deverá ser realizada no prazo de 08 (oito dias) úteis a partir da publicação do Aviso de Licitação, antes da data fixada para apresentação de propostas, sempre por um responsável devidamente credenciado e identificado pela empresa interessada que possua qualificação necessária para a devida avaliação dos trabalhos a serem prestados.

8.7. Capacidade Técnica Profissional: 8.7.1. Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, através de cópia da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, na data da licitação, de profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente (CRN – Conselho Regional de Nutrição), conforme previsto no Art. 30 da Lei 8.666/93.
8.7.2. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão considerados como do mesmo grupo, as empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da Empresa Licitante;
8.7.3. Os licitantes deverão providenciar junto ao Serviço de Nutrição e Dietética, através do telefone 2291-3131, Ramais 3404 e 3407, visita técnica ao local dos serviços (áreas críticas, semi-críticas e não críticas) efetuada por profissionais responsáveis técnicos comprovados pelas certidões ou registros originais do CRN cujas cópias serão autenticadas na hora da visita.
8.7.4. A visita técnica deverá ser agendada com antecedência mínima de 24 horas da data de abertura das propostas, nos dias úteis, no horário de 09:00 às 16:00h. Finda a referida visita, a mesma será comprovada através de Atestado de visita técnica, preenchido pelo Responsável Técnico e assinado por servidor do HFSE.
8.7.5. Certificado de Inspeção Sanitária emitido pelo órgão competente (Secretaria Municipal de Saúde) da sede da empresa licitante.
8.7.6. Registro no PAT (Programa de Alimentação Trabalhador junto ao Ministério do Trabalho.
8.7.7. Os licitantes deverão comprovar o numero de veículos em sua frota, utilizados no transporte dos alimentos, devendo a comprovação ser feita através da apresentação do documentos de propriedade dos mesmos, em nome da firma requerente ou em nome da locadora, neste caso acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços. 8.7.8. Certificado de Inspeção Sanitária, expedido pela secretaria municipal da saúde, dos veículos utilizados na distribuição dos alimentos.
8.7.9. Aquele que não atender a essas exigências, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Projeto Básico não será considerado apto a contratar com esta Administração.
8.7.10. A comprovação de pertencer ao quadro da empresa deverá ser realizada através da apresentação de:
a. cópia autenticada de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum; ou
b. cópia autenticada da carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP); ou
c. quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante a apresentação de cópia autenticada do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado; ou
8.7.11. A comprovação prevista no subitem anterior deverá ser feita por ocasião da convocação da adjudicatária para assinatura do contrato, conforme estabelecido no Edital, sob pena de, não o fazendo, decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 16 deste Termo de Referência.
8.9. Cumprir o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, CF/88.
8.10. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo de Referência.
8.13. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante de menor preço após a etapa de lances, conforme solicitado pelo Pregoeiro no sistema eletrônico, serão encaminhados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (dois) dias úteis, à Rua Sacadura Cabral, 178 - SERVIÇO DE LICITAÇÕES, Anexo II, Saúde, CEP 20221-903, Rio de Janeiro/RJ, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HFSE
SERVIÇO DE LICITAÇÕES
PROCESSO n.º 33433.001674/2014-02
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2014
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.14. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.15. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.20. Haverá consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Lei 12.440/2011, admitindo-se a certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa. 8.21. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.