Objeto: 1.1
Aquisição e instalação de transformador de potência de 750 kVA, seco, encapsulado, entrada em 13,8kV e saída 220V, contemplando a instalação com aproveitamento dos cabos existentes (BT e AT), testes, parametrizações necessárias e start-up no SERPRO - Regional Curitiba, situado à Rua Carlos Pioli, nº 133, Bom Retiro, Curitiba-PR.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, nos termos do Art. 6º do Decreto 6.204 de 05/09/07 c/c a Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1 Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da Lei Complementar 123/2006”.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias, em recuperação judicial, em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.3.2 que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outro Órgão da Administração Pública.
2.3.3 que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
2.3.6 que possua em seu quadro societário, empregado ou dirigente do SERPRO (Inc. III, Art. 9º, Lei 8.666/93);
2.3.7 que não se enquadrem na condição de beneficiária da LC 123/2006.
2.3.8 que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da Vara do Trabalho de Brasília (DF).
2.3.9 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão

Credenciamento: 3.1 O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.1 A chave de identificação e senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art. 3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05).
3.2 Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art.3º §2º do Decreto 5450/05).
3.4 As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAF),

seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração. Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 05 de 18/06/2012 e art. 14, paragrafo único, Decreto 5.450/05.
3.5
As empresas cadastradas no SICAF interessadas em se credenciar para participar de pregão eletrônico deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha).
3.6 Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet/SIASG: 0800-9782329.
3.7 O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/04).
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.9 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).