Objeto: Contratação de empresa(s) operadora(s), para prestação do SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA; conforme especificado no termo de referencia (Anexo I), deste edital.

Condições de participação: 3.1 - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.2.1 - atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2.2 - possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
3.3 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.

3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.6 - Não poderão participar desta licitação:
3.6.1 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.6.2 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.3 - empresa ou sociedade estrangeira;
3.6.4 - empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005;
3.6.5 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Gab Cmt Ex/CIE ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
3.6.6 – em processo de recuperação judicial os em processo de falência, sob concurso de credores em dissolução ou em liquidação.
3.7 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 3.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
3.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
3.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 4.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2 - Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
8.2.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
8.2.3 - número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
8.2.4 - Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;

8.2.5 - Certidão Negativa da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.6 - prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
8.2.7 - Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
8.2.8 - CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.3 - Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 10.1, deverão ser apresentadas ainda:
8.3.1 - 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a prestação de serviço exigida neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993);
8.3.2 – O Termo de Vistoria, conforme item nº 5. do Termo de Referência (Anexo I);
8.3.3 - as declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e de que a empresa não emprega menor de idade, serão enviadas de forma virtual pelo fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta.
8.4 - Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 10.1, sob pena de inabilitação.
8.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
8.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1 - Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2 - A não regularização de documentação, no prazo previsto no item 8.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstos no Art 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.1 - A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 8.3.1 e 8.3.2 do subitem 8.3, deverão ser imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), por meio do fac-símile nº (0xx61) 3214-0896.
10.2 – Posteriormente, a proposta de preços ajustada (Anexo II) e os documentos de habilitação ( item 8.3) também deverão ser apresentados em documento original ou em cópia autenticada em cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do encerramento da fase de lance, encaminhados para o endereço: CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO EXÉRCITO – avenida Duque de Caxias S/N – SMU – Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), Brasília – DF, CEP 70.630-100.
10.3 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
10.4 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 10.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
10.4.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancário, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
10.4.2 - descrição clara e completa dos serviços oferecidos, observadas as mesmas especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I);
10.4.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo (Anexo II);

10.4.4 - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços;
10.4.5 - prazo para execução do objeto, conforme descrito item 6. no Termo de Referêcia (Anexo I).
10.5 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
10.6 - A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito comprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a entrega da proposta.

Julgamento: 9.1 - Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.2 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.3 - É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.4 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.4.2 - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecida no subitem 9.4.1 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
9.5 - A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.