Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços na área de odontologia, com cessão de mão de obra, para a Seção Judiciária do Paraná em Curitiba.
1.2. As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I – Termo de Referência – deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.4. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
1.5. As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da aquisição pela Justiça Federal, detalham a operacionalização da contratação e que dispõem sobre as obrigações originárias desta licitação, são as seguintes:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II - Minuta do Contrato
ANEXO III - Modelo de Proposta Comercial
ANEXO IV - Modelo de Declaração de Contratos Firmados

Condições de participação: 2.1. Esta licitação é destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no artigo 48 inciso I da Lei Complementar 123/2006.

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2.2. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.3. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.4. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.4.1 atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.4.2 estar cientes das restrições à participação, direta ou indireta, na licitação e na execução de seu objeto, dispostas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.4.3 estar devidamente credenciadas no sistema COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
2.4.4 possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito para fins de habilitação.
2.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a interessada deverá declarar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente com todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de Pregão Eletrônico n.º 008/16, de acordo com o artigo 4.º, inc. VII da Lei 10.520/02”.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
2.8. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração, quando solicitados pelo Pregoeiro.
2.9. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.9.1 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera a vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.9.2 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal

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do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.10. Não poderão participar desta licitação, os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (para o mesmo item/grupo/lote);

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3 o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
8.1.1 Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange também a Certidão Negativa de Débito - INSS (conforme Portaria nº 358/MF de 5 de setembro de 2014).
8.1.2 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 8.1.3 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. 8.2. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
8.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
8.2.2 Comprovante de Índices, que contenha a indicação de que a empresa proponente possui índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1);
8.2.2.1 Índice de Liquidação Geral – ILG:
ILG = (ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE + PASSÍVEL EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)
8.2.2.2 Índice de Solvência Geral – ISG:
ISG = ATIVO TOTAL / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) 8.2.2.3 Índice de Liquidez Corrente – ILC:
ILC = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE
8.2.3 Balanço Patrimonial do último exercício social, assinado pelo titular ou representante legal e pelo contador responsável e autenticado no órgão de registro competente, a fim de comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, no valor de R$ 4.841,29 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos).
8.2.3.1 O valor do Patrimônio Líquido da licitante será obtido mediante utilização da metodologia de cálculo apresentada nos subitens 4.3.2 e 4.3.3 do Acórdão nº 267/2006 – TCU – Plenário, qual seja:
Passivo Total = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Patrimônio Líquido = Ativo Total – Passivo Total
8.2.4 Declaração de Contratos Firmados com a iniciativa privada ou Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura da licitação, conforme modelo constante no Anexo IV.
8.2.4.1 O Patrimônio Líquido da licitante deverá ser superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados, constantes da Declaração acima.
8.2.5 Certidão, ou cópia autenticada de certidão, de inexistência de decretação de falência, recuperação judicial ou concordata, emitida por todos os cartórios distribuidores de pedido de falência, recuperação judicial e concordata da Comarca em que tiver sede, emitida no máximo em até sessenta dias corridos anteriores à data da abertura da licitação;
8.2.6 Atestado de Capacidade Técnica, nos termos da Cláusula 4 do Anexo I - Termo de Referência.
8.2.6.1 O licitante deve apresentar 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica comprovando que a empresa forneceu objeto compatível em características e prazos com o objeto da presente licitação, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que conste nome e telefone da empresa, número de postos, responsável pelo atesto e quantidade mínima de postos ativos igual ou superior a 1.
8.2.6.2 No caso de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, o documento deve ter a firma reconhecida.
8.2.6.2.1. Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.2.6.2.2. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2.7 Comprovante de que a licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado, mediante apresentação de contratos firmados referentes à prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Pregão.
8.2.7.1 Para comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos citada no subitem anterior, será aceito o somatório dos Atestados de Capacidade Técnica.
8.2.8 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”.
8.2.9 Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br, nos termos sugeridos a seguir: “(NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos”.
8.3. Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados e documentos apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.

8.4. As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
8.5. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
8.6. O pregoeiro poderá solicitar que documentos, anexos e certidões sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6.1 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação.
8.6.2 A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar documentos e anexos em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6º andar, Bairro Ahú, Curitiba/Paraná, CEP 80.540-180. No envelope, deverá constar o número do pregão ao qual os documentos se referem. Caso o pregoeiro não se manifeste, não há necessidade de encaminhamento físico desta documentação.
8.7. Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal.
8.7.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante.
8.7.2 Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital;
8.12. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.