Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada para Prestação de Serviços de Despachante de Veículos da BANESTES SEGUROS S/A.
1.2.
As especificações e detalhamentos do objeto estão contidos no Termo de Referência, ANEXO I, do Pregão Eletrônico 055/2018 e seus anexos.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o maior desconto percentual sobre a tabela do SINDESPEES, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Havendo divergências entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no Site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital, sendo certo que para ordenação dos lotes/itens serão utilizados os códigos do sistema comprasgovernametais;
1.5.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Contrato
ANEXO II.1 Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep; ANEXO II.2 Modelo de declaração de estabelecimentos;
ANEXO III Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO IV Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e Não Contratação Irregular de Menor.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus ANEXOS, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasgovernamentais, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrem no art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e/ou na “Seção IV. Condições de Participação” do RSFB, bem como:
4.2.1.
Que estejam em processo de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2.
Que estejam reunidas em consórcio, na forma de sociedade de propósito específico, ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.3.
Estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.4.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparadas;
4.4.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ANEXOS, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal do Brasil.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasgovernamentais.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a contratação futura, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I.
SICAF;
II.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

12.2.
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
12.2.1.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
12.2.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a sua consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
12.3.
Não ocorrendo a inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do endereço eletrônico pregoes@banestes.com.br, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes por via postal ou similar no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, para a Equipe de Pregoeiro/Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Princesa Isabel, n. 574, Ed. Palas Center, Bloco "B", 2º andar, Centro, Vitória – ES, CEP nº. 29.010-931.
12.3.1.
Vencido o prazo para envio dos documentos o Pregoeiro reportará aos licitantes via chat do sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, informando sobre o recebimento e aceitação dos documentos abrindo de imediato o prazo para manifestação de recurso, sendo assegurada vistas dos documentos junto ao setor de licitações no endereço citado no preâmbulo deste edital.
12.3.2.
Os documentos poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas, cópia simples acompanhada do original para conferência, documento impresso da internet indicando o sítio eletrônico para conferência ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.3.3.
Não havendo manifestação de intenção de recurso, fica facultado ao Pregoeiro dispensar no todo ou em parte a apresentação, por via postal, dos documentos obrigatoriamente enviados pelo endereço eletrônico citado no item 12.3.
12.3.4. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.5. Habilitação jurídica:
I.
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações devidamente registradas, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;

III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresário ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.6. Regularidade fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
II.
Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode ser apresentada através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
III.
Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
12.3.7. Qualificação Técnica
I.
Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por entidade(s) de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado da empresa ou órgão contratante, comprovando aptidão para fornecimento do objeto licitado;
NOTA:
O(s) atestado(s) deverá(ão) mencionar a descrição do objeto com identificação do emitente (nome/cargo/contato e_mail/tel). Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foi executado o objeto.
12.3.8. Qualificação Econômico-Financeira
I.
Apresentação da Certidão Negativa de pedido de falência ou de concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da Licitante, emitida no máximo 60 (sessenta) dias antes da data determinada para entrega dos envelopes. Quando a certidão não apresentar prazo de validade, somente será aceita se anexada legislação específica que estabeleça validade diversa para o respectivo documento.
12.4. Das empresas cadastradas no SICAF
12.4.1.
A licitante que já estiver cadastrada no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensada de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
12.4.2.
A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
12.5. Da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte
12.5.1.
Se o detentor do menor preço for microempresa, empresa de pequeno porte microempresário individual ou equiparados deverá apresentar toda a documentação exigida neste edital, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.
12.5.2.
Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame.

12.5.3.
O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, será registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, o licitante poderá apresentar à Administração Pública outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, bem como a prova de protocolo do pedido da certidão comprobatória.
12.5.3.1.
Na hipótese descrita no item anterior, o licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo este que poderá ser prorrogado única e exclusivamente por motivo relacionado à impossibilidade do órgão responsável em emitir a certidão, o que deve ser comprovado pelo licitante.
12.5.4. A assinatura do contrato ou instrumento equivalente fica condicionada à comprovação de toda a regularidade fiscal exigida neste Edital, sob pena de decadência do direito à contratação.
12.5.5.
A não regularização da documentação nos prazos previstos no item 12.6.2 e no item 12.6.3.1 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no RSFB, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5.6.
Se a licitante, de qualquer forma, fraudar os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, seja por extinção ou suspensão do crédito tributário, ser-lhe-á aplicada a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a empresa do SFB contratante, nos termos do RSFB, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
13.1.
A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.2.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.2.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.3.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.4.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.6.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.7.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

13.8.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br

Julgamento: 11.1.
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao desconto ofertado, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.
Serão desclassificados os lances ou propostas que (i) contenham vícios insanáveis, (ii) descumpram as especificações técnicas indicadas neste edital, (iii) apresentem descontos manifestamente inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada (quando exigido pela Contratante), (iv) encontrem-se acima do orçamento estimado para a contratação, e/ou (v) apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
11.3.
Consideram-se desconto manifestamente inexequíveis, aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentos que comprovem que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
11.4.
Para efeito de demonstração da exequibilidade de descontos na forma do item anterior, não se admitirá proposta que apresente desconto percentual que resulte em preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
11.5.
O Contratante poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, ou, ainda, em caso da necessidade de esclarecimentos complementares.
11.6.
Qualquer interessado poderá requerer à Contratante que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
11.7.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
11.7.1.
O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

11.8.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.9.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10.
O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11.10.1.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.10.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.11.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.12.
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, que se dará após convocação do pregoeiro pelo chat do sistema.