Objeto: 2.1
Este Termo de Referência tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de transporte de material biológico, compreendendo a logís?ca de transportes de amostras biológicas da Superintendência Federal de Agricultura em Roraima –SFA-RR, situado na cidade de Boa Vista -RR (origem) para outras localidades do Brasil, com maior frequência para Belém, Porto Alegre, Recife, São Paulo, Goiânia e Belo Horizonte ou para outras capitais, conforme necessidade do MAPA-RR, e ainda para outras cidades que não sejam capitais, mas que se sejam centro de referência determinado pela CGLAB/MS (Coordenação Geral de Laboratório do Ministério da Saúde), como exemplo Sorocaba, resultante de coleta para exame clínico laboratorial, des?nados a atender esta Superintendência Federal da Agricultura em Roraima.
2.2. A logís?ca deve atender rigorosamente a todas as exigências dos organismos nacionais e/ou internacionais (ONU, ICAO, IATA e ANVISA/MS/BRASIL) que venham a tratar sobre as metodologias de transportes da amostra em questão a ser movimentada.

Condições de participação: 3.1 - O pregão será conduzido pela Superintendência Federal da Agricultura em Roraima, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 - Poderão par?cipar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação referida neste Edital e seus Anexos, e es?verem devidamente credenciadas na Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar 147/2014, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4 - A par?cipação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha priva?va da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.5 - Como requisito para a par?cipação no pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende os requisitos de habilitação.
3.6 - A declaração falsa rela?va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto 5.450/2005.
3.7 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir nesta licitação do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto ao seu ar?go 3º, e regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 06/10/15, deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para qualiﬁcação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.8 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alterna?va de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, será considerado pelo sistema, para todos os ﬁns, inclusive para

desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneﬁciar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
3.9 - Não poderão par?cipar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de par?cipação em licitação e impedimento de contratar com a UNIÃO; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação bem como licitantes que se apresentem cons?tuído na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.10 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e) u?lizar-se da chave de iden?ﬁcação e da senha de acesso para par?cipar do pregão na forma eletrônica;
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
g) o fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
h) o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br, conforme dispõe o caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.

Credenciamento: 5.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - A chave de iden?ﬁcação e a senha poderão ser u?lizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: a) - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica;
II - à regularidade ﬁscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
III - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons?tuição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666, de 1993.
b) - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, II deste subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
c) – Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender as condições e requisitos exigidos na IN – MARE nº. 05, de 21-07-1995, que estabelece procedimentos des?nados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente, enviando, via fax: (95)3224-9980 ou por e-mail: www.scc.rr@agricultura.gov.br, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias auten?cadas, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
I - Habilitação Jurídica:
1 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa; 2 - Registro Comercial, no caso de empresário individual;
3 - ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4 - inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal:
1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420 de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
- cer?dão especíﬁca, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do ar?go 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições ins?tuídas a ?tulo de subs?tuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida a?va do Ins?tuto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
- cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por ela

administrados.
2 - As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do ar?go 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no ar?go 19 da Instrução Norma?va SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF onde será comprovado a HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Divida A?va da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal);
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man?do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)Lista de Inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União-TCU
10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2 – A licitante vencedora, para ﬁns de veriﬁcação de situação jurídica e ﬁscal, deverão apresentar na própria sessão do pregão, por meio eletrônico logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os seguintes documentos:
a) de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos da habilitação;
b) de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88;
c) de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação; d) Condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Declaração Independente de Proposta (a par?r do dia 06/06/2010 o sistema comprasnet passou a disponibilizar esta Declaração eletronicamente).
f) declaração de não utilização de trabalho degradante ou Forçado.

10.3- A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do ar?go 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no ar?go 19 da Instrução Norma?va SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
10.4. Além das declarações eletrônicas, as licitantes detentoras das melhores ofertas deverão enviar, em até 120(cento e vinte) minutos, através do Fax (95) 3224-9980 ou por convocação pelo sistema através do www.scc.rr@agricultura.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 05 (cinco) dias úteis, a seguinte documentação de habilitação:
10.4.1 A empresa licitante, regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, e Instrução Norma?va nº 05/95- MARE-, ﬁcará desobrigada de apresentar a documentação exigida neste subitem, se os índices calculados automa?camente pelo sistema SICAF, e impressos no comprovante de regularidade, forem maiores que um (> 1), índices estes resultantes das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
10.4.1.1.Caso a empresa apresente resultado igual ou menor que um (< 1), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.4.1, deverá apresentar, como condição para sua habilitação, balanço patrimonial vigente, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que possui patrimônio líquido de, 10% (dez por cento) do valor total es?mado para esta licitação, correspondente a R$ 3.000,00 (Três mil reais).
10.4.2. Cer?dão nega?va de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria cer?dão. Caso a cer?dão não contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emi?da até 90 (noventa) dias antes da data estipulada para abertura dos envelopes;
10.5. Apresentar comprovação de ap?dão para desempenho de a?vidade per?nente e compa?vel em características e quan?dades com o objeto da licitação, mediante cer?dão(ões) ou atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
10.6 Cer?dão Nega?va de Débito Trabalhistas – ou Posi?va com Efeito de Nega?va devidamente atualizada, emitida junto ao Tribunal Superior do Trabalho;
10.7 Declaração de Responsabilidade de Sustentabilidade Ambiental (modelo anexo IV), onde a licitante aﬁrma possuir o compromisso e responsabilidade com a sustentabilidade ambiental, nos termos das exigências impostas pela IN 01/2010 .
10.8- Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal), será inabilitada.
10.9 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneﬁciarem, nesta

10.9 – Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneﬁciarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.9.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneﬁciarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43
da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e in?mará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.9.1.2 - A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuﬁciente para o
empenho, devidamente justificados.
10.9.1.3 - Após a in?mação referida no subitem 10.9.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora
da reabertura da sessão.
10.9.1.4 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.9.1.5 - No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas,
informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.9.1.6 - Durante o prazo referido no subitem 10.9.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.9.1.7 - Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, conﬁrmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.9.1.8 - Conﬁrmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.9.1.9 - Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, nos termos e condições previstos no subitem. 8.13, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015.
10.9.1.10 - A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, nos termos e condições previstos no subitem 8.9, ou revogar a licitação.
10.10 - A etapa de habilitação compreenderá a veriﬁcação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classiﬁcada em primeiro lugar, rela?vamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por u?lizar esse Sistema, a veriﬁcação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade parcialmente habilitada quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado a já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

10.11 - Procedida a consulta, será impressa declaração demonstra?va da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº. 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.12 - Havendo restrições no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia auten?cada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.