Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (SPLIT DE 18.000 BTUS), CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 202002363-5, CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE PIRIPIRI E O FNDE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI de acordo com as condições, quantidades e especificações técnicas contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a) O ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação;
b) Estejam prévia e devidamente cadastradas e com acesso ao sistema eletrônico utilizado (BANCO DO BRASIL S/A - Site: www.licitacoes-e.com.br);
c) Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do Item 12 do Edital.

d) Manifeste, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência – Anexo I do presente Edital, inclusive que:
d.1) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.2.) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d.3) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d.4) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, em caso de microempresas ou empresas de pequeno porte.
5.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, assim como, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
b) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
c) Empresas que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
d) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
f) Que estejam sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extra judicial ou em processo de dissolução ou liquidação;
g) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
h) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.3. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório, não fazendo jus a qualquer tipo de reembolso e/ou compensação, por tais despesas.
5.4. Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.
5.4.1. Para os efeitos de que trata o subitem 5.4. deste Edital fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5% [cinco por cento]), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

Credenciamento: 6.1. Para acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão, por conta própria e às suas exclusivas expensas, providenciar seu cadastro junto às agências do Banco do Brasil S.A, sediadas no País, no sistema eletrônico, de modo

a dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferível) obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A, sediadas no País;
6.1.1. Os interessados deverão atender aos critérios de cadastramento/ registro exigidos pelo Banco do Brasil S.A. e sob os quais o IMIP não possui qualquer
ingerência, não podendo ser responsabilizado, portanto, em caso de não efetivação do cadastro/registro ou de cadastro/registro fora de tempo hábil a participar do processo.
6.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante e/ou de seu(s) representante(s) legal(is) e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.1.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.1.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema, bem como, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.1.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
6.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, desde que autorizado pelo Banco do Brasil S.A., poderão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo-lhes poderes para formular lances de preço e praticar todos os demais atos e operações nos Sistemas de Compras Eletrônicas utilizados pelo Governo;
6.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do Respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciamento ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado;
6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao IMIP a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6. Credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao Sistema Eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a efetiva participação em pregão a presunção de capacidade técnica e jurídica;

6.2. As informações dos dados para acesso devem ser consultadas na página inicial do sítio: www.licitacoes-e.com.br - opção “ Acesso Identificado”;
6.3. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequenteencaminhamento da Proposta de Preços, exclusivamente por meio eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos;
6.9. Caberá ao interessado acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão e todos os atos subsequentes, sendo exclusivo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Os documentos de habilitação, requeridos no Anexo VII, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada ao Setor de Licitações, Centro Administrativo S/N- Morro da Saudade - Piripiri-PI, CEP: 64260-000 em atenção do Sr. Emanuel Henrique de Medeiros Freitas Marques – Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do certame.
12.1.1. Caso a licitante seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias.
12.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.4. A licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos às licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado na forma do Art.42 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6. O não atendimento de qualquer das condições previstas neste item 12 provocará a inabilitação da licitante.
12.7. Poderá o Pregoeiro verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido

pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
12.7.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
12.7.2. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo tipo de menor preço e critério de julgamento menor preço unitário por item ofertado, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.

11.2. O empate entre duas ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todas as licitantes serão convocadas.
11.3. Não será motivo de desclassificação incorreções que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços que não venham causar prejuízo para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI e nem firam os direitos das demais licitantes, notadamente o da isonomia.