Objeto: 4.1.1 A rodovia BR-101 corta a área urbana do Município de São José do Mipibu, com o local da intervenção indicado nas ilustrações a seguir apresentadas, onde predomina a seção-tipo indicada na figura correspondente:
Figura 01- Localização da intervenção proposta no projeto.

Processo nº 50614.004221/2013-30
Figura 02- Previsão da intervenção proposta no projeto na forma de obras complementares na BR-101/RN.
Figura 03- Seção transversal tipo no projeto de duplicação da BR-101/RN.
4.1.2 A drenagem da pista principal é feita a partir de aberturas sob o passeio/descidas d’água, enquanto a drenagem das marginais apresenta deficiências. Os principais motivos são: bueiro danificado/insuficiente, canal de drenagem não concluído, obstruções em drenos e bueiros, ocupações laterais e terreno lateral mais elevado.
4.1.3 Com o objetivo de sanar tais deficiências foram projetadas intervenções para a restauração de bueiro existente, implantação de aduelas e construção de canal, com o objetivo de propiciar o rápido escoamento das águas precipitadas.
4.1.4 A seguir, constam relacionadas à Situação Atual e a Proposta de Solução, sendo o trecho dividido em quatro Segmentos:
Situação Atual do Segmento à altura do km 125,3:
 Área lateral densamente ocupada por edificações;
 Área fortemente impermeabilizada;
 A topografia apresenta forte desnível;
 Registro de situações de transtornos causados à comunidade lindeira, decorrentes da não conclusão das obras de drenagem (obras de arte correntes complementares) na região do acesso ao município de Nísia Floresta;
Proposta de Solução:
 O projeto contempla a restauração de bueiro existente, implantação de aduelas e construção de canal;
 O projeto também contempla a obra de reconstrução de muro;

 A proposta de solução apresenta-se detalhada no relatório de projeto elaborado pela projetista ATP Engenharia, em conformidade com a documentação relativa às memórias de cálculo das soluções propostas, detalhamentos de projeto, notas de serviço, mapas de cubação e orçamentos para a execução/conclusão das obras em tela;
4.2 PLANO DE EXECUÇÃO DA OBRA  Fatores condicionantes:
- Localização: O segmento em estudo pertencente à rodovia BR-101, com localização conforme indicado em 4.1.1;
- Clima: A área em estudo possui clima tropical úmido/sub-úmido. Clima úmido é o clima de uma pequena área do litoral do Estado que vai do Município de Baía Formosa ao de Nísia Floresta, onde a média anual de chuvas fica acima de 1.200 milímetros. Esse clima, na classificação de KOPPEN, equivale ao tropical chuvoso, com verão seco e com a estação chuvosa prolongando-se até os meses de julho/agosto. Clima sub-úmido esse clima vai do litoral de Parnamirim/Natal até o litoral de Touros, abrange também trechos da região serrana de Luís Gomes, Martins, Portalegre e as partes mais elevadas da Serra João do Vale. As médias pluviométricas anuais situam-se entre 800 e 1.200 milímetros de chuvas. Equivale na Classificação De KOPPEN ao clima tropical chuvoso, com inverno seco e com a estação chuvosa prolongando-se até o mês de julho. Registra-se a ocorrência nas proximidades do local da intervenção de posto de registros pluviométricos da EMPARN situado no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, no município de Parnamirim.


Apoio logístico: O apoio logístico para acomodação do pessoal deve ser feito em São José do Mipibu ou Nísia Floresta, alugando casa ou montando acampamento. A cidade de São José do Mipibu poderá fornecer todos os materiais de primeira necessidade bem como cimento, ferro, madeira, manilhas, agregados, etc.


Condições de acesso: O acesso à cidade de São José do Mipibu é feito pela rodovia duplicada/pavimentada BR-101/RN.


- Execução dos serviços: Poderá surgir dificuldade na execução das obras quando da instalação dos novos bueiros, em vista do volume de tráfego. Para contornar, recomenda-se realizar o planejamento da obra com a participação de representante do DNIT encarregado de fiscalizar a obra. A empresa contratada deverá manter limpo e desobstruído todo o sistema de drenagem existente antes do início do período chuvoso podendo, se necessário, repetir tal procedimento.

A execução da obra deverá prever as seguintes frentes de trabalho: - Frente de Drenagem Superficial
- Frente de Drenagem Subsuperficial e Subterrânea
- Frente de Drenagem Pluvial Urbana e de Bueiros
- Frente de Edificação (Recuperação do Muro)
4.3 QUANTITATIVOS E VALOR
4.3.1 O quadro a seguir contém as informações essenciais para o lançamento dos itens no sitio do COMPRASNET:
ITEM CATMAT ESPECIFICAÇÃO
UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CATSER

Contratação dos serviços para complementação da execução da drenagem superficial, de drenagem subterrânea, de drenagem subsuperficial e drenagem pluvial urbana – Canal de Nísia Floresta.
4.3.2 01 Planilha de Preços Unitários:
Sv 01 R$621.452,34 R$621.452,34


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Não é permitido a participação de consórcio.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
11.2.6 Inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 Inexistência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;

11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico- profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
7.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita, conforme previsto no item 11 do edital de pregão e demais exigências particulares conforme descritas a seguir para comprovação de qualificação técnica referente ao item 11.5.2 do Edital:


  
7.2 Atestados de Capacidade Técnica: Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
7.2.1 Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestado e/ou certidões de contratos emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA, conforme critério a seguir:
a) A qualquer tempo Obras/Serviços de Construção de Obra de Arte Corrente
b) Comprovação de a licitante ter executado, a qualquer tempo, obras rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação, contendo os seguintes quantitativos:
7.2.1.1 Será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:
a) um atestado para cada item exigido ou;
b) atestado que contenha um ou mais itens exigidos.
7.2.1.2 Entende-se por Obras/ Serviços de Construção de Obra de Arte Corrente, os serviços de execução de drenagem superficial, de drenagem subterrânea, de drenagem subsuperficial, de drenagem pluvial urbana e de drenagem para transposição de talvegue, executados em rodovias, aeroportos ou portos de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos previstos no objeto desta licitação.



  

7.2.1.3 A capacidade operacional deverá ser comprovado através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA.
7.2.1.4 Quando a certidão e /ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntado à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
a) Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b) Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;
c) Contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
7.2.1.5 Nos atestados de obras/serviços executados em consórcio serão considerados os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio, considerando o seguinte:
a) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
b) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
7.2.1.6
A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
7.2.1.7 A licitante deverá apresentar uma declaração formal informando o seguinte: Os equipamentos necessários para a execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
7.2.2 Capacidade Profissional – A licitante deverá apresentar obrigatoriamente relação dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante apresentação de atestados e/ou certidões de capacidade técnica que demonstre que o mesmo tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:
7.2.2.1 O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA.
7.2.2.2 A licitante deverá apresentar somente os atestado(s) e/ou certidão(ões) necessários e suficientes


  

Processo nº 50614.004221/2013-30
para a comprovação do exigido, indicando com marca texto os itens que comprovem as exigências. 7.2.3 Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
a) Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;
b) Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou;
c) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
7.2.4 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar da execução dos trabalhos.
7.2.5 A título de comprovação de experiência do técnico deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser apresentados indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.
7.2.5.1 O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerado pelo Pregoeiro.
7.2.5.2 Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação:
a) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
b) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de atestado/certidão, ou;
c) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
7.2.6 Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação da Licitante.