Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a contratação de serviços de limpeza e manutenção, vi- sando atender às necessidades do 9º Batalhão de Engenharia de Construção (9º BEC), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será subdivida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Refe- rência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse. De- verá, porém, oferecer proposta para todos os itens que compõem cada grupo em que pretende competir.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por grupo, observa- das as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1.
ANEXO I – Termo de Referência
1.4.2.
ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preços
1.4.3.
ANEXO III – Minuta do contrato

1.4.4.
ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1.
Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decre- tadas, ou em processo de recuperação extrajudicial.
2.2.2.
Em dissolução ou em liquidação.
2.2.3.
Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Ministério da De- fesa, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993.
2.2.4.
Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores.
2.2.5.
Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de san- ção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
2.2.6.
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública.
2.2.7.
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer inter- mediação ou subcontratação.
2.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluin- do qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove-

dor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios di- ante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante deten- tor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadas- tros:
9.1.1. SICAF.
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Con- troladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_re-
queri do.php). 
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
Ainda como condição prévia à habilitação, para as empresas que declararem a con- dição de ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e jul- gamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.4.1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conse- quente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.5.
Os documentos exigidos para habilitação, juntamente com a proposta de preços atu- alizada, deverão ser recebidos pela Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do 9º BEC, por intermédio do FAX número (65) 2121-0378, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do término da Sessão de Lances e, os originais ou cópias reprográficas, autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o(s) original(is), ou publicação em órgão da imprensa oficial, deverão ser recebidos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
9.6.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relaciona- dos:
9.6.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
9.6.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

9.6.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limita- da – EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus ad- ministradores.
9.6.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6.1.3.
No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores.
9.6.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.6.1.5. No caso de cooperativa:
9.6.1.5.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o apro- vou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas da respectiva sede.
9.6.1.5.2. O registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.6.1.5.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou.
9.6.1.5.4. Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias.
9.6.1.5.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o obje- to da licitação.
9.6.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.
9.6.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
9.6.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.6.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
9.6.2.4.
Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.6.2.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
9.6.2.6.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

mediante Certificado de Regularidade do FGTS.
9.6.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
9.6.3.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.6.4.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.4.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.6.4.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta.
9.6.4.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6.4.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balan- ço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os ter- mos de abertura e encerramento.
9.6.4.2.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da úl- tima auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscali- zador.
9.6.4.2.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apura- dos mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.6.4.3.
Conforme o §3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, os licitantes deverão comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do grupo pertinente.

9.6.5.
Relativos à Qualificação Técnica:
9.6.5.1.
Para os itens de 1 a 6 (Grupo 1)
9.6.5.1.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA, em plena validade, conforme artigo 30 da Lei 8.666, de 1993 e Decisão Normativa nº 59, de 1997, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
9.6.5.1.2. A licitante enquadrada no subitem anterior deverá comprovar o exercício da respon- sabilidade técnica por um profissional Geólogo ou Engenheiro de Minas.
9.6.5.1.3. Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado em entidade profissional competente, conforme § 1º do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993.
9.6.5.1.4. Certificado de capacitação para trabalhos em espaços confinados, conforme Norma Regulamentadora nº 33, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 2006 e Portaria nº 1.409, de 2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.
9.6.5.2.
Para os itens de 7 a 12 (Grupo 2)
9.6.5.2.1. Alvará Sanitário e Licença Ambiental, conforme artigo 5º da Resolução de Direto- ria Colegiada (RDC) da ANVISA nº 52, de 2009.
9.6.5.2.2. Registro da licitante e do profissional no Conselho profissional do Responsável Técnico, conforme inciso I do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993 e artigo 8º da RDC 52, de 2009.
9.6.5.2.3. Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado em entidade profissional competente, conforme § 1º do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993.
9.6.5.2.4. Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel, con- forme o inciso I do artigo 22 do Decreto 96.044, de 1988.
9.6.5.3.
Para os itens de 13 a 15 (Grupo 3)
9.6.5.3.1. Alvará Sanitário, conforme artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 004, de 1992.
9.6.5.3.2. Licença Ambiental, conforme artigo 61 da Lei Estadual 7.862, de 2002.
9.6.5.3.3. Registro da licitante e do profissional no Conselho profissional do Responsável Técnico, conforme inciso I do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993 e artigo 1º da Lei 6.839, de 1980.
9.6.5.3.4. Atestado de capacidade técnica, devidamente registrado em entidade profissional competente, conforme § 1º do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993.
9.6.5.4. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional correspondente, detentor de atestado de responsabilidade técnica re- lativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação.
9.6.5.4.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do lici- tante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por inter- médio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente re- gistrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato

escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.6.5.4.2. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem deve re- ferir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de ins- crição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, in- ciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971.
9.6.5.4.3. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem po- derão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissio- nais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Ad- ministração.
9.6.6.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em ou- tro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, so- mando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.7.
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os docu- mentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.7.1.
A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.7.2.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.8.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.9.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na or- dem de classificação.
9.10.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles le- galmente permitidos.
9.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre-

goeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não al- terem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilita- ção.
9.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.14.1.
Caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou coo- perativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativas.
9.14.2. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julga- mento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.14.3.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades inciden- tes.
9.15.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser conce- dida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na con- tratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.16.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imedia- tamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.17.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1.
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extra- pola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

8.2.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela rece- bidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referi- dos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.3.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conse- quente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.4.
Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro exami- nará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.4.1.
Para tal, a proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada pelo licitante vencedor, via FAX número (65) 2121-0378, no prazo de até 2 (duas) horas, a partir do término da Sessão de Lances e, a original deverá ser remetida, para análise, assinada pelo responsável, com firma reconhecida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da Sessão de Lances.
8.4.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Ter- mo de Referência.
8.5.
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente docu- mento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.6.
Será desclassificada a proposta final que:
8.6.1.
Contenha vícios ou ilegalidades.
8.6.2.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência.
8.6.3.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital.
8.7.
Também será desclassificada a proposta final que:
8.7.1.
Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.7.2.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à pro- dutividade apresentada.
8.8.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da neces- sidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, po- dendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.8.1.
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e compro- vações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade.

8.8.2.
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho.
8.8.3.
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social.
8.8.4.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares.
8.8.5.
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas.
8.8.6.
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
8.8.7.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes.
8.8.8.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
8.8.9.
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pes- quisa.
8.8.10. Estudos setoriais.
8.8.11.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
8.8.12.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favorá- veis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
8.8.13.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.9.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exe- quibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fun- damentam a suspeita.
8.10.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassifica- ção, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continui- dade.
8.12.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassifica- da, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de clas- sificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.12.1.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.13.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alte- rem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.14.
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.