Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação dos serviços de divulgação de eventos relacionados com as Eleições Municipais/2016, por meio
de outdoor, banners, confecção de faixas, manuais de mesário e serviços de carro de som, em conformidade com as especificações constantes do termo de referência (Anexo I do edital).
1.2. Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATSERV ou CATMAT – Catálogo de Serviços ou de Materiais do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com este Regional;
d) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a administração pública;
e) Que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ) e do Rol de Inidôneos mantido pelo TCU;
f) Que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
f) Empresas que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.


Habilitação: 7.1. A habilitação do(s) licitantes ao presente PREGÃO far-se-á:
7.1.1. Mediante consulta on-line ao SICAF, para verificação da regularidade de seu cadastramento e de sua habilitação;

7.1.1.1. No SICAF, a verificação restringir-se-á à:
a) regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
a.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. b) regularidade com o FGTS;
7.1.1.2. No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.1.2. Regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST;
7.1.3. O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
7.1.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
7.2. Caso a licitante seja Optante pelo SIMPLES, a comprovação pode ser feita uma única vez, juntando a declaração ao procedimento licitatório, conforme nova orientação prevista na IN/RBF nº 1.234/2012.
7.3. Nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 7.1.1 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 6.1. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.1.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS (GRUPOS 1 e 2) e POR ITEM (7 e 8).
6.3. Serão desclassificadas as propostas que:
a) consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
b) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos.
6.3.1. Considera-se preço excessivo, para os fins de avaliação da aceitabilidade do preço proposto, aquele que estiver acima do preço praticado no mercado, aferindo-se este por meio dos orçamentos preliminares juntados ao procedimento
6.4. Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante que ofertou o melhor lance, o pregoeiro suspenderá a sessão e fixará prazo para que a empresa apresente prospectos, fôlderes (se for o caso), dos serviços ofertados, como condição necessária para a aceitação da mesma.