Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de revitalização da pintura predial, abrangendo paredes, tetos e esquadrias, além de outros serviços correlatos, com fornecimento de toda a mão de obra, materiais e peças necessárias para a entrega definitiva dos serviços, de acordo com as especificações e condições constantes do presente TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I deste Edital) e seus anexos.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Os fornecedores que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br;
2.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação;
2.1.3. Que detenham atividade pertinente e compatível com objeto deste Pregão;
2.1.4. Que atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
2.1.5. Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.1.6. Não estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.1.7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.1.8. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitações previstas nesse Edital;
2.1.9. Que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. Empresário estrangeiro;
2.2.3. Empresário suspenso de licitar ou impedido de contratar com o IFPA;
2.2.4. Empresário que esteja declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.5. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPA – Campus Santarém, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.5. O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.6. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico;
3.7. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar antes da data marcada para abertura deste Pregão, em qualquer Unidade de Cadastramento, os documentos constantes na IN/MARE nº 05/95.

Habilitação: 10.1. A comprovação da habilitação dos licitantes será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das propostas de preços, por meio de consulta “on line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.2. As declarações relativas ao cumprimento do art. 27, Inciso V e art. 32, § 2° da Lei 8.666/93, Declaração que está de acordo com edital, Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte serão impressos diretamente no sitio do comprasnet. As declarações serão de responsabilidade exclusiva do licitante;
10.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia autenticada por servidor a Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou a licitante que opte por não utilizá-lo deverão apresentar os documentos relacionados a seguir:
a) Declaração da LICITANTE que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu Quadro Permanente, Responsável Técnico devidamente registrado no CREA/PA, ou da sede da concorrente, responsável pelos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
b) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, que, caso sendo vencedora da Licitação, imediatamente após a celebração do Contrato, providenciará, junto ao CREA/PA, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977), e encaminhará a CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro.
c) Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar a licitante apta ao desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966:

I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007.
d) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
e.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea e.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida no sítio www.tst.jus.br/certidão.
III – Qualificação econômico-financeira
a) A licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), abaixo explicitados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
a.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item anterior, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da proposta, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, conforme prevê os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº. 8.666/93.
IV – Qualificação Técnica
a) Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando aptidão para execução dos serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão.
b) declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico, adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
c) declaração da LICITANTE de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em SANTARÉM – PA, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
10.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados de imediato via e-mail licitacao.santarem@ifpa.edu.br;
10.5.1. Os documentos, anexos e propostas estabelecidos neste edital, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, pelo licitante detentor do menor lance no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após o encerramento da sessão, com anuência do pregoeiro e encerrado as possíveis negociações, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no prédio do IFPA Campus Santarém, localizado na Av. Marechal Castelo Branco, nº 621 Bloco A, Sala de Administração 1º Andar, Bairro: Interventoria, Santarém-PA, CEP: 68.020-820, com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal :
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnológica do Pará – IFPA Campus Santarém Pregão Eletrônico nº 06/2013
Razão Social e CNPJ Habilitação/Proposta
8.1 Declaração da LICITANTE que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu Quadro Permanente, Responsável Técnico devidamente registrado no CREA/PA, ou da sede da concorrente, responsável pelos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
8.2 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, que, caso sendo vencedora da Licitação, imediatamente após a celebração do Contrato, providenciará, junto ao CREA/PA, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º da Lei nº 6.496/1977), e encaminhará a CONTRATANTE uma cópia autenticada da documentação que comprove o registro.
8.3 Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos referentes ao registro ou à inscrição da licitante na entidade profissional competente (CREA), em plena validade, comprovando estar a licitante apta ao desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
8.4 No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços com características similares ao objeto constante do Termo de Referência;

8.5 Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento da exigência prevista no subitem 5.4, Alínea f do presente Edital;
8.6 Declaração da LICITANTE de que apresentará, no ato da assinatura do contrato, os documentos que indiquem as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico adequados, suficientes e disponíveis para a realização do objeto do Contrato, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;