Habilitação: 5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do art.107 da Lei Federal Nº5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
5.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
5.2.2. – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
5.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);

5.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.5 – Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND- INSS);
5.2.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº5452, de 1º de maio de 1943.
5.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbado no Conselho Federal de Nutrição.
b) Certidão de acervo técnico pessoa jurídica;
c) Certidão de acervo técnico pessoa física;
d) Atestado de responsabilidade técnica;
5.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de

cumprimento do disposto no inciso XXXII do art.7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei Nº9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Alvará ou licença sanitária expedida pelo órgão sede do licitante;
5.6 – Das microempresas e empresas de pequeno porte 5.6.1. Declaração, firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa e não está excluída das vedações constantes no §4º, do ar.3º, da Lei Complementar Nº123/06 (nos termos do modelo – em anexo) ou;
5.6.2. Certidão simplificada do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte junto a Junta Comercial do Estado, onde se localiza a empresa licitante (conforme Instrução Normativa Nº103, de 30 de abril e 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC). A referida certidão deverá ter sido expedida em no máximo 03(três) meses anteriores à data determinada para a entrega dos envelopes.
5.6.2.1. A não apresentação dos documentos especificados nos subitens não será motivo de inabilitação da licitante, entretanto, a sua omissão será entendida como renúncia a qualquer privilégio, recebendo, portanto, o mesmo tratamento das demais empresas não beneficiadas pelo disposto nos art.42 a 45 da Lei Complementar Nº123/06;
5.6.2.2. Se o proponente desejar participar da reunião de recebimento das propostas, o mesmo deverá colocar dentro do envelope a Procuração, no caso de licitante estar representado por Procurador ou cópia do contrato social, no caso do licitante estar representado por representante legal da empresa;
5.6.2.3. As negativas que não contenham prazo expresso de validade ter data e emissão não superior a 30(trinta) dias anteriores a data da apresentação da Documentação a esta Licitação.

5.7 – Todos os documentos solicitados deverão ser apresentados sob a forma de cópia ou emissão via Internet, caso em que a autenticidade será comprovada posteriormente, através de consulta ao respectivo site. 5.7.1. Todos os documentos deverão ser no CNPJ da matriz ou da filial que estiver participando, exceção para aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.7.2. Todos os documentos deverão ser obrigatoriamente da própria proponente, entendendo-se como tal àquela que será responsável pelo fornecimento e emissão do documento fiscal de cobrança.