Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustível (gasolina comum, álcool comum , Óleo Diesel), destinado ao abastecimento da frota de veículos próprios da CONAB – SUREGMT, em Alta Floresta, Diamantino, Sorriso e Sinop, conforme especificações e demais exigências constantes deste Edital e anexos.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens/lotes que compõem o objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), para participação de Pregão Eletrônico, desde que:

2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1.
Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liqüidação;
2.2.2. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.2.5. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e a proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação.


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação do pregoeiro, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do fax (65) 3623.1635 ou por e-mail: herbert.ramos@conab.gov.br, com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Padre Jerônimo Botelho, nº 510, Bairro Dom Aquino em Cuiabá/MT – CEP: 78.015.115.
8.2 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1 Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
8.2.1.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
8.2.1.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação, neste certame, na forma do § 2.º, do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, Instrução Normativa MARE n.º 05/1995 e Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.2 Via pregoeiro:

8.2.2.1. habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.2.3 Atesto de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde conste que a licitante fornece ou forneceu produtos compatíveis com o objeto licitado.
8.2.2.4 Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.2.2.5 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio liquido ou capital social de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.5.1 Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.2.7 anterior, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.2.5.2 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e
o patrimônio liquido ou capital social for inferior a 10% do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), a licitante será inabilitada.
8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.

8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a.1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.9. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrado no SICAF.
8.10 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
5.1 A licitante deverá apresentar proposta da seguinte forma:
5.1.1 Cotar percentual de desconto sobre o preço por item/lote, conforme modelo de proposta constante do Anexo II.
5.1.2 Indicar o menor percurso, entre o local de abastecimento e o endereço contido no preâmbulo deste Edital, mencionando a distância em quilômetros, bem como, o endereço do local de abastecimento.
5.1.3 Na proposta deverá estar incluso todas as despesas, tais como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:


















  

a) Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.
b)
Marca, fabricante, procedência, especificação clara, completa e minuciosa dos produtos a serem fornecidos, em conformidade com este Termo.
c)
Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre os serviços contratados.
d)
Declaração expressa de que as instalações da licitante, onde serão feitos os abastecimentos, encontram-se em local cuja distância não seja superior a 06 (seis) Km em relação às instalações das respectivas Unidades Armazenadoras.
e)
Declaração expressa de que se responsabiliza pelo fornecimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da Assinatura da Ordem de Compra.
Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
f)
Declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital e seus anexos.

Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de maior desconto, por item/lote decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o maior percentual de desconto , por item/lote e tiver atendido a todos as exigências editalícias.
7.3. Analisada a aceitabilidade do percentual obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4. Se a proposta ou o lance de maior desconto e menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance antecedente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior percentual de desconto para os combustíveis.
7.5 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de maior desconto não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5(cinco) minutos após a convocação, apresentar novo lance com maior desconto (combustíveis) daquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão; b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.5.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
7.5.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.