Habilitação: 7.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Coordenadoria de Licitações e Contratos do TCE/MA e, neste caso, somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
7.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, nos termos do item 6.4.2 deste edital.
7.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
7.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
7.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
7.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 7.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
Processo nº 3.177/2016 TCE/MA
Pregão Eletrônico Nº 008/2016 – COLIC-TCE/MA

7.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, acompanhado de documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
7.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
7.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.5.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (INSS) mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, a qual se refira às contribuições previdenciárias e as de terceiros;
7.5.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante Certidão Negativa de Débitos;
7.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
7.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.5.5. Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
7.6. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.6.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão.
7.7. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica compatível, expedido por pessoa jurídica de direito público

ou privado, que o licitante forneceu ou está fornecendo de modo satisfatório, materiais da mesma natureza e/ou similares aos da presente Licitação.
7.8. Disposições gerais sobre habilitação:
7.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF, ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios, poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a Certidão Negativa de Falência (item 7.6.1), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (item 7.5.5) e a documentação referente à Qualificação Técnica (item 7.7).
7.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
7.8.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
7.8.5. Caso a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) apresentada pela licitante tenha sido expedida antes dos 2 (dois) dias anteriores à data da sessão pública, caberá ao Pregoeiro verificar o status da licitante no sítio pertinente, podendo não aceitar a CNDT inicialmente apresentada, caso esta esteja desatualizada.
7.8.6. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007 e alterado pela Lei Complementar nº 147/2014.