Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha de acesso pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

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c) que atendam todas as condições deste Edital e seus Anexos;
d) exclusivamente, que sejam enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/06, para os itens 1 a 30 e 33 a 36 e para o item 32 (cota reservada).

Habilitação: 5.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação (conforme item 8 deste Edital) a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Além do envio da proposta preenchida no sistema eletrônico, conforme o disposto no item 4 deste Edital, a licitante deverá encaminhar a proposta em 1 (uma) via, podendo ser apresentada no Anexo II (Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta), datada e assinada por representante legal da empresa. A proposta deverá apresentar, também, a razão social, n.º do CNPJ-MF da licitante, nome completo de seu signatário, telefone e endereço eletrônico (e-mail).

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5.3.2.2 No caso em que o material informativo, catálogo ou prospecto técnico do objeto for obtido via internet, este deverá conter indicação, por escrito, na proposta, do endereço eletrônico em que foi obtido, permitindo a consulta, se necessário, pelo Pregoeiro, da correspondência do material apresentado com o material disponível online.
5.3.2.3. O não atendimento a qualquer um dos requisitos acima implicará desclassificação do item/grupo.
5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF ou no Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pela Seção de Cadastro e Protocolo da Central de Licitações do Município de Caxias do Sul, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes nos mesmos.
5.4.1. O CRC expedido pelo Município deverá ser anexado para fins de comprovação da habilitação.
5.5. As beneficiárias da Lei Complementar n.° 123/2006, nos termos do art. 43, § 1º, deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista.
5.6. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

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8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no endereço eletrônico (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc);
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e inelegibilidade – CNCIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

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8.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua inabilitação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante em relação à habilitação jurídica, à habilitação fiscal, à habilitação trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica será verificada por meio do SICAF conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03, de 2018, ou do CRC expedido pelo Município, nos documentos por eles abrangidos, ou, ainda, dos documentos anexados.
8.2.1. A interessada, para efeitos de habilitação, mediante utilização do sistema ou cadastro no Município, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF ou no CRC do Município até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

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8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no subitem 5.4, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação Jurídica
I - Registro Comercial Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.

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8.9. Habilitação Fiscal
I - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, em vigor.
II - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor.
III - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame.
a) A Certidão deverá expressar, de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação à totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá ser apresentada certidão emitida pela Fazenda Municipal.
IV - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.10. Habilitação Trabalhista
I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.
8.11. Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão Negativa de Falência, Concordata ou de Recuperação Judicial (Lei n.° 11.101/2005), em vigor, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz da pessoa jurídica.

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b) A licitante impossibilitada de atender às exigências contidas nos subitens 8.12.I e/ou 8.12.I.a deverá subcontratar os serviços de assistência técnica dos equipamentos. A subcontratada, para os serviços de assistência técnica, deverá estar localizada no Estado do Rio Grande do Sul. A licitante deverá anexar à documentação, DECLARAÇÃO (conforme modelo), sob as penas da lei, de que se responsabilizará pela assistência técnica com total cumprimento das determinações contidas neste edital, assinada pelo representante legal. A licitante vencedora, se subcontratar os serviços de assistência técnica informará, no momento da assinatura do contrato, os seguintes dados da subcontratada: razão social, CNPJ, endereço, telefone e nome do responsável que prestará os serviços.
8.13. As certidões dos subitens 8.9 a 8.11 que não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) meses.
8.14. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e Decreto Municipal n.º 18.364/16, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do momento em que for declarada vencedora.
8.14.1. O prazo citado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo.
8.14.2. O benefício não eximirá a licitante de apresentar todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que possua alguma restrição.
8.14.3. A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação.

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8.17. Nos itens não exclusivos às beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18. A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigada a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus Anexos, observado que serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas neste edital.
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço de referência ou, se for o caso, ao preço máximo fixado (Acórdão n.º 1455/2018 – TCU – Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido, ou, ainda, que apresentar preço manifestamente inexequível.
7.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.2.2. Para fins de julgamento, será verificado se os preços unitários estão de acordo com os máximos estabelecidos no Anexo I, do Termo de Referência. Caso os preços unitários estiverem em desconformidade, a licitante deverá readequá-los, sob pena de desclassificação da proposta.
7.2.3. O preço máximo unitário e do grupo, quando for o caso, constam no Anexo I, do Termo de Referência.

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7.4.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.3. Nas licitações em que for solicitada a apresentação de amostra(s)/ prova(s), que ocorrem quando a compatibilidade com as especificações demandadas sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não pode ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que a licitante classificada em primeiro lugar apresente amostra(s)/prova(s), conforme Critérios para Apresentação da(s) Amostra(s)/Prova(s) deste Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4.3.1. Se não for(em) apresentada(s) amostra(s)/prova(s) ou se a(s) amostra(s)/prova(s) apresentada(s) pela primeira classificada não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pela segunda classificada. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s)/prova(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
7.4.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
7.4.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

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7.4.7. Nos itens não exclusivos para a participação das beneficiárias da Lei Complementar n.º 123/2006, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.4.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante, observado o disposto neste Edital.