Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para executar os serviços de ampliação do Centro de Instrução de Engenharia de Construção – CIEC, com fornecimento de material e mão de obra, conforme especificações do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 1.1.1 - As especificações, inclusive as contidas no projeto arquitetônico fornecidos pelo 11ºBEC, têm por objetivo estabelecer as condições necessárias para a execução do serviço referente à ampliação do Centro de Instrução de Engenharia de Construção – CI- EC do 11º BEC, concernente aos serviços de projeto, demolição e retirada de entulho, fundação, estruturas de concreto armado e metálica, alvenaria, pisos, revestimentos, pin- tura, esquadrias, cobertura, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, sistemas de ar condicionado, remoção e reinstalação de caixa d’água metálica tipo taça e limpeza do local dos serviços e demais serviços a surgir durante a execução do objeto. O referido serviço deverá ser executado de acordo com as Especificações Técnicas e Normas de Execução de Serviços determinadas pelo 11º BEC e pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. As modificações que possa haver no decorrer dos serviços serão acordadas e discutidas entre as partes.
1.1.2 - A CONTRATADA deverá, apresentar cópia de nota fiscal de entrada de materiais utilizados na execução dos serviços em cada etapa ao CONTRATANTE.
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas de recursos oriundos do DEC e Natureza da Despesa 339039, e.
1.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Ba- talhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contratada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exi- gidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habili- tação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão temporária com qualquer órgão da Administração Pública federal.
2.1.5 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administra- ção Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.1.8 - Detalhe e orce todos os itens descritos no Anexo I deste, em sua proposta escrita.

2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
2.2.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socieda- de empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Comple- mentar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual perío- do, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item ante- rior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresen- tadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifi- cada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do cer- tame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pe- queno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

gal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).