Objeto: 1.1. Constitui objeto desta contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais, nas classes promocionais, com a finalidade de atender exclusivamente os serviços programados pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito Santo.
1.2. DEFINIÇÕES E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS 1) Tipo de licitação: menor preço;
2) Critério de julgamento: menor preço global
3) Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
4) Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não. Pela natureza do objeto não é possível a participação de empresas em consórcio neste certame.
5) Permite Subcontratação: Não. Pela natureza do objeto não é possível a subcontratação neste certame.
6) Orçamento estimado: R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais).
7) Referência de Preços: Pesquisa de preços junto às empresas do ramo que atuam no mercado. Foram pesquisadas 03 (três) empresas no ramo de atividade correlato ao do objeto desta contratação.
8) Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa e EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não é aplicável. Pelo valor da contratação acima de R$ 80.000,00, nos termos do art. 6º do Decreto 6.204/2007 esta licitação não é de participação exclusiva de MEs e EPPs.
9) Condição de Serviço/Bem comum: Serviço comum. Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de SERVIÇOS COMUNS, conforme definido no § 1º, do Art. 2º do Decreto nº 5.450/2005, pois tem o padrão de desempenho de qualidade objetivamente definido neste Termo de Referência, como estabelece a legislação pertinente, em especial a IN SLTI/MPOG nº 07/2012.
10) Serviço contínuo: Não. De acordo IN SLTI/MPOG nº 07/2012, alterada SLTI/MPOG nº 08/2012.

11) Contato do responsável: Servidor Helder José Effgen – Chefe da Seção de Administração Geral, telefone: (27) 3212-4288, e-mail: helder.effgen@dnit.gov.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).

3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 privadas que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa publica, ou sociedade de economia mista, em conformidade com o Art. 18, inciso VIII, da Lei 12.708/2012.
3.2.2 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.5 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.6 sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, conforme Lei. 12.349/2012 que introduziu modificações ao Inciso I, §1º do Art. 3º da Lei 8.666/93, bem como Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da vigésima Vara do Trabalho
3.2.7 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.2.8 constituídas sob a forma de Consórcios.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.

4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.

11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on- line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);

11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas .
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
8.1. Sem prejuízo dos documentos elencados no edital, e durante a fase de habilitação, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br ), para verificar a existência de registros impeditivos de contratação em nome da empresa vencedora, em cumprimento às orientações do Tribunal de Contas da União expressas por meio do Acórdão 1793/2011 – TCU - Plenário.
8.2. Será verificada, também na fase de habilitação, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal CNJ -www.cnj.jus.br .
8.3. Será exigido, também na fase de habilitação: 8.3.1. Registro no Ministério do Turismo;
8.3.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do edital, comprovada através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados, local e período do contrato, informando sempre que possível, valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, e ainda se foram cumpridos os prazos de execução;
8.3.3. Declaração expedida pelas Companhias TAM, AZUL, TRIP E GOL, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do edital no Diário Oficial da União, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo;

8.3.4. Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas companhias TAM, AZUL, TRIP E GOL, ou de outros meios da efetivação da reserva através de outros sistemas, quando Agência de Turismo.
8.4. Detalhes não citados referentes aos serviços, mas que a boa técnica leve a presumir sua necessidade não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação.
8.5. Na análise das propostas será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como considerado o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ficando determinado que será vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.

Julgamento: 7.1. Para a composição das propostas de preços o licitante deverá observar todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, e, atender o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, definido neste Termo de Referência.
7.2. Considerar-se-á como melhor proposta e lance, a empresa que aplicar a MENOR TAXA DE SERVIÇO PARA AGENCIAMENTO DE VIAGEM.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG nº 7 de 24 de agosto de 2012, e alterações posteriores, e atenderá às seguintes especificações:
7.3.1. Para o item I (TRANSPORTE AÉREO – EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS) – O valor estimado de aquisição das passagens aéreas R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) é utilizado apenas como parâmetro para balizar as proposta das licitantes e para composição do saldo de contrato. Este item não é objeto de disputa e AS LICITANTES NÃO DEVERÃO ENCAMINHAR LANCES PARA ELE .
7.3.2. Para o item II (AGENCIAMENTO DE VIAGENS) – O critério de julgamento será o menor valor ofertado para a prestação do serviço de AGENCIAMENTO DE VIAGENS (REMUNERAÇÃO FEE) - (incidente apenas sobre o número de passagens aéreas). O valor ofertado pela prestação de



  

SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS é um valor único e será computado por cada passagem aérea (excluída a taxa de embarque).
a) Entenda-se por “PASSAGEM AÉREA”, aquela que compreende o trecho de ida e o trecho volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente uma única contratação, de acordo com o que estabelece o § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 7/2012 – SLTI/MPOG e suas alterações posteriores.
7.4. Deverão ser repassados ao CONTRATANTE todos os descontos oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive tarifas promocionais, desde que atendidas às condições estabelecidas para o oferecimento de tais descontos e tarifas.
7.5. A proposta apresentada englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação; conter prazo de validade não inferior a sessenta dias corridos, a contar da data de sua apresentação.