Objeto: 1.1. Contratação de Serviços de Pessoa Jurídica para o Fornecimento de derivados de petróleo (Gasolina Comum e Óleo Diesel), visando subsidiar as Ações de Vigilância e Proteção nas Terras Indígenas do Estado do Acre no âmbito do Programa Fundo Amazônia – BNDES, conforme Oficio nº 264/2014/GAB/SEMA de 24 abril de 2014.
1.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
1.3. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo II – A: Descrição detalhada dos serviços
Anexo II – B: Propostas financeiras e outros
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação
Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
2 Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC
Telefone: (068) 3215-4600 e-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br

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Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Anexo VIII – Declaração de Elaboração Independente de Proposta

Condições de participação: 4.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
4.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
4.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.2.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;

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4.2.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando a marca/modelo do produto e/ou serviço a ser ofertado. A Licitante deverá preencher a Elaboração Independente de Proposta e as demais declarações disponíveis no sistema “Comprasnet”.
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a)
esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;
b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
c) esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
d)
tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;
f)
seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;
g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;
h)
Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

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5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA e a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – SELIC, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, (vide modelo constante no Anexo VI, deste Edital e conforme solicitação do Anexo II – Termo de Referência, se for o caso); (Deve ser enviado via e-mail)
11.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; (Deve ser enviado via e-mail)
11.1.3. Certidão negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste Ação de Falência/Recuperação Judicial/Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; (Deve ser enviado via e-mail)
11.2. A Licitante que for classificada em primeiro lugar de algum ITEM/LOTE, conforme o caso, do presente Edital, terá o prazo de no máximo 120 (cento e vinte) minutos, prorrogáveis, para enviar primeiramente e preferencialmente, por e- mail: “cpl2.licitacao@ac.gov.br” ou via fac-símile, no número (68) 3215-4636, proposta atualizada, devidamente assinada escaneada, e os documentos 11 Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC
Telefone: (068) 3215-4600 e-mail: cpl2.licitacao@ac.gov.br

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necessários para habilitação, assim que solicitados pela Pregoeira no chat de mensagens, bem como os que não estejam contemplados no SICAF e previstos no item 12, deste Edital.
11.3. A Licitante vencedora deverá apresentar além da proposta escrita, assinada, com carimbo da empresa ou em papel timbrado devidamente escaneada, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com a Pregoeira, e os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e caso não tenha cadastro prévio deverá apresentar toda a regularidade fiscal e habilitação jurídica via e-mail: “cpl2.licitacao@ac.gov.br”. As mesmas documentações “originais ou cópias autenticadas” deverão ser apresentadas ao órgão solicitante via correios por SEDEX, para efeito de assinatura do contrato.
11.4. A obrigatoriedade de apresentação de habilitação, para que quem não estiver prévia e regularmente inscrito no SICAF, deverá ser apresentada da seguinte forma:
a) Habilitação Jurídica:
a.1) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
a.2.) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
a.3)Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
a.4)Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.5)Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
b.1) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
b.2.) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
b.3.) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

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b.4.) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
b.5.) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
b.6.) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
b.7.) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
c) Qualificação econômico-financeira
c.1.) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
d) Qualificação Técnica
d.1.) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s) documento(s) deverá (ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador (es), ou qualquer outro meio que permita ao órgão promotor da licitação manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido em diligência da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento de materiais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is), que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
d.2.) Apresentar comprovante de Autorização de Revenda expedida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, conforme o art. 6°, I, da Resolução n° 41 da ANP, de 05.11.2013, para todos os itens.
d.3.) Apresentar Licenças Operacionais (Resoluções do CONAMA nº273), para todos os itens.
11.5. Demais declarações, para habilitação, a serem enviadas via sistema ou e-mail cpl2.licitacao@ac.gov.br:

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a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV. b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/10, conforme Anexo V. 11.6. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.8. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
11.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 10.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados.
10.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o(s) ITEM(NS) ou LOTE(S).

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10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para o SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e no site www.comprasnet.gov.br.
10.6. A proposta deverá apresentar percentual igual ou superior a 0,75%, ao final da rodada de lances, sob pena de desclassificação da proposta.