Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais gráficos e impressos para uso nas eleições 2022, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que atenderem a todas as exigências fixadas neste edital, e estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
1

2.2.2 Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Empresas penalizadas pelo TRE-ES, na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária, conforme decisão contida nos autos do Processo nº 4713- 48.2020.6.08.8000 do TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores ou TCU – Tribunal de Contas da União;
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de julgamento das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS, CNCIAI, SICAF e TCU - Lista de responsáveis declarados inidôneos para participar de licitação.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Conforme decisão contida nos autos do Processo nº 4713- 48.2020.6.08.8000, as sanções registradas nos cadastros restritivos (SICAF, CNCIAI, CEIS e TCU - Lista de responsáveis declarados inidôneos para participar de licitação) serão analisadas de acordo com a penalidade aplicada caso a caso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.
2.2.5.4 Caso a participação neste procedimento licitatório se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a verificação que trata este item dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
2.2.6. Empresas que possuam em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, nos termos da Resolução CNJ Nº 07/2005 e alterações posteriores.
2.2.6.1 A vedação constante do item anterior se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores da incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como
2

às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
2.2.6.2 Havendo alteração no quadro societário que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 07/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada a este Tribunal para as providências julgadas cabíveis.
2.2.6.3 A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo TRE-ES, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.
2.3 Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4 Na fase de julgamento das propostas da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
2.5
De acordo com o sistema Comprasnet, o licitante assinalará “SIM” ou “NÃO”, em campo próprio, as seguintes declarações:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666/1993;
b) De Inexistência de Fato Superveniente;
c) De conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
c.1) Em cumprimento aos Acórdãos TCU n° 1.793/2011 – Plenário e n° 754/2015 – Plenário, será analisada, pela Administração do TRE-ES, a pertinência de autuação de processo administrativo, objetivando a aplicação de penalidade com base no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, em face das empresas que forem desclassificadas/inabilitadas na respectiva sessão pública.
d) De Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
e) Quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
f) De não utilização de trabalho degradante ou forçado; g) De acessibilidade;
3

h) De cota de aprendizagem.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF, com a documentação relativa ao FGTS, Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regularizada, podendo sua comprovação ser verificada "on line" pelo Pregoeiro.
10.2 Além da documentação acima, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também poderão ser verificadas pelo pregoeiro de forma “on line”:
10.2.1 Fazenda Estadual da sede ou do domicílio da empresa licitante; 10.2.2 Justiça do Trabalho.
10.3 O licitante deverá preencher também, no momento do envio da proposta comercial, no sistema Comprasnet, a seguinte declaração:
a) De que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n°. 8.666/1993.
10.4 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou, por fim, solicitar seu envio via sistema “Comprasnet” na forma de “anexo”, no prazo de 2 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, observado o disposto no item 8.2.1 deste Edital.
10.4.1 Após o prazo estipulado, o pregoeiro ENCERRARÁ a CONVOCAÇÃO, ficando o licitante impossibilitado de encaminhar o documento e o licitante será INABILITADO.
10.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.5.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.5.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.5.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme
10

número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
10.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, observado o disposto no item 8.2.1 deste Edital.
XI.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO