Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com
o . r s b o o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de m c i e l b t e ú Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN s p e s d e t SEGES/MP nº 3, de 2018;
3 n e 2
e m d o , c 4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3 s 6
0 e . 4 õ ç 4.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno 1 a r º e n t n l a
i porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, e
r m e
d e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº e s F a i e c i n L 123, de 2006;
a ô r d t e s l e o 4.3.1. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos
m s a r r e u pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal t t s a o n n i s reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando-se a empresa à aplicação
e s a t n
e de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser
e m d o a s c u descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multas previstas i n o o r e t neste Edital e das demais cominações legais;
e r b l E
o s o
d e 4.3.2. Para a verificação da fraude prevista no subitem anterior, a ALAP poderá realizar a õ p n
i s s i d procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração s A e o u t n q do resultado do Exercício – DRE do exercício anterior e/ou outros demonstrativos e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

contábeis/documentos que julgue necessários, apresentados na forma da Lei, por fotocópias devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015;
4.3.3. Também serão aceitas a DRE e outras demonstrações disponibilizadas via Escrituração CONTÁBIL Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de escrituração Digital – SPED);
4.3.4. A confirmação acerca do atendimento, pelas licitantes, da condição de ME ou EPP também poderá ser realizada por meio de disponibilização de Documentos Fiscais Oficiais, tais como a declaração do programa Gerador do documento de Arrecadação do Simples Nacional, devidamente transmitida à Receita Federal do Brasil, desde que os dados permitam identificar as informações acerca do faturamento bruto do exercício em análise;
4.3.5. Para fins de definição do “último exercício social” da DRE a ser exigida, será considerado, na data de abertura da sessão pública, o limite definido pela receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD ao Sped, nos termos do que fixa o art. 16, §4º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018;
4.3.6. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos
44 e 45 da lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo federal, seção “Consultas Detalhadas / Pessoas Jurídicas / Recursos Recebidos”, para verificar se o somatório dos valores das Ordens bancárias por ele recebidas,
no exercício anterior, extrapola o limite proporcional de que trata o art. 3º, §2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
o . r s b o 4.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
m c i e l b t e ú s p 4.4.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da e s e d
t 3 n legislação vigente, em especial o art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de
2 e e m d o abril de 2018;
, 3 c 6 s 0 e . 4 õ ç 4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
1 a r º e n t n l a
i 4.4.3. r e m Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
d e e s receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
F a i e c i n L
ô a r 4.4.4. d t e Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
s l e o
m s a 4.4.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de r e r u t t s a o n credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
n i s s e a t n
e 4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
e m d o a s c u i n 4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição o o r e t
e r b l E (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
o s o
d e a õ 4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa n p i s s i d s SEGES/MP nº 05/2017);
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

4.4.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos;
4.4.9. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.5.1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante;
4.5.3. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de o . r s b o m c i 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
e l b t e ú s p e s 4.7.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
d e t 3 n 2 e ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que d e m o , c microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3 s 6
0 e . 4 õ ç 1 a 4.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
º r e n t n l a
i r m 4.7.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta e d e e s F a apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
e i c i n L
ô a r d t e 4.7.4. Que não existem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da s l e o
m s a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
r r e u t t s a o n n i 4.7.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
s s e a t n
e emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos e m d o a s termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
c u i n
o o r e t
e r b 4.7.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução l E o s o Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
d e a õ n p i s s i d s
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

4.7.7. Que não possui em seu quadro de pessoal empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
4.7.8. Que atende ao requisito de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e/ou para reabilitado da Previdência Social e as regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital;
4.9. Os licitantes devem acompanhar diariamente (chat ou e-mail) os atos e informações disponibilizadas pelo pregoeiro no sistema eletrônico, pelo qual é dado ciência a todos os interessados.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br), por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação
de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos
do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
o . r s b o m c 5.5.
i Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
e l b t e ú s p pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
e s d e t inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3 n e 2
e m d o , c 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e
3 s 6
0 e . 4 õ os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
1 ç a r º e n t n l a
i 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
r m e
d e apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
e s F a i e c i n julgamento da proposta;
L ô a r d t e s l e 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
o m s a r r e u somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o t t s a o n n i encerramento do envio de lances.
s s e a t n
e e m d 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
a o s c u i n
o o 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico,
t r e e r b l E
o dos seguintes campos:
o s d e a õ n p i s 6.1.1. Valor unitário e total do item;
s i d s
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF ou documentos equivalentes;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências o . r s b o Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das m c i e l b t e ú empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
s p e s d e t 9.1.4.1. 3 n e A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de 2 e m fornecimento similares, dentre outros;
d o , c 3
6 s 0 e . 4 õ 9.1.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
1 ç a r º e n t n l a 9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta
i r m e
d e de condição de participação;
e s F a i e c i n L 9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência
a ô r d t e s l e do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se
o
m s a r r a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
e t u t a s
o n n i s 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada e s a t n
e e m d por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à
o a s c u regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o i n o o r e t disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018;
e r b l E
o s o
d e 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP a õ p n
i s s i d nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no s A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 04 (quatro) horas, sob pena de inabilitação;
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do o . r s b o m c recolhimento dessas contribuições;
i e l b t e ú s p 9.7. e s e Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste d t 3 n 2 e Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
e m d o , c 3 9.8. 6 s e Habilitação jurídica: 0 . 4 õ ç 1 a r 9.8.1. º n e No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis,
t n l a
i r m a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
e d e e s F a i e c 9.8.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de
i n L
ô a r d t e Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da s l e o
m s a autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
r r e u t t s a o n 9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada –
n i s s e a t n EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
e e m d o Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus a s c u i n
o o administradores; r t e e r b l E
o s o 9.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no d e a õ n p i s Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
s i d s
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
o . r s b o m c i e l b 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
t e ú s p e s 9.9.7. d e t Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
3 n 2 e licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
d e m o , c Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
3 s 6
0 e . 4 õ ç 9.9.8. 1 a Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou º r e n t n l a empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
i r m e
d e comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de
e s F a i e c inabilitação. i n L
ô a r d t e 9.10. s l e Qualificação Econômico-Financeira o m s a r r e u 9.10.1. a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da
t t s a o n n i pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
s s e a t n
e e m d 9.10.2. b) Balanço Patrimonial do último exercício social, exigível e apresentado na forma da
o a s c u i n
lei, inclusive com Termo de Abertura e de Encerramento, registrado na Junta Comercial do o o r e t Estado da sede da licitante, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
e r b l E
o s substituição por balancetes ou balanços provisórios;
o d e a õ n p i s s i d 9.10.3. b.1) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocopia do s A e o u Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da
n t q e , 0 Sede ou Domicilio da licitante;
m 2 0 u
c 2 o e D d

PREG PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
PREGOEIRO 9.10.4. b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
9.10.5. I - sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
9.10.6. – publicados em Diário Oficial; ou
9.10.7. – publicados em jornal de grande circulação; ou
9.10.8. – por fotocopia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
9.10.9. II - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
9.10.10. – por fotocopia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante
ou em órgão equivalente, ou
9.10.11. III - por fotocopia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante;
9.10.12. A Habilitação das licitantes (regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira) poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que
os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
9.11. Qualificação Técnica 9.11.1. As licitantes deverão apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove
que a licitante tenha fornecido satisfatoriamente os materiais, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital;