Objeto: 





  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO REITORIA
ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO– SRP Nº. 03/2013 PROCESSO Nº. 23188.003417/2012-21 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/____ VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos (___) dias do mês de _____ de 2013, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – REITORIA, com sede na Rua Comandante Costa, 1.144, Ed. Tarcom, Centro Sul, Cuiabá - MT, inscrito no CNPJ nº ___________/_____, representado pelo Magnífico Reitor, Sr.........................................................., CPF nº............., RG nº ........... no pleno exercício de suas atribuições legais conferida pela Portaria nº .... , de .. de ......... de 20XX, publicada no DOU de .. de .......... de 20XX, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, do Decreto nº 7.892/2013 e demais normas aplicáveis, do Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 03/2013 e seus anexos, em face da classificação da propostas apresentadas no Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preços nº. 03/2013, RESOLVEM registrar o preço dos serviços para atendimento ao IFMT – Reitoria e aos campi Rondonópolis, Sorriso, Pontes e Lacerda, Cuiabá, Bela Vista, Juína, Campo Novo dos Parecis, Cáceres, Confresa, São Vicente e Barra do Garças, que passam a fazer parte integrante desta, oferecido(s) pela(s) empresa(s) abaixo relacionada(s).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Registro de preços para aquisição eventual e futura de mobiliário, divisórias e persianas para atender o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Reitoria e os demais campi, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
De acordo com o Art. 11 do Decreto nº 7.892/2013, serão registrados nesta ata de registro de preços, na seguinte ordem:


  

Cadastro Empresa Reserva: Endereço:
CNPJ N.º:
Representante legal:
RG N.º:
CPF N.º:
PARÁGRAFO SEGUNDO
A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado nesta Ata, bem como o Edital do Pregão Eletrônico n. 03/2013, o Termo de Referência, a Proposta de Preços, e o Contrato e documentos que a acompanham firmados pela CONTRATADA, estando todos vinculados entre si.
CLAUSULA SEGUNDA – DO ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES Órgão gerenciador da Ata de Registros de Preços: Reitoria.


  
Órgãos Participantes da Ata de Registro de Preços: Campi Cuiabá, Bela Vista, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Juína, Campo Novo dos Parecis, Cáceres, Confresa, Barra do Garças e Campus Avançado de Sorriso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA ATA
O valor total da presente Ata é de R$ ________, conforme constantes na proposta de preços apresentada pela(s) licitante(s) no Pregão Eletrônico– SRP nº 03/2013.
CLÁUSULA QUARTA– DO REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata, com exceção dos casos previstos em Lei.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE DA ATA
A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir da sua assinatura.

PARÁGRAFO SEGUNDO
O limite estabelecido no PARÁGRAFO PRIMEIRO não afeta os quantitativos registrados pelo órgão gerenciador e órgãos participantes, como também a possibilidade prevista no § 1º, art. 65, da Lei n. 8.666/93, para os quantitativos efetivamente contratados.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os órgãos não participantes que interessarem em aderir à Ata de Registro de Preços, deverão realizar a solicitação por meio de COMUNICA (via SIASG/SIAFI) destinado à unidade/órgão gerenciador, ou ainda por meio de ofício e/ou documento oficial, enviado para o e-mail: pregao@ifmt.edu.br, ou para o fax (65) 3616-4100 ou para o endereço rua Comandante Costa, 1144, Ed. Tarcom - Sala de Licitação, Centro – Cuiabá / MT CEP: 78020-400.
PARÁGRAFO QUARTO
Nas solicitações deverão constar as seguintes informações: - Número do Pregão;
- Número do item;
- Descrição resumida do item;
- Quantidade a ser aderida.
PARÁGRAFO QUINTO
Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as cláusulas e condições constantes no Edital do Pregão Eletrônico – SRP n. _____/2013 e seus demais anexos, que integrarão a presente Ata, independentemente de transcrição.
P ÁRÁGRAFO SEXTO
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Reitoria será o órgão responsável pelos atos de controle e administração desta Ata de Registro de Preços decorrentes da licitação.
PARÁGRAFO SETIMO
A Administração não emitirá qualquer solicitação de entrega de material e/ou prestação de serviços sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRATAÇÃO
Durante a validade da presente Ata, a licitante vencedora poderá ser convidada a firmar contratações para prestação do objeto contratado.

c) O licitante vencedor não retirar a solicitação no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa.
d) O licitante vencedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de registro de preços.
e) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente de registro de preços.
f) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, mediante comprovação em processo administrativo específico.
g) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
h) Os licitantes vencedores, mediante solicitação por escrito, que comprovarem estar impossibilitados de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A comunicação do cancelamento da Ata será feita por correspondência com recibo de entrega, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do IFMT – Reitoria
PARÁGRAFO TERCEIRO
No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da licitante vencedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado na data de sua publicação.
PARÁGRAFO QUARTO
A solicitação dos licitantes vencedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades, previstas no Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 03/2013 e seus demais anexos, caso não aceitas as razões do pedido.




  
TESTEMUNHAS:
Nome:
Nome:
CPF:____________
CPF:____________
RG n°:________ /_____
RG n°:________/_____

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO REITORIA
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO N. _________/____ PROCESSO N. 23188.003417/2012-21 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N. 03/2013
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (REITORIA OU CAMPUS) E A EMPRESA .............................................
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – IFMT – (REITORIA OU CAMPUS), com sede na ….........................................................................., inscrito no CNPJ n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado pelo (a) .........................., Sr. (a) .........................., CPF n.............., RG n. ........... no pleno exercício de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n. ..., de .. de janeiro de 20XX, publicada no DOU de .. de janeiro de 20XX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa ___________, CNPJ n. _________, estabelecida na cidade de ________, na Rua ________, n. ____, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo (a) seu (sua) _____, Sr. (a), __________, cargo_______, CPF n. _________, RG n. _______, em conformidade com (indicar os instrumentos que dão á pessoa poderes para representar a empresa) e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo n. 23188.003417/2012-21 do IFMT, resolvem celebrar o presente Contrato de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, que será regido pela Lei n. 8.666/93, suas alterações e demais legislações pertinentes e também, pelas cláusulas e condições seguintes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os serviços serão contratados com base nos preços unitários contidos na proposta da Licitante contratada.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Será admitido nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão nos quantitativos estimados, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do Artigo 65 da Lei n.º 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Após a contratação de cada item licitado, não será levada em conta qualquer reclamação ou solicitação, seja a que título for, de alteração dos preços constantes das propostas da Licitante, excetuando-se os casos previstos em lei ou nos documentos da presente Licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
O contrato será executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico n. 03/2013 e ainda o que determina a Lei n. 8666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir, unilateralmente, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, o presente contrato, na ocorrência de qualquer situação prevista nos parágrafos anteriores, bem como pelos motivos relacionados nos artigos 78, 79 e 80, e seus respectivos incisos e parágrafos, todos da Lei n. 8.666/93, notificando-se a licitante vencedora com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo no caso do inciso XVII, do artigo 78, da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Poderá, ainda, se rescindido o presente contrato por acordo entre as partes ou judicialmente, nos termos do artigo 79, incisos II e III, da Lei n. 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

f)
Reparar ou corrigir às suas próprias expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Termo quando nele forem constatados eventuais defeitos ou incorreções resultantes de execução.
g) Manter durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na contratação.
h)
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados.
i)
Zelar pela boa execução dos serviços, de modo que o objeto seja executado com o máximo de eficiência.
j)
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços, nos termos do art. 71 da lei n.º 8.666/93.
k) Ressarcir ao CONTRATANTE, o valor correspondente ao pagamento de multas, indenizações ou despesas a este imposta, por Autoridade Competente, em decorrência do descumprimento pela CONTRATADA, de Leis, Decretos ou Regulamentos relacionados aos serviços objeto deste Termo. l)
Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado.
m) Entregar os materiais gráficos nos prazos estabelecidos no presente Termo.
n) A CONTRATADA deverá se responsabilizar por quaisquer danos ou prejuízos causados por seus empregados aos mobiliários e equipamentos em decorrência da entrega, incluindo-se também, os danos mobiliários ou pessoais a terceiros a que título for.
o)
Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos, seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei.
p) Realizar adaptações das artes que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços de impressão.
q)
O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do licitado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
r)
Manter a regularização fiscal e documental, nas mesmas condições do momento da licitação.
s) Demais obrigações previstas em Edital.
São obrigações da CONTRATANTE
Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, são obrigações do Contratante:
a) Notificar, por escrito, a CONTRATADA a respeito de qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços.
b) Atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), após o aceite dos serviços, efetuando os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas no Edital.
c)
Participar das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle dos serviços.
d)
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
e)
Designar, formalmente, um gestor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.
f)
Receber e fiscalizar os serviços prestados, verificando sua correspondência com as especificações prescritas no Edital e atestando a sua conformidade.
g) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

b)
Deixar de entregar a documentação exigida no edital.
c) Apresentar documento ou declaração falsa.
d)
Ensejar retardamento da execução de seu objeto.
e) Não mantiver a proposta.
f)
Falhar ou fraudar na execução do contrato.
g) Comportar-se de modo inidôneo.
h)
Cometer fraude fiscal ou fraude na execução do objeto licitado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Pela inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções previstas no art. 86 e 87 da Lei 8.666/93:
a) Advertência.
b)
Multa de 1% (um por cento) o dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela não executada do contrato, até o 4º (quarto) dia, sem prejuízo das demais penalidades.
c)
Multa de 2% (dois por cento) o dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela não executada do contrato, a partir da 5º (quarto) dia, sem prejuízo das demais penalidades.
d) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, a preço da data de abertura da proposta, pela recusa injustificada de executar o objeto do contrato, sem prejuízo das demais penalidades.
e)
Suspensão do direito de licitar e contratar com o IFMT por um período de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Edital.
f) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, de competência do Ministro de Estado, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao licitante o pedido de reconsideração da decisão do Ministro de Estado, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Sempre que o valor total das multas aplicadas à contratada atingir 15% (quinze por cento) do valor total homologado à Contratada, o mesmo poderá ser rescindido, a juízo do IFMT.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no Contrato e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO OITAVO
A Administração deverá comunicar ao Licitante ou Contratado sua intenção de lhe aplicar as penalidades previstas no Edital ou Contrato, quando entender configurada a hipótese de aplicação da sanção, assegurando-lhe o direito ao contraditório e a prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.
I - Esta comunicação deverá ser feita por meio de Notificação (ofício ou qualquer outro expediente administrativo), a qual deverá ser entregue pessoalmente, ou pela via postal com Aviso de Recebimento, no endereço cadastrado no SICAF, do Licitante ou do Contratado que ficará sujeito à penalidade a partir do decurso do prazo para apresentar as razões de defesa.
II - Em caso de não conseguir localizar o Licitante ou Contratado, o mesmo deverá ser notificado por edital, publicado em jornal de circulação local, por um período de 3 (três) dias.
PARÁGRAFO NONO
A infração de qualquer outra cláusula contratual sujeitará o contratado à multa de mora de até 2% do valor total do contrato, dobrável na reincidência.
PARÁGRAFO DÉCIMO
As sanções previstas no PARÁGRAFO PRIMEIRO, alínea “f”, poderão ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, tenham:
a) Sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
b)
Praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
c)
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
P ARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO
As penalidades previstas neste Contrato podem ser aplicadas, a juízo da Administração, em caráter alternativo, sucessivo ou cumulativo, na proporção do bem jurídico administrativo lesado ou exposto a risco pela conduta omissiva ou comissiva da empresa vencedora da licitação, mediante formalização de processo no qual é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, atendidas, subsidiariamente, às disposições da lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os serviços ora licitados serão acompanhados, fiscalizados e atestados pelo Fiscal dos Serviços observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes da homologação deste certame, anotando, inclusive em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, como prevê o artigo 67 da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A contratante nomeará um fiscal, o qual será responsável, além do exposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO, por:
a)
Supervisionar o fornecimento dos serviços e materiais.
b)
Abrir processo administrativo para aplicação de sanções administrativas.
c)
Notificar a empresa da intenção do IFMT em aplicar as sanções.
d) Receber as alegações de defesa da contratada, previstas no presente termo e no Edital de Licitação.
e) Julgar as alegações de defesa visando a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do processo.
f) Providenciar as sanções, se julgadas pertinentes, as quais serão homologadas e aplicadas pelo Ordenador de Despesa.
g) Atestar as notas fiscais e
h)
Outras medidas necessárias ao fiel cumprimento do objeto licitado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
PARÁGRAFO QUARTO
A CONTRATANTE reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados, se em desacordo com o solicitado.

PARÁGRAFO QUARTO
Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviços/Fatura(s) ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela(s) será(ao) devolvida(s) e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras.
PARÁGRAFO QUINTO
Na hipótese acima, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviço(s)/Fatura(s), não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
PARÁGRAFO SEXTO
As faturas/notas fiscais deverão ser entregues nos locais indicados no item 4.3. do Termo de Referência, anexo I do Edital.
PARÁGRAFO SÉTIMO
A empresa contratada apresentará à contratante as notas fiscais referente à execução dos serviços objeto deste contrato, constando o nome do banco, agência e número da conta corrente, juntamente com uma via da guia que autorizou a realização da despesa, sendo vedada emissão de duplicatas.
PARÁGRAFO OITAVO
Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100) / 365
E M = I x N x VP,
onde: I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
E M = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

CONTRATANTE
CONTRATADA


Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.

ofertado, quantidade, valor unitário de cada item, até a data e hora marcada para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas.