Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei 13.303/16, Lei 10.520/02 e subsidiariamente Lei nº 8.666/93 e suas alterações e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecidas no Brasil e que atendam às exigências deste Edital.
3.2.2. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no art.9º
da Lei nº 8.666/93:
___________________________________________________________________________ Companhia Metropolitana de Transporte Público. Avenida Miguel Rosa, 2825 – Norte. CEP 64000- 480. Teresina – PI. Telefones: (86) 3216-1993. FAX (86) 3216-1000

3.3.1. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme
Lei nº 11.101/2005.
3.3.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
3.3.4. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, seja, servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante.
3.3.4.1 Aplica-se o disposto no subitem 2.3 aos membros da Comissão de Licitação da Contratante; 3.3.4.2 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
3.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
3.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
3.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 16.212/2015. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93. 3.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 1º do art. 4º do Decreto nº 16.212/2015.


Habilitação: 
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1. Habilitação Jurídica:
7.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 7.1.2. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 7.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.6 Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação, 7.1.7 Registro da licitante junto ao CREA.
7.2. Regularidades fiscal e trabalhista:
7.2.1. Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa;
7.2.2. Prova regular de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);
___________________________________________________________________________ Companhia Metropolitana de Transporte Público. Avenida Miguel Rosa, 2825 – Norte. CEP 64000- 480. Teresina – PI. Telefones: (86) 3216-1993. FAX (86) 3216-1000

7.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, apresentando certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional da licitante e dos sócios.
7.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
7.2.5. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da Licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e infrações trabalhistas emitidas pelo MTE.
7.3 – QUALIFICAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
7.3.1. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedadas sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.3.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstração contábil, através das seguintes formula, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95:
a) – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
b) onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC =Ativo Circulante
ILG= AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+PNC
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
c) – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula:
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC= AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
d) – EG (endividamento geral ou total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula:
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onde:
EG = Endividamento Geral EG= PC + PNC
PC = Passivo Circulante
AT
PNC = Passivo não circulante AT= Ativo Total
7.3.1.2. Os índices de que trata o subitem 7.3.1.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
7.3.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.3.1.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
7.3.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial e execuções cíveis, expedidas pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05.
7.3.2.1. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma. 7.3.3.Comprovante de SEGURO GARANTIA DE PROPOSTA na licitação, no valor que corresponde a 1% (um por cento) do valor orçado pela Contratante.
7.3.3.1. Caso a garantia de proposta seja do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá ser com firma devidamente reconhecida em cartório.
7.3.3.2. No caso de opção pela garantia de proposta do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da Contratante, com firma devidamente reconhecida em cartório.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Atestados(s) em nome do Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a efetiva experiência de prestação de serviços compatíveis com o objeto deste certame, bem como a execução de serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às constantes alínea “a” adiante, que são as que têm maior relevância e valor significativo.
b) para demonstrar o cumprimento das quantidades constantes do subitem 7.4.1 “a” anterior, a Licitante poderá se utilizar de tantos contratos quanto necessários, devidamente acompanhados das respectivas ART/RRT CREA/CAU do responsável técnico pela empresa, correspondente a quaisquer períodos.
c) para comprovação da veracidade das informações apresentadas por Licitante que tenha se válido de atestados emitidos por signatários que não sejam contratantes titulares, fica reservada à CMTP a promoção de diligências necessárias, nos termos da Lei 8.666/93, art. 43, paragrafo 3°. Assim a
___________________________________________________________________________ Companhia Metropolitana de Transporte Público. Avenida Miguel Rosa, 2825 – Norte. CEP 64000- 480. Teresina – PI. Telefones: (86) 3216-1993. FAX (86) 3216-1000

veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo Licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se às sanções previstas nas legislações civil e penal.
d) o(s) atestado(s) deverá (ão) conter: - identificação da pessoa jurídica emitente; - nome e cargo do signatário; - endereço completo do emitente; - período de vigência do contrato; - objeto contratual; - outras informações técnicas necessárias e suficientes para a avaliação das experiências referenciadas pelo Pregoeiro.
7.4.2. Relação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequado e disponível para realização do objeto ora licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizara pelos trabalhos, acompanhada da declaração formal da Licitante de sua disponibilidade, sob as penas cabíveis. A ausência da declaração formal poderá ser suprida por declaração verbal da Licitante, de igual teor, na própria sessão pública e deverá estar expressamente registrada na Ata ou, na impossibilidade, através do saneamento de falhas.
7.4.3 Atestado de visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços objeto desta licitação. Sendo que, em virtude da especificidade do objeto, não serão aceitas meras declarações de conhecimento da situação do ambiente a ser trabalhado. As visitas técnicas poderão ser agendadas junto à Comissão de Licitação da CMTP e deverão ser realizadas em até 48 (quarenta e oito) horas antes do certame.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação (Anexo IV).
b) Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Anexo V).
(c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, que a empresa contratada reserve 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção e prestadora de serviços para os egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, desde que a reserva seja compatível com o exercício das funções objeto dos contratos, conforme Lei Estadual 6.344/13. (Anexo V)
7.6 – DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CMTP, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93,
___________________________________________________________________________ Companhia Metropolitana de Transporte Público. Avenida Miguel Rosa, 2825 – Norte. CEP 64000- 480. Teresina – PI. Telefones: (86) 3216-1993. FAX (86) 3216-1000

sendo facultado à CMTP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.3 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CMTP, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93,
___________________________________________________________________________ Companhia Metropolitana de Transporte Público. Avenida Miguel Rosa, 2825 – Norte. CEP 64000- 480. Teresina – PI. Telefones: (86) 3216-1993. FAX (86) 3216-1000

sendo facultado à CMTP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.