Objeto: A presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA tem por objeto contratação de empresa para AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DE PARNAÍBA-PI, autorizado através do Memo. 060/12- GAB/DITEC.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e cadastrada no ramo da construção civil, e que satisfaça as condições mínimas fixadas neste edital.
4.1.1. Neste certame será assegurado o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto federal 6.204/07 que regulamenta a supracitada Lei federal.
4.2. Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
4.3. É vedada à participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 002/2012 - CPL

b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra.
c) sociedades empresariais cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste procedimento licitatório;
d) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
e) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
f) Sociedades empresariais que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, enquanto perdurarem os motivos da punição.
g) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.


Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via, e as Propostas Comerciais, em 2 (duas) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
5.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º002/2012-CPL
ENVELOPE “A”
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE
5.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º002/2012-CPL
ENVELOPE “B”
PROPOSTA COMERCIAL NOME DA LICITANTE
5.2. É obrigatória a assinatura de representante habilitado da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
5.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
5.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
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7.1. A documentação relativa à habilitação jurídica:
7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
7.1.3. Inscrição ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
7.2. Declaração expressa de que aceita as condições da presente CONCORRÊNCIA PUBLICA;
7.3. Certificado de inscrição da proponente no Cadastro de Prestadores de Serviço da AGESPISA ou todos os documentos que comprovem que as firmas atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas observada a necessária qualificação.
7.4. Alvará de Funcionamento.

Julgamento: 14.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
14.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
14.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
14.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 combinado o Art. 40 inciso X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas àquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
14.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital. 14.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
14.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
14.4.4. Preços unitários excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no ANEXO I – PROJETO BÁSICO.
14.4.5. Preços globais manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA.
b) Valor orçado pela AGESPISA.
14.4.5.1.Das licitantes classificadas cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere o item 14.4.5 , será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do item 14.4.5 e o valor da correspondente proposta.
14.4.6. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos.
14.4.7. A Comissão Permanente de Licitação – CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações para as devidas correções.
14.4.8. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
14.4.9. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
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14.5. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço GLOBAL.
14.6. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas Comerciais das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
14.7. Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
14.8. No julgamento das Propostas será considerada vencedora a Proponente que ofertar Menor Preço GLOBAL entre as LICITANTES classificadas.
14.9. Conforme a Lei 12.309/2010, art. 127 (LDO), a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir de custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
14.10. Não serão aceitas propostas financeiras, contendo borrões, emendas ou resumos. 15. DA ADJUDICAÇÃO