tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 03/2008  ABERTURA DIA: 14/02/2008 às10h00min.. “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 03/2008
ABERTURA DIA: 14/02/2008 às 10h00min.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinente, devidamente cadastradas, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 horas anterior à data da apresentação das propostas, munidos dos seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade:
a) Ato constitutivo da pessoa física, Contrato Social, Estatuto, Registro de Firma Individual,
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; d) C.N.P.J.
e) Declaração de que não emprega menor e de fato Impeditivo ( modelos em anexo).
f) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos Federal, Estadual e Municipal;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.2. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será decidido por sorteio na mesma sessão.
6.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para assinatura e recebimento do contrato.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu/ PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de internet banda larga no mínimo 10Mbps, com serviços de implantação, operação e manutenção, bem como o fornecimento dos insumos necessários para o perfeito funcionamento do link, para atender ao Serviço Florestal Brasileiro – SFB, Unidade Regional Purus Madeira, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo pro- ceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Objeto: Aquisição de pneus e câmaras para veículos da prefeitura e secretarias.

Condições de participação: 2.1. Os licitantes deverão apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
a) O ENVELOPE I contendo os documentos relativos á habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
ATT.: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 008/2011
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE II contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
ATT.: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 008/2011
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter o nome e endereço do licitante.  2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente a exigir:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J.;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais;
e) Contrato Social e/ou Adivito(s);
f) Declaração que não emprega Menor;
g) Declaração de Fato Impeditivo.  3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo, bem como através de publicação em órgão de imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.  6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.  6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica ou financeira.
Condições de participação: 25.1. Além da contribuição mensal, que trata o subitem 24.3.2, devida pelo titular do benefício, será cobrada coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento ou outro instrumento de cobrança, nos atendimentos ambulatoriais.
25.2. A coparticipação será de 40% (quarenta por cento) da tabela praticada pela operadora junto à rede credenciada, limitada a R$75,00 (setenta e cinco reais) por procedimento, nas consultas, exames e terapias, no Plano Básico.
25.3. A discriminação da coparticipação nas consultas, exames e terapias deverá ser disponibilizada pela operadora aos servidores e à UFTM, em valores individuais, por família, os quais serão descontados em folha de pagamento ou outro instrumento de cobrança.
AV. RONAN MARTINS MARQUES Nº 487, 6º ANDAR - BAIRRO UNIVERSITÁRIO – UBERABA(MG) CEP: 38050-600 FONE: (34) 3331-6223 / 6225 / 6230 / FAX: (34) 3331-6226
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25.3.1. Os valores referentes à coparticipação serão considerados dentro de todo o mês em curso e processados pela operadora na folha de pagamento dos servidores, do mês subseqüente.
25.4. Os casos omissos quanto ao desconto da coparticipação serão resolvidos pela Comissão Gestora e Fiscalizadora junto à operadora.


Habilitação: 
8.1. As operadoras de planos de saúde, para celebrar contratos com a Administração Pública Federal, suas autarquias e fundações, na forma do disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro 2004, com a redação dada pelo Decreto nº 5.010, de 9 de março de 2004, deverão:
8.1.1. Possuir autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde (ANS), ou comprovar regularidade no processo instaurado pela referida Agência.
8.1.2. Ter sido regularmente selecionada através de processo competente, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Portaria 05/2010.
8.2. Para atender o disposto no art. 3º, da Portaria Normativa 05/2010, ficam as operadoras obrigadas a:
8.2.1 Oferecer e disponibilizar a todos os beneficiários dos planos de Assistência à Saúde Suplementar, na área de abrangência do órgão ou entidade ao qual está vinculado o titular do benefício, os serviços assistenciais previstos no art. 3º da Portaria Normativa05/2010, por meios próprios ou por intermédio de rede de prestadores de serviços;







  
8.2.2. Oferecer e disponibilizar planos de saúde com coberturas e redes credenciadas diferenciadas aos servidores da UFTM, pensionistas, dependentes dos servidores e aos agregados.
AV. RONAN MARTINS MARQUES Nº 487, 6º ANDAR - BAIRRO UNIVERSITÁRIO – UBERABA(MG) CEP: 38050-600 FONE: (34) 3331-6223 / 6225 / 6230 / FAX: (34) 3331-6226
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8.2.3. Oferecer e disponibilizar atendimento de urgência e emergência em todo o território nacional, independentemente da área de abrangência do órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o titular do benefício;
8.2.4. Manter sistema informatizado de controle de arrecadação e de gastos; 8.2.5. Fornecer identificação individual aos beneficiários; e
8.2.6. Designar uma pessoa responsável pelo relacionamento com a UFTM.
Objeto: 1.1.Registro de preços para aquisição de medicamentos básicos (sólidos) em atendimento às Unidades e Serviços de Saúde de Cascavel, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas conforme anexo deste termo de referência;
1.2.0 prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura do contrato;
1.3.0 quantitativo solicitado será para o abastecimento de 12 (doze) meses de consumo de estoque da CAFI. O quantitativo, para cada medicamento, foi solicitado pelos farmacêuticos responsáveis pela gestão de estoque de medicamentos da CAFI, baseados nos dados de consumo de cada item. Foi inserido pelos farmacêuticos responsáveis um acréscimo de segurança de 20%, com base no aumento populacional, visando à garantia da continuação do tratamento de saúde dos pacientes atendidos nas Unidades e Serviços de Saúde.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é Aquisição de Urnas Funerárias, para Secretaria Municipal de Assistência Social, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.4 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:
4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.
4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4.Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 046/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS
PROPONENTE: --

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço por item.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: 2.1. O presente instrumento tem por objeto a Formação de Registro de Preço para Eventual Contratação de Empresa para a Execução de Serviços Comuns de Engenharia para Manutenção, Reparos, Adequações e Melhorias nos Prédios Ocupados pelo Poder Judiciário de Roraima, na Capital do Estado de Roraima e Comarcas do Interior.
2.2. Para fins de adequação ao disposto na lei nº 10.520/02, consideram-se os serviços em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Objeto: 1.1. Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de fornecimento de peças diversas, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Francisco Santos/PI, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Unidade Mista de Saúde São Francisco do município de Francisco Santos - PI, conforme especificações e quantidades previstas no Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico SRP nº 013/2021- MFS/PI, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de eletrodomésticos para as copas deste Tribunal, de acordo com especificações técnicas e quantitativos, constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto 6.204/2007, que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declarando que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte; c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
f) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
g) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços de laboratório de próteses dentarias para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Milton Brandão/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do presente Edital.
1.2 As quantidades e a discriminação detalhada dos serviços, objeto deste edital, constam no formulário de Termo de Referência, anexo I, qual faz parte integrante deste Edital.




Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço por item;
6.2 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados nos serviços;
6.2.1. Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados nos serviços, deverão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal;
6.3 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.666/93;

6.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes;
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de expediente para o Almoxarifado, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 10/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1 - Constitui objeto deste Edital o Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil, Confessionais ou Filantrópicas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, doravante chamadas OSC’s, interessadas em firmar com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, TERMO DE COLABORAÇÃO para gestão do PROJETO JUDÔ – “Projeto Superação – Amarante”, destinado ao atendimento das Crianças do município de Amarante - Pi, que serão divididas em 10 (dez) turmas por faixa étaria, totalizando 150 (cento e cinquenta) crianças e jovens de 05 anos a 14 anos de idade, podendo ser formalizado a partir da data de sua homologação, conforme interesse da Administração Pública, e o prazo ser prorrogado de acordo com o previsto na Lei nº 13.019/2014 e alterações, condicionado ao exercício financeiro e em conformidade com a disponibilidade orçamentária, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento, bem como no termo de referência anexo.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar no Chamamento Público as OSC’s regidas por estatutos, quando serão considerados os seguintes critérios:
I.
Estar o proponente regularmente constituído e em funcionamento há, no mínimo, 02 (dois) ano, com cadastro ativo na Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II.
Estar em dia com suas obrigações fiscais;
III.
Estar com os objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, educacional e social;
IV.
Estar constituída de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, assim como sobre as operações patrimoniais realizadas;
V.
Estar previsto em estatuto que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza, que preencha os requisitos da Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
VI.
Que tenha publicado, por qualquer meio eficaz, o encerramento do exercício fiscal, das demonstrações financeiras da entidade no último exercício, anterior ao Chamamento Público;
VII.
Estar vinculado a Federação Piauiense de Judô, responsável pela modalidade no estado do Piauí e diretamente ligada a sua Confederação.
VIII.
Ter um responsável técnico com Graduação mínima em 6° Dan (Grau), formado em educação física e não ter vínculo empregatício com o estado ou o município que esteja realizando o chamamento;
IX.
Demonstrar experiência de no minimo 03 anos em parcerias com entidades públicas, apresentar carta de Indicação.
X.
Entidade deverá ser reconhecida como utilidade pública estadual.
XI.
A entidade está dentro da lei de subvenção estadual.
Habilitação: 7.1. Licitante
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o Responsável Técnico pelos serviços executou atividades de NATUREZA SIMILAR ao do escopo do contrato.
7.2. Responsável Técnico
Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, evidenciando que o responsável técnico executou serviços de certificação de Vasos de Pressão em empresas públicas e/ou privadas, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
7.3. Profissionais que serão responsáveis pela execução dos serviços
A equipe responsável pela execução dos serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes profissionais:
7.3.1 Profissional com curso de Formação de Inspetor de Equipamento e experiência comprovada através de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART em Inspeção e certificação de vasos de pressão.
7.3.2 Profissional Ultrassonista – nível N2, com experiência comprovada através de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
7.3.3 Profissional Inspetor de Líquido Penetrante – nível N2, com experiência comprovada através de Anotação de Reponsabilidade Técnica – ART.
7.3.4 Profissional Habilitado – PH, como sendo aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento da operação e da manutenção, inspeção e supervisão de caldeiras, vasos de pressão e tubulações em conformidade com regulamentação Classificação do documento: Público

vigente no país. A regulamentação profissional que trata esse item é dada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) por meio da Decisão Normativa 029/1998. São considerados Profissionais Habilitados - PH: os engenheiros mecânicos, os engenheiros navais e os engenheiros civis, nos termos do regulamento do CONFEA.
Observações:
▪
A comprovação da qualificação será exigida após a assinatura do contrato e antes da Ordem de Início de Serviço (OIS).
▪
Outros profissionais podem necessários para a execução de todo o escopo deste contrato, por exemplo: mecânico industrial, pintor, eletricista, assistente administrativo e, se for o caso, técnico de segurança do trabalho. A quantidade deverá ser dimensionada pela contratada em função do tempo necessário à execução das atividades, estabelecidas no item 11. Prazos deste PB.
Objeto: Aquisição de Aquisição de Medicamentos e Materiais Hospitalares, para a unidade acima, para o consumo no exercício de 2014.




Julgamento: 
3.0 No julgamento serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão, em conta, no interesse do Serviço Público a condição de menor preço;
3.1 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais proposta no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;
3.2 O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem;
3.3 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: A presente licitação objetiva a “contratação de empresa e/ou profissional habilitado para fazer impugnação administrativa dos créditos previdenciários deste município de n°s DEBCAD 37.346.033-03 a 37.346.043-0, totalizando 12(doze) autos de infrações”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite. 12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: Contratação de empresa para realização do serviço de transporte escolar para a Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a regulamentação vigente.




Julgamento: 5.1. Ultrapassada a fase de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 02, divulgando a COPEL, aos licitantes presentes, as condições oferecidas pelos participantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos mesmos e membros da Comissão.
5.2. A proposta de preços, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o a fornecer o objeto licitado;
5.3. O julgamento das propostas será procedido no interesse público, às condições de menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
5.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Licitantes.
5.5. Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, e deverão ter seu valor global por extenso, acrescidos dos respectivos encargos, obedecendo ao disposto no art. 48, § 1º da Lei 8.666/93.
5.6. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre os valores numéricos e os por extenso, predominarão os últimos. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada;
5.7. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Edital será rejeitado pela Comissão Permanente de Licitação.
5.8. Será declarado vencedor da licitação, o que oferecer menor preço unitário por item licitado;
5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93) e Lei complementar nº 123/2006.
5.10. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.
5.11. Mediante notificação, será colocado à disposição dos interessados, o resultado da licitação, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da notificação.

5.12. O objeto da presente Licitação será adjudicado ao Licitante cuja proposta financeira apresente o menor preço, e esteja substancialmente adequada aos termos do presente Edital.
Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente Edital a escolha de empresa de engenharia para construção de uma ponte em concreto armado, com extensão de 18 metros e 4,30 metros de largura, comportando uma faixa de rolamento de 3,50 metros e um par de defensas com 0,40 metros, sobre o riacho no povoado Espírito Santo, neste município, cujas especificações técnicas, plantas e planilhas de custos estão dispostos no Projeto Executivo, constante no Anexo IV deste Edital;
Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a aquisição de Instrumentais Cirúrgicos para atender as necessidades da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna - FPEHCGV, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital, para adquirir nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação exclusivamente microempresas e Empresas de pequeno porte que atendam todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste edital e seus anexos e atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado; com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV

da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Julgamento: 13.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.
13.2. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
13.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA
Trav. Alferes Costa, n. 2.000. Pedreira. Belém. Pará. Brasil. 66.083-106.
Tel.: (91) 4005.2500. Email: cplfhcgv@gasparvianna.pa.gov.br
Objeto: Aquisição de material de consumo (Alimentação, Limpeza e Copa e Cozinha), para a Unidade acima, para o consumo no período de 180 (cento e oitenta) dias.




Julgamento: 3.0 No julgamento serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do serviço Público, a condição de menor preço.
3.1 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais proposta no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em público para qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
3.2 O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
3.3 Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: A presente especificação técnica (ET) tem por objetivo definir as características e demais condições básicas necessárias à execução dos Serviços de Recuperação das Peças Metálicas e Substituição de Parafusos (diâmetros 1/2”, 5/8” e 3/4") com ferrugem generalizada dos Pórticos (Colunas e Vigas) dos Setores de 230 kV e 500 kV na Subestação de São Luis II – SELD.
Objeto: 17.
Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para futura e eventual aquisição de material esportivo e brinquedos educativos para as aulas de educação física das escolas municipais:

















  














































  

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura da ata de registro de preços ou do Termo de Contrato.


JUSTIFICATIVA:
2.1. A presente licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Pequenas Empresas (EPP), com sede na região da COMCAM, conforme disposição da Lei nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar Municipal nº 1.515/2008 e Lei Municipal nº 2.081/2021.
DA EXCLUSIVIDADE PARA ME’S E EPP’S SEDIADAS NA REGIÃO DA COMCAM
Objeto: 

A presente licitação tem como objeto a prestação dos Serviços de Tecnologia da Informação e Apoio Técnico de Atividades de Informática conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


A licitação constará de 01 (um) item, conforme tabela constante do Termo de Referência - Anexo I.



SEÇÃO II -
DA DESPESA

A despesa com a contratação do serviço, estimada em R$ 92.080,80 (Noventa e dois mil e oitenta reais e oitenta centavos) conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência - Anexo I.

SEÇÃO III -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES


O órgão gerenciador será o INCRA/Superintendência Regional do Amapá.


Não houve manifestação à IRP 7/2014. Não haverá órgãos na condição de participantes da Ata.


5.1.
A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/13, e na Lei nº 8.666/93.
5.1.1.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
5.1.2.
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.1.3.
As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos do item do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.1.4.
As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo do item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
5.1.5.
Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


Nos termos do Decreto nº 7.892/13, os quantitativos estimados máximos para a contratação dos serviços deste edital são:
Objeto: 1.1 Contratação da empresa especializada na prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de Recepção, Copeiragem e Limpeza e Conservação, para atender às necessidades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-JUD, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:
1.1.1 O local de prestação dos serviços será na sede da Funpresp-Jud, situada no SCRN, Quadra 702/703 - Bloco “B”, Térreo, Lojas n.ºs 40 e 50, Edifício Benvenuto – Brasília – DF.
1.1.2 Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, caracterizando-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal da Contratante, não-inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Funpresp-Jud.
1.1.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Funpresp-Jud qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 31. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
32. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
33. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
33.1 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
34. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de água mineral, sob demanda, classificada segundo o código das Águas Minerais como mineral potável de mesa, natural, potável, sem gás, com lacre de segurança intacto, invólucro de plástico, rótulo contendo todas as informações necessárias para controle de qualidade, validade e data de engarrafamento, de acordo com o estabelecido na Resolução ANVISA RDC/MS nº 054, de 15/06/2000 e Portaria DNPM n° 387/2008 e 358/2009, acondicionada em garrafões de 20L (vinte litros) de água mineral, validade mínima do produto de 2 (dois) meses a partir da entrega, disponibilizado em regime de comodato, para atender às necessidades da 11ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A licitação será dividida em 6(seis) itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.









  



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: Locação de: Um Veículo usado, Tipo Camioneta, à diesel, Ano de fabricação/modelo entre 83/1992, original, emplacamento em dia, e em bom estado de conservação,à disposição do PSF, da Localidade Goiabeira.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar desta licitação empresas ou pessoa física que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2- Somente será permitida a participação de empresa/firmas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3- Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.
IV -
EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO



Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexiqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, com fundamento do art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que apresentar proposta com menor preço, observando a qualidade e conservação do mesmo;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta de preços que contenha vantagens não previstas nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
Objeto: 







  

4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Buriti dos Lopes - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
4.3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, independente de quantidade, no local indicado pela contratante, dentro do Município de Buriti dos Lopes- PI.
Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios/Merenda Escolar para atender a todas as Secretarias Municipais.
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. A licitante deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Administração para proceder ao seu cadastramento , para depois, na data e horário indicado acima: apresentar:
a) O ENVELOPE 1 - contendo a documentação de inscrição e certidões negativas comprovando que a empresa esta regularizada, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“CARTA CONVITE N.º 007/2008
DOCUMENTOS DA EMPRESA”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2- contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 007/2008
“PROPOSTA DE PREÇO” Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
2.2.
São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas jurídicas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar do presente processo licita tório, Empresas ou Pessoa jurídica, legalmente constituída e que no ato de abertura do processo esteja representada

legalmente, pelos seus titulares ou outrem por eles designados. (apresentar cópia do ato de designação).




Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente processo licitatório.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR ITEM.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para quais todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.