Objeto: 1. O presente Processo Licitatório tem como objeto o Pregão Eletrônico com Registro de Preços para eventual Aquisição de de Aquisição de Material para ortopedia e correlatos para o Hospital Militar de Área de Manaus - HMAM, conforme especificações e quatidades estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atvidades relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantees deste Edital e de seus Anexos, e estiverem previamente credenciados (obtenção de login e senha) perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2. Além de a empresa ser do ramo correspondente ao objeto licitado, a mesma devrá emitir NF-e exatamente de acordo com o constante na discriminação dos itens licitados, sob pena de rescisão contratual.

O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.

4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas

neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção XXV deste edital.
5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
6. Não será admitida neste processo licitatório a participação de pessoas jurídicas:
a) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
a.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a Ata da Assembleia ou o documento equivalente. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
Obs.: Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a Ata da Assembleia ou o documento equivalente.
7. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS – HMAM;
d) Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005)
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administartiva ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
Obs.: Este item obedece o Modelo de Edital da AGU Edital – Padrão Pregão Eletrônico – Belo Horizonte, Setembro de 2012, que diz:
(…)

5. Não poderão participar deste Pregão: (…)
a) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
OBS O BS.: .: por analogia, tem-se por interpretação as efetivas indicações de fragilidade da saúde finenceira da empresa, verificadas por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e de seu índice de liquidez). A doutrina considera termo legal o lapso temporal anterior à decretação da falência, no qual os atos praticados pelo devedor são considerados fraudulentos, podendo ser declarados ineficazes em relação à massa falida.
b) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666 de 1993.
c)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo Processo Licitatório
d) Não será permitida a participação de cooperativas e/ou pessoa física.
e) Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XIX, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
8. A empresa participante deverá preferencialmente:
a) Providenciar o seu Cadastramento junto ao SICAF, em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que estiverem interessadas em participar do presente processo licitatório deverão apresentar todas as documentações que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28 e 29 da Lei 8.666/1993, cujos documentos são:
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício:
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
e) Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei N° 8.666/93, dentro do prazo de validade;

f) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei N° 8.036/90, devidamente atualizado;
g) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei N° 8.212/91), devidamente atualizada;
h) Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere a Lei nº 12.440 de 7/07/2011 disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao
A qualificação econômico-financeira dos Licitantes registrados no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
9. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
10. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços – Ata SRP.
13. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do HMAM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à assinatura da Ata SRP , sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
16. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
17. As empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 27 da SEÇÃO VI deste edital;
18. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: Somente poderão participar do sítio Pregão Eletrônico os licitantes prévia e devidamente credenciados junto ao Provedor do Sistema, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na sua forma eletrônica.
3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HMAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
5. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6, Os licitantes interessados em participar deste Pregão eletrônico deverão observar o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecido no artigo 13 do Decreto n° 5.450/05.

Habilitação: A fase de Habilitação ocorrerá após a Aceitação das propostas pelo Pregoeiro, sendo então verificada On-Line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, onde toda a documentação (Habilitação Parcial) deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 05 do MARE, de 21 de Julho de 1995 e alterações, e Parágrafo Único do artigo 13, do anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de janeiro de 2000 e ainda Decreto nº 3.722 de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 22 de janeiro de 2002. O licitante que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
3. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção XXXVIII do Edital.
5. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere a Seção XII do Edital.
6. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
7. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
8. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas via Internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório competente.
10. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal;
d) Qualificação técnica; e
e) Documentação complementar.
11. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou do empresário individual;
b) Certidões negativas de execução patrimonial, expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
d) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
13. A comprovação exigida nos subitens anteriores deverá ser feita da seguinte forma:

a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
13.1. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 01;
SG= Solvência Geral – superior a 01;
LC= Liquidez Corrente – superior a 01, sendo:
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP);
SG= AT / (PC+ELP);
LC= AC / PC, onde:
AC= Ativo Circulante;
RLP= Realizável a Longo Prazo;
PC= Passivo Circulante; ELP= Exigível a Longo Prazo;
AT= Ativo Total
14. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar:
15. Capital mínimo de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante como dado objetivo de qualificação econômico-financeira”
16. Patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante como dado objetivo de qualificação econômico-financeira” ou;
17. Uma das garantias previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, em 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
18. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
19. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante:
c1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
c2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c3. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
c4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
c5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuita e eletronicamente através do enedereço eletrônico www.tst.jus.br/certidão, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
20. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
21. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
22. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
23. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
24. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que

o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
25.A declaração do vencedor de que trata a SEÇÃO XXVII acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
26. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 22 desta Seção, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XXI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
27. Qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
28. Documentação complementar:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95, conforme Anexo II.
b) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III.
c) Declaração de ME/EPP, conforme Anexo IV, se for o caso;
d) Declaração de Opção pelo SIMPLES, conforme Anexo V, se for o caso.
e) Declaração de Credenciamento, contendo os Dados da Empresa e dados do responsável pela Ata de Registro de Preços, conforme Anexo VI;
f) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
g) Proposta Atualizada, com último lance de todos os itens que a empresa venceu no Certame Licitatório (Anexo VII).
h) Declaração fornecida pelo licitante vencedor de que prestará garantia mínima de 01 (um) ano contra eventuais falhas nos produtos ofertados, sem qualquer ônus para o órgão;

i) Folder, encarte, prospecto ou outro documento ilustrativo que contenha todos os dados técnicos dos equipamentos exigidos, conforme o Termo de Referência – ANEXO I.
j) Licença Sanitária Estadual ou Municipal (de acordo com a Portaria nº 2.814 de 29 Mai 98 e Portaria nº 3.716 de 08 Out 98), vigente;
k) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitido pela Anvisa/MS, vigente;
l) Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle (BPFeC) da Empresa ou do Fabricante, vigente neste exércicio financeiro, retirado pela Internet ou renovação publicada no DOU. Em todo caso, ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito à Certificação em tela.
m) Certificado de Registro ou de Cadastro de Produtos, retirado pela Internet ou publicado no DOU, emitido pela ANVISA, inclusive as que observam às Normas ABNT NBR ISO 14242-1 e 14242-3 Em todo caso, ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime de vigilância sanitária.
n) Comprovante de observância às RDCs n° 2605 de 11 de agosto de 2006 e nº 15 de 15 de março de 2012. Em todo caso, ficará a cargo do proponente provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime de RDCs.
o) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo IX), devidamente elaborada e assinada conforme modelo em anexo, em obediência à Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, de 16.09.2009, publicada no DOU em 17.09.2009, a qual estabelece a obrigatoriedade de apresentação da citada Declaração em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).
p) Declaração de Responsabilidade Ambiental (Anexo X), de acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2001.
29. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.

Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

31. Além das Documentações o pregoeiro e sua equipe:
a) Levantará o pregresso da empresa nas execuções de contratos anteriores, conferindo nos Livros de Ocorrências da Fiscalização Administrativa, da Seção de Licitações e Contratos e dos Depósitos do HMAM para averiguar se há, contra aquela empresa, reincidências de fatos que a tornam inidônea na execução do contrato futuro. Caso a empresa já possua notificações por incorrer em inadimplência na execução dos certames anteriores, a mesma SERÁ INABILITADA.

b) Verificará a existẽncia de Registros impeditivos para Contrtatação no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS/CGU, disponível no Portal da Transparẽncia, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do Sistema SIASG, em atenção ao artigo 97, Caput e parágrafo único da Lei 8.666/1993.
c) Verificará no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a existẽncia de Registros impedidtivos para Contratação por Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
32. Todas as documentações para Habilitação deverão ser apresentadas em documento original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão de encerramento da fase de lance.
33.
O não recebimento da documentação de Habilitação, conforme descrito no item anterior, dentro do prazo estipulado acarretará na INABILITAÇÃO da empresa, podendo esta também sofrer as sanções previstas na Seção XXXVIII deste Edital, assegurado o direito da ampla defesa.

Julgamento: 1.
Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
2. O critério de julgamento será menor preço por itens sobre preço de tabela da pesquisa de preços apresentada.
3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6. Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) apresentarem, após a fase de lances e/ou negociação, valor do item acima do respectivo valor constante do Termo de Referência, salvo equívoco quanto ao preço de referência dos itens. Neste último caso, o licitante deverá fazer as alegações em tempo hábil e por escrito juntamente com a proposta, sendo posteriormente avaliado pela Equipe do Pregão Eletrônico;
c) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;
d) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
e) Apresentar preços que sejam manifestadamente inexequíveis;
f) Não seja comprovada sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7. Consideram-se preços manifestadamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.


A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços; e
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do HMAM para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
11. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, observando os itens da Seção XX, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
13. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se o licitante detentor da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance do fornecedor subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
14. Nos casos citados no item acima as desclassificações serão fundamentadas e registrados no sistema On-Line, podendo ser acompanhado pelos participantes.
15. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos da habilitação.
16. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, com preço acima do limite estabelecido ou manifestadamente inexequível, que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação, serão desclassificadas após avaliação do Pregoeiro.