Objeto: 2.1 Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) na elaboração de Projetos Básicos de readequação, modernização e reforma das instalações do edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – DRF/JFA; da Agência da Receita Federal do Brasil em São João Del Rei – ARF/SJI; e da Agência da Receita Federal do Brasil em Ponte Nova – ARF/PNV, com o necessário nível de detalhamento técnico que possibilite a definição de forma precisa, suficiente e clara dos serviços.
2.2 Tratam-se de 3 (três) projetos distintos, que serão separados por itens de licitação, divididos conforme se segue:
ITEM 1
•
Projeto Básico para execução dos seguintes serviços:
1. Limpeza da fachada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (DRF/JFA);
2. Adequação das divisórias dos banheiros da DRF/JFA;
3. Complementação de acessibilidade da DRF/JFA;
4. Construção de prédio anexo à DRF/JFA com banheiros para atendimento ao público no pavimento térreo; sala para guarda de equipamentos e/ou depósito no primeiro pavimento e sala multiuso a ser usada para eventos no segundo pavimento (área construída total de acréscimo de aproximadamente 118,00 m2). Sendo que a administração disponibilizará anteprojeto para esta construção.
ITEM 2
•
Projeto complementar de acessibilidade na Agência da Receita Federal do Brasil em Ponte Nova (ARF/PNV);
ITEM 3
•
Projeto de reforma da rede elétrica/lógica nas DRF/JFA; ARF/PNV; ARF/SJI.
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Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Informações sobre o cadastramento estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.
3.2.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.5. O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.6. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar- se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
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___________________________________________________________________________ 3.2.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.3. Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I -Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II -Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI -Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/JFA; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.5. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se na natureza indivisível do serviço e sem a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
3.6. Também não poderão participar da presente licitação as empresas reunidas em consórcio devido ao objeto da presente licitação ser considerado comum, dispondo 3

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o mercado de inúmeras empresas para execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio porte.


Habilitação: 6.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste EDITAL, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
6.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.1.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço. 6.1.4 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
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6.2 - Será realizado consulta ao CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.
6.3 - Documentos de Habilitação:
6.3.1 - Habilitação Jurídica
• Registro Comercial, no caso de empresário individual.
• Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
• Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
•
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
•
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes federal, estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
• Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
• Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 6

___________________________________________________________________________ consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.3.3 - Qualificação econômico-financeira
• Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
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As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
• Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.3.4 - Declarações
• Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme modelo constante do Anexo V deste EDITAL;
•
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02, confo rme modelo constante do Anexo VI deste EDITAL.
• Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
•
Declaração, conforme Anexo VII deste EDITAL, por parte da licitante, de que não haverá prestação de serviço por cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda, em atenção à vedação contida no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, se está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
6.3.5 - Qualificação Técnica
• Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no CAU/BR, em nome da licitante, com validade na data da abertura da proposta contendo os documentos de habilitação, onde conste área de atuação compatível com o objeto desta licitação;
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• Atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
•
Atestado de Visita, fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, que comprove que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais do edifício onde serão executados os serviços, para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão, no EDITAL de licitação, de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, elaboração de Projetos Básicos de readequação, modernização e reforma das instalações do edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – DRF/JFA; da Agência da Receita Federal do Brasil em São João Del Rei – ARF/SJI; e da Agência da Receita Federal do Brasil em Ponte Nova – ARF/PNV. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico- operacional não restringe o caráter competitivo da licitação.
6.3.6 - Os documentos de habilitação deverão estar todos válidos quando de sua apresentação e análise, sendo que a licitante vencedora deverá manter as condições habilitatórias durante todo o período, desde sua habilitação, adjudicação e homologação e inclusive durante a execução do Contrato.

Julgamento: 10.1 O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.1.1 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço total por item o valor correspondente ao somatório de todos os serviços e de todos os materiais necessários à execução do objeto da licitação.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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___________________________________________________________________________ 11. DA HABILITAÇÃO
1 1.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitada.