Condições de participação: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).








  

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10.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VII deste Edital.
10.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
10.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.5.1.1. e 16.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
10.7. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 10.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
10.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 6.1. deste Edital.
10.2. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado).








  

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10.2.1. O presente certame não destinará cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, com espeque no art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, devido à particularidade do objeto licitado, conforme justificativa constante no ANEXO VII deste Edital.
10.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
10.4. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
10.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital. 10.6. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos: 10.6.1. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
10.6.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 16.5.1.1. e 16.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
10.6.3. Impedidas de licitar com a Administração.
10.6.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
10.6.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
10.6.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
10.6.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
10.6.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 10.6.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
10.7. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Habilitação: 15.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
15.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.
15.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o (a) Pregoeiro (a) declarará a licitante inabilitada.
16.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
16.1.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via Internet, terá sua autenticidade verificada pelo (a) Pregoeiro (a).
16.1.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
16.1.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal

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declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
16.2. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
16.3.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
16.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.
16.3.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.
16.3.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.3.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:
a. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;
b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;
c. Ata de fundação da cooperativa;
d. Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;
e. Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;
f. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou; g. Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias16.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

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16.4.1. Capacidade Técnico-Operacional: Comprovação de aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme o Lote, que será feita mediante a apresentação de atestado (s) ou certidão (ões) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em que figurem o nome da licitante na condição de “CONTRATADA”, que comprove a execução de serviços de características técnicas similares do objeto da presente licitação, cujas parcelas mais relevantes são:
a) Manutenção de GRUPOS GERADORES, para os itens 01, 02, 03, 04 e 05 (Grupo 01). b) Manutenção de SUBESTAÇÃO, para o item 06.
16.4.2. Capacidade Técnico-Profissional: Comprovação de que a empresa possui em seu quadro, na data prevista do certame, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo Conselho competente, no caso o CREA, cujo nome deverá constar na Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido pelo aludido Conselho, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obra ou serviço já concluído, de características semelhantes às do objeto do edital, cujas parcelas mais relevantes de acordo com a categoria profissional são:
a) Manutenção de GRUPOS GERADORES, para os itens 01, 02, 03, 04 e 05 (Grupo 01). b) Manutenção de SUBESTAÇÕES, para o item 06.
16.4.2.1. No caso do profissional não constar da relação de responsável (is) técnico (s) junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele comprove vínculo com a empresa através de um dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou "FICHA/LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS", onde se identifiquem os campos de admissão e rescisão, juntamente com o Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, quando se tratar de empregado, OU;
b) Cópia autenticada do CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO, ou do ÚLTIMO ADITIVO DO CONTRATO, devidamente registrados na Junta Comercial, quando se tratar de sócio da empresa, ou por CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste essa informação OU;
c) Cópia autenticada do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS junto à empresa, quando se tratar de prestador de serviço;
d) Quando se tratar de responsável técnico, através de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica ou documento equivalente, emitido pela entidade de Classe onde conste o nome do profissional como responsável técnico da licitante.
16.4.3. Declaração do licitante que dispõe, comprovadamente, de meios para atender prontamente as necessidades do CONTRATANTE, quanto às peças ou partes originais dos equipamentos objeto das manutenções.
16.4.4. Emitir declaração expressa de garantia dos serviços propostos, inclusive de responsabilidade plena por quaisquer danos aos equipamentos ou elementos das instalações que façam parte do objeto deste documento, em caso de problema comprovadamente ocasionado por ineficiência, negligência ou não execução dos procedimentos de manutenção exigidos neste documento.

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16.4.5. Apoios Técnicos e Operacionais:
16.4.5.1. A licitante deverá apresentar declaração de que possui ou possuirá, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação do contrato, e de que manterá, em toda a duração do Contrato no seu quadro de colaboradores na base de apoio de Fortaleza, no mínimo:
16.4.5.1.1. Um (a) Engenheiro (a) Mecânico (a) e/ou Eletricista e/ou Eletrônico (a), conforme o item/grupo, sócio (a) ou empregado (a) ou prestador (a) de serviços, com atividades efetivas na licitante, com acervo técnico fornecido pelo CREA, que comprove a execução de serviços técnicos com características similares (manutenção de grupo gerador, subestação e seus acessórios) aos que estão sendo licitados;
16.4.5.1.2. Um (a) Técnico (a) em Eletricidade, Eletrotécnica, Mecatrônica, Mecânica ou Eletrônica, conforme o item/grupo, sócio (a) ou empregado (a) ou prestador (a) de serviços, com atividades efetivas na licitante, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou CREA;
16.4.5.1.3. Técnicos (as) especializados (as), registrados (as) pela empresa CONTRATADA, fardados, com crachá, com EPI’s adequados, com experiência comprovada em carteira de trabalho e/ou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme o item/grupo.
16.4.6. Base de Apoio:
16.4.6.1. A Licitante deverá apresentar termo de posse ou cessão de uso, ou contrato de aluguel de imóvel, ou declaração de que apresentará, em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação do contrato, termo de posse, ou cessão de uso, ou contrato de aluguel de imóvel para a finalidade de base operacional da empresa prestadora de serviços de manutenção em grupos geradores, subestação e seus acessórios, conforme o item/grupo, caso não possua sede ou filial na cidade de Fortaleza-CE, haja vista necessidade de estrutura de apoio e logística devido à natureza do serviço, com, no mínimo:
16.4.6.1.1. Veículo (s) automotor (es) na sua base operacional devidamente identificados e em condições de prestar o serviço de atendimento à CONTRATANTE e de transporte de peças, de propriedade da CONTRATADA ou locados por período no mínimo igual à vigência do Contrato ou com cessão de uso para este fim.
16.4.6.1.2. Um número de telefone fixo ou celular para uso comercial.
16.4.6.1.3. Técnico em sistema de plantão (24 horas), com aparelho de telefone celular.
16.4.6.1.4. 01 (um) computador com acesso à internet de forma a facilitar comunicação com a CONTRATANTE e com a matriz ou central de distribuição da CONTRATADA.
16.4.6.1.5. 01 (uma) máquina fotográfica digital ou celular com resolução mínima de 4MP de forma a permitir elaboração de relatório fotográfico dos serviços executados.
16.4.6.1.6. Ferramental completo apropriado para a manutenção preventiva e corretiva em grupos geradores, subestação e seus acessórios, conforme o item/grupo.

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16.4.6.1.7. Cada técnico especializado deverá possuir mala de ferramenta, durante todo o período de duração do contrato, conforme o item/grupo.
16.4.6.2. O licitante terá um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do contrato para apresentar toda a infraestrutura exigida acima.
16.4.6.3. A Célula de Infraestrutura e Manutenção da SMS ou setores competentes de cada hospital se reservam o direito de fazer, a qualquer momento, fiscalização para garantir que todas as condições técnicas, da base de apoio e operacionais exigidas neste documento, sejam mantidas durante toda a vigência do contrato.
16.4.6.4. O (s) atestado (s), devidamente datado (s) e assinado (s), deverá (ão) ser emitido (s) em papel timbrado do emitente, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica.
16.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
16.5.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:
16.5.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em Recuperação Judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da lei 11.101/2005.
16.5.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
16.5.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da Certidão exigida no subitem 16.5.1. acima.
16.5.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, devidamente registrado na competente Junta Comercial, e assinado por contador (es) registrado (s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.5.4. Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.
16.5.5. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.

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16.5.6. No caso da Licitante recém-constituída (há menos de 01 (um) ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando, ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.
16.5.7. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.
16.5.8. Para considerar-se habilitada na qualificação econômico-financeira, a empresa que apresentar resultado inferior a 01 (um) no índice de Liquidez Geral (LG), deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) da estimativa de custos.
16.5.9. O PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos deverá ser comprovado através da apresentação do balanço patrimonial, quando o índice de Liquidez for inferior a 01 (um).
16.5.10. Caso a licitante cote mais de um grupo/item, o valor do patrimônio líquido deverá corresponder ao somatório dos itens dos quais for vencedora.
16.5.11. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:
LG = AC+ARLP ≥ 1,0
PC+PELP
Onde:
AC: Ativo Circulante;
ARLP: Ativo Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante;
PELP: Passivo Exigível a Longo Prazo.
16.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
16.6.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.

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a. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
b. CERTIDÃO (DÕES) NEGATIVA (S) DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE (S), EMITIDA (S) DE ACORDO COM AS REGRAS DO ESTADO SEDE DA LICITANTE.
c. CERTIDÃO (DÕES) NEGATIVA (S) DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE (S), EMITIDA (S) DE ACORDO COM AS REGRAS DO MUNICÍPIO SEDE DA LICITANTE.
16.6.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
16.6.3. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:
a. DECLARAÇÃO constando que, caso vencedor da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados.
b. ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o contrato caso seja vencedora.
c. RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa.
16.6.4. Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.
16.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943.
16.6.6. A licitante deverá apresentar documento relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999 conforme ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR.
16.7. DA VISTORIA:
16.7.1. O licitante poderá optar pela apresentação de declaração, do responsável técnico, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação ou apresentar o atestado de vistoria do local de execução dos serviços (Anexo IX deste Edital), tudo na conformidade do Acórdão 234/2015-Plenário do TCU.
16.7.2. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, antes de apresentá-la, a licitante deverá analisar o edital, bem como realizar visita técnica e vistoria aos locais de execução dos

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serviços, se necessário, com o objetivo de que tenha conhecimento do local de realização dos serviços e verifique eventuais ocorrências que possam ter influência na formulação da proposta, sendo vedado futuramente o requerimento de aditamentos, com a alegação de desconhecimento das condições para a execução do objeto, conforme o grupo/item.
16.7.3. A licitante poderá realizar a visita em até 02 (dois) dias úteis anteriores à abertura de propostas, com o objetivo de se inteirar das condições dos serviços objeto deste documento, mediante agendamento que deverá ser realizado até 04 (quatro) dias úteis anteriores à abertura das propostas, em horário comercial, através dos seguintes contatos: do telefone (85) 3452.2370 ou na sede da Secretaria Municipal da Saúde – SMS sito à Rua Barão do Rio Branco, 910, Coordenadoria Administrativa - COAD, Sobreloja, Centro, Fortaleza-CE.
16.7.4. A SMS se reserva o direito de não autorizar vistorias sem agendamento, caso o representante da licitante compareça em horário impróprio ou diverso daquele que fora agendado.
16.7.5. A vistoria deverá ser acompanhada por preposto da SMS, que por sua vez pode não deter conhecimentos técnicos de manutenção predial, cabendo aos mesmos simplesmente apresentar os equipamentos existentes ao licitante.
16.7.6. Caso a interessada opte por não realizar a visita/vistoria deverá firmar declaração na qual dispense a necessidade de visita/vistoria (Anexo X deste Edital), assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço nos termos do edital, do presente Termo de Referência e dos demais documentos que compõem o processo licitatório, não podendo assim, questionar desconhecimento dos aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços e na formulação da proposta de preços.
17.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do (a) Pregoeiro (a), para a regularização do (s) documento (s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
17.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao (à) Pregoeiro (a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 18.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Mapa de Preços que norteia a contratação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o menor preço coletado, ou, na sequência, a média de preços, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.

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18.1.1. A disputa será realizada por GRUPO/ITEM pelo seu respectivo valor global,sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
18.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total do GRUPO/ITEM, devendo a licitante readequar o valor do (s) ITEM (NS) aos valores constantes no Mapa de Preços.
18.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante no Mapa de Preços; e, caso o GRUPO cotado seja composto de itens, o preço unitário do item deverá ser inferior ou igual àquele limite. Caso não haja disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido MAPA DE PREÇOS.
18.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
18.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo (a) Pregoeiro (a), será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no GRUPO/ITEM, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o item 13.13.