Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.
2.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto

à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11.10.2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
2.3.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.3.1. credenciar-se no SICAF;
2.3.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.3.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.3.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.3.5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.3.6. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.3.7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
a)
suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão da ANATEL com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;

b)
impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
c)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
d)
constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção, restando demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção e no prazo de sua vigência;
e)
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
f)
estrangeiras que não funcionem no País;
g)
que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
h)
que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
i)
que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
j)
sociedades cooperativas, por demandar relação de subordinação entre o empregado e a CONTRATADA, na forma do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a AGU e o MPT nos autos do processo 01082-2002-020-10- 00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília.
2.5.
Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c", “d” e “j” do item 2.4 serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
2.6. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar n o 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES NACIONAL podem participar da licitação, desde que comprovada a não utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado, na forma dos itens 10.3.3.2 e 13.4 deste edital.
2.7.
A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica

para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 4.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações,

acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.3.1. Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV;

4.1.3.2. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira citados no item 4.1.3.1 acima deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, calculado com base nas seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ____________________________________________ > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = __________________________________________ > 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = ____________________________ > 1
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) igual ou superior a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
d) de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c” do item 4.1.3.1 deste edital, observados os seguintes requisitos:
d1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
d2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n o 123/2006, para fazer

jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa n o 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.1.5.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
4.1.5.1.1. um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove(m):
a) o desempenho de atividades compatíveis com o objeto deste pregão, por período não inferior a 03 (três) anos, ininterruptos ou não, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados, estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste edital.
b) ter executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho;
4.1.5.2. A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
4.1.5.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea “a” do item 4.1.5.1.1 deste Edital, será aceito o somatório de atestados, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
4.1.5.3.1 Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
4.1.5.4. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
4.1.5.5. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente.
4.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3.1, alínea “a” e “b” deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observado os valores de referência definidos para cada item deste Edital.
10.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance e os documentos de habilitação indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste edital quando os licitantes não atenderem as exigências de habilitação no SICAF e os documentos citados no item 4.1.2.5 e 4.1.5 deste edital, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação.
10.3. Da Aceitabilidade da Proposta
10.3.1.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.

10.3.2.
A proposta de preço deverá:
10.3.2.1. Indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato e dados pessoais do responsável pela assinatura do contrato;
10.3.2.2. Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.3.2.3. Indicar o sindicato, acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
10.3.2.4. Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
10.3.2.5. Conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de custos e formação de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.3.2.6. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.3.2.7. Para preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverá ser utilizado o salário normativo constante do Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias vinculadas ao objeto da presente licitação, vigente na data de apresentação da proposta de preços, nos termos do art. 614, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
10.3.3.
Caso constem nos itens das planilhas apresentadas pelas licitantes valores, percentuais ou itens contrários às disposições previstas em lei ou negociações coletivas, bem como distintos daqueles percentuais constantes no demonstrativo de cálculo presente no orçamento estimativo do Anexo I-A do edital, as propostas não serão desclassificadas.
10.3.3.1. No entanto, se a proposta vencedora estiver nessa condição, a planilha de custos e formação de preços deverá ser ajustada para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.3.3.2. A empresa licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não poderá utilizar-se dos benefícios tributários deste regime diferenciado na proposta de preços, devendo adequar a planilha de preço para a tributação de Lucro Presumido ou Real, sob pena de desclassificação.
10.3.4.
Deve ser encaminhado juntamente com a proposta de preços, a GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do

licitante. Caso contrário será adotado o percentual mínimo previsto em legislação, conforme seu regime de tributação.
10.3.5.
Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.
10.3.6.
Não será aceita proposta com valor superior ao estimado.
10.3.7.
Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
10.3.8.
Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (art. 23, da IN nº 02/2008).
10.4. Da Habilitação
10.4.1.
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, pelos documentos de habilitação, pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e pelas declarações especificadas no item 4.1.4 e 4.1.5 deste edital.
10.4.2.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.4.3.
Procedida a consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4.4.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.4.4.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.4.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco ) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.6.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.4.6 acima deverá sempre ser concedida pela Anatel quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
10.4.6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Disposições Gerais
10.5.1.
A proposta adequada, bem como os documentos e declarações transmitidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, conforme subitem 10.2 deste edital, deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional de Goiás – GR7, situada na Rua 13, n o 618, Setor Marista, Goiânia/Goiás, CEP: 74.150-140 ou ainda na Unidade da Anatel do local da prestação dos serviços, em original devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, prorrogável por uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Anatel.
10.5.2.
Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas no subitem 10.2 deste edital, por meio eletrônico no seguinte endereço: er07af@anatel.gov.br ou via fax: (62) 3236-9009, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço e no prazo citado no item 10.5.1 deste edital.
10.5.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada subitens 10.2, 10.5.1 e 10.5.2 deste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.5.4.
O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação;
10.5.5. Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.5.6.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.5.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando-se as regras contidas no item 10 deste edital, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

10.5.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.5.7 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.5.8.
No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.5.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.