Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização do edifício Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, que compreenderão os serviços e o fornecimento de insumos necessários e adequados à execução dos serviços demandados, de acordo com as especificações e demais condições descritas no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar deste Pregão qualquer pessoa interessada que esteja devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema Compras.gov (https://www.gov.br/compras/pt-br/); atenda às condições e termos deste Edital e de seus anexos e atue no ramo de atividade empresarial compatível com o objeto desta licitação.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema Compras.gov implica a responsabilidade jurídica da(o) licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, observados os seguintes aspectos:
a)
O credenciamento faz-se mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade e inclui qualquer transação diretamente por ela efetuada, ou por seu/sua representante;
c) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
d) As transações eletrônicas ‒ tais como preenchimento de declarações, oferta de lances, negociação de preços, envio de mensagens à Pregoeira pelo sistema, envio de proposta de preços, de documentos de
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habilitação ou de quaisquer outros ‒ serão assumidas como firmes e verdadeiras;
e) Eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros, não poderão ser imputados ao provedor do sistema ou ao órgão/entidade promotora desta licitação;
4.3. É de responsabilidade do cadastrado/licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação e proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização, sob pena de desclassificação no momento da etapa de habilitação da licitação.
4.4. Não poderão participar desta licitação:
a) Os impedidos de licitar ou contratar com a União – nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 – durante o prazo da sanção aplicada;
b) Os proibidos de contratar com a Administração Pública – nos termos do inciso V, do § 8º, do Art. 72, da Lei 9.605/1998 – durante o prazo da sanção aplicada.
c)
Os suspensos de participar de licitação ou impedidos de contratar com a PRT 7ª Região (nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993) – durante o prazo da sanção aplicada;
d) Os declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos da lei;
e) Os proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12, da Lei 8.429/1992 – durante o prazo da sanção aplicada;
f) Os declarados inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do Art. 46 da Lei nº 8.443/1992;
g) Os enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993 ();
() Entende-se por “participação indireta”, a que alude o Art. 9º da Lei nº 8.666/1993, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
h) Os constituídos na forma de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou
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representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) Consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
j) Os que estejam em processo de falência, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
k) Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionarem no país;
l) Empresários ou sociedades empresariais cujos estatutos ou contratos sociais não incluam o objeto desta licitação;
m) Empresários ou sociedades empresariais que tenham sócio, gerente ou diretor que seja membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidor cedido ou colocado à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Ministério Público do Trabalho, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
n) Cooperativas de mão de obra, nos termos do art. 5º da Lei 12.690/2012.


Habilitação: 9.1. A licitante deverá encaminhar proposta concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das propostas e dos documentos de habilitação.
9.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
9.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
9.4. A licitante deverá firmar as seguintes declarações, em campo próprio do Sistema, às quais se vincula, sob pena de inabilitação:
a) De inexistência de fato impeditivo;
b) De que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos;
c) De elaboração independente de proposta;
d) De ciência e concordância com as condições contidas no edital. e) De não utilização de trabalho degradante ou forçado.
f) De ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, atendendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) De cumprimento das cotas de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
9.5. Para as licitantes beneficiadas pela Lei n.º 123/2006, a licitante deverá firmar, ainda, as seguintes declarações, em campo próprio do Sistema, às quais se vincula:
a) De que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, para ter direito ao tratamento diferenciado previsto nessa Lei.
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b) De que atende aos requisitos previstos no Decreto n.º 7.174/2010 para exercer o direito de preferência previsto nessa Legislação.
9.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
9.6.1. As declarações referidas no tópico 9.4 somente deverão ser entregues na forma impressa pelas licitantes caso assim sejam solicitadas pela Pregoeira.
9.7. No sistema eletrônico, no campo disponibilizado para “Descrição detalhada do objeto ofertado”, não poderá haver qualquer elemento, símbolo ou expressão que possibilite a identificação da licitante, sob pena de sua automática desclassificação do certame, sem prejuízo de sanções legais e as previstas neste Edital.
9.7.1. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente enviados.
9.7.2.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
9.7.3.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a assinatura do Contrato, ficarão as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
18.1.
A habilitação parcial das licitantes será verificada por meio do SICAF.
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18.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
18.3. Em havendo falha, por parte do licitante, acerca da juntada de documentação exigida para fins de habilitação, será permitida a apresentação de documentação que ateste condição preexistente, nos termos do Acórdão n.º 1.211/2021 – Plenário – TCU. Da mesma forma, a Pregoeira poderá solicitar a complementação de documentação, apresentada anteriormente, para fins de confirmação das condições habilitatórias, caso se faça necessário.
18.4.
As licitantes que não atenderem as exigências de HABILITAÇÃO PARCIAL no SICAF deverão encaminhar documentos que as supram, no momento concomitante ao envio a proposta, antes da fase de lances.
18.5.
A avaliação dos documentos de HABILITAÇÃO PARCIAL registrados no SICAF será da seguinte forma:
18.5.1. Credenciamento: o credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
18.5.2.
Habilitação Jurídica, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666/1993;
18.5.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e Lei 12.440/2011 (Anexar somente se estiver vencido no SICAF);
18.5.4. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (Anexar somente se estiver vencido no SICAF);
18.5.5. Qualificação técnica, conforme os termos do art. 30 da Lei 8.666/1993;
18.5.6.
Qualificação Econômico-Financeira, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.666/1993;
18.6. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no tópico 4.4 do edital, mediante consulta ao:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b) Certidão Consolidada compreendendo: o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ; o Cadastro Nacional das Empresas
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Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro de Licitantes Inidôneos do TCU; obtida no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
18.6.1. As consultas previstas no tópico 18.6 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante, da matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
18.7. A habilitação das licitantes compreenderá ainda a conformidade dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, através dos demonstrativos contáveis do exercício social exigível na forma da lei e regulamentos na data de realização da licitação, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão; que será exigida somente no caso de quaisquer dos seguintes índices serem iguais ou inferiores a 1 (um): Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
d) A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos documentos de capacidade técnica e operacional que comprovem que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com a natureza, a complexidade e a quantidade do objeto da presente licitação, conforme documentação exigida no tópico 11 do Termo de Referência.
18.8. Para cumprimento da exigência de capacidade técnico-operacional (item 11.1.2. do tópico 11 do Termo de Referência), poderão ser apresentadas certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade das informações constantes nos atestados emitidos em nome das licitantes (Acórdão 2326/2019 – TCU – Plenário).
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18.9. No decorrer da execução do contrato, o(s) profissional(is) cuja documentação de qualificação técnica foi habilitada na licitação, poderá(ão) ser substituído(s), nos termos do artigo 30, §10, da Lei nº 8.666/93, por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
18.10. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
18.11. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, poderão ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
18.12. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida na assinatura do contrato e não como condição para participação na licitação.
18.12.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.12.2. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
18.12.3. A prorrogação do prazo acima poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
18.12.4. A falta de comprovação da regularização da documentação no prazo acima previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração Pública convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a presente licitação.
18.13. A verificação das documentações da licitante arrematante em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
18.14. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
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18.15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
18.15.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato, os documentos de que trata o caput do art. 40 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí- lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
18.16. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
18.17. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
18.18. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
18.19. A licitante que deixar de apresentar algum dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital será INABILITADA, não se admitindo complementação posterior.
18.19.1. Caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente irregularidades fiscais, ser-lhe-á assegurado o prazo para regularização fiscal previsto no subitem 18.12.1.
18.20. Caso todos as licitantes sejam inabilitadas ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no §3º, do Art. 48, da Lei 8.666/1993.