Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇAo DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁs LIQUEFEITo DE PETRoLEo (GLP), conforme ndições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos
A licitação será por item, do tipo menor preço, conforme tâbela constante no termo de referên cia, facultando-se ao licitânte a participação em quantos itens forem de seu interesse' ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreçodoitem,observadasaSexigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificaçôes do objeto'
DO REG'SIRO DE PREçOS
Ás regras referentes aos Órgáos gerenciador e paiicipantes' bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços'

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão interessados cu.jo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no art. 9o da lN SEGES/ MP no 3, de 2018.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema'
Exceto para os itens 30, 84, 91, 110, 150, 152, 154, 162, 163 e 1ü a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Nos itens ,198 e í99 a licitaçáo terá ampla participação, não aplicando-se o previsto nos artigos 60 a 80 do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, revogado pelo decreto 8.538/2015, devido a restrição de fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas e pequeno porte no município de Três Lagoas/Ms e região capazes de atender às exigências belecidas neste êdital. Dessa forma, considera-se que o tratamento diferenciado previsto não será vantajoso para a Administração, representando prejuízo ao conjunto do obleto a ser licitado, conforme previsto nos incisos I e ll do Artigo 9o do Decreto citado.
3.1. Não poderáo participar desta licitação:
proibidos de participar de licitaçôes e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s),
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei no 8 666, de 1993; Queestejamsobfalência'concursodecredoresouinsolvência'emprocessode dissolução ou liquidação;
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
organizações da sociedade civil de lnteresse Público - osclP, atuando nessa cond .dáo no 7 461201 4-TCU-Plenário);

lnstituições sem Íins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da lnstrução Normativa/SEGES no 0512017).
E admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 50 a 70 da Lei 9.637/"1998, desde que os objetos desta licitação se insiram entre as atividades tas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão no O6t2O17- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
Serão estendidas a cooperativas os beneficlos previsÍos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no aft. 34 da Lei no 11 .488, de 15 de junho de 2007.
Nos termos do art. 5o do Decreto no 9.507, de 20í8, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contralação; ou
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
Para os fins do disposto neste itêm, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF no 13, art. 5o, inciso V, da Lei no 12.813, de í6 de maio de 2013 e art. 2o' inciso lll, do Dêcreto n.o 7.203, de 04 de junho de 20'10);
Como condiçáo para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo prio do sistema eletrônico, relativo às sêguintes declarações:
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3" da Lei Complementar no '123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus aÍ1s.42 a 49;
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e êmpresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame,
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei complementar no 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
Que está ciente e concorda com aS condições contidas no Edital e SeuS anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores,
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e náo prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos os do artigo 7", XXXlll, da Constituiçáo;
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da lnstruçáo Normativa SLTI/MP no 2, de 16 de setembro de 2009; e
Que náo possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos lll e lV do art. 10 e no inciso lll do art. 5o da Constituição Federal.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitan sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: o credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SlcAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão' em sua forma eletrônica

o cadasÍo no slcAF deverá ser feito no Portal de compras do Governo Federal, no sítio comorasoovernam ntais.oov.br por meio de certificado digital conferido pela lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitente ou de seu representante legal e a presunção de Sua capacidade tecnica para realização das transaçôes inerentes a este Pregáo.
E de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transaçóes efêtuadas diretamente ou por seu representante.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no slcAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiÍicação no omento da habilitação.


Julgamento: A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edrtal.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
Tambem será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificaçáo da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido ntrári o, levado a efeito na fase de aceitação.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase dê lances.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
lniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatâmente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
Os licitântes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário Íixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrad pelo sistema.

T
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o inteNalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte 0) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de m automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo a
com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo
ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes sêrão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
Se a desconexáo perdurar por tempo superior a '10 (dez) minutos, a sessão será spen sa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sisteme eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de ate 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efêito de ordenação das propostas.
Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encenada a etapa de lances, será eÍetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com oS valores da primeira colocada, Se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC no 23, de 2006, regulamentada pelo Decreto no 8.538, de 2015.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se en contrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço seráo consideradas empatadas com a primeira colocada.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), n ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subite anterior.


No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realzado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances Lances equivalentes nâo serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo ststema eletrônico, contraproposta ao licitante parâ que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos ais licitantes.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento dá proposta.