Objeto: 1.1.
Licitação destinando a imediata Contratação de empresa para a realização de serviço de diagnóstico e capacitação no Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN-PI.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade en- quadrada na forma legal como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da de- claração constante no ANEXO IV para fins de habilitação, deverá, quando do cadas- tramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto nos Artigos 44,45 da LC n.º 123/2016 e exclusivi- dade de participação nos itens cujo valor da contratação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 48, inciso I, da mesma lei, com nova redação tra- zida pela LC nº 147/2014).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto ao Sistema Eletrô- nico Licitações-e do Banco do Brasil.
6.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de em- presas.
6.4.1. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe men- cionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei 4

nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cum- primento das obrigações de fornecimento.
6.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concorda- ta, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.6. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil, até o ho- rário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços. 6.7. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cum- prindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.8. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
6.9. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente do Estado do Piauí.
6.9.1 O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro, Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitações.
6.9.2. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natu- reza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou diri- gente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: 16.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
16.2. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em ór- gão da imprensa oficial. Caso a documentação tenha sido emitida pela Internet e es- teja condicionada a verificação, só será aceita após a autenticidade dos mesmos pe- lo Pregoeiro;
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16.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasi- ão de suas apresentações.
16.4. Na hipótese do documento não informar expressamente o prazo de sua vali- dade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documenta- ção referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
16.5. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor jura- mentado;
16.6. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigi- dos neste Edital;
16.7. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE ob- servado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
13.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor va- lor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
13.3.
Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.