Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de veículos acessíveis – PISO BAIXO, de transporte escolar diário de estudantes, em atendimento as entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos;
2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 04 – Do Credenciamento.
4. É permitida a participação de empresas reunidas em consórcio observando as seguintes condições:
3. Empresas não enquadradas como ME/EPP e que detenham, de forma isolada, capacidade técnica e econômico-financeira para atender a todos requisitos estabelecidos no edital não poderão se consorciar entre si ou com empresas não enquadradas como ME/EPP.
1. As microempresas e empresas de pequeno porte para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na LC n.º 123/06, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
2. É vedada a participação simultânea de empresas integrantes de um consórcio, de forma isolada ou compondo outro consórcio, no mesmo lote ou, havendo apenas um lote, no certame.
3. Todas as empresas integrantes devem pertencer ao ramo de atividade econômica compatível com o objeto licitado, comprovado pela discriminação das respectivas atividades no objeto social, expresso no Estatuto Social de cada uma das consorciadas, sem prejuízo das informações constantes de banco de dados das juntas comerciais e das Fazendas Federais, Estaduais e Municipais, bem como o enquadramento das atividades junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
4. As empresas consorciadas deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos no presente Edital, o compromisso de constituição do consórcio, por escritura ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com indicação da empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
4. Compete a empresa indicada como líder, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Edital, nos documentos dele decorrentes, ou na legislação aplicável, a coordenação do objeto e representação do consórcio perante a contratante, inclusive pela apresentação da garantia exigida, sendo responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, bem como pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do consórcio.
5. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do contrato.
5. Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse edital e seus anexos.

6. A comprovação da capacidade técnica do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.
6. A constituição definitiva do consórcio deverá ser concluída anteriormente à celebração do contrato, devendo o respectivo instrumento de constituição, ser devidamente registrado junto ao órgão competente, ser apresentado ao FNDE como condição à assinatura do instrumento contratual.
7. Do instrumento de constituição de consórcio deverão constar todas as disposições exigidas pela Lei n.º 8.666/93 e pelo presente Edital.
8. O prazo de duração do consórcio deve ser compatível com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.
9. Do instrumento de constituição de consórcio deverá constar previsão de que a constituição ou composição do consórcio não será alterada, salvo quanto à sua liderança, restrita às empresas que o compõe, e desde que previamente submetido à aprovação do FNDE, visando manter válidas as premissas exigidas para habilitação do consórcio original.
10. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do contrato.
7. A comprovação da capacidade técnica do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.
8. As microempresas e empresas de pequeno porte para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na LC n.º 123/06, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
5. Não poderão participar deste pregão eletrônico:
9.
Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
10.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
11.
Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE;
12.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
13.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais
comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando
interesse econômico em comum;
14.
Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
15.
Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
16.
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado;
17. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 18. 6.1 Para fins de habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa:
24. À habilitação jurídica;
1. Cédula de identidade;
2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.
Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos
ou de utilidade pública;
1. À qualificação econômico-financeira;
7.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida
no domicilio da pessoa física.
8.
Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
9.
A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios.
1.
Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que
deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado
no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio
da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
2. À regularidade fiscal;
10.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
11. Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS);
12.
Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
13.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993.
3. À qualificação técnica;
14.
Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica dos licitantes, fornecido(s) por empresas distintas, públicas ou privadas, em papel
timbrado da pessoa jurídica, em quantidade igual ou superior a 10% (dez) do quantitativo estabelecido;
15.
Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência.
1. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
2. As empresas que possuam habilitação parcial válida no SICAF estão dispensadas da apresentação da documentação de habilitação prevista nos subitens 6.1.1. a 6.1.3, a exceção dos previstos nos subitens 6.1.2.1, 6.1.2.2 e 6.1.2.3.
3. O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto 3.722/2001.
4. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o Fac-símile n.º (61) 2022-4060.
5. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do pregoeiro.
6. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8. Quando se tratar da participação em consórcio de empresas, a documentação de habilitação deverá ser apresentada pelo consórcio, individualmente, para cada uma das empresas consorciadas, sendo que a ausência da documentação pertinente a qualquer delas implicará na inabilitação do consórcio como um todo, sem prejuízo da documentação específica exigida deste, nos termos previstos no presente Edital.

Julgamento: 22. As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste edital.
23. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
13.
Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor
classificado.
1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.2.1 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
24. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
25. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
26. A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no item 5.3, e na forma do modelo do Encarte B do termo de referência deste edital.
27. Na proposta de preço deverá constar:
14. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
15. Prazo de validade;
16. Prazo de entrega na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I,
deste edital;
17. Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado este último;
18. Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
19. Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
20. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
28. Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar.
29. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
30. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.