Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a seleção de empresas para registrar preços objetivando o fornecimento de uniformes especiais para o Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do 2º Batalhão de Engenharia de Construção (NPOR/2º BEC), conforme item 3 do Termo de Referência.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 - Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
3.2.2 - Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.2.3 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.4 - Em dissolução ou em liquidação;
3.2.5 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC);
3.2.6 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.7 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.8 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.9 - Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.10 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.11 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.12 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3 - A presente licitação será organizada EXCLUSIVAMENTE para MICROEMPRESAS – ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP e SOCIEDADES COOPERATIVAS, considerando que o valor total dos itens/grupos licitados supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr. 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação de interessados em Pregão na forma eletrônica. Os interessados em participar deste certame deverão cadastra-se no SICAF, no sítio www.comprasnet.gov.br, nível credenciamento, observando o seguinte:
4.1.1 – A efetivação do credenciamento só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet;
4.1.2 – O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, por uma Unidade Cadastradora, no mínimo no nível credenciamento;
4.1.3 – As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e estão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP;

4.1.4 – O procedimento de credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado;
4.1.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso; e
4.1.6 - O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
4.5 - A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
4.6 - A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC Nr 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará A licitante às sanções previstas neste edital.
4.8 - A licitante que desejar usufruir da aplicação da margem de preferência para à aquisição de produtos de confecções, deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos no Decreto Nr 7.756 de 14 de junho de 2012.

Habilitação: 16.1 - Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
16.1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
16.1.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
16.1.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
16.1.1.2.1 - Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.1.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
16.1.1.4 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
16.1.1.5 - No caso de cooperativa:
16.1.1.5.1 - A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
16.1.1.5.2 - O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
16.1.1.5.3 - O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
16.1.1.5.4 - Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e 16.1.1.5.5 - A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
16.1.1.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
16.1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
16.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
16.1.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
16.1.2.3 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
16.1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

16.1.2.5 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
16.1.2.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS.
16.1.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
16.1.2.7.1 - A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, será emitida no sítio www.tst.jus.br/certidao, revelando a atual situação da licitante, conforme mensagem SIASG 073160 do Departamento de Logística e Serviços Gerais / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DLSG/MP.
16.1.2.7.1.1 - Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
16.1.2.8 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
16.2 - A habilitação das licitantes poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
16.3 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação.
16.4 - Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
16.5 - As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
16.6 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
16.6.1 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
16.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; e
16.6.3 - Atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante entregue material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
16.7 - As licitantes deverão, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações para fins de habilitação:
16.7.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Nr 8.666/93;
16.7.2 - Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.6666/93; e
16.7.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa Nr 02- SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009.
16.8 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (86) 3131-4584, ou para o endereço eletrônico licitacao2bec@gmail.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
16.9 - Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Seção de Licitações e Contratos do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Avenida Frei Serafim, 2833 – Centro, CEP 64.000-020, Teresina/PI.

16.10 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
16.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.12 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.13 - Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.14 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
16.15 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.15.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.16- Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
16.17 - A habilitação da empresa para qualquer efeito relacionado ao presente certame, estará condicionada à comprovação das informações declaradas ou atestadas em favor da licitante, mediante diligência, a ser empreendida pela administração do Batalhão junto aos órgãos públicos ou empresas privadas declarantes.
16.18 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
16.19 - Declaração, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para usufruir da aplicação da margem de preferência para aquisição de produtos de confecção previstos no Decreto Nr 7.756 de 14 de junho de 2012, conforme item 11 deste Edital.

Julgamento: 13.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Por Item e por Grupo para o objeto deste Edital. O preço ofertado, após a etapa de lances para os itens não poderá ser superior ao preço de mercado, levantado pela Administração.
13.2 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de acordo com as exigências editalícias.
13.3 - Os preços unitários de cada item, no final da fase de lances, deverão ter como limite máximo os preços de mercado levantados pela Administração, sendo desclassificadas as propostas que não atenderem a estes critérios, conforme determina o inciso I do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.