Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços funerários, compreendendo: fornecimento de urnas mortuárias padrão popular, de diversos tamanhos, estrutura de madeira, devidamente montada e ornamentada, mortalha, assim como embalsamento e translado (livre até 50 km), do féretro para o sepultamento na aldeia de origem e despesa, fornecimento de atestado de óbito e taxas diversas, quando necessárias, para retirada do féretro de hospitais, conforme ocorrência de óbitos de indígenas de indígenas verificadas nos municípios de Abrangência do DSEI/MA, conforme estimativa constante no Anexo I do Termo de Referência.
1.2. No caso de divergências entre especificações existentes no Compras net e as contidas no Termo de Referência prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
b) demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta, indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com o DSEI/MA;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) pessoa física;
f) empresas que se constituam como Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, excetuando-se aquelas que se enquadrarem no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e em consonância com o prescrito nos artigos 4º e 5º da IN/MPOG nº 02/2008.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI/MA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao DSEI - MA a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após a convocação do anexo ou pelo e- mail licitacao.selo@saude.gov.br e, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada e, se for o caso, a respectiva Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ao Distrito Sanitário Especial Indígena/MA, Rua 05 de janeiro, 166 Bairro –Jordoa São Luís/MA – CEP: 65.040-450, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA MARANHÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3 A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 (exceto alínea “a”) deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4 Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:

a) declaração da LICITANTE de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
b) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices a seguir explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
c) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total global estimado para o item ao qual corresponde sua proposta.
9.4.1 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e a Declaração de que não possui em seu quadro de Pessoal empregados menores de dezesseis anos – exceto na condição de aprendizes a partir dos quatorze anos - serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico ou conforme anexo III.
9.4.2 Comprovação, através de ficha de inscrição, Alvará de funcionamento ou outro documento equivalente junto à prefeitura de que a Empresa está regularmente habilitada em seu Município.
9.5. Da Qualificação Técnica
a) 01 (um) atestado ou declaração, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão, em quantidade e característica;
I - Declaração que atenderá ao Distrito Sanitário Especial Indígena/MA, fora do horário normal de expediente, por meio de telefone móvel, BIP, ou outro meio de comunicação rápido e eficiente, especificado;
II - Declaração de que irá dispor de estrutura adequada para atender os municípios de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena/MA, com a devida autorização da Administração do DSEI/MA, que falecerem sob a tutela das CASAI,s ou Polo Base, com telefone(s), fax e-mail ou outros.
9.5 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual, Municipal ou Distrital, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.5.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.6 Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006, e Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014.
9.6.1 Nessa hipótese, o pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6.3 Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7 As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.

9.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
11.2 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (dois) dias a referida documentação atualizada;
11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o pregoeiro, divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.

8.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL POR ITEM, sendo necessária a apresentação dos preços unitários para cada tipo de serviço conforme termo de referência.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.