Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a prestação de serviço de telecomunicação (Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviço de Telefonia Móvel Pessoal com roaming nacional - (onde as ligações intragrupo deverão ter tarifa-zero) e Serviço de Comunicação de Dados via Rede Móvel Digital por meio de modems USB (Universal Serial Bus)) para atender as necessidades desta Organização Militar, conforme discriminado no Anexo I deste instrumento convocatório, ao seguinte órgão:
ÓRGÃO GERENCIADOR: 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão as Pessoas Jurídicas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;

2.1.1 - Pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste Edital, portadores de Autorização ou Concessão expedidos pela ANATEL, cadastrados no SICAF e credenciados no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.2 - Aqueles não cadastrados no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e Qualificação Econômica/Financeira junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE n.º 02, de 11 de outubro de 2010 e Portaria Normativa nº 27, de 10 de novembro de 2010. .
2.2 - Poderão participar deste PREGÃO quaisquer interessados que:
2.2.1 - detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto; e
2.2.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos.
2.3 - Não poderão concorrer neste PREGÃO ELETRÔNICO:
2.3.1 - empresas estrangeiras que não funcionem no país, ou, ainda, empresas que possuam sócios ou representantes que sejam militares, empresas em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.3.2 - empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, enquanto perdurarem os motivos da punição; e
2.3.3 - empresas impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º, da Lei nº 10.520 de 2002.
2.4. Obriga-se o licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
2.5. Serão garantidos todos os benefícios de que trata a Lei Complementar 123/06, em relação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.6- Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem propostas, através do sítio www.comprasnet.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão Pública no sistema eletrônico Comprasnet.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br, a cargo do interessado.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 41º BI Mtz, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de Aceitação de Propostas da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e encaminhará ao 41º BI Mtz a documentação complementar exigida nos itens 8.2 e 8.3 para habilitação, juntamente com a proposta de preços a que se refere o subitem 6.3 deste Edital, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito ) horas, contado do encerramento da fase de Aceitação de Propostas, pelo fac-símile: (0xx64) 3631-3917, e num prazo de 05 (cinco) dias úteis, remeter os documentos originais, ao 41º BI Mtz, no endereço: Av. Marechal Castelo Branco s/nº, Vila Olavo, Jataí - GO, CEP: 75801-900, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal do envelope:
À Seção de Aquisições Licitações e Contratos – SALC 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO Avenida Marechal Castelo Branco, s/n° ­ Vila Olavo JATAÍ­GO / CEP 75801­900 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL
8.2 – Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
8.3 – A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
a) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação dos serviços, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto desta licitação;

b) declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação, nos termos do modelo constante no Anexo III deste Edital; e
c) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
d) declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo V, deste Edital.
8.4 – As declarações constantes das alíneas “b”, “c” e “d” do subitem anterior deverão ser registradas no sistema, por ocasião do cadastramento das propostas.
8.5 – A empresa não cadastrada no SICAF poderá participar do presente pregão, enviando juntamente com a documentação supracitada, os demais documentos relativos à habilitação a que alude a Lei 8666/93 e IN n° 02/MARE de 11 de outubro de 2010, ficando a contratação condicionada à efetivação do referido cadastro.
8.6 – É obrigatório o cadastro no SICAF, para a efetivação da contratação. A empresa não cadastrada no SICAF deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
8.7 – Por ocasião da consulta “ON LINE” no SICAF, será verificado também se a empresa apresenta alguma ocorrência que a impeça de participar de licitações, conforme previsão legal.