Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação os interessados que satisfaçam as condições e as exigências do presente Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade da documentação, e que estejam devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, e que:
a) atendam as condições deste Edital e seus Anexos;
b) não sejam entidades estrangeiras ou sociedade que não funcionem no país;
c) não estejam sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;
d) não estejam suspensas de licitar ou contratar com o Senac; e
e) não estejam declaradas inidôneas pelo TCU.

2.2
Como requisito para a participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos; e
31
3 b) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo
na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Art.7º, Inciso XXXIII.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema Compras.gov.br, no site https://www.gov.br/compras/pt-br.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.3 O uso das chaves de identidade e senha de acesso da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Senac-DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros.
3.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
3.5 O Senac-DF não é unidade cadastradora do Sistema Eletrônico. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no site do Compras.gov.br as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente.

Habilitação: 11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
11.2 Para habilitação nesta licitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Apresentação da cédula de identidade ou documento equivalente;
b) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; e
d) Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado
111 11 no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
11.2.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, em nome da LICITANTE, em papel timbrado do atestante, comprovando ter fornecido os materiais ou prestado os serviços para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera ou empresa privada, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b) Também deverá constar nos atestados o nome do responsável pela declaração; e
c) Não serão aceitos atestados de capacidade técnica e demais documentos comprobatórios emitidos por empresas participantes do mesmo grupo econômico da LICITANTE e/ou do FABRICANTE.
11.2.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão de negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial. A certidão que não possuir prazo de validade não poderá ter sua emissão superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes.
11.2.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (http://www.sintegra.gov.br/)) ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou

sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional e o Sistema de Seguridade Social (INSS), emitida
121 12
pela Secretaria da Receita Federal, referente aos tributos e contribuições federais e a Dívida Ativa da União (Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos negativos), na forma da Lei e com prazo de validade em vigor, da sede ou domicílio da licitante, ou da filial quando esta for a Licitante;
(http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/certidao/CndconjuntaInter/InformaNIC ertidao.asp?Tipo=1)
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Fazenda Estadual para participação em Licitações Públicas, da sede ou domicílio da licitante, ou da filial quando esta for a Licitante, ou ainda, Certidão de não contribuinte;
e) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da licitante, ou da filial quando esta for à Licitante, ou ainda, Certidão de não contribuinte;
f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, da sede da Licitante;
(https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp)
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; (http://www.tst.gov.br/certidao)
11.3 A documentação acima deverá ser apresentada na forma da lei vigente.
11.4 O Pregoeiro poderá consultar os documentos disponíveis no Sistema de Cadastro de Fornecedor - SICAF, para verificação das condições de habilitação das licitantes.

11.5 No caso de documentos extraídos da internet, será facultado ao Pregoeiro realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.
11.6
A prova a que se refere às alíneas “a” e “b” do subitem que trata da regularidade fiscal poderá ser feita por meio de documentos que os contenham.
131 13 11.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição
aos documentos requeridos neste Edital.
11.8 É facultado ao pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
11.8.1 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá realizar diligência
para averiguar eventual adequação de documentos desde que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica.
11.8.2 Quando do julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá realizar diligência para averiguar eventual adequação de documentos de regularidade fiscal, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões on-line, registrando em
ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhes os efeitos para fins de habilitação.
11.8.3 As diligências mencionadas previstas no subitem anterior ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou caso as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa.
11.8.4 A apresentação de documentos com validade expirada acarretará a inabilitação da licitante, caso não seja regularizada a situação na forma no presente instrumento convocatório.

Julgamento: 8.1
O julgamento da proposta será pelo menor preço por grupo/lote.
8.2
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.