Objeto: 1.1
Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de tratamento químico nas águas dos Sistemas de climatização, arrefecimento dos geradores, e de geração e distribuição de vapor, pertencentes ao SERPRO, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I e III, deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de falência, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como tenham sida declarada inidôneas pela mesma;
2.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

2.2.4
que, tenham sido penalizadas pelo art. 7º da Lei 10520/02, ou seja, que estejam impedidas de licitar com a Administração Pública, direta ou indireta;
2.2.5
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.6
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.2.8
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.2.9
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.2.10
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.
2.2.11
a constatação do estabelecido nos subitens 2.2.2 e 2.2.3, será efetuada após encerramento da etapa competitiva, através de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública site: www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer unidade cadastradora, os seguintes documentos:
3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e)
Documentação exigida para o cadastramento de cooperativas:
Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
Inscrição CNPJ (atualizada);
Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS;
Certidão Negativa do INSS.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1)
caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1)
o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2)
no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3)
a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
3.5.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade; e
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado até o nível VI – Qualificação econômico- financeira. No caso da regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal não estarem válidas, a licitante deverá apresentar a comprovação da documentação atualizada por e-mail licitacoes.spo@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

a.2)
Considerando o disposto no Oficio 590/2011/MP/SE/DEST de 24.08.11, dirigido ao SERPRO, encaminhado cópia do acórdão TCU nº 1793/2011, o SERPRO promoverá em suas contratações a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa.
a.3)
Consulta no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) - sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/, ocasião em que a empresa não poderá estar suspensa de licitar.
a.4)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
b.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
b.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b.3)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07;
b.4)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
b.5)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
c)
Para atendimento à comprovação das qualificações técnico-profissional e técnico-operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, prova de sua inscrição ou de seu registro e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Química – CRQ, ou junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando atividade relacionada com o objeto deste Edital:
c.1)
Para atendimento à qualificação técnico-profissional, a empresa licitante deverá apresentar comprovação de possuir vínculo contratual, na data de abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CRQ, ou CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual ou municipal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), relativos à fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação:
c.2)
Para atendimento à qualificação técnico-operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, atestado(s), devidamente registrados no CRQ, ou CREA, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m)que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação com expressa comprovação das seguintes parcelas:
c.3)
Será permitida a apresentação de atestados separados para Central de água Gelada, e para Caldeiras, sendo que a capacidade total exigida, deverá ser comprovada em apenas 01 (um) único atestado, por item da tabela acima;
c.4)
Para atendimento à comprovação das qualificações técnico-profissional e técnico-operacional, a empresa licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, declaração com o nome, CPF, número do registro profissional (CRQ, ou CREA), profissional de nível superior graduado na especialidade Engenharia Química, responsável técnico pela execução dos serviços de que trata este Edital. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica, apresentados para qualificação técnica profissional do licitante;
8.1.1
Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital




  

8.1.1.1
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão a contratação, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2 a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
8.1.1.5
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão a contratação; e
8.1.1.6
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2 estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.4 editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5 três registros de presença dos cooperados que executarão a contratação em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6 ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7 modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade da contratação ser executada com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

8.2
As ME e EPP deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3
As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.5
Os documentos poderão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, sendo que todos documentos que exigirem assinaturas deverão ser assinados com certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), através do Assinador Digital do Serpro (www.serpro.gov.br/assinador-digital). Documentos que exigirem autenticações cartorárias ou reconhecimento de firma, deverão continuar a ser enviados fisicamente.
8.6
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
8.6.1
Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I e III deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua autenticidade pode ser confirmada no endereço http://www.serpro.gov.br/assinador-digital

7.4
Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.
7.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1
Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando- lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.6.2
Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.
7.6.3
Caso o empate seja àquele informado na Lei Complementar n.º 123, o procedimento será o informado no subitem 6.8.1.1 e 6.8.1.2.