Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é o registro de preços de Materiais Hospitalares (Material Permanente), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência facultando-se ao licitante a participação em quantos itens avulsos forem de seu interesse.

Fl. 2 da minuta do Edital do Pregão Eletrônico - SRP Nº 07-2016 – Proc Adm Nº 64589.000011/2016-84) 3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 
Fl. 9 da minuta do Edital do Pregão Eletrônico - SRP Nº 07-2016 – Proc Adm Nº 64589.000011/2016-84) 9.1.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4.Habilitação jurídica:

9.4.4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5.No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.7. Para o exercício de atividade comercial: Alvará para Funcionamento e Localização, expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal da cidade-sede da licitante, nos termos da legislação municipal.
9.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Fl. 11 da minuta do Edital do Pregão Eletrônico - SRP Nº 07-2016 – Proc Adm Nº 64589.000011/2016-84) comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.01 Atestado de Capacidade Técnica :comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2. Alvará Sanitário do licitante : será aceita cópia autenticada do Alvará Sanitário Municipal ou Estadual ou da publicação, dos mesmos, no Diário Oficial do Estado, referente ao objeto ofertado, salvo os casos de comprovada isenção. Quando da apresentação do Diário Oficial, deverá ser identificado (marca texto) o local da referida publicação. Não será aceito protocolo de solicitação/renovação, salvo o que prescreve o § 2º do Art 22 do Decreto 74.170 de 10/06/74.
9.6.3. Registro na Anvisa/MS: o licitante deverá apresentar o comprovante do registro do produto na Anvisa/MS, ou ainda, sua publicação em Diário Oficial da União, salvo os casos de comprovada isenção. Quando da apresentação do Diário Oficial, deverá ser identificado (marca texto) o local da referida publicação.
9.6.4. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE/MS) da licitante: emitida pela Anvisa/MS, ou ainda, sua publicação em Diário Oficial da União, salvo os casos de comprovada isenção. Quando da apresentação do Diário Oficial, deverá ser identificado (marca texto) o local da referida publicação.
9.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta física, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (chat). Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (48) 3025-4839 ou do e-mail compras.hgufl@gmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail;

9.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.10. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.