Objeto: 1.1
Registro de preços de 50.000 (cinquenta mil) licenças para renovação de licença e suporte técnico, por um período de 12(doze) meses, da atual solução integrada de segurança composta dos pacotes Symantec Protection Suíte Enterprise Edition for Endpoints 4.0 mais Symantec Antivírus For Network Attached Storage 5.2, ou a última versão disponível à época da contratação. Este Edital segue estritamente a Instrução Normativa SLTI/MP n° 04, de 11 de setembro de 2014..
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por menor preço global, com assinatura de Ata de Registro de Preços com o respectivo vencedor.
1.3
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais produtos, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993 e art. 16 do Decreto nº 7.892, de 2013.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2
As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, conforme previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do artigo 3º da mencionada Lei Complementar.
3.2.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as ME e EPP, as Sociedades Cooperativas (COOP) que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.3
O credenciamento no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.compras governamentais .gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.3.1
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
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licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores e recuperação judicial. No caso da recuperação judicial, poderá participar a entidade que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório ;
III.estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB;
IV.estejam impedidas de licitar e de contratar com a União com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI.
estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
VII. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VIII. sejam sociedades cooperativas de trabalho que utilizem intermediação de mão de obra subordinada, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012; e
IX.
enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
X. estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
XI. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII.
estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XIII. tenham sido declarados inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
XIV. sejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e
XV. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.”
Edital do Pregão Eletrônico RFB/COPOL nº 10/2015 – Complementação da atual solução integrada de segurança. 3/69

XVI. estejam em qualquer hipótese impossibilitadas de participar de licitações e contratações com o Poder Público prevista no ordenamento jurídico.
3.5
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta esteja em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e,
IV.a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.5 será considerado que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.7
As declarações mencionadas no subitem 3.5 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.8
É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição ME e EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações.
3.8.1
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2
As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, conforme previsto na Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do artigo 3º da mencionada Lei Complementar.
3.2.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as ME e EPP, as Sociedades Cooperativas (COOP) que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.3
O credenciamento no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.compras governamentais .gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.3.1
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
Edital do Pregão Eletrônico RFB/COPOL nº 10/2015 – Complementação da atual solução integrada de segurança. 2/69

licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores e recuperação judicial. No caso da recuperação judicial, poderá participar a entidade que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório ;
III.estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB;
IV.estejam impedidas de licitar e de contratar com a União com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI.
estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
VII. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VIII. sejam sociedades cooperativas de trabalho que utilizem intermediação de mão de obra subordinada, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012; e
IX.
enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
X. estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
XI. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII.
estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
XIII. tenham sido declarados inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
XIV. sejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e
XV. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.”
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XVI. estejam em qualquer hipótese impossibilitadas de participar de licitações e contratações com o Poder Público prevista no ordenamento jurídico.
3.5
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta esteja em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; e,
IV.a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.5 será considerado que o licitante não se enquadre nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.7
As declarações mencionadas no subitem 3.5 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.8
É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição ME e EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações.
3.8.1
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 7.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, na forma e condições dos incisos I a III do subitem 7.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), nos termos do Decreto nº 3.722, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556, ou e-mail copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco P - Sala 203 - Edifício Anexo do Ministério da Fazenda – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
7.1.1
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis ; ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 2002; ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (Cncia), do Conselho Nacional de Justiça no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011 e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão , nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
7.1.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
7.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
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funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971.
II. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados;
c)prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista ou certidão positiva de débitos trabalhista com Efeito de Negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 2011.
III. Qualificação Econômico-financeira
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b)
comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
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c) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, no caso de recuperação judicial, apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica.
7.3 Qualificação Técnica Operacional: Será considerada habilitada para participar do certame, além das exigências administrativas e legais especificadas no edital, a empresa que apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, onde fique comprovado que o licitante executou ou esta executando contrato(s) de fornecimento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) de objeto similar.









  
7.4
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/distritais e municipais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.5
O licitante, cadastrado ou não no Sicaf, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
7.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
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estabelecido neste Edital.
7.7
As ME e EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as COOP que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
7.8
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
7.8.1
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
7.8.2
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem 7.8.1, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
7.8.3
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de empresário individual devidamente registrada;
7.8.4
quando for constituída sob a forma de empresário individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem 7.8.3 acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
7.8.5
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.9
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
7.10
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.10.1
Quanto a legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em
Edital do Pregão Eletrônico RFB/COPOL nº 10/2015 – Complementação da atual solução integrada de segurança. 13/69

relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação, dos documentos exigidos para habilitação no item 7 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
10.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da
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regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem 10.3 deverá ser concedida, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação.
10.3.1.1
O Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.2
Durante o prazo referido no subitem 10.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.3.3
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico com as devidas justificativas.
10.3.4
A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à assinatura da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.3.4.1 Antes da convocação do remanescente, será realizado novo procedimento licitatório de desempate, se for o caso.
10.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, quando, então, encerrará a sessão com a extração da respectiva ata de lances.
10.4.1
Na hipótese de inexistência de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral da Copol para homologação do certame.
10.4.2
Na hipótese de existência de recurso e aceitação da intenção pelo Pregoeiro, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologação do certame.
10.5
Todas as informações relativas à sessão pública do Pregão constarão nas atas de lances, adjudicação e homologação e são publicadas no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII e § 3º do artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro encaminhará, via chat, contraproposta ao licitante detentor da proposta de melhor valor, visando obter melhor proposta, observando o critério de julgamento e em conformidade com as condições estipulados no Edital.
8.2
Concluída a negociação, o Pregoeiro solicitará, via chat, ao licitante detentor da proposta de melhor valor, o envio da proposta de preços, readequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, juntamente à documentação de habilitação, exigida no item 7 deste Edital.
8.2.1
A documentação deverá ser enviada ao endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, ou pelo fax nº (61) 3412-1556 e/ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2
A documentação original deverá ser entregue, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Edifício Anexo do Ministério da Fazenda - Bloco P - Sala 203 - Esplanada dos Ministérios – Brasília-DF – CEP 70.048-900.
8.3
A proposta de preços deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos equipamentos, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa para efeito de pagamento.
8.3.1
Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismo prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.3.2
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global especificado no Anexo I deste Edital.
8.4
O licitante que apresentar o menor preço global para o item deverá informar, nas especificações técnicas pormenorizadas, a marca, o modelo e o fabricante do equipamento, disponibilizando em site e entregando em mídia, os prospectos e catálogos dos equipamentos
Edital do Pregão Eletrônico RFB/COPOL nº 10/2015 – Complementação da atual solução integrada de segurança. 14/69

ofertados. Não será aceito a simples cópia da especificação geral do edital. O licitante também deverá ainda explicitar claramente a sua especificação e caso não o faça terá sua proposta desclassificada.
8.5
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valor superior ao valor estimado pela RFB; e
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.6.1
Se, após análise à documentação enviada, a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, após ser realizado novo procedimento de desempate, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à aceitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1.1
Antes da aceitação, será(ão) realizado(s) novo(s) procedimento(s) de desempate, como previstos nos subitens 6.6 e 6.10 deste Edital, se for o caso.
8.6.1.2
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.6.1, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante, que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.6.1.3
Os licitantes convocados pelo sistema Compras Governamentais em razão da inaceitabilidade da proposta ou lance de menor valor, nos termos do subitem 8.6.1 deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.1.