Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de gestão de abastecimento de combustível (óleo diesel S10, álcool e gasolina), através de postos credenciados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Podem participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1.sejam do ramo do objeto desta Licitação e que atendam todas as exigências deste Edital.
3.1.2. atendam as condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
3.1.3. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
3.1.3.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em tempo hábil, para que assim, possam apresentar suas respectivas propostas de preços.
3.1.4. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.1.5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

3.1.6. Não seja o licitante enquadrado na hipótese do Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta.
3.1.7. Não empreguem menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em observância ao art. 27, IV da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
3.2. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço na data, horário e sítio previstos no item 2 deste Edital.
3.3. Não será admitida, nesta Licitação, a participação de empresas: 3.3.1. que estejam inadimplentes com a CONTRATANTE;
3.3.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. que estejam inadimplentes com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Federal direta ou indireta, por terem sido aplicadas, e estarem em vigor as penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;
3.3.4. que, na data da Licitação, não estejam capacitadas jurídica, técnica ou economicamente para a execução dos serviços ou ainda que, comprovadamente, não tenham cumprido, de modo satisfatório, seus contratos;
3.3.5. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.6. estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.7. que mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT;
3.4. As Licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. As Licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos para habilitação, descritos abaixo, bem como a proposta vencedora e ajustada ao lance dado, obedecendo a critérios especificados neste Edital, serão encaminhados ao pregoeiro no prazo de até 02 (duas) horas do final da sessão de lances, através do FAX nº. (71) 3417-8620 e/ou e-mail: ba.pregao@conab.gov.br, devendo ser apresentados os originais ou as cópias autenticadas por cartório competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término da sessão de lances. O endereço de envio dos documentos originais é o que segue: Companhia Nacional de Abastecimento

Superintendência Regional da Bahia, Avenida Antônio Carlos Magalhães, Pituba, nº 3840, Ed. Capemi, 4º andar, Salvador-BA, CEP: 41.800-700.
10.1.1. Documentos exigidos para comprovar a Habilitação Jurídica: 10.1.1.1. Registro comercial, para empresa individual;
10.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para sociedade simples e demais corporações.
10.1.2. Documentos necessários à comprovação da Regularidade Fiscal: 10.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto deste Pregão;
10.1.2.3. Prova da quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, de acordo com o disposto no art. 29, inc. III da Lei nº. 8.666/93, dentro do prazo de validade;
10.1.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei nº. 8.036/90;
10.1.2.5. Certidão Negativa de Débito – CND – relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Lei nº. 8.212/91) – devidamente atualizada;
10.1.2.6. Certidão Negativa que comprove a regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Dívida Ativa da União);
10.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (Art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93).
10.1.3. Documentos exigidos para provar a Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.1.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;

10.1.3.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na apresentação do último balanço e na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que um (01), resultantes da aplicação das fórmulas, e poderá ser conferida “on line” através do sistema SICAF;
10.1.3.3.1. A licitante que apresentar resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.1.3.4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.1.4. Documentos requeridos para demonstrar a Qualificação Técnica:
10.1.4.1. Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854/99 e no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4.2. Declaração de que teve conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4.3. Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos/entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4.5. Decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 30, inc. I, da Lei nº. 8.666/93);
10.1.4.6. Atestado(s) ou declaração(ões) ou certidão(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) estar a Licitante prestando ou ter prestado, de forma satisfatória, os serviços, conforme o item cotado, objeto desta Licitação (art. 30, inc. II, § 1° da Lei nº. 8.666/93);
10.1.4.7. Relação dos estabelecimentos (postos de abastecimento e serviços) filiados ou credenciados, classificados por localidade, em ordem alfabética de razão social, nome fantasia, endereço completo, CNPJ e telefone, a título de comprovação das instalações e do aparelhamento técnico existentes em cidades/municípios onde os serviços já sejam providos, a fim de assegurar à Administração sobre a capacidade da licitante acerca da prestação dos serviços;
10.1.4.8. Declaração expressa de que a proponente possui rede de estabelecimentos credenciados abrangendo todas as localidades e quantitativos citadas no ANEXO I – A deste Edital, ou termo de compromisso de expansão de sua rede credenciada até o início da

prestação dos serviços, sob pena de rescisão do contrato e adjudicação à empresa subsequente melhor classificada;
10.1.4.8.1. Sobre o início da prestação dos serviços entende-se a data da assinatura do contrato ou prazo limite de 10 (dez) dias úteis improrrogáveis a contar da data da assinatura do contrato (concedidos após apresentação de requerimento com justificativas expressas pela empresa a ser contratada), para providenciar os cartões de abastecimentos e o credenciamento de postos nas localidades exigidas por esta Companhia e outros atos pertinentes, se assim se fizer necessário.
10.2 Os documentos exigidos acima para habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, no que for por ele abrangido. Os demais documentos que não estejam contemplados no SICAF, devem ser encaminhados conforme o item 10.1.
10.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma descrita neste Edital.
10.4. A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, se dará com a verificação “on line” junto aquele Sistema do qual se extrairá necessaria- mente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
10.4.1. no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
10.4.2. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis e, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.3. a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.5. Poderão ser entregues os originais dos documentos para habilitação, as suas cópias autenticadas por cartório competente ou, ainda, as cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência por servidor da CONAB/BA. Não serão aceitas cópias ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas (art. 32 da Lei nº. 8.666/93).
10.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n° 5.450/2005).
10.8. Os documentos relacionados neste Edital, referir-se-ão, sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá

os documentos de cobrança (Fatura / Nota Fiscal). Não sendo assim, a documentação de habi- litação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item deverá contemplar as duas Unidades e essa informação deverá constar da Proposta de Preços.
10.9. A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverá ser mantida durante toda a execução do Contrato, em compatibili- dade com as obrigações assumidas.
10.10. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entida- des emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.11. Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os “atestados de capacidade técnica”.
10.12. A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante.
10.13. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 8.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL somando-se o valor estimado para aquisição do combustível e a taxa de administração máxima admitida para contratação.
8.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Conab ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas independentes, para orientar a sua decisão.
8.5. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados ainda os seguintes procedimentos:

8.5.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por mi- croempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve propos- ta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cen- to) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação nem que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor no objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de peque- no porte, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”;
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na or- dem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) o pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.