Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos especializados na

impressão digital e confecção de faixas e banners em lona frontlight e adesivos em vinil para uso da Escola Superior do Ministério Público da União, conforme especificações constantes dos Anexos deste Edital.
2.
Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as constantes neste edital, prevalecerão as constantes neste edital.
3.
São partes integrantes deste edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilhas de Preços de Referência; Anexo III – Minuta de Contrato; e

Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
1.1. A presente licitação é exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.
Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresas;
b) empresas concordatárias, em processo falimentar, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU;
d) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) estrangeiras que não funcionem no Brasil; e
f) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.


Credenciamento: 1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.
Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1.
Encerrada a etapa de lances e de aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, terá início a fase de habilitação.
2.
Para habilitação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, serão exigidos os seguintes documentos:
I – Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual; ou

b) ato constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
II – Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federal e à Dívida Ativa da União - CND, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014, emitida a partir do Decreto nº 8.302/2014), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
III – certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida no subitem II poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
4.
As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública deverão apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 2 deste Capítulo.
5. Os licitantes deverão estar inscritos no Sistema SICAF, com a documentação comprobatória de regularidade jurídica atualizada, para fins de consulta pelo Pregoeiro. Caso contrário, deverão apresentar a documentação exigida nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666/1993.
5. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
6. O Pregoeiro solicitará o envio da cópia dos documentos necessários à habilitação, que deverão ser remetidos pelo sistema Comprasnet, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIV deste Edital.
6.1. O licitante vencedor deverá entregar o(s) original(is) ou a(s) cópia(s) autenticada(s) no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da licitação.
7.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.

8.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 1.
O Pregoeiro solicitará o envio da proposta de menor preço pelo sistema Comprasnet, sendo de inteira responsabilidade do licitante atender à solicitação no prazo máximo de 02 (quatro) horas, a contar da solicitação, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas no Capítulo XIV do presente Edital, garantida a ampla defesa e o contraditório.
1.1 Não serão aceitos pedidos de retirada da proposta, salvo por motivo devidamente justificado e por escrito, sujeito a análise e aprovação do Pregoeiro.
2.
O critério de julgamento da presente licitação será pelo MENOR VALOR GLOBAL.
3.
Serão desclassificadas as propostas com preços unitários e global superiores aos preços de referência constantes do Anexo II deste Edital.
4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor valor global e o licitante será declarado vencedor.
6. O original ou cópia autenticada da proposta de preços, devidamente rubricada em todas as suas folhas e assinada na última, deverá ser entregue pela licitante vencedora no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da licitação.