Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural, acondicionada em embalagens (bombonas) de 20 (vinte) litros, em sistema retornável intercambiável e de 500 (quinhentos) mililitros, em sistema de embalagens descartáveis (one way), para suprimento das necessidades de consumo da Procuradoria da República no Estado de Goiás.
1.2 - Demais informações constam do Termo de Referência (Anexo I). 2 - DOS ANEXOS AO EDITAL


Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2 - O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não poderão participar desta licitação as interessadas que:
a) encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) apresentem-se em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
c) não estejam regularmente estabelecidas no País, que não funcionem no Brasil nem aquelas que estejam temporariamente suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Goiás ou com a União, ou, ainda, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
e) empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
3.4 - O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.5 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

3.7 - A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República em Goiás qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consultas “on-line” ao SICAF e ao site do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
10.1.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
10.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
10.1.4 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no preâmbulo do edital, se não houver outro prazo de validade constante na própria certidão;
10.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto nas Leis nº 12.440/11 e nº 8.666/93, atualizada.
10.2 – Exigir-se-ão ainda dos licitantes:
10.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
10.2.2- A declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.2.3- Declaração de obediência aos padrões de exigência para consumo estabelecidos pelos Departamentos de Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Federal, cuja extração e fornecimento deverão obedecer às normas e legislação pertinentes, dentre as quais se destacam:
a) Resolução ANVISA RDC 274, de 22 de setembro de 2005 e RDC n.° 173, de 13 de setembro de 2006.;
b) Portaria MME 470/99, de 24 de novembro de 1999;
c) Portaria DNPM n° 387/2008, de 19 de setembro de 2008;
d) Normas ABNT NBR 14222:2005, NBR 14328:1999, NBR 14637:2001 e NBR 14638:2001;
e) Lei Municipal de Goiânia-GO, n° 8.671 de 1º de setembro de 2008.

10.2.4 - Um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o fornecimento de água mineral potável em condições e características semelhantes com o objeto deste Pregão.
Nota: o atestado deve referir-se a fornecimento para consumo da empresa emitente, não sendo válido o relativo a fornecimento para revenda.
10.2.5 - A declaração de elaboração independente de proposta;
Nota: as declarações de que tratam os subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta, conforme subitem 5.7 do edital.
10.3 - A licitante deverá efetuar e encaminhar, independentemente da situação no SICAF, as seguintes comprovações para habilitação (os documentos ficarão retidos definitivamente):
10.3.1 - Original ou cópia devidamente autenticada do Ato Constitutivo em vigor (Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social), devidamente registrado na Junta Comercial correspondente;
10.3.2 - Original ou cópia devidamente autenticada dos documentos comprovantes da eleição (Ata) e mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
10.3.3 - Cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) dos atuais responsáveis pela licitante, salvo se já reproduzidos os dados nos atos constitutivos em vigor;
10.3.4 - No caso de empresas ou sociedades estrangeiras, originais da publicação e ato, ou cópias devidamente autenticadas, do Decreto de autorização para que se estabeleça no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
10.3.5 - A empresa adjudicatária fica obrigada no momento da contratação, apresentar os seguintes documentos relacionados a qualificação técnica:
a) Cópia do Diário Oficial que comprove o Registro do Produto no Ministério da Saúde, conforme Resolução ANVS/MS N° 23/2000, atualizada;
b) Alvará de funcionamento da Envasadora, conforme Resolução ANVS/MS N° 23/2000, atualizada;
c) Licença Sanitária da Envasadora do produto;
d) Laudo físico-químico e microbiológico de análise do LAMIN (Laboratório de Análises Minerais) vigente, conforme RDC-54 (ANVISA).

10.4 - Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento, conforme subitem 5.6, para consulta “ON LINE” ao SICAF (sistema de cadastramento unificado de fornecedores), visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
10.5 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
10.6 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data que ela for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1 - A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à PRGO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 9.3.
10.7 -. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço, via fax, nº (62) 3243 5267 ou e-mail cpl@prgo.mpf.gov.br, no prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.8 - Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 2 (dois) dias úteis , contados da data em que a licitante foi declarada vencedora do certame, impreterivelmente, na sede da Procuradoria da República em Goiás, que se situa na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes, Goiânia – Goiás, CEP 74884-120.
10.9 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.10 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no item 8, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

10.11 - Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço unitário por item após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação

será realizada por intermédio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.2 - No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço unitário por item , desde que atendidas as disposições constantes deste Edital e de seus anexos.
9.3 - a fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o Pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo II (Modelo de Proposta e Planilha – Quadro de Preços) atualizado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar” – disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 1 (uma) hora, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais , com prévia autorização do Pregoeiro, este documento poderá ser apresentado via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio do original ou da cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, localizada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes. Goiânia - Goiás. CEP 74884-120.
9.3.1 - A não-apresentação da planilha de formação de preços na forma e prazo descritos no subitem 9.3 acarretará a desclassificação da proposta no certame.
9.3.2 - O documento de planilha de formação de preços constante do Anexo II do edital poderá ser utilizado como modelo, estando as empresas licitantes livres para adaptá-lo as suas necessidades.
9.4 - Na hipótese da não-apresentação no prazo determinado no subitem 9.3, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro observará o disposto no item 8 e poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
9.6 - Sendo aceitável a proposta de menor preço unitário por item, o Pregoeiro efetuará consultas “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST (http://www.tst.gov.br/certidao) para comprovar a regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
9.7 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.