Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva dos equipamentos, dos sistemas e instalações prediais, hidrossanitárias, de prevenção e combate a incêndio, de proteção contra descargas atmosféricas, telefônicas, cabeamentos diversos, serviços de manutenção de obras civis, serralheria, soldagem, esquadrias, divisórias, vidraçaria, gesso e adequação de layouts, dentre outros serviços inerentes à manutenção predial.
1.2.
A prestação do serviço compreenderá o fornecimento dos postos de serviço e de todo o material e equipamentos necessários e adequados a sua execução, nas instalações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
1.3.
Entende-se por manutenção preventiva ou corretiva todas as ações e intervenções permanentes, periódicas ou pontuais e emergenciais nos sistemas, subsistemas, equipamentos e componentes prediais de propriedade da CONTRATANTE que resultem, respectivamente, na manutenção do estado de uso ou de operação, e na recuperação do estado de uso e da operação, para que o patrimônio da CONTRATANTE seja garantido. Diferentemente de obra, que se caracteriza pela modificação esporádica, predeterminada e completa de um sistema ou subsistema, ampliação ou substituição majoritária de componentes com o objetivo de obter-se condição de uso ou de operação diversa daquela existente.
1.4.

1.5.
Assim, é vedado à CONTRATADA alegar a caracterização de obra nos casos de serviços de maiores proporções e de recomposição acessória decorrentes dos serviços executados, desde que esteja caracterizado o estado de manutenção.
1.6.
Conforme caracterizado no livro “Técnicas de Inspeção e Manutenção Predial”, da Editora PINI, 1ª Edição de julho de 2006, às páginas 49 e 61: “a manutenção predial, consoante preconizado pela NBR 5674/99 da ABNT, é o conjunto de atividades a serem realizadas para conservar ou recuperar a capacidade funcional da edificação e suas partes constituintes e atender às necessidades e segurança dos seus usuários”. Tal definição, apesar de conter bom enfoque técnico, é completada atualmente por outros fatores da administração moderna, podendo-se, portanto, emitir o seguinte conceito: “manutenção é o conjunto de atividades e recursos que garanta o melhor desempenho da edificação para atender às necessidades dos usuários, com confiabilidade e disponibilidade, ao menor custo possível”. Sendo esta a definição de manutenção predial adotada pela CONTRATANTE, uma vez que o novo conceito apresentado supera o anterior, pois além de proporcionar a recuperação da capacidade funcional da edificação, a atual missão inclui outras exigências, como a busca pelo melhor desempenho ao menor custo possível, sempre procurando atender as necessidades do usuário.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.
Não poderão participar deste Pregão: 4.1. Pessoa física;



Julgamento: 33.1. A proposta de preços deverá ser apresentada conforme detalhamento constante no Adendo VII a ser preenchida com o preço.
33.2. O julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço Global, haja vista a inviabilidade de se administrar que haja mais de uma contratada para a execução do serviço que se pretende contratar.
33.3. Deverá estar incluso no preço apresentado todos os gastos envolvidos com custos de mão-de-obra e encargos decorrentes; uniformes; custos relativos à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos; taxas, impostos, contribuições sociais, encargos previdenciários e trabalhistas, despesas administrativas, de segurança e de transporte.
33.4. Será considerada proposta mais vantajosa, com observância às disposições deste Termo de Referência, a que apresentar o menor preço.
33.5. A proposta deve estar em conformidade com acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências, com fulcro no art. 21, inciso III da IN 02/2008.
33.6. Por oportunidade da análise das propostas, deverão ser encaminhadas as planilhas constantes no Adendo VII que se referem a composição do preço em função dos equipamentos, ferramentas e materiais de consumo.
33.7.
As Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, poderão participar da licitação, todavia deverão preencher suas planilhas de formação de preço com todos os tributos, visto que não poderão se beneficiar dessa prerrogativa por se tratar de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra não

resguardada no § 5° -C do art 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
33.8. Caso a ME ou EPP venha a ser contratada para a prestação dos serviços licitados deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, qual seja o início da prestação de serviço.
33.9. Se a contratada deixar de apresentar no prazo estipulado o ofício comunicando a situação à Receita Federal do Brasil a Contratante deverá fazê-lo, estando a Contratada sujeita a multa de 0,07% do valor do contrato por dia de atraso até o limite de 30 dias, quando será rescindido o contrato unilateralmente nos termos do subitem 5.3.