Objeto: Este Edital tem por objeto o Chamamento Público de instituições sejam comunitárias e filantrópicas, sem fins lucrativos, regularmente constituídas e devidamente certificadas pelo Conselho Municipal de Educação e Conselho Estadual de Educação do Estado do Piauí, interessadas em firmar com a Administração Pública Municipal Termo de Colaboração para a prestação de serviços na área da educação especial, visando a Implantação de serviços e ações pedagógicas participativas e inclusivas para a melhoria da qualidade da educação no município de PIO IX – PI , em regime de mútua cooperação com a administração pública municipal, no exercício, que apresentarem a Proposta que melhor se adequar ao objeto a ser pactuado, conforme Termo de Referência, Anexo X.

1.2. De acordo com o art. 19 do Decreto Estadual 17.083/17, as propostas deverão conter:
I- descrição da realidade objeto da parceria e o Anexo com a atividade ou o projeto proposto; II- as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III- os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; IV- o valor global.
1.3 O Termo de Colaboração a ser firmado estabelecerá obrigações recíprocas para a execução do atendimento aos alunos com necessidades especiais, docentes e servidores na educação básica municipal, em consonância com as diretrizes estabelecidas na LDB nº 9.394/1996, Lei nº 8.069/1990 e com a Resolução nº 4/2009 do Conselho Nacional de Educação.
1.4 Cada instituição poderá apresentar proposta para todas as ações/áreas (projetos) ou por unidade de atendimento especifica.
1.5 A Secretaria de Educação, repassará os valores, conforme esse edital de Chamamento Público que estão previstos na Lei Orçamentária Anual, dentro da programação orçamentária. Para o estabelecimento das parcerias a serem celebradas com as organizações da sociedade civil que apresentarem projetos e que forem aprovados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX, sendo o total de R$ 1.230.150,00 (um milhão, duzentos e trinta mil, cento e cinquenta reais), a serem aplicados da seguinte forma:


  

 Planilha das ações/etapas
1.5.1 O atendimento não poderá ultrapassar 8 horas diárias, devendo ser aplicado o atendimento no caso da educação em tempo integral, no contra turno escolar, podendo ocorrer 1 (uma) a 5 (cinco) dias da semana, conforme especificado no Plano de Trabalho e validado pela Secretaria de Educação.
1.5.2 O atendimento de todas as etapas será efetivado através de encaminhamento pela Secretaria Municipal de Educação
1.5.3 A Secretaria de Educação elaborará o Plano de Atendimento de todas as etapas e encaminhará para a instituição, para que seja efetivada as ações.



  




  

1.5.4 Os atendimentos serão de acordo com o Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno, aprovados pelo Conselho Municipal e/ou Estadual de Educação entregues no ato da habilitação.
1.5.5 É expressamente vedado ao interessado:
a) cobrar qualquer valor pela participação de beneficiários no serviço prestado por meio do Termo de Colaboração;

Condições de participação: 2.1 Poderão participar as instituições privadas que sejam comunitárias filantrópicas e/ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas e devidamente Cadastrada no Conselho Municipal de Educação de PIO IX, interessadas em firmar com a Administração Municipal Termo de Colaboração para a prestação de serviços na área da educação especial, visando o atendimento da Educação Inclusiva e outras, conforme Termo de Referência.
2.2 Fica vedada a participação de instituição que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
c) tenha como dirigente, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração, estendendo- se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
d) tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:
 for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
 for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
 a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
I - suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
III - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
IV- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
g) tenha entre seus dirigentes pessoa:
 cujas contas relativas às parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
 julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
 considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
h) não seja reconhecida como de utilidade pública municipal;


Habilitação: 9.1 Depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a comissão de seleção procederá a verificação da compatibilidade da capacidade instalada (instalações e condições materiais) e a proposta apresentada pela organização da sociedade civil melhor classificada de acordo com o art. 33, inciso V, alínea ―c‖ da Lei Federal nº 13.019/2014. 9.2 Depois de verificada a compatibilidade da capacidade instalada, a comissão procederá à verificação dos documentos que comprovem o

atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº13.019/2014. 9.3 Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos citados no item anterior, será verificada a compatibilidade da capacidade instalada e a verificação dos documentos daquela imediatamente mais bem classificada. 9.4 O órgão ou a entidade pública municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio oficial e no Diário Oficial dos Municípios e na plataforma eletrônica.

Julgamento: 4.1. A Comissão de seleção, devidamente nomeada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação (ANEXO XII), analisará em parceria com CPL - Comissão Permanente de Licitações as propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil em três etapas, a fim de selecionar as entidades que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal 13.019/2014 e Decreto estadual 17.083/2017:
Etapa 1:Análise das Propostas Etapa 2: Verificação da compatibilidade da capacidade instalada e a proposta apresentada; Etapa 3: Análise da documentação apresentada.
IMPORTANTE:
a) A Comissão de Seleção avaliará todas as propostas entregues dentro do prazo estabelecido neste Edital.
b) As propostas cuja formatação divergirem dos modelos constantes em anexo (com ausência de itens ou itens em branco) a este Edital ou que apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas.
c) A Comissão habilitará as Entidades que atingirem o índice mínimo de 60 e no máximo de 200 pontos, conforme critérios de avaliação e pontuação da proposta do quadro abaixo:
Etapa 1- :Análise das Propostas
da





  

serem ponto;
pontos.
pontos;







  

nenhum
Etapa 3: Análise da documentação apresentada
s a
a d 1 - Análise 1.1 - Ações/atividades d
s das desenvolvidas nos serviços, dos
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Experiências objetos da chamada pública, n e pontos e ê i d
no tema comprovada por convênios ou
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objeto da contratos assinados ou extrato de
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públicação destes em Diário Oficial, E E