Habilitação: 
10.1.
Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá saDsfazer os requisitos relaDvos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de idenDdade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato consDtuDvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecDva;
e) Inscrição do ato consDtuDvo, no caso de registro civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a aDvidade assim o exigir.
10.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.1.2.1.
RelaDvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relaDva à sede e domicílio do licitante, perDnente ao ramo de aDvidade que exerce e compaavel com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
d) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - cerDdão especíﬁca, emiDda pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições insDtuídas a atulo de subsDtuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida aDva do InsDtuto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - cerDdão conjunta, emiDda pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida ADva da União, por ela administrados.
e) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
f) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica

Federal, conforme alínea “a”, do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
g) prova da regularidade trabalhista, por meio de cerDdão negaDva de débitos trabalhistas ou cerDdão posiDva de débitos trabalhistas com efeito de negaDva, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
h) prova da regularidade perante o CADIN (Cadastro InformaDvo dos créditos não quitados de órgãos e enDdades federais), conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
i) prova de regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (h0p://www.portaldatransparencia.gov.br);
j) prova de regularidade perante o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraDvos (CADICON), mediante consulta ao portal do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br).
k) prova de regularidade por improbidade administraDva no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade AdministraDva, disponível no portal do Conselho Nacional de JusDça (CNJ).
10.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
10.1.3.1.
A Qualiﬁcação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter executado ou estar executando serviços perDnentes ao objeto desta licitação, devendo o(s) documento(s) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita à ANATEL manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s);
a.1.)
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua aDvidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
a.2.)
Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados na gestão de mão de obra, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
a.2.1.) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
a.3.)
A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
a.4.)
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.5.)
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legiDmidade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
b) O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) comprovar a capacidade do licitante de realizar o objeto licitado e deverá(ão) conter informações acerca do Dpo de serviço, do período de execução e do conDngente de pessoal alocado na prestação dos serviços.
10.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:

10.1.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úlDmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subsDtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha subsDtuir;
a.1)
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oﬁcial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenDcada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenDcado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automaDcamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
ADvo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Passivo a Longo Prazo ADvo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo a Longo Prazo ADvo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1.) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úlDmo exercício social comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (ADvo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor esDmado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úlDmo exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor esDmado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlDmo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subsDtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha subsDtuir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo II, deste Edital, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a iniciaDva privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3", observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relaDva ao úlDmo exercício social; e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jusDﬁcaDvas;
d) CerDdão NegaDva de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.2.
A habilitação jurídica, a regularidade ﬁscal e trabalhista poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do art. 4º, XIV, da Lei nº 10.520/2002.
10.2.1.
A qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira deverá ser comprovada por meio da análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úlDmo exercício social, podendo o pregoeiro se valer do serviço contábil da Administração, até que o SICAF esteja habilitado para tanto.
10.2.2.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “ on line ” ao sistema.
10.2.3.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro esDver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.2.4.
Se o licitante não esDver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/1993 (art. 37, da Instrução NormaDva SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010).
10.3.
A comprovação de regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1.
As empresas que pretenderem se beneﬁciar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução NormaDva n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.3.2.
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneﬁciar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.3.3.
Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ogcio, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o úlDmo dia úDl do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
10.4.
As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da parDcipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.4.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cerDdões negaDvas ou posiDvas com efeito de cerDdão negaDva, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3º, do Decreto nº 8.538/2015.
10.4.2.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto nº 8.538/2015).
10.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respecDvo endereço.
10.5.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiDdos somente em nome da matriz.
10.5.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perDnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.6.
Todos os documentos emiDdos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.7.
Documentos de procedência estrangeira, mas emiDdos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.9.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cerDdões nos síDos oﬁciais de órgãos e enDdades emissoras, consDtuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.10.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como quaisquer outros de habilitação complementares que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados no e-mail abaixo relacionado, no prazo de 2 (duas) horas, a parDr da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (IN SLTI/MPOG nº 1/2014).
licitacoesgr09@anatel.gov.br
10.10.1.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, poderão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via correios no endereço Avenida Senador Virgílio Távora, nº 2.500, Bairro Dionísio Torres – CEP: 60.170-192, Fortaleza-CE, em envelope fechado, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico SRP nº 3/2016”.
10.10.2.
Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenDcada por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente idenDﬁcado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.

10.11.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admiDndo complementação posterior.
10.11.1.
Caso não conste no documento o respecDvo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a parDr da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
10.11.2.
O disposto no subitem anterior não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.12.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.13.
Se a documentação de habilitação esDver incompleta ou contrariar qualquer disposiDvo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
10.14.
Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para veriﬁcação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administraDva impediDvas da parDcipação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011- P - item 9.5.1.5.2).
10.15.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.