Objeto: 2.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de realização de concurso público para o provimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Coronel José Dias-PI, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração.
2.2. A forma de julgamento das propostas será o Menor Preço Global, fixo e irreajustável, assim considerado a somatória dos valores unitários das inscrições por grau de escolaridade, conforme item 6.31.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto da licitação, sendo vedada a participação de:
3.1.1. Consórcios;
3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; 3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Coronel José Dias-PI;
3.1.4. Empresas com falências decretadas ou concordatárias;
3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público da Prefeitura Municipal de Coronel José Dias-PI;


Habilitação: 9.1. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.6 a 9.10.1 devidamente válidos, conforme legislação correlata.
9.2. Constituem motivos para inabilitação da licitante:
9.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, salvo o disposto no subitem 9.7.5;

9.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial quando a licitante for a matriz;
9.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
9.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação no ato da sessão, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet, cuja conferência da autenticidade no site do órgão expedidor será realizada pela CPL.
9.4. Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes.
9.5. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados seqüencialmente, de modo a facilitar sua análise.
9.6. Habilitação jurídica-A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto de licitação, consistirá em: 9.6.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.6.2. Para Sociedade comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados;
9.6.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício; 9.6.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.6.5. Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7. Regularidade Fiscal – A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da
Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
9.7.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante.
9.7.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.7.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.7.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme previsto na Lei Complementar 123/06.

9.8. Qualificação técnica – A documentação relativa a qualificação técnica consistirá em:
9.8.1. Apresentação de Atestado de capacidade técnica fornecida por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, comprovando que a licitante já realizou concurso público, devendo o atestado indicar a entidade contratante e os cargos para o qual foi realizado o concurso.
9.8.1.1. A CPL poderá promover consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas no atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante.
9.9. Qualificação Econômico-Financeira – De forma a demonstrar a prova de qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar:
9.9.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de até 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.
9.10. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.10.1. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e da inexistência de fato impeditivo (Anexo IV).