Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de serviços de transporte de atas, boletins, zerésimas e mídias de resultados de urnas eletrônicas das seções eleitorais para os Cartórios Eleitorais/pontos de transmissão das Zonas Eleitorais, ao término dos trabalhos de votação, devidamente discriminados nos Anexos deste Edital.
1.2. O objeto deste pregão contempla o primeiro e segundo turno das Eleições, se houver. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 9.1 - DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) Prova de regularidade junto à Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT)

9.1.4. Qualificação técnica:
• Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante pessoa jurídica tenha prestado ou esteja prestando serviços, devendo tal atestado comprovar a execução de SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE BENS;
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
•
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
•
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93;
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital. 9.2 – DA HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA:
9.2.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
•
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
• Prova de Regularidade no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio de Certidão de Regularidade Cadastral.
•
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRS-CI).
• Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.2.2. Habilitação Jurídica:
• Cédula de Identidade (RG);
•
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
9.2.3. Qualificação econômico –financeira:

9.3- A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1. e 9.2.1. (exceto a CNDT), 9.1.2., 9.2.2, 9.1.3. e 9.2.3, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3.1. O Pregoeiro verificará nos sítios oficiais na internet, independentemente de apresentação pelos licitantes, toda a documentação relativa à habilitação prevista nos subitens 9.1 e 9.2 deste Edital.
9.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for chamado para assinar o contrato (nos termos do PAD nº 1.092/2012), prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8. Não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interpor recurso, o objeto licitado será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido à Presidência do TRE-PI para homologação.
10.1. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, será imediatamente encaminhada ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, no prazo razoável não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não sejam validáveis ou emissíveis nos sítios oficias na internet deverão ser anexados ao Comprasnet no prazo não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro, contados da convocação do anexo.

d) Validade da propostas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
10.3. A proposta deverá observar o limite máximo dos valores estimados, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sendo considerada vencedora a licitante que oferecer o MAIRO DESCONTO - menor preço.
8.1.1. Não serão aceitas propostas que ultrapassarem o limite máximo dos valores estimados de cada rota, conforme planilha constante do Anexo II deste Edital.
8.2. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do MAIOR DESCONTO - menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.