Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução dos serviços de ações de infraestrutura com o propósito de viabilizar a implantação do reassentamento da população rural desalojada em função do empreendimento Piaus, nos Municípios de São Julião e Pio IX, no Estado do Piauí.
1.2 Todos quantos participarem desta licitação e, em especial, a empresa que venha a ser contratada para execução das obras, estarão vinculados a todas as especificações constantes deste Edital, de quaisquer de seus anexos ou complementos, de quaisquer documentos ou elementos de caracterização do objeto licitado e mais, PROJETO BÁSICO que acompanha este Edital, das planilhas orçamentárias, da minuta do contrato que venha a ser celebrado e de todo e qualquer outro elemento informativo, tudo o que passa a vigorar como lei entre as partes.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no presente Edital e seus anexos, de modo a garantir a plena e total execução do objeto.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
c) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
d)Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí;
e)Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo integrante vinculado a mais de um licitante;
f)Empresas ou entidades que, por qualquer processo ou meio se proponham a praticar qualquer tipo de cessão ou intermediação de mão-de-obra.
3.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta poderá ser apresentada pelo sócio- gerente da empresa interessada, ou através de representante ou representantes devidamente habilitado(s), munido(s) de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida, com poderes para intervir em qualquer fase do processo. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Estatuto e Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimento sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação poderão manifestar-se e/ou responder pelas mesmas..


Habilitação: 5.1. Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.2. O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas nos dias que antecedem a abertura das propostas; ou, ainda, na data da abertura da proposta pela CPL.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº /2009 ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.4.1.Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar- se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o

competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua célula de identidade para identificação.
5.4.2.Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
b) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à Seguridade Social;
c.2) As certidões referidas nas alíneas “b” e “c” acima, quando obtidas via internet somente serão aceitas em original e após confirmação dos dados pela CPL, por ocasião de suas apresentações.
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante;
g) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio- gerente.
5.4.3.Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Prova de que a licitante tem capital social integralizado, no mínimo em montante igual a 10% (dez por cento) do Orçamento Básico apresentado juntamente com este edital, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral
EG = PC + ELP
PC = Passivo Circulante
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
a.1) Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
a.1.1) O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja ; ILG > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
a.1.2) O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 , ou seja: ILC > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
a.1.3) O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4 , ou seja: EG < 0,4 (quatro décimos).
b) Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios de Distribuição de pedidos de falência, de concordata, e de recuperação judicial e extrajudicial;
c) Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficiais;
5.4.4.Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Engenharia Civil, detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO II deste Edital.
c) Comprovação de capacitação técnico–operacional, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico, que comprove ter a empresa executado as obras e serviços, conforme indicado no ANEXO III deste Edital.
d) Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;

e) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação;
f) Atestado de visita fornecido pela Secretaria das Cidades, comprovando que a empresa licitante visitou os locais onde serão executadas as obras, conforme indicado no ANEXO IV deste Edital. Este atestado será expedido até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data prevista para a abertura da licitação. Tal vistoria deve ser realizada por um dos futuros responsáveis técnicos pela execução da obra ou serviços. Caso não seja verificado no momento da vistoria impedimento para execução do objeto, correrá por conta do licitante todas as despesas decorrentes das adaptações que se fizerem necessárias para a execução da obra o prestação dos serviços licitados e contratados.
5.5. A proposta será entregue no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE CONCORRÊNCIA Nº /2009
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.6. Na proposta deverá constar:
5.6.1.Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, da entrega;
5.6..2.Prazo previsto para execução da obra, contado do recebimento da Ordem de Serviço, admitida prorrogação nos termos da Lei;
5.6.3.Carta Proposta, apresentada em envelope fechado, datilografada/digitada ou impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, indicando o valor global em algarismo e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5.6.4.Orçamento detalhado da obra, apresentado em duas casas decimais após a vírgula em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados, datado, carimbado e assinado pelo responsável técnico da empresa na última folha, onde conste o valor global dos serviços, e rubricada em todo o restante das folhas.
5.6.4.1.A planilha orçamentária anexa ao edital apresenta os preços unitários e quantidade de serviços. Os preços unitários devem ser considerados como estimados, cabendo à licitante, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores sendo, entretanto, obrigatória a utilização dos quantitativos do Orçamento Básico para formulação da proposta, sendo desclassificada proposta que apresentar quantitativos diversos daqueles, ressalvado o previsto na alínea “d” do item 5.6.8 abaixo;
5.6.5.Prazo de execução da obra com cronograma físico-financeiro;

5.6.6.Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas, a entidade de licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suas propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, telegrama ou fac-símile). É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível a correção de erros aritméticos;
5.6.7.A empresa vencedora deverá, por ocasião da assinatura do contrato, apresentar ao órgão interessado todas as composições de preços unitários dos serviços da obra, objeto desta licitação, observando a cotação de mão de obra dos serviços compatível com o salário mínimo vigente no país;
5.6.8.As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do edital e seus anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário gerado pela composição de custos unitários e a quantidade e corrigindo-se o produto;
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária: será corrigido, considerando as quantidades corretas exigidas no orçamento do projeto básico.
5.6.9.Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada;
5.7. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
5.8 Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
5.9 Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
5.10 Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
5.11 O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DAS CIDADES. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global ofertado, ressalvando-se que este preço global servirá apenas para julgamento da proposta mais vantajosa, sendo a contratação celebrada em regime de Preços Unitários;
8.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços. Sem prejuízo do acréscimo aqui referido, não se permitirá na licitação a participação de cooperativa que pretenda, por qualquer processo ou meio, praticar qualquer tipo de cessão ou intermediação de mão-de-obra.

8.6. Serão desclassificadas as propostas cujos preços, unitários ou totais, ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.