Habilitação: 
11.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os seguintes documentos:
11.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão que comprove a regularidade com a Fazenda Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, demonstrada pela Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da IN/RFB n.º 734/07 e do Decreto n° 6.106 de 30 de abril de 2007;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade de Situação – CRS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, para as sociedades comerciais, e de Insolvência Civil, para as Sociedades Civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro do prazo de validade, expedida até 90 (noventa) dias antes da entrega das propostas. Caso exista, na sede do licitante, mais de 01 (um) Ofício de Registro de Distribuição, deverá ser apresentado, além das certidões, documento emitido pelo poder judiciário local informando a relação dos mesmos.
11.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A licitante deverá apresentar, pelo menos 01 (um) atestado/certidão/declaração de capacidade técnica comprovando experiência na prestação de serviços na área de organização de eventos com pelo menos 400 (quatrocentos) participantes.
b) O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que contratou os serviços.
11.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro inabilitará a licitante.
11.3 – Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.4, “a”, do Edital (Atestado Certidão ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.4 – Além desta documentação acima elencada, deverá ser apresentada ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, conforme modelo do Anexo IV;
b) Declaração de que a empresa não emprega trabalhador menor, de acordo com o artigo 7º, XXXIII, da CF/88, conforme modelo do Anexo V;
c) Declaração de Enquadramento como ME ou EPP se for o caso, conforme modelo do Anexo VII;
d) Declaração de cumprimento do Art. 28, § 6°, da Constituição do Estado do Pará, de que emprega um mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, conforme modelo do Anexo VIII.
11.5 – Os documentos elencados nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 e 11.4 deverão ser enviados no prazo máximo de 2 hs. (duas horas), após a comunicação, pelo Pregoeiro no sistema, ao licitante, por meio do fac símile (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 003/2013-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro.
11.6 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7 – A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos às Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.8 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na

licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.9 – A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, ainda, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do fac símile (91) 3239-6476, ou por meio do correio eletrônico cpl@age.pa.gov.br, a proposta atualizada, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de três dias úteis, no seguinte endereço: Rua Domingos Marreiros, n° 2001, bairro de Fátima, Belém/PA, CEP: 66060-160, At. Pregão Eletrônico nº 003/2013-AGE – em atenção ao Sr. Pregoeiro. Da proposta deverá constar, pelo menos, as seguintes informações:
a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b) prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
c) Preço em moeda nacional, em algarismo e por extenso. No caso de divergência entre o valor em algarismo e o expresso por extenso será levado em conta este último.

Julgamento: 10.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 – Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por ME ou EPP e houver lance apresentado por ME ou EPP igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
10.2.1 – A ME ou a EPP em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
10.2.2 – Não atendendo a ME ou EPP em empate ficto com lance de menor preço à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2., na ordem

classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.2.3 – Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por ME ou EPP que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.2., o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente a licitante nele vencedora para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1.
10.3 – Exercido o direito previsto no subitem 10.2.1., a ME ou a EPP que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva Licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 10.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor.
10.4.2 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.