Objeto: O presente Projeto Básico tem como finalidade a contratação de empresa para a execução das obras de reforma e modernização do imóvel onde funciona a(o) Posto Fiscal Jandira, no município de Buriti dos Lopes, pertencentes a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEFAZ-PI, envolvendo os serviços a seguir, discriminados resumidamente:
- Fornecimento e instalação da placa de identificação da Obra;
- Barracão para escritório;
- Demolição e remoção dos materiais a serem substituídos ou realocados;
- Movimentação de terra;
- Execução de serviços de pavimentação em paralelepípedo e asfáltica;
- Modificações na cobertura;
- Revestimentos e pavimentação interna e externa;
- Pintura em Geral;
- Substituição das instalações elétricas e hidrossanitárias;
- Limpeza geral da obra e outros serviços diversos.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Home Page: www.sefaz.pi.gov.br



Habilitação: 
No prazo estipulado no presente Convite, a licitante deverá apresentar em envelopes separados, em original ou cópia autenticada por cartório, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Convite.
1.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
1.1.2. A apresentação de Certidão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
1.1.3. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
1.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a CEL – Comissão Especial de Licitação da Sefaz/PI verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
1.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
1.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
1.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
1.2.4. Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
1.2.5. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI.

1.3. A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pela CEL – Comissão Especial de Licitação em qualquer momento do procedimento licitatório.
1.4. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para fins de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as seguintes regras:
1.4.1. A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
1.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
1.4.3. O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
1.4.4. A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.5. O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização.

1.6.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 1.6.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 1.6.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
1.6.1.6. Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação;
1.6.1.7. No caso de cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
1.6.1.8. No caso de exercício de atividade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente.
1.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.6.2.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), entidade profissional competente, em plena validade;
1.6.2.2. Quanto à capacidade técnico-operacional: comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
1.6.2.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro profissional(is) de nível superior, com formação em engenharia civil, reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA) da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, cujas parcelas de maior relevância são as especificadas no subitem 4.2 do Projeto Básico, Seção 3 deste Edital;

1.6.2.4. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; 1.6.2.5. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitentes(s) do(s) documento(s);
1.6.2.6. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação de Declaração formal (modelo anexo) de sua disponibilidade, acompanhada de comprovação da anuência do profissional, ou através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou, ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro; 1.6.2.7. Alvará de Funcionamento da sede da empresa licitante atualizado;
1.6.2.8. Declaração do proponente (modelo anexo), firmada também pelo seu responsável técnico legalmente habilitado, de que aceita como válida a situação em que se encontra o local para a realização dos serviços.

1.6.3.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
1.6.3.4. A boa situação financeira a que se refere o subitem 1.6.3.2 será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, através das seguintes fórmulas, conforme art. 7.1, V, da IN/MARE 05/95:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= Ativo Total
1.6.3.5. Os índices de que trata o subitem 1.6.3.4 serão calculados e apresentados pela licitante devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade; 1.6.3.6. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
1.6.3.7. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.

1.6.4.3. Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular da licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
1.6.4.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
1.6.4.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
1.6.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a regularidade com Tributos e quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da lei – expedida em cada esfera de Governo, pelo órgão competente.
1.7. Declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (modelo anexo).
1.8. Declaração de Não Parentesco na Comparação de Preços (modelo anexo). 1.9. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação (modelo anexo).
1.10. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.

ANEXOS
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR (Modelo)
[Nome da empresa], CNPJ n.º [indicar], por meio de seu representante legal [nome do Representante Legal], portador (a) da Carteira de Identidade n° [número da Carteira de Identidade] e do CPF Nº. [número do CPF], declara para fins do disposto no Inciso V do Artigo 27 da Lei nº. 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, em conformidade com o previsto no Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
__________________________________ Local e Data
_____________________________________ [Nome do Representante Legal da Empresa] Cargo / Telefone

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO NA COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº 04/2022
(Nome da empresa)________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)________________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________________ e do CPF nº ___________________, DECLARA que:
1) Não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2) Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
________________________, ____ de _________de _______.
____________________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO (Modelo)
[Nome da empresa], CNPJ nº __________________, sediada [endereço completo], declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_____________________________ Local e Data
______________________________ Nome e Identidade do Declarante

DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Modelo)
[Nome da empresa], CNPJ nº [indicar], por meio de seu representante legal [nome do Representante Legal], portador(a) da Carteira de Identidade n° [número da Carteira de Identidade] e do CPF Nº. [número do CPF], declara que o profissional [nome do profissional], CPF n.º [indicar], CREA n.º [indicar], detentor do(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica apresentado(s) para a qualificação técnica da empresa na Comparação de Preços N.º 04/2022 – SEFAZ/PI, será o Responsável Técnico que acompanhará, de forma residente, a execução da obra, caso esta empresa logre vencer a presente licitação.
________________________________ Local e Data
_____________________________________ Nome e Identidade do Declarante

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL DA OBRA (Modelo)
[Nome da empresa], CNPJ nº [indicar], por meio de seu representante legal [nome do Representante Legal], portador(a) da Carteira de Identidade n° [indicar] e do CPF nº [indicar], e seu Responsável Técnico legalmente habilitado [nome do profissional], CPF n.º [indicar], CREA n.º [indicar], declaram, para os devidos fins, que tem conhecimento e aceitam como válida a situação em que se encontra o local onde se realizará a obra objeto desta licitação, responsabilizando-se pela execução dos serviços, em fiel observância aos projetos, memoriais e especificações técnicas e pelo cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.
_______________________________________ Local e Data
______________________________________ Empresa
(assinatura do representante legal)
_____________________________________ Responsável Técnico
(assinatura)