Credenciamento: 6.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
6.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (5º BEC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450).
6.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).

6.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 5º BEC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
6.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 

11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da (s) licitante (s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
11.1.1 A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral- SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
11.1.2 A licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, conforme o Inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93.
11.2 O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, a declaração que concorda com os termos do edital e a declaração de que a empresa não emprega menor, é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, ficando na dependência do envio da declaração de elaboração independente de proposta e a declaração da Carta de Preposto, conforme modelo do Anexo IV, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores quando solicitada pelo pregoeiro.
11.3 As licitantes deverão observar que o sistema alterou também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
11.4 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPP/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
11.5 As ME/EPP/Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado pelo vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, caso não solicitado será considerado apenas o prazo de 02 (dois) dias úteis.
11.6 Serão consultadas as linhas de fornecimentos de matérias ou serviços dos fornecedores para habilitação, caso não conste o objeto de serviços ou materiais, a proposta será desclassificada.
11.7 As licitantes vencedoras, deverão enviar via FAX após o término dos lances no prazo de 2 (duas) horas e enviar a original via SEDEX com o prazo de 72 (setenta e duas) horas a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Carta Proposta de Preço, conforme prevê o Parágrafo Segundo do artigo 1º da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009. Enquanto o sistema informatizado não disponibilizar a referida declaração aos licitantes, no

momento da abertura da seção pública. Caso a licitante vencedora não envie essa declaração, será desclassificada sua proposta.