Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de 01 (um) ano, para contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de material de consumo de expediente, de copa e cozinha, de material elétrico, de manutenção de veículos, de manutenção de bens imóveis, de limpeza e higienização e de proteção e segurança para a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.
Os serviços serão realizados, quando solicitados, na sede do Órgão, localizada à Av. Ignácio Mourão Rangel, lote 07, quadra 15, Loteamento Jaracaty, Renascença II, São Luís(MA), sendo vedada a subcontratação da totalidade da prestação do serviço.
Fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência (conforme IN/MPOG Nº 02/2008);
• Anexo II – Valor de Referência
2 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.076-830 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9348, 9347 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.gov.br

Fls.________ • Anexo III – Apresentação de Proposta Comercial;
• Anexo IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
• Trabalho;
• Anexo V – Declaração de fatos impeditivos;
• Anexo VI – Declaração de Habilitação;
• Anexo VII – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02);
• Anexo VIII – Minuta da ata de registro de preços.
• Anexo IX – Minuta de contrato garantia.


Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Fls.________ CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
2. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para que possa gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, é necessário inserir, à época do credenciamento, no campo informações adicionais do sistema, declaração de que a empresa se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. A ausência desta declaração implicará na preclusão do direito de preferência de contratação.
4. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Fls.________ CAPÍTULO VII – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
1.1 O Pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 horas e, sendo acolhida, será definida e publicada nova data para realização do certame.
2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail prt16.licitacao@mpt.gov.br.
3. A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro.
4. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
5. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
7. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, observados os incisos VIII e IX

Fls.________ do art. 4º da Lei n.º 10.520/02, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8. No caso de empate na apresentação das propostas, será realizado sorteio para decidir quem dentre os empatados, iniciará a etapa de lances. Não havendo interesse de nenhum dos licitantes em oferecer lances será efetuado novo sorteio.

Habilitação: 1. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95);

f) declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99);
g) atestado de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no anexo I deste edital;
h) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 1, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda Estadual e a certidão exigida na alínea “d” do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
4. Será assegurado ao licitante já cadastrado no SICAF, que esteja com algum documento vencido no referido sistema, o

Fls.________ direito de apresentar a documentação, original ou cópia autenticada, atualizada e regularizada na própria sessão.
5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do item 1, deste Capítulo.
6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do comprasnet, conforme orientação do sistema.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, OU LOTE, CONFORME O CASO, podendo o Pregoeiro encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declara-la vencedora.
2. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo VI deste edital.
3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o 9 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.076-830 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9348, 9347 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.gov.br

Fls.________ pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
4. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.
5. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de duas horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor e a documentação de habilitação. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de Certidão Expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances.
6. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser apresentada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
7 . Nas propostas a serem enviadas, deverão constar:

Fls.________ a) Preço unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, compatíveis com os preços correntes no mercado. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro e entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão levados em conta estes últimos;
b) Os preços cotados deverão ter neles incluídos todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, montagem e demais encargos, de quaisquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
c) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico. As propostas que omitirem os prazos de validade das mesmas serão entendidas como válidas pelo período supracitado;
d) Especificações claras, completas e minuciosas, com detalhes dos materiais ofertados, inclusive marca, modelo, tipo e referência, observadas as especificações mínimas contidas neste Edital, devendo ser os mesmos novos e de primeiro uso;
e) Prazo de entrega, que não poderá ser superior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da Nota de Empenho;
f) Prazo de garantia contra defeitos de fabricação para os itens licitados, que não poderá ser inferior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, a contar da data de recebimento definitivo dos produtos; e

Fls.________ g) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.