Objeto: Este Termo de Referência, considerando as especificações e detalhamento dos equipamentos de refrigeração do tipo split’s, instalados nas dependências do prédio sede da Subseção Judiciária de Marabá/PA, localizada na TV. Ubá, 6665, bairro Amapá, Marabá/PA, consoante item 03 a seguir, visa a eventual contratação de empresa especializada no ramo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de condicionadores de ar.



Habilitação: 8.1.
Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), anexo IV; (todos os licitantes devem apresentar);
8.1.3.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4.
Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5.
comprovar o registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da pessoa jurídica;
8.1.6.
Comprovar possuir em seu quadro permanente pelo menos 01 (um) engenheiro mecânico, devidamente inscrito no CREA, que será o responsável técnico pelos serviços.
8.1.6.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao seu quadro permanente da licitante, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
• Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
•
Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
•
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA referente à pessoa jurídica, ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
•
Responsável Técnico – Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, na validade, onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.
8.1.7.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.8.
Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.9.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.10.
Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado)
8.1.11.
Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.11.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.11.2.
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.11.3.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

8.1.12.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.1.13.
Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da pessoa jurídica e do(s) responsável(is) técnico(s);
8.2.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4.
Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.

Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por lote único, atendendo critérios objetivos.
10.2 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.3 - No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.