Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no LOTE V do preâmbulo e deverá ser procedido em total obediência ao disposto nos Anexos I e II (Especificação e quantitativo do objeto), que faz parte integrante deste Edital, como se transcrito fosse.
1.2.
O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, está indicado no LOTE IX do preâmbulo. 1.3.
O tipo da licitação está indicado no LOTE VI do preâmbulo.
1.4.
A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições da minuta de contrato constante do Anexo V deste Edital.
1.5. É vedada a subcontratação total, ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.6. As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta da dotação orçamentária especificada no LOTE XI do preâmbulo.
1.7. O fornecimento objeto desta licitação não poder sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo ser executados por empregados da contratada, sob a inteira responsabilidade funcional e operacional desta, mediante vínculo de subordinação dos trabalhadores para com a empresa contratada, sobre os quais manterá estrita e exclusiva fiscalização.

Condições de participação: 2.1. Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
2.2. Não serão admitidas empresas em consórcio, nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas inidôneas na forma da lei.


Habilitação: 5.1. QUANTO À FORMA E VALIDADE
5.1.1 - Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, os Itens de II a V do preâmbulo, além da expressão, conforme o caso, Envelope A – Proposta de Preços, ou Envelope B – Habilitação.
5.1.2 - A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder.
5.1.3 - Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada pelo pregoeiro ou outro membro da comissão.
5.1.4 - As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. 5.2. PROPOSTA DE PREÇOS
5.2.1 - O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do edital, em consonância com o modelo do Anexo II, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em algarismos, até duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.
5.2.2 - A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.
5.2.3 - Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.
5.2.4 - A proposta de preços terá o prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada no LOTE X do preâmbulo para início da sessão pública, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
5.2.5 - Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.
5.2.6 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.
5.2.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

5.2.8 - A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
5.3. HABILITAÇÃO 5.3.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
5.3.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Federal (certidão conjunta de Tributos Federais, Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e)
Certidão de Regularidade junto ao Conselho Federal de Farmácia, com indicação do responsável técnico;
f)
Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado (expedida com até 30 (trinta) dias da abertura do certame); g)
Certidão de Distribuição de Concordatas e Falências, emitido pelo Cartório distribuidor da sede da licitante.
5.3.3 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade; b) Alvará da Vigilância Sanitária Estadual – Medicamentos;
c)
Alvará da Vigilância Sanitária Federal (ANVISA) Especial;
d) Alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal;
e)
Licença junto a Secretaria Estadual de Saúde, para transporte de medicamentos;
f)
Comprovante emitido pela Fazenda Estadual de que a licitante é emissora de NF.e
- Para o LOTE III - MATERIAL ODONTOLÓGICO, fica desobrigado o LOTE “c” e “e”.
- Para lote de material odontológico dispensa o item 5.3.2.e.
5.3.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo III);
b)
Declaração de que não superveniência de fato impeditivo de habilitação (anexo IV);
c)
Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital.
5.3.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei (chancelados na Junta Comercial do Estado) que comprove a boa situação financeira da empresa;