Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação dos serviços de reforma do prédio s ser adaptado para funcionamento do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência do município de Rio Grande do Piauí, observada as especificações técnicas conforme anexos.



Habilitação: 5.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticada por membro da Comissão de Licitação ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. Sendo cópias não autenticadas em cartório de notas, exigir-se-á apresentação dos originais para o confronto.
5.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
1. Habilitação Jurídica
1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
5.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, este deverá vir acompanhado da última alteração, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
5.2.1.3 Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.2.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2.1.5 Modelo da Declaração e habilitação, (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora do envelope;
5.2.1.6 Modelo da Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo; (ANEXO V);
2. Regularidade Fiscal
5.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
5.2.2.2 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.2.3 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social;
5.2.2.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
5.2.2.5 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
5.2.2.5.1 No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011;
5.2.2.7 Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.
5.2.2.8 Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.2.2.09 Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.2.10 Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.2.3 Qualificação Técnica:
5.2.2.3.1 Certidão de Registro/quitação da licitante junto ao CREA, da qual deverá constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) de nível superior que poderá(ão) atuar(ão) como responsável(is) técnico(s) pelos serviços a serem executados, conforme disciplina a Resolução 425/98 do CONFEA, artigo 4º, parágrafo único.

5.2.2.3.2 Certidão do Registro dos Responsáveis Técnicos, emitidos pelo CREA com validade na data da apresentação da proposta.
5.2.2.4 Qualificação Econômica – Financeira
5.2.2.4.1 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a Inexistência de Fato Impeditiva legal para licitar ou contratar com a Administração. (ANEXO V);
5.3 Pessoa Física apresentar os seguintes documentos:
a.
Cópia do Cadastro Geral de Contribuinte – CPF, juntamente com o comprovante de regularidade emitido junto a Receita Federal do Brasil;
b.
Cópia do RG – Carteira de Identidade;
c.
Cópia do Comprovante de Endereço;
d.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita
Federal;
e.
Certidão Negativa de Débitos da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
f.
Certidão Negativa de Dívida Ativa da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
g.
Certidão Negativa de Débitos da sede do licitante, dentro do prazo de validade
h.
Certidão Negativa da Dívida Ativa da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
i.
Atestado, no mínimo 1 (um) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou
serviços compatíveis com o objeto, com firma reconhecida do atestante.
5.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
6. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.5 acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento da Carta Convite, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial.