Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de servi- ços de Carregador (armazém) para o Câmpus Rio Grande do IFRS, devidamente relacionado e especificado no Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de trans- crição.
1.2.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no portal Comprasnet, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.3.
Será assinado contrato(s) entre o IFRS e a Licitante(s) vencedora(s) cuja vigência está prevista no termo de referência, contados a partir da data de sua assinatura, podendo a sua du- ração se estender até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante aditamentos sucessivos.
1.4.
A licitante vencedora não poderá transferir a terceiros, no todo ou em parte, fornecimen- to do serviço de que trata o presente contrato, sob pena de rescisão contratual.
1.5.
Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
1.5.1.
Anexo I: Termo de Referência;
1.5.2.
Anexo II: Minuta do Contrato;
1.5.3.
Anexo III: Planilha de Proposta Comercial;
1.5.4.
Anexo IV: Planilha de Custos e Formação de Preços;
1.5.5.
Anexo V: Modelo de Autorização para Abertura de Conta Vinculada.
1.6.
As estimativas das quantidades que poderão ser adquiridas durante a vigência da ata constam no termo de referência.
2.
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


Credenciamento: 4.1.
Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pesso- al e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

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4.1.2.
O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro ca- dastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que tam- bém será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Planejamento, Orçamen- to e Gestão - implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005.
4.1.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.
4.1.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Siste- ma para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 8.1.
Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa à:
I. Habilitação jurídica;
II.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
III.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição;
VI.
Declaração de fato superveniente, atestando a inexistência de circunstâncias;
VII.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabele- cidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
VIII.
Declaração de elaboração independente de proposta.
IX.
Certidão negativa de débitos trabalhistas, de acordo com a lei 12.440/2011
8.2.
A documentação relativa aos incisos I, II, III e IV, do subitem 8.1., será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2.1. A comprovação referida no inciso IX do subitem 8.1, será verificada no portal www.tst.jus.br/certidao.
8.2.2.
Caso não seja possível a consulta diretamente junto aos órgãos oficiais, as comprova- ções poderão dar-se mediante encaminhamento, pela empresa, da documentação através do fax (53) 3233-8710 ou e-mail licitação@riogrande.ifrs.edu.br no prazo solicitado pelo Pregoeiro, co- municado via chat. O Pregoeiro poderá solicitar que a referida documentação também seja envi- ada via correio ao endereço do Câmpus Rio Grande.
8.3.
Para atender ao disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do subitem 8.1, o licitante deverá

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enviar na forma eletrônica as declarações no momento do cadastro da proposta no portal www.comprasnet.gov.br.
8.3.1.
As mesmas poderão ser dispensadas de apresentação, via fax, e-mail ou correio, tendo em vista que são disponibilizadas ao pregoeiro, através do sistema, no momento da habilitação, salvo modificações no Sistema e/ou solicitações que se fizerem necessárias.
8.4.
A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automatica- mente pelo SICAF devendo apresentar resultados maiores que um ( >1).
8.4.1.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um (1) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.4, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da licitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.5.
Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, conforme artigo 3º do Decreto 6.204, de 05/09/2007, para o objeto da presente licitação. No entanto, a empresa deverá enviar a compro- vação da regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais.
8.6.
Para as ME/EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial cor- responderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito negativa (Art. 43, §1º da Lei Complementar 123/2006).
8.7.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do artigo 43, da Lei complementar nº 123/06 e § 1º do artigo 4º do Decreto 6.204/2007, implicará decadência do direi- to à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.8.
Se a documentação de habilitação relativa à regularidade jurídica, fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, em prazo a ser definido no chat.

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8.8.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.8.2. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
8.8.3.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 8.8.4.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.8.5.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.8.6. Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax”, e-mail e/ou escaneados dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.9.
Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.10.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IFRS, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.11. O Pregoeiro poderá solicitar os documentos em original ou por cópia autenticada, devendo a Licitante encaminhar no prazo de 72 horas, após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:
IFRS –Câmpus Rio Grande
A/C Pregoeiro(a): _________________________________ – Pregão ___/2013
Rua Eng. Alfredo Huch, 475, Sala C 307, Centro
Rio Grande – RS
96201-460

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8.12.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.