Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de bens móveis e imóveis, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, a serem realizados na filial da DATAPREV em Santa Catarina, de acordo com o especificado neste Termo de Referência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido pela DATAPREV a qualquer tempo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.



Habilitação: 12.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “ on line ” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante que esteja com algum do- cumento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação, dentro do prazo estabelecido no subitem 6.8 do Edital.
12.1.1. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para 36/41

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com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de 5% do valor estimado para a contratação, que nesta presente licitação corresponde ao valor de R$ 21.911,47 (vinte e um mil, novecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
12.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo- lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
12.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
12.3.
Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
12.4.
As declarações previstas nos subitens 4.7. e 8.3. do Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta no citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio 37/41

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Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 do Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
12.5. Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) da licitante possuem vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou, no caso de empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável(eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do mesmo. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado.
12.6. Apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), para a parcela de maior relevância, em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações da mesma natureza das que constituem o objeto desta licitação.
12.7.1. Parcela de maior relevância: serviços similares ao objeto desta contratação, com metragem mínima de 50% (cinquenta por cento) de área interna, em prestação de serviços simultâneos, correspondendo à execução em uma única instalação, ou de forma concomitante em instalações diferentes.
12.8. Atestado de Visita ao local onde serão executados os serviços, fornecido e assinado por representante regularmente constituído pela Divisão de Gestão Administrativa da filial de Santa Catarina.
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Gerência ............................................................................................................................. Endereço:............................................................................................................................ Contato: ............................................................................................................................. Tel.: (0xxxx) ................................................
Observação: As visitas deverão ser realizadas no horário das 09 hs às 12hs. e das 14 hs às 17 hs até o dia anterior ao da abertura do pregão, considerando-se somente dias de expediente na DATAPREV.
12.8.1. O Atestado de Vistoria Técnica deverá ser anexado a proposta, tornando-se parte integrante do conjunto de documentos apresentados no certame licitatória.
12.8.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado, e arcará com quaisquer ônus decorrente desses fatos.
12.8.3. O Atestado de Visita poderá ser substituído por declaração formal da empresa licitante, assinada pelo responsável legal ou responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas na visita técnica e informado que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a CONTRATANTE.
12.9.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para
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funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
12.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e em seus Anexos.
12.11. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.