Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis e lubrificantes para atender as necessidades da Câmara Municipal de Guadalupe-PI, bem como credenciamento de posto na Capital, caso surja à necessidade de deslocamento a serviço desta Câmara, conforme especificações do edital e seus anexos.


Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos :
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a. Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b. Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver) e cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique.
III.
Documento da empresa (contrato social em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado e aditivos se houver), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
IV.
Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, somente para efeito do disposto nos Arts. 43 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 atualizadas pelas Leis Complementares n°. 127 de agosto de 2007, n°. 128 de dezembro de 2008 e nº. 147 de 07 de agosto de 2015, emitida nos termos do art. 8° da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC n° 103, de 30/04/2007, pelo Registro competente para a inscrição do Ato Constitutivo.
V. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III).
VI. Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedores – CRC, junto ao Município de Guadalupe-PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta), parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
VII.
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
VIII.
Os documentos (originais ou cópias) em 01 (uma) via de que trata o item 5.1.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL.
IX.
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante nas etapas do procedimento e interposição de recursos;

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ======================================================================================
X.
Os conjuntos de documentos referentes à Habilitação e Proposta de Preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2020
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2020
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
XI.
A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da CPL.
XII.
O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
XIII.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a CPL a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – habilitação e o envelope nº. 02 – proposta de preços.
XIV.
Iniciada a sessão pública de Tomada de Preços e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe à desistência da proposta.


Julgamento: 9.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL.
9.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento.
9.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
9.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.