Objeto: 1.1.
Este Termo de Referência tem por objeto definir os critérios, condições, parâmetros e pré-requisitos para a Contratação de Companhia Seguradora, com experiência comprovada no mercado nacional, para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil dos Gestores – também conhecida como D&O (Directors & Officers), para os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Presidência, Diretoria Executiva e para os respectivos substitutos e interinos, da Companhia de Saneamento de Maricá S/A – SANEMAR, conforme as especificações constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados, incluindo empresas e entidades brasileiras e estrangeiras estabelecidas no Brasil, fundos de investimentos, entidades de previdência privada e instituições financeiras que preencherem as condições e exigências de Credenciamento constantes deste Edital.
3.1.1. Ao participar do Procedimento Licitatório, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR.
3.2. Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para apresentação pelos licitantes das declarações de que atendem às condições à participar da licitação, aos requisitos de habilitação, bem como documentos exigidos neste edital, em conformidade ao artigo 86, § 2º, do RILC, da Sanemar. ____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br

3.3. A participação dos Licitantes se fará isoladamente, sendo vedada a participação de consórcios.
3.4. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
3.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela SANEMAR a empresa:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou Empregado da SANEMAR.
b) Suspensa pela SANEMAR.
c) Declarada inidônea pela União, Pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que a SANEMAR está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
e) Cujo administrator seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
d) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
e) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
f) Que estiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo com a mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.6. Aplica-se a vedação prevista no item 3.5.: 3.6.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.6.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da SANEMAR;
b) empregado da SANEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público que a SANEMAR esteja vinculada.
3.6.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SANEMAR há menos de 6 (seis) meses.
3.7. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma Proposta de Preços.
3.8. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.





  
____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br



Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, se necessários, poderão ser apresentados em via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 4.39. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados, quando necessários, em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
5.2. A licitante deverá apresentar a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo III do Edital). A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.
6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
6.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, a Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br

6.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
6.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
6.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o item 6.1.1.3, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº.: 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.





  
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.2.1. Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em nome da licitante.
6.2.2. Atestado(s) em nome da Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às constantes do item “6.2.3.” adiante, que são as que têm maior relevância técnica e valor significativo.
6.2.3. As características e parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto licitado é a cobertura securitária de responsabilidade civil para Conselheiros, Diretores e Administradores de Sociedades Comerciais (Directors & Officers – D & O) em empresas brasileiras, devidamente estabelecidas no país com capital aberto (CVM).
6.2.4. Para comprovação da veracidade das informações apresentadas por Licitante que tenha se valido de atestados emitidos por signatários que não sejam contratantes titulares, fica reservada à SANEMAR a promoção de diligências necessárias. Assim a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pela Licitante são de sua responsabilidade, sujeitando-se a Licitante às sanções previstas nas legislações civil e penal. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes, serão sempre por escrito.
6.2.5. A documentação relativa à qualificação técnica se dará de acordo com item 06 do Termo de Referência.
6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
6.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.3.1.1.1. Para atender as exigências do subitem 6.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que: Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br

6.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.1.1.3. As empresas Ltda’s sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
6.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
6.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 6.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 6.3.1.1.4; 6.3.1.1.6. Se a licitante NÃO for legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 6.3.1.1.3; 6.3.1.2. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros para todas as contratações.





  
6.1.
A participação na presente licitação é restrita às Seguradoras autorizadas pela SUSEP a operar no ramo de Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (RC-D&O).
6.2.
A Seguradora Proponente deverá comprovar capacidade técnica e financeira para aceitação do risco, mediante apresentação de seu limite de retenção, calculado conforme Resolução CNSP nº 321/2015 e de declaração sobre o valor do resseguro contratado, quando for o caso, assinado por um diretor da seguradora. 6.3.
Para efeitos de habilitação no certame, a Seguradora Proponente deverá apresentar as seguintes documentações:
6.3.1 Declaração de que manterá preposto durante a execução do contrato, objetivando, dentre outras atribuições, prestar esclarecimentos e informações pertinentes ao contrato, receber e resolver reclamações, acordar a respeito durante a vigência do contrato;
6.3.1.1 O nome e as informações de contato do preposto (minimamente endereço de trabalho, e- mail e números de telefone fixo e de telefone celular) que irá representar a Seguradora quando da execução do ____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br

contrato poderão ser apresentados à SANEMAR em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato. 6.3.2
Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, assinado, com telefone, fax, e-mail, CNPJ e endereço de identificação do assinante, comprovando que executou ou executa serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação;
6.3.2.1.
Entende-se por serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação, aqueles que o valor total segurado represente 50% (cinquenta por cento) dos riscos nomeados pela SANEMAR, ou seja, R$63.750.000,00 (sessenta e três milhões e setecentos e cinquenta mil reais);
6.3.1.2. A capacidade técnica das licitantes poderá, ainda se necessário, ser atestada mediante diligências promovidas pela SANEMAR, visando à efetiva comprovação da citada capacidade das licitantes de atender os ditames do presente edital e seus anexos.
6.3.2. Comprovação de que está autorizada a atuar no ramo de seguros, por meio da apresentação de Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em nome da licitante. 6.4.
Será impedida de participar da licitação a licitante que:
6.4.1.





  
Esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; ou
6.4.2.
Seja corretor individual ou corretora de seguros, os quais também não poderão figurar como procuradores ou representantes das seguradoras, em atenção à vedação contida no Decreto nº 60.459/67. 6.5.
Para fins de contratação, a seguradora deverá atender às exigências previstas na legislação em vigor, além de cumprir os seguintes requisitos previsto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR – (RILC-SANEMAR):
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
1. Fazenda Federal: prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, 44 inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
2. Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de
____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br

Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
3. Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal na sede da licitante, em licitações que tenham mão-de-obra alocada ao contrato, quando solicitado no instrumento convocatório; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em licitações que tenham mão-de-obra alocada ao contrato;
f) Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Falência expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica. As certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionado os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de recuperação judicial e falências;
No caso da certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi aprovado/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação;
g) declaração de que não são empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
h) declaração de que não é adotada relação trabalhista caracterizando trabalho forçado ou análogo a trabalho escravo, conforme disposto nas Leis Federais nº 9.777/1998 e nº 10.803/2003.
Quanto à habilitação jurídica, conforme o caso, será exigida dos licitantes a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros que podem ser indicados no instrumento convocatório:
I – Pessoa Natural ou Empresário Individual:
a) cópia da Cédula de Identidade, caso o licitante seja pessoa física;
b) comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (registro comercial), no caso de empresário individual, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
II – Pessoa Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
b) documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição e do(s) dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;
c) decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir;





  
____________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitação@sanemar-sa.com.br

d) termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, quando a licitação permitir a participação de empresas em consórcio nos termos deste Regulamento.