Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de perfuração de poço artesiano com fornecimento de materiais e equipamentos necessários a sua utilização, visando atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Cacoal e demais unidades, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.
1.2. O valor estimado para este Registro de Preços é de R$ 164.634,07(Cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sete centavos), apurado em pesquisa de preços realizada em conformidade com a Instrução Normativa 03, de 20 de abril de 2017.
1.3. A licitação será subdivida em itens e grupos de itens, conforme descrições e quantitativos descritos na tabela de itens a serem licitados, facultando-se ao licitante a participação em quantos e quais itens/grupos forem de seu interesse.
1.4. O critério de julgamento adotado será o Menor Preço por item ou por grupo de itens, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 1.5.1. ANEXO I – Termo de Referência
1.5.2. ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços
1.5.3. ANEXO III – Minuta de Contrato
1.5.4. ANEXO IV – Tabela de itens e quantitativos
1.5.5. ANEXO V – Modelo de Proposta Comercial

Condições de participação: 4.1. Em atendimento à orientação normativa n.º 47 de 25 de abril de 2014, da Advocacia Geral da União, a licitação será exclusiva para Micro Empresa, Empresa de Pequeno e demais assemelhados especificados na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
4.2.1. Atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou pelo Pregoeiro Oficial ou por membro da Equipe de Apoio (servidor), à vista dos originais;
4.2.2. Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
4.2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento e habilitação até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, 25 de novembro de 2002);
4.2.3. Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.4. Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública;
4.2.5. Atendam as condições contidas nas declarações de inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta. Tais declarações serão confirmadas no site do Comprasnet;
4.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.4. Será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo

nos termos do Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015, com o objetivo de:
a) Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; b) Ampliar a eficiência das politicas públicas; e
c) Incentivar a inovação tecnológica.
4.5. Para promover o desenvolvimento econômico local e regional, germinando a sustentabilidade social com ampliação da eficiência das políticas públicas, as microempresas e assemelhados, sediados nos municípios ou nas microrregiões (conforme definido pelo IBGE) em que se localiza o órgão público destinatário dos serviços licitados, terão preferência de adjudicação dos itens para os quais cadastraram propostas.
4.5.1. Para obtenção do beneficio de preferencia, a microempresa ou assemelhada sediada local ou regionalmente, deverá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação.
4.5.2. As microempresas ou assemelhadas sediadas no município de localização do órgão público a quem se destinam os serviços terão preferencia de contratação, razão pela serão convocados para apresentar nova proposta final, antes dos fornecedores sediados na região em que se localiza o órgão público destinatário dos serviços.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Após análise, julgamento e aceitabilidade da proposta, o fornecedor licitante será convocado para, no prazo de 02 (duas) horas, comprovar sua condição de habilitação, na forma indicada neste Edital de Licitação.
12.1.1. A verificação de atendimento das condições de habilitação poderá ser realizada através do cadastro junto ao SICAF, cabendo ao fornecedor comprovar condições de habilitação somente naquilo que não estiver validado ou constar desatualizado no cadastro.
12.1.2. Para verificação das condições de habilitação, serão analisados os níveis devidamente validados junto ao SICAF, de acordo com o seguinte roteiro:

a) Nível I - Credenciamento: Único nível obrigatório para cadastro no SICAF e não se constitui em etapa de habilitação;
b) Nível II: Habilitação Jurídica;
c) Nível III: Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal;
d) Nível IV: Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
e) Nível V: Qualificação Técnica;
f) Nível VI: Qualificação Econômico-Financeira.
12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará eventuais descumprimentos das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio. 12.3. Constatada a existência de qualquer sanção, o Pregoeiro refutará o licitante, inabilitando-o por falta de condição de participação.
12.4. Após as análises acima descritas, o Pregoeiro convocará o licitante para comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, enviando arquivo anexo com a documentação por meio do sistema eletrônico ComprasNet, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.
12.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou ainda por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.5. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.5.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g) A documentação descrita nas alíneas anteriores poderá ser substituída pelo cadastro do fornecedor junto ao SICAF, com nível II devidamente validado.
12.5.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
h) Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
i) A documentação prevista nas alíneas acima poderá ser substituída pelo cadastro do fornecedor junto ao SICAF, através dos níveis III e IV contendo os respectivos documentos em validade.
12.5.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 1 (um) ano contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
b.6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
b.7. As comprovações provenientes da análise do Balanço Patrimonial, poderão ser substituídas pelo cadastro do fornecedor junto ao SICAF, através do nível VI devidamente validado e atualizado.
12.5.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) Comprovação de cadastro e regularidade junto ao CREA, com indicação de responsável técnico da empresa licitante;
c) Certidão de regularidade ambiental.

12.6. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade dos itens vencidos pelo respectivo fornecedor.
12.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação ou deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou ainda apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.9. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões através de sítios eletrônicos oficiais.
12.10. Havendo necessidades de analises mais aprofundadas de documentos apresentados por licitantes, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
a) A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, facultando-se ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.14. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa dos lances e desclassificação da empresa, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2. Não ocorrendo situação de recusa, com base nas hipóteses acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência ou na tabela descritiva dos itens e quantitativos a serem licitados.
11.3. O Pregoeiro poderá solicitar que o fornecedor licitante envie documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, que possam ser extraídos diretamente do site do fabricante, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
11.4. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.5. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (o sistema automaticamente pode arredondar para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.
11.6. Aceita a proposta o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação.