Habilitação: a) – Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) – Comprovante de inscrição no CNPJ
d) – Certidão negativa de débitos INSS;
e) – Certificado de regularidade do FGTS;
f) – Certidão negativa de débitos com a União;
g)- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto na Lei 12.440/2011.
h)- certidão de débitos municipais da sede da licitante.
i)- certidão negativa de débitos estadual da sede da licitante;
j)- mínimo de 02 (dois) Atestados de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que o licitante executou serviços de natureza, quantidade e prazo compatíveis com o objeto deste Convite.
k) Indicação através de declaração de profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, como Responsável Técnico pela execução do objeto deste edital, acompanhado de Prova de Registro do profissional indicado junto ao CREA-PI.
l) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de que o respectivo quadro de pessoal cumpre o disposto no Art. 7° XXXIII da Constituição Federal, conforme determina a Lei Federal N° 9.854/99, conforme modelo apresentado em anexo.
5.1-Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem prevista neste Título.
5.2 - Os demais documentos de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, ficam dispensados, com fundamento no artigo 32, § 1º, da Lei 8.666/93.
5.3 - Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fac-símile, mesmo autenticadas. 4.4 – Serão aceitos envelopes remetidos pelo correio, ou por terceiros, sem representantes, de empresas fornecedoras do Município, e/ou de empresas previamente cadastradas no Município a tempo da verificação, pela Prefeitura, da veracidade dos dados e informações.
5.5- O município não se responsabiliza por envelopes enviados via correio ou outro meio de transportes que não cheguem até o horário estabelecido para a abertura dos mesmos
5.6 - As empresas participantes poderão ser representadas, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
5.7 – Será acatado integralmente o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, desde que devidamente comprovada na sessão de julgamento a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.8– A não - regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, e/ou aquisição, ou revogar a licitação.
6- O envelope nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS