Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual e contratação de

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empresa especializada para fornecimento e instalação de link de internet com conexão de 2 Megabits e 95 % de garantia, 24 horas por 7 dias na semana, inclusive feriados, incluindo fornecimentos de peças e (ou) equipamentos para a instalação e manutenção do funcionamento do mesmo, de modo a atender as necessidades de acesso à rede mundial de computadores (Internet), através de contratação CONTINUADA, para atender as necessidades do NUDCC e 03 (três) Coordenações Técnicas Locais, que funcionam na Casa do Índio, em Altamira/PA, e a Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Cuminapanema, localizada em Santarém – Pará, todas jurisdicionadas a Coordenação Regional Centro-Leste do Pará em Altamira, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais condições fixadas neste Edital.
1.2. DAS DEFINIÇÕES DE SIGLAS E NOMENCLATURAS:
a. CR-CLP/FUNAI – Coordenação Regional Centro-Leste do Pará/FUNAI.
b. Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
c. Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
d. Preço Registrado - o menor preço obtido na fase de lances (via Comprasnet), no caso do pregão, no julgamento da proposta.
e. Contratante - Autoridade responsável pela contratação dos serviços.
f. Contratada - Pessoa física ou jurídica responsável pela execução dos serviços.
g. Fiscal do Contrato - Indivíduo ou comissão representante do CONTRATANTE junto à CONTRATADA, designado (a) para verificar, de modo sistemático, o cumprimento de todas as disposições contratuais e ordens complementares, emanadas da CONTRATANTE, em todos os seus aspectos.
h. Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, entre os quais apoio administrativo e atividades auxiliares.
i. Licitante - pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos.
j. Licitante Vencedor - pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa a quem for adjudicado o objeto deste Pregão.

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k. NE - Nota de Empenho.
l. MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. m. Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
n. Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços.
o. Órgão não Participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
p. CPL – Comissão Permanente de Licitações.
q. UG - Unidade Gestora.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2.006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do seu artigo 3º, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

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VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5 o O disposto nos incisos IV e VII, do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o , deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
2.3. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.4. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão. 2.6. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.8. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Coordenação Regional Centro Leste do Pará; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, via email compras.crcentroleste@gmail.com ou cpl.belem@funai.gov.br (critério do pregoeiro) com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira;
c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição; e
f) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo.
10.1.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
10.1.1.1 No caso de pessoa física: cédula de identidade;
10.1.1.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;

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10.1.1.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.1.3.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 10.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
10.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10.1.2.1 Certidão negativa de falência, concordata, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
10.1.3 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
10.1.3.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.1.3.2 Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.1.3.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.3.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
10.1.3.5 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
10.1.3.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

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10.1.3.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.1.3.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
10.1.4 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
10.1.4.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL emitido(s) por Órgão ou empresa de direito público ou privado, que comprove ter executado, a contento, o fornecimento do serviço de acesso a internet através de link de 5 megabytes com 95% de garantia; 10.1.4.2. ATESTADO DE VISTORIA assinado pelo servidor responsável;
10.1.4.2.1. É recomendada a vistoria, por representante legal da empresa licitante devidamente qualificado para esse fim, do local onde serão prestados os serviços;
10.1.4.2.2. As empresas interessadas em participar da licitação poderão proceder à vistoria nos locais onde serão executados os serviços – ocasião na qual será firmada a declaração em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.666/1.993, c/c o inciso IV, do art. 19, da IN SLTI/MP nº 02/2.008, examinando as áreas e tomando ciência das características e peculiaridades dos serviços, posto que não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes;
10.1.4.2.3. A vistoria prévia é facultativa, devido ao fato de que a mesma é um direito do licitante e não sua obrigação, amparado pela razoabilidade, conforme se depreende do trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão 409/2006 – Plenário, a saber:
"(...) as empresas que exercerem o direito de vistoria disporão de condições muito superiores para quantificação do valor do serviço, mas deve ficar à escolha da interessada decidir se prefere arcar com o ônus de tal operação ou assumir os riscos de uma avaliação menos acurada. O direito à opção é mais relevante no caso de empresas não localizadas em Brasília, para as quais os custos envolvidos em uma vistoria in loco podem ser significativos em relação ao total do serviço. (...) Em todo caso, a empresa que decidir não realizar a vistoria e eventualmente, subestimar sua proposta estará incorrendo em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar". 10.1.4.2.4. A vistoria deverá ser marcada e realizada em dias úteis, das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 16h00min, junto a Divisão Técnica, pelos telefones (93) 3515-2956/4026. Será indicado servidor para acompanhar a licitante interessada, podendo ser realizada em até 02 (dois) dias úteis anterior à data fixada para a sessão pública;
10.1.4.2.5. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas;
10.1.4.2.6. Na opção da não realização da vistoria, a empresa deverá, antes da assinatura do Contrato, apresentar uma declaração de que possui pleno conhecimento do local onde será realizado

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o serviço e de suas peculiaridades, não podendo alegar futuramente desconhecimentos das condições do local de realização dos serviços, em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos; 10.1.4.2.7. Na opção de realização de vistoria, a empresa deverá apresentar Declaração de Vistoria, conforme modelo abaixo, preferencialmente em papel timbrado da mesma, de que compareceu e vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e que tomou conhecimento de todos os detalhes que se farão necessários à apresentação de sua proposta:
DECLARAÇÃO DE VISTORIA Local vistoriado: Coordenação Regional Centro-Leste do Pará, Altamira – PA.
Atestamos que, em ____/____/2.014, às ______ horas, a empresa _______________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº.: ______________________, com sede à_____________________________________, , telefone ________________, por intermédio de seu represenante o Sr. _____________________, portadaor da cédula de identidade RG nº. ___________, Órgão Emissor/UF ____________, vistoriou minuciosamente, o local onde serão executados os serviços de .......................................................... na sede da Coordenação Regional Centro-Leste do Pará, localizada a Travessa Agrário Cavalcante, nº 479, B. Centro, Altamira-PA, CEP: 68.371-159. Telefone: (93) 3515-4026/2956, tomando conhecimento de todas as informações e condições para a execução dos serviços licitados para atendimento ao diposto no edital de Pregão Eletrônico nº. _____/2.016.
Altamira - PA, ____ de _______________ de 2.016.
________________________________ Assinatura/Carimbo do Declarante
________________________________ Assinatura/Carimbo da Empresa
10.1.4.3 REGISTRO ou inscrição junto a ANATEL comprovando que é empresa capacitada a prestar serviço de transmissão de dados multimídia.
10.2 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
10.3 As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10.4 Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a

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R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5 O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.6 A não regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
10.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8 As declarações solicitadas nos itens 3 e 10 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema, deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
10.9 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico compras.crcentroleste@gmail.com e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta deverão ser entregues na Coordenação Regional Centro-Leste do Pará - FUNAI, localizado a Travessa Agrário Cavalcante, nº 479, B. Centro, Altamira-PA, CEP: 68.371-159. Telefone: (93) 3515-4026/2956, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ/PA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATT: DONÁRIA SOUZA (GESTORA DA ATA) TRAVESSA AGRÁRIO CAVALCANTE, 479, B - CENTRO ALTAMIRA - PARÁ – CEP: 68.371-159 PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.11 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 10.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
10.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.

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c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.13 As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema.
10.14 A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
10.15 Será inabilitada a empresa que figurar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa.
1 1. DO RECURSO

Julgamento: 7.1. As propostas serão julgadas pelo menor preço por item conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço apresentado com a estimativa feita pela FUNAI- Coordenação Regional Centro Leste do Pará - PA.
7.2.1. Deverá ser enviada ao pregoeiro, na fase da aceitação da proposta, por meio eletrônico no sistema Comprasnet, a planilha de custos e formação de preços (de cada item/unidade), que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto. (IN/ SLTI/MPOG n.º 03/2009).
7.3. Após a aceitação do preço ofertado, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance ofertado.
7.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
7.4.1.Na situação prevista no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Ao final da sessão, o licitante vencedor deverá encaminhar, a contar da adjudicação, nova proposta de preços adequada ao preço final obtido, resultado da negociação realizada.
7.6. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas

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ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 17 do decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
7.7. As planilhas de custos e formação de preços deverão ser entregues e analisadas no momento da aceitação do lance vencedor, mediante convocação do pregoeiro.
7.8. Havendo necessidade de prazo para análise das planilhas enviadas, o pregoeiro suspenderá a sessão pública, agendando nova data para reabertura do pregão.