Objeto:  OBJETO – A presente aquisição objetiva a aquisição eventual e futura de bens permanentes, cujos quantitativos e especificações constam na tabela anexa, mediante Ata de Registro de Preços (ARP).
 JUSTIFICATIVA – O registro de preço de empresa para fornecimento deve-se à necessidade de disponibilização de materiais permanentes a fim de atender as demandas oriundas das diversas unidades da Procuradoria Geral do Trabalho.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo III);
c) estejam constituídos sob a forma de consórcio;
d) esteja sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 1.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
1.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1. Nos termos dos artigos 27 a 32, da Lei 8.666/93, para habilitação exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Regularidade Fiscal e Trabalhista; c) Qualificação Técnica;
d) Qualificação Econômico-Financeira; e) Declarações.
12.2. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em seus níveis I, II, III, IV e VI, na fase de habilitação, dispensa a apresentação de documentos relativos à situação JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA da interessada, exceto, neste último caso, quanto à
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obrigatoriedade da apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata (12,5, alínea “a”), nos termos do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
12.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA, nos termos, conforme o caso, do art. 28, da Lei 8.666/93, a documentação consistirá:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, nos termos, conforme o caso, do art. 29, da Lei 8.666/1993 a documentação consistirá:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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Departamento de Administração b) A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.420/2008, mediante a apresentação de:
i.
Certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto aos débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
ii. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão
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negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
h) Prova da inexistência de registros de inidoneidade, mediante consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, cadastro de licitantes inidôneos no Tribunal de Contas da União, no Portal do TCU (Acórdão TCU Plenário 1793/2011).
12.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral – Coordenação de Licitações e Contratos
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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, nos termos do art. 31, da Lei 8.666/93 a documentação consistirá em:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta;
i.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG
= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Geral do Trabalho Departamento de Administração Ativo Circulante
LC
=
Passivo Circulante
ii. As empresas que apresentarem um ou mais dos índices, referidos no subitem acima, iguais ou menores que 1 (um) deverão comprovar um Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor estimado da contratação, na forma da lei;
iii. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “i” será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior, ao da data fixada para realização da sessão pública desta licitação. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 1;
iv. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador, ou por outro profissional equivalente.
12.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - nos termos do art. 30, da Lei 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação. A comprovação será feita por:
a) no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos com as características desta licitação;
12.7. DECLARAÇÃO - Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial naquele sistema, deverão apresentar:
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Departamento de Administração a) Declaração de Parentesco de acordo com a Resolução CNMP 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
12.7.1. As declarações constantes do subitem 5.2 serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações, quando solicitadas pelo Pregoeiro.
12.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
12.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
12.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.11. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão INABILITADOS, não se admitindo complementação posterior.
12.12. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.
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Departamento de Administração 13 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO