Objeto: 1.1
Apresentamos nossa Carta-Proposta para prestação dos serviços de Execução dos serviços de pavimentacao em paralelepipedo de vias urbanas do Município de Wall Ferraz, Piaui, com 5.580,81 metros de extensão.
2.
CONDIÇÕESGERAIS

Condições de participação: 8.1
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos, sendo que as interessadas deverão manifestar interesse até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do certame, podendo ser feito através de e-mail da Prefeitura, já mencionado anteriormente.
8.1.1
Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio comprovado por meio de compromisso público ou particular subscrito pelos consorciados, com indicação do consorciado responsável (líder) e cláusula de solidariedade, desde que atendidas as demais condições previstas no art. 51 do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e aquelas estabelecidas nesteEdital.
8.2
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações aseguir:
a)
sejam declarados inidôneos em qualquer esfera deGoverno; b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão em qualquer esfera Edital RDC Nº 001/2020 Pág. 5

deGoverno. c)
estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ouliquidação; d)
sociedades cooperativas, uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará osserviços;
e)
estejam participando nesta licitação em mais de um consórcio ou empresa, ou que estejam participando em consórcio e concorrendo tambémisoladamente;
f)
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam a mais de uma empresa e/ou consórcio que estejam participando destalicitação;
g)
empresas que tenham em seu quadro dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, que tenham exercido cargo efetivo ou em comissão na Prefeitura Municipal de Wall Ferraz nos últimos 6 (seis) meses que antecederem a publicação desteedital;
h) sociedades anônimas que tenham acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capitalcomdireitoavoto,controladoresouresponsáveislegaisoutécnicos,quesejam
Administradores ou funcionários da Prefeitura Municipal de Wall Ferraz, ainda que em gozo de licença não remunerada;
i)
funcionários da Prefeitura Municipal de Wall Ferraz ou membros de sua administração, ainda que em gozo de licença nãoremunerada;
8.3
O licitante, na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que não se inclua dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se dessa opção e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, obrigando-se, ainda, a apresentar o comprovante de entrega da solicitação de exclusão junto à Receita Federal, conforme previsto emcontrato.
8.4
É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto 7.203, de04.06.2010.



Julgamento: 7.1
A licitação será regida pelas disposições contidas neste Edital e seus Anexos e pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, art. 1º § 3º , regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.
7.2
Fundamento Legal: Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013, Lei 8.666/93, normas do CONFEA e demais normas especificas aocaso.
7.3
Forma de execução da licitação:Eletrônico.
7.4 Modo de disputa:Aberto.
7.5
Regime de Contratação: Empreitada por preçounitário.
7.6
Critério de Julgamento: MenorPreço.
SEÇÃO II