Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de Projetos Pedagógicos destinados à Rede Municipal de Ensino de Santa Terezinha/PE, conforme termo de referência.
1.2.
O objeto desta licitação será dividido em itens, facultando-se à licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O quantitativo constante da página do Pregão Eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br, é a mesma dos listados no anexo I do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou caso venha ter alguma divergência em função de transferência de dados do nosso sistema para o sistema COMPRASNET, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO constante no Anexo I do Edital.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA AVENIDA JOSÉ ROMÃO ARAÚJO, Nº 205, CENTRO, CEP 56.750 – 000 dep.licitacao@santaterezinha.pe.gov.br 1.4. A prefeitura municipal, pelo menos trimestralmente, o preço dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores para negociar novos valores.
1 .5. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF e COMPRASNET.
3 .1.1. O interessado deverá realizar o cadastramento junto ao sistema SICAF e COMPRASNET, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, através do link “FORNECEDOR”, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3 .1.2. Em caso de dificuldade durante o credenciamento ou na operacionalização do sistema, as licitantes deverão entrar em contato com o Atendimento telefônico: 0800 978 9001;
3 .2.
A participação nesta licitação dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado.

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3.2.1.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo à Administração a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros;
3 .2.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3 .3.
Como requisito para a participação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital.
3 .4. A licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor individual - MEI deverá declarar-se no sistema eletrônico como tal, informando que cumpre os requisitos de habilitação, conforme o item anterior, mesmo que tenha restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal.
3 .5.
Para os itens de Cota Reservada ou de participação exclusiva, as licitantes deverão declarar no Sistema a condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, como requisito para o exercício do benefício à referida cota, sendo vedada, nesses casos, a subcontratação do objeto.
3 .6.
Para os itens da Cota Principal, as licitantes enquadradas na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual que pretenderem utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão assinalar em campo próprio do Sistema que atendem aos requisitos dos artigos 3º e 18-A da Lei mencionada.
3 .7.
A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual na Cota Principal do processo licitatório, porém será considerado que abdicou do exercício das referidas prerrogativas.
3 .8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.9.
Não poderão participar deste Pregão:
3.9.1. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com o órgão, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
3 .9.2.
Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA AVENIDA JOSÉ ROMÃO ARAÚJO, Nº 205, CENTRO, CEP 56.750 – 000 dep.licitacao@santaterezinha.pe.gov.br 3.9.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.9.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.9.5.
Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3 .9.5.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
3 .9.6.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3 .9.7. Pessoa física que tenha sido proibida de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, ou pessoa jurídica que tenha como sócio majoritário aquele a quem foi dirigida mencionada penalidade, durante o prazo que apontar a decisão condenatória;
3.9.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.



Julgamento: ➢
Conforme Artigo 4°, inciso X da Lei n°. 10.520/2002.
1 1.1.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR.
1 1.2. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR VALOR.
1 1.3.
Durante o julgamento e a análise das propostas, poderá ser verificada também pela equipe técnica preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances, aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos.
11.4. Verificado que a proposta de MENOR VALOR (cuja amostra ou catálogo tenha sido aprovada, caso tenha sido solicitada) atende às exigências editalícias, quanto à proposta e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto definido neste Edital.
1 2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
1 2.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste Edital:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA AVENIDA JOSÉ ROMÃO ARAÚJO, Nº 205, CENTRO, CEP 56.750 – 000 dep.licitacao@santaterezinha.pe.gov.br 12.2. Habilitação Jurídica: