Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para locação de caminhão dotado de equipamento de sucção do tipo limpa-fossa, caminhão dotado de equipamento para hidrojateamento ou combinado sucção e hidrojato para realização de limpeza e/ou desobstrução em redes coletoras de esgoto e seus acessórios e limpeza das estações elevatórias e estações de tratamento de esgotos, incluindo no mínimo 01 (um) motorista e 01 (um) ajudante, combustível e manutenção, dos Sistemas de Esgotamento Sanitário sob a responsabilidade da Coordenadoria Estratégica de Operações Norte – CEON e Coordenadoria Estratégica de Operações Sul – CEOS no âmbito dos municípios operados pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas neste Termo de Referência, Especificações Técnicas, Critérios de Regulamentação de Preços e Medição, Planilha Estimativa de Custos, Edital e Anexos, onde serão contemplados os serviços descritos no Quadro 1 – Relação dos serviços a serem executados por lote.
Quadro 1 – Relação dos serviços a serem executados por lote
Quadro 1 – Relação dos serviços a serem executados por lote (continuação)





  



  

Quadro 2 – Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos
4.1. FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
A contratação ocorrerá mediante competente procedimento licitatório com fundamento na Lei nº. 13.303/16. A contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, se enquadra como serviço comum, de caráter não contínuo, de acordo com a Lei nº. 10.520/2002, cabendo licitação na modalidade Pregão, TIPO MENOR PREÇO, observado o disposto na Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações posteriores.
Ressalta-se que a futura e eventual contratação do serviço de apoio operacional trata-se de atividade auxiliar aos assuntos que constituem área de competência legal da CAERD, estando elencadas em seu Estatuto Social, aprovado na Assembleia Geral do Conselho de Administração, em 19.05.2016 e indicando a possibilidade de contratação da prestação de serviços com empresas públicas ou privadas, Art. 4°, Parágrafo Único, III.
A contratação de empresas para locação de caminhão dotado de equipamento de sucção do tipo limpa-fossa, caminhão dotado de equipamento para hidrojateamento ou combinado sucção e hidrojato, para limpeza e/ou desobstrução em redes coletoras de esgoto e seus acessórios e limpeza das estações elevatórias e estações de tratamento de esgotos incluindo a mão de obra (motorista e ajudante) é prática comum utilizada pelas empresas de saneamento, uma vez que, trata-se de contratação de serviço de apoio e eventual, para a execução das manutenções, e os mesmos não ficam disponíveis “full time”, sendo acionados conforme a necessidade.
























  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos








  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos (continuação)






  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos (continuação)








  

Quadro 3 – Localização e Características dos Sistemas de Esgotamento Sanitário a serem atendidos (continuação)





  

4.3. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS (SUSTENTABILIDADE)
De acordo com o § 1º. do art. 32 da Lei nº. 13.303./16 e Parágrafo Único do art. 3º. da IN nº. 54/2018/CAERD é Princípio Licitatório, definido como o conjunto de ações, integradas ou não, que tem por objetivo minimizar o impacto ambiental mediante a contratação de bens ou serviços de menor potencial ofensivo ao meio ambiente ou a adoção de medidas de economia de energia elétrica e água ou qualquer outra ação mitigadora dos efeitos negativos ao ecossistema, e deve nortear os procedimentos no âmbito da contratação a ser celebrada por empresa pública ou sociedade de economia mista, por meio das regras gerais impostas e regulamentos pertinentes.



Habilitação: 13.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último ITEM em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 11.1, alíneas “a” a “d”, desse edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
13.1.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional); podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.

comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.2.3. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação da CAERD/RO ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
13.1.2.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo (a) Pregoeiro (a), se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
13.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.2.3. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
13.2.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006 e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
13.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 13.303 de 2016, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
13.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;

elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
e) Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações da IN/MARE nº. 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o nº. da identidade do declarante, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
13.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.4.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a). Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b). Para comprovar a boa situação financeira da LICITANTE, essa deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando o que segue:
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): • Publicados em Diário Oficial;
• Publicados em jornal de grande circulação; ou,
• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG=
PASSIVO CIRCILANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
e) Comprovar o Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE ILC=
PASSIVO CIRCULANTE
F) Comprovar o índice de liquidez Seca (ILS), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do balanço, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE – ESTOQUES
ILS=
PASSIVO CIRCULANTE

Julgamento: 8 .1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE no modo de disputa ABERTO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016 e Instrução Normativa nº 54/2018/CAERD.
8.2 A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.

d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38. (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024/2019).