Objeto: 2.1 Constitui objeto deste PREGÃO a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma parcelada, de móveis e eletrodomésticos, para atender a estrutura geral deste Município
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos; www.comDrasaovernamentais.qov.br e www.cambe.pr.oov.br - Portal da Transparência - Administrativo.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no aue se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratos.
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
3,1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada ás especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital. Para fins de operacionalizaçâo no Comprasnet, os lances devem ser ofertados com o valor total do item, isto é, seu valor unitário multiplicado peta quantidade prevista em Edital.
4
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATORIO


Credenciamento: 6.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico' no sítio wvvw.comDrasqovernamentais.aov.br.
6.2
0 credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Cambé responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA

Habilitação: 13.1 Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: à habilitação jurídica, à qualificação econômico- financeira, a regularidade fiscal e trabalhista, declarações e regularidade técnica (quando necessário).
13.2 Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessãis.çú íca.
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Edital Pregão Eletrônico n®92/2022-PMC
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13,2.1
Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
13.2 2 O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
13.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitaçâo.
13.3.1 Em caso de indisponibilídade do sistema será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional, preqaoeletronico@cambe.pr.aov.br.
13.4
É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação aue deveria constar do processo desde a realização da sessão pública
13.4.1
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórlos estejam validados e atualizados. Além da consulta de inscrição no SICAF, também serão consultados os impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e CEIs.
13.5.1. 0 cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3 a 13.6.8, sendo que os demais são obrigatórios apresentação. Caso tenha documentos referente regularidade fiscal e trabalhistas não apresentados, a licitante obrigatoriamente deverá inserir junto com os demais documentos de habilitação a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.2
Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), 0 licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitaçâo, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da LC n® 123, de 2006.
13.6 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
13.6.1
Declaração de situação da licltante\eKfM,tid^pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referent
:ação fiscal e trabalhista.
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conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
13.63
Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
1.3.6.4 Certidão de Regularidade de Tributos Municipais referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13.6.1
Declaração de situação da licltante\eKfM,tid^pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referent
:ação fiscal e trabalhista.
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conforme previsto no item 13.5.1;
13.6.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado;
13.63
Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
1.3.6.4 Certidão de Regularidade de Tributos Municipais referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;