Objeto: 1.) A presente Licitação tem como objeto a “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de monitoramento/rastreamento, via satélite (GPS) e comunicação, dos veículos da frota do CREFITO-3”.
1.1.) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.2.) Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos produtos/serviços dispostas no Termo de Referência e Anexos deste Edital.


Condições de participação: 3.) Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no artigo 9ª da IN SEGES/MP nº 3 de 2018.
3.1.) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
3.2.) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREFITO-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.2.) Para esta licitação, a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em sua redação atualizada.
3.3.) Não poderão participar deste Pregão: 3.3.1.) Empresário ou sociedade empresária, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREFITO-3, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2.) Empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.3.3.) Empresário ou sociedade empresária impedida de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6.) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.6.1.) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º, da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.3.7.) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.8.) Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9.) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.9.1.) Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.10.) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.11.) Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CREFITO-3 e seus familiares, até o terceiro grau, inclusive.
3.3.12.) Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 12.690/2012.


Habilitação: 11. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
11.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
11.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
11.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;

11.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
11.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.5.1. Qualificação Econômico-Financeira 11.5.1.1 Balanço patrimonial ou balanço de abertura e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinados por contador e pelo representante legal (administrador da empresa), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 11.5.1.2. A comprovação de boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais que 1 (um), apurados mediante a aplicação das fórmulas a seguir:
ativo circulante  realizável a longo prazo LG 1 
passivo circulante  exigível a longo prazo ativo circulante
LC 1
passivo circulante
11.5.1.3. Caso o resultado obtido em qualquer dos índices referidos no subitem anterior seja inferior a um, será obrigatória a demonstração de patrimônio líquido, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
11.5.1.4. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO- 3 poderá, conforme as peculiaridades concretas de cada certame, exigir a prestação de caução substitutiva, demonstrada sempre a insuficiência do capital e/ou patrimônio líquido do licitante. 11.5.1.5. Quando presentes os motivos previstos no subitem 15.5.1.4, tal circunstância deverá ser objeto de declaração por parte do licitante, nesse caso o percentual da caução será de 1% (um por cento) sobre o valor a ser contratado, a ser recolhido quando da assinatura da avença e/ou recebimento do instrumento equivalente.

11.5.1.6. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro de seu prazo de validade, ou de distribuição cível expedida no domicílio da pessoa física. Na hipótese de a sede do licitante não ser no Estado de São Paulo, além da certidão referida neste subitem, deverá vir também declaração/certidão emitida pelo distribuidor ou equivalente do Fórum da respectiva Comarca da sede informando os Ofícios de Distribuição Cíveis existentes.
11.5.1.7. No caso de certidão positiva relativa ao subitem acima, o interessado deverá juntar certidão de objeto e pé expedida pelo ofício competente.
11.5.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.3. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.6. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.6.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que mantém ou manteve contrato de prestação de serviços compatível com o objeto deste Pregão em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estabelecido no Termo de Referência.
11.6.1.1. Certidão expedida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – dentro de seu prazo de validade, comprovando a homologação dos equipamentos a serem fornecidos.
11.6.2. Declaração sobre vistoria, conforme modelo constante dos Anexos deste Edital. 11.6.3. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 11.7. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
11.7.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

11.7.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro do CREFITO-3, com endereço situado na Rua Cincinato Braga, nº 277 – 10º andar – Bairro Bela Vista – São Paulo – SP – CEP.: 01333-011
11.7.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 11.7.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.7.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.7.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.7.5.2. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.7.5.3. A prorrogação do prazo previsto será concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.7.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto nas subcondições anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.