Objeto: 1.1. Contratação de empresa da área de construção civil para executar a Reforma do JECC Zona Leste (Horto) da Comarca de Teresina, localizado na Avenida Jornalista Dondon, nº 3189, Bairro Horto, Município de Teresina/PI, para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Os serviços deverão ser realizados em um terreno com área total de
de 867,33 m², distribuídos em 02 (dois) pavimentos, pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Avenida Jornalista Dondon, nº 3189, Bairro Horto, Município de Teresina/PI, nas condições e demais solicitações descritas neste Projeto Básico e seus anexos.
1.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos no respectivo Projeto Básico que passa a integrar este edital como nele transcrito.
1.2.1. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.tjpi.jus.br, link “Licitações”, ou poderão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação 1 (CPL-1) através do e-mail celtjpi@gmail.com, a partir da data de sua publicação.
1.3. As licitantes deverão verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados na sua proposta, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no serviço.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Concorrência, quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção DA HABILITAÇÃO e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência.
3.2. Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2.1.As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada, bem como a etapa da participação na execução dos serviços, objeto da presente licitação.
3.2.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação, por meio do Termo de Recebimento Definitivo.
3.2.3. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, salvo aprovação pelo TJPI, visando a manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação.
3.2.4 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes.
3.2.5. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, subscrito por quem tenha competência em cada uma das empresas.
3.2.6. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes do item 3.2.
3.3. Não poderão participar desta licitação, proponentes que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: 3.3.1. Empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.3.2. Empresa que tenha profissional que atue em mais de uma empresa ou em mais de um consórcio;
3.3.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;



  

3.3.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.3.5. Empresa da qual o autor do projeto, básico ou executivo, seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.3.7. Que se enquadrem nas demais vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.8. Empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES (0405278).
3.3.9. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.11. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.12. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto desta Concorrência;
3.3.12.1. Todas as empresas participantes, individualmente ou em consórcio, deverão ter, no seu objeto social, atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
3.3.13. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da Lei nº 9.605 de 1998.
3.3.14. Estejam enquadradas na forma prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.15. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que têm diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.16. Cumprem a penalidade motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
3.3.17. Estejam enquadradas na forma prevista na Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
3.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
3.5. Nenhum Licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇO.
3.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.