Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção Predial, sem fornecimento de material, assim listados: Eletricista Predial, Bombeiro Hidráulico, Pedreiro, Marceneiro e Servente de Manutenção Predial, para atender à demanda do Observatório Nacional - ON, localizado na Rua General José Cristino, 77 - Bairro Imperial de São Cristóvão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 - Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução

Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3 - Habilitação jurídica: 9.3 - Habilitação jurídica:
9.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4 - Regularidade fiscal e Trabalhista:
9.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

9.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9 5,3 - Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquides Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (UM) ano), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ___________________________________;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante; Ativo Total
SG = ___________________________________; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = _______________; e Passivo Circulante
9.6 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.7.1 - Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
9.7.2 - Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo...., de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior

ao Patrimônio Líquido do Licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.7.2.1 - A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
9.7.2.2 - Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas;
9.8 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente aos itens deste Edital deverão comprovar, ainda a qualificação técnica, por meio de:
9.8.1 - Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente;
9.8.2 - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características. quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.8.2.1 - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.8.2.2 - O licitante disponibilizará todas as informações necesárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.8.3 - Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
9.6 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via COMPRASNET até duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço: Rua General José Cristino, 77 – São Cristóvão – RJ, CEP: 20921-400, A/C: do Pregoeiro.
9.7 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se,

na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 - DOS RECURSOS
10.1. Deverão ser apresentados pela Licitante Vencedora os seguintes documentos, na etapa de habilitação:
10.2. “Atestado de Visita” que será fornecido quando da vistoria a qual deverá ser feita até 2º dia útil anterior a data estipulada no preâmbulo do Edital para o recebimento das propostas, devendo a empresa interessada, entrar em contato para marcá-la pelo telefone Rua General José Cristino, 77 – Rua General Bruce, 586 – Bairro Imperial de São Cristóvão – Rio de Janeiro – RJ Brasil  CEP 20.921-400  Tel.: (21) 2580-6087 – Fax.: (21) 2580-6041 – dir@on.br - www.on.br

(21) 3504-9108, com o servidor João Sant´Anna, quem acompanhará o licitante na visita e assinará o Atestado. Correrão por conta dos interessados todos os ônus decorrentes das visitas para vistoria;
10.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de mesma natureza do objeto do presente Pregão, conforme determina o parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 8666/93, reservando-se ao ON o direito de indagar sobre a qualidade e desempenho dos mesmos;
10.4. Comprovação de patrimônio mínimo não inferior a 10% (dez) (por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência geral, calculados e informados no SICAF;