Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO da obra de reforma / adaptação do prédio da Procuradoria da República em Feira de Santana, localizado à Rua Castro Alves, nº 1.560, Centro, Feira de Santana – BA, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste Edital:
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Anexo I – Termo de Referência.
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Anexo II - Minuta de Contrato.
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Anexo III – Atestado de Vistoria.
• Anexo IV – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, 07/2006, 28/2008 e 37/2009.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.

A SLTI atuará como Órgão provedor do sistema eletrônico.

3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.



Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Procuradoria da República na Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.


Não poderão participar deste pregão:


5.1. Consórcio de empresas;
5.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
5.3.
Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.4.
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
5.5.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria da República na Bahia.
5.6.
Cooperativas de mão de obra (Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003).

Credenciamento: 

Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.


A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.


O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


O uso indevido da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República na Bahia,



promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.


Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.


8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.


As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.


Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação



Habilitação: 1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
1.2. Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da sede do licitante, ou ao CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, da pessoa jurídica;
a.1) No caso de empresas de composição mista será exigido registro no CREA da jurisdição da sede do licitante, e no CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, da pessoa jurídica;
b) Certidão de Registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, e/ou ao CAU/BR – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil do(s) responsável(eis) técnico(s) que atuará(ão) na realização dos serviços ora licitados;
b.1) Caso o Registro ou Inscrição, a que se referem os itens “a” e “b”, seja de CREA cuja jurisdição não compreenda a região onde serão realizados os serviços, estes deverão ser visados pelo CREA/BA .
b.2) No momento da contratação, a empresa indicará, dentre os responsáveis técnicos, um profissional engenheiro civil ou arquiteto que atuará como Coordenador Técnico da execução dos serviços contratados, respondendo, perante a Procuradoria da República na Bahia, por todos os atos da empresa na parte técnica, somente se admitindo a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que expressamente aprovada pela Contratante;
b.3) Os profissionais indicados pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnica operacional deverão participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

c)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, consistindo na apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico ou Atestado(s) de Capacidade Técnica visado(s) pelo CREA e/ou CAU/BR . O atestado de prestação de serviços pode ter sido emitido por pessoa jurídica tanto de direito público como privado, desde que devidamente registrado no CREA competente ou no CAU/BR, referente a serviço realizado em qualquer época ou lugar e integrante do acervo técnico atual da empresa, caracterizando a execução do serviço sem irregularidades, podendo ser apresentada certidão a ele correspondente;
c.1)
Em relação à empresa, a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, as quantidades e os prazos do objeto licitado por meio da apresentação de Prova de experiência anterior, por meio de atestados fornecidos por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, que comprovem ter a Licitante realizado obra de prédios similares e compatíveis com o objeto desta licitação.
c.2)
Em relação ao profissional , a empresa deverá disponibilizar um profissional de Engenharia Civil ou Arquitetura, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em acompanhamento, e/ou supervisão, e/ou execução, e/ou fiscalização de obras similares ao objeto desta licitação, comprovados da seguinte forma: ci) Prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com validade na data de recebimento dos documentos da habilitação e classificação;
cii) Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da jurisdição da sua sede ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com validade na data de recebimento dos documentos da habilitação e classificação, na área de Engenharia Civil, podendo ser substituído por um profissional da área de Arquitetura, detentor de atestado(s) de responsabilidade Técnica e/ou Registro de Responsabilidade Técnica por execução ou fiscalização de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação na forma abaixo descrita:
•Construção ou reforma de edificação comercial com 03 (três) ou mais pavimentos, com elevador, incluindo o térreo, e área construída igual ou superior a 645,00 m2 em um único prédio. Não serão aceitos atestados referentes à construção ou reforma de estacionamentos, galpão, depósito, pavilhão, parques, pedágios, silos e armazéns ou demais edificações que não tenham similaridade com a tipologia do objeto desta licitação;
• Instalação elétrica em baixa tensão para fins comerciais;
• Instalação de sistema de refrigeração e ar-condicionado;
• Instalação de rede estruturada para voz e dados;
• Instalação do Circuito Fechado de TV.
d) Comprovação de vínculo empregatício do(s) responsável(eis) técnico(s), através da apresentação de cópia de Carteira de Trabalho assinada ou cópia da ficha ou livro de registro de empregado, acompanhada das originais ou autenticadas, ou Contrato Social registrado junto ao órgão competente, no caso de sócio(s), ou contrato de prestação de serviços;

1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata (recuperação judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data até 60 (sessenta) dias anteriores ao dia previsto para a entrega dos envelopes.
1.4. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão negativa de débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, quais sejam:
b.1) Certidão de Dívida Ativa da União;
b.2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
c) Certidão Negativa de Débito – CND para com a Previdência Social, dentro do prazo de validade;
d) Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade.
e) Certidão negativa de débito junto à Fazenda Estadual e Municipal, conforme domicílio ou sede do licitante.
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
g) prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011), em plena validade;
1.4.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.
Além dos documentos previstos neste Capítulo, serão exigidas das licitantes as seguintes Declarações:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não existem fatos impeditivos para a sua habilitação e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores ( preenchida eletronicamente, por meio do sistema eletrônico).
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854/99 e Decreto 4.358/02 ( preenchida eletronicamente, por meio do sistema eletrônico).
c) Declaração emitida pela licitante e atestada por servidor da Divisão de Infraestrutura da PR/BA quando da efetivação da vistoria dos documentos referentes a execução das obras de reforma da futura sede da Procuradoria da República no Município de Feira de Santana (Concorrência nº 01/2013), registrando que tomou conhecimento das características do objeto licitado, estando a licitante inteirada das condições técnicas e do grau de dificuldade existente, não cabendo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento ou acréscimo por falta de informação, conforme modelo do Anexo III deste Edital.
d) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios 032014 - Pregão Eletrônico - Fiscalização Reforma PRM Feira de Santana.doc
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previstos nos capítulos V e VI da referida Lei, é necessário, à época da habilitação, manifestação de cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, por meio da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ( preenchida eletronicamente, por meio do sistema eletrônico).
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (preenchida eletronicamente, por meio do sistema eletrônico).
f) Declaração de que os sócios, gerente ou diretor da licitante vencedora não são membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme modelo no Anexo IV.

Julgamento: 

No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR VALOR GLOBAL, observando o valor máximo de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). As propostas e os lances deverão ser realizados pelo valor global.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes


Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar o Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.





O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada no endereço constante no preâmbulo deste Edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis


No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a execução dos serviços, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de execução do Contrato a ser assinado, vedada a inclusão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).