Objeto: 1.1 Esse Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo de adutora de água bruta e sistema de distribuição de água que integra o Sistema Coletivo de Abastecimento de Água para Irrigação – Canal de Irrigação do Rodeador –localizado na região do Plano Integrado de Colonização Alexandre Gusmão – PICAG, Incra 06, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, Distrito Federal (DF)

Condições de participação: 
8.1 Poderão participar dos serviços objeto deste TR, empresas nacionais com experiência em serviços similares aos relacionados neste TR e que atendam às condições estabelecidas no edital.
8.2 As atividades fins, objeto destes TR, não poderão ser transformadas ou subcontratadas a terceiros. Apenas os trabalhos destinados à obtenção de dados complementares, tais como levantamentos e estudos poderão ser subcontratados total ou parcialmente com empresas especializadas, sob responsabilidade total da contratante, perante a ADASA, pela qualidade dos serviços e quanto à observância de normas técnicas e códigos profissionais.
8.3 A empresa considera que conhece plenamente o presente TR e que os aceita totalmente, ressalvando as exceções que tenha formulado explicitamente na sua proposta, com as quais a ADASA concordou previamente, por escrito.
8.4 A empresa deverá apresentar comprovação de qualificação técnica, constando de:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestados de capacidade técnica registrados no CREA, que comprovem que a empresa executou a contento projetos executivos de 5.000 m de adutora de água bruta ou tratada e/ou coletor tronco ,interceptor /emissário de esgoto ou similares ao objeto da licitação. Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica de no mínimo 1000 m para comprovação da quantidade exigida.
b) Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação:
a) Empresas que tenham em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente da ADASA ou ainda membro efetivo ou substituto da Comissão de Licitação;
b) Empresas que estejam suspensas temporariamente ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Empresas em Consórcio;
d) Autor do Termo de Referência;
e) Pessoa física;
f) Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; convênios e os instrumentos equivalentes.


Habilitação: 
1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a Adasa a documentação referente à habilitação e à proposta de preço, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, podendo enviar documentação complementar por e- mail pregão@adasa.df.gov.br, se for o caso, e, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do encerramento da sessão pública, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, á Adasa, no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631-900 Brasília – DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇAO E PROPOSTA COMERCIAL
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE E CNPJ
6.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente fixado no Edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que verificados motivos razoáveis para o atendimento da solicitação.
6.2. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Adasa, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
6.4. A comprovação das habilitações previstas no subitens 6.7.1 e 6.7.2, deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Forcedores – SICAF.
6.5. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93)
III – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante, caso tal informação não conste no SICAF;
IV – Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
V – Comprovação da seguinte qualificação técnica:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestados de capacidade técnica registrados no CREA, que comprovem que a empresa executou a contento projetos executivos de 5.000 m de adutora de água bruta ou tratada e/ou coletor tronco, interceptor /emissário de esgoto ou similares ao objeto da licitação. Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica de no mínimo 1000 m para comprovação da quantidade exigida.
b) Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
c) Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, ao menos um profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. Para este fim é suficiente o atestado de responsabilidade técnica registrado no conselho profissional do responsável técnico. A comprovação do vínculo do profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica com a licitante deverá ser feita da seguinte forma:
(i) se sócio – cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
(ii) se diretor – cópia autenticada do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
(iii) se empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado na DRT, ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou ainda cópia de contrato de prestação de serviços;
(iv) contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil.
VI - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social bem como perante a Fazenda Nacional na forma da lei, caso tal informação não conste no SICAF.
6.6. O licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor” algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
6.7. Os Licitantes não cadastrados ou com cadastramento vencido junto ao SICAF deverão encaminhar além da documentação complementar prevista no subitem 6.5, o seguinte:
6.7.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, sem se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.7.2. Relativamente a REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) As empresas com domicílio ou sede em Brasília, deverão apresentar o documento de identificação fiscal, emitido pela Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal;
c) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante;
g) Certidão Negativa de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.8. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
6.8.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
6.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referirem-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
6.10. A empresa que não enviar a documentação de habilitação, bem como a documentação complementar prevista no item 6.5 do edital via fax quando solicitado pelo (a) Pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação e documentação complementar prevista no item 6.5 do edital no prazo estabelecido neste edital, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006.
9.1 Os documentos necessários à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados em conformidade com os arts. 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma estabelecida no edital.
9.2 Para a qualificação técnica, conforme art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as empresas deverão apresentar:
Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, demonstrando o ramo de atividade em serviços similares aos conceituados neste TR;
Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) pelo CREA, comprovando a execução de serviços, com características similares. Deverão constar do(s) atestado(s) ou certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, os seguintes dados: local de execução; nome da contratante e da contratada; nome do(s) responsável(eis) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e números de registro(s), e; a relação dos serviços executados;
Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega das propostas, ao menos um profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação. Para este fim é suficiente o atestado de responsabilidade técnica registrado no conselho profissional do responsável técnico. A comprovação do vínculo do profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica com a licitante deverá ser feita da seguinte forma:
(i) se sócio – cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
(ii) se diretor – cópia autenticada do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
(iii) se empregado – cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado na DRT, ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou ainda cópia de contrato de prestação de serviços;
(iv) contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil.
10. Da vistotia