Objeto: 4.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços de advocacia contenciosa na área cível e tributária, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme as especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência.

Condições de participação: 8.1. Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
8.2. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
8.2.1. A falsidade da declaração de que trata o item acima sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital.
8.3. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.
8.4. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assimcomo pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
8.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
8.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
8.7. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas em razão da natureza do objeto do presente certame.
8.8. Somente poderão participar desta licitação as sociedades constituídas na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e das normas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõem sobre organização e funcionamento do registro das sociedades de advogados.
8.9. Não será permitida a participação em consórcio.
8.10. As operações societárias promovidas por sociedades empresariais isoladamente ou por aquelas participantes de consórcio ou as alterações de composição de consórcio deverão ser submetidas à prévia aprovação da CET-Rio, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato, que poderá ser rescindindo em qualquer hipótese de prejuízo ou elevação de risco para o seu cumprimento.

8.11. Não serão aceitas na presente licitação as licitantes que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto desta licitação, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
8.12. Não será permitida, ainda, a participação das licitantes na licitação nas seguintes hipóteses:
I - cujos administradores, dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou empregados, diretores ou conselheiros de entidade da Administração Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório, ou tenham ocupado cargo ou emprego integrante dos 1º e 2º escalões dos órgãos da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.
II - suspensas pela CET-Rio;
III - declaradas inidôneas pela União, por Estado, pelo Distrito Federal, pelo Município do Rio de Janeiro ou pela CET-Rio, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujos administradores sejam sócios de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujos administradores tenham sido sócios ou administradores de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiverem, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
8.12.1 - Aplica-se, também, a vedação anteriormente citada:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) dirigente da CET-Rio;
b) empregado da CET-Rio cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a CET-Rio esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CET-Rio há menos de 6 (seis) meses.

8.13. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma sociedade sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade, simultaneamente, de simples proponentes, de simples proponente e de integrante de consórcio, ou de integrantes de um ou mais consórcios.
8.14. É vedado a qualquer interessado participar de licitação na qualidade, simultaneamente, de simples proponente e de integrante de consórcio assim como de integrante de dois ou mais consórcios.

Credenciamento: 9.1. Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento constado ―Manual do Fornecedor‖, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.
9.1.2. O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.1.4. É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à CET-Rio, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.1.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 13.1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no item 12.10 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (C) Documentação relativa à regularidade fiscal;
(D) Documentação relativa à regularidade trabalhista;
(E) Documentação relativa à qualificação técnica.
13.2. Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.
13.3. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias, contados até a data da realização da licitação.
13.3.1. Ficam excluídos da validade de 90 (noventa) dias os atestados técnicos.
13.4. A documentação exigida para atender as alíneas (A) à (D) poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF e em sistemas semelhantes mantidos pelo Município.
13.5. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação, sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão

fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
13.5.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização das diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 13.4, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
(A) HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) Ato constitutivo em vigor, com a última alteração, devidamente registrado na competente Seccional da OAB.
(A.2) O ato de constituição de filial, quando for o caso, deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar, na forma da Lei n° 8.906/94.
(A.3) Declaração da Seção da OAB onde se encontra registrada de que a sociedade e os seus sócios não sofreram qualquer punição disciplinar relacionada ao exercício da advocacia.
(A.4) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(A.5) Declaração formal de que atende às disposições do artigo 48 do Decreto Municipal nº 44.698/2018 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 19.381/01, na forma do Anexo VI.
(A.6) Declaração de responsabilização civil e administrativa, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto Municipal 43.562/2017, na forma dos Anexos VII e VIII.
(A.7) Autorização para a CET-Rio efetuar descontos das faturas em caso de inadimplemento da Contratada, nos casos especificados no Decreto Municipal nº 46.785/2019, na forma do Anexo IX.
(B) – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(B.1) Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. A licitante em recuperação judicial, ou seja, aquela que já está com o Plano de Recuperação aprovado e homologado judicialmente, com a Recuperação já deferida nos moldes do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, poderá participar do certame, desde que apresente, na fase de habilitação, documento, emitido pelo Poder Judiciário, comprovando essa situação.
(B.1.1) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou

Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.
(C) – REGULARIDADE FISCAL
(C.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
(C.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.
(C.3) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(C.3.a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretariada Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, da sede da licitante;
(C.3.b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;
(C.3.c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;
(C.3.c.1) No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados no item acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância.
(C.4) No caso de licitante domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidãonegativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância.
(C.5) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS.

(C.6) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
(C.6.a) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
(C.6.b) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.
(C.6.c) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, além de configurar o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando o licitante às sanções previstas neste Edital.
(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(D.1) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela licitante, na forma do Anexo III, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/03.
(D.2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.
(E) – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(E.1) Prova de inscrição da sociedade na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mediante apresentação de certidão de inteiro teor em nome da sociedade, expedida pela OAB/RJ, onde conste o nome e número de registro de todos os sócios que compõem a sociedade.
(E.2) Declaração de disponibilidade de equipe técnica mínima composta, obrigatoriamente por, no mínimo, 3 (três) advogados (podendo incluir os sócios), devidamente inscritos na OAB, sendo que, pelo menos 2 (dois) advogados deverão possuir tempo de registro de, no mínimo, 10 (dez) anos comprovados por certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
(E.3) Prova de aptidão da sociedade de advogados para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão(ões) ou atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a capacidade de patrocínio de, pelo menos, 100 (cem) ações cíveis e tributárias durante o período de 12 (doze) meses, admitindo-se a soma de atestados desde que abranjam o mesmo período de prestação dos serviços.
(E.4) Os atestados ou certidões recebidas estão sujeitos à verificação da Comissão de Licitação quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os

efeitos previstos no art. 84 da Lei Federal n° 13.303/2016 e no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal.
(E.5) A comprovação da experiência profissional da equipe técnica mínima, de pelo menos 2 (duas) pessoas integrantes da equipe, dar-se-á em função de diplomas e/ou certificados expedidos por entidades de ensino superior em cursos de pós- graduação (especialização), mestrado ou doutorado em qualquer área do direito, podendo ser considerados os títulos de LLM e MBA com carga horária mínima de 360 h.
(E.5.1) A comprovação da experiência profissional será realizada mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma correspondente.
(E.6) A licitante deverá possuir em sua equipe, advogado que tenha elaborado e assinado peças processuais (petição inicial, contestação, apelação, recurso ordinário, especial e extraordinário, agravo de instrumento, embargos à execução, Mandado de Segurança) em, pelo menos, 50 (cinquenta) ações em que tenha advogado na Justiça Estadual e/ou Federal em favor de pessoa jurídica.
(E.6.1) A experiência exigida pode ou não estar concentrada na figura do mesmo profissional, desde que integrante de equipe técnica responsável pelo acervo da CET-Rio.
(E.6.2) A experiência descrita acima poderá ser comprovada mediante a apresentação de cópia de peças processuais devidamente protocoladas em meio físico ou eletrônico, de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado ou por outro documento idôneo comprobatório, contendo as informações necessárias. Logo, é viável a comprovação por meio de peças processuais com o devido protocolo eletrônico, peças protocoladas em que constem a assinatura digital do advogado, atestados que tenham a informação de que as peças apresentadas foram elaboradas pelo advogado, por certidões das varas, ou por outro documento idôneo que comprove a efetiva elaboração da peça pelo profissional.
(E.7) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico em favor da licitante participante, no caso desta também pertencer ao grupo econômico.
(E.8) Será admitida a soma dos atestados ou certidões apresentados pelas licitantes, desde que os mesmos sejam tecnicamente pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
1.
Somente poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB e das normas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõem sobre organização e funcionamento do registro das sociedades de advogados.
2.
Não será permitida a participação de consórcios e/ou cooperativas.
3. Ficam impedidas de participarem da licitação as sociedades de que participem Procuradores do Município do Rio de Janeiro e integrantes do Sistema Jurídico Municipal.
4.
As licitantes deverão possuir, em até 30 dias contados da data da celebração do contrato, sede, filial ou representação própria na cidade do Rio de Janeiro para a prática de quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento do CONTRATO.
5.
O conceito de representação aludido pode ser extraído do artigo 4º da Lei Complementar nº 116/2003, assim considerado o local onde o futuro contratado desenvolverá a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-Io as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II- Habilitação Jurídica:
1.
Ato constitutivo em vigor, com a última alteração, devidamente registrado na competente Seccional da OAB;
2.
O ato de constituição de filial, quando for o caso, deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar, na forma da Lei n° 8.906/94;
3.
Declaração da Seção da OAB onde se encontra registrada de que a sociedade e os seus sócios não sofreram qualquer punição disciplinar relacionada ao exercício da advocacia.

4. Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
III- Qualificação Técnica:
1.
Prova de inscrição da sociedade na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, mediante apresentação de certidão de inteiro teor em nome da sociedade expedida pela OAB/RJ, onde conste o nome e número de registro de todos os sócios que compõem a sociedade;
2. Declaração de disponibilidade de equipe técnica mínima composta obrigatoriamente por, no mínimo, 3 (três) advogados (podendo incluir os sócios), devidamente inscritos na OAB, sendo que, pelo menos 2 (dois) deverão possuir tempo de registro, no mínimo, 10 (dez) anos comprovado por certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
3.
Comprovação de aptidão da sociedade de advogados para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a capacidade de patrocínio de, pelo menos 100 (cem) ações cíveis e tributárias durante o período de doze meses, admitindo-se a soma de atestados desde que abranjam o mesmo período de prestação dos serviços.
4.
Os atestados ou certidões recebidas estão sujeitos à verificação da Comissão de Licitação quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos no artigo 84 da Lei Federal n° 13.303/2016.
5.
A comprovação da experiência profissional da equipe técnica mínima, de pelo menos 2 (duas) pessoas integrantes da equipe dar-se-á em função diplomas e/ou certificados expedidos por entidades de ensino superior em cursos de pós- graduação (especialização), mestrado ou doutorado em qualquer área do direito, podendo ser considerados os títulos de LLM e MBA com carga horária mínima de 360 h.
6.
A comprovação da experiência profissional referida nesse item será realizada mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma correspondente.
7.
Para a execução dos serviços objeto desta contratação, a licitante deverá possuir em sua equipe advogado que tenha elaborado e assinado peças processuais (petição inicial, contestação, apelação, recurso ordinário, especial e extraordinário, agravo de instrumento, embargos à execução, Mandado de Segurança) em pelo menos 50 (cinquenta) ações em que tenha advogado na Justiça Estadual e/ou Federal em favor de pessoa jurídica.

8.
A experiência exigida pode ou não estar concentrada na figura do mesmo profissional, desde que integrante de equipe técnica responsável pelo acervo da CET-Rio.
9.
A experiência descrita acima poderá ser comprovada mediante apresentação de cópia de peças processuais devidamente protocoladas em meio físico ou eletrônico, de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado ou por outro documento idôneo comprobatório, contendo as informações necessárias. Logo, é viável a comprovação por meio de peças processuais com o devido protocolo eletrônico, peças protocoladas em que constem a assinatura digital do advogado, atestados que tenham a informação de que as peças apresentadas foram elaboradas pelo advogado, por certidões das varas, ou por outro documento idôneo que comprove a efetiva elaboração da peça pelo profissional.

Julgamento: 12.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, sendo considerada mais bem classificada a licitante que, ao final da etapa de lances do pregão eletrônico, tenha apresentado lance(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) na estimativa orçamentária.
12.1.1. Caso não venham a ser ofertados lances, será considerada vencedora a licitante que, ao final da etapa competitiva do pregão eletrônico, tenha apresentado proposta(s) cujo(s) valor(es) seja(m) igual(is) ou inferior(es) ao(s) previsto(s) na estimativa orçamentária.
12.2. Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição.
12.2.1. Apenas após a classificação das propostas, as licitantes que se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, poderão manifestar esta condição, sendo proibido, sob pena de exclusão deste procedimento, identificarem-se como tal antes do momento determinado neste subitem.

12.2.2. Serão consideradas em situação de empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) àquela mais bem classificada.
12.2.3. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela até então considerada a melhor oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão;
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada apresente proposta de preço inferior, esta será considerada a melhor oferta;
c) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada não apresente proposta de preço inferior, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, para o exercício de igual direito;
d) No caso de equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate antes prevista, será convocada para apresentar melhor oferta àquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar.
12.2.4. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ter sua proposta considerada a mais bem classificada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada do certame.
12.2.5. Somente haverá aplicação do disposto nos itens acima quando a proposta originalmente mais bem classificada do certame não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.3. Inexistindo proposta de microempresas ou empresas de pequeno porte em situação de empate, conforme previsto no item 12.2, serão observadas, quanto às demais propostas em situação de empate, os critérios de desempate previstos no art. 66 do Decreto Municipal nº 44.698/18.
12.4. Persistindo o empate entre as propostas ou os lances mencionados no item anterior, observadas as preferências de contratação asseguradas na legislação, far- se-á o desempate mediante sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.5. Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital.
12.5.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.5.2. Haverá um prazo de duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta, e se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação.
12.6. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor.
12.7. O Pregoeiro desclassificará a proposta que: I – Possua vícios insanáveis;
II – Não atenda às especificações técnicas, prazos e condições previstas neste Edital e seus anexos;
III – Apresente preços manifestamente inexequíveis e não tenha a sua exequibilidade demonstrada, após diligência da CET-Rio;
IV – Apresente preço excessivo, considerada como tal a que exceder o valor do orçamento estimado;
V – Apresente preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
VI – Que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação;
VII – As propostas que apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
12.7.1. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.
12.8. Nas hipóteses em que se configurarem preços inexequíveis, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, por meio de diligência, poderão averiguar se a oferta da licitante é viável, dando-lhe a oportunidade de comprovar, documentalmente, serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e os coeficientes de produtividade compatíveis com a execução do objeto licitado.
12.8.1. Não serão admitidas propostas que apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.9. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas, corrigida das causas de sua desclassificação.
12.10. Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:

a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 13 deste edital e seus Anexos;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 13 deste edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único compactado, nos termos do item 10.1. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos serão enviados em formato digital, via Sistema COMPRASNET, observado o item 12.5.2.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização de diligências com vistas ao saneamento que trata o item 10.2.3. A sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se refere a alínea ―b‖. Na hipótese de ocorrer essa indisponibilidade, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada.
g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
12.11. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante autora da oferta inicialmente classificada desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.
12.12. Na hipótese de inabilitação de todas as licitantes, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, corrigida das causas de suas inabilitações.

12.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
12.14. Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá apresentar, à CET-Rio, a documentação de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2 (dois) dias úteis, na Rua Dona Mariana, nº 48 - 4º andar, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.