Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de óleos minerais básicos e de polibuteno para produção de Material de Referência Certificado (MRC), de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo 01) e demais Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não poderá participar desta licitação:
2.2.1. Interessado suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Inmetro, durante o prazo da sanção aplicada;

2.2.2. Interessado declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3.
Interessado impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5.
Interessado cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;
2.2.6. Interessado que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.9. Cooperativa de mão de obra, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 12.690, de 19/07/2012; Instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado, nos termos do artigo 5º da IN MPOG/SLTI n.º02/2008 e do Acórdão nº 7.459/2010 - TCU - 2ª Câmara.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Constituem condições de habilitação, além do cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF, cuja habilitação será verificada “on line” no sistema, após o julgamento da Proposta de Preços:
8.1.1. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854/99, no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº8.666/93, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo 02;
8.1.2. Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02/2009, conforme no Anexo 03;
8.1.3. Declaração de inexistência de fato superveniente da habilitação, conforme estabelece o artigo 32, §2º, da Lei nº8.666/93, conforme Anexo 04;
8.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º12.440/211;
8.1.5. Comprovação, por meio de atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público e privado, da aptidão para fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto (subitem 1.1) deste Edital;
8.1.6. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
8.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o equipamento e o serviço ofertado atendem às especificações contidas no Edital e no Termo de Referência.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço global.

7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor global por lote não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.