Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINA, PODA, ROÇO, VARRIÇÃO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (BOTA FORA) DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, conforme especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência e ANEXO II - Planilhas Orçamentárias, os quais ficam fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação da Secretaria de Serviços Urbanos e Defesa Civil do Município de Parnaíba (PI).

1.2.
Os serviços dispostos no item anterior serão executados na circunscrição do Município de Parnaíba (PI), conforme abaixo indicado:
1.2.1. BAIRROS ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS:
Alto Santa Maria / Boa Esperança / Ceará / Conselheiro Alberto Silva / Dirceu Arcoverde / Frei Higino / João XXIII / Piauí / Pindorama / Montserrat / Primavera / Reis Veloso / Rodoviária / Sabiazal / Santa Luzia / Judas Tadeu / Bebedouro / Campos / Cantagalo / Fátima / Carmo / Igaraçu / Mendonça Clark / Nova Parnaíba / Santa Isabel / São Benedito / São Francisco da Guarita / São José II / São Vicente de Paula / Tabuleiro / Centro e outros, (Dentro do limite do município).

Condições de participação: 1. Somente poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação e, ainda:

2. Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Parnaíba (PI).
2.2. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital CONCORRÊNCIA nº 003/2017 estará disponível no Município de Parnaíba (PI), junto a Comissão Permanente de Licitações.
4. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Parnaíba (PI):


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos, indevassáveis, fechados e lacrados, endereçados à Comissão Permanente de Licitação Município de Parnaíba (PI) e necessariamente constar na sua parte externa frontal de forma legível e visível, o seguinte:

1.1. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI) CONCORRÊNCIA N° 003/2017
1.2. ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA(PI) CONCORRÊNCIA N° 003/2017
2. Os envelopes contendo a documentação e a proposta exigida serão entregues no local, data e horário, fixados para a CONCORRÊNCIA, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação ou, ainda, em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
2. Habilitação Jurídica:
2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
2.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 2.4. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
2.5. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes. 1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação específica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.

1.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: