Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a
Contratação de empresa especializada em formação de condutores de veículos, para renovação de CNH, primeira CNH e mudança de CNH , conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

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Endereço: Av. Pedro Alvares Cabral, 7115; Bairro: Marambaia; CEP:66.613-150 Telefone: Fone:(0xx91) 3204-9200 (PABX) Fax:(0xx91) 3243-1515 (Protocolo Geral)
BABE – Base Aérea de Belém
Endereço: ROD. ARTHUR BERNARDES, S/Nº, BAIRRO: VAL-DE-CANS,Belém – PA CEP: 66115-000
Telefone: 3182-9440, 3182-9423 Fax: 3182-9441
HABE – Hospital de Aeronáutica de Belém
Endereço: AV. ALMIRANTE BARROSO 3492Belém - PACEP: 66610-000 Telefone: PABX: 3215 6500. Fax: 3215 6505


Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao I COMAR, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);


Julgamento: 16.1 O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, procedendo ainda à eventual negociação com a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.

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16.5 A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
16.6 Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade,
e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação
ou, ainda, impossibilidade de negociação para redução do preço desse item , a consequente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
16.7 Nessa etapa o pregoeiro poderá, visando à boa aplicação do recurso público e à proteção do seu investimento, questionar o licitante quanto aos aspectos necessários ao maior entendimento e esclarecimento voltado à correta identificação do objeto, valendo-se do registro em Ata de Sessão Pública pertinente para subsidiar sua decisão quanto à aceitação da proposta de preços e seu posterior recebimento dentro das características acordadas, com base específica no Item III do Art. 6º e toda a Seção III do Capítulo IV do Título I da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
16.7.1 Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
16.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16.9 Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de julgamento, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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II – não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 16.11, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
16.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
16.13 O disposto no item 16.11 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME e EPP.
16.14 A ME e EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
16.15 Caso não ocorra o fato citado no item 16.11, não se realizem lances e seja verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, entre os proponentes empatados, nas dependências do I COMAR, ato para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, sendo observado primeiramente o previsto nos Incisos II, III e IV §2º do Art. 3º da Lei 8.666/93, conforme disposto no item 14 deste edital.
16.16 Excepcionalmente, se o licitante não lograr êxito em anexar a sua documentação ao sistema por meio opção “Enviar anexo”, esta poderá ser encaminhada por e-mail, para o endereço slcc@comar1.aer.mil.br, ficando a licitante obrigada a confirmar o recebimento dessa documentação junto ao Pregoeiro, através resposta deste ao e-mail encaminhado ou por telefone.
16.16.1 A documentação anexada ao sistema ou eventualmente encaminhada via e-mail será impressa pelo Pregoeiro e autuada ao processo administrativo, permanecendo com vista franqueada a qualquer interessado.

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