Objeto: 2.1 – Constitui objeto desta licitação a aquisição de leite em pó integral, conforme especificações, quantitativos e demais critérios constantes no Anexo I deste Edital.

Processo nº 069/2022 CAPÍTULO III – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Condições de participação: 6.1 – Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos e forem possuidores da chave de identificação e da respectiva senha para acesso ao Sistema Eletrônico.
6.2 – É vedada a participação de empresas:
6.2.1 – que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
6.2.2 – que não sejam especializadas no ramo do objeto desta licitação, assim como aquelas que não estiverem legalmente constituídas e que não comprovarem sua habilitação, conforme disposto neste Edital;
6.2.3 – das quais qualquer servidor do Município de UIRAMUTÃ seja sócio, gerente, acionista controlador, responsável técnico ou subcontratado;

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6.2.4 – cujo cotista e/ou acionista, quer majoritário, quer minoritário, também o seja de outra empresa que apresentar proposta para esta licitação;
6.2.5 – que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer órgãos da Administração Pública e/ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com a Administração;
6.2.6 – que estejam sob insolvência, liquidação ou dissolução.
6.3 – A participação dos licitantes nesta licitação implica a aceitação de todas as condições expressas neste Edital e seus Anexos e legislação pertinente.
6.4 – Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos da preparação e apresentação de suas propostas, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
6.5 – A Administração disponibilizará aos interessados, além deste Edital e seus Anexos, outros elementos que, a seu critério, sejam considerados indispensáveis ao pleno conhecimento desta licitação.


Habilitação: 11.3.1 – Habilitação Jurídica:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e demais alterações ou última alteração, desde que consolidada, devidamente registrados no órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, em cujo “Objeto Social” esteja enquadrado o objeto desta licitação;
b.1) no caso de Sociedade por Ações, deverá ainda ser apresentada a última Ata de eleição dos seus administradores.
11.3.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) comprovante de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014 e suas alterações,

Processo nº 069/2022 do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) comprovante de regularidade referente à Fazenda Pública do Estado onde o licitante estiver domiciliado, devidamente válido;
c) comprovante de regularidade referente à Fazenda Pública do Município onde o licitante estiver domiciliado, devidamente válido;
d) comprovante de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, devidamente válido;
e) certidão negativa comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, devidamente válida.
11.3.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, do domicílio do licitante, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias consecutivos anteriores à data da abertura das propostas, salvo se a mesma trouxer consignado o seu prazo de validade;
a.1) as empresas que apresentarem certidão positiva de RECUPERAÇÃO JUDICIAL poderão participar desta licitação desde que o Juízo em que tramita o procedimento dispense a apresentação da Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou certifique que a empresa está em condições de contratar com a Administração Pública.
11.3.4 – Qualificação Técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado das empresas ou órgãos adquirentes, devidamente assinado(s), comprovando a aptidão do licitante para o fornecimento de materiais pertinentes ao objeto desta licitação, sem quaisquer restrições;
b) Alvará de Licença Sanitária, expedido pelo órgão competente do Município ou Estado ou Distrito Federal onde for domiciliado o licitante, devidamente válido na forma da legislação específica vigente.
11.3.5 – Declarações:
a) declaração de Inexistência de Empregado Menor de Idade, em cumprimento ao disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/1993 e suas alterações (inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88), devidamente assinada pelo representante legal do licitante, conforme Anexo II deste Edital;
b) declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da participação do licitante nesta licitação, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, conforme Anexo III deste Edital.
11.3.6 – Os licitantes que invocarem a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) para fins do exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, deverão apresentar ainda, os seguintes documentos:
a) certidão expedida no presente exercício pelo órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), na forma do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações;
b) Declaração de que não está incursa em nenhuma das vedações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, conforme Anexo IV deste Edital.

Processo nº 069/2022 11.3.7 – OBSERVAÇÕES SOBRE A HABILITAÇÃO:
11.3.7.1 – Quanto à documentação exigida para fins de habilitação, a empresa licitante poderá, a seu critério, utilizar-se do SICAF exclusivamente para fins de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, sendo obrigatória, neste caso, a apresentação do Certificado de Registro Cadastral válido, emitido pelo SICAF.
11.3.7.2 – A apresentação do Certificado de Registro Cadastral não isenta a empresa da apresentação dos documentos exigidos para utilização dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, da Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal de UIRAMUTÃ, bem como demais documentos não atestados no referido certificado, necessários à habilitação da mesma no certame, nos termos deste Edital
11.3.7.3 – A dispensa de entrega dos documentos, mediante apresentação do Certificado de Registro Cadastral, somente será possível para aqueles que estiverem válidos no SICAF.
11.3.7.4 – Os licitantes poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados no SICAF.
11.3.7.5 – A confirmação da veracidade das certidões emitidas pela internet apresentadas pelos licitantes será feita pelos Pregoeiros(as) e/ou Membros da Equipe de Apoio, através dos respectivos sites.
11.3.7.6 – Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (que se manifestou como tal no sistema do provedor), ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Municipal, para que regularize sua documentação fiscal, conforme art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, cujo termo inicial será o término do prazo estipulado para entrega da proposta comercial definitiva.
11.3.7.7 – Caso o microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal no prazo estabelecido acima, decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.7.8 – O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.3.7.9 – Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Julgamento: 10.1 – Para o julgamento desta licitação, serão levadas em consideração, conforme o disposto no art. 45 da Lei 8.666/1993, as propostas mais vantajosas para a Administração, determinando que sejam vencedores os licitantes que, apresentando as propostas de acordo com as especificações deste Edital, ofertarem o MENOR PREÇO POR ITEM e se enquadrarem nos parâmetros de preços praticados no mercado, observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
10.1.1 - Para envio de lances na etapa competitiva, será adotado o modo de disputa: ABERTO. 10.2 – Serão desclassificadas as propostas que:
10.2.1 – não atenderem as disposições contidas neste Edital;
10.2.2 – apresentarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero ou incompatíveis com os praticados no mercado;
10.2.3 – apresentarem vantagens não previstas neste Edital.
10.3 – Na impossibilidade de verificação da adequação do objeto, por meio da documentação apresentada, a participação na licitação implica na concordância de que, caso seja solicitado, a empresa arrematante apresentará amostra do produto no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de convocação pela Pregoeiro ou Membro da equipe de apoio.
10.4 - A amostra deve ser entregue no endereço citado no preâmbulo deste Edital, nos horários de 08 h: 00 min. às 12 h: 00 min. e de 14 h: 00 min. às 17 h: 00 min. de segunda a sexta-feira.
10.4.1 - A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante e identificação do PREGÃO, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto as suas características, tais como: marca, fabricante e modelo.

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10.4.2 - Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos e submetidos aos testes necessários, sendo colocados à disposição para recolhimento por parte do licitante no estado em que se encontrarem.
10.4.3 – Será de responsabilidade dos licitantes a retirada das amostras encaminhadas, caso as mesmas não tenham sido aprovadas, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da homologação desta licitação.
Caso o licitante não retire as amostras no prazo estipulado, as mesmas terão sua destinação devida pela Administração.
10.4.4 - Será critério de avaliação da amostra:
a) marca cotada correspondente a constante na ofertada na proposta; b) qualidade, desempenho e funcionalidade do produto;
c) compatibilidade com as especificações deste Edital.
10.4.5 - Será DESCLASSIFICADO para o respectivo lote, o licitante que tiver sua amostra rejeitada ou deixar de apresentá-la no prazo estabelecido, quando solicitado, estando assim, passível às sanções previstas neste Edital.