Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade enquadradas na forma legal como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação, convidadas ou não, cadastradas ou não, e aquelas que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que atendam as condições deste Convite e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6. respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante(s) legal(ais) para intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

d) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
e) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;
f) Em processo de falência ou concordata;
g) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente;
i)
Possua em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, inclusive os membros da comissão de licitações da SSP/PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N.º 003/SSP-PI/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 19/03/2018 ÀS 09:00H DOCUMENTAÇÃO
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:

c) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação mediante apresentação de certidão ou atestado de obra ou serviço realizado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e devidamente registrado na entidade profissional competente.
b) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia ou Conselho Regional de Arquitetura, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;
c) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;
c.1) O referido profissional de nível superior deverá apresentar documentação que demonstre qualquer vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;

5.2.6) Declaração (Anexo IV), que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo a partir de quatorze anos e na condição de aprendiz.
5.3. Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
5.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21, deste Edital, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente.
5.7 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.8 – A licitante está obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à habilitação (Anexo III).
5-9 - Por se tratar de certame reservado exclusivamente à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando for constatado o empate, conforme estabelece o Artigo 48, § 3º da Lei Complementar 123/2006, com nova redação trazida pela Lei Complementar nº 147/2014, a CPL/SSP-PI aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local ou regionalmente..

regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” (GRIFOU-SE)

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes dos licitantes habilitados para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes da empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário de Segurança o relatório e conclusão para as providências cabíveis;

8.8 - Considera-se manifestamente inexeqüível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores (Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta):
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração ou
8.8.2 – Valor orçado pela Administração;
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Por se tratar de certame reservado exclusivamente à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando for constatado o empate, conforme estabelece o Artigo 48, § 3º da Lei Complementar 123/2006, com nova redação trazida pela Lei Complementar nº 147/2014, a CPL/SSP-PI aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei complementar nº 147/2014.
“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:  I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;  III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. ..............................................................................................
§ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” (GRIFOU-SE)

bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.14 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
8.15 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Secretaria, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.16 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação:
a) Caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal; b) Diante de expressa renúncia do direito de recorrer, ou
c) Após julgamento final dos recursos acaso interpostos.