Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de utensílios de copa e cozinha, para atender as necessidades da Seção Judiciária do Pará, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1.
Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso

XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), anexo IV; (todos os licitantes devem apresentar);
8.1.3.
Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
8.1.5. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.1.6. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.1.7. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.1.8.
Certidão Negativa de Tributos Estaduais (expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado)
8.1.9.
Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.1.9.1.
registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.9.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.9.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.10.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.3.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4.
Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer exigência de habilitação.

Julgamento: 4.1. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) na data e no horário estabelecidos no item 2 deste Edital o pregoeiro efetuará a abertura das propostas encaminhadas pelo sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;
b) abertas as propostas, o pregoeiro verificará a conformidade de cada item com os requisitos estabelecidos;
c) caso o pregoeiro entenda que o item não atende aos requisitos estabelecidos no edital, este será desclassificado;
d) O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. d.1) Não sendo aceito, o pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, poderá encaminhar contraproposta objetivando a redução do preço ofertado ou proceder à recusa da proposta;
d.2) O pregoeiro não está obrigado a aceitar qualquer valor superior ao valor de referência, podendo recusar valor acima do valor de referência com o objetivo de obter preço mais vantajoso.
e) havendo recusa de aceitação por parte da primeira colocada, o pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
f)
obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar se a sua autora preenche os requisitos habilitatórios fixados neste Edital, concernentes à regularidade fiscal;
g) verificado o desatendimento pela licitante de qualquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os termos deste Edital;
h) encerrada a fase de habilitação do certame e, não havendo quem pretenda recorrer, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da(s) licitante(s) julgada(s) vencedora(s);
i) manifestando qualquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado para fins de adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.

4.2. A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou decorrente de sua desconexão. 4.4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
4.5. O pregoeiro e a autoridade superior da Seção Judiciária do Pará poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, isso em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando, aos licitantes, prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
4.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados mediante despacho fundamentado, registrado em ata.