Objeto: 2.1. Concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços da área de administração tributária com a implementação de técnicas de fiscalização, de cobrança e de inteligência fiscal de modo a incrementar as receitas própria e de transferências no exercício 2020 e em especial, acompanhamento e monitoramento das GIVA’s (Guia de Informação do Valor Adicionado) e DIEFs (Documento de Informações Económico Fiscais) para a definição dos índices do ICMS junto à Secretaria da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para o exercício de 2021, que permita:
a) Monitoramento e incremento da receita própria (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS) – Orientações para fiscalização;
b) Incremento das receitas de transferências (ICMS – Acompanhamento e Recuperação do índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS), ITR e IPVA;
c) Assessorar os Fiscais Municipais durante a fiscalização dos contribuintes;
d) Subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos de julgamento; e) Propor ação judicial quando for o caso;
28

f) Atualização ou elaboração da Legislação Tributária Municipal;
g) Controle e acompanhamento da COSIP - Contribuição de Iluminação Pública em Ações Administrativas e Judiciais;
h) Organização e implementação da Dívida Ativa do município. 3. JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO
A implementação de técnicas de fiscalização, cobrança e de inteligência fiscal, bem como o incremento da receita própria (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS), das receitas de transferências (ICMS – Acompanhamento e Recuperação do índice de participação do município no produto da arrecadação do ICMS), ITR e IPVA, assessoria aos Fiscais Municipais e atualização ou elaboração da Legislação Tributária Municipal, quando for o caso é fundamental a existência de profissionais que possam proporcionar a Administração da Prefeitura Municipal de Uruçuí à tomada de decisões através da seleção da melhor opção do ato administrativo a ser adotado, buscando a melhoria dos índices de eficiência, eficácia e agilidade das ações, sem comprometer a segurança na execução das tarefas.
É de sumo interesse desta Administração ter certeza quanto ao cálculo dos seus índices o que impacta na sua condição financeira para cumprir com suas obrigações para com os cidadãos no sentido de poder cumprir com suas obrigações e prestar serviços de qualidade.
A Administração Tributária do Município não possui estrutura para ampliar e atender às demandas de fiscalização e cobrança, bem como para acompanhar processos tributários administrativos e judiciais, no âmbito das receitas própria e de transferência para o município.
Também pela segurança administrativa e o equilíbrio financeiro do ente, bem como, proporcionar melhor eficiência na recuperação destes créditos tributários, visando maximizar a arrecadação do município buscando inclusive o equilíbrio orçamentário.
Considerando a complexidade dos serviços técnicos, bem como a ausência de profissionais qualificados no quadro de funcionários desta Prefeitura Municipal que sejam especializados e habilitados a realizarem os serviços de forma a atender as atividades sem o auxílio de consultoria e assessoria tributária de apoio à arrecadação municipal, discriminados neste anexo. Portanto, faz-se necessária a presente contratação para o incremento da receita própria e de transferências.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de profissionais com especialização, bem como a singularidade dos serviços a serem prestados, auxiliando a administração em assuntos que exigem conhecimentos específicos na área, nada mais correto do que a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria tributária de apoio à arrecadação municipal, para analisar e dar pareceres sobre os atos administrativos que forem demandados.
29





Julgamento: 10.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO e licitantes presentes.
10.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis.
10.3. O julgamento das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço global.
10.4. Para análise da proposta apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de 19

impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes daqueles usuais na composição de custos.
10.5. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.5.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
10.6. Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/1993, proceder-se-á (ão) desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, ressalvados os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementar n° 123/2006.
10.7. No julgamento da Proposta a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não altere a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8. Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n°8666/93, as propostas que:
a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo os seus anexos ou ainda, contenham cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório.
b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
d) Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante.
e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativos e/ou itens e subitens da planilha), quando for o caso.
f) Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.
10.9. A Comissão poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta.
10.10. Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO.
10.11. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam
20

os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.12. A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.