Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras www.comprasnet.gov.br
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.


Habilitação: 15.1 - Os documentos e anexos exigidos neste edital, deverão ser digitalizados e enviados por e-mail, pelo licitante vencedor, para SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL aos cuidados do pregoeiro oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA, pelo e-mail pmccpl@hotmail.com no prazo máximo de 01 (um) dia útil contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, os originais quando exigidos em envelope, identificado em sua parte externa da seguinte forma:
PREGÃO ELETRÔNICO - SAAE Nº 082/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA,
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO
Rua Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal - Rondônia,
CEP: 76.963-804
15.2 - Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:
15.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Inscrição do Ato Constitutivo acompanhado de prova da Diretoria em exercício no caso de Sociedade Civil;
d) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débitos de tributos da Receita Federal, Estadual e municipal; c) Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND),

d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Debito Trabalhistas (CNDT).
15.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal:
a) Declaração firmada pelo licitante de que não possui em seu quadro funcional menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos. (esta declaração faz parte da Proposta de preço).
15.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
15.2.5 - A Licitante que apresentar o Certificado de Registro de Cadastro no SICAF estará dispensada da apresentação dos documentos solicitados nos subitens 12.2.1 e 12.2.2, devendo apresentar somente as certidões de INSS, FGTS e CNDT. Já o Certificado junto à Prefeitura Municipal de Cacoal, dispensará a licitante apenas da apresentação dos documentos constantes no subitem 12.2.1.
15.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.
15.2.7 – Os documentos exigidos neste edital e seus anexos deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, com exceção da proposta de preço e declarações firmadas pelo licitante, que só serão aceitas no original.
15.3 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, considerar-se-á válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.
15.4 - Será obrigação de a licitante comunicar imediatamente à Comissão Permanente de Licitações, mudanças de endereço, telefone, fax, e-mail ou razão social.
15.5 - Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo Ordenador de Despesas do SAAE na hipótese de existência de recursos, observando-se o disposto no item 13.6.
15.6 - Se o licitante desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 16.1. Será observado a forma do item 1, observado todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar- se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.