Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de cartuchos, toners e ribbons para as impressoras do CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 6a REGIÃO, conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo I do Edital.



Habilitação: 10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável;
10.3.2 Além do contrato social, deverá ser enviada cópia da procuração, Carteira de Identidade e CPF do representante legal, todos devidamente autenticados, para fins contratuais;

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10.3.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF for igual ou inferior a 1;
10.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
10.3.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação ou dentro do prazo de validade;
10.3.6 O licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Edital, expedidos por entidades públicas ou privadas;
10.3.7 O atestado deverá comprovar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços, a contento, compatíveis com o objeto do Edital, em quantidades, prazos e características;
10.3.8 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 6.204, de 2007, conforme Anexo VI do Edital;
10.3.9 As ME e as EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração;
10.3.10 Apresentar as declarações constantes dos Anexos II, III, IV e VI deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas, caso não tenha sido utilizado o meio próprio do Comprasnet.
10.4 Os atestados, certidões e comprovações devem ser apresentados em nome do licitante e ser acompanhados de extratos de contratos, notas fiscais ou documentos que os fundamentem.

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10.5 O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do CONTRATANTE e da CONTRATADA, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
10.6 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
10.7 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da proponente.
10.8 Conforme o disposto no art. 43, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993, os conteúdos dos atestados e declarações poderão ser objeto de averiguação pelo CRN-6, mediante diligências.
10.8.1 No procedimento de que trata o item 10.8, poderão ser exigidos todos os insumos (contratos, ajustes, ordens de serviço, ordens de pagamento, notas fiscais, termos de aceite, planilhas, relatórios, gráficos, documentação e outros) que comprovem a veracidade do conteúdo dos atestados.
10.9 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.10 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
10.11 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 6a REGIÃO – CRN-6, situada RUA BULHÕES MARQUES, Nº 19 SALA 801/803, BOA VISTA, RECIFE (PE), CEP 50.060-050.
10.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

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10.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados e respeitadas as demais exigências para admissão de documentos estrangeiros no País.
10.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados e respeitadas as demais exigências para admissão de documentos estrangeiros no País.
10.15 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.16 Caso as microempresas ou as empresas de pequeno porte, participantes da licitação, tenham alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no Termo de Referência, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.18 Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a demonstração do serviço for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.