Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada em gestão em educação, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento. (Anexo V).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5 - Empresas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.6 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.7 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.

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PRAÇA HONORIO SANTOS, N 197, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 2.8 - Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação. 2.9 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original por cópias, desde que autenticada por Tabelião de Notas ou com verificação da cópia por servidor designado pela Secretária de Administração e Finanças, em dia anterior ao da sessão, que ateste autenticação. Quando por esta última forma, será DESABILITADA a empresa que solicitar a verificação dos documentos no momento da sessão, exceto aquelas emitidas por meio eletrônico. 2.10 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Leis Complementares nº. 123/06 e 147/14, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso. Serão concedidos os seguintes benefícios: 2.10.1 - Nos termos do §1º, do art. 43, da LC 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.10.2 - Considerando a natureza indivisível dos objeto deste certame, não ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o Microempreendedor Individual, Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 147/14.
2.10.3. Considerar-se-á como empate ficto, nos termos do art. 44, §2º, da Lei Complementar 147/14, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores
à proposta mais bem classificada, sendo a ela adjudicado o objeto licitado.
2.10.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela de menor preço no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.10.3.2 Não ocorrendo a oferta de lance pela microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem colocada, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.10.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 2.10.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.10.3.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no 2.10.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

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PRAÇA HONORIO SANTOS, N 197, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 2.10.3.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.11 – Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, ATRAVÉS DE PAPEL RECICLADO.
2.12 – Todos os documentos que devam ser entregues pelo licitante, quer seja pelo processo de cópia ou impresso, deverão ser feitos, OBRIGATORIAMENTE, através de papel A4 ou papel ofício oriundos de processo de reciclagem, deverão ser todos em material reciclado.



Julgamento: 7.1 Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de preço e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4 Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
7.5 As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6 A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.