Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de condução de veículos do Campus Barra de São Francisco e da Reitoria do Instituto Federal do Espírito Santo – Ifes, mediante posto de trabalho pelo período de 12 (doze) meses, tudo de acordo com os elementos técnicos discriminados neste edital e seus anexos.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.


Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

5.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
5.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Os licitantes devem possuir os níveis I, II, III, IV e VI no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta. Deverão ainda apresentar os índices de balanço maiores que 1,0 (um). Será inabilitada a empresa que apresentar qualquer um dos índices - Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) - igual ou menor que 1,0 (um).
12.1.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprovem ter a Licitante aptidão para o fornecimento do objeto do Edital;
12.1.2 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via fax, as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o sub-item 12.4.2.
12.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.1.3.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.1.3.2 a não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas nos artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
12.2 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação e que não empregam menores.
12.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
12.4.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do sistema comprasnet, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da Sessão Pública do Pregão.
12.4.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
12.4.3 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da sua expedição.
12.4.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
12.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o sub-item 12.4.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
12.6 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
12.9 Além das exigências quanto ao SICAF, o licitante vencedor, nos termos do sub-item deverá apresentar os seguintes documentos:
12.9.1 A licitante deverá apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que comprove que a empresa licitante tenha executado a contento serviços compatíveis com o objeto e as especificações, devendo ser comprovado no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido no item 3.2 do presente Termo de Referência.

12.9.1.1 Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e quantidades de postos de trabalho, desde que prestados simultaneamente.
12.9.2 A CONTRATADA deverá ter registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA, atualizado e válido, da região a que estiver vinculada.
12.9.2.1 Comprovação de que possui em seu quadro técnico, profissional legalmente habilitado em administração de empresas, junto ao Conselho Regional de Administração – CRA, mediante:
a)
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou do contrato de prestação de serviço.
b)
Cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do Contrato Social, quando se tratar de diretor ou sócio.
12.9.2.2 Esta comprovação deverá ser feita no momento da assinatura do contrato.
12.9.2.3 Os postos de trabalho serão ocupados durante a execução do contrato, de acordo com a necessidade de serviço do CONTRATANTE.
12.10 Preencher em campo próprio no sistema a Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 12.11 Durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU;
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
• em atendimento a Lei 12.440/2011, durante a fase de habilitação das empresas será efetuada consulta junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
12.12 A pesquisa aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, incluisive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Julgamento: 11.1 Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
11.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.2 Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar, como anexos de suas propostas, as planilhas com os valores unitários e totais referentes ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão.
11.2.1 A aceitação das propostas estará condicionada à análise das planilhas.
11.2.2 O Pregoeiro poderá oportunizar o licitante de corrigir erros no detalhamento da planilha. Caso, ainda assim, a planilha apresentada pelo licitante esteja dissonante do previsto em lei e for considerada exequível e aceita pela Administração, caberá ao licitante suportar o ônus do seu erro.

11.2.3 Havendo indício de inexequibilidade, será realizada diligência para o esclarecimento dos custos.
11.3 Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
11.4 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade segundo o critério de melhor preço global anual, e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
11.5 Se aceita, a proposta de preços resultante da etapa de lances/negociação deverá ser formulada com os valores global mensal e global anual, atualizados em conformidade com os lances ofertados/negociação e deverá ser transmitida ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do Pregão, através sistema comprasnet, com posterior encaminhamento, via SEDEX, das originais ou cópias autenticadas para a Coordenadoria de Licitações e Compras, Reitoria – Av. Rio Branco, 50 – Santa Lúcia – Vitória – ES – CEP.: 29.056-255, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública.
11.5.1 A proposta resultante da etapa de lances, além do disposto no item 7, deverá conter:
a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Será considerado como tal o prazo da proposta omissa;
b) preços global mensal e global anual de acordo com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$) com duas casas decimais após a vírgula, considerando o descrito no Anexo I - Termo de Referência deste Edital;
c) conter Planilhas de Custos e Formação de Preços conforme modelo constante do Anexo III, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais, exceção feita quanto a impostos e taxas de obrigação exclusiva da licitante, que serão incluídas nas despesas operacionais/administrativas, discriminando:
c.1) categorias profissionais do quadro de pessoal exigido para o serviço e indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, quando for o caso;
c.2) valor da remuneração vigente na data de apresentação da proposta, fixada para a categoria profissional em acordo coletivo de trabalho ou outro equivalente, englobando salário e demais vantagens estabelecidas na legislação trabalhista, excetuando-se vantagens não obrigatórias e que resultam de incentivos fiscais;
c.3) encargos sociais incidentes sobre a remuneração fixada, minuciosamente discriminados e expressos sob forma de percentual;
d) estar incluídos no preço todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação.
11.6 Deve constar na Proposta ou em folha a ela anexada os seguintes dados do licitante: razão social, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone/fax, e-mail, número de conta corrente, agência, banco e praça de pagamento. Deverá ainda conter os seguintes dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: nome, endereço residencial completo, CPF/MF, Cargo/Função, RG, Órgão Expedidor, naturalidade, nacionalidade, estado civil e e-mail.

11.7 Em atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental regulados pela IN/SRLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 o licitante deverá apresentar declaração de sustentabilidade ambiental conforme Anexo V deste Edital, assinada por representante legal e com firma reconhecida em cartório.
11.8 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.8.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
11.8.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades existentes.
11.9 Não ocorrendo situação recusa de recusa com base na hipótese acima, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação e sua exiquibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.10 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência