Objeto: A presente Licitação trata da contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de MATERIAIS DE COPA E COZINHA e MATERIAIS DE LIMPEZA A SEREM, para ser utilizados e consumidos diretamente no Município de São Raimundo Nonato, por um período de 120 (cento e vinte) dias.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 24 horas (vinte e quatro horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de
São Raimundo Nonato – PI;
3.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
3.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;

3.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.2.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de
empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual
ou Municipal, salvo as já reabilitadas;

Credenciamento: 4.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1 – Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no ANEXO II deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5 – A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim como o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que, quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE N° 006/2009
ABERTURA EM 08/05/09 – ÀS 08:30H
EMPRESA: ________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c. Comprovação de recolhimento, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em favor da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, da importância de R$ 10,00 (dez reais), para cobertura dos custos com confecção e impressão do Edital.
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), em situação ativa;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c.
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d.
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova
de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e.
Quanto à Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f.
Quanto à Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g.
Quanto à Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita
Federal;
h.
Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;

i.
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3, exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do sub-item 5.1.3, poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
b. Todas as certidões e atestados exigidos que não indicarem data de sua validade serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
d. Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
5.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002
(ANEXO V); e
c.
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante da licitante de que tem conhecimento e está de acordo com as normas contidas no
Edital (ANEXO IV).
5.1.6 – EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão obter da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI) o
Termo de Deferimento de Pedido de Participação da documentação abaixo especificada, conforme art. 22, § 2º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, e, posteriormente, apresentá-lo juntamente com todos os documentos citados nos subitens 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.4. 5.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados;
5.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
5.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo
INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.3.3 – Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial,
simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 5.3.2 quanto
à centralização de recolhimentos dos encargos;
5.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos
somente em nome da matriz;
5.3.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos subitens 15.6 e 15.7
deste Edital.