Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de mobiliários tais como, cadeiras, poltronas e longarinas, incluindo assistência técnica da garantia, de acordo com especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras Governamentais.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 – Para todos os itens deste Pregão, com exceção dos itens 02 e 04, poderão participar, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
e) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital. 3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial ou extrajudicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
2

d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
3.7 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir em conjunto com a proposta de preços, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica; b) Documentação de Habilitação Fiscal; e c) Documentação de Habilitação Técnica;
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e a última alteração, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da empresa, para fins de assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato.
7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinatura da Ata de Registro de Preços e do Contrato, com a autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.3.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.3.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
8

7.3.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.3.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.3.4.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.3.1 a 7.3.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.3.4.2 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.3.1 a 7.3.4, através da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.4 - A habilitação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.4.1 – Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da empresa, fornecidos por órgão da Administração Pública ou entidade privada, que comprovem sua capacidade para o fornecimento de mobiliário;
7.4.1.1 – A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os materiais.
7.5 - Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006, de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
7.6 – Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.7 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Portal de Compras Governamentais, não 9

sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
7.1. As licitantes deverão apresentar atestados de capacidade técnica em nome da empresa, fornecidos por órgão da Administração Pública ou entidade privada, que comprovem sua capacidade para o fornecimento de mobiliário.
7.1.1. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os materiais.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando- as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.2 do Edital.
8.4 – A licitante classificada em primeiro lugar, deverá obrigatoriamente, apresentar amostra(s) do(s) bem(ns) ofertado(s), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da suspensão da sessão pública deste Certame, atendendo a todas as especificações técnicas exigidas, devidamente identificadas com o número da licitação e nome da licitante, sob pena de desclassificação da proposta;
8.4.1 - A amostra solicitada no item anterior, acompanhada de documento hábil para transporte, deverá ser entregue para a análise da Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, após contato pelo telefone (061) 3314 1981, no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco D, Ed. Adriana, Brasília-DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09:00h às 18:00h.
8.4.2 - O propósito é avaliar a compatibilidade da amostra com as especificações técnicas constantes deste Edital, salvo no caso da existência de aquisição recente do mesmo produto, oriundo de linha industrial de produção, cujo exemplar já tenha sido aprovado em teste anterior realizado pelo TRF – 1ª Região.
8.4.3 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do Certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.4 - Será de inteira responsabilidade da licitante, caso seja necessária, a 10

realização de eventual montagem da amostra, não cabendo ao CONTRATANTE qualquer ônus por incorreções ou erros em sua execução. Os bens apresentados, poderão ser abertos, manuseados e desmontados, seccionados, dobrados ou movimentados de forma a se verificar a compatibilidade da especificação e após a avaliação técnica, e serão devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem sem ônus para o TRF – 1ª Região.
8.4.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
8.4.6 – Para efeito de avaliação do objeto serão levados em conta os seguintes fatores:
 Qualidade: processo produtivo pelo qual passa o móvel, inclusive a matéria-prima utilizada, componentes, banhos preparatórios de metais, colagem, pintura, controle de qualidade, etc, as cadeiras deverão atender aos critérios estabelecidos na NBR 13962:2006;
 Durabilidade: resistência do móvel, seja em relação à matéria prima utilizada, seja em relação ao processo produtivo utilizado;
 Acabamento: o esmero na fabricação do móvel, tal como: junção de peças, igualdade das medidas, arremates, etc;
 Estética: o design, a robustez, a harmonia das linhas, os detalhes, a fadiga visual, etc;
 Ergonomia: a conformidade com os parâmetros contidos na NR – 17 do Ministério do trabalho, e/ou sua atualização.
8.4.7 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo a todas o cumprimento das obrigações atribuídas à primeira classificada, no tocante à apresentação de amostras.
8.4.8 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não sejam descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.9 - A convocação se dará por meio eletrônico, por meio de carta registrada, por fax ou ainda por meio do chat do Portal de Compras Governamentais, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.10 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
11

8.4.11 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro, podendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região livremente dispor dos bens.
8.4.11.1 - Na hipótese de amostra aprovada, a mesma permanecerá em poder do TRF 1ª Região durante todo o prazo de vigência da ARP, para fins de verificação da conformidade do material entregue a cada contratação.
8.4.11.2 - Na hipótese de contratação cujo prazo de entrega seja posterior ao vencimento da ARP a amostra somente será devolvida à licitante após a efetiva conclusão da entrega do material.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.