Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances . É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 6.9. do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2.
A empresa licitante deverá comprovar que possui Capital Social ou Patrimônio líquido mínimo de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), na data da apresentação da proposta, independente dos índices referidos no Inciso V, item 7, da IN-MARE n° 5 de 21/07/95, por ocasião da consulta ao SICAF.

8.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação / habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
8.3.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, na forma do § 2º, do Artigo 32, da Lei nº 8.666/1993.
8.4. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
8.5. As declarações previstas nos subitens 8.3 e 8.4 e 4.6.8 deste Edital deverão ser enviadas ao Comprasnet no momento do envio da proposta no citado site, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao site Comprasnet da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.6.
Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT ou a Certidão Positiva de Débito Trabalhista com Efeitos de Negativa, conforme art. 27, IV da Lei n.° 8.666/1993 c/c art. 642-A da CLT.
8.7. Comprovação de regularidade da empresa licitante e seus responsáveis técnicos (RT) junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), através de certidão de registro de pessoa jurídica, dentro da validade, na forma da Lei nº 5.194/66, com habilitação no ramo de atividade de engenharia mecânica, em atendimento a resolução do CONFEA nº 413 (27/06/97), Resolução nº 1007 (05/12/2003) e Resolução nº 1016 (25/08/2006).
8.8.
Comprovação de que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) da licitante possui(em) vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou, no caso de empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável(eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do(s)mesmo(s). Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado.
8.9.
Apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado(s) de capacidade técnica para cada parcela de maior relevância técnica, em papel timbrado do emitente, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução bem sucedida de obras e/ou serviços, similares ao objeto desta licitação. Os atestados de desempenho deverão estar, necessariamente, acompanhados por original ou cópia autenticada dos devidos registros dos serviços no CREA, indicando o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços atestados, em atendimento a Resolução do CONFEA nº 317 (31/10/86).

A(s) parcela(s) de maior relevância técnica para o(s) atestado(s) em questão será(ão):
? Manutenção preventiva/corretiva em elevador compatível ao do objeto licitado, desde que tenha no mínimo 02 (duas) paradas.
8.10. Os Atestados de Visitas poderão ser substituídos por declaração da proponente de que não alegará, sob qualquer hipótese, impedimento para execução do objeto decorrente de dificuldades técnicas não conhecidas.
8.10.1.
As licitantes que desejarem realizar as visitas técnicas, deverão contactar a Dataprev para marcar data e hora da visita às instalações, conforme segue:
•
(SGOA – (62) 3878-2644 – Joana Angélica;
•
(SGOA – (62) 3878-2635 – Reginaldo Mecenas
8.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.13. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da proponente.
8.14. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. 9. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1.
Analisada a aceitabilidade da proposta e após análise e parecer da Divisão de Manutenção – DIMA, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços no Comprasnet.
7.1.1.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante, que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
7.2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.2.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.
Cumpridas as etapas das sessões de aceitação de proposta, habilitação de fornecedores e verificado o juízo de admissibilidade, o Pregoeiro adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor caso não haja intenção de interposição de recurso.