Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CALÇADA DO CEMITÉRIO DE SÃO SEBASTIÃO LOCALIZADO NA RUA TABAJARA, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS;

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Habilitação: 3.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
3.2 Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:

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b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), exceto o Micro Empreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), salvo o Micro Empreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
3.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
3.2.3.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
3.2.3.1.1. A licitante deverá comprovar o vínculo empregatício do(s) profissional(is) indicado como responsável técnico, mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.

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f) A licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste Edital, será considerada automaticamente inabilitada, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93 e § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
g) Declaração de aceitação integral dos termos e das condições da presente licitação, das disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei 123/2006, bem como da Lei Municipal 2.579/2010;