Condições de participação: 6.1 - Da participação
As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, ou que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais.
6.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
6.1.3 - Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema
6.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do sítio www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
6.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.2.5 - É de exclusiva responsabilidade da licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à BHMN, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais
danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
6.3 - Da participação de microempresas e empresas de pequeno porte:
6.3.1 – Será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 6.3.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.3.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.3.3 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87
da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993  , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou revogar a licitação.
6.3.5 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.3.6 - Entende-se por empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.3.7 - Para efeito do disposto no subitem 6.3.5, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.3.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, o sistema Comprasnet realizará sorteio eletrônico para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.3.8 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.3.6 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.3.9 - O disposto no subitem 6.3.6 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.3.10 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.3.11 - Os procedimentos previstos nos itens 6.3.5 ao 6.3.10 serão realizados automaticamente pelo sistema Comprasnet.
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 7 - DO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação exigir-se-á dos interessados documentação constante dos art. 27 a 31, da Lei nº 8.666/93.
8.1 - Para fins de habilitação ao certame, as interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira; c) Regularidade Fiscal
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) ===================================================================
d)Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal 8.1.1.1 - A regularidade fiscal será comprovada mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances. Caso, alguma certidão esteja vencida, a licitante deverá apresentá-lo em meio físico ao Pregoeiro, com a sua devida regularidade.
8.1.1.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização, no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação. 8.1.1.1.2 – A licitante deverá apresentar o Contrato Social ou Estatuto da Licitante, juntamente com a(s) última(s) alteração(ões), observado o que se segue:
a) No caso de SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO, deverá ser comprovada a capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para se manifestar pela Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar a recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
b) No caso de administrador eleito em ato apartado, deverá será apresentada cópia da ata ou assembléia em que se deu a eleição; e
c) No caso de PROCURADOR, apresentação de Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pela Licitante, formular propostas, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar à interposição de recurso, assim, como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
8.1.1.2 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maior do que 1 (um).
8.1.1.2.1 - A licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, de R$ 8.500,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, deverão fazê-lo na forma do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
8.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira 8.1.2.1 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 1 (um).
8.1.2.2 - A licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 8.1.3 – Da Qualificação Técnica e da Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.3.1 - As empresas deverão apresentar atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante entregue os medicamentos, de forma satisfatória, objeto compatível em quantidades/valores e prazos com o objeto desta licitação;
8.1.3.2 - Registro ou inscrição (da licitante) no Órgão de classe – Conselho Regional de Farmácia, permitindo o seu funcionamento; e
8.1.3.3 - Declaração e comprovação de que dispõe de farmacêutico responsável disponível para atender o objeto pretendido.
8.1.3.4 - Declarar, conforme anexo E, Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, por escrito, em original, emitida pelo representante legal da empresa.
8.1.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
As licitantes deverão declarar que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.5 – Declaração de Existência de Fatos Supervenientes e Impeditivo
Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, ao Pregoeiro.
8.1.6 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
8.1.7 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3441/ 3444.
8.1.7.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da convocação da pregoeira.
8.1.7.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no Departamento de Intendência, na Divisão de Obtenção da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação da Pregoeira. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 004/2010 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 8.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
8.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 8.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
8.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
10.1 - Encerrada a etapa de lances, a pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
10.1.1 - É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos disposto nos itens 8.1.6, 8.1.7 e 8.1.7.1 deste Edital.
10.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recursos.
10.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
10.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e 10.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 9.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Anexos A e C.
9.2 - As licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no sítio que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
9.3 – A presente licitação tem por objetivo obter o menor valor a ser ofertado em relação ao valor global estimado relativo ao volume de fornecimento de medicamentos que serão adquiridos e doados pela MARINHA.
9.3.1 - A diferença entre o valor base e o valor ofertado será convertido em percentual de desconto que incidirá no valor dos medicamentos extraídos da Tabela da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) que serão fornecidos pela licitante vencedora deste certame. O volume estimado relativo ao volume de medicamentos é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
9.3.1.1 – Fórmula para o cálculo do valor do Lance:
L = V . 100 P d onde:
e
100
L é o Lance;
Ve é o Valor estimado do volume de vendas; e
Pd é o Percentual de desconto. Exemplo: Se a empresa propuser Percentual de Desconto de 20 %, o Lance deverá ser:
L = 85 . 000 , 00 . 100 20
100
L = 85 . 000 , 00 . 80
100
L =
85 . 000 , 00 . 0 , 8
L = R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 9.4 - A proposta de preços da empresa vencedora deverá conter o percentual de desconto oferecido, escrito obrigatoriamente por extenso e em algarismos, contendo, até 2 (duas) casas decimais.
9.4.1 – O percentual ofertado é absolutamente líquido, onde estão computadas todas as despesas que incidam sobre os medicamentos, referentes às despesas tais como: os custos operacionais, tributos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos medicamentos.
9.5 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 13 deste Edital.
9.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
9.7 – As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
9.8 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
9.9 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pela Pregoeira, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital.
9.10 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
9.11 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
9.12 – A etapa de lances será encerrada por decisão da pregoeira.
9.13 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
9.14.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor desconto não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.
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(Continuação do Edital nº 004/2010 - Pregão Eletrônico para Registro de Preços................... ) =================================================================== 9.14.2 - A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
9.15 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e C; e
b) Com desconto ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “condições gerais”; “cláusulas contratuais”.
9.16 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura de sua apresentação.
9.17 - No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última.