Condições de participação: O S
5.1.
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno
E D
Porte - EPP e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07,
E T E empresário individual enquadrado nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº
N I R 123/06), que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas
A Z
as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
E C
5.2. Não poderão participar desta licitação:
A I R
5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste
A
M
r PREGÃO; o p e . 5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de n t M e B m
J 7 constituição; l a 0 t 0 5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou i g 0 i
d
0 0 impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal,
o
0 0 d
a 0 estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. n P i
s o s g 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ).
a
i d l
a
ó 5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a n c i
g
o i
r
e Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
o
0 o 0 5.2.5. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou d 0 a 0 i
. 1 integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
p
ó 0 c
. 8 DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda,
é
. 3 o 1 t
n
0 cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores
e
2 . 2 m
1 investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
u
- c 3 o 3 5.2.6. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem
d
5 e 3 t 0 s 0 E 0

sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
5.3.
A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a o s observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela
s e c fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase
o r p do processo. o e m r o f n 6. DO CREDENCIAMENTO
i , 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente e t i s
credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do
o e s sítio www.comprasnet.gov.br. s e c 6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em a , l a campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas
n i g i neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na
r o o Seção "DA HABILITAÇÃO".
r i r e f n 6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, o c pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
a r a 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da P .
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
M I L
das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
E G N 6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva A O responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
T S
representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
U G U eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
A A Z U

DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA

O S 7.1. A participação de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e E D empresas individuais observará o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os
E T E artigos. 42 a 49.
N I R 7.1.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-
A Z E se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,
C A instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
I R A 7.1.2. No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas disposições do
M r art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, esta receberá
o
p
e . t
n
M o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
e
B m
J 7 7.1.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei l a 0 t 0 i
g
0 Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº
i
d 0 0 123/06, às ME/EPP.
o
0 0 d
a 0 7.2.
A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06
n P i
s o s g independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário simplificado.
a
i d l
a
ó n c 7.3. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei i g o i
r
e Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo
o
0 o 0 d 0 citado deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema de que cumprem os
a
0 i
. 1 p requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do
ó
0 c
. 8 é
. 3 tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar nº 123/06.
o
1 t
n
0 7.4.
Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada
e 2 . 2 m
1 ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão
u
- c 3 o 3 d 5 e 3 t 0 s 0 E 0



Habilitação: U G U 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
A A 9.1.1. Habilitação Jurídica
Z U
9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
O S
9.1.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
E D
e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
E T E a.
Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações
N I R ou da consolidação respectiva;
A Z E 9.1.1.3.
No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de
C A documentos de eleição da diretoria em exercício;
I R A 9.1.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
M r funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo
o
p
e . t
n
M órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e
B m
J 7 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
l
a 0 t 0 i
g
0 9.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
i d 0 0 Fazenda (CNPJ); o 0 0 d
a 0 9.1.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de
n P i
s o s g certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
a
i d l
a
ó n c Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta i g o i
r
e RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos
o
0 o 0 d 0 tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e
a
0 i
. 1 p às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União
ó
0 c
. 8 é
. 3 (DAU); o 1 t
n
0 9.1.2.3.
Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa,
e 2 . 2 m
1 perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF, relativo ao FGTS, emitida pela
u
- c 3 o 3 d 5 e 3 t 0 s 0 E 0

Caixa Econômica;
9.1.2.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
o s 9.1.2.5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
s e c licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
o r p
9.1.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO o e
TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de
m r o f n Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos i ,
Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
e t i s
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº
o e s 12.440, de 07/07/2011.
s e c 9.1.3. Qualificação Técnica
a , l a 9.1.3.1.
Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido
n i g i por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está
r o o prestando serviços compatíveis com o objeto.
r i r e f n 9.1.3.1.1. Para facilitar o entendimento, segue o exemplo abaixo:
o c a.
Caso o licitante "A" ofereça a melhor proposta para o Grupo 01, e, considerando que o
a r a valor total do item 01 é maior do que os demais, a empresa deverá apresentar atestado
P .
somente para o item 01.
M I L
9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
E G N 9.1.4.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já
A O exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante,
T S
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por
U G U índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação,
A A devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
Z U
9.1.4.2.
Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações
O S
contábeis assim apresentados:
E D
a. publicados em Diário Oficial; ou
E T E b. publicados em jornal de grande circulação; ou
N I R c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da
A Z E licitante; ou C A d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro
I R A público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e
M
r de Encerramento; o p e . t
n
M 9.1.4.3.
A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores e B m
J 7 qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices
l
a 0 t 0 i
g
0 de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser
i
d 0 0 iguais ou superiores a 1 (um):
o
0 0 d
a 0 n P i
s o s g LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
a
i d l
a
ó n c PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
i
g o i
r
e o
0 o 0 d 0 SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
a
0 i
. 1 p PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ó
0 c
. 8 é
. 3 LC = __ATIVO CIRCULANTE_
o
1 t
n

Julgamento: U G U 15.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da A A mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
Z U
diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
O S
aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
E D
15.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por
E T E Item, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as
N I R condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
A Z E 15.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
C A apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
I R A Pregão.
M r 15.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas
o
p
e . t
n
M quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
e
B m
J 7 15.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por
l
a 0 t 0 i
g
0 extenso. i d 0 0 15.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
o
0 0 d
a 0 mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
n
P i
s o s g 15.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,
a
i d l
a
ó n c mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
i
g o i
r
e 15.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a
o
0 o 0 d 0 soma. a 0 i
. 1 p 15.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
ó
0 c
. 8 é
. 3 15.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento
o
1 t
n
0 do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da
e
2 . 2 m
1 sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
u
- c 3 o 3 d 5 e 3 t 0 s 0 E 0

15.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do
§ 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo
o s adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
s e c 15.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e o r p
comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
o e
15.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em
m r o f n dissídios coletivos de trabalho;
i ,
15.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao
e t i s
Ministério da Previdência Social;
o e s 15.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
s e c 15.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
a , l a 15.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
n i g i com a iniciativa privada;
r o o 15.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
r i r e f n lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
o c 15.6.8. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de a r a pesquisa;
P .
15.6.9. Estudos setoriais;
M I L
15.6.10.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
E G N 15.6.11.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente A O favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
T S
15.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
U G U A A 16. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
Z U 16.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às O S
especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
E D
condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
E T E condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a N I R participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
A Z E 16.1.1. SICAF; C A 16.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela I R A Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
M r 16.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
o
p
e . t
n
M mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e B m
J 7 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). l a 0 t 0 i
g
0 16.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
i
d 0 0 eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art.
o
0 0 d
a 0 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
n
P i
s o s g ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
a
i d l
a
ó n c por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
i
g o i
r
e 16.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o
o
0 o 0 d 0 licitante inabilitado. a 0 i
. 1 p 16.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
ó
0 c
. 8 é
. 3 respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
o
1 t
n
0 previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
e
2 . 2 m
1 16.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas
u
- c 3 o 3 d 5 e 3 t 0 s 0 E 0

neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta
o s que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
s e c 16.6. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda
o r p
assim, a microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa ou empresa individual, será
o e
declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual
m r o f n período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais
i ,
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, iniciando-se a contagem do
e t i s
prazo a partir deste momento.
o e s 16.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
s e c Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta a , l a classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
n i g i 16.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão
r o o estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo,
r i r e f n observadas as condições seguintes:
o c 16.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
a r a 16.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
P .
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
M I L
em nome da matriz;
E G N 16.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
A O pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
T S
apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações,
U G U os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas.
A A 16.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará
Z U
todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
O S