Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3
O Pregão será conduzido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e



  

operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema RUBRICA eletrônico para esta licitação.
3.4
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.6.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.6.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.6.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.6.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7
Requisitos específicos para empresas optantes pelo Simples Nacional:
3.7.1. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.7.2. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.7.3. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia

do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com
RUBRICA
dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Receita Federal do Brasil- RFB, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
3.7.4. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
3.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.8.1. Estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda;
3.8.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.8.3. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.8.4. Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.8.5. Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.8.6. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.8.7. Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06;
3.8.8. Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
3.8.9. Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação;
3.8.10. Associações, fundações ou entidades civis sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 5.555/2009-2ª Câmara).– Plenário;
3.9 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do

licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
RUBRICA

Credenciamento: 5.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 10.1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a habilitação com a apresentação da documentação relativa à:
I - Habilitação jurídica;
II - Qualificação técnica;
III - Qualificação econômico-financeira;
IV -
Regularidade fiscal e trabalhista;
V - Declarações. 10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
10.1.1.2.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.1.1.3.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.

10.1.1.4.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
RUBRICA
10.1.1.5.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.1.1.6.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Qualificação Técnica
10.1.2.1.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com habilitação para execução dos serviços de manutenção predial, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede do licitante;
10.1.2.2.
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado.
10.1.2.2.1. O profissional anteriormente elencado deverá pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
◦
sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
◦ empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
◦
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
10.1.2.3. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva com instalações elétricas e hidráulicas, inclusive indicando o grau de satisfação.
10.1.2.4.
Atestado de Vistoria do local da prestação do serviço comprovando que o licitante vistoriou o local dos trabalhos para verificação das condições de execução, bem como o levantamento de campo dos trabalhos a

executar, conforme ANEXO VII.
RUBRICA 10.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
10.1.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, liquidação judicial, execução patrimonial, concordata e liquidação extra-judicial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
10.1.3.2.
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.1.3.3.
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos seguintes critérios:
a) Comprovação que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação;
b) Comprovação que o Capital Circulante Líquido (CCL) (Ativo Circulante – Passivo Circulante) não é inferior a 16,66% do valor estimado para a contratação, conforme ANEXO VIII;
c)
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
◦
A declaração de que trata a comprovação acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
◦ Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.1.3.4.
A base de cálculo a ser utilizada como valor total estimado da contratação é de R$ 142.788,72.
10.1.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.1.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ/MF).
10.1.4.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual

e municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
RUBRICA
10.1.4.3.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados;
10.1.4.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.4.5.
Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.1.4.6.
Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
10.1.4.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.) xi
10.1.5. Declarações
10.1.6. As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
10.1.6.1.
Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos supervenientes para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.6.2.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.6.3.
Declaração do licitante que a proposta foi elaborada de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009 xii , de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.1.6.4. Declaração, apresentada apenas pelo licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela LC nº 123 de 2006, que atende os requisitos do art. 3º da mencionada Lei, na forma do item 6.4.5;
10.2 Os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis exigidos ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes ficando, todavia, obrigados a apresentar a

documentação relativa à qualificação técnica constante do subitem 10.1.2.
RUBRICA 10.3
A certidão de que trata o item 10.1.4.7 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.4
As declarações elencadas no item 10.1.5, enviadas eletronicamente junto com a proposta, serão impressas pelo Pregoeiro e juntadas ao processo.
10.5
Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.6
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da documentação de habilitação, seja via eletrônica ou por fax.
10.7
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
10.8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.9.1. Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.9.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.9.3. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça.

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
9.2
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance.
9.3
O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.4
O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item

para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos no item 6.9
deste edital. RUBRICA
9.5 Serão desclassificadas as propostas que não observarem os valores fixados pela Administração para os itens que não forem objeto de lances.
9.6 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos, Convenção ou Dissídio Coletivo.
9.7
O critério de julgamento será o de menor preço global por lote para o período de 12 (doze) meses.
9.8
O licitante ficará obrigatoriamente vinculado à Convenção, Dissídio ou Acordo Coletivo que utilizou para a formulação de sua proposta até o final da contratação.
9.9
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.10 Havendo indícios de inexeqüibilidade, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exeqüibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
9.11
A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa para análise das propostas.
9.12
Proferida a decisão, com ACEITAÇÃO da proposta, seu resultado constará da Ata no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.