Objeto: 1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a constituição de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem e operação de: equipamentos esportivos, sistemas de som amplificado, iluminação, geradores, palcos, fechamentos, vestiários, banheiros químicos e tendas, para atender a estrutura operacional dos eventos que serão realizados pela Secretaria Municipal de Esportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, em consonância ao disposto no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e na Nota de Solicitação de Despesa – NSD nº 170/2022 em consonância ao disposto no Edital, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esportes.

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 09
10
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2022
17.2.1.1.
Havendo dúvidas fundadas do pregoeiro em relação aos atestados de capacidade técnica apresentados, poderá exigir documentos que comprovem a contratação indicada, sob pena de inabilitação do licitante.
17.2.1.2. Declaração do licitante, caso sagra-se vencedor de algum Lote, que disponibilizará como responsável técnico na execução dos serviços, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, ou no órgão competente quando couber detentor (es) de atestado(s) ou declaração de responsabilidade técnica, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços com características pertinentes e compatíveis conforme lote e relação de profissionais abaixo especificados:
LOTE 01 - Engenheiro Civil ou Engenheiro Mecânico ou Arquiteto.
LOTE 02 - Engenheiro Civil ou Eng. Eletricista;
17.2.1.2.1. A comprovação de vínculo profissional deverá ser realizada por meio da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante, em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
17.2.1.2.2. O Profissional mencionado no item 17.2.1.2.1. deve estar registrado junto a entidade profissional competente como responsável técnico da Licitante (CREA, CAU, CFT);
17.2.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pela entidade profissional competente (CREA, CAU, CFT) em nome da Licitante e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s), dentro da validade, comprovando habilitação no ramo pertinente ao objeto licitado;
17.2.3. Para fins de comprovação de capacidade Técnico operacional e o que prescreve o Art. 30, § 1º da Lei 8.666/93, a sociedade empresária deverá possuir Atestado(s) passado(s) por pessoa jurídica de direito privado ou órgão da Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, comprovando ter a mesma, executado serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos ora licitados, constante do objeto deste Termo de Referência, acompanhado das anotações de responsabilidade técnica.

LICITAÇÕES - SEMALC PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ PROC. Nº 11812/2022 COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES FLS.: _________________ ASS. __________ PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2022
a)
Índices de Liquidez Geral
I LG = (AC + RLP) / (PC + PNC)
b)
Índices de Liquidez Corrente
I LC = AC / PC
c) Grau de Endividamento
GE = (PC + PNC) / PL
Onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PNC = Passivo Não Circulante
PL = Patrimônio Líquido
17.3.1.2.
Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atenderem às seguintes condições:
17.3.1.2.1. Índice de Liquidez Geral > = 1,00
17.3.1.2.2. Índice de Liquidez Corrente > = 1,00
17.3.1.2.3. Grau de Endividamento = < 1,00
17.3.2. Comprovação de possuir a empresa licitante, o Capital Social Mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado da contração, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, determinada no preâmbulo deste Edital, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, de acordo com as disposições previstas no artigo 31, § 2º e 3º da Lei Federal nº 8666/93.
17.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
17.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
17.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2022 17.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
17.4.5.1.
A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
17.4.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.5.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.5.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.5.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VII deste edital, expressando que tem ciência ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
17.6.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.6.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/2022