Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria especializada no levantamento e mapeamento de processos e sistemas que tratam dados pessoais visando à construção de programa de conformidade à lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, contemplando o monitoramento do plano de ação, bem como a implementação do mesmo, obedecendo ao cronograma de execução a ser desenvolvido pela empresa contratada para a a implantação/execução da LGPD para todos os setores do CRN4.
1.2. Os serviços que compõe o objeto estão descritos na tabela abaixo:
UNIDADE DE
ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO CATSER
VALOR MÁXIMO POR FASE VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL MEDIDA
Serviços de Consultoria para Adequação à LGPD, constando fases seguintes:

1.3. O valor máximo da contratação será critério de seleção da proposta, não devendo, por fase, serem maiores que os determinados pela Administração.
1.4. A contratação que decorrer deste termo de referência ocorrerá através do regime de empreitada por preço global, todavia a proposta de preços deverá u lizar como referência os valores es mados para cada item, que não deverão ser ultrapassados.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado com base no ar go 57 da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de a vidade compa vel com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2. Empresas que estejam legalmente estabelecidas no País e devidamente credenciadas junto ao SICAF.
3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que
verem interesse em par cipar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia ú l anterior à data de recebimento das Propostas (Art. 1º do Decreto nº 4.485/2002).
3.3. A licitante deverá ter pleno conhecimento dos requisitos, termos e condições do Edital, em especial do Termo de Referência. 3.4. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.4.1. Empresa suspensa de par cipar de licitação e impedido de contratar com o CRN-4, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, falência, fusão, cisão, ou incorporação; 3.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

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3.4.5. Cons tuída sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
3.4.6. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8. Empregados ou dirigentes deste órgão, conforme ar go 9º, III da Lei nº 8.666/93;
3.4.9. Cujo obje vo social não seja per nente e compa vel com o objeto deste Pregão.

DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico u lizado para a realização deste certame, os interessados em par cipar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha de acesso, pessoais e intransferíveis, ob das junto portal de Compras Governamentais.
5.1.1. O procedimento, regras e critérios para o cadastramento acima citado, serão os es pulados pelo portal compras governamentais, os quais poderão ser consultados também por meio do portal Compras Governamentais.
5.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRN-4 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
5.1.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico, implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.1.4. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.

DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 12.1. A habilitação será veriﬁcada por meio de:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controlado-ria-Geral da União );
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça - CNJ.
12.1.4. Para a consulta de licitantes pessoas jurídicas, poderá haver a subs tuição das consultas dos itens 12.1.2. e 12.1.3. deste edital, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
12.2.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.2. A Licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
12.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a Licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
12.2.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação das Licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
12.3.2. É dever da Licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a Licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.7. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz. 12.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8. Ressalvado o disposto no item 12.1, deste edital, as Licitantes deverão encaminhar, nos termos deste instrumento, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:







  
I - Habilitação jurídica:
a) Cédula de iden dade e CPF dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ata de eleição de diretoria em exercício;

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e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
f) Apresentação de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
II - Regularidade ﬁscal e trabalhista:
a) Cer dão de regularidade com a Jus ça do Trabalho (Cer dão Nega va de Débito Trabalhista) - (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (NR), acrescido pela lei nº 12.440/2011, ou Cer dão Posi va de Débitos Trabalhistas com efeito de Nega va, com prazo de validade em vigor na data da Concorrência;
b) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
e.1) Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
g.1) Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h) Declaração de que não emprega menor, na forma do inciso XXXIII do Art. 7º da Cons tuição Federal, conforme Anexo IV.
h.1) O anexo poderá ser subs tuído pelo disponibilizado no sistema Comprasnet.
III - Qualiﬁcação técnica:
a) Atestado(s) que comprove(m) a prestação do serviço objeto deste Edital, para órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou, ainda, para empresas privadas.
a.1) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
IV - Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
b) É vedada a subs tuição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
c) Caso o exercício ﬁnanceiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura desta Concorrência, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oﬁciais.
d) Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
e) Os documentos exigidos para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira serão calculados pelas seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO / PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL / PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE
e.1) Os resultados da aplicação das fórmulas do item “e”, devem indicar que os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) sejam superiores a 1 (um).
e.2) As licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado do(s) item(ns) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
f) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
g) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
h) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.9. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes.
12.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo e condições idên cas ao es pulado no referido item.
12.11. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme Anexo V.
12.11.1. O anexo poderá ser subs tuído pelo disponibilizado no sistema Comprasnet.