Objeto: 
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2.1 O valor anual total estimado para os serviços, incluindo órgão gerenciador e participantes, está estimada em R$ 13.669.913,93 (treze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e treze reais e noventa e três centavos).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem como aqueles que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
4.2. Não poderão participar desta licitação:

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reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público. (Apresentar Declaração do ANEXO V, no momento solicitado pelo Pregoeiro).
4.4. Será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio, desde que atendidas as determinações contidas nos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404/76 observadas as normas contidas no artigo 33 da Lei n.º 8.666/93, respeitado o artigo 16 do Decreto n.º 5.450/2005 e apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso de Constituição assinado por todos, com indicação da empresa-líder, sendo esta responsável por toda negociação durante o certame.
4.4.1. Poderão participar da licitação, em consórcio, somente empresas pertencentes ao grupo de um mesmo controlador.
4.4.2. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

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Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos, nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5 Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/1999), emitida pelo Comprasnet;

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com o objeto, em características, quantidades e prazos, mediante cópia do contrato de concessão ou termo de autorização, ou ainda extrato de publicação na imprensa oficial destes instrumentos, para a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor;
12.2.10. comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União; e
12.2.11. Declaração de Regularidade Resolução do CNMP nº 01/2005 – Atualizada, conforme modelo (Anexo V).
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pela PGR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá as normas estabelecidas no art. 17 do Decreto nº 3.555/2000, e subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93.
12.5. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório.
12.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país (Brasil), deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado a este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.11. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.12. Somente deverão ser remetidos por fax, email ou sistema, no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.13. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação do licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o menor preço global, que será obtido pelo somatório dos valores dos minutos expressos na tabela do anexo III do edital (PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS), multiplicados pela quantidade de minutos anual (PREVISÃO ANUAL EM MINUTOS) descritas nos quadros demonstrativos.

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11.5.2. o envio, via sistema, da proposta atualizada ao novo lance, se houver, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, que somente será dilatado desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito por ele.
11.6. A proposta poderá ser enviada por fax ou e-mail em virtude de problemas no sistema ou outro problema técnico.
11.6.1. No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilizará no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.7. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do anexo I deste edital.
11.8. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.8.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.8.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

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11.10. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.