Objeto: 1.1. Contratação de empresa para realização de serviços de tratamento fitossanitário em Arroz Beneficiado através de fumigação/expurgo nos porões dos navios localizados no Porto do Rio Grande e em silos de concreto, ambos localizados em Rio Grande/RS, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados, abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionado com o objeto deste Pregão.
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


  
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance aceito deverá encaminhar à CONAB, após solicitação da pregoeira, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por meio do fax (51) 3337.4262 ou por e-mail: lisandra.ciceri@conab.gov.br, com posterior encaminhamento da via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
8.2 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1 Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.


  
c) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02 de 16/09/2009, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.2 Via Pregoeira:
a) Para fins de habilitação, as licitantes deverão possuir cadastro válido junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010) ou apresentar os documentos correspondentes conforme item “c”.
b) A licitante que apresentar cadastro válido junto ao SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômico-Financeira, estará dispensada da apre- sentação dos documentos relacionados no item “c”.
b.1) A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lan- ces da sessão pública e a negociação.
b.2) Também serão aceitos, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação dos documentos correspondentes a um ou mais níveis do SICAF, em caso de cadastro que não abranja todos os níveis solicitados.
b.3) Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
b.4) A licitante cadastrada no SICAF nível VI - Qualificação Econômico- Financeira que apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer um dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial na forma da Lei.
b.5) A licitante cadastrada no SICAF (inexistindo o nível VI – Qualificação Econômico-Financeira) devera apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b.5.1) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial, conforme especificado no item 8.4. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial na forma da Lei.
c) Relação de documentos a serem apresentados pelos licitantes não cadastrados no SICAF: c.1) Registro comercial, no caso de empresário individual.
c.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c.2.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

c.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.
c.5) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizada.
c.6) Prova de quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
c.7) Certidão Negativa do FGTS.
c.8) Certidão Negativa do INSS.
c.9) Prova de quitação com a Fazenda Estadual. c.10) Prova de quitação com a Fazenda Municipal.
c.11) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.


  
c.11.1) A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial, conforme especificado no item 8.4. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial na forma da Lei.
d) Todas as licitantes, optantes e não optantes pelo SICAF, deverão apresentar, também, os seguintes documentos para comprovar sua habilitação:
d.1) Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
d.2) Comprovar que possui credenciamento para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Instrução Normativa nº 66 de 27 de novembro de 2006, podendo ser apresentada a publicação do DOU da Portaria que efetiva ou renova o credenciamento.
d.3) Apresentação de atestado(os) ou declaração(ões) expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando serviço compatível com o licitado.
d.4) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
d.4.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não contiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta dias), contados da data de sua emissão.
8.3. Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial assim apresentado:
8.3.1 Publicado em Diário Oficial ou;
8.3.2 Publicado em jornal de grande circulação ou;
8.3.3 Registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
8.3.4 Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da li- citante, na forma da IN n.° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 7

de agosto de 1997, art. 6.º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerra- mento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira.


  
8.4. Forma de efetuar cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, V, da IN 02/2010:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.5.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.
8.6. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documentos solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.8. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.9. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o de menor preço. Será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado.
7.2. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o menor preço total do lote, observado o disposto no item “7.1”, e tiver atendido todas as exigências editalícias.

7.3. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.


  
7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao disposto no edital.
7.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/06, serão observados os seguintes procedimentos:
7.5.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será realizado o seguinte procedimento:
7.5.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via chat de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
7.5.1.2. No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no item “7.5.1”, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto no item “7.1.5.1”;
7.5.1.3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “7.5.1.1”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem “7.5.1”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado, para que seja obtido melhor preço.