Objeto: 
2.2.
Gestão/Unidade: 20RM
Fonte: 0112 / 0250
Programa de Trabalho: 108445 Elemento de Despesa: 339039 PI: MII04M0179N


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.5.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.6.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

8.6.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 3% (três por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.6.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.5.3.1.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1.
Comprovar execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e complexidade com o objeto deste termo, mediante apresentação de atestado (s) de capacidade técnica expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, de acordo com o § 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93; demonstrando experiência anterior na produção, no percentual mínimo de 40% (quarenta) por cento da soma dos itens 1.0 a 1.28 do Encarte “A” do Termo de Referência;
8.7.2.
O (s) atestado (s) de capacidade técnica devem ser anexados aos respectivos Contratos e seus encartes que contenham a descrição detalhada dos produtos, serviços e condições de execução contratados. Se mesmo após a análise dos Contratos e seus encartes que geraram a contratação objeto dos referidos Atestados de Capacidade Técnica ainda persistirem duvidas, o INEP reserva-se o direito de diligenciar a instituição ou empresa emissora do atestado para dirimi-las.Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.

8.7.5. Apresentar declaração de disponibilidade de área segregada física e logicamente dos demais ambientes para a impressão gráfica, o manuseio, a embalagem, e a rotulagem de todo o material relativo ao objeto do presente Termo de Referência nas dimensões exigidas, inclusive para a unidade redundante de impressão de provas;
8.7.6. Apresentar certificados de formação no curso livre de qualificação de vigilante para atuar em gráfica de produtos de segurança aderente a ABNT NBR 15540-2013, ministrado por empresa/entidade especializada na formação de vigilantes, também legalizada junto a Polícia Federal/Ministério da Justiça, conforme legislação vigente, para todo o contingente de vigilantes necessários para essa operação, incluindo os do seu quadro permanente e complementar;
8.7.7. Declaração de Certificação de rede lógica IP, Cat. 6, dedicada a instalação das câmeras de alta resolução;
8.7.8. Declaração de Certificação de Rede lógica IP, Cat. 6, certificada e exclusiva para tráfego de dados relativos ao objeto desse Termo desde a recepção dos arquivos até o ambiente de produção.
8.7.9. Comprovar a integração lógica do sistema CFTV IP de alta resolução, com o sistema de controle de acesso, possibilitando a identificação e monitoramento, através das imagens especificas de alta resolução, de qualquer ocorrência nos acessos fora dos padrões estabelecidos pelo INEP;
8.7.10.
Apresentar declaração de que possui conformidade na Norma Brasileira da ABNT à NBR/ISO/IEC 27001-2013, demonstrando métodos próprios de melhores práticas nos requisitos do Sistema de Segurança da Informação, aderentes à NBR/ISO/IEC 27001:2013, comprovando os seguintes requisitos: 11.9.1 Políticas de segurança da informação;
8.7.10.1.
Organização da segurança da informação;
8.7.10.2. Segurança em recursos humanos;
8.7.10.3. Gestão de Ativos;
8.7.10.4. Controle de acesso;
8.7.10.5. Criptografia;
8.7.10.6. Segurança física do ambiente;
8.7.10.7. Segurança nas operações;
8.7.10.8. Segurança nas comunicações;
8.7.10.9.
Aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas; 8.7.10.10. Relacionamento na cadeia de suprimento;
8.7.10.11. Gestão de incidentes de segurança da informação; 8.7.10.12. Aspectos de segurança da informação na gestão da continuidade do negócio;
8.7.10.13. Conformidade.

8.7.13. Declarar possuir capacidade instalada de máquinas de impressão, acabamento e embalagem, compatíveis ao objeto da contratação, considerando a contingência dos equipamentos redundantes e dedicados em todos os processos gráficos pertinentes ao objeto contratado, incluindo a unidade de produção redundante de provas;
8.7.14.
Declarar possuir sistema digital de gravação de chapas, cuja revelação plena da chapa ocorra apenas após a colocação da chapa na impressora, com o início do processo de impressão, preservando desta forma o seu conteúdo de exposição desnecessária;
8.7.15. Declarar possuir Unidade Fabril Redundante, em território nacional, nas mesmas condições de segurança e sigilo da unidade principal respeitando as exigências contidas, no subitem 7.7.2.3 do Termo de Referência;
8.7.16.
O INEP e/ou instituição por ele contratada fará diligência na empresa que ofertar a melhor proposta de preços para a execução dos serviços para validação das informações exigidos nos subitens 11.3 a 11.14 do Termo de Referência, bem como a sua capacidade produtiva, cujo trabalho constará de laudo/parecer conclusivo;
8.7.17.
Para fins de avaliação da capacidade produtiva serão levados em conta as dimensões da área física, a capacidade dos equipamentos instalados, equipe técnica para a execução plena do objeto, nas condições/exigências estabelecidas no Termo de Referência;
8.7.18.
A diligência será dividida em duas etapas, a primeira avaliará as condições de segurança e sigilo e os pré-requisitos que compõe a ABNT NBR 15540-2013, às melhores práticas nos requisitos de Segurança da Informação, NBR/ISO/IEC 27001:2013 e a segunda avaliará a capacidade produtiva. Não havendo parecer/laudo favorável a CONTRATADA na primeira etapa o INEP fica desobrigado de realizar a segunda etapa;
8.7.19.
Tendo em vista a solicitação de planta redundante, o INEP fará diligência nos dois parques gráficos/plantas da Empresa CONTRATADA;
8.7.20. Durante a fase de verificação das instalações físicas e dos requisitos pertinentes às condições de segurança e sigilo, o INEP se resguarda no direito de realizar as verificações ou designar empresa com qualificação técnica, a qual será oportunamente designada para esse fim, e a EMPRESA HABILITADA deverá permitir a realização da diligência/auditoria pela empresa CONTRATADA pelo INEP, com a finalidade de comprovação dos requisitos exigidos no Termo de Referência;

8.7.25. Comprovar através de execuções anteriores ter realizado monitoramento utilizando-se de Vídeo Analise, demonstrando capacidade instalada de hardware e software, definição e gerenciamento de ações monitoráveis e relatórios de controle com as evidencias das execuções anteriores, conforme requisitos estabelecidos no subitem 7.6.1.6 do Termo de Referência.
8.8.
Declarar possuir credenciamento de cadeia de custódia / certificação FSC (Forest Stewardship Council) / FSC-ACC-004 – práticas responsáveis de manejo florestal e/ou CEFLOR NBR 14790 (Programa Nacional de Certificação Florestal) ou certificação similar;
8.9.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.10.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregao@inep.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.