Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto o Registro de preços setorial para futura aquisição do: Lote Único, Item nº 01 – COTURNO tático de uso operacional, na cor preta, confeccionado em couro hidrofugado e tecido plano poliamida/poliéster, acolchoado, dublagem bi-componente em todo o cabedal, forro interno 100% respirável com forro 3D com tratamento bactericida no formato em bootie (meia). Linhas de costura em poliamida super fio com torção left-right, palmilha de montagem em resina polimérica não metálica e fixada ao cabedal por montagem de revestimento com espessura mínima de 2,5 mm. Não

serão aceitos outros sistemas de montagem em função da segurança. Biqueira de segurança em termoplástica não metálica com proteção externa no bico em borracha nitrílica 1,5 mm de espessura vulcanizada a frio (sem costura), palmilha de conforto anatomicamente conformada e solado tratorado de borracha super-nitrílica com EVA para maior durabilidade e garantia. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e em seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.
1.2 – JUSTIFICATIVA
1.2.1 – A justificativa para a aquisição em questão advém da necessidade de cumprir o disposto no Art. 36 da Lei nº 5.378 de 10.02.2004, que diz que os policiais da ativa têm direito, por conta do Estado, ao fardamento e peças acessórias básicas de fardamento, necessárias ao desempenho da função policial militar, distribuídos semestralmente, mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí. Dessa forma, o coturno ora objeto deste procedimento licitatório é uma peça que compõe o uniforme de que trata o supracitado diploma legal. Dessa forma, a aquisição constitui-se na alternativa mais eficiente e eficaz para a Administração Pública, na sua tarefa de propiciar conforto e condições adequadas de trabalho e tratamento digno aos seus colaboradores.
1.2.2 – A economicidade na aquisição dos produtos, objetos deste certame, deverá ser obtida pelo recurso da competitividade entre as empresas do ramo do aludido objeto ao lançarem seus preços nesse procedimento licitatório na modalidade Pregão eletrônico.
1.3– Constituem parte integrante deste edital os Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Ata de Registro de Preço;
Anexo III – Minuta do Contrato;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Elaboração independente da Proposta;
Anexo V – Modelo da Proposta Comercial
Anexo VI – Declaração de anuência aos termos do edital
1.4 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no site www.licitaçoes-e.com.br  do Banco do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.
O edital e seus anexos poderão ser extraídos dos sites: www.licitacoes-e.com.br; no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, em http://www.tce.pi.gov.br/site/; ou solicitado através do E-mail desta CPL/PMPI em: cpl.pmpi.2009@hotmail.com

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado que estejam legalmente constituídos e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e estejam devidamente credenciados perante o www.licitacoes-e.com.br para este pregão.
3.2 – A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de login e senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta Comercial em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.4 – É vedada a participação de:
3.4.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.4.2 – Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93. 3.4.3 – autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.4.4 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.4.5 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.4.6 – Todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.

3.5 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Polícia Militar do Piauí não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.6 – A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.7 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, neste caso, www.licitacoes-e.com.br, na forma disciplinada no art. 3º caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005;
2.1.1 – Os interessados deverão credenciar-se pelo www.licitacoe-e.com.br, opção “login” do FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas.
Observações: a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos; b) a conformidade do objeto licitado deverá guardar compatibilidade com as especificações do Anexo I.

2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.2.3 – Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
2.2.4 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
2.2.5 – Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
2.2.6 – Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.3 – O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a sua responsabilidade ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme § 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
2.4 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 – A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 7.2 – Os licitantes deverão atender, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte, obrigatoriamente às seguintes exigências:
7.2.1 – Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
7.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/2002, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
7.2.2.1 – Os licitantes deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
7.2.2.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 7.2.2.3 – Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
7.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição do mês anterior da data fixada para a realização do pregão;
c) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física (inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93).
7.2.4 – Qualificação Técnica

7.2.4.1 – Comprovação da empresa licitante que executou fornecimento do produto compatível (eis), em características prazos e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s). 7.2.4.1.2 – Faz-se necessário além dos atestados de capacidade técnica:
7.2.5 – Declaração de que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei 8.666/93, atestando que não possuem em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A declaração deverá seguir o modelo a seguir:
DECLARAÇÃO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014 CPL/PMPI
Processo Administrativo n°. AA.028.1.018071/14.
A empresa____________________, inscrita no CNPJ n°____________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade n°____________ e do CPF n _____________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz () .  
 Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
7.2.6 – Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo a seguir: DECLARAÇÃO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014CPL/PMPI
Processo Administrativo n°. AA.028.1.018071/14.
A empresa..., inscrita no CNPJ n.º.............................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  
7.2.7 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação, em nome da licitante com o número do CNPJ e com o seu respectivo endereço:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
19.1 – A habilitação da licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 19.2 – Os licitantes deverão atender, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
19.2.1 – Habilitação Jurídica:
Apresentar os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, devidamente comprovado o último registro no órgão próprio e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Em se tratando de empresa estrangeira: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Carteira de Identidade (Representante Legal)
19.2.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista;
Apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b1) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, nos termos do art. 29 inciso IV da Lei 8.666/93.
d) Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do título VII-A da CLT aprovada pelo decreto lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes no prazo de sua validade, composta de:
I) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de “Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme decreto Federal nº 5.512, de 15/08/2005;
II) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Estadual, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual;
III) Prova de situação regular para com a Fazenda Pública Municipal, que deverá ser feita por meio de Certidão Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal;
19.2.2.1 – Os licitantes deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
19.2.2.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 19.2.2.3 – Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal devendo ser de ambas.
19.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
A empresa, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar os seguintes documentos:
d) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes e balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
e) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição do mês anterior da data fixada para a realização do pregão;
f) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo cartório competente ou pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física (inciso II, art.31, Lei nº 8.666/93).
19.2.4 – Qualificação Técnica
19.2.4.1 – Comprovação da empresa licitante que executou fornecimento do produto compatível (eis), em características prazos e quantidades , com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s). 19.2.4.1.2 – Faz-se necessário além dos atestados de capacidade técnica:
19.2.5 – Declaração de que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7o da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei 8.666/93, atestando que não possuem em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A declaração deverá seguir o modelo a seguir:
DECLARAÇÃO

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014-PL/PMPI Processo Administrativo n°. AA.028.1.018071/14.
A empresa____________________, inscrita no CNPJ n°____________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade n°____________ e Do CPF n _____________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz () 
Local e data]: ______________  
 Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
19.2.6 – Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme modelo a seguir: DECLARAÇÃO
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2014– CPL/PMPI
Processo Administrativo n°. AA.028.1.018071/14.
A empresa..., inscrita no CNPJ n.º.............................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  
20.1 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar para o endereço eletrônico: E-mail: cpl.pmpi.2009@hotmail.com, proposta de preços ajustada ao menor lance, elaborada em conformidade com o disposto neste edital, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico.
20.2 – Ao final da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar pelos correios via SEDEX, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de realização da sessão, sua proposta comercial original atualizada para a Polícia Militar do Piauí através da Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMPI, Av. Higino Cunha Nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, CEP: 64014-220, Bem como os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas, constantes deste edital em envelopes fechados e lacrados conforme modelos previstos no edital.
20.2.2 – DO ENVELOPE N°2 - "HABILITAÇÃO"
20.2.2.1 – O envelope deverá estar identificado na forma prevista no edital.
20.2.2.2 – Deverão constar os originais ou cópia autenticada dos documentos mencionados nos itens referentes à habilitação deste Edital. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.

20.2.2.3 – A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
20.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
20.4 – Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e inabilitação da empresa vencedora, e ainda o enquadramento nas sanções previstas por Lei ou Decreto.
20.5 – A critério do pregoeiro, o prazo constante do item 20.1 poderá ser prorrogado.
20.6 – Os envelopes deverão ser entregues, no endereço citado, ao pregoeiro ou aos membros da Equipe de Apoio. A Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Piauí – CPL/PMPI não se responsabiliza por documentos entregues em outros setores deste Quartel. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada pra qualquer outra pessoa.
20.7 – Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
20.8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Julgamento: 6.4.1 – O critério de julgamento é baseado no menor preço unitário por item.
6.4.2 – Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus anexos, ofertarem o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, e ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação.
6.4.3 – Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
6.4.4 – Caso não se realize lance será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.4.5 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
6.4.6 – Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
6.4.7 – Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 5.3.10 e 5.3.11 e esta deverão comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação). Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação via e-mail: cpl.pmpi.2009@hotmail.com, A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitido pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da I.N. 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio.
6.4.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências do edital, será adjudicado o objeto ao licitante que Apresentou proposta do menor preço final.

6.4.9 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos previstos no edital, sendo a ele adjudicado o respectivo objeto deste certame, para o qual apresentou proposta.
6.4.10 – Caso ocorra à desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante, ela poderá sofrer as sanções previstas no artigo 7º, da Lei Federal 10.520/2002.
6.4.11 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superiores ao preço de mercado.
6.4.12 – Havendo empate, respeitado o disposto nos itens 5.3.10 e 5.3.11 acima, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o pregoeiro, serão utilizados para fins desempate os seguintes critérios:
(1º) o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
(2º) sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas.
6.4.13 – Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
6.4.14 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.licitacoes-e.com.br. 
6.4.15 – O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e disponibilizado no site: www.licitacoes-e.com.br, para intimação e conhecimento dos interessados.