Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de caráter preventivo e corretivo nas instalações prediais na sede da Defensoria Publica do Estado do Amapá.
1.2 - Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referencia;
ANEXO II – Modelo de Declaração de Requisitos Constitucionais;
ANEXO III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
ANEXO IV – Minuta do Contrato;
ANEXO V – Modelo de Termo de Vistoria
ANEXO VI – Modelo de proposta do certame

Governo do Estado do Amapá
F ls.________
Defensoria Publica do Estado do Amapá – DPE-AP
Comissão Permanente de Licitação


Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela DPE-AP, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 - O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes devendo apresentar a declaração de vistoria emitida pelo coordenador ou responsável de cada unidade (modelo anexo VI).
5.7 - Tendo em vista a faculdade da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.


Julgamento: 8.1
A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
8.2
Será julgada e adjudicada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução dos serviços, respeitada a fase de lances, se houver.
8.3
Para fins de apuração do MENOR PREÇO GLOBAL, a proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ultrapassar, no seu conjunto, ao valor de referência apresentado pelo GEA, sob alegação de existência de erros, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares.
8.4
O interessado em participar da licitação deverá apresentar proposta de preço não superior ao preço de referência estabelecido nos anexos deste TERMO DE REFERÊNCIA e deverá conter:
a)
Indicação do unitário e do valor GLOBAL dos serviços;
b)
Indicação do prazo de execução dos serviços, não superior a 120(cento e vinte) dias corridos; c)
Indicação do prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
d)
Quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante;
e) Indicação do nome completo do proponente, profissão, estado civil, CPF, RG, Carteia Profissional, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail) e endereço residencial;
f) Declaração de que no preço ofertado já estão incluídos todos os encargos sociais e custos diretos e indiretos, bem como quaisquer outras despesas ou outros custos de qualquer natureza incidentes;
g) Constar oferta firme e precisa, sem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

Governo do Estado do Amapá
F ls.________
Defensoria Publica do Estado do Amapá – DPE-AP
Comissão Permanente de Licitação
8.5
A proposta de preço apresentada pelo licitante não poderá ultrapassar, no seu conjunto, o valor a que se refere o item anterior, sob alegação de existência de erros, falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares, inclusive na fase de lances.
8.6
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos na mesma, não sendo considerados pleitos de
8.7
acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os preços ofertados observarem os quantitativos, detalhamentos, projetos e especificações anexos a este instrumento.
8.8
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda aquelas:
8.8.1
Que apresentem preços totais de qualquer dos itens da proposta de preços com variações superiores a 15% (quinze por cento) em relação aos valores totais desses itens constantes da planilha de preço de referência apresentada pelo GEA;
8.8.2
Com valor global superior ao limite estabelecido no item 6.1 deste edital, ou, ainda, com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aquelas cujos valores estejam 70% (setenta por cento) abaixo do menor dos seguintes valores:
a)
Da média aritmética das propostas, dos proponentes qualificados, superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração; ou
b)
Do valor orçado pela administração (art. 48, II, § 1º, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93).
8.9
Entre as licitantes participantes do certame, as propostas serão classificadas por ordem crescente dos preços propostos.
8.10 Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.11 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado.
8.12
Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 05 (cinco) minutos, cuja proposta poderá ser registrada apenas na ata da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.10, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 8.10, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.13
O disposto no item 8.11 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Governo do Estado do Amapá
F ls.________
Defensoria Publica do Estado do Amapá – DPE-AP
Comissão Permanente de Licitação
8.14
Na hipótese prevista no inciso I do item 8.11, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar a proposta de preço adequada ao preço proposto, sob pena de se aplicar o previsto no inciso II do referido item.