Habilitação: 
13.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema. Deverão ser apresentados ainda, a seguinte documentação:
13.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 13.2.1. O licitante que não apresentar registro regular no nível Habilitação Jurídica no SICAF deverá apresentar: a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de so- ciedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
13.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
13.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
13.3.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011 que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e alterou o artigo 29 da Lei nº 8.666/1993).
13.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro expedida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, que comprove o registro, a inscrição e a situação regular da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos na entidade.
b) Comprovação do vínculo de pelo menos um profissional de nível médio ou tecnólogo, na área de refrigeração/mecânica, ou de nível superior, na área de engenharia mecânica (art. 12, inciso I da Resolução nº 218), ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), devidamente reconhecido e registrado no CREA. Essa comprovação deve se dar, no mínimo, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, com prazo mínimo de duração determinado, de modo a garantir a permanência do profissional durante a execução dos serviços, admitida a sua substituição por profissionais de experiencia equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração, nos termos do disposto no §10 do art. 30 da Lei 8.666/93.
c) Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, devidamente registrado(s) no CREA, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer comparação, por proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização dos que compõem esta contratação. As parcelas de maior relevância e valor significativo referem-se a:
Fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado. c.1) Instalação de equipamentos de ar condicionado do tipo split.
d) Comprovar a capacitação técnica operacional da empresa para a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Estes atestados deverão estar registrados no CREA e deverão estar acompanhados da respectiva certidão de acervo técnico expedida pelo CREA. Deverão constar desses atestados, os seguintes dados: nome da contratante e da pessoa jurídica contratada, identificação do contrato, localização dos serviços executados. As parcelas de maior relevância e valor significativo referem- se a:
Fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado englobando, no mínimo:
d.1) Fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado do tipo split, com capacidade total de refrigeração de 17 TRs;
Nota: O quantitativo supra representa aproximadamente 50% dos valores a serem efetivamente licitados e é referente apenas à parcela de maior relevância e valor significativo, de forma a não se constituírem em limitação

desnecessária à competitividade no certame, mas tão somente de modo a permitir o estabelecimento de parâmetros e condições razoáveis de avaliação da capacidade técnica da licitante frente às peculiaridades de execução do objeto em exame.
13.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 13.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total para a contratação do objeto da licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
13.6. Declaração dos sócios (modelo conforme anexo V deste Edital). 13.7. Declaração de parentesco (modelo conforme anexo VI deste Edital).
13.8. Declaração de compromisso, emitida pela empresa licitante de que o(s) profissional(ais) discriminado(s) na alínea “b” e detentor(es) do acervo técnico constante na alínea “c” do item 13.5.1 deste capítulo, participará(ão) efetivamente da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissional(ais) de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pela fiscalização (modelo conforme anexo VII deste Edital).
13.9. Declaração de que retirou e examinou toda a documentação técnica do edital e demais elementos fornecidos pelo Ministério Público Militar e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, não havendo dúvidas sobre os trabalhos a executar (modelo conforme anexo VIII deste Edital).
13.10. Declaração de compromisso referente a Habilitação e qualificação técnica - Declaração de emitida pela empresa licitante de que o (s) profissional(ais) discriminado (s) na alínea “b” e detentores do acervo técnico constante na alínea “c” do item 13.5.1 deste capítulo, participará (ão) efetivamente da execução dos serviços, admitindo-se a substituição por profissional(ais) de experiência equivalente ou superior, desde que comprovada pela futura contratada e aprovada pela fiscalização; (modelo conforme anexo IX deste Edital).

13.11. Declaração de que nenhum dirigente ou responsável técnico da licitante pertence ao quadro de servidores do MPM, bem como nenhum dirigente ou responsável técnico participou na elaboração de qualquer fase do projeto de que trata a presente licitação, estando ciente da vedação estabelecida no artigo 9º, seus incisos e parágrafos da Lei 8.666/93. (modelo conforme anexo X deste Edital).
13.12. Declaração de Vistoria (OBRIGATÓRIA) emitida pela empresa licitante e devidamente atestada por servidor do Ministério Público Militar, comprovando que a empresa Licitante, por meio de seu tecnólogo ou por meio de seu engenheiro credenciado, ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), obteve todas as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos serviços licitados, assim como as condições de execução da mesma. A vistoria deverá ser efetuada nos dias úteis, entre 08:00h e 17:00h, até 01 (um) dia útil antes da data de abertura da Licitação, devendo ser marcada previamente pelos telefones (81) 3224-0566 ou (81) 3224-8876. (modelo conforme anexo XI deste Edital).
Nota: A realização de vistoria se justifica para que a licitante verifique, por meio de seu tecnólogo ou engenheiro credenciado, ou equivalente (com extensão de atribuição devidamente concedida e registrada pelo CREA, nos termos do inciso II do art. 10, da Resolução nº 1.010/2005/CONFEA), as reais condições do local de execução da obra, a exemplo de: necessidade de adaptação da estrutura existente, necessidade de adequação da rede de drenos, características da alimentação elétrica, verificação das características ambientais, dimensionais e de necessidade de logística operacional, entre outras essenciais à definição dos itens componentes da proposta, já que, para o caso específico, só a visita presencial possibilita a obtenção dessas informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações resultantes da contratação do objeto deste Edital, de modo a não deixar dúvidas sobre os trabalhos a executar.
13.13. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
13.15. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital não serão aceitos.
13.16. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.17. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.18. Quanto à comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.