Objeto: A presente Licitação trata da contratação de pessoa(s) jurídica(s) do ramo de atividade pertinente, para fornecimento parcelado de gêneros de alimentação, destinados à Merenda Escolar da rede municipal de ensino, conforme a necessidade, por um período estimado de 08 (oito) meses.
1. – As propostas que não atenderem integralmente a quantidade e especificidade de cada item, estarão automaticamente eliminadas do certame;
2. – O atendimento à(s) ordem(ns) de fornecimento deverá(ão) ser prontamente atendida(s)o dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contados da emissão da(s) mesma(s).

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do presente certame licitatório quem estiver adequado às normas legais e regulamentos aplicáveis, especialmente à Lei nº 8.666/93, as empresas, firmas ou instituições legalmente constituídas, que se conformem às estipulações deste Edital e não estejam reunidas sob forma de consórcios e nem estejam em processo de falência ou concordata, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 72 horas (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.2 – A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
3.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
3.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
3.2.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;

Credenciamento: 4.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1 – Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no Anexo II deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5 – A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim como o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que, quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá ser assim apresentada:
5.1.1 – Em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS N° 010/2010 ABERTURA EM 08/03/2010 – ÀS 08:30H

EMPRESA: ________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c. Licença sanitária concedida pela Vigilância Sanitária do Município;
d. Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal), devidamente acompanhada da Certidão do TRT;
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ em situação ativa;
b. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Alvará de Licença e Funcionamento;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa; e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão da Dívida Ativa Municipal e Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
g. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h. Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS.
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do sub-itens 5.1.2 poderão ser substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
b. Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
d.
Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica.
5.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive por membro da CPL no decorrer da sessão de licitação, desde que apresente os originais para conferência; ou, ainda, por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
5.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
5.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.3.3 – Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 5.3.2 quanto à centralização de recolhimentos dos encargos;
5.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.3.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 1. - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
2. - Não será considerada, para efeito de julgamento, qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais licitantes.
3. - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
4. - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Unitário, por Lote após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48, inciso II, da Lei n.º 8.666/93;
3. - Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os licitantes serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
4. - Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
5. - Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.