Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de SERVIÇO CONTÍNUO DE ARMAZENAMENTO E EXPEDIÇÃO DE MEDICAMENTOS em empresa especializada, localizada na cidade de Recife/PE, região metropolitana, e/ou cidade de Goiana/PE, com o objetivo de atender aos compromissos firmados pela HEMOBRÁS junto ao Ministério da Saúde, no fornecimento dos medicamentos recombinantes e hemoderivados, cujo armazenamento deve ocorrer em condições especiais de temperatura. Os medicamentos devem ser armazenados em Câmara Fria, previamente qualificada na temperatura de 2ºC a 8ºC (graus Celsius), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.4.1
Pode participar desta licitação, consórcio de empresas que atendam aos requisitos de habilitação e que detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
6.4.2
É permitido o consórcio de empresas nacionais e internacionais, sendo a líder, necessariamente, empresa nacional, observadas as disposições legais previstas no Art. 33 da Lei 8.666/93, de 21/06/93, bem como aquelas estabelecidas neste Edital.
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6.4.3
Fica vedada a participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
6.4.4
A empresa ou consórcio deve assumir inteira responsabilidade pela existência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados;
6.4.5
As consorciadas devem apresentar além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, estabelecendo o percentual de responsabilidade de cada consorciada;
6.4.6
O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
6.4.7
As consorciadas devem comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição do Consórcio, aprovado pelo Representante Legal, sendo certo que o contrato de consórcio deve observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital;
6.4.8
Os participantes do consórcio são solidariamente responsáveis pela execução do objeto contratual;
6.4.9
As consorciadas ficam cientes de que somente poderão alterar a constituição ou composição do consórcio, mediante aprovação da HEMOBRÁS, visando manter válidas as premissas que asseguraram a sua habilitação;
6.4.10
A HEMOBRÁS efetuará os pagamentos, parciais ou integrais, à Líder do Consórcio ou, em comum acordo com esta, diretamente às demais Consorciadas.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 21.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 Habilitação jurídica:
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10.3.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.3.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2
prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (INSS) (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014);
10.4.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.7
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.8
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
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10.5.1
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.5.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.5.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6 Da Qualificação Técnica
10.6.1
Para a fase de habilitação a licitante deve apresentar a seguinte documentação:
10.6.1.1
Autorização de Funcionamento (AFE), vigente e com a indicação do CNPJ da licitante, para armazenamento de medicamentos, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com os arts. 2º e 50 da Lei nº 6.360/1976 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 8077/2013. Excepcionalmente para a AFE, pode ser apresentado documento em nome de outro CNPJ que não do local da armazenagem, pois a AFE é única para a empresa e abrange as suas filiais.
10.6.1.2
Atestado de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (na forma de documento original e em papel timbrado), nos termos do art. 30,§ 1°, da Lei nº 8.666/93, que comprove que a Licitante já
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tenha prestado ao mercado serviços similares aos especificados no Termo de Referência e seus anexos, compreendendo suas características, quantidades, prazos e complexidades tecnológica e operacional, indicando o endereço, período de tempo, natureza, volume/quantidade, e outros dados complementares que julgar necessário para se caracterizar os serviços prestados, de forma a atestar:
a) Experiência em armazenagem de medicamentos pertencentes à cadeia do frio e que demonstre ter ou estar operacionalizando no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos de paletes indicados no Termo de Referência e seus anexos.
I.
A comprovação deste percentual mínimo se faz necessário, tendo em vista o grande volume de medicamentos armazenados e ainda a necessidade constante de distribuição destes aos serviços de saúde, não podendo haver descontinuidade na prestação deste serviço;
II.
Tal referência se deve ainda, a quantidade de medicamentos FVIII (recombinante e hemoderivado) e FIX de coagulação, indicados no ANEXO IV, que representa cerca de 70% do total de medicamentos a ser operacionalizado nos primeiros 12 meses de contrato.
b)
A utilização de software, validado, para monitoramento contínuo/controle de temperatura, que atenda no mínimo ao especificado no item 7.3.2 do Termo de Referência, anexo I deste Edital; e
c) A utilização de software (WMS), validado, para gerenciamento das posições palete e acompanhamento e controle de estoque de medicamentos e insumos, que atenda no mínimo ao especificado no item 7.3.3 do Termo de Referência, anexo I deste Edital.
d)
Declaração, nos termos do artigo 30, § 6º, da Lei n.º 8666/93, de que disponibilizará, à época da contratação, um Responsável Técnico (Farmacêutico), com a devida inscrição no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (Resolução nº 433, de 26 de abril de 2005 - Conselho Federal de Farmácia) e Certificado de Regularidade Técnica junto ao Conselho Federal de Farmácia, atendendo aos requisitos do artigo 22, parágrafo único e artigo 24 da Lei 3.820/1960;
e)
Declaração, nos termos do artigo 30, § 6º da Lei n.º 8666/93, que disporá à época da contratação, de Câmara Fria capaz de manter temperatura de 2ºC a 8ºC (graus Celsius), antecâmara capaz de manter temperatura de 2ºC a 8ºC (graus Celsius), e sala para escritório com espaço físico de no mínimo 60m².
10.6.1.2.1 A comprovação de atendimento às exigências constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 10.6.1.2 poderá ser realizada por meio de mais de um atestado (é permitida a soma de atestados), não sendo, portanto, obrigatória a comprovação cumulativa em um único atestado. Contudo, não será admitido o desmembramento dos serviços ou requisitos previstos em cada alínea individualmente, para fim de comprovação de atendimento através de mais de um atestado, ou seja, todas as exigências previstas em cada alínea isoladamente deverão estar contempladas em um único atestado.
10.6.1.3 Apresentar atestado emitido por seguradora legalmente constituída comprovando que a empresa já atuou com produtos da cadeia do frio assegurados em no mínimo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
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10.6.1.3.1 O valor atestado pode ser constituído pela somatória de apólices distintas.
10.6.2
Caso seja necessária, será realizada diligências com vistas a verificar a veracidade das documentações apresentada pelos licitantes, em conformidade com o art. 43, § 3°, da Lei n° 8.666/93.
10.6.3
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.6.4 O licitante deve disponibilizar, caso seja requisitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros, documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da respectiva empresa contratante e o local em que foram prestados os serviços.
10.7 DA HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS CONSORCIADAS:
10.7.1
A participação de empresas reunidas em consórcio é permitida, observando-se, além dos preceitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/93, as seguintes normas:
10.7.1.1
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, no Brasil, subscrito por todas as empresas componentes, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:
10.7.1.2
Designação do consórcio e sua composição;
10.7.1.3
Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
10.7.1.4
Prazo de duração do consórcio que deve coincidir, no mínimo, com o prazo da vigência contratual, incluindo período da garantia e eventual prorrogação do contrato;
10.7.1.5
Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
10.7.1.6 Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto de execução do contrato;
10.7.1.7
Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
10.7.1.8 Compromisso expresso de cada empresa consorciada de não estar participando desta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, de não participar direta ou indiretamente do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação através de outro consórcio.
10.7.2
No consórcio de empresa brasileira e estrangeira a liderança caberá à empresa brasileira, conforme parágrafo 1º e inciso II do art. 33 da Lei nº 8666/93 e atender os seguintes pré-requisitos:
12

10.7.2.1
Ser responsável pelo relacionamento com a HEMOBRÁS, em seu nome ou em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF.
10.7.2.2
A licitante vencedora fica obrigada a promover, por intermédio da líder, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
10.7.2.3
Apresentação de todos os documentos exigidos no item 10.7.1 (conforme a nacionalidade da empresa), por parte de cada consorciado, observando a indicação de compromissos e as obrigações discriminadas neste documento;
10.7.3
Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos apresentados por cada consorciado;
10.7.4
Admite-se, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
10.7.5
A empresa indicada como Líder do consórcio será a representante deste, para os efeitos de comunicações, diligências, avisos que devam ser feitos ao consórcio ou a cada uma das empresas dele integrante, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros, sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@hemobras.gov.br e licitacao@hemobras.ind.br no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
10.9
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13

10.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.7.1
A participação de empresas reunidas em consórcio é permitida, observando-se, além dos preceitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/93, as seguintes normas:
10.7.1.1
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, no Brasil, subscrito por todas as empresas componentes, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:
10.7.1.2
Designação do consórcio e sua composição;
10.7.1.3
Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
10.7.1.4
Prazo de duração do consórcio que deve coincidir, no mínimo, com o prazo da vigência contratual, incluindo período da garantia e eventual prorrogação do contrato;
10.7.1.5
Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
10.7.1.6 Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto de execução do contrato;
10.7.1.7
Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
10.7.1.8 Compromisso expresso de cada empresa consorciada de não estar participando desta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, de não participar direta ou indiretamente do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação através de outro consórcio.
10.7.2
No consórcio de empresa brasileira e estrangeira a liderança caberá à empresa brasileira, conforme parágrafo 1º e inciso II do art. 33 da Lei nº 8666/93 e atender os seguintes pré-requisitos:
12

10.7.2.1
Ser responsável pelo relacionamento com a HEMOBRÁS, em seu nome ou em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF.
10.7.2.2
A licitante vencedora fica obrigada a promover, por intermédio da líder, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
10.7.2.3
Apresentação de todos os documentos exigidos no item 10.7.1 (conforme a nacionalidade da empresa), por parte de cada consorciado, observando a indicação de compromissos e as obrigações discriminadas neste documento;
10.7.3
Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos apresentados por cada consorciado;
10.7.4
Admite-se, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
10.7.5
A empresa indicada como Líder do consórcio será a representante deste, para os efeitos de comunicações, diligências, avisos que devam ser feitos ao consórcio ou a cada uma das empresas dele integrante, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros, sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@hemobras.gov.br e licitacao@hemobras.ind.br no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
10.9
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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10.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.1
A participação de empresas reunidas em consórcio é permitida, observando-se, além dos preceitos estabelecidos no art. 33 da Lei 8.666/93, as seguintes normas:
a)
Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, no Brasil, subscrito por todas as empresas componentes, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:
b)
Designação do consórcio e sua composição;
c)
Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
d)
Prazo de duração do consórcio que deve coincidir, no mínimo, com o prazo da vigência contratual, incluindo período da garantia e eventual prorrogação do contrato;
e)
Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
f)
Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto de execução do contrato;

g)
Indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança; h)
Compromisso expresso de cada empresa consorciada de não estar participando desta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, de não participar direta ou indiretamente do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação através de outro consórcio.
12.2
No consórcio de empresa brasileira e estrangeira a liderança caberá à empresa brasileira, conforme parágrafo 1º e inciso II do art. 33 da Lei nº 8666/93 e atender os seguintes pré-requisitos:
a)
Ser responsável pelo relacionamento com a HEMOBRÁS, em seu nome ou em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF.
b)
A licitante vencedora fica obrigada a promover, por intermédio da líder, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
c)
Apresentação de todos os documentos exigidos no item 12.1 (conforme a nacionalidade da empresa), por parte de cada consorciado, observando a indicação de compromissos e as obrigações discriminadas neste documento;
12.3
Admite-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos apresentados por cada consorciado;
12.4
Admite-se, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
12.5
A empresa indicada como Líder do consórcio será a representante deste, para os efeitos de comunicações, diligências, avisos que devam ser feitos ao consórcio ou a cada uma das empresas dele integrante, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros, sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária.
14.1
Para a fase de habilitação a licitante deve apresentar a seguinte documentação:
14.1.1
Autorização de Funcionamento (AFE), vigente e com a indicação do CNPJ da licitante, para armazenamento de medicamentos, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com os arts. 2º e 50 da Lei nº 6.360/1976 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 8077/2013. Excepcionalmente

para a AFE, pode ser apresentado documento em nome de outro CNPJ que não do local da armazenagem, pois a AFE é única para a empresa e abrange as suas filiais.
14.1.2
Atestado de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado (na forma de documento original e em papel timbrado), nos termos do art. 30,§ 1°, da Lei nº 8.666/93, que comprove que a Licitante já tenha prestado ao mercado serviços similares aos especificados neste Termo de Referência e seus anexos, compreendendo suas características, quantidades, prazos e complexidades tecnológica e operacional, indicando o endereço, período de tempo, natureza, volume/quantidade, e outros dados complementares que julgar necessário para se caracterizar os serviços prestados, de forma a atestar:
a)
Experiência em armazenagem de medicamentos pertencentes à cadeia do frio e que demonstre ter ou estar operacionalizando no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos de paletes indicados neste Termo de Referência e seus anexos.
I. A comprovação deste percentual mínimo se faz necessário, tendo em vista o grande volume de medicamentos armazenados e ainda a necessidade constante de distribuição destes aos serviços de saúde, não podendo haver descontinuidade na prestação deste serviço;
II. Tal referência se deve ainda, a quantidade de medicamentos FVIII (recombinante e hemoderivado) e FIX de coagulação, indicados no ANEXO IV, que representa cerca de 70% do total de medicamentos a ser operacionalizado nos primeiros 12 meses de contrato.
b)
A utilização de software, validado, para monitoramento contínuo/controle de temperatura, que atenda no mínimo ao especificado no item 7.3.2; e
c)
A utilização de software (WMS), validado, para gerenciamento das posições palete e acompanhamento e controle de estoque de medicamentos e insumos, que atenda no mínimo ao especificado no item 7.3.3.
d)
Declaração, nos termos do artigo 30, § 6º, da Lei n.º 8666/93, de que disponibilizará, à época da contratação, um Responsável Técnico (Farmacêutico), com a devida inscrição no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (Resolução nº 433, de 26 de abril de 2005 - Conselho Federal de Farmácia) e Certificado de Regularidade Técnica junto ao Conselho Federal de Farmácia, atendendo aos requisitos do artigo 22, parágrafo único e artigo 24 da Lei 3.820/1960;
e)
Declaração, nos termos do artigo 30, § 6º da Lei n.º 8666/93, que disporá à época da contratação, de Câmara Fria capaz de manter temperatura de 2ºC a 8ºC (graus Celsius), antecâmara capaz de manter temperatura de 2ºC a 8ºC (graus Celsius), e sala para escritório com espaço físico de no mínimo 60m².
14.1.2.1 A comprovação de atendimento às exigências constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 14.1.2 poderá ser realizada por meio de mais de um atestado (é permitada a soma de atestados), não sendo, portanto, obrigatória a comprovação cumulativa em um único atestado. Contudo, não será admitido o desmembramento dos serviços ou requisitos previstos em cada alínea individualmente, para fim de comprovação de atendimento através de mais de um atestado, ou seja, todas as exigências previstas em cada alínea isoladamente deverão estar contempladas em um único atestado.
14.1.3
Apresentar atestado emitido por seguradora legalmente constituída comprovando que a empresa já atuou com produtos da cadeia do frio assegurados em no mínimo R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
14.1.3.1
O valor atestado pode ser constituído pela somatória de apólices distintas.
14.2
Caso seja necessária, será realizada diligências com vistas a verificar a veracidade das documentações apresentada pelos licitantes, em conformidade com o art. 43, § 3°, da Lei n° 8.666/93.
14.3
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.

14.4
O licitante deve disponibilizar, caso seja requisitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros, documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da respectiva empresa contratante e o local em que foram prestados os serviços.
14.5
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@hemobras.gov.br e licitacao@hemobras.ind.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.

Julgamento: 17.1
Conformidade das especificações constantes na proposta com as previstas no presente documento.
17.2
Conformidade do preço proposto com o preço consignado na pesquisa de preços, que reflete valores decorrentes de consulta ao mercado.
17.3
Para efeito de julgamento do certame, será considerada vencedora a proposta que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO, qual seja, menor valor da diária-palete.
17.4
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o disposto no art. 29 da IN MPOG nº 02/08.