Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de materiais de Expediente, Gráfico, informática, Diversos, Elétrico, Escritório, Permanente e Copa/Cozinha visando suprir o estoque do Almoxarifado da SAMF/AM e atender as necessidades dos Órgãos jurisdicionados, de acordo com as especificações e quantidades constantes dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII deste Edital.
OBS: Os modelos referentes aos itens constantes do Anexo VII - Material Gráfico, pode- rão ser solicitados junto ao Almoxarifado da SAMF/AM, sito à Rua Marechal Deodo- ro, 27 – Centro, 5º andar, sala 501 – CEP: 69.005-000 – Manaus/AM, fone: 92 2125- 5495, 99089112 fax: 92 2125-5492.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Não poderão participar da licitação as empresas interessadas que se encontrarem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, enquanto perdurar a penalidade ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...  § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1
Preliminarmente será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”
10.1.1 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE Nº 02/2008) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.

10.2
Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital, e que não proceda de acordo com o contido no item 10.4.
10.3 O licitante que convocado, deixar de apresentar os documentos de habilitação complementar, sujeitar-se-á às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
10.4
Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de enviar a documentação atualizada durante a sessão, via Fone/Fax, nº 92 2125-5492 ou para o e-mail luiz.gaya@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
10.5 Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
10.5.1
Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo I.
10.5.2
Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo Anexo II.
10.5.3 Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do modelo Anexo III.
10.5.4 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo, a contento, materiais compatíveis com o objeto da presente licitação, indicando o respectivo local e grau de satisfação. Modelo Anexo IV.
10.5.5Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.5.6 Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada dos últimos 30 (trinta) dias;
10.5.7
Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um). A licitante que possuir valor igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado, que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor contratado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.5.7.1 Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:


Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço total por item de material, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3
Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.