Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação de serviço de lavanderia em geral, compreendendo as atividades de lavar, secar e passar peças de roupas diversas, (com uma franquia mensal de 140 Kg), para o 18 o Grupo de Artilharia de Campanha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. Será consultado o sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do Licitante vencedor. Caso exista algum débito, a empresa será inabilitada.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, nos prazos e condições constantes no item 8.5, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3. Nesta fase será verificada ainda a comprovação da existência, em campo próprio, no Portal de Compras do Governo Federal (comprasnet) das seguintes declarações:
8.3.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
8.3.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
8.3.3. Declaração de ME/EPP, se for o caso, para usufruir do tratamento favorecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/06, por cumprir as disposições contidas no Art 3º, do referido diploma legal, e no Art 34 da Lei 11.488/07; e
8.3.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009.
8.4. A licitante vencedora deverá apresentar a seguinte documentação complementar de habilitação:
8.4.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestados satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.5. Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
8.5.1. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de

que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
8.5.2. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.5.3. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.5.4. o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
8.5.5. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.5.6. os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) ) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f)
ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.5.7. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.;
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes preferencialmente via e-mail salc18gac@ibest.com.br, no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.9. A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;

8.10.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste item.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico.