Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA REALIZAR A LIMPEZA PUBLICA COMPREENDENDO: VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS CAPINA DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES do municipio de Olho D’Água do Piauí – PI. Exercício - 2013, com recursos provenientes do FPM, ICMS e Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí, conforme especificações do Anexo I desta TOMADA DE PREÇO.
1.2 O serviço de Varrição Manual de Vias Públicas tem por objetivo a realização da varrição manual diária das ruas, avenidas e bairros, quadrilátero central, que compreende todo o perímetro urbano, conforme discriminado na planta geral da cidade (cópia em anexo). Em outros locais, indicados pela administração, devem ser realizados mediantes a emissão de Ordem de Serviços específica.
1.3 A Coleta de Resíduos Domiciliares tem por objetivo a realização da coleta do total dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais de pequeno volume, através do sistema de coleta direta e mecanizada, sistema porta-a-porta, em todo o perímetro urbano do município, cuja descarga deve ser em terreno disponibilizado pelo município.
1.4 A Capina em Vias Públicas tem por objetivo a realização de capina mecanizada ou manual nos setores definidos no projeto básico de trabalho, disponibilizando equipes e recursos necessários para a realização desses serviços.

1.5 Toda a descrição dos serviços acima elencados, a área de abrangência dos serviços, os recursos humanos necessários, a relação de equipamentos e condições gerais de execução dos serviços objeto desta licitação, estão no projeto básico de limpeza pública disponível na sede da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí – PI.
1.6 A execução dos serviços está condicionada ao atendimento pela empresa de todo o disposto no Projeto Básico de Limpeza Pública do Município.
1.7 A Contratada deverá observar tanto referente aos serviços de coleta, como de destinação, as normas procedimentais e de segurança estabelecidas pelos órgãos ambientais brasileiros competentes para a regulamentação dos serviços ora contratados, assim com as leis vigentes.
1.8 Todo e qualquer serviço ou atividade que a Contratada empregue para o cumprimento do contrato a que for vencedor nesta licitação, ainda que não esteja especificado, deverá observar as normas vigentes, inclusive os normativos que regulamentam os serviços ou atividades efetivamente desempenhados querem de natureza ambiental, administrativa e civil. A não observância ou a não regularização, poderá ensejar a rescisão contratual e incidência das demais sanções.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dia antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na presente Licitação Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
4.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Olho D’Água do Piauí - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
4.1.2 – Declarações:
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação (Anexo III);
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação (Anexo IV);
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III), acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Anexo V)
4.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
e) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
f) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
4.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional - DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, deverão apresentar declaração única e simplificada de informações sócio econômicas e fiscais, de acordo com o disposto no art. 25 da LC 123/2006, referente ao exercício de 2011;
a.2) Caso a empresa tenha sido constituída no ano de 2012, deverá apresentar balanço de abertura.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
4.1.6 – Qualificação Técnica:
a) Comprovação de aptidão de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente de coleta e transporte de resíduos domiciliares e comerciais, devidamente registrado no CREA;
b) Certificado de Registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em nome do responsável técnico, e que seja vinculado à empresa proponente devidamente reconhecido pelo CREA (art. 1º, itens 1.1 e 1.2 e art. 2º, item 2.1 da Norma Fiscalizadora Conjunta da Câmara de Engenharia Civil e Química nº 001/09 de abril de 2009), profissional este que será o responsável técnico pelos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais orgânicos.
c) Declaração do responsável técnico da empresa junto ao CREA, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
d) Declaração emitida por Técnico da contratante, de que o responsável técnico da contratada, realizou visita ao local em até 03(três) dias antes da data do certame, onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos;
e) Atestado Técnico comprovando que a licitante já executou serviços de Limpeza Urbana, junto com copia do Contrato.
4.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
4.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.

4.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) A Comissão poderá solicitar originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.


Julgamento: 7.1 - Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal 8.666/93 e alterações.
7.2 - Para efeitos de julgamento, esta licitação é do tipo Menor Preço Global, e no item compreende todos os serviços e obrigações que ali constam, e demais serviços necessários para o cumprimento do objeto da contratação, ainda que não especificado.
7.3 - Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços superestimados ou inexequíveis;
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - Em caso de divergências entre preços unitários e totais, prevalecerão os preços unitários. Entre expressões numéricas em algarismo e por extenso, prevalecerão as últimas.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b)
com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
7.9 - Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á no reconhecimento de empate, conforme §1º. do art. 44 da Lei Complementar 123.
7.9.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma constante neste item, poderá apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto da licitação, se assim o fizer.
7.9.2 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista no item 7.9, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.9.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se defina aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.9.4 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, após solicitação da Comissão Permanente de Licitações, sob pena de preclusão.
7.9.5 - A Comissão Permanente de Licitações poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 7.9.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nas condições anteriores conferidas pela Lei Complementar 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.9.7 - O disposto nos itens 7.9.1 a 7.9.6 deste edital, somente se aplicará quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra no intervalo estabelecido no item 7.9.