Objeto: 3.1. O objeto da licitação é a execução das obras e serviços de CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO CRECHE PROINFÂNCIA, tipo B, ambas na Zona Urbana de São Raimundo Nonato (PI), conforme projetos padrão e especificações fornecidos pelo MEC/FNDE, sendo:
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Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta licitação toda pessoa jurídica regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução de obras de construção civil, e como tal devidamente reconhecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
4.2. Para participarem da presente licitação, os interessados deverão comprovar que estão inscritos regularmente no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI, ou apresentar habilitação compatível com o objeto desta licitação, nos termos do Edital, no prazo de 03(três) dias antes do recebimento das propostas, conforme Art. 22, parágrafo 9º da Lei n.º 8.666/93, com suas alterações posteriores e atualizada pela Lei nº 9.648/98.


  
4.3. Para participarem os interessados deverão comprovar que estão adimplentes com o Município de São Raimundo Nonato – PI, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
4.4. É vedada a formação de consórcios para participação nesta licitação.
4.5. Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
4.6. A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular, com firma reconhecida, acompanhada de documento de identificação, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
4.7. Não será permitido, sob quaisquer hipóteses, que uma pessoa física represente mais de uma licitante, mesmo dispondo de procuração legal, nem que apresente mais de uma proposta para participar da licitação, mesmo sendo apenas mensageiro. Todos os representantes das licitantes, sejam procuradores ou simplesmente mensageiros, deverão se identificar com documento de identificação com foto.
4.8. O credenciamento do representante far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal.
4.9. A não entrega do documento que comprove a representação da empresa, na forma estabelecida no item acima, não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma, inclusive protestar e impetrar recursos, isto em qualquer fase do presente certame.
4.10. A licitante que desejar enviar sua documentação e proposta, deverá fazê-lo com a devida antecedência, para recebimento no prazo e horário estipulado no preâmbulo, enviando pelo correio endereçada à Comissão Permanente de Licitação com aviso de recebimento, ou através do Protocolo da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI.


Habilitação: 7.1. Para habilitação, deverão as licitantes apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via, em cópias devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade e CPF dos representantes legais da empresa; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
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c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI) dentro do prazo de validade e com atividade pertinente ao objeto ora licitado; e
f) Alvará de licença para funcionamento.

Julgamento: 10.1. A licitação será julgada pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE”.
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10.2. Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referência as de outros licitantes. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
10.3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, e atender as exigências deste Edital, e que apresente os preços unitários propostos em sintonia com as composições de preços unitários apresentadas.
10.4. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para o qual todos os licitantes serão convocados, ou na mesma sessão de julgamento das propostas, observadas as condições de preferência para a microempresa e empresa de pequeno porte.
10.5. Preferência de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições de empate de propostas.
10.5.1. Havendo empate entre as propostas, será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que apresentaram a declaração que comprova esta condição.
10.5.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.6. As condições aqui estipuladas somente serão aplicadas quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7. No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo. 10.8. Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem as exigências deste Edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no Edital;
c) com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
10.9. As propostas serão consideradas inexequíveis quando os valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento básico, ou b) do valor do orçamento básico.
10.10. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
10.11. O resultado final do julgamento será devidamente divulgado, com a afixação no quadro de aviso da Prefeitura de São Raimundo Nonato do Piauí.