Objeto: 1.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de material, a serem executados nos imóveis da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Palmas/TO e unidades jurisdicionadas, conforme Anexo I – Termo de Referência - deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, e seus anexos, estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET, até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º c/c o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do

artigo 7º da Lei 10.520/2002; que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que estejam reunidas em consórcio, independentemente de sua forma de constituição; sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país; ou cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no seu § 4º do artigo 3º.
3.4 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com a Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003 e Art. 4°, inciso I IN n° 02/2008 da SLTI/MPOG.
3.5
Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços.
3.5.1
A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
3.5.1.1 A vistoria deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser solicitada junto a Seção de Programação e Logística - SAPOL, da DRF/PALMAS/TO, nos telefones (63) 3901-1134 ou 3901-1135.

Credenciamento: 4.1 Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005, o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem à Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I – Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta comercial e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;

II – Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante as respectivas fases do pregão, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V – Utilizar-se de chave de identificação e de senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
VI – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 6.1
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
6.2
É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722/2001 e suas alterações, e da In strução Normativa n° 5/1995, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da habilitação.

6.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN -MARE n° 02/2010, até o 3° (terc eiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.2.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
6.3
A licitante classificada com o menor preço, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, pelo endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou Fax (63) 3901-1135, na própria sessão do Pregão.
6.3.1 Regularidade Fiscal
6.3.1.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
6.3.1.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.3.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
6.3.1.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)
6.3.1.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.3.1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3.2 Qualificação econômico-financeira
6.3.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
6.3.2.1.1
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
6.3.2.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.2.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
6.3.2.1.4
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
6.3.2.1.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
6.3.3 Habilitação Jurídica
6.3.3.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.3.3.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.3.3.2.1
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.3.3.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.4 O não-encaminhamento, para o endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou Fax (63) 3901-1135, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; que poderá ser consultada pelo pregoeiro.

6.4.2
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.4.3 Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.4.4 Declarações
6.4.4.1 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4.2 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002. Esta declaração deverá ser e fetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4.4 Declaração de estar ciente e de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação definidos no edital. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.5 Qualificação técnica
6.4.5.1
Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, informando a qualidade dos materiais empregados e se foram cumpridos os prazos de entrega.
6.4.5.1.1
Para que a comprovação de capacitação técnica seja considerada suficiente, deverá demonstrar que a empresa realizou serviços compatíveis com os ora licitados, no mínimo com as seguintes características: áreas de escritório; fachada envidraçada (área externa de vidros, com exposição a risco) e serviços prestados sob supervisão de encarregado.
6.4.5.1.2 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
6.4.5.1.3 A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional de que os serviços se referem a limpeza e conservação implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante.
6.4.6
Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, que deverá acompanhar a proposta de preços a que se referir, devidamente registrada no Ministério do Trabalho.

6.5
As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
11.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2. A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta "on line", assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do

Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PAL/TO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. A documentação exigida no item 6 deste Edital, referente à Qualificação Técnica será verificada por meio de apresentação, pelo endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou Fax (63) 3901-1135, na própria sessão do Pregão.
11.5. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via e-mail (licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br) ou fax (63) 3901-1135, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, dentro de até 4 horas da convocação pelo pregoeiro, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Palmas/TO para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10. Na hipótese de existência de recursos e, em caso de improvimento, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Palmas/TO para julgamento e, em caso de se mantiver a decisão do pregoeiro, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n° 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.12. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006.
11.12.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.12.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, o pregoeiro dará ci ência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.12.1.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Contratante, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.12.1.1.2. Após a intimação referida no subitem 11.12.1.1., o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.1.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.1.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
11.12.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 11.12.1.1 não poderá ser exigida pela Contratante a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.12.1.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, habilitando ou não a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.12.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.12.1.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.15, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4° do artigo 4° do Decreto n° 6.204/2007.
11.12.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/1993 e artigo 7° da Lei n ° 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.12.2. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.15, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11. As propostas deverão indicar o preço global (para 12 (doze) meses de prestação dos serviços), pelo que o pregoeiro recusará as que apresentem o preço mensal.
9.12. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.14. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.15. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar n° 123/2006, quando a menor propos ta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
9.15.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.15.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 12 3/2006.
9.15.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.15.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do item 9.15.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço

inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
9.15.3.2. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.15.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.15.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.15.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.15.3.4. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.15.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.15.3.5. O disposto no subitem 9.15 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.16. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital
9.17. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.18. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.