Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços terceirizados, de natureza continuada, de apoio operacional, e de atividades auxiliares e complementares, para atender as unidades administrativas da Fundação Biblioteca Nacional, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo Estatuto ou Contrato Social inclua o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos, bem como estar online na abertura e durante a realização desta sessão. 4.3.
Não poderão participar desta licitação:

4.3.1.
Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas de contratar com a Fundação Biblioteca Nacional;
4.3.2.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União; 4.3.3.
Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.8.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, atualizada;
4.4.
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser Contratada, após a assinatura do contrato, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal do Brasil, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei

Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 2.798/2010 – Plenário e IN SLTI nº 2/2008);
4.5.
As licitantes estarão impedidas de apresentar Planilhas de Custos e Formação de Preços com base no Regime de Tributação do Simples Nacional, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da LC 123/2006, atualizada, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU 797/2011 – Plenário;
4.6.
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado no subitem 4.4., a própria FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada.
4.7.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.7.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.7.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.7.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.7.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.7.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7.7.
A vistoria é facultativa e poderá ser realizada de acordo com o item 17 e subitens seguintes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.

9.2. A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, on line, no SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
9.3.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação jurídica:
9.3.1.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.4.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica e técnico-operacional:
9.4.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Administração - CRA, em plena validade.
9.4.2.
Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, que comprove:
9.4.2.1
Aptidão para desempenho de atividades de terceirização de acordo com o objeto desta licitação.
9.4.2.1.1.
Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
9.4.2.1.2.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica e técnico-operacional.
9.4.2.1.3. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução,

exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
9.4.2.2.
Referir-se a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
9.4.2.3.
Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, objeto desta licitação, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
9.4.2.3.1.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
9.4.2.4.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4.2.5.
O Atestado de Capacidade Técnica emitido em outros Estados da Federação deverá ser visado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 8º, §5º da Resolução Normativa CFA nº 304, de 06/04/2005.
9.4.3.
Comprovação de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente, ou prestador de serviços, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, Administrador, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços.

9.4.3.1.
O atendimento da exigência constante do subitem acima dar- se-á por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado, se empregado, do contrato de Prestação de Serviço, se prestador de serviço. 9.4.3.2.
No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata o subitem 8.4.3 poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.4.4.
Declaração do Licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, assume o compromisso de, no prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura do contrato, instalar escritório no município do Rio de Janeiro/RJ dotada de infraestrutura administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
9.4.5.
Declaração do Licitante, sob assinatura do Representante da empresa, de que possui ciência relativa ao cumprimento de fornecimento de uniformes aos cargos de Motorista Júnior, Motorista Pleno, Recepcionista, Copeiro, Telefonista e Jardineiro.
9.5.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
9.5.1.
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
9.5.2.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
9.5.3.
Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII.

9.5.4.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 9.6. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
9.6.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1. (serão verificados diretamente pelo SICAF)
9.6.2.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação.
9.6.3.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
9.6.4.
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
9.6.4.1. Esta fração deverá ser comprovada por meio de declaração que detalhe os contratos firmados (ou instrumentos equivalentes) e os respectivos valores, conforme modelo constante no Anexo VII, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social. (Acórdão TCU nº 1214/2013-Plenário e IN SLTI n.º 02/2008 e alterações posteriores).
9.7.
Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 9.6.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
9.7.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
9.8.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

9.8.1.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.9.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, serão verificadas na fase de habilitação da empresa (s) declarada (s) vencedora (s):
9.9.1.
A existência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho disponível no site www.tst.jus.br/certidao.
9.9.2.
A existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no Portal da Transparência www.portaltransparencia.gov.br.
9.9.2.1. Serão observadas por esta Fundação as suspensões/impedimentos no âmbito do órgão de origem e inidoneidade no âmbito da União.
9.9.3.
A composição societária das empresas no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores da Fundação Biblioteca Nacional.
9.9.4.
A existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade administrativa disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no site www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-
modernizacao-e-transparencia/enccla/cadastro-de-improbidade-
administrativa. 
9.10.
Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
9.10.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial

corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
9.10.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
9.11.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.12.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a Proposta de Preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais, no prazo estabelecido no Item 8, subitem 8.3. do Edital.
9.12.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasgovernamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.12.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Fundação Biblioteca Nacional, Rua Debret, 23 – Sala 915 – Centro – Rio de Janeiro / RJ – CEP 20.030-080.
9.13. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.

9.14.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.15.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 9 deste Edital.
9.16. Disposições Gerais da Habilitação
9.16.1.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.16.2.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.16.3.
Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
9.16.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
9.16.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.