Objeto: 5.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para uma possível contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de contínuo, copeiro, motorista e recepcionista para a DRF/Uberaba, DRF/Varginha e Agências jurisdicionadas, conforme quantitativos abaixo:










  
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5.2. As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
5.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços. 6. JUSTIFICATIVA

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente credenciadas junto ao Provedor do Sistema, no sítio “Compras Governamentais”.
7.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
7.2.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no país, exceto quando apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão financeira e econômica para tal mister;
7.2.2. Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Delegacia

da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG ou com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha – MG;
7.2.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer dos órgãos federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
7.2.4. Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, devido à falta de autonomia e personalidade jurídica própria. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho, “a formação de consórcios acarreta risco de dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa”. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação. 7.2.5. Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/UBB ou da DRF/VAR, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.2.6. As sociedades cooperativas e cooperativas de trabalho;
7.2.7. Inscritas no CADIN;
7.2.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
7.3. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções na Lei e neste Edital.
7.5. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
7.6. Fica assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado previsto abaixo. Não poderão se beneficiar desse regime as microempresas e empresas de

pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
“Parágrafo Único. A Lei Complementar nº 123/06 não proíbe a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, em licitações públicas que tenham como objeto a contratação de serviços que incidam nas vedações previstas em seu artigo 17, contudo, a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, não poderá usufruir dos benefícios deste regime tributário para preenchimento de suas PCFP.”

Credenciamento: 8.1. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
8.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/UBB promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 16.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
16.1.1. SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
16.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU através do sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
16.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo CNJ; consulta disponível através do sítio: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
16.1.4. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;
16.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência

de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá apresentar os seguintes documentos relativos a:
16.2. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
16.2.1. Documento de identificação do responsável pela assinatura do contrato e, se for o caso, procuração;
16.2.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
16.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.2.4. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.2.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
16.2.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
16.2.7. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
16.2.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
16.2.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
16.2.10. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil – RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;
16.2.11. Prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
16.2.12. Prova da regularidade do recolhimento do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
16.2.13. Relativamente à regularidade trabalhista, o licitante deverá apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.3. Qualificação Econômico-Financeira:
16.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
16.3.1.1. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: Publicado em Diário Oficial; ou Publicado em jornal de grande circulação; ou Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

16.3.2. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
A TIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
A TIVO TOTAL SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
A TIVO CIRCULANTE LC = -- PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
16.3.2.1. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
16.3.2.2. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
16.3.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
16.3.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior, observados os seguintes requisitos:
16.3.4.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;

16.3.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas e certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
16.4. Qualificação Técnica:
16.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com características, quantidades e prazos do objeto da licitação através da apresentação de, no mínimo, 02 (dois) atestados de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação que deverão conter minimamente: a razão social e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax); a descrição do quantitativo que atenda às exigências do Anexo I deste Edital; local e data de emissão não superior a 03 (três) anos; nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.
16.4.1.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
16.4.2. Declaração de que será instalado escritório/filial na mesorregião do Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba (Unidade Territorial 3105 / IBGE), em qualquer cidade onde exista unidade da RFB, para fornecimento de mão de obra à DRF-UBB e Agências; e/ou declaração de que será instalado escritório/filial na mesorregião Sul-Sudoeste de Minas (Unidade Territorial 3110 / IBGE), em qualquer cidade onde exista unidade da RFB, para fornecimento de mão de obra à DRF-VAR e Agências (Anexo IX).
16.4.2.1. O licitante vencedor deverá comprovar a efetiva instalação de escritório/filial no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato sob pena de rescisão e contratação do próximo licitante classificado e registrado na ARP.
16.4.3. Declaração de que na execução do contrato, a empresa não empregará mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou

função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda (Anexo V).
16.4.4. Atestado de vistoria (Anexo V do Edital), conforme item 8.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
16.4.5. Declaração de que será contratado PREPOSTO residente e domiciliado nas cidades de Uberaba – MG e/ou Varginha – MG, que atuará como seu representante na execução do CONTRATO, nos locais de prestação dos SERVIÇOS (Anexo X).
16.4.5.1. O licitante vencedor deverá comprovar a efetiva contratação de preposto nos termos do subitem 16.4.5 no ato da assinatura do contrato sob pena de não fazê-lo.
16.5. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
16.5.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao sistema.
16.5.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
16.6. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
16.6.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
16.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na

contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
16.7.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/07).
16.8. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
16.8.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de acordo com o subitem 13.1 deste Edital;
16.8.2. Declaração de que a Pregoante não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme subitem 13.1 deste Edital;
16.8.3. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, consoante subitem 13.1 deste Edital;
16.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
16.9.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.9.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
16.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues

acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
16.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
16.12. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
16.13. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
16.14. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados para o E-Mail CPL (vide item 02), no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
16.15. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro / equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 165 – 1º Piso – CPL – Vila Olímpica, Uberaba – MG, CEP 38065-320.
16.16. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Tecnologia da Informação e Logística da DRF-UBB, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
16.17. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.

16.17.1. O disposto no subitem acima não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 15.7.
16.18. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
16.19. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).
16.20. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
16.21. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 15.1. Encerrada a etapa de lance e concluída a negociação, quando houver, o sistema enviará

comunicado à Pregoante detentora do menor lance para o envio das PCFP, com os respectivos valores readequados à Proposta vencedora.
15.2. O Pregoeiro examinará Proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
15.3. Será rejeitada a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Pregoante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
15.4. Não serão aceitas as Propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos/Convenção/Dissídio Coletivo. Em atendimento à Decisão proferida pelo STF no RE nº 199.142-9/SP de 03/10/2000 (Ministro Nélson Jobim), havendo mais de um sindicato representativo para a Categoria, deverá ser indicado o sindicato mais antigo.
15.5. A Pregoante deverá entregar com a proposta de preços e documentos de habilitação a Convenção/Dissídio/Acordo Coletivo homologada que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
15.6. O Pregoeiro poderá, caso julgue pertinente, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das PCFP.
15.7. Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a Pregoante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Pregoante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
15.8. Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da Pregoante detentora da melhor oferta.
15.9. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
15.10. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, se for o caso, após o desempate nos termos dos subitens anteriores (12.8, 13.1.3 e 13.1.4), o Pregoeiro poderá negociar com a Pregoante que tenha apresentado menor lance, por meio do Sistema Eletrônico, para que seja obtida proposta mais vantajosa. A negociação será sempre após

o procedimento de desempate de propostas e classificação final das Pregoantes participantes. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Pregoantes.
15.10.1. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
15.11. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor ou, quando for o caso, o menor valor negociado nos termos do subitem 14.10 deste Edital.
15.12. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, ser vencedora do certame, esta deverá informar sua situação ao Pregoeiro e solicitar sua exclusão do referido regime tributário, comunicando à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, sob pena de exclusão de ofício e pagamento de multa. (Acórdão nº 797/2011 – Plenário, TC-024.993/2010-7 rel. Minº Ubiratan Aguiar, 30/03/2011).