Objeto: A)
O objeto da presente licitação consiste no registro de preços para Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação, sob Demanda, de Serviços de Manutenção Predial, Preventiva e Corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, nas edificações administrativas e manutenção de praças, vias e do sistema de drenagem pluvial no município de Atalaia - AL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será realizada pelo critério de julgamento de Maior Percentual de Desconto sobre a tabela SINAPI, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta com base em percentual de desconto.
A)
A tabela SINAPI e ORSE 10/2020) referencial a data de apresentação da proposta .
• DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
• A despesa decorrente com futura contratação dos serviços indicados no item 1.1 correrá por conta do Orçamento aprovado para o Exercício vigente de 2022), pertencente ao orçamento das SECRETARIAS, conforme o Quadro Demonstrativo de Despesa a seguir:




  
















  


Condições de participação: 5. 1. Poderão participar as empresas interessadas pertinentes ao ramo de atividade relacionada ao objeto deste certame, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, desde que:
6.1.1
Desempenhe atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
6.1.2
Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
6.1.3
Atendam aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital;
6.1.4
As empresas em recuperação judicial, desde que apresente o Plano de Recuperação aprovado judicialmente, para fins de comprovação da exigência do item 12 e 12.7 desse edital (Acórdão 8272/2011 da 2ª Câmara do TCU).
6.1.5
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.2
NÃO SERÃO ADMITIDAS NESTA LICITAÇÃO:
6.2.1
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
6.2.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com o Município de ATALAIA/AL suspenso/impedido;
6.2.3
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
6.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
6.2.5
Cooperativas;
6.2.6
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
6.3
COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
6.4
A licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.2
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.4.3
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
6.4.4
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e seus anexos;
6.4.5
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.6
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.4.7
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.4.8
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;

Habilitação: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.1. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;
6.2. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.2.1. Maior Percentual de Desconto;
6.2.2. Referência SINAPI.
6.2.3. Descrição detalhada do objeto, indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
6.2.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.2.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.2.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.3. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.
DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

15.6
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
15.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados); 10.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto- lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.6
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.7
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.8
Certidão de Regularidade de débito para com o Município da sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 10.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10. O licitante detentor do menor preço deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Julgamento: 14.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que atender as especificações contidas nesse Termo de Referência e ofertar o menor preço global estimado, nos seguintes termos:
14.1.1. A partir do valor estimado, determinar-se-á o percentual de DESCONTO ÚNICO, com até duas casas decimais, a ser aplicado sobre todos os insumos e serviços constantes da tabela SINAPI VIGENTE, ou outra(s) de referências oficiais, que vierem a ser empregados em serviços, nos termos do Decreto 7.983/2013 ou de suas eventuais alterações, mais o BDI de acordo com o que preceitua o Acórdão- 2622/2013-TCU, de acordo com o que preceitua o Acórdão- 2622/2013-TCU;
14.1.2. Sobre o custo com desconto, incidirá parcela de BDI, limitado ao valor máximos de 26,52% (vinte e seis vírgula cinquenta e dois por cento) para manutenção predial, bem como incidirá parcela de BDI, limitado ao valor máximos de 27,56% (vinte e sete virgula cinquenta e seis por cento) para manutenção de vias;
14.1.2.1. Para a composição do BDI foi utilizado o ISS da cidade de MUNICÍPIO DE ATALAIA - AL (5,00%). Portanto, a proposta de preços deverá considerar esse valor;
14.1.3. Serão desclassificadas propostas que ofertarem taxas de BDI superiores às constantes desse Termo de Referência, por serem desvantajosas à Administração, vez que, a partir da fixação do preço global estimado, um BDI maior acarretará um menor volume de serviços executados;
14.1.4. Serão desclassificadas propostas que detalharem taxas de BDI com cifras zeradas ou irrisórias para as parcelas de Rateio de Administração Central, Riscos Seguros, Garantias, Lucro e Impostos;
14.2. O critério de julgamento de menor preço global beneficiará a Administração com economia de escala e, certamente, a contratação será economicamente mais vantajosa, atendendo ao preconizado pelo princípio da economicidade. Um possível fracionamento do objeto exigiria maior mobilização da máquina administrativa, bem como a multiplicação dos esforços necessários à gestão dos diversos contratos oriundos da adjudicação por itens, o que contrariaria o princípio da eficiência, norteador da atividade administrativa;
14.3. A proposta de preços, observado os critérios estabelecidos acima, deverá ser apresentada da seguinte forma:
LOTE 01:


  

LOTE 02:
1. Valor estimado para a contratação sem BDI. Não se configurando em qualquer obrigação de fazer por parte do Município de Atalaia-AL
2. Valor do desconto ofertado. 3. Valor global da proposta de preços, considerando o somatório dos subtotais como BDI ofertado





  
14.4. A proposta de preços, deverá vir acompanhada da composição do BDI apresentado na mesma 15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS