Objeto: 1.1. A presente licitação tem objeto a Contratação de Pessoa Física para a Prestação de Serviços no Matadouro Público do Município de Batalha - PI.

Condições de participação: Carta Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2 Poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.2.1 Conhecer as condições estipuladas no presente Edital e apresentar os documentos nela exigidos;
2.2.2 Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;

2.3 Estarão impedidas de participar desta licitação:
2.3.1 Pessoas Físicas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
2.3.2 Pessoas Físicas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.3.3 Pessoas Físicas que seja servidor ou dirigente da Prefeitura e órgãos do Município de Batalha – PI.
2.3.4 Caso constatado, ainda que a posterior tal situação, o licitante será desclassificado, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.4 Poderá representar o licitante mediante a apresentação de Procuração Pública ou Particular.
2.5 Para fins do melhor andamento da sessão será admitido apenas 01(um) representantes para cada licitante credenciado, que serão os únicos admitidos a intervir nas etapas desta licitação e a responder por sua representada, para todos os atos efeitos previstos neste edital.
2.6 A participação na presente licitação se efetivará com a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 2 deste edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Carta Convite. Nº 002/2021. NOME DO LICITANTE:

B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Carta Convite. Nº 002/2021. NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
3.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.3.1 Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa;
3.3.2 Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (Carteira CRMV); 3.3.3 Comprovante de Residência atualizado.
3.4 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
3.4.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), da Pessoa Física.
3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta), da Pessoa Física;
3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da Pessoa Física (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.5 - QUALIFICAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRO:
3.5.1 Certidão negativa de falência, ou recuperação judicial, ou extrajudicial da pessoa física, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.

3.5.2 - Certidão Negativa Cível, Execuções Cíveis e Criminal – Pessoa Física.
3.6 OUTRAS COMPORVAÇÕES
3.6.1. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante expedido por pessoa de direito público ou privado devidamente que comprovem ter realizado serviços de características (porte e complexidade) semelhantes ao objeto licitado.

Julgamento: 6.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
6.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
6.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço Global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
6.4. Serão desclassificadas:
6.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
6.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
6.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
6.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
6.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.