Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios para atendimento ao programa Brasil Alfabetizado do governo federal em convenio com a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo do Piauí – PI.

Condições de participação: 2.1 - Este certame atenderá ao disposto previsto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 44 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 145/10, onde determina que as licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) sejam destinadas exclusivamente à participação de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
2.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
DOCUMENTOS EXIGIDOS:
2.4 - Para fins de habilitação no certamente licitatório na modalidade carta convite, deverá as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega de envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
2.5 - Ato Constitutivo da empresa devidamente registrado, exceto no caso do Microempreendedor Individual, que em razão da sua natureza jurídica não ser de sociedade, não possui o documento mencionado, cabendo a este apresentar sua Certidão de Empreendedor Individual (Inciso I do art.37 da Lei Municipal Nº 299/2010);
2.6 - Inscrição no CNPJ, com distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação (Inciso II do art.37 da Lei Municipal Nº 299/2010).
2.7 – Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;
2.8 – Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
2.9 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
2.10 – Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou a folha junto ao original para confronto pela Comissão Permanente de Licitação;
2.11 – A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título:
ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ
CARTA CONVITE Nº 019/2013
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
NOME DO LICITANTE


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante;
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:

4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão Permanente de Licitação, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
4.2.3 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação com os membros da Comissão Permanente de Licitação, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão de Licitação dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão de Licitação, se desejarem;
4.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.7 - A Comissão de Licitação, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais Membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados.

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, c/c o artigo 44 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 299/2010, bem como a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no Art. 44 da citada Lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Carta Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital da Carta Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art.45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93. Neste caso, se o empate for de uma empresa normal com uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno de Porte, será oferecido a esta, o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para que se manifeste interesse em apresentar nova contraproposta;
5.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras.