Objeto: 2.1. Registro de Preço para Eventual e Futura Aquisição de Insumos para Diabetes, a fim de atender as necessidades dos munícipes insulino dependentes, com fornecimento parcelado dos insumos, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e estimativas de consumo nos itens que constituem este Edital.
2.2. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I Termo de Referência
Anexo II Cadastro para assinatura de contrato
Anexo III Minuta da ARP Anexo IV Minuta de Contrato
2.3. Os produtos e serviços a serem contratados se classificam como bens de natureza comum, nos termos da Lei 10.520/02.
2.4. O critério de julgamento é o MENOR PREÇO POR ITEM.

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
2.5. Os itens a serem adquiridos, as formas de apresentação e as quantidades estimadas estão descritos abaixo:
2.5.1. Considerou-se para fins de quantificação a estimativa mensal dos produtos para saúde solicitados pelas unidades de saúde para consumo durante 12 (doze) meses;








  

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
2.5.2. O valor máximo admissível para os itens é o que consta na descrição acima.
2.6. Os produtos para saúde, objeto do presente Edital, poderão ser entregues parceladamente. 2.7. Os produtos para saúde, descritos neste Edital, deverão ter sua validade mínima de 75% do prazo total de validade prevista para os mesmos.
2.8. O valor total estimado desta licitação é de R$ 1.005.600,00 (um milhão, cinco mil e seiscentos reais). 2.9. Em caso de divergência entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 10.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
10.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
10.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; 10.1.7. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação;
10.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.8.1. Documento Cosntitutivo:
- Empresa Individual:  Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
10.9.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
d.
A Fazenda Estadual (da sede da licitante);
e.
A Fazenda Municipal (da sede da licitante).

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
10.10. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.10.1. Comprovação de Licença de Funcionamento em vigor, expedida pelo ÓRGÃO SANITÁRIO ESTADUAL ou MUNICIPAL competente da EMPRESA LICITANTE;
10.10.2. Comprovação da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, em vigor, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, da EMPRESA LICITANTE;
10.10.3. Apresentar descrição detalhada do Produto para Saúde ofertado e correlacionar com o registro apresentando do número do item correspondente no Edital, constando a marca e o fabricante, de maneira a demonstrar o completo atendimento às características editalícias;
10.10.4. Comprovação do REGISTRO, ou CADASTRAMENTO, ou ISENÇÃO DE REGISTRO do(s) produto(s) ofertado(s) na AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, do Ministério da Saúde, conforme estabelece a RDC/ANVISA nº 185/2001, assim como em apresentar laudos que comprovem os requisitos estabelecidos pela RDC/ANVISA nº 448/2020, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionado ao SARS-CoV-2;
10.10.5. Apresentar ficha técnica e/ou folder e/ou catálogos técnicos ilustrativos e/ou documento similar compatível com a descrição detalhada da marca e/ou modelo de referência dos produtos cotados, que comprove as suas especificações, na língua portuguesa, de forma a propiciar o julgamento da proposta técnica;
10.10.6. Comprovação de aptidão para fornecimento do material licitado, deverá ser mediante um ou mais atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante executa ou forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do objeto pertinentes e compatíveis ao processo licitatório, demonstrando experiência para o desempenho do objeto.
10.11. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
10.11.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.11.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e / ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame;
10.11.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou SPED (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante – Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante – Passivo Não Circulante

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
SG = Ativo Total . Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.11.1.3. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 em qualquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.12. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Administração convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
10.13. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para Habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.
10.14. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências fixadas este Edital.
10.15. A licitante que deixar de apresentar a Declaração de Visita Técnica ou a Declaração de renúncia à Visita Técnica como solicitado no subitem 11.1.1. abaixo, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.





  

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
6.1 - Comprovação de Licença de Funcionamento em vigor, expedida pelo ÓRGÃO SANITÁRIO ESTADUAL ou MUNICIPAL competente da EMPRESA LICITANTE;
6.2 - Comprovação da AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, em vigor, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, da EMPRESA LICITANTE;
6.3 - Apresentar descrição detalhada do Produto para Saúde ofertado e correlacionar com o registro apresentando do número do item correspondente no Termo de Referência, constando a marca e o fabricante, de maneira a demonstrar o completo atendimento às características editalícias;
6.4 - Comprovação do REGISTRO, ou CADASTRAMENTO, ou ISENÇÃO DE REGISTRO do(s) produto(s) ofertado(s) na AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, do Ministério da Saúde, conforme estabelece a RDC/ANVISA nº 185/2001, assim como em apresentar laudos que comprovem os requisitos estabelecidos pela RDC/ANVISA nº 448/2020, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionado ao SARS-CoV-2;
6.5 - Apresentar ficha técnica e/ou folder e/ou catálogos técnicos ilustrativos e/ou documento similar compatível com a descrição detalhada da marca e/ou modelo de referência dos produtos cotados, que comprove as suas especificações, na língua portuguesa, de forma a propiciar o julgamento da proposta técnica;
6.6 – Comprovação de aptidão para fornecimento do material licitado, deverá ser mediante um ou mais atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público e/ou Privado, declarando que a licitante executa ou forneceu o produto da presente licitação em pelo menos 10% (dez por cento) do objeto pertinentes e compatíveis ao processo licitatório, demonstrando experiência para o desempenho do objeto.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos para cada item e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o (s) produto(s) oferecidos (quando necessário).
9.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO.

SECRETARIA DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SMS
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos bem como o cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas.