Objeto: 1.1. Locação de softwares de gestão pública, com apoio técnico, conforme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:  3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.  3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.
3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o princípio do sigilo desses documentos.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.

3.2.8. Empresa da qual servidor do Município seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar n o 123/06, notadamente os seus artigos 42 a 49.
3.3.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n o 123/06.
3.3.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei n o 11.488/07 e do art. 3 o , §4 o , VI, da Lei Complementar n o 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n o 123/06 às ME/EPP.
3.3.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n o 123/06, às ME/EPP.
3.3.4. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n o 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.3.5. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4 o do artigo citado, deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar (artigo 11 do Decreto n o 6.204/07).
3.3.6. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar n o 123/06.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.