Objeto: 2.1. A presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando a Contratação de empresa especializada para locação de
1 softwares Web para informatização da Câmara Municipal de Vereadores de Costa
a n Rica com atendimento técnico especializado, conforme descritos e especificados no
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ANEXO I – Termo de Referência.
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2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações e unidade de medida, deste objeto descritas COMPRAS GOVERNAMENTAIS - CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
6 .1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 14 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.gov.br/compras/pt-br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
6 .1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
6 .1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do
3 presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação
a n junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
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6.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRAS GOVERNAMENTAIS, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).
6 .2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
6 .3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
6.3.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
6.3.2. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6 .3. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
6 .4. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação.
6.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica; (Nesse caso será analisado pela Pregoeira em qual suspensão o licitante se encontra, se geral, ou somente pelo órgão penalizador).
6 .6. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo
4 grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de
a n preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas
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propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo
P Comprador.

6.7. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6 .8. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.

Credenciamento: 8.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
8.2. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.gov.br/compras/pt-br.
8 .2.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.gov.br/compras/pt-br.
8 .1.3. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5 a n 8.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do
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Sistema para imediato bloqueio de acesso.
P


Habilitação: 14.1. O licitante deverá encaminhar a Documentação de Habilitação por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de anexos.
14.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
14.2.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição
de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de
2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
3 1 14.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
a n i g limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
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registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

14.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
14.2.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
14.2.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
14.2.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
Poderá participar da licitação, empresas que detenham em seu objeto social, objeto compatível ao que se trata o presente edital, lembrando que, a limitação injustificada do caráter competitivo da licitação, que se traduz em menor vantajosidade para a Administração Pública, ou seja, pelo fato de que é o Objeto Social da empresa que define suas atividades e não o seu código CNAE, não é possível a exigência, por parte da Administração Pública, que a empresa contenha o código CNAE específico do objeto a ser licitado, nos termos de várias jurisprudências, inclusive através dos acórdãos 1203/11 e 42/14, o TCU entendeu pela impossibilidade de limitação de participação de licitantes, em certame público, em razão da CNAE. Assim sendo, a Pregoeira analisará detidamente cada situação e irá proferir a decisão, devidamente fundamentada e justificada.
14.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
1 4.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
4 compatível com o objeto contratual ou Alvará de funcionamento para o exercício vigente
1 (artigo 29, inciso II da Lei 8.666/93).
a n i g á P 14.3.3. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.3.4. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
14.3.5. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.3.6. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
14.3.7. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação, mediante apresentação de certidões negativas de competência Municipal (artigo 29, inciso III da Lei 8.666/93), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
14.3.7.1. A prova de regularidade que trata o subitem 14.3.7, refere-se a TODOS os tributos, impostos, taxas e/ou contribuição de melhoria, junto à Fazenda Municipal onde for sediada o licitante, ou seja, (Certidão Negativa de Débitos Mobiliários e Certidão Negativa de Débitos Imobiliários; ou Certidão Negativa de Débitos Gerais).
14.3.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao
5 objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de
1 a declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra
n i g equivalente, na forma da lei.
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14.3.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento (Estado ou Município sede do licitante).
14.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Exercício Social, já exigíveis apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, com o seu Registro na Junta Comercial do Estado sede, acompanhado de Termo de Abertura, Termo de Encerramento e DRE – Demonstrativo do Resultado do Exercício. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
14.4.2.1. entenda-se por “na forma da lei”:
I - Sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado na Junta Comercial da
sede ou do domicílio da Licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969).
II - Sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas
pela Lei nº 6.404/1976: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou
domicílio da licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art.
289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/1976).
A licitante S/A deverá apresentar o balanço e ainda as publicações do balanço referentes
ao inciso II, em razão de que cópia de jornal impresso dificulta a análise pela comissão, e
é responsabilidade da empresa apresentar documentos legíveis e de fácil compreensão.
III - Sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de
sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária,
deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto
ao registro na Junta Comercial.
6 1 14.4.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a
a n apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período
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de existência da sociedade.
P

14.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
14.4.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
1 4.4.5. DA JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIA DOS ÍNDICES CONTÁBEIS:
A Análise das Demonstrações Financeiras pode ser entendida como um conjunto de técnicas que mostra a situação econômico-financeira da empresa em determinado momento, por meio de indicadores. Observa-se que a análise começa justamente onde termina a contabilidade (nos relatórios contábeis) e tem como principal objetivo extrair informações úteis para ser base para tomada de decisão.
Os índices exigidos visam demonstrar, no mínimo, a condição de equilíbrio da empresa com relação às suas dívidas e recursos para cumprir com suas obrigações.
14.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades e prazos do objeto da licitação, estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, declarando a aptidão para o fornecimento dos
7 1 objetos (de cada item). O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:
a n i g á 14.5.1.1. Dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax),
P local e data de emissão, e nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do

responsável pela veracidade das informações. Além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços/produtos.
14.5.1.2. O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
1 4.5.2. Apresentar CERTIDÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA expedida pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição.
14.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
14.6.1. Declaração da empresa licitante, de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação, bem como, de que conhece e aceita o inteiro teor do Edital de Concorrência, ressalvado o direito recursal (Anexo III).
14.6.2. Declaração da proponente, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93 (Anexo IV).
14.6.3. Declaração em cumprimento do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de 16 anos, salvo nas condições de menor aprendiz 14 anos (Anexo V).
14.6.4. Declaração de inexistência de servidor público municipal nos quadros da empresa (Anexo VI).
14.6.5. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo VII).
14.6.6. Declaração Comprobatória de Vistoria (facultativa) ou de Renúncia da Vistoria, assinada por seu representante legal, confirmando que a mesma inspecionou as áreas objeto da presente licitação, e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais, peculiares e os graus de dificuldades que porventura poderão advir na realização dos serviços (Anexo VIII).
8 1 a As Declarações deverão ser em papel timbrado da empresa e estarem devidamente
n i g á assinadas pelo representante legal da empresa.
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14.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.7.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
1 4.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.9. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
14.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
14.13. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance, deverão ser anexados no portal COMPRAS GOVERNAMENTAIS, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
14.14. A critério da pregoeira, esse prazo poderá ser prorrogado.
9 1 14.15. Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
a n i g á
14.15.1. As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas deste
P edital.

14.15.2. Fornecedores Sancionados no SGC - Sistema Gestor de Compras, https://ww3.centraldecompras.ms.gov.br/.
14.15.3. http://www.transparencia.ms.gov.br/#/LicitacaoFornecedor.
14.15.4. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.
14.15.5. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
1 4.16. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.17. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar, em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;  b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
14.18. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
14.19. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
14.20. Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
0 2 a n i g á 1 5.DOS RECURSOS P


Julgamento: 13.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e Termo de Referência.
1 3.2. O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no item 11.6. deste Edital.
1 3.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada lote.
1 3.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais licitantes.
1 3.5. Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas a Pregoeira convocará todas as licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.