Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Vigilância e Segurança Armada, para atender às necessidades do Ministério da Fazenda no estado de Alagoas em seu prédio sede e em sua garagem.
1.2. Locais de prestação dos serviços: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas (SAMF/AL), sede e garagem, localizadas, respectivamente, nos seguintes endereços:
- Praça D. Pedro II, 16 - Centro – Maceió/AL (prédio Sede) - Rua Pedro Monteiro, nº 87, Centro – Maceió/AL(Garagem)
1.3 Quantitativo de postos de trabalho:





  

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1.4. Visando o bom andamento dos serviços, o posto de 44 horas diurno armado exercerá suas atribuições das 07h30min às12h00min e das 13h00min às 17h18min, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo para almoço entre as 12h00min e 13h00min. O rendeiro do intervalo intra-jornada deverá estar pontualmente no posto entre as 12h00min e 13h00min.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto N.º 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n.º 05/1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para realização do Pregão Eletrônico.
2.3 No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
2.4 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes, as cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, representado pelo Procurador Geral da União e homologada pela 20ª vara do Trabalho, e as que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

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3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Preliminarmente, serão confirmadas a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on- line”.
9.1.1Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes pelo Pregoeiro.
9.2 Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital.
9.3 Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax (82) 3311-2689, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
9.4 Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:

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9.4.1 Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de ciência de cumprimento de requisição de habilitação, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
9.4.2 Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
9.4.3 Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos, insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante Anexo III deste Edital.
9.4.4 Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou vem executando serviços de segurança, com características compatíveis ao objeto deste Edital, de forma satisfatória.
9.4.5 - Atestado de vistoria, devidamente assinado por representante da Administração Predial – ADPRED – da SAMF/AL, afirmando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais e de suas instalações onde serão prestados os serviços, conforme modelo (Anexo VI) deste Edital. A vistoria deverá ocorrer com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao da abertura do Pregão.
9.4.6 Comprovação da licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, Técnico de Segurança, devidamente registrado e em situação regular.
9.4.7
Registro ou inscrição da licitante expedida pela entidade regulamentadora da classe, da jurisdição da sede da licitante, com prova de quitação do(s) responsável(is) e da empresa.
9.4.8 Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de segurança e vigilância armada no estado de Alagoas, dentro do respectivo prazo de validade, expedida pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei N.º 7.102/83 e alterações, Decreto N.º 89.056/83 e alterações e Portaria MJ N.º 387/96 –DG/DPF.
9.4.9 Certificado de Segurança, expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal do Estado de Alagoas, nos termos da portaria MJ nº 992 de 25/10/1995.
9.4.10 Comprovante de acordo com a Portaria MJ nº 992 de 25/10/1995, de possuir armas calibre 38, devidamente registradas ou de estarem autorizadas a adquiri-las.
9.4.11 Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas.
9.4.12 Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1,00 (um). A licitante que possuir valor igual ou menor que 1,00 (um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado, que possui patrimônio

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líquido no mínimo , igual a R$ 33.063,56 (trinta e três mil, sessenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para contratação, relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.4.13 Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas I - LIQUIDEZ GERAL:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG= -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

Julgamento: 7.1 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço ofertado.
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e aos valores limites

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para contratação de serviços de vigilância estabelecidos na Portaria MP/SLTI nº 04, de 18 de maio de 2009, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital.
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e mediante exame da documentação complementar de habilitação, prevista no item 9.4.
7.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.7 Uma vez aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.8 A licitante vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão da ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
7.9 A ata da sessão pública do pregão será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
7.10 Constatado o atendimento às exigências do Edital e verificada a regularidade dos atos praticados pelo Pregoeiro, a autoridade competente registrará no sistema, a homologação do Pregão.
7.11 O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.
7.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.