Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a execução das obras e serviços de recuperação do reves- timento primário da estrada vicinal Taboca/Assentamento agrovila Morro da Jurema, com extensão de 7,5km, conforme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadas- trados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) ho- ras da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação se- melhante.
3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o princí- pio do sigilo desses documentos.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apre- sentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou execu- tivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar n o 123/06, notadamente os seus artigos 42 a 49.
3.3.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas con- dições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n o 123/06.
3.3.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei n o 11.488/07 e do art. 3 o , §4 o , VI, da Lei Complementar n o 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complemen- tar n o 123/06 às ME/EPP.
3.3.3. A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar n o 123/06, às ME/EPP.
3.3.4. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar n o 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
3.3.5. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4 o do artigo citado, deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equipa- rado, nos termos da Lei Complementar (artigo 11 do Decreto n o 6.204/07).
3.3.6. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar n o 123/06.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTA- ÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abai- xo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Tributos e Dívida Ativa); d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
f) Prova de regularidade para com o FGTS;
g) Prova de regularidade para com a Previdência Social;
h) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);
i) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regularidade e quitação da empresa e do responsável técnico;
j) Prova de aptidão para execução de obra semelhante, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o respectivo registro na entidade profissional competente.
k) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante dos anexos do edital.

l) Declaração de visita ao local dos serviços, e que recebeu todas as informações necessárias à sua execu- ção, e que conhece as condições locais para realização dos serviços, conforme modelo constante nos Anexos.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celerida- de do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguin- te titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N o 9/2013/SMT ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no item 2.1 ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.