Condições de participação: 4.1.
Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente cadastrados (habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira) como fornecedor junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA -PI ou os interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
4.1.1.
Não será permitida a subcontratação dos serviços/obras objeto desta licitação;
4.1.2.
As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.

4.1.2.1.
Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
4.1.2.2.
A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
4.2.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executados os serviços/serviços e suas circunvizinhanças para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato. A não averiguação não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.2.1.
Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Comissão de Licitação da Prefeitura, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, e no e-mail: cpl.esperantina.pi@outlok.com .
4.2.2.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executados os serviços, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no subitem 7.2.2.4, alínea "b", deste Edital.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas:
a) consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI;
d) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
e) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, bem como cujos empregados, responsáveis técnicos ou sócios tenham relação de parentesco com qualquer empregado, efetivo ou em comissão, da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA -PI;
f)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
g) autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
h) Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU - Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário-(www.portaldatransparencia.gov.br, ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php e na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)- LEI FEDERAL Nº 12.846/13(Lei anticorrupção), devendo apresentar os termos da consulta no ato do credenciamento.
h.1 Caso as empresas não apresentem os termos de consulta, a mesma poderá ser feita pela Comissão de Licitação nos endereços eletrônicos correspondentes, na qual a comprovação será impressão e anexada nos autos.
4.4.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim,

para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
4.4.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração para participar, com firma reconhecida em cartório ou procuração eletrônica, assinada digitalmente por outorgante por meio de certificado digital, para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
a.1) No caso de procuração por instrumento particular deverão possuir firma reconhecida em cartório ou o reconhecimento de firma, poderá ser feito por funcionário público, membro da CPL, que deverá conferir a assinatura constante no documento de identidade por conta própria, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018 que regulamenta as autenticações e reconhecimentos de firma e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga.
b) caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
4.4.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.4.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
4.4.4.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTIA -PI poderá receber documentação de empresas que tenham seu estatuto social alterado, desde que mantida a finalidade da mesma, compatível com esta licitação, resultante de fusão, cisão ou incorporação de empresas.
4.5.
A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3 a 5.7 deste Edital.
5.
INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS