Objeto: 4

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____ COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
2.1
O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, com fornecimento
de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais, bem como execução de serviços de adequação das instalações prediais, no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ e Unidades Relacionadas, e na Central de Armazenamento e Distribuição de Insumos Estratégicos – CENADI Praguicidas e CENADI Medicamentos de Endemias, conforme especificações, quantitativos e demais condições constantes do Termo de Referência, deste Edital.
2.2 A licitação será dividida em 2 itens distintos a saber, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
ITEM 1 = Serviço de manutenção Predial Preventiva e Corretiva para atender ao NERJ e Unidades Relacionadas.
ITEM 2 = Serviço de manutenção Predial Preventiva e Corretiva para atender a CENADI Praguicidas e CENADI Medicamentos de Endemias.
2.3
Esta licitação acontecerá por meio do Sistema Comprasnet, com acesso através do site: http://www.comprasnet.gov.br/.


Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Sistema Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
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____ COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax: (0xx21)2240-9190, ou pelo e-mail: cpl@nerj.rj.saude.gov.br, ou ainda, por meio da função Anexo Convocado do Sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail.
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9 .3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento (Nível I) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica (Nível II), Regularidade Fiscal e Trabalhista (Níveis III e IV) e Qualificação econômico-financeira (Nível VI):
9.4 Habilitação jurídica (Nível II):
9.4.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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9.4.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.
9.5
Regularidade fiscal e trabalhista (Níveis III e IV):
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.5.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.7
Além da consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao, conforme artigo 29, V da Lei 8.666/93, alteração em atendimento à lei 12.440/2011, para habilitação, contratação e pagamento.
9.5.8
Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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9.5.9 Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultor_requirido.php)
9.5.10 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9 .6 Qualificação econômico-financeira (Nível VI):
9.6.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.6.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.6.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.6.3
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9 .6.4.1Possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
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9.7
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.8
Para o ITEM I:
9.8.1
Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior, com formação em Engenharia Civil e Engenharia Elétrica, detentores de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
9.8.1.1 Entende-se como quadro técnico permanente, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
9.8.2
Apresentar a relação explícita e a declaração formal da sua disponibilidade, na data prevista para entrega da proposta, de máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação.
9.8.3
Será dada relevância aos serviços de Manutenção Predial, das Instalações Elétricas, das Instalações de Infraestrutura básica para cabeamento de telecomunicações, das Instalações Hidráulicas, das Instalações Sanitárias e das Instalações de Águas Pluviais.
9.8.3.1 A infraestrutura básica para cabeamento de telecomunicações consiste em tubulações secas e eletrocalhas.
9.8.4 Apresentação da cópia da carteira do CREA do(s) engenheiro(s) responsável(eis) técnico(s).
9.8.5
Comprovação de aptidão da licitante (Pessoa Jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestados(s), fornecidos por pessoas jurídica de direito público ou privado, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CONFEA/CREA, que comprovem a execução satisfatória pela licitante dos serviços relativos à Manutenção Predial preventiva e corretiva, das Instalações Elétricas, de Infraestrutura básica para cabeamento de Telecomunicações, Instalações Hidrossanitárias, e Instalações de Águas Pluviais, e da parte Civil.
9.8.6
Apresentar registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Registro na entidade competente CREA nos ramos de Engenharia Civil e
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Engenharia Elétrica, em conformidade com o art. 30, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93.
9.8.6.1 A licitante vencedora do certame por ocasião da assinatura do contrato deverá averbar no CREA – RJ os registros de outras regiões.
9.8.7
Os atestados deverão conter:
9.8.7.1 Especificação dos serviços executados e respectivo período de execução;
9.8.7.2
Nome do profissional de nível superior, responsável técnico para a execução dos serviços, pertencente ao quadro permanente de pessoal do licitante, na data de abertura da licitação.
9.9
Para o ITEM II:
9.9.1
Prova de possuir no seu quadro técnico permanente, na data da Licitação, profissionais de nível superior, com formação em Engenharia Civil, detentor de certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
9.9.1.1 Entende-se como quadro técnico permanente, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
9.9.2
Apresentar a relação explícita e a declaração formal da sua disponibilidade, na data prevista para entrega da proposta, de máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação.
9.9.3
Será dada relevância aos serviços de Manutenção Predial, das Instalações Elétricas, das Instalações de Infraestrutura básica para cabeamento de telecomunicações, das Instalações Hidráulicas, das instalações Sanitárias e das Instalações de Águas Pluviais.
9.9.3.1 A infraestrutura básica para cabeamento de telecomunicações consiste em tubulações secas e eletrocalhas.
9.9.4 Apresentação da cópia da carteira do CREA do(s) engenheiro(s) responsável(eis) técnico(s).
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9.9.5
Comprovação de aptidão da licitante (Pessoa Jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestados(s), fornecidos por pessoas jurídica de direito público ou privado, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CONFEA/CREA, que comprovem a execução satisfatória pela licitante dos serviços relativos à Manutenção Predial preventiva e corretiva, das Instalações Elétricas, de Infraestrutura de básica para cabeamento de telecomunicações, Instalações Hidrossanitárias, e Instalações de Águas Pluviais, e da parte Civil.
9.9.6
Apresentar registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. Registro na entidade competente CREA nos ramos de Engenharia Civil, em conformidade com o art. 30, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93.
9.9.6.1 A licitante vencedora do certame por ocasião da assinatura do contrato deverá averbar no CREA – RJ os registros de outras regiões.
9.9.7
Os atestados deverão conter:
9.9.7.1 Especificação dos serviços executados e respectivo período de execução;
9.9.7.2 Nome do profissional de nível superior, responsável técnico para a execução dos serviços, pertencente ao quadro permanente de pessoal do licitante, na data de abertura da licitação.
9.8.8 Atestados de Vistoria Técnica realizadas nas instalações dos locais de execução dos serviços.
9.9.8
A documentação original, deverá ser apresentada no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado do prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail. A parte externa do envelope de encaminhamento deverá trazer os seguintes dizeres:
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NÚCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO – NERJ/MS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2013 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
9.10 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
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9.10.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.