Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a seleção de empresa para registrar preços objetivando a futura contratação dos serviços de telefonia fixa comutada nas modalidades local para fixo e móvel e longa distância nacional também para fixo e móvel (intra e inter regional), em conformidade com o Plano Geral de Outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, destinados para atender ao 26ª Circunscrição de Serviço Militar, quartel do Exército Brasileiro, localizado no centro da cidade de Teresina/PI, segundo as especificações e condições constantes no Termo de Referência deste edital. Sendo que no:
– Grupo 01: A operadora de STFC deverá disponibilizar para a 26ª CSM, 01(um) link digital E1, com de 15 (quinze) canais e sistema DDR com 30 ramais, além de providenciar tudo o que for necessário e de sua responsabilidade para a conexão e funcionamento irrestrito da Central PABX fornecida em regime de comodato, na sede da 26ª Circunscrição de Serviço Militar, situada na Rua Senador Teodoro Pacheco, Nr 910, Bairro Centro, em Teresina-PI.
– Grupo 02: A operadora de STFC deverá disponibilizar para a 26ª CSM 01(uma) linha telefônica analógica para o Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas (OPIP), situado na Rua Professor José Amável, Nr 353, Bairro Cabral, CEP 64.000-550, em Teresina-PI, devendo atender às modalidades: local e longa distância nacional para fixo e móvel.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.1.1 - atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
3.1.2 - atendam as condições da Lei Complementar Nr. 123/2006 – Estatuto Nacional das Microempresa/ME e da Empresa de Pequeno Porte/EPP, desde que estejam previamente credenciadas. 3.1.3 – pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 - Não será admitida a participação de empresa:
3.2.1 - que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
3.2.2 - concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 - esteja suspensa, temporariamente, para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;

3.2.4 - que possui em seus quadros servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993.
3.2.5 - em consórcio; e
3.2.6 - que não tenha sede no País.
3.3 - Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
3.3.1 - serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar Nr. 123, de 14 de dezembro de 2006;
3.3.2 - na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
3.3.3 - as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 3.3.4 - caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 26ª Circunscrição de Serviço Militar, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.3.5 - a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
3.3.6 - será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no artigo 10 do Decreto 6.204/2007;
3.3.7 - entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 05% (cinco por cento) superiores ao melhor preço; 3.3.8 - para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr. 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.3.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.3.8.2 - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nr. 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.3.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nr. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
3.3.9 - na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do art 45 da Lei Complementar Nr. 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
3.3.10 - o disposto no art 45 da Lei Complementar Nr. 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.3.11 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.3.12 - a licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr. 123/06.

3.4 - A presente licitação não será organizada exclusivamente para Microempresas/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP, tendo em vista não haver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; de acordo com o inciso I do artigo 9º do Decreto nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.5 - O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Credenciamento: 5.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, art. 13, Decreto 5.450/2005).
5.2. Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, art. 13, Decreto 5.450/2005).
5.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação deste edital no site: http://www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.(inciso II, art. 13, Decreto 5.450/2005).
5.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. (§ 2º do art 21 do Decreto 5.450/2005).
5.5. Após a divulgação deste edital no endereço eletrônico, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços (Anexo IV) com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço: http://www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas:
5.5.1 não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem diferentes das estabelecidas no Anexo I.
5.5.2 a proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
5.5.3 A proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando o(s) item(s) de interesse da licitante.
5.5.4 O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
5.5.5 Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.

5.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
5.7 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
5.8. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.9. A licitante que não encaminhar a Proposta de Preços (Anexo IV) com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, pelo sistema eletrônico: http://www.comprasnet.gov.br, ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada à proposta subseqüente;
5.10 O julgamento das propostas será do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, o licitante deverá encaminhar a sua proposta para grupo de itens.
5.11 Os grupos formados no SIDEC refletir-se-ão na tela de proposta do fornecedor, que obrigatoriamente terá que cotar todos os itens do grupo como condição de participação.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, e pela apresentação, num prazo máximo de 48 horas, dos originais dos seguintes documentos:
9.1.1 Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada

por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 9.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.1.3 Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando aptidão para prestação de serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e do pessoal técnico adequado e disponível para a execução do objeto da licitação.

Julgamento: 8.1 Para julgamento será adotado o critério do TIPO MENOR PREÇO POR GRUPO.
8.2 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar via chat com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4 Quando o pregoeiro dirigir-se a algum licitante, abrir-se-á automaticamente um campo próprio para respostas, localizado abaixo da tela do chat. Após o prazo dado pelo pregoeiro, caso não haja resposta, será dirigida outra pergunta a outro fornecedor. Essa mudança de licitante desabilita o campo referido e, conseqüentemente, a possibilidade de resposta do licitante inicialmente chamado.
8.5 A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua desclassificação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.