Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, com locação de mão-de-obra, para o Instituto de Engenharia Nuclear – IEN, a serem prestados nas dependências da IEN, na Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997, Termo de Referência (ANEXO I), e demais condições do Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.4 – O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN/IEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Não poderão participar deste Pregão:
a)
consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
empresa estrangeira que não funcione no país;
c) empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
d) empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com a CNEN/IEN;
e) empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f)
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
g) cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial de 05/06/2003, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.6 – A Licitante interessada em participar deste Pregão poderá realizar visita técnica nas dependências do IEN visando dirimir eventuais dúvidas e tomar conhecimento de todas as condições locais.
3.7 – As visitas ocorrerão em dois períodos, a partir da publicação do Edital até o último dia útil anterior a data de abertura da licitação, nos seguintes horários: de 08:30h às 11:30h e de 13:30h às 16:00h e deverá procurar a servidora Edione Vasconcelos de Almeida – na Seção de Serviços Gerais – SESEG tel. (21) 2173-3784.
3.8 – Como requisito para participação neste Pregão, a Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1 – A habilitação das Licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2 – A Licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
13.3 – Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei n° 8.666/93, conforme modelo publicado na Instrução Normativa MARE n° 05/95;
c) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada

de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a Licitante exerce a atividade objeto desta licitação;
d) Registro no Conselho Regional de Administração – CRA, e ainda a comprovação que essa possui em seu quadro, comprovando através de CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços, profissional de nível superior, ou seja, o responsável técnico em Administração, devidamente reconhecido pelo Respectivo Conselho Regional de Administração – CRA;
e)
Declaração, fornecida pela Licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, n.º do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 14 – DA HABILITAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA
15.1 – A habilitação técnica, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa SLTI/MPOG, nº 06, de 26.12.2013, deverá ser comprovada através de:
a) No mínimo de 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

15.2 – Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.3 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 12.1 – As propostas serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL. Para tanto, serão computados todos os preços unitários de cada tipo de área, com suas respectivas quantidades e totalizadas ao final.
12.2 – Caso a licitante deixe de ofertar o preço de alguma das áreas que compõem o total dos serviços, a proposta da mesma será desclassificada.
12.3 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à Licitante detentora do menor lance para o envio de nova proposta de preços readequando os respectivos valores ao lance vencedor (ANEXO IV), bem como do envio da planilha de composição de custos e formação de preços (ANEXO V).
12.4 – O Pregoeiro verificará se os preços da proposta de menor lance encontram-se dentro do valor de referência. Caso não estejam, o Pregoeiro negociará com a ofertante visando enquadra- lo, sob pena de desclassificação da Proposta.
12.5 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.6 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.7 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CNEN/IEN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.8 – Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante deixar de reenviar a proposta e a planilha de composição de custos e formação de preços dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.