Objeto: 2.1. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020”. _________________________________________________________________ CNPJ nº 06.553.754/0001-55 Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 943, Centro, Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis


Condições de participação: 3.1 Não poderão participar do presente Pregão, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
f) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
g) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Habilitação: 7.0. QUANTO A PARTICIPACAO DE PESSOA JURÍDICA: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. _________________________________________________________________ CNPJ nº 06.553.754/0001-55 Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 943, Centro, Itainópolis-PI CEP 64565-000 Fone(89)3446-1113e-mail:pm.itainopolis@bol.com.br www.itainopolis.pi.gov.br www.facebook.com/itainopolis

7.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e todas as alterações, devidamente registradas na junta comercial; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios;
7.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme lei 12.440/2014.
7.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, com termo de abertura e encerramento e com o selo do CRC/DHP do profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.1.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida do assinante.
a1) O atestado devera estar acompanhado do contrato de prestação de serviços formalizado entre as partes envolvidas, inclusive com suas firmas reconhecidas.
b) Comprovação que a licitante esta cadastrada junto Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, conforme Portaria MS/SAS nº 376, de 03 de outubro de 2000, do Ministério da Saúde.
c) Certidão do profissional devidamente registrado no conselho regional de odontologia – CRO.
7.1.5 – OUTROS DOCUMENTOS a) Alvará de Funcionamento da Sede do Licitante;
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS;
c) Alvará de vigilância sanitária da empresa, emitido por órgão competente estadual ou municipal da sede do licitante com prazo de validade vigente;
d) O profissional deverá demonstrar o número de horas que ele dispõe no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - CNES.
d1) O licitante só poderá ter 02 (dois) vínculos junto ao CNES, sendo o terceiro impossível seu cadastro.
7.1.6 – QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. 7.1.6.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
a) - Certidões emitidas pela Receita Federal;

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;

Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;

Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.

c) - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.

Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;

Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais.
d) – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência.
e) - Declaração da licitante elaborada em papel timbrado (preferencialmente) e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
f) - Título de eleitor com comprovante de votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral, através do site: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
g) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
h) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida do assinante.
h1) O atestado devera estar acompanhado do contrato de prestação de serviços formalizado entre as partes envolvidas, inclusive com suas firmas reconhecidas.
i) O profissional deverá demonstrar o número de horas que ele dispõe no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - CNES.
i1) O licitante só poderá ter 02 (dois) vínculos junto ao CNES, sendo o terceiro impossível seu cadastro.
j) Certidão do profissional devidamente registrado no conselho regional de odontologia.
7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.

7.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
7.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.6 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
8.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o Pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
8.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:

a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada.
8.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.7 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
8.10 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.

8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
8.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
8.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
8.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.
8.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
8.17 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
8.17.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.

8.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
8.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.20 – Será advertido pelo Pregoeiro o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.