Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de pessoa jurídica para a locação de veículos com motorista destinado ao transporte de alunos ao local de aplicação de aulas práticas referentes aos Cursos do Programa do Ensino Profissional Marítimo para Portuários, conforme especificado no Termo de Referência anexo a este Edital.



Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através de consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 – É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 – Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 - Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha
Processo n° 81310/2009/0013

(Continuação do Edital de Licitação nº 0010/2009 – Pregão Eletrônico nº.........................................................) ============================================================================== sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.3 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.5 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 13 deste edital.
8.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.7.1 - Somente poderá oferecer lances inferiores aos últimos por ele ofertados e registrados no sistema; e
8.7.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do detentor do lance.
8.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual era automaticamente encerrada a recepção de lances. A partir do encerramento será verificado pelo Processo n° 81310/2009/0013

(Continuação do Edital de Licitação nº 0010/2009 – Pregão Eletrônico nº.........................................................) ============================================================================== pregoeiro, no sistema, quais licitantes são microempresas/empresas de pequeno porte ou sociedades
cooperativas que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
8.11 – Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra será a vencedora da licitação.
8.12 – Caso a primeira classificada seja uma empresa comum, será considerado empatado o certame se houver microempresa ou empresa de pequeno ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra que tenha oferecido lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance. Havendo, assim, o empate ficto descrito no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Caso a melhor classificada dentre as microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra não apresente novo lance serão convocadas a oferecer lances as demais microempresas ou empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não seja de mão-de-obra também empatada fictamente, sendo concedido a cada uma o prazo de 5 (cinco) minutos para apresentação da nova proposta.
8.13 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.13.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.14 - Serão desclassificadas as propostas:
8.14.1 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.14.2 - Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência; e
8.14.3 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado.