Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de materiais odontológicos para atender as necessidades do município de Cabeceiras do Piauí, através da secretaria municipal de saúde, conforme quantitativos, descritos abaixo:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.








  





































  





































  




































  





































  



































  


































  




































  



































  


























  
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO PARA SER DISPUTADA EXCLUSIVAMENTE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 48, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147/14.



  






































  





































  




































  






































  



































  


Condições de participação: 2.1. Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos e devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores - CRC da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas na habilitação, e válidas na data da abertura doprocedimento.
2.2. É vedada a participação de empresas distintas, constituídas pelos mesmos sócios, no mesmo processo licitatório, sob pena de serem consideradasinabilitadas. 2.3.
Não poderão participar da presente licitação as empresasque:
a)
Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem noPaís;
b)
Estiverem suspensas para licitar e contratar com o Município de Cabeceiras do Piauí - PI.
c) Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a AdministraçãoPública.
2.4.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.5. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimentolicitatório. 2.6.
O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de CABECEIRAS DO PIAUI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação.

Credenciamento: 4.1.
A licitante deverá apresentar-se para o credenciamento, diretamente por meio de seu representante legal ou através de procurador regularmente constituído que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse darepresentada.
4.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através de apresentação de documento deidentidade.
4.2.
A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.
4.3.
O credenciamento será efetuado da seguinteforma:
I.
Caso o representante seja sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa deverá apresentar o Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social e suasalterações/consolidação;
II.
Caso o representante não seja sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, o seu credenciamento far-se-ámediante:
Carta de Credenciamento (Anexo III) assinada pelo representante legal da empresacujacomprovaçãofar-se-ápormeiodaapresentação
doAtoConstitutivoou Estatuto ou Contrato Social e suas alterações/consolidação; ou
a)
Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante, poderes legais; ou
b)
Instrumento Particular de Procuração, com assinatura, que conceda ao representante, poderes legais, sendoque:
I.
Se for concedido por sócio-administrador, sócio-gerente ou diretor da empresa, esta condição deverá ser comprovada mediante apresentação de Contrato Social (autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018;
II.
Se for assinada por outra pessoa, que não seja sócio-administrador, sócio-

gerente ou diretor da empresa deverá ter poderes para assinar o referido documento, sendo que a comprovação far-se-á por meio dos documentos que comprovem tal condição, acompanhado de Contrato Social(autenticado) ou original e a cópia para o agente administrativo atestar a autenticidade, conforme o artigo 3°, inciso II, da Lei Federal nº 13.726/2018;
4.1.2. Declaração de Conformidade (Anexo V), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação como condição indispensável departicipação.
4.1.3. A não apresentação do documento de Credenciamento (do representante legal), não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
4.4. A(s) empresa(s) que pretender(em) se utilizar dos benefícios previstos nos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar n°123/2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração firmada pelo contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.
O não atendimento ao solicitado no item acima, será entendido como renúncia a qualquer privilégio.
4.6. Ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputada exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 147/14.
4.7. Em caso de não comparecimento de nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item 4.6 para disputar os itens que lhe estão sendo reservados, estes poderão ser disputadas por todas as empresas participantes e devidamente credenciadas para participar do certame.
4.8. A comissão de licitações, no curso da sessão pública, poderá consultar o cadastro da licitante, para comprovar poderes do Credenciamento e/ou Procuração caso necessário.
4.9. Importante. Para exercer o direito de manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao certame.
4.10. O telefone celular durante a sessão pública só poderá ser usado com a permissão da comissão de licitações.

Habilitação: 6.1.
Para fins de habilitação nesta tomada de preços, a licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE N.°01, os seguintesdocumentos:
Obs: os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope devidamente lacrado, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
AO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022 ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME DA EMPRESA, E-MAIL E TELEFONE).
6.2. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC do Município de CABECEIRAS DO PIAUI, expedido por qualquer integrante da Comissão Permanente de Licitação.
6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Declaração de firma individual ou contrato social;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Cédula de identidade dos sócios.
6.4. REGULARIDADE SOCIAL:
a)
Certidão de inscrição no CGC/CNPJ;
b)
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida ativa da União);
c)
Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
d)
Certidão negativa de débitos trabalhistas, CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
e)
Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado (DI/RE) e Municipal.
g)
Alvará de Funcionamento ou certificado de dispensa emitido pelo o setor competente do domícilio da licitante.
6.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanço 23

provisório, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação daproposta.
b) DHP – Contador.
c)
Decreto de Autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgãocompetente.
d)
Os documentos relativos à comprovação da situação econômico-financeira deverão ser apresentados contendo assinaturas do representante legal da licitante e de seu contador, na forma daLei.
6.6.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida há no máximo 30 (trinta) dias.
6.7.
Comprovação de que a Empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público, nos termos do AnexoIV.
6.8.
Declaração sob as penas da Lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, conforme Anexo II, desteEdital, acompanhada de CND do Ministério do Trabalho e Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas.
6.9. Declaração da licitante de Conhecimento e Ciência conforme Anexo VI, assinada por representante(s) legal(is) daempresa.
6.10. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo TJDFT/PJU, emitida em até 30 (trinta) dias.
6.11. REGULARIDADE TRABALHISTA:
a)
Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 642-A eseguintes.
6.12. CERTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
a)
No mínimo a empresa deverá apresentar 01 (um) Atestado de Qualificação Técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto dalicitação;
b) Concessão de autorização de funcionamento (AFE) para empresas de medicamentos e materiais ambulatoriais, com situação ativa, concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA);
c)
Carta de compromisso de troca de materiais danificados ou com prazo de validade vencido, no momento da entrega;
d)
Certidão de regularidade da empresa emitida pelo Conselho Regional de Farmácia;
e) Alvará Sanitário;

f)
Declaração/compromisso de que todos os medicamentos e materiais que serão fornecidos pela empresa devem ser registrados na ANVISA ou Ministério da Saúde. g)
CRO (Conselho Regional de Odontologia) do profissinal atualizado, juntamente com a copia do vinculo empregaticio junto a empresa (Contrato ou Carteira de Trabalho).

Julgamento: 8.1.
Ficam estabelecidos, como critérios de julgamento das propostas, no interesse do serviço público, as condições de MENOR PREÇO POR LOTE, relativos ao objeto do presente Edital, na escolha da proposta mais vantajosa para o Município de Cabeceiras do Piauí/PI.

8.2.
Em caso de empate de duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no parágrafo 2°, Artigo 3° da Lei Federal n.°8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos oslicitantes.
8.3.
Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por porte igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinteforma: a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto dalicitação.
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se defina aquela que primeiro poderá apresentar melhoroferta.
d)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, após solicitação da Comissão Permanente de Licitações, sob pena depreclusão.
e)
A Comissão Permanente de Licitações poderá solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequenoporte.
8.4.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora docertame.
8.5.
Esta licitação será processada julgada com observância prevista nos Artigos 43 e 44 da Lei n.°8.666/93 e alteraçõesposteriores.
8.6.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preçounitário.
8.7. Serão desclassificadas as empresasque:
a)
Não atenderem as exigências contidas no objeto destalicitação;
b)
Forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejardúvidas;
c)
Afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos doEdital;
d) Contiverem opções de preços alternativos ou que apresentem preços manifestamenteinexequíveis.
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a

proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.