Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame o Registro de Preços contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de carimbos destinados a atender as necessidades desta Secretaria da Educação do Estado do Tocantins, conforme especificações constantes deste Edital e anexos.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo - II, a licitante deverá obedecer a este último.

1.3. O valor total estimado é de R$ 28.469,10 (Vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEDUC/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 15 deste Edital.
2.4.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a SEDUC/TO, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2. empresa declarada suspensa ou inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
2.5.4. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;

2.5.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.5.7. consórcio de empresa – qualquer que seja sua forma de constituição.
2.6. A participação nesta licitação implica plena aceitação dos termos e condições deste Edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.
2.7. A Administração não pode descumprir as normas e condições do presente Edital (art. 41 da Lei Federal nº 8.666/1993).

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 16.1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
16.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
16.3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas no item 15 e seus subitens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
16.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
16.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
16.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
16.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
16.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.