Habilitação: 1010. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 1111. DOS RECURSOS
1212. DA ADJUDICAÇÃO/ DA HOMOLOGAÇÃO / DA ASSINATURA DO CONTRATO 1313. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1414. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
1515.DO PREÇO/DOS PRAZOS/DO PAGAMENTO
1616. DO REAJUSTE
1717. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1818. DAS OBRIGAÇÕES
1919. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
2020. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
2121. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A N E X O S
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de Carta Proposta
ANEXO III - Declaração quanto ao disposto no art. 55 da Lei nº 8.666/93

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESPÍRITO SANTO – SR-20 DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2013
(Base legal: Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005) AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO N° 54340.000715/2013-63
PREÂMBULO
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, neste ato representado pela sua Superintendência Regional do Espírito Santo – SR-20, mediante a Pregoeira, designada pela Portaria INCRA/SR(20)G n°1, de 06 de março de 2013, torna público que na data, horário e local abaixo, realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço global, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem para participantes da 9ª Feira da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FEAFES, no período de 05 a 07 de julho de 2013, na Praça do Papa, em Vitória, Estado do Espírito Santo, conforme ANEXO I e capítulo I do presente. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, aos dispositivos da Lei n° 10.520/02 (Instituto do Pregão); do Decreto n° 5.450/05 (Regulamento do Pregão Eletrônico); do Decreto n° 3.722/01 (SICAF), alterado pelo Decreto n° 4.485/02; IN SLTI-MP nº 02/2010 atualizada pela IN SLTI-MP 05/2012, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, atualizada, e demais legislações correlatas, bem como os requisitos do presente Edital e seus anexos:
DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 01 de julho de 2013 HORÁRIO: 09h (Horário de Brasília) LOCAL: Pregão realizado via Internet, no site www.comprasnet.gov.br
ENVIO DE PROPOSTA: A partir da data de liberação do edital no sítio www.comprasnet.gov.br até o horário limite de início da Sessão Pública. Durante este período o fornecedor poderá incluir ou excluir proposta.
OBS
a) Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização do certame, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, do pregoeiro.
b) Na eventual impossibilidade de dirigir o Pregão, a servidora Daianny Ramos da Silva Duque será substituída pelo servidor Jaime Bernardo Neto.
c) A PROPOSTA É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, ASSIM COMO OS ERROS EVENTUALMENTE COMETIDOS NA PREPARAÇÃO DA MESMA.
d)
SOLICITAMOS ACOMPANHAR, NO COMPRASNET, EVENTUAIS AVISOS RELATIVOS AO PREGÃO.
e)
No Manual do Fornecedor para Pregão Eletrônico, elaborado pelo Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, os proponentes encontrarão todas as orientações para credenciamento, envio de propostas e lances, na forma eletrônica, bem como todos os procedimentos necessários para operar e acompanhar este Pregão via Internet. Para ter acesso ao respectivo manual, os interessados deverão consultar o sítio www.comprasnet.gov.br/publicações/manuais/pregao/eletronico-fornecedor
f) O Edital e seus anexos poderão ser lidos ou retirados no sítio www.comprasnet.gov.br ou por opção do interessado, nesta Superintendência Regional, localizada à Av. Senador Robert Kennedy, 601 - São Torquato– Vila Velha/ES, em dias de expediente nesta Superintendência, no horário de 08:00 às 12:00 ou das 13:00 às 17:00 horas. Para o respectivo procedimento, os interessados deverão trazer um disquete, CD ou pen drive, para gravação do arquivo contendo o edital, ou ainda ser solicitado para encaminhamento, via e-mail.
INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO:
E-mail : licitacao@vta.incra.gov.br
Av. Senador Robert Kennedy 601 – São Torquato – Vila Velha/ES Telefones: (27) 3185-9078 – 3185-9077 – Fax: (27) 3185-9067 08h às 12h – 13h às 17h

9.1. A habilitação do licitante, com proposta aceita, poderá ser aceita mediante comprovação de sua regularidade Jurídica, Fiscal, Econômico-financeira, Trabalhista, a qual poderá ser averiguada por meio de consulta “on line” no SICAF – Niveis de I, II, III, IV e VI, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), cujas declarações impressas, instruirão o processo licitatório, bem como da apresentação dos documentos complementares requeridos neste item:
9.1.1 Os documentos de habilitação solicitados, deverão ser enviados no prazo máximo de 01 (uma) hora da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis da sessão, para o seguinte endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114.901.
9.1.2 Os licitantes que estiverem com documentação vencida no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, nos prazos estabelecidos neste item, com observância aos procedimentos contidos na Mensagem/Comunica/DLSG/SLTI nº 060771, de 04/10/2010.
9.1.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF e não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação, pelo anexo do sistema ou se for o caso, digitalizado por e-mail ou fax (27)3185-9067, no prazo de 1 (UMA) hora, contados a partir da convocação.
9.2 Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, e Qualificação Econômico-Financeira.
A comprovação da habilitação das pregoantes poderá ser verificada também por meio do SICAF, quanto aos documentos abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados no item 9.3, em conformidade com artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
2. Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3. Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
5. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
6. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência (CEIS) para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
7. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO).
9.2.1 - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.2.2 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.2.3 - As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
9.2.4 - Caso algum índice do subitem 9.2.1 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do contrato. Está comprovação poderá ser feita pelo pregoeiro, no SICAF.
9.2.5 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/ cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
9.2.6 - Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.2.7 - Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.3 - Qualificação Técnica e Documentos Complementares
1. Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI nº 2/10 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
2. Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
3. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta, se for o caso, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.
4. Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração independente de proposta - a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
OBSERVAÇÕES:
1ª) A apresentação dos documentos constantes do item 9.3 e da certidão negativa de falência e recuperação judicial (9.2 – item 7) é obrigatória para todos os pregoantes, mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF, caso no mesmo não esteja informada a validade da certidão de falência ou esteja vencida).
9.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.5– A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
9.6 – Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela

Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8 Considerações gerais quanto à Habilitação e ao SICAF
9.8.1 Ao licitante já cadastrado no SICAF, nos níveis I,II,III,IV e VI, ficará dispensada de apresentar os documentos já contemplados no referido sistema e caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, através do Fax (27) 3185-9067, enviando os originais em 48 horas a contar do envio do fax, ou e-mail l icitacao@vta.incra.gov.br , (documentos digitalizados) e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador.
9.8.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010.
9.8.3
Eventualmente, a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade sendo que os documentos serão considerados como originais.
9.8.4
Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.9
as pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.