Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade estabelecer os requisitos mínimos a serem observados para a contratação de empresa para locação de extintores portáteis e sobre rodas, com prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, inspeção, retirada, recolocação, remanejamento, recarga, pintura, teste hidrostático, troca e fornecimento de peças, para as dependências dos órgãos da Presidência da República.
1.2. O lote será único e composto dos seguintes itens:
1.3. Os valores supracitados são estimados com base em média aritmética dos orçamentos encaminhados à Contratante, em razão da disparidade dos preços.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Presidência da República, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; 3.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; e 3.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1. O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.5 do edital,
9.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.9 deste edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet ou pelos fac-símiles (61) 3411-3425 e (61) 3411-4305, devendo ainda apresentar:
9.4.1 Comprovação de registro ativo da empresa no INMETRO, conforme Portaria n.º 206, de 16 de maio de 2011.
9.4.2 Comprovação de credenciamento da empresa no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 9.4.3 Declaração de Vistoria fornecida pela Presidência da República, de que a empresa licitante vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento dos serviços a serem realizados, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados, peculiaridades inerentes à prestação dos serviços e elementos que possam vir a influir no valor da proposta oferecida para execução dos trabalhos pertinentes, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste Edital.

9.4.3.1 A vistoria poderá ser agendada até 03 (três) dias antes da abertura do Pregão. O agendamento será por meio do telefone (61) 3411-1497, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
9.4.3.2 A vistoria deverá ser efetuada por representante da empresa, devidamente identificado.
9.4.3.3 Caso a Licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar a Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, conforme modelo proposto no Anexo III, deste edital.
9.4.4 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.4.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.4.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.4.1, 9.4.4.2 e 9.4.4.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere os subitem 9.4.4, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o

prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 A empresa habilitada deverá, a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 104/2013
9.10 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço total anual do item único e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 Por força dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
8.5.1 Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
8.5.2 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

8.5.3 A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
8.5.4 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.5.5 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto no subitem 8.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
8.5.6 Na hipótese da não contratação nos termos previsto no subitem 8.5.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
8.5.7 O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.