Objeto: 2. O objeto desta convocação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, para atender a demanda da Embrapa Agropecuária Oeste, conforme Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
3.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
3.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS
Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.
3.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
3.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.4. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.

Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br
4.3. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
10.2. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
10.2.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto à documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
10.2.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante
10.3.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
10.3.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

10.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número: (67) 3416-9715 ou via e-mail: cpao.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 9.1 deste edital.
10.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
10.6. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
10.6.1. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.6.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.6.3. Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
10.6.4 Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
10.6.6. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
10.6.7. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
10.6.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

10.6.8.1. A certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.
10.6.8.2. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
10.7. A Contratada poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
10.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
10.9. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
10.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver suspensa do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93)ou esteja impedido com a União (art. 28 do Decreto 5.540/2005).
10.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura da OCS.
10.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.12.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

10.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da OCS, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento das propostas, atendidas as demais condições, será com base no maior desconto único oferecido sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças e
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br

Acessórios Novos e Genuínos emitida pelo fabricante das máquinas e implementos agrícolas e o valor da hora/homem.
5.2. A proposta deverá conter indicação por escrito de que será extensa à Embrapa todos os descontos eventuais ou promocionais ofertados pelo mercado durante a vigência do contrato.
5.3. As propostas deverão ser julgadas, separadamente POR ITEM, tendo por base o menor preço resultante do somatório do valor da hora/homem ofertado para os serviços de mão de obra, somados ao resultado da aplicação do maior percentual de desconto ofertado sobre os valores das peças e acessórios originais e genuínos de reposição constantes das listas de preços dos fabricantes/concessionários.
5.4. As licitantes deverão indicar na proposta o preço ofertado para a hora/homem, em Reais (R$), decrescendo a partir do valor médio fixado no ITEM, bem como o desconto ofertado em percentuais (%) e o respectivo valor em Reais (R$), crescendo a partir do percentual mínimo de desconto estabelecido para as peças, para cada ITEM deste Termo de Referência.
5.4.1. Será considerada vencedora, a proposta que apresentar o menor Valor Global. 5.5.
As licitantes deverão utilizar o modelo constante no item 19 para formulação de suas propostas.
5.5.1. Para formulação dos preços dos itens de serviços de hora/homem do item item 01, os licitantes deverão ter um preço próprio a ser ofertado para a hora trabalhada, efetuando a operação de multiplicação deste valor pela quantidade estimada de horas fornecida nos respectivo lote, obtendo assim o preço em reais do serviço para item.
5.5.2. Para formulação da proposta para os itens referentes ao fornecimento de peças do ITEM 2, os licitantes deverão informar o desconto em percentual (%) ofertado e o novo valor obtido em Reais (R$) mediante aplicação deste percentual no valor total estimado para as peças constante no respectivo ITEM.
5.5.3. A Embrapa reserva-se o direito de vistoriar as instalações da licitante, com vistas à constatação de que a mesma tem suporte físico (estrutura), técnico (mão-de-obra qualificada e especializada a máquinas e implementos agrícolas) e equipamentos adequados ao cumprimento do objeto e condições contratuais.
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BR 163 Km 253,6 – Trecho Dourados-Caarapó, 79804-970 Dourados MS Telefone (67) 3416-9700 / 3416-9710 Fax (67) 3416-9721 www.cpao.embrapa.br