Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da prestação de serviço de agenciamento de passagens aéreas, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, emissão, cancelamento, remarcação o de passagens aéreas nacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), para atender as necessidades deste Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará – CRMV-PA, conforme especificações e condições constantes deste edital e seu seusanexos.
1.2. A licitação será realizada em lote/grupoúnico.
1 .3. O critério de julgamento adotado será o menor preço da taxa de agenciamento de serviço (RAV), observadas as exigências contidas neste Edital e seusAnexos quanto às especificações do objeto.




  

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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO VALOR ESTIMATIVO


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo c ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar ut
o certificado digital para acesso aoSistema.
4.1.2.
Para o item que será licitado, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º123/2006.
4.2.
Não poderão participar desta licitação osinteressados:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislaçãovigente;
4.2.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.2.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa oujudicialmente;
4.2.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de1993;
4.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ouliquidação;
4.2.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas emconsórcio;
4.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746/2014 nº746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8.
Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de2017.

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4.3.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiarde:
4.3.1.
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável l pela demanda ou contratação;
4.3.2.
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão órgãocontratante; 4.3.3. Para fins do disposto neste item, considera-se se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº7.203/2010).
4.4.
Nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contr contratados, de empregado da futura c contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgãocontratante.
4.5. ComocondiçãoparaparticiparnoPregão,olicitanteassinalará“sim”ou“não”em “sim”ou“não”em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintesdeclarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a49.
4.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresasdepequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseg uimentono certame;
4.5.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedadecooperativa. ooperativa.
4.5.4.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seusanexos;
4.5.5.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigênciaseditalícias;
4.5.6.
Que inexistem fatos im impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores;
4.5.7.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição ão de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, daConstituição;
4.5.8.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de2009;

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4.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConstituiçãoFederal;
4.5.10. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com c
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e nesteEdital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua formaeletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a estePregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que porterceiros.




  

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3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornemdesatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento dahabilitação.

Habilitação: 

DO
PREENCHIMENTODAPROPOSTA .............................................................. .............................. 9


DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E


FORMULAÇÃO
DE
LANCES
................................................................ ...................................................... 9