Objeto:  1.1 - O presente CONVITE tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para a Prefeitura Municipal de Francisco Macedo - PI - Secretaria Municipal de Saúde nas quantidades necessárias ao suprimento das Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana e Rural do Município durante o exercício/2013. (Medicamentos descriminado no anexo I).

 1.2 - As despesas resultantes deste CONVITE correrão por conta de dotação orçamentária constantes no Orçamento Geral para o exercício financeiro e 2013.
 1.3 – O valor total máximo permitido para a aquisição dos produtos é de R$ 74.455,00 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais).



Habilitação: 
VI -
DA ANÁLISE E JULGAMENTO
2.1. É condição indispensável de participação nesta licitação que o proponente Apresente os documentos seguintes:
2.1.1 Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor ou Certidão Simplificada atualizada da JUCEPI;
2.1.2. CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
2.1.3. Certificado de Vigilância Sanitária – Portaria 344/98 MS;
2.1.4. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social;
2.1.5. Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
2.1.6. Certidão quanto à dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
2.1.7. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do local onde serão entregues os Medicamentos licitados;
2.1.8. Declaração expressa de que ficará sobre a responsabilidade única e exclusiva da contratada o pagamento dos Encargos Sociais, salários e demais ônus decorrentes da Legislação Trabalhista bem como indenização ou atos ilícitos praticados por nossos agentes e/ou prepostos, terceiros;
2.1.9. Declaração expressa de que tem pleno conhecimento do Art. 27, Inciso V. da Lei n.º 8.666/93, cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7.º da Constituição Federal ( proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
2.1.10. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) conforme Resoluções vigentes;
2.1.11. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pela Prefeitura Municipal da Cidade cuja empresa é instalada;
2.1.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, na conformidade da Lei n.º 12.440 de 07 de julho de 2011, onde a mesma passou a vigorar a partir de 04 de janeiro de 2012.
2.1.13. Certidão Negativa de Situação Fiscal e Tributária – Estadual.
2.1.14. Alvará de Funcionamento.
2.1.15. Licença Sanitária Municipal.
2.1.15. Declaração de Micro e Pequena empresa ou empresa de pequeno porte (Art. 3º Lei Complementar 123/2006).

2.1.16. Declaração não há fatos impeditivos.
2.2. A não apresentação de qualquer dos documentos exigidos nos itens 2.1.1 a 2.1.13, deste convite desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
2.3 os documentos citados poderão ser apresentados através de fotocópia autenticados.
2.4 caso o proponente opte em apresentar um dos originais dos documentos de habilitação, deverá juntar fotocópias dos mesmos para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação – CPL.
2.5 os documentos de habilitação deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação em envelope, devidamente lacrado, no local, dia e hora designado no preâmbulo deste CONVITE com a seguinte indicação:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO – PÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 003/2013
ENVELOPE "1" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Rua Professora Geralda Maria de Alencar, 145 - Centro CEP 64683-000 - Francisco Macedo – PI.
2.6. O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar credenciamento no ato de entrega dos documentos de habilitação. O proponente que não estiver presente no ato da abertura poderá providenciar a remessa da documentação desde que seja apresentada até a abertura dos trabalhos.
2.7 após o início dos trabalhos não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.
2.8 não poderão ser admitidas à Licitação como proponentes, firmas punidas, durante o período de suspensão, bem como aquelas declaradas inidôneas com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço GLOBAL, observando a proposta de cada concorrente.

6.2 a Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas; desclassificando, preliminarmente aquelas que não estiverem de acordo com o Anexo I deste Convite, no que diz respeito à ordem cronológica e ainda:
6.2.1 em desacordo com este CONVITE; ou
6.2.2 com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite do mercado), levando-se em consideração o Orçamento estimado; ou .
6.2.3 com preços manifestamente inexeqüíveis.
6.3 As propostas serão conferidas pela Comissão Permanente de Licitação para determinar possíveis erros aritméticos nas operações. Os erros serão corrigidos da seguinte forma:
a) quando houver discrepância entre os valores expressos numericamente e os valores indicados por extenso, prevalecerão os indicados por extenso.
b) quando houver discrepância entre os valores unitários e os totais, resultantes de erros de multiplicação de quantidade por valores unitários, prevalecerão os valores unitários e o valor total será corrigido. No entanto, se tiver ocorrido erro grosseiro, tal com a colocação de virgulas em valores fracionários, os valores totais prevalecerão e os valores unitários serão corrigidos. Qualquer divergência existente entre os preços da Planilha de Custo e a composição detalhada dos preços Unitários, prevalecerão os preços da Planilha de Custo.
6.4 Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não satisfazerem as exigências deste CONVITE;
b) Que forem apresentadas por licitantes suspensos ou punidos pela administração Federal, Estadual e/ou Municipal.
6.5. Nenhuma alteração ou complementação de proposta será aceita após o recebimento e abertura, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados a qualquer tempo pela PREFEITURA.
6.6 Em caso de divergência entre informações contidas em documentos impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Convite, nem preço ou vantagem baseada na oferta dos demais Proponentes.