Objeto: 2.1.
Este Termo de Referência tem por objeto a contratação, mediante Pregão Eletrônico, de empresa especializada na prestação dos serviços de instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva, de forma contínua, dos condicionadores de ar pertencentes ao CRECI/DF, incluindo limpeza, reposição e fornecimento de peças, conforme quantidades e especificações constantes neste instrumento.
2.1.1.
Os serviços estão divididos em itens de acordo com a capacidade, em BTU, dos condicionadores de ar e agrupados pelo tipo de serviço.
2.1.2. A lista composta de serviços de manutenção preventiva, corretiva, instalação, desinstalação e fornecimento de peças, a ser realizado sobre os equipamentos de ar- condicionado, tipo split convencional, objeto deste Termo de Referência, consta no item 18 deste instrumento e em discriminação por itens, de acordo com a relação do Anexo I do Termo de referencia.

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2.1.3. A lista composta de peças, insumos, componentes e/ou acessórios de maior relevância utilizados nos serviços objeto deste Termo de Referência, os quais deverão ser ônus da contratada, incorporados no valor da proposta, consta nos subitens 7.5 e 7.6 deste instrumento.
2.1.4.
O Anexo I deste Termo de Referência traz os preços máximos aceitáveis para a prestação dos serviços.
2.2. Será exigido critério de sustentabilidade ambiental, conforme consta na Instrução Normativa nº 01, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19 de janeiro de 2010, no qual as empresas contratadas adotarão práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, tais como: utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003; observarão também a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e às cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida de coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006; e respeitar as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos.
3.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 
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2.1.
Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade no contrato social seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que:
2.1.1.
Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
2.1.1.1. Estão enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
2.1.1.2. Que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital;
2.1.1.3. Que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
2.1.1.4. Que elaboraram a proposta de forma independente, nos termos da Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009;
2.1.1.5. Que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988);
2.1.2. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando- se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 11.8 deste edital;
2.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/02 e no art. 48 do Decreto n. 10.024/2019 § 2º, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2;
2.2.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CRECI/DF, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A Licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
2.2.1. O CRECI/DF não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
2.3.
Fica vedada a participação na presente licitação:
2.3.1. De empresa que possua sócio(s) e/ou diretor(es) que mantenha(m) parentesco em linha reta ou até o terceiro grau em linha colateral, com servidor(es), Presidente, Vice- Presidente(s), Diretor(es) e Conselheiro(s) do CRECI/DF;
2.3.2. De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o

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CRECI/DF, durante o prazo da sanção aplicada (inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93); 2.3.3. De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8666/93);
2.3.4. De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei n. 10.520/02);
2.3.5. De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.6. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3.7. De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata ou sob concurso de credores;
2.3.8. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.
IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS:


Habilitação: 
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Telefone: (61) 3321-1010 Site: www.crecidf.gov.br - e-mail: licitacao@crecidf.gov.br
26.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
a) À habilitação jurídica;
b) À qualificação técnica;
c) À qualificação econômico-financeira;
d)
À regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
e)
À regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
f)
E ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
26.2. A documentação exigida para atender ao disposto nas alíneas a), c), d) e e) poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.