Objeto: 1.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de substituição dos equipamentos do sistema de ar-condicionado central com fornecimento de todos os materiais, mão-de-obra e ajustes necessários em

toda a distribuição de ar, no edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2
Será obrigação da contratada a elaboração do Projeto Executivo concomitantemente com a prestação do serviço o qual tem por finalidade o detalhamento do Projeto Básico, não podendo alterar a concepção original e também a apresentação do “AS BUILT” na entrega dos serviços, conforme disposto na alínea “c” do inciso XXX da Cláusula 8ª da minuta do contrato (anexo VIII deste edital).
1.3
A empresa que obtiver o Edital fora do Comprasnet, deverá comunicar através de mensagem de correio eletrônico (e-mail) endereçado a: claudio.cellani@receita.fazenda.gov.br e vinicius.furtado@receita.fazenda.gov um ou mais endereços de e-mail para que seja informada de eventual esclarecimento sobre o certame. 1.4
O não envio da mensagem eletrônica descrita no parágrafo anterior, eximirá a Administração de responsabilidade de comunicação direta de eventos relacionados ao procedimento licitatório até a data da sessão de abertura, ressalvada a obrigatoriedade pela legislação de regência de sua indicação na Imprensa Oficial.
1.5
As eventuais impugnações/esclarecimentos/avisos referentes ao pregão poderão ser acompanhadas por meio do menu do fornecedor, na opção “Visualizar → Impugnações → Esclarecimentos → Avisos” do sítio www.comprasnet.gov.br.
1.6
No que couber, a licitante deverá formular sua proposta, empregar materiais e executar os serviços observando as normas e condições oriundos da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 01 de 19/01/2010 (sustentabilidade ambiental) publicada no DOU nº 40, de 20/01/2010, Seção 1.
1.7
Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos: Anexo I
: Termo de Referência;
Anexo II
: Orçamento estimado;
Anexo III
: Cronograma Físico-Financeiro estimado;
Anexo IV
: Composição do BDI;
Anexo V
: Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica;
Anexo VI
: Declaração Individual de Aceitação da Responsabilidade Técnica; Anexo VII
: Formulário para apresentação de proposta de preço;
Anexo VIII
: Minuta do Termo de Contrato;
2.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Credenciamento: 5.1
O Pregão será conduzido pela DRF/RPO com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Receita Federal, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 14.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
14.2 Habilitação Jurídica
14.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
14.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações

acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
14.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
14.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista
14.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
14.3.1.1 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores.
14.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I –
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
14.3.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 14.3.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; 14.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho
14.4 Qualificação técnica
14.4.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para execução de serviços de reparos em sistema de ar-condicionado, emitida pelo CREA da jurisdição da sede do licitante.
14.4.2 Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo V – Termo de Indicação dos integrantes da equipe técnica para o item deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
14.4.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
14.4.2.2 No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA de São Paulo, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.

14.4.3 Atestados de Capacidade Técnico Operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, onde fique comprovado que a licitante executou serviços semelhantes ao objeto desta licitação em prédios de escritórios, comerciais ou públicos.
14.4.4 Atestados de Capacidade Técnico-Profissional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrados no CREA onde os serviços foram executados ou acompanhados de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s) integrantes do quadro permanente da empresa licitante, onde fiquem comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos ao objeto deste Edital.
14.4.5 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação.
14.4.5.1 Entende-se que a comprovação de experiência anterior, em qualquer quantidade, por mínima que seja, está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não consiga demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional nas especialidades estabelecidas não restringe o caráter competitivo da licitação.
14.5 Equipe técnica mínima exigida:
Para desempenho das atividades inerentes a este Edital e seus anexos é necessária, no mínimo, a seguinte equipe técnica:
a) Engenheiro elétrico em nível pleno: responsável pela execução dos serviços referentes aos projetos de instalação elétrica compatível com o objeto;
b) Engenheiro mecânico em nível pleno: responsável pela execução dos serviços referentes aos projetos de instalação de refrigeração compatível com o objeto;
14.5.1 Atestados relativos à equipe técnica de nível superior que não estiverem registrados no Acervo Técnico do CREA em nome do profissional indicado serão objeto de diligência comprobatória por parte da Administração.
14.5.2 A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo V – Termo de Indicação dos Integrantes da Equipe Técnica contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
14.5.3 Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente executarão e assumirão a responsabilidade técnica pela execução dos serviços e que devem pertencer ao quadro permanente da licitante entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
a)
sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
b)
empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
c)
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
14.5.4Para cada profissional indicado na equipe técnica, deverá ser apresentada Declaração de Aceitação da Responsabilidade Técnica, devidamente assinada pelo profissional e com firma reconhecida (Anexo V).
14.5.5 As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as certidões de acervo técnico (CAT), emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (internet), podendo a equipe de licitação, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
14.6 Declarações
14.6.1O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 8.1 do Edital.

14.7 Qualificação Econômico-financeira
14.7.1Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
14.7.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
14.7.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE
14.7.2.2O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 14.7.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
14.7.2.4
No caso em que um dos índices exigidos no subitem 14.7.2.1 deste Edital seja menor do que 01 (um), a licitante deverá comprovar, ainda, capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
14.7.2.5
Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
14.7.2.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
14.7.2.7 A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 14.4; 14.5 e 14.6 deste Edital.
14.7.2.8
Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (16) 3519-4860, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
14.8 VISTORIA
14.8.1Com vistas à ampliação da disputa e redução de custos das licitantes, foi dispensada a realização obrigatória de vistoria no local onde será executado o serviço objeto desta licitação. A despeito de não existir tal exigência, a vistoria está franqueada aos

interessados para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes ao serviço.
14.8.1.1 Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, as licitantes NÃO poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativas para se eximirem das condições assumidas em decorrência desta licitação. 14.8.2 A licitante interessada em efetuar a vistoria no local deverá agendá-la previamente com a equipe de licitação, pelos telefones: 16-3519-4779 ou 16-3519-4767.
15. Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: