Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para realização de serviço de remoção de gradil sem aproveitamento e elevação de muro frontal com instalação de portão de acesso e videoporteiro na sede da Procuradoria da República no Município de Ponta Porã, localizada na Rua Antônio João, 1.371, no Município de Ponta Porã – MS, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes nos Anexos deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as contantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Especificação do objeto – Termo de Referência (Anexo I);
b) Plantas – Levantamento de necessidades, arquitetura e instalações p/controle de acesso; e fundações e estrutura, locação, vistas e detalhes (Anexo II);
c) Planilhas de Proposta – Sintética, analítica, leis sociais e BDI e cronograma físico-financeiro, com valores máximos (Anexo III);
d) Modelo de declaração de regularidade com a Resolução nº 01/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 37/2009 (Anexo IV);
e) Modelo de declaração de vistoria (Anexo V);

f) Modelo de declaração de conhecimento (Anexo VI); g) Minuta de Contrato (Anexo VII).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos. 3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 3.2.4. Instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto desta licitação.
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, bem como as que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a União, com o Ministério Público da União, ou com esta PR/MS, de acordo com consulta aos seguintes cadastros:
3.2.5.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.5.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
3.2.5.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 3.2.5.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (provedor do sistema eletrônico).
4.2. Caberá à licitante interessada em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme o

disposto no inciso I do Art. 13 do Decreto nº 5.450/05.
4.3. É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à PRMS ou ao provedor do sistema eletrônico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. A PRMS não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para a obtenção da chave e da senha de acesso ao “comprasnet”, haja vista que esse procedimento é de exclusiva responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (provedor do sistema eletrônico).

Habilitação: 8.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante após o recebimento da documentação.
8.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
8.3. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

8.3.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF;
8.3.2. Habilitação Fiscal Federal – Nível III no SICAF;
8.3.3. Declaração de que não possui sócios, gerentes ou diretores que tenham parentes no âmbito do Ministério Público Federal (conforme modelo constante do Anexo IV);
8.3.4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade de 60 (sessenta) dias da emissão.
8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, consultada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio.
8.3.6. Registro da Empresa e de seu responsável técnico, de nível superior, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, dentro do prazo de validade;
8.3.6.1. Para fins de assinatura do contrato, caso a Empresa e seu responsável técnico sejam de outro Estado da Federação, deverão apresentar registro principal no CREA ou CAU do Estado correspondente e registro secundário no CREA ou CAU do Estado onde serão prestados os serviços, dentro do prazo de validade.
8.3.7. Certidão de Acervo Técnico – CAT, obtida junto ao CREA/MS ou CAU/MS, comprovando que o responsável técnico da empresa detém anotação de responsabilidade técnica/registro de responsabilidade técnica por desempenho de atividade compatível com o objeto da presente licitação;
8.3.8. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou executa serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
8.3.9. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, a licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, devendo, caso não realize a vistoria, apresentar declaração de conhecimento de acordo com o Anexo VI;
8.3.10. Caso realize a vistoria, deverá apresentar declaração de vistoria de acordo com o Anexo V.
8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
8.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.


Julgamento: 7.1. A partir do horário previsto no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a verificar as propostas apresentadas e desclassificar, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
7.2. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor global, desde que atendidas as

especificações constantes deste Pregão e seus Anexos;
7.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao sistema eletrônico para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.5. O licitante somente poderá oferecer lance superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, não sendo aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.6. Ocorrendo desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.7. Nos casos de ocorrência de desconexão do sistema eletrônico por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa, reiniciando somente após a comunicação, via sistema, da nova data e horário às licitantes.
7.8. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema eletrônico não identificará os autores dos lances durante a sessão, inclusive para o Pregoeiro.
7.9. A primeira etapa de lances da sessão pública será encerrada pelo Pregoeiro, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
7.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável.
7.12. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do canal de comunicação (chat), contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, devendo a licitante manifestar-se no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de desclassificação.
7.13. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
7.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será o proponente declarado vencedor.
7.15. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, nos termos do item 10.1 deste edital.
7.16. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.