Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto nº. 2.069/2006), em www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº. 2.069/2006).
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao TJPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 2.069/2006).

Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.

12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
12.2.3. Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
12.2.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
12.2.5. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante; 12.2.6. Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 12.2.7. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.3. As licitantes deverão encaminhar através da opção “Enviar Anexo” do Sistema, no prazo informado no item 10.1 a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente;
12.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.3.4. Comprovação que atende a exigência do item 4.2 do Termo de Referência;
12.4. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços mencionada no item 10, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, dentro do prazo de 3 (três) horas estipulado no item 10.1 deste edital.
12.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
12.7. Caso sejam solicitados, os originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Av. Almirante Barroso, nº. 3089, sala T- 125, bairro do Souza. CEP: 66.613-710, Belém-PA.
12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1. O critério de julgamento a ser utilizado é o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência – Anexo I do Edital.