Objeto: 1 – O objeto da presente licitação é a c ontratação de serviços continuados de limpeza e recepção para atender às necessidades da Procuradoria da República em Cruzeiro do Sul, conforme serviços, especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, e em particular no Termo de Referência.
2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.
3- Valor máximo aceitável e estimado para a contratação (12 meses): item 1 Limpeza- R$ 51.641,02;
item 2 Recepção - R$ 29.913,48

Condições de participação: 1. A participação nesta licitação é restrita às microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, desde que se enquadrem nas disposições estabelecidas nesta condição;
1.1. O item 1 também será restrito às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme recente entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, proferido através do Acórdão- 1932-29/16-P, em relação ao benefício conferido pelo inciso I, do art. 48 da Lcp 123/2006 no tocante aos serviços continuados, o qual firmou-se juízo que o valor para aferição dos R$ 80.000,00 deve ter como parâmetro o exercício financeiro.
2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:

Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 1 – A habilitação da licitante convocada será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela remessa pela licitante da documentação complementar especificada neste instrumento convocatório mediante anexo disponibilizado pelo sistema Comprasnet.
1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o licitante procederá seu respectivo envio, facultando ainda ao pregoeiro efetuar consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – A licitante convocada deverá transmitir a documentação habilitatória dentro do prazo de 02 horas, contado da convocação pelo sistema, “podendo” ser prorrogado pelo pregoeiro mediante justificativa da licitante.

1.3- Caso ocorram problemas em anexar a documentação habilitatória no sistema Comprasnet, a licitante deverá encaminhar a documentação para o email prac-cpl@mpf.mp.br ou via fax (68 3214-1439), observado o prazo do item anterior.
1.4- Ao pregoeiro, reserva-se a prerrogativa de consultar/emitir documentações constantes em sítios eletrônicos competentes, as quais constituem-se em meio de prova legal.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação Fiscal e Trabalhista:
a) A Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União; e comprovação de regularidade com as fazendas estadual e municipal.
b) Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN com o INSS;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos – com a Justiça do Trabalho, que será emitida pelo pregoeiro através do sítio eletrônico competente.
Observação: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “d” deverá abranger a data de abertura do certame.

Julgamento: 1 – O critério de julgamento das propostas será O MENOR PREÇO MENSAL PARA O ITEM, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório e seus anexos.

2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta/lance, exceto, se dentre as empatadas existir apenas uma empresa declarante ME/EPP onde, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP.
3.1 - Se mesmo, após observados os critérios acima, a disputa permanecer empatada, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas um desempate, condicionado ao envio de lance (através do chat). Aquela que ofertar melhor lance, será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatou o certame, será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
3.1.1 - Se nenhuma das empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).
3.2 – Se as empresas que estão empatadas não forem declarantes ME/EPP, o sistema automaticamente verificará, se a próxima empresa é declarante ME/EPP e se o valor de seu lance é maior ou igual a 5% (cinco por cento) que o lance empatado, onde será concedido o direito de preferência.