Objeto: 1.1 - A presente Tomada de Preços tem por objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA E DIESEL, E LUBRIFICANTES A SER FORNECIDO NAS CIDADES DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E FLORIANO PARA O ABASTECIMENTO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES, DOS VEÍCULOS PERTENCENTES, ALUGADOS E/OU A SERVIÇO DA SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, conforme especificações do Anexo IV deste Edital;
1.2 - São partes integrantes do presente Edital:
ANEXO I – Modelo de Declaração de Habilitação;
ANEXO II – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO III – Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho;
ANEXO IV – Proposta de Preço;
ANEXO V – Modelo de Procuração para Credenciamento;
ANEXO VI – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Tomada de Preços, e que estejam cadastradas junto á Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro até 72 (setenta e duas horas) antes da abertura do certame e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade TOMADA DE PREÇO, não sendo admitida a participação de:
a) Consórcio;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que apresentem, no ato do credenciamento, Certidão Simplificada e/ou enquadramento da Junta Comercial da sua jurisdição.
2.2
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados;

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2.3
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
2.4
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b)
Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), inclusive com poderes para intervir nas etapas desta Tomada de Preço, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração, em papel timbrado da empresa proponente, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo I);
e) Certidão simplificada ou enquadramento, caso o licitante seja beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.5
Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 2.4 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
2.6
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação dos documentos acima elencados. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação do licitante no certame, no entanto o seu representante não poderá intervir nas suas etapas;
2.7 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;
2.8 – O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇOS:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b)
O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.9 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1 -
Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, emitido 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;

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3.1.2 - Cópia do Contrato Social e última alteração no quadro societário, no caso de sociedade e requerimento de empresário, no caso de empresa individual;
3.1.3 - Prova de registro no CNP e ou ANP, concernente ao ramo de atividade exigida neste certame. 3.1.4 - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.5 - Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver; 3.1.6 -
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Tributários e Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.1.7 - Certidão Negativa de Débito Relativa às contribuições Previdenciárias;
3.1.8 - Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
3.1.9 - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
3.1.10 - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.11.- Alvará de Funcionamento Municipal;
3.1.12 - Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
3.1.13 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO I). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
3.1.14 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO II);
3.1.15
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo (ANEXO III);
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço por lote cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

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6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.