Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa especializada para execução dosserviços de RECUPERAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM BAIXA TENSÃO COMPACTA, EM 13.8KV, E REGULARIZAÇÃO DE CONSUMIDORES, NA ZONA URBANA DE PAES LANDIM (PI), nos termos do Plano de Trabalho do Convênio n o 01/2016/SECID + contrapartida do convenente.
1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidas pela PREFEITURA, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, situada na sede da Prefeitura Municipal de Paes Landim.
1.2. Descrição
1.2.1. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato, Planilha de Quantitativos e Custos Unitários e Especificações Gerais, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.3. Precedência dos Documentos
1.3.1. Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei n o 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, a Lei n o 8.666/93, e legislação pertinente.
2.2. Poderão participar desta licitação:
2.2.1. Empresa legalmente estabelecida no Brasil e que atenda às exigências deste Edital.
2.2.2. Empresa devidamente inscrita no Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Paes Landim (PI), cujo Certificado (CRC) esteja em plena vigência e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à CPL, até o 3 o (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
2.2.3. Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além das elencadas no artigo 9 o da Lei n o 8.666/93:
2.3.1. O empresário e a empresa que se encontrar sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n o 11.101/2005.
2.3.2. Empresa e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.3. Empresa declarada inidônea, de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n o 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida (verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n o 14.580, de 12 de setembro de 2011).
2.3.4. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Município de Paes Landim, Estado do Piauí, ou responsável pela Licitação.
2.3.4.1. Aplica-se o disposto no subitem 2.3.5 aos membros da Comissão Permanente de Licitações.
2.3.4.2. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei n o 8.666/93.
2.3.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1 o , artigo 9 o da Lei n o 8.666/93.
2.3.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme artigo 6 o do Decreto n o 6.204, de 05/09/2007.

2.7. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei n o 8.666/93.
2.8. Relativamente à EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2 o do artigo 5 o do Decreto n o 6.204/2007.



Julgamento: 11.1. A documentação e propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
11.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
11.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados e pela CPL, para a presente licitação; 11.1.3. Nenhuma credencial ou proposta será admitida após o encerramento do tempo previsto no subitem 4.1 deste Edital, para a licitação;
11.1.4. Recebimento e numeração, pela ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “1” e “2”;
11.1.5. Abertura dos envelopes de número “1” HABILITAÇÃO, e verificação da documentação neles contida;
11.1.6. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes que deverão ser obrigatoriamente rubricados por todos os licitantes presentes;
11.1.7. Impugnações pelas licitantes que quiserem apresentar;
11.1.8. A Comissão analisará concomitantemente as impugnações e os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará, dando ciência prévia a todos os licitantes, o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial e pronunciará o resultado aos licitantes;
11.1.9. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recurso contra a decisão, à sessão será suspensa e os envelopes contendo as propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão para efeito de observância do princípio do sigilo das propostas. Caso as licitantes manifestem expressamente e por

escrito que não pretendem interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução dos envelopes número “2” das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento à sessão na forma dos itens seguintes;
11.1.10. Feita à devolução dos envelopes dos licitantes inabilitados e, havendo condições, a Comissão procederá à abertura dos envelopes de número “2” PROPOSTA DE PREÇOS;
11.1.11. A Comissão Permanente de Licitação marcará data e hora da nova sessão, dando ciência prévia a todos os licitantes ou publicará na imprensa oficial o resultado da fase classificatória - Propostas de Preços;
11.1.12. Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer do processo de recebimento da documentação e propostas;
11.1.13. Quaisquer observações ou impugnações que sejam apresentadas quer pelos membros da CPL, quer pelos representantes credenciados, deverão ser registrados em ata; 11.1.14. A leitura e assinatura da ata pelos membros da CPL e pelos representantes credenciados.