Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL: MANOEL LAGES REBÊLO ( LOCALIDADE SAMBAIBA), tudo conforme Projeto: planilhas orçamentárias e especificações técnicas constantes dos ANEXOS I e II do Edital da CARTA CONVITE n.º 002/2015. 2 DA NATUREZA DOS RECURSOS:


Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos.
2. Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados por esta unidade administrativa e os demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3. Não será permitida a subcontratação dos serviços/obras objeto desta licitação;
4. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
5. Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
6. A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
7. As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
8. Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Comissão de Licitação da Prefeitura, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, telefone (86) 3282 1183.
9. Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no subitem 5.1.3, alínea "f".
10. Não serão admitidas empresas concordatárias, com falência decretada, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
11. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
12. As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.



Julgamento: 1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global ofertado;
2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;
3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;