Objeto: Constitui objeto deste processo administrativo a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
2.
JUSTIFICATIVA e MEMÓRIA DE CÁLCULO
Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481- Galpão Central - 2 o andar - Aeroporto de Maricá - Centro - Maricá - RJ - CEP: 24901-130 Telefone: 21 3995-3086 // www.codemar-sa.com.br











  

2.1. Justificativa:
CONSIDERANDO os termos do Convênio nº. 34, de 05 de abril de 2016 que tem por objeto a delegação da União para o Município de Maricá-RJ, da exploração do Aeroporto de Maricá (SBMI); CONSIDERANDO a autorização legislativa estabelecida na Lei Municipal nº. 2.534/2014 que dispõe sobre a delegação Administração, manutenção, operação e exploração econômica do Aeroporto de Maricá (SBMI) para a Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A.; CONSIDERANDO o Decreto Nº 040, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre a delegação Administração, manutenção, operação e exploração econômica do Aeroporto de Maricá (SBMI) para a Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A.;
Em consequência do crescimento e ampliação das atividades operacionais no Aeródromo de Maricá, passou-se a ter a necessidade de maiores níveis de segurança patrimonial devido ao alto valor monetário das aeronaves e equipamentos provenientes das operações de voos executivos e offshore. Que são oferecidos pela CODEMAR no Aeroporto de Maricá tanto através do serviço de hangaragem quanto da concessão de hangares na área operacional. Sendo assim, por serem serviços oferecidos pela CODEMAR e estarem localizados dentro do sítio aeroportuário, sob sua administração, é de sua obrigação manter e zelar pela sua guarda e segurança. Cabe ressaltar que pela natureza do setor aéreo em si as aeronaves e equipamentos possuem alto valor agregado e custos operacionais.
Ademais, a CODEMAR, enquanto gestora de outros projetos além do Aeroporto de Maricá, administra outras localidades distribuídas pelo território do Município de Maricá que necessitam de vigilância e segurança patrimonial tais como o Museu Casa Maysa, o Museu Casa Bety Carvalho, o Museu Casa Darcy Ribeiro, a Biofábrica e o Parque Tecnológico.
2.2. Memória de Cálculo:
O serviço a ser prestado como objeto deste Termo de Referência é para a prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial do Aeródromo Municipal de Maricá – SBMI e outros empreendimentos administrados pela CODEMAR a serem especificados detalhadamente no item 4 deste Termo de Referência.
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Justifica-se a utilização do sistema de registro de preços a fim de dimensionar a necessidade de pessoal conforme o crescimento de demanda no aeródromo e aumento da prestação de serviços aeroportuários, assim como a necessidade dos demais projetos administrados pela CODEMAR em outras localidades.
Este Termo de Referência é de caráter geral para a contratação dos serviços contínuos, na modalidade vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial, com 256 (duzentos e cinquenta e seis) profissionais para as dependências do Aeroporto de Maricá – SBMI e demais projetos administrados pela CODEMAR em outras localidades.
Para o desenvolvimento das atividades objeto do presente Termo de Referência, a CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, disponibilizar o seguinte efetivo:
• Supervisor 12h
• Vigilante 12h
•
Vigilante 12h armado
•
Vigilante operador de CFTV 12h
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O presente Termo de Referência estabelece os requisitos mínimos adequados a serem observados e os parâmetros e diretrizes a serem adotados pela empresa CONTRATADA para prestação, de forma contínua, dos SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, DESARMADA E VIGILANTE PATRIMONIAL PARA AS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE MARICÁ – SBMI Bem como dos projetos implementados pela CODEMAR, conforme descrito em item 4 deste Termo de Referência., de modo a oferecer nível adequado de desempenho, atendendo às necessidades da CODEMAR e ainda orienta, descreve e disciplina todos os procedimentos e critérios que deverão estabelecer o relacionamento técnico entre CONTRATADA e a CODEMAR.











  
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Sendo necessário solicitar de imediato 40% (quarenta por cento) do quantitativo total, que serão alocados no Aeroporto de Maricá.



Habilitação: 7.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
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Telefone: 21 3995-3086 // www.codemar-sa.com.br

7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições: 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, da Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar dentre os objetos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
7.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
7.1.1.4. Na hipótese de a licitante vencedora ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços, os documentos serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica se dará de acordo com item 9 do Termo de Referência.
7.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para atender as exigências do subitem 7.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
7.3.1.1.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.3. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481- Galpão Central - 2 o andar - Aeroporto de Maricá - Centro - Maricá - RJ - CEP: 24901-130
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CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
7.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.1.1, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.1.3; 7.3.1.1.5. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros, para todas as contratações:
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7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições: 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, da Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar dentre os objetos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
7.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
7.1.1.4. Na hipótese de a licitante vencedora ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços, os documentos serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica se dará de acordo com item 9 do Termo de Referência.
7.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para atender as exigências do subitem 7.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
7.3.1.1.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.3. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481- Galpão Central - 2 o andar - Aeroporto de Maricá - Centro - Maricá - RJ - CEP: 24901-130
Telefone: 21 3995-3086 // www.codemar-sa.com.br

CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
7.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.1.1, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação e equipe de apoio, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.1.3; 7.3.1.1.5. A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros, para todas as contratações: