Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente processo licitatório para contratação de serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho para o Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal - CRO-DF.
Sede do CRO-DF
Delegacia Regional de Taguatinga
SCN, Quadra 1, Bloco E, Ed. Central Park,
CSB 02, Nº 01/04, Torre A, Salas 810/812,
20º Andar, Asa Norte, Brasília-DF CEP 70711-903
Ed. Alameda Tower, Taguatinga-DF CEP: 72015-901 Fone: (61) 3035-1888
Fone: (61) 9 9646-6572

1.1.1 - Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e CATSER e as constantes deste edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras
2.1.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRO-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 - estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993; 2.3.5 - encontrem-se em processo de dissolução empresarial.
2.4 - A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, será realizada consulta nas seguintes bases de dados:
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2.4.1 - SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência do CRO-DF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993;
2.4.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
2.4.4 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br. 
2.5 - Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, será relatado o fato em campo próprio do sistema e será concedido à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.6 - É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.gov.br/compras
2.1.1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRO-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 - Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.3.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993;
2.3.3 - estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
2.3.4 - estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993; 2.3.5 - encontrem-se em processo de dissolução empresarial.
2.4 - A fim de verificar as condições de participação previstas neste Capítulo, será realizada consulta nas seguintes bases de dados:
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2.4.1 - SICAF e Relação de Servidores disponíveis no Portal da Transparência do CRO-DF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993;
2.4.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
2.4.3 - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
2.4.4 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br. 
2.5 - Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, será relatado o fato em campo próprio do sistema e será concedido à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.6 - É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 11.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Nível I ao VI do Cadastro de Pessoa Jurídica, e da documentação complementar especificada neste edital.
11.1.1 – Diante da expiração de validade dos documentos
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registrados no SICAF referentes aos Níveis III, IV e VI, as licitantes deverão apresentar documentação complementar a fim de suprir tais exigências, observado em relação às empresas enquadradas como ME/EPP o disposto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº123/2006.
11.2 – Para fins de habilitação jurídica, a Pregoeira verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das licitantes, conforme natureza da pessoa jurídica.
11.3 – Caso não estejam digitalmente disponíveis no SICAF, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
11.3.1 – CAPACIDADE TÉCNICA:
a)
Para fins de habilitação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de apresentação de 2 (dois) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, no qual conste a prestação de serviço da mesma natureza ou similar ao objeto aqui licitado. O atestado deve ser datado e assinado e deverá conter informações que permitam a identificação correta do contratante e do prestador do serviço, tais como:
- Nome, CNPJ e endereço do emitente da certidão;
- Nome, CNPJ e endereço da empresa que prestou o serviço ao emitente;
- Identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente).
- Período de vigência do contrato;
- Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junta à emitente);
b) Caso seja necessário e diante de solicitação formal da Pregoeira, as licitantes deverão disponibilizar todas as informações e documentos que eventualmente se façam necessários à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, como cópia do contrato que deu suporte à contratação, relatórios técnicos e documentos complementares necessários à compreensão das características dos serviços executados.
c) Comprovação de licenciamento sanitário da clínica, onde serão prestados os serviços relacionados à atendimentos médicos, perante à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com atividade de clínica médica, em plena validade.
d) Comprovação de Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, Conselho Regional de Medicina – CRM da jurisdição e inscrição do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, em plena validade.
e ) Comprovação de Registro do Responsável Técnico da licitante no
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Conselho Regional de Medicina – CRM ou Conselho Regional de Engenharia – CREA da jurisdição, em plena validade.
e.1) Os profissionais acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
e.2) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10 da Lei nº 8.666 de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela administração.
11.3.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de Insolvência Civil, expedida no domicílio da pessoa física.
11.3.3 – OUTROS DOCUMENTOS:
a)
A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação:
a.1) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
a.2)
Declaração de inexistência de fato impeditivo, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993;
a.3) Declaração de Proposta Independente (DPI).
11.4 – Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos através do campo de “anexos” do sistema COMPRASNET, em formato de arquivo aceito pelo sistema.
11.4.1 – Em caso de problemas técnicos ou operacionais que inviabilizem o envio pelo sistema, será admitido o envio dos respectivos documentos para o e-mail compras@crodf.org.br, devendo a Pregoeira, nessa hipótese, informar no chat a data e o horário do recebimento e disponibilizar o conteúdo para as demais licitantes interessadas.
11.4.2 – O prazo para envio dos documentos é de 60 (sessenta)
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minutos a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pela Pregoeira a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
11.4.3 – Para a contagem do prazo de que trata o item anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pela Pregoeira.
11.4.4 – O prazo de envio de que trata o item 11.4.2 não se aplica à hipótese de complementação da documentação de habilitação, em sede de realização de diligência, solicitada pela Pregoeira.
11.4.5 – Em caso de não envio dos documentos no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pela Pregoeira, a licitante será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.4.6 – Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, a Pregoeira, a qualquer momento, poderá solicitar a licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.
11.4.7 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Odontologia – CRO-DF, situado no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco “E”, Edifício Central Parque, 20º andar, CEP 70711-903, Brasília-DF, no prazo estipulado pela Pregoeira.
11.4.8 – A licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados na forma do item 11.4.7.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
11.5.1 – Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
11.6 – Para fins de verificação das condições de habilitação, a Pregoeira poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.
11.7 - As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, assim declaradas para efeito dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação
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exigida para a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº123/2006;
11.7.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8 - O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre a sua data de expedição ou revalidação e a data de abertura da presente licitação for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos.
11.8.1 - Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência indeterminado.
11.9 - Na fase de habilitação, caso conste do SICAF a existência de “Ocorrências Impeditivas Indiretas” em relação à primeira classificada no certame, a Pregoeira deverá promover diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla aos princípios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 ou da configuração das hipóteses previstas no art. 5º, IV, “e”, e no art. 14º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
11.9.1 - Constituem indícios para a configuração da tentativa de fraude ou burla a confusão societária e/ou o compartilhamento de estrutura humana e física entre as pessoas jurídicas envolvidas, em especial as seguintes características:
a) identidade dos sócios;
b)
atuação no mesmo ramo de atividades;
c)
data de constituição da nova empresa posterior à data de aplicação da sanção de suspensão/impedimento ou declaração de inidoneidade;
d) compartilhamento ou transferência da mesma estrutura física, técnica e/ou de recursos humanos.
e) identidade (ou proximidade) de endereço dos estabelecimentos;
f) identidade de telefones, e-mails e demais informações de contato.
11.9.2 – Diante da constatação de possível tentativa de burla ou
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fraude à qualquer sanção de suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade aplicada a uma outra empresa, a Pregoeira registrará, no “chat”, os fatos e indícios levantados, suspenderá o certame e oportunizará à licitante o exercício do contraditório e da ampla defesa, em campo próprio do sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a licitante apresentar todos os esclarecimentos e documentação tendentes a ilidir a suspeita da prática de comportamento ilícito.
11.9.3 - Constatada a tentativa de fraudar ou burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa, a Pregoeira, ao estender à licitante os efeitos das sanções de suspensão temporária e/ou impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração, bem assim de declaração de inidoneidade aplicadas à outra pessoa jurídica:
a) inabilitará a licitante por inaptidão jurídica para assumir obrigações com a Administração;
b) relatará o fato à autoridade superior para a instauração de procedimento administrativo específico objetivando a apuração exauriente acerca dos fatos e a eventual responsabilização da licitante pela prática de comportamento inidôneo.