Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de software de administração de carteiras de fundos (Item I) e sistema de mensageria (Item II) para o BRB-DTVM, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema

Integrado de Serviços Gerais – Sisg, localizada nas Unidades da federação.
3.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas no provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do funcionamento e do regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuado diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.5.2empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3empresa suspensa de licitar ou de contratar com o BRB;
3.5.4empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6cooperativas de trabalho, nas condições do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho;
3.5.7direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.6 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.6.1que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.2que até a data da realização deste pregão, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6.4que sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruirdo tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 ao 49 da citada Lei Complementar;
3.7A declaração falsa relativa aos subitens 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3 e 3.6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.