Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua
habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2. Será vedada a participação de empresas:
a) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
f) sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito,









  

g) cooperativas de acordo com o Decreto nº 52.091/2011 de 19 de janeiro de 2011.
h) empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/83.
3. Como requisito para a participação no PREGÃO, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital e seus Anexos.
3.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.5 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Coordenadoria Regional de Saúde Centro-Oeste, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 No caso da participação de microempresas e empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as Licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299
do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido
processo legal, e implicará, também, a inabilitação do Licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias uteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77, 2º andar, Itaim Bibi - CEP: 04530-000, São Paulo – SP.
12.2. O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar a Declaração referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular, informando a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3. Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos.
12.4 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 12.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em: 12.4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;


Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;


Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;


Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal, empregados que se enquadrem nas situações previstas no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal (Anexo VII).


12.4.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;

Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992;

12.4.2.2 Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;


Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e liquidez seca maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo IV deste Edital, observada a norma do subitem 12.4.2.4.


A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.4.2.3 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.


12.4.2.5 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.4.2.5.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).


No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do comento.


A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:


Atestado(s) ou certidão(ões), em nome do licitante, de desempenho anterior de serviços de vigilância patrimonial desarmada e monitoramento eletrônico, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com indicação de quantidade, prazo e outras características compatíveis que comprovem a execução de serviços de igual natureza, devendo o(s) atestado(s) ou certidão(ões) ser(em) assinado(s) pelo representante legal da empresa que forneceu o atestado, devidamente identificado com o nome e cargo. Os atestados deverão comprovar a capacidade de fornecimento de 50% (cinquenta por cento) ou mais do objeto licitado (postos), em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos.


Relação e declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.


Autorização ou Alvará para funcionamento no Estado de São Paulo, em nome da LICITANTE, expedido pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, com prazo de validade em vigor, nos termos da Lei nº 7.102, de 20.06.83, alterada pelas Leis nºs 8863, de 28.03.94 e 9017, de 30.03.95, regulamentada pelos Decretos nºs 89.056, de 24.11.83, e 1592, de 10.08.95, bem como pela Portaria DPF n° 992, de 25.10.95, alterada pela Portaria DPF n°277, de 13.04.98, MJ 893, de 02.12.87 e DPF 891, de 12.08.99, Portaria DPF/MJ n° 387, de 28.08.06 e, ainda Port. 346- DG/DPF, de 03/08/06.


Certificado de Segurança, atualizado, expedido pela Superintendência Regional de São Paulo, do Departamento de Policia Federal do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 1.129, de 19.12.95, do Ministério da Justiça e art. 6º e 7º da Portaria nº 387 de 28/08/2006 e suas alterações;


Documento comprobatório da revisão anual, com prazo de validade em vigor, da autorização de funcionamento fornecida pelo Ministério da Justiça (art. 20,inciso X, da Lei n. 7.102/83 com redação dada pela Lei Federal n. 8.863/94), onde também conste a emissão do Certificado de Segurança;


Com relação aos documentos referentes aos subitens “12.4.3.3”, “12.4.3.4.” e “12.4.3.5” será admitida a apresentação de uma Certidão Unificada (no corpo do mesmo Alvará), nos termos do art. 11, da Portaria nº 346/2006-DG/DPF, que instituiu o Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada-GESP e de acordo com as orientações (Ofício-Circular 2116/2010-GAB/CGCSP/DIREX,Informação sobre Alvará no GESP) que podem ser



obtidas diretamente no sítio eletrônico da Polícia Federal, no link: www.dpf.gov.br/servicos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-
orientacoes/orientacoes/orientacoes. 


Certificado/Declaração de Regularidade de Situação de Cadastramento, perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, em nome da licitante, com prazo de validade em vigor, conforme art.14 da Lei 7.102/83 e Portaria Estadual SSP/DIRD nº 001/2001-SP;


Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes ou que possua o seu próprio stand, autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983.


Na hipótese de se utilizar, a empresa licitante, dos serviços de empresa privada para a formação de seus vigilantes, deverá comprovar a regularidade da mesma, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos itens “12.4.3.3”, “12.4.3.4” e “12.4.3.5”, relativos ao Curso.


Declaração emitida pelo Centro ou Curso de Formação e Treinamento de Vigilantes, de que, o licitante vem reciclando na periodicidade legalmente estabelecida seu efetivo de vigilantes.


Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, de que dispõe de certificados nominais de Conclusão de Curso de Formação de Vigilantes, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu efetivo total.


Autorização de Funcionamento de Sistema de Rádio Comunicação (Fixo, Móvel e Portátil), emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, conforme alínea “c”, inciso V, artigo 4º da Portaria nº 387 de 28/08/06 do Departamento de Polícia Federal;


Caso a licitante se utilize exclusivamente de equipamentos de comunicação que dispensem autorização específica de funcionamento da ANATEL (aparelhos Nextel e assemelhados), deverá apresentar declaração escrita, sob as penas da lei, assinado pelo representante legal, de que na prestação dos serviços não utilizará Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação que necessitem de prévia autorização de funcionamento da ANATEL.


Certidão de Registro no SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho, emitido pelo Ministério do Trabalho - Delegacia Regional do Estado de São Paulo - DRT/SP - Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador - DSST/SP, de acordo com o artigo 162 da CLT e a Portaria № 3214-MTB, NR 4 e Portaria CVS № 02 de 13/02/91 - Centro de Vigilância Sanitária, ou declaração do responsável legal da empresa de que não está obrigado ao registro, na qual conste o embasamento legal da desobrigação.


Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado – CREA com indicação do nome da empresa licitante e de seu responsável técnico com título e atribuição de engenheiro conforme descrito no art. 9º da Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.


Certidão de aptidão específico de instalação de equipamentos de sistema de monitoramento eletrônico devidamente registrado no CREA através da Certidão de Acervo Técnico – CAT com a indicação do mesmo engenheiro responsável técnico da certidão do item anterior.


12.4.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em: 12.4.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
12.4.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos com a prestação licitada;
12.4.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada; 12.4.4.5. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.4.4.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.4.7. As regularidades constantes dos subitens 12.4.4.2 a 12.4.4.6 deverão ser entregues desde que não constem do seu cadastro no SICAF, ou, caso constem, estejam vencidos.
12.4.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.(NR) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT)- Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
12.4.4.9. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários (ANEXO IX).
12.4.4.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, o Licitante deverá comprovar a sua condição, através dos seguintes documentos:
a.
Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
b) Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo V;
12.4.4.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, contados da data da homologação do certame.
12.4.4.10.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.4.4.11. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4.5. O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.4.5.1. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.4.5.2. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.4.5.3. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo padrão - Anexo VI;

12.4.5.4. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos necessários à execução dos serviços descritos no Anexo I deste Edital.
12.4.6. O não atendimento do subitem 12 implicará na inabilitação do licitante.
12.4.7. Os documentos relativos à habilitação serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste edital. 13 – DOS RECURSOS

Julgamento: 9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade. 9.2.1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade, convocando o Licitante para anexar seus documentos e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.