Objeto: Aquisição de medicamentos e material hospitalar para a unidade mista de saúde, farmácia básica e postos de saúde da zona rural deste município através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexos I e II.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇO:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2009
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2009
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar da licitação as empresas do ramo devidamente cadastradas, ou que solicitarem até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 alíneas “a” a “o” do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.
2.4 - A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado) através de procuração pública, com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c. C.N.P.J;
d. Contrato Social com último Aditivo (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
e. Certidão da Dívida Ativa da União;
f. Certidão da Dívida Ativa do Estado;
g. Certidão da Dívida Ativa do Município;
h. Certidão de quitação com os tributos municipais;
i. Certidão de quitação com os tributos federais;
j. Certidão de quitação com os tributos estaduais;
k. Certidão ou similar da ANVISA habilitando a empresa a atuar no ramo pertinente;
l. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da pessoa jurídica;
m. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que da data da expedição do Certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha o presente edital;
n. Declaração de idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa, conforme modelo que integra o ANEXO V que acompanha este edital;
o. Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO VI que acompanha este edital.

As declarações constantes nas letras m, n e o deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo, com firma reconhecida em Cartório, do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação.
As empresas licitantes, em querendo, poderão designar pessoa credenciada, através de PROCURAÇÃO com firma reconhecida em Cartório competente, com poderes para acompanhar os trabalhos de abertura de envelopes, com amplos poderes para tomada de decisões, inclusive com poderes expressos para renunciarem aos recursos previstos na Lei, o que então deverá ser feito em ata ou por documento timbrado da empresa, datado e com firma reconhecida.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de NOVA SANTA RITA - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.