Objeto: 1.1 Contratação, de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados que utilize tecnologia de cartão magnético com administração e controle (Autogestão) da frota do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão, com operação de sistema informatizado via internet, por meio de redes de oficinas credenciadas para manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças (item 1.5.2 e subitens do Termo de Referência) e manutenção leve (item 1.5.1 e subitens do Termo de Referência) e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão:
2.1.1 Os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.2 Cadastrados no SICAF;
2.1.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da Republica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e concordatárias em recuperação judicial ou extra judicial;
2.2.2 Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.2.4 Atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet;
2.2.5 Empresas que não funcionem no país.
2.2.6 Quaisquer interessados que não se enquadrem nas vedações previstas no art.9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) Pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao DSEI/MA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Encerrada a estapa de lances o detentor do menor preço global, deverá comprovar no prazo de 4 (quatro) horas sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de fax, (98) 3214-3411; ou ainda pelo e-mail, donato.leite@saude.gov.br; com posterior encaminhamento da proposta e documentação original pertinente no prazo de 72(setenta e duas) horas a contar da solicitação no sistema.
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. Regularidade Fiscal:
a. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica;
b. Prova de regularidade junto à Fazenda Publica Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União); Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
c. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.1.3 Qualificação Técnica:
a) A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o cumprimento do objeto licitado, de acordo com o documento citado no item 13 do Termo de Referencia em Anexo, devidamente registrado na entidade competente, nos termos do art. 30, § 1° da Lei 8.666/93.
8.1.4 Qualificação Econômico – Financeira:
a. certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da Sede do licitante, expedida nos últimos 30 dias antecedentes a abertura da licitação;
b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta , que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
8.1.4.1 As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar, até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para cada lote. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no cadastro deste Tribunal ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2 O licitante que possuir o regular cadastro junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores (SICAF), estará desobrigado da apresentação dos documentos relativos à regularidade fiscal e habilitação jurídica, permanecendo a obrigação quanto aos demais documentos exigidos neste Edital, executando-se a qualificação econômico- financeira caso conste no estrato do SICAF.
8.3 Todos os licitantes deverão, apresentar as declarações, conforme Anexos, devidamente assinados por seu representante legal.
8.4 As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006 e Dec. 6.204/07, ressaltando, ainda que não se enquadram nos termos do § 4°, do artigo 3° da Lei Complementar 123/2006.
8.5 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
8.6 As ME´s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s) podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.

8.7 A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da primeira colocada, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.8 Os documentos obtidos por meio de sites oficiais, terão sua autenticidade verificada na sessão, via Internet, sendo o documento certificado pelo Pregoeiro.
8.9 Os licitantes cadastrados no SICAF, deverão, no caso de não atualização do sistema de cadastramento, apresentar a documentação avulsa de comprovação de regularidade, devidamente atualizada.
8.10 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, constando o n° do CNPJ e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não serão aceitos, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
8.11 Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem plenamente as exigências estatuídas neste Edital.
8.12 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, sendo assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes e Ordenador de Despesas.
8.13 Após a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, a Administração procederá à análise quanto a regularidade do processo licitatório, podendo homologá-lo. 8.14 O DSEI/MA providenciará publicação da homologação do processo licitatório, na forma de extrato, no Diário Oficial da União.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo menor preço global, sendo aceitas até 4(quatro) casas decimais.
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 No julgamento das propostas, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5 Serão desclassificadas as propostas que:
I. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
II. Forem omissas;
III. Apresentarem irregularidades insanáveis;
IV. A proposta ou lance vencedor cujo percentual de corretagem seja superior ao máximo exigido ou torne o preço do objeto manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove os custos são coerentes com os de mercado.