Objeto: 2.1 O presente Pregão tem por objeto o fornecimento dos serviços abaixo descritos, compreendendo todas as providências necessárias para a execução dos mesmos.
2.2 A escolha do licitante vencedor será feita pelo menor valor em percentual ofertado, tomando-se por base a taxa de comissão paga à CONTRATADA pelo CONTRATANTE, de acordo com o disposto no Art. 24 do Decreto nº 21.981/32, que não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), indicado na tabela acima, podendo ser utilizada numeração decimal de até quatro casas decimais.




  


Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sitio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar da licitação deverão dispor de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da realização da sessão pública.
5.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.1.3 Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a Amazonas Distribuidora de Energia S/A prejudicada. Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, utilizar o seguinte número: 0800-9782329.
5.2
Não será admitida nesta licitação a participação de:
5.2.1 Empresas e Consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição:
5.2.2 Leiloeiros que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
5.2.3 Leiloeiros que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção.
5.2.4 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.2.5 De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666/1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Amazonas Distribuidora de Energia S/A.


Habilitação: 14.1 A habilitação da licitante ocorrerá, sempre que possível, após a fase de aceitabilidade da proposta via consulta on-line, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo de inteira responsabilidade das licitantes manterem seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
14.1.1 Para fins de comprovação, as documentações abaixo descritas serão verificadas através de consultas “on-line” ao SICAF através do site oficial do COMPRASNET.
14.1.1.1 Caso a documentação não esteja disponível para consulta via SICAF, ou ainda esteja com status “vencido”, poderá o PREGOEIRO definir durante a sessão a forma de envio do respectivo documento.
14.2
Quanto a REGULARIDADE JURÍDICA as licitantes deverão apresentar:
14.2.1 Cópia da Cédula de identidade.
14.3
Quanto a REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA as licitantes deverão apresentar:
14.3.1 Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
14.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, esta última, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
14.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, conforme Decreto Federal nº 6.420/2008:
14.3.3.1
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do

parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União, por ela administradas.
14.3.3.2
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administradas.
14.3.4 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro na forma da Lei.
14.3.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF expedido pela Caixa Econômica Federal.
14.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n.° 12.440/2011.
14.3.7 A regularidade fiscal será condição indispensável para assinatura do Contrato, no entanto, deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade, pois a norma reguladora admite o saneamento e não a complementação dos documentos.
14.4 Quanto a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA as licitantes, observado o art. 30 da Lei n°. 8.666/93, deverão apresentar os seguintes documentos:
14.4.1 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter executado serviço de leilão público por meio de plataforma de leilões eletrônicos e presencial, nas condições exigidas no Termo de Referência.
14.4.2 Certidão de registro na Junta Comercial do Estado do domicílio do Licitante.
14.4.3 Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativo, dos distribuidores da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas mesmas justiças, e, nos Estados, pelos Cartórios da Justiça Federal e Local do distrito em que o leiloeiro tiver seu domicílio.
14.4.4 Declaração formal das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, conforme anexo IV deste edital.
14.5 Para fins de comprovação, as documentações acima exigidas serão verificadas através de consultas “on-line” ao SICAF através do site oficial do COMPRASNET, ou quando não possível, o PREGOEIRO definirá durante a sessão a forma de verificação.
14.6 Os documentos citados poderão ser substituídos pelos existentes na área de cadastro da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ou, conforme o preconizado no parágrafo único do Art. 14 do Decreto n.º 5.450/05, exceto os de qualificação técnica, que deverão ser apresentados para cada licitação.

14.6.1 Caso seja necessário, o PREGOEIRO poderá solicitar do licitante que envie os referidos documentos para análise quando achar necessário. A forma de envio será definida pelo PREGOEIRO em sessão.
14.7 Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo e-mail: licitacoes@eletrobrasamazonas.com ou por outra forma definida em sessão pelo PREGOEIRO.
14.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
14.9 Apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21, § 3º do Decreto 5.450, de 31.05.2005.
14.10 Os documentos de habilitação apresentados através de arquivos eletrônicos serão considerados válidos para todos os efeitos legais, conforme preconiza o art. 30 § 1° do Decreto n°. 5.450/2005.
14.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.12 Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emitidos em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da convocação da documentação de habilitação ou verificação no SICAF.

Julgamento: 13.1 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da proposta comercial na sessão pública e serão aceitos observados os seguintes critérios:
13.1.1 Estejam com valor de lance e/ou negociação igual ou abaixo do previsto neste Edital.
13.2 O PREGOEIRO efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, levando em consideração também as informações proferidas pelo corpo técnico da Amazonas Distribuidora de Energia S/A.
13.3 Aceitas as propostas, as licitantes ficam cientes de que a Amazonas Distribuidora de Energia S/A não irá aceitar em hipótese alguma pedido de correção de proposta, ficando comprometidas a fornecer o serviço na forma que tiver proposto, tomando como base aquela encaminhada após a última convocação.