Objeto: 1.1.
O obj i^to da presente licitação é a escolha da propo sta mais vantajosa para a Contratação d< empresa para executar serviço comum de en jenharía para reparos nas instalações pr ^diais da Divisão de Saúde - CEA, para atendei às necessidades do Centro Tecnológico dc Marinha em São Paulo - CTMSP conforme condições, quantidades e exigências estai» elecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.

1.3.
O cri ite rio de julgamento adotado será o menor preç o do item, observadas as exigências cont' das neste Editai e seus Anexos quanto às especift cações do objeto.
1.4.
A licità ç âo será realizada de acordo com as regras especificas para o regime de execução emp rèitada por Preço Unitário.

Condições de participação: 4.1.
Poder 30 participar dest e Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto dè sta licitação, e que estejam com Credenciame nto regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme [disposto no art. 9" da IN SEGES/MP n« 3, de 2018.

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M
4.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
4.1.2.Será pequeno
concedido porte,
para
tratamento
o
agricultor
favorecido familiar,
para
o
produtoi\|
as
mioroempresas rural pessoa
e física
empresas e
para
de o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n® 123, de 2006. j
4.2.
Não poderão participar desta licitação os Interessados:
4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
expressos estrangeiros
para que receber não
tenham citação
representação e responder
adrrjínistrativa legal
no
Brasil ou
judicialmente; com poderes
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 1993; n
4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvència, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n® 746/2014-TCU-Plen ário):
4.2.8 sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 2017.
4.3.
Nos termos do art. 5® do Decreto n® 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1 Para os fins do disposto neste item, conside a-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF n® 13, art. 5®, Inciso V, da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2®, inciso III, do Decreto n.' 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.
Nos termos do art. 7" do Decreto n° 7.203, de 2010, é ve d ada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Con :ratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiah ça neste órgão contratante.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante ássinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declaraçõ<^s:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3® da Lei Complementar n 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1 nos itens exclusivos para participação de mioroempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não impedirá o prosseguimento no certame;

4.5.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n® 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.5.2
qbe está ciente e concorda com as condições contidas no Editai e seus anexos; 4.5.3
qje cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta aDresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4 qje inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da o Drigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5
qje não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição 3 aprendiz, nos termos do artigo 7", XXXIII, da Constituição;
4.5.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1® e no Inciso 111 do art. 5® da Constituição Federal;
4.5.7
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de rèserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade 'evístas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n® 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A dec aração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previ istas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1. Os licitante s encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documé ntos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, er tão, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitante s poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SiCAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Wi icroempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação c e habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos t€ rmos do art. 43, § 1 ® da LC n® 123, de 2006.
5.5.
Incum 3 irá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública o Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobserv: ância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a aberi ura da sessão pública, os iícitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documente s de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

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5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do llcitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.