Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a CONSTRUÇÃO DA “ACADEMIA DA SAÚDE”, DO MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO (PI), conforme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifes- tem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Admi- nistração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que pre- ventivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.

3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que des- caracterize o princípio do sigilo desses documentos.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licita- ções, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regulariza- das de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, respon- sável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do pro- jeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acio- nista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 
6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representan- te legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representa- da.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos en- velopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo represen- tante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do represen- tante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outor- ga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a DO- CUMENTAÇÃO abaixo relacionada, representada – quando for o caso – por certidões específicas, dentro do prazo de validade:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade;
c) Certidão negativa de débito relativo às contribuições previdenciárias e às de tercei- ros, expedida na forma regulamentar;
d) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
e) Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
f) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);

g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, medi- ante a apresentação de certidão negativa (TST).
h) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);
i) Certidão expedida pelo CREA, no atual exercício, onde esteja demonstrada a regu- laridade e quitação da empresa e do responsável técnico;
j) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo cons- tante nos Anexos.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartó- rio, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fe- chado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 2/2013 ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assi- nada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, in- compatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respecti- vos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no item 2.1 ou preços manifestamente inexequíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente po- derá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
8.6. A proposta cujo valor total seja 30% (trinta por cento) inferior ao valor orçado pela PREFEITURA e aquela cujo BDI seja inferior a 7% (sete por cento) ocasionarão a não homologação da licitação.