Credenciamento: 6.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
6.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador - 1º BIS (Amv) - ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art 3º do decreto 5.450).
6.3 Credenciamentos junto ao provedor do sistema implicam a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
6.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º Batalhão de Infantaria de Selva – 1º BIS (Amv), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
6.5 Durante a realização do pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.comprasnet.gov.br, em campo próprio para a troca de mensagens entre pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5° do Art.22 do Dec 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 
11.1 A habilitação da(s) licitante(s) será realizada com a análise da documentação de habilitação exigida, conforme item 11.2 e 11.3, deste edital, e com a verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, durante a fase de habilitação do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº. 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº. 05, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
11.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e concluída a aceitação das propostas, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar de imediato sua habilitação, transmitindo para o fax número (92) 3625-4641, ou e-mail salc1bisamv@hotmail.com (ARQUIVO PDF); num prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, a documentação de habilitação constante do item 11.3.2 deste edital, com posterior remessa dos originais, num prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de inabilitação.

11.2.1 No que se refere ao item 11.2 ressalto que o envio da documentação via fax, não justifica o não envio da documentação original, podendo acarretar a inabilitação do licitante, o mesmo aplica-se as Empresas de Pequeno Porte e Microempresas (Art. 43 da Lei Complementar nº.. 123 de 14 dez 2006).
11.3 As licitantes inicialmente habilitadas no sistema eletrônico deverão enviar, posteriormente, conforme item 11.2, deste edital, envelope contendo a documentação original, conforme abaixo:
11.3.1 Envelope com a etiqueta:
11.3.2 Documentação de habilitação:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, alterado pela Lei nº. 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº. 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo IV, deste Edital;
b) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo constante no Anexo III.
c) 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) que executou ou está executando atividade compatível com o objeto ora licitado;
d) Declaração de Registro na ANP (caso de combustíveis e lubrificantes ou derivados);
e) Certificado de Registro no IBAMA (caso de combustíveis e lubrificantes ou derivados);
f) Certidão Negativa de Débito junto ao IBAMA (caso de combustíveis e lubrificantes ou derivados); e
g) Declaração de Registro do Conselho Regional de Química (caso de combustíveis e lubrificantes ou derivados).
11.3.3 A licitante que apresentar em seu Balanço, extraído por meio de consulta ao SICAF, um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da empresa, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação.
11.4 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais.
11.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
11.6 Como requisito para a adjudicação do objeto, o licitante vencedor deverá elaborar sua proposta escrita original em papel timbrado, conforme modelo constante do Anexo VII, onde constarão os novos valores atualizados, conforme aceitação em conformidade com os lances eventualmente ofertados, e enviá-la ao Pregoeiro no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis após o término da sessão na internet, ou seja, logo após lavrado o termo de adjudicação, para proceder na sequência ao termo de homologação pela autoridade competente.
11.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas sujeitará o licitante às sanções previstas no decreto nº 5450 de maio de 2005.