Habilitação: Os licitantes deverão entregar no entretempo definido neste Convite, sua documentação e proposta, em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados e rubricados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ (PI)
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. (RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA SE O ENVELOPE NÃO FOR TIMBRADO) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2019
EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 003/2019 ENVELOPE - 01- “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ (PI) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES (RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA SE O ENVELOPE NÃO FOR TIMBRADO) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2019 EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 003/2019 ENVELOPE - 02- “PROPOSTA”

Estado do Piauí-PI Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000
Tel. (89) 3568 1302
a. envelope nº 001 - Habilitação deverá conter os documentos exigidos no item 5, deste Convite e, o envelope nº 003 - Proposta de Preços deverá conter os documentos exigidos no item 6, deste Convite.
b) Os documentos necessários à habilitação terão que ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de nota ou por membro da CPL, ou por publicação oficial, e deverão estar dentro do prazo de validade.
c) Os documentos que compõem a “Habilitação” serão rubricados por todos os presentes, facultando-se os interessados seu exame no local da abertura.
d) Caso a Comissão julgue conveniente, e a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião na fase de análise da documentação de “Habilitação”, marcando, na oportunidade, nova data em que voltará a reunir-se com os interessados para o julgamento, comunicando sua decisão aos licitantes.
a. não comparecimento de qualquer dos participantes às novas reuniões marcadas não impedirá que elas se realizem, não cabendo aos ausentes o direito à reclamação de qualquer natureza.
e) Após o julgamento da fase “Habilitação”, e desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou havendo desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, as quais serão rubricadas por todos os presentes, facultando-se aos interessados o seu exame no local da abertura.
f) Caso a Comissão julgue conveniente, e a seu critério exclusivo, poderá suspender a reunião na fase de julgamento das Propostas de Preço, marcando, na oportunidade, a data em que voltará a reunir-se com os interessados para o julgamento, comunicando sua decisão aos licitantes.
g) As propostas dos licitantes que não forem considerados habilitados permanecerão em poder da Comissão, com os envelopes devidamente lacrados e rubricados por todos os participantes, até o término do prazo recursal de que trata o artigo 109, da Lei 8.666/93, quando serão então devolvido aos respectivos licitantes, ressalvados o caso de renúncia expressa à interposição do recurso, hipótese essa em que a(s) Proposta(s) será(ão) devolvidas(s) na própria reunião.
h) No ato de abertura dos envelopes nº 001 - Habilitação e nº 003 - Proposta de Preços, para representantes das empresas que quiserem ter o direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar a ata, quando não se tratar de proprietário, sócio gerente ou representante legal da empresa, deverão fazê-lo através da Carta Credencial, conforme modelo (anexo 02).

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i) Poderá ser exigida pela Comissão Permanente de Licitação a apresentação de Carteira de Identidade dos representantes legais das empresas.
j) não cumprimento do item i) não acarretará em inabilitação do licitante, podendo, se atendidas as exigências deste Convite, competir em igualdade de condições, porém a pessoa representante será mera portadora das referidas propostas não tendo direito à voz, a voto e a responder pelo mesmo.
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Cópia do RG e CPF dos sócios
c) Contrato social e o último aditivo;
d) Alvará de Funcionamento
e) Certidão simplificada da Junta Comercial comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação
f)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro.
g) Certidão Negativa de Distribuição, Concordatas e Falências.
h) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
i)
Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa
k) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
l) Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Empresa e do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa executado ou está executando serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitados.
Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem prevista neste Título.

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5.2 Os demais documentos de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, ficam dispensados, com fundamento no artigo 32, § 1º, da Lei 8.666/93.
5.3 - Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
5.4 – Serão aceitos envelopes remetidos pelo correio, ou por terceiros, sem representantes, de empresas fornecedoras do Município, e/ou de empresas previamente cadastradas no Município a tempo da verificação, pela Prefeitura, da veracidade dos dados e informações.
5.5- O município não se responsabiliza por envelopes enviados via correio ou outro meio de transportes que não cheguem até o horário estabelecido para a abertura dos mesmos
5.6 - As empresas participantes poderão ser representadas, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
5.7 – Será acatado integralmente o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, desde que devidamente comprovada na sessão de julgamento a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.8 – A não - regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, e/ou aquisição, ou revogar a licitação.
7.1 - O Presidente da Comissão anunciará a abertura dos envelopes, relativos aos documentos de habilitação, os quais serão rubricados pelos membros da Comissão e empresas participantes do ato de abertura, podendo a Comissão suspender a reunião para análise dos documentos e diligências julgadas necessárias. Se a Comissão de Licitação não se julgar em condições de proclamar o resultado da fase de habilitação, imediatamente, o Presidente designará dia, hora e local para promulgação do resultado.
7 .2 - Ocorrendo a hipótese prevista no item antecedente, os envelopes que contenham as propostas financeiras, devidamente fechados, serão rubricados pelos membros da Comissão e

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pelas empresas presentes, ou seus representantes, ficando toda a documentação em poder do Presidente da Comissão de Licitações, que cuidará para que permaneçam fechados, até o término do período de recurso alusivo a fase de habilitação.
7.3 - Somente serão habilitadas as empresas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas no presente edital, condição indispensável para que as empresas passem à segunda fase.
7.4 - Não serão aceitas propostas que se basearem na proposta de outro licitante.
7.5 Para efeitos deste Edital, serão desclassificadas as propostas que apresentarem irregularidades, defeitos ou vícios que dificultem ou impossibilitem o seu entendimento.
7.6 Não serão consideradas, como fator de julgamento, vantagens que não estejam previstas no Edital.