Objeto: 1.1 - O presente Pregão tem por objeto a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS conforme as descrições e especificações básicas do Termo de Referência que integra este Edital como Anexo A.

Condições de participação: 5.1 - Não poderá participar do presente Pregão:
a) empresa suspensa do direito de licitar e contratar, com qualquer unidade Gestora Executora;
b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
c) empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, na forma da legislação vigente;
d) empresa multada que não comprove o pagamento ou relevação da multa;
e) empresas que tenham em seu quadro, como funcionários, proprietários ou diretores, servidores da entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 - Os licitantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme art. 3º do Dec. 5.450/05.
6.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à IMBEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1 - Após o término da fase de aceitação das propostas e comunicado eletrônico do Pregoeiro, o licitante vencedor deverá providenciar a entrega dos originais da documentação de habilitação discriminadas no item 8.2, em até 02 (dois) dias úteis, no horário comercial (08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00 h) ao Pregoeiro na sala da Seção de Compras da IMBEL de Juiz de Fora, no endereço físico de referência do edital.
8.1.1 - Para a habilitação os licitantes deverão estar com o seu Cadastro e Habilitação Parcial atualizadas no SICAF. A comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Regularidade do Fornecedor, a ser extraída pela IMBEL, através da consulta on line via SIASG e, também, aos sites governamentais que comprovem sua regularidade junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), SRF (Secretaria de Receita Federal) e TST (Tribunal Superior do Trabalho).
8.2 - A documentação de habilitação referente à qualificação técnica específica consistirá em:

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
a) Atestado(s), de comprovação de aptidão para o desempenho anterior, pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, neste caso com firma reconhecida em cartório.
8.2.1 - O Pregoeiro reserva-se ao direito de solicitar a qualquer licitante as notas fiscais correspondentes que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos junto às secretarias de Receita Federal e Estadual. Não serão considerados atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas entidades participantes da administração direta ou indireta das três esferas da Administração Pública;
8.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicado em órgão da imprensa oficial ou ainda por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Equipe de Apoio do Pregão;
8.2.3 - O Proponente deverá manter durante todas as fases da licitação as condições de habilitação.
8.3 - Não será habilitada para esta licitação a empresa que:
I - Não possuir capacidade técnica;
II - Deixar de atender as demais exigências deste Edital.

Julgamento: 9.1 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.2 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus recorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3 - A partir do horário previsto no Edital, a sessão pública na internet será aberta pelo Pregoeiro, com a utilização de sua chave de acesso e senha, que verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.4 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.5 – Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.6 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.7 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado.
9.8 - No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.9 - Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.10 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada pelo pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.11 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta dessas empresas até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, esta será convocada automaticamente pelo sistema a apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, de acordo com o Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.12 - Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.13 - Encerrada a etapa competitiva ou a negociação prevista no artigo anterior, constatada a aceitabilidade da proposta pelo critério do menor preço por item, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das condições de habilitação exigidas no presente Edital e seus anexos.
9.14 - Constatado o atendimento pleno das exigências do Edital será declarado o proponente vencedor.
9.15 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.16 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos.