Objeto: 3. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Pessoa Jurídica, objetivando o serviço de coleta, transporte e descarte do lixo hospitalar/veterinário/laboratorial do IBEx, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4. A licitação será dividida em um único item, composto de 04 serviços, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação de qualquer licitante que deve oferecer proposta para todos os 04 serviços de coleta de lixo extraordinário.


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 60(sessenta) minutos, sua condição de habilitação, enviando os documentos inexistentes no SICAF, podendo esta comprovação se dar por meio do fac-símile (21) 3860-6609, ou via e-mail staqsibex@gmail.com. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72(setenta e duas) horas depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço de verá apresentar os documentos relacionados no item 9.6.

2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 out 2010.
1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
4. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Instituto de Biologia do Exército;
6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
1. Habilitação Jurídica;
2. Regularidade fiscal;
3. Qualificação econômico-financeira
4. Qualificação Técnica;
5. Documentação complementar
7. Documentos relativos à habilitação jurídica:
9.7.1 No caso de empresário individual: inscrição no registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.7.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva.
9.7.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.7.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país
9.7.4 Certidão expedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento nacional de Registro do Comércio – DNRC.
8. Documentos relativos à regularidade fiscal:
1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
3. Prova de regularidade perante o Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme disposto no inciso III do art. 6º da lei Nº 10522, de 19/06/2002.
4. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
8. Prova de regularidade com As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual.
9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11. Comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/06 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
12. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).

13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
14. Não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou liquidação judicial ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou na omissão desta, expedida a menos de 30(trinta) dias contados da data de sua apresentação. Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data prevista para o recebimento das propostas.
2. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores da justiça estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
4. O balanço patrimonial deverá ser assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
5. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6. A comprovação exigida no item 9.9.3 deverá ser feita da seguinte forma:
1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial, no cartório competente.
7. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caos de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG=_ Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC= Ativo Circulante_
Passivo Circulante
8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido ou capital social ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado de R$ 18.072,00 (dezoito mil e setenta e dois reais).
10. Documentação complementar:
1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
1. Prova de inscrição e registro da pessoa jurídica, junto à entidade profissional competente (CREA), do estado da sede da licitante, válida na data da apresentação da proposta;
2. Capacitação técnico-profissional deve ser demonstrada através de documentos (CTPS, Registro empregados ou Contrato de Prestação de serviços) que comprovem que a licitante conta com 01(um) Engenheiro Sanitarista, devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de no mínimo 01(um) atestado de capacidade técnica por execução de serviços de coleta, transporte dos resíduos de saúde, devidamente registrado no CREA.
3. Os responsáveis técnicos detentores dos Atestados de Capacidade Técnica exigidos acima deverão fazer parte do quadro técnico da empresa, em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo “Contrato Social” em vigor, devidamente registrado, tratando-se de empregado a comprovação deverá ser feita através da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados ou Contrato de Prestação de serviços;
4. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
5. Alvará de Funcionamento, tendo como Atividade a Coleta de Resíduos Perigosos de Saúde, emitido pelo município;
6. Alvará da Secretaria Estadual o Meio Ambiente (SEMA), referente a Transporte de Resíduos Perigosos de Saúde;
7. Para atendimento da alínea acima, será aceito o Protocolo de requerimento do referido alvará junto ao órgão;
8. Alvará da Vigilância Sanitária Estadual;
9. Para atendimento da alínea acima, será aceito o Protocolo de requerimento do referido alvará junto ao órgão;
10. Declaração de que possui Norma e Procedimento de Segurança da Coleta de Resíduos Sólidos, segundo a NR 32, PCMSO-Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA-Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Coleta de Resíduos de Saúde;
11. Declaração de disponibilidade do Veículo ou, alternativamente, apresentando documento de propriedade expedido pelo DETRAN, em nome da Empresa, observadas a Legislação vigente no país para o Serviço de Transporte de Resíduos Sólidos/Líquidos Hospitalares, quanto às características do veículo;

12. Declaração de que atende as Normas e Procedimentos de Segurança da Coleta de Resíduos Sólidos Segundo NR 32;
13. Declaração de que possui os Equipamentos de segurança para fins de coleta e transporte até o local destinado, que ficarão a cargo da empresa;
14. Relação detalhada dos equipamentos a serem utilizados nos serviços de coleta e transporte, relacionando marca, modelo, fabricante, capacidade e ano de fabricação, nº placa e chassis;
15. Declaração de que tem conhecimento que o transporte dos resíduos sólidos de saúde, deve ser realizado de acordo com a classificação de cada resíduo;
16. Declaração de que tem conhecimento que os resíduos deverão ser descartados na vala séptica que se encontra localizada no Aterro Sanitário, onde a disposição final de tais resíduos é operada em valas especialmente construídas para esta finalidade;
17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. As empresas licitantes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.
11. A Licitante deverá apresentar Atestado de Visita (ANEXO III) atestando que vistoriou os locais de coleta assinado pelo Responsável Técnico da Licitante e Fiscal Administrativo do IBEx;
12. A vistoria será realizada até o dia 30/08/2013, sempre às 09:00 horas e deverá ser efetuada pelo responsável legal da empresa interessada, devidamente credenciado, que deverá estar presente neste horário em frente ao setor de Almoxarifado do IBEx Não haverá tolerância de atrasos;
13. Por se tratar de uma Unidade Militar e visando garantir a segurança, não serão permitidas visitas desacompanhadas, fora de horário e sem prévio agendamento.
14. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa e empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16. Se necessário a CONTRATANTE designará representantes técnicos em diligência à sede da licitante vencedora do certame, objetivando avaliar as informações das declarações apresentadas, alem de comprovar a veracidade de quaisquer documentos. O resultado da avaliação facultará a CONTRATANTE inabilitar as empresas visitadas;
17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. As empresas licitantes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.
18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
19. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
20. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
21. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
22. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.