Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais, envolvendo as atividades de Condução de Veículos, para o atendimento das necessidades do Ministério da Integração Nacional, em Brasília – DF.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadrem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
2.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
2.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
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2.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.3.6. Reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.8. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial da licitante perante o SICAF:
11.1.2 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.3. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração – CRA, que comprove(m) que a licitante tenha executado serviços similares e compatíveis com o do objeto desta licitação;
11.1.4. certidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA da região a que estiver vinculada a licitante, atualizado e válido.
11.1.5. A Habilitação Parcial da licitante perante o SICAF será verificada tanto quanto à Regularidade Fiscal quanto à Qualificação Econômico-Financeira;
11.1.5.1. no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de outro estabelecimento da licitante (matriz/filial), deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de sua regularidade fiscal;

11.2
As licitantes enquadradas nas categorias de ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.2.1.
No caso de apresentar alguma restrição, a sessão será suspensa, sendo concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data em que a licitante foi declarada vencedora, para regularização da situação, sendo concedida prorrogação por igual período, caso solicitado. Findo o prazo, as licitantes serão convocadas para nova sessão onde será divulgado o resultado de julgamento da habilitação, abrindo-se o prazo recursal, conforme item 13 deste edital;
11.2.1.1 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.3.
A validade dos documentos apresentados, quando neles não for expressa nem fixada em lei, será de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
11.4. A regularidade do cadastramento e da Habilitação Parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema;
11.4.1.
Caso algum dos documentos constantes do SICAF esteja irregular, a licitante deverá apresentar o documento que comprove sua regularidade;
11.4.2.
Constitui meio legal de prova a verificação da regularidade nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões;
11.4.3.
Caso o balanço patrimonial apresente alguma irregularidade perante o SICAF ou, embora regular, apresente índices de LG, SG e LC menores que 1, a licitante deverá encaminhá-lo ao pregoeiro juntamente com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3.1. serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
11.4.3.1.1. publicados em Diário Oficial; ou
11.4.3.1.2 publicados em jornal de grande circulação; ou
11.4.3.1.3 por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
11.4.3.1.4. por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
11.4.3.2. a análise da qualificação econômico-financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
11.4.3.3. as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
11.4.3.4. a licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
11.4.3.5. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
11.4.3.6. as demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
11.4.3.7. as demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
11.4.3.8. poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço global anual, obtido do Quadro Resumo constante do Anexo III ao Edital do Pregão Eletrônico nº 43/2012 – Modelo de Proposta de Preço Preços deste Edital, acompanhado das planilhas de formação de preços (Salários e Insumos) anexos ao Termo de Referência.
10.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço global, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
10.3.1. Serão consideradas inexeqüíveis as propostas cujo valor global anual não atenda ao somatório dos valores correspondentes aos Salários, Encargos Sociais nos percentuais estabelecidos em legislação específica, tributos e insumos obrigatórios.
10.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.