Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado perante o provedor do sistema eletrônico.
3.2. O licitante deverá efetivar todas as declarações exigidas no âmbito do Sistema.
3.3. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006 e de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007.

09/11/2022 18:57
SEI/TRE-RS - 1195035 - Pregão Eletrônico TRE-RS
3.4. Conforme o disposto no Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF, somente poderão participar deste Pregão as sociedades cooperativas cujos serviços sejam prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.
3.5. Não poderá participar do presente certame interessado:
a) suspenso de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993;
b) declarado inidôneo nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) impedido de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024/2019; d) suspenso, declarado inidôneo/impedido/proibido de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública ou União, em virtude de legislação, diferente da mencionada nas letras “a” a “c”, que determine sanção restritiva.
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
h) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF;
i) licitante que não seja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006.
3.6. As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “d” serão verificadas, na fase de habilitação, previamente ao exame da documentação exigida, mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá credenciar-se junto ao provedor do Sistema e dependerá de registro prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, após a verificação constante no item 3.6 deste edital, o licitante deverá comprovar/apresentar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/1993;
b) Regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02 de outubro de 2014;
b.1) A certidão referida abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho a fim de que se obtenha certidão atualizada.
d.2) A consulta será efetivada mesmo que o SICAF contemple dados dessa regularidade.
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
f) Certidão de Registro de Profissional, válida, expedida pelo CREA, pelo CAU ou pelo CFT/CRT, daquele que será o responsável técnico pela prestação dos serviços perante este Tribunal.
f.1) A autenticidade da certidão será verificada junto ao site do CREA, CAU ou CFT/CRT, conforme o caso.
g) Documentação hábil que comprove a vinculação do profissional mencionado no item 9.1, letra “f” com o licitante (contrato de prestação de serviços, carteira profissional etc.) ou de declaração do licitante referente à contratação futura, desde que acompanhada de anuência do profissional.
h) Atestado de capacidade técnico-profissional, devidamente registrado no CREA, CAU ou CFT/CRT competente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de construção civil ou reforma, sem ressalvas desabonatórias.
h.1) O atestado deverá estar acompanhado de respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, CAU ou CFT/CRT, referente à ART, RRT ou TRT indicada no documento.
h.2) O atestado apresentado deverá ter, como responsável técnico, profissional que será o responsável técnico pela prestação dos serviços perante este Tribunal.

9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
V – documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
VI – ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo de responsabilidade do licitante verificar o atendimento às exigências do edital.
9.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.1 do edital.
9.2.2. Em relação à documentação constante no item 9.1, letras “b” e “c”, caso não conste no SICAF ou conste com data de validade expirada, o pregoeiro consultará os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
9.2.2.1. Na impossibilidade de obtenção das informações necessárias, nos sítios oficiais, o pregoeiro poderá solicitar o envio das comprovações por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema.
9.2.2.2. Caso algum documento encaminhado pelo Sistema não atenda ao edital, mas o SICAF contemple outro que atenda, o licitante não será inabilitado.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro e deverá obedecer às demais estipulações.
9.3.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.3.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefone 51-3294-8308).
9.3.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para “Enviar Anexo” ou proceder ao envio pelo e-mail licitacao@tre-rs.jus.br, desde que obedecido o prazo constante no item 9.3.
9.4. A documentação exigida, enviada pelo Sistema, que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores, poderá ser solicitada, a qualquer momento, em original, cópia autenticada (por cartório competente ou por servidor do TRE), publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.4.1. Em caso de solicitação, os documentos deverão ser endereçados à Seção de Licitações e protocolados no TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
9.5. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e 9.1.1 (se for o caso).
9.6. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial.
9.6.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.6.2. Tanto matriz quanto filial pode participar da licitação e uma ou outra pode executar o objeto contratado, haja vista tratar- se da mesma pessoa jurídica.
9.6.3. Não há diferença entre os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica (matriz e filiais). Havendo a comprovação quanto à regularidade de um dos estabelecimentos, automaticamente, estará comprovada a regularidade dos demais.
9.7. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da sanção pertinente, ressalvado o disposto no item 9.8.
9.7.1. A constatação de situação impeditiva, nos termos do item 3.6 deste edital, também acarretará a inabilitação de licitante, por falta de condição de participação.
9.8. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (item 9.1, letras “b” a “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual

período, a critério do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às sanções constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.9. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
c.1) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos/tabela, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço total para a prestação dos serviços, por item (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.