Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, em três (03) postos de vigilância Armada, sendo um posto de 12 horas diurnas de Segunda-feira à Domingo, envolvendo dois (02) vigilantes em turnos de 12 por 36 horas, outro posto de 12 horas noturnas de Segunda-feira a Domingo envolvendo dois (02) vigilantes em turnos de 12 por 36 horas, e um posto de vigilância com escala de trabalho de 44 horas semanais diurnas, de Segunda a Sexta-feira, envolvendo um (01) vigilante, para as dependências do DNPM-GO, situado na Rua 84, Nº 593, Setor Sul, Goiânia/GO.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitados no COMPRASNET para participar do Pregão Eletrônico mediante as seguintes condições:

2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por intermédio de conferência pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (servidor público), em cotejo com os originais.
2.1.3 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002.
2.1.4 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1 Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.2 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.2.3 Empresas que tenham o seu direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
2.2.4 Empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:

8.1.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.3 Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.4 Declaração, se for o caso, afirmando ser microempresa ou empresa de pequeno porte, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.5 Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência). § 1º do art. 30 da lei 8.666/93.
8.1.6 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão ou, caso não tenha validade, que a data de emissão não seja superior a 30 (trinta) dias. Inciso II do art.31 da Lei 8.666/93.
8.1.7 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95.
8.1.7.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.7, deverão comprovar, mediante documentação, o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
8.1.8 Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
8.1.9 Autorização de funcionamento da empresa, em vigor, conforme determina a Lei nº 7.102/83, Decreto nº 89.056/93 e Portaria nº 992 de 25/10/95, expedida pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;
8.1.10 Certificado de segurança expedido pela Superintendência do Departamento de Polícia Federal, comprovando sua validade através da Revisão Anual de Funcionamento, se for o caso;
8.1.11 Prova de que oferece seguro de vida aos empregados, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho. (C.F – Art. 7º, inciso XXVI).

8.2
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento;
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 8 do Edital.
8.5 A microempresa ou empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma do estabelecido no item 6.13, o documento que comprove seu enquadramento nessa condição, se não for possível a Administração confirmar pelo site da Receita Federal o porte da empresa.
8.6
Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte, e, esta estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, para regularizar sua situação. Nesta oportunidade, as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, suas regularidades, no mesmo prazo.

Julgamento: 7.1
Encerrada a etapa de lances e negociado o preço final da proposta classificada em primeiro lugar o pregoeiro efetuará o julgamento da citada proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e habilitação para, em seguida, divulgar o resultado.
7.1.1
As propostas serão julgadas e adjudicadas, pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação do Edital, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.§ 5º do art. 25 do Decreto 5.450/2005.
7.2.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem 7.2, o pregoeiro negociará com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço menor.
7.2.2
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.