Objeto: 1.1.
Aquisição de Equipamento Resfriador de Liquido (Chiller) de 200 TRs para atender as solicitações do Serviço de Obras e Instalações do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva – INCA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA:
1.2.1.
ITEM 01 – Equipamento Resfriador de Líquidos – NOTES 62674:
1.2.1.1. O Resfriador de Liquido (Chiller), deverá ser fornecido com capacidade de refrigeração e características indicadas neste Termo de Referência, e no local informado na unidade hospitalar do Instituto Nacional de Câncer - INCA: HCI
1.2.2.
Características Gerais do Resfriador de Liquido (Chiller)
Capacidade de Refrigeração
200 TR



  










  
1.2.2.1. O equipamento deve ser concebido, avaliado e certificado em conformidade com as seções aplicáveis das seguintes Normas e Códigos:
a) ANSI/ASHRAE/IES 90.1-2013 b) ARI Standard 550/590
c) ASHRAE Standard 15
d) ARI 370
1.2.2.2. As unidades resfriadoras de líquido com condensação a água, pretendidas, deverão ser do tipo com compressores de parafuso, dois circuitos de refrigeração e que utilizem gás refrigerante R 134A e válvulas de expansão eletrônicas;
1.2.2.3. Cada equipamento deverá receber uma placa contendo todas as informações necessárias à sua perfeita identificação (Marca, modelo, fabricante, número de série, data de fabricação, capacidade, etc.). As placas de identificação serão feitas de aço inoxidável, com dizeres em língua portuguesa, gravadas em baixo relevo. A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar a inclusão de informações complementares nas placas de identificação. Pesos e dimensões serão representados em unidades do Sistema Internacional de Unidade.
1.2.2.4.
O equipamento deverá possuir dimensões compatíveis com o local reservado à sua instalação.
1.2.2.5. Equipamento novo, construído em peça única, com evaporadora e condensadora dispostas horizontalmente.
1.2.2.6. A unidade resfriadora deverá ser fornecida completa, consistindo

basicamente de moto-compressor parafuso, evaporador, condensador, sistema de lubrificação, painel de comando, válvula de expansão eletrônica e painel elétrico de partida.
1.2.2.7. A unidade deverá ser fornecida com evaporador e tubulação de sucção isolados termicamente para diminuir a perda de capacidade.
1.2.2.8.
A unidade deverá ser entregue totalmente montada e carregada com refrigerante e óleo pelo fabricante.
1.2.2.9. O equipamento selecionado deverá estar dentro da linha de produção normal do fabricante, sem incluir protótipos e projetos não confirmados pelo uso industrial.
1.2.2.10. Unidade alimentada por um único ponto elétrico. 1.2.2.11. Superfícies metálicas expostas pintadas.
1.2.2.12. Equipado com componentes de segurança e proteção para: perda de carga de refrigerante, rotação inversa, baixa temperatura de fluido resfriado, baixa pressão de óleo, sobrecarga térmica, pressão alta, perda de fase.
1.2.2.13. Deverão ser fornecidas completas, consistindo basicamente de compressor duplo parafuso, evaporador, sistema de lubrificação, painel de comando, válvula de expansão eletrônica e painel elétrico de partida.
1.2.2.14. Painel de controle com display capaz de exibir no mínimo os seguintes dados: setpoints, status do sistema (pressão, temperaturas, tempo de operação, porcentagem de carga), alarmes, modo de operação.
1.2.2.15. Controle de capacidade baseado na temperatura de saída do refrigerante com sensor de temperatura de retorno.
1.2.2.16. Amortecedor de vibração.
1.2.2.17. Flanges padrão ANSI.
1.2.2.18. Válvulas de serviço para isolamento do refrigerante.
1.2.3.
Compressor
1.2.3.1. Compressores duplo parafuso semi-herméticos com silenciador interno e válvula de retenção.
1.2.3.2.
Cada compressor será equipado com uma válvula de serviço na linha de descarga.
1.2.3.3. Controle de capacidade será provido através de uma válvula solenóide, capaz de reduzir a capacidade da unidade para 20% da carga plena. Compressor deverá partir em condição descarregada.
1.2.3.4. Resfriamento do motor será feito através da injeção direta de refrigerante líquido e será protegido através de um termistor de sobrecarga interno.
1.2.3.5. O sistema de lubrificação incluirá pré-filtro e filtro interno com capacidade de filtragem de 3
1.2.4.
Evaporador.
1.2.4.1. Com um único evaporador, será testado e será marcado conforme código de pressão europeu para uma pressão operacional no lado refrigerante de 1700 kPa e uma pressão máxima no lado água de 1000 kPa.
1.2.4.2.
Será mecanicamente limpável e do tipo casco-e-tubo com cabeçotes removíveis.

1.2.4.3.
Tubos de cobre do tipo sem costura aletado internamente, e fixados no corpo do trocador.
1.2.4.4.
Será equipado com conexões de água soldáveis.
1.2.4.5.
O casco será isolado com espuma de células fechada de PVC de 19- mm, com um K máximo de 0.28.
1.2.4.6.
O evaporador deverá possuir dreno e purga.
1.2.4.7.
O projeto possui 2 circuitos de refrigerante independentes.
1.2.4.8.
Incorporará um sistema de controle do nível de refrigerante.
1.2.5.
Condensador
1.2.5.1. Será testado e será marcado conforme código de pressão europeu para uma pressão operacional no lado refrigerante de 1700 kPa e uma pressão máxima no lado água de 1000 kPa.
1.2.5.2. Será mecanicamente limpável e do tipo de casco-e-tubo com cabeçotes removíveis.
1.2.5.3. Tubos de cobre do tipo sem costura aletados internamente, e fixados no corpo do trocador.
1.2.5.4.
Será equipado com conexões de água soldáveis.
1.2.5.5. O projeto possui 2 circuitos de refrigerante independentes e separador de óleo.
1.2.6. Circuitos de Refrigeração
1.2.6.1. Os componentes do circuito de refrigerante incluirão separador de óleo, dispositivos de alívio de alta e baixa pressão, válvulas nas linhas de descarga e de líquido, filtro secador, indicador de umidade com visor de líquido, válvula de expansão, e completa carga operacional de refrigerante HFC-134a e óleo do compressor.
1.2.6.2. Segurança
1.2.6.3.
Será equipada com todos os componentes necessários e juntamente com o sistema de controle provendo proteção contra o seguinte:
a) Perda de carga de refrigerante.
b) Rotação inversa.
c) Baixa temperatura de fluido resfriado.
d) Baixa pressão de óleo (por compressor). e) Desequilíbrio de tensão entre fases.
f) Correntes de fuga à terra.
g) Sobrecarga térmica.
h) Pressão alta.
i) Sobrecarga elétrica.
j) Perda de fase.

k) Desbalanceamento de corrente.
l) Motores dos ventiladores serão individualmente protegidos por relé térmico.
1.3.
Dado a não apresentação da participação de no mínimo 03 (três) fornecedores por item, local ou regionalmente enquadrados como EPP/ME e baseado na LC 123/2006 atualizada pela LC 147/2014, art. 49, inciso II, informamos que o processo deverá ser destinado à participação de Ampla Disputa independentemente de valor, sem o estabelecimento de nenhum tipo de cota ou reserva para a contratação de ME/EPP, conforme art. 10 do Decreto nº 8538/15.
1.3.1.
O prazo de vigência da contratação é de 95 dias corridos contados da assinatura do contrato, contemplando nesse período os prazos previstos para o recebimento provisório e definitivo do objeto, como também o prazo de pagamento, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.4.
Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no Edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital.

DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO



Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,

linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.3.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.11.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da

cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.11.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.11.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.11.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.11.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.11.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.11.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por

não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.