Objeto: 2.1. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO: 2.1.1. Em caso de indenização integral, o valor pago deverá ser tomado como base em 100% (cem por cento) do valor divulgado pela FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, divulgada pelo website www.fipe.org.br e, em caso de extinção ou interrupção da publicação da mesma, a tabela substituta será a tabela MOLICAR, divulgada pelo website www.molicar.com.br , com o mesmo percentual. Fica vedada a utilização de qualquer outra tabela. 2.2. DA APÓLICE:
2.2.1. Deverá ser emitida uma apólice para os veículos devendo constar nas apólices referidas:
2.2.1.1. Identificação e descrição de cada veículo com suas devidas especificações;
2.2.1.2. Indicação da tabela de referência e da tabela substituta e seus respectivos veículos de publicação;
2.2.1.3. Indicação do fator de ajuste, em percentual a ser utilizado. No caso 100%;
2.2.1.4. Prêmios discriminados por cobertura;
2.2.1.5. Deverá ter cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, vidros laterais, para-brisas, lanternas, faróis, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 horas;
2.2.1.6. Guincho 24 horas com atendimento até 500 quilômetros do local de guarda do veículo;
2.2.1.7. Limites de indenização por cobertura:
a) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):
I - Valor para indenização de danos materiais: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II - Valor para indenização de danos corporais: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – Valor para indenização de danos morais: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Acidente por Passageiro (APP):
I - Valor para indenização morte por pessoa: 10.000,00 (dez mil reais);
II - Valor para indenização invalidez: 10.000,00 (dez mil reais).
III - Bônus, quando houver.
2.2.2. A entrega da apólice deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da nota de empenho;
2.2.3. A empresa deverá entregar a apólice no Núcleo Administrativo do CREA, sito a Rua São Luís, nº 77- Bairro Santana - Porto Alegre/RS;
2.2.4. O recebimento provisório das apólices, para efeito de posterior verificação da sua conformidade, será realizado no ato da entrega pela CONTRATADA ao CREA e o recebimento definitivo será realizado mediante termo circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Supervisão de Logística, contado do recebimento provisório; 2.2.5. Para a emissão de 2ª via, emissão de apólice por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, entre outros, 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido expresso pela Supervisão de Logística;
2.2.6. O fato de a seguradora deixar de entregar a apólice no prazo estipulado não invalida a aplicação, dentro do prazo e termos previstos neste contrato, da cobertura deste serviço em ocorrências de sinistros e/ou problemas correlatos bem como a aplicação das penas previstas em lei.
2.3. DA AVARIA: 2.3.1. Caso haja alguma avaria preexistente e qualificada na vistoria de contratação do seguro, não será impeditivo para contratação sendo, porém, excluídas da cobertura do seguro em caso de sinistro de Perda Parcial;
2.3.2. Após procedimento de recuperação, pela CONTRATANTE durante a vigência do seguro, esta deverá submeter o veículo a uma nova vistoria para exclusão da 'Cláusula de Avaria';
2.3.3. Avarias preexistentes não serão consideradas em caso de Indenização Integral;
2.3.4. Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria previa, será desconsiderada quaisquer cláusula de avaria posterior, assumindo assim a responsabilidade, a partir da contratação, de acordo com objeto deste seguro.
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2.4. DO AVISO DE SINISTRO: 2.4.1. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da CONTRATANTE, 24 horas por dia durante 07 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro. A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional;
2.4.2. Ocorrendo sinistro, A CONTRATADA deverá realizar o exame das causas, as circunstâncias e a conclusão do procedimento de regulação do sinistro e pagamento de eventual indenização ou liberação dos reparos com maior brevidade possível dentro do prazo de 30 dias, conforme art.43 da Circular nº 621/21 da SUSEP, para caracterizar o risco, suas consequências e concluir sobre a cobertura desde que atendidas todas às documentações necessárias pela CONTRATANTE;
2.4.3. Havendo a necessidade de reboque, a CONTRATADA deverá atender em um prazo máximo de 03 (três) horas após o aviso de sinistro.
2.5. DO ENDOSSO: 2.5.1. Quaisquer alterações tais como: inclusão, substituição e exclusão de veículos, na apólice poderão ser solicitadas pelo CREA-RS e processadas pela seguradora, mediante endosso;
2.5.2. Poderá ser solicitado, mediante emissão de endosso, correção de nome do segurado, endereço, chassi e placas dos veículos emitidos erroneamente, entre outras necessidades referentes ao objeto deste contrato, que apresentarem durante o período da vigência do mesmo;
2.5.3. A emissão de Endosso não deverá ser superior ao prazo de 15 dias a contar de pedido expresso pelo CREA.
2.6. DA FRANQUIA:
2.6.1. A franquia considerada é a 50% da obrigatória, devendo ser observados os itens a seguir:
2.6.2. A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);
2.6.3. Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices, não devendo exceder o limite máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
2.6.4. Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo CREA, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo; caso a concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa ao Fisco, à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse;
2.6.5. Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão;
2.6.6. Salvados: Uma vez paga a indenização integral, os salvados passam a ser de inteira responsabilidade da seguradora.
2.7. DOS SINISTROS: 2.7.1. Dos Riscos Cobertos: “SEGURO TOTAL”. O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo CONTRATANTE, e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, em todo o território nacional, conforme segue:
2.7.1.1. Roubo ou furto, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros laterais, para-brisas, lanterna, faróis e central multimídia;
2.7.1.2. Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento;
2.7.1.3. Raios e suas consequências;
2.7.1.4. Incêndios e explosões, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;
2.7.1.5. Quedas em precipícios ou de pontes e quedas de agentes externos sobre o veículo;
2.7.1.6. Acidentes durante o transporte do veículo por meio apropriado;
2.7.1.7. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
2.8. ASSISTÊNCIA 24 HORAS: 2.8.1. Cobertura adicional de assistência 24 horas, com cobertura em todo o Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes serviços mínimos:
2.8.1.1. Chaveiro;
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2.8.1.2. Reboque ou transporte do veículo segurado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, até 500 quilômetros do local de guarda do veículo;
2.8.1.3. Transporte da pessoa segurada por imobilização do veículo segurado; transporte das pessoas seguradas por roubo ou furto do veículo.
2.9. REGULAÇÃO DE SINISTRO: 2.9.1. Ocorrendo sinistro, A CONTRATADA deverá realizar o exame das causas, as circunstâncias e a conclusão do procedimento de regulação do sinistro e pagamento de eventual indenização ou liberação dos reparos com maior brevidade possível dentro do prazo de 30 dias, conforme art.43 da Circular nº621/21 da SUSEP, para caracterizar o risco, suas consequências e concluir sobre a cobertura desde que atendidas todas às documentações necessárias pela CONTRATANTE;
2.9.2. Decorrido o prazo estabelecido acima e, caso não haja pronunciamento por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá autorizar a realização de correção do dano, devendo a CONTRATADA arcar com o ônus da execução integralmente;
2.9.3. O prazo para comunicação de sinistro podendo ser realizado a critério da CONTRATANTE ocorrerá conforme art.771, Código Civil Brasileiro, sendo que a pretensão do segurado prescreve em 1 (um) ano, art.206, Código Civil; 2.9.4. Ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração será automática sem cobrança de prêmio adicional;
2.9.5. Em caso de sinistros em que o veículo aceite recuperação, a escolha da oficina para execução do serviço ficará totalmente a cargo da CONTRATANTE. Não cabendo, pela CONTRATADA, quaisquer impedimentos para liberação da execução do serviço;
2.9.6. O prazo máximo para as indenizações decorrentes de sinistro não poderá ser superior a 30 (trinta) dias do aviso de sinistro;
2.9.7. Havendo descumprimento do prazo estabelecido no item anterior, a CONTRATADA ficará sujeita a multa diária correspondente 2% do valor da indenização além das penalidades em lei.
2.10. DA INDENIZAÇÃO: 2.10.1. Todas as despesas de salvamento durante e após a ocorrência de um sinistro ocorrerão, obrigatoriamente, por conta da CONTRATADA;
2.10.2. Os danos materialmente comprovados, causados pela seguradora ou por terceiros, na tentativa de evitar o sinistro ou minorar o dano ou salvar a coisa serão de total responsabilidade da CONTRATADA. Na ausência de cobertura específica, deverá ser utilizado até a totalidade do limite máximo da garantia CONTRATADA para cobrir despesas de salvamento e os danos materiais comprovadamente causados pela CONTRATANTE e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
2.11. DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL: 2.11.1. Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia de 75% do valor referenciado;
2.11.2. Em caso de indenização integral a CONTRATADA não poderá deduzir, do valor referenciado, valores concernentes a avarias previamente constatadas;
2.11.3. Na liquidação de sinistros por indenização integral, o documento de transferência de propriedade do veículo deverá ser previamente preenchido com os dados do proprietário do mesmo e da sociedade seguradora.
2.12. DA INCLUSÃO E SUBSTITUIÇÃO: 2.12.1. Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência do contrato, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou este contrato;
2.12.2. Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o premio anteriormente contratado, a CONTRATADA deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer;
2.12.3. A devolução deverá ser realizada mediante depósito na conta do CREA-RS, devendo a Seguradora comprovar através de recibo de depósito.
2.13. DO PREPOSTO: 2.13.1. A empresa CONTRATADA deverá nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-la na execução do contrato.
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2.14. DOS VEÍCULOS: MARCA/MODELO, CHASSI E PLACA. 2.14.1. Abaixo, seguem os dados dos 07 (sete) veículos já entregues para o Conselho:
Marca/Modelo Chassi Placa 1 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ572264 IXR-2022 2 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ573744 IXR-1519 3 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ573773 IXR-1546 4 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ573785 IXR-1531 5 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ573717 IXR-2032 6 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ573767 IXR-2039 7 RENAULT/ LOGAN EXPRESSION 93Y4SRD64HJ573708 IXR-1542
2.15. ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS:
 Marca: RENAULT LOGAN EXPRESSION 1.6
 Ano 2016/2017;
 Quantidade: 07 (sete);
 Cor: Preta e parachoques na mesma cor do veículo;
 Ar condicionado; 5 (cinco) portas; direção hidráulica; vidros elétricos dianteiros e traseiros com interface; travas elétricas, sistema de alarme
 Combustível: Bicombustível (álcool e gasolina);
 Air Bag duplo frontal;
 Potência: 98 CV (gasolina) e 106 CV (álcool);
 Central multimídia com rádio e GPS;
 Transmissão: 06 marchas, sendo 05 a frente e 01 à ré;
 Volume porta malas: 510 litros.
2.16. OS VEÍCULOS POSSUEM OS SEGUINTES ACESSÓRIOS:
2.16.1. Plotagem (logotipia) película do tipo vinil calandrado, adesivo acrílico sensível à pressão;
2.16.2. Película de proteção solar com transparência mínima permitida pela legislação;
2.16.3. Tapetes de Borracha;
2.16.4. Central multimídia com rádio e gps de fábrica;
2.16.5. Rastreador, bloqueador ou localizador ativados (através de empresa especializada para a prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e fornecimento de equipamento com instalação e configuração, sob forma de comodato, do tipo rastreador e bloqueador veicular);
2.16.6. Os equipamentos "embarcados" nos veículos possuem, no mínimo, a configuração:
2.16.6.1. Receptor de sinal GPS que viabiliza um erro médio de deslocamento de no máximo 20 (vinte) metros, exceto em casos fortuitos, cujas responsabilidades não sejam de competência da CONTRATADA;
2.16.6.2. Capacidade de recepção e transmissão de dados (3G/GPS).
2.17. DADOS COMPLEMENTARES: 2.17.1. Local de pernoite dos veículos segurados: Sede do CREA-RS ou nos municípios os quais estão localizadas as Inspetorias do CREA;
2.17.2. Os locais de pernoite são próprios ou locados e poderão estar localizados nos seguintes municípios: Alegrete, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Camaquã, Canela, Canoas, Capão da Canoa, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Esteio, Frederico Westphalen, Guaíba, Gravataí, Ibirubá, Ijuí, Lajeado, Montenegro, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, São Borja, São Gabriel, São Leopoldo, São Luiz Gonzaga, Taquara, Torres, Tramandaí, Três Passos, Uruguaiana, Vacaria e Viamão;
2.17.2.1. A circulação dos veículos ocorrerá dentro dos municípios ou distritos do Estado do Rio Grande do Sul; 2.17.3. O presente expediente licitatório trata-se de seguro novo;
2.17.4. Em caso de multa os pontos são direcionados para o motorista da mesma forma todas as multas de trânsitos são identificadas e a pontuação é direcionada ao motorista responsável. No entanto, o motorista, se culpado, não participa do pagamento da franquia.
2.18. DATA DE INÍCIO DA COBERTURA
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2.18.1. As apólices referentes aos 07 (sete) veículos Logan: terão sua vigência a partir da assinatura do contrato com o Conselho ou após a entrega da ordem de serviço e/ou apólices.
2.19. PERÍODO DE EXECUÇÃO
2.19.1. As apólices, referente a frota dos veículos apresentados, terão suas vigências por 01 (um) ano, podendo ser renovados conforme legislação vigente.