Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de ACESSO À INTERNET POR INTERMÉDIO DE CIRCUITO DE COMUNICAÇÃO EM BANDA LARGA FIXA (ADSL) OU

SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Deodoro da Fonseca, 743 – Centro Natal/RN
CEP: 59.020-600. Fone: (84) 3232-3926 – Fax: (84) 3232-3951
TECNOLOGIA QUE APRESENTE DESEMPENHO SIMILAR, com fornecimento de todos os equipamentos, meios de transmissões e serviços de instalação, necessários à conexão com a rede local (LAN) da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte em Natal e nos Municípios de Assú, Caicó, Ceará-Mirim, Mossoró e Pau dos Ferros.
 A ser inaugurada futuramente.
2.1.1. O início da prestação dos serviços nas Procuradorias da República nos Municípios de Ceará-Mirim, assim como sua cobrança, só se dará após a efetiva instalação das suas respectivas sedes.
2.2. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
b) Modelo de Proposta de Preços (Anexo II);
c) Minuta de Contrato (Anexo III); e
d) Modelo de Declaração de Regularidade – art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. (Anexo IV)

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www. comprasgovernamentais .gov.br para acesso ao sistema eletrônico; 3.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.6. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
3.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

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representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.5.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte;
3.5.3. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.5.4. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria; e
3.5.5. Cooperativas de mão de obra.
3.6. Será admitida a participação de consórcios de empresas, observadas as seguintes disposições:
3.6.1. Impedimento de participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.6.2. Responsabilidade solidária dos membros pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
3.6.3. Apresentação obrigatória da documentação especificada nos subitens 7.1.2.1 e 7.1.2.2 do presente Edital;
3.6.4. No consórcio constituído por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
3.6.5. Ao consórcio, na presente licitação, caberá a denominação de "licitante";
3.6.6. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
3.6.7. A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso estabelecido.
3.7. Para averiguação da condição de participação das Licitantes, serão efetuadas consultas, sempre que necessário, aos seguintes cadastros:
3.7.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.7.2. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/ceis);

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3.7.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (www.portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/inidoneos.html);
3.7.4. Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.8. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.9. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www. comprasgovernamentais .gov.br .
3.10. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
3.11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.12. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 7.1. São documentos necessários à habilitação:
a) CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) DECLARAÇÃO de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
d) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO da habilitação;
e) DECLARAÇÃO de que não tem em seus quadros MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
f) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, no termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009.
g) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
h) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade maior, expresso no documento;
i) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT – perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
j) TERMO DE AUTORIZAÇÃO OU CONTRATO DE CONCESSÃO DA ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) para prestação de serviço de acesso à internet por intermédio de circuito de comunicação em banda larga fixa (ADSL) ou tecnologia que apresente desempenho similar.
7.1.1. O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados;
7.1.2. No caso da formação de consórcios, também deverão ser apresentada a seguinte documentação:
7.1.2.1. Contrato registrado ou compromisso de constituição do Consórcio, nos termos do art. 279 da Lei Nº 6.404;

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7.1.2.2. Designação da empresa líder do consórcio, a qual deverá ter poderes para receber instruções em nome das demais, sendo efetivada, através dela, toda a execução do contrato, inclusive pagamentos;
7.1.2.3. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório, conforme subitem 3.6.6.
7.2. As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes nas alíneas “a”, “b” e “j”, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line, relativa à HABILITAÇÃO PARCIAL.
7.2.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade FISCAL de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
7.3. O envio das declarações relativas às alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do subitem 7.1, será feito de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro.
7.3.1. Por recomendação da Auditoria do CNMP, há a necessidade de envio das declarações citadas neste subitem, juntamente com os demais documentos habilitatórios, em conformidade com o subitem 7.5 deste Edital.
7.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
7.5. Para os demais documentos - a exemplo dos anexos à proposta de preços - o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 2 (duas) horas, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, os documentos poderão ser apresentados via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, a contar da adjudicação.
7.5.1. Poderá o Pregoeiro efetuar quantas convocações forem necessárias, para fins de correção ou substituição de documentos enviados de forma equivocada;
7.5.2. O Pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação, se assim julgar necessário.
7.6. O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
8.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o

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recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 7.1 será realizada por meio de consulta on line.
8.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
8.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário de Administração da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 9.
8.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.7. A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das
informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 6.1 – Da etapa de Lances
6.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item

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1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.