Objeto: 10.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
10.2 As disposições constantes deste Instrumento, definem a contratação pretendida como a prestação de serviços necessários à manutenção do sistema de climatização das Unidades Ministeriais do Ministério Público do Estado do Acre/MPAC, abrangendo capital e interior do Estado. O objeto, composto por itens contratuais estão descritos no Anexo I, deste instrumento.
10.2.1 Os itens contratuais, que apesar de possuírem funcionalidades isoladas, possuem conexões técnicas e administrativas entre si, configuram-se como partes principais ao exercício da finalidade do objeto.
10.2.1.1 Especificamente, no objeto da contratação, são previstas contribuições complementares à realização dos serviços que os constituem. Nesses, são incluídas, respectivamente: a) Reposição de peças previamente previstas neste Termo e materiais de limpeza; e b) Análise físico-química e biológica do ar interior. Essas inclusões enquadram-se na categoria de contribuição complementar, uma vez que, diferentemente das partes que se configuram como principal, têm caráter acessório ao objeto da contratação. Foram adotadas unicamente em complementação à execução dos referidos itens contratuais e sua entrega representa menor relevância na relação contratual celebrada.
10.2.2 Na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, os materiais e/ou serviços, correrão a cargo da Contratada, em conformidade com as condições estabelecidas no presente instrumento. Ademais, considerando que o contrato administrativo decorreu de procedimento licitatório, a Contratada, ao vencer o certame, demonstra dispor das características consideradas determinantes à execução do objeto contratual. 10.2.2.1 Em relação a análise físico-química e biológica do ar interior, o fornecimento desses serviços acessórios, não legitima relação jurídica entre a Contratante e a empresa/laboratório, visto que a relação jurídica é da Contratante com a empresa vencedora do certame. No entanto, a Contratada deverá disponibilizar à Contratante toda e qualquer informação pertinente à comprovação de que os materiais e/ou serviços fornecidos não são oriundos de empresa/laboratório irregular.
10.3 No ato da assinatura do contrato, a Contratada deverá indicar um Responsável Técnico para elaboração, gestão, monitoramento e execução do PMOC, profissional legalmente habilitado no órgão de classe competente.
10.4 Os serviços contratados deverão ser realizados por profissionais habilitados e executados em conformidade com as normas técnicas e legislação vigente, com as

recomendações técnicas do fabricante, e com as especificações e condições descritas neste Instrumento.
10.5 A Contratada deverá fornecer todos os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários ao desenvolvimento das funções de seus profissionais, conforme a legislação determina. O não fornecimento ou aparelhamento inadequado ensejará na imediata retirada dos profissionais do local de prestação de serviços, sem ensejar em qualquer indenização por parte da Contratante, e possível aplicação de penalidades e cominações contratuais. Além do fornecimento, a Contratada deverá orientar e fiscalizar, seus funcionários, sobre a utilização e manutenção desses EPI. 10.6 A Contratada será a responsável pela limpeza do local onde ocorrerão os serviços de manutenção, instalação e desinstalação de aparelho de condicionador de ar, depositando os materiais substituídos e/ou entulhos em local apropriado, em contêiner próprio e providenciando a remoção dos mesmos.
10.7 Durante a realização dos serviços de manutenção, operação, controle, desinstalação e instalação de aparelho de ar condicionado, a Contratada deverá sinalizar convenientemente e/ou isolar o local e o equipamento, objetivando a segurança de seus funcionários, dos usuários, dos servidores, membros e demais pessoas que eventualmente se utilizem das instalações da Instituição contratante. 10.8 As práticas de manutenção devem ser aplicadas em conjunto com as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971/14 – Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada da ABNT, NBR 16.401/08 – Instalações de Ar Condicionado, Procedimentos para Limpeza e Higienização conforme com a NBR 14.679/01 da ABNT, Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998 do MS e Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do SEGES/MP.
10.9 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
10.9.1 Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados por profissionais habilitados, de acordo com os manuais dos fabricantes e segundo normas técnicas, utilizando de ferramentas adequadas, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso e garantindo a adequada refrigeração dos ambientes.
10.9.2 As seguintes peças e materiais estão incluídas na manutenção preventiva e corretiva, a cargo e ônus da Contratada: FUSÍVEIS, PARAFUSOS, CORREIAS, ÍMÃS, TERMINAIS ELÉTRICOS, GRAXAS, SOLVENTES, PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA, MATERIAIS CONTRA A CORROSÃO E PARA PROTEÇÃO ANTIFERRUGINOSA, TINTA, LIXA, NEUTROL, REVESTIMENTO ANTI RUÍDO (UNDERSEAL), FITA ISOLANTE, ÁLCOOL, FILTRO SECADOR, ESPUMA DE VEDAÇÃO, MASSA DE VEDAÇÃO, VASELINA, ESTOPAS, SACOS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE DETRITOS, ZARCÃO, TRAPO, MATERIAIS E PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL, ROLAMENTOS.
10.9.3 As manutenções preventivas serão realizadas conforme cronograma a ser fornecido pela Contratada, após a elaboração e disponibilização do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC.
10.9.4 MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
10.9.4.1 A execução do serviço de manutenção preventiva, deverá consistir de um conjunto de ações desenvolvidas sobre instalações,

equipamentos ou sistemas, com programação antecipada e efetuada dentro de uma periodicidade, através de inspeções sistemáticas, detecções e de medidas necessárias para evitar falhas, com o objetivo de mantê-los em estado de uso ou de operação para o qual foram especificados, garantindo um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à adequada qualidade de vida de seus ocupantes.
10.9.4.2 A assistência técnica preventiva consistirá em procedimento de manutenção e de limpeza completa, visando prevenir situações que possam gerar falhas ou defeitos, a conservação e o perfeito funcionamento dos equipamentos, observando-se as periodicidades constantes no PMOC, bem como recomendar à Contratante eventuais providências, sob o seu controle, que possam interferir no desempenho dos mesmos.
10.9.4.3 Se constatado, pela Contratada, que as instalações (elétrica, lógica e condições ambientais) apresentam deficiências importantes ou estão em desacordo com os requisitos mínimos exigidos pelos fabricantes dos equipamentos, a ponto de colocar em risco a integridade ou o funcionamento dos equipamentos, o serviço deverá ser suspenso, registrado no Relatório de Manutenção correspondente dos serviços solicitados e o fato ser comunicado ao fiscal técnico do contrato imediatamente.
10.9.4.4 São estimadas manutenções preventivas semestrais para cada aparelho de ar condicionado; porém, a critério da Contratante e da orientação técnica do Responsável Técnico, conforme necessidade, esse prazo poderá ser reduzido e/ou ampliado.
10.9.4.5 Os serviços de manutenção preventiva dos equipamentos compreendem a higienização completa do aparelho somadas às ações abaixo descritas, incluindo também todas as demais determinações contidas no PMOC do sistema de climatização:
1.
Remoção e limpeza da tampa frontal e do gabinete de acordo com as normas dos fabricantes;
2. Limpeza da parte externa do condicionador de ar;
3. Remoção, limpeza e lavagem dos filtros de acordo com as normas dos fabricantes;
4. Verificação dos rolamentos e mancais dos ventiladores/motores. Se necessária troca dos rolamentos;
5. Medição e registro de tensão e amperagem do equipamento em operação com compressor armado, medido com auxílio do amperímetro;
6. Limpeza das serpentinas de evaporação e condensadores, com a devida desmontagem das peças;
7. Limpeza da bandeja – parte de condensação;
8.
Verificação de fuga de gás refrigerante, com a reposição se necessário;
9.
Verificação com eventual correção do nível de ruído e vibrações anormais;
10. Medição e registro da tensão e corrente elétrica dos motores dos compressores;
11. Verificar funcionamento dos controles remotos, caso tenha;
12. Verificação dos visores das linhas de líquido quanto à presença de umidade no sistema, com a utilização de bomba de vácuo;

13. Medição com registro da temperatura da serpentina de resfriamento, bem como, do superaquecimento;
14. Verificação com correção dos sistemas de encaixe dos painéis de acesso ao gabinete;
15. Limpeza externa dos gabinetes;
16. Verificar a drenagem de água;
17. Substituir isolações térmicas danificadas nas tubulações;
18. Eliminar possível mau contato no cabo de alimentação, disjuntores e pontos de interligação;
19. Limpeza das bandejas de drenagens;
20. Eliminar ruídos anormais;
21. Verificar se há fuga de energia para a carcaça do aparelho;
22. Verificar e eliminar possíveis pontos de vazamento de fluído refrigerante (conexões e válvulas);
23. Verificar e executar reparos no contactor magnético do compressor;
24. Medição e registro das temperaturas em operação dos motores ventiladores; 25. Verificação interna dos gabinetes, com eventual correção termo acústicas – parte de evaporação;
26. Verificação das válvulas de expansão termo acústicas parte de condensação; 27. Eliminar pontos de obstrução de sujeira nas aletas do condensador;
28. Operação do termostato de modo a desarmar e rearmar o compressor, verificando a existência de ruídos ou vibrações, providenciando, se necessário, sua correção;
29. Remoção do aparelho, inspeção e ajuste dos parafusos de fixação do compressor, motor, ventilador e estrutura;
30. Retirar as turbinas das unidades internas para limpeza, (com cuidado para não remover acessórios de balanceamento);
31. Limpeza da bandeja coletora de água de condensação e tubulação de drenagem;
32. Verificar a isolação elétrica do compressor e do motor de ventilador;
33. Executar reparos de desgastes de eixos, buchas, mancais de rolamento e lubrificação do motor do ventilador;
34. Limpar e higienizar o evaporador e bandejas de drenagens;
35. Lavar a serpentina do condensador e peças comuns com máquina adequada, aplicando produtos desengraxantes conforme normas do Ministério da Saúde, se necessário;
36. Montar o equipamento de forma adequada;
37. Se necessário, remoção do aparelho para a oficina e execução dos serviços relacionados abaixo:
a) Desmonte e limpeza das serpentinas do condensador evaporador;
b) Realização de tratamento anticorrosivo (com tinta tipo zarcão) do chassi e da bandeja interna;
c) Verificação e troca de capacitor;
d)
Verificação dos componentes elétricos, cabo de alimentação e, se necessário, sua substituição.

10.9.4.6 Além dos serviços acima e dispostos no PMOC, caberá à Contratada a execução de outras ações recomendadas pela boa técnica, e pelos fabricantes dos produtos e equipamentos, de forma a atender a satisfatória manutenção, conforme necessidade de cada caso.
10.9.4.7 A execução da manutenção preventiva deverá cumprir rigorosamente o cronograma a ser elaborado pela Contratada, após a elaboração/atualização e disponibilização do Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC.
10.9.4.8 Não serão aceitas interrupções no funcionamento dos aparelhos durante o horário de expediente sem a prévia autorização da Contratante.
10.9.4.9 A Contratada somente poderá executar a manutenção preventiva após prévia autorização por parte do fiscal do contrato.
10.9.4.10 O prazo para executar a manutenção preventiva será de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do início do atendimento do cronograma a ser elaborado pela Contratada após elaboração ou atualização do PMOC. 10.9.4.11 Entende-se por início de atendimento, a hora de chegada do técnico às instalações da Contratante, onde se encontra o condicionador de ar. O término da manutenção do equipamento não poderá ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do início do atendimento, exceto em caso de necessidade de reposição de peças, não previstas item 10.9.2 deste Termo. Nesse caso, os trâmites estão descritos no item "Da Reposição de Peças" deste Instrumento. Entende-se por término da manutenção preventiva a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado, estando condicionado à aprovação da Contratante.
10.9.5 MANUTENÇÃO CORRETIVA
10.9.5.1 A execução do serviço de manutenção corretiva, deverá consistir de um conjunto de ações mobilizadas após a ocorrência de defeito ou falha no funcionamento de instalações, equipamentos ou sistemas, por falha ou vencimento da vida útil de componentes, que resultem na recuperação do estado de uso, de operação, ou para que o valor do patrimônio seja garantido. Nesse item contratual incluem-se os serviços necessários de recomposição de acabamentos ou de componentes afetados, conforme o existente. Compreende, inclusive, as necessárias substituições de peças defeituosas, ajustes e reparos necessários, de acordo com os Manuais e Normas Técnicas específicas para os equipamentos. 10.9.5.2 Os serviços de manutenção corretiva serão realizados sempre que houver a emissão de Ordem de Serviço, cuja motivação seja um chamado por parte da Contratante, ou forem detectados problemas pelo técnico da Contratada quando da realização das manutenções preventivas.
10.9.5.3 O valor da manutenção corretiva equivale a mesma unidade de serviço da manutenção preventiva, conforme valor registrado na Planilha de Preço apresentada pela Contratada, respeitadas as regras de execução e cobrança previstas neste Instrumento. Não poderá haver cobrança duplicada em caso de uma manutenção preventiva e corretiva realizada concomitantemente, nem em caso de necessidade de mais de um deslocamento para deixar o equipamento em pleno funcionamento. Caso seja necessária a retirada do aparelho para reparos nas dependências da contratada, o retorno ao local para reinstalação do equipamento estará contemplado no valor dos serviços de manutenção corretiva, que será de uma unidade. Não podendo ser cobrado novamente o valor dos serviços para fins de instalação.

10.9.5.4 Não poderão ser incluídas, no valor a ser pago pelo serviço realizado, as peças e materiais previstas no item 10.9.2, deste instrumento. 10.9.5.5 O prazo para executar a manutenção corretiva será de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da OS pela Contratada.
10.9.5.6 Entende-se por início de atendimento, a hora de chegada do técnico às instalações da Contratante, onde se encontra o condicionador de ar. O término da manutenção do equipamento não poderá ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do início do atendimento, exceto em caso de necessidade de reposição de peças, não previstas item 10.9.2 deste Termo. Nesse caso, os trâmites estão descritos no item "Da Reposição de Peças" deste Instrumento. Entende-se por término do reparo do equipamento a sua disponibilidade para uso em perfeitas condições de funcionamento no local onde está instalado, estando condicionado à aprovação da Contratante.
10.9.5.7 Nos casos em que, em função da natureza do defeito apresentado pelo aparelho de ar condicionado, haja necessidade de deslocá-los até a oficina da licitante adjudicatária, será necessária a autorização da fiscalização contratual, observando que o deslocamento não incorrerá em qualquer ônus adicional à Contratante.
10.10 DA INSTALAÇÃO E DA DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10.10.1
Em caso de necessidade de instalação e desinstalação, a Contratante emitirá Ordem de Serviço contendo a demanda, a descrição do equipamento e o local a ser realizado o serviço.
10.10.2
Os valores a serem cobrados pela instalação e pela desinstalação de aparelho de ar condicionado necessária à instalação, estão previstos nas linhas específicas de instalação/desinstalação, registradas na proposta da Contratada.
10.10.3
O valor de tubo de cobre e demais materiais de interligação entre as unidades interna e externa, para instalação de equipamentos, deverão ser inseridos no Relatório de Manutenção do serviço em questão, devendo constar somente o material efetivamente a ser utilizado. A reposição destes materiais será realizada conforme item 10.11, deste instrumento.
10.10.4
Quando a pré-instalação não puder ser realizada pela equipe de manutenção predial, a contratada fica responsável pela pré-instalação da tubulação e demais componentes de interligação entre a unidade interna e externa.
10.10.5 O prazo para executar instalação/desinstalação será de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da OS pela Contratada. 10.10.5.1 Entende-se por início de atendimento, a hora de chegada do técnico às instalações da Contratante, onde se encontra o condicionador de ar. O término da manutenção do equipamento não poderá ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do início do atendimento, exceto em caso de necessidade de reposição de peças, não previstas item 10.9.2 deste Termo. Nesse caso, os trâmites estão descritos no item 10.11, deste Instrumento.
10.11 DA REPOSIÇÃO DE PEÇAS
10.11.1 Constatada a necessidade de reposição de componentes e peças, não previstas no item 10.9.2 deste Instrumento, a Contratada emitirá Orçamento contendo a descrição do defeito do aparelho de ar condicionado, quantidade,

especificação e valor das peças e demais componentes, para aprovação da fiscalização contratual. Essa, por sua vez, deverá obter no mercado local mais 2 (dois) orçamentos, no mínimo, podendo decorrer duas possibilidades:
a. Se o valor da peça orçado pela Contratada for menor ou igual ao valor de mercado, o orçamento apresentado será aprovado.
b. Existindo pelo menos uma empresa no mercado local, cujo preço das peças seja menor que aquele orçado pela Contratada, esta deverá negociar sua proposta ou deverá adquirir as peças junto àquela empresa que apresentar o menor preço, e executar os serviços em conformidade com o previsto neste Termo de Referência.
10.11.2 O prazo para apresentação do orçamento, contendo descrição, quantidade e valor das peças não poderá exceder a 02 (dois) dias úteis, contados a partir do início do atendimento.
10.11.3 A Contratada deverá indicar, obrigatoriamente, no orçamento prévio, o prazo para troca das peças orçadas.
10.11.4 No caso de substituição, as peças deverão ser novas, preferencialmente originais, não se admitindo peças usadas ou recondicionadas.
10.11.5 Incluem-se, ainda, neste rol, Gás R22, R410a e outros tipos de gases, se necessário, bem como, materiais utilizados na interligação entre as unidades, como: tubulação de cobre, cabos elétricos, esponjosos, fita alumínio, Silver Tape.
10.11.6 Para dimensionar os valores a serem empenhados com componentes, peças e gás, deverá ser utilizado como referência, o valor total das peças estimadas para o ano, por município, aplicando-se:
- Gás e Outros materiais engarrafados: 30% do valor total.
- Material para manutenção de bens móveis: 60% do valor total
- Material elétrico e eletrônico: 10% do valor total
10.11.6.1 Esses percentuais poderão ser revistos e modificados, mediante comprovação da efetiva utilização.
10.12 DO RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO
10.12.1 Para toda intervenção, conforme termos pactuados, a Contratada deverá emitir os Relatórios, por meio de uma solução que automatize a execução e gestão de instalação, manutenção, PMOC e outros serviços no mercado de AVAC-R (Aquecimento, Ventilação, Ar Condicionado e Refrigeração).
10.12.2 No Relatório de Manutenção deverão ser registrados os serviços executados, consignando, entre outras ações, as seguintes: descrição sumária dos serviços de consertos realizados no equipamento, relação das peças substituídas, contendo os valores unitários e totais, indicação da marca, do modelo e do número de tombamento patrimonial do aparelho reparado; data; condições inadequadas encontradas ou eminência de ocorrências que possam prejudicar o perfeito funcionamento dos aparelhos manutenidos, descrição de notas técnicas explicativas e orientativas, vistos do executante.
10.12.3 Os Relatórios de Manutenção emitidos em determinada competência, deverão ser encaminhados à fiscalização contratual, pela Contratada, com a Fatura em questão, sob pena de incidência de ocorrências no IMR - Instrumento de Medição de Resultado.
10.13 DA GARANTIA

10.13.1 A Contratada garantirá os serviços executados, a contar da data do recebimento o definitivo pelos representantes da Contratante, pelo período mínimo de:
 03 (três) meses para a mão de obra executada;  06 (seis) meses para o compressor; e
 03 (três) meses para as demais peças.
10.13.1.1 A garantia mínima deverá ser somada à garantia complementar indicada pelo fabricante dos materiais e peças.
10.13.2 A Contratada deverá oferecer garantia pelos serviços/materiais específicos previstos como contribuições complementares ao objeto do contrato, a reposição de peças previamente estabelecidas neste Instrumento e materiais de limpeza, além da análise físico-química e biológica do ar interior dos ambientes - com prazo nunca inferior ao da empresa/laboratório fornecedora/executora dos materiais/serviços, efetuando sua imediata correção nos casos de má realização ou defeito prematuro, sem decorrer nenhum custos à Contratante.
10.14 DO PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE
10.14.1. Os edifícios de uso público e coletivo, que possuem ambientes de ar interior climatizados artificialmente, acima de 5 TR (60.000 btu/h), devem dispor de um PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando a eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes (Lei Federal nº 13.589/2018). Este PMOC envolve todos os prédios da capital e interior, com exceção da Unidade Ministerial de Assis Brasil pois possui menos de 5 TR.
10.14.2 Esse plano envolve cada edifício em sua totalidade, por estar relacionado, por exemplo, a sua estrutura física, ao número de ocupantes que frequentam os seus ambientes, à área desses ambientes, às atividades desenvolvidas nesses locais, às instalações elétricas, às reformas e adequações estruturais.
10.14.3 Conforme normas pertinentes, o PMOC deverá permanecer nas dependências de cada prédio.
10.14.4 A Contratada realizará os serviços de elaboração, de gestão, de monitoramento e de orientação técnica do PMOC do sistema de climatização das Unidades Ministeriais do MPAC, devendo fundamentar-se em procedimentos técnicos que visem minimizar o risco potencial à saúde dos ocupantes, e que visem também conservar o bem público, contribuindo à ampliação da vida útil dos equipamentos e, consequentemente, refletindo em economia ao erário, por meio do adequado funcionamento do sistema de climatização.
10.14.5 As atividades e serviços estabelecidos no Plano deverão levar em consideração as rotinas, periodicidades, horários e prazos dispostos neste Termo de Referência.
10.14.6 O PMOC deverá corresponder a um conjunto de medidas legais estipuladas para monitorar, adequar e assegurar os padrões de qualidade exigidos à adequada manutenção do sistema de climatização das edificações do MPAC; constituindo também em um instrumento de padronização da comunicação, de registro de ocorrências e das ações do Responsável Técnico e da fiscalização contratual.

10.14.7 Em relação aos procedimentos, regulamentos, normas técnicas, padrões e parâmetros, o PMOC deverá obedecer, no mínimo:
a) O Regulamento Técnico disposto pela Portaria nº 3.523/1998/MS – contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, com isso, o sistema de climatização deve estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, visando a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes;
b) Os Padrões, Valores, Parâmetros e Procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, suas tolerâncias e métodos de controle, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, regulamentados na Resolução nº 09, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e posteriores alterações;
c) As demais Normas Técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, pertinentes ao objeto do contrato.
10.14.8 O Plano deverá conter, no mínimo, a identificação do estabelecimento e seus ambientes climatizados, a identificação do responsável técnico, a descrição das atividades a serem desenvolvidas e as executadas, a periodicidade das mesmas, as recomendações quanto os resultados obtidos em análises realizadas e recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência para garantia de segurança do sistema de climatização e outros de interesse, conforme especificações contidas no Regulamento Técnico aprovado pela referida Portaria do Ministério da Saúde e pela Norma Brasileira NBR 13971/97 aprovada pela ABNT - que dispõe sobre manutenções programadas de sistemas de climatização.
10.14.9 A elaboração do PMOC representa a fase inicial da prestação dos serviços ao item contratado. Deverá ser iniciada mediante a assinatura contratual e concluída em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 10.14.9.1 Nessa fase de elaboração, por meio do quantitativo de vezes que se fizer necessário, a Contratada realizará visitas técnicas nos locais, mediante prévio agendamento e acompanhamento da Contratante, para fins de conhecimento pleno do sistema de climatização, do cotidiano das respectivas edificações e demais variáveis que tenham influências na execução do item contratado.
10.14.10 A Contratada deverá elaborar o PMOC conforme o modelo Anexo V deste Instrumento, que se fundamenta nos seis (06) tópicos básicos do Anexo I da Portaria nº 3.523/1998/Ministério da Saúde e nas demais normas correspondentes da área.
10.14.10.1 Esse modelo se encontra adequado à realidade estrutural das edificações desta Instituição e à realidade dos equipamentos que constituem seu sistema de climatização – aparelhos de condicionadores de ar, do tipo Split e de janela, distribuídos entre os ambientes dos edifícios em questão; a capacidade térmica total desses equipamentos, poderá ser alterada, na execução contratual, conforme a necessidade e as novas aquisições de equipamentos.
10.14.10.2 Esse modelo poderá ser alterado, mediante prévia autorização da fiscalização contratual, com base em justificativas apresentadas pela

Contratada. Sendo imprescindível o entendimento entre as partes – no que couber, dentro de suas obrigações técnicas e administrativas pactuadas, considerando-se sempre a melhoria contínua dos serviços prestados e a conformidade com a legislação vigente.
10.14.11 A estrutura documental do PMOC deverá se constituir conforme os itens dispostos no modelo Anexo V deste Instrumento - que se encontram fundamentados nos pontos básicos dispostos no Anexo I da Portaria nº 3.523/1998/MS, e demais itens a seguir, quais sejam:
01 – Identificação do Ambiente ou Conjunto de Ambientes.
02 – Identificação do Proprietário (Contratante).
03 – Identificação do Responsável Técnico.
04 – Relação dos Ambientes Climatizados.
05 – Plano de Manutenção e Controle.
06 – Recomendações aos usuários em situações de falha do equipamento e outras de emergência.
07 – Relatório dos Serviços Executados.
08 – Recomendações à Contratante em relação aos resultados obtidos na análise da qualidade do ar interior.
10.14.12 Em relação ao item 03, mencionado no subitem anterior, que tratará da Identificação do Responsável Técnico, a Contratada deverá indicar o Responsável Técnico pelo PMOC, que é o profissional legalmente habilitado, com conhecimento, experiência e responsabilidade compatíveis com os serviços previstos no presente Termo de Referência. O Responsável Técnico pelo PMOC responderá pelas questões técnicas, administrativas, contratuais e legais referentes aos serviços de elaboração, gestão, monitoramento e execução do Plano.
10.14.12.1 No que se refere a habilitação do referido Responsável Técnico, a Lei 13.589, de 04/01/2018, vetou a exclusividade da responsabilidade técnica ao Engenheiro Mecânico.
10.14.12.2 Por meio da Resolução nº 68/2019, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT, determinou que o profissional Técnico Industrial habilitado para planejar, elaborar, executar, coordenar, controlar, inspecionar e avaliar a execução de manutenção de sistema de refrigeração e climatização, relativos aos serviços do PMOC é o Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, Técnico em Mecânica e o Técnico em Eletromecânica.
10.14.13 A indicação, pela Contratada, do Responsável Técnico pelo PMOC, compreenderá, além da anotação formal no Plano, a apresentação, a fiscalização contratual, de documento comprobatório do seu registro no órgão de classe correspondente e das demais comprovações documentais, de responsabilidade profissional, pertinentes.
10.14.14 A comprovação, pela Contratada, da habilitação profissional do Responsável Técnico pelo PMOC, ocorrerá nos seguintes casos: a) na fase de elaboração do PMOC; b) quando da realização de Termo Aditivo ao Contrato; e c) for substituído o profissional Responsável Técnico.
10.14.15 Fundamentadas nas disposições da Portaria GM/MS 3.523/98 e da RE 09/2003/ANVISA, são atribuições do Responsável Técnico pelo PMOC:
1) Elaborar - conforme modelo apresentado neste Termo, implantar e manter disponível, no imóvel indicado, um PMOC, adotado para o sistema de climatização;

2) Garantir a aplicação do PMOC por intermédio da execução contínua direta ou indireta desse serviço;
3) Manter disponível o registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC;
4) Divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle dos serviços contratados, aos representantes da Contratante;
5) Providenciar a avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes;
6) Manter disponível o registro das avaliações e correções realizadas;
7) Orientar a Contratante e promover a correção, no que lhe couber, das condições encontradas em desconformidade com as disposições legais.
10.14.16 Em relação ao item 04, mencionado no subitem 10.14.11 deste Termo de Referência, que tratará da Relação dos Ambientes Climatizados, em relação ao Anexo I da Portaria GM/MS 3.523/98, deverá registrar a identificação dos ambientes climatizados deste MPAC, o tipo de atividades desenvolvidas nesses ambientes, os números de ocupantes fixos e flutuantes, a descrição do aparelho e sua carga térmica, e adicionar uma coluna, contendo a carga térmica ideal para o ambiente.
10.14.17 No que diz respeito à Nota "Anexar Projeto de Instalação do Sistema de Climatização", constante neste item do modelo Anexo V deste Termo, a Contratada, em relação aos equipamentos já instalados, deverá elaborar um Levantamento Técnico e encaminhar à fiscalização contratual, na fase inicial da execução contratual.
10.14.17.1 Esses Levantamentos Técnicos deverão ser elaborados conforme regulamentação específica, de modo a conter todas as informações legais, e corresponderão aos registros detalhados dos aparelhos que constituem o sistema de climatização desta Instituição. Nesse Levantamento Técnico deverá constar a identificação da localização do aparelho de ar condicionado; a verificação e o registro de ocorrências quanto a necessidade de adequações na estrutura física predial e na própria instalação do aparelho avaliado; o relato de inconformidade constatada que venha a influenciar na qualidade do ar interior; deverá constar também um memorial de cálculo tanto da carga térmica desses aparelhos, quanto dos aspectos de pontos de energia, bitolas de cabos, etc.
10.14.17.2 Toda nova instalação de aparelho de ar condicionado ocorrerá mediante prévio encaminhamento à fiscalização contratual desse Levantamento Técnico, pela Contratada.
10.14.18 Em relação ao Item 05, mencionado no subitem 10.14.11 deste Termo, que trata do Plano de Manutenção e Controle, serão registradas a periodicidade e a descrição das atividades a serem realizadas conforme termos pactuados, sendo que:
10.14.18.1 Em relação à Manutenção Preventiva, constará o detalhamento das atividades a serem realizadas, conforme determinações da Portaria nº 3.523/1998/MS, além de rotinas, procedimentos e atividades técnicas, dispostos neste Termo de Referência, com periodicidade semestral para cada um dos aparelhos que constituem o sistema de climatização. 10.14.18.2 Em relação a Manutenção Corretiva; Instalação, Desinstalação e Tubulação Adicional; e Troca de Peças, constará que a

periodicidade será mediante a solicitação da Contratante, por meio da emissão de Ordem de Serviço. Sendo que as atividades a serem desenvolvidas, respectivamente, deverão compreender todos os procedimentos necessários a recolocar os equipamentos defeituosos em perfeito estado de funcionamento, abrangendo, inclusive, as necessárias substituições de peças/materiais defeituosos – conforme previsto neste instrumento, ajustes e reparos necessários, de acordo com os Manuais e Normas Técnicas específicas para os equipamentos; Serviço de desinstalação e instalação com o fornecimento de todo o material necessário e de tubulação de cobre da unidade condensadora para a evaporadora;
10.14.18.3 Um dos itens que constituem a estrutura documental do PMOC, constante no subitem 10.14.11 deste Termo de Referência, trata de recomendações, por parte da Contratada à Contratante, em relação aos resultados obtidos na análise da qualidade do ar interior. Essa análise deve constar prevista com periodicidade semestral. A primeira ocorrerá na fase de elaboração do PMOC.
10.14.18.4 Em relação aos Ambientes Climatizados, a Contratada deverá observar e registrar constatação no PMOC, bem como as orientações técnicas pertinentes, para eliminação, de odores desagradáveis, fontes de ruídos, infiltrações, armazenagem de produtos químicos, fontes de radiação de calor excessivo e fontes de geração de micro-organismos, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes das edificações da Contratante, em face da permanência prolongada nos ambientes climatizados artificialmente.
10.14.19 Ainda em relação ao item 05, constante no subitem 10.14.11 deste Termo de Referência, as Notas, descritas abaixo, deverão ser observadas pela Contratada: a) As práticas de manutenção realizadas deverão ser aplicadas em conjunto com as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 – Sistemas de Refrigeração. Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada da ABNT, assim como aos edifícios da Administração Pública Federal o disposto no capítulo Práticas de Manutenção, Anexo 3, itens 2.6.3 e 2.6.4 da Portaria nº 2.296/97, de 23 de julho de 1997, Práticas de Projeto, Construção e Manutenção dos Edifícios Públicos Federais, do Ministério da Administração Federal e Reformas de Estado – MARE.
b) O somatório das práticas de manutenção para garantia do ar interior e manutenção programada, visando o bom funcionamento e desempenho térmico dos sistemas, permitirá o correto controle dos ajustes das variáveis de manutenção e controle dos poluentes dos ambientes.
c) Todos os produtos utilizados na limpeza dos componentes dos sistemas de climatização deverão ser biodegradáveis, e estarem devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim.
d) Toda verificação deverá ser seguida dos procedimentos necessários para o funcionamento correto do sistema de climatização.

10.14.20 Em relação ao item 06, mencionado no subitem 10.14.11 deste Termo de Referência, que tratará do Plano de Manutenção e Controle dos Serviços Executados, a Contratada deverá manter registro da identificação do aparelho manutenido, o ambiente onde o mesmo se encontra, os serviços realizados em atendimento a essa solicitação, a data da execução, a identificação do profissional da Contratada que realizou o serviço e a identificação do responsável da Contratante que o aprovou.
10.14.21 Em relação ao item 07, mencionado no subitem 10.14.11 deste Termo de Referência, a Análise da Qualidade do Ar Interior, foi incluso ao PMOC, em complemento aos itens estabelecidos no Anexo I da Portaria nº 3.523/1998/MS. 10.14.22 Na fase de elaboração do PMOC, no prazo estabelecido neste Termo de Referência, deverá ser realizada a primeira avaliação da qualidade do ar interior. 10.14.23 Conforme disposto neste Instrumento, dentre as atribuições do Responsável Técnico pelo PMOC, consta providenciar a análise da qualidade do ar interior dos ambientes. Com periodicidade semestral, a Contratada, por meio do Responsável Técnico do PMOC, deverá providenciar, de forma quantitativa e qualitativa, a análise microbiológica, química e física da qualidade do ar interior. Nesse item do PMOC, deverão ser inseridos todos os documentos comprobatórios de que o Plano obedece aos parâmetros de qualidade do ar no interior.
10.14.24 A Contratada disponibilizará à Contratante, em perfeitas condições de usabilidade ao objetivo previsto, logo, em conformidade com as disposições legais vigentes e as condições estabelecidas neste Instrumento, o Laudo/Relatório Técnico, emitido por Responsável Técnico pelos procedimentos de amostragem, medições e análises laboratoriais, onde se expressa os resultados obtidos, comparando-os com as especificações das Normas.
10.14.25 A Contratada, em atendimento a referida análise, em nenhuma hipótese, deverá alegar motivos para a não realização dos serviços, no tempo e qualidade esperada, tais como desguarnição das equipes de trabalho, a não existência de pessoal suficiente, preparado, certificado e credenciado para a execução de serviços, e a falta de materiais, equipamentos ou ferramentas para realizar as amostragens, a avaliação das amostras e a emissão do laudo/relatório técnico de avaliação.
10.14.26 A análise da qualidade do ar interior enquadra-se na categoria acessória ao objeto contratual, compreendendo a realização de serviços técnicos complementares à execução dos serviços contratados. Essa análise trata da realização de serviços técnicos laboratoriais, realizados por mão de obra especializada, e que deverão, obrigatoriamente, estar desvinculados das atividades de limpeza, manutenção e comercialização de produtos destinados ao sistema de climatização, ou seja, as Responsabilidades Técnicas do PMOC e da análise da qualidade do ar, serão exercidas por profissionais distintos.
10.14.26.1 O Responsável Técnico dos procedimentos de amostragem, medições e análises laboratoriais, será o profissional que tem competência legal para exercer as atividades descritas, sendo profissional na área de química (Engenheiro químico, Químico e/ou Farmacêutico) e na área de biologia (Biólogo, Farmacêutico e/ou Biomédico), em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país, e comprovação de Responsabilidade Técnica – RT, expedida pelo Órgão de Classe (RE nº 09/2003/ANVISA).

10.14.26.2 O Responsável Técnico pela análise da qualidade do ar interior, para fins da avaliação almejada, deverá adotar os parâmetros básicos e os requisitos mínimos para os sistemas de aparelho de ar- condicionado, visando a obtenção de qualidade aceitável de ar interior para o conforto, conforme especificados na norma técnica “ABNT NBR 16401-3:2008 – Instalações de ar condicionado – Sistemas centrais e unitários. Parte 3: Qualidade do ar interior” e suas referências normativas, entre essas a Portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde e a Resolução ANVISA-MS nº 09/2003 (Normas Técnicas 001, 002, 003 e 004). - As amostras deverão conter a análise da qualidade do ar, composta de quatro itens distintos; cada item tem seus próprios procedimentos que devem ser obedecidos:
a) Análise de contagem de fungos viáveis – Seguir Norma Técnica 001, da Resolução ANVISA RE09, de 16 de janeiro de 2003;
b) Análise de concentração de dióxido de carbono - Seguir Norma Técnica 002, da Resolução ANVISA RE09, de 16 de janeiro de 2003;
c) Determinação de temperatura, umidade e velocidade do ar – Seguir Norma Técnica 003, da Resolução ANVISA RE09, de 16 de Janeiro de 2003; e
d) Análise de concentração de aerodispersóides – Seguir Norma Técnica 004, da Resolução ANVISA RE09, de 16 de Janeiro de 2003. 10.14.26.3 O Responsável Técnico pela análise da qualidade do ar interior emitirá Laudo/Relatório Técnico da qualidade do ar interior, contendo os valores recolhidos nas amostras e pareceres técnicos sobre os resultados. Na elaboração desses laudos/relatórios técnicos, são recomendadas: a NBR10.719 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; World Health Organization - Indoor air quality - biological contaminants; Copenhagen, Denmark, 1983 (European Series nº 31); Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, Resolução n.º 03 de 28/06/1990; NBR 6401 - Instalações Centrais de Ar Condicionado para Conforto - Parâmetros Básicos de Projeto, 1980; Siqueira, LFG & Dantas, EHM. Organização e Métodos no Processo de Avaliação da Qualidade do Ar de Interiores – Revista da Brasindoor, 3 (1): 19-26, 1999; Aquino, Neto F.R; Brickus, L.S.R. Padrões Referenciais para Análise de Resultados da Qualidade Físico-química do Ar de Interior Visando a Saúde Pública. Revista da Brasindoor, 3(2):4- 15,1999. No laudo técnico laboratorial, apresentado pela Contratada, deverão constar no mínimo:
a) Identificação da contratada;
b) Data e horário da coleta;
c) Unidade Administrativa analisada;
d) Local de coleta da amostra;
e) Data da realização da análise;
f) Data da entrega do laudo;
g) Nome e assinatura do responsável técnico pelo laudo; h) Temperatura do ar (ºC);
i) Umidade do ar (%);
j) Velocidade do ar (m/s);

l) A porcentagem de Dióxido de Carbono (CO 2 ) em ppm (partes por milhão);
m) Concentração total dos aerodispersoides em μg/m 3 ou unidades múltiplas;
n) A contagem de fungos viáveis;
o) Valores padrões;
p) Resultados obtidos;
q) Responsabilidade técnica.
10.14.27 A Contratada realizará todos os trâmites necessários à efetiva execução dos serviços, desde a solicitação de proposta técnica e comercial, da prestação de serviços junto a empresa/laboratório idôneo e habilitado, até o encaminhamento do Laudo/Relatório, devidamente emitido pelo Responsável Técnico da análise da qualidade do ar, à Contratante.
10.14.28 Portanto, os serviços de análise de ar e o respectivo Laudo serão contratados junto a terceiros pela Contratada, sendo compreendido como atividade acessória à prestação de serviços do PMOC, conforme ACÓRDÃO 72/2004 - PLENÁRIO - TCU:
RELATÓRIO do ACÓRDÃO N° 72/2004, TCU - PLENÁRIO, DE 04/02/2004

Condições de participação: 32.1
A proposta deverá ser apresentada de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, e de nos moldes do ANEXO I e VI, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando quando for o caso:
32.1.1
Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório;
32.1.2 Os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços, em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

32.1.3
A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
32.1.4
A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; 32.1.5 A relação dos equipamentos e utensílios que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; e
32.1.6
A comprovação do regimento tributário através da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), juntamente com o recibo de entrega, para as empresas tributadas pelo lucro presumido e real ou consulta de opção do Simples Nacional para a empresa optante por este regime, ou ainda, qualquer outro documento equivalente, anexado a proposta.
32.2
A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais, seguros, transporte), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descritos neste Termo de Referência;
32.3 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título;
32.4 A licitante vencedora será aquela que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, devendo apresentar a proposta comercial acompanhada da planilha de custos e formação de preços, para facilitar a análise;
32.4.1
Alguma inconsistência detectada na planilha de custos e formação de preços, terá a empresa vencedora um prazo de até 2 (duas) horas após o resultado da licitação, para apresentar a planilha ajustada ao pregoeiro (a);
32.5 Assim, na composição dos custos, as empresas licitantes deverão prever na elaboração de sua planilha orçamentária: remuneração dos profissionais que prestarão os serviços, encargos sociais, custos administrativos, remuneração da empresa e despesas fiscais, e todas as despesas incidentes sobre a referida remuneração;
32.6 A estimativa da remuneração dos profissionais necessários para a prestação dos serviços, deverá ser efetuada, considerando-se o perfil profissional desejado, com todos os encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda, tendo como referência, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria;
32.7 As licitantes deverão apresentar Planilha Orçamentária, acompanhada das despesas com: encargos sociais, custos administrativos, remuneração da empresa e despesas fiscais, que serviram de base para elaboração da mesma;
32.8
Após a rodada de lances o pregoeiro (a) poderá, caso necessário, suspender o certame para análise da planilha de composição de custos apresentada pela empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar;
32.9 O licitante deverá comprovar através de balanço patrimonial, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei no. 8.666/93.

32.10 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
32.11 Serão desclassificadas as propostas que:
32.11.1 Não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e edital licitatório.
32.11.2 Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis e não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
32.11.3
Que contenham vícios ou ilegalidades;
32.12 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
32.13 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
32.14 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
32.14.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
32.14.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
32.14.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
32.14.4
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 32.14.5
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
32.14.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
32.14.7
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
32.14.8
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 32.14.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
32.14.10 Estudos setoriais;
32.14.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
32.14.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
32.14.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.


Credenciamento: 06.01. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão:
a) credenciar-se previamente no Sicaf;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão; e, g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.


Julgamento: 32.1
A proposta deverá ser apresentada de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, e de nos moldes do ANEXO I e VI, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando quando for o caso:
32.1.1
Os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocatório;
32.1.2 Os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços, em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017.

32.1.3
A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
32.1.4
A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; 32.1.5 A relação dos equipamentos e utensílios que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; e
32.1.6
A comprovação do regimento tributário através da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), juntamente com o recibo de entrega, para as empresas tributadas pelo lucro presumido e real ou consulta de opção do Simples Nacional para a empresa optante por este regime, ou ainda, qualquer outro documento equivalente, anexado a proposta.
32.2
A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais, seguros, transporte), além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descritos neste Termo de Referência;
32.3 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título;
32.4 A licitante vencedora será aquela que oferecer o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, devendo apresentar a proposta comercial acompanhada da planilha de custos e formação de preços, para facilitar a análise;
32.4.1
Alguma inconsistência detectada na planilha de custos e formação de preços, terá a empresa vencedora um prazo de até 2 (duas) horas após o resultado da licitação, para apresentar a planilha ajustada ao pregoeiro (a);
32.5 Assim, na composição dos custos, as empresas licitantes deverão prever na elaboração de sua planilha orçamentária: remuneração dos profissionais que prestarão os serviços, encargos sociais, custos administrativos, remuneração da empresa e despesas fiscais, e todas as despesas incidentes sobre a referida remuneração;
32.6 A estimativa da remuneração dos profissionais necessários para a prestação dos serviços, deverá ser efetuada, considerando-se o perfil profissional desejado, com todos os encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda, tendo como referência, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria;
32.7 As licitantes deverão apresentar Planilha Orçamentária, acompanhada das despesas com: encargos sociais, custos administrativos, remuneração da empresa e despesas fiscais, que serviram de base para elaboração da mesma;
32.8
Após a rodada de lances o pregoeiro (a) poderá, caso necessário, suspender o certame para análise da planilha de composição de custos apresentada pela empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar;
32.9 O licitante deverá comprovar através de balanço patrimonial, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei no. 8.666/93.

32.10 A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
32.11 Serão desclassificadas as propostas que:
32.11.1 Não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência e edital licitatório.
32.11.2 Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis e não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
32.11.3
Que contenham vícios ou ilegalidades;
32.12 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
32.13 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
32.14 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
32.14.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
32.14.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
32.14.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
32.14.4
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 32.14.5
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
32.14.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
32.14.7
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
32.14.8
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 32.14.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
32.14.10 Estudos setoriais;
32.14.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
32.14.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
32.14.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.