Objeto: 1.1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de equipamentos médicos para equipar a unidade SIASS/MJ/MT, conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Justiça e o Ministério dos Transportes, além de outros órgãos partícipes, conforme especificações detalhadas no item 4 do Termo de Referência – Anexo I e Planilha de Quantitativos e Custos Máximos Estimados - Anexo II, parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.1. Em relação aos itens, 01, 04, 05, 07, 08 e 09 do Termo de Referência – Anexo I e da Planilha de Quantitativos e Custos Máximos Estimados – Anexo II
deste Edital, a participação é exclusiva às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de consumo que atendam os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.2 – Não poderão participar as empresas:
a.
que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial e extrajudicial;
b.
reunidas em regime de consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
c.
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d. cooperativas de mão-de-obra;
e.
que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO;
f.
punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Ministério dos Transportes, enquanto perdurar a penalidade;
g.
que possuir em seu Contrato Social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
h.
que tenha servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim pertencer a empresa da qual o servidor
seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

Credenciamento: 4.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do Ministério dos Transportes, a Pregoeira, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do Pregão na forma Eletrônica (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 3º § 1º do
Decreto 5.450/2005) no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2 – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (art. 3º, parágrafo 3º do Decreto 5.450/2005).
4.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º; § 4º do Decreto 5.450/2005).
4.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º; § 6º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 – Efetuados os procedimentos previstos no Capítulo VIII deste Edital, a Pregoeira procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
9.2 – A habilitação da licitante cadastrada no SICAF será verificada no próprio sistema, nos documentos por ele abrangidos, sendo também necessária a apresentação da documentação especificada do Anexo IV, conforme esteja cadastrada ou não.
9.3 – As microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas de consumo, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC 123/2006).
9.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43 parágrafo 1º da LC 123/2006).

9.5 – A não regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (art. 43 parágrafo 2º da LC 123/2006).
9.6 – A existência de qualquer outra restrição na habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte diversa da regularidade fiscal ensejará a desclassificação imediata da proponente.
9.7 – A cópia dos documentos exigidos para habilitação na forma do Anexo IV deste Edital deverá ser encaminhada, via fax, para o nº (61) 2029-7314 ou 2029-7907, pelo sistema ou pelo endereço eletrônico (e-mail): cpl.mt@transportes.gov.br no prazo de 01 (uma) hora contada da sua solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, após o aceite da proposta.
9.7.1. A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada.
9.7.2. O prazo estabelecido no item 9.7 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada da licitante e expressa concordância da Pregoeira ou
motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
9.8 – A existência de qualquer outra restrição na habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas de consumo, diversa da regularidade fiscal, ensejará a desclassificação imediata da proponente.
9.9 – Feita a análise e aceitação dos documentos de habilitação, a Pregoeira anunciará a licitante vencedora.
9.10 – Após o encerramento da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar a Pregoeira, os originais da Proposta e dos Documentos de Habilitação que foram encaminhados via fax, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, ao Ministério dos Transportes – A/C da Pregoeira, localizado no endereço, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, 2º andar, Sala 206 do Ed. Sede, Brasília – DF, CEP. 70.044-902.
9.11 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por aparelho de fac-símile) autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
9.12 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a proponente inabilitada.
9.13 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.
9.14 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450/2005, nos termos do art. 21, parágrafo 3º e art. 28.
1.1– Para fins de habilitação na presente licitação a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Habilitação Jurídica:
a.
registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
c.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir.
II – Qualificação Técnica
a.
Atestado e/ou Certidão de Capacidade Técnica emitido por entidade da Administração Pública, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome da
licitante comprovando a execução e fornecimento compatível com o objeto da presente licitação.
III – Qualificação Econômica Financeira
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
b. A comprovação da boa situação financeira da empresa inscrita no SICAF será feita via on line e das demais será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG); Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas abaixo, em papel timbrado da empresa, devidamente assinado pelo seu representante legal e pelo seu contabilista, em cumprimento ao disposto no subitem 7.1, da IN/MARE nº 05 de 21/07/95:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
IV - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade junto ao INSS;
c) prova de regularidade junto ao FGTS;
d) prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
e) prova de regularidade fiscal junto à Secretaria da Receita Federal;
f) prova de regularidade fiscal junto às Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
g) prova de inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em cumprimento à Lei nº

Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento adotado será o de menor preço.
8.2 – Encerrada a etapa de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formalizar a proposta comercial, por escrito, contendo as Especificações Básicas detalhadas do objeto fixadas no Anexo II e o valor total atualizado, em conformidade com os lances ofertados, devendo constar também os dados e documentos solicitados no Anexo III. 8.3 – A cópia da proposta comercial deverá ser enviada, via fax para o n.º (61) 2029-7314 ou 2029-7907 ou pelo sistema ou pelo endereço eletrônico (e-mail): cpl.mt@transportes.gov.br, no prazo de 01 (uma) hora contada da solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, assim que for encerrada a sessão pública da etapa de lances.
8.3.1. A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada.
8.3.2. O prazo estabelecido no item 8.3 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada do licitante e expressa concordância da Pregoeira ou
motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
8.4 – Feita a análise e aceitação da proposta, a Pregoeira anunciará a licitante classificada.
8.5 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante classificada desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior a Pregoeira poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.6 – Será desclassificada a proposta que:
8.6.1. contenha vícios ou ilegalidade;
8.6.2. não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.6.3. apresentar preço final superior ao valor máximo estabelecido pelo Ministério dos Transportes, no Anexo II do Edital;
8.6.4. apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis quando comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.