Objeto: O presente termo de referência tem como objetivo apresentar as diretrizes e




  

procedimentos necessários, Contratação de Empresa Especializada Para aquisição de materiais e equipamentos para os postos de sáude do município de Capitão de Campos- PI, atendendo a solicitação da Secretaria de Saúde do Município De Capitão de Campos-PI.
2.0 JUSTIFICATIVA:
Tais aquisições têm importância fundamental ao Município de Capitão de Campos, a fim de que a Administração Pública Municipal execute suas competências de formulação e execução da política Municipal visando a melhorias das condições de atendimento de saúde a população do Município de Capitão de Campos-PI .



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 -Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.1.2 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
6.1.3 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.1.4 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.2.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 6.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:

6.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.2.1.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
6.2.1.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
6.2.1.4.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade. 6.2.1.4.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
6.2.1.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Municipais.
6.2.1.5.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 6.2.1.5.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
6.2.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.2.1.7 Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
6.2.1.8 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
6.2.1.9
Declaração que a empresa conhece, tem ciência e atende aos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que atente contra o patrimônio público nacional, contra os princípios da administração pública ou viole as disposições das regras anticorrupção, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, assim como por qualquer sócio que venha a agir em seu nome.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 – Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

6.2.1.10
Que o licitante apresente no ato da habilitação o Programa de Integridade e/ou o Código de Ética/Conduta da Empresa, apontando medidas para prevenção de atos que atentem contra a Administração Pública e as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da Licitante.
6.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 - Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada com emissão feita a menos de 60 dias da data de abertura da sessão.
A)As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, (NOTA EXPLICATIVA: a exigência prevista no art. 31, I da Lei nº 8.666/93, será atendida mediante a apresentação do “Balanço de Abertura”, é o que diz o Manual de Licitações e Contratos do TCU, 4ª edição (fl.440). Sob pena de desclassificação a proposta deverá ser apresentada com especificação completa, igual à exigida no edital (anexos) obrigando-se o proponente, nesse caso, a entregar o produto de acordo com as exigências do Edital. – Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta, seja em relação a prazo, especificações do produto ofertado ou qualquer outra condição que importe em modificação dos termos da proposta original, ressalvadas as alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, assim avaliadas pelo pregoeiro na sessão.
6 .3.2 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.5. Atestado (s) de Capacidade Técnica, firmado (s) por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, reconhecidamente idônea (s), para as quais o licitante tenha OUTRAS COMPROVAÇÕES.
6.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.

6.5.2 - Declaração assinada por representante legal do licitante atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
6.5.5 - Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
CAPÍTULOVII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento e em seguida serão recebidos os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, na data definida neste Edital, sob coordenação do pregoeiro.