Objeto: 1.1 Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de Avaliação Mercadológica Imobiliária para imóveis do IPMC, conforme tabela:















  

1.2 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR GRUPO, observadas as exigências contidas quanto às especificações do objeto.







  

Condições de participação: 
2.3 Poderão participar deste certame somente Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais que apresentarem comprovação documental, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014.
2.4
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.4.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.4.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.4.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.4.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.4.5 Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no subitem 2.6 deste Edital;
2.4.6 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

Poder Público e a organização social, mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.4.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da IN SEPLAG n.º 01, de 2018.
2.5
Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
2.6
A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
2.7
Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.7.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
2.7.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.

2.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
2.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
2.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.
DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO(A) 3.1
O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), que terá, em especial, as seguintes atribuições:

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

9.3
A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em:
9.3.1 Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.3.2 Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrados;
9.3.3 No caso de Sociedade por Ações (sociedade empresarial do tipo S/A): Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores em exercício;
9.3.4 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato constitutivo registrado no órgão competente;
9.3.5 Para o Microempreendedor Individual: Apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;
9.3.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4 A documentação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:

9.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS.
9.4.6 Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
9.4.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5
A comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante far-se-á mediante:
9.5.1 Certidão Negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede fiscal da licitante, dentro do prazo de validade;

9.6.2 Apresentação de registro do responsável técnico da empresa, Pessoa Física, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI (juntamente com Diploma de Curso Superior em Gestão Imobiliária ou Certificado de Conclusão de Curso de Avaliação Imobiliária) ou no Conselho Nacional de Avaliadores Imobiliários - CNAI.
9.6.3 Comprovação de vínculo profissional entre o licitante e o(s) profissional(is) que se responsabilizará(ão) tecnicamente pela execução dos serviços OU declaração de contratação futura do(s) profissional(is) acompanhada de anuência deste(s);
9.6.3.1
A comprovação de vínculo profissional de que trata o subitem 9.6.3 se fará mediante a apresentação de:
9.6.3.1.1
Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em que conste o licitante como empregador; ou
9.6.3.1.2
Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social do licitante em que conste o profissional como sócio, administrador ou diretor; ou
9.6.3.1.3
Cópia de Contrato de Prestação de Serviços; ou

profissional(is) que se responsabilizará(ão) tecnicamente pela execução dos serviços.
9.6.3.4
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata o subitem 9.6.3 poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, § 10, da Lei n.º 8.666/1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.7 Os documentos referidos para comprovação da habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.8 A aceitação das certidões, quando emitidas através da internet, fica condicionada à verificação de sua validade, sendo dispensadas de autenticação.
9.9
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.9.1 Não se enquadram no limite de prazo os documentos cuja validade é indeterminada, a exemplo de Atestados de Capacidade Técnica, Certidões de Acervo Técnico e de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT).

9.14
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.14.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.15
Toda e qualquer documentação deverá ser apresentada no idioma pátrio.
9.16 Só serão aceitos documentos legíveis, que ofereçam condições de análise pelo(a) Pregoeiro(a).
9.17
Não serão admitidos documentos com emendas, rasuras, entrelinhas ou uso de corretivos capazes de prejudicar a sua inteligência e autenticidade.
9.18 A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.19 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.23 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.22 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.24 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.25 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.26
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.