Objeto: 4.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de engenharia para “EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL SENADOR CANDIDO FERRAZ”, NO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI, conforme

condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por 02 (dois) itens, conforme tabela cons- tante no Projeto Básico devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 4.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigên- cias contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
5.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 7.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos se- guintes cadastros:
7.1.1. SICAF;

7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 7.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CA- DICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu só- cio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impos- tas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.1.5.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de for- necimento similares, dentre outros.
7.1.5.1.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 7.1.6.
Constatada a existência de sanção, o licitante será declarado inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
7.2.
Não ocorrendo inabilitação, será consultado o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, para os licitantes cadastrados, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
7.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
7.3.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar, no envelope nº 1, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e tra- balhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
7.5.1. Os documentos da habilitação cadastral acima indicados deverão ser acondicionados em envelopes, conforme estabelecido para os documentos de habilitação.
7.6. Habilitação Jurídica:
7.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRE- LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.6.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.6.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.6.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;.

7.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva;
7.7.
Regularidades Fiscal e Trabalhista:
7.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.7.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procura- dora-Geral da Fazenda Nacional.
7.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante; 7.7.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, de- verá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.8. Qualificação Econômico-Financeira:
7.8.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.7.6.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apre- sentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
7.8.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.8.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 7.8.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
7.8.3.
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela apli- cação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
7.8.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% ( dez por cento) do valor total estimado da contra- tação ou do item pertinente.
7.9. Qualificação Técnica:

7.9.1.
As empresas cadastradas ou não no SICAF para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação dos documentos que seguem, no envelope nº 1: 7.9.2. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previs- tas no Projeto Básico, em plena validade;
7.9.3. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capa- cidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em caracte- rísticas, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação:
7.9.3.1.
Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico;
7.9.3.2.
Rede de distribuição de gases medicinais;
7.9.3.3. Instalações Sanitárias;
7.9.3.4. Climatização
7.9.4. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes in- formações:
7.9.4.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços
7.9.4.2. A confirmação de execução parcial e/ou total do objeto
7.9.4.3. Mencione o documento de responsabilidade técnica expedida em razão das obras ou servi- ços executados (ART/RRT).
7.9.5.
Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
7.9.6. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participa- rão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Respon- sabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior rele- vância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
7.9.6.1. Para o Engenheiro Civil ou Arquiteto designado para RT da obra: serviços relativos à constru- ção, ampliação, reforma, recuperação ou restauração de edifícios com área mínima de 229,05 m², compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação a ser com- provado mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável.
7.9.7.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão perten- cer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, enten- dendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
7.9.8. No decorrer da execução do objeto, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
7.9.9. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de enge- nharia.

7.9.10. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, apare- lhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual. a seguir discrimina- das:
7.9.10.1.
Declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e pecu- liaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
7.10.
Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, no envelope nº 1:
7.10.1. Declaração de que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, 1999, conforme modelo ANEXO.
7.11.
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer proces- so de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.12.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legal- mente permitidos.
7.12.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documen- tos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.12.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de do- cumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhi- mento dessas contribuições.
7.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante estará habilitado para a fase de classificação.