Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), conforme especificações e condições constantes deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado e que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005.
a)
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em Órgão ou entidade da Administração Pública. Para efeitos deste subitem, a ABGF não é Unidade Cadastradora do SICAF.
4.2.
Além dos casos previstos no Artigo 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
a)
Esteja reunido sob a forma de consórcio;
b)
Tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
c)
Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme análise do:
I. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
II.
Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
III. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; e
IV. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
d) Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a ABGF;
e)
Possua em seu Contrato ou Estatuto Social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico; e
f) Que seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

4.3.
Não será permitida a subcontratação, sub-rogação ou cessão total ou parcial da pretendida contratação.


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa (CNJ);
d)
Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON; e
e)
Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Artigo 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Artigo 12, da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão ser apresentados em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome; e

b)
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e com o CNPJ da filial.
11.5.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles extraídos da Internet.
11.6.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da Proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, sua condição de habilitação, por meio do endereço eletrônico licitacaoabgf@fazenda.gov.br, com posterior apresentação do original, para a sede da ABGF em Brasília situado no SAS, Quadra 03, Bloco “O”, Edifício Órgãos Regionais, 11 Andar, CEP: 70.079-900, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da aceitação da Proposta.
11.7. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
11.8. As empresas estrangeiras que não funcionem no país não serão cadastradas no SICAF, devendo apresentar todos os documentos relativos à habilitação, conforme subitem 11.12. Não se aplicará às empresas estrangeiras participantes de licitações processadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIRD, sendo assim realizado o cadastramento destas empresas no SICAF (Artigo 52, § 1º da IN nº 02/2010-MPOG).
11.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10. Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação imediata via chat.
11.11. O licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, suprindo as exigências dos Artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93. Igualmente o registro no módulo Qualificação Econômico-Financeira supre a exigência do Artigo 31, inciso I e II, da Lei

8.666/93. Previsão constante dos Artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.

Julgamento: 15.1.
Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor valor global para os serviços de agenciamento de viagens.