Condições de participação: 2.1. A participação no presente Certame destina-se exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme nova redação dada pela LC nº 147/2014 ao inciso I do art. 48 da LC nº 123/2006.
2.1.1. A exclusividade na participação estende-se também às cooperativas, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007.
2.2. Poderão participar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que:
2.2.1.
Atendam a todas as exigências deste Edital;
2.2.2.
Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.2.3. Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
2.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
2.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRECISP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6. Será vedada a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas:
2.6.1. Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o CRECISP e/ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta, indireta, federal, estadual e municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.3. Impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

2.6.4. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.6.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.
2.7.
Não poderão participar deste Pregão, ainda:
2.7.1.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.7.2. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.7.3. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.8. Como requisito para participação neste Pregão, o Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital; e que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006.
2.8.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 15.1. A habilitação do Licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, e ao cadastro de empresas sancionadas no site do CRECISP.
15.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa ao Licitante interessado em participar do certame.
15.2.2. O Licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do CRECISP será inabilitado.
15.3.
O Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. Deverá, ainda, apresentar as seguintes comprovações:

15.3.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.3.2. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente, com data de validade. Caso haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
15.3.2.1. Nos estados e no Distrito Federal onde não mais emitem certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial, a exigência acima mencionada, poderá ser substituída por Certidão de Distribuição (Especial – Ações Cíveis e Criminais 1ª e 2ª Instâncias), com validade na data da Sessão do Pregão. Caso não haja de forma expressa a validade da certidão poderá ser aceita aquela emitida no período de 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão;
15.3.2.2. Nos Termos do Art. 4 do Decreto 8.538/2015 a comprovação da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação.
15.3.2.3. Nos termos do parágrafo 1º, do Art. 4 do Decreto 8.538/2015, na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, serão assegurados o prazo de 05 dias uteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do debito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.3.2.4. Nos termos do parágrafo 2º do Decreto 88538/2015, para aplicação do disposto no parágrafo 1º, o prazo para regularização Fiscal será contado a partir:
I – Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo regime diferenciado de contratações públicas sem inversão de fases.
15.3.2.5. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
15.3.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 15.3.2.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.4. Para fins de habilitação, os Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

15.4.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
15.4.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
15.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.2.1. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
15.4.2.2. Atestado de Vistoria, conforme Anexo II deste Edital, assinado pelo representante do CRECISP responsável pelo acompanhamento da visita técnica realizada pelo Licitante.
15.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico-operacional:
15.5.1.
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente, sem rasuras ou entrelinhas, que contenha(m) a razão social, CNPJ, endereço completo do Contratante e do Contratado, características dos materiais fornecidos, local do fornecimento, período de contratação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, e que comprove(m) que o Licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, materiais compatíveis com o objeto deste pregão, equivalente em características e prazos e em quantidades iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ora licitado.
15.5.1.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
15.6.
Nos termos do Art. 3 do decreto 8538/2015, não será exigida da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício Social.
15.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.7.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa,

também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.8. Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.9. Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de verificação on-line.
15.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor.