Objeto: 
2.1.
O resumo do objeto está descrito no item 1.1 deste Edital e a descrição pormenorizada do objeto encontra-se no Termo de Referência/Projeto Básico anexo a este Edital.
2.2.
O Edital, os seus Anexos e o Termo de Referência/Projeto Básico poderão ser acessados por meio da Internet nos seguintes endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.capanema.pr.gov.br (https://www.capanema.pr.gov.br/transparencia/adm/licitacoes/licitacao)
2.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no portal Compras Governamentais (CATMAT) e as especificações constantes deste Edital, seus anexos e termo de referência, prevalecerão as previstas no Termo de Referência.
2.4.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (46) 3552-1321.
2.5.
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto da licitação serão prestadas pela Secretaria Municipal indicada no Termo de Referência.
3.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
6.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3.
Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF ou outro sistema eletrônico disponível, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, quando for o caso.
11.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação eletrônica, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

11.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.10. Ressalvado o disposto no subitem 6.5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos subitens a seguir, para fins de habilitação.
11.11.
A HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá na apresentação da documentação relativa à: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
11.12. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá na apresentação da documentação relativa à:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;

f) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/2011;
h) a Declaração Unificada conforme modelo do ANEXO III; i) Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a licitante deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação, porém, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
i.1) A ausência de algum documento ou a não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa.
i.2) O licitante ME ou EPP deverá apresentar ainda:
I - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o modelo anexo.
II - Certidão Simplificada de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90 (noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
11.13. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será exigida nesta licitação.
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
11.14. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será exigida nesta licitação.
11.14.1. Registro de registro no CREA, CAU ou CFT homologado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Conselho Federal de Técnicos - CFT da Licitante;
11.14.2Registro de inscrição no CREA, CAU ou CFT homologado com certificação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou Conselho Federal de Técnicos - CFT, do Responsável Técnico; 11.14.2.1.É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo engenheiro como responsável técnico por mais de uma proponente.
11.14.3. Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo ANEXO A, indicando responsável técnico pela execução dos serviços, que deverá ter formação como engenheiro eletricista e não poderá ser substituído sem autorização expressa do Município. 11.14.4.Certidão de Registro de regularidade de situação junto ao CREA, da

proponente e do profissional responsável técnico pela execução dos serviços. 11.14.5.Comprovação do vínculo empregatício entre o responsável técnico acima indicado e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social.
11.14.7.No mínimo 01 (um) Atestado/Certidão de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome da licitante e/ou do responsável técnico indicado pela licitante, relativo à execução de serviço de características semelhantes ao objeto do presente Edital.
11.15. A HABILITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL EXIGIDA É A SEGUINTE: 11.15.1. Cópia da documentação do caminhão/veículo a ser utilizado na execução dos serviços licitados, devidamente equipado com guindaste tipo munck, com cesta aérea para execução dos serviços e proteção antichoque (até 1.000 volts) com alcance a uma altura mínima de 10 (dez) metros, devendo estar em conformidade com as exigências legais previstas em legislação específica, e que deverá estar em nome da proponente (com documentação comprobatória).
11.15.2 Será admitido que a licitante apresente Carta de Empresa de Locação de Veículo Munck conforme as exigências elencadas em 11.15.1. Deverá ser redigida carta personalizada ao Município de Capanema indicando que em caso de a licitante sagrar-se vencedora do certame estará garantida a locação do veículo, devendo indicar a ficha técnica dele. Será com firma reconhecida ou assinatura com certificado digital
ICP Brasil. 
11.15.2.1.O Município não será responsável pelas despesas decorrentes desta locação.
11.15.3.Declaração de que possui e se responsabilizará durante a vigência da ata/contrato, pelo fornecimento das ferramentas necessárias à prestação do serviço bem como aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos funcionários. A declaração deverá ainda conter cláusula que dispense o Município de Capanema de qualquer responsabilização futura quanto ao uso dos equipamentos e ferramentas a serem utilizadas na prestação dos serviços. 11.15.4.Declaração de que possui aplicativo móvel disponível para controle dos serviços realizados, bem como para solicitações de reparos por parte dos contribuintes do Município, com possibilidade de monitoramento/fiscalização por fiscais delegados pela administração e órgãos de controle internos e externos. O App deverá ser compatível com Android e macOS.
11.15.5 Em caso de a empresa não possuir este aplicativo, terá o prazo de 90 (noventa) dias para que seja desenvolvido e apresentado à Administração, sob pena de rescisão unilateral do contrato, devendo atestar por declaração no momento da sessão pública do pregão.
11.15.5.1.Nesse caso a licitante deverá apresentar Carta do Preposto Desenvolvedor que irá fornecer/desenvolver o Aplicativo nas condições estabelecidas em 11.15.4. deste Termo de Referência, basicamente.
11.16. A HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS, exigida neste certame é a seguinte, e deverá ser apresentada:
11.16.1. Será condição para classificação da licitante no certame, a apresentação de CARTA DE GARANTIA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO DAS LUMINÁRIAS LED E RELÉ FOTOCONTROLADOR EM PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS. A carta deve ser personalizada em nome do Município de Capanema-PR com firma reconhecida ou assinatura com certificado digital ICP Brasil.
11.16.2 Também, a licitante deverá apresentar CARTA DA FABRICANTE QUE ATESTARÁ QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO MERCADO NACIONAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PLACA, DRIVER E CORPO ÓTICO, POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS, DOS PRODUTOS OFERTADOS. Esta garantia poderá estar contida no mesmo documento exigido no subitem anterior, ou separado, com firma reconhecida ou assinatura com certificado digital
ICP Brasil. 

11.16.3Declaração (CADASTRO DA MARCA DO RELÉ E DAS LUMINÁRIAS LED) indicando a marca e a potência das Luminárias (80W a 90W e 120W a 150W) e do Relé fotocontrolador (ANEXO B).
11.16.4 Durante a vigência do contrato, deverá ser fornecido o produto conforme a marca apresentada pela licitante, devendo esta estar compatível com as exigências e especificações constantes no item 8 deste termo de referência.
11.16.5 Durante a vigência, a contratada poderá solicitar a troca da marca, no entanto, juntamente com a solicitação deverá ser anexado os documentos comprobatórios, conforme exigidos previamente à homologação e descritos neste Termo de Referência.
12.
DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO