Objeto: 2.1.O presente termo tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de intermediação de estágio junto à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, descritos e qualificados conforme as especificações e os condições constantes deste Termo de Referência.
2.2. O objeto desta contratação compreende as seguintes especificações:
2.2.1. O quantitativo de vagas para estágio é de 232 (duzentos e trinta e dois), sendo 155 (cento e cinquenta e cinco) para nível superior e 77 (setenta e sete) vagas para nível médio.
2.2.2. Dentre as vagas de nível superior, 105 (cento e cinco) são destinadas aos acadêmicos do Curso de Direito e 50 (cinquenta) aos acadêmicos de outras áreas do ensino superior.
2.2.3. Das vagas descritas neste item, ficam destinadas 10% (dez por cento) aos estudantes portadores de deficiência.

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2.3. A seleção dos estagiários de Direito terá um procedimento peculiar e diferenciado, levando em consideração o Ato PGJ Nº 169/2009 e suas alterações posteriores.
2.3.1. A seleção dos estagiários de Direito será realizada mediante concurso público, devidamente supervisionado pela Comissão de Coordenação de Provas e Exames para Seleção de Estagiários, a ser designada pela CONTRATANTE.
2.3.2. Caberá à CONTRATANTE a operacionalização do sobredito certame (divulgação, inscrição e aplicação das provas).
2.3.3. Caberá à CONTRATADA promover todo o processo de credenciamento pós-concurso, tudo em conformidade com as diretrizes constantes do Ato PGJ Nº 169/2009 e alterações posteriores, e todas as demais que se fizerem necessárias.
2.4. Caberá à CONTRATADA o recrutamento, pré-seleção e encaminhamento dos estagiários de nível médio e demais acadêmicos de outras áreas do ensino superior, de acordo com as orientações e diretrizes encaminhadas pela DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO desta PGJ.
2.5. A jornada de atividade em estágio para o Nível Superior e Nível Médio será de 04 (quatro) horas diárias e 20 horas semanais.
2.6. A duração do estágio não poderá exceder 04 (quatro) semestres, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais, que poderá estagiar no mesmo órgão ou entidade até o término do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
2.7. O valor da Bolsa Auxílio dos estagiário de nível médio será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e dos de nível superior de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), acrescidos do Auxílio Transporte em pecúnia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais.
2.8. Os serviços prestados pela CONTRATADA, deverão obedecer, no que couber, as seguintes normas:
1. Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes;
2. Resolução nº 42/09 – CNMP – Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União;
3. Ato PGJ nº 169/2009 – Regulamenta o Estágio de Estudantes no âmbito do MPE/AM e dá outras providências;
4. Demais legislações supervenientes e. de forma suplementar, à luz da

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Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação quaisquer empresas que: 3.1.1.Tenham objeto social compatível com o objeto da licitação, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital, inclusive quanto à documentação exigida;
3.1.2.Não estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução, em liquidação;
3.1.3.Será permitida a participação de consórcio de empresas visando abranger toda área de cobertura necessária;
3.2. O licitante, que deverá estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 3 de 82

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Lei Complementar nº. 123/06.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. Será exigida do licitante DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.7. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.8. Não poderá participar desta licitação:
3.8.1. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
3.8.2. Licitante que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
3.8.3. Empresa que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.8.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 4 de 82

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.003/2013-CPL/MP/PGJ previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da CPL, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
9.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
9.3. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
9.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mp.am.gov.br Página 10 de 82

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.003/2013-CPL/MP/PGJ registrado, para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
9.3.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
9.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.5. Os documentos indicados nos itens 9.3.1. a 9.3.3. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 9.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social (2011). No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.003/2013-CPL/MP/PGJ licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
9.5.1.1. Deverá comprovar de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
9.5.2. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação;
9.5.2.1. Onde não houver Central de Certidões do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 9.5.2;
9.5.2.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente nas certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 9.5.2 deste instrumento convocatório.
9.6. Relativos à Qualificação Técnica
9.6.1. Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços de intermediação de estagiários, em características, quantidades e prazos compatíveis com o referido objeto:
9.6.1.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível com a quantidade de estagiários, atestado que comprove a prestação de serviços em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de estagiários discriminado no item 8 do Termo de Referência nº 010/2012-CPL.
9.6.1.2.
A exigência de apresentar atestado de capacidade técnica para intermediação de, no mínimo, 116 (cento e dezesseis) estagiários objetiva que seja comprovada sua capacidade em operacionalizar o Programa com pelo menos a metade do contingente atualmente existente no MP/AM.
9.7. Disposições Gerais da Habilitação
9.7.1. A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda: 9.7.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.003/2013-CPL/MP/PGJ utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme campo próprio do sistema Comprasnet. 9.7.1.2. Declaração expressa do licitante de que recebeu o edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo II).
9.7.1.3. Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo II).
9.7.1.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7.1.5. Sob pena de inabilitação os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
9.7.1.5.1. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
9.7.1.5.2. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
9.7.1.5.3. no caso dos subitens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que COMPROVADAMENTE, forem emitidos SOMENTE em nome da matriz, e vice-versa.
9.8. O pregoeiro poderá utilizar as informações referentes à situação jurídica, técnica, financeira e fiscal contidas no Certificado de Registro de Fornecedores – CRF, bem como no sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, do sistema COMPRASNET, do Governo Federal, conforme disposto no Ato PGJ nº 236/2008. 9.8.1. Em caso de ausência ou desatualização de informações nos cadastros citados no item anterior, poderá o pregoeiro solicitar documentação complementar que comprove a situação atual da licitante, como forma de atender todos os requisitos de habilitação.
9.9. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão, deverão ser imediatamente encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de duas horas contadas a partir da convocação comunicada pelo pregoeiro aos licitantes através de chat, para

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.003/2013-CPL/MP/PGJ recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do fac- símile n. (92) 3655-0701 e 3655-0743, como também através do correio eletrônico licitacao@mp.am.gov.br .
9.9.1. Os originais das documentações habilitatórias, ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a), nos termos do subitem 9.11 do Edital.
9.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na ordem prevista pelo subitem 8.5.
9.11. Todos os documentos enviados via fac-símile deverão ser enviados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no dia subsequente ao do resultado da habilitação, impreterivelmente, sob pena de desclassificação, observado o disposto no item 19.7 e subitens, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Av. Coronel Teixeira, 7.995, Nova Esperança, CEP: 69037-473, Comissão Permanente de Licitação.
9.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhado-se, em seguida os autos à autoridade competente para homologação.
9.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.14. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4.003/2013-CPL/MP/PGJ interessarem ao julgamento desta licitação.
9.15. Após o resultado correspondente e a homologação, o preço será registrado no sistema de Registro de Preços da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
9.16. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

Julgamento: 8.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: 8.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de cinco minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
8.1.2. Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.2. Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no subitem 8.1, o objeto licitado será adjudicado, após o julgamento dos documentos de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 9.9.
8.3. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço da taxa de administração, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contra propostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do

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8.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da Proposta de Preços, observado o disposto no subitem 5.11 do Edital.
8.4.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme Anexo III, constando as informações nela descritas essenciais à avaliação pelo pregoeiro. 8.4.2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço da taxa de administração, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.6. Sendo aceitável a proposta, o pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
8.6.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
8.7. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.