Objeto: 2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento imediato de MATERIAIS DE EXPEDIENTE, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO, GÊNEROS ALIMENTICIOS, MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS e MATERIAIS DE COPA e COZINHA, com entrega única, para reabastecimento do Almoxarifado do

CRCCE, conforme especificações técnicas contidas no ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante do presente Edital.
2.1.1 Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 7.1 Em cumprimento ao disposto no art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006, no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007 e no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, somente poderão participar deste certame as Licitantes microempresas e empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que o valor global estimado para a contratação pretendida é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
7.2 Poderão participar deste quaisquer interessados, observado o subitem 7.1., cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.3 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
7.4 Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Conselho Federal de Contabilidade e ao Conselho Regional de Contabilidade do Ceará ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; e
c) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país.
7.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

Credenciamento: 8.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
8.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acessar ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/
8.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 18.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
18.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
18.2 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado a critério da Pregoeira, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

18.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação, nas condições seguintes:
18.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.3.1.1 Registro comercial, no caso de Empresário;
18.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e demais aditivos, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações;
18.3.1.3 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
18.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
18.3.2.2 Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em plena validade;
18.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
18.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
18.3.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
18.3.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 18.3.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
18.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.3.3.1 Certidão ou declaração expedida pela Corregedoria ou por órgão correspondente do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Fórum da Comarca, onde está sediada a empresa, na qual conste(m) qual(is) Distribuidor(es) de pedidos de falência e concordata ou recuperação judicial.
18.3.3.1.1 As licitantes domiciliadas no Estado do Ceará estão dispensadas da certidão do item 18.3.3.1.
18.3.3.2 Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial, expedida(s) até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação dos envelopes, passada(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de seu domicílio ou que constar(em) da certidão ou declaração referida no item 18.3.3.1, conforme o caso.
18.3.3.3 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – IGP – indicador que o venha a substituí- lo.
18.3.3.3.1 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
18.3.3.3.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. 18.3.3.3.3 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
18.3.3.3.4 Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
18.3.3.3.5 Entenda-se por NA FORMA DA LEI, quando S/A, balanço patrimonial publicado e devidamente registrado; quando outra forma societária, balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, autenticado pelo órgão de Registro de Comércio ou Cartório.
18.3.3.3.6 Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentado o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa. 18.3.3.3.7 As empresas dispensadas por lei de possuírem Livro Diário e que, efetivamente, demonstrem ter exercido essa opção, deverão comprovar possuir capital mínimo de 10% sobre o valor estimado, em substituição às exigências previstas no item anterior.
18.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.3.4.1 Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou fornece objetos/serviços similares em porte e complexidade ao objeto da licitação.
18.4 Todas as certidões apresentadas devem observar seu prazo de validade, sob pena de inabilitação da licitante, observada a regra contida na Lei Complementar nº 123/06, art. 43, § 1º.
18.5 A proposta ajustada ao lance final da LICITANTE VENCEDORA, bem como a planilha de custos e formação de preços e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da solicitação da Pregoeira, por e-mail, nos termos do subitem 17.2.
18.6 A licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de Inabilitação ou Desclassificação, a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer, caso a Pregoeira, venha tomar conhecimento de fato que desabone a idoneidade da licitante, que comprove a falsidade das informações prestadas ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste edital.
18.7 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

18.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
18.8.1 Declarada vencedora, a empresa, desde que solicitado pela Pregoeira, deverá encaminhar a documentação mencionada no subitem 18.3 em seu formato original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação da pregoeira, via sistema comprasgovernamentais.