Objeto: A presente tomada de preços tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, para o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS à entidade ora licitante sob o regime de execução parcelada, a depender da demanda da instituição, conforme especificações descritas no Anexo I que é parte integrante do presente edital, e alçada sob o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).



Habilitação: 3.1 Poderão participar da presente licitação os interessados com cadastro em vigor, relacionado com o objeto desta licitação, ou que atenderem a todas as

condições exigidas para cadastramento até os TRÊS DIAS anteriores ao ato de recebimento das propostas, podendo estes serem apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação.
3.1.1 A licitante deverá ser cadastrada junto ao referido órgão, com a documentação obrigatória e habilitação parcial válidas e em situação ativo, sendo válida, para efeito de habilitação, a apresentação de documentação comprobatória do cumprimento das exigências estabelecidas no art. 29 da Lei n.º 8.666/93, qual sejam:
3.1.1.1 Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo e prova da diretoria em exercício, no caso de sociedade simples;
d) Declaração de que, ao empregar menores de idade, cumpre as condições determinadas no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
3.1.2.1 Documentação relativa à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o prazo de validade vigorando na data de apresentação da proposta;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital, estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, segundo seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.

d) Prova de regularidade junto ao INSS, através da CND (Certidão Negativa de Débito), válida na data de apresentação da proposta;
e) Prova de regularidade junto ao FGTS.
3.1.2. Declaração de inexistência de fatos supervenientes conforme modelo abaixo:
(NOME DA EMPRESA), CNPJ ou CIC Nº_________, sediada ____(endereço completo)____, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local/Data __________. (nome, cargo que ocupa na empresa e n.º do R.G do declarante).
3.1.3 Declaração formal da proponente de que tem plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital e que se subordina a todas elas;
3.1.4 Não serão admitidos nesta licitação os suspensos ou impedidos de licitar, bem como os que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou insolvência civil, e os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidores do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, da Lei nº 8.666/93.
3.1.5 Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
3.1.6 Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salarais;
3.1.7 Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência;
3.1.8 Certidão de Concordatas e Falências;
3.1.9 Certidão Negativa de Distribuição Ação de Execução Patrimonial; 3.2.0 Certidão de Distribuição Recuperação Judicial e Extrajudicial; 3.2.1 Certidão de Distribuição Execuções Fiscais;
3.2.2 Certidão Específica da Junta Comercial do Estado;

3.2.3 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado; 4. DAS PROPOSTAS

Julgamento: 6.1 O julgamento será realizado em conformidade com o Edital, Lei n.º 8.666/93 e demais normas pertinentes, levando-se em conta o interesse do HOSPITAL REGIONAL JUSTINO LUZ.
6.2 No caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos;
6.3 Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas no presente Edital, nem ofertas de redução sobre a proposta de menor preço;
6.4 Serão desclassificadas as propostas que contrariarem os termos deste Edital e dos seus anexos;
6.5 A Comissão Permanente de Licitação poderá relevar erros ou omissões formais, dos quais não resultem prejuízos para o entendimento da proposta ou para o Serviço Público.

6.6 Serão, ainda, desclassificadas, nos termos do disposto no Art. 48, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93, as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
6.7 O resultado desta Tomada de Preços será afixado no quadro geral de avisos do Hospital Regional Justino Luz, descrito no cabeçalho desde edital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da homologação pelo diretor do dito hospital, podendo ainda, a critério da Comissão, ser dada ciência do resultado por escrito aos licitantes que efetivamente tiverem participado.
6.8 O diretor do hospital poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar licitantes por despacho fundamentado sem direito à indenização ou ressarcimento ou sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso a este tome conhecimento de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone a sua capacidade jurídica ou técnica, idoneidade financeira ou fiscal;
6.9 A decisão da Comissão Permanente de Licitação somente será considerada definitiva após homologação pelo diretor do hospital.