Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem superficial junto a córregos e canais, através de 02 (duas) equipes, pelo prazo de 03 (três) meses prorrogável por igual ou inferior período, de acordo com as especificações técnicas constantes no ANEXO I.
2.2. Os serviços objeto deste PREGÃO deverão ser prestados mediante rigorosa observância das especificações técnicas, contidas no ANEXO I e ANEXO IA deste Edital.
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2.3.
Os serviços deverão ser executados dentro do perímetro urbano do Município de São Paulo, tendo como locais de saídas ou disponibilidade e destino o endereço indicado pela Subprefeitura São Mateus.
2.4.O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 07 (sete) dias após a emissão da Ordem de Início, por parte da Supervisão de Limpeza Pública da SP-SM.



Habilitação: VI
DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO
O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no Item VI, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);
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5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
5.1.3. Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
5.1.4. Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
5.1.5. Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
5.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade em consonância com o objeto contratual no prazo de validade.
5.2.3. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Portaria Intersecretarial nº 02/2014/SNJ/SEMPLA.
5.2.4. Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo.
5.2.4.1. Caso a proponente não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados ao objeto licitado, nos termos do Modelo constante no ANEXO V deste edital.
5.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e da Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
5.2.6. Cópia autenticada ou Certidão atualizada de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, com a validade em vigor.
5.2.7. Será aceito como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
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5.2.8. A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho será demonstrada mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação conferida pela Lei Federal nº 12.440/11.
5.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
5.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
5.3.1.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão negativa de ações de insolvência civil.
5.3.1.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
5.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.3.2.1. As peças contábeis, juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento deverão ser apresentadas através de cópias reprográficas autenticadas do Livro Diário, devidamente registrado no órgão competente.
5.3.2.2. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, portanto ainda não tenha completado seu primeiro ano de exercício fiscal, sua capacidade econômico-financeira poderá ser comprovada por meio de balancetes mensais ou balanços provisórios, relativos ao período de seu funcionamento, devidamente registrados na Junta Comercial.
5.3.3. Demonstração em folha isolada, de que a licitante possui os índices de comprovação da boa situação financeira, ANEXO VI – Análise Econômico-Financeira, deste Edital, assinada pelo representante legal da empresa e pelo contador ou técnico em contabilidade responsável pela empresa, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.3.1. A licitante deverá demonstrar que possui boa situação financeira, utilizando os índices padronizados no ANEXO VI, sob pena de inabilitação.
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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5.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica, em cópia autenticada por cartório competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa licitante, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
5.4.1.1. Entende-se por pertinente(s) e compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) a execução concomitante dos serviços, durante período mínimo de um 06 (seis) meses, em quantidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) do objeto solicitado.
5.4.1.2. Será admitido o somatório de atestados para compor o quantitativo acima, desde que se refiram ao mesmo período de prestação dos serviços.
5.4.1.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação, indicando que os serviços foram prestados a contento.
5.4.2. Declaração da licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos equipamentos e pessoal necessários ao início da execução dos serviços nas quantidades e prazos previstos.
5.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
5.5.1. Declaração da licitante, sob as penas da Lei, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo no ANEXO VIII.
5.5.2. Declaração de que atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, conforme modelo no ANEXO VII.
5.6. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.6.1. O presente edital e seus anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, integrarão o contrato.
5.6.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
5.6.3. É facultado à pregoeira, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no edital ou a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão Pública.
5.6.4. Fica assegurado à Subprefeitura São Mateus o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente, sem que tenham as licitantes direito a qualquer indenização, observado o disposto no artigo 59 da Lei Federal nº 8.666/93.
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5.6.5. Fica assegurado à Subprefeitura São Mateus o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, rescindir o contrato nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
5.6.6. As licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Subprefeitura São Mateus não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.6.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
5.6.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário da pregoeira.
5.6.9. Os documentos exigidos não poderão, em hipótese alguma, serem substituídos por protocolos.
5.6.10. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 180 dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, excetuando-se a certidão exigida no subitem 5.3.1 cuja validade será de até 60 dias que antecedem a data de abertura deste certame.

Julgamento: 6.1. No dia e horário previstos neste edital, o (a) pregoeiro (a) dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.
6.2. A análise das propostas de preços pelo (a) pregoeiro (a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6.3. Serão desclassificadas as propostas que:
6.3.1. As que não atenderem às exigências essenciais deste edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.3.1.1. Consideram-se exigências essenciais, aquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.
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6.3.2. Apresentem ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 6.3.3. Que por ação da licitante contemplem elementos que permitam sua identificação. 6.4. A desclassificação se dará por decisão motivada do (a) pregoeiro (a).
6.5. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.
6.6. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.
6.7. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas.
6.7.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
6.7.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço mensal global, observada a redução mínima entre os lances de 500,00 (quinhentos reais).
6.8. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço mensal global. 6.9. No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico:
6.9.1. Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;
6.9.2. Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.
6.10. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores.
6.11. Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.
6.12. Com base na classificação a que alude o subitem 6.10 deste edital, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte, preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
6.12.1. A microempresa, empresa de pequeno porte, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo (a) pregoeiro (a), para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
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6.12.2. A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 6.5.
6.13. Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 6.12.
6.14. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 6.10, seja microempresa, empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
6.15. O (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições da alínea 6.12.1., ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 6.10., mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.
6.16. Após a negociação, se houver, o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do menor preço mensal global, decidindo motivadamente a respeito.
6.17. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI).
6.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço mensal global, passará o (a) pregoeiro (a) ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:
6.18.1. Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do SICAF e extraídos dos documentos indicados no Item V deste edital;
6.18.2. Caso os dados e informações constantes no SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no Item V deste Edital, a pregoeira verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;
6.18.2.1. Essa verificação será certificada pelo (a) pregoeiro (a) na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
6.18.3. A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, em campo próprio no sistema SICAF.
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6.18.4. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea 6.18.2, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea 6.18.3, ambas deste subitem 6.18, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas 6.18.2 e 6.18.3, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada;
6.18.5. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea 6.18.3, deverão ser apresentados na Subprefeitura São Mateus, Avenida Ragueb Chohfi, 1400 - Jardim Três Marias – Setor de Licitações em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;
6.18.6. Para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 5.2., alíneas 5.2.1. a 5.2.9. deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;
6.18.7. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame;
6.18.8. Por meio de aviso lançado no sistema, a pregoeira informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto.
6.19. A licitante habilitada enquadrada nas condições da alínea 6.18.6, do subitem 6.18., deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
6.20. A comprovação de que trata o subitem 6.19 deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
6.21. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea 6.18.6., a sessão pública será suspensa pelo (a) pregoeiro (a), observados os prazos previstos no subitem 6.20., para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 6.19. e 6.20.
6.22. Por ocasião da retomada da sessão, o (a) pregoeiro (a) decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 6.19. e 6.20., ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no subitem 6.20.
6.23. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 6.19. e 6.20., o (a) pregoeiro (a),
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respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 6.10., examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.