Objeto: Contratação de sociedade empresária para o fornecimento parcelado de água mineral potável, por 12 meses, de acordo com o Termo de Referência nº 022/2020-DIRF11ªCJM – ANEXO I - 1838168.

Condições de participação: 2.1. Este pregão destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto 8.538, de 6 de outubro 2015. 2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, combinado com o artigo 13° do Decreto 8.538, de 6/10/2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3.1. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.3.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Foro da 11ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.4. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.4.1. Consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4.2. Sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Órgão, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002.
2.4.3. Servidor ou dirigente da Diretoria do Foro e das Auditorias da 11ª CJM.
2.5. Como condição para participar no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.5.2. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação.
2.5.3. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame.
2.5.4. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
2.5.5. Elaboração independente de proposta.
2.5.6. Não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
2.5.7. Os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.5.8. Cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: https://sei.stm.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2070898&infra_sistema… 2/21

13/07/2020
SEI/STM - 1878893 - Edital
5.1. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. A licitante vencedora deverá encaminhar a proposta completa, conforme itens 5.7 e 5.8, devendo ser consignado nos campos apropriados do sistema o valor total do objeto, expresso em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
5.1.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.1.4. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.2. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como, a proposta adequada ao último lance ofertado, serão encaminhados pela licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
5.2.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do Pregoeiro, se apresentado tempestivamente.
5.3. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.
5.3.1. Excepcionalmente, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pela Licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
5.3.2. Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem anterior, a Licitante desistente ficará sujeita a aplicação das sanções previstas neste edital.
5.4. O não encaminhamento da documentação afeta a proposta, após a convocação pelo Pregoeiro, conforme prazo estipulado no subitem 5.2, caracteriza desistência para fins de aplicação das penalidades cabíveis.
5.5. Em face do teor do Acórdão TCU n.º 754/2015 – Plenário, na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, a Diretoria do Foro autuará processo administrativo para apuração da(s) conduta(s) da(s) Licitante(s) convocada(s) e aplicação das penalidades cabíveis, já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
5.6. Apenas os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e não possam ser retirados/verificados nos sites oficiais deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, nos prazos estabelecidos pelo Pregoeiro. Também não será necessário o envio impresso da proposta, salvo por expressa solicitação do Pregoeiro.
5.7. Da proposta deverão constar, ainda, as seguintes informações:
5.7.1. Identificação social, número de CNPJ, assinatura do representante da proponente com indicação do CPF e/ ou RG, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários e indicação de endereço eletrônico (e-mail). 5.7.1.1. A Licitante deverá declarar, na proposta, que está ciente da responsabilidade de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Contratante, bem como se compromete a informar qualquer alteração que venha a ser realizada: 5.7.1.1.1. os dados constantes da proposta devem ser compatíveis com aqueles registrados no SICAF. Caso existam divergências, deverão ser apresentados os documentos legais que comprovem os novos registros.
5.8. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implicará a aceitação dos prazos indicados:
5.8.1. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 dias, contados do seu recebimento no sistema eletrônico.
5.9. A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como seus lances inseridos durante a sessão pública.
5.10. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.11. A licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação da proposta.
5.12. Os preços constantes da proposta serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
5.13. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo no caso de divergência entre os dois.
5.14. O envio da proposta implica a aceitação plena deste edital e de seus termos, não cabendo qualquer alegação posterior quanto ao seu não entendimento, em qualquer fase do processo licitatório ou da execução contratual.
9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
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9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também será realizada consulta ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/(Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União):
a) Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência. b) Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ. c) Ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9.5.1. Um ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei 8.666/93.
9.5.1.1. A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
9.5.2. Laudo(s) de Qualidade da água mineral natural emitido por laboratório especializado:
9.5.2.1 Análise química e físico-química, previsto no Art. 27 do Decreto-Lei nº7. 841/45 – Código de Águas Minerais, emitido a menos de 03 (três) anos da data de abertura do Pregão.
9.5.2.2. Análise bacteriológica, previstos no parágrafo único do Art. 27 do Decreto-Lei nº7. 841/45 – Código de Águas Minerais, emitido a menos de 03 (três) meses da abertura do Pregão.
9.6. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.10. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, duas horas:
8.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo.
8.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.
8.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis.
8.1.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5 O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:
8.5.1. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise.
8.5.2. Os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão. Em caso da não retirada do produto no prazo estipulado, ficará caracterizada a intenção de abandonar o citado bem, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando, dessa forma, a responsabilidade desta Administração pela sua guarda e conservação.