Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte com veículos, de quilometragem livre, conforme características a seguir e as especificações descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

ITEM 1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COM VEÍCULOS EXECUTIVOS DO GRUPO “B”, INCLUINDO MOTORISTA, FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE, PELO MODO DE LOCAÇÃO POR DIÁRIA DE 12 HORAS, SENDO ESTIMADO ATÉ 8 (OITO) DIÁRIAS POR MÊS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS – SMRIF, NO DISTRITO FEDERAL, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência, ANEXO I – Item 1 deste edital de Pregão.
ITEM 2 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COM VEÍCULOS EXECUTIVOS DO GRUPO “B”, INCLUINDO MOTORISTA, FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE, PELO MODO DE LOCAÇÃO POR DIÁRIA DE 12 HORAS, SENDO ESTIMADO ATÉ 8 (OITO) DIÁRIAS POR MÊS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E FEDERATIVAS – SMRIF, NA CIDADE DE SÃO PAULO, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência, ANEXO I – Item 2 deste edital de Pregão.
2.2. Horário da prestação dos serviços:
Para os ITEM 1 e ITEM 2 - Horário livre, com atendimento de segunda-feira a domingo, inclusive feriados e períodos noturnos, conforme solicitado pela CONTRATANTE, obedecendo à demanda estimada de 8 DIÁRIAS/MÊS por item.

Condições de participação: 4.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o horário inicial da Sessão a ser realizada às 10:30 horas do dia 16/10/2013.
4.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atendam a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, nem liquidação judicial ou extrajudicial;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não estejam suspensas temporariamente de licitar ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União.
g) não estejam inscritas no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), por força do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 14.094/05 e do artigo 3º, inciso I do Decreto Municipal nº 47.096/06.
4.3. O Licitante poderá participar apresentando proposta para 1 (um) ou mais itens do certame.
4.4. Não será permitida a participação de Cooperativas de Trabalho.
4.5. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data para abertura da Sessão.
4.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas no Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008.
4.7. O caderno de licitação, composto de edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), sendo este fornecido até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame no endereço citado no item 4.8.1.
4.7.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá o interessado verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre
eventuais omissões.
4.7.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br
4.8. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor:
4.8.1. Questões técnicas e jurídicas, impugnações ao Edital – deverão ser formuladas por escrito e endereçadas ao Pregoeiro, observado o prazo previsto nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, protocoladas no Viaduto do Chá, nº 15 – 7º andar ou pelo FAX (0XX11) 3113-8558, em até 2 (dois)
dias úteis antes do prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 16:00 horas;
4.9. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será republicado o edital, sendo designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. Os proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do Pregão. 5.3. O credenciamento do proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, bem como qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511/2008, quando declarada tal condição para o seu credenciamento.
5.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 10.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder- se-á a análise dos documentos de habilitação do licitante primeiro classificado. 10.2. Será considerada habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem:
10.2.1. Registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua
apresentação caso a Comissão tenha acesso às informações na Sessão do Pregão.
10.2.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade e
CPF do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal
nº 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.4. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data
não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame.
10.2.4.1. No caso de sociedade simples, o licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame.
10.2.4.2. No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionando da(s)
ação(ões).
10.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo
de atividade e compatível com o objeto do certame.
10.2.7. Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.8. Certidão de regularidade relativa à seguridade social – INSS – (certidão relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil).
10.2.9. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela
Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
10.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.11. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

10.2.12. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico.
10.2.12.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, o licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários
Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
10.2.12.2. Caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas
da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos
termos do Anexo V deste Edital.
10.2.13 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas, e certidões positivas que noticiem em seu
corpo que os débitos estão judicialmente garantidos, ou com sua exigibilidade suspensa.
10.2.14. A comprovação da qualificação do licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando se valer dessa situação para obter os benefícios
da Lei Complementar nº 123/2006, será mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes
de representação do licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de
Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
10.3. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/2006);
10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em relação às ME/EPP após as providências do item 6.6. “a”, será assegurado o prazo
de 04 (quatro) dias úteis, para a regularização da documentação (art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da Sessão;
10.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da lei nº 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
10.4. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes na data da Sessão do Pregão, puderem ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.145/2006.
10.5. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
10.5.1. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que
apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
10.5.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor.
10.6. Todos os documentos, inclusive os originais serão anexados ao processo licitatório.
10.7. Caso conste no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF Registro Cadastral com qualquer dos documentos com data de validade já expirada, o licitante deverá encaminhar novo documento, devidamente atualizado e válido, conforme item 6.6. “a” deste Edital.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR VALOR POR DIÁRIA DE 12 HORAS POR CARRO, PARA OS ITENS 1 E/OU 2, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto.
9.1.1. Cada licitante, a seu critério, poderá participar apresentando proposta de preços para um ou os dois itens.