Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada de engenharia no regime de empreitada global com mão de obra e material, para execução de serviços de obras de adaptação de Agência bancária para uma Agência de negócios nos prédios que abrigam as Agências: Marabá Cidade Nova/PA (Lote 01), Caracaraí/(RR (Lote 02) e Tefé/AM (Lote 03), nos termos e especificações técnicas deste Edital e seus Anexos que o integram para todos os efeitos.

1.4 A licitação será realizada em lote/item, conforme abaixo:
1.3 O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Global por Lote/Item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 O Projeto Básico de adaptação de Agência bancária para uma Agência de negócios nos prédios que abrigam as Unidades, estão disponibilizados no site do Banco https://www.bancoamazonia.com.br/index.php/licitacao.

Condições de participação: 



  




  

4.6 Tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
4.7 Se encontrem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.8 Penalidades dos subitens 4.6 e 4.7 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.


Habilitação: 15.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor valor global do Lote/item, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1 SICAF;
15.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
15.1.3 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas Estadual do Respectivo domicílio da LICITANTE.
15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
153.2 A LICITANTE será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.

15.8 É dever da LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.9 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da LICITANTE, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.10 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
15.11 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.13 Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.14 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.15 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 15.1, o (a) Pregoeiro (a) poderá por outros meios solicitar a LICITANTE que envie a documentação necessária.
15.16 Caso a documentação da LICITANTE não esteja contemplada no SICAF, a mesma deverá ser enviada de acordo com os itens 15, 16, 17, 18,19 e 20 sob pena de desclassificação.
15.17 Ressalvado o disposto no item 15.1, as LICITANTES deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

25.1 A CONTRATADA também se obriga a manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas neste Termo de referência, inclusive a condição de não empregar menor, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos). Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, bem como por ocasião de cada pagamento, os seguintes comprovantes atualizados:
25.1.1 De regularidade para com a Fazenda Federal e Municipal do seu domicílio ou sede, compreendendo a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa, inclusive contribuições previdenciárias e sociais;

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022/063 ANEXO I- A (LOTE 01)
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA UMA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DA UNIDADE DE MARABÁ CIDADE NOVA (PA) DO BANCO DA AMAZÔNIA
GENERALIDADES OBJETIVOS:
DESTINAM-SE ESTAS ESPECIFICAÇÕES A REGULAMENTAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA UMA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DA UNIDADE DE MARABÁ CIDADE NOVA (PA) DO BANCO DA AMAZÔNIA.
Deverão ser observadas, na execução dos serviços, as exigências do Código de Obras e Posturas da Prefeitura Municipal, especificações e recomendações dos fabricantes dos materiais, quanto à forma correta de aplicação, legislações vigentes em nível Municipal, Estadual e Federal, e ainda todas as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e NR’s do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem parâmetros técnicos a serem observados quando da execução de projetos, construções e adaptações de edifícios, conforme citado abaixo:
• NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
•
NBR 15250/2005 - Detalha os requisitos funcionais de Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário;
•
NBR 9077/2001 - Saídas de emergência em edifícios – Procedimento;
•
NR-06 – Equipamento de Proteção Individual;
• NR-08 - Edificações;
• NR-17 – Ergonomia;
•
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
•
NR-35 – Trabalho em Altura;

Em razão de ser permitida a execução de serviços no horário em dias úteis, fica a CONTRATADA expressamente obrigada a providenciar a limpeza do ambiente de trabalho do Banco, no máximo até às 8:00 h, com equipe de limpeza independente da equipe de serviços referentes à obra, visando dar tempo hábil para que os funcionários da agência se preparem para o início do expediente. O serviço de limpeza permanente está implícito na planilha de serviços.
O conceito de equivalente ou de melhor qualidade nestas especificações subentende a igualdade de características básicas ou superior como: Padrão, Capacidade, Rendimento e outras inerentes ao material ou produto indicado. Qualquer material equivalente ou de melhor qualidade a ser utilizado pela Contratada deverá ser comprovado pela mesma mediante um laudo de certificação do produto de comprovação de sua superioridade ou equivalência técnica, fornecido pelo fabricante ou por um Instituto de Federal, podendo o fiscal recusar sua aceitação, caso não esteja satisfeito com essa documentação.
Deverá a Contratada, através de seu responsável técnico habilitado, apresentar uma lista dos seus funcionários, em papel timbrado da empresa, com seus respectivos números de identidade, ao Gerente ou ao Supervisor Administrativo da unidade ou fiscal do serviço nomeado pelo Banco. Essa lista será utilizada para o controle de acesso dos funcionários da Construtora no prédio e deverá a mesma ser atualizada sempre que houver novos funcionários, em função dos diferentes serviços, também será usada para comprovação de regularidade fiscal junto ao FGTS quando encaminhar a documentação das medições para pagamentos. Juntamente com a lista dos funcionários, deverá ser encaminhado o atestado de bons antecedentes fornecidos pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos últimos três anos.
Ficará a Contratada obrigada a demolir, desmontar e refazer os trabalhos rejeitados pela fiscalização do Banco, logo após o recebimento da ordem de serviço correspondente, ficando por sua conta exclusiva, as despesas decorrentes desses serviços. A contratada não poderá executar serviços que não estejam no escopo deste termo de referência sem a prévia autorização da fiscalização.
O Banco poderá exigir da Contratada a substituição de qualquer profissional do canteiro de obras, inclusive o encarregado geral ou engenheiro, desde que verificada a sua ineficácia para a execução das tarefas e/ou desempenho do cargo. O Banco cobrará a comprovação da função dos empregados da contratada através das anotações nas Carteiras de trabalho ou contrato entre as partes
.
Da Higiene e Segurança do Trabalho:
A Contratada deverá fornecer e fiscalizar a utilização dos equipamentos de segurança individuais (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC), quando for o caso. Os acessos de entrada dos serviços deverão ser permanentemente limpos e livres de obstrução, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a presença de entulhos nos locais de acesso aos funcionários e se possível fazer uma proteção sobre o piso de acesso de seus funcionários.

São obrigatórios, por parte da Contratada, a utilização, treinamento e divulgação dos equipamentos de proteção individual (EPI) por todo o pessoal ligado ao canteiro de obras, inclusive os terceirizados.
O registro de qualquer serviço executado pela contratada sem os EPI’s obrigatórios será caracterizado como infração grave e imputará à contratada multa de 5% de um salário mínimo para cada infração registrada, podendo ser esta acumulativa no decorrer da obra.
Da Sustentabilidade:
O Banco da Amazônia recomenda e observará a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações de bens e serviços a serem fornecidos por parte das empresas contratadas para reformas e construções de filiais, mormente o Decreto n°. 7746/2012 e a instrução Normativa SLTI n° 1/2010 e a Resolução do CONAMA nº 307 de 05 de julho de 2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de forma a minimizar os impactos ambientais, entendendo que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental.
Adotar práticas de maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
Não depositar os resíduos de forma irregular, evitando, assim, colocá-los em terrenos baldios, margens de córregos e vias públicas para não provocar impactos ambientais ao meio ambiente e à qualidade de vida da população local;
Depositar os materiais em áreas licenciadas e devidamente preparadas para a recepção, triagem e encaminhamento para a Usina de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil;
Utilizar os aterros sanitários em que o solo é preparado para que o lixo não prejudique o meio ambiente, não cause mau cheiro, poluição visual ou a proliferação de animais; Somente uma pequena parte do lixo deste Banco é formada por materiais não recicláveis, porém, o descarte indevido prejudica o meio ambiente porque o material não é absorvido pela natureza;
Manter critérios de qualificação de fornecedores locais levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;
Estar de acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS MATERIAIS E SERVIÇOS