Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a
formação de Ata de Registro de Preços para
eventual e futura aquisição de serviço de emissão de certificados digitais padrão
ICP-Brasil e de fornecimnto de dispositivos para armazenamento de certificados
digitais do tipo token USB, todos novos e de primeiro uso,
para atender às
necessidades das Unidades Administrativas pertencentes ao TCE/RN
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em
4 (quatro) itens
conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu
interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o
menor preço do item
observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os
atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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4.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo- lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com
a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de
envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que
constem do SICAF
assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. No caso de haver divergência entre a descrição do código dos produtos no COMPRASNET e o disposto no Anexo I – Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
6.5. As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão
encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de
regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexão.

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6.6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
negociação e julgamento da proposta.
6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso
público após o encerramento do envio de lances.
6.8.1 Somente serão aceitos documentos legíveis.
6.9. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.9.1. Valor unitário e total; 6.9.2. Marca; 6.9.3. Fabricante;
6.9.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
6.9.4.1. Caso a proposta seja omissa, considerar-se-á que as suas especificações serão as
que constam do
Anexo I – Termo de Referência
deste Edital
6.10. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam
direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.11. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.12. Qualquer elemento que possa identificar à licitante no preenchimento do campo Proposta do sistema importa a desclassificação da proposta.
6.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a
60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua apresentação.

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6.13.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
6.14. A simples participação no certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas no Pregão, em especial:
a. compromisso da licitante de entregar o(s) item(ns) cotado(s) na sede do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, pelo valor resultante de sua
proposta ou do lance que a tenha consagrado vencedora, conforme o caso e nos termos
do Anexo I – Termo de Referência
deste Edital;
b. prazo para entrega de no máximo 30 (trinta) dias corridos
contados a partir da data de recebimento da Ordem de Compra por parte do licitante vencedor;
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual
descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
)
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade
administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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10.1.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude
por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.1.4.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será
verificada por meio do SICAF
nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica
financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na I nstrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
salvo se houver, por parte da Pregoeira, consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores
de certidões com a obtenção(ões) da(s) certidão(ões) válida(s)
conforme art. 43, §3º,
do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no
prazo de 2 (duas) horas
sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital.

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10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
habilitação
:
10.8. Habilitação Jurídica
10.8.1. registro comercial, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário);
10.8.2. Em se tratando de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI:
Certificado da Condição de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CCMEI, cuja
aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
;
10.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
10.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
10.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

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10.9. Qualificação Técnica
10.9.1. Atestado de capacidade técnica
– no mínimo 01 (um) – exclusivamente em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,
comprovando já ter executado ou estar prestando a contento, serviços compatíveis com
o objeto da licitação.
10.10. Qualificação Econômica-Financeira
10.10.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante.
10.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
10.10.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de
existência da sociedade;
10.10.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.10.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.10.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência

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Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.11. Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.11.1 Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal;
10.11.2. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
10.11.3. Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional com a Receita Federal do Brasil;
10.11.4. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
10.11.5. Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débito do Município do domicílio ou sede do licitante;
10.11.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do
Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.12. O licitante enquadrado como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL que
pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei
Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais
exigências do edital.
10.13.1. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade fiscal e trabalhista da MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis
após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por
igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante,
mediante apresentação de justificativa.
10.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Se seguir-se outra MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE com
alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo
para regularização.

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10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ilegíveis ou apresentá-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital.
10.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. A declaração do vencedor acontecerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação.