Condições de participação: 2.1.1 Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SLTI/MPOG), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

2.2
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.2.1 credenciar-se no SICAF;
2.2.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.2.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.4 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.5 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.6 utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.2.7 solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3
Não poderão participar deste pregão os interessados que:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pela ANATEL com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no Art. 87, IV da Lei nº 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) estrangeiras que não funcionem no País;
g) que possuírem entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANATEL, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

h) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
i) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO – SIASG – COMUNICA – DATA: 26/05/2014 – MENSAGEM: 080852).
2.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “b”, “c”, “d” e “i” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) da Controladoria Geral da União – (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
2.4. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida da IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11.10.2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.


Habilitação: Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação

relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1. A documentação da regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante a apresentação de documentos previstos na legislação em vigor, qual seja, a Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014.
4.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
4.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.1.2.7. Será considerado fato ensejado de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN, conforme dispõe a Lei nº 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art.29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010).
4.1.2.8. “Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, que alterou o art. 43 § 1º da LC 123/2006).
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:

4.1.3.1 Relativos a Qualificação Econômico-Financeira: será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.3.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1.
São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I – publicado em Diário Oficial; ou II – publicado em jornal; ou
III – por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV –por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquedez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ______________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total ______________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
L C = Ativo Circulante ______________________________________ Passivo Circulante
c) Serão Inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
c.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo

Circulante), de mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c.3) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral da Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.4) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes da na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c.3”, observados os seguintes requisitos:
c.4.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
c.4.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
c.5) Se a sociedade simples for cooperativa, a comprovação do capital social terá que ser proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço e deverá haver comprovação da integração das respectivas quotas- partes por parte dos cooperados que executarão o contrato (art. 19, § 3º, incisos III e V, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).
d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
e) O prazo para aprovação do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril).
4.1.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.1.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a)
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b)
Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;

c)
Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d)
Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e)
Faz declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.1.5.1. Os licitantes deverão apresentar 1(um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, por período igual ou superior a 12 (doze) meses.
4.1.5.2. Para a comprovação de que trata a alínea anterior, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, desde que tais atestados refiram-se a períodos concomitantes”;
4.1.5.1.2 Nos casos em que os atestados e/ou declarações não especifiquem o período de prestação dos serviços, de forma complementar, deverá ser apresentado cópia do contrato firmado pelo licitante ou documento equivalente.
4.2.
A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
4.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
4.5. O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o

objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Anatel, pelo telefone (69) 3217.0222.
4.5.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
4.6. Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensa/CGU (disponível no Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade disponível no Portal do CNJ.
4.7 Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente ao CNPJ autorizado pela Polícia Federal à prestação dos serviços de vigilância, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua matriz ou Sede.
4.8.1 Também será verificada a composição societária no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores da Anatel.

10.1. Da Aceitabilidade da Proposta
10.1.1 A pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.
10.1.2
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
10.1.3
A proposta de preço deverá:
10.1.3.1 Indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato.
10.1.3.2 Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.1.3.3 Indicar dos sindicatos, acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que regem a categoria profissional vinculada à execução do serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO Nº 5173-30 (vigilante);
10.1.3.4 Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
10.1.3.5 Conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de custos e formação de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.1.3.6 É proibida a inclusão dos itens reserva técnica, IRPJ, CSLL, supervisão/fiscalização e reciclagem/treinamento, podendo a licitante corrigir a proposta até o momento de sua aceitabilidade pelo pregoeiro; caso não o faça, haverá a supressão unilateral do item da planilha e dedução/glosa no valor total do débito, quando do pagamento mensal e/ou da repactuação.
10.1.3.7 Não será permitida a inclusão da licença maternidade no cálculo do custo de execução do serviço (Acórdão 1753/2008 – Plenário);
10.1.3.8 O aviso prévio trabalhado, caso incluído no cálculo do custo de execução do serviço, será pago apenas no primeiro ano do contrato, devendo ser excluído da planilha a partir do segundo ano (Acórdão 3006/2010 – Plenário);
10.1.3.9 Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.1.4
Caso constem nos itens das planilhas apresentadas pelas licitantes valores, percentuais ou itens contrários às disposições previstas em lei ou

negociações coletivas, bem como distintos daqueles percentuais constantes no demonstrativo de cálculo presente no rodapé do Anexo II - planilha de preço, as propostas não serão desclassificadas.
10.1.4.1 No entanto, se a proposta vencedora estiver nessa condição, a planilha de custos e formação de preços deverá ser ajustada para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.1.5 Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.
10.1.6
Não será aceita proposta com valor global superior ao estimado.
10.1.7
Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão
10.2 Da Habilitação
10.2.1 A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e das declarações da especificadas no item 4.1.4 e 4.1.5 deste edital.
10.2.2 Os licitantes deverão enviar por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação da Pregoeira, os documentos indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste edital quando os licitantes não atenderem as exigências de habilitação no SICAF e os documentos exigidos no item 4.1.5 deste edital.
10.2.3
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação d os licitantes.
10.2.4 Procedida a consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.5 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.2.5.1 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.2.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.2.6.1 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3 Disposições Gerais
10.3.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em originais devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira ou membro da equipe de apoio a qualquer momento no prazo estabelecido pela Pregoeira, à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerencia Regional do Amazonas – ER11 – Gerência Operacional Administrativa e Financeira, situada na Rua Borba, nº 698, Manaus/AM, CEP: 69.065-030 ou na Unidade Operacional do Acre, situada na Rua Isaura Parente, 990 – Estação Experimental.
10.3.2
Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas nos subitens 10.1.2 e 10.2.2 deste edital, por meio eletrônico nos seguintes endereços: licitacaoer11@anatel.gov.br, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço citado no item 10.3.1 deste edital.
10.3.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada subitens 10.1.2, 10.2.2, 10.3.1 e 10.3.2 deste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.3.4
O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação;
10.3.5
Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.3.6 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3.7
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando-se as regras contidas no item 10 deste edital, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.3.7.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3.7 deste edital, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
10.3.8
No julgamento da proposta e da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e

acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.3.9
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.