Objeto: Contratação de empresa especializada com registro no CREA para a execução de serviço de manutenção, conservação, adaptação e melhoria das instalações de 03 (três) elevadores elétricos de passageiros – com casa de máquinas – 4 paradas – capacidade para “10 passageiros ou 700 kg”, localizados no edi cio sede do Tribunal de Jus ça do Estado do Espírito Santo, incluindo desmontagem e remoção das peças atuais, além do “as built” do projeto execu vo, fornecimento e instalação de equipamentos e materiais novos, conforme especiﬁcações, condições e quan ta vos estabelecidos nesse Termo de Referência e seus anexos, bem como prestação de serviços de manutenção preven va e corre va pelo período de 12 meses.
2.1. DA CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIÇO DE ENGENHARIA
A Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências, assegura em seu art. 7º e 9º:
Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: [...]
g) execução de obras e serviços técnicos;
h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
[...]
Art. 9º As atividades enunciadas nas alíneas g e h do art. 7º, observados os preceitos desta lei, poderão ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas.
Na mesma linha a Resolução CONFEA 218/73, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, registra:
Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:
Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
[...]
Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico;
[...]
Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
[...]
Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
[...]
Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação;
[...].

O IBRAOP (Instituto brasileiro de Auditoria de Obras públicas) traz na sua Orientação técnica 002/2009, item 6.2, que serviços de instalação, montagem, conservação e adaptação em elevadores e escadas rolantes são caracterizados como serviços de engenharia.
O objeto deste termo de referência trata da contratação de serviços de manutenção, adaptação e conservação dos elevadores do prédio sede do Poder Judiciário do Espírito Santo. O serviço será executado por uma equipe composta por pessoas especializadas em serviços manutenção de elevador.
Da verificação do enquadramento dos serviços contratados, resta evidente que se trata de serviço de engenharia, na forma dos dispositivos normativos apresentados, mais precisamente no que tange as atividades de supervisão, coordenação e orientação técnica, desempenho de cargo e função técnica, execução de serviço técnico, condução de trabalho técnico, condução de equipe de instalação, reparo ou manutenção a ser executado conforme descrição do objeto contida neste termo de referência.
2.2. DA CLASSIFICAÇÃO COMO SERVIÇO COMUM
A Lei 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, define em seu art. 1º, parágrafo único o que é bem comum e o que é serviço comum:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Com o mesmo texto, o Decreto 10.024/19 registra tal definição em seu art. 3º, II:
II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;
A definição legal para o que vem a ser um serviço comum leva ao entendimento de que a característica chave para conhecer se um serviço nela se enquadra são as especificações costumeiras feitas pelo mercado da forma, definindo esse serviço. Tais especificações se devem a uma suposta “padronização” feita pelo mercado, possibilitando a sua especificação de certa forma simplificada e utilizada por vários fornecedores, tornando-os facilmente comparáveis entre si, permitindo a decisão de contratar apenas com base no preço, uma vez que não há carater subjetivo a ser apreciado. Um exemplo é a contratação de serviço de pintura para o interior de uma sala, em que bastaria especificar o tipo de tinta, oferecida pelo mercado, e a área a ser pintada, não havendo necessidade de elaboração de um projeto, ou análise específica e laboratorial dos componentes previamente existentes a fim de garantir um resultado específico não ofertado “de pronto”, ou “de prateleira” pelo mercado.
Apesar do entendimento citado acima, há quem entenda que a definição legal não é suficiente e a fim de determinar com maior clareza um significado para a expressão é necessário compreender o porquê de tal diferenciação, ou seja, o porquê diferenciar um serviço comum de um não comum. A resposta aponta para o nível de segurança desejado ao selecionar um contratado, em face da simplificação das ações necessárias para a sua escolha, e da garantia de sucesso da contratação.
A Lei 8.666/93, além da competição, visa a escolha de uma contratada com capacidade de cumprir suas obrigações perante o contratante, sendo este o objetivo da prévia fase de habilitação. Por outro lado, o pregão é um procedimento simplificado e foi definido para ser mais célere no processo de contratação, ampliando a competição em busca de preços mais baixos por meio da simplificação de procedimentos, mas com consequente redução do nível de segurança na avaliação dos licitantes. Tal redução dos níveis de segurança somente é justificável por força da aptidão do pregão para contratações em que seja possível o cumprimento da obrigação de forma mais simples, sem requisitos específicos com algum grau de subjetividade, singulares, mas de forma previamente padronizada pelo mercado. O importante é verificar se a obrigação a ser satisfeita é complexa ou simples, pois sendo simples se tratará de serviço comum, mesmo que o objeto seja complexo. Dessa forma, o pregão condiciona a capacidade pelo preço, enquanto a Lei n.º 8.666/93 condiciona o preço em razão da capacidade.
No caso concreto, apesar de o serviço contratado ser considerado de engenharia é também um serviço comum, pois trata-se de serviços que não exigem a complexidade de um projeto ou uma obra, mas apenas um acompanhamento técnico a fim de garantir uma boa execução de serviços, condução de equipes e interação com a equipe técnica da contratante. Nesse sentido, o Decreto n.º 10.024/2019, registrou a definição da serviço comum de engenharia em seu art. 3º:
VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;
Portanto, fundamentado no exposto, para fins do disposto no art. 3º, do Decreto nº. 10.024/19, o serviço objeto desta contratação se enquadra como serviço comum de engenharia: CATSER nº 3557