Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e teste hidrostático de extintores de incêndio, de forma a garantir seu funcionamento quando solicitado, para assegurar a segurança contra incêndios dos Navios e demais Organizações Militares da Marinha do Brasil apoiadas por esta Base.
2.2. A manutenção, recarga e teste hidrostático de extintores de incêndio dos Navios e demais Organizações Militares da Marinha do Brasil (MB) apoiadas por esta Base, estarão a encargo da BACS e listado no item 2.2 e detalhados no item 2.3, do Termo de Referência nº 016/2013, Anexo “A” deste Edital.
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo A, o licitante deverá obedecer a este último.
2.4.
O serviço será executado nas instalações da Contratada, os extintores e/ou carretas serão recolhidos e entregues pela Contratada no local onde se encontrar a Organização Militar proprietária dos extintores e/ou carretas, podendo ser nas áreas da BNRJ/AMRJ/BACS/BHM/Com1DN, a Contratada deverá comunicada previamente ao Fiscal dos Serviços a fim de que este possa emitir a autorização para a saída de material.
2.5.
Para o caso dos serviços do contrato, deve ficar claro que o preço proposto é único, final e não será acrescido de horas extras em nenhuma hipótese. A contratada deve cumprir os prazos estabelecidos para execução do objeto, sendo de sua responsabilidade qualquer hora-extra trabalhada a fim de cumpri-los.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Em relação ao item 02 da presente licitação a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 6 do Decreto nº 6.204, de 2007.
5.3. Não poderão participar desta licitação:
5.3.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com administração por uma prazo não superior a 2 (dois) anos, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; consolidado pelo parecer nº

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2013, da BACS. .........................................................................). 87/2011/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da União por meio do Despacho nº 1071/2011;
5.3.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4. entidades empresariais condenadas por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por Ato de Improbidade Administrativa
5.3.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.6. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e
5.3.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.4. As sanções de inidoneidade e suspensão serão comprovadas através de consulta on-line ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
5.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.5.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.2.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme previsto no art. 642-A, da CLT.
9.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2013, da BACS. .........................................................................). 9.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.2.2.7.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.2.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.3. Relativo à Qualificação Técnica:
9.2.3.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Atestado(s) / certidão (ões)/ declaração (ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido, de forma satisfatória, material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.2.3.2. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO FORNECEDOR: Registro emitido pelo INMETRO declarando que o licitante é uma empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio de todas as modalidades de extintores descritos neste Termo de Referencia e dentro da validade do prazo de duração de execução do objeto. 9.2.3.3. CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA: O Licitante deverá apresentar sua certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), dentro da validade;
9.2.3.4. CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIRO DO RIO DE JANEIRO: No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscrito no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMRJ, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
9.2.3.5. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO: A Empresa licitante deverá possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior e nível técnico, sendo um engenheiro e um

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(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2013, da BACS. .........................................................................). técnico em mecânica, com registro no CREA. O engenheiro deverá ser detentor de no mínimo 02 (dois) atestados de responsabilidade técnica (ART) ou acervo técnico registrado por execução de obra ou serviço de características equivalentes ou superiores as do objeto deste Termo de Referência. Estes atestados ou acervos técnicos deverão conter dados e informações a respeito dos serviços executados que permita a avaliação de similaridade, bem como identificação do assinante para efeito de diligência.
9.2.3.6. Os profissionais supracitados serão os responsáveis técnicos pela execução e supervisão dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência, devendo estar sempre à frente dos serviços.
9.2.3.7. Engenheiro vinculado à empresa de manutenção de extintor de incêndio, habilitado para o desempenho de suas funções, com registro no Conselho Regional competente, CREA, tendo como atribuição a responsabilidade técnica sobre os serviços de inspeção, manutenção, recarga e teste hidrostático, executados pela empresa de manutenção à qual está vinculado.
9.2.3.8. Ter responsável pelos serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio com formação e capacitação compatível com os processos produtivos, de acordo com os seguintes critérios:
9.2.3.8.1. curso com conteúdo programático de acordo com as normas e os requisitos técnicos aplicáveis, com carga horária mínima de 40 horas, ou
9.2.3.8.2. experiência comprovada na atividade de pelo menos 5 anos.
9.2.3.9. Deve ser feita a comprovação do vínculo dos engenheiros e técnicos acima com o quadro da empresa, mediante a apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
9.2.3.9.1. Carteira de Trabalho assinada;
9.2.3.9.2. Contrato social se dono ou sócio;
9.2.3.9.3. Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
9.2.3.9.4. Contrato de Prestação de Serviços, regido pela legislação civil comum.
9.2.3.10. Ainda deverá ser apresentado procuração assinada com firma reconhecida pelo dono ou sócio dando poderes a estes técnicos e engenheiro para representá-los

9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:

9.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica segundo o previsto nos itens 2.6 e 2.7 do Anexo A deste edital.
9.5. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
De acordo com o Artigo 6º da Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG as empresas contratadas adotarão as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:
I -
usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
II -
adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;
III -
Observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento;
IV-
fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V - realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI -
realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, que será procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
VII - respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
VIII - prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.

9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes por meio do sistema Comprasnet, após convocação do Pregoeiro. Em caso excepcional e com a anuência do Pregoeiro, tais documentos poderão ser solicitados via fac-símile (fax) pelo número (21) 2189-1804, ou via e-mail no endereço paulo.jose@bacs.mar.mil.br, sendo o prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.13. O licitante deverá apresentar a Proposta de Preços (planilha de composição de preços), por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, preferencialmente utilizando-se do Modelo disposto no anexo “B” deste Edital.