Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação, pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS, de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, na classe ou categoria solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em território nacional, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2 Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;
1.3 Limite Máximo fixado pela Administração ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens é 20,00 (vinte) reais.
1.4 O agenciamento de passagens aéreas compreende a emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento, com fornecimento de bilhete eletrônico ao interessado, mediante requisição, conforme Instrução Normativa nº 07, de 24 de agosto de 2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Não poderão participar deste Pregão:
8.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 8.2. empresa estrangeira;

8.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
8.4. empresa declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. A verificação será mediante consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site Comprasnet (www.comprasnet.gov.br);
8.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Verificação mediante consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao);
8.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Verificação mediante consulta ao sítio (www.cnj.jus.br);
8.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União. Verificação mediante consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br;
8.8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
8.9. cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União
8.10. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A verificação será pelo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, caso seja preciso poderá ser vista no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitaca o.asp). Em caso das informações constante no Portal da Receita Federal estarem desatualizada, fica o licitante obrigado à apresentar cópia do Contrato Social da empresa atualizado, para comprovar o ramo de atividade empresarial.
9.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 53. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
54. A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
55.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
56. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
56.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame; 56.2. declaração de elaboração independente de proposta.
56.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
56.4. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
56.5.
Declaração negativa sobre a prática de nepotismo: - Declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
56.6. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórias da aptidão para
1 É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2 As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.
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desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos (no mínimo, 12 meses contínuos de execução contratual de forma regular) com o objeto da licitação. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado, constando telefone e endereço, qualidade dos serviços, cumprimento das obrigações e prazos de execução, valores, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação.
56.7. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n.º 11.771/2008, e no artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010;
56.8. Declaração de pelo menos duas companhias brasileiras de transporte aéreo regular, preferencialmente, GOL Linhas Aéreas e TAM Linhas Aéreas, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
56.9. As declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta, caso exista formulários disponíveis no portal. Não existindo formulário fica o licitante informado que deverá enviar a documentação no momento do envio da proposta ajustada ao lance final.
57.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.