Condições de participação: 03.1
A disponibilidade do sistema eletrônico visando o encaminhamento da(s) proposta(s) de preços e características técnicas, ocorrerá no dia 30 de junho de 2022, às 09h00min, horário de Brasília-DF, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.
03.2 O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
03.3 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações da Lei Complementar n.º 147/2014.
03.4 Entende-se por microempresas ou empresas de pequeno porte aptas a participar do presente certame aquelas definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
03.5
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
03.6
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;

03.6.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
03.6.2 Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MP n.5/2017.
03.7 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
03.7.1 cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
03.7.2 cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução, quando da repactuação, para fins de total ressarcimento do débito.
03.8
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses, devendo o licitante ou contratada apresentar ao pregoeiro ou à fiscalização, a qualquer tempo, comprovação da adequação dos recolhimentos, para os fins do previsto no subitem anterior.
03.9
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
03.10
É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços:
03.10.1 item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade (art. 9º, parágrafo único, incisos I a III, do Decreto n.º 9.507/2018, e art. 6º da IN SEGES/MP n.º 5, de 2017);
03.10.2 item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (art. 6º, parágrafo único, da IN SEGES/MP n.º 5/2017);
03.10.3 rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário);
03.10.4 rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário);
03.10.5 rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010);
03.10.6 rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara).
03.11 A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo o pregoeiro determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha, adotando, se for o caso, as providências do art. 47, caput, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
03.11.1 Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidas ampla defesa e contraditório.

03.12
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.
03.13 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
03.14 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
03.15
Não poderão participar do certame as empresas que estejam reunidas em consórcio, e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
03.16 Tal vedação deve-se ao fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame.
03.17 Quanto às cooperativas, diz o Acórdão nº 975/2005 - Segunda Câmara - TCU que: “Defina, quando da realização de licitações para contratação de mão-de-obra terceirizável, a forma pela qual o labor será executado com supedâneo em contratações anteriores. Se ficar patente que essas atividades ocorrem, no mais das vezes, na presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, deve o edital ser expresso (e fundamentado) quanto a esse ponto, o que autorizará a vedação à participação de cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, de acordo com entendimento firmado no Acórdão nº 1815/2003 – Plenário – TCU”.
03.18
Assim, não poderão participar desta licitação as Cooperativas de Trabalho em consonância com o entendimento explanado acima, bem como considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e ao disposto no art. 10 da IN 05, de 26 de maio de 2017 e por considerar que no objeto ora licitado não há possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e o cooperados.


Habilitação: 
15.1 Para a habilitação do Licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação abaixo relacionada:
15.1.1 habilitação jurídica
15.1.2 regularidade fiscal e trabalhista
15.1.3 regularidade técnica
15.2 O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (dois) horas, a contar da convocação do Pregoeiro ao final da sessão pública, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA. E apenas em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail institucional: compras@sertanopolis.pr.gov.br.
15.2.1 Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará, por Item, o Licitante detentor da proposta melhor classificada, para que este anexe no sistema comprasnet, os documentos relativos a habilitação e proposta de preços atualizada. Para tanto o(a) Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o Licitante obedecer ao prazo de 02 (duas) horas, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o Licitante convocado/vencedor;
15.2.2 Será aceito apenas 01 (UM) arquivo (COMPACTADO ex.: .zip e/ou .pdf) com TODOS os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços Final;
15.2.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duass) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, do(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta;
15.2.3.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo;
15.2.4 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública;
15.2.5 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigência habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
15.3 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.3.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 outubro de 2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;;
15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão
Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;;
15.4 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO: 15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício;
15.4.1.3 registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 a empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VIII).
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.4.3 Deverá apresentar REGULARIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA:
15.4.3.1 - Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado ou publicado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
a) – A empresa não obrigada a publicar o balanço deverá:
a.1) Apresentar cópia do Balanço e da Demonstração de Resultados do exercício; a.2) Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial;
b) A empresa deverá trazer calculado, para verificação da boa situação financeira os seguintes índices abaixo, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV (Declaração Econômico Financeiro), deste Edital.
b.1) Liquidez Geral = (AC+RLP) / (PC+ELP) maior ou igual a 1,00; b.2) Liquidez Corrente = (AC / PC) maior ou igual a 1,00; e
b.3) Solvência Geral = (AT) / (PC + ELP) maior ou igual a 1,00.
Onde:
AC = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE
RLP = REALIZÁVEL À LONGO PRAZO ELP = EXIGÍVEL À LONGO PRAZO
AT = ATIVO TOTAL
c) - As empresas dispensadas da elaboração de demonstrações contábeis completas e as demais empresas não optantes pelo sistema de apuração do lucro real, deverão apresentar:
c.1) Fotocópia do Livro Caixa, conforme disposições legais; c.2) Cópia da Declaração Econômico-Fiscal da pessoa jurídica;
15.4.3.2 Prova de que a empresa possui capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior à 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
15.4.3.3 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as

demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
15.4.3.4 Declaração de vistoria ou renúncia, conforme modelo no Anexo V deste Edital, devidamente assinado por quem de direito da empresa licitante, devendo a vistoria ser previamente agendada, antes da data estipulada para abertura da licitação, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços, sendo imprescindível a apresentação desta declaração na documentação;
15.4.3.4.1- Não haverá vistoria sem prévio agendamento.
15.4.3.4.2 - O agendamento deverá ser marcado via telefone 043.3232-8909 ou pelo endereço eletrônico direção.sermusa@sertanopolis.pr.gov.br Até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento dos envelopes.
15.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
15.5.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
15.5.2
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características:
a)  consideram-se serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, respectivamente, serviços de terceirização (gerenciamento) de mão de obra, quantidade mínima de 04 (quatro) postos de trabalho e por prazo não inferior a 12 (doze) meses.
b)
O(s) atestado(s) apresentado(s) pelo licitante deverá(ão) comprovar a capacidade do licitante em gerir mão de obra, não necessariamente na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado. Portanto, será(ão) aceito(s) atestado(s) relativo(s) ao gerenciamento (terceirização) de mão de obra em ocupações diversas e não somente nas ocupações ora licitadas.
15.5.3 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
15.5.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
15.5.5 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
15.5.6 Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 12 (doze) meses serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
15.5.7 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
15.6
Declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
15.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara a proponente às sanções previstas nesse Edital.