Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de
serviços de TELEFONIA FIXA E MÓVEL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência,
facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem. (VER O.N. 47/AGU).


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

Habilitação: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23447.001577/2014-07 Unidade de Licitação/HUMAP
Fone: 067-3345-3328 - 067-3345-3058
CEP 79080-190 - Campo Grande (MS) http://www.nhu.ufms.br - e-mail: cpl@nhu.ufms.br _____________________________________________________________________________



  
9.1 A habilitação da licitante com proposta classificada será efetuada mediante consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, em relação ao Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, e Qualificação Econômico-financeira. (níveis I a III e VI do cadastro). 9.2 Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CEIS), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT) 1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
9.3
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.4
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.1 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5
Para comprovar a identificação do representante legal que firma toda a documentação da empresa, a licitante deverá enviar cópia autenticada ou original, do Ato Constitutivo, instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou contrato social em vigor, devidamente
1 Disponível junto ao sitio http://www.tst.jus.br/certidao
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registrado no Órgão competente. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, deverá estar acompanhada da respectiva ata de eleição de seus administradores.
9.6
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 Certificado ou Declaração fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL atestando que presta Serviços de Telefonia na área a que se propõe participar neste certame. Termo ou Contrato de Concessão, Autorização ou Permissão firmado com a ANATEL.
9.6.1.1 No caso da documentação exigida acima, ser matéria de divulgação e publicação em Diário Oficial da União, será aceita a cópia do D.O.U. com a referida publicação.
9.6.2
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. (Atestado de Capacidade Técnica - Anexo VII).
9.6.3
Declaração de Opção de Garantia. (Anexo VIII).
9.6.4
Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.6.5 Declaração de que possui equipe de apoio em Campo Grande / MS, ou Declaração de que constituirá a mesma no ato da assinatura do primeiro contrato.
9.6.6 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.7 As descrições completas dos aparelhos que serão cedidos em comodato, bem como o respectivo Valor unitário, valor total, modelo, marca, fabricante, normas ou manual de funcionamento, devendo ser formalizada em formulário próprio da licitante. Quando os aparelhos for importado a tradução deverá ser feita por tradutor oficial. O preço do equipamento que será cedido em comodato não será tomado como parâmetro para fins de julgamento do menor preço global.
9.7
O licitante apresentará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.8
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
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9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.14 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente
9.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.