Objeto: 1.1.
Fornecimento com instalação de aparelho de ar-condicionado Split, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do Contrato, conforme o caso, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.3.
Os aparelhos deverão ser novos, fornecidos na embalagem original do fabricante, da mesma marca e modelo.
1.4.
Juntamente com a proposta, deverá ser entregue catálogo, laudo técnico ou instrumento similar do fabricante no qual conste todas as especiﬁcações apresentadas pelo fornecedor em sua proposta, a ﬁm de comparar com as especificações requeridas.
1.5.
A Contratada deverá, além de fornecer os equipamentos, instalá-los, fornecendo todos os materiais, mão de obra, insumos e acessórios necessários a entregar os equipamentos em perfeito estado de funcionamento e operação.
1.5.1.
A Contratada deverá fornecer e executar todas as conexões elétricas, fornecer e instalar disjuntores nos quadros elétricos, tubulações frigorígenas, isolamentos, cabos de comando e controle, suportes para as unidades internas e externas, redes, tubulações e conexões de drenagem e o que mais se mostrar necessário para o pleno e perfeito funcionamento dos equipamentos fornecidos.
1.5.2.
A Contratada, adicionalmente, deverá efetuar a remoção de eventuais aparelhos que estejam nos locais em que os novos serão instalados, removendo também toda sua instalação, conforme orientações da ﬁscalização do Contrato, sendo vedado o aproveitamento das instalações atualmente existentes.
1.5.3.
As conexões elétricas e hidráulicas deverão ser realizadas pela Contratada, sem custos adicionais à ABIN.
1.5.4.
A Contratada deverá realizar todos os furos e arremates que se ﬁzerem necessários, sem custos adicionais à ABIN e sem colocar a integridade da edificação em risco.
1.5.5.
Os aparelhos, a depender do comprimento ﬁnal da linha e das recomendações do manual de instalação do fabricante, deverão receber carga adicional de gás.





  
1.5.6.
Por ﬁm, os aparelhos deverão ser testados, na presença da ﬁscalização, e não poderá haver ruídos, trepidações,

vazamentos de ﬂuidos ou similar, devendo a Contratada realizar todos os ajustes e reparos necessários, de forma que a instalação seja finalizada e entregue em perfeito estado de operação.
1.5.7.
É necessário que as empresas interessadas realizem todos os levantamentos necessários para a execução dos serviços, a ﬁm de ofertar uma proposta mais precisa, não lhe sendo admitida a arguição de omissões, enganos, esquecimentos e erros posteriores com a pretensão de alterar o valor global proposto.
1.5.8.
A Contratada deverá fornecer os cabos, disjuntores e efetuar as ligações elétricas no quadro elétrico e entre a unidade evaporadora e condensadora, de acordo com os preceitos da NBR 5410/2008, efetuando os ajustes necessários a ﬁm de manter a segurança e conﬁabilidade das instalações elétricas. A Contratada deverá fornecer todas as tubulações frigorígenas, realizando todas as conexões necessárias a ﬁm de colocar os aparelhos em pleno e perfeito estado de funcionamento.
1.5.9.
A Contratada deverá emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa aos serviços executados.
1.6.
Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal.
1.7.
Só será admitida a entrega e instalação de aparelho de ar-condicionado que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na classe A, nos termos da Portaria INMETRO n° 007, de 04 de janeiro de 2011, que aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar e trata da etiquetagem compulsória para esses produtos.
1.8.
Para os itens 1, 2, 3 e 4 acima relacionados (FTE - Categoria 4 - Indústria Mecânica; Código 4-1; Descrição: Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície; a fabricação de aparelhos de ar condicionado para uso não-industrial), cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n°. 6.938, de 1981.
1.9.
Em função do valor de cada item, a licitação será exclusiva para ME/EPP, nos termos da Lei nº 123/2006.
1.10.
Na hipótese de não haver licitante que se enquadre como ME/EPP, os itens assinalados apenas como Reserva de cota estarão sujeitos a lances pelos demais licitantes.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO