Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados, em atividades meio de apoio administrativo/Serviço de telefonia, para atender as necessidades da Superintendência Regional do INCRA/MA, localizada na Avenida Santos Dumont nº 18 – Anil, São Luís-MA, conforme Termo de Referência (anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e previamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI (provedor do sistema), através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico: a) credenciar-se no SICAF;
b)
remeter, no prazo estabelecido no subitem 2.1. do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e)
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)
utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;



  
g)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.4. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
sob a forma de consórcio, inclusive quanto à sub-contratação de parte do fornecimento objeto deste Edital;
c)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na Administração Pública Federal;
d)
empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e)
cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o INCRA;
f)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
g)
cujo objeto social não contemple o objeto desta licitação.
3.6. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação se enquadrar naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 1.815/2003 - Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação (Anexo V).
3.6.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 - RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/2003 - Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.

Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que queiram participar do pregão na forma eletrônica.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.



  
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao presente pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme as disposições deste Edital e seus Anexos. (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005).
Parágrafo único:
Após encerrada a fase de lances o licitante melhor colocado será convocado via sistema (não aceita outra forma) a anexar suas proposta. Será concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sendo este improrrogável, sob pena de desclassificação do lance melhor colocado e consequentemente do certame.
9.2 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
9.2.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam superiores em até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.2.1.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, e aquelas que se seguirem na ordem de classificação, serão convocadas para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.2.2.
Para efeito do disposto no subitem 9.2. deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.



  
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem no intervalo estabelecido no § 2.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, os lances serão ofertados de acordo com a ordem de classificação definida pelo próprio sistema.
9.2.2.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.2 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.2.2.2. A condição prevista no subitem 9.2.2.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.
A Proposta de Preços, inicialmente encaminhada nos termos determinados pelo Edital, que compreende a descrição do
objeto ofertado e todas as demais informações afins julgadas necessárias ou convenientes, deverá ser reformulada pela licitante vencedora em forma de planilha (ANEXO II), com a composição do item, valores mensal e anual. Após a fase de lances deverá ser enviada para o fax n.º (98) 3245-6331, no prazo comunicado pelo INCRA/MA por meio do seu Pregoeiro, acompanhada dos documentos a seguir descritos:
a)
TERMO DE PROPOSTA, constante do ANEXO XI, devidamente preenchido.
b)
Planilha de Custos e Formação de Preços - ANEXO II. O VALOR GLOBAL DA EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ ESTAR
COMPATÍVEL COM A PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS APRESENTADA. 9.3.1 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos relativos à: 9.3.2 - Habilitação jurídica, em conformidade com o art. 28, da Lei 8.666/93;
9.3.3 - Regularidade Fiscal
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra
equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e)
prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica
Federal, com validade em vigor.
f)
Certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT), sendo esta última consultada pelo próprio pregoeiro.
9.3.4 Qualificação Técnica
a)
Atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica (aptidão), em nome da licitante, expedido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços similares, pertinentes e compatíveis aos do objeto desta licitação, conforme Anexo VI, acompanhados dos respectivos contratos, notas fiscais e averbação no CRA.
b)
Cópia do registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA;
9.3.5 Qualificação Econômico-Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução
patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física, com data de expedição não superior a sessenta dias.
b)
Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo igual a 3% do valor da proposta anual para o respectivo item,
exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices que constam no SICAF,



  
que serão conferidos através de consulta on-line pelo sistema SICAF. O comprovante em questão é o balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3.6 Declarações e Atestados
a)
Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com INCRA, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
b)
Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório;
c)
Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
d)
Declaração de que o licitante tem conhecimento de todas as informações e das condições locais da Unidade onde serão prestados os serviços, objeto desta licitação, conforme Anexo VIII;
e)
Declaração de que a Licitante possui em seu quadro de pessoal mão-de-obra qualificada no quantitativo exigido para o respectivo item e com a formação exigida nos itens 6 e 7 do Termo de Referência.
f)
Declarações de atividade preponderante e Declaração do regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, conforme Anexo VII.
g)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Anexo XII
9.4 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.5 A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.3.1, 9.3.2, e 9.3.3 alíneas “a” a “e” será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
9.6
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (98) 3245-6331, no prazo determinado pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7
Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 ( três ) dias contados da apresentação via fax.
9.8
Para fins de habilitação, o INCRA/MA poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele estejam vencidos, o que constitui meio legal de prova.
9.9
A não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 9.3.1, 9.3.2., 9.3.3., 9.3.4. deste edital implicará a inabilitação da proponente.
9.10 Em se tratando das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
9.11
Em caso de restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP:
9.11.1
Será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do INCRA/MA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.2
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 9.11.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INCRA/MA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais.



  
9.12
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.14
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.15 Para elaboração da proposta, a empresa deverá utilizar a convenção coletiva do sindicato dos trabalhadores em telecomunicação do Maranhão – SINTTEL/MA, vigente à época da proposta, sendo desclassificadas as propostas em desacordo com a referida convenção.