Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço, pelo prazo de 01 (um) ano, para aquisição eventual e futura de Veiculo (Pick-up) e Veículo de Passageiros tipo SEDAN destinado ao serviço institucional em condução de membros da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.
2. Fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência
• Anexo II – Valor de Referência
• Anexo III – Declaração de fatos impeditivos (conforme Anexo IV da IN/MARE n.º 05, de 21/07/95)
• Anexo IV – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02)
• Anexo V – Minuta da ata de registro de preços

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2. Não poderão participar deste pregão:
2.1. Consórcio de empresas;
2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.076-830 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9348, 9351 – Fax. ramal - 9349
3 e-mail: prt16.licitacao@mpt.gov.br

Fls.________ contratar com esta Unidade do MPU.
2.5 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
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Fls.________ CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
1. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
2. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
3. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para que possa gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, é necessário inserir, à época do credenciamento, no campo informações adicionais do sistema, declaração de que a empresa se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. A ausência desta declaração implicará na preclusão do direito de preferência de contratação.
4. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 1. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
1.1 prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
1.2 prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
1.3 prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
1.4 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
1.5 comprovação de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no anexo I deste edital.
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1.6 declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99); (A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02). Declarar no site do Compranet, conforme orientação do sistema.
1.7 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens “1.1”, “1.2”, “1.3” e “1.4”, do item 1, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A certidão exigida no subitem “1.4” do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
4. Será assegurado ao licitante já cadastrado no SICAF, que esteja com algum documento vencido no referido sistema, o direito de apresentar a documentação, original ou cópia autenticada, atualizada e regularizada na própria sessão.
5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam os subitens “1.1”, “1.2” e “1.3” do item 1, deste Capítulo.
6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do Comprasnet, conforme orientação do sistema.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, podendo o Pregoeiro encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declara-la vencedora.
2. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
3. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo VI deste edital.
4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
5. Para efeito do disposto no item 4 deste capítulo, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

5.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
5.2 não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 4 deste capítulo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
5.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 4 deste capítulo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 5 deste capítulo, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
7. O disposto nos itens 5 e 6 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma

proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.
10. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, os documentos exigidos para a habilitação e a planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC; ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances. Fax (98) 2107 9349, email: prt16.licitacao@mpt.gov.br
11. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser apresentada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
12. Nas propostas a serem enviadas, deverão constar: