Objeto: 1 .1 Constitui objeto da presente licitação a Pavimentação em Paralelepípedo em diversos logradouros da Zona Urbana de José de Freitas, conforme Anexos da presente CC N.º 005/2008

Condições de participação: 3 .1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3 .2 As licitantes convidadas, bem como as demais cadastradas junto ao Município de José de Freitas – PI na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, deverão entregar no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Convite, à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de José de Freitas - PI, sua Documentação e Propostas de Preços em 02 (dois) Envelopes, indevassáveis, contendo na sua parte exterior os seguintes dizeres:
3.3 Não serão admitidas empresas em recuperação judicial, falência decretadas, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3 .4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3 .5 O preposto que se apresentar com procuração particular deve comprovar, expressamente, que o seu outorgante tem competência para a outorga, devendo, ainda, o referido documento apresentar assinatura do outorgante devidamente reconhecida em cartório.
3.6 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados para o endereço rua Edgar Gaioso, 61-Centro, José de Freitas – PI. Fone/Fax (086) 3264-1300, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
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3 .7 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma, inclusive em relação a interposição de eventuais recursos.


Habilitação: 5 .1 Este edital está aberto as empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5 .2 O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas, em todas as demais, pelo Sócio Gerente e Engenheiro Responsável Técnico da empresa licitante;
5 .3 Os documentos de habilitação e proposta serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4. do edital, sendo os de habilitação apresentados por processo de cópia, em envelope devidamente fechado, bem como os originais para conferencia, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL MODALIDADE CONVITE N.º 005/2008 ENVELOPE N.º 01- HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5 .3.1. Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade e CPF dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas – PI dentro do prazo de validade e com atividade pertinente ao objeto ora licitado, somente para as empresas não convidadas pela administração para participarem do presente convite, conforme Protocolo de Entrega anexo aos autos, e que demonstraram seu interesse no prazo legal (art. 22, § 3 o c/c art. 34 e segs., todos da Lei 8.666/93);
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
5 .3.2 Relativamente à Regularidade Fiscal:
a ) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
c) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
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d ) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
e) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF (FGTS), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
g) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93).
5 .3.3 Relativamente à Situação Econômica - Financeira:
a ) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;
b ) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa, assinados por contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí - CRC - (selo DHP) e pelo sócio administrador da empresa, e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Motivação da exigência do selo DHP: A partir de 01 de agosto de 2.000 qualquer peça contábil ou informe de rendimento fornecido por contabilista deverá ser autenticado por um "selo" chamado "Declaração de Habilitação Profissional - DHP", emitido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Este "selo" conterá os dados do profissional e indicará sua regularidade junto ao Conselho de Contabilidade. Assim, balanços e demonstrações contábeis em geral e declaração de rendimentos fornecidos por contabilistas, deverão conter além da sua assinatura a etiqueta auto-adesiva "DHP". Sem ela o relatório contábil ou declaração não será autêntica do ponto de vista dos Conselhos de Contabilidade.
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5.3.4 Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a ) Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b ) Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia.
b .1) A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
c) Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado que são:
c1) Pavimentação em Paralelepípedo.
5 .4. O envelope proposta será entregue com os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE N.º 005/2008
ENVELOPE N.º 02- PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5 .5 Na proposta deverá constar:
5 .5.1 Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias;
5 .5.2 Prazo previsto para execução da obra, contados do recebimento da Ordem de Serviço; admitida prorrogação nos termos da Lei;
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5.5.3. Carta Proposta (preço unitário agregado a um valor global ofertado), apresentada em envelope fechado, datilografado/digitado ou impresso por qualquer processo mecânico ou eletrônico, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, indicando o valor global em algarismo e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5 .5.4 Na proposta deverá constar o nome e assinatura do Responsável Técnico, bem como o número de Registro no CREA, conforme Resolução nº 282 de 24 de agosto de 1983 do CONFEA/CREA, que dispõe sobre o uso obrigatório do título profissional e número da Carteira do CREA nos documentos de caráter técnico e técnico-científico.
5.5.5 Prazo de execução da obra com cronograma físico-financeiro;
5.5.6 Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas, a Entidade de Licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suas propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, telegrama ou fax). É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível a correção de erros aritméticos;
5.5.7 As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do edital e seus anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário gerado pela composição de custos unitários e a quantidade e corrigindo-se o produto;
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária: será corrigido, considerando as quantidades corretas exigidas no orçamento do projeto básico.
5.5.8 Se o Licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada;
5.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível:
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Julgamento: 8.1 julgamento das propostas será feito pelo critério do menor Preço Unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;
8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
8.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.