Objeto: 2.1. O presente convite tem por objeto a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NO MERCADO FINANCEIRO, prestados por pessoa jurídica, devidamente registrada na CVM, para prestar Assessoria Técnica na elaboração da Política de Investimentos do Instituto de Assistência e Previdência do Estado Piauí – IAPEP, em relação ao Mercado Financeiro, fornecendo o suporte logístico necessário ao enquadramento das aplicações financeiras do Instituto à Resolução BACEN 3.790/09 e suas respectivas alterações durante a vigência do Contrato, bem como o atendimento às demais determinações legais do MPS – Ministério da Previdência Social, conforme especificações estabelecidas nos Anexos I, II, III, IV, V e VI do presente edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas convidadas em número mínimo de três, inscritas, devidamente inscrita na Seção de Cadastro Geral de Fornecedores do Estado, Secretaria da Administração do Estado do Piauí, conforme definido nas diretrizes deste Órgão, bem como aquelas da correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do Certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ficam considerados licitantes os interessados que preencham o comprovante de retirada do edital na sede do IAPEP e efetivado o pagamento do valor do custo referente ao fornecimento do edital, conforme art. 32, § 5°, Lei 8.666/93.
3.1.1. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de um licitante;
3.1.2 - A ausência de representante impossibilitará sua intervenção no decorrer da sessão;

3.1.3. Não será admitida a participação de empresas em consórcio ou sociedades cooperativas;
3.1.4. Não serão admitidas a esta Licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual.
3.1.5. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.1.6. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.1.7. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
3.1.8. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após as 10:00 h do dia 26 de abril de 2013.
3.1.9. Os envelopes, contendo documentos de habilitação e proposta financeira, deverão ser lacrados e rubricados (nos lacres) pelo licitante ou representante legal.


Habilitação: 
4.1 – As licitantes deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, os documentos de habilitação e as propostas em dois envelopes lacrados e indevassáveis em cujas faces externas deverão constar as seguintes informações:
ENVELOPE A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONVITE n.º _____/201___
NOME DA EMPRESA: ____________________________ ENDEREÇO:____________________________________
ENCERRAMENTO EM:____/_______/2011 ÀS ____HORAS
ENVELOPE B – PROPOSTAS
CONVITE n.º _____/201___
NOME DA EMPRESA: ____________________________ ENDEREÇO:____________________________________
ENCERRAMENTO EM:____/_______/2011 ÀS ____HORAS
4.3 – DOS DOCUMENTOS: ENVELOPE A “HABILITAÇÃO”
4.3.1. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação do licitante:
4.3.1.1- Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II. Prova de inscrição no CNPJ;

III. Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta);
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos)
V. Prova de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, dentro de seus prazos de validade.
VI. Declaração da empresa, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, atendendo ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, previsto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO III);
4.3.1.2- Quanto à Qualificação Técnica:
I – Certificação na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por mais de 1 (um) ano; II – Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados por no mínimo um Estado ou Município da Federação, com prazo mínimo de seis meses à contar da data de publicação deste edital;
III – Possuir profissional em Economia com inscrição no CORECON;
IV – Possuir profissional em Direito - advogado, devidamente inscrito na OAB.
4.3.1.3 - Qualificação Econômico-financeira:
I- Declarar e comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;

4.3.2. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.3.1. importará na imediata inabilitação da licitante.
4.4 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE B – “PROPOSTAS” 4.4.1 – O envelope B “Proposta” deverá conter:
I – A proposta a ser apresentada pela licitante deverá estar contida no ENVELOPE B – PROPOSTAS, ser impressa em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, sendo seus valores expressos em moeda corrente nacional, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e suas folhas deverão estar rubricadas e a última datada e assinada pelo seu representante legal, e deverá conter as seguintes informações:
a) Razão social e endereço do licitante com indicação do número do telefone, fax e e-mail;
b) Número do CNPJ/MF e da inscrição estadual;
c) Data, hora e nº do Convite;
d) O valor mensal para a prestação dos serviços, com (2) duas casas decimais, em algarismo;
e) O valor global para a prestação dos serviços pelo período de (12) meses, em algarismo e por extenso, podendo ser renovado por até 4 (quatro) vezes;
f) A validade da proposta, de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes;
g) Condições de pagamento: até o 10º dia de cada mês com a apresentação da competente documentação fiscal, sendo que no primeiro e ultimo mês de vigência contratual, os pagamentos serão proporcionais aos dias efetivamente trabalhados; h) Assinatura do titular ou representante legal da licitante;
i) Indicação do número de conta-corrente e da agência bancária da licitante.
II – A licitante, ao ofertar sua proposta, automaticamente expressará plena concordância em:
a) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Convite e seus anexos;

b) Que o preço apresentado abrange todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação (impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e gastos com viagens e transportes, além de outros tributos);
c) Os preços apresentados terão os seus valores fixos em Reais durante o período de (1) um ano. Esses valores, inicialmente contratados, poderão ser reajustados, somente após um ano, mediante a aplicação do INPC-IBGE, ou na falta deste, por outro que o substitua, de acordo com a legislação federal, conforme Lei nº 10.192/01.
4.3.1. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação do licitante:
4.3.1.1- Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
II. Prova de inscrição no CNPJ;

III. Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta);
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos)
V. Prova de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.036/90, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, dentro de seus prazos de validade.
VI. Declaração da empresa, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, atendendo ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, previsto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO III);
4.3.1.2- Quanto à Qualificação Técnica:
I – Certificação na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por mais de 1 (um) ano; II – Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados por no mínimo um Estado ou Município da Federação, com prazo mínimo de seis meses à contar da data de publicação deste edital;
III – Possuir profissional em Economia com inscrição no CORECON;
IV – Possuir profissional em Direito - advogado, devidamente inscrito na OAB.
4.3.1.3 - Qualificação Econômico-financeira:
I- Declarar e comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;

4.3.2. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.3.1. importará na imediata inabilitação da licitante.
4.4 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE B – “PROPOSTAS” 4.4.1 – O envelope B “Proposta” deverá conter:
I – A proposta a ser apresentada pela licitante deverá estar contida no ENVELOPE B – PROPOSTAS, ser impressa em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, sendo seus valores expressos em moeda corrente nacional, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e suas folhas deverão estar rubricadas e a última datada e assinada pelo seu representante legal, e deverá conter as seguintes informações:
a) Razão social e endereço do licitante com indicação do número do telefone, fax e e-mail;
b) Número do CNPJ/MF e da inscrição estadual;
c) Data, hora e nº do Convite;
d) O valor mensal para a prestação dos serviços, com (2) duas casas decimais, em algarismo;
e) O valor global para a prestação dos serviços pelo período de (12) meses, em algarismo e por extenso, podendo ser renovado por até 4 (quatro) vezes;
f) A validade da proposta, de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura dos envelopes;
g) Condições de pagamento: até o 10º dia de cada mês com a apresentação da competente documentação fiscal, sendo que no primeiro e ultimo mês de vigência contratual, os pagamentos serão proporcionais aos dias efetivamente trabalhados; h) Assinatura do titular ou representante legal da licitante;
i) Indicação do número de conta-corrente e da agência bancária da licitante.
II – A licitante, ao ofertar sua proposta, automaticamente expressará plena concordância em:
a) Aceitação de todas as condições estabelecidas neste Convite e seus anexos;

b) Que o preço apresentado abrange todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação (impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e gastos com viagens e transportes, além de outros tributos);
c) Os preços apresentados terão os seus valores fixos em Reais durante o período de (1) um ano. Esses valores, inicialmente contratados, poderão ser reajustados, somente após um ano, mediante a aplicação do INPC-IBGE, ou na falta deste, por outro que o substitua, de acordo com a legislação federal, conforme Lei nº 10.192/01.

Julgamento: 5.1. A Comissão Permanente de Licitação abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão Permanente de Licitação e os representantes das firmas licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Na fase de habilitação, caso haja necessidade, o Presidente da Comissão poderá diligenciar qualquer licitante a complementar informações referentes à documentação solicitada no edital. Serão inabilitados os licitantes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite.
5.1.1. Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos ou com a desistência expressa dos licitantes do direito de recorrer, a Comissão Permanente de Licitação devolverá, fechados, os envelopes contendo as respectivas propostas financeiras dos licitantes inabilitados e procederá imediatamente a abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras (Envelope B - Propostas) dos licitantes habilitados.
5.1.2. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas financeiras será realizada em sessão pública na qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Permanente de Licitação.
5.2. O julgamento das propostas financeiras será procedido com observância do disposto no artigo 44 da Lei Federal nº 8.666/93, e das condições deste Convite, ou seja, levando em consideração os critérios objetivos condicionais definidos neste Convite.

5.3. Será considerada vencedora da licitação a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Convite e ofertar o menor preço para a prestação dos serviços.
5.4. A proposta apresentada que não se adequar aos termos deste Convite será rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação.
5.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os licitantes serão convocados, conforme estabelece o § 2º do artigo 45, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.6. Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste ato convocatório.
5.7. Serão desclassificadas as propostas financeiras que não atendam às exigências do presente Edital e aquelas que apresentarem propostas com valores totais, superiores ao valor fixado no item 10.1. deste Edital (10.1 – O Instituto de Previdência do Estado do Piauí se reserva o direito de não contratar com a Licitante, caso o valor de sua Proposta Comercial ultrapasse o limite estimado contido neste Edital que é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ou seja, R$ 6.666,66 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por até 4 (quatro) vezes nos termos do art. 57 da Lei 8.666/93).
5.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e as propostas com valor global superior ao fixado pelo IAPEP, consoante o disposto no item anterior.