Condições de participação: Contratação de empresa para execução das obras e serviços de engenharia para a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhamento da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, conforme especificações, projetos e plantas à disposição dos interessados, que integram e complementam este edital. Prazo de execução até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da Ordem de Serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior limitado aos termos da Lei 8666/93.
1.1-A Ordem de Serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS, para início da obra, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do respectivo contrato.
1.2- Somente poderão participar da presente licitação as empresas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ate o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas e de acordo com qualificação técnica exigidos no item 2 do presente Edital.

1.3- O balanço patrimonial, já exigível, e os documentos relativos à qualificação técnica deverão ser entregues na sala de expediente da CPL/PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS, na forma da lei Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
1.4-As empresas interessadas em participar da presente Tomada de Preços e que não estejam cadastradas, deverão providenciar o cadastramento classificado como Obra de Grande Porte, junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS.

Credenciamento: 6.1 Na data e horário fixados para abertura dos envelopes proposta, ou seja, às 10:00 horas do dia 30/04/2012, a Comissão, indicará o nome das empresas previamente cadastradas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS para participarem do certame. Os cadastros que forem indeferidos serão dados prazo para recurso na forma da lei.
6.1.1 Neste ato, ocorrerá a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelas licitantes, de tudo lavrando-se Ata.
6.2 Somente serão recebidos e abertos os envelopes "Proposta" das empresas previamente cadastradas pela Comissão.
6.3 Abertos os trabalhos dessa reunião pelo Presidente da Comissão, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos autenticações ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das empresas licitantes.
6.4 Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de instrumento procuratório responda por sua representada. Deverá identificar-se com Cédula de identidade e:
6.4.1 quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da licitante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração);
6.4.3 quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas, deverá ser apresentado procuração reconhecida a firma, dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de os atos do procedimento licitatório.
6.4.4 A procuração com firma reconhecida deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.

Habilitação: 2.1 Somente poderão apresentar proposta para a presente TOMADA DE PREÇOS as empresas que atenderem as condições exigidas neste Edital para cadastramento, conforme disposto nos subitens 1.2, 1.3, observada em qualquer hipótese, a necessária qualificação, no que se refere a:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal;
c) qualificação técnica; e
d) qualificação econômico-financeira
2.1.1 Para efeito de cadastramento e habilitação na presente licitação exigir-se-á dos interessados os seguintes documentos:
•
cédula de identidade do(s) titular(es) do licitante;
•
Registro comercial, no caso de empresa individual;
• ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial;
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
•
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante;
•
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;
•
prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço-FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
•
Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
•
Prova de quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, através da apresentação de certidões, acompanhadas das respectivas Dívidas ativas;
• Certidão Negativa de Protestos de distribuição de títulos dos cartórios de distribuição, acompanhadas da certidão em que comprove a quantidade de cartórios;

•
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta;
•
Declaração emitida por empresa especializada que fornecerá à licitante caso seja vencedora do certame, madeira de área de reflorestamento para a utilização na obra, com certificado ambiental;
•
Declaração de Visita Técnica que deverá ser agendada com 24h de antecedência de sua realização (modelo Anexo VIII);
•
Certidão Negativa de distribuição de Ações Cíveis;
• Certidão Negativa de Distribuição de Ações de Recuperação Judicial e extrajudicial;
•
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
•
Declaração de Idoneidade (modelo Anexo VII);
• Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99 (modelo Anexo VI);
•
Caução no valor de 1% (um por cento) na forma da lei do valor estimado.
Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ter firma reconhecida e autenticadas via cartório ou mediante a apresentação de cópia para conferência da CPL.
Essas documentações deverão ser apresentadas, na forma da lei 8.666/93 e as declarações deverão ser em papel timbrado da empresa/órgão declarante com firma reconhecida;
No caso da documentação apresentada estar incompleta, fora do prazo ou em desacordo com as disposições deste Edital, não será concedido prazo para regularização.
A documentação em questão, deverá ser entregue na CPL da Prefeitura Municipal de GUARIBAS/PI no endereço acima citado, no prazo da lei, e está dentro de seus prazos de validade, em originais ou cópias devidamente autenticadas ou para confronto pela CPL;
Os envelopes contendo as documentações e propostas podem ser encaminhados à Comissão de Licitações, através de procuradores devidamente outorgados.
Não será cadastrada a empresa que:
a)
esteja impedida de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública ou por qualquer destes ter sido declarada inidônea;
b) deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentem na incompleta ou fora do prazo de validade expresso no documento, ou ainda em desacordo com as disposições deste Edital;

c)
se encontrar inadimplente em contrato em vigor ou anterior mantido com a Prefeitura ou descumprimento de cláusula deste;
d)
se apresentar consorciada; que tenham sido declarada devedoras remissas para com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal
2.1.2 Após a análise da documentação, para cadastramento, e verificado o atendimento das exigências editalícias, será emitido um Certificado de Registro Cadastral;
2.1.2.1 O CRC será emitido e entregue às entidades cadastradas, com classificação cadastral (Art. 37 Lei 8.666/93) 01 – OBRA DE GRANDE PORTE para participação na TP. 11/2012, até 24h (vinte e quatro horas) após a entrega da documentação ficando o mesmo disponível para outros órgão da Administração Pública para utilização em procedimentos licitatórios conforme estabelece o Art. 34 § 2º da Lei 8.666/93;
2.1.2.2 A qualquer tempo poderá o cadastro ser alterado, suspenso, ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências da Lei 8.666/93.
2.1.2.3 serão considerados aceitos na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
2.1.2.3.1 publicados em Diário Oficial; ou 2.1.2.3.2 publicados em Jornal; ou
2.1.2.3.3 por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
2.1.2.3.4 por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
2.1.3 o Balanço Patrimonial a que se refere o item 2.1.2 deverá ser apresentado, juntamente com os demais documentos para cadastramento exigidos para a qualificação técnica.
2.1.4 Ainda para cadastramento qualificação técnica será comprovada mediante:
2.1.4.1 registro ou inscrição da licitante no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
2.4.1.2 apresentação de atestados/certidões/declarações fornecidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem ter a licitante ou seus responsáveis técnicos, obra(s) sendo executada(s) atualmente com ART(s) de construção devidamente registrada(s) no CREA, ou cumprido, de forma satisfatória, obrigações pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme CAT(s) devidamente registrada(s) no CREA.
2.1.4.2.1 caso os atestados apresentados sejam os dos profissionais, somente serão considerados se os mesmos pertencerem ao quadro atual de empregados ou do corpo de responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA;
2.1.4.2.1.1 a comprovação do vínculo empregatício do profissional deverá ser feita através Contrato Social, Carteira de Trabalho, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, de Ficha de Registro de Empregado ou outro documento oficial equivalente;

2.1.4.3 comprovação que a licitante possui em seu quadro permanente e atual, engenheiro civil, devidamente reconhecido pela entidade competente, juntamente com os seus atestados de responsabilidade técnica por execução de obra(s) ou serviço(s), expedido(s) pelo CREA.
2.1.4.4 declaração de:
2.1.4.5 vistoria do local, conforme modelo anexo, realizada por engenheiro devidamente identificado e com autorização com firma reconhecida, da licitante para em seu nome realizar a visita. (Anexo VIII);
2.1.4.6 que recebeu o Edital e anexos e, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (Anexo VII);
2.1.4.7 essas declarações/documentos, contendo a identificação do signatário, deverão ser apresentadas em papel timbrado da empresa/órgão declarante, com firmas reconhecidas.
2.2 A licitante deverá apresentar, em papel timbrado da empresa, declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal (Anexo IX).
2.12.1 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou por cópias, neste caso desde que acompanhadas do original, para conferência pela Comissão. Caso a autenticação seja feita fora do Município de GUARIBAS, o sinal gráfico do cartório autenticador deverá ser reconhecido pelo cartório da Comarca de Caracol, Estado do Piauí. Não serão aceitos documentos apresentados através de fax, telex,e-mail, ou qualquer outro meio magnético.

Julgamento: 7.1 Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela que:
7.1.1 não atender aos requisitos deste Edital;
7.1.2 apresentar preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
7.1.3 apresentar preço excessivo, assim considerada aquela de valor global superior à estimava da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS, que é de R$ 1.312.351,59 (hum milhão, trezentos e doze mil, trezentos e cinqüenta e um reais, cinqüenta e nove centavos)
7.1.4 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível; assim considerado aquelas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.1.4.1 média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS; ou

7.1.4.2 valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS; 7.1.5 apresentar proposta alternativa.
7.1.6 se a proposta da licitante vencedora for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem os subitens 7.1.4.1 e 7.1.4.2, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas em lei, igual à diferença entre o valor resultante do subitem 7.1.4 e o valor da correspondente proposta
7.3 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
7.3.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.4 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, respeitado os ditames da Lei Complementar 123.
7.5 Atendidas as exigências do Edital, será considerada vencedora a proposta de "Menor Preço Global”.
7.6 Seguir-se-á por ato interno da Comissão, a elaboração de relatório circunstanciado contendo os fundamentos das eventuais desclassificações e indicação conclusiva quanto à proposta que melhor atenda aos interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS.
7.7 Em seguida, dar-se-á publicidade da classificação e da desclassificação das propostas, através de publicação de Aviso no Diário Oficial dos Municípios, ou em Ata se for o caso.