Objeto: Contratação de empresa especializada, devidamente registrada no Órgão competente, para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação, endosso e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional que se mostrem necessários ao completo alcance da locomoção via aérea dos servidores da SUSEP no exercício de sua função, conforme especificações e condições constantes no Termo de referência.
1.1
Passagem aérea, a que se refere o item 1, compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
1.2
Trecho, a que se refere o subitem 1.1, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.3
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4
Fazem parte deste Edital:
? Termo de Referência CGADM/COMAP n° 07/2012 contendo Modelo de Proposta Comercial
? Minuta de Contrato

MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2012 Processo SUSEP N.° 15414.004147/2012-26

Condições de participação: 5.1 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrarem em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
b)
que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedidas de contratar e/ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;;
c)
que se estejam constituídas na forma de cooperativas e/ou entidades sem fins lucrativos;
d)
que esteja constituída na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si;
e)
que, mesmo constituídas independentemente, nomeiem um mesmo representante; e
f)
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do pregão.

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6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, bem como presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUSEP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus anexos.
10.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial). Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 A verificação quanto à inexistência de débitos trabalhistas será realizada diretamente junto ao portal www.tst.jus.br/certidao.
10.4 O licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividades por meio da apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, constando, no mínimo, razão social do emitente, período de vigência do contrato, objeto contratual, nome e cargo/função do responsável pela emissão, comprovando, ainda, que a empresa prestou a contento serviços de fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, observada a compatibilidade com o objeto da licitação.
10.5 As agências de viagem deverão apresentar certificado de cadastro, classificação ou registro junto à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
10.6 Encerrada a etapa de classificação das propostas, o licitante detentor da melhor proposta será convocado a encaminhar à Susep a documentação referente à sua habilitação e outros previstos neste edital, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, via Comprasnet opção “enviar anexo”. Poderão ser solicitados documentos originais ou cópias autenticadas os quais deverão ser entregues no Protocolo Geral da Susep, situado no subsolo do Prédio da Rua Presidente Vargas nº 730 – Centro – Prédio do Banco Central do Brasil, em envelope fechado e com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
À Superintendência de Seguros Privados – SUSEP CGADM/COMAP/DILIC
Processo SUSEP n° 15414.004147/2012-26

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ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.7 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Dec. nº 3.555, de 08/08/2000, conforme dispõe o Art. 21, § 3°, do Dec. nº 5.450, de 31/05/2005.
10.8 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará na desclassificação do proponente.
10.9 Às microempresas e empresas de pequeno porte, “havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa” (art.4º, § 1º, Decreto nº 6.204, de 05/09/2007).
10.10 Quando requerida pelo licitante a prorrogação prevista no subitem anterior, esta só será concedida caso não exista urgência na contratação ou prazo exíguo para o empenho, devidamente justificado.
10.11 A não regularização da documentação dentro do prazo concedido “implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação” (art.4º, § 4º, Decreto nº 6.204, de 05/09/2007).

Julgamento: 2.1.
Tendo em vista que no julgamento das propostas de preços será considerado o tipo de licitação – Menor Preço, deverá ser adjudicado o objeto da licitação ao licitante que apresentar o MENOR VALOR em Reais a ser aplicado sobre a prestação de serviço de venda de passagem aérea nacional e internacional.
3.
JUSTIFICATIVA