Objeto: 2.1 – A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NR-5 DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, descritos e especificados no Termo de Referência.
2.2 – Em atendimento ao inciso I, do art. 48, da Lei Complementar n° 123/06, os itens de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil) foram separados para concorrência preferencial dos licitantes enquadrados no regime do referido diploma legal (Grupo 2 – preferencialmente para ME/EPP/MEI/Cooperativas)

Condições de participação: 5.1. Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br.), na forma do art. 9º, do Decreto Federal 10.024/19.
5.1.1. Sendo o valor total do item inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haverá uma fase de lances exclusivamente para as empresas enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014, e Sociedades Cooperativas que observem o art. 34 da Lei nº 11.488/07, desde que atendam aos requisitos deste edital.
5.1.2. Os interessados que atendam aos requisitos do edital, porém não se enquadrem como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI e Sociedades de Cooperativas que observem o art. 34 da Lei nº 11.488/07, também poderão apresentar propostas de preços. Tal procedimento tem por objetivo viabilizar a aplicação do subitem
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Credenciamento: 6.1 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Fornecedor”, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG – Sistema COMPRASNET.
6.3 – O referido credenciamento depende de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Secretaria Municipal de Governo - SEMUG, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6 – A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
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6.7 – A licitante que se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa e que queira usufruir do tratamento privilegiado assegurado pela Lei Complementar Federal n.º 123/06, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos no referido diploma legal, especialmente no seu artigo 3º, sob as penas da lei, em especial do artigo 299, do Código Penal.
6.8 - A falta da declaração de enquadramento da licitante nos termos do item 6.7 não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.
6.9 - A declaração falsa de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a sua inabilitação quando a falsidade for constatada no curso do certame, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.10 - O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances oferecidos durante a sessão pública.
6.11 - Incumbirá, ainda, à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1 – Encerrada a fase de lances, a licitante declarada vencedora deverá apresentar, à CPL – Comissão Permanente de Licitação, a documentação de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2 (dois) dias úteis, na sala da CPL, sito Rua Athaíde Pimenta de Moraes, nº 528, Paço Municipal, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, telefone (21) 2666-4924.
11.1.1 – Não serão aceitos protocolos como substitutos de quaisquer das documentações exigidas neste Edital.
11.1.2 – Poderá a licitante apresentar Certificado de Cadastro do Município de Nova Iguaçu, não sendo necessária a apresentação dos documentos contido no subitem 11.2, com exceção dos documentos com a validade expirada, os não contidos no certificado e os atestados de capacidades técnicas, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele contido.
11.1.3 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
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I - Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações subsequentes, em vigor e atualizados, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de sociedade empresária, onde a empresa deverá comprovar que possui objeto social compatível com o licitado;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, deverão ser acompanhados de prova da diretoria em exercício e devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
c) Documentos, devidamente registrados no Registro Público das Empresas Mercantis, que indiquem os atuais administradores e/ou diretores das sociedades empresárias;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
e) Atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente, em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
f) Cédula de identidade e Certidão de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual;
g)
Cédula de Identidade dos sócios e procuradores.
II – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Previdência Social (ou positiva com efeito de negativa), expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita
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Estado do Rio de Janeiro
Processo nº 2022/010.554
fls.:
PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU
Federal do Brasil, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, que consistirá em certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, observadas as seguintes hipóteses e condições:
I - Para todos os licitantes sediados no Município de Nova Iguaçu:
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais; ou
ii) Certidão Positiva com efeito de Negativa.
II - Para os licitantes que não possuem qualquer inscrição, ainda que eventual, neste Município:
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Positiva com efeito de Negativa expedida pelo Município de sua sede.
III – Para todos os licitantes que possuam inscrição, ainda que eventual, no cadastro imobiliário do Município de Nova Iguaçu:
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do Município de Nova Iguaçu (antiga Certidão de Regularidade Fiscal); e conjuntamente,
ii) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo Município de sua sede.
f) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) Prova de regularidade Trabalhista através de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva (com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, em cumprimento à Lei n° 12.440/2011 e a Resolução Administrativa TST n° 1470/2011.
III – Qualificação Econômico-Financeira:
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a) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa. Para as empresas sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º ofícios do Registro de Distribuição. As empresas sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar Certidão Negativa de Falências de todos os ofícios do Registro de Distribuição de sua jurisdição e declaração passada pelo fórum local ou Juízo distribuidor, indicando quantos cartórios ou ofícios de registros competem àquelas distribuições;
a.1) Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que deverá vir acompanhado de demonstrativo assinado por representante legal do licitante e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando possuir, até a data da abertura desta licitação, boa situação financeira, através dos índices financeiros e econômicos abaixo discriminados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, discriminando ainda os índices, conforme abaixo:
• Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
• Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ILC= AC / PC
Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; RLP é o realizável a longo prazo; ELP é o exigível a longo prazo e AT é o ativo total.
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b1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social exigidos no item anterior deverão ser assinados por contabilista habilitado para tal e pelo responsável pela licitante.
b.2) Na hipótese da licitante apresentar resultado menor que 1 (um) em qualquer um dos índices constantes da alínea “b”, a licitante poderá comprovar ter patrimônio líquido positivo mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da proposta vencedora.
b.3) Entenda-se por “apresentado na forma da Lei”.
 As demonstrações Contábeis devem estar com o termo de abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do livro Diário, autenticado. Em se tratando de empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real que se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital, por meio de Recibo de Entrega de Livro Digital;
 As empresas constituídas na forma de Sociedade Anônima poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou Distrito Federal, conforme o Lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação;  As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por Empresa constituída no exercício em curso;
 Até 30 de junho serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado. Após essa data, é obrigatória a apresentação das Demonstrações do ultimo exercício encerrado;
 A apresentação das Demonstrações Contábeis é obrigatória para analise econômico – financeira de todas as empresas, independente do porte, classificação ou enquadramento para fins tributários.
b.4) As sociedades constituídas há menos de um ano poderão participar da licitação apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo represente da sociedade no lugar do documento previsto na alínea “b” acima.
IV – Da Qualificação Técnica:
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a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s) fornecido (s) por pessoa (s) física e/ou jurídica (s) de direito público ou privado;
V – Das Declarações:
a) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado onde as licitantes tenham sede, ou Declaração que não emprega menor, conforme abaixo:

Atesta o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
b) Declaração, conforme modelo em anexo, que:
 Não possuímos nosso quadro funcional servidor público ou em nosso quadro funcional, servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
 Os sócios da empresa não são pessoas ligadas a integrantes do poder Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, nos termos do Art.119 da Lei Orgânica Municipal;
 Comprometemo-nos a garantir o prazo de validade dos preços e condições constantes da presente proposta por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da apresentação da mesma;

Asseguramos ter pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos;

Não se encontra cumprindo nenhuma das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
11.2.2 – Nos casos em que a validade da certidão apresentada não estiver expressa no documento, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, sendo que a
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certidão de ICMS para Contribuinte terá validade de 180 (cento e oitenta) dias e para Não Contribuinte terá a validade de 12 (doze) meses.
11.3 – Na hipótese de cuidar-se de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas que observem o art. 34, da Lei nº 11.488/2007, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.3.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que a licitante for declarada vencedora do certame para a regularização da documentação, realizando o pagamento ou o parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativa. O prazo a que se refere este subitem poderá, a critério do Município de Nova Iguaçu, ser prorrogado por igual período, consoante artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 155/16.

Julgamento: 10.1 – Para julgamento do presente Pregão, será adotado como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.
10.2 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas após o encerramento da etapa de lances, ou caso inexistam lances, o critério de desempate será, em primeiro lugar, a preferência prevista no art. 44, da Lei Complementar n.° 123/06 e, em segundo lugar, a preferência disposta no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. Caso mantida a situação de empate, o sistema realizará sorteio para definição da melhor proposta.
10.3 – Sendo verificada a ocorrência de empate entre licitante microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, sociedade cooperativa e outros licitantes, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123 de 2006.
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10.4 – Para efeito do disposto no subitem 10.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
10.4.1 – O licitante sujeito ao regime diferenciado da Lei Complementar n.º 123/06 melhor classificado, será convocado para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor.
10.4.2 – Não ocorrendo a contratação de licitante sujeito ao regime diferenciado da Lei Complementar n.º 123/06 que se apresente na situação descrita no subitem 10.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo estabelecido no subitem 10.3, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.
10.4.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelos licitantes sujeitos ao regime diferenciado disposto na Lei Complementar nº 123/06 que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.3 deste edital, será convocada para apresentar melhor oferta aquela que tenha tido o seu último lance recebido e registrado em primeiro lugar.
10.5 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 10.4 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.6 – Após o encerramento das etapas anteriores, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas em edital.
10.7 – O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor.
10.8 - A licitante deverá remeter a proposta de preços devidamente adequada aos preços ofertados na fase competitiva, assim como eventual documentação complementar, em arquivo único compactado, dentro do prazo de 2 horas a contar da solicitação do Pregoeiro.
10.9 – O critério de aceitabilidade das propostas de preços pelo Município será o valor unitário e total da estimativa orçamentária, sendo desclassificada qualquer proposta de preços acima dos referidos critérios.
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10.10 – Encerradas as negociações e considerada aceitável a oferta de menor valor, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação observando as seguintes diretrizes:
a) O Pregoeiro deverá efetuar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, de modo a não admitir a permanência, no certame, de licitante declarada suspensa de participar em licitações, impedida de contratar com a Administração ou declarada inidônea.
b) O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da oferta de menor valor, por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como apreciará a documentação complementar descrita no item 11.2 deste edital;
c) Caso os dados e informações existentes no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF não atendam aos requisitos estabelecidos no item 11.2 deste edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos que julgar adequados;
c.1) Essa verificação será registrada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos do processo administrativo respectivo os documentos obtidos por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;
d) A licitante deverá remeter sua documentação de habilitação em arquivo único compactado, no curso da sessão pública, somente quando solicitada a fazê-lo pelo Pregoeiro. A remessa deverá ser realizada através do Sistema COMPRASNET.
e) O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública pelo prazo que fixar para a realização de diligências para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos equipamentos ou meios eletrônicos de consulta no momento da verificação a que se refere a alínea “b”. Se a indisponibilidade dos equipamentos ou meios eletrônicos de consulta não for atribuível exclusivamente ao licitante, suspender-se-á a sessão para que se proceda a diligência para confirmar a regularidade da licitante quanto às condições de habilitação, indicando desde logo a data e hora em que a sessão será reaberta.
10.11– Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital acerca da habilitação, a licitante será declarada vencedora do pregão e será convocada para subscrever o contrato/retirar a Nota de Empenho.
10.12 – Na hipótese de recusa em assinar o referido instrumento, poderá, a critério da Administração, ser aplicada a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e de impedimento de contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas em edital e das demais cominações legais, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Página 13
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10.13 – De acordo com o inciso XVI, do artigo 4º da Lei 10.520/02, se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, garantido o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente escolhido em atendimento ao inciso XVII, do art. 4º da Lei 10.520/02.
10.14 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada em que estarão registrados todos os atos e ocorrências do procedimento, a qual será disponibilizada para consulta no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.15 - Não havendo vencedor entre empresas enquadradas como ME, EPP, MEI e Sociedade Cooperativa, o Pregoeiro procederá na conformidade com o disposto nos subitens 5.1.1 e 5.1.2, iniciando a fase de lances entre proponentes que, mesmo não concorrendo na qualidade de ME/EPP/MEI/Sociedade Cooperativa, tenham apresentado proposta.