Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente edital selecionar propostas para registro de preços visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA O HUJB, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I (Termo de Referência).
1.2 - A existência de preços registrados não obriga o Hospital Universitário Júlio Bandeira firmar as contratações nas quantidades estimadas no Anexo I (Termo de Referência), ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
1.3 - A Ata de Registro de Preço terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura, podendo, por acordo das partes e quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, ser prorrogada, por igual período, nas mesmas condições e quantidades originais, nos termos do Art.57,§4º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.5 - A estimativa de custo do objeto licitado é de R$ 297.958,08 (duzentos e noventa e sete mil e oito centavos) Os valores estimados servirão apenas de subsídios às empresas licitantes para formulação de suas propostas. Portanto, não deverá constituir qualquer compromisso futuro para com o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO BANDEIRA.

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Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que sejam pertinentes ao ramo objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos;
3.2 - Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofícios competentes, ou por servidor público lotado na Comissão Permanente de Licitações do HUJB, à vista dos originais;
3.3 - Estejam CADASTRADAS E HABILITADAS PARCIALMENTE (Habilitação Parcial Válida) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n° 05, de 21 de julho de 1995 e suas alterações, situação esta que será verificada mediante consulta "on line" junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U., em 10 de janeiro de 2001), com redação dada pelo Decreto n° 4.485/2002 ou apresente a documentação na forma do Inciso XIII do art. 4° da Lei n° 10.520/2002;
3.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3° (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG;

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3.3.3 - A interessada deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações, no mínimo 03 (três) dias antes daquele previsto para a apresentação das propostas, e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil antes;
3.3.4 - No caso de inscrição e cadastramento realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, através de publicação no Diário Oficial da União e registro no SICAF;
3.3.4.1 - No caso de atualização/revalidação cadastral realizada no prazo definido acima, porém ainda não constante do SICAF, a licitante deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
3.4 – Não poderão participar desta licitação as empresas que:
3.4.1 – Se encontrem em falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.4.2 - Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450), no site www.comprasnet.gov.br;
4.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão;
4.3 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450);

Habilitação: 11.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado no prazo estipulado no chat a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das 17 microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira:
11.3 - Habilitação jurídica:
11.3.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.3.2 - Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.3.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 11.4 - Regularidade fiscal:

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11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.4.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.4.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.4.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.4.7 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.8 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de 18 comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5 - Qualificação técnica
11.5.1 - Comprovação de aptidão por meio de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para execução de serviço com as características, quantidades e prazos com o objeto da licitação nos termos do disposto na SÚMULA 263/2011 do Tribunal de Contas da União.
11.5.1.2 - O(s) atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos, na forma da lei, que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 1 (um) ano, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado, nos termos do disposto na SÚMULA 263/2011 do Tribunal de Contas da União.
11.5.1.3 - Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
11.5.1.4 - O(s) atestado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
11.5.2 - A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação adotada está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como os licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência no período fixado não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Dessa forma, a exigência de capacitação técnico-operacional estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
11.5.3 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
11.6 - Qualificação econômico-financeira:
11.6.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

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11.6.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.6.2.1 - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.6.2.2 O documento solicitado acima deverá ser registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente (Art. 19 do IN 02/2010);
11.6.2.2.1 - Em se tratando de empresa ME/EPP optante pelo simples nacional, será aplicado o que dispõe o Art. 27 da Lei Complementar 123/2006.
11.6.3 - Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante
11.6.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação ou item pertinente.
11.6.5 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
11.6.6 - Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
11.6.6.1 - Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos (nº e valor total do contrato), de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital, conforme o modelo em anexo;
11.6.6.1.1 - A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
11.6.6.1.2 - Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
11.6.6.2 - Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN , conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
11.6.6.3 - Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro

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Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
11.6.6.4 - Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
11.6.6.5 - Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do portal (http://www.tst.gov.br/certidao)
11.7 - Demais documentos que deverão ser enviado:
11.7.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96; (ANEXO)
11.7.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999; (ANEXO)
11.7.3 - Declaração de elaboração independente de proposta, consoante determinação contida na Instrução Normativa nº 02/09, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme sugere o modelo constante no Anexo do referido normativo; (ANEXO)
11.7.1 - Declaração de inexistência de vínculo Familiar em consonância com o artigo 7º do Decreto no 7.203, de 04 de junho de 2010 (ANEXO).
11.7.1 -Declaração de vistoria, obrigatoriamente realizada pelo representante da empresa, devidamente assinada pelo Diretor Administrativo onde ocorrerão os serviços ou seu representante legal, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis e instalações onde serão prestados os serviços.
11.8 - Documento do representante que assinará a Ata do Sistema de Registro de Preços:
a) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social, devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia - Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s)).
b) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no subitem “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhada da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
c) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
d) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no subitem “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.

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e) Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
f) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo (a) pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Hospital Universitário Júlio Bandeira, à vista do original.
11.9 - Do julgamento da habilitação
11.9.1 - A comprovação da habilitação poderá ser aferida, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.9.1.1 - O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
11.9.1.2 - Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.9.2 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitem 11, deverão ser apresentados pelos licitantes, através do site do comprasnet no link “anexar” (escaneados do original com assinatura), no prazo a ser definido pelo pregoeiro pelo sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência.
11.9.3 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.9.3.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.9.4 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
11.9.5 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
11.9.6 - Se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências habilitatórias será inabilitado. Em seguida o (a) pregoeiro (a) examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicada(s) o(s) item (ns) objeto(s) do certame, pelo (a) pregoeiro (a).
11.9.7 - Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.

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11.9.8 - A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.9.9 - No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.9.10 - Caso a empresa vencedora seja detentora de decisão/sentença judicial está será analisada apenas no momento da habilitação.
11.9.11 - A indicação do(s) lance(s) vencedor (15o), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.9.12 - Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) pregoeiro (a), a adjudicação do(s) item (ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor Geral do Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 15.
11.9.13 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1 - O (A) pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
10.1.1 - O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor valor unitário anual do prestador de serviço, que resultará no menor valor do grupo.
10.2 - O Pregoeiro examinará Proposta classificada em Primeiro Lugar quanto à compatibilidade do Preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
10.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ao Fundo Perdido.
10.4 - Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da proposta, o (a) pregoeiro (a) poderá efetuar diligência.
10.5 - Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do (a) pregoeiro (a) sobre a diligência.
10.6 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, ao (à) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas e será verificado o atendimento pelo proponente das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
10.7 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente; verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
10.7.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

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10.8 - Constado o atendimento pelo fornecedor às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor do item.
10.9 - A(s) licitante(s) vencedora(s) encaminhará (ão) PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (escaneados do original com assinatura) através do link anexar no site do comprasnet no prazo a ser definido pelo pregoeiro, conforme o volume de documentos.
10.10 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Item XII, letra “b” do artigo 30 do Decreto nº. 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.11 - Todas as licitantes participantes deverão acompanhar a sessão, via chat, durante todas as fases do pregão, assumindo os ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.12 - Não se admitirá proposta que apresente unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos
10.13 - Em conformidade com os artigos 24 e § 2º do artigo 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.