Objeto: 1.1 Prestação de SERVIÇOS DE APOIO LOGÍSTICO, CONTEMPLANDO POSTOS DE TÉCNICOS EM SECRETARIADO, RECEPCIONISTAS, TELEFONISTAS, CONTÍNUOS, CARREGADORES, COPEIROS, GARÇONS E ENCARREGADOS, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS POR 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEIS POR ATÉ 60 (SESSENTA) MESES, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 2 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia - ME 3 .
2.1.1
O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização;
2 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da entidade.
3 As orientações para credenciamento e cadastramento no SICAF estão disponíveis em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, bem como na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018, em https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/911-in-sicaf. O acesso aos sistemas é por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG.
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2.1.2
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
2.1.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.4
Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou em liquidação;
2.2.5 Consórcio de empresas;
2.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7 Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas e a empresas de pequeno porte;
2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
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2.2.9 Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no artigo 12 da IN nº 05/2017 – SEGES/MPDG;
2.2.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, nos termos do Acórdão nº 746/2014-TCU/Plenário;
2.2.11 Empresa da qual servidor, de Órgão ou Entidade vinculada à ANEEL, seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.12 Empresa que possua em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, seja alocado na prestação dos serviços referentes a este Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010;
2.3.2 Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior na ANEEL (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
2.4
Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 3.1
O licitante poderá encaminhar sua proposta ao Pregão Eletrônico, desde a divulgação do Edital até o horário limite para o início da sessão pública, por meio da digitação de sua senha privativa no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e dos procedimentos abaixo. 4
3.1.1
Preencher no sistema a Proposta de Preços, levando em conta o ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços, e considerando:
4 Para maiores informações, consultar tutorial do Portal Compras Governamentais sobre o envio da proposta e dos documentos de habilitação em https://demonstra.serpro.gov.br/tutoriais/comprasnet_pregao_20191104-10-11-22/html/ 5/170


  

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3.1.1.1 Inserir o VALOR UNITÁRIO e o VALOR TOTAL DO ITEM, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.1.1.2 Os valores deverão ser apresentados com duas casas decimais, sem pontos e com vírgula.
3.1.1.3 Inserir descrição detalhada do objeto ofertado e, quando cabível, a marca, fabricante, modelo ou versão.
3.1.1.4 O detalhamento dos valores será efetuado caso o licitante seja posteriormente convocado pelo Pregoeiro para o envio da proposta ajustada ao lance final, acompanhada de outros documentos exigíveis, conforme o Edital e Anexos.
3.1.2 Assinalar os campos próprios do sistema referentes às declarações, aos termos de concordância e às condições do pregão, observando seu enquadramento.
3.1.3 INCLUIR, COMO ANEXO À PROPOSTA, TODOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NA CLÁUSULA NONA DO EDITAL (A EXEMPLO DE CERTIDÕES, ATESTADOS, AUTORIZAÇÕES), COM EXCEÇÃO DAQUELES DOCUMENTOS QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS E/OU VÁLIDOS NO SICAF.
3.1.3.1 Caso algum documento referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, ou qualificação econômico-financeira não esteja disponível e/ou válido no SICAF, o licitante deverá encaminhar documento que o substitua, conforme legislação.
3.1.3.2 É possível incluir mais de um anexo, quando necessário para enviar todos os documentos exigidos;
3.1.3.3 O arquivo anexado deverá ter as seguintes extensões/formatos: ZIP, PDF, DOC, XLS, TXT;
3.1.3.4 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.2
O licitante será desclassificado caso não inclua a documentação juntamente com a proposta, nos termos previstos nesse Edital.
3.3
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
3.4
A proposta e os documentos de habilitação anexados ficarão disponíveis no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá alterá-los ou excluí-los, até a abertura da sessão pública.
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3.4.1
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.5 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
3.5.1
Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos.
3.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7
A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadre na definição legal reservada às categorias beneficiadas configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
3.8 Como o objeto deste edital refere-se à prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o licitante deverá formular sua proposta considerando que não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo no caso das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º - C, inciso VI do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.
3.8.1
No caso do licitante optante pelo Simples Nacional vir a ser contratado, em referência à condição anterior, deverá apresentar à ANEEL, até o último dia útil do mês subsequente à contratação, com comprovante de entrega e recebimento, uma cópia de sua solicitação à Receita Federal do Brasil comunicando a celebração do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e requerendo o desligamento do cadastro.
3.9
A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários.
3.9.1
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, para o pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.10 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances
9.1
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1 Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.2.2
Sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.2.3
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
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9.2.4 Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.5
Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.6 Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.2.7
Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.8 Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove tal condição, em atenção ao artigo 72 da LC nº 123/2006;
9.2.8.1 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar a devida comprovação.
9.2.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2
Certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social);
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
9.3.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
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9.3.6.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal da ME/EPP será observado o disposto no art. 4 o do Decreto nº 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante;
9.4.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos, na forma do Parecer nº4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e Acórdão TCU nº 5686/2017-1ª Câmara.
9.4.2
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a comprovação de protocolo na respectiva junta comercial;
9.4.3 Declaração do licitante do valor total dos contratos por ele firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, e de que 1/12 (um doze avos) daquele valor não é superior a seu Patrimônio Líquido, conforme modelo no Anexo III;
9.4.3.1 Caso a diferença entre a declaração acima e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no espaço delimitado no referido anexo.
9.4.4 Os documentos econômico-financeiros citados nas cláusulas anteriores deverão evidenciar:
9.4.4.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
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SG =
Ativo Total
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.4.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$1.064.282,12 (m milhão, sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos), valor equivalente a 16,66% do valor estimado da contratação;
9.4.4.3 Patrimônio Líquido de:
9.4.4.3.1
No mínimo, R$638.571,83 (seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), valor equivalente a 10% do valor estimado da contratação;
9.4.4.3.2 Valor igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
9.4.4.3.2.1 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.3.2.2 Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
9.4.4.3.2.3 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.4.4.3.2.4 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1
Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante, comprovando:
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9.5.1.1 Prestação de serviços terceirizados, com alocação de mão de obra exclusiva, por um período mínimo de 3 (três) anos;
9.5.1.1.1 Para a comprovação do período mínimo será admitido o somatório de atestados, mas os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
9.5.1.1.2
Não há obrigatoriedade de o período mínimo exigido ser ininterrupto, podendo ser apresentados atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos;
9.5.1.2 Prestação de serviços de terceirização com quantitativo de, no mínimo, 46 postos alocados (correspondente a 50% do número de postos a serem contratados);
9.5.1.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo será admitido o somatório de atestados, desde que se refiram a serviços executados de forma concomitante.
9.5.1.3 Os atestados apresentados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.5.1.4 Somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato, ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução.
9.5.1.5 O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo ser solicitado a apresentar, dentre outros documentos a cópia do contrato que deu suporte à contratação ou a informar o endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.5.2
Declaração do licitante de que possui ou instalará, em até 60 (sessenta) dias do início da vigência do contrato, um escritório de atendimento no Distrito Federal - DF, com capacidade operacional para garantir a qualidade dos procedimentos operacionais e administrativos a serem prestados.