Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7 -
DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
8 -
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9 -
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2.1 - Caso o licitante encontre-se em situação irregular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, poderá participar do presente certame, mas será considerado inabilitado se não efetuar a regularização até a convocação da documentação de habilitação, podendo, caso sagre-se vencedor da licitação e seja ME/EPP, providenciar sua regularização com vistas à formalização da respectiva contratação no prazo de 2 dias úteis, prorrogáveis por mais 2 dias úteis.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Pq R Mnt/9 -
Edital do Pregão Eletrônico SRP- Nr 008/2012 – Pórtico Rolante - Pág: 3

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação nesse certame;
c) que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002;
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 163 de setembro de 2009; e
d) que se trata de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei 11.488, de 2007 (COOP), sob pena de não usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei complementar nº 123, de 2006.

Habilitação: 

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMO - 9ª RM PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO NR 008/2012 PARA REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
PROCESSO NR 081/2012 NUP 64623.001903/2012-13
A União, representada pelo Parque Regional de Manutenção/9, por fim da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, torna público por intermédio de seu pregoeiro e equipe de apoio, designados pelo Boletim Interno Nr 143, de 01 de agosto de 2012, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço por item, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), cuja sessão pública ocorrerá às 10 h e 00 min (horário de Brasília) do dia 31 de outubro de 2012, conforme descrito neste Edital e seus anexos.
10.1- A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
1.As empresas que estão somente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nível I), deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo V.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme previsto no § 1º do Art 4º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.

b) Consultas, quanto à existência de sanção que impeça a habilitação no certame ou futura contratação da empresa licitante e também de seu sócio majoritário aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnpj.jus.br/improbridade_adm/consultar_requerido.php).
c) - Consultas da Certidão de Débitos Trabalhistas através no site: www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2008, serão inabilitadas as empresas que constarem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Edital do Pregão Eletrônico SRP- Nr 008/2012 – Pórtico Rolante - Pág: 6

10.2 - Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, com data de emissão do corrente ano;
10.3 - Apresentar Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, dentro do prazo de validade explicito na certidão e para as que não contiverem a data de validade com data de expedição do corrente ano;
10.4 -
Declarar a garantia do material ou materiais conforme o Anexo III;
10.5 -Apresentar Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com data de assinatura do corrente ano;
10.6 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.7-
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.8 -
O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.9 -
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando, exclusivamente por meio eletrônico, os documentos necessários à habilitação em até 02 (duas) horas, a partir de “convocado anexo” e, enviar em até 05 (cinco) dias corridos os na versão original através dos correios ou entregar pessoalmente, toda versão cópia (exceto produzida por fac-símile) deverá ser autenticada por Cartório competente, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.9.1 - Documentos que deverão ser anexados, em uma única vez, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), através de um item, quando “convocado anexo” pelo pregoeiro.
Proposta de Preços;
Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada;
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial;
Declaração de Garantia;
Atestado de Capacidade Técnica; e
Catálogo, folhetos e/ou fotos dos produtos ofertados.
10.10 -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.10.1- Em nome da licitante e, preferencialmente, com o Nr do CNPJ e o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de materiais for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.

Julgamento: 9.1 -
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item.
9.2 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1 -
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto Nr 5.450/05).
9.4 -
Finda a disputa, a aceitação será por item desde que não ultrapasse o preço unitário máximo fixado como valor estimado unitário, conforme item 3.1 do Termo de Referencia, o mesmo ocorrendo nas demais fases de, habilitação, adjudicação e homologação.