Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para o posto de tratador de animais para atendimento à demanda do Centro Nacional de Pesquisas e Conservação de Mamíferos Aquáticos – CMA (Sede), localizada no





  

Estado de Pernambuco, Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos – CMA, localizada no Estado de Alagoas e Base do Projeto Peixe Boi da Área de Preservação Ambiental da Barra de Mamanguape, localizada no Estado da Paraíba.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas cujas atividades tenham pertinência com o ramo do objeto licitado, que estejam obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº. 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas licitar ou contratar ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.3 – sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 5 de junho de 2003.
2.3 – É possível a participação de empresas optantes pelo simples nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e para que passe a recolher os tributos pelo regime comum. (Acórdão 2798/2010, do Plenário, Acórdão n° 797/2011-Plenário, TC- 024.993/2010-7, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 30.03.2011).
2.4 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e seus anexos.

Credenciamento: 3.1 – As empresas que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.3 – O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 – O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ICMBIO, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 5.1 – Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
5.1.1 – Relativa à habilitação jurídica,
- a qualificação econômico-financeira,
- a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional,
- com a Fazenda Estadual,
- com a Fazenda Municipal,
- com o sistema de Seguridade Social
- com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

5.1.1.1 – A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1.2 – As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um), em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral - SG, Liquidez Geral - LG e Liquidez Corrente - LC), deverão comprovar capital social registrado e integralizado, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
5.1.2 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
5.1.3 – Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores.
5.1.4 – As Declarações de que tratam os subitens 5.1.2 e 5.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
5.1.5 – Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)
, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)
, declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Cabedelo, ___ de ______________ de 2013.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
5.1.6 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta (§ 2º do art. 1º da IN/SLTI nº 02, de 16 de setembro de 2009), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Pregão Eletrônico 05/2013
____(Identificação completa do representante da licitante)_______, como representante devidamente constituído de ____(Identificação completa da licitante)_____ doravante denominado ____(Licitante)____, para fins do disposto no item __(completar)___ do Edital __(completar com identificação do edital)__, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da __(identificação da licitação)__ foi elaborada de maneira independente ___(pelo Licitante)__, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da __(identificação da licitação)__, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da __(identificação da licitação)__ não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da __(identificação da licitação)__, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da __(identificação da licitação)__ quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da __(identificação da licitação)__ não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da __(identificação da licitação)__antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da __(identificação da licitação)__ não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do ICMBio antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
________________________, em ___ de ___________________ de ________
____________________________________________________ (representante legal do licitante, no âmbito da licitação, com identificação completa)
5.1.7 – Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) ou visado(s) pelo Conselho Regional de Administração – CRA, assim considerado(s) o(s) que conste(m) execução de serviços de características semelhantes.
5.1.7.1 – Os Atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço, do contingente alocado e grau de satisfação. Na eventualidade do licitante se achar com direito de não registrar ou visar o(s) atestado(s) junto ao Conselho Regional de Administração – CRA, deverá sob pena de inabilitação, apresentar declaração daquele Conselho, documento ou ato legal que o desobrigue desta exigência.
5.1.8 – Certidão de Registro da LICITANTE e de seu Responsável Técnico (Alvará de Habilitação e Certificado de Regularidade Técnica), expedida pelo Conselho Regional de Administração– CRA.

5.1.9 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com validade de 180 dias a partir de sua data de expedição.
5.1.10 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;

Julgamento: 7.1 – A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do Pregão, com a divulgação das propostas de preços cadastradas, em conformidade com o item 06 deste Edital.
7.2 – O Pregoeiro verificará as propostas cadastradas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
7.3 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4 – Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.4.1 – A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.5 – As LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.5.1 – Os lances ofertados deverão corresponder ao valor global da proposta, por ítem.
7.6 – As LICITANTES somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no sistema.
7.7 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.8 – Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance.
7.9 – Encerrada a etapa de lances, o sistema verificará a ocorrência de “empate” entre as licitantes que detenham a condição de empresas de médio, de grande porte e as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
7.9.1 – O sistema identificará em coluna própria, as licitantes que detenham a condição de microempresas e empresas de pequeno porte, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada caso esta não seja uma ME ou EPP, e das demais ME ou EPP na ordem de classificação.
7.9.2 – A proposta cujo valor seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar uma última oferta para o desempate, obrigatoriamente inferior à primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, sob pena de decair do direito concedido.
7.9.2.1 – Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do Pregoeiro e da LICITANTE, encaminhando mensagem também automática, por meio do “Chat”, convocando a ME ou EPP que se encontra em segundo lugar, a apresentar sua última oferta.
7.9.2.2 – Caso a ME ou EPP classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME ou EPP participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
7.9.2.3 – Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não

havendo êxito ou não existindo ME ou EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.9.2.4 – Caso sejam identificadas propostas de ME ou EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais LICITANTES, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
7.10 – O Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a apresentar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em arquivo PDF a Proposta de Preços assim como as Planilhas de Custos e Formação de Preços, referidas no item 04 deste edital, com os valores devidamente adequados, estabelecendo o prazo para envio.
7.10.1 - O desatendimento ao prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na recusa da proposta de preços, sem prejuízo das sanções previstas no item 10 deste edital.
7.11 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da LICITANTE, conforme disposições do Edital.
7.11.1 – Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos sobre o preço proposto com a finalidade de avaliar a exeqüibilidade da proposta.
7.11.2 – Não será aceita a proposta que apresentar valor irrisório ou igual a zero, incompatível com o preço de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referir a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.11.3 – O valor global estimado para a contratação dos postos de Tratador de Animais, objeto desta licitação, importa em:
ITEM 01 - CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS – CMA/PE (SEDE)
O valor mensal máximo de R$ 63.590,54 (Sessenta e três mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta e quatro centavos), perfazendo o montante anual máximo de R$ 763.086,48 (Setecentos e sessenta e três mil, oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
a) ITEM 02 - CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS – CMA/AL (BASE AVANÇADA)
O valor mensal máximo de R$ 22.182,75 (Vinte e dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o montante anual máximo de R$ 266.193,00 (Duzentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e três reais).

b) ITEM 03 – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA BARRA DE MAMANGUAPE/PB (BASE DO PROJETO PEIXE BOI)
O valor mensal máximo de R$ 18.485,75 (Dezoito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o montante anual máximo de R$
(Duzentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais).
7.12 – Nos estados onde a Convenção Coletiva da categoria não contiver previsão da função de “tratador de animais” a CONTRATADA deverá providenciar, antes de firmar os contratos de trabalhos individuais com seus empregados, a celebração acordo coletivo com o sindicato que possa representar a categoria trabalhadora, para ajustar a jornada de 12x36 horas para tratadores de animais, nos termos da Súmula 444 do TST, bem como para inclusão da função na próxima convenção coletiva.
7.13 – O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, mantidas as condições estabelecidas neste Edital.
7.13.1 – A negociação, quando houver, será sempre depois do procedimento de desempate de propostas e classificação final das LICITANTES, conforme o subitem 7.9 deste Edital.
7.14 - No caso de aceitação da proposta de preços, a LICITANTE deverá encaminhar, por meio de email: licitacao.uaaf.cabedelo@icmbio.gov.br, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, a documentação de habilitação de que trata o item 5, com exceção das declarações mencionadas nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 que deverão ser enviadas por meio eletrônico no ato do cadastramento da proposta de preços.
7.14.1 - O desatendimento do prazo estabelecido pelo Pregoeiro importará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas no item 10 deste edital.
7.14.2 – Na etapa de habilitação será verificada a regularidade da LICITANTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (Cadastro e Habilitação Parcial) e/ou em sítios eletrônicos oficiais.
7.14.3 – Será assegurado à LICITANTE já cadastrada no SICAF o direito de encaminhar na sessão, caso esteja com algum documento vencido, a documentação atualizada e regularizada, por meio de email já indicado no subitem 7.13.
7.14.4 – Em se tratando de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame. (Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006)
7.14.5 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 10 deste edital.

7.15 – Constatado o atendimento das exigências de habilitação, fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA, salvo o disposto no subitem 7.13.4, que se reporta à microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
7.16 – Se a oferta não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva LICITANTE declarada VENCEDORA.
7.16.1 – Na situação a que se refere este subitem o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico diretamente com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
7.17 – No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.18 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
7.19 – A LICITANTE VENCEDORA deverá encaminhar, via FAX (83) 3245 – 1427/2847, de imediato, a documentação referente à habilitação e posteriormente o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação, para a Unidade Avançada de Administração e Finanças – UAAF1-CABEDELO/PB, localizada na FLONA da Restinga de Cabedelo – BR 230, Km 11, Estrada de Cabedelo – CEP: 58310-000 - Cabedelo/PB, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão pública do pregão.
7.20 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.