Objeto: 2.1 – O objeto do presente processo é a aquisição de material de consumo ( pneus, câmaras de ar e protetores de câmaras, para os veículos oficiais da Superintendência Regional do INCRA/MA, conforme especificações constante do Termo de Referência Anexo I e demais condições deste Edital e demais Anexos.

Condições de participação: 25

Credenciamento: 25

Habilitação: 27
9.1 - A comprovação da habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, quanto às certidões abaixo mais a apresentação dos documentos enumerados nos itens 9.2 a 9.5.
 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;

Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, através de Certidão fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;

Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND.

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Obs: Poderão ser consultadas outras certidões em sites de órgãos de controle e até mesmo do Judiciário para melhor ateste da idoneidade do licitante melhor classificado. Podendo inclusive ser motivo de desclassificação.
9.2 - Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.99 regulamentada pelo Decreto n.º 4358/02, conforme disposto no Art. 13, inciso V do Decreto nº 3.555/2000 - ANEXO II.
9.3 - Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo II deste Edital
9.4 - Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal; conforme modelo constante do Anexo II deste edital
9.5 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60(sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.6 – Declaração de enquadramento em Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para fazer jus ao tratamento diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123 de 14/12/2006, conforme Anexo V.
9.7 - Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo que consta no anexo VI.
OBS : A APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES (sub-itens 9.2 a 9.7) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES, INDEPENDENTEMENTE DO CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO NO SICAF.

9.8 – Após a aceitação da proposta, o detentor da melhor oferta por item deverá encaminhar de imediato, via fax (98 3245-6331), ou email (pregaoeletronico@sls.incra.gov.br / claudio.silva@sls.incra.gov.br ), toda a documentação referente a habilitação, sendo o prazo para encaminhamento de 120 (cento e vinte) minutos, prazo este improrrogável. Com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, a documentação acima, o qual terá o prazo de até 03 dias úteis, podendo este prazo ser dilatado de acordo com pedido formulado diretamente pelo licitante melhor classificado. O pedido poderá ser enviado via fax ou email, e deverá ser devidamente motivado, para que a equipe de pregão decida pela aceitação ou não do mesmo.
9.9 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.10 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.11 – Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
9.12 - As ME ou EPP vencedoras das licitações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.13 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.13 - A não regularização da documentação pela ME ou EPP no prazo legal, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 26