Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, NÃO GASOSA, NÃO GASEIFICADA, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES DE 19,5 LITROS, ÁGUA MINERAL NATURAL EM GARRAFAS DE 500 ML E GARRAFÕES DE POLIPROPILENO DE 20 LITROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREFEITURA MUNICIPAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
AV. RAUL BANDEIRA, 21 \ CNPJ: 11.097.383/0001-84 www.paudalho.pe.gov.br

3.
LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Condições de participação: 8.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
AV. RAUL BANDEIRA, 21 \ CNPJ: 11.097.383/0001-84 www.paudalho.pe.gov.br

Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/conheca-o-compras/sicaf-digital, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
8.1.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
8.1.3 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
8.1.4. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
8.2.1 – Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que impostas pelo Município de Paudalho;
8.2.2 - Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
8.2.3 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, desde que imposta pela Administração Pública Municipal;
8.2.4 - Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
8.2.5 – Se enquadrem em alguma das situações enumeradas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
8.2.6 - Declarados inidôneos, suspensos de licitar ou impedidos ou proibidos de contratar com o Município do Paudalho ou com toda a Administração Pública com fundamento em outros dispositivos legais, desde que os efeitos da sanção se estendam ao Município;
8.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
8.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
8.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
8.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
8.3.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
AV. RAUL BANDEIRA, 21 \ CNPJ: 11.097.383/0001-84 www.paudalho.pe.gov.br

9.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME.