Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS DE LIMPÉZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E JARDINAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS E UNIDADES NOS MUNICÍPIOS (PRMs) DE DIVINÓPOLIS, GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, ITUIUTABA(com data de início a definir), JANAÚBA(com data de início a definir), JUIZ DE FORA, MANHUAÇU, MONTES CLAROS, PARACATU, PASSOS, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS(com data de início a definir), POUSO ALEGRE, SÃO JOÃO DEL REI, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTONI, UBERABA, UBERLANDIA, VARGINHA e VIÇOSA, conforme especificações e quantitativos abaixo constantes também no (anexo I).
LOCALIDADES:






















  

1.2 A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ DISPONIBILIZAR PESSOAL PARA ATENDIMENTO NA PRMG E DEMAIS LOCALIDADES CONFORME ESPAÇO FÍSICO DEMONSTRADO NO ITEM 6.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA.
1.3 A prestação dos serviços compreende além dos postos de serviço (ENCARREGADO, SERVENTE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e JARDINEIRO) deverá conter ainda, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos constantes do (anexo I).
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET-CATSER e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação, as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos e estejam devidamente CREDENCIADOS e HABILITADOS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e que cumpram as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRMG, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

3.6.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.7 empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
3.6.8 servidor ou dirigente da contratante ou responsável pela licitação;
3.6.9 os que cometerem infração administrativa e forem punidos com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do §8º inc. V da Lei nº 9.605/98;
3.6.10 as empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92.
3.7 Detectado o descumprimento de quaisquer das condições de participação em qualquer fase da licitação, a licitante impedida de licitar será inabilitada.
3.8 Não Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.9 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112,115,117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a LICITANTE MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de OPTANTE e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO em consequência do dispõe o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e alterações.
3.9.1 A LICITANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 147/12/2006 e alterações.

3.9.2 Caso a LICITANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL não efetue a comunicação no prazo estabelecido na pré-condição anterior, a Procuradoria da República em Minas Gerais, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações.
3.10 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o Art. 18, § 5º C, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRMG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 13.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da documentação complementar especificada neste Edital e pela consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU.
13.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.3 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3 deste Edital.
13.4
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 13.5, o seguinte:
13.4.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.4.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
13.4.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
a) certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
13.4.3.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.5 Para fins de habilitação, além do cadastramento atualizado no SICAF, as licitantes DEVERÃO apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
13.6 - PARA FINS DE REGULARIDADE TRABALHISTA:
13.6.1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.

13.7 PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.7.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
13.7.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.7.3 – Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
13.7.4 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.7.5 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três) meses da data da sessão pública abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.7.5 – Declaração de TODOS os Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. (deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ)
13.8 – PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
13.8.1 – Um ou Mais atestado(s) e/ou declaração(ôes) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
13.8.1.1 – aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item licitado, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de conservação e limpeza, com, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação.
13.8.1.1.1 – Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

13.8.2 - Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
13.8.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
13.8.2.2 – Para comprovação do tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
13.8.3 – Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no Contrato Social registrado na junta Comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB
13.8.4 - Cópia(s) de Contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados; 13.8.4.1 – A exigência do quantitativo estipulado no item 13.8.4 é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
13.9 – OUTROS DOCUMENTOS
13.9.1 – DECLARAÇÃO Negativa de Parentesco Anexo IV (Edital)- exclusiva do MPU)
13.9.2 – CERTIDÃO que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da Região (CRA) a que estiver vinculado a LICITANTE, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
13.9.3 - Declaração, conforme modelo anexo II e II-A, de que a empresa vistoriou, através de seu representante legal devidamente, identificado, as instalações do Edifício-Sede da PRMG, localizada a Av. Brasil 1877 – Bairro Funcionários – Belo Horizonte-MG, (VISTORIA OBRIGATÓRIA), tomando conhecimento de todas as instalações objeto da presente licitação, devidamente vistada pela Seção de Atividades Auxiliares – SAA – endreço eletrônico: prmg- nulm@mpf.mp.br](mailto:nulm@mpf.mp.br) (a empresa deverá ligar no telefone 2123-9148 para agendar o horário de

vistoria, das 09 às 16 horas), a qual deverá ser realizada até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário previsto para a abertura da licitação, não sendo admitido, em hipótese alguma, desconhecimento total ou parcial dos serviços após a licitação. O visto na declaração ocorrer-se-á tão somente na data da vistoria. Informamos que a vistoria nas demais unidades da Procuradoria da República nos Municípios de ( UBERABA, UBERLÂNDIA, PATOS DE MINAS, POUSO ALEGRE ,VARGINHA, PASSOS, SETE LAGOAS, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, GOVERNADOR VALADARES, DIVINÓPOLIS, IPATINGA, SÃO JOÃO DEL REI, MANHUAÇÚ, PARACATU, TEÓFILO OTONI, ITUIUTABA, JANAÚBA, POÇOS DE CALDAS e VIÇOSA) não tem caráter obrigatório (FACULTATIVA), sua não apresentação sujeitará a licitante a entrega de Declaração de Conhecimento dos Serviços a serem Executados nos moldes do Anexo II-A do Edital.
13.9.4 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, além da Declaração de ME/EPP, serão verificadas em campo próprio do sistema comprasnet.
13.10 - AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PAUTAM-SE PELA IN 02/2008 MPOG, RECENTEMENTE ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, BEM COMO PELAS ORIENTAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 1214/2013 - TCU - PLENÁRIO.
13.11 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, dentro de 5 dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
13.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República em Minas Gerais, situada a Av. Brasil 1877 – Bairro Funcionários – 5º andar – sala 501 – CEP 30140-002 - Belo Horizonte – MG. (CNPJ nº 26.989.715/0016-99)
13.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão

estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.14 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.15 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.17 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 8.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, DEVENDO ATENDER TODAS AS UNIDADES. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
8.2 Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ou EQUIVALENTE, em VIGOR, OBSERVADA A BASE TERRITORIAL, A QUAL DEVERÁ SER INDICADA PELOS LICITANTES, e encaminhada via e-mail prmg-cpl@mpf.mp.br
8.2.1 – Na “ACEITAÇÃO” da proposta, SERÁ VERIFICADO OS SALÁRIOS que deverão esta compatíveis com a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, OU EQUIVALENTE, EM VIGOR, OBSERVADA A BASE TERRITORIAL, A QUAL DEVERÁ SER INDICADA PELOS LICITANTES.




  

CCT 2015/2015 Belo Horizonte AUX. SER. GER
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Divinópolis
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis (CNPJ nº 20.930.764/0001-93) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Gov. Valadares SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Asseio e Conservação de Gov. ValadaresMG (CNPJ nº 18.069.500/0001-45) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Ipatinga SERVENTE Sindicato dos Empregados Com. em Turismo e Hospitalidade de Ipatinga/MG (CNPJ nº 03.752.122/0001-22) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Ituiutaba SERVENTE Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Cons. Sim Triângulo Alto Paranaíba. (CNPJ nº 00.450.308/0001-39) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Janaúba
SERVENTE Sindicato dos empregados em turismo e hospitalidade, asseio e conservação do norte de Minas. (CNPJ 25.229.055/0001- 07) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Juiz de Fora
SERVENTE Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação de Juiz de Fora/MG(CNPJ nº 05.890.642/0001-27) CCT 2015/2015

LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Manhuaçu
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (CNPJ nº 25.568.635/0001-10) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Montes Claros SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade, Asseio e Conservação do Norte de Minas. (CNPJ nº Montes Claros JARDINEIRO 25.229.055/0001-07) CCT 2015/2015.
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Paracatu
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (CNPJ nº 25.568.635/0001-10) CCT 2015/2015 JARDINEIRO
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Passos
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São Lourenço e Região de Minas Gerais(CNPJ nº Passos JARDINEIRO 71.204.010/0001-97) CCT 2014/2014
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Patos de Minas SERVENTE Sindicato dos Empregados no Comércio H. E Sim. De Uberaba (CNPJ nº 23.368.905/0001-14). CCT 2015/2015 Patos de Minas JARDINEIRO
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Poços de Caldas SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (CNPJ nº 25.568.635/0001-10) CCT 2015/2015

LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Pouso Alegre SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São Lourenço e Região de Minas Gerais(CNPJ nº Pouso Alegre JARDINEIRO 71.204.010/0001-97) CCT 2014/2014
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
São João Del Rei SERVENTE Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação de Juiz de Fora/MG (CNPJ nº 05.890.642/0001-27) São João Del Rei JARDINEIRO CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Sete Lagoas
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hosp. De Sete Lagoas. (CNPJ nº 21.610.837/0001-22) CCT 2015/2015
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Teófilo Otoni
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Minas Gerais (CNPJ nº 25.568.635/0001-10) CCT 2014/2014
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Uberaba
SERVENTE Sindicato dos Empregados no Comércio H. E Sim. De Uberaba (CNPJ nº 23.368.905/0001-14). CCT 2015/2015 Uberaba JARDINEIRO
LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE
Uberlândia SERVENTE Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Cons. Sim Triângulo Alto Paranaíba. (CNPJ nº 00.450.308/0001-39) Uberlândia JARDINEIRO CCT 2015/2015

LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE Varginha
SERVENTE Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São Lourenço e Região de Minas Gerais(CNPJ nº 71.204.010/0001-97) CCT 2014/2014 LOCALIDADE POSTO SINDICATO SALÁRIO BASE Viçosa
SERVENTE
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
de Asseio e Conservação de Juiz de
Fora/MG (CNPJ nº 05.890.642/0001-27) CCT 2015/2015
8.3 Havendo qualquer divergência quanto a formulação da proposta, será comunicado ao licitante para as devidas correções. Caso continuem as divergências, a proposta será desclassificada, dando interesse para as demais classificadas, observado o menor valor.
8.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 09 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES