Objeto: 
rida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no pre- âmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e empresas de pequeno porte que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à re- gularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secre- taria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (leo- nardo@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de car- tório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declara- ção do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Admi- nistração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revo- gar a licitação.
3.7 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.8 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de mi- croempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9.- O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo IX), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.



Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Pre- goeiro verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (de- zoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (de- zesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distri- buidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data do re- cebimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.

fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que o Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente pos- terior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, nem documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceita- ção. A licitante classificada em primeiro lugar, terá aferida a compatibilidade técnica de su- as propostas, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrô- nico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor va- lor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pelo Pregoeiro, será de 02 ho- ras, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do pra- zo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3 Na análise técnica da proposta, o pregoeiro poderá solicitar aos licitan- tes que apresentem amostra de modo a aferir a compatibilidade do item proposto com o especificado no Termo de Referência do Edital, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica, e/ou na interpretação da proposta de fornecimento da equipe técnica do CEFET/MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação da amostra na data fixada pelo CEFET-MG leva a desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrônico será suspenso pelo Pregoeiro para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especi- ficada no sistema eletrônico (chat do comprasnet).

8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passa- rá a verificar a habilitação do licitante.