Objeto: 1.1 O objeto deste Pregão consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, emissão e fornecimento de vale alimentação e

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vale refeição, na forma de cartões com chip de segurança, destinados aos funcionários
do CRTR-SP, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência,
2 deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 Integram este edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
a. Anexo I – Termo de Referência;
b. Anexo II – Modelo de proposta de preços; c. Anexo III – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 3.1. Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) Estar devidamente credenciada no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio na internet http://www.comprasgovernamentais.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral atualizado e regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
3.2. É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será recusada a proposta ou inabilitada a licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRTR-SP ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b) Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;

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c) For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer
3 que seja a forma de constituição;
d) Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e ) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação;
g) Cujo representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CRTR-SP, a exemplo de servidores, conselheiros etc.
3.3. Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados neste edital.
3.4. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
3.5. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 3.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CRTR-SP, conforme o caso.

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Credenciamento: 4 4.1. A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por
meio do sítio na internet http://www.comprasgovernamentais.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d) O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e) A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
10.2.Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.2.1. Para empresa individual: registro comercial;
10.2.2. Para sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor consolidados e devidamente registrados na Junta Comercial competente;
10.2.3. Para sociedade por ações: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores em exercício.
10.2.3. Para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.4. Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Contribuições Previdenciárias – Certidão Negativa de RFB/PGFN;

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10.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio
da licitante; 10
10.3.4. Certificado de regularidade de situação com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela Caixa Econômica Federal;
10.3.5. Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.4.1. Comprovação por meio de no mínimo 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, em papel timbrado do emitente, com identificação da assinatura e cargo ocupado, que comprove desempenho de atividade da mesma natureza do objeto, compatível em quantidades e prazo.
10.4.2. Poderá ser requerido à licitante que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentro outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e outras informações.
10.5.Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.5.1. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, emitida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Licitação.
10.5.1.1. Os Licitantes, cuja Sede não esteja localizada em São Paulo, deverão apresentar, juntamente com a(s) Certidão(ões) Negativa(s) exigida(s), declaração passada pelo Fórum de sua Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência e concordata
10.5.2. Caso não presente ou válido no SICAF, apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, observadas as seguintes previsões:
10.5.2.1. A empresa interessada não obrigada a publicar o balanço, porém obrigada à sua elaboração, deverá:
a) Apresentar cópia legível das páginas do Livro Diário, no qual tenham sido transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados do exercício;
b) Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável, com os respectivos termos de abertura e de encerramento do livro registrados na Junta Comercial;

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c) As empresas que se enquadram nas condições previstas no art. 27 da Lei nº 123/06, combinada com o art. 65 da Resolução nº 94 do comitê Gestor do Simples Nacional e
11 Resolução nº 1.418 do Conselho Federal de Contabilidade, poderão seguir as regras de contabilidade simplificada.
10.5.2.2. A empresa interessada obrigada a publicar o balanço deverá apresentar a respectiva prova e a certidão de arquivamento na Junta Comercial;
10.5.2.3. A verificação da boa situação financeira do licitante será constatada mediante obtenção dos seguintes índices:
a) ILG – ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL: igual ou superior a 1,00, obtido através da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = --;
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) ILC – ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE: igual ou superior a 1,00, obtido através da seguinte fórmula:
Ativo Circulante
ILC = --; Passivo Circulante
C_ GET – GRAU DE ENDIVIDAMENTO TOTAL: igual ou inferior a 0,80, obtido através da seguinte fórmula:
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
GET = -; Ativo Total
10.5.2.4. Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso estar em plena validade na data fixada para a apresentação das propostas;
10.5.2.5. Em se tratando de documentação constante do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, consoante os artigos 22 e 23 da IN n° 107 do DNRC c.c. Decreto nº 6.022/2007, o balanço patrimonial somente será recebido com a comprovação de validade pela existência do referido livro digital e respectivo Termo de Autenticação, encaminhando-se todas as vias ao ente licitante, salvo normatizações específicas.
10.5.3. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:

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10.5.3.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5
12 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Fornecedor for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.5.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
10.5.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema compras governamentais, em conformidade com o prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro no ato da licitação.
10.5.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema compras governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.5.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região – CRTR-SP, Rua Herculano, 169, Sumarezinho, CEP 01257-030, São Paulo/SP.
10.5.8. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005.
10.5.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.10. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem os requisitos conforme habilitação jurídica.
10.5.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.5.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Fornecedor inabilitado.

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10.5.13. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
13
10.5.14. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CRTR-SP, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
10.5.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou por intermédio do e-mail compras@crtrsp.org.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do pregoeiro e no interesse da Administração.
a) A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do respectivo Anexo deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta;
b) Exclusivamente na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF;
c) Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
16.2. Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante ou mediante nova solicitação do pregoeiro, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.

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16.3. Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será
16 considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado,
pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
16.4. A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
16.5. O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a recusa da proposta ou a inabilitação da Licitante, conforme o caso.
16.6. A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
16.6.1. Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CRTR-SP os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crtrsp.org.br, opção licitações, visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
16.7. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social;
b) CNPJ;
c) Endereço completo, inclusive com o CEP;
d) Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e ) Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail); f) Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);

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g) Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
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h) Identificação do objeto;
i) Preço mensal unitário e total, bem como o valor global (anual); j) Prazo de entrega do objeto;
k ) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, no mínimo, contados da data- limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
16.7.1. A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
16.7.2. A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
16.8. A proposta comercial apresentada com valor global ou unitário composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.
16.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global para o objeto licitado, e cumprir todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
9.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, após indicar estar online, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema compras governamentais, a proposta de preços adequada ao último lance, de acordo com o modelo constante no edital, juntamente com a documentação relativa Da Habilitação, do presente Edital, em arquivo único. Só será convocado Anexo para licitante que estiver online.
9.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, por item, observados os valores máximos de referência, constantes do Anexo III, Modelo de Proposta e aceitos pelo CRTR-SP para a aquisição dos produtos.
9.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
9.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto

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quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais
ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
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9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do CRTR-SP, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
9.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.