Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de cartuchos de tinta e toner para impressoras, novos, originais de fábrica, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

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pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.



Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos a seguir descritos e os previstos no 14.4.
14.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa) na forma da lei;
14.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
14.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
14.3. Quando da impressão do SICAF, estando vencido algum dos documentos (ex.: certidões), o licitante deverá apresentar novos e válidos, sob pena de não habilitação, observado o prazo previso no item 14.6 na caso de ME e EPP.
14.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.4.1. Relativamente à habilitação jurídica, a licitante deve apresentar o documento correspondente a uma das alíneas abaixo, conforme sua situação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.4.2. Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame; 14.4.3. Declaração de elaboração independente de proposta.
14.4.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
14.4.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento a prestação de serviços semelhantes ao objeto desta Licitação;
14.4.6.1. Caso o licitante concorra ao LOTE 1, o atestado de capacidade técnica deve ser, pelo menos, do item 01 do LOTE 01 (Solução de armazenamento, ou seja, Storage).

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14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.8. No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.10. Em caso de inabilitação, a pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.