Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's PARA O CEFET-MG, exclusivamente para as Microempresas e Empresas de Pe- queno Porte, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.


Credenciamento: 
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusi- va responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo dis- tribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, conta- dos da data do recebimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente expedida pe- la Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto nes- te Edital (Anexo IV).
f ) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de susten- tabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco (LC nº 147/2014 - § 1º do art. 43) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revo- gar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autoriza- ção para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de do- cumento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julga- mento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, terão aferidas a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapro- postas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.

8.3. Na análise técnica das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar aos lici- tantes que apresentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem demonstração do(s) material(is) ofertados, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previamente agendados, de modo a aferir a qualidade do item pro- posto, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento pela equipe técnica do CEFET-MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação de amostra le- va à desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrô- nico será suspenso pelo Pregoeiro para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especificada no sistema eletrônico (chat do comprasnet).
8.3.3 Uma vez desclassificado o licitante pela recusa técnica da a- mostra, o mesmo terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da amostra na Instituição, sob pena de descarte.
8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda nego- ciar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do Edital.
8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verificar a habilitação do licitante mais bem classificado.