Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios em proveito do Setor de Aprovisionamento do 13º Grupo de Artilharia de Campanha, o material destina-se a suprir as necessidades do 13º GAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão:
2.1.1 Empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no www.comprasnet.gov.br
2.1.2 Pessoas Físicas que estejam cadastradas como fornecedoras de frutas, legumes e verduras, devidamente comprovadas em sua linha de fornecimento no SICAF.
2.1.3 Os fornecedores não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento obrigatório e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995
2.1.4 Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Fornecedores declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO a forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. 3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para

realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes

documentos;
7.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo 2 deste Edital;
7.3.2 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
7.4 O documento exigido para habilitação do item 7.3.1, será impresso diretamente do Sistema de Compras do Governo Federal, Comprasnet, não havendo necessidade do envio via fax. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 72 horas, após encerrado o certame, ou seja, os documentos originais, para habilitação terão um prazo máximo de 72 horas, após o encerramento do certame, sendo que o não cumprimento deste prazo poderá acarretar em desclassificação do respectivo licitante.
7.5 Serão consideradas habilitadas as empresas enquadradas do Decreto 6.204 que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 48h, a referida documentação atualizada, salvo no que diz respeito a documentação relativa a regularidade fiscal, para cuja a apresentação será observado o disposto nos itens abaixo:
7.5.1 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 48 horas, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declaro vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
7.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a decadência no direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8666 de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados no item anterior.