Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto “Aquisição de pedras Basáltica, Diabásio, Gnaisse ou Granitina para manutenção do sistema viário, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas” de acordo com as especificações contidas no ANEXO I, que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 4.1.
Para os Itens 01, 04, 06 e 07– AMPLA CONCORRÊNCIA: : poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
4.2.
Para os Itens 02, 03, 05, 08, 09, 10 e 11– EXCLUSIVOS MPE’s: poderão participar desta licitação, nos termos do inciso I e III do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, apenas as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, sem prejuízo de sua participação para os Itens 01, 04, 06 e 07 – AMPLA







  

CONCORRÊNCIA.
4.3.
Os itens 02, 03 e 05 são destinados exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais em atendimento ao que determina o Art. 48, Inciso I, da Lei Complementar Federal 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014, o qual d determina que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
4.4. Os itens 08, 09, 10 e 11 são destinados exclusivamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais em atendimento ao que determina o Art. 48, Inciso III, da Lei Complementar Federal 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal 147/2014, 014, o qual determina que a administração pública deverá estabelecer em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.5. Poderão participar deste Pregão as todas as Empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.6. O Cadastramento no SICAF poderá erá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.7.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.8.
As empresas proponentes enquadráveis na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecida pelo art. 3º da lei Complementar 123 de 14/12/2006, que desejarem fazer uso dos benefícios conferidos pelo citado diploma legal deverão sinalizar tal enquadramento no campo específico no Sistema Comprasnet.

4.9.
Consideram-se se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos d do o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no parágrafo 4º do referido art. 3º.
4.10. Não será permitido o consorciamento de empresas.
4.11. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ainda, penalidade imposta pela Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
b) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c) Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
e) Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Nacional, Estadual, Municipal, o FGTS e justiça do trabalho;
f) Que possuam sócio, cotista, dirigente, bem como as que possuam em seu quadro funcional ou venham a contratar empregados com incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece elece o entendimento contido no Acórdão 2745/10 – TCE/PR e no Prejulgado 09 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, publicado no AOTC 229 de 11/12/2009, referente à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo;
f.1) Estão inseridos no conceito de incompatibilidade, sócios, dirigentes ou cotistas que forem servidores do órgão licitante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, consangüíneo ou afim de servidor público do órgão ou entidade licitante, que nele e exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à

contratação;
g) Que seja empresa estrangeira que não funcione no País;
h) Que seja consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com o a Administração Pública.
4.12. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a.1) Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
a.2) Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tr tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os s requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.13.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de

suas propostas.

CREDENCIAMENTO:



Habilitação: 13.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
13.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo (qualificação jurídica) ou Estatuto ou, ainda, Contrato Social em vigor (qualificação jurídica), em se tratando de sociedades comerciais ou Requerimento do Empresário, em se tratando de microempreendedor individual, bem como suas alterações s em vigor, devidamente registrados (ou outro instrumento equivalente). No caso de sociedades por ações, apresentar também documentos de eleição de seus administradores; para sociedades civis, a inscrição do Ato

Constitutivo deverá vir acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização e Contrato ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.1) A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
13.1.2 Regularidade Fiscal e Trab Trabalhista:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas a alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) Prova de Regularidade relativa a Tributos Estaduais;
d) Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais;
e) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas.
13.1.2. Qualificação Econômico Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;
13.1.3. Qualificação Técnica
a) Atestado de Capacidade Técnica emitido, no mínimo, por 01 (um) órgão público ou privado, comprovando aptidão para características, quantidades e prazos;
a.1) O atestado deverá conter expressamente o nome do responsável pela

assinatura, bem como endereço e dados de contato do emissor do atestado.
a.2) Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
a.3) O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93;
13.1.4. Documentos Complementares:
a) Declaração modelo unificada, conforme modelo ANEXO III deste Edital, assinada por representante legal da empresa.
13.1.5. Documentos Específicos:
a) Cadastro Técnico Federal – Certificado de Regularidade emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (da unidade produtora), conforme estabelece a Resolução CONAMA n.º 237/1997 e Lei Federal n.º 6.938/1981.
b) Certificado de Registro de Regularidade da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade. Na certidão da empresa deverá constar no m mínimo 1 (um) responsável técnico.
c) Licença de Operação concedida pelo Órgão do I IAP, onde consta que está apta a fornecer os produtos do objeto do edital.
d) Declaração de que o fornecedor dos agregados possui/tem disponibilizada balança rodoviária/serviço de p pesagem com capacidade compatível a pesagem de agregados minerais, devendo o equipamento de pesagem possuir Certificado de verificação vigente, realizado e emitido por Órgãos Delegados do INMETRO, em atendimento a Portaria INMETRO n.º 163/2005. A comprovação o deve ser realizada no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, sendo que, no caso do fornecedor estar em processo de revalidação da verificação metrológica deverá ser apresentado o Certificado de Verificação

anterior e a cópia do requerimento junto ao IPEM-PR.
e) Documento comprobatório de concessão/permissão de Lavra, dentro do prazo de validade e compatível com o objeto da licitação, expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM da mineradora (ex.: alvará/portaria de Lavra; autorização de registro o de licença; guia de utilização compatível com o quantitativo cotado ou qualquer outro documento emitido pelo DNPM, com localização geográfica, que comprove a regularidade da mineradora para este quesito).
13.1.6. Documentações específicas para empresas proponentes que não são mineradoras e fornecem através de revenda:
13.1.6.1.1
As empresas que não são mineradoras e fornecem o item através de revenda deverão apresentar na sessão, juntamente com os demais documentos de habilitação, bem como no ato de todas as entregas do material durante a execução do contrato:
a) Contrato que comprove o vinculo da Empresa com a Mineradora;
b) Certificado de Registro de Regularidade, vigente da Mineradora no Conselho de Engenharia (CREA), incluindo a apresentação de seu (s) responsável (is) técnico (s).
c) Cadastro Técnico Federal Certificado de Regularidade da Mineradora emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais IBAMA-(da Unidade Produtora), conforme e estabelece a Resolução CONMA nº 237/1997 e lei federal nº 6.938/1981.
d) Declaração de que a Mineradora possui/tem disponibiliza balança rodoviária/ serviço de pesagem com capacidade compatível a pesagem de agregados Minerais, devendo o equipamento de pesagem de agregados Minerais, devendo o equipamento de pesagem possuir Certificado de Verificação vigente, realizado o emitido por Órgãos Delegados do INMETRO nº163/2005.
e) Documento comprobatório de concessão/permissão de Lavra, dentro do prazo de validade e compatível com o objeto da licitação, expedido pelo Departamento

Nacional de Produção Mineral – DNPM da mineradora (ex.: alvará/portaria de Lavra; autorização de registro o de licença; guia de utilização compatível com o quantitativo cotado ou qualquer outro documento emitido pelo DNPM, com localização geográfica, que comprove a regularidade da mineradora para este quesito).
13.1.6.1.2
O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar a secretaria requerente que realize a análise da documentação ntação especifica, elaborando parecer para auxiliar na fase de habilitação.
13.2. A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
13.2.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta "on "on-line”.
13.2.2. Será verificado, ainda, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
13.2.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
13.2.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Jus Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
13.2.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.2.2.4. Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html ov.br/certidoes/certidoes.html.
13.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá

ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justifi justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo ini inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.5. Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

13.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de amostras.