Objeto: 
2.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, URGÊNCIA, AMBULATORIAL, LABORATORIAL (EXAMES) E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, NA INTERNAÇÃO ACOMODAÇÃO EM ENFERMARIA, COM COPORTICIPAÇÃO, ATRAVÉS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE COM COBERTURA NACIONAL PARA EMPREGADOS DO CRECI/MA, coforme especificações contidas no Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descrita no Sistema Eletrônico e as especificações contidas no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº2, de 2010 e que:
3.1.1. Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
3.1.1.1. Estão enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
3.1.1.2. Que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital;
3.1.1.3. Que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
3.1.1.4. Que elaboram a proposta de forma independente, nos termos da Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009;
3.1.1.5. Que não emprega, menores de dezesseis anos em qualuqer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprebdiz, a partir dos quatorze anos(art.7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988);
3.1.2. A existência de restrição relativa à regularidade discal impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, do disposto no item 12.7 deste edital;

3.1.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art.7º da Lei nº 10.520/02 e no art. 48 do Decreto nº 10.024/2019,§ 2ª, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2;
3.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não sendo o CRECI/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pela responsável pelos mesmis, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome da Licitante no Sistema Eletrônico. A licitante deverá dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológico necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.
3.2.1. O CRECI/MA não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico.
3.3. Fica vedada a participação na presente liictação:
3.3.1. De empresa que possua sócio(s) e/ou diretor(es) que matenham parantesco em linha reta ou até o terceiro grau em linha colateral, com servidor(es), Presidente, Vice Presidente, Diretor(es) e Conselheiro(s) do CRECI/MA;
3.3.2. De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CRECI/MA, durante o prazo da sanção aplicada(inciso III do art.87 da Lei nº8.666/93);
3.3.3. De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (inciso IV do art.87 da Lei nº 8.666/933)
3.3.4. De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art.7º da Lei n. 10.520/02);
3.3.5. De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.6. De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.7. De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata ou sob concurso de credores;
3.3.8. De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais

comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Credenciamento: 5.1. Para participar da presente licitação, a Licitante interessada deverá proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. A chave de identificação deverá ser obtida junto ao provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet – SICAF, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, junto ao Ministério do Planejamento.
5.3. O credenciamento dar-se à apos a dtribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
5.3.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré- requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
5.5. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CRECI/MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.1. A licitante responsabilizar-se-à por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistena Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
5.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerente ao Pregão Eletrônico.
5.7. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 13.1. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme o disposto nos Arts. 4º, caput 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
13.2. O pregoeiro, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar de certame.
13.2.1. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a ccertidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontar vencida no referido

sistema, a licitante será convocada a encaminahr, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1 da Lei nº 123/2006.
13.3. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista:
13.3.1. Habilitação Jurídica:
13.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
13.3.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresas individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo ou Contrato Social em vigor, devidamente registardo, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
13.3.1.4. Inscrção do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.3.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a data de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
12.3.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
12.2.1.7. Toda a documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação,ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o memso em todos os documentos, com as seguintes exceções: se a licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentada com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que a interessada prove o recoljimento do INSS e do FGTS, desde

que a interessada prove o recolhimento dp INSS e FGTS centralizados, onde é efeito o recolhimento da matriz.

Julgamento: 1.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
1.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
1.3.
Encerrada a negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições aqui contidas, observado o disposto no “Capítulo da Habilitação”.

1.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento.
1.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando sua compatibilidade quanto aos preços máximos e se os valores apresentados são economicamente viáveis, procedendo à sua aceitabilidade e posterior habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
1.6. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
1.7.
Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor máximo da contratação.
1.8.
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor máximo da contratação, esta poderá ser aceita.
1.9.
A critério do Pregoeiro poderá ser solicitado à licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços