Condições de participação: Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 - atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio ao Pregoeiro, à vista dos originais;
3.1.2 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do § 1 o do art. 1 o do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto no 4.485, de 25.11.2002 e Decreto no 5.450/2005, e credenciados perante o sistema eletrônico de compras, por meio de sítio: www.comprasnet.gov.br
3.1.2.1 - caberá o licitante interessado em participar deste pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e de órgãos ou entidades dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão, conforme inciso l do Art. 13 o , de Decreto n o 5.450/2005;
3.1.3 - não estejam sob falência, concursos de credores, dissoluções, liquidações, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial nos termos da Lei n o 11.101/05;
3.1.4 - não estejam reunidas em consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.5 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;



  

MINISTÉRIO DA FAZENDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO AMAPÁ End: Rua: Odilardo Siva, 2110 - Centro – CEP.: 68.900 – 151 - Macapá – AP
FAX: (0xx96) 3198-2706 PABX: (0xx96) 3198- 2700 E-MAIL: samf.ap.samf.@fazenda.gov.br
3.1.6 - que não tenham sido punidas com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá;
3.1.7 - que não estejam impedidas de licitar e contratar com a União;
3.1.8 -
que não sejam estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.9 - a Licitante deverá manter posto de serviço, devidamente instalado em endereço fixo, nesta cidade de Macapá/AP.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico (Art. 3 o § 1 o , do Decreto n o 3.697/00), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3 o , § 6 o , do Decreto n o 3.697/00).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda-SAMF/AP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3 o , § 5 o , do Decreto n o 5.450/2005).

Habilitação: 9.1- Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada com Documentação Obrigatória válida no Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores – SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
9.1.1- No que tange a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será observado o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar no 123/2006.
9.2-
Além da condição estabelecida no subitem 9.1, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação:
I - Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, .
II -
Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

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FAX: (0xx96) 3198-2706 PABX: (0xx96) 3198- 2700
E-MAIL: samf.ap.samf.@fazenda.gov.br III- Atestado de capacitação Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
IV- Autorização de funcionamento, atualizada, concedida pelo Ministério da Justiça nos termos da Lei n o 7.102/83, regulamentada pelo Decreto no 89.056, de 24/11/83 e Portaria do MJ/992, de 22/10/95, com as alterações da Portaria n o 277, de 13/04/98.
V- Certificado de Segurança, expedida pelo Departamento de policia Federal, de acordo com o que dispõe as portarias no 992, de 25/10/95 alterada pelo Portaria no 277, de 13/04/95 do Ministério da Justiça, em plena validade.;
VI- Comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado em no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de contrato ou carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, ou ainda documento comprobatório.
VII- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
VIII- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa.
IX- A comprovação de boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG) igual a 1, Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
X- Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar patrimônio liquido mínimo de R$-
XI- Apresentação da última Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente autenticada em cartório de oficio que versa sobre a categoria, objeto deste Pregão.
XIII- Comprovante de residência ou contrato de aluguel em nome da empresa devidamente reconhecido em cartório, para atendimento ao subitem 3.1.9, deste Edital.



  

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XIV- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante apresentação de Certidão Negativa , nos Termos do título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme determina o inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, com redação conferida pela Lei 12.440/2011.
9.3- Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada aos autos.
9.4-
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na instrução Normativa acima referida.
9.5-
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.6-
A licitante vencedora, deverá enviar para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda-SAMF/AP, localizada na Rua Odilardo Silva, no 2110, no prazo máximo de 02 (duas) horas após encerramento da fase de lances, os originais ou cópias autenticadas da Proposta e das declarações, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico.
9.7-
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou em cópia simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
9.8-
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.9-
O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para.
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