Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO – PI
RUA DO FUNDEC, 675 - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TOMADA DE PREÇOS N° 14/2017 – CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA ( 02 POÇOS TUBULARES/ 1º NA LOC. BARRIGUDA E 2º NA LOC. SÍTIO SANTO ANTONIO) NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÍTIO-PI, CONFORME ANEXOS I e II
ENVELOPE 1 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c. Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões Conjunta de Regularidade quanto aos Tributos e contribuições Federais;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa, devidamente certificada;
e. Prova de regularidade para com a Prefeitura sede do licitante, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
f. Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificada;
g. Prova de que tem conhecimento onde serão realizados os serviços, atestado através de visita prévia no local de execução dos mesmos, comprovada através de certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, solicitada a vistoria pelo representa da firma/empresa ou declaração de responsabilidade pela execução no local da obra emitida pela empresa licitante;
h. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT,conforme lei 12.440/2011;
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1.4.1 - Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, para fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os seguintes documentos: 5.1.4.2 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) ou através de contrato profissional firmado entre as partes e registrado no órgão competente. a) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada. b) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
5.1.5 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio
da pessoa física;
c) Nos termos do inciso III do artigo 31 da nº Lei 8.666/93, deverá ser recolhida até a data de abertura a garantia de proposta, podendo ser feita com caução em dinheiro, seguro–garantia ou fiança bancária, comprovante de recebimento da garantia permitido por lei no valor de R$ 2.488,92 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a 1% do valor estimado do objeto.
c. Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “J” e i, do sub-item 5.1.3 poderão ser substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral em especial tratando-se desta licitação, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio – PI;
d. Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;

e. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4, 5 e seus subitens, deste Edital;
5.1.6 DECLARAÇÕES, CERTIDÕES E COMPROVANTES a) Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela EMPRESA, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
b. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
c. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
d. Declaração que tem conhecimento das planilhas e plantas do projeto executivo da Obra.
e. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
f. A documentação de habilitação deve ser apresentada na mesma ordem que foi solicitada, para a devida a análise dos documentos. 5.1.7 – EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão obter da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio - PI o Termo de Deferimento de Pedido de Participação, mediante entrega, até às 09:00 horas do dia 15 de agosto de 2017, da documentação abaixo especificada, conforme art. 22, § 2º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, e, posteriormente, apresentá-lo juntamente com todos os documentos citados nos subitens 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4, 5.1.5 e 5.1.6. 5.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados; 5.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
5.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou; 5.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; 5.3.3 – Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 5.3.2 quanto a centralização de recolhimentos dos encargos; 5.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 5.3.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos subitens 15.6 e 15.7 deste Edital.

Julgamento: 1. - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
2. - Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
3. - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
4. - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma
do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
3. - Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
4. - Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
5. - Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.