Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de mão de obra, para o exercício da função de Secretária Nível Médio I, Recepcionista Nível Médio I e Copeira, a serem executados conforme as especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital, para atender a demanda na Superintendência Regional do INCRA no Acre.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site: www.comprasnet.gov.br.

2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também poderão informar-se a respeito do seu funcionamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização através do telefone 0800- 9782329.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital (§ 2º, Art.21 do Decreto nº 5.450/2005).
2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.5. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento dos itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.
2.6. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e demais documentos anexos.
2.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.7.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
2.7.2. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.7.3. Estrangeiras que não funcionem no país;
2.7.4. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.7.5. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o INCRA ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
2.7.6. não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério

Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo V deste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional do INCRA no Acre, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 Após a aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- habilitação, para verificação da regularidade fiscal, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do art. 25 do Decreto nº 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto nº 4.485/2002, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
9.1.1 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de Licitar (CEIS), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando as redações dos artigos 27 e 29 da Lei n°8.666/93, Portaria n° 516, de 15/03/2010/CGU e também Consulta junto ao CADIN.
9.1.2 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (art.31, inciso II, da Lei 8.666/93);
8.2 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de “menor preço mensal para o grupo de itens”, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.1.1. o julgamento será realizado pelo valor total anual global (valor mensal, vezes 12), aceitando-se somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
8.2. Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da proposta.
8.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
8.5. O Pregoeiro, em qualquer etapa do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
8.6. Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o

Pregoeiro suspenderá o Pregão, comunicando e divulgando aos licitantes, através do chat, a data e horário de sua reabertura, para aceitação da proposta e habilitação do licitante detentor da melhor oferta. Os licitantes deverão estar conectados ao sistema, acompanhando as informações do Pregoeiro e o andamento do Pregão.
8.7. Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar e constatado o atendimento das exigências de habilitação requeridas no edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro.