Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;

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Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica

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f)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Civil ou Arquitetura;
k)
Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico Engenheiro Civil ou Arquiteto, que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados;
k.1)
A comprovação mencionada na alínea “k” far-se-á mediante a apresentação do contrato social da empresa, da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, do Livro de Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste.
l)
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, em nome do profissional que será o responsável técnico pela execução dos serviços, no qual fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção predial, construção ou reforma de edificação, com descrição sucinta dos serviços realizados, indicando, necessariamente, execução, igual ou superior, de:

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m.1)
caso a licitante apresente resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, ou que não conste o cálculo dos índices no SICAF, deverá comprovar, por meio de Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 118.364,98 (cento e dezoito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS; e R$ 125.924,76 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), para as empresas optantes pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor global anual estimado para a contratação;
m.2) é vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta;
m.3) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
n)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Outros documentos exigidos
o) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999), conforme modelo do Anexo II do Edital;
p) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo II do Edital;

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11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
11.4.
Será admitida a soma de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação dos quantitativos exigidos nas subalíneas “l.1” a “l.3” do item 11.1. Para cada subalínea, será admitida a apresentação de mais de um atestado como forma de comprovar, por meio do somatório de quantitativos, a qualificação técnica exigida.
11.5.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.7 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

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