Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de escritório especializado em propriedade intelectual, para prestação de serviços continuados à PROPPI/AGIR/ETCO – Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, Agência de Inovação, Divisão de Transferência de Conhecimento da Universidade Federal Fluminenses – UFF , conforme especificações e quantificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no sítio “Compras Governamentais” e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão:
5.1.1 Os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam
obrigatoriamente cadastrados no SICAF; 5.1.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que manifestarem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil que anteceder a data de recebimento das Propostas
(§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001), que atendam as condições para participação;
5.1.2. Somente poderão participar do certame as empresas cujo objeto social, seja pertinente e compatível com o objeto do Pregão e que atendam a todas as
exigências deste edital e seus anexos;
5.2. Não poderão participar deste Pregão, as empresas:
5.2.1. Em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.2.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida sua reabilitação;
5.2.3. Impedidas de licitar e contratar com Órgãos da União, durante o prazo da sanção aplicada:
5.2.4. Punidas, ou com registro de ocorrência no SICAF, pela Universidade Federal Fluminense e/ou pela Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e
Inovação;
5.2.5. Em débito com a Universidade Federal Fluminense e/ou com a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
5.2.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.7. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
5.2.8. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.


Habilitação: 7. A habilitação será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos;
9. Os documentos poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos originais para confronto pelo Pregoeiro e pelos Membros da Equipe de Apoio;
10. Se a licitante for uma ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte) e houver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, esta terá assegurado um prazo de 2 (dois) dias úteis para sanar as restrições existentes, conforme determina o art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
11. A apresentação de documentos com validade expirada acarretará na inabilitação da LICITANTE;
12. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, no mesmo prazo estipulado no item 10;
13. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada no prazo fixado pelo Pregoeiro. 11. DOS RECURSOS
14. Existindo intenção de interpor recurso, a LICITANTE deverá manifestá-la ao Pregoeiro por meio eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor;
15. Será concedido, à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 03 (três) dias para apresentação dos memoriais;
16. As demais LICITANTES, que tiverem interesse, ficam desde logo notificadas a apresentar contrarrazões no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
17. A falta de manifestação imediata e motivada da LICITANTE importará a decadência do direito de recorrer e autorizará a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora;
18. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
19. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
20. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitação da PROPPI, endereço e horário no preâmbulo deste edital, e deverá ser agendada previamente.

Julgamento: 23. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, em arquivo único, a proposta de preços, adequada ao último lance, e documentação solicitada no item 2, no prazo estipulado contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema “Compras Governamentais”:
1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema “Compras Governamentais” poderão ser solicitados em original ou
por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
1.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à PROPPI, no endereço informado no preâmbulo
deste Edital.
2.
A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta ou a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á
às sanções previstas neste Edital.
1. A Proposta deverá ser enviada, conforme modelo constante no ANEXO deste Edital, com todos os itens cotados, em papel timbrado da licitante ou apenas identificado com nome ou sua razão social, em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com todos os valores propostos expressos, obrigatoriamente, em Reais, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto em conformidade com o Anexo I deste Edital, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS:
3.
Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura deste Pregão;
4.
Prazo de execução dos serviços, informar a quantidade de dias necessários à execução do serviço, a contar do recebimento da Nota de
Empenho, o qual não poderá ser superior a 10 (dez) dias;


Garantia dos serviços efetuados de pelo menos de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega ou da conclusão, disponibilizando telefone, preferencialmente 0800, para contato direto;  
Preço unitário e total: em caso de divergência entre o valor unitário e total, considerar-se-á o primeiro; e entre o expresso em algarismos e o indicado por extenso, este último é que será levado em consideração. O preenchimento incorreto dos itens necessários para julgamento
implicará a desclassificação da Proposta Comercial da licitante para o item cotado;  
Declaração de que, no caso de ser o vencedor substituirá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, após comunicação, os itens fornecidos nos quais
se verifiquem defeitos de fabricação, de embalagem e, no caso de esses defeitos se apresentarem em mais de 5 % (cinco por cento) do total do
item fornecido, serão todos substituídos, sem prejuízo de aplicação de sanções administrativas previstas nas sanções deste Edital;  
Declaração, que possui disponibilidade de enviar representante à sede – ETCO/UFF, sem custas, sempre que for solicitado.  
Declaração expressa de que nos preços propostos estão incluídos todos os impostos, taxas, fretes, seguros, bem como quaisquer outras
despesas, diretas e indiretas, incidentes até a efetiva entrega dos materiais ofertados;  
Razão Social, endereço, telefone/fax, e-mail, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.
2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto;
3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFF ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a esta, para orientar sua decisão;
4. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, desde que não altere a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação; 5. Não será aceito preço irrisório, simbólico ou inexequível, conforme definido no art. 48, da Lei 8.666/93, ou ainda com valor exorbitante, tomando como base o valor de referência apurado pela Administração;
6. Se a proposta ou o lance de menor preço para o objeto não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital (§ 5º, art 25º);  
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.