Objeto: 1.1. “Contratação de pessoa física ou jurídica por um período de 08 meses para a prestação de serviços de manutenção e roço das estradas vicinais do município de Bocaina (PI), conforme Anexo I, deste Edital.”
1.2. Fontes de recursos: TRIBUTOS MUNICIPAIS e FPM. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO:


Credenciamento: 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Presidente da CPL e/ou Pregoeiro, a ser realizada no endereço constante do Preâmbulo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo deste edital.
5.2. Antes do início da sessão, os representantes dos interessados em participar do certame, deverão se apresentar para credenciamento junto a CPL e/ou Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive

com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, nos termos previstos na legislação.
5.3. No dia, hora e local designado neste edital, na presença dos representantes dos licitantes, devidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Presidente da CPL e/ou Pregoeiro receberá, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados nos fechos, as propostas de preço e a documentação exigida para a habilitação dos licitantes, registrando em ata a presença dos participantes.
5.4. Depois de encerrado o recebimento dos envelopes, nenhum outro envelope ou documento será aceito pelo Pregoeiro após o horário designado, salvo no caso do item 9.5 deste edital.
5.5. Cada licitante credenciará representante que será admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
5.6. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de identidade;
II - Documento que comprove a capacidade de representação, na forma da lei, inclusive com outorga de poderes para, na forma da lei, formular ofertas e lances verbais de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante.
5.6.1. Caso o representante seja sócio da empresa licitante com poderes de representação, sócio-gerente, diretor do licitante ou titular de firma individual, deverão ser apresentados documentos que comprovem tal condição (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de sua eleição, etc.), nos quais estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.6.2. Nos demais casos, deverão ser apresentados procuração por instrumento público ou particular, este último com firma reconhecida

em cartório e acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante (atos constitutivos da pessoa jurídica, ata de eleição do outorgante, etc.), conforme Modelo constante dos Anexos deste edital.
5.6.3. Estes documentos (originais ou cópias autenticadas) deverão ser entregues fora dos envelopes, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes “Propostas de Preços”.
5.6.4. A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento do preposto não inabilitará o licitante, mas impedirá o oferecimento de lances verbais pelo licitante durante a sessão do pregão até que seja cumprido o disposto nos itens 6.5 e 6.6 deste edital, quando for o caso.
5.6.5. No decorrer do procedimento licitatório, os licitantes poderão nomear representantes, caso não os tenha feito, descredenciar ou substituir os já nomeados, desde que apresente os documentos exigidos no item 6.6 deste edital. Entretanto, não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. O envelope II - Documentos de Habilitação, deverá conter os seguintes documentos, em idioma nacional, em uma única via, sem rasuras, emendas ou ressalvas, conforme relação a seguir:
I – Habilitação Jurídica:
a) Cópia do CPF/CNPJ e do RG do licitante ou representante legal da Empresa;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Qualificação técnica, conforme o caso:
a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado com identificação do assinante e firma reconhecida, comprovando que a LICITANTE forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis em características com o objeto da licitação.
III – Regularidade Fiscal, conforme o caso:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Alvará de Funcionamento;
c ) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio (Certidão Negativa de Débitos Gerais ou ISS);

e) Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio;
f) A comprovação de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
g) Prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND;
h) Prova de regularidade fiscal junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme art. 29, V, Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei 12.440/2011.
a) Cédula de Identidade autenticada;
b) CPF – Cadastramento Pessoa Física autenticado;
c) REGULARIDADE FISCAL;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; e) Prova de inscrição junto a Seguridade Social.
V – Qualificação econômico-financeira, conforme o caso:
a) Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial, do último exercício social, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do licitante devidamente assinados por contabilista registrado no CRC, bem como por sócio, gerente ou diretor, reservando- se à COMISSÃO o direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores, assinados por contador habilitado; "As Empresas Optantes pelo Simples estão dispensadas da apresentação de balanço, desde que apresentem documento comprobatório".

b) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da pessoa Jurídica.
4.2. Certidão Simplificada da Junta Comercial;
4.3. Declaração de que, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854/1999, e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante dos Anexos deste edital;
4.4. Declaração de conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto licitado a ser ofertado e/ou do serviço e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes neste edital, conforme modelo constante dos Anexos deste edital;
4.5. Declaração expressa de integral concordância com os termos deste edital e seus anexos, conforme modelo constante dos Anexos deste edital;
4.6. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante dos Anexos deste edital (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93);
8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 07 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Presidente da CPL/Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
8.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Envelope II (Documentos de Habilitação), ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão considerados inabilitados, não se admitindo complementação posterior, salvo no nos casos previstos nos itens a seguir.
8.3. Na forma do que dispõe o art. 42, LC nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.4. Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, Lei nº 8.666/93, sendo facultado

à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste edital referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no item acima.
8.8. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo Presidente da CPL/Pregoeiro, caso não haja intenção de interposição de recurso.
8.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Presidente da CPL/Pregoeiro examinará a oferta subsequente, permitida renegociação – prevista neste edital - verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até uma proposta que atenda integralmente ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.10. O licitante declarado vencedor do certame deverá apresentar, na própria sessão, Proposta de Preço formal que ratifique o último lance ofertado, se for o caso. É facultado ao Presidente da CPL/Pregoeiro prorrogar o prazo, motivadamente, por 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;
8.11. Da sessão do Pregão será lavrada ATA CIRCUNSTANCIADA, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelos membros da CPL/Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) do(s) licitante(s) presente(s) à sessão ou por representantes entre eles escolhidos.

8.12. Ao final da sessão, caso não haja intenção de interposição de recurso e o preço final seja igual ou inferior ao previsto para a aquisição dos produtos será feita, pelo Presidente da CPL/Pregoeiro, a adjudicação ao licitante declarado vencedor do certame e encerrada a reunião. Posteriormente, o processo, devidamente instruído, será encaminhado para a autoridade competente para homologação e subsequente contratação.
8.13. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação dos licitantes não declarados vencedores serão retirados pelos representantes dos licitantes na própria sessão. Os remanescentes permanecerão em poder do Presidente da CPL/Pregoeiro, devidamente lacrados, durante 20 (vinte) dias correntes à disposição dos licitantes. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.

Julgamento: 8.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 07 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Presidente da CPL/Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
8.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no Envelope II (Documentos de Habilitação), ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão considerados inabilitados, não se admitindo complementação posterior, salvo no nos casos previstos nos itens a seguir.
8.3. Na forma do que dispõe o art. 42, LC nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.4. Para efeito do disposto no item acima, as ME e EPP, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, Lei nº 8.666/93, sendo facultado

à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências deste edital referentes à fase de habilitação, bem como apresentar os documentos defeituosos em seu conteúdo e forma, e ainda, a ME ou EPP que não apresentar a regularização da documentação de Regularidade Fiscal no prazo definido no item acima.
8.8. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo Presidente da CPL/Pregoeiro, caso não haja intenção de interposição de recurso.
8.9. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Presidente da CPL/Pregoeiro examinará a oferta subsequente, permitida renegociação – prevista neste edital - verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação da habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até uma proposta que atenda integralmente ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.10. O licitante declarado vencedor do certame deverá apresentar, na própria sessão, Proposta de Preço formal que ratifique o último lance ofertado, se for o caso. É facultado ao Presidente da CPL/Pregoeiro prorrogar o prazo, motivadamente, por 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão;
8.11. Da sessão do Pregão será lavrada ATA CIRCUNSTANCIADA, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelos membros da CPL/Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) do(s) licitante(s) presente(s) à sessão ou por representantes entre eles escolhidos.

8.12. Ao final da sessão, caso não haja intenção de interposição de recurso e o preço final seja igual ou inferior ao previsto para a aquisição dos produtos será feita, pelo Presidente da CPL/Pregoeiro, a adjudicação ao licitante declarado vencedor do certame e encerrada a reunião. Posteriormente, o processo, devidamente instruído, será encaminhado para a autoridade competente para homologação e subsequente contratação.
8.13. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação dos licitantes não declarados vencedores serão retirados pelos representantes dos licitantes na própria sessão. Os remanescentes permanecerão em poder do Presidente da CPL/Pregoeiro, devidamente lacrados, durante 20 (vinte) dias correntes à disposição dos licitantes. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.