Objeto: 1.1 - Constitui objeto deste Termo de Referência, procedimento licitatório em dois lotes, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de empresa especializada em prestar serviços de vigilância armada ostensiva, de forma contínua, nas Unidades do Banco da Amazônia S.A. localizadas no Estado do Amazonas e no Estado do Amapá.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas:
2.2.1 - que estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo Banco;
2.2.2 - que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do Banco;
2.2.2.1 - se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 2.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VIII deste Edital.
2.2.3 - que estejam constituídas sob forma de consórcio;
2.2.4 - que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.5 - que tenham sido consideradas inidôneas por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual ou municipal;
2.2.6 - que se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17.07.2002.

Credenciamento: 3.1 - As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
3.1.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais poderão iniciar o credenciamento com inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa diretamente no COMPRASNET, sendo obrigatória a presença do fornecedor no órgão cadastrador, o qual validará as informações previamente registradas no sistema, bem como verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
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3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2.1 - A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, e para que possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, bem como o preenchimento da declaração constante do ANEXO VI deste Edital, documento imprescindível para habilitação.
3.6.1 - As declarações referidas no item anterior servirão como comprovação do enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, as quais declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.

Habilitação: 7.1 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a condição de não empregar trabalhador menor, na forma da Lei 9.854, de 27.10.1999. Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
7.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da CONTRATADA, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa - ou outras equivalentes, na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;
7.1.2 Prova de regularidade perante o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, mediante apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito;
7.1.3 Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e
7.1.4 Apresentação da Certidão Negativa de Dívida Trabalhista – CNDT.
7.2 - A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA, em decorrência do Contrato, a qualquer tempo, a apresentação de comprovantes originais referentes à efetiva quitação de qualquer encargo ou compromisso para com terceiros, exigidos por força da execução do Contrato. A não-apresentação desses comprovantes poderá ensejar a rescisão do Contrato.
PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS JUNTO AO BANCO
7.2.1 - para habilitação junto ao Banco, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.2.1.1 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (documento de constituição acompanhado de todas as alterações realizadas ou consolidação acompanhada das alterações ocorridas a partir de então), devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
HABILITAÇÃO FISCAL
7.2.1.2 - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda. O comprovante deve ser
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apresentado na forma da Instrução Normativa nº 1.470, de 30.05.2014, da Secretaria da Receita Federal;
7.2.1.3 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
7.2.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União);
7.2.1.5 - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, se o documento exigido no subitem 7.1.1.4 não abranger as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991;
7.2.1.6 - Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Tributários Mobiliários ou Fazendários, ou da Dívida Ativa do Estado ou do Município, dependendo do objeto a ser contratado;
7.2.1.7 - Certificado de Regularidade do FGTS; HABILITAÇÃO FINANCEIRA
7.2.1.8 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis (2015) e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura;
7.2.1.8.1 - entenda-se por "na forma da lei":
a) quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto- Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.
c) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
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7.2.1.8.2 - a comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
7.2.1.8.3 - os índices de que trata o Item 7.1.1.8.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
7.2.1.8.4 - a licitante que apresentar qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez) por cento do valor estimado. A comprovação será feita mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis (2016) e apresentados na forma da legislação em vigor.
HABILITAÇÃO TÉCNICA
7.2.1.9 - comprovação de que a participante executa ou executou serviço de natureza semelhante ao objeto deste pregão eletrônico.
7.2.1.9.1 - a comprovação será feita por meio de atestado(s) de prestação de serviço fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, de ter a participante desempenhado, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão Eletrônico.
7.2.1.9.2 - o(s) atestado(s), contendo a identificação do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela participante deste Pregão Eletrônico.
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7.2.1.10 - autorização de funcionamento no Estado onde os serviços serão prestados e Certificado de Segurança, expedido pelo Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal.
7.2.1.11 - comprovação de comunicação à Secretaria de Segurança Pública do Estado onde os serviços serão prestados, na forma do artigo 38 do Decreto nº 89.056, de 24.11.1983, alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995.
7.2.1.12 - Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 3.233/DPF/MJ de 10/12/2012.
7.2.1.13 - Declaração de que, caso se sagre vencedora, disporá, no ato da contratação, de todos os recursos necessários à prestação dos serviços, inclusive o armamento indicado e coletes balísticos em número suficiente.
7.2.1.14 - Quando da assinatura do Contrato, deverá ser juntada cópia autenticada em cartório do registro do armamento nos quantitativos indicados nas especificações dos serviços.
PARA HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF
7.2.2 - a licitante que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 21.07.1995, do extinto Ministério Extraordinário e Reforma do Estado (MARE) e Decreto nº 3.722, de 09.01.2001, deverá atender às seguintes exigências:
7.2.2.1 - satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 34, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;
7.2.2.2 - estar cadastrado no SICAF para a linha de serviço compatível com o objeto licitado;
7.2.2.3 - apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (apenas para pessoas jurídicas);
7.2.2.3.1 - as empresas que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez) por cento do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis (2016) e apresentados na forma da legislação em vigor.
7.2.2.4 - apresentar documentação relacionada nos subitens 7.1.1.9 e 7.2.1.10 (Qualificação Técnica) e a Declaração de inexistência de fato impeditivo e comunicação de fato superveniente impeditivo a sua habilitação no SICAF que o impeça de participar de licitações, conforme minuta constante do ANEXO V deste Edital.
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7.2.3 - a comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, da REGULARIDADE FISCAL e da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta “on-line” ao sistema SICAF, depois de encerrada a etapa de lances;
7.2.4 - os interessados em participar da presente licitação, que não estejam habilitados parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das Unidades Cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço http://www.comprasnet.gov.br.
7.2.5 - na hipótese de o participante ter providenciado o seu Cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 4º (quarto) dia útil anterior à realização do certame, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá encaminhar à Pregoeira, via fax, conforme subitem 5.16 deste Edital, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.2.6 - em qualquer situação (habilitação pelo SICAF ou junto ao Banco) a participante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
7.2.6.1 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
7.2.6.2 - Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da participante;
7.2.6.3 - declaração de inexistência de empregado do Banco como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico, representante comercial ou procurador, conforme minuta constante do ANEXO XII deste Edital;
7.2.6.4 - declaração de inexistência de empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, conforme minuta constante do ANEXO VII deste Edital;
7.2.6.5 - no caso de ME e EPP, declaração de enquadramento dessas situações, conforme minuta constante do ANEXO VI deste Edital.
7.2.6.6 - Declaração de que tem conhecimento do teor do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010, que dispõe sobre a vedação de nepotismo no âmbito da administração pública federal, conforme minuta constante do ANEXO X deste Edital.
7.2.6.7 - Minuta da declaração para atender o art. 38, da Lei nº 13.303/2016, conforme minuta constante do ANEXO VIII deste Edital.
7.2.6.8 - Minuta de Declaração de Conhecimento do teor da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto “Leis Anticorrupção”), conforme minuta constante do ANEXO XI deste Edital.
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7.2.7 - DEMAIS CONDIÇÕES
7.2.7.1 - os documentos exigidos neste Edital bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados, imediatamente, pela participante, em arquivo eletrônico para o e-mail: licitacoes@bancoamazonia.com.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da realização deste pregão eletrônico, para o endereço constante do subitem 5.16 deste Edital;
7.2.7.2 - as participantes que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar essa condição por meio de certificados expedidos por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no anterior; e
7.2.7.3 - a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital implicará a desclassificação da carta-proposta e a aplicação das penalidades previstas no Item 16 (DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS) deste Edital.
REGULARIDADE FISCAL - OBSERVAÇÕES APLICÁVEIS ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006 E DO DECRETO Nº 8.538/15:
7.2.8 - com relação à regularidade fiscal das ME e EPP, será observado o seguinte, nos termos de Lei Complementar 123, de 14.12.2006, e suas alterações:
7.2.8.1 - havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado à participante prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada a vencedora do pregão eletrônico, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
7.2.8.1.1 - a declaração do vencedor de que trata o subitem 7.2.8.1 acontecerá em momento posterior à fase de habilitação;
7.2.8.1.2 - a prorrogação do prazo previsto no subitem 7.2.8.1 será sempre concedida pelo Banco, quando requerida pela participante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
7.2.8.2 - a não regularização da documentação no prazo acima estipulado implicará a decadência do direito à contratação pela ME ou EPP, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco convocar as participantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou declarar fracassada a licitação.
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7.2.8.3 - a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato.
7.2.9 - se a participante tiver filial todos os documentos de habilitação deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem é a participante, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
7.2.10 - cabe ao (à) Pregoeiro (a) verificar, no ato do recebimento dos documentos de habilitação, mediante consulta ao site do órgão emissor, a autenticidade das certidões emitidas via Internet.
17.1.
A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a condição de não empregar trabalhador menor, na forma da Lei 9.854, de 27.10.1999. Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da CONTRATADA, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa - ou outras equivalentes, na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;
b) Prova de regularidade perante o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, mediante apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito;
c) Prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e
d) Apresentação da Certidão Negativa de Dívida Trabalhista – CNDT.
17.2. A CONTRATANTE poderá exigir da CONTRATADA, em decorrência do Contrato, a qualquer tempo, a apresentação de comprovantes originais referentes à efetiva quitação de qualquer encargo ou compromisso para com
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terceiros, exigidos por força da execução do Contrato. A não-apresentação desses comprovantes poderá ensejar a rescisão do Contrato.

Julgamento: 8.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “menor preço global por lote”, observadas todas as demais condições deste Edital, forma da Lei.
8.2 - Como critério de desempate será assegurada preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações.
8.3 - A identificação da participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do item 3.6 deste Edital.
8.4 - Entende-se por empate aquelas situações em que o valor da proposta apresentada pelas ME ou EPP seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço.
8.5 - Para efeito do disposto no item 8.4 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
8.5.1 - a ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à da primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do pregão eletrônico;
8.5.2 - não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do item 8.4 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.4 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
8.5.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.4 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
8.6 - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 8.4 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
8.7 - O disposto nos subitens 8.4 e 8.5 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
8.8 - Serão desclassificadas as propostas que:
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8.8.1 - apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.8.1.1 - o (a) Pregoeiro (a) poderá promover diligências junto às participantes para verificar a exequibilidade dos preços apresentados.
8.8.2 - não atenderem as exigências contidas neste Edital e seus Anexos ou impuserem condições;
8.8.3 - apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam o seu conteúdo.