Objeto: 1.1
A presente licitação visa a aquisição de açúcar tipo refinado acoplado em pacotes de 1kg cada, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por menor preço global.
1.3
O detalhamento do objeto encontra-se disponível no Anexo I do Termo de Referência anexo a este Edital.


  

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/ALF/VIT N o 06/2016
1.4
Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registrada no Compras Governamentais, e as constantes neste Edital e seu(s) anexo(s), prevalecerão sempre as últimas.
1.5
Por tratar-se de objeto com padrão de desempenho e qualidade objetivamente mensuráveis, o objeto foi classificado como de uso comum, sendo indicada a modalidade de pregão do tipo eletrônico em acordo com com o parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto Lei nº 5.450/2005.



Habilitação: 8.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/ALF/VIT N o 06/2016
Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11 de outubro de 2010, e/ou por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A consulta ao SICAF poderá ser feita on line diretamente pelo Pregoeiro.
8.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2
O licitante vencedor do certame que não estiver cadastrado em todos os níveis no SICAF, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do Pregoeiro, por solicitação justificada do licitante, os documentos relacionados nos subitens seguintes, no endereço eletrônico licitacoes.es@receita.fazenda.gov.br ou via Sistema Compras Governamentais, na opção “Anexar Documentos”, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, no endereço: Rua Governador José Sette, nº 176, Térreo, Sala 106, Centro, Vitória/ES – CEP: 29010-480.
8.2.1
O licitante cadastrado ou não em todos os níveis no SICAF deverá apresentar, de qualquer forma, os documentos relacionados com a qualificação técnica, se for exigido no presente certame, bem como a documentação exigida pontualmente pelo pregoeiro através do sistema, a fim de atender aos comandos deste Edital.
8.3
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.3.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
8.3.2
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php , conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
8.3.2
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002.
8.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/ALF/VIT N o 06/2016
8.5
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultado pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO
8.6
Da Habilitação Jurídica:
I
No caso de empres ário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede
II
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; IIINo caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
IV No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
V
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
VI
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
VII
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012
VIII No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/ALF/VIT N o 06/2016
8.7
Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
I
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
• certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
•
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
II
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 8.7.1
Nos termos do §1º, do art.4 do Decreto 8.538/2015, no caso de ME/EPP, toda documentação deverá ser apresentada e conferida e havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação.
8.7.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá sempre ser concedida pela administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.7.3 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens anteriores, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.28 do Decreto 5.450, de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
8.8
Da Qualificação Econômico-Financeira. I - Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela i
8.8.1
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/ALF/VIT N o 06/2016
123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9
Da Qualificação Técnica
8.9.1 Não haverá exigência de qualificação técnica para o presente certame.
8.10
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação, deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
8.11
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
8.11.1Quanto a legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
PRODECIMENTOS DA HABILITAÇÃO
8.12
Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido nos subitens anteriores.
8.13
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14
Confirmada a regularidade da habilitação do licitante, o Pregoeiro declará-lo vencedor e oportunizará a possibilidade de interposição de recurso aos demais licitantes.
8.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16
Constatando a irregularidade do licitante, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise, realizando-se a negociação e novo procedimento de desempate, se for o caso.
8.17
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 8.18
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 8.2 deste

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO
RFB/ALF/VIT N o 06/2016
Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
8.19
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, conforme solicitação do Pregoeiro, nos termos do presente edital.
9.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS