Objeto: O presente Termo de Referência destina-se a subsidiar a realização de Pregão Eletrônico cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica com o fornecimento de peças para os veículos lotados na Frente de Proteção Etnoambiental Guaporé e Uru- Eu-Wau-Wau, oriundos do Termo de Cooperação Técnica existente entre o DNIT e a FUNAI, para atendimento da compensação do componente indígena proveniente da construção da BR 429, utilizando recursos orçamentários disponíveis na Unidade Gestora 194251/FUNAI/BR429/RENDA DO PATRIMONIO INDÍGENA, SUBPROGRAMAS 2 E 3 de proteção a índios isolados, Elemento de Despesa 339030-39 e 339039-19, conforme solicitado no Memo nº 181/FPE-URU-EU-WAU- WAU/CGIIRC/DPT/2014, de 18/08/2014, compreendendo:
A mecânica, a elétrica, funilaria, lanternagem, troca de óleo, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças originais e demais materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, bem como os serviços de guinchos ou reboque, conforme especificações constantes deste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação que estejam devidamente cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e em seus Anexos.
2.2 As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e documentação obrigatórios junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa nº 02/SLTI/MPOG, de 11/10/2010.
2.3 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
2.3.1 As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou em liquidação;
2.3.2. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.3. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, e art. 28 do Decreto nº 5.450/05, de 31 de maio de 2005;

2.3.4. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.5. As empresas, microempresas e empresas de pequeno porte que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
2.3.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, descrito no Art 43, § 1º da lei complementar 123/2006.
2.3.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Coordenação convocar os licitantes remanescentes para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação parcial dos licitantes classificados provisoriamente em primeiro lugar, precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União.
10.1.1 A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões, conforme IN nº 02/2010/SLTI/MPOG, de 11/10/2010, ou através de documentação que comprove sua quitação com o INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Dívida Ativa da União.
10.2 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
10.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
10.2.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
10.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
10.2.4 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.5 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 10.2.4, e os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão

comprovar o capital mínimo de 10%, do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
10.3 Comprovação do enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3° da Lei Complementar n°123/06, por meio de Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
10.4 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência do pregoeiro, e deverão ser remetidos à FUNAI – Coordenação Regional de Ji-Paraná (RO) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
10.6 O licitante devidamente cadastrado no SICAF poderá efetuar a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio da consulta ao referido sistema, nos termos do Art. 3º do Decreto 4.485/2002.
10.7 O fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da licitação, nos termos do Inciso III, Art. 43 da IN nº 02/2010/SLTI/MPOG. 10.8 Quando da assinatura do contrato o licitante deverá apresentar o Contrato Social, Identidade e CPF, Procuração (se for o caso), todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
10.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.10 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital.
11.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2. A FUNAI realizará diligências nas dependências da empresa vencedora, para a devida averiguação da real possibilidade da mesma atender ao Termo de Referência – Anexo I, no que se refere às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada, para a prestação dos serviços de manutenção nos veículos.
11.3. A vistoria se dará somente nas instalações da empresa cuja proposta seja declarada vencedora, antes da homologação do certame.
11.4. Em não atendendo a qualquer das exigências contidas no instrumento convocatório e seus anexos, a mesma deverá ser considerada inabilitada, sendo convocada a segunda colocada, e assim por diante, até que se atendam as exigências editalícias.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, de acordo com o menor valor homem/hora para os serviços e maior percentual de desconto para as peças, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.4.1. Será recusada a proposta, que mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneça com valor superior ao estimado por esta Fundação.
9.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresa ou de empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
9.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1. a microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2. a microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2.3. não ocorrendo a contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os
valores ajustados ao lance ofertado, por meio eletrônico (e-mail ou fax), no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro, bem como os demais documentos de habilitação.