Objeto: 1.1 – Contratar empresa especializada para prestação de serviços médicos na especialidade de Medicina do Trabalho, objetivando atender ao Programa Médico de Saúde Ocupacional, bem como fornecimento de medicamentos e materiais necessários em situações de urgência/emergências, para atendimento aos empregados do SERPRO, lotados na Regional Curitiba.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASNET.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
b) Em processo de falência;
c) Estrangeiras que não funcionem no País;
d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
e) Cuja composição societária seja formada por algum empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93;
f) Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (...)
(...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados”.
2.3 - Com o advento da Nova Lei de falência (Lei 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas ajuizadas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto,

as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
2.4 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34, da Lei nº 11.488 de 15/06/2007.
2.4.1 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruírem o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar;
2.4.2 - Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar;
2.4.3 - Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrarem não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada;
2.4.4 – O licitante tem ciência das vedações de ingresso no Simples Nacional contidas na LC 123, em seu art. 17, portanto, caso opte em participar de licitação que esteja incluída em uma das vedações ali contidas, deverá solicitar sua exclusão junto a Secretaria da Receita Federal conforme dispõe o art. 30, inciso II c/c § 1º, inciso II do mesmo artigo e comunicar ao SERPRO imediatamente sua exclusão.
2.5 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6 - Da participação de empresas em consórcio nesta licitação, observar-se-á as seguintes normas nos termos da Lei 8.666/93:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no Edital;
c) Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo o SERPRO estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
d) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.6.1 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “b” deste item;
2.6.2 - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item.

Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br (acesso livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor), seguindo as orientações ali contidas, para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, deverá depois ser validado junto a uma Unidade Cadastradora (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005 c/c art. 8º e seus §§ da IN-02- MPOG/SLTI, de 11/10/2010).
4.1.1 – Para validar seu credenciamento, o interessado deverá procurar uma Unidade Cadastradora, munido dos seguintes documentos, conforme níveis de credenciamento (art. 8º da IN-02-SLTI/MPOG de 11/10/2010):
I – Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
II – Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) Caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
a.1.1) O não cumprimento da alínea "a.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações.
a.2) No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
a.3) A comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = 
Passivo Circulante
III – Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d) Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (art. 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho.
IV – Relativo à Documentação para Cadastramento de COOPERATIVAS: a) Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
b) Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
c) Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
d) Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente; e) Inscrição CNPJ (atualizada);
f) Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
g) Certidão Negativa do FGTS; h) Certidão Negativa do INSS.
4.2 – O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 8º e §§ da IN Nº02-MPOG-SLTI, de 02/11/2010).
4.3 – Para ter acesso aos serviços disponíveis aos Fornecedores, a empresa interessada deverá realizar seu cadastramento no Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br ) . O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site.
4.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica, ficando a operação do mesmo sob sua inteira responsabilidade (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).

4.7 - A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e de senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
4.8 - Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, através de seus manuais disponíveis para consulta e impressão, nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento Comprasnet, telefone 0800-782323 ou SIASG, telefone 0800-9782329.

Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições abaixo (art. 25, Decreto nº 5.450/2005), para o que poderá suspender a sessão:
11.1.1 - Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
11.1.2 - Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS)/CGU, disponível no Portal da Transparência Pública (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), para identificar:
11.1.2.1 – Se a Empresa não consta da lista de Empresas inidôneas e suspensas.
11.1.2.2 - A administração, por medida de cautela, ao constatar registro no CEIS a respeito do Licitante, consultará o Órgão ou Entidade sancionadora para confirmar a confiabilidade e atualidade das informações.
11.1.3 - Consulta “On-line” para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
11.1.4 – Consulta ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
11.1.5 - Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar com seus níveis de validação devidamente regularizado. No caso das documentações não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, verificando ainda registros de ocorrências de suspensão;
11.1.5.1 - Se entre os sócios registrados no SICAF há servidores do próprio órgão/entidade contratante.

11.1.6 - Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar via fax (091) 3342-1800, os documentos a seguir para fins de habilitação, atentando-se ainda para demais orientações contidas na Seção IV do Edital:
I - Relativos à Habilitação Jurídica:
1) Registro comercial, no caso de empresário;
2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
2.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
II - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
3) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho.
III - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
IV - Demais documentos para fins de Habilitação: - Relativo à Qualificação Técnica:
1) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatível com objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
1.1) Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos e na impossibilidade do SERPRO efetuar diligência, os atestados não serão considerados.
2) Comprovante e regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM.

Julgamento: 9.1 – O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço total do Item.
9.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.3 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.4 - Será desclassificada a proposta que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações exigidas para o fornecimento;
c) Apresente preço manifestamente inexequível, e
d) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado;
e) Apresentar valor irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
9.4.1 - Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.5 - Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta, declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.
9.6 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias e as condições de participação descritas na Seção II, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6.1 - Ocorrendo a situação acima, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.7 - Depois de encerrada a etapa de lances, quando forem conhecidos os licitantes, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública, para avaliação de propostas e habilitação, devido horário avançado da sessão ou para efetuar diligências que se façam necessárias, tantas vezes quanto se configurarem necessárias.

9.7.1 - O retorno da sessão ocorrerá em data e horário a ser comunicado na própria sessão suspensa ou posteriormente, por comunicação aos participantes.