Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
2.2 . Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRF/DOU/MS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
2.5. Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I-
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II-
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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III- Acompanhar as A operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se I pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens P emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV- Comunicar Ó imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer C
o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V-
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI-
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.6 . Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1.
Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a DRF/DOU/MS e demais participantes, durante o prazo da sanção aplicada;
2.6.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.6.3.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 2.6.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.6.5.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.6.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.6.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.6.8.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
2.6.10. Conforme determinação do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7459/2010 – TCU – 2ª Câmara, não serão habilitadas entidades sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados.
2.6.11. As empresas que se dedicarem exclusivamente às atividades referidas nos §§5º-B a 5º-E do art. 18 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações, ou as exerçam em Documento conjunto assinado com
digitalmente outras
atividades conforme MP nº que 2.200-2 não de tenham 24/08/2001 sido
objeto de vedação no artigo 17, poderão Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por NORIS JARA GRUBERT, Assinado digitalmente em 29/08/2013 p
or TEREZINHA Processo ANDRZEJEWSKI nº 13161.000018/2013-33 – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA
4/83 Impresso em 29/08/2013 por NORIS JARA GRUBERT

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participar do certame, A preenchendo as planilhas na forma do Simples Nacional.
2.6.12. Embora I a participação de empresas tributadas pelo Simples Nacional seja permitida, as mesmas deverão P
observar as hipóteses de sua exclusão no Simples Nacional. Caso o licitante optante Ó pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo devido para qualquer das formas de C desenquadramento previsto na LC 123/2006, a SATEL/DRF/DOU/MS, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará comunicação ao GABIN/DRF/DOU/MS, que adotará as providências conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.


Habilitação: 14.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
14.1.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:

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14.3.2. A em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente I
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de P documentos de eleição de seus administradores;
Ó 14.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com C
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
14.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
14.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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14.4.9.
caso A o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação I
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena P de inabilitação.
14.5As Ó licitantes, cadastradas no SICAF ou não, deverão apresentar a seguinte C documentação complementar para fins de Qualificação econômico-financeira: 14.5.1.Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.5.1.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.5.2Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.5.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
14.5.4Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;
14.6. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
14.6.1. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

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(dez por A
cento) do valor estimado da contratação ou item/grupo pertinente. 14.6.4
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos P I firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
14.7Caso o valor total constante na declaração de que trata a Subcondição 14.5.4 apresente divergência Ó
percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar C as devidas justificativas.
14.7.1
Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
14.8
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial
de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
14.9
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. 14.10 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
14.11. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
14.12. As licitantes, cadastradas no SICAF ou não, deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
14.12.1
um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
14.12.1.1.
aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto de proposta, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de vigilância armada, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
14.12.1.2.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para
comprovar a capacidade técnica.
14.12.1.3.
Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade
técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade
econômica especificada no contrato
social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas
da Receita Federal do Brasil – RFB. 14.12.2
autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
14.13.O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS A
DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à
licitante e ao sócio I majoritário, cujo efeito torne-a proibida de contratar com a Administração Pública ou de participar P
deste certame.
14.14. Os documentos Ó
que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto
com a proposta C
de preços indicada na Condição 12.2 , em arquivo único, por meio da opção “Enviar
Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
14.14.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.14.2.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Seção de Tecnologia da Informação e Logística (SATEL) - DRF/DOU, situada na Av. Marcelino Pires, nº 1595 – Centro – Dourados-MS – CEP 79800-004.
14.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.16.1.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.17. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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certame licitatório, deverão A
apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação I
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15
. DO
Ó RECURSO P