Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Agenciamento de Viagens compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional e internacional,destinada aos servidores , eventuais colaboradores dos Órgãos do Ministério da Fazenda e parceiros clientes da Administração Pública atendidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão, quando em viagens a serviço ou de interesse do Órgão, ao longo do exercício de 2013, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I

Condições de participação: 2.1
Apresente Licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/ dezembro/ 2006, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 6.204/2007.
2.2
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem ao disposto no subitem anterior,estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02/2010 ,concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/maio/ 2005 e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1 Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar-se em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste Edital.








  

2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos /Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação de recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
As licitantes e/ ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso.
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.7
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
2.8
A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 2.1
Apresente Licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14/ dezembro/ 2006, concomitantemente com o disposto no Decreto nº 6.204/2007.
2.2
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem ao disposto no subitem anterior,estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02/2010 ,concomitantemente com o disposto no Decreto nº 5.450, de 31/maio/ 2005 e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1 Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar-se em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas neste Edital.








  

2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos /Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestação de recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
As licitantes e/ ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso.
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do seu uso indevido.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.7
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.
2.8
A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 10.1 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos da licitante detentora da proposta vencedora, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.2
Para fins de habilitação, a licitante deve estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto na IN/ SLTI / MPOG nº 02, de 11/10/2010.
10.2.1 A licitante deve também, comprovar a regularidade fiscal, a qualificação econômico-financeira e a habilitação jurídica, podendo fazê-lo por meio do cadastro no SICAF.
10.2.1.1A comprovação da situação financeira da licitante será constatada mediante obtenção de índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas dispostas no inciso V, art. 43, da IN nº 02/2010, comprovados através do SICAF.
10.2.1.2 A licitante que possuir valor igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial, ou do último balanço publicado, que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.2.1.2.1Os dados deverão se referir à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.2.2
A comprovação da habilitação da licitante será confirmada por meio de consulta “on line” junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme faculta a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
10.2.2.1 Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo.
10.2.3 À licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada ,durante a sessão, via fax, no prazo de 02 (duas) horas após a fase de habilitação,com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03(três) dias úteis, na forma da legislação vigente, para o endereço constante no item 9.1 deste Edital.
10.3
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:

10.3.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
10.3.3 Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.3.4 Registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR na forma do art. 3º, da Lei nº. 7.262/84. (documento a ser apresentado apenas para as Agências de Turismo);
10.3.5 Declaração, comprovando ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), quando for o caso;
10.3.6
Declaração de total concordância com os termos do Edital e que atende aos requisitos exigidos para habilitação;
10.3.7
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), na forma da Lei nº 12.440/2011;
10.3.8
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa jurídica, conforme exigência constante do art. 31, inc. II, da Lei 8.666/93.
10.3.9
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo Anexo V deste Edital.
10.4
As declarações específicas poderão ser enviadas em campo próprio do sistema eletrônico, sendo que os demais documentos exigidos deverão ser enviados através do fax nº -(98) 3218-7184, no prazo máximo de 01(uma) hora, após encerramento da fase de aceitação da proposta.
10.4.1
Todos os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da data de encerramento da sessão, devidamente assinados por quem de direito, para o endereço indicado neste Edital.
10.5
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.7
Em nenhum caso será concedida prorrogação para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido
10.8 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.8.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.9
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os serviços.
10.10 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.12
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas no presente Edital.
10.13 Será declarada vencedora do presente certame, a licitante que atender a todas as exigências editalícias.

10.14 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão. 10.14.1 Havendo recursos, o processo será encaminhado ao Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto à licitante vencedora e homologação da licitação.
10.15 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 8.1
Concluida a fase de lance e /ou negociação com o Pregoeiro, será vencedora a licitante que apresentar melhor preço ofertado sobre o valor estimado pelo Órgão.
8.1.1
O critério de julgamento das propostas será o Menor Preço Global Anual por Item.
8.1.1.1 Os valores unitários do bilhete e da taxa de embarque, bem como a quantidade anual de bilhetes deverão ser os mesmos da tabela orçamentária do Termo de Referência.
8.1.1.2 O valor unitário máximo do serviço de agenciamento será R$ 76,00 (Setenta e Seis Reais), de acordo com a tabela orçamentária do Termo de Referência.
8.2.
Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido o melhor preço.
8.3
Serão desclassificadas propostas que não atenderem as condições estabelecidas neste Edital, bem como, as que apresentarem preços acima do estimado pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
8.4
Será considerada vencedora a licitante que apresentar proposta com o menor preço unitário para o item, desde que, em conformidade com as exigências do Edital.