Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de mecânica, elétrica, funilaria, pintura, capotaria, vidraçaria, com fornecimento de peças e materiais, objetivando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores da frota deste Laboratório Nacional de Astrofísica-LNA, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I .
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este ultimo.

Condições de participação: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 – Prestação de Serviços de Manutenção de Veículos com Fornecimento de Peças 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br,


  
3.2 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “ Da Habilitação”.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.4.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
3.4.1.2 A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
3.4.1.3 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.4.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.4.3 Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, (Inciso III, do Art. 87, da Lei nº 8.666/1993);
3.4.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72. § 8º, V da Lei 9.605/1.998.
3.4.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial.
3.4.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1.993..
3.5 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apesentam modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme o termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o ministério Público do Trabalho.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 – Prestação de Serviços de Manutenção de Veículos com Fornecimento de Peças 3.6 Só participarão da reabertura da sessão pública prevista na Seção “Da Reabertura da Sessão Pública”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.


  

Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 – Prestação de Serviços de Manutenção de Veículos com Fornecimento de Peças 6.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.


  
6.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 17.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.2 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do Art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
17.4 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista dna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
17.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

Julgamento: 16.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações dos serviços e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
16.1.1 As propostas deverão ser julgadas, separadamente POR CADA LOTE, tendo por base o menor preço resultante do somatório do valor da hora/homem ofertado para os serviços de mão de obra, somados ao resultado da aplicação do maior percentual de desconto ofertado sobre os valores das peças e acessórios originais e genuínos de reposição constantes das listas de preços dos fabricantes.
16.1.2 As licitantes deverão indicar na proposta o preço ofertado para a hora/homem, em Reais (R$), decrescendo a partir do valor máximo fixado no lote, bem como o desconto ofertado em percentuais (%) e o respectivo valor em Reais (R$), crescendo a partir do percentual mínimo de desconto estabelecido para as peças, para cada um dos lotes 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4 e 4.1.5 deste Termo de Referência.
16.1.3 Será considerada vencedora, EM CADA LOTE, a proposta que apresentar o menor VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO PARA O LOTE.
16.2 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
16.3 Será desclassificada a proposta final que:
16.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades.
16.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência. 16.3.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 16.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
16.4 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 – Prestação de Serviços de Manutenção de Veículos com Fornecimento de Peças 16.7 A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.


  
16.8 O Pregoeiro poderá solicitar de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Astrofísica para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
16.9 Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subseqüente, observando o item 10, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.10 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação ( Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).