Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência visa o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil e fornecimento de dispositivos de armazenamento de certificados digitais do tipo token usb, para atender a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com Formulário de Intenção de Aquisição de Bens e Serviços e do Estudo Técnico Preliminar, exarados pela Diretoria de Tecnologia da Informação.

Condições de participação: 7.1. Poderão par cipar deste Pregão as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, cujo obje vo social seja per nente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. Não poderão par cipar deste Pregão: 7.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
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7.2.2. Empresa que es ver em processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia;
7.2.5. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a DPE/RO.
7.2.6. Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oﬁcial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição.
7.3. A par cipação nesta licitação importa o licitante a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como, a observância dos regulamentos, normas administra vas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, independentemente de declaração expressa. A não observância dessas condições ensejará o sumário impedimento da par cipação do licitante no referido certame.
7.3.1. Não cabe à licitante, após a abertura da sessão pública, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, o licitante deverá ler atentamente o Edital e seus anexos.
7.4. Como requisito para par cipação neste Pregão, o licitante deverá se manifestar nas seguintes declarações, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
b) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação previstos;
c) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (catorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Cons tuição Federal;
d) Declaração expressa do responsável pela ﬁrma de que ela não está impedida de par cipar de licitações promovidas por órgãos ou en dades públicas;
e) Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar, se for o caso;
f) Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Norma va nº 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG;
g) Declaração de não u lização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da Cons tuição Federal;
h) Declaração de Acessibilidade, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 7.4.1. Em caso de omissão, o licitante será desclassiﬁcado no item/grupo.
7.4.2. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, elaboração independente da proposta, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, e sobre a não u lização de trabalho degradante ou forçado sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas leis.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1. O licitante credenciado a par cipar deste Pregão, deverá enviar exclusivamente por meio do sistema eletrônico, os documentos de habilitação exigidos no edital e a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação, sendo considerados inválidos os documentos enviados por meio diverso.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
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8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e/ou trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
8.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)As declarações prestadas em campo próprio do sistema;
b) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
c) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAGEFIMP, ins tuído pela Lei Estadual nº 2.414/2011;
d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, da Controladoria-Geral da União - CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; e,
e)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va - CNIA, do Conselho Nacional de Jus ça - CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.
13.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
13.1.2. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
13.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
13.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.4. Caso atendidas as condições de par cipação, serão analisados os documentos enviados pelo licitante juntamente com a proposta de preços.
13.5. Por tratar-se de aquisição/contratação que não envolve maior complexidade, torna-se desproporcional o cumprimento de requisitos muito elaborados. Portanto, as exigências de habilitação limitam-se à comprovação da regularidade ﬁscal, jurídica, trabalhista e a cer dão nega va de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
sica, nos termos da Lei nº 8.666/1993, demonstrada a par r dos seguintes documentos:
13.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de a vidades compa vel com o objeto licitado, bem como a úl ma alteração social. Não será aceita a Cer dão Simpliﬁcada da junta Comercial para subs tuir o contrato social;
b) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de a vidade compa vel com o objeto licitado;
c) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o
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www.portaldoempreendedor.gov.br;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
e)Se a empresa se ﬁzer representar por procurador, faz-se necessário o envio de outorga por instrumento público ou par cular (com ﬁrma reconhecida), com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber in mações e no ﬁcações, desis r ou não de recursos, bem como pra car os demais atos per nentes ao certame;
f) Cédula de iden ﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da licitação, se for o caso.
13.5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo à sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da cer dão de débitos rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, dentro da validade;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
e) Prova de regularidade perante a Jus ça do Trabalho, demonstrada através da Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº 12.440/2011, dentro da validade;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade; g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade. 13.5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cer dão nega va de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa sica.
13.5.4. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação, indicados, desde que estes estejam válidos e disponíveis para consulta no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF.
13.5.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
13.5.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s).
13.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.7. A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emi dos pelo Pregoeiro via online, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade do licitante a apresentação dos documentos exigíveis legalmente quando da convocação, pelo Pregoeiro, para o envio dos mesmos.
13.8. A documentação exigida deverá ter validade mínima até a data prevista para a sessão pública. Se o prazo de validade das cer dões não es ver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecu vos, excluindo- se nesta contagem o dia da emissão/expedição.
13.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em subs tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.10. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, é assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora desta licitação, prorrogável por igual período, a critério da DPE/RO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
13.10.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
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10/03/2022 12:04
SEI/DPERO - 0027538 - Edital de Licitação
13.11. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação, sendo facultado à DPE/RO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação ou, ainda, revogar esta licitação.
13.12. Para efeito de regularidade ﬁscal e trabalhista, serão igualmente aceitas cer dões nega vas e as cer dões posi vas com efeitos de nega vas.
13.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade do certame.
13.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz; e,
c) Se o licitante for a matriz e a fornecedora do objeto neste Edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for a ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da ﬁlial, simultaneamente.
13.15. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.