Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de Mídias de Gravação CD-R para o SERPRO, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), bem como as sociedades cooperativas, nos termos do Art. 6º do Decreto 6.204 de 05/09/07 c/c a Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006 e Art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007, conforme condições dispostas neste Edital.
2.1.1
Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da Lei Complementar 123/2006”.
2.2
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias, em recuperação judicial, em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.3.2
que estejam com o direito de licitar suspenso com o SERPRO e/ou outro Órgão da Administração Pública.
2.3.3
que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
2.3.4
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
2.3.6
que possua em seu quadro societário, empregado ou dirigente do SERPRO (Inc. III, Art. 9º, Lei 8.666/93);
2.3.7
que não se enquadrem na condição de beneficiária da LC 123/2006.
2.3.8
que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da Vara do Trabalho de Brasília (DF).
2.3.9
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.1
A chave de identificação e senha poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art. 3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2 A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05).
3.2
Os licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art.3º §2º do Decreto 5450/05).

3.4
As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAF), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração. Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93, e Instrução Normativa nº 05 de 18/06/2012 e art. 14, paragrafo único, Decreto 5.450/05.
3.5
As empresas cadastradas no SICAF interessadas em se credenciar para participar de pregão eletrônico deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha).
3.6
Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet/SIASG: 0800-9782329.
3.7
O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/04).
3.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.9
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante de melhor oferta será verificada pelo Pregoeiro, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
documentação obrigatória e habilitação parcial válida no SICAF, a ser verificada em consulta “On-line” pelo pregoeiro;
a.1) o licitante poderá comprovar a regularidade por meio da apresentação da respectiva documentação ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF;
b) Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, conforme Art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação.
c) Como requisito para a habilitação no pregão o licitante deverá manifestar / declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, conforme Art. 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.2
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do(s) valor(es) do(s) item(ns) vencido(s) para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.
8.2.1
As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido estejam disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.3
As beneficiárias da LC 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrição (art.43 LC 123).
8.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo pregoeiro ou pela autoridade competente, quando esta decisão for precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123). A não regularização no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação.

8.3.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do instrumento contratual (nota de empenho) ou revogar a licitação.
8.3.3
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pela Comissão, durante a fase de habilitação.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço por item, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações e exigências estabelecidas e verificará a habilitação do licitante, conforme as exigências deste Edital. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3
O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, § 8º do Decreto 5450/05).
7.3.1
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.(art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.