Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os licitantes devidamente credenciados no sistema Comprasnet, sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como aqueles já cadastrados/habilitados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.1.1. os licitantes interessados em efetuar o credenciamento no sistema Comprasnet poderão fazê-lo acessando o sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg, localizada nas Unidades da Federação.

3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas no provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do funcionamento e do regulamento e receber instruções detalhadas para a correta utilização do sistema.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2. empresa ou sociedade estrangeira;
3.5.3.
empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com o BRB;
3.5.4.
empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5.
empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.6.
cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.5.7.
direta ou indiretamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93, o empregado ou dirigente do BRB.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
3.6.1.
que está ciente das condições contidas neste Edital e em seus Anexos e com as quais concorda, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital deste Pregão;
3.6.2.
que até a data da realização deste pregão não existem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.3.
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6.4.
que, sendo microempresa ou empresa de pequeno porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa/cooperativa está apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.7.
A declaração falsa relativa aos subitens 3.6.1, 3.6.2, 3.6.3 e 3.6.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1.
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal;
11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;
11.1.5. outros documentos.
11.2. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tais exigências.
11.2.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um);
11.2.2.1. Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado ao final da fase de aceitação de Proposta.
11.2.3. O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.3.
Na hipótese de o licitante não ser cadastrado/habilitado no SICAF, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.4.1. apresentação de atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, de serviço compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente - Conselho Regional de Nutricionistas (CRN);
11.4.2. registro ou inscrição na entidade profissional competente - Conselho Regional de Nutricionistas.
11.4.3. Certidão ou documento equivalente de credenciamento junto ao Ministério do Trabalho para atuação no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme § único do artigo 12 da portaria 3, de 1/3/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego;
PE2010058-Edital-Fornecimento VRVA-Consolidado 27-09-2011.odt
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11.4.4. (excluído) 11.5. Outros documentos:
11.5.1. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.7 e 11.8.
11.5.2.
Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.7 e 11.8 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.3. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011.
11.6
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.8
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.9
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.