Objeto: 1.1
A presente licitação na modalidade CARTA CONVITE tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, conforme especificações constantes no Anexo I.
1.2 Valor Estimado: R$ 47.818,11 (Quarenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e onze centavos). Este valor é o preço máximo admitido pela administração. Qualquer proposta acima será automaticamente desclassificada.
1.3 Da visita técnica:
1.3.1
A empresa interessada em participar deste certame poderá realizar visita técnica nos locais de execução do objeto, com o acompanhamento do servidor designado do Departamento Engenharia e Obras, para inspeção dos locais, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, dados e informações complementares, tais como materiais e equipamentos necessários, formas e condições de suprimento, meios de acesso aos locais e quaisquer outros elementos necessários para a elaboração da proposta.
1.3.1.1 A visita técnica poderá ser realizada até o dia útil anterior à data prevista para a abertura dos envelopes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Engenharia e Obras da PMU.

1.3.2
O licitante que optar por realizar a visita técnica poderá solicitar o Atestado de Visita Técnica (Anexo IV-C), ao final da visita, ao servidor do Departamento de Engenharia e Obras que o acompanhou.
1.3.3 O licitante que dispensar a visita técnica deverá declarar, por meio do Anexo IV-D, que possui pleno conhecimento das condições locais e grau de dificuldades existentes para a execução do objeto.
2 Das Despesas Orçamentárias

Condições de participação: 3.1
Estão impedidos de participar desta licitação:
I. – Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
II. – Que estiverem, na data fixada para apresentação do envelope, cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de União - PI;
III. – Declaradas inidôneas pela Administração Pública e não reabilitadas;
IV. – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; ou, ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
V. – Que tenha a participação de servidor da Prefeitura do Município de PI, seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
VI. – Não cadastradas e não convidadas;
VII. – Cadastradas que não manifestarem interesse em participar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
3.2
Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na prestação do referido serviço, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
3.3 Poderão participar deste certame, as pessoas que forem devidamente convidadas pela Administração, cadastradas ou não.
3.3.1
Além dos licitantes convidados a participar desta licitação a mesma é estendida aos demais CADASTRADOS na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, mediante a apresentação do requerimento de que trata o Anexo VI.
3.4
Os interessados em participar do certame e que não se enquadrarem nas condições elencadas no item 3.3 e 3.3.1, deverão se apresentar junto ao Setor de Compras e Licitações (local indicado no preâmbulo deste EDITAL) ou através do e-mail uniaocpl.pi@gmail.com, requerer à Comissão Permanente de Licitação, a sua inscrição/ renovação/ atualização do

Registro Cadastral, através da documentação exigida no Art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, e proceder o elencado no subitem 3.3.1.
3.4.1 Recomenda-se que os requerimentos e documentações para regularização do Registro Cadastral sejam apresentados com razoável antecedência em relação à data limite fixada no subitem 3.3.1, de maneira a permitir, em tempo hábil, o trâmite interno necessário à emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC).
3.5
A participação no presente certame implica para as licitantes a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste EDITAL e de seus anexos assim como o cumprimento de todos os seus requisitos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em quaisquer fases do processo, na declaração de inexistência de fato impeditivo à sua participação e a obrigatoriedade de informar a ocorrência de fato superveniente.
3.6
A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
4 Esclarecimentos e Impugnação ao Edital e Recurso


Habilitação: 6.3.1
O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) o proponente será inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 03 (três) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
g) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.

Julgamento: 9.1
A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”.
9.2
Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
9.3
Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
9.4
No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
9.5
No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
9.6
Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a)
que não atenderem as exigências do edital;
b)
com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c)
com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
9.7
Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
9.8
O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.