Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a a contratação de serviço de manutenção de aparelhos de ar- condicionado e é destinado a atender a Procuradoria da República no Estado do Amazonas, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.2.1 Em caso de quaisquer divergências estre partes deste Edital, o Termo de Referência prevalece sobre a Minuta Contratual e o corpo do Edital prevalece sobre todos os anexos.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
– Termo de Referência/Especificações – (Anexo I);
– Modelo de Proposta Comercial (Anexo II );
– Modelo da Minuta Contratual (Anexo III);
– Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 37/2009-Atualizada (Anexo IV); – Declaração de contratos vigentes (Anexo V);

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
3.3 Não poderão participar deste pregão consórcio de empresas; cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União); empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação; e empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
3.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.1.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 8.1 Encerrada a fase de aceitação, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
8.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via comprasnet, no prazo definido neste

edital, após convocação de anexo pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.3.1 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;
8.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via comprasnet, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos e formas a serem informados posteriormente pelo Pregoeiro, em contato pelo e-mail licitante indicado na proposta.
8.5 Para habilitação serão exigidas as seguintes comprovações:
a) Habilitação Jurídica
b)
Prova de Regularidade para com a Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c)
Prova de Regularidade para com Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;
e) Prova de possuir Qualificação Técnica, na forma do item 8.9;
f)
Prova de possuir Qualificação Econômico-Financeira, na forma dos itens 8.11 e 8.12;
g)
Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.;
h)
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005;
j)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.7 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
8.7.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.8 O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
8.9 A Qualificação Técnica consiste na apresentação de:
a) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, devidamente registrado em CREA, demonstrando que a mesma presta serviços semelhantes aos indicados no Termo de Referência. Os atestados deverão se referir a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
b) Registro no CREA referente ao Responsável Técnico da Empresa, bem como demonstração do vínculo empregatício, trabalhista ou societário;
c) Anotação de Responsabilidade Técnica em nome da licitante, por manutenção de aparelhos de ar-

condicionado de modelo igual ou de tecnologia semelhante ao aparelhos cuja manutenção é objeto desta licitação;
d) Certidão de Acerto Técnico referente ao Engenheiro que se responsabilizará pelo serviço, bem como demonstração do vínculo empregatício, trabalhista ou societário;
8.9.1 Serão admitidas outras categorias profissionais, de nível superior, desde que comprovem habilitação para se responsabilizarem tecnicamente para o serviço.
8.10 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação;
8.11 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada, por meio da apresentação do balança patrimonial, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC ), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo e que deverão ser maiores que 1 (um):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo C irculante + Passivo Não C irculante
Ativo Total
SG = -; Passivo C irculante + Passivo Não C irculante
Ativo Circulante LC = --; Passivo Circulante
8.12 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação para cada serviço (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI-MPOG n.º 02/10), sob pena de inabilitação;