Habilitação: 
11. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela pregoeira, de no mínimo 120 minutos, podendo esta comprovação se dar, preferencialmente, mediante o registro da documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio ao e-mail licitacoes@anac.gov.br, e, no que couber, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
11.1.1 – A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação de validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.1.2 – É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida devrá ser apresentada.
11.1.3 – Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário do Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo Regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010)
11.2. Habilitação Jurídica
11.2.1. Cédula de identidade dos representantes legais;
11.2.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Os documentos em questão deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
11.2.5. Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
a. Relação de cooperados que atendem ao requisitos técnicos exigidos para contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas e inscrição;
b. Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d. Registro previsto na Lei nº 5.764, art. 107;
e. Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
f. Ata de fundação;
g. Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
h. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
i. Editais de convocação das três ultimas assembleias gerais extraordinárias;
j. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e;

k. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.4. Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
11.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional;
a) A Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, efetuada mediante a apresentação de:
I. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
11.4.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
11.4.5. Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
11.4.6. Prova de regularidade trabalhista, pormeio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
11.5. Qualificação Técnica: A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
11.5.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou satisfatoriamente objeto compatível e pertinente com o objeto desta licitação.
11.5.2. – A licitante deverá comprovar a execução de, no mínimo, 25% do quantitativo estimado.
11.5.3. – A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins da qualificação na habilitação do licitante, caso seja admitida adesão à Ata (§ 3º, art. 9º, do Decreto nº 7.892/2013).
11.5.4. - A ANAC reserva-se no direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no(s) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do(s) atestado(s).
11.5.5. – Poderá ser apresentado mais de um atestado para fim de comprovação da qualificação técnica. Neste caso, os atestados deverão referir-se a contratos executados simultaneamente.
11.5.6. – No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própia proponente.
11.6. Qualificação Econômico-financeira: A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
11.6.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.6.1.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1 (um), onde:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.6.1.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, também se enquadra na exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
11.6.1.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou

d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
11.6.2. Certidão negativa de falência, concordata a recuperação judicial/ extrajudicial ou de insolvência expedida no domicílio da pessoa física.
11.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/07, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porto ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/07, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dia úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencendor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.204/07.
11.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 20 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/07)
11.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação devrão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própia natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.8.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10. O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.11. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados digitalizados para o e-mail licitacao@anac.gov.br, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própia da sessão pública virtual do presente certame, ou anexados diretamente ao comprasnet.
11.11.1. Caso o licitante opte por enviarsua documentação de habilitação via e-mail, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (licitacao@anac.gov.br).
11.11.2. Os documentos de habilitação, juntamente com a proposta vencedora,devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregue em maõs ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios para o endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Ed. Parque Ciadade Corporate, Torre A, 3º andar, Brasília/DF – CEP: 70308-200.
11.11.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração da ANAC, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.12.1. Caso não conste do documento o respetivo prazo de validade, o documento se´ra considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.12.2. O dispoto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre no tratamento diferenciado dado ás ME/EPP e cooperativas.
11.13. O pregoeiro poderá snar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrarias qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
11.15. Constatado o atendimento pelo às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.