Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a contratação de MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL para prestar serviço de DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DOS BALANCETES CONTÁBEIS MUNICIPAIS: ADMINISTRAÇÃO, FUNDEB, FMS, FMAS E HOSPITAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente. Observará também ao disposto no art. 15º, §4º, da Lei nº 8.666/1993.
1.2. Detalhamentos e demais exigências especificadas conforme ANEXO I do Edital. 2. DOS ANEXOS DO EDITAL

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos que, após abertura da sessão, apresentar, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue a pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, sejam funcionários, conselheiros, dirigente, servidor, empregado ou comissionado da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI.
b) Que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, pelo órgão que o praticou.
c) Que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
d) Que possuem em seus contratos sociais ou Estatutos finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão.
e) Que não estejam legalmente estabelecidas para atuar nesta Capital; não seja especializada no ramo e não satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
f) Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
g) Que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
h) Que tenham enviado suas propostas via fax, ou outro meio que identifique o proponente ou que descaracterize o sigilo das propostas antes de sua abertura.
3.3. A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação das condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no anexo V.


Habilitação: 8.1. Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser apresentados, no mesmo horário e local em que for entregue a proposta, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa as seguintes informações:
ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS – PIAUÍ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018
DATA DA ABERTURA: 31/03/2017
(NOME DA EMPRESA) CNPJ Nº __.___.___/______
8.1.1. DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) prova de constituição social, que consiste em um dos seguintes documentos:
a.1) documento de identidade com foto e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, disponível no site: WWW.portaldoempreendedor.com.br;
8.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP: 64.420-000

8.1.2.1. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar do envelope “documentos para habilitação” os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
c) Certidão de regularidade com os tributos estaduais (Certidão de Situação Fiscal e Tributária; e Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado);
d) Certidão de regularidade com os tributos municipais (Certidão de Situação Fiscal e Tributária; e Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado);
e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.1.3. OUTRAS DECLARAÇÕES
8.1.3.1. As seguintes declarações, conforme modelos constantes no Anexo II deste edital:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
b) declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
8.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
8.2.1. Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste Edital, deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais para autenticação pelo pregoeiro ou equipe de apoio;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
le) certidões emitidas através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital em seus anexos.

8.2.3. A documentação deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado;
8.2.4. Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste Pregão Presencial para habilitação.
8.2.5. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
8.2.6. Caso o documento não especifique prazo de validade, considerar-se-á como tal o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.
8.2.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local de sede do interessado.
(Razão Social na empresa), CNPJ n.º : _____________________ com sede no (endereço completo) , por intermédio de seu representante legal ___________(nome)_____________________, ______(RG)______, _________(CPF)___________, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão Presencial nº. 04/2018.
Teresina, ____ de __________ de 2018.
_________________________________ Nome e assinatura do representante legal CPF.___________________ R.G._____________
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO.
A empresa __________________________________, CNPJ nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos da habilitação no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS - PI, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Teresina, _____ de ______________de 2018. ___________________________________________ Nome e assinatura do representante legal
CPF.___________________ R.G._____________ OBS.: Identificar o signatário.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 3 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES DECLARAÇÃO
(Conforme Decreto Federal nº 4.358, de 5 de setembro de 2002)
PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018.
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(ª) ______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e do CPF nº _________________, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (_____). (marcar com um “x” o espaço acima, em caso afirmativo)
Teresina, _______ de ______________ de 2018. [Carimbo Padronizado do CNPJ da empresa] ____________________________________ Assinatura do Representante legal
Nome: Cargo: RG.: CPF: Elaborar a declaração preferencialmente em papel timbrado da empresa. OBS.: Identificar o signatário.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018/CPL/PALMEIRAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO PREGÃO Nº 011/2018/CPL/PALMEIRAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS A SER REALIZADO POR MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS – PIAUÍ E A EMPRESA XXXXXXX, REALIZADO POR PREGÃO PRESENCIAL-, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 8.666/93 E 10.510/02.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS – PI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.851/0001-62, com sede na Rua Venâncio Borges, 710, Centro, Palmeirais – PI, através de seu Prefeito Municipal, o Sr. REGINALDO SOARES VELOSO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, com endereço XXXXXXXXXXXXXXX, Palmeirais - PI, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa XXXXXXX, com sede no XXXXX, XXXX, XX, XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XXXXX, neste ato representada por XXXXX, RG: XXXX, CPF: XXXXX, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem em comum acordo firmar o presente Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, considerando o Processo acima, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, na modalidade Pregão Presencial nº 04/2018 CPL/PALMEIRAIS, nos termos da lei 10.520 de 17/07/2002, mediante cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. Constitui objeto deste CONTRATO a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS constantes do Anexo I deste contrato, destinados ao atendimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS - PIAUÍ, de acordo com o Processo Administrativo, acima referido, que passa a integrar este instrumento, independente da transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentar em para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro.

7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo 3 deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. JULGAMENTO
7.6.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, sendo a ADJUDICAÇÃO POR ITEM;
7.6.2. Para o único lote será declarado um vencedor. Serão admitidos, ainda, lances que deverão ser registrados como classificáveis, com a finalidade de atender demandas não supridas pela empresa com preços registrados, na ordem de classificação.
7.6.3. Considera-se como empresa classificável aquela que, as propostas atendam aos requisitos contidos no edital e anexos, declare aceitar exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem preços inexequíveis ou exorbitantes por ordem decrescente de seus preços. Assim a primeira colocada será a de menor preço, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo menor preço, e assim sucessivamente.
7.6.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
7.6.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6.6. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
7.6.7. Será aplicada a Lei nº. 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.6.8. Será aplicado o direito de preferência, como critério de desempate, estabelecido no art.3º, II, da Lei nº 13.146/2015 na qual terão preferência bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.6.9. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.6.10. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.6.11. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6.12. Os lances deverão ser formulados em valores totais distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.6.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.14. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
7.6.14.1. Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
7.6.14.2. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado;
7.6.14.3. A apresentação de novas propostas na forma do item
7.6.13.2. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.6.15. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem crescente dos valores, considerando -se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.6.16. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.17. Após a negociação, se houver, ao Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.18. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
7.6.19. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.6.20. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.
7.6.20.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.

7.6.20.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.6.21. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.6.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.23. O vencedor deverá, após devidamente convocado, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da convocação, comparecer a Comissão Permanente de Licitação para assinar a ata de registro de preços, quando pendente, sob pena de submeterem -se as penalidades previstas neste edital.
7.6.24. Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar a ata, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura da ata do registro, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento.