Objeto: 1.1 A execução da reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI, conforme especificações e quantidades constantes dos anexos desde Convite.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – CND;
c. Certificado de Regularidade com o FGTS;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
f. Certificado de Registro Cadastral emitido pela CPL do município de Milton Brandão;
g. Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2003;
h. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
i. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93;
4.2 - Em se tratando de Microempreendedores Individuais, de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte interessados em participar deste certame, estes deverão apresentar dentro do envelope de habilitação o documento que comprovem ser MEI, ME ou EPP, para que possam usufruir do tratamento diferenciado lhes concedido pelos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006

4.3 - Em observância ao item anterior, os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4 - Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal (4.1) apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do problema, que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativa.
4.5 - Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior a fase de julgamento de propostas.
4.6 - A não regularização no tempo determinado no item 4.4, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para repregoar, assinar o contrato ou, revogar a licitação.
4.7 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
4.8 - Fica recepcionado por este Edital para efeito de participação do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
4.9 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.10 - Não se admitirá posterior complementação da documentação. V. DA PROPOSTA: