Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br .
3.2 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4 Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1 Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão:
a)
Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
b)
A autorização da assembleia deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
c)
Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
3.4.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.4.3 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
3.4.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.4.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

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3.4.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.4.8 Cooperativas, em razão da vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos Processo nº 01082.2002.020.10.00.0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.5 Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

Credenciamento: 6.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.compras governamentais .gov.br .
6.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/CGD-PB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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6.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
6.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
5.1 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:

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• Habilitação Jurídica;
• Qualificação econômico-financeira; • Regularidade fiscal e trabalhista;
• Qualificação técnica e
• Documentação complementar.
5.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e também o sítio da Justiça do Trabalho quanto à CNDT.
5.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.4 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até três horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
5.5.1Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5.2 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, com data de expedição não superior a trinta dias quando não houver prazo de validade expresso no documento.

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b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
c) A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
•
No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
• No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente.
5.6 O licitante deverá apresentar comprovação, acompanhada dos respectivos cálculos, da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a um, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
• As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntados ao Balanço.
•
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, acompanhado dos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.7 A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que um em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio liquido de dez por cento

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do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
5.8 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
•
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação pertinente;
•Comprovação; por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo 10; de que 1/12 avos do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
•
a declaração de que trata a sob condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
•
Quando houver divergência percentual superior ou inferior a dez por cento entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
5.10 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade perante:
• A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados, observando o disposto na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014.
•
As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
d)
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a

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título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas, observando o disposto na Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira.
5.11 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
5.12 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias, contados da data da abertura da sessão pública.
5.13 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.14 No caso de licitante detentor do menor preço ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5.15 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06, alterada por LC 147/2014.
5.16 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
5.17 A não – regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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5.18 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
5.18.1As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Apresentação de atestados de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que gerencia, na data de publicação deste edital, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no seu contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil (Acórdãos TCU 1.819/2011 e 8.364/2012)
5.18.2 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou decorrido no mínimo dois anos do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato e desde que a soma comprove que a licitante possui no mercado objeto deste pregão a experiência mínima referida neste subitem.(Acórdãos TCU 1.819/2011 e 8.364/2012).
5.18.3 A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional, de que os serviços se referem à vigilância e segurança, assim como a ausência da quantidade de postos contratados, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante conforme modelo anexo 7.
• Certificado de Segurança , com validade na data de abertura da licitação, expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal no Estado da Paraíba, nos termos da Portaria MJ nº 992, de 25/10/1995 e Portaria DPF nº 3.233, de 10.12.2012-
•
Prova de autorização para funcionamento como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança no Estado da Paraíba, com validade na data de abertura da licitação, expedido pelo Ministério da Justiça, conforme a Lei nº 7.102/83 e alterações, Decreto nº 89.056/83 e alterações e Portaria MJ nº 992/95 e Portaria DPF nº 3.233, de 10.12.2012
• Declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais – DICAE do Estado da Paraíba, em nome do Licitante, emitido pela Secretária de Segurança Pública – PB, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto Nº 89.056 de 24/11/1983;
•
Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
• Declarar que não haverá prestação de serviço, na execução do contrato, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que

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exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda, conforme modelo anexo 8 deste Edital.
5.19 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
5.19.1 Documentação complementar:
5.19.2 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico de que:
• cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
• não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
• a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
• o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
•A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
5.19.3 Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
5.19.4 Os documentos para habilitação relacionados nos subitens acima; que não sejam passíveis de acesso pelo Pregoeiro, em sítios próprios; deverão ser apresentados pelos licitantes, por meio de funcionalidade disponível no sistema(convocação de anexo), estabelecendo no “chat” prazo de até três horas, via fac-símile (fax) número (83) 2102-2524, ou via e-mail luma.r.holanda@receita.fazenda.gov.br e licitacao.drfcgd@receita.fazenda.gov.b r após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
5.20 Se a menor proposta ofertada for de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de cinco dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
5.20.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação e se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

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5.20.2 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, inclusive quanto ao prazo.
5.20.3 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
5.20.4 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
5.21 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
5.21.1 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados no prazo de dois dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via convocação de anexo, fac-símile (fax) ou e-mail; e, na forma prevista em lei quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
•
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
• Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
• Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
5.22 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

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18.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico ou que não sejam de acesso através dos sítios próprios.
18.2 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.3 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
18.4 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro, mediante autorização do, Chefe da SATEL/DRF/CGD-PB, poderá fixar-lhes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.