Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de recepção e mensageiro, de forma indireta e contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das necessidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/05 RF e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, para o período de 20 (vinte) meses, conforme detalhamento constante no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio do endereço virtual www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em quaisquer das exclusões relacionadas no §4º do seu art. 3º.
3.3
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
3.4.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas;
3.4.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de Optante, em prestigio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real);
3.4.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem os artigos 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.4.4 Neste caso, deverá a empresa optante pelo Simples Nacional apresentar cópia do ofício (com comprovante de entrega e recebimento) em que comunica, à Receita Federal do Brasil – RFB, a assinatura do contrato de prestação de serviços, em que há disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas para limpeza, conservação e vigilância), no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação);
3.4.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão ex officio e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Na cional (CGSN) n° 15, de 2007, se entender cabível;
3.4.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando a situação fiscal de Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos e Formação de Preços ser adaptada para tal.
3.5
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a)estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil;
b)tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d)estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
e)se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil/05RF em Salvador/BA (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.7
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
IIResponsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação responsabilidades por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

III. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
IV. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
V. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/2003 - Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação.
3.8.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 - RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/2003 - Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.
3.8.2 A Instrução Normativa nº 2/2008 da SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
“Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;”

Credenciamento: 5.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art; 3º §5º do Decreto nº 5450/05).

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
10.2 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeiras das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
10.2.1A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação ou consulta eletrônica de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
10.2.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
10.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile (0xx71 – 3416.1342) ou por meio eletrônico/email, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 10.7, inciso I e 10.8, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação da licitante no sistema na sessão do Pregão Eletrônico:
10.3.1 Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de

eleição de seus administradores, devidamente registrados.
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V.
Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
10.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
10.3.2.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; V - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
10.3.2.2 - As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
10.3.2.3 - A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço  , no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/02/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressas e juntados à documentação de habilitação da licitante.
10.3.3 Qualificação econômico-financeira
I.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
II. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
III. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta comercial ou Órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
V.Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
VI. A justificativa para a escolha desses índices contábeis assim como de seus valores, prende-se a orientações estabelecidas no Art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal.
VII. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.3.1 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), no valor mínimo igual a R$ 79.876,36 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado total da contratação para 20 (vinte) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
10.3.3.2 No caso de a licitante não oferecer proposta para todos os itens da licitação, a necessidade de comprovação de valor mínimo de Patrimônio líquido deverá ser correspondente ao percentual de dez por cento do valor estimado da contratação para 20 meses apenas do item que a licitante participar.
10.3.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.4
A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões (Documentação Obrigatória, Habilitação Parcial e Balanço Patrimonial) dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 10.3 deste edital.
10.5
A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do inciso II do item 10.3.3 menor ou igual a 1,00 (um), poderá apresentar o(s) documento(s) que supram a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos do subitem 10.3 deste Edital
10.6
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fac-símile” ou “e-mail” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.7
A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, (71)

3416-1342, ou correio eletrônico, licitacao.drfsdr@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do pregão, com exceção das declarações, o documento elencado a seguir e no subitem 10.8:
I.
Regularidade trabalhista (inserida neste item enquanto não constar no SICAF).
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
II.Declarações (a serem manifestadas em campo próprio do sistema eletrônico, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou qualquer outra forma):
a) de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
b) que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/ 02.
c) de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009
10.8 Qualificação Técnica
10.8.1
Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante. Este (s) deverá (ao) ser enviado (s) via fax (71) 3416.1342 ou e-mail licitacao.drfsdr@receita.fazenda.gov.br , logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação da empresa no sistema.
10.8.1.2
O Atestado deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o nome e qualificação do signatário e o grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
10.8.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem.
10.8.1.4 A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional, de que os serviços se referem a serviços de recepção e mensageiro ou atividade correlata, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
10.9
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.9.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I.
Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
II. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

III. Após a intimação referida na alínea I deste subitem, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
IV. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 02 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
V.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar essa prorrogação e marcar nova data e hora.
VI. Durante o prazo referido na alínea I supra, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
VII. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
VIII.Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
IX. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
X. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
11.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2 A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, por meio de consulta on line, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile ou e-mail , no momento da habilitação, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.2.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.
11.3 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SDR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4
A documentação exigida no item 10.7, inciso I e 10.8 deste Edital não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile ou correio eletrônico (e-mail) , na própria sessão do Pregão.
11.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile ou mensagem

eletrônica (e-mail), imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço citado no subitem 12.4, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento a autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA para julgamento e também nos casos de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global por item, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2 Para fins deste certame, considerar-se-á MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM o valor correspondente ao período de 20 (vinte) meses da contratação para a prestação dos serviços de recepção/mensageiro.
9.3
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
9.3.1 Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
9.3.2 Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilhas de Custos e Formação de Preços e Proposta de preço, modelo Anexo II, sendo que as Planilhas de Custos deverão atender ao estabelecido no subitem 6.7.3.
9.3.3 Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Planilha de Custos e Formação de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3.4 Examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.4
Serão desclassificadas as propostas que:
I. Contenham vícios ou ilegalidades.
II.Apresentarem preços finais superiores ao preço máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório.
III. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
IV. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
a)Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
c) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante deverá ser convocado para comprar a exequibilidade de sua proposta, como também poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/08 e suas alterações.
d)
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise das planilhas de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.

V.Que contiverem preço ou fornecimento do material condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
VI.Que forem omissas ou vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes.
9.5
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.