Objeto: 2.1. O presente edital tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento do benefício de auxílio alimentação e/ou refeição, através de cartões dotados de trilha magnética ou cartões com chip, mediante uso de senha, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma e nos limites da Lei, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, e nas condições do Modelo de CONTRATO, Anexo III.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de

Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a EPE;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia de

Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EPE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1. Empresa suspensa de contratar com a EPE;
4.4.2. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.4.3. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.4. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e
4.5. Como requisito para participação neste Pregão, o proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no mesmo.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 13.1. A habilitação do proponente que apresentar a menor proposta será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O proponente deverá apresentar habilitação parcial válida, que será verificada através da função “Situação do Fornecedor”, no SICAF, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011). 13.3.2. Declaração referente ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Declaração do Menor).
Nota: Esta declaração não precisa ser enviada por e-mail ou via fac-símile, pois será emitida conforme item 5.1, alínea VII.2

13.3.3. Relativo à Qualificação Técnica:
a) Um ou mais atestados em nome da Proponente, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado para as quais foram prestados os serviços de fornecimento de auxílio alimentação e/ou refeição, na forma de cartões magnéticos, compatíveis com os serviços licitados, com qualidade satisfatória.
b) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração; e
c) Comprovante(s) de Cadastrado no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, tanto na modalidade refeição como na modalidade alimentação.
13.3.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação, através do sítio www.comprasnet.gov.br, que a empresa possuía Patrimônio Líquido superior a R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) no último exercício social. Esta comprovação se dará pela fórmula a seguir:
Total do Ativo – (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) > R$ 370.000,00) 13.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para aferição dos dados ali informados. 13.5. Não serão aceitos os documentos que não indicarem a data de validade, a não ser aquelas que tenham sido emitidas nos últimos 120 (cento e vinte) dias em relação à data da sessão pública deste Pregão, indicada no item 1 deste Edital.
13.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado vencedor.