Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva em aparelhos de ar condicionado (splits e janeleiros), câmaras frigoríficas, bebedouros (residenciais e/ou industriais), freezers, refrigeradores, e centrais de ar condicionado dutadas - refrigeradas a água e/ou a ar, com cobertura total de peças novas de primeiro uso (EXCETO COMPRESSORES), visando atender às necessidades dos Campi da UFC em Fortaleza/CE (Pici, Benfica, Porangabussu e unidades isoladas), conforme as especificações e condições constantes neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
1.2. Caso as especificações deste objeto não estejam descritas totalmente no COMPRASNET, prevalecerão as constantes neste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem às seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório de notas e ofício competente ou por pregoeiro (a) oficial ou equipe de apoio (servidor), à vista dos originais.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, que estejam impedidas de licitar e contratar com a UFC, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a UFC;
e) empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFC qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à UFC a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, e, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apresentará os documentos originais, por meio de SEDEX, ou em mãos, juntamente com a Proposta de Preços atualizada, à UFC, no endereço: Rua Paulino Nogueira, 315, bloco II – térreo, Benfica, CEP. 60020-270 - Fortaleza/CE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UFC / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2012, ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL - RAZÃO SOCIAL E CNPJ.
9.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia autenticada, por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;

c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
a) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado maior do que 1 (um) nos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculados de acordo com as normas contábeis vigentes;
a.1) A licitante que apresentar em suas demonstrações contábeis do último exercício social resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada, que poderá ser verificada no sítio www.tst.jus.br/CERTIDAO até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação;
c) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviço(s) compatível(eis) com as características e requisitos do Objeto licitado, expedido ou visado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
d) Documento que comprove o registro regular da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
e) Documento que comprove o REGISTRO regular do profissional Engenheiro Mecânico, Responsável Técnico, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e demonstrar que o mesmo é detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica na área de mecânica para execução de serviços com características semelhantes aos serviços objeto;
e.1) O Engenheiro Mecânico que assumir a responsabilidade técnica pelos serviços prestados deverá comprovar vínculo formal com a empresa CONTRATADA;
f) Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída por profissionais com as habilitações mínimas, a serem comprovadas até a data de assinatura do contrato;
g) DECLARAÇÃO formal de que no prazo de até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato disponibilizará estrutura operacional adequada em Fortaleza/CE ou região metropolitana e disporá de profissionais habilitados (técnicos/mecânicos de refrigeração), de acordo com os manuais dos fabricantes e segundo normas técnicas, utilizando de ferramentas adequadas, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso e garantindo a adequada refrigeração dos ambientes;
h) DECLARAÇÃO formal de que dispõe ou que disponibilizará, no prazo de até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, de estrutura operacional adequada em Fortaleza/CE ou região metropolitana e disporá de profissionais habilitados (técnicos/mecânicos de refrigeração) de acordo com os manuais dos fabricantes e segundo normas técnicas, e executará o objeto do contrato utilizando-se de ferramentas adequadas,

com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso e garantindo a adequada refrigeração dos ambientes;
i) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência de até 30 dias da abertura da licitação;
j) A licitante vencedora dos serviços constantes do item 31 da especificação do objeto licitado no Termo de Referencia, (Manutenção em Centrais de ar condicionado dutada com capacidades variadas de 05 a 20 Tr., e 01 torre de arrefecimento Alpina), além de atender os demais itens de habilitação, deverá DECLARAR que dispõe em seu quadro permanente de pessoal, ou que contratará em até 10 dias da assinatura do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica na área de mecânica para execução de serviços de manutenção em centrais de ar condicionado dutada e torre de arrefecimento alpina com capacidades semelhantes àquelas do item, que será o responsável pela qualidade dos serviços prestados, em regime de plantão (24 horas) conforme necessidade da Contratante, devendo estar presente, executar, e ou acompanhar todos os trabalhos de manutenção solicitados pela contratante e manter seus telefones disponíveis para contato a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo sábados, domingos e feriados, para atendimento de situações ou ocorrências emergenciais na UFC, num prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado, sem qualquer ônus adicional, além daqueles já contratados.
9.4.1. A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.4.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência; b) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
9.4.3. Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA da licitante: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;

d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.5.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentadas:
I) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
II) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
III) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
III.1- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
IV) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
V) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.5.3.2. Em caso de Micro Empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.5.3.2.1. Nessa hipótese, o Pregoeiro dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5.3.4. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.5.3.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.5.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA da licitante:

9.5.4.1 A empresa deverá apresentar DECLARAÇÃO formal de que dispõe ou que disponibilizará, no prazo de até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, de estrutura operacional adequada em Fortaleza/CE ou região metropolitana e disporá de profissionais habilitados (técnicos/mecânicos de refrigeração) de acordo com os manuais dos fabricantes e segundo normas técnicas, e executará o objeto do contrato utilizando-se de ferramentas adequadas, com vistas a manter os equipamentos em perfeitas condições de uso e garantindo a adequada refrigeração dos ambientes.
9.5.4.1.1. Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída por profissionais com as habilitações mínimas, a serem comprovadas até a data de assinatura do contrato:
9.5.4.1.2. A licitante vencedora dos serviços constantes do item 31 da especificação do objeto licitado no Termo de Referencia, (Manutenção em Centrais de ar condicionado dutada com capacidades variadas de 05 a 20 Tr., e 01 torre de arrefecimento Alpina), além de atender os demais itens de habilitação, deverá DECLARAR que dispõe em seu quadro permanente de pessoal, ou que contratará em até 10 dias da assinatura do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica na área de mecânica para execução de serviços de manutenção em centrais de ar condicionado dutada e torre de arrefecimento alpina com capacidades semelhantes àquelas do item, que será o responsável pela qualidade dos serviços prestados, em regime de plantão (24 horas) conforme necessidade da Contratante, devendo estar presente, executar, e ou acompanhar todos os trabalhos de manutenção solicitados pela contratante e manter seus telefones disponíveis para contato a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo sábados, domingos e feriados, para atendimento de situações ou ocorrências emergenciais na UFC, num prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado, sem qualquer ônus adicional, além daqueles já contratados.
9.5.4.3. Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado, de forma satisfatória, serviço(s) compatível(eis) com as características e requisitos do Objeto licitado, expedido ou visado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
9.5.4.4. A empresa deverá apresentar documentação que comprove o registro regular da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
9.5.4.5. A empresa deverá apresentar documentação que comprove o REGISTRO regular do profissional Engenheiro, Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que o mesmo é detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica na área de mecânica para execução de serviços com características semelhantes aos serviços objeto.
9.5.4.6. O Engenheiro Mecânico que assumir a responsabilidade técnica pelos serviços prestados deverá comprovar vínculo formal com a empresa CONTRATADA.
9.5.4.7. A empresa deverá apresentar RELAÇÃO dos profissionais habilitados que compõe a equipe técnica que se encarregará de executar os serviços.
9.5.4.8. A empresa deverá apresentar DECLARAÇÃO formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal, material, de transporte etc) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação.
9.5.4.9. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
14.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
14.1.1. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
14.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
14.1.3. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto deste Termo expedido ou visado pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
14.1.4. Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico). A equipe técnica será constituída por profissionais com as habilitações mínimas, a serem comprovadas até a data de assinatura do contrato:
14.1.5. Comprovação da boa situação financeira da proponente adjudicatária, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;

14.1.6. A licitante vencedora dos serviços constantes do item 31- da especificação do objeto licitado deste Termo de Referencia, (Manutenção em Centrais de ar condicionado dutada com capacidades variadas de 05 a 20 Tr., e 01 torre de arrefecimento Alpina), além de atender os demais itens de habilitação, deverá DECLARAR que dispõe em seu quadro permanente de pessoal, ou que contratará em até 10 dias da assinatura do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica na área de mecânica para execução de serviços de manutenção em centrais de ar condicionado dutada e torre de arrefecimento alpina com capacidades semelhantes àquelas do item, que será o responsável pela qualidade dos serviços prestados, em regime de plantão (24 horas) conforme necessidade da Contratante, devendo estar presente, executar, e ou acompanhar todos os trabalhos de manutenção solicitados pela contratante e manter seus telefones disponíveis para contato a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo sábados, domingos e feriados, para atendimento de situações ou ocorrências emergenciais na UFC, num prazo máximo de 02 (duas) horas após o chamado, sem qualquer ônus adicional, além daqueles já contratados.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à vantajosidade e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.

8.1.1. Será vencedor o licitante que apresentar a proposta de preços mais vantajosa para a Administração, assim considerada aquela cuja descrição se encontre de acordo com as especificações do edital e ofertar o menor preço.
8.1.1.1. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE E/OU ITEM, e observado o preço máximo da contratação.
8.1.2. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, nem a sugestão de mais de uma marca para cada item ofertado.
8.1.3. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seja mais vantajosa para a administração.
8.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e houver proposta(s) apresentada(s) por licitante(s) que detenha(m) essa condição, igual(is) ou até 5% (cinco por cento) superior(es) à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, proceder- se-á da seguinte forma:
8.3.1. A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 8.3, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.3.1.1. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito sob comento;
8.3.2. Não sendo exercido o direito de preferência pela primeira ME ou EPP, na forma do subitem 8.3.1., serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
8.4. Na hipótese em que nenhum dos licitantes preencha os requisitos elencados no subitem 9.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo Sistema Eletrônico.
8.5. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6. O licitante que ofertou o menor preço deverá encaminhar a UFC, para o endereço indicado no subitem 9.1 abaixo, via postal ou ‘em mão’, em até 72 horas, contado da solicitação do Pregoeiro:
a) A proposta de preço ajustada ao valor do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta;
b) Declaração de que a empresa dispõe de profissionais com formação, qualificação técnica e experiência necessárias ao bom desempenho das atividades inerentes ao objeto deste

pregão, e que utilizará espaço, ferramentas e equipamentos apropriados à execução dos serviços;
c) Declaração de que apresentará ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do instrumento de contrato, plano global de prestação dos serviços, de acordo com a programação a ser definida em conjunto com a Contratante;
d) Declaração indicando expressamente o(s) nome(s) do(s)responsável(is) pela prestação dos serviços, durante a vigência do Contrato, em papel timbrado, contendo razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone, fax e e-mail.
8.6.1. Não serão considerados as propostas e os documentos entregues após o prazo definido no subitem 8.6 deste Edital.
8.6.2. O licitante que não atender ao disposto no subitem 8.6 terá sua proposta desclassificada, ficando também sujeito à aplicação das penalidades legais cabíveis, consoante item 21 deste Edital.
8.7. Constituirá, também, motivo para a desclassificação de propostas:
8.7.1. Cotação de preços superiores aos informados no Anexo I - Termo de Referência;
8.7.2. Descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
8.8. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema Eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.9. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento e passará a analisar os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 (DA HABILITAÇÃO) deste edital.
8.10. Os licitantes deverão permanecer logados no Sistema Eletrônico até a conclusão do certame, salvo interrupções/adiamentos informados pelo Pregoeiro, para que o mesmo possa convocá-los, na ordem de classificação e por meio do Chat, em especial nas seguintes situações:
8.10.1. Desclassificação de proposta por enquadramento em quaisquer dos dispositivos inseridos neste item 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS;
8.10.2. Inabilitação de licitante por descumprimento do disposto no item 9 – DA HABILITAÇÃO.