Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistemas modulares de arquivamento deslizantes mecânicos, através de Registro de Preços, objetivando adequar o armazenamento do acervo documental da Superintendência Regional do DNIT/ES, da Superintendência Regional do DNIT/MG e da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência.
1.2 – DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS 01) Grupo: Não.
02)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica.
03)
Participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras. Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de Consórcios ou Empresas Estrangeiras nesta licitação.
04)
Subcontratação: Não será permitida a subcontratação para execução do objeto
05)
Orçamento estimado: O valor médio apurado, como sendo o orçamento da licitação é de R$ 1.143.792,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais), conforme planilha orçamentária demonstrada neste Termo.
06)
Referência de Preços: Foi realizada pesquisa de preço em 02 (duas) empresas do ramo dos objetos e também pelo portal: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
07)
Tipo de licitação: Menor Preço.
08)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira). Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização dos índices contábeis constantes do edital.
09)
Exclusividade ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Considerando que o valor estimado da licitação dos materiais ultrapassa os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme
Página 23 de 57

determina o Artigo 6º do Decreto 6.204/2007, NÃO se aplica a exclusividade de participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
10)
Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de Bem comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara.
11)
Serviço Contínuo: Não.
12)
Contato do responsável: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários poderão ser prestados pela Coordenação de Administração e Finanças - CAF, no endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 8340, Bento Ferreira, Vitória/ES, ou pelo telefone número (027) 3212-4273/4282 – E-mail: andre.martinez@dnit.gov.br.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
Página 2 de 57

3.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas: 3.2.1 estrangeiras;
3.2.2 organizadas sob a forma de consórcios;
3.2.3 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.4 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.5 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.6 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.7 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.8 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.9 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.2.10 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
3.2.11 cujos sócios majoritários tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa há menos de 5 (cinco) anos, assim como estipula a Lei Federal nº 8.429/1992;
3.2.12 irregulares perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Instrução Normativa DG/DNIT nº 01, de 27/07/2010; e
3.2.13 qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, conforme Acórdão nº 746/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá
Página 3 de 57

informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial das licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU - CEIS (Portal da Transparência www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br);
11.2.8 ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme disposto na Lei nº 10.522/2002.
11.2.9 lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU - https://contas.tcu.gov.br;
11.2.10 lista de empresas sancionadas pelo DNIT http://www.dnit.gov.br/licitacoes/empresas-penalizadas
11.3 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 Documentações para qualificação econômico-financeira composta por:
11.5.1.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.5.1.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.5.1.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da apresentação da proposta deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo V;
11.5.1.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
Página 10 de 57

11.5.2 Atestado(s), certificações, laudos, pareceres e declarações, conforme item 5 do Termo de Referência – Anexo I;
11.5.3 Atestado de Vistoria, conforme modelo do Anexo VI, firmada pela licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT/ES, de que vistoriou as dependências da Superintendência, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos por esta, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação.
11.5.3.1 Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.5.3.2 A licitante que não desejar realizar a vistoria supracitada deverá firmar Declaração de Pleno Conhecimento conforme Anexo VII.
11.6 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.6.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.6.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.6.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.6.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta.
11.7 Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 11.5.1.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.8 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.8.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.9 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes do item 11.5, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser enviados conforme o item 12 do presente Edital.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.11.1 em original;
11.11.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
Página 11 de 57

11.11.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.12 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.13 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.14 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.14.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.14.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.15 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.16 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.17 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.17.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
12.1 A proposta de preços e os documentos de habilitação constantes dos itens 10 e 11 do presente Edital, respectivamente, deverão ser enviados após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”.
12.2 O prazo para o envio da proposta de preços e dos documentos de habilitação será de até 04 (quatro) horas úteis após a convocação do pregoeiro.
12.2.1 As horas úteis contar-se-ão de acordo com o expediente da Superintendência Regional do DNIT/ES, ou seja, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.
12.2.2 Expirado o prazo para o envio da proposta de preços e dos documentos de habilitação, o Pregoeiro encerrará a convocação do anexo por meio do sistema COMPRASNET.
Página 12 de 57

12.3 Os originais da proposta de preços e dos documentos de habilitação deverão ser entregues no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contatos a partir da data de encerramento da fase de habilitação da licitante.
12.3.1 O endereço para envio da proposta de preços e documentos de habilitação originais é Serviço de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional do DNIT/ES, no endereço: Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, nº 2340, Bento Ferreira – Vitória/ES, CEP 29050-625.
12.4 O não cumprimento dos prazos elencados nos subitens 12.2 e 12.3 ensejará a desclassificação da proposta ou inabilitação da licitante, respectivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.5 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta de preços e os documentos de habilitação, será desclassificada ou inabilitada, respectivamente, e sujeitar- se-á às sanções previstas neste Edital.
5.1. A Licitante Vencedora deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor declarando ter fornecido/implantado produtos e serviços com características e funcionalidades similares e que conste o endereço de instalação, nome do funcionário e telefone, para diligência a qualquer tempo a cargo da comissão de licitação.
5.2. A comprovação de capacitação técnica de fornecimento compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, será feita por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo dados que possibilitem a aferição de fornecimento do produto igual ao licitado, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo.
Página 33 de 57



  

5.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter no mínimo o nome da Contratada e do seu Contratante, e a identificação do objeto da licitação (discriminação e quantidades).
5.4. A Licitante Vencedora deverá apresentar ainda as seguintes certificações, laudos, pareceres e declarações, a saber:
a) A fim de comprovar que o Sistema de Arquivo Deslizante Mecânico ofertado está em conformidade com a Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia), a licitante deverá juntar Parecer Técnico, devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho e por médico do trabalho ou profissional fisioterapeuta.
b) A fim de comprovar sua adequação aos processos de sustentabilidade ambiental, deverá apresentar os seguintes documentos:
 Licença de Operação comprovando atendimento à legislação para tratamento de efluentes e poluição atmosférica, expedida pela Secretaria do Meio Ambiente da localidade do fabricante dos sistemas de arquivamento;
 Certificado de aprovação de destinação de resíduos industriais, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente da localidade do fabricante dos sistemas de arquivamento;
 Certificado de regularidade e de registro no cadastro de atividades potencialmente poluidoras emitido em nome do fabricante dos sistemas de arquivamento.
5.5 O(s) atestado(s) deverá(ão) corresponder ao quantitativo constante do quadro abaixo.
5.5.1 Será permitido o somatório de atestados para a comprovação do quantitativo mínimo exigido.