Objeto: Contratação de pessoa (s) jurídica (s) para prestação do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal:






  


Condições de participação: 2.1. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado que atendam todas as exigências constantes deste Edital e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2. Estão impedidas de participar do certame, sob as penas da lei, as empresas que:
2.2.1. Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País.








  

2.2.2. Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Nova Araçá.
2.2.3.
Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
2.2.4.
Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão na Administração Pública do Município de Nova Araçá.
2.2.5.
Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.2.6.
Estejam constituídas sob a forma de consórcio.
2.3. No certame, é vedada a participação de:
2.3.1.
Empresas distintas mas que sejam constituídas pelos mesmos sócios, sob pena de inabilitação, exceto quando essas empresas apresentem propostas para itens distintos uma da outra.
2.3.2. Microempreendedor Individual – MEI, uma vez que o Município somente está autorizado a contratar MEI para atividades de hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículo; hipóteses em que fica obrigado ao recolhimento da CPP de 20% (vinte por cento) e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, como a prestação de informação à GFIP.
2.3.3.
Cooperativas de Trabalho, uma vez que:
2.3.3.1.
Toda a relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral, não eventual, seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regulada obrigatoriamente pela CLT ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho com a Administração Pública.
2.3.3.2.
A legislação consolidada, em seu artigo 9º, comina nulidade absoluta a todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista.
2.3.3.3.
As cooperativas, nos termos do art. 4º da Lei 5.764/71, “são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados”.

2.3.3.4.
As cooperativas podem prestar serviços a não-associados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária (art. 86 da Lei nº 5.764/71), aspecto que determina a impossibilidade jurídica de as cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra ou de prestação de serviços terceirizados.
2.3.3.5.
Segundo orientação consolidada pelo TST, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas das prestadoras terceirizadas (Súmula 331).
2.3.3.6.
Os trabalhadores envolvidos na execução dos serviços por intermédio de cooperativas, embora laborem em situação fática idêntica à de empregados de empresa terceirizadas, estão ao largo de qualquer proteção jurídico-laboral, em afronta aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (arts. 5º, caput, e 1º, III e IV da Constituição Federal).
2.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
2.4.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
2.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.5.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
2.4.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

2.5. Em virtude do disposto no item anterior e seus subitens, não há necessidade de a licitante anexar as declarações supracitadas junto à proposta.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.