Habilitação: 
9.1. Para a etapa de habilitação, o licitante vencedor deverá estar regularmente CREDENCIADO no SICAF, cuja verificação será feita “online”, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
9.2. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a verificação de suas respectivas regularidades, pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões, ou ainda a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
9.3. Caso o licitante NÃO POSSUA cadastro no SICAF além do nível CREDENCIAMENTO, deverá apresentar a seguinte documentação:
9.3.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

d) inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Relativos à REGULARIDADE FISCAL FEDERAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais);
c) Certidão Negativa de Débito – CND relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Lei nº 8.212/91);
d) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF (alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/90).
9.4. O licitante detentor da melhor oferta deverá ainda apresentar a seguinte documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) um ou mais atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante fornecido, a contento, produtos compatíveis em características com o objeto desta licitação.
9.5. O licitante detentor da melhor oferta deverá ainda apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, fornecida pela Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440/11).
b) Declaração nos termos do Modelo 1, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei n.º 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 1
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI N.º 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do Pregão ___/2014, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei n.º 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. e Fax: Endereço/CEP:
.................................................
Local e data
...........................................................
Nome e assinatura do declarante
(número da identidade ou do CPF)
c) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo; Declaração de que não emprega menores (Decreto n.º 4.358/02); e Declaração de que sua proposta foi elaborada de maneira independente (IN n.º2/09 MPOG), disponíveis para preenchimento e envio no comprasnet.
9.6. A documentação de que tratam o subitens 9.4 e 9.5 “a” até “b”, deverá ser encaminhada através do fax (48) 3212-3329 no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação do Pregoeiro após a etapa de lances, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da etapa de habilitação, para o endereço indicado no subitem 10.5.
9.7. As declarações de que trata a letra “c” do subitem 9.5 serão impressas pelo Pregoeiro a partir do comprasnet e juntadas ao Processo, não sendo necessário seu envio por fax.
9.8. O licitante que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitado.
9.9. Caso o licitante vencedor tenha se declarado ME/EPP e apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarado o vencedor, para encaminhar, via fax, a documentação regularizada.