Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS (PRMG) EM BELO HORIZONTE, BEM COMO NAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DE DIVINÓPOLIS, GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, ITUIUTABA, JANAÚBA,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO JUIZ DE FORA, MANHUAÇU, MONTES CLAROS, PARACATU, PASSOS, PATOS DE MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, SÃO JOÃO DEL REI, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTONI, UBERABA, UBERLÂNDIA, VARGINHA e VIÇOSA, conforme especificações constantes do (anexo I).
1.2 A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET-CATSER e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
QUANTITATIVO









  

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Vigilância armada
04 A
01 (um)
com rendimento no 12 horas 12 x 36
intervalo intrajornada Diurno
Vigilância armada IPATINGA
04 B
01 (um)
com rendimento no 12 horas 12 x 36
intervalo intrajornada Noturno
Vigilância armada
05 A
01 (um)
com rendimento no 12 horas 12 x 36
intervalo intrajornada Diurno
Vigilância armada ITUIUTABA
05 B
01 (um)
com rendimento no 12 horas 12 x 36
intervalo intrajornada Noturno
Vigilância armada
06 A
01 (um)
com rendimento no 12 horas 12 x 36
intervalo intrajornada Diurno
Vigilância armada JANAÚBA
06 B
01 (um)
com rendimento no 12 horas 12 x 36
intervalo intrajornada Noturno
Vigilância desarmada sem a necessidade de

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Licitação, as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos e estejam devidamente CREDENCIADOS e HABILITADOS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e que cumpram as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.3 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fazer jus ao tratamento favorecido, deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRMG, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da

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sanção aplicada;
3.6.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.6.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.6.7 empresas constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/2002, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;
3.6.8 servidor ou dirigente da contratante ou responsável pela licitação;
3.6.9 os que cometerem infração administrativa e forem punidos com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do §8º inc. V da Lei nº 9.605/98;
3.6.10 as empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92.
3.7 Detectado o descumprimento de quaisquer das condições de participação em qualquer fase da licitação, a licitante impedida de licitar será inabilitada.
3.8 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112,115,117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a LICITANTE MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de OPTANTE e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, EM DECORRÊNCIA DA SUA EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO em consequência do dispõe o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e alterações.
3.9 A LICITANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, que, por ventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 147/12/2006 e alterações.

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3.10 Caso a LICITANTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL não efetue a comunicação no prazo estabelecido na pré-condição anterior, a Procuradoria da República em Minas Gerais, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações.
3.11 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o Art. 18, § 5º C, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRMG qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, da documentação complementar especificada neste Edital e pela consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU.
12.2 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões,

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para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.3 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3 deste Edital. 12.4 As licitantes que não estiverem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 12.6, 12.7, 12.8 e 12.9 o seguinte:
12.4.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29 da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.

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12.4.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 \|(um).
12.4.3.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.5 Para fins de habilitação, além do cadastramento atualizado no SICAF, as licitantes DEVERÃO apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar ao SICAF:
12.6 - PARA FINS DE REGULARIDADE TRABALHISTA:
12.6.1 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
12.7 PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.7.1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
12.7.2 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.7.3 – Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
12.7.4 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
12.7.5 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 03 (três)

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meses da data da sessão pública abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.7.5 – Declaração de TODOS os Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão. (deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ)
12.8 – PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
12.8.1 – Um ou Mais atestado(s) e/ou declaração(ôes) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
12.8.1.1 – aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item licitado, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de vigilância, com, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação.
12.8.1.1.1 – Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.8.2 - Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
12.8.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.8.2.2 – Para comprovação do tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.8.3 – Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no Contrato Social registrado na junta Comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB
12.8.4 - Cópia(s) de Contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica especificada no seu

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contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados; 12.8.4.1 – A exigência do quantitativo estipulado no item 12.8.4 é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
12.9 – OUTROS DOCUMENTOS
12.9.1 – DECLARAÇÃO Negativa de Parentesco Anexo IV (Edital)- exclusiva do MPU)
12.9.2 – CERTIDÃO que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da Região (CRA) a que estiver vinculado a LICITANTE, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
12.9.3 – AUTORIZAÇÃO ou REVISÃO de Autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102 de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 – DPF/MJ de 28.08.2006
12.9.4 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, além da Declaração de ME/EPP, serão verificadas em campo próprio do sistema comprasnet.
12.10 - AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PAUTAM-SE PELA IN 02/2008 MPOG, RECENTEMENTE ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, BEM COMO PELAS ORIENTAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 1214/2013 - TCU - PLENÁRIO.
12.11Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, dentro de 5 dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República em Minas Gerais, situada a Av. Brasil 1877 – Bairro Funcionários – 5º andar – sala 501 – CEP 30140-002 - Belo Horizonte – MG. (CNPJ nº 26.989.715/0016-99)

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12.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.14 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.15 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.17 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.18 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
6.1 Prova de disponibilidade, no momento da assinatura do Contrato, de pessoal técnico indispensável à execução do objeto desta licitação em todas as suas fases, mediante apresentação de declaração de relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.
6.2 Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.3 Os atestados deverão conter:
6.3.1
especificação dos serviços executados e respectivo período de execução;
6.3.2
nome, telefone e endereço da pessoa de contato na empresa que forneceu o atestado, capacitada a prestar eventuais esclarecimentos ao Pregoeiro, caso estes se façam necessários.
6.4 Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviços de vigilância no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria DPF/MJ nº 387/2006 e suas alterações, juntamente com a respectiva revisão em plena validade e o Certificado de Segurança emitido pelo DPF.

Julgamento: 7.1 No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL, OBSERVADO OS VALORES MÁXIMOS.
7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus anexos.
7.3 Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificadas, após a etapa de lances, as propostas cujos o valores estejam ACIMA DO MÁXIMO ACEITÁVEL.
7.3.1 – Na apresentação da proposta, serão verificados os valores propostos, que não poderá ultrapassar o valor máximo estimado. Havendo qualquer divergência quanto a formulação da proposta, será comunicado ao licitante para fará as devidas correções. Caso continuem as divergências, a proposta será desclassificada, dando interesse para as demais classificadas, observado o menor valor.
7.4 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

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7.5 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.