Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência visa à FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS, QUE INCLUI, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS:
I. Recolhimento (remover/retirar), tratamento, conforme as regras do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ,e guarda, destacadamente, da Massa Documental Acumulada (MDA) e os Processos Judiciais, armazenados no Arquivo do Bairro Redonda, Corpo de Bombeiros e nas Varas Judiciais/JECC’s da Comarca de Teresina-PI, permitindo a posterior consulta aos documentos de forma eficaz e imediata, e ainda garantindo a migração das informações dos documentos para a base de dados do Sistema Themis Web do TJ/PI.
II. Retorno dos arquivos à administração, após reforma do Depósito do Bairro Redonda nos padrões específicos e adequados para o correto arquivamento processual.
III. Oportunamente, serão incluídos na contratação para o mesmo tratamento, os processos judiciais arquivados nas Varas da Comarca de Teresina-PI e nos JECC's de Teresina-PI, durante o prazo de vigência do instrumento contratual, processos esses que, deverão ser recolhidos pela Contratada diretamente nas unidades judiciárias, conforme demanda e cronograma a ser apresentado pela CGJ/PI e ainda, de acordo com a conveniência da administração da CGJ/PI,poderão ser incluídos na contratação, os processos judiciais arquivados nas Comarcas de Entrância Final.
2.1.1. As especificações do objeto a ser registrado estão descritas neste Termo de Referência.
2.1.2. Havendo divergências entre as especificações do objeto constante no Termo de Referência e as do sistema eletrônico de licitações (Pregão eletrônico) prevalecerão às primeiras.
2.1.3. A CONTRATADA deverá refazer os serviços rejeitados, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da notificação, se estes apresentarem defeitos ou divergências com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, independente das quantidades rejeitadas e da eventual aceitação inicial, sem quaisquer ônus para esta Corregedoria Geral da Justiça do Piauí.
2.1.4. A CGJPI não se obriga a adquirir os itens relacionados do licitante vencedor, nem nas
ABERTURA DO EDITAL PE Nº 33/2015/CGJ/PI – Organização e Gerenciamento de Documentos 30

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quantidades indicadas neste TR, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto Federal nº 7.892/2013.
2.1.5. O serviço ofertado deverá obedecer ao disposto no artigo nº. 31 da Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que diz: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
2.1.6. O objeto a ser adquirido se enquadra na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do processo somente EMPRESAS/SOCIEDADES que atendam as especificações do objeto da licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.

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5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
5.3.1. Servidores, juízes e/ou desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de forma direta ou indiretamente, em observância ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.3.2. EMPRESAS que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.2.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
5.3.2.4. Sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 5.3.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.2.6. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
5.4. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Tribunal, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
5.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar:
18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
18.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual; ou 18.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva; ou 18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ou 18.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
18.1.6. E a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado.
18.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.2.3. CERTIDÃO CONJUNTA – Expedida pela RECEITA FEDERAL (Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, incluindo CND INSS - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
18.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
18.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante;
18.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
18.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante;
18.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
18.2.9. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.

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3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06).
4. A microempresa ou empresa de pequeno porte para ter esse benefício do prazo acima, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, as certidões de regularidade fiscal com validade vencida, caso contrário perderá o benefício.
5. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
6. Em substituição às Certidões Negativas poderão ser apresentadas Certidões Positivas com Efeito de Negativa;
7. Nos casos de eventuais certidões conjuntas – (débitos correntes não inscritos) e (dívida ativa inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstância não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 18.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Recuperação Judicial, expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
18.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis por lei e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
18.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
18.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – 1-TJ/PI
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP) SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
18.3.5. A boa situação financeira da empresa licitante será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
18.3.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 5% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
18.3.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
18.4.1. A licitante deverá apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL, fornecido por pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado que comprove sua qualificação técnica, e que a licitante tenha aptidão para desempenho de serviços de natureza compatível com o objeto da licitação, inclusive o gerenciamento eletrônico de documentos, de forma a demonstrar que atenderá com qualidade as necessidades do CONTRATANTE e demais serviços descritos no Termo de Referência do edital.
Observações:
1. Em razão do grande volume de serviços a serem registrados/contratados nesta licitação, não será estabelecido percentual de quantitativo mínimo (%) de execução dos serviços de natureza compatível com o objeto desta licitação, para não restringir a participação de empresas locais e/ou Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.
2. Caso a empresa CONTRATADA utilize sistema informatizado próprio, deverá utilizar paralelamente, o Sistema Themis Web, alimentando as informações de localização e conteúdo dos processos judiciais e documentos, ficando desde já, a CONTRATADA ciente que todas as informações adicionais existentes em seu sistema próprio deverão ser repassadas à Contratante (TJ/PI), no momento da devolução da massa documental.
2.1. A Contratante, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC/TJ/PI, disponibilizará senha de acesso para a empresa Contratada realizar a alimentação de localização dos processos judiciais e documentos para o Sistema Themis Web do TJ/PI.

FLS. _________________ PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ
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2.2. A contratada deverá disponibilizar à Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, caso utilize sistema próprio, para posterior consulta, seu sistema informatizado,de forma a permitir posterior consulta aos documentos arquivados de forma eficaz e imediata, e ainda garantindo a migração das informações dos documentos para a base de dados do Sistema Themis Web do TJ/PI, na forma prevista neste Termo de Referência, sem nenhum custo adicional.

Julgamento: 3.2.1. Será considerado como critério de julgamento e classificação das propostas dos licitantes para o REGISTRO DO OBJETO, o MENOR PREÇO OBTIDO DO LOTE, CONSIDERANDO O VALOR DOS ITENS, desde que atendidas todas as exigências do Termo de Referência.