Objeto: A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, visando à contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de “CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, POR MEIO DE MOTORISTA EXECUTIVO PARA O TRANSPORTE DE DIRETORES E AUTORIDADES E DE MOTORISTA DE CARRO LEVE PARA O TRANSPORTE DE EMPREGADOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DIVERSOS”, conforme as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e nos termos do Anexo VII – Minuta de Contrato, comunica aos interessados que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, regido pela Lei nº 10.520/2002, pela Lei 10.522/2002, pelos Decretos nºs 3.555/2000 e 5.450/2005, pelo Decreto nº 2.271/1997, pelas Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 01/2010 e 02/2008, pela Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais pertinentes, no que couberem.

Condições de participação: Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasgovernamentais.gov.br e cadastrado no SICAF.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016.
____________________________ DEBORA TORRES ISOLA Pregoeiro (a)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica em sua responsabilidade pelos atos praticados ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CDRJ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

Habilitação: 7.1. A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico-financeira, da licitante vencedora da etapa de lances, será verificada através de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e ainda:
7.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.1.1.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
7.1.1.2.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;
7.1.1.3.
Considerando que a quantidade de postos de trabalho a ser contratado é inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos;
7.1.1.4.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.
7.1.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em até no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão, se a informação não constar do SICAF.
7.1.3. Comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.1.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);

7.1.5. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
7.1.6. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, da IN nº 02/2008, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no Item 7.1.4, observados os seguintes requisitos: 1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e 2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
7.1.7. Declaração, em papel timbrado do licitante, datada e assinada pelo representante legal, atestando que a licitante concorda com a disposição do instrumento convocatório sob referência e seus anexos, garantindo o prazo de validade dos preços e condições da proposta por 60 dias corridos, contados a partir da data da apresentação da proposta, bem como as demais condições da Declaração constantes do Anexo IV – Modelo de Declaração. O licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato.
7.1.8.
Declaração da licitante nos moldes do Anexo V – “Modelo de Declaração – Obrigações Trabalhistas” do Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99)
7.1.9.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 e da lei 12.440/11.
7.1.10. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores.
7.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 2.2, mediante consulta ao:
7.2.1. SICAF, a fim de se verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda o art. 9º, III da Lei nº 8.666/93;
7.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.

7.2.3. Cadastro Nacional da Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.3. As consultas previstas no subitem 7.2 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
7.4.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
7.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
7.5.1. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item 7.5, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.2. Para aplicação do disposto no item 7.5.1, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.3. A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
7.5.4. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 7.5.1 e 7.5.3.
7.6. A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 7.5.1 e 7.5.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.7. Os documentos de habilitação exigidos no subitem 7.1 deste Edital serão apresentados, EXCLUSIVAMENTE, na forma digitalizada em arquivos compactados (zip ou rar), sendo anexados no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS, durante a Sessão Pública, após solicitação do pregoeiro via “chat”, sob pena de inabilitação.

7.7.1. Os documentos de habilitação só serão recebidos de forma diferente da constante do subitem 7.7, caso seja comprovada a impossibilidade técnica/operacional causada pelo sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS no momento da Sessão Pública.
7.8. A licitante habilitada terá o prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data do encerramento da Sessão Pública, para entregar os originais dos documentos de habilitação no seguinte endereço: Rua Acre, 21, 3º andar (sala 310), Centro – Rio de Janeiro, CEP 20.081-000, na Divisão de Contratos e Licitações, sob pena de inabilitação e consequente convocação da próxima colocada.
7.8.1. No prazo fixado no Subitem 7.8, os documentos de habilitação poderão ser apresentados nas formas abaixo:
a) em original;
b)
em cópia autenticada por cartório competente;
c) em cópia autenticada pelo Pregoeiro, mediante apresentação dos originais; ou em publicação em órgão da imprensa oficial.
d)
em publicação em órgão da imprensa oficial.

Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL” indicado na Planilha de Proposta de Preços, Anexo III do Edital.
6.2. Serão desclassificadas:

a) As licitantes que não anexarem, após a solicitação do Pregoeiro, no sítio do COMPRASGOVERNAMENTAIS a proposta de preços assinada pelo Representante Legal e as planilhas constantes dos anexos dos anexos III – A, III – B, III – C, conforme descrito no subitem 5.10 do Edital;
b) As propostas de preços que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação ou que contenham outras condições que não as constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, devendo ser aplicado o critério disposto no §1º e § 2º do Art.48, da Lei 8.666/93 e §1º, 2º e 3º do art. 29 da IN nº 02/2008 do MPOG
d) As propostas que contenham vícios ou ilegalidades;
e) As propostas que não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
6.3. Serão rejeitadas na fase de aceitação de propostas, as propostas de preços que, após a etapa de lances, apresentar valores superiores ao valor anual máximo estimado fixado neste Edital.
6.3.1.
O VALOR MENSAL E O VALOR ANUAL ESTIMADOS, com base nas “Planilhas de Custos de Mão de Obra e Formação de preços para os serviços executados de forma contínua”, é de:
a) MENSAL: R$ 44.034,98 (quarenta e quatro mil trinta e quatro reais e noventa e oito centavos)
b) ANUAL: R$ 528.419,76 (quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos)
6.4. No preço proposto, deverão estar incluídas todas as despesas com salários, encargos trabalhistas e sociais ou previdenciários, seguros, planos de saúde, tributos, transporte, alimentação, treinamento, despesas administrativas, lucros e demais insumos necessários à composição do preço.
6.5. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.6.
Entende-se por empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.7. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.6, será

realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.8.1. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.8.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.