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Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Econômico-Financeira;
c. Qualificação Técnica;
d. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
g. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei
de Licitações;
h. Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02.
11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa
de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
3. Certidão Negativa Conjunta que comprove a regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União a regularidade perante a Seguridade Social, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual;
5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede
do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais
de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade;
b. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura,
inclusive com os termos de abertura e encerramento;
c. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas
inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
d. O Licitante com o resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá
comprovar, na forma da Lei, o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. Os Licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
11.5. Relativo à Qualificação Técnica
11.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado de Capacidade Técnica - A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o Licitante prestado serviços, de forma satisfatória, compatíveis em
características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
11.5.2.Deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na
fase de habilitação os seguintes documentos:
a. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b. Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº. 123/06;
c. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;
d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e. Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital;
f. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação.
11.6. Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
11.7. O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (61) 3218-1833; 11.8. Os documentos exigidos deverão ser entregues aos cuidados do Pregoeiro, endereçados a SAUS Quadra 01 Bloco “L” Edifico CFA – Edifício CFA – Asa Sul – Brasília – DF – CEP 70.070-932.
11.9. Os documentos exigidos podem ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres: “CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO N.º 24/2015 – PREGÃO ELETRÔNICO
EMPRESA: _______________________________________________” 11.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

11.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno.
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.14. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que comtemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam válidos. Caso esteja vencido os mesmos deverão atender às exigências contidas nos itens 11.6 e 11.9.

Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às
especificações do objeto.
9.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do item, bem como não poderão ultrapassar os valores unitários máximos definidos no Termo de Referência.
9.2. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3.1 A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social,
endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável pela
assinatura da contrato e proposta com cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais, informando os preços com impostos e sem impostos. O envio poderá ser efetuado por meio do campo "Anexo da Proposta" ou caso haja algum problema, pelo fax nº (61) 3218-1833 ou pelo e-mail: licitacao@cfa.org.br.
9.4. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, a Pregoeira examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1. Nessa situação, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada - sua habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.8. Será desclassificada a proposta final que:
9.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.8.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
9.8.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo fixado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
9.8.4. Apresentar preços unitários superiores àqueles estimados no Termo de Referência.
9.9. Também será desclassificada a proposta final que:
9.9.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos
decorrentes da contratação pretendida;
9.9.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.9.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo
suficiente para a desclassificação da proposta.
9.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j. Estudos setoriais;
k. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

9.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.12. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes, não sendo convocadas posteriormente para qualquer outro item que a empresa venha a se classificar, sem prejuízo aos itens já aceitos pelo pregoeiro(a).