Objeto: 1.1. Serviços de reposição de vidros em escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, Creches e Centros de Atendimento Integral.
ESCOLAS DA ÁREA URBANA
Escolas Endereço
EMEF Angelo Chiele
Rua Independência, 1011 A, Bairro São Luiz - CEP: 95170-774
EMEF Angelo Venzon Neto
Rua Vacaria – Bairro Industrial – CEP: 95178-140
EMEF Antonio Minella
Rua Amélia Bampi, 670 – Bairro Belvedere - CEP: 95173-296
EMEF Cinquentenário
Rua Augusto Lino Breitenback, 76 - Bairro Cinquentenário - CEP: 95174-214 EMEF Ilza Molina Martins
Rua Arcângelo Milesi, 555 – Bairro Monte Pasqual - CEP: 95178-326 EMEF João Grendene
Rua Delmo Kerber, 248 – Bairro Primeiro de Maio - CEP: 95181-162
EMEF N. Sra. Medianeira
Rua Ernesto Fetter, 629 – Bairro Santa Catarina - CEP: 95177-028





  

EMEF Oscar Bertholdo
Rua Fridolino Althaus, 50 – Bairro Imigrante - CEP 95180-316
EMEF Presidente Dutra
Avenida Veneza, 200 – Bairro Medianeira - CEP: 95176-053
EMEF Primeiro de Maio
Rua Wilson Tartarotti, 356 – Bairro Primeiro de Maio - CEP: 95181-182
EMEF Sen. Teotônio Vilela
Rua Antônio Benvenutti, 19 – Bairro Industrial - CEP: 95178-206
EMEF Zelinda Rodolfo Pessin
Rua Carlos Buscaíno, 184 – Bairro Centenário – CEP: 95177-204
EMEI Anjos Pio X
Rua Borges de Medeiros, 285 - Pio X - CEP: 95170-113
EMEI Anjos Industrial
Rua Antônio Benvenutti, 121 – Bairro Industrial - CEP: 95178-206
EMEI Anjos Centro
Rua Tiradentes, 38A - Centro - CEP: 95170-444
EMEI Anjos São José
Rua Alexandre Bartelle, 511 - São José - CEP: 95180-408
EMEI Anjos São Roque
Rua Assis Brasil, 104 - São Roque - CEP: 95176-024
CAI 1º de Maio (EMEF 1º de Maio)
R. Augusto Crippa, nº 386, Bairro 1º de Maio – CEP: 95181-180
CAI Senador Teotônio Vilela (EMEF Senador Teotônio Vilela)
R. Arthur Perottoni, 246 - Bairro Industrial – CEP: 95178-190
CAI Odete Zanfeliz (EMEF Cinquentenário)
Rua Bassano, 441 Bairro São Roque – CEP: 95176-026 Biblioteca Pública Municipal
Rua Treze de Maio, 10, Bairro Centro - CEP: 95170-428
Centro de Formação
Rua Treze de Maio, 10, Bairro Centro - CEP: 95170-428
Secretaria Municipal de Educação
Praça da Emancipação s/nº
ESCOLAS DA ÁREA RURAL
Escolas Endereço
EMEF Carlos Paese
Linha Paese – 3º distrito - CEP: 95181-899
EMEF Eugênio Ziero
Linha República, 2º distrito Vila Jansen – CEP: 95184-000
EMEF José Chesini
Vila Rica – 3º distrito CEP: 95181-899
EMEF Maria Bez Chiele
Linha Caçador – 3º Distrito - CEP: 95181-899
EMEF N. Sra. das Graças
Linha Palmeiro – 1º distrito - CEP: 95181-899
EMEF N. Sra. de Caravaggio
Caravaggio – 1º Distrito - CEP: 95181-899
EMEF Nova Sardenha
Nova Sardenha, 3º distrito - CEP: 95181-899
EMEF Pe. Vicente Bertoni
São Roque – 4º Distrito - CEP: 88215-000
EMEF Santa Cruz
Rua Roque Vítor Barbieri, s/n – Nova Milano – 3º distrito CEP: 95182-000 EMEF Terezinha Travi
Linha Ely, 3º distrito - CEP: 95181-899
1.2. A entrega dos produtos/serviços será realizada de acordo com solicitação feita pela Secretaria Municipal de Educação, mediante emissão da Ordem de Compra emitida pelo Setor de Compras e Licitações.
1.3. A reposição de vidros compreende o fornecimento e a execução dos serviços de substituição ou reposição dos vidros.
1.4. A espessura dos vidros é de 4mm.
1.5. Todo e qualquer fornecimento do objeto fora do estabelecido neste edital será, imediatamente, notificado à licitante vencedora, que ficará obrigada a substituí-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tais substituições, sujeitando-se, também, as sanções previstas neste edital. O mero recebimento do serviço não caracteriza a sua aceitação, consequentemente, é obrigação da contratada realizar as correções necessárias no serviço defeituoso mesmo após o recebimento pelo município.
1.6. O contratado ficará responsável pela troca dos vidros nos endereços mencionados e pelo custo de deslocamento, avaliação e serviço de reposição.
1.7. Materiais utilizados deverão ser novos, sem uso. Não será aceito qualquer tipo de reaproveitamento de vidros ou espelhos.
1.8. Os serviços de fornecimento e instalação dos itens englobam o levantamento das medidas dos vidros novos, o transporte de todo material a ser fornecido e também a mão de obra para fixação dos acessórios, quando for o caso.
1.9. A instalação dos vidros deve ser executada de forma a não sujeitar o vidro a esforços ocasionados por contrações ou dilatações, resultantes da movimentação dos caixilhos ou de deformações devido a flechas dos elementos da estrutura.
1.10. Os vidros não devem apresentar bolhas, cavidade, manchas, deformação de imagem, ranhuras, ondulações, empenos, defeitos de corte e outros.
1.11. O arremate deve ser executado com massa, apesentando aspecto uniforme após a execução, além de seca, sem deformação, bolhas ou fissuras.

1.12. Caso a massa não apresente consistência indicada, após 20 (vinte) dias de sua aplicação, a mesma deve ser substituída.
1.13. A licitante vencedora deverá executar todos os serviços obedecendo a melhor técnica vigente, enquadrando-os, rigorosamente, dentro dos preceitos normativos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e NR- 35, quando aplicável;
1.14. Para instalação e retirada de vidros em pavimentos acima de dois metros do nível inferior, com risco de queda, deverão ser isoladas as áreas inferiores correspondentes mais um trecho de segurança.
1.15. A licitante vencedora deverá apresentar, quando solicitado, comprovante de destinação ambientalmente correta dos vidros e/ou espelhos descartados, conforme política nacional dos resíduos sólidos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasgovernamentais.gov.br, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.6. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.8. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br nos termos do Decreto

Municipal 4.091/05 e suas alterações;
2.9. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.10. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e hora estabelecidos no item 1.2 deste edital.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasgovernamentais.gov.br, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
2.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.6. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e 2.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.8. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentais.gov.br nos termos do Decreto

Municipal 4.091/05 e suas alterações;
2.9. Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam impedidas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
2.10. A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e hora estabelecidos no item 1.2 deste edital.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.2.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.3.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.2.4.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.2.5.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.2.6.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.7.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.8.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.2.9.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.10.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 horas.
5.1. A habilitação ao presente pregão poderá ser demonstrada mediante o cadastramento no SICAF (exceto para as declarações exigidas e documentos que não constem no devido sistema), a qual será verificada pelo pregoeiro, por meio de consulta eletrônica, ou poderá ser demonstrada diretamente pela apresentação dos documentos relacionados no item 5.3 e seus respectivos subitens.
5.1.1. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
5.1.2. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo. 5.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.2.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.3. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:
5.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIRE) ou do Município (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
5.4. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação constante no item 5, poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor (exceto para as declarações exigidas), desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
5.5. A microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa de consumo que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos no item 5.3.2 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.
5.5.1. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

5.5.2. Ocorrendo a situação prevista no item 5.5, a sessão do pregão será encerrada após o julgamento da habilitação da empresa licitante.
5.5.3. O benefício de que trata o item 5.5 não eximirá a microempresa e a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
5.5.4. A não regularização da documentação no prazo fixado no item 5.5, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 5.8, sem prejuízo das penalidades previstas no Edital. 5.6. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esses prazos, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
5.7. Constatado o atendimento das exigências previstas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese de existência de recursos.
5.8. Se a licitante classificada em primeiro lugar desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 5, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

Julgamento: 4.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
4.2. O prazo de validade da proposta é de 60 dias, fixado pela Administração, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.
4.3. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo II – Modelo de Proposta, com a indicação completa do produto, bem como com a indicação dos valores unitários dos itens, englobando a tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas.
4.4. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação. 4.5. No referido sistema onde será realizado o Pregão Eletrônico nº 89/2022, os lances deverão ser pelo valor

unitário do item.