Objeto: 1.1 . O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de mobília de escritório, visando atender às necessidades da demanda do Órgão Gerenciador e Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 .
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 .Os itens do objeto constantes neste processo licitatório NÃO estão contemplados por critérios de margem de preferência.
1.4 . Para o fornecimento de bens objeto desta licitação, os fornecedores deverão atender as práticas de sustentabilidade previstas na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 01/2010 e no GUIA PRÁTICO DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – AGU :

– AGU, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de1981.
1.4.2 .Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
1.4.3 .Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e
1.4.4 .Respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e
1.4.5 .A comprovação do disposto no subitem 1.4 poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

Condições de participação: 6.1 . Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 . Será concedido tratamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites

6.3 . Em relação aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
6.4 . Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.4.1 .proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.1.1 . empresas impedidas de licitar e contratar com a União e suspensas de participar de licitação ou impedidas de licitação ou impedidas de contratar com Órgão responsável pela licitação;
6.4.2 .estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3 .que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.4.4 .que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.5 .entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.5 . Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 .que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.5.2 .nos itens exclusivos a microempresas e empresas d epequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.5.3 .a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.6 . Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.7 .Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.8 . Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.9 . Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.