Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Baixa Grande do Ribeiro, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições:
a) Se cadastrar ou apresentar documentos para participar do certame na prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, até 03 (três) dias anteriores à licitação, conforme art.23, § 3º da Lei de Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação.
c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e membros da Comissão de Licitação. 2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Tomada de Preço:
a) O ENVELOPE 1 - contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2012
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2012 “PROPOSTA DE PREÇO” Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.4. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da prefeitura, mediante o recolhimento de uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais), respeitando o prazo disposto no art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.


Habilitação: Em envelope fechado, que receberá a denominação de "Envelope nº1 - Documentação", será apresentada a Documentação, em uma única via, e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
3.1 Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, acompanhada pela Certidão negativa de débito salarial, certidão negativa de infrações trabalhistas e certidão negativa de infrações trabalhistas à legislação de proteção à criança e ao adolescente, previstas no art. 4.º, da Instrução Normativa n.º 27, de Fevereiro de 2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, emitidas pela Delegacia Regional do Trabalho onde se situe a pessoa jurídica.
3.2 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;
f) Prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
3.2.1 A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 3.2. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
3.2.2 Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.3
Relativamente à Situação Econômico - Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação.
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OBS.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina ou certidão de regularidade do mesmo), salvo para o caso de ME’s;
3.4 Qualificação Técnica
a)
Certidão de registro e quitação no Conselho profissional competente de sua sede ou domicílio;
b)
Comprovação pelo Licitante de aptidão para desempenho da atividade, pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de atestados fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, relativos à elaboração e coordenação de planos e projetos, na área pública brasileira e execução de trabalhos na área de Projetos com natureza semelhante ao objeto licitado;
c)
Comprovação do licitante possuir pelo menos 01 (um) atestado, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância

técnica ou de valor significativo do objeto da licitação. Serão consideradas parcela de maior relevância técnica ou de valor significativo, as seguintes:
- Acervo técnico a entes públicos da empresa e/ou do profissional nas áreas de consultoria social, ambiental, hidrogeológica e resíduos sólidos. .
c.1) O responsável técnico deverá apresentar profissional na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços.
c.2) a comprovação de que o dito funcionário faz parte do quadro permanente da empresa deverá ser feita por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, para o empregado, ou contrato de prestação de serviços com firma reconhecida, no caso de prestador de serviço. No caso de sócio, diretor ou proprietário, estatuto ou contrato social da empresa, com sua última alteração. d)
Relação de serviços similares, pertinente e compatível com o objeto da Licitação, executados pela licitante e/ou seus responsáveis técnicos. Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado devidamente registrado nos Conselhos profissionais competentes e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes.
e)
Comprovação de capacidade operacional (técnica e física) da empresa licitante, apresentando relação de contratos e serviços em execução e a capacidade instalada para o atendimento destes, somados aos compromissos assumidos na proposta e cronograma de execução desta licitação.
3.5 A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida na alínea “d” do subitem 3.1. e alienas “a” a “e” do subitem 3.3. e todas do subitem 3.4. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF.
3.6
A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar somente a documentação exigida pelas alíneas “d” do subitem 3.1., “c” a “e” do subitem 3.2. e todas dos subitens 3.3 e 3.4.
3.7 As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 deste Edital.
3.8
Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
3.7.1.
A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 3.7 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
3.7.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.7.3
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 3.7.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das

sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Tomada de Preço.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.