Objeto: 1.1 – A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de assessoria especializada na área da Educação, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I – Termo de Referência, devendo, para tanto, proceder da seguinte forma:

Condições de participação: 2.1 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento do serviço objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Carta Convite, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 – Não poderão participar desta licitação as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 – A licitante, desejando apresentar proposta, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública, com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 – As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores do município até 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório, quando será entregue o certificado de registro cadastral ao fornecedor municipal, sob pena de desclassificação.


Habilitação: 4.1 – Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – CND;
c. Certificado de Regularidade com o FGTS;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
f. Certificado de Registro Cadastral emitido pela CPL do Município de Matias Olímpio – PI;
g. Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº 4.358, 05/09/2001; h. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Carta Convite;
i. Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme art. 32, § 2º da Lei 8.666/93.
4.2 – Em se tratando de Microempreendedores Individuais, de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte interessados em participar deste certame, estes deverão apresentar, dentro do envelope de habilitação o documento que comprovem ser MEI, ME ou EPP, para que possam usufruir do tratamento diferenciado lhes concedido pelos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.3 – Em observância ao item anterior, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4 – Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal (4.1), apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que a proponente for declarada vencedora, para regularização da documentação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Comissão, para fins de saneamento do

problema, que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativa.
4.5 – Entende-se o termo "declarada vencedora" o momento imediatamente posterior à fase de julgamento de propostas.
4.6 – A não regularização no tempo determinado no item 4.4, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas nesta Carta Convite e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para renegociar, assinar o contrato ou, revogar a licitação.
4.7 – No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
4.8 – Fica recepcionada por esta Carta Convite, para efeito de participação do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
4.9 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Matias Olímpio – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.10 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.