Objeto: 1.1 Aquisição de bens materiais permanentes para atender a Superintendência do IPHAN no Espirito Santo, conforme condições e quantidades estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência, Anexo I do presente Edital.
1.2 A licitação será em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interessse.
1.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, somente empresas que sejam especializadas e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e Termo de Referência, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br , para acesso ao sistema eletrônico.

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SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN-ES
1.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
1.5 Integram o presente EDITAL, os seguintes anexos:
- ANEXO I
Termo de Referência
- ANEXO II
Minuta do Contrato
- ANEXO III
Modelo de Proposta
- ANEXO IV
Declaração de fato superveniente
- ANEXO V
Declaração de Trabalho Menor
- ANEXO VI
Declaração de Elaboração Independente de Proposta - ANEXO VII
Declaração de Vistoria
- ANEXO VIII
Declaração de Não Vistoria

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste pregão as interessadas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e previamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, www.comprasnet.gov.br, cuja comunicação se dá pela Internet.
6.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único, art. 3º do Dec. nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002).
6.2
O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4
A chave de identificação e senha da licitante poderá ser utilizada em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
6.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

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qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.7
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.8
Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.9
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá declarar também que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
6.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará as licitantes às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05.


Habilitação: 8.1
Para habilitação prévia das licitantes no SICAF, exige-se, de acordo com os artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa:
8.1.1 À habilitação jurídica, de acordo com o previsto no Artigo 28 da Lei nº 8.666/93: a) Registro Comercial;

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b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2 À regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, de acordo com o previsto no Artigo 29 da Lei nº 8.666/93:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, ser houver, relativo à sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Pregão;
c) Prova de quitação com a Fazenda Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal da sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma de lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011,
8.1.3 À qualificação econômica - financeira de acordo com o previsto nos incisos I e II do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93:
a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, dos últimos 180 dias;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Obs.: A boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices conforme descritos nos ITENS 8.1.3.1 e 8.1.3.2.
8.1.3.1 As licitantes que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: solvência geral (SG) , liquidez geral (LG), e liquidez corrente (LC), deverão comprovar patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93.

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Os índices citados serão calculados de acordo com as seguintes fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Exigível a longo Prazo
LC= Ativo Circulante
Passivo Circulante
8.1.3.2 A comprovação acima deverá ser feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou alteração de contrato social que comprove aumento de capital, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou equivalente.
8.1.4 . Qualificação Técnica – A qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.1.4.1. O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que forneceu os equipamentos, de forma satisfatória, de acordo com as características pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
8.2
Todas as licitantes, inclusive as regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF deverão apresentar:
8.2.1 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme anexo V, conforme disposições contidas no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002. Esta declaração deverá ser enviada de forma virtual, de acordo com o disponibilizado no site: www.comprasnet.gov.br.
8.2.2 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do Anexo IV do Edita. Esta declaração deverá ser enviada de forma virtual, de acordo com o disponibilizado no site: www.comprasnet.gov.br.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme anexo VI deste edital, no momento da habilitação, enquanto o sistema informatizado não disponibilizar a referida declaração aos licitantes, no momento da abertura da sessão pública. Esta declaração deverá ser apresentada via fax, pelo tele fax nº. 27 3223-0606, quando solicitado pelo pregoeiro, e somente após esta solicitação ou através de anexo disponibilizado no site: www.comprasnet.gov.br

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8.2.4 Declaração de vistoria firmada por servidor da Superintendência do IPHAN/ES, conforme Anexo VII ou declaração de não vistoria Anexo VIII.
8.2.4.1. Se, por qualquer motivo, a referida declaração não estiver junto à documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Superintendência do IPHAN/ES, para fins de habilitação.
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar TODA a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame.
8.5
As exigências quanto à comprovação da boa situação financeira da licitante, nos moldes previstos na IN nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicam- se, inclusive, àquelas empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
8.6
Os documentos exigidos para a participação no Pregão deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil. Estes documentos deverão ser apresentados em original, por meio de publicação em órgão de imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada, seja pelo cartório competente, seja pelo Pregoeiro ou por qualquer membro da sua equipe de apoio, devidamente identificado.
8.7
Qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar autenticado pelo respectivo consulado e traduzido para o idioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado no Brasil.
8.8
A empresa vencedora do certame deverá encaminhar à Superintendência do IPHAN/ES assim que solicitado pelo Pregoeiro, toda a documentação solicitada em até 60 minutos após a solicitação do pregoeiro, por meio do sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br ou através do e-mail: licitação.es@iphan.gov.br.