Condições de participação: 6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
6.2. Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão, expressamente previsto em estatuto ou contrato social, e que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos:
6.2.1. Os itens 02 a 06 são destinados EXCLUSIVAMENTE às pessoas jurídicas enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da lei Complementar nº 123/2006
6.3. Não poderão participar deste pregão: a) consórcio de empresas;
b) empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;
d) empresas que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;

e) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; f) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.


Habilitação: 15.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
14.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
14.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 14.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
14.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
14.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
14.3.1. O licitante que não apresentar registro regular nos níveis Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal no SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
e) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
14.3.2. Para comprovação da regularidade Trabalhista, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT (conforme a Lei 12.440/2011, que incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera os artigos 27 e 29 da Lei nº 8.666/1993).
14.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 14.4.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação técnica: a) Atestado(s) de Capacidade Técnica. Apresentar um ou mais atestados ou declarações

de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove(m) ter o licitante fornecido material compatível em características e quantidades com o objeto licitado.
14.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.5.1. O licitante deverá apresentar a seguinte documentação relativa a sua qualificação econômico- financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem registro regular no nível Qualificação Econômico-Financeira no SICAF) (Art. 18 da IN/SLTI/MP 02/2010);
b) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social do licitante (Art. 43, inciso V, da IN/SLTI/MP nº 02/10). Esta comprovação poderá ser substituída pelos índices calculados pelo SICAF, desde que superiores a 1 (um):
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.1) A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total estimado para a contratação do objeto desta licitação (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e Art. 44 da IN/SLTI/MP nº 02/10), sob pena de inabilitação.
14.6. O CNPJ presente em todos os documentos de habilitação do licitante deverá ser o mesmo utilizado no cadastramento da proposta no sistema. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.7. No caso de documentos apresentados em outros idiomas, deverão vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado.
14.8. Protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no

presente Edital não serão aceitos.
14.9. Os documentos apresentados deverão estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. Caso algum documento de habilitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
14.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
14.11. Quanto a comprovação de regularidade fiscal das Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, serão observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente nos artigos 42 e 43 com parágrafos.
14.12. Será verificada a existência de registros impeditivos da contratação no SICAF; no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor máximo e quanto à compatibilidade das especificações do objeto e a proposta apresentada.
13.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que:
a) não atendam às exigências deste Edital;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) não apresentem as especificações técnicas mínimas exigidas neste Edital e seus anexos;
13.3. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
13.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.5. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
13.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta de menor preço.
13.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.9. O licitante que não mantiver a proposta ou deixar de enviar a documentação indicada será

desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente, em especial, a constante do artigo 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.