Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada em perfuração de poços artesianos, conforme descrições constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, regime de execução empreitada por preço unitário.
1.2.
Nos casos de divergências entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site www.gov.br/compras e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar a descrição do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.3.
A licitante vencedora é responsável pela garantia da qualidade do serviço executado, ficando a seu encargo o controle e a fiscalização conforme as normas e exigências legais pertinentes ao objeto ainda que estas não estejam especificadas no Edital.
1.4. DA VISITA TÉCNICA
1.4.1.
Para a elaboração da proposta, o licitante poderá realizar visita prévia e inspecionar os locais onde serão realizados os serviços, de modo a obter, todas as informações necessárias à elaboração da proposta; 1.4.2.
A Visita Técnica poderá ser agendada até o segundo dia útil anterior designado para a sessão de abertura, de segunda a sexta, de 07h às 17h na sala da Comissão de Licitação, devendo a empresa interessada credenciar um responsável para realização da Visita Técnica conforme subitem 1.4.3 abaixo; 1.4.3.
Para realização da visita técnica, o representante da empresa deverá apresentar, no momento da visita, procuração pública ou particular autenticada concedendo poderes para sua realização, documento oficial com foto do representante, e ainda cópia do contrato social da empresa;
1.4.4.
Após a visita técnica o representante da empresa interessada receberá do Responsável do MUNICÍPIO declaração, conforme modelo do Anexo V, informando que a empresa realizou a visita técnica;
1.4.5.
A Visita Técnica é facultativa, no entanto, o MUNICÍPIO recomenda que os interessados a façam dada a sua importância para a correta elaboração da proposta.

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1.4.6.
Caso a licitante opte por não realizar a visita técnica, deverá apresentar Declaração de Responsabilidade em substituição à visita técnica conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
1.4.7. A licitante deverá juntar na documentação para habilitação a Declaração/Atestado de Visita Técnica ou Declaração de Responsabilidade em substituição à Visita Técnica, conforme o caso; 1.4.8.
Tendo em vista a recomendação da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preço em decorrência da execução do objeto deste Edital.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências quanto à documentação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras e cujo objeto social esteja relacionado ao objeto do certame.
2.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
2.3.
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1.
Aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de União dos Palmares respondendo criminalmente quem omitir-se desta condição.
2.3.2.
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3.2.1.
A vedação supra se aplica aos servidores do Município da Administração Direta e indireta, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
2.3.3.
Empresas que tenham um ou mais sócios em comum.
2.3.4.
Que estejam reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3.4.1.
A vedação de empresas em consórcio se dá em razão do objeto do processo licitatório não ser complexo, podendo ser executado de forma individual, sem prejuízo à sua competitividade.
2.3.5.
Estrangeiras que não tenham unidades no País.
2.3.6.
Empresas com falência decretada.
2.4. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.5.
Quando da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.
2.5.1. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para efeito dos benefícios das Leis Complementares Federal e Municipal, será comprovada, mediante apresentação de Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial conforme item 2.7 deste Edital, sob pena de não aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06.

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2.5.1.2. O documento acima exigido é condição de participação no Pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06.
2.5.2.
A não apresentação da Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial via sistema importará na renúncia pelo interessado do tratamento de que trata a Lei Complementar nº 123/06.
2.6.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema até a data e horário marcados para abertura da sessão, juntamente com sua proposta:
2.6.1.
Que é Microempresa/Empresa de Pequeno Porte caso queira concorrer com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06;
2.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Item 6, deste Edital;
2.6.3.
Declaração de elaboração independente da proposta;
2.6.4.
Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação;
2.6.5.
A declaração falsa relativa aos subitens acima acarretará o licitante às sanções legais previstas neste Edital.
2.7. A licitante que desejar concorrer com os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverá encaminhar a Certidão Simplificada ou Declaração de Enquadramento de ME/EPP devidamente arquivada na Junta Comercial, via sistema, juntamente com a proposta inicial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
2.7.1.
Fica dispensada esta apresentação no caso de Microempreendedor Individual.
2.7.2. No caso de sociedade simples, deverá apresentar o Contrato social em que conste o enquadramento da empresa como ME ou EPP, na forma do art. 73, inciso IV da Lei Complementar nº 123/06.
2.7.3. Às empresas de Responsabilidade Individual será dado o mesmo tratamento de microempresa/empresa de pequeno porte, desde que também apresente a declaração constante no item 2.7.


Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta inicial, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.2.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.3. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e demais documentos de habilitação exigidos neste Edital.
6.3.1.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que

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estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
6.5.
Ressalvado o disposto no item 6.1.1, os licitantes deverão encaminhar, conforme item 6.1 e nos termos deste Edital, a comprovação mencionada no item 2.7 e a documentação de habilitação relacionada nos subitens a seguir:
6.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial em se tratando de empresa individual e, no caso do Microempreendedor Individual, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5.2 REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital da sede da licitante, observada sua validade.
6.5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão negativa de falência ou Certidão de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório competente, da sede da Comarca da pessoa jurídica, contendo o CNPJ. A Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial deverá ser específica. Se diferente for, deverá citar que abrange os feitos referentes à Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial.
b)
Caso seja apresentada Certidão de Recuperação Judicial ou extrajudicial, a licitante deverá instruí-la com Certidão do Administrador Judicial informando sobre as condições da empresa de assumir o contrato caso se sagre vencedora do certame;
c)
Caso a licitante já tenha esta Certidão cadastrada no SICAF e em validade, fica dispensado, neste caso, o envio desta Certidão.
6.5.4 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

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a)
Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme Anexo III deste Edital. Este anexo poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio desta declaração.
6.5.5 REGULARIDADE TRABALHISTA
a)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011. Caso a licitante já tenha esta Certidão cadastrada no SICAF e em validade, fica dispensado, neste caso, o envio desta Certidão.
6.5.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.6.1.
Comprovação de registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
6.5.6.2. Capacitação Técnico-Operacional: Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, no qual fique comprovada a aptidão para execução de serviços de perfuração de poços artesianos.
6.5.6.2.1.
O Atestado deverá conter a identificação completa do emitente e de seu signatário indicando o nome completo e a função.
6.5.6.2.2.
Não serão considerados os atestados decorrentes da execução de serviços em regime de “subcontratação” que não tenham sido formalmente emitidos pelo órgão ou pessoa jurídica contratante. 6.5.6.3. Capacitação Técnico-Profissional: Atestado(s) fornecido(s), por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, devidamente registrado no CREA ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou outro conselho apto, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado (Geólogo, ou Engenheiro de Minas) onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na elaboração do processo de outorga junto ao órgão responsável;
6.5.6.3.1.
A licitante poderá apresentar atestados de mais de um profissional.
6.5.6.4.
Registro de pessoa física no CREA/CAU, em nome do profissional detentor do atestado apresentado em atendimento ao subitem 6.5.6.3., com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo conselho de classe do profissional, sendo dispensada, caso o nome do profissional conste como responsável técnico na certidão de registro de pessoa jurídica da licitante.
6.5.7 DECLARAÇÕES
6.5.7.1.
Declaração / Atestado de Visita Técnica ou Declaração de Responsabilidade em substituição à visita técnica (Modelo Anexo VI) conforme o caso.
6.5.7.2.
Juntamente com o Atestado de Capacidade Técnica Profissional a licitante deverá entregar Declaração de Compromisso conforme modelo do Anexo VII deste Edital de que o Responsável Técnico, detentor do Atestado de Capacidade Técnica Profissional apresentado em atendimento ao subitem 6.5.6.3., assumirá o Contrato como responsável técnico caso se sagre vencedora da licitação;
6.5.7.2.1.
Para fins de assinatura do Contrato, será exigida a comprovação de que o responsável técnico integra o quadro de funcionários da licitante, conforme previsto no item 16 deste Edital.
6.5.7.3.
Declaração específica para a finalidade indicando o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) com a respectiva função e nº do registro profissional, que responderá(ão) pelos serviços caracterizados nas especificações, respeitadas as respectivas atribuições legais, na forma da Lei nº 5.194, de 24/12/66, e

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Resoluções do CONFEA.
6.6.
Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome da licitante e devem ser apresentados:
6.6.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
6.6.2.
Se a licitante for matriz, e o executor do Contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial.
6.7.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.8.
Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
6.9.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
6.10.
Os documentos que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem esta data/prazo será considerada a validade de 90 (noventa dias) a partir da data de expedição.
6.11. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações;
6.11.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
6.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
6.12.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela
licitante já cadastrada documentação atualizada que comprove a regularidade cadastral nos prazos estabelecidos neste Edital, a licitante será inabilitada;
6.12.1.
No caso de ME/EPP e equiparados declarados, caso haja alguma irregularidade nos documentos fiscais e trabalhista, será assegurado o prazo e condições definidos no subitem 6.11.
6.13.
Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
6.14.
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.15.
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pela Pregoeira, e, não havendo recurso, a ela será adjudicado o objeto do certame.

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6.16.
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
6.17.
Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 5.1.
As propostas serão julgadas e adjudicadas considerando-se o MENOR PREÇO GLOBAL, observando-se os valores de referência divulgados.
5.1.1. O menor preço global será apurado considerando o preço unitário de cada item que, sob pena de desclassificação, não poderá ser superior ao preço unitário previsto para cada item que compõe a planilha Quantitativo Orçamentária.
5.2.
No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
5.3.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes nas Cláusulas 13 e 14 deste Edital.
5.4.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste
Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
5.5.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
5.6.
Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e
seus Anexos.