Objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ANÍSIO DE ABREU A TERESINA E VICE – VERSA, PARA PESSOAS CARENTES E/OU ACOMPANHANTES DO MUNICÍPIO DE ANISIO DE ABREU – PI, conforme Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu. 4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax);
4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante; 4.6. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III;

4.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação À À Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu
Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu Razão Razão Social da Empresa
Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 01/2019
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 01/2019 Abertura dia 28/01/2019, às08h30min.
Abertura dia 28/01/2019, às08h30min.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, devidamente registrados, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar nº 147/2017 e Lei Municipal, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06; b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 – A ausência de credenciamento do licitante não implicará na desclassificação da licitante, ficando este, apenas impedido de se manifestar inclusive ofertar lances quando aberta a fase de lances, ficando assim, mantido os preços apresentados na proposta inicial. 3.5 – O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação. 3.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO", serão os seguintes:
6.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
6.1.4 – Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo IV).
6.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.

6.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4. Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a apresentação de documentos comprobatórios de regularidade referente à filial ou filiais; d) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão; e) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6-2-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
6-2-2- A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.