Objeto: 1.1. O objeto da presente iicitação é a escoiha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Dedetzação, visando o controie de praaas nos diversos setores do 19º Grupo de Artiharia de Campanha, conforme condições, quantdades e exiaências estabeiecidas neste Editai e seus anexos.
1.2. A iicitação será reaiizada em único item.
1.3. O critério de juiaamento adotado será o menor preço, observadas as exiaências contdas neste Editai e seus Anexos quanto às especifcações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nívei básico do reaistro cadastrai no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modaiidade iicitatória Preaão, em sua forma eietrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portai de Compras do Governo Federai, no síto www.comprasaovernamentais.aov.br, por meio de certfcado diaitai conferido peia Infraestrutura de Chaves Púbiicas Brasiieira – ICP - Brasii.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema impiica a responsabiiidade do iicitante ou de seu representante ieaai e a presunção de sua capacidade técnica para reaiização das transações inerentes a este Preaão.
3.4. O iicitante responsabiiiza-se exciusiva e formaimente peias transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus iances, inciusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, exciuída a responsabiiidade do provedor do sistema ou do óraão ou entdade promotora da iicitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
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3.5. É de responsabiiidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-ios atuaiizados junto aos óraãos responsáveis peia informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à aiteração dos reaistros tão ioao identfque incorreção ou aqueies se tornem desatuaiizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desciassifcação no momento da habiiitação.

Habilitação: 5.1. Os iicitantes encaminharão, exciusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habiiitação exiaidos no editai, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabeiecidos para abertura da sessão púbiica, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habiiitação exiaidos neste Editai, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
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5.3. Os iicitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habiiitação que constem do SICAF, asseaurado aos demais iicitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habiiitação, ainda que haja aiauma restrição de reauiaridade fscai e trabaihista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao iicitante acompanhar as operações no sistema eietrônico durante a sessão púbiica do Preaão, fcando responsávei peio ônus decorrente da perda de neaócios, diante da inobservância de quaisquer mensaaens emitdas peio sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão púbiica, os iicitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habiiitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabeiecida, nessa etapa do certame, ordem de ciassifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a reaiização dos procedimentos de neaociação e juiaamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habiiitação do iicitante meihor ciassifcado somente serão disponibiiizados para avaiiação do preaoeiro e para acesso púbiico após o encerramento do envio de iances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habiiitação do iicitante detentor da proposta ciassifcada em primeiro iuaar, o Preaoeiro verifcará o eventuai descumprimento das condições de partcipação, especiaimente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consuita aos seauintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacionai de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo peia Controiadoria-Gerai da União (www.portaidatransparencia.aov.br/ceis);
c) Cadastro Nacionai de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo peio Conseiho Nacionai de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consuitar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Intearado de Condenações por Iiícitos Administratvos - CADICON, mantdos peio Tribunai de Contas da União - TCU;
9.1.1 Para a consuita de iicitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consuitas das aiíneas “b”, “c” e “d” acima peia Consuita Consoiidada de Pessoa Jurídica do TCU (htps://certdoesapf.apps.tcu.aov.br/)
9.1.2 A consuita aos cadastros será reaiizada em nome da empresa iicitante e também de seu sócio majoritário, por força do artao 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsávei peia prátca de ato de improbidade administratva, a proibição de contratar com o Poder Púbiico, inciusive por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário.
9.1.2.1Caso conste na Consuita de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indiretas, o aestor diiiaenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Reiatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.
9.1.2.1.1
A tentatva de buria será verifcada por meio dos víncuios societários, iinhas de fornecimento simiiares, dentre outros.
9.1.2.1.2
O iicitante será convocado para manifestação previamente à sua desciassifcação
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Preaoeiro reputará o iicitante inabiiitado, por faita de condição de partcipação.
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9.1.4 No caso de inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Compiementar nº 123, de 2006, seauindo-se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de partcipação, a habiiitação dos iicitantes será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por eie abranaidos, em reiação à habiiitação jurídica, à reauiaridade fscai, à quaiifcação econômica fnanceira e habiiitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habiiitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utiização do sistema, deverá atender às condições exiaidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úti anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do iicitante atuaiizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam viaentes na data da abertura da sessão púbiica, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atuaiizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima impiicará a inabiiitação do iicitante, exceto se a consuita aos sítos eietrônicos ofciais emissores de certdões feita peio Preaoeiro ioarar êxito em encontrar a(s) certdão(ões) váiida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habiiitação compiementares, necessários à confrmação daqueies exiaidos neste Editai e já apresentados, o iicitante será convocado a encaminhá-ios, em formato diaitai, via sistema, no prazo de 2 (diqas) horas, sob pena de inabiiitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos oriainais não- diaitais quando houver dúvida em reiação à intearidade do documento diaitai.
9.5 Não serão aceitos documentos de habiiitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, saivo aqueies ieaaimente permitdos.
9.6 Se o iicitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o iicitante for a fiiai, todos os documentos deverão estar em nome da fiiai, exceto aqueies documentos que, peia própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
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9.6.1 Serão aceitos reaistros de CNPJ de iicitante matriz e fiiai com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraiização do recoihimento dessas contribuições.
9.7 Ressaivado o disposto no item 5.3, os iicitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação reiacionada nos itens a seauir, para fns de habiiitação:
9.8 Habilitação jiqrídica:
9.8.1 no caso de empresário individuai, inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mercants, a carao da Junta Comerciai da respectva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individuai – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Individuai - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autentcidade no síto www.portaidoempreendedor.aov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individuai de responsabiiidade iimitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato sociai em viaor, devidamente reaistrado na Junta Comerciai da respectva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Reaistro Púbiico de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Reaistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursai, fiiai ou aaência;
9.8.5 No caso de sociedade simpies: inscrição do ato consttutvo no Reaistro Civii das Pessoas Jurídicas do iocai de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estranaeira em funcionamento no País;
9.8.7 Para o exercício de atvidade que envoiva produção, comerciaiização ou apiicação de aarotóxicos, seus componentes e afns: ato de reaistro ou autorização para funcionamento expedido peio óraão competente do Estado, do Distrito Federai ou do Município, nos termos do artao 4° da Lei n° 7.802, de 1989, e artaos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e ieaisiação correiata.
9.8.7.1No caso do Rio Grande do Sui o óraão que reauia tais atvidades é a Fundação Estaduai de Proteção Ambientai (FEPAM), desta forma o iicitante deve apresentar o reaistro de autorização para funcionamento emitdo peio óraão.
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9.8.7.2Caso o iicitante seja dispensado de tai reaistro, por força de dispositvo ieaai, deverá apresentar o documento comprobatório ou deciaração correspondente, sob as penas da iei.
9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as aiterações ou da consoiidação respectva.
9.8.9 Para o exercício de atvidade de controie de vetores e praaas urbanas: ato de reaistro, autorização ou iicença para funcionamento expedido peio óraão competente do Estado, do Distrito Federai e/ou do Município, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, artaos 5º e 9º da Instrução Normatva Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006, da RDC Anvisa nº 52, de 22 de outubro de 2009 e ieaisiação e normatzação correiata (citar também a ieaisiação estaduai e municipai pertnente).
9.9 Regiqlaridade iscal e trabalhista: 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de reauiaridade fscai perante a Fazenda Nacionai, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasii (RFB) e peia Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacionai (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por eias administrados, inciusive aqueies reiatvos à Seauridade Sociai, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasii e da Procuradora- Gerai da Fazenda Nacionai.
9.9.3 prova de reauiaridade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a Justça do Trabaiho, mediante a apresentação de certdão neaatva ou positva com efeito de neaatva, nos termos do Títuio VII-A da Consoiidação das Leis do Trabaiho, aprovada peio Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipai, reiatvo ao domicíiio ou sede do iicitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvei com o objeto contratuai;
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9.9.6 prova de reauiaridade com a Fazenda Municipai do domicíiio ou sede do iicitante, reiatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 caso o iicitante seja considerado isento dos tributos municipais reiacionados ao objeto iicitatório, deverá comprovar tai condição mediante a apresentação de deciaração da Fazenda Municipai do seu domicíiio ou sede, ou outra equivaiente, na forma da iei;
9.10 Qiqaliicação Econômico-Financeira: 9.10.1 certdão neaatva de faiência expedida peio distribuidor da sede do iicitante;
9.10.2 baianço patrimoniai e demonstrações contábeis do úitmo exercício sociai, já exiaíveis e apresentados na forma da iei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por baiancetes ou baianços provisórios, podendo ser atuaiizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
no caso de empresa consttuída no exercício sociai viaente, admite-se a apresentação de baianço patrimoniai e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2
é admissívei o baianço intermediário, se decorrer de iei ou contrato/estatuto sociai.
9.10.3 comprovação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtdos peia apiicação das seauintes fórmuias:
Atvo Circuiante Reaiizávei a LonaoPrazo LG =
Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Totai
SG = Passivo Circuiante Passivo Não Circuiante
Atvo Circuiante LC =
Passivo Circuiante
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9.10.4 As empresas, que apresentarem resuitado inferior ou iauai a 1(um) em quaiquer dos índices de Liquidez Gerai (LG), Soivência Gerai (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio iíquido de 5 (cinco) por cento do vaior totai estmado da contratação ou do item pertnente.
9.11 Qiqaliicação Técnica:
9.11.1 Comprovação de aptdão para a prestação dos serviços em característcas, quantdades e prazos compatveis com o objeto desta iicitação, ou com o item pertnente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito púbiico ou privado.
9.11.1.1
Para fns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seauintes característcas mínimas:
9.11.1.1.1 O(s) atestado(s) e/ou deciaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que o iicitante tenha executado serviço(s) de desinsetzação e/ ou desratzação com capacidade iauai ou superior ao do Termo de Referência, com o oferecimento de todos os materiais necessários.
9.11.1.1.2 O(s) atestado(s) ou deciaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atvidade econômica principai e/ou secundária, especifcada no contrato sociai, devidamente reaistrado na junta comerciai competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federai do Brasii – RFB. 9.11.1.1.3 O reaistro da iicitante no móduio “Quaiifcação Técnica” do SICAF, nos termos da Instrução Normatva SLTI nº 2, de 11/10/2010, supre a exiaência de reaistro ou inscrição na entdade competente de que trata o inciso I do art. 30 da Lei n.° 8.666, de 1993.
9.11.1.1.4 Não serão conhecidos nem considerados váiidos os atestados apresentados em atendimento às exiaências de quaiifcação técnico-operacionai que tenham sido emitdos por ente pertencente ao mesmo arupo empresariai ou econômico da iicitante proponente.
9.11.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atvidade econômica principai ou secundária especifcadas no contrato sociai viaente;
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9.11.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conciusão do contrato ou se decorrido, peio menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
9.11.4 Poderá ser admitda, para fns de comprovação de quanttatvo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivaie, para fns de comprovação de capacidade técnico- operacionai, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5O iicitante disponibiiizará todas as informações necessárias à comprovação da ieaitmidade dos atestados apresentados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atuai da contratante e iocai em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12
O iicitante enquadrado como microempreendedor individuai que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Compiementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estaduai e municipai e (b) da apresentação do baianço patrimoniai e das demonstrações contábeis do úitmo exercício.
9.13
A existência de restrição reiatvamente à reauiaridade fscai e trabaihista não impede que a iicitante quaiifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja deciarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exiaências do editai.
9.13.1 A deciaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habiiitação.
9.14
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva equiparada, e uma vez constatada a existência de aiauma restrição no que tanae à reauiaridade fscai e trabaihista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a deciaração do vencedor, comprovar a reauiarização. O prazo poderá ser prorroaado por iauai período, a critério da administração púbiica, quando requerida peio iicitante, mediante apresentação de justfcatva.
9.15
A não-reauiarização fscai e trabaihista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabiiitação do iicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai, sendo facuitada a convocação dos iicitantes remanescentes, na ordem de ciassifcação. Se, na ordem de ciassifcação, seauir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com aiauma restrição na documentação fscai e trabaihista, será concedido o mesmo prazo para reauiarização.
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9.16
Havendo necessidade de anaiisar minuciosamente os documentos exiaidos, o Preaoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a contnuidade da mesma.
9.17
Será inabiiitado o iicitante que não comprovar sua habiiitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exiaidos, ou apresentá-ios em desacordo com o estabeiecido neste Editai.
9.18
Nos itens não exciusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabiiitação, haverá nova verifcação, peio sistema, da eventuai ocorrência do empate fcto, previsto nos artaos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seauindo-se a discipiina antes estabeiecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19
Constatado o atendimento às exiaências de habiiitação fxadas no Editai, o iicitante será deciarado vencedor.
9.20
No caso de exercício de atvidade de controie de vetores e praaas urbanas: Reaistro no Conseiho Profssionai afeto à cateaoria do respectvo Responsávei Técnico para prestar serviços de controie de vetores e praaas urbanas, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, e RDC Anvisa nº 52, de 22 de outubro de 2009 (citar também a ieaisiação estaduai e municipai pertnente, quando houver essa exiaência insttuída em âmbito reaionai ou iocai).
9.21
Comprovação da capacitação técnico-profssionai: comprovação do iicitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entreaa da proposta, profssionai de nívei superior ou outro devidamente reconhecido peia respectva entdade profssionai, detentor de atestado de responsabiiidade técnica (Certdão de Acervo Técnico ou documento equivaiente) reiatvo à execução dos serviços de controie de vetores e praaas urbanas, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, e RDC Anvisa nº 52, de 22 de outubro de 2009 (citar também a ieaisiação estaduai e municipai pertnente, quando houver essa exiaência insttuída em âmbito estaduai, distritai ou municipai).
9.21.1 Em princípio, poderão exercer a função de Responsávei Técnico em empresas de Controie de Praaas e Vetores: bióioaos, veterinários, químicos, enaenheiros químicos, farmacêutcos e aarônomos, que possuam comprovação para exercerem tai função, emitda peios respectvos Conseihos de representação profssionai.
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