Objeto: 1.1 Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de Assessoria à Fiscalização na obra de construção de prédio de apoio, de cobertura para vistoria de bagagens sobre a pista da BR 471 e de depósito de mercadorias apreendidas, execução de alterações no sistema viário e recuperação do pavimento do estacionamento de caminhões na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí (RS), situada na Rodovia BR 471, km 690.



Habilitação: 5.1 O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impedidos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.

5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3 Qualificação econômico-financeira
5.3.3.1 A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.3.3.1.3 O Balanço Patrimonial deverá estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.3.1.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.3.3.1.5 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.3.1.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.2
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.3.4 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 A licitante classificada com o menor preço global aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:

5.4.2.1.3
inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, e
5.4.2.1.4
a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.3 Qualificação Técnica 5.4.3.1 Comprovação de capacitação técnico-operacional e técnico-profissional de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, conforme descrito a seguir:
5.4.3.1.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização de obras civis em edificações, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da empresa licitante;
5.4.3.1.2 Capacitação Técnico-Operacional: Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo respectivo Conselho, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) já prestou serviços de supervisão, coordenação, assessoria, consultoria ou fiscalização de obra de construção de edificação, com área mínima de 1.000 m 2 , em uma única obra.
5.4.3.1.3 Capacitação Técnico-Profissional: 5.4.3.1.3.1 Indicação da Equipe Técnica de nível superior que efetivamente se responsabilizará pela prestação dos serviços de assessoria à fiscalização em cada uma das áreas de atuação abaixo indicadas contendo nome completo, título profissional, número do registro no CREA ou CAU, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado, subcontratado, etc.), conforme modelo do Anexo VI deste Edital:
a) Coordenação geral dos serviços de fiscalização (Coordenador);
b) Fiscalização das obras viárias (Engenheiro Civil – pavimentação);
c) Fiscalização das instalações elétricas e lógicas (Engenheiro Eletricista);
d) Fiscalização das instalações mecânicas (Engenheiro Mecânico). 5.4.3.1.3.1.1 Não é obrigatória, durante o procedimento licitatório, a indicação do nome do Engenheiro Residente, que somente será exigida após a assinatura do contrato.
5.4.3.1.3.2 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica mencionada no subitem 5.4.3.1.3.1 com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de fiscalização na área de atuação para a qual foi indicado.
5.4.3.1.3.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais indicados para integrar a equipe técnica e que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante como responsável técnico.
5.4.3.1.3.3 Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, devidamente registrado no CREA ou CAU acompanhados da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo respectivo Conselho, em nome dos profissionais de nível superior indicados para integrar a equipe técnica, conforme item 5.4.3.1.3.1, comprovando experiência profissional na execução ou fiscalização de obras conforme a seguir:
a) Coordenador: elemento de ligação entre a contratada e a SRRF10 durante a execução do contrato. O Coordenador deverá ser obrigatoriamente profissional com habilitação para o desempenho da atividade de fiscalização

de obra e serviço técnico (Atividade 12, da Resolução CONFEA nº 218/73), referente a edificações, e deverá ser integrante do quadro permanente da licitante, com experiência na fiscalização ou construção de edificação(ões) com as seguintes características:
− estrutura de concreto armado;
− fundações;
− estrutura metálica;
− instalações hidráulicas.
b) Engenheiro Civil (pavimentação): pavimentação de rodovia, via urbana ou pátio de estacionamento para veículos de carga, com as seguintes características:
− sub-base ou base de macadame, rachão ou brita graduada;
− revestimento em concreto asfáltico.
c) Engenheiro eletricista
− subestação transformadora de energia;
− instalações elétricas prediais;
− rede lógica ou cabeamento estruturado Categoria 6.
d) Engenheiro mecânico: instalação de ar condicionado central
5.4.3.2 Declaração do integrante da Equipe Técnica, que não seja o Coordenador, indicado conforme subitem 5.4.3.1.3.1, de que tem ciência do integral conteúdo deste Edital, que aceita participar da Equipe Técnica que prestará os serviços de assessoria à fiscalização, e que será o responsável técnico pela fiscalização dos serviços na sua área de atuação, de acordo com o modelo constante do Anexo VI deste Edital.
5.4.3.3 Comprovante de que o Coordenador de que trata o subitem 5.4.3.1.3.3 integra o quadro permanente da licitante.
5.4.3.3.1 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU ou profissional contratado.
5.4.3.3.2 A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA;
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.4.3.4 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional e da capacidade técnico- profissional exigida nos subitens 5.4.3.1.2 e 5.4.3.1.3. 5.4.3.5 Não serão aceitos para efeito de comprovação da qualificação técnica os atestados que não estiverem registrados no respectivo Conselho, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico.
5.5
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 139/2012:
5.5.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para

efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.

obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Dipol da SRRF10 para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10
Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Dipol da SRRF10 para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.

10.12.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.12.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 9.1
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1
Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente custo total para execução de todos os serviços, pelo período de 15 (quinze) meses da contratação, acrescido do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas.
9.1.2
Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste Edital ou que não apresente proposta global para os 15 (quinze) meses do contrato.

a) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
c) Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
d) Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.