Objeto: 1.1 – O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando assistência básica do corpo discente do IFPA – Campus Castanhal, conforme quantidades, especificações e condições gerais de fornecimento contidas neste Edital e no Anexo I; 1.2 – O quantitativo indicado na planilha constante do Anexo I, deste Edital, é meramente estimativo, não acarretando ao IFPA – Campus Castanhal qualquer obrigação quanto à sua aquisição.
1.2.1 – A existência de preços registrados não obriga o IFPA – Campus Castanhal a adquirir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições (§ 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/1993 e art. 16, do Decreto nº 7.892/2013).

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
3.1.1 – Os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do art. 8º, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.1.2 – O licitante deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasgovernamentais”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e também providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2 – A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento eletrônico da Proposta de Preços, contendo as especificações técnicas do objeto ofertado, com valores unitários e totais para cada item cotado, em campo próprio, a partir da data de publicação deste Edital até a data e hora marcada para o início da etapa de lances, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br ;
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico:
3.3.1 – O pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 10), incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.3.2 – Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inc. XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal de 1988,
3.3.4 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital sujeitará ao licitante às Sanções Administrativas previstas neste Edital (Item 22); 3.5 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com órgão da Administração Pública Federal;
d. Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e. Empresas que estejam inadimplentes com o IFPA – Campus Castanhal, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
f. Empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
g. Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores do IFPA – Campus Castanhal.


Habilitação: 10.1 – Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação do(s) licitante(s) precedida de consulta “on line” no SICAF, para verificação da regularidade fiscal;
10.1.1 – As licitantes poderão deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
10.2 – Devendo, ainda, o licitante apresentar os seguintes documentos:
10.2.1 – Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante já forneceu ou está fornecendo medicamentos compatíveis e pertinentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
10.2.2 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 60 (sessenta) dias antes da abertura desta licitação;
10.2.3 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.2.4 – Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASS. CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________
PASS. CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASS.CIRCULANTE 10.2.4.1 – A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no Subitem anterior, deverá comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993.
10.2.5 – Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de ME ou EPP, na forma prevista no art. 3°, da Lei Complementar n°123/2006 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso;
10.2.6 – Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social da licitante é compatível com o objeto desta licitação;
10.2.7 – Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da sede do licitante;
10.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.4 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.5 – As ME’s e EPP’s, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.5.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração do IFPA – Campus Castanhal, quando requerida pelo licitante, para a regularização da documentação, podendo nesse período ocorrer pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (§ 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
10.5.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/1993, art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração do IFPA – Campus Castanhal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação (§ 1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006).
10.6 – O não cumprimento das condições habilitatórias implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
10.7 – Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante com melhor Proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de Recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação;
10.8 – No julgamento da habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/2005).
10.9 – A Proposta de Preços atualizada e Documentação de Habilitação deverão ser enviadas, via correio (SEDEX) para: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO – IFPA – Campus Castanhal, localizada no Prédio da Administração do Instituto Federal do Pará – Campus Castanhal, Rodovia BR 316, Km 61, s/nº, Bairro Titanlândia – CEP: 68741-970 – Castanhal–PA, devendo, obrigatoriamente, conter na parte externa:
AO
INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ – Campus CASTANHAL
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 03/2014
PROCESSO Nº. 23051.001099/2014-71
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE e Nº CNPJ

Julgamento: 9.1 – O Sistema informará: Srs. Fornecedores, após o encerramento do(s) Item(ns), será iniciada a Fase de Aceitação das Propostas. Favor acompanhar através da consulta "Acompanha aceitação/Habilitação/Admissibilidade".
9.1.1 – A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Fase de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes por meio do Sistema Eletrônico;
9.1.2 – A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (§ 9º, do art. 24, do Decreto nº 5.450/2005);
9.1.3 – É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informadas sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF; 9.2 – Ao término da etapa competitiva de Lances, os Licitantes classificados em 1º (primeiro) lugar deverão encaminhar por período não superior a 60 (sessenta) minutos, as planilhas atualizadas (Propostas – Anexo II), após o recebimento de mensagem enviada pelo Sistema: “Senhor fornecedor XXXXXXXXX, CNPJ/CPF: 00.000.000/000X-00, solicito o envio do anexo referente ao item 00”, que deverá ser anexada em “Minhas Convocações”, para que o Pregoeiro avalie a sua aceitabilidade, contendo;
9.2.1 – A descrição detalhada e clara de cada item ofertado, incluindo nome da marca, referência do fabricante, forma de apresentação, e demais características técnicas necessárias à identificação do padrão de desempenho e qualidade do produto;
9.2.1.1 – As propostas de preços sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação “conforme descrito no edital” ou expressão equivalente, não serão aceitas.
9.2.2 – A razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone fixo e/ou celular, endereço eletrônico, bem como, o nome do proponente ou de seu representante legal, com CPF, RG e cargo que ocupa na empresa;
9.2.3 – Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.
9.3 – Através da opção “Acompanhar Aceitação/Habilitação/Admissibilidade”, o Sistema mostrará via Chat, a mensagem de convocação. Nesse momento, o licitante convocado deverá encaminhar “ANEXO”, por do link “Anexar”, disponível para o licitante convocado.
9.4 – Caso a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar tenha se beneficiado da aplicação da Margem de Preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos da legislação pertinente;
9.4.1 – O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da Margem de Preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
9.4.2 – Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da Margem de Preferência.
9.5 – Nos preços, já deverão estar incluídas quaisquer outras despesas como: Impostos, fretes, seguros, embalagem, de modo a representar o valor total a ser pago, não devendo constar na proposta qualquer referência de desconto sobre o preço de outros concorrentes.
9.6 – Se a Proposta não for aceitável, o Pregoeiro solicitará Proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda a este Edital (§ 5º, do art. 25, do Decreto nº 5.450/2005);
9.7 – Encerrada a Fase de Aceitabilidade, a licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar, em até 02 (dois) dias úteis, a Proposta de Preços atualizada datilografada ou digitada, com valores unitários e totais por meio de Correio (SEDEX), apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados (utilizar o Anexo II = MODELO de PROPOSTA);
9.8 – A Proposta de Preços atualizada deverá vir assinada pelo representante legal, devendo conter apenas o número dos Itens adjudicados com as respectivas descrições minuciosas que devem atender aos padrões de especificação e qualidade registrados nos órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda: a. Razão Social;
b. Endereço;
c. Telefone/fax;

d. Número do CNPJ/MF;
e. Dados financeiros: nome e n° do Banco, n° da Agência, n° da Conta Corrente, praça de pagamento;
f. Correio eletrônico: e-mail;