Objeto: O presente Termo de Referência tem por objetivo a Contratação de empresa para realizar o transporte de Alunos e Professores da rede municipal de ensino para atender as necessidades da secretaria de Educação do município de Lagoa de São Francisco.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionada ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 - Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 - Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 - Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993;
3.2.4 - Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 7° da Lei n° 13.520/2002, e decretos regulamentadores;

3.2.5 - Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 1705/1998;
3.2.6 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7 - Que estejam reunidas em consórcio;
3.2.8 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.13 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
3.2.16 - Servidor, dirigente da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco-PI, ou responsável pela licitação;
3.2.17 - Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3 - Os impedimentos, casos existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.4 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.


Habilitação: MUNICIPAL DE LAGOA DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI
SÃO FRANCISCO-PI - PI
- PI
PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº /2018 ABERTURA DIA XX DE XXX DE 2018 ABERTURA DIA XX DE XXX DE 2018
AS XXH XXMIN
AS XXH XXMIN
4.2. No caso da Sessão do Pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do pregoeiro e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na Sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
4.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

ENVELOPE “A”) OBS: A documentação deverá ser apresentada conforme a ordem deste Edital, inclusive com índice (o não cumprimento do mesmo será inabilitado).
13.1 – PESSOA JURÍDICA
13.1.2 - Habilitação Jurídica:
13.1.2.1 - Cópia do CPF e Carteira de Identidade ou outro documento equivalente dos sócios;
13.1.2.2 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.2.3 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.2.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.1.2.4 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.2.5 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 133, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.2.6 - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
13.1.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
d1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e) Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
e1) Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
g) Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/16/2016 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT
13.1.3.8 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
13.1.4 - Qualificação Técnica:
13.1.4.1 - Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privada, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para a prestação de serviços da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade, acompanhado de cópia da nota fiscal ou contrato administrativo em vigor;
13.1.5 - Qualificação Econômico financeira:
13.1.5.1 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
13.1.6 – Documentos Complementares:
13.1.6.1 - Declaração da proponente de que não possui em seu quadro pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 16 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), de acordo com o modelo ANEXO VII deste Edital;
13.1.6.2 - Cópia do documento do veículo devidamente regularizado, sendo que o mesmo deve está em nome do concorrente ou com procuração devidamente reconhecida ou em processo de transferência;
13.2 – PESSOA FÍSICA
13.2.2 - Habilitação Jurídica:
13.2.2.1 - Cópia do CPF;
13.2.2.2 - Cópia d Carteira de Identidade ou outro documento equivalente; 13.2.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:

13.2.3.1 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, ou POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, sendo que a mesma deve abranger também as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 16 da Lei nº. 8.217, de 24 de julho de 1991, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
13.2.3.2 - Certidões de Negativas da Fazenda Estadual (Débito e Tributária), do domicílio ou sede do licitante;
13.2.3.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
13.2.3.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
13.2.4 - Qualificação Técnica:
13.2.4.1 - Atestado de capacidade técnica expedida por Órgão da Administração Pública ou Privada, comprovando que a licitante manteve ou mantém contrato para a prestação de serviços da mesma natureza desta licitação, contendo o grau de satisfação quanto ao nível de atendimento e qualidade, acompanhado de cópia da nota fiscal ou contrato administrativo em vigor;
13.2.5 - Qualificação Econômico financeira:
13.2.5.1 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 60 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
13.2.6 – Documentos Complementares:
13.2.6.1 - Declaração da proponente de que não possui em seu quadro pessoal empregado
com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16
(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 16
(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), de acordo com o modelo ANEXO VII deste Edital;
13.2.6.2 - Cópia do documento do veículo devidamente regularizado, sendo que o mesmo
deve está em nome do concorrente ou com procuração devidamente reconhecida ou em processo de transferência;
13.2.6.9 - Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
13.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a)
– Em nome da licitante, com número do CNPJ e o endereço respectivo;
b) - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.4 - Todos os documentos, com os seus respectivos prazos de validade correspondente a data de abertura do presente certame, deverão ser apresentados no processo em original ou cópias que serão autenticados pelo Pregoeiro na ocasião da abertura dos envelopes de habilitação, ou por cópias autenticadas em cartório, devendo, no entanto, estarem perfeitamente legíveis e sem qualquer emenda ou rasura.
10.5 – Os documentos que não apresentarem data de validade no seu texto serão considerados o emitido em até 30 (trinta) dias da abertura desta licitação.

10.6 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.7 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8 - Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.9 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.11 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.12 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.13 - Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.14
- A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.15
- A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.16 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.17 - Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata, que mencionará todas os licitantes presentes, os lances finais oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento, devendo a Ata ser assinada pelo Pregoeiro e por todas os licitantes presentes. 10.18 - O resultado desta licitação será publicado nos Diário Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura Municipal de São Raimundo e no quadro de avisos da Unidade Gestora.
17.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens acima e seus subitens.
17.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 16 deste Edital.
17. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 173/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
17.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
17.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

17.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial; 17.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
17.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
17. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraída via internet.
17.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
17.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados seqüencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
9.7. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias para saneamento do defeito.

Julgamento: 9.1 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2 - O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do objeto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 01 (um) dia útil contados da solicitação.
9.3.1 - No caso de não haver entrega da amostra, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
17 - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
17 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.

17 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.