tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição de material cirúrgico. 2.2. Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.
2.3. Quanto aos lotes 1 e 3, ficam destinados à PARTICIPAÇÃO AMPLA, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, os benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, declarando no campo próprio do sistema sua condição.
2.4. Quanto ao lote 2, poderão participar da licitação, com fundamento no Decreto nº. 8.538/2015 EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015.
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de Material para festividades e homenagens, fins de atender às necessidades, para atender às necessidades do Centro de Inteligência do Exército, e Organizações Militares participantes, quando da realização de eventos, solenidades e atividades sociais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes:
1.2. Especificação do Objeto.








  



  
1.3. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002.
1.4. Na hipótese de não haver vencedor para conta reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da conta principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.5. Se a empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.6. Serão dadas a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresa ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração nos termos do art. 7º, §4º do Decreto nº 8.538, de 2015.
Objeto: 1.1. Aquisição de Gás liquefeito de petróleo - GLP , para atender às necessidades do 17° Grupo de Artilharia de Campanha, da 24° Circunscrição do Serviço Militar, da 7° Brigada de Infantaria Motorizada, do 16° Batalhão de Infantaria Motorizado, do Hospital de Guarnição de Natal, 7º Batalhão de Engenharia de Combate e do MEX/ 16º Regimento de Cavalaria Mecanizado/PB, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:
Objeto: Aquisição de SINALIÇÃO E CONTROLE DE REDE AÉREA , conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos.

Condições de participação: 13.1.A presente licitação será de AMPLA PARTICIPAÇÃO, sendo, porém, garantidas as prerrogativas de preferência das Microempresas (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e/ou ainda Microempreendedor Individual (MEI), conforme disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas redações posteriores.
13.2.O critério de escolha da proposta vencedora se dará na forma da proposta com MENOR PREÇO.
13.3. A presente aquisição não é aberta a cooperativas e consórcios, pois o objeto do processo pode ser fornecido por apenas uma empresa sem prejudicar a aquisição e entrega do material.
Objeto: 

Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, para futura e eventual aquisição de difusor ornamental modelo republicano em LED:

UNID.QUANTIDADE


Havendo divergência na descrição dos itens objeto desta licitação e o constante no comprasnet, prevalece o constante deste edital.


O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura da ata de registro de preços ou do Termo de Contrato.
Objeto: 1.1. – Locação de veiculo para o transporte de estudantes no trecho Inhuma ao povoado Roque. 1.2. As despesas serão pagas com fonte de recursos do PNATE/FUNDEB/FPM/OUTROS

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital:
2.2. A licitante deverá ser cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Inhuma no prazo até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas;
a) - O ENVELOPE N° 01: contendo os documentos relativos à habilitação será subscrito com os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 012/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
Observação: Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) - O ENVELOPE N° 02: contendo as propostas de preço deverão ser subscrito com os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 012/2009 “PROPOSTA DE PREÇO” Observação: Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.739/0001-07
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1.2 A Pessoa Física deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: a) – Cópia do CPF;
b) – Cópia da Cédula de Identidade;
c) – Comprovante de Residência
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV - DA PROPOSTA:
Objeto: 2 -
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 10 -
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11 -
DOS RECURSOS
12 -
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14 -
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
15 -
DO CONTRATO
16 -
DO REAJUSTE
17 -
DA ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
18 -
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
19 -
DO PAGAMENTO
20 -
DAS SANÇÕES
21 -
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22 -
DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO
23 -
DISPOSIÇÕES FINAIS
Objeto: 1.1 Contratação de empresa para fornecimento de pães congelados: pães franceses (50g) e pães de queijo (60g) com entrega de 36.960un/ano, considerando a entrega dos alimentos 3 vezes por semana com cedência de equipamentos em regime de comodato, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em grupo único, formados por 2 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis

pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviço de imunização para fornecimento e
T A 4 administração de vacina contra a gripe para magistrados e servidores (ativos e inativos) do
C 4 I E quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Tocantins,
P C conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
B 3 0 3 1.2. A presente contratação poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região,
C X
nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93.
Y T 6 -
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
1
o COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital prevalecerão estas
g i d ó últimas.
c o m 2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS
o c m t 2.1. Deverá ocorrer no dia e horário estipulados no preâmbulo deste Edital.
h . r o d




Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Nas hipóteses de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o
lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na
ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a
T A apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro , por
4 C
meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância armada 24 horas, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.
Obs.: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as últimas.

SEÇÃO III
DA PARTICIPAÇÃO
3 .1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3 .2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
Objeto: 23.1.A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios secos, os quais atenderão as necessidades do refeitório durante o período de junho de 2016 a maio de 2017, especificado no item 1.2. Do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Nº 06/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Serviço Público Federal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, CAMPUS CATU


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no Decreto Federal n° 3.722, de 09/01/2001.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este RDC.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação, após implementadas diligências ordinárias.
3.6 No caso de par cipação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.
3.7 É vedada a par cipação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente. 4. DA PARTICIPAÇÃO
Objeto: 1. Aquisição de artigos de padaria e de gêneros alimentícios hortifruitigranjeiros em proveito da Academia Militar das Agulhas Negras e do Hospital Militar de Resende, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.
464400kg 464400kg
464374kg 464380kg
464380kg 464381kg
464381kg
464426kg 464418kg
464418kg
464405kg 464422kg
464422kg
464438kg 464393kg 464398kg 463818kg 463819kg 21.
463832kg
463832kg
463833kg

























  



































  
463833kg
463803kg 463806kg
463806kg
463839kg 463826kg 463767kg 463770kg
463770kg
464410kg 463796kg 35.
463747kg 36.
463751kg 463795kg 463760kg 463755kg 463753kg 463754kg
463754kg
463837kg 463778kg 463822kg 463781kg 463878kg 461695kg
461695kg
463802kg 463809kg
463809kg
463808kg 463930kg
460385kg
460385kg
































  
232597kg
232597kg


460401kg


460387und


445194und


445194und 462772und
462772und 462772und
67.
308247und
266320und 266320und
402419und

280141Centena

460491kg 268725kg


309613Centena


308613Centena


258319Centena


456880Centena


456881Centena


270170kg


446393und 446393und
463824kg 463746kg 463876kg
463906kg






  
464392kg
463814kg

464415kg

464447kg


Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.


Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.


Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.


O prazo de vigência da contratação é de 10 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


Para todo empenho do tipo global o prazo da vigência da contratação será de 10 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: CONTRATAR EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E DE IMPRESSÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRO II NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação empresas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. Somente será permitida a participação de empresa que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. Somente será permitida manifestação relacionada a este Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 - Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Copia da Contrato Social, Aditivos, CNPJ e Certidões negativas do INSS, FGTS.
A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CONVITE Nº 017/2009
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria Educação, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais, para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Convite, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Educação, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações deste Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço por item;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A prop. que contenha vantagens não prevista nesta Carta, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único concorrente .
Habilitação: 23.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
24.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
25.
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
25.1
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
Objeto: 1.1.
Cons tui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de Medicamentos Solução de Grande, Pequeno Volume e outras Classes Terapêu cas para atender o Hospital de Clínicas de Uberlândia - Filial da EBSERH (HC-UFU/EBSERH), conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas, estabelecidas neste instrumento e em seus anexos.
1.2.
Os quan ta vos e respec vos códigos dos itens são os discriminados na tabela abaixo:
1.3.
São u lizados neste termo, os descri vos padronizados conforme o Catálogo de Medicamentos da Rede EBSERH. Havendo divergência entre o descri vo padronizado e o descri vo do CATMAT, prevalece o descri vo apresentados neste termo.
1.4.
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a par r da data de assinatura, não podendo ser prorrogada, conforme previsto no art. 12 do Decreto nº 7.892/2013.
1.5.
O tratamento diferenciado para ME/EPP retornou números signiﬁca vos de itens fracassados no Processo SEI 23860.003837/2022-08, reﬂe ndo no abastecimento e obrigando a Administração recorrer a processos de Adesões em Atas e Dispensa Emergencial para que o nível do estoque se mantenha em patamar favorável . Conclui-se que a des nação de cotas exclusivas para ME/EPP representa alto risco de prejuízo ao conjunto desse objeto a ser contratado, além de não ser razoável admi r que a Administração gaste recurso além do necessário para promover contratações diretas, comprometendo os princípios da eﬁciência, da seleção da proposta mais vantajosa e/ou da economicidade.
1.5.1.
Portanto, com o obje vo de incrementar a probabilidade de sucesso do registro dos preços, o Pregão Eletrônico SRP proposto para aquisição de Medicamentos Solução de Grande, Pequeno Volume e outras Classes Terapêu cas, deverá ser aberto para ampla disputa baseado no pressuposto do Inciso II do Ar go n° 10 do DECRETO N° 8.538/2015:
“Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6° ao art. 8° quando:
II - o tratamento diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, jus ﬁcadamente;”
1.6.
A contratação objeto deste Termo de Referência encontra amparo legal no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh - RLCE, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei nº 10.520, de 07 de julho de 2002, no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, e no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
1.7.
Os seguintes anexos integram este Termo de Referência:
1.8.
ANEXO I - Conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (20203110).
Condições de participação: 7. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).
7.1. A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparados, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

8. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.


Habilitação: 

15. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
15.1. Habilitação Jurídica;
15.2. Qualificação econômico-financeira;
15.3.
Regularidade fiscal e trabalhista;
15.4. Qualificação técnica e
15.5. Documentação complementar.
16. Documentos relativos à habilitação jurídica:
85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
86. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
87. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
88. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo na área de auditoria médico-hospitalar e correlatos, bem como de assessoramento técnico ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST- SAÚDE, nos termos do Edital e dos seus Anexos.



Habilitação: 9.1. Para atender à demanda dos serviços de que trata esta categoria, a CONTRATADA deverá alocar profissionais com, no mínimo, os seguintes requisitos:
9.1.1. Auditoria Interna e Externa:
a) registro no Conselho Regional de Medicina - CRM, para os médicos auditores e no Conselho Regional de Enfermagem - COREN, para os enfermeiros auditores, comprovado mediante a apresentação da carteira profissional;
b) curso de treinamento em auditoria médico-hospitalar, para os enfermeiros auditores e especialização em auditoria médica em nível de pós-graduação, para os médicos auditores, ou experiência mínima de 2 (dois) anos em auditoria médico- hospitalar, para ambas as categorias profissionais, comprovada por meio de certificado de conclusão do curso, carteira de trabalho ou documento correlato (contrato de trabalho).
9.1.2. Faturamento e processamento de contas médico-hospitalares:
a) ensino médio completo;







  

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
b) curso/treinamento em faturamento e processamento de contas médico-hospitalares e/ou experiência mínima de 2 (dois) anos em faturamento e processamento de contas médico-hospitalares, comprovada por meio de carteira de trabalho ou documento equivalente;
9.2. A entrega dos documentos pertinentes ao atendimento dos requisitos constantes nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 deverá ser feita aos fiscais do contrato pelo preposto no dia do início da prestação de serviços objeto deste termo.
Objeto: Contratação de empresa especializada na manutenção do sistema de rádio comunicação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU do município de Santa Filomena, incluindo a locação dos equipamentos necessários.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal de Santa Filomena - PI;
b. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c. Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d. Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e. Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Administração Municipal de Santa Filomena.
Objeto: 1. Registro de preços para eventual aquisição de alimentos para o RU e NDI, para atender às necessidades da Universidade Federal de Alagoas, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo A.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de medicamentos e materiais hospitalares em proveito da Farmácia do Posto Médico de Guarnição de Cruz Alta (PMGuCA), especificado(s) no(s) item(ns) _____ ao _____ do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 14/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Item
Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
do
TR
Prazo de
X Especificação
Marca / Modelo
Unidade Quantidade Valor Un
validade
Objeto: 1.1. Este termo tem por objeto a Contratação seguro compreensivo para os veículos oficiais que compõem a frota do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, discriminados nos ANEXOS A e B, incluindo cobertura contra danos materiais decorrentes de roubo, furto, incêndio, colisão, fenômenos da natureza, responsabilidade civil, acidente pessoal por passageiro e assistência 24 (vinte e quatro) horas, incluindo caso de pane.



Habilitação: Para a seleção de empresa especializada no ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo e visando o sucesso da contratação pretendida, exigir-se-á a seguinte documentação técnica:
6.1. A qualificação técnico-operacional será comprovada, na fase de habilitação, mediante a apresentação de:
6.1.1. Certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
6.1.2. Autorização de funcionamento da licitante junto à SUSEP, para operar com seguros.
6.2. A licitante deverá apresentar, na fase de habilitação, declaração de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO C deste Termo.

Julgamento: . 2 2 0 2 / 10.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as
3 7 1 especificações contidas neste termo e ofertar o menor VALOR REFERENCIAL POR
1 º
GRUPO, referente aos veículos relacionados no ANEXO A (GRUPO 1) E NO ANEXO B
n
o l o (GRUPO 2) (que não correspondente a importância em moeda) obtido por meio da soma
c o t
ponderada do prêmio e da franquia proposta pela seguradora:
o r P
. h GRUPO 1 3 4 : 0 3 : ITEMVEÍCULOCLASSE 0 1 2 2 0 2 / 6 0 / 8 0
m
01Ford
e
o d a l o c o t o 02Ford r p e
A L O D 03Corolla
N Í P
04Corolla
S
O R 05Corolla
Objeto: 1.1.
Registro de Preço, pelo prazo de 12 meses, visando a eventual e futura aquisição de EQUIPOS DE BOMBA DE INFUSÃO COM CESSÃO DE BOMBAS DE INFUSÃO EM REGIME DE COMODATO para atender às necessidades do Hospital Universitário de Lagarto (Hospital Universitário Mons. João Batista de Carvalho Daltro) - HUL/UFS/EBSERH, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas expressas neste termo de referência, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso).
Condições de participação: 1. Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de material gráfico impresso, destinado a uso da Prefeitura Municipal e suas Secretarias, conforme descritos nos Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Tomada de Preço.
1. – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2. – Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 03 (três) dias antes da data e horário de realização do certame, como também comprovar habilitação conforme discriminado neste edital.
3. – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
4. – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
5. – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

Julgamento: 5. A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO POR LOTE.
5.1 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
5.2 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para locação de equipamentos e contratação de serviços para montagem e desmontagem das estruturas necessárias à realização do V Simpósio de Práticas de Gestão, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:
Objeto: 1.1 - O presente Termo de Referência visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviço, sob demanda, de fornecimento de lanches para os eventos a serem realizados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade com as quantidades de eventos estimados e pessoas dimensionados, respeitados os requisitos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.
1.2 - O uso do Sistema de Registro de Preços se justifica pela necessidade frequente de fornecimento/contratação dos serviços discriminados no item 5 deste Termo, bem como pelo fato de não ser possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, situações essas que se enquadram nas hipóteses prevista nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e inciso I, do art. 3º do Decreto nº 7892/2013.
Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de MATERIAL TÉCNICO ODONTOLÓGICO PARA OS CEO’S (PRESIDENTE VARGAS, UREMIA, ABELARDO SANTOS E PEDREIRA), URE REDUTO,
UREDIPE, ABRIGO JOÃO PAULO II, CIIC e MANGUEIRÃO/EVENTOS DE ABRANGÊNCIA DO 1º CRS/SESPA com diversas especificações, CONFORME ANEXO QUE INTEGRA ESTE DOCUMENTO.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
Objeto: 1.1. Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de material de consumo (Ribbon; Bobina, Cartucho e Etiqueta para impressoras; Unidade do cilindro, Pen Drives, CD’s E DVD’s; Fitas Adesivas; Mouse; etc.).

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, sendo vedada a participação de pessoa física (mesmo em regime de consórcios) e de empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Rua José Camacho n. 585, Sala 4, Térreo - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-330 Fone: (69) 3217-1373 Fax: (69) 3217-1372 - www.tjro.jus.br - licitacoes@tjro.jus.br
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.
Objeto: A presente licitação objetiva a aquisição de Medicamentos em conformidade com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI, em consonância com o Anexo I deste Edital de Tomada de Preços nº. 003-2009.



Habilitação: 11.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, no ato da abertura deste Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante as Secretarias da Receita Federal, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
c) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;

d) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
e) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 13.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
13.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuada pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2 As licitantes convidadas, bem como as demais cadastradas junto ao Município de Regeneração - PI na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, deverão entregar no dia, hora e local definidos no preâmbulo deste Convite, à Comissão Permanente de L icitação da Prefeitura Municipal de Regeneração - PI, sua Documentação e Propostas de Preços em 02 (dois) Envelopes, indevassáveis, contendo na sua parte exterior os seguintes dizeres:
3.3 Não serão admitidas empresas em recuperação judicial, falência decretadas, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3.4 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.5 O preposto que se apresentar com procuração particular deve comprovar, expressamente, que o seu outorgante tem competência para a outorga, devendo, ainda, o referido documento apresentar assinatura do outorgante devidamente reconhecida em cartório.
3.6 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados para o endereço Praça São Gonçalo, 217-B-Centro, Regeneração - PI. Fone/Fax (086) 3293-1200, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham

a retirar o Edital;
3.7 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma, inclusive em relação a interposição de eventuais recursos.



Julgamento: 8.1 julgamento das propostas será feito pelo critério do menor Preço Unitário agregado a um valor g lobal ofertado;
8.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;

8.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da L icitação;
8.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
Objeto: Concessão de Uso de Área, medindo 440,20m², para instalação de Posto de Atendimento Bancário (PAB) nas dependências do Fórum de Cariacica, situado na Rua São João Batista - nº 1000, Alto Laje - Cariacica/ES.


Credenciamento: O licitante poderá realizar vistoria para reconhecimento do local e das condições de trabalho, planejamento logístico de distribuição de mobiliário, equipamentos, pessoal e material, devendo para isso agendar a vistoria com a Secretaria de Engenharia, no telefone 3145-4017, em horário de expediente do referido setor, das 12:00h às 19:00h, até o penúltimo dia útil anterior ao da apresentação das propostas.

pelo servidor da Secretaria de Engenharia que o acompanhar, conforme modelo do Anexo I (Doc SEI 0816091) deste Termo de Referência.
Na opção de não realização de vistoria, o Licitante, na entrega da proposta de preços na licitação, deverá apresentar uma declaração de que possui pleno conhecimento do local que será concedido e de suas peculiaridades, conforme modelo do Anexo II (Doc SEI 0816099) deste Termo de Referência, não podendo alegar futuramente desconhecimentos das condições, em favor de eventuais pretensões de acréscimo ou decréscimo dos preços propostos.
O licitante deverá apresentar documentação referente a Autorização de Funcionamento emitida pelo BACEN a fim de atender a Lei 4.595/64 do BACEN e Resolução CMN 2009/94.
Objeto: O presente Termo tem como objeto a Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, destinados à Alimentação Hospitalar para os pacientes internados, ambulatoriais, acompanhantes e plantonistas do Hospital Maria do Carmo Gomes, no Município de Mocajuba/PA, cujas especificações e quantitativos encontram-se discriminadas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento se dará com a entrega: 4.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBA
Secretaria Municipal de Saúde de Mocajuba
DIVISAO DE LICITAÇAO 4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 4.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação