Objeto: 8.1.
A execução dos serviços será iniciada em 2 de julho de 2022, ou em data a ser estabelecida pela Gerência Administrativa Regional do Banco Central do Brasil em Belém (ADBEL), e seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1.
A prestação dos serviços se dará de segunda a sexta-feira, entre os horários de 7 horas e 18 horas, de acordo com as necessidades funcionais do CONTRATANTE, respeitados os horários fixados pelo sindicato da categoria, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

8.1.2.
Os serviços que porventura não puderem ser realizados durante o horário normal de expediente deverão ser programados para outros horários, sem ônus adicional de mão de obra para o CONTRATANTE e mediante prévio entendimento com a fiscalização.
8.1.3.
O regime de funcionamento está sujeito a mudanças, a critério do CONTRATANTE, mantendo-se, entretanto, o mesmo total de horas de prestação de serviço pela CONTRATADA.
8.2.
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO – ÁREA INTERNA
8.2.1. Diariamente:
a) limpar com pano úmido todas as mesas e cadeiras;
b) passar flanela em balcões, arquivos, equipamentos de informática, armários, estantes, conjuntos estofados, quadros e objetos de adorno, divisórias em geral, portas, lambris etc., removendo manchas porventura existentes;
c) tirar poeira e passar pano com álcool nos aparelhos telefônicos;
d) limpar placas de programação visual;
e) varrer, passar pano úmido e, se necessário, lavar e secar pisos de paviflex, granito, concreto colorido e escadarias;
f) aspirar o pó dos tapetes, capachos e carpetes e lavá-los, se necessário;
g) limpar as escadas e corrimões;
h) limpar, lavar e desinfetar todos os sanitários, inclusive ralos, com desinfetante sanitário, pelo menos duas vezes ao dia;
i) limpar os espelhos;
j) limpar com pano úmido as guaritas e as entradas principais;
k) abastecer os sanitários com toalhas de papel, papel higiênico e sabonete líquido;
l) abastecer as copas com toalhas de papel;
m) retirar do prédio todo o lixo, entulhos e outros materiais que não interessem ao CONTRATANTE, atentando para as regras da Comissão Interna de Coleta Seletiva Solidária, colocando-os em locais de fácil acesso à limpeza pública;
n) tirar a poeira das esquadrias, peitoris e fechamentos em alumínio existentes nas fachadas;
o) limpar todos os elevadores com produtos adequados;
p) remover manchas, inscrições ou cartazes das paredes externas do prédio;

q) varrer a garagem;
r) limpar a área das copas, incluindo o fornecimento dos materiais para limpeza de utensílios, tais como detergentes, esponjas, entre outros, incluindo o suporte para estes materiais;
s) realizar a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora e a sua destinação às associações cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
t) limpar as áreas de depósitos, vestiários e ambulatório;
u) esvaziar os cestos das fragmentadoras de papéis;
v) remover todo o lixo acumulado nos cestos de lixo, inclusive das copas e banheiros, no mínimo, uma vez ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de 100 litros, e transportá-lo até o local de coleta no pavimento térreo;
w) executar a limpeza e higienização dos garrafões de água mineral;
x) suprir os bebedouros com garrafões de água mineral;
y) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária nas demais áreas internas que compõem o prédio.
8.2.2. Semanalmente:
a) aspirar cortinas, painéis, persianas e conjuntos estofados;
b) encerar móveis de madeira, portas, pisos, lambris etc.;
c) lavar e secar paredes dos sanitários e todas as escadas internas do prédio;
d) lavar e desinfetar lixeiras e cestos de lixo;
e) limpar móveis de aço;
f) limpar a área da casa de máquinas dos elevadores, ar-condicionado e acessos às caixas d’água; g) limpar e polir os metais, tais como: válvulas, registros, sifões, fechaduras, letreiros etc.;
h) limpar com pano úmido e sabão neutro superfícies revestidas em fórmica, balcões, armários, estantes e conjuntos estofados;
i) limpar com produto apropriado os assentos e poltronas em couro (natural/sintético);
j) limpar a área das docas localizadas no piso térreo;
k) limpar quadros e objetos ornamentais;

l) limpar os extintores;
m) desinfetar os aparelhos telefônicos;
n) limpar forros em geral e luminárias;
o) limpar painéis, portas, caixilhos etc.;
p) efetuar faxina geral nas copas, incluindo limpeza de fornos micro-ondas e geladeiras (degelo na periodicidade definida pelo fabricante, deve ser de sexta para sábado);
q) limpar laboratório do Meio Circulante;
r) limpar área da biblioteca, arquivo de custódia, auditório, camarins, elevadores, escadas, corrimões e demais áreas internas que compõem o prédio;
s) limpar atrás dos móveis, armários e arquivos;
t) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal nas demais áreas internas que compõem o prédio.
8.2.3. Quinzenalmente:
a) limpar os equipamentos de informática com produtos apropriados;
b) limpar fachadas do pavimento térreo;
c) limpar com água e sabão neutro as partes de alumínio das fachadas (parte interna);
d) lavar e secar a área do subsolo, compreendendo garagem e adjacências;
e) lavar e secar todos os pisos de cimento;
f) executar demais serviços considerados necessários à frequência quinzenal nas demais áreas internas que compõem o prédio.
8.2.4. Mensalmente:
a) limpar as partes internas dos vidros das janelas e divisórias;
b) limpar as persianas com acessório apropriado;
c) lavar paredes quando necessário, inclusive do hall de entrada;
d) limpar por fora tubulações aparentes (hidráulica, sanitária, elétrica etc.);
e) executar a limpeza e higienização de bebedouros;

f) proceder revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.
8.2.5. Trimestralmente:
a) lavar com sabão neutro piso do almoxarifado e depósitos;
b) lavar com sabão neutro paredes e divisórias revestidas com laminado melamínico;
c) lavar, à máquina, o revestimento do elevador de serviço.
8.2.6. Quadrimestralmente:
a) limpar e desinfectar os reservatórios d’água, a ser executado por empresa especializada, registrada na Secretaria da Saúde. Deverá ser entregue ao CONTRATANTE laudo que ateste a qualidade da água do prédio, fornecido por laboratório com registro na Secretaria da Saúde em até 30 (trinta) dias após a realização do serviço.
8.2.7. Semestralmente:
a) limpar materiais e caixas do almoxarifado;
b) limpar móveis do depósito de móveis;
c) limpar prateleiras e caixas do arquivo de custódia, sob orientação do CONTRATANTE.
8.2.8.
A critério do CONTRATANTE, deverá ser executado qualquer outro serviço de limpeza e de conservação que se faça necessário e que não conste das atividades/tarefas relacionadas acima.
8.3.
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO – ÁREA EXTERNA
8.3.1. Diariamente:
a) varrer e, se necessário, lavar as áreas em torno do prédio e pisos de cimento;
b) recolher os detritos que, eventualmente, se acumulem no jardim;
c) limpar capachos e tapetes;
d) remover o lixo acumulado nos cestos de lixo, duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos;
e) executar demais serviços considerados necessários à frequência diária nas demais áreas externas que compõem o prédio.
8.3.2. Semanalmente:
a) lavar e secar todos os pisos de cimento;

b) lavar as áreas em torno do prédio;
c) retirar papéis, detritos e folhagens secas das áreas de jardins;
d) executar demais serviços considerados necessários à frequência semanal nas demais áreas externas que compõem o prédio.
8.3.3.
A critério do CONTRATANTE, deverá ser executado qualquer outro serviço de limpeza e de conservação que se faça necessário e que não conste das atividades/tarefas relacionadas acima.
8.4.
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO – ESQUADRIA EXTERNA
8.4.1. Quinzenalmente:
a) limpar os vidros, aplicando-lhes produtos antiembaçantes.
8.4.2.
A critério do CONTRATANTE, deverá ser executado qualquer outro serviço de limpeza e de conservação que se faça necessário e que não conste das atividades/tarefas relacionadas acima.
8.5.
DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO
8.5.1. Os serviços deverão ser executados por empresa especializada, registrada na Secretaria da Saúde, devendo ser fornecido laudo comprobatório no prazo de 20 dias após a realização dos mesmos. 8.5.2.
Os serviços deverão ser executados fora do horário do expediente, preferencialmente no sábado ou domingo.
8.5.3. A CONTRATADA fornecerá mão de obra especializada, material, produtos, equipamentos e supervisão técnica necessários à execução dos serviços.
8.5.4.
A CONTRATADA deverá efetuar aplicações de reforço quantas vezes forem necessárias, fora dos períodos regulares estabelecidos nos itens 8.5.5 e 8.5.6, para assegurar o adequado controle de pragas, não implicando ônus adicionais para o CONTRATANTE.
8.5.5. Mensalmente:
a) deverá ser realizada desinsetização e o controle de roedores no 1º andar (restaurante) e nas copas disponibilizadas nos pavimentos.
8.5.6. Trimestralmente:
a) descupinização das áreas do hall de entrada principal e do subsolo e a desinsetização e o controle de roedores em todas as dependências ocupadas pelo CONTRATANTE, tais como: Mecir, TB, Balta, subsolo, casa de bombas, sala de material, SL (Museu de Valores), almoxarifado, oficina de manutenção, banheiro da garagem, copa da garagem, depósito de materiais de limpeza, restaurante com banheiro e cozinha, consultório médico, todos os banheiros, auditório, casa de máquinas dos elevadores,

depósito da cobertura, centrais de ar e arquivo (subsolo), sistemas de drenagem de esgoto e águas pluviais e outras existentes que porventura não tenham sido relacionadas.
8.5.7.
Metodologias de aplicação para o serviço de controle de pragas
8.5.8. Desinsetização
a) deverá ser utilizado sistema de cruzamento envolvendo aplicação de “spray”, gel, “fog”, atomizador e/ou de outros métodos eficientes desenvolvidos após esta contratação, observado o seguinte:
I - aplicação utilizando o método “spray”: composta de produtos químicos devidamente preparados e apropriados para cada local, devendo eles serem aromáticos, inodoros, não provocarem manchas, semilíquidos, inofensivos à saúde humana. Esta aplicação deverá ser utilizada em todos os espaços e locais do CONTRATANTE;
II - aplicação utilizando o método “fog” (fumaça): esta aplicação faz-se através da utilização de equipamentos especiais, os quais queimam o inseticida e simultaneamente lançam a fumaça no ambiente desinsetizado, no instante da combustão. A utilização de produtos químicos especiais, diluídos em derivados de petróleo com combustão retardada, mantém o estado de fumaça consistente por grande período. Estes produtos deverão ter as mesmas características dos produtos anteriores. Esta aplicação deverá ser utilizada nos locais de difícil acesso tais como: forros e demais locais os quais se fizerem necessário. A CONTRATADA deverá se responsabilizar em comunicar ao Corpo de Bombeiros em Belém/PA o uso deste produto e a data de sua aplicação;
III - aplicação utilizando o método gel: aplicação específica utilizando equipamentos especiais os quais irão aplicar o inseticida em todo o mobiliário, equipamentos eletrônicos tais como: computadores, impressoras, telefones, fax. Os produtos deverão ter as mesmas características dos anteriores.
8.5.9. Desratização
a) estas aplicações deverão ser efetuadas em todas as áreas do CONTRATANTE, onde denuncie a presença dos roedores incluindo todas as áreas internas e externas;
b) deverão ser utilizadas iscas peletizadas e parafinadas de pronto uso e pó de contato para combate aos ratos;
c) o material a ser utilizado na isca deverá ser eficaz, possuir um poder fulminante, com características de matar os roedores, não permitindo, assim, a circulação de ratos envenenados, bem como não permitir que os ratos, depois de mortos, vão à putrefação, exalando mau cheiro e venham a causar entupimentos nas tubulações.
8.5.10. Descupinização
a) pulverizador (veneno em pó): aplicado nos jardins, ralos e áreas molhadas para combate a formigas, escorpiões, cupins, e larvas de mosquitos;

b) os produtos utilizados nos ralos e áreas molhadas para combate as larvas de insetos não deverão ser nocivos às plantas.
8.5.11. Os produtos utilizados nas aplicações deverão apresentar, no mínimo, as seguintes características técnicas:
a) não causarem manchas;
b) serem antialérgicos;
c) tornarem-se inodoros após 90 (noventa) minutos da aplicação;
d) serem inofensivos a saúde humana;
e) nas áreas onde o contato humano, com o preparado químico, for constante, deverá este ser de total antitoxibilidade, inodoro, após no máximo 90 (noventa) minutos da aplicação, devendo, ainda, possuir as propriedades de não manchar e ser incolor;
f) estarem compreendidos dentre aqueles permitidos pela Portaria ANVISA nº 10/1985, e que também atendam à Portaria ANVISA nº 321/1997;
g) não será permitida a utilização de produtos químicos que contenham a substância organofosforado Clorpirifós, conforme determinação da ANVISA, através da RDC nº 206, de 23.8.2004. 8.6. PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO
8.6.1. PROJETO DE TRABALHO
8.6.2.
A CONTRATADA deverá desenvolver um Projeto de Implantação e Execução do Serviço - PIES, o qual deverá atender as boas práticas relativas aos serviços de limpeza, conservação e higiene dos ambientes, procurando o constante aperfeiçoamento dos serviços prestados. O PIES deverá conter, no mínimo, o Procedimento Operacional Padrão – POP e um Sistema de Controle e Garantia da Qualidade. 8.6.3.
Antes do início dos serviços a CONTRATADA deverá submeter à aprovação do CONTRATANTE um programa inicial de execução dos serviços, que servirá de base para o desenvolvimento do PIES.
8.6.4. No programa inicial de execução dos serviços deverá constar, no mínimo, os seguintes elementos:
a) as condições e os processos de execução dos serviços, considerando o suprimento de material, equipamentos e a força de trabalho necessários aos serviços;
b) o cronograma de desenvolvimento das principais atividades;
c) o levantamento dos riscos que envolvem a execução dos serviços e das medidas de prevenção e controle a serem adotadas pela CONTRATADA e pelo CONTRATANTE;

d) a distribuição dos postos de trabalho;
e) o horário de execução dos trabalhos, em especial daqueles que possam vir a afetar o desenvolvimento das atividades do CONTRATANTE;
f) relação com nome, número de documento de identidade e função de todos os funcionários da CONTRATADA envolvidos na execução dos serviços.
8.6.5.
Fatores condicionantes do programa e, por consequência, do PIES:
a) a distribuição dos postos de trabalho, com seus respectivos horários, deverá ser aprovada pelo CONTRATANTE;
b) nas dependências do CONTRATANTE são necessários cuidados especiais quanto à integridade dos equipamentos em operação, evitando que a presença de poeira, água, precipitação de resíduos sólidos, choques mecânicos, acidentes elétricos, campos magnéticos e acionamento indevido de dispositivos de comando comprometam seu funcionamento;
c) os serviços que envolvam a desativação de instalações e equipamentos de segurança dependem de programação e autorização específicas;
d) os serviços que envolvam acesso a áreas sensíveis e/ou restritas dependem de programação e autorização específicas;
e) todos os trabalhos deverão ser executados com o mínimo transtorno para os servidores do CONTRATANTE e para terceiros.
8.6.6.
Os horários estabelecidos para a realização dos serviços poderão ser alterados, atendendo as necessidades e peculiaridades do CONTRATANTE. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos, a CONTRATADA deverá apresentar o Procedimento Operacional Padrão – POP que deverá incluir, no mínimo, os seguintes itens:
a) produtos de limpeza aprovados, incluindo informações técnicas e orientação de sua utilização; b) materiais de limpeza aprovados, especificações e periodicidade de substituição;
c) equipamentos aprovados, especificações, manual de utilização e programa de manutenção;
d) equipamentos de proteção individual e coletiva aprovados, especificações e periodicidade de substituição;
e) procedimentos de limpeza por área, ex. áreas comuns, escritórios, sanitários etc., incluindo os procedimentos de cada etapa e equipamento (piso, janela, louça sanitária, móveis etc.);
f) procedimentos de coleta, acondicionamento e descarte dos resíduos sólidos atendendo o disposto na IN/MARE nº 6, de 3.11.1995, e do Decreto nº 5.940, de 25.10.2006;

g) cronograma de trabalho.
8.6.7.
No prazo de 90 (noventa) dias a contar do início dos trabalhos, a CONTRATADA deverá apresentar e iniciar a implantação do Sistema de Controle e Garantia da Qualidade que deverá incluir, no mínimo, os seguintes itens:
a) padrão esperado (conformidade) das várias atividades descritas no POP;
b) formulários de controle das atividades realizadas;
c) protocolo de inspeção física diária dos serviços e documentação;
d) sistema de documentação de não conformidades;
e) sistema de avaliação de satisfação dos usuários do prédio;
f) forma de tabulação e análise dos dados;
g) periodicidade e forma de revisão no POP para diminuir as não conformidades.
9.
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

e) que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado que é possível a participação de empresa em recuperação judicial no certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica, conforme decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 309.867/ES;
f) que tenham sido condenados à proibição de participar de licitação, na forma do art. 38, inciso II, da Lei nº 12.529, de 2011;
g) que tenham sido condenadas à suspensão ou interdição parcial de suas atividades, na forma do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013;
h) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
i) sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo 2);
j) organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
k) instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017).
4.4.
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei nº 9.637, de 1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017-TCU- Plenário), mediante apresentação do contrato de gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.5.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE.
4.6.
Para os fins do disposto no item anterior, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13; art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 2013; e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 2010);
4.7.
Nos termos do art. 7° do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura CONTRATADA que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão CONTRATANTE.
4.8.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado que:
I -
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
II - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
d) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2009.
g) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991.
4.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória “pregão”, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item anterior pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.4.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas, observado o seguinte:
a) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
b) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.6.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.7.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, estabelecido o seguinte:
a) o interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
b) é dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

c) o descumprimento do contido na alínea anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
9.8.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.10.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.12.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.13. Habilitação jurídica:
9.13.1. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.13.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
9.13.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.13.4. No caso de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.13.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.14.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.14.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

9.14.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.14.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.14.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9.14.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.14.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.14.7
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.15. Qualificação Econômico-Financeira:
9.15.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.15.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101, de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.15.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado que:
a) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.15.4
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.15.5
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.15.6
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
b) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo 6, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
9.15.7 A declaração de que trata a alínea “c” do item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
9.15.8
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.16 Qualificação Técnica:

9.16.1
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.16.2
Para fins da comprovação de que trata o item anterior, os atestados deverão dizer respeito à prestação de serviços de limpeza e conservação executados por período não inferior a 1 (um) ano, em número de postos equivalente ao da contratação de que se trata.
9.16.3
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.16.4 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
9.16.5
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.16.6 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.16.7
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
9.17
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
9.18 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.19
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.20
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.21 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.22
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, ocorrendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.23
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.24
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.