Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação: Prestação de serviços bancários, incluindo pagamento a servidores ativos, inativos, contratados, prestadores de serviços e a pensionistas da administração Publica Municipal, bem como pagamento a fornecedores da administração e Centralização da arrecadação de Tributos e instalação de Posto de Atendimento Bancário e Eletrônico no Município de Altos/PI e centralização de empréstimos consignados, consoante o disposto neste Edital e seus anexos, a cargo da Secretaria de Fazenda do Município.
1.2. À PROPONENTE vencedora do certame será concedido o direito exclusivo de disponibilizar aos servidores Públicos municipais empréstimos mediante consignação das parcelas em Folha de Pagamento, respeitados os limites de ajustes legais e regulamentares para desconto em folha.
1.3. O pagamento dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Altos/PI será concentrado em uma única instituição financeira, que for a PROPONENTE vencedora, autorizada pelo Banco Central do Brasil, sendo que as condições contratuais, incluindo direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas, estão demonstradas no Anexo V do presente documento.
1.4. O pagamento dos servidores públicos é parte integrante do objeto licitado, que adicionalmente inclui, conforme definido no presente Edital, pagamento aos fornecedores da Prefeitura do Município de Altos/PI e será facultada a proponente vencedora instalação de Posto de Atendimento Eletrônico no Município de Altos/PI. Cada item componente do objeto licitado tem suas características descritas no presente Anexo.
O PAB –Posto de Atendimento Bancário a ser instalado no Município , podendo ser nas dependências da Prefeitura de Altos ou local escolhido pela Instituição Bancária, se for o caso e deverá atender também o publico em geral de nossa cidade.
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No caso da instituição bancária vencedora ter agência no município fica desobrigado da instalação de PAB, podendo ser um PAE – Posto de Atendimento Eletrônico ou agência a ser instalada.

Condições de participação: 6.1. Os proponentes que desejarem participar deste certame deverão entregar ao Pregoeiro dois envelopes fechados indicando, respectivamente, PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO, devidamente identificados, acompanhados da respectiva declaração de cumprimento
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dos requisitos de habilitação, na forma definida neste instrumento convocatório. Não sendo o proponente cadastrado no Licitante, observada a validade do respectivo certificado poderá ser apresentada, em qualquer fase do certame sempre que solicitado, a comprovação de inscrição em outro Registro Cadastral, exclusivamente: de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que mantenha nos termos da Lei 8.666/93.
6.2. Para a prestação dos serviços objeto deste Edital, somente poderá participar desta Licitação as instituições financeiras oficiais e privadas, regularmente em atividade, conforme legislação específica.
6.3. Os proponentes que desejarem enviar seus envelopes Proposta de Preços e Documentação via postal - com Aviso de Recebimento AR -, deverão remetê-los em tempo hábil ao endereço constante do preâmbulo deste instrumento, aos cuidados do Presidente da Comissão de Licitação. Não sendo rigorosamente observadas as exigências deste item, os respectivos envelopes não serão aceitos e o proponente, portanto, desconsiderado para efeito de participação no certame.
6.4. Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto ao Pregoeiro, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o licitante abdicou da fase de lances verbais.
6.5. Não poderão participar desta Licitação consórcio de instituições financeiras, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.6. É vedada a sub-contratação de outra instituição financeiras pela vencedora do certame, mesmo que seja sua controlada ou controladora, para a execução total ou parcial dos serviços objeto deste licitados.
6.7. A PROPONENTE vencedora do certame deverá instalar, para melhor atender os servidores da Prefeitura Municipal de Altos/PI e o publico em geral, um mínimo de 01 (hum) Posto de Atendimento financeiro com funcionários suficientes para atender aos futuros correntistas, conforme condições detalhadas no Anexo I, item 4.
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6.8. Somente poderão participar deste PREGÃO as instituições bancarias interessadas, doravante designadas PROPONENTES, que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, vedada, ainda, a participação de instituições financeiras:
a) declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
b) impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de ALTOS/PI e quaisquer de seus órgãos descentralizados.
c) sob processo de intervenção, liquidação, falência ou dissolução.
6.9. A PROPONENTE vencedora do certame terá o prazo máximo de 02 (dois) meses para implantação e início dos serviços licitados a partir da assinatura do contrato, para o que a Prefeitura viabilizará os meios necessários.
6.10. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e protocolizadas nos dias úteis, das 8:00h as 12:00h, no endereço constante do rodapé deste Edital, observado o prazo previsto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 41 da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações posteriores.
6.11. A Instituição devera oferecer aos servidores da Prefeitura Municipal de Altos/PI que recebem ate R$ 1.500,00 uma cesta de serviços, cuja tarifa não poderá exceder o valor de R$ 20,00 mensais compreendendo os seguintes produtos e serviços:
a) Abertura de Conta Corrente;
b) Manutenção de conta corrente;
c) Talão de cheques mensal- 20 (vinte) folhas
d) 01 extrato Mensal
e) 01 extrato semanal emitido por terminal eletrônico;
f) Renovação de Cadastro e limite de cheque especial;
g) Fornecimento de cartão de debito;
h) 10 saques no terminal de auto atendimento e
i) 20 Pagamentos diversos ( caixas – Auto atendimento ).
6.12. A Instituição devera oferecer aos Fornecedores da Prefeitura Municipal de Altos/PI uma cesta de serviços, cuja tarifa não poderá
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exceder o valor de R$ 25,00 mensais compreendendo os seguintes produtos e serviços:
a) Abertura de Conta Corrente;
b) Manutenção de conta corrente;
c) Talão de cheques mensal- 20 (vinte) folhas
d) 01 extrato Mensal
e) 01 extrato semanal emitido por terminal eletrônico;
f) Renovação de Cadastro e limite de cheque especial;
g) Fornecimento de cartão de debito;
h) 10 saques no terminal de auto atendimento e
i) 20 Pagamentos diversos ( caixas – Auto atendimento ).
6.13. A Instituição devera oferecer aos Prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Altos/PI uma cesta de serviços, cuja a tarifa não poderá exceder o valor de R$ 25,00 mensais compreendendo os seguintes produtos e serviços:
a) Abertura de Conta Corrente;
b) Manutenção de conta corrente;
c) Talão de cheques mensal- 20 (vinte) folhas
d) 01 extrato Mensal
e) 01 extrato semanal emitido por terminal eletrônico; f) Renovação de Cadastro e limite de cheque especial; g) Fornecimento de cartão de debito;
h) 10 saques no terminal de auto atendimento e
i) 20 Pagamentos diversos (caixas – Auto atendimento).
6.14 são Condições para prestação de serviços de centralização da arrecadação de tributos:
a) A instituição devera possuir sistema informatizado compatível com o da Prefeitura Municipal de Altos/PI para que todas as operações sejam processadas por meio eletrônico.
b) A Instituição Financeira vencedora será a responsável durante a vigência do contrato pela centralização da arrecadação de Tributos do Município de Altos/PI.
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Credenciamento: 7.1. O licitante deverá se apresentar, para credenciamento junto ao Pregoeiro, quando for o caso, através de um representante, com os documentos que o credenciam a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do certame na forma prevista neste instrumento, podendo ser substituído posteriormente por outro devidamente credenciado.
7.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os documentos de identificação do representante.
7.2.1. Tratando-se do representante legal: o instrumento constitutivo da empresa na forma da Lei, quando for o caso, devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular da qual constem os necessários poderes para formular verbalmente lances, negociar preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; acompanhada do correspondente instrumento de constituição da empresa, quando for o caso, que comprove os poderes do mandante para a outorga. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por cartório competente.
7.2.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.
7.3. Estes documentos deverão ser apresentados - antes do início da sessão pública - em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio.
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7.4. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação ativa do representante do licitante no presente certame. Esta ocorrência não inabilitará o concorrente, apenas perderá o direito a manifestar-se nas correspondentes fases do processo licitatório.
7.5. Instaurada a sessão, os licitantes, por intermédio de seus representantes devidamente credenciados, apresentarão declaração, separada de qualquer dos envelopes - Proposta de Preços e Documentação - dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo - Anexo III.

Habilitação: 9.1. Os documentos necessários à habilitação dos licitantes, deverão ser apresentados em 01 (uma) via, dentro de envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no anverso:
NOME PROPONENTE
ENDEREÇO E CNPJ/CPF DO PROPONENTE DOCUMENTAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2009
O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO deverá conter os seguintes elementos:
9.2. PESSOA JURÍDICA:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.
9.2.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de proponente devidamente cadastrados no LICITANTE, a documentação exigida neste item poderá ser substituída pelo respectivo Certificado de Inscrição de Fornecedores e Prestadores de Serviços.
9.2.3. Regularidade para com a Fazenda Federal - certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
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9.2.4. Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante ou outro equivalente na forma da Lei.
9.2.5. Comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social INSS- CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS-CRF, apresentando as correspondentes certidões fornecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, respectivamente.
9.2.6. Declaração do licitante: de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93; de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito à participação na licitação; e de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente instrumento convocatório, conforme modelo - Anexo II.
9.3. Os documentos de Habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por um índice correspondente, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas, dentro do prazo de validade, e encerrados em envelope devidamente lacrado e indevassável. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do índice de que trata este item, não inabilitará o licitante.
9.4. A falta de qualquer documento exigido, o seu vencimento, a ausência das cópias devidamente autenticadas ou das vias originais para autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou da publicação em órgão na imprensa oficial, a apresentação de documentos de habilitação fora do envelope específico, tornará o respectivo licitante inabilitado. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada nos endereços eletrônicos correspondentes. Poderão ser utilizados, a critério do pregoeiro os documentos cadastrais de fornecedores, constantes dos arquivos do LICITANTE, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelos licitantes, quando for o caso.
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Julgamento: 10.1. Na seleção inicial das propostas para identificação de quais irão passar a fase de lances verbais e na classificação final, observadas as exigências e procedimentos definidos neste instrumento convocatório, será considerado o critério de menor preço apresentado para o correspondente lote.
10.2. Conhecido o maior valor ofertado e respeitado o PREÇO MÍNIMO de R$ 1.060.000,00 (Hum Milhão e Sessenta Mil Reais), este será declarado vencedor.
10.3. Havendo igualdade de valores entre duas ou mais propostas escritas, e após obedecido o disposto no Art. 3º, § 2º, da Lei 8.666/93, a classificação se fará através de sorteio.