Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços continuados de: SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, TODO O MATERIAL DE CONSUMO, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E; DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, podendo ser prorrogado até 60 meses, por se tratar de serviço continuado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação está dividida em itens (do item 1 ao 6), conforme tabela constante do item 1.4. do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.



Habilitação: 10.1. Para a habilitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Qualificação econômico-financeira, à Regularidade fiscal e trabalhista, à Qualificação técnica e, Documentação complementar.



  
10.1.1. Para a Qualificação econômico-financeira, observar-se- á ainda o que prevê a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 2013 discriminada no item 10.4.4 deste Edital; e,
10.2.
Em relação à documentação relativa à habilitação jurídica, pedir-se-á:
10.2.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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10.3.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.3.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.3.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.3.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.3.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.3.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.3.8.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

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10.4.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.4.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.4.4.
De acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 2013, SOMENTE PARA OS ITENS DE 1 AO 5, as licitantes deverão apresentar também, para a comprovação da qualificação econômico-financeira:

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(um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
10.4.4.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
10.4.4.5.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.5.
Em relação à comprovação da qualificação técnica:
10.5.1. Qualificação técnica a ser cobrada da empresa licitante;
10.5.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme modelo no Anexo X deste Edital.
10.5.2.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

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10.5.2.7. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
10.5.2.8. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
10.5.2.9. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.5.2.10. A licitante deve atender a lei distrital 3.978/2007.
10.6.
Da documentação complementar, pedir-se-á:
10.6.1.
A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome da licitante.
10.6.2.
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei Nr 9.648/98 e Instrução Normativa MARE Nr 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo XII deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;

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10.6.5.1. A visita poderá ser realizada até 02 (dois) dias úteis anteriores à data prevista para a abertura da licitação. O preposto da licitante deverá agendar sua visita conforme dados abaixo:
10.6.5.2. APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIA, É RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA, CABENDO AOS LICITANTES A RESPONSABILIDADE PELOS ERROS DE PERCEPÇÃO OU OMISSÕES DECORRENTES DA FALTA OU MÁ REALIZAÇÃO DA REFERIDA VISTORIA.
10.6.5.3. Na hipótese da não realização da vistoria técnica a licitante deverá apresentar uma declaração, assumindo toda e qualquer responsabilidade por erros decorrentes desta decisão, conforme modelo contido no Anexo VIII do Edital.
10.7. Os documentos de habilitação previstos no item 10 deste Edital, apresentam-se resumidamente na tabela abaixo:






  






  

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12.1.
A proposta vencedora na fase de lance e/ou negociação e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser apresentados pelos licitantes de duas formas:
12.1.1.
As cópias por meio de remessa para os e-mails cpl@dec.eb.mil.br e pregoeiro.dec@gmail.com, ou pelo Sistema Comprasnet CONVOCAR ANEXO, no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
12.1.2.
Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, remetidas ou entregues, EM ENVELOPE FECHADO, pessoalmente ao Pregoeiro no Departamento de Engenharia e Construção, Bloco B, 3º Piso do Quartel General do Exército, situado à Avenida Duque de Caxias, s/n, no Setor Militar Urbano, Brasília/DF, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento previsto no item 12.1.1. e agendamento do Pregoeiro no chat do Sistema Comprasnet.

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12.3.
Com exceção do RSS (Recibo de Solicitação de Serviço), não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.4.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
13.1.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.1.1. Para a análise das planilhas de custos, o Pregoeiro poderá solicitar apoio e ou parecer de contador ou técnico em contabilidade;
13.1.2. Havendo divergência ou dúvidas em relação à documentação recebida, o Pregoeiro poderá efetuar diligências a qualquer momento, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993,
13.2.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.3.
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

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13.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista, Qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme os itens 10.1, 10.2, 10.3 e 10.4.
13.4.1.
As cópias dos documentos exigidos para habilitação na situação prevista no item 13.4, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail cpl@dec.eb.mil.br e/ou Sistema COMPRASNET, em até 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
13.5.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

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