Objeto: 1.1.
O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de serviços de telefonia fixa comutada, na modalidade local, pelo período de 12 (doze) meses, a serem executados de forma contínua, para atender às necessidades da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília – ALF/BSB, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital.
1.1.1. Constam do Termo de Referência e Minuta de Contrato (Anexos I e II deste edital) os itens a serem licitados, com o detalhamento sobre a quantidade e localização das linhas telefônicas, perfil de tráfego, prazos, obrigações das partes, sanções para o caso de inadimplemento, critério de reajuste de preços, condições de pagamento, entre outros dados relevantes.

Condições de participação: 3.1.
Para participar deste pregão eletrônico, o interessado deverá estar credenciado perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do Comprasnet.
3.2.
Não poderá participar deste pregão eletrônico o licitante:
3.2.1. temporariamente suspenso de participar em licitação e impedido de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
3.2.2. não reabilitado de penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.3. sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. estrangeiro que não funcione no Brasil; 3.2.5. em regime de consórcio.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso seguro aos serviços do Comprasnet aos fornecedores, e independerá de cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.
4.1.1. Compete unicamente ao interessado em participar deste pregão eletrônico credenciar-se em tempo hábil para incluir proposta.
4.1.2. As informações sobre credenciamento e utilização do Comprasnet poderão ser obtidas no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329 (Central de Atendimento Serpro – CAS).
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não cabendo ao MPOG ou à ALF/BSB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.
O credenciamento junto ao MPOG implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada prontamente ao provedor do Comprasnet, para imediato bloqueio de acesso.
4.5.
Incumbe ao licitante acompanhar as operações no Comprasnet durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Habilitação: 11.1.
Para a habilitação do licitante, será exigida a seguinte documentação:
11.1.1. em relação à habilitação jurídica:
11.1.1.1. cópia do documento de identidade do representante legal ou procurador, assim como, se for o caso, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
11.1.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
11.1.1.4.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.2. em relação à regularidade fiscal:
11.1.2.1.
prova de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
11.1.2.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante certidão da Caixa Econômica Federal;
11.1.2.4. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
11.1.2.5. prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos.
11.1.3. em relação à qualificação técnica:
11.1.3.1. Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, celebrado pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, demonstrando legitimidade para exploração do serviço de telefonia móvel comutada, modalidade local, no Distrito Federal.

11.1.4. em relação à qualificação econômico-financeira:
11.1.4.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de modo a evidenciar índices contábeis de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) iguais ou superiores a 1,0 (um);
11.1.4.2. certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante vencedor.
11.2.
O licitante ainda deverá declarar, em campo próprio do Comprasnet, que:
11.2.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
11.2.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
11.2.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
11.2.4. se for o caso, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 46 da referida Lei Complementar;
11.2.5. a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa.
11.2.5.1.
enquanto o Comprasnet não disponibilizar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, no momento da abertura da sessão pública, o licitante estará obrigado a apresentá-la no momento da habilitação, obedecendo ao modelo constante do Anexo IV.
11.3. A documentação exigida nos itens 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.4 deste edital poderá ser substituída, no que couber, por registro cadastral válido no Sicaf, a ser comprovado pela juntada de extrato da consulta aos autos, o que será providenciado pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio após análise e julgamento das propostas.
11.3.1. Se a consulta ao Sicaf não fizer a prova exigida no item 11.1.4 deste edital, a boa situação financeira poderá ser demonstrada pela comprovação de capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
11.4.
Havendo certidão expirada no Sicaf, o pregoeiro ou membro da equipe de apoio poderá consultar o sítio do órgão ou empresa pública competente, constituindo meio legítimo de prova de regularidade a certidão emitida via internet.
11.5. Os documentos de habilitação que não puderem ser substituídos pelas consultas de que tratam os itens 11.3 e 11.4 deste edital deverão ser encaminhados ao pregoeiro durante a sessão pública, na forma e prazo mencionados no item 9.7 deste edital.
11.5.1. O pregoeiro concederá prazo de 2 (dois) dias úteis para que lhe sejam enviadas as vias originais dos documentos de habilitação que se fizerem necessários.
11.5.2. Os documentos de habilitação originais poderão ser substituídos por cópias

autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
11.5.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
11.5.4. O credenciamento no Sicaf poderá ser realizado pelo licitante em qualquer unidade de cadastramento da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, e de órgãos dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão ou que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Sisg.
11.6. Constatado o atendimento às exigências deste edital, o licitante cuja proposta tenha sido aceita pelo pregoeiro será habilitado e declarado vencedor.
11.7.
Depois da fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela Comissão Permanente de Licitação da ALF/BSB.
11.8.
O licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação durante toda a vigência da contratação.
11.9. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.10. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que prestará os serviços objeto da presente licitação.
Como requisitos de habilitação serão exigidos, exclusivamente:
a)
declaração de ciência e concordância com as condições do edital;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação e ciência do dever de comunicar fatos supervenientes;
c) declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d) declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) declaração de elaboração independente de proposta;
f) documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, substituíveis por cadastro válido no Sicaf.

Julgamento: 9.1.
Na seleção da proposta mais vantajosa, adotar-se-á o menor preço global por lote como critério de julgamento, considerando-se vencedora a proposta que, atendendo às especificações e exigências do edital, ofertar o menor preço para a soma dos itens agrupados no lote.
9.2.
Encerrada a fase competitiva, o pregoeiro examinará a compatibilidade da proposta mais bem classificada com o valor de referência e, em seguida, verificará o atendimento dos requisitos de habilitação dispostos no item 11 deste edital.
9.3.
Serão desclassificadas as propostas:
9.3.1. que não atendam às exigências contidas neste edital; 9.3.2. com preços baseados nas ofertas dos demais licitantes;
9.3.3. com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores a 10% do valor de referência estipulado no item 2.1 deste edital;
9.3.3.1.
Mediante despacho fundamentado da autoridade competente, poderá ser aceita proposta superior ao valor de referência.
9.3.4. com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles inferiores a 30% (trinta por cento) do valor de referência estipulado no item 2.1 deste edital.
9.3.4.1.
A inexequibilidade constitui presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.
9.4.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda a este edital.
9.5.
Será realizado sorteio em ato público no caso de terminarem empatadas em primeiro lugar duas ou mais propostas , assim consideras aquelas incluídas até o horário de abertura da sessão pública.
9.5.1. As propostas iniciais não se confundem com os lances da fase competitiva, presumindo-se que aquelas são apresentadas concomitantemente, no instante em que o pregoeiro realiza o comando de abertura da sessão pública, ainda que o sistema

porventura registre horários diversos.
9.5.2. Não se configurará empate quando um lance da fase competitiva igualar uma proposta inicial, prevalecendo a última.
9.6.
Para obter preço melhor, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante, respeitando-se o critério de julgamento e as condições previstas neste edital.
9.6.1. A negociação será realizada pelo Comprasnet, em campo próprio para a troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes (chat), com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.7.
O licitante cuja proposta for aceita pelo pregoeiro terá o prazo de 2 (duas) horas para encaminhar, pelo fax (61) 3365-1334, a proposta vencedora e os documentos de habilitação listados no item 11 deste edital.
9.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.9.
O desatendimento de exigências formais não-essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública.