Objeto: 2.1 OBJETO: “Contratação de empresa especializada para pavimentação em paralelepípedos nos povoados Chapada do Mocambo, Coroatá, Samambaia e Morrinhos da Zona Rural do Município de Picos-PI”, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.
LOTE I – Pavimentação em Paralelepípedo de 11.448,20 m² de vias: Projetada 1; Projetada 2; Projetada 3; Projetada 4; Projetada 5; e Projetada 6 na localidade Morrinhos, no município de Picos;
LOTE II – Pavimentação em Paralelepípedo de 7.029,25 m² de vias: Projetada 1; Projetada 2; Projetada 3 na localidade Coroatá; Projetada 1; Projetada 2; Projetada 3; na localidade Chapada do Mocambo, e Projetada 1 no Povoado Samambaia, todas no município de Picos-PI.

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Quanto à questão dos custos do SINAPI, leia-se a nota explicativa abaixo. b. ANEXO II - Planilha orçamentária elaborada pelo órgão
Nota explicativa: No intuito de oferecer parâmetros objetivos para a Administração Pública elaborar sua Planilha Orçamentária, lembramos que, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.768, de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009), os custos unitários de insumos e serviços de obras e serviços a serem contratadas pela União devem ser iguais ou inferiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Nos casos em que o SINAPI não oferecer custos unitários de insumos ou serviços específicos, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal. Assim, os custos unitários inseridos na Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão, que refletem os preços máximos a serem aceitos no julgamento das propostas, devem ter como parâmetro aqueles constantes do SINAPI ou, na falta deste, de tabela aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal.
Apenas em situações especiais, justificadas em relatório técnico aprovado pela autoridade competente, poderá a Administração admitir custos unitários de insumos e serviços superiores à mediana do SINAPI, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo (§ 2° do art. 109 da Lei n° 11.768, de 2008).
c. ANEXO III - Modelo de Planilha Orçamentária
d. ANEXO IV - Modelo de composição do B.D.I.
e. ANEXO V - Modelo do cronograma físico-financeiro
f. ANEXO VI - Modelo de declaração de vistoria
g. ANEXO VII - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
h. ANEXO VIII - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99)
i. ANEXO IX - Modelo de declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123/06.
j. ANEXO X - Minuta do Contrato

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21 de junho de 1993 e suas alterações; e legislação pertinente. 3.2 - Poderão participar desta licitação:



Habilitação: 4.1 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da administração até 24 horas antes da realização do certame ou cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente, encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.

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ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
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TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2013
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 16/09/2013 às 14:30hs.
4.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.1.1.1 Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
4.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4.1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
4.1.1.5 No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.

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4.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
4.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
 Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços, deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
4.1.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União) da sede ou filial do licitante, dentro de seus prazos de validade;
4.1.2.4 Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
4.1.2.5 Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
4.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-
A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de
1 o de maio de 1943. 

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demonstrado através da seguinte formula:

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento será o de menor preço POR LOTE.
9.1.1 Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.
9.2 Será desclassificada a proposta que:
a. Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
b. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
c. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico;
d. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
e. Apresentar preços unitários ou globais superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão;

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propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
h. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
h.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
h.1.1. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
h.1.2. Valor orçado pela Administração.
i. Apresentar, na composição de seus preços:
i.1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil; i.2. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
i.3. Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.

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9.5.2 As propostas que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado será notificado para, se desejar, apresentar uma nova proposta de preço para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada.
9.5.2.1 A nova proposta de preço deverá ser apresentada de acordo com as regras deste Edital, em sessão pública, no prazo de 08 (oito dias úteis), contados da data da Ata ou da intimação do licitante.
9.5.3 Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, ou não apresente proposta válida, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido nos subitens anteriores.
9.5.4 Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 10% (dez por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima. 9.5.5 Havendo êxito no procedimento, e sendo considerada válida a nova proposta apresentada, a ME/EPP assumirá a posição de primeira colocada do certame. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, permanecerá a classificação inicial.
9.6 Caso não se verifique a situação prevista nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate para fins de classificação será o sorteio, realizado em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

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emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.1 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.7.2 O prazo para a regularização fiscal começará a correr a partir do encerramento da fase de julgamento das propostas, aguardando-se o decurso desse prazo para a abertura do prazo da fase recursal.
9.7.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.8 A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.