Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamentos constantes na Tabela CMED, que não são passíveis de previsão antecipada, que serão aviados para destinação ao atendimento de pacientes de demandas DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINADO POR PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA (Decisão Judicial), para atender as demandas da SESPA, para 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência, parte integrante do Edital.
2.1.1. Os preços a serem lançados no sistema eletrônico pelas Licitantes, tanto na recepção das propostas como nos lances durante a disputa, serão relativos a valores convertidos para projetar MENOR PREÇO, MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, conforme Resolução 04/06, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento/CMED.
DATA: 28 de maio de 2015.
HORA: às 10h00min (Horário de Brasília). LOCAL: www.comprasnet.gov.br – UASG: 925856

2.2.
A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas licitantes interessadas em participar do certame pelo endereço eletrônico: cpl.sespa@gmail.com, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
2.3.
A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV do artigo 13º do Decreto 5.450/05);

Condições de participação: 4.1.
Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
4.2. Para participação do pregão, na forma eletrônica, o licitante deverá no momento de elaboração e cadastramento da proposta de preços informar as seguintes declarações:
4.2.1. A declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21, do Decreto nº 5.450/2005;
4.2.2. A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98; e

Instrução Normativa MARE Nº 5/95, republicada no diário Oficial da União de 19 de abril de 1.996; e
4.2.3. A declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição.
4.2.4. As declarações serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, havendo necessidade do envio das originais assinadas pelo representante legal da Licitante vencedora, para que sejam anexadas aos autos do processo. (modelo anexo III)
4.3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos.
4.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.4.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.4.2.
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.4.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.4.5.
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 5.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
5.1.1. Responder as questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame.
5.1.2. Abrir as propostas de preços.
5.1.3. Analisar a aceitabilidade das propostas.
5.1.4. Desclassificar propostas indicando os motivos.
5.1.5. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço.
5.1.6. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
5.1.7. Declarar o vencedor.
5.1.8. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos, encaminhando-os ao Secretário da SESPA, caso mantenha sua decisão recorrida.
5.1.9. Elaborar a Ata da Sessão.
5.1.10. Encaminhar o Processo à Autoridade Superior para homologação e contratação do(s) licitante(s) vencedora(s).
5.2.
É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo, em especial quanto à veracidade das declarações feitas ou apresentadas em razão do cumprimento das exigências deste edital e seus anexos e relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação.
5.3.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com fundamento nas disposições da legislação em vigor.
5.4.
No julgamento da habilitação, das propostas e dos lances, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a

todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação nos termos do art. 26 §3º do Decreto Federal 5.450/05 e art. 27 §3º do Decreto Estadual 2.069/06.
5.5.
O Pregoeiro poderá solicitar pareceres das áreas técnica e jurídica, sem prejuízo das atribuições da equipe de apoio, a fim de subsidiá-lo na tomada de decisões na presente licitação.
5.6. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarão do pregão na forma Eletrônica.
5.7.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.8.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.9.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.10.
Para o credenciamento no SICAF e acesso ao sistema Comprasnet o licitante deverá se dirigir-se às entidades cadastradoras ou órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual autorizadas a efetivar o cadastro de empresas interessadas, para poder participar do presente Processo licitatório.
5.11. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SESPA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.13.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.15. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Habilitação: 9.1.
Sendo aceitável a oferta de maior percentual de desconto serão verificadas as condições habilitatórias da Licitante detentora da melhor oferta, com base nos dados cadastrais, através de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF sobre o cumprimento das exigências para habilitação contidas na legislação do pregão e neste edital e solicitará os demais documentos, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo esta anexada aos autos do processo licitatório.
9.2.
Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
9.2.1. Documentos abrangidos pelo SICAF
a. Habilitação Jurídica.

b. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
d. Qualificação Econômico-Financeira.
9.3.
Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o licitante deverá enviá-lo, quando convocados pelo pregoeiro, pelo envio de anexo do sistema Comprasnet, ou pelo e-mail: cpl.sespa@gmail.com, assinando prazo máximo de 01 (uma) hora útil para cumprimento da diligência, juntamente com a Proposta de Preços atualizada ao último lance ofertado ou negociado e os documentos exigidos nos itens: 9.4 ao 9.13 e os seus subitens, sob pena de desclassificação da empresa no caso de não envio no prazo estipulado.
9.4. Regularidade Fiscal
9.4.1. Prova de regularidade junto ao INSS.
9.4.2. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, junto a Caixa Econômica Federal.
9.4.3. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
9.4.4. Prova de regularidade junto à Secretaria da Receita Federal.
9.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante.
9.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante.
9.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme determina a Lei Federal nº 12.440/2011.
9.5. Habilitação Jurídica
9.5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigência e suas alterações posteriores, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais. 9.5.2. Ata de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações.
9.5.3. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
9.5.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6. Qualificação Técnica
9.6.1. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, sem fatos que desabonem sua conduta. 9.6.2. Autorização de funcionamento de empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para armazenagem e/ou distribuição e/ou fabricação e/ou transporte de medicamentos, publicada no Diário Oficial conforme previsto na Lei nº 8.666/93, Art. 30, Inciso IV, com vigência atualizada.
9.6.3. Autorização de Funcionamento Especial, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme portaria 344/01, publicada no Diário Oficial da União, com vigência atualizada.

9.6.4. Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) com vigência atualizada, emitida por órgão da Vigilância Sanitária local do proponente.
9.6.5. Não serão aceitos protocolos de revalidação de Autorização de Funcionamento ou Alvará Sanitário, nem documentos com prazos de validade vencidos.
9.6.6. Certificado de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Farmácia, juntamente com a cópia da quitação da anuidade do responsável técnico, bem como da empresa farmacêutica ou firma distribuidora (lei nº 3820 de 11/11/1960).
9.6.7. Declaração da Licitante que possui a infra-estrutura necessária para a entrega dos medicamentos solicitados, atendendo ao prazo fixado e demais exigências deste Edital e Anexos.
9.7. Qualificação Econômico-Financeira
9.7.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, juntamente com a Certidão indicativa dos cartórios de protestos e letras, distribuidores de títulos, falências e concordatas existentes na sede do licitante e Certidão Negativa de Protestos expedida por todos os cartórios de protestos e letras, distribuidores de títulos, falências e concordatas existentes na sede do licitante, datadas dos últimos 60 (sessenta) dias ou que estejam dentro do prazo de validade expresso nas próprias certidões.
9.7.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa (vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios).
9.7.3. Certidão de Regularidade Profissional (CRP) do contador ou profissional afim responsável, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, com vigência atualizada.
9.8. DAS demais DECLARAÇÕES
9.8.1. As declarações exigidas nos subitens expostos a seguir serão virtuais e deverão ser inseridas, obrigatoriamente, em campo próprio do sistema COMPRASNET na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta, posteriormente deverão ser enviadas as originais assinadas pelo Representante legal da Licitante, juntamente com a proposta;
9.8.1.1. Apresentação de “Declaração de Fatos Impeditivos” (Modelo anexo III);
9.8.1.2. Apresentar Declaração de cumprimento do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (modelo anexo III);
9.8.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta (Modelo anexo V);
9.9.
Os Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado aos demais Licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes, conforme art. 4º, Inciso XVI da Lei nº 10.520/02.
9.10.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da lei complementar nº 123/2006).
9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SESPA, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou

positivas, com efeito, de certidão negativa (art.43, §1º, da lei Complementar nº 123/2006). 9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao SESPA convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. É assegurado ao Licitante com algum documento vencido no SICAF, o direto de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada, da mesma forma.
9.12. Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 60 (noventa) dias corridos, a contar do dia subseqüente ao da data da expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica, que não possuem prazo de validade.
9.13. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.14. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.
9.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.16.
Se o licitante for a matriz, todos os documento deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.17.
A proposta atualizada do licitante bem como os documentos elencados nos itens 9.4 ao 9.13 e seus subitens deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, exceto as certidões emitidas via internet, uma vez que a confirmação das informações será através de consulta ao site respectivo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após solicitação do pregoeiro no chat do sistema COMPRASNET, de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, no seguinte endereço:
Protocolo da CPL/SESPA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/SESPA/2015 Tv. Padre Eutíquio, n° 1.300 – Batista Campos – Belém/PA 66023-710
9.18.
No caso de não cumprimento do disposto no item acima, ou se a documentação enviada for reprovada, figurará no sistema a condição recusada e os motivos da recusa estarão assinalados para consulta pelos interessados.
9.19. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.


Julgamento: 8.1.
Para julgamento e classificação das propostas para fase de lance, será adotado o critério de maior Percentual de Desconto ofertado para o item, deduzidos do valor de referência, que não ultrapassará o valor de R$ 1.000.000,00, estimado pela SESPA.
8.2.
Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de maior percentual de desconto e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor.
8.3.
O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes ou ao Pregoeiro, sendo a autoria das Propostas e dos lances somente conhecida após a fase de lances, na fase de aceitação.
8.4.
Quando encerrado a etapa competitiva e ordenada às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.4.1. Depois de encerrada a etapa competitiva a licitante detentora da melhor oferta não poderá desistir da proposta e/ou lances ofertados (sem justificativa), sujeitando-se o proponente desistente as penalidades constantes no item 15 do Edital.
8.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se a Licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.6.
Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
8.6.1.
A negociação será realizada por meio do sistema.
8.7.
Realizada aceitação da proposta detentora da melhor oferta, atendendo as condições de habilitação exigidas no Edital, se não houver recurso, a Licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado. Posteriormente, o processo devidamente instruído será encaminhado à autoridade competente para homologação.
8.7.1. Quando houver recurso, após decisões referentes ao mesmo, caso houver adjudicação do objeto, a atribuição da mesma será da Autoridade Competente.
8.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinentes.
8.9. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas no presente Edital.
8.10. Verificando-se no curso da analise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.

8.11.
DO DESEMPATE/PREFERÊNCIA (Lei Complementar nº 123/06)
8.11.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem usufruir nesta licitação dos benefícios concedidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei Complementar Federal 123/06 deverão, ao transmitir sua proposta eletrônica para o sistema Comprasnet, informar em campo próprio do sistema que desejam nesta licitação usufruir dos referidos benefícios legais, sob pena de não poderem usufruir dos mesmos. No caso de não ser prestada esta declaração no sistema eletrônico não caberá reclamação ou recurso posterior.
8.11.2. A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e no Decreto 5.450/05.
8.11.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44, Lei nº 123/2006).
8.11.4. Entendem por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superior ao melhor preço.
8.11.5. Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.11.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em favor o objeto licitado;
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 8.11.4 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.11.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na condição 8.11.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.11.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.11.9. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.