Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preços de material de consumo – expediente/acondicionamento e embalagem, para atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, conforme quantidades e especificações descritas no Anexos I e I-A deste edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste pregão exclusivamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, habilitação parcial, que atendam à linha de fornecimento e a todas as demais exigências deste Edital e seus anexos.
4.1.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.3.
No ato de envio de suas propostas, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão declarar, em campo próprio do Sistema do Pregão Eletrônico, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
4.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.4.1. Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.4.2. Que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.4.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2

4.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País. 5 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1.
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Quanto à Qualificação Jurídica e Fiscal: Situação da licitante perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet, exceto Fazenda Municipal, por se tratar de aquisição de material.
a1.) Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá consultar o documento do licitante nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo ou abrirá o prazo de 02 (dois) dias úteis para que o licitante o encaminhe, via protocolo.
b) Quanto à regularidade trabalhista, esta deverá ser comprovada através de certidão negativa de débitos expedida pela Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
c) Declarações que deverão ser efetuadas em campo específico do sistema Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, conforme item 6.5. do edital:
7

c.1) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação da empresa;
c.2) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c.3) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
c.4) Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
10.2.
No momento em que forem verificados os documentos relativos à habilitação, o pregoeiro deverá verificar, também, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
10.3.
A comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será exigida para efeito de contratação, conforme estipula o art. 42 da LC 123/2006, observando o que dispõe o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração do TRE/AL quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea a.1 do item 10.1. e no item 10.3.1, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
10.5.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8

10.6.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
10.7.
Para fins de habilitação, a verificação pelo TRE/AL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 9.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
9.2.
Como critério de aceitabilidade dos preços, serão admitidos como limite máximo os valores estimados pela Administração, ou seja, os preços de referência, disponíveis no Anexo I-A, que representam uma média das várias propostas coletadas no mercado e, de modo algum, vinculam a decisão do Pregoeiro, que está autorizado a negociar em busca de preços inferiores.
9.3.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
9.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5.
Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.