Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de seguro veicular para a frota do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria e Campus Brusque, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I e demais condições deste edital.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto constante no site www.comprasnet.gov.br, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edital.

Condições de participação: 4.1 O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para este órgão, integrante do Sistema de Serviços Ge- rais – SISG.
4.2 As empresas interessadas em participar do presente pregão deverão providenciar o seu ca- dastramento e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administra- ção Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à da data do recebimento das propostas, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722 de 09 de janeiro de 2001, 4.485 de 25 de novembro de 2002 e 5.450 de 31 de maio de 2005, devendo para tanto, apresentar os documentos pelos ní- veis que o cadastro abranger, estes, previstos no capítulo II, art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VI da Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010.
4.3 Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem integralmente as exigências deste Edital, estando, para tanto, devidamente credenciadas nos termos da Instrução Normati- va nº 02 de 11 de Outubro de 2010.
4.3.1. Não poderão participar deste Pregão empresas Corretoras ou intermedi- ários, de acordo com o DECRETO-LEI nº 73, de 21 de novembro de 1966 e mo- dificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967, conforme ainda o Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e o Decreto nº 93.871, de 23 de dezembro de 1986.
4.4 Não poderão participar da presente licitação direta ou indiretamente, as interessadas que es- tejam enquadradas em um ou mais dos itens a seguir:
4.4.1 Cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedi- mento de contratar com a Administração Pública;

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4.5 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico, deverão observar o cum- primento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 5.1 A Licitante deverá estar previamente credenciada no sistema eletrônico para participar deste “Pregão na forma eletrônica”, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Instituição, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu Representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5 O credenciamento dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com documentação válida no referido cadastro e sem ocorrências que as impeçam de participar do presente certame.

Habilitação: 10.1 Após a fase da aceitação das propostas, o pregoeiro fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no art. 8°, incisos I, II, III, IV e VI da instrução normativa que rege o SICAF. A consulta ao referido cadastro, demonstrando a situação da(s) licitante(s), será impressa e juntada ao processo de licitação.
10.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos inci- sos do subitem anteriormente mencionados deverão, obrigatoriamente, encaminhar o seguin- te:
10.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Re- ceita Federal), Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o dis- posto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de valida- de;

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a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, ex- pedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3 Os documentos necessários à habilitação que não forem comprovados quando em consulta online no SICAF, deverão ser enviados imediatamente pela Licitante Vencedora, por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do sistema e os originais deverão ser enviados em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do envio da documentação via sistema eletrônico, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria, Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda, Cidade de Blumenau– SC, CEP 89051-000, A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – REITORIA A/C PREGOEIRO XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000X/2014
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.3.1 A critério do Pregoeiro, desde que este informe via chat do sistema, o envio de que trata a Cláusula 9.5 poderá ser feita juntamente com os documentos necessários à habilitação, em um único envelope e em uma única correspondência, sendo que o prazo, nesta condição, será contado a partir da comunicação do Pregoeiro via “Chat” do Sistema, após a fase de habilitação, conforme Cláusula 10.3 deste Edital.
10.4 O (s) licitante (s) deverá (ão) apresentar a seguinte documentação complementar:
10.4.1 Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade da licitante, sem ocorrência de pendências;

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__________________________________ Ofício Circular 23/DLSG/SLTI-MP e Memorando 069/2011/IFC/PFSC/PGF/AGU, o pregoeiro fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online:
10.5.1 Da existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (www.transparencia.gov.br);
10.5.2 Da existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br)
10.5.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.6 Para fins de habilitação, a verificação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecno- logia Catarinense nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.7 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte.
10.8 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, regis- trado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

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10.10.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação.
10.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.12 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.12.1 Em original;
10.12.2 Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administra- ção, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
10.12.3 Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Julgamento: 9.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento das propostas. 9.2 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.
9.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

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__________________________________ constantes no sistema eletrônico.
9.4.3 Indicar o preço unitário e total do item.
9.4.4 Fazer constar na proposta de preço oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
9.4.5 Conter informações do Banco, a Agência, a Cidade praça de pagamento e o número da Conta-corrente, para a emissão da Ordem Bancária de pagamento do objeto.
9.5 Os originais dos documentos que tratam o subitem 9.4 deverão ser encaminhados ao Prego- eiro no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados do envio da documentação por meio eletrônico, no seguinte endereço: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Cata- rinense – Reitoria, Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda, Cidade de Blumenau/SC, CEP 89051-000, A/C do Pregoeiro, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dize- res em sua parte externa e frontal:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE – REITORIA A/C PREGOEIRO XXXXXXXXXXXXX
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000X/2014
ENVELOPE COM PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.6 As propostas deverão ter validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data estabelecida no item 2.1 deste Edital.
9.7 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do prazo de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias e caso persista o interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Reitoria, este poderá solicitar prorrogação geral da validade acima referida, por igual prazo, no mínimo.
9.8 Será desclassificada a proposta final que:
9.8.1 Contenha vícios ou ilegalidades insanáveis.
9.8.2 Apresentar preços manifestamente inexequíveis.

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__________________________________ 9.12 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.