Objeto: 2 -
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES
3 -
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



Habilitação: 
9.1 Comocondições prévias ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
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9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhistaà qualificação econômico-financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas)horas, (via fax por meio do número (61) 3415-4219 ou pelo e-mail licitacao@dgp.eb.mil.br ou pelo opção “Enviar Anexo” do COMPRASNET,documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.2.1 A documentação exigida no item 9 e a Proposta de Preço deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro via SEDEX da ECT ou pessoalmente no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da comunicação expressa da sua habilitação e serão apreciadas pelo pregoeiro e sua equipe de apoio.
9.2.2.2 A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto aos produtos oferecidos, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar, sob pena de desclassificação, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus produtos, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos Fac-símiles (61) 3415-4502 e 3415-4065, e-mail 16icitação@dgp.eb.mil.br, ou pelo opção “Enviar Anexo” do COMPRASNET (obs: documentos digitalizados).
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4 Habilitação jurídica:
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9.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.4.5 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.4.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6 Qualificação econômico-financeira (Art 31 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.) ________________________________________________________________

9.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta(Inciso I do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993);
9.6.3 No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.6.6 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
9.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. (Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014). Conforme o que preconiza o §1º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, na fase de habilitação.
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9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas noArt. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§2º, Artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 deagosto de 2014). Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.13 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº5.450, de 31 de maio de 2005.
9.14 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
9.15 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.16 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
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9.17 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com oPoder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.18 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
9.19 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação, sob pena de desclassificação:
9.19.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
9.19.1.1 Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
9.19.2 Atestado de Capacidade Técnica: firmado por entidade da administração pública ou empresa privada, no qual fique comprovada que ela tenha fornecido ou esteja fornecendo material, em quantidade e qualidades compatíveis com o objeto da presente licitação, bem como acompanhado de notas fiscais que comprovem tal fato; (incisos II e IV, e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
9.19.2.1 O(s) Atestado(s) deverão ter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação dos serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução;
9.19.2.2 Fica estabelecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
9.19.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, podendo a critério do pregoeiro fazer diligencias para verificar a veracidade dos mesmos.
9.19.3 As Licitantes vencedoras deverão apresentar a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007 ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Debito.
9.19.4 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores – Declaração de Cumprimento do artigo 7º, inciso XXXIII, CF 1988, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
9.19.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes na forma do Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93.
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9.19.6 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o Art. 11 do Decreto nº 6.204/07.
9.19.7 Declaração que a licitante está ciente concorda e atende cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
9.19.8 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
9.19.9 Declaração garantindo que os materiais ofertados são novos e fabricados com material de alta qualidade, comprometendo-se a licitante a entregar, pela mesma cotação da proposta, modelo tecnologicamente atualizado, com características idênticas ou superiores ao modelo ofertado, em caso de descontinuidade de fabricação do modelo proposto.
9.19.10 Declaraçãode que prestará assistência técnica, consubstanciada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, conforme o previsto no objeto do Edital.
9.19.11 Declaraçãoque a licitante possui técnicos devidamente treinados e certificados, com base nesta região, aptos a realizarem serviços de suporte e manutenção nos equipamentos ofertados.
9.19.12 Declaração de Vistoria prévia (Anexo V), de que tomou conhecimento de todas as informações do edital e das condições dos serviços a serem executados, objeto do edital, assinada pelo responsável da empresa, e que sanou todas as dúvidas e verificou todos os detalhes e as medidas necessárias para o levantamento dos custos.
9.19.12.1 A vistoria deverá ser agendada pelo responsável, junto ao Almoxarifado do DGP (Departamento-Geral do Pessoal), com o 1º Ten Carlos, pelo telefone (61) 3415-5799, 3415-4016 ou 3415- 5452, de segunda a quinta feira das 09:00 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, e na sexta feira das 08:00 horas às 11:30 horas, e deverá estar concluída até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do processo licitatório.
9.20 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.