Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação terceirizada de serviço de vigilância 24h ininterruptas presencial desarmada, de serviços gerais de limpeza, de telefonista e recepcionista nas dependências e instalações da sede do CREF2/RS, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes e de equipamentos e ferramentas adequados à execução dos trabalhos, para suprir a necessidade deste órgão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do instrumento convocatório.
1.2
Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas pela assinatura do contrato
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DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 12.1 Antes da verificação da regularidade fiscal e trabalhista da licitante com a melhor proposta serão realizadas consultas aos seguintes cadastros:
12.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc);
12.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.3 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
12.2 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens 12.1.1., 12.1.2. e 12.1.3. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
12.3A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), podendo constar também ao menos um Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou que se encontra executando, a contento, contrato de natureza e vulto similar e/ou compatível com objeto desta licitação.
12.3.1 Comprovação de aptidão (capacitação técnico-operacional) para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazos com o objeto da licitação, assim considerada 50% do quantitativo solicitado, mediante apresentação de atestados fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, observado o disposto no artigo 30, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
12.3.2 O atestado de Capacidade Técnica deverá ser apresentado juntamente no ato do cadastramento da proposta, caso não esteja contemplado pela Qualificação Técnica do SICAF.
12.4 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
Rua Coronel Genuíno, 421 conj. 401 – Centro Histórico – Porto Alegre/RS – CEP 90010-350 – Fone: 51 3288-0200 contato@crefrs.org.br – http://www.crefrs.org.br
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12.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.11 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.13 A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
12.16 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
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DOS DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS COMPLEMENTARES AO SICAF
13.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
13.2.2 Os documentos de que trata o item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, essa condição deverá estar demonstrada na documentação apresentada;
13.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício;
13.2.4 Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.2.5 Compromisso Público ou Particular de constituição de Consórcio, em se tratando de consórcio, que deverá ser apresentado subscrito pelos consorciados, do qual deverá, com clareza e precisão constar:
13.2.6 Indicação da empresa líder responsável pelo consórcio que ficará incumbida de todos os entendimentos com a Contratante e que deverá atender às seguintes condições de liderança:
a)
Ser brasileira dentre as componentes do consórcio, conforme previsto no artigo 33, § 1º da Lei 8.666/93.
b)
Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas;
c)
Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o(s) contrato(s) e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução do objeto, até o termo final do contrato;
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d)
Compromisso expresso de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados sob o consórcio, em relação à licitação, e, posteriormente, ao eventual Contrato, bem como pelos encargos fiscais e administrativos referentes ao objeto do Contrato, até seu recebimento definitivo;
e) Compromisso de que o consórcio não terá sua composição ou constituição alterada, ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da Contratante, até o termo final do contrato;
f)
Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros;
g)
Compromissos e obrigações de cada um dos consorciados, individualmente, em relação ao objeto desta licitação;
h)
Duração do consórcio, no mínimo, pelo prazo do Contrato, e possível prorrogação, se este vier a ser firmado.
13.2.7 Para o Lote 1 - Serviços de Vigilância:
13.2.7.1 Certificado de Segurança, com validade na data de abertura deste procedimento, expedido pela Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 387/2006 – DG/DPF e suas alterações posteriores;
13.2.7.2 Certidão emitida pelo Grupamento de supervisão de Vigilância e Guardas da Brigada Militar GSVG – (Decretos Estaduais n° 32.162/1-.986 e nº 35.593/1.994 e nº 42.871/2.004).
13.3 REGULARIDADE FISCAL:
13.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
13.3.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
13.3.3 Prova de Regularidade para com a Fazenda FEDERAL e MUNICIPAL da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame, conforme segue:
13.3.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, que se fará por meio da apresentação da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, a qual abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
13.3.5 Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Mobiliários;
13.3.6 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
13.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da correspondente Certidão, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
13.3.8 As Provas de Regularidade deverão ser feitas através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.
13.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
13.4.1 Certidão negativa de falência e concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.4.1.1 Nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
13.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.4.2.1 Para a licitante que faz uso do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, a impressão do Balanço Patrimonial obtida por meio do sistema, com cópia do termo de abertura e encerramento e com cópia do termo de autenticação.
13.4.3 A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
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LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante
a) as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
13.5
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
13.5.1 A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida neste Edital, inclusive para efeito de Comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
13.5.2 Em se tratando de Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
13.5.3 A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato.