Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de buffet para coffee break e/ou almoço/jantar, para atender as necessidades da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP desta SEFAZ- PI, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes:
3.1.1. cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2. que atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; 3.1.3. que comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.2.1. não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons- tituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido decla- rados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão

do direito de licitar e contratar, o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela lici- tação.
3.2.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcon- tratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
d) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; data da assinatura do contrato, após ficarão à disposição das licitantes para devolução pelo período de 10 (dez) dias ú- teis, findo este prazo serão destruídos pela pregoeira.
3.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a todas as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente contendo foto e exibida em original ou em cópia autenticada por tabelião com fé pública.
4.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instru- mento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do propo- nente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investi- dura.
4.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta finan- ceira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 3.3.
4.1.3. Não poderá o credenciado representar mais de um proponente, ou seja, duas ou mais empre- sas não podem apresentar o mesmo representante para credenciamento.
4.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante pregoeira ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante du- rante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.
4.3. Na ocorrência do item 4.2, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1.b deste Edital.
8.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do cer- tame:
8.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade simples, empresariais ou por ações, acompanhado, se for o caso, de do- cumentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
8.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da dire- toria em exercício;
8.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o obje- to contratual;
8.2.2.3. Prova de regularidade fiscal, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicí- lio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da Lei, compreendendo:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município.
8.2.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.2.5. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pela Pregoeira e equipe de apoio, por ocasião de suas a- presentações.
8.2.3. Relativos à Qualificação Trabalhista
8.2.3.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Fede- ral.
8.2.4. A qualificação técnica será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: 8.2.4.1. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em carac- terísticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
8.2.4.2. Comprova essa aptidão a apresentação de pelo menos um atestado de prestação dos servi- ços, objeto desta licitação.

8.2.4.3. O atestado de prestação dos serviços pode ter sido emitido por pessoa jurídica tanto de di- reito público como privado referente a serviço realizado, caracterizando a execução de serviços se- melhantes sem irregularidades.
8.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
8.2.5.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio;
8.2.5.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administra- ção Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apre- sentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação trabalhista- que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
8.2.5.3. O proponente deverá apresentar declaração expressa se comprometendo a comunicar à Administração a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme Anexo IV, deste edital;
8.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.2.5.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão es- tar:
8.2.5.6. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respecti- vo.
8.2.5.7. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou 8.2.5.8. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
8.2.5.9. datados dos últimos 120 (cento e vinte) dias até a data de abertura do Envelope nº 1, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor.
8.2.5.10. não se enquadram neste prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
8.2.4.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado. 8.2.4.12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regula- ridade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complemen- tar 123, de 14/12/2006.

Julgamento: 7.1. Após o recebimento das propostas, a Pregoeira poderá suspender a sessão para realizar diligên- cia junto às instalações das proponentes com o propósito de auxiliar o exame de conformidade, na aferição, por observação, dos requisitos de aparelhamento, e demais materiais necessários para o atendimento dos requisitos do Anexo I;

7.2. A aferição disposta no item anterior ficará a cargo dos servidores da Coordenação de Desen- volvimento de Pessoas - CODEP a serem designados;
7.3. Será proclamado vencedor pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de menor preço por LOTE, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superio- res e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 03 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores oferecidos.
7.4. Quando não forem identificadas, no mínimo, três propostas escritas com preços, conforme definido na condição anterior, a pregoeira fará a classificação dos menores preços, até o máximo de três, colocados em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances verbais.
7.5. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
7.6. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta os preços unitário e total.
7.7. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, im- plicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
7.8. Se estiverem participando do certame microempresas e empresas de pequeno por- te, após verificação automática junto à Receita Federal do porte da empresa, será ob- servada a disciplina estabelecida nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
7.9. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por LOTE, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira clas- sificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.10. Os critérios utilizados para apreciação dos bens propostos terão caráter objetivo, quanto à durabilidade, à qualidade, à perfeição, à produção dos produtos, em confrontação com as especifi- cações constantes do Anexo I do Edital.
7.11. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formula- do, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
7.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será (o) declarado(s) o(s) propo- nente(s) vencedor (es) para cada LOTE definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo- lhe(s) adjudicado os itens que vencer (em).
7.13. Após aceitação da proposta da empresa vencedora com relação a especificações técnicas e valores, a Pregoeira poderá, ainda, convocá-la para negociação de preços, objetivando a obtenção de valores mais vantajosos.
7.14. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a Pre- goeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) item (ns) para o(s) qual (is) apresentou proposta.

7.15. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevan- tes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
7.16. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edi- tal e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
7.17. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na propos- ta específica, prevalecerão as da proposta.
7.18. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.