Objeto: 1.1. Aquisição de equipamentos e prestação de serviços de instalação do sistema audiovisual do auditório do edifício-sede da Procuradoria da República no Piauí, localizado na Av. João XXIII, 1390, Bairro dos Noivos, Teresina-Piauí, conforme especificações, condições e orçamento estimativo constantes no Anexo I – Termo de Referência.

1.2. É facultado e recomendável aos licitantes realizar vistoria nos locais onde será executado o objeto desta licitação até um dia útil anterior à data fixada no preâmbulo deste Edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário pelos telefones (86) 3231-0432 e (86) 3214- 5915/5972, em dias úteis, no período das 8h00 às 17h00.
1.2.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto do Pregão.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. O valor global orçado para a contratação, que serve de limite máximo para aceitação das propostas de preços, é de R$ 91.978,29 (noventa e um mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos).
1.5. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Desenhos Técnicos;
ANEXO III – Modelo de declaração referente a cumprimento das Resoluções nº 01, de 07/11/2005, nº 07, de 17/04/2006, e nº 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, e de cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/1991;
1.6. Na divergência entre a nomenclatura adotada para os Anexos supracitados no corpo do referido documento e a adotada neste Edital, prevalecerá a nomenclatura adotada neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar do presente certame as empresas que estiverem com falência

decretada, em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação dissolução, fusão, cisão ou incorporação, sob concurso de credores, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, conforme Termo de Conciliação celebrado pelo Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Piauí.
3.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.4. É vedado à futura Contratada manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria da República no Piauí, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, o licitante deverá estar previamente credenciado no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso de senha pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Piauí responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.


Habilitação: 10.1. Para habilitação, com fulcro no art. 14 do Decreto nº 5.450/5002, será exigida documentação relativa a:
10.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (habilitação jurídica);
10.1.2. regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, quando for o caso, sistema da seguridade social (INSS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
10.1.4. declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet; 10.1.5. cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, mediante declaração emitida pelo Comprasnet de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
10.1.6. declaração de que o licitante, se for o caso, se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo art. 3º da Lei Complementar nº

123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, emitida pelo Comprasnet; EXCLUSIVAMENTE PARA O ITEM 25 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), serão exigidos também: 10.1.7. ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa tenha prestado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, com relevância a: instalação de sistemas de áudio e vídeo em auditório com capacidade igual ou superior a 100 pessoas. Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa;
10.1.8. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO III, item 1, do Edital;
10.1.9. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI 8.213/91, conforme modelo constante no ANEXO III, item 2, deste Edital.
10.1.10. CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, concordata, recuperação judicial e/ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante
10.2. Após a aceitação da proposta, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos relativamente ao item 10.1.1 a 10.1.3 (ou, neste último caso, por emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no site http://www.tst.jus.br/certidao) e por emissão das declarações do site Comprasnet relativamente aos itens 10.1.4 e 10.1.6, sendo que, para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem sua habilitação relativamente aos itens 10.1.7 a 10.1.10, assim como os demais cuja habilitação não possa ser comprovada na forma do item 10.2, em arquivo único, no prazo de até 1 (uma) hora, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.4. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Seção III – CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO deste edital, mediante consulta aos cadastros a seguir, sendo que não serão aceitas propostas de empresas

que estejam incluídas como inidôneas em qualquer deles:
10.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.4.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
10.4.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.4.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Piauí, com endereço na Av. João XXIII, nº 1390, Sala 116, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI.
10.6. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante
10.7. Sob pena de inabilitação, a documentação habilitatória deve estar no nome da licitante, com indicação de um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9.
Se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, pelo critério do MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS (LOTE). 9.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço ajustada ao último lance ou valor negociado, contendo os dados de identificação da licitante (nome, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail, se houver) e descrição do objeto, marca (se couber), valores unitário e total de todos os itens do lote, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações são as que constam do Anexo I – Termo de Referência. A licitante poderá informar, desde logo, seus dados bancários (banco, agência, conta) para eventual pagamento decorrente desta licitação.
9.3. Excepcionalmente, a proposta poderá ser enviada para o e-mail prpi-licitacao@mpf.mp.br em virtude de problemas no sistema ou outro problema técnico. Caso em que a Pregoeira comunicará

via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilizará no sítio http://www.mpf.mp.br/pi/transparencia/lc-1/licitacoes-2016.
9.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou e- mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Piauí, com endereço na Av. João XXIII, nº 1390, Sala 116, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI.
9.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.6. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Para tanto, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração ou ainda de outras pessoas, físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
9.7. Não serão aceitas propostas:
9.7.1. com valor unitário ou total por grupo de itens (lote) superior ao estimado no Anexo I – Termo de Referência ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
9.7.2. que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
9.8.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
9.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 9.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.8.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.9. A critério da Administração, poderá ser solicitada dos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da

Lei nº 8.666/93.
9.11. Os preços unitários cotados não deverão, em regra, superar os estimados para a contratação. Em condições excepcionais, o licitante poderá ofertar preços unitários superiores aos estimados neste Edital, desde que devidamente justificados em relatório circunstanciado apresentado conjuntamente à proposta. Se for este o caso da proposta de menor valor global por lote, a Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, analisará as justificativas do relatório. Caso não acatadas, o licitante deverá, sob pena de desclassificação da proposta, adequar, no prazo fixado pela Pregoeira, os preços unitários ofertados aos estimados neste Edital. Não se admitirá a alteração dos preços unitários propostos que se encontravam inferiores aos estimados como forma de compensar a adequação dos preços unitários superiores.
9.12. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.13. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pela Pregoeira.
9.14. Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta/lance subsequente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda o edital.