Objeto: 1.1
OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) de rodovia, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de Referência, por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1. Superintendência:
Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais
2. Rodovia: BR-135/MG
3. Trecho:
DIV. BA/MG - ENTR. BR-040(A)
4. Subtrecho:
P/ MORRO DA GARÇA - ENTR. BR-040(A)
5. Segmento:
Km 614,6 ao Km 669,2
6. Extensão:
54,6 km
7. Códigos do PNV:
135BMG0820, 135BMG0830 e 135BMG0850
8. Regime de Execução:
Empreitada por preço unitário.
9. Grupo:
Não haverá itens agrupados.
10. Justificativa de agrupamento: Não aplicável
11. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
12. Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não, por se tratar de serviços de natureza contínua em que as atividades a serem realizadas apresentam pouca diversidade, podendo ser executados por uma única empresa, ampliando a competividade entre empresas.
13. Permite Subcontratação: Não. Os atestados exigidos coincidem com o objeto principal da presente licitação.
14. Orçamento estimado: R$ 3.113.619,03 (TRÊS MILHÕES E CENTO E TREZE MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS).
15. Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial foram elaborados com base na Tabela SICRO 2 na data base JAN/2015.
16. Tipo de licitação: Menor preço por item.
17. Relação de Índices Contábeis: previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira). Em atendimento ao § 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.
18. Tratamento diferenciado e simplificado ME - Micro Empresa/EPP (art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Não Aplicável. A participação de microempresas ou empresas de pequeno porte não se enquadra no objeto desta licitação, em face do valor a ser contratado e por não se tratar de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
19. Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais Página 19 de 47

praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 1.936/2011 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
20. Serviço contínuo: Sim, os serviços referentes à Manutenção são de natureza contínua.
21. Condição do trecho perante a MP 82/2002: O trecho a ser licitado:
 não pertence à MP-82/2002.
 pertence à MP-82/2002, estando limitado o prazo de execução dos serviços ao art. 19 da Lei 11.314/2006 e suas alterações.
22. Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção executados na faixa de domínio.
23. Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme item 3.e. da Instrução de Serviço DG nº 06/2007: “Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”
24. Licença Ambiental: As atividades a serem realizadas são de conservação e recuperação, realizadas em rodovia pavimentada e em sua faixa de domínio, consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental, estando dispensada de Licença Ambiental nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 02/2010 do IBAMA.
25. Audiência Pública do Art. 39 da Lei 8.666/1993: Dispensada, em função do valor dos serviços a serem licitados.
26. Contato do responsável: monica.tavares@dnit.gov.br e (31) 3773-0017. 2. JUSTIFICATIVA
O objeto da presente contratação são serviços de Manutenção e por lei, obrigação do DNIT baseado no princípio básico da Administração de preservar o Patrimônio Público sob sua responsabilidade. Desta forma, os serviços a serem contratados são de natureza continuada, corriqueiros e enquadram-se na descrição da Lei por serem passivos de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes, cujos padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos em edital.
A realização da licitação para a contratação dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na modalidade Pregão Eletrônico decorre da necessidade da Administração de contratação destes serviços, que influem diretamente na segurança dos usuários e cujas características enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desse sistema.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;

_________ RUBRICA 3.2.10 Sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos
sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa
sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.443/1992, observado o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não será permitida a participação de consórcios.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).

_________ locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das
RUBRICA
condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários
aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita
a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.