Objeto: 1.1.
Contratação de instituição de ensino especializada para ministrar Curso de Gestão de Riscos – Princípios e Diretrizes – ABNT ISO 31000:2009 para servidores da ANVISA, em conformidade com as especificações e detalhamentos constantes do Anexo I– Termo de Referência (itens 2, 7 e 9) que integra este Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 3.
Poderão participar EXCLUSIVAMENTE microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014 e Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do § 4º do mesmo artigo.
3.2.
A ANVISA, considerando o teor do Acórdão do TCU nº 298/2011 – Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do exercício anterior e/ou outros demonstrativos contábeis/documentos que julgue necessários, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, e do Decreto nº 8.538/2015.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET
3.5.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.6.
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
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3.7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
II.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV.Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
V.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.8.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.9. Não poderão participar deste Pregão:
3.9.1.
Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.9.2.
Empresas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a ANVISA ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.9.3.
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92;
3.9.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.9.5.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.9.6.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
3.9.7.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
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3.9.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.9.9.
Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98;
3.9.10.
Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
3.9.11.
Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;
3.9.12.
Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992; e
3.9.13. Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
3.9.14.
Empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), tais como a multa e a suspensão parcial das atividades da empresa.



Julgamento: 9.
O julgamento das propostas será efetuado por MENOR PREÇO POR ITEM.