Objeto: 1.1. Esta contratação tem por objeto a ser licitado a Contratação de Instituição(ões) Financeira(s), autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores e magistrados, ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela administração, com cessão onerosa de uso de espaço público, para instalação de Agências Bancárias, Postos de Atendimento Bancário e Terminais de Atendimento Eletrônico (caixas eletrônicos), conforme as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência.
1.2. Integra a Folha de Pagamento às verbas salariais líquidas, já descontado imposto de renda, obrigações patronais, outras transferências a terceiros, etc.
1.3. Durante a vigência do contrato, não serão autorizadas outras Agências Bancárias, Postos de Atendimento Bancário, bem como, outros terminais de auto-atendimento, que não da(s) Instituição(ões) Financeira(s) vencedora(s) do certame.
1.3.1. A instituição(ões) Financeira(s) deverá(ão), em prazo a ser definido no contrato, instalar terminais de auto autendimento, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, nas Comarcas Piauienses onde não houver Agência(s) Bancária(s), nem Postos de Atendimento, justificado pela necessidade da promoção da agilidade e da eficiência no atendimento a servidores, magistrados e sociedade em geral, com a constante melhoria da qualidade dos serviços oferecidos por este Tribunal.
1.4. Será concedido à(s) Instituição(ões) Financeira(s) vencedora(s) do certame o direito de disponibilizar aos servidores e magistrados, empréstimos e financiamentos, mediante consignação das parcelas em Folha de Pagamento, com taxas de juros mais acessíveis do que as usualmente praticadas no mercado, porém, sem exclusividade.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as Instituições Financeiras oficiais e não oficiais de acordo com cada lote e as que atendam a legislação vigente, observada a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, ou seja, aquelas que tiverem sido privatizadas ou tiverem adquirido o controle de outras privatizadas, bem como as instituições bancárias privadas, regularmente em atividade, desde que pertencentes à categoria de Banco Múltiplo com carteira comercial, conforme legislação específica e condições estabelecidas neste Edital.
3.2. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira pela vencedora do certame, mesmo que seja sua controlada ou controladora para a execução total ou parcial dos serviços objeto deste Pregão.
3.3. É condição para a participação desta licitação a apresentação pelas licitantes, até a data, horário e no local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e DA PROPOSTA DE PREÇOS, em envelopes separados, não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma:
PROPOSTA DE PREÇOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
Data e hora da abertura
Razão Social
CNPJ Nº___________________ I.E. Nº _________________ Endereço completo do licitante, telefone, fax e e-mail.

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DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
Data e hora da abertura
Razão Social
CNPJ Nº ___________________ I.E. Nº _________________ Endereço completo do licitante, telefone, fax e e-mail.
3.4. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição, mesmo inversão dos envelopes, tais fatos não constituirão motivo para exclusão da licitante do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida, nem atrapalhe o andamento do certame, assumindo as mesmas pelos eventuais prejuízos.
3.5. Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo a proposta de preços e à documentação, posteriormente, ao prazo limite estabelecido neste Edital.
3.6. Não poderão participar:
a) Consórcio de Instituições Financeiras, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Instituições Financeiras declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou, ainda, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555/2000; e Instituições Financeiras inadimplentes com obrigações assumidas perante o TJ/PI ou, ainda, punidas nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; c) Instituições Financeiras que estejam sob processo de intervenção, liquidação, falência ou dissolução.
d) Instituições Financeiras cujos dirigentes ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com o contratante, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666/1993.

Credenciamento: 5.1. Na data, hora e local designados para a sessão, os interessados deverão apresentar-se e identificar-se para credenciamento perante o (a) Pregoeiro (a), conforme modelo do Anexo IV deste Edital;
5.2. O credenciamento realizado por meio de procuração far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Procuração passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, com poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente;
a.1) No caso de apresentação de procuração passada em instrumento particular, a proponente deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente;
b) Cópia da carteira de identidade.

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5.3. O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia do respectivo estatuto ou contrato social, e suas eventuais alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) cópia da carteira de identidade;
5.4. O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social ocorrerá no caso de comparecimento de proprietário, sócio-gerente ou dirigente da licitante proponente.
5.5. Para a prática dos atos inerentes ao certame, o representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada licitante.
5.6. A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa competitiva, o (a) Pregoeiro(a) procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação da licitante detentora da proposta de maior valor, dentro do prazo de validade, para verificação do atendimento às condições fixadas neste Edital.
9.1.1. Documentos referentes à habilitação jurídica:
a) Estatuto Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira

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em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Cópia da carta patente emitida pelo Banco Central do Brasil comprobatório de que se encontra regularmente em atividade conforme legislação específica.
9.1.2. Documentos referente à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de validade;
d) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade;
g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. O licitante com filial no Estado do Piauí deverá apresentar, também, a regularidade do Estado do Piauí;
h) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
i) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
9.1.3. Documentos referentes à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Comprovação de que não está submetido a processo de intervenção, liquidação ou falência, emitido pelo Banco Central do Brasil, cujos documentos não poderão estar datados de prazo superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes.
1. A boa situação da empresa será comprovada através do índice que mede a solvência dos bancos, denominado Índice de Basiléia, devendo ser comprovado o índice mínimo de 11% (onze por cento), de acordo com a seguinte fórmula, preferencialmente, com memória de cálculo apresentada pelo licitante:
IB= PR x 100 (PRE/fator F)
Onde:
IB= Índice de Basiléia ou Índice de Adequação de Capital; PR= Patrimônio de Referência;
PRE= Patrimônio de Referência Exigido; Fator F= 0,1
2. A relação entre o Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados - Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada

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pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN n. 3.490, de 29 de agosto de 2007 e Circular do Banco Central do Brasil n. 3.360, de 12 de setembro de 2007 e demais normas aplicáveis.
9.1.4. Documentos referentes à Qualificação Técnica:
a) Atestados em nome da Instituição Financeira fornecidos por Órgãos Públicos e/ou privados para comprovação das experiências em serviços similares com o objeto constante do Termo de Referência.
b) Relação das Agências Bancárias ou Postos de Atendimento Bancário da Instituição Financeira, nos Municípios do Estado do Piauí, Conforme relação em anexo, devendo ser demonstrado, também, o aparelhamento da Instituição Financeira referente à capacidade de atendimento por meio de caixas eletrônicos, e, ainda, deverá demonstrar, que terá pessoal técnico suficiente para o atendimento, tanto na abertura das contas salário/correntes quanto durante a vigência deste contrato, ou seja, instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, observados os lotes.
9.2. Das Declarações:
a) A Instituição Financeira deverá apresentar declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo em papel timbrado da Instituição Financeira, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e atestando, sob as penalidades cabíveis a inexistência de
fato impeditivo à sua habilitação.
9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticadas em Cartório, podendo ser autenticadas pelo Pregoeiro, caso em que devem estar presentes os originais.
9.4. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a) Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
9.5. Em nenhuma hipótese a licitante poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes desses fatos.
9.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor púbico juramentado.
9.7. A Instituição Financeira ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 4.1. A proposta deverá especificar o valor em moeda corrente nacional (Real), a ser pago pela Instituição Financeira e será considerada vencedora a empresa que apresentar o maior valor global.
4.2. O valor ofertado na proposta para o Lote I, não poderá ser inferior ao mínimo de R$

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