Habilitação: 
8.1 - Encerrada a etapa de lances, serão verificadas, mediante consulta “on-line” ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), a habilitação jurídica, a regularidade fiscal federal, estadual e municipal dos licitantes, bem como a qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, 13, 14, 15, 18 e 43, todos da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010 e, ainda, a regularidade referente a débitos trabalhistas, através de consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), em atendimento ao inciso V, artigo 29 da Lei nº 8.666/1993, incluído pela Lei nº 12.440/2011.
8.1.1 – Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao pregoeiro, conforme previsto no inciso III, artigo 43 da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010,

juntamente com os demais documentos de habilitação, no prazo previsto no item 8.5 deste edital.
8.2 - As licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, amparadas pelos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do site Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.2.1 - O Sistema realizará verificação automática junto à Receita Federal para confirmação do porte da empresa.
8.3 - As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão estar com o cadastramento registrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos níveis Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal, bem como Qualificação Econômico-Financeira, mesmo que a documentação apresente alguma restrição.
8.3.1 - Em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado vencedor do (s) item (ns) do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração desta Universidade Federal do Paraná, para a regularização da documentação.
8.3.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto no Item 8.3.1 acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista na alínea “c”, subitem 17.1, do Título 17 – Das Sanções Administrativas - deste edital. Sendo facultado à Administração desta Universidade convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar este pregão.
8.4 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
8.4.1-Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a realização do serviço relacionado com o objeto da presente licitação, devendo constar, ainda, se o prestador de serviço está cumprindo ou tenha cumprido o atendimento de modo satisfatório.
8.5 - A documentação exigida no item 8.4 e seus subitens, via original ou cópia autenticada, deverá ser entregue no Departamento de Serviços Gerais da Pró-Reitoria de Administração, sito na Rua XV de Novembro 1299, Sobreloja, Curitiba/PR - CEP 80060 000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento da etapa de aceitação.
8.6 - A inobservância do prazo informado no item 8.5 imediatamente acima, a não apresentação dos documentos de habilitação exigidos neste Título 8, a entrega dos mesmos em desconformidade com o estabelecido no presente Edital ou, ainda, a inadequação dos serviços ofertados pelo licitante em relação às especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital), acarretará a desclassificação do licitante.
8.7 - As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, do artigo 43 da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010, deverão comprovar que possuem capital social integralizado ou valor de patrimônio líquido, correspondente ao mínimo de 10% (dez) por cento do valor da contratação anual.
8.8 - Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.9 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.10 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos.
8.11 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na alínea “d”, subitem 17.1, do Título 17 – Das Sanções Administrativas - deste edital.