Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para a EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DE 10(DEZ) LEITOS DE UTI NO HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE DA POLÍCIA MILITAR-HPMPI, que será ADJUDICADO POR LOTE, com as particularidades do Projeto Básico, nos termos do Processo n o AA.900.1.020108/14-87 e nos moldes do Projeto de Engenharia (Especificações Técnicas) em anexo, conforme as seguintes discriminações:
1.2. A forma e adaptação pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, planilhas orçamentárias e no projeto básico (ANEXO I), e na Minuta do Contrato (ANEXO VII) e demais anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.1.2.1. O projeto básico poderá ser adquiridos pelos interessados na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/HPMPI, localizada na Avenida Higino Cunha, 1642, Bairro Ilhotas, CEP 64014-220, em Teresina (PI), mediante apresentação de instrumental para cópia dos arquivos eletrônicos.
1.3. O objeto desta Concorrência será pago com recursos oriundos da seguinte Dotação Orçamentária: 44.90.51 - Natureza da Despesa; 100 - Fonte de Recursos; 100 - Tesouro Estadual, Unidade Orçamentária 260102, no valor estimado total de R$ 1.979.509,15 (Hum milhão novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e nove reais e quinze centavos), sendo este o preço máximo que o HPMPI se propõe a pagar.

Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar da presente licitação empresas pertencentes ao ramo do objeto licitado que atenderem às condições e exigências estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na hora, data e local indicado, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.1.1. Os documentos referentes à “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA” serão apresentados por procurador, devidamente credenciado por instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento com poderes específicos para esta licitação, acompanhado da respectiva cédula de identidade, com plenos poderes para tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta licitação e o ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa licitante.
3.1.2. Sendo a procuração pertinente, a mesma deverá ter, além de poderes específicos para esta licitação, a firma reconhecida em cartório do domicilio do outorgante. Se carta de credenciamento, deverá conter, além da nomeação e da qualificação do credenciamento, a outorga de poderes para representar a licitante em todos os atos do procedimento licitatório, devendo ser firmada pelo representante legal da licitante.
3.4. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.5. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.6. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução de obra, serviço, ou de fornecimento de bens a eles necessários, as empresas que:
3.6.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida;
3.6.2. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.6.3. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
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3.6.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.6.4.1. Entende – se por Servidor de Órgão ou Entidade Contratante, todo e qualquer funcionário, servidor, prestador de serviços, direto ou através de cargo comissionado, ou que possua qualquer vínculo contratual direto com a administração pública estadual, conforme preceitua o art. 9º, III, da Lei 8.666/93.
3.6.5. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
3.6.6. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.6.7. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.6.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
3.6.8.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.7. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
3.7.1 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.7.2 A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. No caso em que as microempresas e empresas de pequeno porte optarem por utilizar o SICAF ficarão desobrigadas de apresentar, dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, os documentos relativos à regularidade fiscal para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF. As microempresas e empresas de pequeno porte que não optarem por utilizar o SICAF deverão apresentar todos os documentos previstos neste edital.
3.7.3 Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7.4 Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos 3

pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.7.5 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.7.6 As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 05 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.7.7. O Licitante poderá adquirir o edital gratuitamente em meio magnético na CPL- HPMPI, caso em que o licitante deverá fornecer um CD virgem ou Pen Drive.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 01 (uma) via, e as PROPOSTAS DE PREÇOS, também em 01 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 01/2014-CPL/HPM
ENVELOPE “A” DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTAS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ HOSPITAL DIRCEU ARCOVERDE DA POLÍCIA MILITAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 01/2014-CPL/ HPM
ENVELOPE “B” – PROPOSTA NOME DA LICITANTE:
4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA, conforme Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA/CREA.
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as 4

Propostas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
5.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação/CPL/HPM, à vista dos originais;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO consistirão de: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.2. Prova de Existência de Personalidade Jurídica, mediante: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição na: Fazenda Federal (CNPJ); Fazenda Estadual ou documento comprobatório de isenção; e Fazenda Municipal.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL:
5.2.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser feita através da Certidão Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
5

b) A comprovação de quitação para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Negativa de Débitos (tributos e dívida ativa);
c) A comprovação para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos (tributos e dívida ativa).
5.2.2.2. Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS), através da Certidão Negativa de Débito – CND.
5.2.2.3. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.2.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade sede da PROPONENTE.
5.2.3.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que figure o nome da empresa concorrente na condição de “contratada”, e devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo:
a) Os atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhados das respectivas CAT (Certidão de Acervo Técnico), emitidas pelo CREA, em nome do profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de obra de construção. O Atestado de Capacidade Técnica somente será considerado se comprovado que a licitante tenha executado obra de reforma ou construção de edificação, as quais não precisam constar simultaneamente do mesmo atestado. Será admitida a apresentação de diversos atestados que, em conjunto, comprovem a experiência de profissional (is) do quadro permanente da licitante na construção de edificações contemplando todas as características exigidas, mesmo em obras distintas. Será também admitida, a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional do quadro permanente da licitante, desde que atenda as características mínimas abaixo:
a) Construção de edificação com área mínima de 476,28m²;
b) Aplicação de Porcelanato Rústico área mínima de 380,37m²;
c) Revestimento Cerâmico Pilares e Vigas com área mínima de 376m²; d) Instalações Elétricas e Sanitárias;
e) Instalações de climatização.
5.2.3.3. Comprovação de possuir Cadastro na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade.
5.2.3.4. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da documentação, constante no preâmbulo deste Edital, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do 6

objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93, cujas parcelas de maiores relevância, de acordo com as especificações técnicas contidas no Projeto Básico (Anexo I), são as seguintes:
a) DEMOLIÇÕES E RETIRADAS
b) FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS;
c) PAREDES E PAINÉIS;
d) ESQUADRIAS E FERRAGENS;
e) COBERTURA;
f) INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS;
g) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS;
h) INSTALAÇÕES ÁGUAS PLUVIAIS;
i) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
j) INSTALAÇÕES DE CLIMATIZAÇÕES;
l) CABEAMENTO ESTRUTURADO;
m) COMBATE À INCENDIO
n) INSTALAÇÕES DE GASES MEDICINAIS; o) REVESTIMENTOS;
p) PISOS;
q) PINTURA;
5.2.3.5. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa; cabendo comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.2.3.6. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU;
e) profissional contratado: contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.2.3.7. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO poderá ser substituída por ATESTADO TÉCNICO devidamente certificado pelo CREA, bem como acompanhado da respectiva ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
5.2.3.8. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; 7

especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
5.2.3.9. Não serão aceitas CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
5.2.3.10. Os Acervos e Atestados Técnicos utilizados para fins da Comprovação Técnico-operacional e Técnico profissional, terão sua validade limitadas às atribuições do profissional.
5.2.3.11. Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela PROPONENTE para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta licitação.
5.2.3.12. Declaração de visita ao local da obra, emitida pela licitante onde declara conhecer o local onde serão executados os serviços e que examinou os detalhes executivos e de todos os aspectos que possam influir na elaboração de sua proposta. (Tal exigência JUSTIFICA-SE em virtude da necessidade de conhecimento por parte das licitantes de peculiaridades e características próprias do prédio do edifício do HPMPI como instalações e tubulações elétricas e sanitárias, que só podem ser verificadas através de vista “in loco”).
5.2.3.13. Para maior adequação da administração a visita acima exigida deverá ser agendada pela licitante através de contato telefônico, email ou solicitação por meio de oficio direcionado ao Diretor Geral do HPMPI, até 3(três) dias antes da sessão pública de entrega dos envelopes habilitação e propostas, durante o horário de expediente do HPMPI (07:00h às 13:30h) de segunda-feira a sexta-feira.
5.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:
5.2.4.1. Prova de que dispõe de capital social em montante não inferior a 10% (DEZ POR CENTO) do valor da obra e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
a) A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstração contábil demonstrada através da seguinte formula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP , onde,
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo PC = Passivo circulante
ELP = Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: AC/PC , onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT , onde,
ET = Exigível total AT = Ativo total.
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b) Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
c) Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Os índices de que trata o subitem 5.2.4.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
e) Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.2.4.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
5.2.4.3. Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
5.2.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
5.2.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA:
5.2.5.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do artigo 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
5.2.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou seja, apresentação de certidão negativa que prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (ver Lei 12.440/11, acrescendo a Lei 8.666/93, art. 27, IV e 29, V).
5.2.5.3. Declaração de não possuir em seu quadro societário servidor (es) público (s) estadual (is).
5.2.5.4. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax e nome de pessoa para contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.

Julgamento: 9.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica do HPMPI.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
9.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B”
9.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pelo HPMPI, estabelecido no item 6.7 deste Edital;
e) Preço global inexequível na forma do art. 48 da Lei das Licitações;
f) Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elaborada pelo HPMPI e apresentada no ANEXO I – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
g) De acordo com o previsto no art. 40, X, c/c art. 48, “caput”, II, e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexequíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 25,00% (vinte e cinco por cento).
9.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
9.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto,
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eventualmente configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
9.6. Havendo igualdade entre 02 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
9.7. É proibido a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.8. Não se considerará, sob pena de descumprimento do disposto no item anterior e invalidação do presente certame, qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.9. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
9.10. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
9.11. A CPL/HPMPI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
9.12. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
9.13. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.
9.14. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, entre as propostas LICITANTES classificadas.