Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO



Habilitação: 
10.1 - Visando à habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar na etapa de lances, serão realizadas consultas on-line, em sistemas específicos:
a) Consulta situação do Fornecedor, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Instrução Normativa Nr 02/SLTI, de 11 de outubro de 2010, Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001, e Decreto Nr 4.485, de 25 de novembro de 2002; ou
Pq R Mnt/9 – Minuta Nr 013/2012 Pregão Eletrônico - Engenharia.....................................................................………….Pág: 6

a1) Deverá atender todas as condições exigidas para habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas, conforme parágrafo único do art. 3º do Decreto Nr 3.722, de 09 de janeiro de 2001.
a2) Toda a documentação exigida para cadastramento no SICAF encontra-se disponível no site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/frm_manuais.jsf; e
a3) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei Nr 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
b) - Consultas, quanto à existência de sanção que impeça a habilitação no certame ou futura contratação da empresa licitante e também de seu sócio majoritário aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnpj.jus.br/improbridade_adm/consultar_requerido.php).
c) Consulta da Certidão de Débitos Trabalhistas através no site: www.tst.jus.br/certidao, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, serão inabilitadas as empresas que constarem débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.2 - Apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, com data de emissão do corrente ano;
10.3 -
Apresentar Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, dentro do prazo de validade explicito na certidão e para as que não contiverem a data de validade com data de expedição do corrente ano;
10.4 -
Declarar a garantia do material conforme o Anexo III;
10.5 - Apresentar Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, com data de assinatura do corrente ano;
10.6 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.7-
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.8 -
O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.9 -
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, enviando, exclusivamente por meio eletrônico, os documentos necessários à habilitação em até 04 (quatro) horas, a partir de “convocado anexo” e, enviar em até 05 (cinco) dias corridos os na versão original através dos correios ou entregar pessoalmente, toda versão cópia (exceto produzida por fac-símile) deverá ser autenticada por Cartório competente, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial;
10.9.1 - Documentos que deverão ser anexados, em uma única vez, em arquivo compactado (ZIP ou RAR), através de um item, quando “convocado anexo” pelo pregoeiro.
Proposta de Preços;
Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada;
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial;
Declaração de Garantia;

Atestado de Capacidade Técnica; e
Catálogo, folhetos e/ou fotos dos produtos ofertados.
10.10 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.10.1- Em nome da licitante e, preferencialmente, com o Nr do CNPJ e o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a responsável pela entrega do material a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados. 11 - DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO