Objeto: Eventual aquisição de Material Tipográfico, através do Sistema de Registro de Preços, conforme descrições e quantidades contidas neste Termo de Referência, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus – SEMSA.
1.1 Especificações e Quantidades Estimadas
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Habilitação: a) As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos na 13ª Condição deste edital.
b) A habilitação parcial das licitantes será verificada no SICAF, pelo Pregoeiro, referente aos documentos por ele abrangidos.
c) A licitante que estiver com a documentação parcial devidamente atualizada no SICAF, ficará isenta de apresentar as documentações referentes aos subitens 13.1 e 13.2 deste edital.
c.1. Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar todos os documentos que supram tais exigências.
c.2. Os licitantes deverão atender a exigência que trata o item 13.4.1 deste Edital, independentemente da apresentação do SICAF, sob pena de inabilitação.
13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 13.1.1. Registro Comercial e suas alterações, quando existirem, em se tratando de Empresa Individual; 13.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.2.1 Na apresentação do CONSOLIDADO, este deverá estar acompanhado do ATO CONSTITUTIVO. Apenas a apresentação do Consolidado implicará a inabilitação da licitante que assim o fizer. 13.1.2.2 O Ato Constitutivo da Licitante e/ou suas alterações e Consolidado, desde que em vigor, deverão contemplar, dentre os objetivos sociais, ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO.
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13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, em validade.
13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 13.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta relativa aos Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, administrados pela Receita Federal, em validade, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular da licitante, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, em cópia autenticada ou via INTERNET.
13.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, em validade, emitidas pelas Secretarias, em cópia autenticada, ou via INTERNET.
13.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei 12.440/2011).
13.2.7. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
13.3. Relativos à Qualificação Técnica: 13.3.1. O licitante deverá apresentar Atestado de Aptidão Técnica, para comprovar a sua efetiva execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom e regular fornecimento de bens similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de quantidades e prazos.
13.3.2. Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera(m)-se compatível (eis) o(s) atestado(s) que expressamente certifique(m) que o licitante já forneceu pelo menos 15% (quinze por cento) das quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários. 13.3.3. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo representante legal.
13.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 13.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação dessa documentação e proposta de preços exigidos neste Edital. No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76. A documentação relativa às empresas regidas pela Lei n.º 6.404, de 15.12.76 e legislação complementar (Lei das Sociedades Anônimas), no que se refere ao Contrato Social e Balanço Patrimonial, deverá ser apresentada com a publicação na Imprensa Oficial. Nesta oportunidade, as empresas deverão demonstrar sua aptidão financeira mediante a apresentação dos seguintes índices, em memorial de cálculos devidamente assinado por profissional competente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC:
Liquidez Geral = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE


  
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Solvência Geral = ATIVO TOTAL / CIRCULANTE + EXIGÍVEL AO LONGO PRAZO
13.4.1.1. Será considerada apta financeiramente a empresa que detiver índices iguais ou maiores que 1,0 referentes à Liquidez Geral (LG), e Solvência Geral (SG).
13.4.1.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 13.4.1. será atendida mediante apresentação da fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Obs.: Serão observadas, pelo pregoeiro, as empresas que se utilizam da Escrituração Contábil Digital (ECD), nos moldes da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 e suas alterações posteriores.
13.4.1.2.1 Comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§2° e 3° da Lei n. 8.666/93, cuja verificação poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a), com base no balanço patrimonial do último exercício.
13.4.3 Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial , expedidas pela Central de Certidões ou Central de Distribuição do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede da licitante, até 60 (sessenta) dias antes da solicitação feita pelo Pregoeiro no chat do COMPRASNET, caso não tenha sido mencionado a validade na própria certidão.
13.4.3.1 A Certidão acima terá sua autenticidade verificada no respectivo endereço via Internet. 13.4.3.2 Onde não houver Central de Certidões ou Central de Distribuição do Tribunal de Justiça, deverá ser apresentada Certidão emitida pela Secretaria do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede da licitante, constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedido de Falência, bem como, deverão ser apresentadas as Certidões Negativas de Falência expedidas na quantidade de cartórios indicada no respectivo documento, na validade do prazo acima referido.
13.5
Outras documentações da Habilitação: 13.5.1 Declaração de que não mantém em seu quadro de funcionários menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem de menor de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz;
13.5.2 Declaração de que os documentos apresentados são fieis e verdadeiros, conforme modelo do Anexo II, deste edital.
13.5.3 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo III deste edital;
13.5.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante no Anexo V deste Edital, conforme Instrução Normativa MPOG/SLTI Nº 2, de 16 de setembro de 2009.
13.5.5 A falsidade das declarações prestadas exigidas acima caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
Obs.: Serão observadas, também, pelo (a) pregoeiro (a), as declarações referentes aos itens 13.5.1, 13.5.3 e 13.5.4 deste edital, inseridas pelas licitantes no sistema COMPRASNET.
13.6 Relativos ao encaminhamento da Documentação: 13.6.1. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, Página 9


  

deverão ser remetidos para os endereços eletrônicos cml.se@pmm.am.gov.br no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), quando for o caso.
13.6.4 Os documentos encaminhados pelo endereço eletrônico deverão estar obrigatoriamente digitalizados, de modo que possibilite a identificação do inteiro teor. A qualquer tempo, caso não legível os documentos ou não identificado seu teor, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de cópia autenticada ou original, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação.
13.6.3. Todos os atos e documentos enviados pelos licitantes por meio digital, através do e-mail consignado no Item 13.6.1, desde que possibilitem a avaliação integral de seu teor, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
13.6.3.1. Os documentos eletrônicos com autenticação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais ou cópias autenticados em papel. 13.6.4. A Proposta de Preços e Documentação em originais e/ou cópia autenticadas, caso sejam solicitadas, deverão ser encaminhados ao protocolo geral da Comissão Municipal de Licitação - CML, que fica situado na Avenida Constantino Nery, nº 4080 – Chapada CEP 69050-001 – Manaus – Amazonas, podendo ser encaminhados no horário de 08:00 às 14:00 horas (horário de Manaus), em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, contendo em suas partes externas frontais, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2019 – CML/PM, PARA REGISTRO DE PREÇOS, o primeiro com subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, e o segundo com subtítulo “DOCUMENTAÇÃO”, ambos com o nome da licitante e CNPJ.
13.6.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
13.6.6. Toda a documentação de habilitação deve estar válida na data da solicitação do pregoeiro (a) para análise desta Subcomissão de Licitação, salvo a excepcionalidade prevista às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que usufruírem do benefício legal.
13.6.6.1. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6.6.2. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.6.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.6.8. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.