Objeto: 2.1.
O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A REMOÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE NOVAS LONAS/TELAS PARA SOMBREADO- RES, EM ESTRUTURAS METÁLICAS JÁ EXISTENTES, APROPRIADAS PARA O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS DAS UNIDADES MINISTERIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especi- ficações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

2.1.1. A licitação será formada por lotes, conforme tabela constante do Anexo I – Termo de Referência.
2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia auto- rização desta Administração.
2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.1.4. Tanto o valor unitário, quanto o valor global, não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Administração.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE as microempresas ou empresas de pequeno porte, aptas a se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelas Leis Complementares n. 123/2006 e 147/2014, pertencentes ao ramo de atividade do objeto de licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, COM EXCEÇÃO DO LOTE 1.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complemen- tar nº 123, de 2006.
5.2.1. Em relação ao LOTE 1 possue AMPLA PARTICIPAÇÃO, ou seja, poderão participar tanto ME/EPP quanto empresas de médio e grande porte, para os demais lotes a parti- cipação será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
5.3. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, atuante no ramo do objeto a ser fornecido, e que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos.
5.4. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
5.4.1. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
5.4.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indi- reta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo in- clusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
5.4.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de con- tratar com esta Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
5.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

5.4.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
5.4.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação ex- trajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.5.1. Poderão participar as empresas em processo de recuperação judicial, mediante apresentação do competente plano de recuperação devidamente aprovado e homologado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
5.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.4.7. Estejam enquadradas na condição de sociedade cooperativa de mão de obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Concil- iação celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário.
5.4.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem re- cursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.4.9 Tenham como sócios, gerentes ou diretores pessoas com relação de parentesco entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e as- sessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, com- panheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
5.5. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.1.1. Nos lotes exclusivos as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando da assinalação do campo “não” haverá impedimento do prosseguimento no certame;
5.6.6.1.2. Em relação ao lote 1, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que o licitante seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos,

bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
5.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao en- quadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiados pela regular- ização fiscal e trabalhista tardia prevista no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
5.8. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
5.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
4.2.
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do creden- ciado ou por determinação legal.
4.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o pro- cesso licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4.
Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acon- tecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato

bloqueio de acesso.
4.5.
Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha sus- pensas automaticamente.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, situação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
7.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo lici- tante, observado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 12).
7.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifi- cado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 12.3.
7.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço unitário e global do item, observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considera- dos apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.

7.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, a marca, modelo e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especifi- cações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
7.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
7.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
7.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.17.1.
Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
7.18.1.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para con- tratação, ficam os licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como a legisla- ção aplicável.
7.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor con- tratado.
7.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previ- denciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indi- retamente no fornecimento dos bens.
7.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alte- ração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documenta- ção de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
13.2. Habilitação jurídica
13.2.1.
Documento de identificação dos sócios;
13.2.2.
Contrato Social na forma da lei e/ou documento equivalente.
13.3. Regularidade fiscal e trabalhista
13.3.1.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
13.3.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
13.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
13.3.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
13.3.5.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 13.3.6.
Prova de regularidade Trabalhista (CNDT).
13.3.7.
As certidões relativas a regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tributários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
13.3.8.
A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
13.4. Qualificação técnica 13.4.1. Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desem- penho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto especificado no Termo de Referência.
13.4.2. O(s) atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público deverão trazer devidamente identificado o local a data e o seu subscritor (nome, cargo, CPF ou ma- trícula).
13.4.3. Não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade téc- nica emitida por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela lici- tante, a empresa controladora ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante.
13.5. Qualificação econômico-financeira 13.5.1. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira Procuradoria-Geral de Justiça
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21 21

da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.5.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupera- ção extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.6. Documentos Adicionais
13.6.1. Declaração relativa à inexistência de relação de parentesco entre sócio, gerente ou diretor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocu- pante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP, conforme Anexo III, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
13.6.2. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
13.7. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
13.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 7.1.
13.8.1.
Os documentos adicionais previstos no item 13.6 (declaração de menor e de parentesco), poderão ser requeridos pelo pregoeiro, no mínimo, no prazo estabele- cido no item 12.3. (2 horas), à empresa melhor classificada, se não tiverem sido anexa- dos conforme o disposto no item 7.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
13.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julga- mento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sis- tema, no prazo definido no item 12.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
13.10.
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de cer- tidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
13.11.
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não aten- der às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.12.
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº
8.538, de 6 de outubro de 2015. 


Julgamento: 11.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.