Objeto: 1.1 - Contratação de Empresa(s) especializada em locação de veículos para atender a demanda operacional da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI, no exercício de 2019, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
INFORMACOES: OBSERVACOES: LICITACAO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, para item licitado, nos termos dos artigos 47, caput e 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, desde que haja no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresa de pequeno porte sediado local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos do art. 49, II da Lei Complementar 123/2006, na forma do DECRETO Nº 8.538/2014, que regulamenta. Visando ao cumprimento do art. 48 § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, notadamente, a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo a inovação tecnológica das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores

individuais, fica estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido. Será observada, outrossim, a legislação municipal especifica acerca da matéria.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
4.2 - Poderão participar da licitação as Empresas que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e estiverem devidamente cadastrados junto ao MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, conforme documentação descrita no Art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
4.5 - Não poderão participar deste certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Pau D’Arco do Piauí-PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
4.6 - Não poderão participar os interessados que estiver cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública nas três esferas do governo.

4.7 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
4.8 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.9 - Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
4.10 - Não será permitida a participação sob a forma de consórcio. 4 .11-Não será permitida a (terceirização dos serviços).
4.12 - Só poderão participar deste certame empresa CADASTRADA no setor competente da Prefeitura Municipal em até 72 (setenta e duas) horas antes da data de abertura dos envelopes;


Habilitação: PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO E QUE ATENDEREM TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS;
6.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia.
6.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica; a) - Cédula de identidade;
b) - Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) - Todas as documentações necessária e exigida neste EDITAL caso o licitante queira autenticar no setor competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ/PI, deverão serem apresentador os originais e copias em ate 72 (setenta e duas) horas antes do horário de abertura do procedimento licitatório com funcionário do setor de autenticações.
g) - Endereço na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ/PI, a Av. Otília Maria de Paiva, 620, Centro cidade de Pau D’Arco do Piauí/PI, horário de atendimento das 08:00 às 14:00 horas de segunda a sexta feiras.
6.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal;
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), do Ministério da Fazenda;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
Av. Otília Maria de Paiva, Nº 620 – Bairro Centro, Pau D'Arco do Piauí-PI - CEP 64.295-000
CNPJ.: 04.218.211/0001-56 – Fone: (86) 3275-0050/ (86) 9.9430-3527 – cplpaudarcodopiaui@gmail.com
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, como segue:
c)
Quanto a Fazenda Pública Federal;
c1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d)
Quanto a Fazenda Municipal;
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e)
Quanto a Fazenda Estadual;
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira;
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
Índices do referido balanço;
d)
Termo de abertura e encerramento do referido BALANCO;

e)
Comprovações de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante na licitação, mediante comprovação de contrato social, certidão simplificada expedida pela junta comercial e/ou através do Requerimento de Empresário.
f)
Certidão simplificada sede do licitante;
g)
Certidão Especifica sede do licitante;
6.1.5 – Outros documentos;
a) - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2004, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b) - A Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta TOMADA DE PREÇOS, que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza, fornecido pela (s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo satisfatoriamente produtos/SERVICOS compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação não existindo nos registros, até a data da expedição, fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório de notas.
6.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
6.5 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
6.6 – Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo

termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.7 – A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 6.6 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
9.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR POR ITEM.
9.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
9.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro

classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de SEERVICOS.
9.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
9.6.
Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006.
9.7.
Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.