Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisição de Gêneros Alimentícios e Gás de Cozinha para atender as necessidades do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme especificações discriminadas no ANEXO I – Termo de Referência.
1.2 Órgão Gerenciador: 50º Batalhão de Infantaria de Selva, UASG 160103. Endereço: Av Bernardo Sayão s/n, bairro Nova Imperatriz, Cep 65.907-000, Imperatriz-MA.
1.3 Órgãos Participantes: não houve.
1.4 Órgãos não Participantes: desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador (50º BIS).
1.4.1 Conforme estabelecido no § 4º e caput do Art. 22º do Decreto nº. 7.892/13, que trata das aquisições adicionais, por órgãos não participantes deste certame, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada ítem registrado na ata de registro de preços, poderá o fornecedor, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
a. Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF e previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico;
b. Estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa-GM MARE n.º 02, de 11 de outubro de 2010 e alterada pela MARE Nº 05 de 18 de julho de 2012; e
c. Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2. Não poderão participar desta licitação empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do Art 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do Art 7.º da Lei n.º 10.520/02 e Art 28 do Decreto n.º 5.450/05, nem os consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição e nem de empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o 50º BIS ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contrariar, nos termos Art 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.3 Obriga-se a licitante a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
3.4 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 3.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. 4.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, parcial, e a certidão de débitos trabalhistas, após a análise e julgamento das Propostas; 7.1.1 A habilitação obrigatória no SICAF é constituída das certidões negativas (Receita Federal, FGTS e INSS) e a parcial é constituída das certidões negativas (Estadual, Municipal e Balanço).
7.1.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na firma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, verdade a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1) O balanço patrimonial deverá ser assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
3) No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
4) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
5) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
6) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
7.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova;
7.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
a. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo IV deste Edital;
b. declaração da empresa de inexistência de fato impeditivo para a habilitação (Anexo III);

c. termo de adequação de proposta de preço (Anexo II)e declaração de conhecimento de todas as informações (Anexo V); e
d. declaração de elaboração independente de proposta (Anexo VII);
e. certidão de falência e concordata;
f. atestado de capacidade técnica; e
g. Certificado da Agência Nacional de Petróleo (ANP), atualizado, para as licitantes vencedoras dos itens 267,268 e 269.
7.4 O licitante deverá enviar, de imediato, os documentos constante das letras: a., b., c. e d., do subitem 7.3, preferencialmente ao endereço eletrônico salc50bis@hotmail.com, através de arquivos, no www.comprasnet.gov.br, posteriormente enviando as documentações originais via correio, assim que for lançar seus produtos para lances, contendo o nome do representante, com CPF e RG, ou por meio do FAX (0xx99 3524-0137), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da fase de Aceitação das Propostas/Lances, sob pena de serem inabilitados. Caso de dúvidas entra em contato com Tenente Jailson pelo fone nº 3524-0137;
7.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “ solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item;
7.7 Após a homologação do Pregão Eletrônico SRP 03/2015, os licitantes vencedores dos seus respectivos itens, estão autorizados a preencher os dados pessoais e da empresa (TEXTO EM VERMELHO da ATA), imprimir, assinar e rubricar em todas as folhas do anexo VI, (Ata de Registro de Preço) conforme modelo anexo (anexo VI) e remeter a ata para o 50º Batalhão de Infantaria de Selva, Av Bernardo Sayão S/n, bairro Nova Imperatriz, Imperatriz-MA, CEP 65.907-000.