Objeto: 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA

Condições de participação: DA LICITAÇÃO
2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL
2.2. DA ETAPA DE LANCES
2.3. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Credenciamento: 2. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº. 5.450/05.
3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
1.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a
execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;

a.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da
empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
b.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c.
Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
2. Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
3.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
e.
Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
f.
Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
6.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
g.
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
h.
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
7.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
i.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através
da Internet, para verificação de sua regularidade.
8.
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º
com a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débitos.
j.
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007.
1. Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
9.
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento), em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº.
8.666/93.
10.
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida, expedido pelo distribuidor da sede da licitante, no
prazo de validade
4. Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
11.
O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado comprovando ter aptidão
para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.4.5. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
k.
Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
l.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
m.
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
n.
Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
o.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx61) 3462-6576 ou pelo e-mail licita@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
7. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou eletronicamente, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no endereço indicado no item 2.3.8.
1.
Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço abaixo, por meio de correspondência expressa (Sedex, DHL Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado.
2. Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8. Disposições gerais sobre habilitação:
3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4. Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

5. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Julgamento: 2.4. DA HABILITAÇÃO
2.5. DA ADJUDICAÇÃO
2.6. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.7. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR