Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de um Trator Agrícola, conforme descrições do Anexo I, a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura.

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1.1.1. O equipamento solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, conforme descrições do Anexo I, é proveniente do Convênio nº 908576/2020 – Ministério da Agricultura, cuja proposta foi cadastrada junto Siconv, sob o nº 028159/2020. 1.1.2. O valor de investimento é de R$ 297.289,67 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo:
 Recurso OGU: R$ 139.635,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais);
 Contrapartida financeira: R$ 157.654,67 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).eu
1.2. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
a) Fornecer o bem cotado conforme previsto neste edital, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na proposta comercial;
b) Fornecer o equipamento com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia;
c)
Prestar serviço de assistência técnica gratuita, reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o equipamento que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus para a Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
d) Substituir, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o veículo que apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência com que as ocorrências técnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionárias do fabricante, durante a vigência da garantia;
e)
Efetuar as trocas de peças somente por novas e originais ou de desempenho iguais ou superiores as utilizadas na fabricação do equipamento;
f) Ser responsável pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
g) Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.

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1.3. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura designa o servidor indicado no subitem 17.1 deste edital, como responsável pelo recebimento e conferência do item, de acordo com as especificações do edital;
b) Rejeitar o bem que não atenda aos requisitos constantes das especificações do edital ou aqueles que não sejam comprovadamente originais ou novos, bem como determinar suas substituições;
c) Efetuar o pagamento no prazo e nas condições descritas no subitem 16.2, 16.2.1 e 16.2.2, bem como mediante o recebimento definitivo, com atesto da nota fiscal de cada fornecimento, que deverá ser feito pelo servidor designado no edital;
d) Aplicar as penalidades, quando cabível.

Condições de participação: 2.1. A empresa licitante, para participar do certame, deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração assinada pelo representante da empresa, sob pena de estar impedida de participar na licitação, conforme art. 44 da Portaria Interministerial 424/2016, de que: não consta no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; não consta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como impedida ou suspensa e que não consta no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (Modelo Anexo II).
2.2. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br.
2.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

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2.4.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.4.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.4.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Credenciamento: 2.1. A empresa licitante, para participar do certame, deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração assinada pelo representante da empresa, sob pena de estar impedida de participar na licitação, conforme art. 44 da Portaria Interministerial 424/2016, de que: não consta no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; não consta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como impedida ou suspensa e que não consta no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (Modelo Anexo II).
2.2. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização.
2.3. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico ou solicitadas por meio do seguinte endereço de e-mail: licitacao@bentogoncalves.rs.gov.br.
2.4. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

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2.4.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.4.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.4.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

Habilitação: 3.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.
3.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:
3.2.1 O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação;
3.2.2 O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme segue: apresentar declaração firmada por contador ou técnico

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contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte OU Certidão Simplificada com emissão não superior a 30 dias.
3.3. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 24 horas.
5.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 3 deste Edital:

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5.1.1. Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002;
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.3 REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 5.1.4 REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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5.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;
5.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) apresentação do catálogo do equipamento ofertado na proposta de preços, de modo a evidenciar todas as especificações do mesmo;
b) As empresas licitantes deverão apresentar declaração garantindo assistência técnica de fábrica situada em um raio de no máximo 60 km, bem como de ser responsável no tocante as revisões periódicas quanto aos defeitos de fabricação que os equipamentos apresentarem. Deverá estar expresso na declaração o nome do declarante, contato para agendamento dos serviços bem como telefone e email. Deverá acompanhar ainda comprovação via google maps ou outro sistema de mapeamento a quilometragem exigida.
5.1.7. Declaração, em folha timbrada e assinada pelo representante legal da empresa (preencher com razão social da empresa e CNPJ), de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista;
5.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
5.2.1. A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
5.2.2. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
11.1. Os documentos de habilitação, de que tratam os itens 5.1 e 5.2, enviados nos termos do item 3.1, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.
11.2. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 3.2.2 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
11.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Secretaria Municipal de Finanças 12. RECURSO

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,

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contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
10.2. A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 3.3 deste Edital.
10.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.
10.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.