Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de portões metálicos para os armazéns convencionais nº 01, 02 e 03 da Unidade Armazenadora da Conab, localizada na Rua Geraldo Moreira e Silva nº 2630 – Distrito Industrial – Uberlândia/MG, sob o regime de empreitada por preço global, para mão de obra e materiais, nas condições e especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 2.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.3.4 que mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da Administração da CONAB, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT;
2.3.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.4 Da Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento dife- renciado e favorecido, especialmente no que se refere à preferência nas aquisi- ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, observados as seguintes re- gras:
2.4.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de contratação.
2.4.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mes- mo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asse- gurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, e do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.6 Na presente licitação será assegurada, como critério de desempate, preferên- cia de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2.4.6.1 Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 e § 2º do art 5º do Decre- to nº 6204/2007 será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
2.4.7 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, e no art 5º do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, ocorrendo o empate, proce- der-se-á da seguinte forma:
2.4.7.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada ven- cedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.4.7.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de peque- no porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Comple- mentar nº 123/06 e inciso II do art 5º do Decreto nº 6204/2007, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipó- tese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na or- dem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.4.7.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempre- sas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de



  

empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.4.7.3.1 Não se aplica o sorteio disposto no inciso anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos lici- tantes.
2.4.8 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.4.8.1 O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.4.8.2. No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, por força do § 6º do art. 5 do Decreto nº 6204/2007.



  
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 - Para habilitação das licitantes será exigida a comprovação de regularidade fiscal, verificada por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do sitio do Comprasnet, e por meio da documentação complementar especificada no edital. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em quaisquer dos índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de balanço patrimonial do último exercício, já exeqüível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea anterior, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior;
c) para as microempresas ou empresas de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura da Ordem de Compra;
c1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às mesmas o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
c2) a não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
c3) a habilitação parcial das microempresas e das empresas de pequeno porte limitar-se-á à verificação de seu balanço patrimonial.

9.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, podendo ser utilizado o modelo fornecido no Anexo IV deste Edital.
9.3 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), podendo ser utilizado o modelo fornecido no Anexo IV deste Edital.
9.4
Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a aptidão do fornecimento, compatível com o objeto desta licitação (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93).
9.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT);
9.6



  
Declaração de elaboração de independência de proposta.
9.7 Declaração de Microempresa.
9.8 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9
Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30(trinta) dias da data de abertura deste pregão;
9.10
Termo de Vistoria Prévia (se a licitante optar, por sua exclusiva decisão, pela vistoria prévia) dos locais onde os serviços serão realizados, declaração essa devidamente atestada pelo Gerente da Unidade Armazenadora da CONAB de Uberlândia/MG, conforme modelo contido no Anexo III deste Edital. Caso a licitante opte por não executar a vistoria prévia, deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração (datada e assinada pela licitante, em papel timbrado da empresa e com a aposição de carimbo) de que tem pleno conhecimento das condições dos locais para execução do objeto a ser contratado;
9.11 Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por tabelião de notas, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou por cópia não autenticada, desde que seja exibido o documento original para autenticação por membro da equipe de pregão;
9.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos neste Edital;
9.13 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, contendo o número do CNPJ e respectivo endereço;
9.14
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 9.15
Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
9.16 Os documentos exigidos neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrado no SICAF;
9.17
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sitios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.18 O Pregoeiro poderá dispensar o envio, pelo licitante vencedor, das exigidas neste Edital, quando o sistema do Pregão Eletrônico permitir o acesso às mesmas de forma virtual.

10.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS