Habilitação: 
10.1 - Aceitas as propostas terá início a fase de habilitação. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
10.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. a. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Técnica: 10.3.1 - Habilitação jurídica:
a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.3 - Qualificação técnica:
a) As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
- Para empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que, nesse cadastro, apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação não será necessário o envio da documentação prevista no item supracitado.
- Os licitantes vencedores que não apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação no SICAF deverão enviar o Atestado de Capacidade Técnica, no prazo de sessenta minutas a contar da convocação do pregoeiro;
- Os atestados referir-se-ão à comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
4. - A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
1. - se matadouro ou matadouro-frigorífico:
a. Inscrição ou registro da empresa e do responsável técnico, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), com ambos os recibos de anuidade quitados;
b. Título de Registro atualizado no SIF emitido pelo DIPOA, quando se tratar de fornecimento interestadual, ou Título de Registro atualizado no SIE, emitido pela CIDASC, quando localizado no Estado de Santa Catarina, indicando que o licitante possui capacidade industrial e sanitária para o cumprimento do objeto da licitação, dentro do prazo de entrega, obedecidos a art. 7º da Lei nº 1.283/50 e os art. 51 e 52 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952;
2. Se distribuidor ou entreposto de pescados e derivados:

a) Inscrição ou registro da empresa e do responsável técnico, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), com ambos os recibos de anuidade quitados;
b) Título de Relacionamento atualizado no SIF emitido pelo DIPOA, quando se tratar de fornecimento interestadual, ou Título de Registro atualizado no SIE, emitido pela CIDASC, quando localizado no Estado de Santa Catarina, relativo ao (s) seu (s) fornecedor (es) de produtos objeto deste certame, indicando possuir este capacidade industrial e sanitária para funcionamento, obedecidos a art. 7º da Lei nº 1.283/50 e os art. 51 e 52 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
10.4.3 - se casa atacadista ou estabelecimento varejista:
a) Alvará sanitário emitido pela Autoridade Sanitária competente, estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, conforme estabelecido na alínea “c” do art. 4º e no art. 7º da Lei nº 1.283/50 e art. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 986/69; b) Comprovação de que os produtos oferecidos foram submetidos às fiscalizações previstas, apresentando a Inscrição ou registro da empresa fabricante do produto e do responsável técnico da mesma, junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), com ambos os recibos de anuidade quitados; c) Título de Registro do fabricante do produto, atualizado no SIF emitido pelo DIPOA, quando se tratar de fornecimento interestadual, ou Título de Registro do Fabricante do produto, atualizado no SIE, emitido pela CIDASC, quando localizado no Estado de Santa Catarina, indicando que os produtos oferecidos são provenientes de empresas que possuem capacidade industrial e sanitária para funcionamento, obedecido o art. 7º da Lei nº 1.283/50.
10.5 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, juntamente com a Proposta de Preços assinada, deverão ser apresentados pelas licitantes via fac-símile (fax) número (048) 3236-1040, ou via e-mail pregoeirobafl@gmail.com , no prazo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.5.1 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
a. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.6 - Concluída a fase de habilitação de todos os itens e mediante solicitação do Pregoeiro via chat do comprasnet, os documentos citados no item anterior deverão ser remetidos a esta Organização Militar no prazo de três dias úteis, na forma original ou de cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original.
10.7 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que, dentro do prazo mencionado, seja solicitado formalmente pelo licitante. 10.7.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Termo de Referência, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.7.2 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.10 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.11 - O pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.