Objeto: 1.1
Aquisição de fórmulas e suplementos, para alimentação enteral e/ou oral, para atendimento das necessidades nutricionais específicas de pacientes em acompanhamento pelo Serviço Municipal de Saúde.










  



  
Obs. Especificamente para este item nº 10, não haverá aceitação de outra marca, de acordo com Solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná - Ofício 234/2022 - Notícia de Fato 0140.22.000251-7










  


ANEXO II
Razão social, endereço, telefone e CNPJ. PROPOSTA DE PREÇOS
Local, _____ de _____________ de 2022
À Comissão de Licitação do Serviço Municipal de Saúde - Sermusa Referente: Edital de Pregão Eletrônico nº 33/2022.
Prezados Senhores,
Apresentamos e submetemos à apreciação dos Senhores nossa proposta de preços relativa a Registro de preço para Aquisição de fórmulas e suplementos, para alimentação enteral e/ou oral, para atendimento das necessidades nutricionais específicas de pacientes em acompanhamento pelo serviço municipal de saúde – SERMUSA, objeto da licitação em epígrafe.
Item Quant. Unidade Descrição
Marca/ Valor Unit. Valor Total. Laboratório
O Valor total é de:...................................................................
O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias a partir da data de recebimento das propostas de preço pela Comissão de Licitação.
Declaramos que, em nossos preços, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do objeto do pregão.
Atenciosamente
(nome, Rg n° e assinatura do responsável legal)

ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº33/2022
AOS ____ DIAS DO MÊS DE __________ DE 2022, O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE NA CIDADE DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, SITO À RUA SENADOR SOUZA NAVES, Nº 487, CENTRO, SERTANÓPOLIS-PR, TELEFONE (43) 3232 8900, CEP 86.170.000, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 78.318.359/0001, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SUA DIRETORA SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE REGISTRO GERAL N.º 6.487.109-9/SSP-PR, INSCRITO NO CPF(MF) SOB N.º 031.604.949- 26, DOMICILIADO EM SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DO(S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO ELENCADO(S), VENCEDOR(ES) DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2022, SOB O REGIME DE COMPRAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, LEI Nº10.520/2002; DECRETO MUNICIPAL Nº:104/2016, DE 15/04/2016.

Condições de participação: 3.1
A disponibilidade do sistema eletrônico visando o encaminhamento da(s) proposta(s) de preços e características técnicas, ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2022,

às 08:30, horário de Brasília-DF, no site www.comprasgoverna mentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.
3.2 O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3 O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações da Lei Complementar n.º 147/2014.
3.4 Entende-se por microempresas ou empresas de pequeno porte aptas a participar do presente certame aquelas definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
3.5 Somente poderão participar da presente licitação no momento da abertura da sessão MEI, ME ou EPP.

Credenciamento: 8.1 O interessado deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Municipal de Saúde - SERMUSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.6 O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7 O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 15.1 Para a habilitação do Licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação abaixo relacionada:
15.1.1 habilitação jurídica
15.1.2 regularidade fiscal e trabalhista
15.2 O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da convocação do Pregoeiro ao final da sessão pública, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA. E apenas em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail institucional: compras.sermusa@sertanopolis.pr.gov.br. 15.2.1 Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará, por Item, o Licitante detentor da proposta melhor classificada, para que este anexe no sistema comprasnet, os documentos relativos a habilitação e proposta de preços atualizada. Para tanto o(a) Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o Licitante obedecer ao prazo de 02 (duas) horas, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o Licitante convocado/vencedor;
15.2.2 Será aceito apenas 01 (UM) arquivo (COMPACTADO ex.: .zip e/ou .pdf) com TODOS os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços Final;
15.2.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duass) horas, não serão considerados, para fins de análise,

sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, do(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta;
15.2.3.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo;
15.2.4 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública;
15.2.5 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigência habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
15.3 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.3.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 outubro de 2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 15.4.1 e 15.4.2;
15.4 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício;
15.4.1.3 registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 a empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; 15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; 15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara a proponente às sanções previstas nesse Edital.
15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício;
15.4.1.3 registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 a empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; 15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);

15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; 15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara a proponente às sanções previstas nesse Edital.

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento será o de menor preço, por item, observadas às Características Técnicas e demais condições definidas neste Edital.