Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
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Habilitação: 09
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10.1.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
10.1.7. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 10.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 15 do edital.
10.1.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente por meio do sistema, observado o prazo de que trata o item 16.3 do edital.
10.2. A proposta deverá ser inserida no Sistema Comprasnet SIASG no momento do registro dos valores, no campo próprio, e a licitante deverá consignar de forma expressa:
10.2.1. Que compreende a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o termo de referência – anexo I deste edital;
10.2.2. Que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos;
10.2.3. O prazo dos serviços, contados do recebimento da solicitação do Município de Macaé;
10.2.4. O prazo de validade da proposta comercial, que será de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública.
10.3. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso persista o interesse do Município de Macaé, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

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17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

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17.2.3. Certificado de registro em vigor/Licença, expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) nos termos do artigo 6º da Lei 7806/2017, que estabelece normas para a operação de empresas de execução de serviços de desinsetização e desratização.
17.2.4. Atestado de visita do local onde será executado o serviço, conforme ANEXO I - A, expedido pela Secretaria Municipal de Cultura. O dia e horário da visita deverá ser agendado com a Secretaria Municipal de Cultura, de segunda-feira a sexta-feira no horário de 09:00h às 17:00h, pelo telefone (22) 2759-0889 ou pelo e-mail smcmacae@gmail.com, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A última visita técnica ocorrerá até o último dia útil anterior à data de realização do certame e poderá ser realizada por qualquer profissional devidamente habilitado da empresa licitante. O local de encontro para o representante da licitante será definido no momento do agendamento da visita técnica, de onde seguirá juntamente com o representante designado pela Secretaria Municipal de Cultura até o local de execução dos serviços.
17.2.4.1.
Caso a empresa opte por não realizar a visita, deverá apresentar declaração informando que tem pleno conhecimento das condições e particularidades inerentes à execução do objeto da licitação, conforme ANEXO I - B, assumindo total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros, que ensejam avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar o Município de Macaé
17.2.4.2.
Não será permitida a reunião de vários licitantes numa mesma data e horário, para evitar o conhecimento prévio acerca do universo de licitantes;
17.2.4.3.
A falta de apresentação do atestado de visita técnica, solicitado no subitem 17.2.4 ou da declaração de conhecimento das áreas onde serão executados os serviços, solicitada no subitem 12.2.4.1, será motivo de inabilitação do licitante.
17.3.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;

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17.3.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.3.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.4.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.4.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.4.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO V deste edital, expressando que tem ciência ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
17.5.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.5.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.6. Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido.
17.7. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.

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