Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de organização de eventos e de transportes, com o intuito de dar con nuidade às ações de salvaguarda do bem registrado no Espírito Santo: Jongo do Sudeste, para todos os ﬁns e efeitos de direito, em regime de empreitada por preço global, conforme art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, e especiﬁcações constantes do Termo de Referência (Anexo 1) e demais anexos deste Edital.
1.1.
A presente contratação será formada por 02 (dois) itens, conforme abaixo:
Item
Descrição dos serviços
1
Contratação de serviços comuns de organização de eventos
2
Contratação de Transporte

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e perante o sistema

eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
Os interessados em par cipar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que
ver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, rela vo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para par cipação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 5, de 25 de maio de 2017, da SLTI/MP, e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link Fornecedor > Cadastro, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
3.3.
Poderão par cipar deste Pregão, somente empresas que sejam especializadas e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e Termo de Referência, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.4.
A especiﬁcação dos serviços do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1 e ANEXO I deste EDITAL, em nenhum momento será subs tuída pelas descrições resumidas constante no Aviso divulgado no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especiﬁcações dos serviços prevalecerão as do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1 e ANEXO I deste EDITAL deste EDITAL;
3.5.
Não será admi da nesta licitação a par cipação de:
I -
sociedade em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
II -
sociedades suspensas temporariamente de par cipar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pelo IPHAN, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
III -
sociedades impedidas de par cipar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou en dade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
IV -
sociedades declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;
V -
sociedades cons tuídas com o mesmo objeto e da qual par cipe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, desde que a cons tuição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
VI -
sociedades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra vamente ou judicialmente;
VII -
sociedades que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro do IPHAN, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
VIII -
sociedades que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, ﬁnalidade ou obje vo incompa vel com o objeto deste Pregão;
IX -
sociedades que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administra va.
3.5.1.
Para a veriﬁcação das ocorrências constantes dos incisos II, III, IV e IX serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Uniﬁcado e Fornecedores (SICAF), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), Portal da Transparência, o Portal do Conselho Nacional de Jus ça (CNJ) e Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).
3.6.
Para par cipação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
I -
está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
II -
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
III -
sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
IV -
não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Cons tuição Federal;
V -
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va nº 02/2009-SLTI/MP.
3.6.1.
A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.7.
É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da a va ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, com fundamento no art. 18, inciso VIII, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de
2015 (LDO 2015). 

DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.1.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica, sendo de sua inteira responsabilidade os atos ali pra cados (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
A chave de iden ﬁcação e a senha poderão ser u lizados em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF. (Art.º 3º, §3º, do Decreto nº 5.450/05);
5.5.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

Habilitação: 11.1.
Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá sa sfazer os requisitos a seguir:
11.1.1. Habilitação Jurídica
11.1.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
I -
Cédula de iden dade dos representantes legais;
II -
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III -
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
IV -
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a a vidade assim o exigir. 11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.1.2.1.
Rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, rela va à sede e domicílio do licitante, per nente ao ramo de a vidade que exerce e compa vel com o objeto desta licitação;
III -
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV -
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
V -
prova da regularidade trabalhista, por meio de cer dão nega va de débitos trabalhistas ou cer dão posi va de débitos trabalhistas com efeito de nega va, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho;
VI -
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, será efetuada mediante apresentação:
a) da cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados.
b) a cer dão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários rela vos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições ins tuídas a tulo de subs tuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
VII -
A cer dão emi da para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas ﬁliais; e
VIII -
A emissão de cer dão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
11.1.3.1.
Quanto a qualiﬁcação técnica no certame, a licitante melhor classiﬁcada deverá apresentar os seguintes documentos:
I -
Declaração formal, sob as penas da Lei, detalhando que a sua estrutura operacional, equipamentos e pessoal técnico, são adequados e estarão disponíveis para a realização de cada evento objeto dessa licitação ( Art. 30, II, Lei 8.666/93).
II -
Atestado (s) de Capacidade Técnica, em original ou cópia auten cada, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos previstos no objeto desta Licitação que contemple ao menos:
a) Para o item 1: Organização de evento de âmbito nacional para um público de, no mínimo, 60 pessoas/dia, com locação de auditório equipado, hospedagem, alimentação e ﬁlmagem e fotograﬁa.
b) Para o item 2: Serviço de transporte para um público de, no mínimo, 50 pessoas/dia.
c) Para ﬁns de atendimento aos quan ta vos dos atestados, não será aceito o somatório de atestados, visto que se pretende aferir a capacidade técnico-operacional da licitante em sua plenitude, em compa bilidade com as demandas do Iphan-ES;
III -
O (s) Atestado (s) deverá estar assinado e o conter a iden ﬁcação do responsável pelo atesto (nome, endereço, telefone, e-mail) e qualquer outra informação da en dade emissora para a realização de possíveis diligencias.

IV -
Caso a en dade declarante emita o Atestado de Capacidade Técnica sem as informações descritas, a empresa poderá anexar documento contendo as informações complementares tempes vamente prestadas em atendimento à diligência realizada.
V -
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, nesse caso apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
VI -
No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas par cipantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa
sica ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.1.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I -
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP- DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha subs tuir. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) publicado em Diário Oﬁcial; ou
b) publicado em jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou auten cada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
II -
A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automa camente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC = -- Passivo Circulante
III -
Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); e
IV -
Cer dão Nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2.
A habilitação jurídica e a regularidade ﬁscal e trabalhista poderão ser comprovadas mediante regular cadastro, habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao referido sistema.
11.2.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3.
Se o licitante não es ver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 (art. 37 da Instrução Norma va nº 02/2010-SLTI/MP).
11.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da par cipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).

11.4.1.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007).
11.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respec vo endereço.
11.5.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
11.5.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7.
Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer dões nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras, cons tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.9.1.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como quaisquer outros de habilitação complementares que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a par r da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Instrução Norma va nº 01/2014-SLTI/MP).
11.9.2.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, poderão ser solicitados pelo pregoeiro, devendo ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues, por meio de Recibo, no protocolo da Superintendência do IPHAN, situadaa à Rua José Marcelino, nº 203, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-120.
11.9.3.
Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) auten cada por cartório competente ou por servidor do IPHAN-ES, devidamente iden ﬁcado com nome, cargo e matrícula.
11.10.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admi ndo complementação posterior.
11.10.1.
Caso não conste do documento o respec vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
11.10.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.3.
11.11.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.12.
Se a documentação de habilitação es ver incompleta ou contrariar qualquer disposi vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.13.
Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para veriﬁcação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administra va impedi vas da par cipação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, SIASG- Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011, e Acórdão TCU nº 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
11.14.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.