Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, em conformidade com o que estabelece a legislação vigente, para construção de cisternas, de acordo com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e especificações contidas no Projeto Básico, Anexo I, da Tomada de Preço n° xx/2012, que é parte integrante deste Edital.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação somente as pessoas jurídicas que atenderem às disposições deste Edital.
4.2. Estarão impedidas de participar desta licitação as pessoas jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas em Lei, em uma ou mais das seguintes condições:
4.2.1. Em processo de concordata, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, as empresas que estiverem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.2. Que na data fixada para a apresentação da documentação e da proposta, estejam suspensas do direito de licitar ou de contratar com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI, ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham sido reabilitadas;
4.2.3.
Que apresentem mais de uma proposta de forma alternativa para o mesmo certame.
4.2.4. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.3. As empresas cadastradas interessadas em participar nesta Tomada de Preços, deverão apresentar, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados.
4.4. As licitantes deverão apresentar propostas de preços juntamente com o cronograma de desembolso, planilhas de orçamento a que irá participar, sob pena de desclassificação.

Credenciamento: 8.1. Na sessão de abertura, que se realizará no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, à licitante credenciará apenas um participante para representá-la.
8.2. A licitante que se fizer representar por diretor ou seu sócio deverá apresentar contrato social ou estatuto e ata de assembléia geral de eleição dos administradores da empresa, em via original, acompanhada de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
8.3. A licitante que se fizer representar por preposto deverá apresentar procuração ou carta credencial específica, acompanhada do respectivo contrato social ou estatuto e ata de assembléia geral de eleição dos administradores da empresa. Procurações ou cartas credenciais específicas deverão mencionar, expressamente, o estabelecimento de amplos poderes, inclusive para interpor ou desistir de recursos, além da identificação clara do subscritor, com firma reconhecida em cartório, devendo ser apresentadas em via original acompanhadas de cópia para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação ou por cópia autenticada em Cartório.
8.4. Os envelopes com os Documentos de Habilitação e de Propostas de Preços serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, no dia, hora e local indicados.

8.9. Poderá a Comissão transferir o julgamento da documentação para outra data, caso necessite de mais tempo para apreciar os documentos, sendo tudo consignado na ata dos trabalhos.
8.10. A Comissão Permanente de Licitação, após dada vista às licitantes de toda a documentação apresentada, informará que qualquer contestação ou impugnação a ela referente somente poderá ser formalizada naquele momento para registro em ata.
8.11. As licitantes poderão, antes da abertura das Propostas de Preços, sob pena de preclusão, recorrer da decisão referente à habilitação, mediante simples protesto, hipótese em que a Comissão adiará os trabalhos e assinalará à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de razões por escrito, marcando idêntico prazo às demais licitantes para impugnação do recurso e apresentação de contra-razões.
8.11.1. Ocorrendo o recurso de que trata o subitem anterior, os envelopes de Proposta de Preços serão rubricados pela Comissão e demais licitantes, até a conclusão dos prazos.
8.11.2. Qualquer recurso ou contestação somente poderá ser manifestada por intermédio do representante legal da licitante, ou por Procurador legalmente credenciado.
8.11.3. Far-se-á constar nos autos a decisão sobre as contestações ou recursos referentes à Habilitação das licitantes.
8.12. Declarada a regularidade da documentação de Habilitação apresentada pelas licitantes, e desde que tenha havido desistência expressa e/ou julgamento dos recursos interpostos, a CPL passará à abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços dos concorrentes habilitados.
8.12.1. Os trabalhos de abertura dos envelopes de “Documentação” e das “Propostas de Preços” poderão ser realizados na mesma reunião, observado, entretanto, o disposto no subitem anterior, salvo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
8.12.2. Ocorrendo qualquer dos motivos impeditivos mencionados no subitem anterior, a reunião será suspensa após a fase de habilitação e antes da abertura dos envelopes de proposta, estes, ainda fechados, serão rubricados em seu fecho pela Comissão e por todas as licitantes presentes.


Habilitação: 6.1. Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas e habilitadas no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI, que apresentarem os seguintes documentos, dentro do Envelope n.º 1 - HABILITAÇÃO:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Habilitação;
b) Declaração de que não possui menores de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999),
c) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado no CREA, ou Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA,
d) Declaração Formal que recebeu todos os documentos inerentes à licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
6.1.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que 1 (>1), mediante a aplicação das fórmulas transcritas abaixo, cujos índices permitirão aferir a capacidade da empresa licitante para assumir e concretizar a realização do compromisso, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI:

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.5. A não-regularização da documentação, no prazo indicado na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6. A Habilitação das empresas não cadastradas no Setor de Licitação far-se-á com a apresentação de todos os documentos que atendam às condições exigidas para o cadastramento, observada a necessária qualificação, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 22 da Lei nº 8.666/93 e alterações ulteriores e deverão estar no Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
d)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
f)
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005;

j.2)
A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que 1 (>1), mediante a aplicação das fórmulas transcritas abaixo, cujos índices permitirão aferir a capacidade da empresa licitante para assumir e concretizar a realização do compromisso, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da FUNASA:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total__________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Passivo Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
k)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudical ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
l) Declaração Formal que indique as instalações, aparelhamento e o pessoal técnico adequado (engenheiros, projetistas, desenhista, técnicos, dentre outros) e disponível para a execução do objeto da licitação.
m) Declaração Formal que recebeu todos os documentos inerentes à licitação e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

6.9. Comprovação, a ser obtida pela Comissão de Licitação, por meio de consulta com uso do número do CNPJ da licitante, de que a mesma está inscrita nas Linhas de Fornecimento de Prestação de Serviços de objeto igual ou similar ao desta licitação.
6.10. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos em substituição a quaisquer documentos exigidos.
6.11. Todos os documentos comprobatórios e declarações deverão ser apresentados no idioma português, observando que, caso o documento original seja em outro idioma, deverá ser apresentada à respectiva tradução juramentada.
6.12. As licitantes interessadas que não apresentarem os documentos e as condições exigidas nesta licitação ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com validade expirada serão consideradas inabilitadas.
6.13. Toda e qualquer documentação emitida pela licitante deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s), devendo a mesma ser numerada seqüencialmente, da primeira a última folha.
6.14.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, autenticada em cartório, publicados em órgão da imprensa oficial ou autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, no ato do certame licitatório, mediante apresentação dos respectivos originais.