Habilitação: 
13.1. A habilitaçãoparcial das Licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar exigida no item 13.3; 13.2. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, constantes dos artigos 28 a 30 da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber.
13.3. Após solicitação do(a) Pregoeiro(a), os Licitantes que tiverem seus preços aceitos deverão apresentar a seguinte documentação complementar: a) Ao menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter prestado os serviços objeto deste termo de referência. Os atestados deverão ser apresentados em papel timbrado da emitente, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante legal de quem expediu.
b) Certificado de registro junto à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), em plena validade;
c) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) Declaração de aptidão emitida pelo licitante atestando que dispõe de habilidades técnicas e conhecimentos suficientes para desempenhar na íntegra as exigências deste Termo de Referência bem como possuir recursos digitais que permitam a comunicação direta com os terminais das companhias aéreas nacionais e internacionais ou seus representantes;
e) Apresentar planilha de custos que demonstre a compatibilidade entre os custos e as receitas estimados para execução do serviço, conforme art. 7° da IN 03 de 11 de fevereiro de 2015, podendo ser utilizada a sugestão apresentada no Termo de Referência, anexo II, item 8.1, alínea “e”;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
g) Declaração de atendimento do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Modelo2;
h) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Modelo3;
i) A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a respectiva declaração, conforme Modelo1;
j) Declaração de Elaboração Independente de Proposta – Modelo 5, de acordo com o disposto na Portaria SDE nº 51, de 3 de julho de 2009 do Ministério da Justiça;
k) Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), automaticamente pelo SICAF;
l) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 5% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
13.4 Do envio dos documentos de habilitação e proposta atualizada com o último lance: 13.4.1.As empresas vencedoras serão convocadas para enviar a proposta atualizada com o último lance, no prazo de 02 (duas) horas,via sistema, em arquivo único, que deverá conter:razão social; número do CNPJ; endereço completo; telefone; fax; e-mail; banco; agência; conta-corrente, descrição detalhada do(s)serviço(s); marca; fabricante; procedência; espécie, se for o caso; tipo/modelo, se for o caso; unidade; quantidade; valor unitário; valor total; valor global da proposta; garantia; prazo de início da execução do(s) serviço(s); prazo de validade da proposta; prazo de pagamento, além da documentação constante do item13. 13.4.2. Os documentos remetidos na forma acima descrita poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).

13.4.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao protocolo geral daSecretaria de Estado da Saúde, aos cuidados da Superintendência de Compra e Central de Licitação, no endereço descrito no preâmbulo deste Edital;
13.4.4. As empresas que desejarem poderão protocolar diretamente os seus documentos de habilitação e proposta atualizada com o último lance, em original, no protocolo geral da Secretaria de Saúde, desde que sejam no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas da notificação do(a) Pregoeiro(a), ficando neste caso, dispensada a apresentação destes, na forma prevista no item 13.4.1. 13.5. Será aberto processo administrativo para os fins de aplicação de sanção a empresa que não enviar a documentação exigida no Edital, ou que ficar inabilitada por não cumprir com os termos doEdital, bem como por prestar declaração falsa, já que quando do cadastramento da proposta, DECLARA que cumpre com os requisitos de habilitação do Edital;
13.6. O(a) Pregoeiro(a) não se responsabilizará por documentos extraviados, nem os que chegarem fora do prazo estabelecido, ocasião em que a Licitante será inabilitada, sendo convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classificação, se for o caso.
13.7. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação
a) O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das Licitantes.
b) Caso a data de validade de alguma certidão constante do SICAF esteja vencida, a Licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o SICAF.
c) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
d) Ainda que apresente o SICAF, a Licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no item 13.3 deste Edital.
e) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor da Administração, ou ainda em publicação feita em veículo de imprensa oficial.
f) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação julgue conveniente.
g) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o Licitante será inabilitado.
h) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item 13 e seus subitens provocará a inabilitação do Licitante vencedor.
i) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
j) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
k) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
l) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal, donde havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
m) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
n) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigentes.
o) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
p) Se aLicitante não atender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as documentações subsequentes, na ordem classificatória, que atenda tais exigências.
q) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o Edital permitir.
r) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, aLicitante será declarado vencedor.