Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA ABRANGENDO MECÂNICA EM GERAL, ARREFECIMENTO, REFRIGERAÇÃO, REVISÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA, TAPEÇARIA, LANTERNAGEM, PINTURA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO EM GERAL, PNEUS, BORRACHARIA, ACESSÓRIOS, CONFECÇÃO DE CHAVES E LUBRIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À FROTA DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESTADO DE SERGIPE, ASSIM COMO AQUELES QUE VIEREM A SER ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM O NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO COM PADRÕES DE QUALIDADE E GARANTIA E QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE REBOQUE 24 HORAS, PARA ATENDER A ÁREA DE SERGIPE, em conformidade com as especificações detalhadas no ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste EDITAL.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema CAT- SER/CATMAT do ComprasNet e as especificações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas:
a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos, inclusive quanto à documentação;
b) que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
b.1) As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas conforme o parágrafo único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, um ou mais sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
h) sociedade cooperativa ou consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i) empresários que possuam como sócios servidores ou dirigentes do IBGE, responsáveis pela licitação.
j) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O registro cadastral também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
4.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se no presente certame, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual / Municipal e V - Qualificação Econômico-Financeira na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta online (artigo 8º da IN/MPOG/SLTI nº 02/2010).
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da CRFB/88, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no inciso VI, art. 14 do Decreto nº 5.450/2005; e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente conforme modelo constante do ANEXO iV deste Edital, a ser verificada no COMPRASNET, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “online”.
10.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, preferencialmente conforme modelo do Anexo III – A;
10.1.4. Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica firmado)s) por entidades(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a qual a licitante tenha prestado serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrados na entidade competente, quando houver.
10.1.5. Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
10.1.6. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.1.7. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.7.1. os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.7.2. se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

10.1.7.3. se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.1.7.4. se a prestação dos serviços for efetuada por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.1.7.5. Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultada à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
10.1.7.6. Deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura da sessão púbica, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor.
10.1.8. As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
10.1.9. Serão aceitas somente cópias legíveis;
10.1.10. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e,
10.1.11. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
10.2. Deverão ser entregues os documentos abaixo relacionados já registrados no SICAF. 10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

10.2.3. Relativos a Qualificação Técnica:
10.2.3.1. Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
10.2.3.2. O desempenho de atividade pertinente e compatível a que alude a alínea anterior será verificada por dados que possibilitem a aferição de fornecimento de bem ou produto igual ao licitado, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo.
10.2.3.3. Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
a) Nome do contratado e do contratante;
b) Identificação do objeto do contrato;
c) Serviços executados (discriminação e quantidades).
10.2.3.4. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pelo Pregoeiro.
10.2.4. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 10.2.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período.
10.2.5.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
10.2.5.2.1. sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
10.2.5.2.1.1. publicados em Diário Oficial; ou
10.2.5.2.1.2. publicados em jornal de grande circulação; ou,
10.2.5.2.1.3. por fotocópia registrada ou autenticada na

Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
10.2.5.2.2. sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
10.2.5.2.2.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
10.2.5.2.2.2. fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
10.2.5.2.3. sociedade criada no exercício em curso:
10.2.5.2.3.1. fotocópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
10.2.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.2.6.1. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ou PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE ou PASSIVO CIRCULANTE
10.2.6.2. as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
10.2.6.3. caso o memorial não seja apresentado, a Comissão de Cadastramento reserva-se o direito de efetuar os cálculos;

10.2.6.4. se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.2.7. Certidão negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. A empresa licitante que tenha sido concordatária nos últimos cinco anos e que tenha levantado, ou levante, a concordata antes da data prevista para a licitação, NÃO poderá participar da mesma.
10.3. Declaração de que não possui no quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
10.4. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante no item 10 deste Edital, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico ou pelo e-mail:.se.licitacoes@ibge.gov.br. No prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 9.1 deste Edital, a Unidade Estadual do IBGE em Sergipe, Av. Francisco Porto, 107, Jardins, Aracaju-SE, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2013.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.5. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.4 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro desclassificá-la do certame e convocar a licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.6. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
10.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.

10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.10. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.11. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.11.1. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.11.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.11.3. A declaração da vencedora de que trata o item 10.11.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.11.2 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.11.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.12. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento no SICAF, até o terceiro dia anterior a data marcada para abertura dos envelopes Proposta e Documentação, deste Edital.
10.13. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), relativo aos níveis I - credenciamento; II – habilitação jurídica; e III - regularidade
fiscal federal, IV- regularidade fiscal estadual/municipal e VI – qualificação econômico-financeira, na forma do art. 8º da IN/MPOG/SLTI nº 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio,
em consulta “on line;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.14. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
10.15. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação conforme Planilha de Preços Máximos constantes no Anexo I-A.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações técnicas exigidas neste edital e respectivos anexos; III - apresentarem preços finais superiores ao valor de referencia para cada item:
a) apresentarem preço final da hora homem superior a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais);
b) apresentarem percentual de desconto sobre o valor da Tabela de Preços de peças, acessórios, componentes e materiais originais ou recomendados pelos fabricantes menor que 11,67% (onze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento);
c) apresentarem o valor dos serviços de reboque dentro da Região Metropolitana de Aracaju superior a R$ 78,33 (sessenta e oito reais e trinta e três centavos);
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;
V - não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada; e
VI - Apresentarem irregularidades insanáveis.
9.3.1. Os valores das alíneas do item 9.3, III, são valores de referência da comissão de licitação, os licitantes devem realizar os lances conforme o item 8.2.5 deste Edital.

9.3.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.3.6. Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL PARA O LOTE.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro, se julgar conveniente, poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.