Objeto: 1.1- O objeto do presente certame é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de fornecimento, emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terre terrestres, nacionais e internacionais, emissão de seguro de assistência em viagens nacionais e internacionais, traslados, reservas e hospedagens em hotéis, incluso café da manhã, para atender todas as necessidades de deslocamentos do chefe do poder executivo, secretários municipais e servidores do município de Itabirito, bem como eventuais demandas provenientes de decisão judicial ou situação de vulnerabilidade.
1.2 - O Sistema de Registro de Preços será adotado conforme situações previstas no Decreto Municipal nº: 13.214/2020.
1.3 - A prestação de serviços/fornecimento ocorrerá conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, de acordo com a efetiva necessidade da Prefeitura Municipal de Itabirito.
1.4 - Nos casos de divergência entre as especificações do objeto descritas na relação de itens do site http://www.comprasnet.gov.br/ e as especificações do Edital, a licitante deverá considerar as descrições do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Condições de participação: 6.1- PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTEM O SERVIÇO/FORNEÇAM O OBJETO DO PRESENTE EDITAL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
6.2 - É vedada a participação:
6.2.1 - De e empresa concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
6.2.2 - De e empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e ainda não reabilitada; e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei nº: 8.666/93;
6.2.3 - De e empresa suspensa ou impedida de transacionar com a Administração; 6.2.4 - De e empresa que não for estabelecida em território nacional;
6.2.5 - De e empresa que esteja reunida em consórcio 3 ou coligação;
6.2.6 - De e empresa cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
3 Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; considerando a ausência de complexidade do objeto a ser licitado; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional, suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se se que é conveniente a vedação da participação de empresas em “consórcio” neste certame. Ainda, a autorização para o consorciamento de empresas para execução do objeto poderia diminuir circunstancialmente o número de participantes no certame, se mostrando um ato antieconômico.

6.2.7 - De e empresa cujo dirigente, gerente, sócio ou responsável técnico seja servidor desta Prefeitura;
6.2.8 - E os demais interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9º da Lei nº: 8.666/93.
6.3 - A observância cia das vedações acima é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
6.4 - Em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta nº: : 131/2017 – PROMO nº: 004450.2017.03.000/1 firmado entre o Município de Itabirito e o Ministério Público do Trabalho, no qual determina ao CONTRATADO que cumpra a cota de aprendiz a que está obrigada conforme arts. 429 4 e seguintes da CLT, devendo na ocasião da celebração do contrato, apresentar a DECLARAÇÃO COTA APRENDIZ (anexa ao final da Minuta Contratual).

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza esponsabiliza-se se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as s transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.7. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4 Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.


Habilitação: 14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. SICAF;
14.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ apf.apps.tcu.gov.br/). ). A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°: 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.7. Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou adminis administradores de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.

14.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº: 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente. .
14.1.9. O descumprimento da atualização dos documentos de habilitação implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto nº: 10.024, de 2019.
14.2. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.2.1 - Prova de inscrição do CNPJ do estabelecimento que participará da licitação;
14.2.2 - Certificado de regularidade com o F Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.3- Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com o Município sede da licitante;
14.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa com a Fazenda Pública Estadual;
14.2.5 - Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa Unificada, referente aos tributos federais e contribuições previdenciárias;
14.2.6 - Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Positiva com Efeito de Negativa;
14.2.7 - Declaração que a licitante atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso V do Artigo 27 da Lei nº: 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (Anexo II).
14.2.8 - Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos. (Anexo III). 14.2.9 – Habilitação Jurídica:
14.2.9.1 - Registro comercial, e sua última alteração, se houver, no caso de Empresa Individual.
14.2.9.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e todas as suas alterações, se houver, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais.
14.2.9.3 - Estatuto e suas alterações se houver, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no caso de sociedades por ações.
14.2.9.4 - Inscrição ão do ato constitutivo, acompanhada de prova de que a diretoria está em exercício, no caso de sociedades civis.

14.2.9.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização o para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2.9.6 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.2.10 - Comprovante do Registro da licitante no Ministério do Turismo, consoante art. 22 da Lei Federal nº: 11.771/2008.
14.2.11 - Atestado(s) de capacidade técnica emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a empresa licitante executa(ou), atividade pertinente e compatível vel com o objeto da licitação.
14.2.12 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.2.12.1 - Será obrigatória a apresentação de Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
14.2.12.2 - O balanço e demonstrações solicitados deverão ser representados por cópias reprográficas das páginas do livro diário onde se acham am transcritos, acompanhadas de cópia reprográfica de seu Termo de Abertura e de Encerramento, comprovando registro na junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal, na forma de Lei. As cópias deverão ser autenticadas;
14.2.12.3 - Quando o balanço patrimonial do último exercício social estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, poderá apresentá-los atualizados através da variação de índices oficiais do mês de encerramento, d devendo indicar a data de atualização;
14.2.12.4 - As Empresas constituídas como Sociedades Anônimas de Capital Aberto e Sociedades consideradas “Empresas de Grande Porte”, deverão apresentar seus balanços de acordo com as disposições contidas na Lei 11.63 11.638/2007.
14.2.12.5 - Para as Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada, é indispensável à indicação do número de registro do Livro Diário, do número das páginas em que se acham transcritas as demonstrações financeiras e do número de registro do Livro Diário na repartição competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas);
14.2.12.6 - As empresas recém constituídas deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado na repartição competente;
14.2.12.7 - As empresas que se enquadram no artigo 3º, da Instrução Normativa RFB nº: 1.420, de 19 de dezembro de 2013, deverão apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio do Recibo de Entrega de Livro Digital e o Termo de Autenticação com a sua respectiva numeração;

14.2.12.8 - Comprovação de que a licitante está em boa situação financeira, através da apresentação dos seguintes índices:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) IGUAL OU SUPERIOR A 1,0 (UM) OBTIDO PELA FÓRMULA:
ILC = AC PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) IGUAL OU SUPERIOR A 1,0 (UM) OBTIDO PELA FÓRMULA:
ILG = AC + RLP PC+ELP
ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO IGUAL OU INFERIOR A 1,0 (UM) CALCULADO PELA FÓRMULA:
IE= PC + ELP AT
ONDE:
AC = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE RLP= REALIZÁVEL À LONGO PRAZO ELP= EXIGÍVEL À LONGO PRAZO PC = PASSIVO CIRCULANTE ELP= EXIGÍVEL A LONGO PRAZO AT = ATIVO TOTAL
14.2.12.9 - O Índice de Liquidez Corrente (ILC) e o Índice de Liquidez Geral inferior a 1,00 (um), bem como o Índice de Endividamento Geral superior a 1,00 (um) desqualifica a empresa ou firma;
14.2.12.10 - Comprovação da existência de Patrimônio Líquido de valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a ser apurado com base no balanço do último exercício;
14.2.12.11 - As empresas deverão apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
14.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de ha habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 4(quatro) horas, não ultrapassando 02 (dois) dias úteis, s sob pena de inabilitação.
14.3.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

14.3.2 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.3.3 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos s os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.4 - Para certidões emitidas que não tenham, de forma explícita, o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão.
14.5 - Todos os documentos que não forem certidões ou cópias de atos, deverão ser datilografados ou digitados com clareza, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, preferencialmente, em papel timbrado ou com carimbo padronizado.
14.6 - Sob pena de inabilitação, a documentação somente será aceita em língua portuguesa, ressalvadas as expressões técnicas de uso corrente.
14.7 - A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste título inabilitará a proponente, salvo disposição contrária de lei.
14.8 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista tra
não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.9 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a d documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº: 123, de 2006.
14.9. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa a de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá erá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.10. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação tação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.11. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sist sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº: 123, de 2006, seguindo-se se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.

14.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente e posterior à fase de habilitação.
10.1.
Comprovante do Registro da licitante no Ministério do Turismo, consoante art. 22 da Lei Federal nº 11.771/2008.
10.2.
Atestado(s) de capacidade técnica emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a empresa licitante executa(ou), atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

Julgamento: 15.1 - O critério de julgamento das propostas será o de MAIOR DESCONTO PERCENTUAL, observados os quantitativos, as especificações e demais condições definidas no neste Edital e seus anexos.
15.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta ofertada pelo arrematante quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
15.2.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços ofertados.
15.2.2. O(a) Pregoeiro(a), se assim for necessário, poderá suspender a sessão pública para análise da documentação apresentada ou para a realização de diligências.
15.3. Havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos deste Edital e que seu preço seja compatível com o valor praticado no mercado, esta poderá ser aceita.
15.4. Sendo aceita a proposta de menor preço, será avaliada a documentação de habilitação, conforme item XIV e subitens ens seguintes deste Edital. Constatado o atendimento pleno às exigências deste Edital, o arrematante será declarado vencedor e, após o transcurso do prazo para recurso, será adjudicado o objeto, nos termos da legislação aplicável e condições deste Edital.
15.4.1 - Será declarado vencedor do processo licitatório, o licitante que atender a todas as exigências contempladas no Instrumento Convocatório e que apresentar o MAIOR DESCONTO PERCENTUAL.
15.4.2. A avaliação da documentação de habilitação bem como análise da proposta dos preços a serem registrados, dar dar-se-ão ão por meio da documentação anexada no sistema.
15.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
15.6. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comp comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME ou EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.

15.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no subitem 15.6 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.
15.6.2. O requerimento deverá ser apresentado dentro do prazo inicial de 02 (dois) dias úteis concedidos para a regularização fiscal.
15.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
15.8. Após a declaração de vencedor, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Edital referentes aos recursos administrativos.
15.9. Nos termos da Lei nº: 10.520/02, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar para obtenção de melhor preço.