Condições de participação: 03
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
04
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
05
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
06
DA ABERTURA DA SESSÃO
07
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS
12
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
13
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, bem como CNDT, CNJ, CEIS , SICAFI e verificação da Lista de Empresas Inidôneas, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU nos documentos por estes abrangidos.
10.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados nos sistemas acima, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme exposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG n°03/2013, artigo 3° -A.
10.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail (compras.pi@ibama.gov.br), deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.3.Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2 de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira abaixo listada:
Habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) Em se tratando de sociedades comerciais ou de empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus respectivos administradores;
c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde está sediada a matriz, no caso de ser o participante, sucursal, filial ou agência;
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme o artigo 1°, inciso I, do Decreto n° 6.106/07;
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme o disposto no artigo 29, inciso V da lei 8.666/93;
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, se houver, no domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Municipal do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
g.1. Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada substituição por balancetes e balanços provisórios, sendo atualizada por índices quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1);
d) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem deverão comprovar o capital mínimo de 10 %, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
e) O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos

Administrativos (CADICON), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNJ), viando auferir sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
10.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: O licitante vencedor deverá apresentar Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02), e Declaração nos termos do Modelo 03 de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 07/2014, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:
..............................,..........de.........................2014. ..............................................................
Nome, assinatura e nº da identidade do declarante

MODELO 02
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 07/2014
...............................................................................................................inscrita no CNPJ nº........................................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ........................................................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº ................................................................................e CPF Nº ................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
................................................
Local e data .............................................................. (Nome e assinatura do representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MODELO 03
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 07/2014, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data _____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)

10.3.4 Relativo a Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.3.5 Documentos Complementares:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 2/2010 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo 01 deste Edital.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo 02 deste Edital.
c) Declaração de que a empresa não está sob pena de interdição temporária de direitos, prevista no artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98, conforme o modelo 03 deste Edital.
c) caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014.
10.4. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 (Modelo 1), 10.3.2 (Modelo 2), e nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 10.3.5. Devendo comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “c”do subitem 10.3.5.
10.5. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,com alterações pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando se o IBAMA/SUPES/PI a faculdade de realizar as diligências que julgar necessário.
10.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do IBAMA/SUPES/PI mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

10.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.12. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender ás exigências de habilitação, o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar de cada item quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação do(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.5. Detendo a contratada a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações advindas da Lei Complementar n° 147, de de agosto de 2014, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 9.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

b) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d)no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e)o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).
9.7. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital.
9.7.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8. Após o encerramento da sessão da etapa de lances a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) encaminhar, impreterivelmente no prazo máximo de 03 (três) horas, por meio do e-mail compras.pi@ibama.gov.br, a proposta de preços contendo: razão social, endereço, telefone/fax/e-mail número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), proposta de preço com prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas dos produtos ofertados, incluindo especificação de marca, modelo, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas. A escolha do material a ser cotado fica a critério da proponente, ressaltando-se que será desclassificada aquela que deixe de comprovar qualquer característica do produto proposto ou não atenda a todas as exigências constantes no Edital, com posterior encaminhamento do original ao Pregoeiro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo do seu envio pelo sistema eletrônico.
9.8.1
A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, e deverá ainda:
a)conter prazo de entrega dos materiais/equipamentos, a contar da assinatura do contrato ou entrega da nota de empenho, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota de empenho;

b)conter prazo de garantia e de suporte técnico de no mínimo 03 (três) anos para os itens, contados a partir do recebimento do material/equipamentos por parte do IBAMA/SUPES/PI;
c)conter relação de Assistência Técnica, com endereço, telefone, fax e responsável para contato.
c.1) envio e a retirada de um equipamento na Assistência Técnica, durante o prazo de garantia, será de inteira responsabilidade da contratada.
9.9. Sendo aceitável a(s) proposta(s) do(s) licitante(s) detentor(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) comprovar, no prazo máximo de 02 (três) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do envio da documentação exigida através do e-mail compras.pi@ibama.gov.br e no que couber por meio de consulta ao SICAF, CNDT, CNJ, CEIS e SICAFI conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.11. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação, importa em R$ 31.325,30 (trinta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), vide certificação inclusa nos autos.