Condições de participação: As empresas que se propuserem a participar desta Licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e legislação pertinente.
Poderão participar desta licitação:
2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Convite;
2.1.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e

quatro) horas da apresentação das propostas (art.22, §3º da Lei 8.666/93);
2.1.3. Esclareça-se que o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia
do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, Lei nº 8.666/93).
2.1.4. Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação.
2.2. Não poderão participar de qualquer fase da licitação:
2.2.1 Empresas que tenham sido consideradas inidôneas de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer ente da federação, enquanto perdurarem os motivos da punição ou;
2.2.2. Empresa em regime de falência ou em recuperação judicial, ou;
3 2.2.3. Empresas que tenham sofrido sanção administrativa proferida por este Estado de participarem de certame licitatório ou contratar com a Administração, ou;
2.2.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do artigo 12 da
Lei nº 8.429/1992, ou;
2.2.5. Empresas impedidas de licitar ou contratar com quaisquer entes da federação ou suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública, ou;
2.2.6. Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que:
2.2.6.1. Seja servidor público, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Piauí;
2.2.6.2. Seja cônjuge, companheiro ou parente cosanguíneo ou afim, em linha reta até o
3º grau ou colateral até o 2º grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos comissionados em geral, bem como de servidores efetivos que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios em geral, da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Piauí;

2.2.6.3. Seja Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador
(art. 54, II da Constituição de 1988).
2.2.7. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.666/93
2.2.8. Forem constituídas em consórcio;
2.2.9. Empresas que apresentarem, no seu objeto social (Ato Constitutivo), ramo não pertinente ao objeto desta licitação;
2.2.10. Empresas que sejam estrangeiras e não funcionem no país.
2.2.11. A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.3. A participação neste certame importa ao proponente na irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá entregar os produtos objeto da presente licitação conforme as condições fixadas contratualmente.
4 3. DA HABILITAÇÃO 3.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechados.