Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
2.0 RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) Projeto/Atividade 1038; Elemento de Despesa 4.4.90.51; Fonte de Recursos 110.

Condições de participação: 5.1
Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligados ao objeto desta licitação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Luís Correia ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação;
5.2
Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Luís Correia (PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4
Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
7.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
7.3.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);

b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
a) Comprovação do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região da sede da empresa, devidamente atualizado, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s);
b) Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação que comprove ter a empresa executado satisfatoriamente, obras e serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos discriminados na licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida do atestante.
c) Comprovação, feita através da apresentação do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo Secretário de Infra-estrutura e Saneamento, de que o responsável legal da licitante visitou o local das obras e tomou conhecimento da execução do objeto desta licitação;
7.3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:
a) Comprovação de possuir Capital Social igual ou superior a R$ 13.340,00 (treze mil trezentos e quarenta reais), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, na forma da Lei;
b) Caução garantidora da proposta, no valor de 2% (dois por cento) do valor estimado do contrato, em qualquer das modalidades previstas no parágrafo 1º, art.56, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 8.883/94, SOB PENA DE INABILITAÇÃO. No caso de garantia efetuada em espécie, deverá ser depositada até o penúltimo dia útil anterior ao dia marcado para a entrega das propostas, em favor da Prefeitura Municipal de Luís Correia, em conta a ser fornecida pela PMP;
c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. No caso da licitante ter domicilio fora da Cidade de Luís Correia-PI, deverá anexar relação dos cartórios distribuidores respectivos;
7.3.5 Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Luís Correia no

ano de 2009;
7.3.6 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
7.3.7
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.

10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame; b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: 
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame; b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.