Objeto: 2.1. O objeto do presente pregão consiste na ﬁxação de preços dos itens descritos no ANEXO I - Termo de Referência - do Edital, visando a eventual aquisição de água mineral e vasilhames para água mineral destinados ao atendimento das necessidades de consumo dos membros, servidores e assistidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
2.2. As quantidades descritas são estimativas e visam a o fornecimento por um período de 12 (doze) meses, conforme especiﬁcações, quantitativos e condições descritas no ANEXO I – Termo de Referência, integrantes deste edital, independente de transcrição.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas do ramo pertinente ao objeto a ser licitado neste certame, e que satisfaçam as exigências fixadas neste Edital e seus anexos.
4.2. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu

funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DPETO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. Licitante suspenso de participar de licitação e contratar com a DPETO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2. Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.3. Licitante impedido de licitar e contratar com a DPETO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.5. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, bem como que, sobre qualquer hipótese, esteja impedida de receber recursos federais;
4.5.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal ﬁgure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.8. Licitante cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.9. Licitante que se encontre em falência ou concordata, em concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.9.1. Sociedade empresária em recuperação judicial poderá participar do presente certame, desde que demonstre na fase de habilitação sua capacidade ﬁnanceira em conformidade com o disposto no subitem 11.1.1 letra “f” ou 11.2.5 do presente Edital;
4.5.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 11.1. DA ANÁLISE DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF
11.1.1. A habilitação do licitante provisoriamente detentor da melhor proposta se dará, em parte, pela veriﬁcação on-line do SICAF pelo Pregoeiro nos níveis:
a) Nível I – Credenciamento;
b) Nível II – Habilitação Jurídica;
c) Nível III – Regularidade Fiscal e Trabalhista; d) Nível IV – Regularidade Estadual;
e) Nível V – Qualificação Técnica, e
f) Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira;
11.2. DO ENVIO DE DOCUMENTOS QUANDO VENCIDOS OU NÃO CONTEMPLADOS NO SICAF

11.2.1. Acaso o SICAF não apresente as informações referentes à habilitação em conformidade com este Edital, em qualquer dos níveis descritos no subitem 11.1.1, ou estejam com prazo de validade expirado deverão ser apresentados, por meio da opção “Enviar Anexo”, no prazo máximo de 01 (uma) hora a ser enviado juntamente com a proposta readequada, conforme subitens abaixo.
11.2.2. É responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados junto ao SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou alteração quando desatualizados (art. 7º da IN nº 3/2018-SEGES/MPDG).
11.2.3. Habilitação Jurídica
a ) No caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Micro Empreendedor Individual – MEI – Certiﬁcado de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ﬁca condicionada à veriﬁcação da autenticidade no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);
c) Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
d ) Sociedade simples – inscrição do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhado da prova da diretoria em exercício, e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores;
e) Os documentos referidos nas letras “a”, “b”, “c” e “d” acima devem vir acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) Cédula de identidade do representante legal, ou documento equivalente, qualquer que seja a modalidade empresária.
11.2.4. Da Regularidade Fiscal
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade junto à Receita Federal e Procuradoria Geral Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º “de maio de 1943.” (NR);
11.2.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade

fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado a esta o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
11.2.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.5. Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante; ou Balanço Patrimonial via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - SPED: com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO e com recibo de entrega;
b) Na apresentação do Balanço Patrimonial digital, a autenticação será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
c) O Balanço Patrimonial deve estar acompanhado do resultado do último exercício, em que ﬁque demonstrado o índice de liquidez corrente ILG- Índice de Liquidez Geral, ISG- Índice de Solvência Geral e ILC- Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 1 (um).
d) O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações:
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
e) As empresas que apresentarem resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima deverão possuir patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. Não atingido o patrimônio líquido mínimo, será veriﬁcado, para ﬁns de habilitação a comprovação de capital social mínimo de 5% (cinco por cento), na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classiﬁcação e contratação.
f) para ﬁns de habilitação será considerado como data de validade do balanço patrimonial o dia 30 de abril para escrituração física e último dia útil do mês de maio para escrituração digital (SPED).
g) Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da licitante.
11.2.5.1 Para ﬁns de habilitação o licitante provisoriamente detentor da

melhor proposta deverá apresentar Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.3.1. Caso não conste qualiﬁcação técnica junto ao SICAF, ou o atestado ali inserido seja incompatível, deverá o licitante detentor da melhor proposta apresentar cópia de 01 (um) atestado de capacidade técnica ou certidão, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento da emitente que conste a razão social, o CNPJ, o objeto contratado que comprove ter a licitante fornecido o bem ou serviço, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação e dados para contato.
11.4. DECLARAÇÕES
11.4.1. O licitante provisoriamente detentor da melhor proposta deverá apresentar as seguintes declarações:
a) Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93;
c) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CF/1988;
d) Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006), se for o caso;
e) Declaração de elaboração independente de proposta;
f) Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado;
11.4.2. As declarações de que tratam nas letras “a” a “f” do subitem 11.4.1, serão feitas em campo próprio do Sistema Comprasnet no momento do cadastramento da proposta sob pena de desclassificação.
11.5. DISPOSIÇÕES GERAIS PARA HABILITAÇÃO
11.5.1. A Pregoeira efetuará ainda para efeitos de habilitação consulta ao site www.cnj.jus.br para veriﬁcar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa e www.portaltransparencia.gov.br, para veriﬁcar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
11.5.2. Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se ﬁlial, documentos da ﬁlial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz.
11.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de classiﬁcação, e assim sucessivamente,

sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.5.4. Documentos relativos à habilitação já veriﬁcados junto ao SICAF ou encaminhados através da opção enviar anexo do Sistema Comprasnet e que estejam de posse desta DPE-TO no presente certame podem ser considerados por ocasião de nova convocação para outros itens, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.
11.5.5. Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pela Pregoeira do certame nos portais oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5.6. As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os ﬁns desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data prevista para sessão pública do Pregão Eletrônico.
11.5.7. Perdurando o certame por mais de 01 (um) dia, a validade da documentação será aferida tomando como base a data da convocação para envio dos anexos.
11.5.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
11.5.9. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Comissão Permanente de Licitação da DPE-TO, ANEXO I, situada à Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, ACSE 80, LT. 9, Plano Diretor Sul, CEP: 77023-002, em Palmas-TO (Sala de Licitações, Térreo).
11.5.10. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias ﬁxadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos.