Objeto: 1.1. Contratação de empresa da área de construção civil para executar a CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E JECC DA COMARCA DE FLORIANO, para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Os serviços deverão ser realizados no terreno pertencente ao Tribunal de Justiça localizado à Rua Marquês da Rocha, s/n, Floriano-PI, destinado a abrigar a edificação principal, guarita, lixeira e gerador, nas condições e demais solicitações descritas neste Projeto Básico e seu anexos.
1.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos no respectivo Projeto Básico que passa a integrar este edital como nele transcrito.
1.3. Este Edital e seus anexos poderão ser retirados (meio eletrônico) na sala da Superintendência de Licitações e Contratos - SLC do prédio anexo-sede Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 1º andar, situada na Praça Des. Edgard Nogueira, s/n - Bairro Cabral, em Teresina - PI, a partir do dia 24/05/2019, de segunda à sexta, no horário de 8h às 17h, como também no site www.tjpi.jus.br, link Transparência, Licitações.
1.3.1. Por medida de economia, não será fornecido este Edital na forma impressa, de modo que a despesa com a mídia para a retirada deste Edital correrá à conta do interessado.
1.4. As licitantes deverão verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados na sua proposta, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no serviço.



Habilitação: 7.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1. Registro comercial, no caso de empresário individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
7.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.2.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
7.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do Estado de origem), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
7.2.4. As empresas que se utilizam da ECD (Escrituração Contábil Digital), deverão apresentá-la mediante recibo de entrega da declaração, com todas as informações referentes à sua escrituração contábil e econômica.
7.2.5. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
e, AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
7.2.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
7.2.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
7.2.8. Para comprovação do patrimônio líquido exigido no item 7.2.6, admitir-se-á o somatório do patrimônio líquido de cada empresa consorciada, na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
7.2.9. Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao subitem 7.2.5 deste Edital, cada uma das consorciadas deverá comprovar possuir os índices contábeis mínimos indicados no referido item.
7.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.3.3. Prova de regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais, à dívida ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, por elas administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de regularidade relativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.3.4. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
7.3.5. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
7.3.6. No caso da participação em consórcios, serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas participantes do consórcio.

7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Na comprovação da qualificação ou capacidade técnica da Proponente, deverá ser apresentado:
a) CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
a.1) Indicação do Profissional legalmente habilitado e com acervo técnico compatível que atuará como RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA, devendo comprovar o vínculo profissional com a proponente, mediante um dos seguintes documentos:
a.1.1) CTPS do profissional (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido);
a.1.2) Contrato social do licitante (no caso do profissional pertencer ao quadro societário da proponente); ou
a.1.3) Contrato de prestação de serviço ou declaração de contratação futura do profissional responsável, com anuência deste.
a.2) Certidão de Registro, emitida pelo Conselho Profissional competente, referente ao profissional indicado para execução da obra, que comprova sua regularidade de situação profissional;
a.3) Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo Conselho Profissional competente, referente à experiência da vida profissional do responsável técnico indicado para execução, que comprove capacidade técnico-profissional compatível com a função a que será exercida e com o porte da obra.
b) CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL b.1) Certidão de Registro, emitida pelo Conselho Profissional competente, referente à própria empresa proponente, que comprova sua regularidade de situação profissional;
b.2) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão ou experiência anterior da proponente para execução da obra objeto descrito neste Projeto Básico, observando-se que tal(is) atestado(s):
b.2.1) Não seja(m) emitido(s) por empresa do mesmo grupo empresarial do licitante;
b.3) A comprovação de experiência anterior, por meio de atestado(s) de capacidade técnica em nome da proponente (Capacidade Técnico- Operacional), deverá abranger, no mínimo, os seguintes serviços técnicos e condições, em razão de relevância técnica e de valor significativo no escopo da presente obra:
b.3.1) 1.052,04 m² de área construída (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.2) 2.156,70 m³ de aterro com compactação manual (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.3) 864,52 m² de execução de forro de gesso acartonado (NÃO SUBCONTRATÁVEL);
b.3.4) 3.769,10 m² de execução de piso intertravado em bloco de concreto (NÃO SUBCONTRATÁVEL).
b.3.5) Instalação de placas fotovoltaicas, no mínimo 62,40 kWp (SUBCONTRATÁVEL);
b.3.6) Instalações elétricas prediais, contendo execução de 01 (um) transformador e de 01 (um) grupo gerador (SUBCONTRATÁVEL);
7.4.2. A PROPONENTE deverá comprovar obrigatoriamente os subitens "b.3.1", "b.3.2", "b.3.3", "b.3.4", sob pena de inabilitação.
7.4.3. As comprovações exigidas nos subitens "b.3.5" e "b.3.6", poderão ser substituídas por uma “Declaração de Subcontratação”, emitida pela PROPONENTE, sem prejuízo do cumprimento do prazo previsto para a conclusão da obra.
7.4.4. Caso os atestados de capacidade técnica e as certidões de acervo técnico não contenham informações suficientes para atender às exigências contidas no item "b.3", deste Projeto Básico, a PROPONENTE deverá complementá-la mediante:
a) Anexação das planilhas das obras/serviços executados; e/ou;
b) Declaração do contratante da obra/serviço.
7.4.6. Não será aceito atestado de obra inacabada, executada parcialmente ou em andamento.
7.4.7. No caso de duas ou mais PROPONENTES apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
7.4.8. A PROPONENTE deverá especificar claramente se promoverá a subcontratação de terceiros para execução dos subitens "b.3.5" e "b.3.6", do item 7.4.1. 7.4.9. Nos atestados de serviços executados em consórcio serão considerados, para comprovação do quantitativo, os serviços executados pelos Licitantes que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio.
7.4.10. Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação do Licitante na composição inicial do consórcio;
7.4.11. Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá se juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
7.5. Deverá ser apresentada ainda a seguinte documentação:
7.5.1. DECLARAÇÕES conforme modelos dos Anexos 02, 03 e 04 do Projeto Básico.
7.5.2. DECLARAÇÃO, sob as penas da lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 13, §2º do Decreto Federal nº 8.538, de 06.10.15).
7.5.3. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução do CNJ n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução do CNJ n° 09/2005, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com aquele que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Anexo 03);
7.5.4. DECLARAÇÃO que em sendo contratado, submeter-se-á à previsão da Resolução nº 156/2012 do CNJ, que veda a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de função de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução supracitada.
7.5.5. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
7.5.6. TERMO DE VISTORIA do Anexo 05 do Projeto Básico ou DECLARAÇÃO de que concorda com todos os termos do Edital, conforme prevê os itens 7.1.3, 7.1.5 e 7.1.6 do Projeto Básico, de acordo com o art. 30, III, da Lei n. 8.666/93.
7.6. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique à licitante e, sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Em nome do licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia (legível) autenticada por cartório ou por servidor qualificado da CPL2.
7.7. Os modelos das declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaborados de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.

7.8. Para fins de habilitação, os documentos exigidos nesta Concorrência poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação 2 - CPL2.
7.8.1. Serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
7.8.2. Autenticação dos documentos de habilitação por membros da Comissão Permanente de Licitação 2 - CPL2 somente será realizada em até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, durante horário normal de expediente (08h às 16h). 7.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
7.10. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior. 7.11. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente.
7.13. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação 2 - CPL2 convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
7.15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7.16. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
7.17. À Comissão Permanente de Licitação 2 - CPL2 reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.18. Como condição prévia a declaração de habilitação, a Comissão verificará eventual existência de sanção que impeça a participação no certame das licitantes ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.18.1. SICAF;
7.18.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantida pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 7.18.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.18.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.18.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre outras sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.18.6. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
7.19. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, os licitantes serão declarados habilitados e, de forma motivada e fundamentada, os inabilitados em razão de falha ou omissão na documentação, tudo registrada na ata da sessão.