Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para possível aquisição de mobiliário, conforme especificações (Anexo IV - MEMORIAIS DESCRITIVOS E DESENHOS TÉCNICOS) e quantidades máximas de aquisição durante a vigência da Ata, constantes do Anexo II, integrante deste Edital.
1.1.1. É prevista em Ata a aquisição dos seguintes itens:
Quantidade máxima estimada de item descrição aquisição durante a vigência da ata (12 meses)
GRUPO 1 – ITENS 01 A 12 ()
01() Mesa angular para magistrado
12
02() Gaveteiro volante para magistrado com 3 gavetas
24
03()
Mesa de canto padrão com 4 pés reguláveis – dimensões: 60 x 60 x 41,5 cm (l x p x a)
24
04()
Mesa de centro padrão com 4 pés reguláveis – dimensões: 120 x 60 x 41,5 cm (l x p x a)
12
Módulo 1 - estante de madeira padrão 2 portas inteiras, 4 prateleiras internas por porta, em
05()
mdf laminado, com puxadores metálicos de acabamento fosco – dimensões: 112 x 45 x 190
12 cm (l x p x a)
Módulo 2 - estante de madeira padrão 1 porta inteira 4 prateleiras internas, 1 meia-porta, 1
06() prateleira interna e 2 prateleiras aparentes em mdf laminado com puxadores metálicos de
12 acabamento fosco – dimensões: 112 x 45 x 190 cm (l x p x a)

08()
() Item não exclusivo ME e EPP (participação universal)
1.2. A licitante interessada em concorrer no(s) Grupo 1 e/ou Grupo 2 deverá oferecer proposta para cada item que compõe o grupo, sob pena de desclassificação da proposta.
1.3. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes obedecem às condições e os limites estabelecidos no art. 22, §4º do Decreto n.º 7.892/2013, qual seja, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.


















  
1.4. A garantia do mobiliário deverá ser integral, compreendendo os defeitos ou vícios de qualidade e quantidade, de no mínimo, 05 (cinco) anos para os itens 01 a 17, 20 e 21, e de 02 (dois) anos para os itens 18 e 19.
1.5. Eventuais dúvidas da licitante vencedora deverão ser dirimidas com a Divisão de Arquitetura/TRF4 pelo fone 3213-3711, anteriormente à confecção do mobiliário.
1.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação é exclusiva para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
2.1.1. Excetuam-se à regra acima os itens 1 a 14 (Grupos 1 e 2), 20 e 21, de participação universal das empresas que atendam às demais exigências deste Edital.
2.2. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

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SEI/TRF4 - 6086845 - Edital
2.2.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.3. Para participação neste pregão eletrônico, as microempresas e empresas de pequeno porte, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.3.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências; 2.3.2. estar devidamente credenciadas no sistema Compras.gov.br, Portal de Compras do Governo Federal, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.3.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.4. O órgão central do Sistema de Serviços Gerais – Sisg atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 10.024/2019 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
2.7.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.7.2. empresas que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte ou que, embora qualificadas como tal, incidam em qualquer das excludentes do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123/2006, à exceção das concorrentes para os itens 1 a 14 (Grupos 1 e 2), 20 e 21, de participação universal.
2.7.3. empresa ou sociedade estrangeira;
2.7.4. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e
2.7.5. empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do Decreto n.º 10.024/2019 e do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.8.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
2.8.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
2.8.3. ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema Compras.gov.br, incluindo-se a proposta com o objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Sistema de Pregão de Compras”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br , observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, os interessados em participar desta licitação deverão acessar esse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o “Sistema de Pregão de Compras” para encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
PROPOSTA COMERCIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO 4.1.1. Proposta comercial através do preenchimento dos campos pertinentes do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
4.1.1.1. descrição detalhada do objeto, com indicação da marca, modelo, referência, fabricante, importador e outros elementos indispensáveis à precisa caracterização do objeto ofertado, tais como, especificação correta de quantidade, características e https://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000005189733&inf… 3/24

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SEI/TRF4 - 6086845 - Edital
composição fornecidas pelo fabricante ou pelo importador, em português, nos termos dos artigos 6º, III, 8º, §§1º e 2º, 12 e 31 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; atualizada;
4.1.1.1.1. não será aceita proposta alternativa ao item cotado, sob pena de desclassificação;
4.1.1.1.2. a proposta deverá atender aos requisitos para todos os itens que compõem o grupo. 4.1.1.2. preço unitário para cada item, indicado em moeda corrente nacional, sendo vedada a cotação de quantitativo inferior ao estimado e qualquer identificação nesse momento, sob pena de desclassificação. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com embalagens, transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.
4.1.1.2.1. para os grupos 01 e 02, o valor de concorrência será o somatório do valor total de cada item que os compõem, devendo as licitantes fazerem os detalhamentos, em janela própria do sistema Compras.gov.br, preenchendo, obrigatoriamente, todos os itens do grupo, fornecendo a quantidade total indicada.
4.1.1.3. prazo de execução e entrega do mobiliário, contados da data da Solicitação de Fornecimento, independentemente do número de lotes solicitados no mês:
c.1) para os itens 05 a 12 de, no máximo, trinta (30) dias corridos para lote de 10 unidades;
c.2) para os demais itens de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos para lote de 12 unidades;
4.1.1.4. garantia integral do mobiliário, conforme previsto neste Edital e observada a previsão da Lei 8.078/1990 sobre o tema, pelo período de no mínimo 05 (cinco) anos para os itens 01 a 17, 20 e 21, e de 02 (dois) anos para os itens 18 e 19.
4.1.1.4.1. da data do recebimento definitivo, pelo TRF4, em se tratando de defeitos ou vícios aparentes ou de fácil constatação; 4.1.1.4.2. da sua evidência, nos casos de defeitos ou vícios ocultos;
4.1.1.5. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 6º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei n.º 8.666/1993.
4.1.1.6. É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação.
PROPOSTA COMERCIAL NOS MOLDES DO ANEXO I 4.1.2. Proposta comercial, através da inclusão do arquivo no campo correspondente no sistema eletrônico. Preferencialmente, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas nos moldes do Anexo I – Modelo de Proposta de Preços, deste Edital. 4.1.2.1. Juntamente com a proposta comercial deverão ser apresentados os documentos técnicos abaixo indicados, na forma prevista nos memoriais descritivos:
4.1.2.1.1. Item 01: Catálogos e laudos;
4.1.2.1.2. Item 02: Catálogos, laudos técnicos e relatório de ensaio;
4.1.2.1.3. Item 13: Catálogos, laudos técnicos e relatório de ensaio;
4.1.2.1.4. Item 14: Catálogos e laudos;
4.1.2.1.5. Item 16: Catálogos, laudos técnicos e relatório de ensaio;
4.1.2.1.6. Item 20: Catálogos e laudos técnicos;
4.1.2.1.7. Item 21: Catálogos.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.3. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no sistema Compras.gov.br, e encerrar-se- á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, assegurado aos demais interessados o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e/ou documentos anteriormente apresentados.
4.5. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.6. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento.
4.7. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão solicitados pelo pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto n.º 10.024/2019.
8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através da consulta dos sítios oficiais:
8.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;

8.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
8.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.
8.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal Federal (Fazenda Nacional, INSS e FGTS), Estadual e Trabalhista (CNDT), cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão;
8.2.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, deverá contemplar, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS.
8.2.2. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados, via sistema Compras.gov.br, no momento do cadastramento da proposta, mesmo quando apresentem restrições.
8.2.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
8.2.2.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal obedecerá o seguinte:
8.2.2.2.1. será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.2.2.2.2. a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará a inabilitação da licitante. 8.3. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
8.3.2. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993.
8.3.3. As declarações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo pregoeiro durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, para confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados quando do cadastramento da proposta, a licitante será convocada a encaminhá-los, via sistema eletrônico.
8.4.1. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.6. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, deverão ser enviados quando do cadastramento da proposta, nos termos do disposto no art. 26 deste Decreto.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos complementares, serão solicitados pelo pregoeiro, via chat, para serem enviadas via sistema Compras (convocação de anexo), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.

10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo I deste Edital.
10.1.2. A proposta comercial, a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ, endereço eletrônico, endereço comercial, números de telefone e homepage e deverá ser apresentada obrigatoriamente em meio eletrônico, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, observados os demais dados e prazos exigidos neste Edital (ver item 4 – DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL).
10.1.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A licitante vencedora deverá encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar

condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.2. Relativamente aos itens 1 a 14 (Grupos 1 e 2), 20 e 21, após a etapa de lances da sessão pública, o sistema identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2.1. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.2.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta mais vantajosa (menor preço), é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.2.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.2.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.2.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.2.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 7.7. Não havendo licitantes que atendam as hipóteses de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.8. O pregoeiro deverá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, com vistas à obtenção de melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.8.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.9. Nos casos em que for necessária a adequação da proposta ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas da solicitação do pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.9.1. A adequação ao valor do lance final ou da negociação deverá incidir proporcionalmente sobre todos os itens/subitens que compõem o objeto da proposta/licitação.
7.10. O pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações, juntamente com a proposta adequada ao último lance (convocação de anexo), independentemente da apresentação de amostra.
7.11.1. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
7.12. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.12.1. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.13. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.14. Para fim de registro de preços, contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Compras, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.
7.15. Se a documentação apresentada (Laudos e Catálogos) não permitir ao corpo técnico do TRF4 aferir o pleno atendimento das especificações técnicas, poderá ser solicitada à licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar amostra do produto ofertado, ou arte deste, para apresentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat ou por qualquer das formas previstas neste Edital.
7.15.1. A proposta da empresa que se recusar a apresentar a amostra porventura solicitada ou cuja amostra apresentada não atenda às exigências do Edital, será desclassificada.