Objeto: 01.1 O presente certame busca a aquisição de materiais de consumo/alimentação/copa/cozinha a serem entregues na sede da Conab em São Paulo à Al. Campinas nº.433, 4º. Andar – Jardim Paulista - Cep. 01404-901, frete posto/SP, por conta do fornecedor, as especificações, quantidades e preços de referência estão discriminados no anexo I -Termo de Referência

Condições de participação: 02.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF e devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 13 do Decreto n° 5.450/2005).
02.1.1
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005).

02.1.2 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21 do Decreto n° 5.450/2005).
02.2 Em observância ao art. 6º, Decreto 6.204/2007 que Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34, Lei 11.488/2007.
2.2.1- Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais);
b)no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta superior a R$360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$3.600.000,00 ( três milhões e seiscentos mil reais).
c)A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
02.3 - Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.4.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.4- que não se enquadrem nos benefícios especificados na Lei Complementar nº 123/2006,

Credenciamento: 03.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do Art. 3º do Decreto n.° 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
03.2
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 2º Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
03.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º do Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
03.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes

do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do Art.3º e Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005).

Habilitação: 
08.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a li- citante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma a se- guir:
08.2
A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, se dará com a verificação “on line” junto àquele Sistema do qual se extrairá necessariamente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
08.2.1
no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela si- tuação.
08.3 Encaminhamento da documentação indicada neste subitem, através do Fax 0XX (11) 3645-3335, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 horas da notificação indicado no subitem 8.2.1.
08.3.1
Declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
08.3.2 Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo VII deste Edital. 08.3.3 Declaração de Formulação independente de Proposta – IN 02/2009 – MPOG. 08.3.4 Contrato Social da Empresa ou documento equivalente que comprove o atendimento das condições elencadas no art. 3º, Lei Complementar nº 123/2006 e Item 2, Edital.
08.3.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
08.4
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
08.5
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente ( § 3° do Art. 21 do Decreto n° 5.450/2005).
08.6
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF.
8.7 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.9 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial. 08.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habi- litação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto no subitem 08.2.1, serão inabilitados, não se ad- mitindo complementação posterior.
4.1
A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item ,
em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar incluso todas as despesas, tais

como: impostos, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a)
a especificação clara, completa e minuciosa dos materiais oferecidos, em conformidade com este Termo;
a.1)
o material ofertado terá como referência o descrito neste Termo, caso a descrição não coincida com código apresentado no CATMAT, prevalecerá a descrição apresentada neste termo.
b)
marca, procedência e garantia dos materiais ofertados de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data de cada entrega;
c)
declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado;
d)
conter o prazo de entrega, a partir da assinatura do contrato, que deverá ser de no máximo 10 (dez) dias corridos;
e)
declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;
f)
razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, o número da conta corrente e praça de pagamento.
4.2
Além da regularidade do cadastro no SICAF, habilitação parcial, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores.
b)
declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988.
c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu materiais compatíveis com o objeto licitado.
d) Declaração de Elaboração de Proposta Independente

Julgamento: 07.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global por item decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
07.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitada a proponente, o Pregoeiro adjudicará à mesma, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado, desde que não tenha intenção de recurso.
07.3
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5° do Art. 25° do Decreto n° 5.450/2005).
07.3.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.