Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência segue as orientações estabelecidas no inciso XI do artigo 3° e no inciso II do artigo 8º, ambos do Decreto n° 10.024/2019, e tem por objetivo a contratação de solução de comunicação, pelo MENOR PREÇO GLOBAL, baseada em empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP (Telefonia Celular Móvel).
1.2.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), pós-pago, com serviço voz e dados com tecnologia 4G ou superior, com minutos ilimitados para fixo e celular de qualquer operadora para todo Brasil e com pacote mensal de dados de no mínimo 10 GB para cada acesso, a ser executado de forma contínua visando a atender às necessidades da Câmara Municipal de Palhoça, SC –CMP.
1.3.
A fornecedora do SMP deverá disponibilizar à CMP sistema de acompanhamento de consumo (consulta de resumos de minutos e detalhamento de faturas de cada acesso) por meio da internet.
1.4.
A atual prestadora do SMP à Câmara Municipal de Palhoça é a TELEFÔNICA BRASIL S.A.
2.
JUSTIFICATIVA


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

CÂMARA MUNCIPAL DE PALHOÇA Estado de Santa Catarina
Setor de Licitações
Pregão Eletrônico n. 08/2020  Processo Licitatório n. 09/2020
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

CÂMARA MUNCIPAL DE PALHOÇA Estado de Santa Catarina
Setor de Licitações
Pregão Eletrônico n. 08/2020  Processo Licitatório n. 09/2020
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.