Objeto: 1.1.
Contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, dos equipamentos do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
1.2.
Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Serviço do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
\\172.19.0.223\dad\DAD 2013\CPL DIOGO\PREGÕES ELETRÔNICOS\PE_SRP_24_2013\Pregão Eletrônico_24_2013_REPETIÇÃO_Manutenção_Equipamentos do Parque Gráfico.doc

3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
3.5.1.
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5.2. com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.3.
suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
3.5.4.
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
3.5.5. cujos empregados sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (art. 3º da Resolução/CNJ nº 07/2005);
3.5.6.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.5.7.
sociedade cooperativa de mão-de-obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.


Habilitação: 8.1.
Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF.
8.2.
No SICAF, a verificação restringir-se-á à:
8.2.1. Regularidade FGTS; e
8.2.2.
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
8.2.2.1. às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
8.2.2.2.
aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
8.2.3. regularidade fiscal Estadual/Distrital e Municipal.
8.3.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943.
8.4.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93 (Anexo VI);
8.5.
Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, \\172.19.0.223\dad\DAD 2013\CPL DIOGO\PREGÕES ELETRÔNICOS\PE_SRP_24_2013\Pregão Eletrônico_24_2013_REPETIÇÃO_Manutenção_Equipamentos do Parque Gráfico.doc

menores de 16 (dezesseis) anos, sobre na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (Anexo VII);
8.6. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo VIII);
8.7.
Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo IX);
8.8.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo X).
8.9.
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica da licitante emitida pelo Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprove registro e especialização da empresa em serviços de manutenção e assistência técnica em equipamentos similares aos do objeto da presente licitação, na qual conste o nome dos responsáveis técnicos da empresa, que serão responsáveis técnicos pela execução dos serviços.
8.10.
Um ou mais atestados de capacitação profissional, apresentado(s) por meio de certidões de Acervo Técnico (CAT), expedida(s) pelo CREA, comprovando que o profissional, Responsável Técnico da empresa, efetuaram serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos com complexidade técnica e operacional (especificação técnica) igual ou superior aos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, abrangendo, os equipamentos descritos no Termo de Referência, que constituem, conforme art. 30, §1º, I, da lei nº 8.666/93, a parcela de maior relevância, complexidade tecnológica e valor significativo.
8.11.
Caso o balanço patrimonial apresente alguma irregularidade perante o SICAF ou, embora regular, apresente índices de LG, SG e LC menores que 1, a licitante deverá encaminhá-lo ao pregoeiro juntamente com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
8.11.1. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
8.11.1.1.
publicados em Diário Oficial; ou
8.11.1.2.
publicados em jornal de grande circulação; ou
8.11.1.3.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
8.11.1.4.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
8.12. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez \\172.19.0.223\dad\DAD 2013\CPL DIOGO\PREGÕES ELETRÔNICOS\PE_SRP_24_2013\Pregão Eletrônico_24_2013_REPETIÇÃO_Manutenção_Equipamentos do Parque Gráfico.doc

Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
8.13. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
8.14.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
8.15. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
8.16.
As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
8.17.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
8.18.
Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
8.19. Os documentos exigidos para habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, descritos neste capítulo, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
8.20.
Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar n.º 123/2006, além das cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei 11.488/2007, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 8.2 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogação por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 7.1.
A planilha de composição de custos (Anexo XI) e a proposta comercial do licitante com menor preço (Anexo IV) contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverão ser enviadas através do fac-símile (68) 3302-0346, em até 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da sessão pública deste Pregão.
7.2.
A proposta comercial deverá conter:
7.2.1.
especificações claras e completas dos serviços oferecidos, observando o contido no Anexo I - Termo de Referência, que integra este Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
7.2.2.
valor mensal e anual, expressos em reais (R$);
7.2.3.
prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
\\172.19.0.223\dad\DAD 2013\CPL DIOGO\PREGÕES ELETRÔNICOS\PE_SRP_24_2013\Pregão Eletrônico_24_2013_REPETIÇÃO_Manutenção_Equipamentos do Parque Gráfico.doc

7.2.4.
declaração expressa de estarem incluídos nos preços cotados todos os impostos, taxas, bem como quaisquer despesas e encargos diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto desta licitação, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
7.3.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições do Edital. (art. 25, caput, do Decreto nº 5.450/2005).
7.4.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5.
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por GRUPO.
7.6.
Se a proposta de menor valor cotado não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração da melhor proposta que atenda ao Edital (art. 25, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.7.
Ocorrendo situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, por meio do sistema eletrônico e podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).