Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, QUADRAS E CAMPOS SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA SAAD - NORTE, TERESINA – PI, mediante o regime empreitada por preço unitário.
1.2. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela constante do Projeto Básico, sagrando-se vencedor a licitante que ofertar o menor preço.
1.3. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato e nos demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
2.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.1.3. Estejam cadastradas no sistema Licitações-e do Banco do Brasil.
2.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
2.2.1. Empresas e empresários em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005, que não consigam apresentar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica;
2.2.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina;
2.2.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.4. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
2.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, a Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou que sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina;
2.2.5.1. Caso constatada, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
2.2.6. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;

2.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.2.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
2.2.9.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.2.10. Empresa consorciada sob nenhuma forma;
2.3. Além dos casos de impedimento indicados no subitem 2.2., é proibida a participação de Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
2.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.5. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado do Edital ou via ao e-mail: comissaoobras3.sema@pmt.pi.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem.
2.6. O preposto que for representar uma empresa nesta licitação e detenha poderes para intervir nas fases do processo licitatório deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.7. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação e no preâmbulo deste Edital, e mediante entrega da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
4.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e, bem como fotocópia da cédula de identidade ou outro documento com foto que comprove a veracidade das informações contidas na procuração.
4.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e fotocópia da cédula de identidade ou outro documento com foto que comprove a veracidade das informações contidas no documento apresentado.
4.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4.5. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
4.5.1. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
4.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.8 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no Licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.


Habilitação: 14.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 14.2. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar anexados ao sistema serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital declarará em ata na sessão pública o resultado final.
14.3. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
14.4. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
14.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.6. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14.7. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009, bem como as legislações que regem o certame.
14.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet não precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
14.7.2. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 90 (noventa) dias.
14.8. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
14.9. Após o julgamento, o Pregoeiro solicitará ao arrematante via chat que encaminhe em envelope lacrado a Proposta de Preços Readequada ao valor do lance, bem como Documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação feita pelo Pregoeiro, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP: 64.000-070, Teresina, PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS III)
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ANEXOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)

Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
14.10. A licitante é obrigada a encaminhar o envelope conforme descrito acima. O não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitação, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL OBRAS III;
14.11. A licitante também deverá anexar tanto a Proposta de Preços Readequada ao valor do lance tanto quanto a Documentação de Habilitação nos anexos do sistema Licitações-e do banco do Brasil.
14.12. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
14.13. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
14.14. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL OBRAS III dos documentos enviados.
15.1. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006, havendo restrições, nos documentos de regularidade fiscal ou trabalhista serão habilitadas sob condição resolutiva.
15.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultada ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.
15.3. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 13.1 O Pregoeiro terá acesso à Proposta e Documentação previamente anexadas ao sistema somente após a RODADA DE LANCES, e examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação, que deverá conter os documentos a seguir em 01 (uma) via:
13.2. Carta Proposta redigida em língua portuguesa e datilografada ou digitada em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em lugar essencial, com todas as suas folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal e pelo Responsável Técnico da licitante, indicando, no mínimo, o seguinte:
a) Descrição do objeto.
b) Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação.
c) Prazo de execução: 360 (trezentos e sessenta) dias.
d) Valor total dos serviços em moeda corrente nacional.
e) Forma de pagamento: Mediante medições mensais.
13.3. Orçamento detalhado das obras e/ou serviços apresentado com duas casas decimais após a vírgula em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados, datados, carimbados e assinados pelo responsável técnico da empresa na última folha, onde conste o valor global da obra e/ou serviço, e rubricado em todo o restante das folhas.
13.4. A apresentação da Proposta de Preços pressupõe completo conhecimento por parte da licitante das condições estabelecidas neste Edital, assim como todas as condições que serão encontradas no canteiro de obras.
13.5. As quantidades e unidades constantes da Proposta de Preços não poderão exceder as apresentadas na planilha orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Teresina- PMT.

13.6. A Proposta de preço apresentada na sessão de Licitação deverá conter a planilha de composição de preços unitários de todos os itens do Anexo I do Edital, serviços, B.D.I. (Benefício de Despesas Indiretas) e Encargos Sociais (ES), obrigatoriamente, em obediência a súmula 258 Tribunal de Contas da União – TCU.
13.7. A(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar as composições de preços unitários dos serviços, B.D.I. (Benefício de Despesas Indiretas) e Encargos Sociais (ES), objeto desta licitação, observando a cotação de mão de obra dos serviços compatível com o Salário Mínimo vigente no País.
13.8. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado será desclassificada.
13.9. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
13.10. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos, de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
13.11. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.12. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital. Consideram- se manifestamente inexequíveis os preços e/ou Propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: 1) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMT e 2) Valor orçado pela PMT.
a.1. O cálculo de exequibilidade apresentado acima será calculado ao final da rodada de lances.
b) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
c) Não atenderem às exigências contidas neste certame.
d) Apresentarem qualquer identificação, inclusive nas propriedades dos documentos anexados em formatação word ou pdf.
13.13 - O julgamento das Propostas de Preços será feito pelo critério do menor preço.