Objeto: 3.1 Este pregão tem por objeto a Contratação de empresa de telecomunicações especializada em prestação de serviço de comunicação dedicada para acesso à rede mundial de computadores – internet – na modalidade terrestre suportando aplicações tcp/ip, juntamente com proteção contra ataques DdoS. de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS - ANEXO I deste edital;
3.2 Este pregão está dividido em itens, conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, facultando-se à licitante a participação em quantos itens for(em) de seu interesse;
3.3 O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto;
3.4 O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1,00% (um por cento);
3.5 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT) e Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO I e do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II deste edital, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados.


Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;
5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
5.4 A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
5.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 A licitante encaminhará a proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital e seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação;
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.2.1 O envio da proposta ocorrerá por meio de "ENVIAR ANEXO DA PROPOSTA DE PREÇOS" no portal COMPRASNET, que será em conformidade com o ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS, que na sua ausência a licitante será desclassificada.
7.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006;

7.4 As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
7.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
7.6 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e seus anexos e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o subitem 12.2 deste edital;
7.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
7.8 A licitante deverá descrever, no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” disponível no sistema, a descrição similar à contida no MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO I e no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste edital. Podendo a licitante acrescentar quaisquer informações que julgar necessárias ou convenientes, devendo as especificações/informações serem redigida em língua portuguesa, sob pena de desclassificação, caso não atenda às exigências acima descritas;
7.9 Fica vedada a comunicação entre o pregoeiro e as licitantes durante a fase de lances do pregão eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”;
7.10 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
7.11 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital;
7.12 A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
7.13 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no certame;
7.14 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 16/09/2009;
7.15 A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios nela previstos;
7.16 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital;
7.17 O pregoeiro verificará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:
14.1.1 Ao SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
14.1.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
14.1.3 Ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
14.2 As consultas previstas nas condições anteriores serão realizadas em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
14.2.1 Caso conste na consulta de “Situação do Fornecedor” a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
14.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
14.2.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.3 Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
14.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
14.5 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste edital e seus anexos;
É

14.6 É dever de a licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
14.7
O descumprimento do subitem anterior implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme dispõe o art. 43, § 3º do Decreto 10.024, de 20/09/2019;
14.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar no nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
14.9 Se a licitante for a matriz, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, os documentos mencionados deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. Quanto aos atestados de capacidade técnica, quando solicitados, poderão ser apresentados em nome da matriz e/ou filial;
14.10
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o art. 43 da LC 123, de 14/12/2006;
14.10.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o art. 43, § 1º da LC 123, de 14/12/2006;
14.10.1.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.10.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.10.1 deste edital, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme dispõe o art. 43, § 2º da LC 123, de 14/12/2006;
14.11 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública;
14.12 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
14.13 HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.13.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.13.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.13.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.13.4 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
14.14 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.14.1 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 14.14.2 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
14.14.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.14.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular;
14.14.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011, do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
14.15 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.15.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.16 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.16.1 Conforme o item 8 do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste edital, APRESENTAR Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho, características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme art. 30, II da lei 8.666/93.
Considerando:

a) Atestado que comprove que a empresa efetivamente prestou ou presta serviço de acesso à Internet nas especificações demandadas no edital, cujo quantitativo de links, seja pelo menos 80% (oitenta) atingido na tecnologia proposta e com pelo menos 100% (Cem) das velocidades.
b) Atestado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços com as especificações demandadas no Edital, pelo período mínimo de 01 (Um) ano;
c) Atestado que demonstre em sua individualidade ou soma do serviço/fornecimento do objeto desta licitação, com serviço de acesso à Internet de acordo com as especificações do presente Edital.
d) O (s) atestado/certidão (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à confirmação de Autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
e) O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços.
f) Apresentar Atestado que comprove que o backbone, tenha conectividade a sistemas autônomos através de canais próprios e dedicados. Conforme especificado e solicitado no Termo de Referência.
g) Apresentar atestado que comprove que a empresa efetivamente prestou ou presta serviço de Proteção no Backbone contra Ataques Ddos.
h) Comprovação (por atestado), para conexão de internet, que o backbone oferecido deve possuir em operação 01 canal interligando-o diretamente a pelo menos 01 Canal. (AS -Autonomous Systems).
i) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA ou CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que dispõe de circuitos exclusivos com o exterior, de no mínimo 5 (cinco) Gbps (Gigabits por segundo), correspondendo a somatória de banda de todos os circuitos. Essa saída deve ser composta por uma ou mais conexões ponto-a-ponto entre o backbone IP do provedor e do sistema autônomo (AS-Autonomous System) remoto, sem backbone intermediários;
j) Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que pode se conectar com no mínimo, 4 (quatro) AS/provedores diferentes dos Estados Unidos da América (EUA);
k) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que o backbone IP da PARTICIPANTE deverá possuir saída com destino a outros provedores de backbone IP Nacionais, com banda mínima de 5 (cinco) Gbps;
l) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que o backbone IP do provedor deve ser capaz de prover trânsito nacional e internacional para o SISTEMA AUTÔNOMO (AS), com suporte ao protocolo BGP-4;
m) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, que certifique a prestação de serviço Internet com conectividade IPV6 com links de no mínimo 200 Mbps compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
n) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, comprovando que possui no seu o backbone IP serviço de limpeza contra-ataques DDOS (Distributed Denial of Service) em cliente que possuam com conexão a Internet de no mínimo 100 Mb ou superiores e com mitigação contra-ataques de no mínimo 1Gb para ataques nacionais e 30 Gb contra-ataques internacionais, compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
o) Declaração da Proponente de que atenderá às exigências mínimas relativas à implantação das instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, essencial para o cumprimento do objeto da licitação.
p) Atestado de Capacidade Técnica emitida por pessoa jurídica de direito público, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica ART e Certidão de Acervo Técnico - CAT expedidos pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que prestam serviço similar em pontos e tecnologia conforme o objeto desta licitação, prestados à declarante pela LICITANTE. A falta deste documento se caracteriza como um item de desclassificação.
q) Licença para Funcionamento da Estação emitida pela ANATEL, para a comprovação de que possui centros de redes com instalações próprias, suporte e manutenção no estado de Roraima. Deverá ser apresentado a relação de estabelecimentos centralizados emitido pelo Órgão do Poder Executivo competente, e Certificado de Regularidade do FGTS das localidades supracitadas, para efeito de comprovação que a participante possui equipe técnica especializada com disponibilidade para deslocamento, para qualquer cidade que possua enlace contratado pela CONTRATANTE. Adicionalmente deverá ser apresentado cópia do comprovante de pagamento do IPTU, onde se comprova o cadastro imobiliário, para atender à exigência quanto a estrutura física destas localidades, nos termos da RESOLUÇÃO DA ANATEL 720/2020.
r) Termo de Autorização de SCM – Serviço de Comunicação Multimídia expedido pela ANATEL, nos termos da RESOLUÇÃO DA ANATEL 720/2020.
14.13.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.13.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.13.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.13.4 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
14.14 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.14.1 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante; 14.14.2 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
14.14.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.14.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando a situação regular;
14.14.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011, do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
14.15 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.15.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.16 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.16.1 Conforme o item 8 do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste edital, APRESENTAR Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho, características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme art. 30, II da lei 8.666/93.
Considerando:

a) Atestado que comprove que a empresa efetivamente prestou ou presta serviço de acesso à Internet nas especificações demandadas no edital, cujo quantitativo de links, seja pelo menos 80% (oitenta) atingido na tecnologia proposta e com pelo menos 100% (Cem) das velocidades.
b) Atestado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços com as especificações demandadas no Edital, pelo período mínimo de 01 (Um) ano;
c) Atestado que demonstre em sua individualidade ou soma do serviço/fornecimento do objeto desta licitação, com serviço de acesso à Internet de acordo com as especificações do presente Edital.
d) O (s) atestado/certidão (s) de capacidade técnica apresentado(s) estará sujeito à confirmação de Autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3° da Lei Federal n° 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
e) O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quantidades e prazos de prestação dos serviços.
f) Apresentar Atestado que comprove que o backbone, tenha conectividade a sistemas autônomos através de canais próprios e dedicados. Conforme especificado e solicitado no Termo de Referência.
g) Apresentar atestado que comprove que a empresa efetivamente prestou ou presta serviço de Proteção no Backbone contra Ataques Ddos.
h) Comprovação (por atestado), para conexão de internet, que o backbone oferecido deve possuir em operação 01 canal interligando-o diretamente a pelo menos 01 Canal. (AS -Autonomous Systems).
i) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA ou CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que dispõe de circuitos exclusivos com o exterior, de no mínimo 5 (cinco) Gbps (Gigabits por segundo), correspondendo a somatória de banda de todos os circuitos. Essa saída deve ser composta por uma ou mais conexões ponto-a-ponto entre o backbone IP do provedor e do sistema autônomo (AS-Autonomous System) remoto, sem backbone intermediários;
j) Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que pode se conectar com no mínimo, 4 (quatro) AS/provedores diferentes dos Estados Unidos da América (EUA);
k) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que o backbone IP da PARTICIPANTE deverá possuir saída com destino a outros provedores de backbone IP Nacionais, com banda mínima de 5 (cinco) Gbps;
l) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que o backbone IP do provedor deve ser capaz de prover trânsito nacional e internacional para o SISTEMA AUTÔNOMO (AS), com suporte ao protocolo BGP-4;
m) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público, que certifique a prestação de serviço Internet com conectividade IPV6 com links de no mínimo 200 Mbps compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
n) Anotação de Responsabilidade Técnica de expedida pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, comprovando que possui no seu o backbone IP serviço de limpeza contra-ataques DDOS (Distributed Denial of Service) em cliente que possuam com conexão a Internet de no mínimo 100 Mb ou superiores e com mitigação contra-ataques de no mínimo 1Gb para ataques nacionais e 30 Gb contra-ataques internacionais, compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
o) Declaração da Proponente de que atenderá às exigências mínimas relativas à implantação das instalações, equipamentos e pessoal técnico especializado, essencial para o cumprimento do objeto da licitação.
p) Atestado de Capacidade Técnica emitida por pessoa jurídica de direito público, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica ART e Certidão de Acervo Técnico - CAT expedidos pelo CREA OU CFT(Conselho Federal dos Técnicos) de qualquer unidade da federação, que prestam serviço similar em pontos e tecnologia conforme o objeto desta licitação, prestados à declarante pela LICITANTE. A falta deste documento se caracteriza como um item de desclassificação.
q) Licença para Funcionamento da Estação emitida pela ANATEL, para a comprovação de que possui centros de redes com instalações próprias, suporte e manutenção no estado de Roraima. Deverá ser apresentado a relação de estabelecimentos centralizados emitido pelo Órgão do Poder Executivo competente, e Certificado de Regularidade do FGTS das localidades supracitadas, para efeito de comprovação que a participante possui equipe técnica especializada com disponibilidade para deslocamento, para qualquer cidade que possua enlace contratado pela CONTRATANTE. Adicionalmente deverá ser apresentado cópia do comprovante de pagamento do IPTU, onde se comprova o cadastro imobiliário, para atender à exigência quanto a estrutura física destas localidades, nos termos da RESOLUÇÃO DA ANATEL 720/2020.
r) Termo de Autorização de SCM – Serviço de Comunicação Multimídia expedido pela ANATEL, nos termos da RESOLUÇÃO DA ANATEL 720/2020.