Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios, descartáveis, material elétrico e eletrônico, material de expediente, dispenser para papel-toalha, tapetes, assentos para vaso sanitário, álcool gel, embalador e refil para guarda-chuva, envelopes), visando atender às necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e em seus Anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por: a) item individualmente considerado, para uma parte do objeto desta licitação, e b) lote, entendendo-se lote como um grupo de itens de materiais de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, para uma parte do objeto desta licitação, conforme detalhado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1
A participação neste Pregão é exclusiva a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEI e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3° do art. 8° da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 11 de outubro de
2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.2.1
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5
que estejam sob falência, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul;
4.2.8
que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
4.2.9
que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;

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4.2.10
que estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 1998;
4.2.11
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a Administração Pública ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011;
4.2.12
que tenham sido declarados inidôneos na forma estipulada pelo inciso V, do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001;
4.2.13
que sejam proibidos de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992; e
4.2.14
que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992.
4.3
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.4
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento

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Fl. 383
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.ius.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)
Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3).
8.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
Constatada a existência de sanção impeditiva de participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3°, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 11 de outubro de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 8.6, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP n° 2, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado;
8.4.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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8.4.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 1971;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943;
8.5.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do licitante;
8.5.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro.
8.7 Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1 A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.7.2
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
8.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.11
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJs diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.13
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

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Julgamento: 3.1
As justificativas para adoção do critério de julgamento das propostas de parte do objeto pelo menor preço global ou por lote, entendendo-se lote como um grupo de itens de materiais de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, além da adoção também do critério de julgamento por item individualmente considerado, são as que seguem:
a) Os lotes são constituídos por grupos de itens de mesma natureza de materiais, ou seja, não há restrição à competitividade.
b) A aquisição de materiais de consumo constituída de dezenas de itens, sendo muitos com baixo valor estimado, não são atrativos para as empresas, pois já ocorreu inúmeras vezes de o valor do frete ser superior ao valor do item ganho por determinada empresa, acarretando desgaste da Administração devido ao fato de a licitante desejar ver excluída sua proposta quando solicita que seja convocada a segunda classificada. Despende-se recursos em telefonemas tentando conscientizar a licitante dos prejuízos que sua solicitação acarretará em termos de sanções.

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c) A licitação conduzida em lote, constituído de grupo de itens de materiais de mesma natureza, favorece a competição, acarretando preços e condições mais vantajosas para a Administração, pela atratividade devido ao maior valor estimado pelo agrupamento de dois ou mais itens. Caso fosse adotado o critério de julgamento somente por item individualmente considerado, para determinados itens, o preço individual ofertado poderia ser superior ao do critério adotado, na medida em que haveria a possibilidade de uma licitante sagrar-se vencedora em um item e outra licitante em outro item, cotando preços com a perspectiva de não se sagrar vencedora em todos os itens que participa. Dessa forma, conclui-se que o critério utilizado também proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
d) O julgamento por lote encontra justificativa mais consistente nas unidades administrativas que adquirem material de consumo com itens de baixo valor, como é o caso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na medida em que há descentralização administrativa determinada pelo Regimento Interno para que cada unidade tenha independência para realizar suas contratações.
e) Há ganhos em termos de economia de escala, na medida em que a maior quantidade de itens de materiais de mesma natureza, que constitui um lote, atrai mais competição, vislumbrando-se contratações mais vantajosas para a Administração.
f) O Tribunal de Contas da União – TCU firmou Jurisprudência, por meio da Súmula n° 247/2004, de 10/11/2004, publicada no DOU de 23/11/2004, em decorrência do disposto no artigo 3º, §1º, inciso I; artigo 8º, §1º e artigo 15, inciso IV, todos da Lei nº 8.666/93, que é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia em escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam, fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade (grifo nosso).
g) O TCU permite a licitação por lote, ou julgamento pelo menor preço global, desde que seus itens sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, conforme Acórdão n° 808/2003 TCU–P, abaixo transcrito:
Item 39 do Voto do Ministro Relator:
“39. A licitação sob comento foi realizada em três diferentes lotes, sendo que cada lote continha diversos itens a serem adquiridos pela Administração. Todavia, como bem demonstrou a Unidade Técnica, alguns itens integrantes de um mesmo lote apresentavam características bastante distintas, o que justificaria a licitação em separado de cada um deles. Cite-se, como exemplo, o lote III que continha móveis de aço, móveis estofados, móveis escolares e móveis de madeira prensada, que poderiam ser objeto de licitação por itens separados, o que propiciaria maior competitividade ao certame.”
Item 9.2.3 do Acórdão n° 808/2003 - P:
“9.2.3. verifique a possibilidade de se utilizar a adjudicação por itens, bem como que na eventualidade de divisão do objeto em lotes, que estes sejam compostos de bens com características que permitam a maior competitividade ao certame, consoante previsto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União na Decisão nº 393/94-Plenário, Ata nº 27/94.(grifo nosso)”
h) O TCU, no Acórdão nº 1895/2010 do Plenário, assim se pronunciou no voto do Relator:
“17. Nesse contexto, esclareço que a obrigatoriedade do parcelamento somente encontra guarida quanto comprovada sua viabilidade técnica e econômica.

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Nesse ínterim, pertinente destacar, como bem o fez a Auditoria Federal de Controle Externo, a consideração de que contratar serviços subdivididos pode acarretar perdas de funcionalidades.O Voto do Ministro Benjamim Zymler, referenciado no relatório anterior (Acórdão nº 2.407/2006-Plenário), corrobora o entendimento que apresento para o Pregão promovido pela UFAM, no sentido de que: (grifo nosso)
“o fracionamento ou não, das obras e serviços a serem executados, não representa, por si só, vantagens ou prejuízos ao erário, ou para a boa consecução do objeto licitado. A avaliação de prejuízo em concreto deve ser analisada caso a caso, comparando-se os preços praticados com os de mercado.””
i) Mais recentemente, o TCU, no Acórdão nº 5260/2011 da 1ª Câmara, no Sumário, assim se pronunciou sobre o tema:
“Inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem correlação entre si.”
j) Como todas as empresas do ramo oferecem os materiais de mesma natureza que constituem os lotes selecionados, fica preservado o caráter competitivo da licitação, diferentemente do relatado acima, no Acórdão TCU nº 808/2003-P, em que a especificidade dos móveis leva a acreditar que nem todos os fornecedores de móveis dispõem de todos os tipos de móveis que foram licitados.
k) Não há contrariedade da doutrina e da jurisprudência na adoção do critério de julgamento pelo menor preço global ou por lote, desde devidamente justificado e que não haja restrição à competição.
l) O pregão eletrônico no Sistema Compras Governamentais é adaptado para permitir o julgamento por lote.
m) O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em artigo publicado no Informativo de Licitações e Contratos ILC do mês fevereiro de 2010, fls. 119 a 128, assim se pronunciou sobre o tema:
“É importante notar que muitos órgãos confundem item com produto. A consequência pode ser nociva à Administração, pois sendo admitida a proposta por item, um licitante cotando vários itens pode ser vencedor em apenas um, cuja expressão econômica sequer justifique o transporte do item isoladamente. Por isso, deve o administrador considerar o conteúdo econômico do item até frente ao custo do transporte, da expedição de notas fiscais, das cópias de certidões, enfim, da burocracia e do custo indireto inerente.
Uma sugestão é estabelecer a soma de produtos, gerando itens com valor mínimo, usando, por analogia, os limites do inc. II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Quando se permitem itens com valores menores, se ocorrer a entrega parcelada mensal, o objeto cotado poderá ser inviável economicamente.”
Conforme exposto acima, concluímos que:
3.2
A licitação para contratação de parte do objeto desejado com critério de julgamento e adjudicação pelo menor preço global ou por lote, para alguns grupos de itens de materiais de mesma natureza, conforme critério amplamente utilizado pelos órgãos e entidades públicas para o caso em questão, é o que amplia a competição e proporciona a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo, para o presente

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caso, a opção que melhor atende o interesse público, prestigiando os princípios da competitividade, razoabilidade e economicidade, sem ofender o princípio da isonomia.
3.3
A licitação para contratação do objeto desejado com julgamento por item individualmente considerado, para todos os itens da licitação, causaria perda de economia de escala, não sendo, para o presente caso, a opção que melhor atende o interesse público.
3.4
Será utilizado na licitação também o critério de julgamento por item individualmente considerado, para alguns itens, na medida que foi constatado que os itens não deveriam ser agrupados em lotes, em virtude de características muito distintas, ou ainda, no caso de itens de elevado valor em que ele por si só já é atrativo ao mercado.