Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto:
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVES, POR KM/VOO E POR HORA/VOO, COM DISPONIBILIDADE DO PILOTO, DESTINADA A ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TRANSPORTE AOS ORGÃOS DO GOVERNO ESTADO DO PIAUÍ, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EXECUTIVAS OFICIAIS QUE EXIJAM PROCEDIMENTOS CÉLERES, EM VIAGENS NO TERRITÓRIO ESTADUAL E NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.
1.2- DO REGISTRO DAS PROPOSTAS NO SISTEMA A partir das 16:00h do dia 19.11.2018, terá início o recebimento das propostas até as 09:00h, do dia 30.11.2018, início da disputa será dia 04.12.2018 às 09:h, horário de Brasília, com a divulgação das Propostas recebidas para o fornecimento do objeto desta licitação, e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450/2005.
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1.4 DA CONSULTA 1.4.1. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observando os prazos legais, o licitante poderá formular consultas exclusivamente por meio eletrônico: A cópia do texto integral deste Edital está disponível no site TCE-PI, LICITACOES-E.




  
1.4.2. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo do sistema do Banco do Brasil será observado o horário de Brasília/DF.
1.5.ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO PIAUÍ/SEADPREV, com sede na Av. Pedro Freitas s/nº, Centro administrativo, Bloco. “I”, 2º andar, Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos - SEADPREV/PI.
1.6 PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS a) Os pedidos de esclarecimento referente ao processo licitatório deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: chagaslima@seadprev.pi.gov.br, conforme Art. 19 do Decreto nº 5.450/2005, até 3 (três) dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão pública ao Pregoeiro, que divulgará a resposta através do Sistema www.licitacoes-e.com.br,“sítio”www.licitacoes-e.com.br,na janela “Esclarecimentos/Impugnações/Avisos”.
b) As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
c) Cópias dos pedidos de esclarecimento serão disponibilizadas no site: www.licitacoes-e.com.br na janela Avisos/Esclarecimentos/Impugnações.
1.7. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Legislação, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do procedimento Licitatório.
b) Qualquer pedido de impugnação deverá ser enviado para o endereço eletrônico chagaslima@seadprev.pi.gov.br](mailto:chagaslima@sead.pi.gov.br) e/ou protocolado, de segunda a sexta-feira, das 07h30m as 13h30m, na Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, Teresina – Piauí, CEP 64018-900. Telefone (86) 3216-1720 / 3216 - 1840 / Ramal 215. c) Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e divulgar o resultado através do Sistema: www.licitacoes-e.com.br, na janela “Esclarecimentos/Impugnações/Avisos”.
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d) Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
1.8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS a) Encerrada a fase de habilitação e declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo que terá a duração de no mínimo 60 (sessenta) minutos, para que qualquer Licitante possa registrar, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema manifestar a sua intenção de recurso. Após o término do prazo determinado pelo Pregoeiro, o Sistema encerrará automaticamente, quando será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, intimados para se assim desejar, apresentar as contra-razões em igual prazo, que iniciará imediatamente após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses.
b) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
c) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
d) O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
e) Os originais dos recursos deverão ser entregues na Diretoria de Licitações, da SEADPREV, no endereço descrito neste Edital, nos dias úteis no horário de 07h30min às 13h30min.Os recursos e impugnações inter postos fora dos prazos não serão conhecidos
1.9. JUSTIFICATIVA
Considerando que a Secretaria de administração e Previdência do Estado do Piauí – SEADPREV/PI possui normativo que condiciona a esta à concentração na execução dos procedimentos licitatórios conforme o disposto no Art. 1º, § 5º da Lei Estadual nº 6.673, de 18 de junho de 2015; Considerando que o referido procedimento licitatório visa atender a uma necessidade de locomoção do Exmo. Senhor Governador do estado do Piauí, de seus familiares e de outras autoridades, conforme regulamenta a Lei complementar nº 028 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 83, de 12 de abril de 2007, que tem como normativa o cumprimento na responsabilidade do transporte do Governador do Estado e de seus familiares, assim como autoridades do Estado e Dignitários em visita de caráter oficial. Essa justificativa tem como finalidade demonstrara que a futura contratação faz-se necessária para que ocorra uma prestação de serviço de forma rápida e segura para todas as autoridades no exercício de suas atividades aos mais diversos e longínquos Municípios que compõem a extensa estrutura demográfica do Estado do Piauí e outros Estados da Federação, permitindo que o Exmo. Governador e demais autoridades possam cumprir sua agenda oficial de Governo. Cabe-nos relatar, que a contratação atualmente existente para a prestação de serviços de aeronave não pode ser mais executado por não ser possível a sua renovação, pois o mesmo já atingiu o seu prazo máximo de prorrogação estipulado pelas normas da Lei nº 8.666/93.
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A justificativa no que pese a necessidade desta Administração em contratar dois tipos de aeronaves, dar- se porque em alguns casos os deslocamentos exigem, quer pela caracterização do vôo, quer pela necessidade da atividade, a utilização de aeronaves menores, inclusive do tipo helicóptero para realização de sobre vôos nas regiões que são afetadas por desastres naturais (áreas alagadas), ou que tenham ocorrido algum sinistro, para que se possa identificar quais as medidas devem ser tomadas para sanar o estado calamitoso e auxiliar na melhor tomada de decisão por parte da autoridade, o que se tornaria impossível caso não existisse a possibilidade de utilização dessa aeronave.
Diante do exposto nas linhas elencadas acima, e considerando a necessidade de o fretamento de aeronave/locação ocorra de forma parcelada, atendendo também a necessidade dos demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do Estado do Piauí, esse procedimento licitatório deverá ser realizado através de Sistema de Registro de Preços.



Habilitação: A empresa que não optar pelo CADUF ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
14.1. Cédula de identidade;
14.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.3. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.4. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.1. Efetuados os procedimentos previstos neste Edital, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
16.1.1. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e das propostas dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subseqüente;
17.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
17.2. A análise da habilitação no CADUF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
17.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
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17.4. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante. 18. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
24.1- Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
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24.2. As certidões obtidas viam internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
24.3. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
24.4. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;
24.5. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentosexigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
24.6. A microempresa, empresa de pequeno porte que se enquadre como tal nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006e tenha utilizado o direito de preferência determinado pela referida Lei durante o certame deverá comprovar esta condição.