Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO AO MUNICÍPIO, EM ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, NA FORMA CONTIDA NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, especificadas, quantificadas e detalhadas nas planilhas em documento anexo a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar da presente licitação:
4.2.1. Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado;
4.2.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.3. Empresa ou sociedade estrangeira;
4.2.4. Empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar;
4.2.5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar;
4.2.6. Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.2.7. Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro.
4.2.8. Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
4.2.9. Empresa que esteja cumprindo pena de interdição temporária de direito devido à prática de atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da Lei nº 9.605/1998; 4.2.10. Empresa que esteja proibida, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de participar de licitação junto a Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.884/1994.
4.2.11. Sociedades cooperativas de mão-de-obra.
4.3. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do “Simples” apenas poderão participar, nesta licitação, para as atividades mencionadas nos §§ 1º e 2º do art.17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, desde que prestadas exclusivamente ou em conjunto com outras não vedadas no caput do mesmo artigo. 4.4. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
4.4.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.


Habilitação: 6.1. Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverá estar acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
2. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
1. O julgamento das propostas de preços obedecerá ao critério de menor preço global, levando-se em consideração o valor total da proposta;
2. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total em qualquer item, o qual será obtido pela multiplicação da quantidade pelo preço unitário correspondente, prevalecerá o valor do preço unitário e o valor do preço total será corrigido;
3. Na existência de discrepâncias nos preços, será considerado, para julgamento das propostas, o preço global com o valor devidamente corrigido pela Comissão;
4. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço global, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação;
5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente;
6. Será DESCLASSIFICADA a licitante que:
a. Não apresentar as Propostas de preço;
b. Apresentar as Propostas de preço com rasura, em desacordo com o estabelecido no Item 8 deste Edital, ou com qualquer alteração que modifique a numeração, discriminação, especificação, unidade ou quantidade de qualquer um dos itens contidos nas mesmas;
c. Propor condições ou propostas alternativas, que não às contidas neste Edital;
d. Propor qualquer preço unitário superior ao valor do Preço Unitário do item correspondente, contido nas Especificações Técnicas deste Edital, considerando-se o valor percentual em número inteiro, eliminando-se as casas decimais, independentemente de aproximação;

Julgamento: 1. A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ilha Grande (PI);
2. Será INABILITADA a licitante que:
a. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b. Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Edital;
c. Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d. Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e. Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
1. O julgamento das propostas de preços obedecerá ao critério de menor preço global, levando-se em consideração o valor total da proposta;
2. Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total em qualquer item, o qual será obtido pela multiplicação da quantidade pelo preço unitário correspondente, prevalecerá o valor do preço unitário e o valor do preço total será corrigido;
3. Na existência de discrepâncias nos preços, será considerado, para julgamento das propostas, o preço global com o valor devidamente corrigido pela Comissão;
4. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o menor preço global, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação;
5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente;
6. Será DESCLASSIFICADA a licitante que:
a. Não apresentar as Propostas de preço;
b. Apresentar as Propostas de preço com rasura, em desacordo com o estabelecido no Item 8 deste Edital, ou com qualquer alteração que modifique a numeração, discriminação, especificação, unidade ou quantidade de qualquer um dos itens contidos nas mesmas;
c. Propor condições ou propostas alternativas, que não às contidas neste Edital;
d. Propor qualquer preço unitário superior ao valor do Preço Unitário do item correspondente, contido nas Especificações Técnicas deste Edital, considerando-se o valor percentual em número inteiro, eliminando-se as casas decimais, independentemente de aproximação;