Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS BÁSICOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE do Distrito Sanitário Especial Indígena do Leste de Roraima, visando atender as necessidades prioritárias para uma adequada execução das ações de atenção básica em todas as unidades de saúde existentes nas comunidades indígenas do distrito.
1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, na modalidade Pregão Eletrônico, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3 No caso de divergências entre especificações existentes no Compras net e as contidas no Termo de Referência prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

3.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e as inidôneas perante o TCU,CGU e Portal da transparência do governo federal;
3.3.4 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
3.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1 Em virtude de o valor estimado para essa licitação não será aplicado certame destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua a Lei nº 123/2006;
3.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.6 O licitante deverá possuí no ato da assinatura do contrato, assinatura eletrônica/digital, tendo em vista que o Distrito acompanha as exigências do SEI – Sistema Eletrônico de Informação do Ministério da Saúde, conforme regulamenta o Decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 2015.

Credenciamento: 2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
2.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.