Objeto: 4.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA para atender as necessidades dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda - CPETR, que são equipamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro, coordenados pela SMTE, componentes do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR, por um período de 12 (doze) meses, nas condições descritas, caracterizadas e especificadas no TERMO DE REFERÊNCIA parte integrante deste Edital, a ser executado sob a supervisão da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar da presente licitação todos os interessados em contratar com a Administração Pública Municipal que estiverem registrados no CICAF, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes.
8.2. As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para atendimento ao subitem 8.1 estão disponíveis para serem baixados no Portal de Compras do Governo Federal “www.comprasnet.gov.br”, e, uma vez realizados, anteriormente à abertura da sessão pública, autorizam a participação no presente certame.
8.3. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.
8.4. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

8.5. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
8.6. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
8.7. Não será permitida a participação de mais de uma sociedade empresária sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.8. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 e no Decreto nº 19.381/2001.
8.9. Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
8.10. Não serão admitidas neste Pregão as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem como, as que estiverem em regime de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou Falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
8.11. Não será permitida a participação em consórcio.
8.12. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva do objeto do presente Pregão, desde que submeta tal fato à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato.
8.13. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.


Habilitação: O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 10.9 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(C) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (D) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.2) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.3) - Decreto de autorização em se tratando de empresário ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.4) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados perante o órgão técnico competente, quando for o caso. (B.2) - Indicação do local e instalações dedicados a sua atividade acompanhada de cópia do respectivo Alvará de Funcionamento.
(B.3) - Apresentação do registro no Conselho Regional de Fiscalização da Atividade Profissional pertinente ao seu objeto social.
(B.4) - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, modelo ANEXO VIII, conforme prerrogativa contida no Art. 30, inciso Ill da Lei Federal n° 8.666/93,

comprovando que a licitante tomou conhecimento, através de seu responsável técnico em Administração, de todos os locais onde serão prestados os serviços.
(B.4.1) - A visita deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da Empresa, devidamente credenciado, e os ATESTADOS assinados pelos Supervisores dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda - CPETR visitados, conforme ANEXO VIII. (B.4.2) - As visitas poderão ser realizadas, nos dias úteis, das 9h às 16h. Para a realização das visitas as empresas deverão retirar junto a Pregoeiro ou Membro de sua equipe, até o dia 08/07/2013 (três dias úteis antes da Licitação), no horário de 10:00h às 16:00h, documento que autorize a referida visita, na forma do ANEXO VII.
Após proceder à vistoria apresentar até 10/07/2013, no horário de 10:00h às 16:00h (um dia útil antes da licitação), o ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, modelo ANEXO VIII, à Pregoeira ou Membro da sua Equipe, para a devida assinatura do mesmo. O não cumprimento da visita dentro do prazo estabelecido acarretará na não aceitação da proposta e inabilitação na licitação.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das proposta, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável em longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível em Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO
ILG = = ou > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante, nos seguintes termos:
a) Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.

b) As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
c) Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa - (Certidão da Receita Federal);
(D 3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) - No caso de empresa com sede, filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, fica obrigada a comprovar sua regularidade fiscal com este Município mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de Regularidade do Imposto Sobre Serviços - ISS;
II - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária - IPTU. A licitante será dispensada da apresentação de certidão de regularidade com o IPTU se não for proprietária do imóvel onde funcione sua sede, filial ou escritório. No entanto deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do

respectivo imóvel, bem como deverá apresentar, em conjunto com a declaração, certidões do 5º e 6º distribuidores;
III - Certidão da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.
(D.4) - Certidão negativa de Dívida Ativa da União.
(D.5) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.
(E.3) - Certidão Negativa de Débito Salarial, emitida pelo Ministério do Trabalho - DRT, em conformidade com Art. 1, § Único do Decreto-Lei n o 368, de 19/12/68, com o Art. 12 da Portaria MTb n o 3.038, de 15/01/69 e com o Art. 17, §§ 1 o e 2 o da Portaria GM/MTb n o 1.061 de 01/11/96.
(E.4) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR conforme Portaria n o 08/96 (Lei Federal n o 6.514/77) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA - NR 7), conforme Portaria n o 25/94 (Lei Federal n o 6.514/77).
(E.5) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei n o 12.440/11.