Credenciamento: B 9 4 1 5 8 6 4 o 3.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
g i d ó c dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
o e z i l i t u 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
e o https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de
t n e m Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
O u c L o G D O r a 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
V I d i l a I N
V seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações
O / o I H c i C l b inerentes a este Pregão.
A u p N E
/ r b P . s 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu
S u j A . t I D m nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
j t A . S a i I A c / diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
/ H : s T p t A t h órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das
N
U e s R s credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
B e c , A a T l a S n 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF
I T i g A i r B o e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
I o L
O r a V x imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
i a A
D b O u o tornem desatualizados.
D ) N s A ( a N r u 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
R t a E n F i s momento da habilitação
: s r o a p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a 3 c r o a D P

Pregão Eletrônico n. 60/2022 – CIA 0041726-05.2022.8.11.0000

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e
para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006
4.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
B 9 4 1
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o Poder
5 8 6 4
Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos casos de sanções provenientes do artigo 87, III, da Lei
o g i d

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação
B 9 4 1 no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5 8 6 4 9.1.1. SICAF; o g i d 9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-
ó c o apf.apps.tcu.gov.br/) e z i l i t u 9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
e o t pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
n e m O u c 9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
L o G D O r CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
V a d I i l a I N 8.1.5. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso O V / o I H c i C l b (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477. A u N p / E r 9.1.6. No banco de dados do TJMT.
P b . s S u A j . 9.1.7. Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a
I t D m j A t . administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT
S a i I A c / / H : s (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/). T p t A t h N 9.1.8. Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT U e s R s B e c , A a (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php). T l a S n I T i 9.1.9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
A g i r B o majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
I L o O r a V x i a ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
A D b O u o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
D ) N s A ( a 9.1.9.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
N r u R t a E n Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
F i s : s r o a p ) Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
e s ( t n a e o 9.1.9.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
m i d l a e s t s i g fornecimento similares, dentre outros.
i A d o i o r a 9.1.9.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
d l u a
n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a 12 c r o a D P

Pregão Eletrônico n. 60/2022 – CIA 0041726-05.2022.8.11.0000
9.1.10. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
9.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a
disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio
do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade
fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o
disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03,
B de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no
9 4 1 5 SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8 6 4
9.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
o g i d ó estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a
c o e apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
z i l i t u 9.3.3. O descumprimento do subitem acima poderá ensejar a inabilitação do licitante.
e o t n 9.3.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
e m O u c apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida fundada e motivada em
L G o D O r a relação à integridade do documento digital.
V I d i l a I N
V O / 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
I o c H
i C l b apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade
A u p N E
/ r b do documento digital.
P . s S u A j . t I D m 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
j A t . S a i aqueles legalmente permitidos.
I A c / / H : s T p 9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
t t A h N
U e s licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de
R s B e c , A a capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
T l a S n I T i g forem emitidos somente em nome da matriz.
A i r B o I o L 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de
O r a V x i a A documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
D b O u o recolhimento dessas contribuições.
D ) s N
A ( a N r u 9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital,
R t a E n F i s a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
: s r o a p ) s e ( t n a e o m i d 9.8. Habilitação jurídica:
l a e s t s i g
A 9.8.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
i d o i o r a d l u cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a n m i
s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a 13 c r o a D P

Pregão Eletrônico n. 60/2022 – CIA 0041726-05.2022.8.11.0000
9.8.2. E Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de Sociedade Limita Unipessoal – SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social
em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de
B 9 4 autorização. 1 5 8 6 9.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
4 o g i d respectiva.
ó c o 9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
e z i l i t u 9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
e o t Físicas, conforme o caso;
n e m 9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
O u c L o G D expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
O r a V d I i l a I N Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
O V / o I H c i Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos
C l b A u N p / termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e
E r b P . s S u A j . da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
t I D m j A t . 9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
S a i I A c / / H : s 9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
T p t A t h N apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
U e s R s B e da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
, c a A
T l a S n 9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do
I T i g A i r B o licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
I o L
O r a V x 9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à
i a A
D b O u o atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
D ) N s A ( a 9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
N r u R t a licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
E F n i s : s r o a Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
p ) s e ( t n a 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de
e o i m d l a e s pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
t s i g
A i d o i o r a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
d l u a
n m i
s r o 9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
s
a F r o a t n d i e l a m V u a 14 c r o a D P

Pregão Eletrônico n. 60/2022 – CIA 0041726-05.2022.8.11.0000
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. As empresas que se encontrarem em recuperação judicial, devem apresentar o plano recuperação aprovado pelo juiz.
9.10.3. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.3.1.
A Licitante que se declarar como ME e EPP, porém, não estando enquadrada nos
requisitos previstos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, será
sumariamente desclassificada.
B 9.10.3.2.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante
9 4 1 5 qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço
8 6 4
patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
o g i d ó 9.10.3.3.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação
c o e de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
z i l i t u
9.10.3.4.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto
e o t n social. e m O u c 9.10.4. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de
L G o D O r a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos
V I d i l a I N
V O / pela aplicação das seguintes fórmulas:
I o c H
i C l b A u N p / Ativo Circulante + Realizável a Longo
E r b P . s S u A j . t Prazo I D m j A t . LG =
S a i I A c Passivo Circulante + Passivo Não
/ / H : s T p t A t h Circulante N U e s R s B e c , A a T l a S n I T i g A i Ativo Total r o B
I o SG =
L O r a Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
V x i a A
D b O u o D ) N s A ( a N r u R t Ativo Circulante
E a n F i s LC =
: s r o a Passivo Circulante
p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g
A i d o 9.10.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a
i o r a d l u a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
n i m s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a 15 c r o a D P

Pregão Eletrônico n. 60/2022 – CIA 0041726-05.2022.8.11.0000
(LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 %(dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação técnica:
9.11.1. Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção
dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA