Habilitação: 5 ________________________ ____ ________________________ ____________________ Yara Moura Bezerra
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5.1 - Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada ou autenticação por membro da Comissão Permanente de Licitações, relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômica financeira e à regularidade fiscal.
5.2 - A autenticação feita pela Comissão Permanente de Licitações poderá ser realizada no ato do recebimento dos documentos, desde que presentes os documentos originais.
5.3 - No local e hora já indicados, a Comissão de Licitação receberá os envelopes contendo a documentação da habilitação, da proposta financeira, entregues por diretor ou representante legal da licitante ou pessoa credenciada, por escrito, nos moldes dos modelos relacionados como anexos, com poderes para tomar deliberações, inclusive decidir sobre a interposição ou não de recursos, a qual deverá ser entregue à Comissão de Licitação quando da entrega dos envelopes.
5.4 - As manifestações sobre os documentos de habilitação e das propostas somente poderão ser feitas por pessoas credenciadas, conforme modelo de credenciamento, com poderes para tomar deliberações. Para tal, antes da abertura dos envelopes, será obrigatória a apresentação das credenciais dos representantes de todos os licitantes.
5.5 - Para fins de credenciamento do representante às sessões licitatórias, o mesmo deverá apresentar fora dos envelopes da proposta a procuração por instrumento público habilitando-o para representá-la junto às sessões, com plenos poderes de decisão e documento de identificação com foto, exceto quando for sócio ou proprietário da empresa, devendo, neste caso, comprovar tal situação, através da apresentação do Contrato Social e documento de identidade. Para fins de credenciamento, será exigida também que a licitante seja detentora do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme NR-9 (Norma Regulamentadora).
5.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope nº 01, rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente, encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
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5.7. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
5.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
5.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
5.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
5.2.2.4 Comprovação, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação (CNPJ);
5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
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5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
5.2.3.0. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
5 .2.3.1. Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de pavimentação em paralelepípedo de vias públicas ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, com os seguintes quantitativos mínimos:
5.2.3.1.1. Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de pavimentação em pedra poliédrica ou paralelepípedo.
5.2.3.1.2. Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas.
5.2.3.1.3. Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo Conselho de Classe, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no Conselho de Classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados e o prazo final de execução.
§ 1º. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5.2.3.2. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
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b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício firmado com a empresa contratante, através de contrato de prestação de serviço reconhecido pelo CREA.
5.2.3.3 Declaração de visita ao local onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças, emitida pela própria licitante, nos termos deste edital, assinada pelo(s) o(s) Responsável (is) Técnico(s) ou Representante Legal, ou declaração de que conhece os locais das obras e que se inteirou dos mesmos, avaliou os problemas futuros e que os custos propostos cobrem quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, tendo obtido todas as informações necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato, assinada pelo(s) o(s) Responsável(is) Técnico(s) ou Representante Legal, conforme modelo constante do ANEXO IX, integrante deste Edital;
5.2.3.4. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, sendo que tal fato desqualificará todas as envolvidas.
5.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 5.2.4.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, que terá como beneficiário o Município de Picos - PI;
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Picos - PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
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5.2.4.2 As garantias, em dinheiro, podem ser efetuadas por meio de depósito bancário identificado ou transferência bancária na CONTA CORRENTE: 409.505-7, AGÊNCIA: 0254-2 BANCO DO BRASIL. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverá ser apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope em caixa eletrônico.
5.2.4.2.1. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente será devolvida quando o contrato de empreitada for firmado.
5.2.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total Índice de liquidez corrente Índice de solvência geral:
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
5.2.4.3.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
5.2.4.3.2. Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05 ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
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5.2.5. OUTROS DOCUMENTOS: 5.2.5.1 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Modelo ANEXO V).
5.2.5.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo III).
5.2.5.3 Alvará de Funcionamento da empresa.
5.2.5.4 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.