Objeto: Contratação de 04 (quatro) acessos individuais à internet Banda Larga para utilização na Coordenação Regional de Ji-Paraná/RO, e unidades jurisdicionadas, incluindo instalação, configuração e manutenção periódica.


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sítio www.comprasnet.gov.br , observado os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada em caráter parcial mediante consulta on-line:
a) ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema;
b) ao sítio da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no link http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do , para verificação da documentação vigente. 1.1 – Caso não conste no SICAF um dos documentos elencados no subitem 2.1 desta cláusula ou haja documento vencido, o pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos:
2.1 – Documentações no SICAF a) Certidão conjunta de regularidade com a Fazenda Federal: Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto à Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN com o INSS;
c) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos – com a Justiça do Trabalho;
2.1.1: A validade dos documentos relativos às alíneas “a” a “c” deverá abranger a data de abertura do certame.
2.1.2: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XIII, o art. 55 da Lei n.º 8.666/93, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
2.2 – Documentações complementares: a) Atestado de vistoria, conforme Anexo III deste Edital, comprovando que vistoriou as áreas onde serão realizados os serviços, tomando conhecimento dos detalhes e condições de instalação dos serviços para a perfeita execução do objeto (em caráter opcional).
a.1) A visita técnica deverá ser agendada pelo telefone (69) 3411-9404, nos horários de 08:00 as 12:00 hs das 14:00 às 18:00h, devendo ocorrer até a data da sessão de abertura do certame.
b) Ato de Autorização para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e respectivo extrato de publicação no Diário Oficial da União.
2.3 – Demais documentos complementares: a) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei 8.666/93.
2.3.1 – Para atendimento aos quesitos acima mencionados, a licitante deverá formalizar as declarações em campo próprio do sistema.
3 – O Atestado de Vistoria (em caráter opcional).
4 – O descumprimento das exigências contidas nos subitens 2.1 a 2.3 e item 3 desta cláusula determinará a inabilitação da licitante.
5 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

Julgamento: 1 – O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO por item, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrando em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas não houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.
4 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, se dentre as empatadas houver empresa declarante ME/EPP, o sistema automaticamente dará esta como vencedora do certame.