Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br.

4.1.1. A Parte Específica deste Edital irá definir se a participação no certame será
ampla, restrita ou com cotas reservadas a microempresas, empresas de pequeno
porte e equiparadas.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno
porte e equiparadas, e às sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, nos limites previstos na Lei Complementar n° 123, de 2006 e Decreto
Estadual 16.212/2015.
4.2.1. As referidas entidades deverão declarar-se como tal no im'cio da sessão
pública do Pregão Eletrônico, sendo que a ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicará no decaimento do direito
de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufiiiir dos benefícios
^ estabelecidos na legislação supracitada.
4.2.2. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n® 123, de 2006.
4.3. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados Junto ao órgão provedor do sistema
eletrônico do Banco do Brasil, conforme item 3 deste edital.
4.4. Caso a Parte Específica deste Edital permita a participação de empresas em
consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:
4.4.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa-
líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
4.4.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação
exigida no ato convocatório;
4.4.3. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da
capacidade técnica das empresas consorciadas;
4.4.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas
deverá atender aos índices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social
exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
4.4.5. O capital do consórcio será calculado da seguinte forma:

a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social mínimo; b) Os resultados assim obtidos serão comparados com os respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 4.4.4.
4.4.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
4.4.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 4.4.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 4.4.1;
^
4.4.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 4.4.1.
4.5. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
c) Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal n® 8.666/93 por órgão ou entidade da administração direta ou indireta. Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida; d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da Contratante;
g) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí - CADIPI - nos termos do artigo 6" da Lei n° 5.533, de 30 de dezembro de 2005;