Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, MEDIANTE ALOCAÇÃO E GESTÃO POSTOS DE TRABALHO ESPECIALIZADOS COM ATUAÇÃO NAS ZONAS ELEITORAIS E LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS (NATUS) DO ESTADO DA PARAÍBA, de acordo com as especificações e quantitativos, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.


Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;


Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho.
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) considerando que o número de postos de trabalho a ser contratado é superior a 40 (quarenta) postos, a apresentação de atestados ou declarações de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível, o licitante deverá comprovar que executou contrato com no mínimo 50% dos postos;
d.1) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas o contrato social vigente e, que tenha executado serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
d.2) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão vir acompanhados de cópias do respectivo instrumento contratual que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
d.3) somente serão aceitos atestados expedidos após conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
e) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
e.1) os índices mencionados na alínea “e” poderão ser verificados de forma automática, via SICAF;
f) comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei;

de João Pessoa, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários, a ser comprovado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da vigência do contrato, como disciplina o item 3.15 do Termo de Referência, anexo I, deste edital;
i) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo.
j) - declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4° da Resolução do CNJ n° 156 de 08 de agosto de 2012, podendo ser utilizado o modelo em anexo.
k) Declaração(ões) de Vistoria emitida pela empresa, ou Atestado(s) de Visita emitido por servidor da Justiça Eleitoral, comprovando o reconhecimento do(s) loca(is) da prestação dos serviços, de modo a efetuar todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos, a fim de obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a preparação da proposta, as quais se integram às condições do contrato, de modo a não incorrerem em omissões que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços, podendo ser utilizado o modelo em anexo;
k.1) - Caso a licitante não realize vistoria, deve apresentar declaração assumindo integralmente os riscos e custos advindos de eventual incompatibilidade entre a solução proposta e o ambiente do TRE.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - A proposta final, adaptada ao lance vencedor do certame, e os documentos de habilitação de- verão ser apresentados obrigatoriamente anexados no Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprova- ção e prestação de contas, em conformidade com o art. 30, §1º do Decreto 5.450/2005.
6.1.4.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Comprasnet para que, desejando analisá-los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.