Objeto: 3.1 – Este pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CESTA BÁSICA) PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ - RR. De acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital;
3.2 – Este pregão está dividido em item(s), conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, facultando-se à licitante a participação em quantos itens for(em) de seu interesse;

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3.3 – O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto;
3.4 – O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá melhor oferta deverá ser de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).
3.5 – A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT) e Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;
5.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil;
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
5.4 – A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.


  

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5.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados
cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
5.6 – A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 14.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:
14.1.1 – Ao SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
14.1.2 – Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
14.1.3 – Ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.

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14.2 – As consultas previstas nas condições anteriores serão realizadas em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
14.2.1 – Caso conste na consulta de “Situação do Fornecedor” a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
14.2.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimentos similares, dentre outros;
14.2.3 – A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
14.4 – No caso de inabilitação, haverá nova certificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
14.5 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste edital e seus anexos;
14.6 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que contem no SICAF, conforme dispõe o art. 26, § 2º do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019;
14.7 – É dever da licitante atualizar as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.8 – O descumprimento do subitem anterior implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme dispõe o art. 43, § 3º do Decreto 10.024, de 20/09/2019;
14.9 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
14.10 – Se a licitante for a matriz, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, os documentos mencionados deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. Quanto aos atestados de capacidade técnica, quando solicitado, poderão ser apresentados em nome da matriz e/ou filial;
14.11 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o art. 43 da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.11.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação,

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para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.11.1.1 – A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.11.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.11.1 deste edital, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nª 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogação a licitação, conforme dispõe o art. 43, § 2º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.12 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública;
14.13 – Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no subitem 14.6 deste edital.
14.14 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO;
14.15 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante; 14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
14.15.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.15.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando a situação regular;

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14.15.5 – Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440/11, devidamente atualizada.
14.16 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
14.16.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.16.2 - Cópia do termo de abertura e encerramento retirado do Livro Diário, do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinado por seu representante legal e contador, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, cujos índices mínimos aceitáveis sejam maiores ou iguais a 1 (um) obtidos pela fórmula:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
Observações: Os índices referidos deverão ser apresentados devidamente calculados e assinados por profissional da área contábil. É vedada substituição de balanço por balancetes ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d.1.
Poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.
d.2.
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial e as Memórias de Cálculos, a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
d.3.
As empresas recém-constituídas, que ainda não tiveram completado um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial de abertura, assinados por profissional legalmente habilitado.
14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

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14.17.1 – Apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.
14.17.2 - Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade.
14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA RESPECTIVA CONSOLIDAÇÃO;
14.15 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante; 14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
14.15.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.15.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando a situação regular;

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
14.15.5 – Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440/11, devidamente atualizada.
14.16 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
14.16.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
14.16.2 - Cópia do termo de abertura e encerramento retirado do Livro Diário, do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinado por seu representante legal e contador, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, cujos índices mínimos aceitáveis sejam maiores ou iguais a 1 (um) obtidos pela fórmula:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
Observações: Os índices referidos deverão ser apresentados devidamente calculados e assinados por profissional da área contábil. É vedada substituição de balanço por balancetes ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d.1.
Poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.
d.2.
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial e as Memórias de Cálculos, a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
d.3.
As empresas recém-constituídas, que ainda não tiveram completado um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial de abertura, assinados por profissional legalmente habilitado.
14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
14.17.1 – Apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.
14.17.2 - Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade.