Objeto: 1. Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção PREVENTIVA e CORRETIVA, com fornecimento de material, a serem executados nas instalações hidrossanitária, elétrica, pequenas reformas civis e de reparos em esquadrias e vidraças, do prédio relacionado.
2. Na realização dos serviços de manutenção corretiva e preventiva, todos os materiais básicos, peças e componentes, deverão ser fornecidos pela Contratada.
3. Todas as tarefas/atividades referentes aos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétrica e hidrossanitária, pequenas reformas civis e de reparos em esquadrias e vidraças, etc, previstas, serão realizados de forma continua, sob demanda e mediante solicitações e orientações do chefe do Setor de Recursos Logísticos do NEMS/RR, e fiscais do contrato.
4. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados nas instalações deste prédio situado a Av. Santos Dumont, 1403, São Francisco, Boa Vista/RR, onde funciona a Sede do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima – NEMS/RR; composto de 03 (três) andares e área externa. A manutenção preventiva destina-se a prevenir a ocorrência de falhas, quebras e defeitos dos equipamentos e sistemas que integram as instalações prediais, bem como da estrutura da edificação, conservado em perfeito estado de uso a ocupação de acordo com as normas técnicas específicas, devendo para tanto, quando necessário, executar os serviços de adaptação, adequação, modificação, recuperação, restauração e pequenas reformas.
5. A empresa vencedora da licitação deverá disponibilizar, sempre que solicitado, os seguintes profissionais: Eletricista, encanador, carpinteiro/marceneiro, pintor e técnico especializado em manutenção predial, no período de expediente de 08h00h às 18h00h.
6. A estimativa da demanda dos técnicos especializados é de até dois profissionais das áreas específicas demandadas (engenheiro, arquiteto, etc.) por semestre, salvo em casos excepcionais.
7. A planilha de custos e formação de preços deverá ser elaborada com base na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato das Empresas de Asseio e de Outros Serviços Terceirizados do Estado de Roraima. O salário normativo dos eletricistas será base para a aferição de reajuste quando demandado pela contratada o reequilíbrio econômico financeiro.
8. As atividades contratadas consistirão em:
1. Manutenção preventiva e corretiva das instalações civis, elétricas, lógicas, hidráulicas e de esgotamento sanitário;
2. Manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos de rede elétrica e lógica (estabilizadores, no breakes, switches, etc.);
3. Manutenção preventiva e corretiva das instalações telefônicas;
4. Manutenção preventiva e corretiva dos sistemas e equipamentos de combate a incêndios, incluindo recarga dos extintores;
5. Manutenção nas bombas hidráulicas que estão no subsolo do edifício;
6. Manutenção, limpeza e higienização na casa de máquinas;
7. Manutenção, limpeza e higienização na subestação do edifício;
8. Manutenção nas vidraças: troca vidros danificados e colocação de insulfilmes.
9. Fornecimento de peças e componentes comuns, originais e novos; quando tratar de substituição de peças, materiais ou instalações, as que substituírem devem ser de mesma qualidade ou superior;
10. Outras atividades correlatas relacionadas neste Termo de Referência.
9. A contratação dos serviços será realizada nos termos da IN/SLTI-MP Nº 2, de 30.04.2008, alterada pela IN nº 03 de 15/10/2009 e suas alterações e na forma da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05. 4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 Habilitação Jurídica:
11.1.1.1 A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a. Cédula de identidade dos dirigentes;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratado de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 Habilitação Fiscal:
11.1.2.1 Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08 será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único
do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida
ativa do Instituto Nacional do Seguro social e da união, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à
Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e. Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.
f. Prova de inexistência de débito inadimplido perante a justiça do trabalho.
11.1.3 Qualificação Técnica:
11.1.3.1 A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a. Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico operacional, devidamente registrados no CREA, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional(is) habilitado(s) nas áreas de engenharia civil, engenharia elétrica e pelo menos 01 (um) técnico de nível médio eletrotécnico; de serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação;
a.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação (ou construção e/ou instalação) de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão;
a.2) Manutenção preventiva e corretiva (ou construção e/ou instalação) de instalações hidrossanitárias prediais;
a.3) Manutenção e operação e/ou construção e/ou instalação) de sistemas de combate à incêndio;
a.4) Manutenção (ou construção e/ou instalação) de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e/ou computadores e periféricos;
a.5) Manutenção (ou construção e/ou instalação) em rede lógica (informática);
b. Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior habilitados nas áreas de engenharia elétrica e engenharia civil e pelo menos 1 (um) técnico de nível médio, para atuação na área de eletrotécnica, registrado no CREA, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, para efeito de capacitação técnico-profissional, são as seguintes:
b.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação (ou construção e/ou instalação) de instalações elétricas prediais de baixa e alta tensão;

b.2) Manutenção preventiva e corretiva (ou construção e/ou instalação) de instalações hidrossanitárias prediais;
b.3) Manutenção (ou construção e/ou instalação) de rede elétrica estabilizada e aterrada para microcomputadores e/ou computadores e periféricos;
b.4) Manutenção (ou construção e/ou instalação) em rede lógica (informática) com experiência em manutenção ou construção de rede de dados;
c. Prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea “b” com a empresa licitante, podendo ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
I. Ficha de registro de empresa – RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, em nome do profissional;
III. Contrato Social ou último aditivo, se houver;
IV. Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 – Plenário).
d. Declaração de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos, necessários ao cumprimento da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame. Vide modelo no Anexo IV.
11.1.4 Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomado como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) são considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I – publicado em Diário Oficial; ou
II – publicado em jornal; ou
III – por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV – por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente com os
Termos de Abertura e Encerramento.
b. A comprovação da boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
c. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
d. Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. 11.2 A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso CIV, da Lei nº 10.520/02. 11.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
11.2.2 É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direto de apresenta-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.2.3 O SICAF ainda não está adaptado para fornecer a informação contida na alínea “f” do item 11.1.2, sendo assim, além da consulta ao SICAF, será promovida consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para verificar o atendimento desta alínea.
11.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de Contrato.
11.3.1 As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP expedida pela Junta Comercial respectiva, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
11.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 3º do Decreto 6.204/07.
11.4.2 A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 14.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º

do Decreto 6.204/07).
11.5 O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a. Declaração de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma da art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE nº 05/95, conforme MODELO ANEXO V.
b. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; conforme MODELO ANEXO VI.
c. Declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009, conforme MODELO ANEXO VII.
d. Declaração de que a proponente está ciente de sua responsabilidade ambiental e se compromete em adotar políticas que visem à educação, a proteção e a recuperação do meio ambiente, conforme MODELO ANEXO VIII.
11.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
11.6.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8 Documentos de precedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9 Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.10 O pregoeiro e/ou equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05. 11.11 Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados como anexo no próprio sistema COMPRASNET, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.11.1 Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues à Comissão Permanente de Licitações – CPL, do Núcleo do Ministério da Saúde em Roraima, por meio de recibo, ou via Correios no endereço: AV. SANTOS DUMONT, 1403, SÃO FRANCISCO, BOA VISTA/RR, CEP: 69.305-105 (À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES). 11.11.2 Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente, ou por servidor do Ministério da Saúde, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.12 Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
11.12.1 Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.12.2 O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.4.
11.13 O pregoeiro poderá sanar erros ou falhar que não alterarem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05). 11.14 Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades.
11.15 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.