Objeto: 1.1
O objeto do presente processo licitatório, através do Sistema de Registro de preços, visa à contratação de serviços de publicação de avisos de editais e outros em jornais de grande circulação no Estado do Piauí, para atender as necessidades dos Órgãos que compõem a Administração do Estado do Piauí
1.2. ORGÃO PARTICIPANTES:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PIAUÍ – SDR
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEINFRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – SEADPREV/PI SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA – SEDUC
COORDENADORIA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO POR MEIO DE MEDIÇÃO TECNOLÓGICA/COPEMTEC



Habilitação: 6.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF/PI.
6.2. A análise da habilitação no CADUF/PI visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.

6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou a consolidação respectiva; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social,
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que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
6.4. REGULARIDADE FISCAL
6.4.1. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados.
6.4.1.1.A certidão a que se refere o item anterior não obsta a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
6.4.2. As certidões emitidas na forma deste Item terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.

6.4.3. A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que se refere este item.
6.4.4. A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal.
6.4.5. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e da Portaria nº 358, de 05 de setembro de 2014 têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
6.4.6.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.4.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
6.4.8.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
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(CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
6.4.9. Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
6.4.10. Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
6.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante prestou ou está prestando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório; 6.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.

b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.)
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
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ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) =
Ativo Circulante -
Passivo Circulante Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) =
Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo  

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total -
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;

c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74,
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devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
6.6.1. As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo do edital: 6.6.1.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93. Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93. 6.7.1. O licitante deverá encaminhar “Documento de Procuração” com firma reconhecida em cartório que habilite o seu representante a praticar todos os atos atinentes ao pregão em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a consolidação respectiva e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

6.7.2. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
6.7.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual
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a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
6.7.4. Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
6.7.5. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
6.7.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.7.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.