Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Concessão onerosa de uso de espaço público à empresa especializada no preparo e fornecimento de serviços de restaurante, mediante contrato des nado à exploração e administração comercial de espaço des nado à instalação de Bistrô, oferecendo ao público da Ins tuição refeições à la carte, frias, semiprontas, prontas, lanches, café e saladas dentre outros itens, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o MAIOR DESCONTO, para obtenção da MAIOR OFERTA, através do FATOR DE CORREÇÃO a ser aplicado, considerando o valor total do Item (CONTRAPARTIDA MENSAL), observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
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SEI/FIOCRUZ - 1647953 - Edital
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas; 9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5.
Para o exercício de a vidade de serviços de refeição cole va, a empresa deve ser credenciada pelo Conselho Regional de Nutrição (CRN) do Estado do Rio de Janeiro.
9.8.6.
A licitante deverá apresentar cópia do Cer ﬁcado de Inspeção Sanitária (CIS) e a Caderneta Sanitária (CS) da instalação (cozinha industrial) a ser inspecionada (conforme adiante detalhado), documento este fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com a descrição dos serviços referente à sua área de produção de alimentos, conforme a Resolução SMG “N” nº 693 de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o licenciamento de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal, e dá outras providências.
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
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9.10.4.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.10.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação (valor es mado anual da contrapar da), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;


  
9.10.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação (valor es mado anual da contrapar da), por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.


  
9.10.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
9.10.4.3.1. a declaração de que trata o item acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.10.4.3.2. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.11. Qualiﬁcação Técnico-operacional:
9.11.1.
Registro ou inscrição empresa licitante no Conselho Regional de Nutrição (CRN) do Estado do Rio de Janeiro, em plena validade.
9.11.2.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CRN, conforme art. 1º da Resolução CFN nº 510, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de atestados para comprovação de ap dão para desempenho de a vidades nas áreas de alimentação e nutrição, com a prestação de serviço de fornecimento de refeições em restaurante, com especiﬁcação similar, com execução sa sfatória.
9.11.2.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata o este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
9.11.2.1.1. Gerenciamento de serviços de restaurante com volume de produção mínima de 300 (trezentas) refeições por dia. 9.11.2.1.2. Preparo de refeições para entrega mínima, em cozinha industrial própria, de 300 (trezentas) refeições por dia.
9.11.2.2.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 03 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.2.3.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária da licitante, especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.2.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.2.5.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.6.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.3.
A produção das refeições dar-se-á, em parte, nas dependências da CONCESSIONÁRIA (pré-preparo e produção de alimentos), de acordo com as especiﬁcações técnicas deﬁnidas previamente no contrato e de acordo com Boas Prá cas de Fabricação.
9.11.3.1.
Desta forma, para ﬁns de complementação da Qualiﬁcação Técnica, a FIOCRUZ realizará vistoria técnica às instalações do licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar, a ﬁm de comprovar a logís ca necessária para atender o objeto licitado, bem como veriﬁcar a adoção de boas prá cas para serviços de alimentação.
9.11.3.2.
Assim, a empresa deverá dispor de estrutura externa à FIOCRUZ (cozinha industrial) na região Metropolitana do Rio de Janeiro, adequada para o preparo de refeições a serem entregues diretamente na FIOCRUZ, devidamente acondicionadas em recipientes apropriados, tendo em vista a necessidade de pré-preparo e produção de alimentos ocorrer fora do espaço des nado à presente Concessão.
9.11.3.3.
O tempo máximo entre a referida estrutura e as dependências da FIOCRUZ deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) minutos.
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SEI/FIOCRUZ - 1647953 - Edital
9.11.3.4.
A dita estrutura deverá empregar Nutricionista devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição (CRN) 4ª região RJ. 9.11.3.5.
A cozinha central ou sucursal deverá estar dentro dos padrões exigidos pela vigilância sanitária e a RDC – 216/2014 ANVISA/MS e conforme este Edital e seus Anexos.
9.11.3.6.
O transporte de refeições deverá ser executado por proﬁssional qualiﬁcado e veículo(s) adequado(s).
9.11.3.7.
Deverá ser comprovada a regularidade do(s) veículo(s) perante os órgãos ﬁscalizadores.
9.11.3.8.
Para aferição dos requisitos acima, será u lizado o Roteiro de Veriﬁcação de Boas Prá cas (check list) extraído da Resolução da Vigilância Sanitária, RDC nº 216/2004, conforme Anexo do Termo de Referência.
9.11.3.9.
A estrutura será vistoriada pela FIOCRUZ, através de Comissão designada especiﬁcamente para tal ﬁnalidade, em relação às condições sanitárias, sendo o parecer favorável um requisito para a habilitação.
9.11.3.10.
Na ocasião da vistoria, a Comissão de Representantes da FIOCRUZ emi rá Laudo de aprovação para as empresas que alcançarem de 80 a 100% (oitenta a cem por cento) de atendimento aos itens constantes do check list.
9.11.3.11.
As empresas que alcançarem de 1 a 79% (um a setenta e nove por cento) de atendimento dos itens constantes do check list, não poderão obter o Laudo de aprovação e serão inabilitadas no certame.
9.11.4.
Declaração formal emi da pela licitante de que os equipamentos necessários para execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso por ocasião de sua u lização quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pela FIOCRUZ, por ocasião de sua u lização na contratação e sempre que necessário.
9.12. Qualiﬁcação Técnico-proﬁssional:
9.12.1.
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssional de nível superior devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição (CRN) 4ª região/RJ, detentor (a) de 1 (um) ou mais atestados de responsabilidade técnica em caracterís cas compa veis com as do objeto deste Edital e seus Anexos, rela vo(s) à execução de serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁca vo da contratação, a saber:
9.12.1.1.
Serviços rela vos à elaboração de cardápio, ﬁscalização de preparo e fornecimento de refeições em caracterís cas compa veis com as do objeto deste Pregão, ou seja, gerenciamento de serviços de restaurante e preparo de refeições para entrega.
9.12.2.
Todo e qualquer serviço será executado por proﬁssionais habilitados, com cer ﬁcado de registro da en dade de categoria de classe, com Atestado e CAT averbado de serviço de igual natureza ao do serviço a ser realizado e para a empresa.
9.12.3.
O Responsável Técnico e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta.
9.12.3.1.
Entende-se, para ﬁns deste Edital, como pertencente ao quadro técnico do licitante o Sócio; Diretor; Empregado; Responsável técnico; Proﬁssional contratado.
9.12.3.2.
A comprovação de vinculação dos proﬁssionais deverá atender aos seguintes requisitos:
9.12.3.2.1. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
9.12.3.2.2. Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
9.12.3.2.3. Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor; 9.12.3.2.4.Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CRN 4ª Região RJ da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro
do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
9.12.3.2.4.1.Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
9.12.3.2.4.2.Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
9.12.3.2.4.3.Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
9.12.3.2.4.4.Profissional contratado: contrato de prestação de serviço com ou sem vínculo empregatício.
9.12.3.2.4.5.Declaração de contratação futura.
9.12.3.3.
No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo proﬁssional todos serão desclassiﬁcados.
9.12.4.
O proponente deverá apresentar Declaração dos proﬁssionais que irão compor sua Equipe Técnica, conforme Anexo do TR.
9.12.5.
Os integrantes da Equipe Técnica deverão ser obrigatoriamente os proﬁssionais que efe vamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pelos serviços para os quais foram indicados.
9.12.6.
No decorrer da concessão de uso, os proﬁssionais de que trata o subitem anterior poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993 por proﬁssionais de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração. 9.12.6.1.
Somente será admi da a subs tuição de qualquer proﬁssional, cujos Atestados tenham contribuído para a classiﬁcação do licitante, por outro com acervo técnico equivalente ou superior ao apresentado na licitação para o proﬁssional a ser subs tuído.
9.12.6.2.
A proposta de subs tuição de proﬁssional deverá ser feita por escrito, devidamente fundamentada, e incluirá a indicação do novo proﬁssional com a comprovação de seu acervo técnico, acompanhada da baixa da ART ou RRT do proﬁssional que está sendo subs tuído. 9.12.6.3.
Para a sua efe vação, a proposta de subs tuição deverá ser apreciada e aprovada pela Fiscalização. Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual subs tuição de proﬁssional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como mo vo para a alteração de quaisquer das condições contratuais, par cularmente dos prazos.
9.13.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar Atestado de Vistoria (Anexo V) assinado pelo servidor responsável.
9.13.1.
O Atestado de Vistoria poderá ser subs tuído por Declaração (Anexo VI) emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a Contratante.
9.13.2.
As regras para realização da vistoria estão deﬁnidas no Termo de Referência.
9.14.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. https://sei.fiocruz.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1691551&infra_siste… 8/67

9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15.1.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das
sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova
data e horário para a sua con nuidade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los
em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da
eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA