Condições de participação: 3
- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4
- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
- DO ENVIO DA PROPOSTA
6
- DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
- DA FORMULAÇÃO DE LANCES
8
- DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA

Credenciamento: 3..1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, artigo 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3..2.O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, antes da realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3..3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, artigo 3º do Decreto n° 5.450/05).
3..4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela Gerência Executiva em Barreiras, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
Para fins de habilitação no certame, o licitante terá de satisfazer os requisitos
relativos a: 10.1HABILITAÇÃO JURÍDICA – com apresentação dos seguintes documentos,conforme o caso:

d) cédula de identidade;
e) comprovação de que dispõe dos requisitos para praticar os atos da vida civil;
f) registro comercial, no caso de empresa individual;
g) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
h) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
i) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – com apresentação dos seguintes documentos:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.2.1.A comprovação da boa situação financeira da empresa será avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
10.3.REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA– comprovada através da apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
b) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante, mediante fornecimento das respectivas Certidões;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante fornecimento das respectivas certidões.

f) Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
10.4.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b)apresentação de no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica ou declaração, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual, Direta ou Indireta e/ou empresa privada, em nome do licitante, comprovando já ter fornecido material compatível com o objeto da presente licitação, tendo cumprido a contento todas as obrigações contratuais;
10.5.A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
10.6.A empresa obriga-se a apresentar também, a declaração, nos moldes do Anexo III, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa:
10.6..1.declaração sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fato impeditivo para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrência posterior;
10.6..2.Declaração que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993, acrescido pela Lei nº. 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002 (Anexo III)
10.6..3.declaração de que não se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos das Administrações Federal, Municipal e do Distrito Federal.
10.7.A habilitação jurídica (9.1.), a qualificação econômico-financeira (9.2.) e a regularidade fiscal (9.3.), poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do inciso XIV, artigo 4º da Lei n.º 10.520/02;
10.7..1.A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “on line” ao sistema;
10.7..2.É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada;
10.7..3.As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da apresentação dos documentos ou consulta ao SICAF, deverão comprovar possuírem capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta, através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigível e apresentado na forma da lei, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
10.7..4.São considerados aceitos na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentadas:
• publicado em Diário Oficial; ou
• publicado em jornal; ou

• por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
•
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.8.Os documentos exigidos para habilitação, serão encaminhados ao Pregoeiro durante a Sessão Pública – após a conclusão da etapa de aceitação da proposta, através do fac-símile nº (77) 3613-9117, sendo os originais apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da sessão.
10.9.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.10.O CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o material.
10.11.Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
10.12.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a aplicação de penalidades cabíveis; 10.12..1.Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do licitante.