Objeto: 1.1 Este pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Recepcionista, a ser executado de forma contínua, com cessão de mão de obra e fornecimento de uniforme, para atender às necessidades do CFMV, tudo conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I.
1.1.1. A presente licitação terá o regime de empreitada por preço global, correspondente a um único item objeto desta licitação, conforme quadro abaixo.
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1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI nº 02/2010.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br
3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá
de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Sítio Compras Governamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar
de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar
no SICAF. 2 a n i g á P

3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
3.2.1. suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. estrangeiro não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse
3 econômico em comum;
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3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.3.1. Para efeito de comprovação do disposto no subitem 3.3., a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
3.3.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI nº 02/2010.
3.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br
3.1.2. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá
de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Sítio Compras Governamentais, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar
de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar
no SICAF. 2 a n i g á P

3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.2. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
3.2.1. suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CFMV, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. estrangeiro não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse
3 econômico em comum;
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3.2.8. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.3.1. Para efeito de comprovação do disposto no subitem 3.3., a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
3.3.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Habilitação: 12.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
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12.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-
inidoneas. 
12.2.5. As consultas previstas nos subitens acima, serão realizadas em nome da empresa licitante, do sócio majoritário e/ou do sócio que exercer a gerência e administração da licitante.
12.2.6 Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos oficiais que supram tais exigências.
12.4. Deverão remeter em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
12.4.1. O inclusão do anexo no sistema comprasnet se faz necessário para a maior publicidade e transparência dos atos, não ficando dispensada a sua inclusão, mesmo tendo sido enviado por meio de fac-símile.
12.5. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 12.5.1. documento de identidade (RG) do responsável legal. 12.5.2. cartão do CPF do responsável legal.
12.5.2.1. no caso de procurador(es), de cópia do instrumento de mandato que outorgou poderes para representar a licitante nos atos inerentes ao certame (PROCURAÇÃO);
12.5.3. cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que acompanhado com o original, ou publicação em
3 1 órgãos da impresa oficial do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
a n i vigor, devidamente registrado, em se tratando de empresa individual de
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responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores;
12.5.4. cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que acompanhado com o original, ou publicação em órgãos da impresa oficial da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
12.6. Documentos relativos à REGULARIDADE TRABALHISTA:
12.6.1. prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativas emitida pela Justiça do Trabalho, nos termo do artigo 642-A, §§ 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
12.7. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.7.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
12.7.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.7.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.7.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IV do Edital;
12.7.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
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12.8. Os documentos exigidos para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA deverão comprovar o seguinte:
12.8.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um);
12.8.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
12.8.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
12.8.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
12.9. Caso o valor total constante na declaração de contratos firmados de que trata a Condição 12.7.3. apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
12.9.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.10. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
12.10.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.11. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICO- OPERACIONAL:
12.11.1. um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica,
5 1 expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome
a n i da licitante, comprovando:
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12.11.1.1. Que tenha executado contrato com características compatíveis ao objeto com no mínimo 02 (dois) postos.
12.11.1.2. Que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
12.11.2. Os atestado(s) de capacidade técnico operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante especificadas no contrato social vigente.
12.11.3. A licitante deverá disponibilizar, quando solicitada, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
12.11.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.11.5. Para a comprovação de que trata os itens “12.11.1.1.” e “12.11.1.2.” será aceito o somatório de atestados.
12.11.5.1. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.12. As licitantes deverão disponibilizar, caso solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
12.13. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.15. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de
6 1 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
a n i proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a
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critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.15.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.16. A licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
12.16.1. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
12.16.2. não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior;
12.16.3. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
12.16.4. cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar;
12.16.5. declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; e
12.16.6. declaração de que a licitante instalará escritório em local na cidade de Brasília/DF com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da assinatura do contrato.
12.16.6.1. a declaração supra citada, será exigida apenas no caso da
7 1 licitante vencedora não possuir sede da cidade de prestação dos serviços.
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12.17. As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do anexo V do Edital, deste Edital.
6.1. Para fins de contratação será exigida a documentação constante do art. 27 da Lei nº8.666/93, a saber:
6.1.1. Habilitação jurídica;
6.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011);
6.1.3. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7 da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999);
6.2. A documentação supracitada, se for o caso, poderá ser substituída pelas informações constantes do SICAF.
6.1. Para fins de contratação será exigida a documentação constante do art. 27 da Lei nº8.666/93, a saber:
6.1.1. Habilitação jurídica;
6.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011);
6.1.3. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7 da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999);
6.2. A documentação supracitada, se for o caso, poderá ser substituída pelas informações constantes do SICAF.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO pelo valor global, com o atendimento de todos os dispositivos legais para contratação com a Administração Pública.