Objeto: 1.1 - A presente licitação visa ao Registro de Preços para eventual aquisição de material (solução de segurança para identificação de pessoas e controle de pessoas e veículos, cartões de proximidade inteligentes e outros equipamentos), de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I). I
1.2 - O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma da minuta constante do ANEXO II e nas condições previstas neste Edital, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, na forma do item 1.1 da minuta da Ata de Registro de Preços (ANEXO II). II
1.3 - A licitante, antes de apresentar sua proposta, poderá vistoriar as instalações do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em Recife/PE, para tomar ciência das condições e do grau de dificuldade existente, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços que propuser, ou para falta ou execução incorreta dos serviços.
1.3.1 - A vistoria de que trata o item 1.3 possibilitará conhecer a atual situação de controle de acesso de pessoas no TRE/PE, o que dará à empresa licitante o conhecimento mínimo necessário para planejar a implantação da nova solução e apresentar proposta qualificada.
1.3.2 - A vistoria deverá ser agendada junto à Assessoria de Segurança através do telefone (81) 3194-9304, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes da data marcada para a realização desta licitação.
1.3.3 - Será de responsabilidade da licitante vencedora os eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições dos locais de execução do objeto, não se admitindo qualquer custo adicional para o Tribunal.

1.3.4 - Caso a licitante opte pela realização da vistoria, deverá, para tanto, visar a declaração comprobatória da vistoria efetuada, de acordo com o modelo de termo de vistoria do ANEXO IV. Do mesmo modo, na hipótese da não realização da vistoria, deverá a licitante visar o modelo de declaração constante do ANEXO V.
1.3.4.1 - Quando da realização da vistoria, serão confeccionadas, pela Assessoria de Segurança do TRE-PE, duas cópias de declaração de vistoria, sendo uma via entregue ao representante da licitante, e a outra será juntada ao processo de contratação.



Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio www.comprasnet.gov.br , a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Estadual, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440/11, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666/93.

4.4 - Na hipótese da ocorrência prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da I nternet, por meio de consulta on-line efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para a comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar:
4.6.1 - em relação ao item 1 (Solução de segurança para identificação de pessoas e controle de acesso), a licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o seu desempenho em fornecimento de “Catraca de controle de acesso, com leitores biométrico d i g i tal e de cartão de proximidade smart card mifare, com urna de retenção de cartões embutida” em, no mínimo, 1/3 (um terço), da quantidade total dos equipamentos a serem registrados por meio do registro de preços.
4.6.2 - em relação aos itens 2 a 6, a licitante, pessoa jurídica, deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) o seu desempenho em fornecimento compatível com o objeto desta licitação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), da quantidade total dos equipamentos a serem registradas por meio do registro de preços.
4.6.3 - os atestados, devidamente datados e assinados, deverão ser emitidos em papel timbrado do emitente, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica.
4.6.4 - Termo de Vistoria, conforme modelo constante do ANEXO IV, ou Declaração de opção pela não realização de vistoria, nos moldes do modelo do ANEXO V.
4.7 - Os documentos de que tratam os itens 3.1.1.2, 3.1.7, 4.2, 4.3 e 4.6, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.7.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.7.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.7, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.
4.8 - Os documentos mencionados nos itens 3.2 e 4.6 serão analisados pela Assessoria de Segurança do TRE/PE.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM desde que atendidas as exigências deste Edital. O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora no item.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO II) no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a convocação.
7.2.1 - A proposta da licitante declarada vencedora poderá ser desclassificada até o momento da assinatura da Ata de Registro de Preços, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no item 7.3.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.22 a 5.32.
7.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO II), II injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 10 deste Edital.
7.5 - Após o início da vigência da Ata de Registro de Preços, poderão ser adquiridos os bens dentro do prazo de sua validade, de acordo com o item 1.2.
7.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura do Contrato (ANEXO III), observadas as condições previstas neste Edital e seus Anexos, na Ata de Registro de Preços (ANEXO II) e na proposta da licitante fornecedora.