Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda; b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/14;
b.1) a licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação, deverá ser apresentada, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) certidão negativa como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), válida, a qual pode ser retirada no site: www.tst.jus.br/certidao.
e) declaração de regularidade conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
f) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a Licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
g) no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já prestou ou está prestando serviços de natureza similar ao objeto deste certame – manutenção preventiva e corretiva em sistema de CFTV -, contendo, obrigatoriamente, serviços de manutenção/atualização de sistema Digifort;
g.1) em se tratando de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo documento deverá preferencialmente conter firma reconhecida do subscritor.
g.2) havendo dúvidas acerca da autenticidade do documento, sem firma reconhecida do subscritor, será promovida diligência na forma do item 23.5 deste edital.
h) Declaração Formal de disponibilidade pessoal técnico especializado considerado essencial para o cumprimento do objeto da licitação (§ 6º, Art. 30 da Lei nº 8.666/1993).
i) Declaração de Vistoria, conforme modelo apresentado no Anexo V.
12.3.1 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.
12.4 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.

12.4.1 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02/2010.
12.4.2 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
12.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 12.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, à ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, assinatura do contrato ou revogar a licitação.
12.6.3 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na Licitacao esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3o do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
13.1 A proposta ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como os demais documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados, EXCLUSIVAMENTE, por meio da opção “CONVOCAR ANEXO” do sistema Comprasnet (se possivel todos os documentos em arquivo único), no prazo máximo de 01h30 (uma hora e trinta minutos) após o encerramento da fase de lances e/ou solicitação do pregoeiro no próprio sistema eletrônico.
13.1.1 Para atendimento do prazo quando do envio da documentação exigida é importante a(s) licitante(s) já providenciar(em) a digitalização dos documentos de forma antecipada, ou seja, pronta para envio quando da solicitação via chat, uma vez que a não entrega de todos os documentos exigidos no prazo poderá implicar na desclassificação da(s) mesma(s), sem prejuízo das demais cominações legais.
13.2 A proposta, os documentos e os anexos (quando for o caso) deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico ou do encerramento da sessão no sistema Comprasnet, no endereço: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, localizada na Av. Vicente Machado, 84, 3º andar, Centro, Curitiba/PR.
13.2.1 a Administração, o pregoeiro e equipe de apoio não autenticarão documentos no dia marcado para a sessão, a fim de evitar prejuízos ao andamento do certame;
13.3 Os documentos apresentados nesta licitação devem:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) da Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou pelo pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
e) não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
13.4 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

13.6 A Proposta de preços e demais documentos (quando assim exigido) devem ser apresentados devidamente assinados pelo Representante Legal da empresa.
13.6.1 O não envio da proposta e/ou da documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação da licitante.