Objeto: O presente Termo de Referência tem por objetivo orientar os procedimentos para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de pneus para os veículos do Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Pará, consoante os termos especificados neste TR, levando-se em consideração o menor preço total por item.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Somente poderão participar deste pregão eletrônico, na condição de proponente: 3.2.1. Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de contrato social ou documento equivalente.
3.3. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.3.1. Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. Consórcio de empresas;
3.3.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.4. Cooperativas.
3.3.5. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.
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Fone/Fax (91)3259-6562/32492300 – cpl@faspmpa.com.br

3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital (art. 22, § 2º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
3.5. Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006), no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à IOE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 14, inciso III do Decreto Estadual n.º 2.069/2006).
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 14.1. A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta será verificada on line no SICAF, na forma da legislação vigente, mediante análise dos documentos abrangidos pelo citado sistema.
14.1.1. Nos termos da Lei Federal n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, a comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho será aferida por meio da apresentação pelo licitante da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, sem prejuízo da consulta pelo Pregoeiro ao sítio oficial de emissão. 14.1.2. Os documentos devem ser apresentados em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
 se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
 se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
 No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
14.2.1. Declarações: 14.2.1.1. Declaração do licitante, por meio do sistema eletrônico no momento de lançamento da proposta, de Inexistência e Fato Impeditivo da Habilitação e de Compromisso de Comunicação de sua eventual superveniência;
14.2.1.2. Declaração do licitante, por meio do sistema eletrônico no momento de lançamento da proposta, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termo do inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88;
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14.2.1.3. Declaração do licitante, por meio do sistema eletrônico no momento de lançamento da proposta, de elaboração independente de proposta (Portaria n.º51, de 03 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Instrução Normativa n.º 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U n.º 178, Seção I, pág. 80, de 17.09.2009);
14.2.1.4. Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual n.º 42, de 04/06/2008, conforme modelo do Anexo.
14.2.1.5. As empresas que possuírem no seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados ficam dispensadas do cumprimento da exigência acima, devendo, nesse caso, apresentar a declaração constante do Anexo.
14.2.2. Para Habilitação Jurídica:
14.2.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
14.2.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
14.2.2.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
14.2.2.4. A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.2.3. Para Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 14.2.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
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14.2.3.3. Prova de regularidade com as fazendas públicas: Federal (inclusive dívida ativa), Estadual (se a sede da empresa for no Estado do Pará, a regularidade será comprovada por meio de duas certidões: tributária e não tributária) e Municipal (se a sede da empresa for no município de Belém, a regularidade será comprovada por meio de uma única certidão, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n.º 06/2009 – GABS/SEFIN). 14.2.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 14.2.3.5. Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 14.2.3.6. Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011.
14.2.4. Para Qualificação Técnica: 14.2.4.1. Apresentar pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, se for o caso, que comprove o fornecimento de bens do gênero e com características semelhantes ao objeto desta licitação.
14.2.4.2. O atestado de capacidade técnica deve ser emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial (ais) da licitante proponente responsável pela execução do serviço ou entrega do objeto.
14.2.4.3. Os documentos apresentados neste certame que não contemplem prazo de validade serão considerados como válidos por 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data de emissão.
14.2.5. Para Qualificação Econômico-Financeira:
14.2.5.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;
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14.2.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa;
14.2.5.3. A comprovação de boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) : (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
SG = Ativo Total : (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
LC = Ativo Circulante : Passivo Circulante
14.2.5.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n.º 8666/93.
14.3 Os proponentes, devidamente atualizados no SICAF, ficam dispensados da apresentação dos documentos descritos nos subitens, 14.2.3.1, 14.2.3.2, 14.2.3.3, 14.2.3.4, 14.2.3.5, 14.2.5, exceto o item 14.2.5.1, sendo consultada on line a respectiva regularidade do proponente junto àquele cadastro.
14.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
14.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
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14.4.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.5. O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PMPA - FASPM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016/FASPM ENDEREÇO: Travessa 09 de Janeiro esquina com Fernando Guilhon nº 2.600 BAIRRO: Cremação, CEP: 66.065-155 - BELÉM-PA.
14.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.7. O Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
14.8 Disposições gerais da habilitação:
14.8.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
14.8.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
14.9 Quando todos os licitantes foram inabilitados, o Pregoeiro poderá obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
14.9.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;
14.9.2. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
14.9.3. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
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14.10. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.