Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico.
3.2
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida Lei Complementar, observadas as condições estabelecidas neste edital.
3.3
Aplicam-se a este pregão as margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, descritas no §§ 5º ao 12º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e regulamentadas pelo Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, bem como o disposto no Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.
3.3.1 Para fins específicos desta licitação, as margens de preferência normal e adicional incidirão nos produtos descritos e percentuais fixados no Anexo I do Decreto nº. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013.

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3.5.5
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.5.6
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e
3.5.7 empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/54, I, “a” da Constituição Federal.
3.6
Como condição para participação no Pregão a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.6.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no Certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.6.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.

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4.4.2
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 123/2006.
12.2
Será inabilitada a licitante que esteja com o direito de licitar e contratar com os Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal suspenso ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
12.3
Se a licitante deixar de atender às exigências do item 11 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 12.2 será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
12.3.1 Na ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, será seguido o já estabelecido anteriormente para desempate.
12.4
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.5
Caso a licitante seja uma ME ou EPP e tenha utilizado o direito de preferência, e o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já for suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será adotado o seguinte procedimento:
12.5.1 Consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
12.5.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a ME ou EPP será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação.

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1º andar, Edifício Dário Macedo, Brasília-DF, CEP 70.340-909, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços, devidamente adequada a melhor oferta, e os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
12.9
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao Certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: 12.1 Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar 123/2006.
12.2
Será inabilitada a licitante que esteja com o direito de licitar e contratar com os Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal suspenso ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
12.3
Se a licitante deixar de atender às exigências do item 11 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 12.2 será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
12.3.1 Na ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, será seguido o já estabelecido anteriormente para desempate.
12.4
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.5
Caso a licitante seja uma ME ou EPP e tenha utilizado o direito de preferência, e o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já for suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será adotado o seguinte procedimento:
12.5.1 Consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
12.5.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a ME ou EPP será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação.

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1º andar, Edifício Dário Macedo, Brasília-DF, CEP 70.340-909, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços, devidamente adequada a melhor oferta, e os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.
12.9
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao Certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.