Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a locação de cinco veículos utilitários, 4 x 2, quatro portas, ano/modelo corrente, vidros e travas elétricas nas quatro portas, airbag duplo frontal (um para o motorista e outro para o ocupante do banco da frente) e o sistema de freios ABS, com ar condicionado e potência máxima do motor, conforme NRB, mínima de 110 CV, movidos à diesel, sem motorista, sem limite de quilometragem, sem combustível, com seguro total (sem franquia), com manutenção e limpeza a cargo da contratada e sistema de rastreamento, com as devidas sinalizações indicativas de veículos à serviço do Instituto, devendo ser equipados com todos os itens de segurança exigidos pelo CONTRAN, para atender a demanda da Gerência Executiva em Maceió-AL, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seu Termo de Referência – Anexo I.
1.2. Na hipótese de haver diferença na especificação do objeto, entre a registrada no sistema Comprasgovernamentais e no edital, prevalecerá SEMPRE a do edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasgovernamentias.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1. O credenciamento da licitante para participar do certame na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º, §2º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.2. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Fornecedor > Cadastro > “clique aqui” (https://comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/cadastro/cadastronovo.asp).
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas e, direta ou indiretamente, das pessoas relacionadas abaixo:
a) em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, observadas as normas da atual lei de falências (Lei 11.101/05) e da anterior (Decreto-Lei 7.661/45);
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

c) que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o INSS;
d) que estejam impedidas de licitar e contratar com a União suspenso;
e) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) o autor do termo de referência, pessoa física ou jurídica;
i) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência da qual o autor seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
j) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
k) que possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, cuja finalidade ou objetivo não inclua o objeto deste Pregão;
l) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
m)sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre a pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelo fornecimento.
2.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, o licitante, de forma virtual via próprio sistema, o qual só será visualizado pelo pregoeiro após a etapa de lances, deverá enviar juntamente com a proposta, as seguintes declarações:
a) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que a sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ou que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital;
c) que no caso de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, deverão declarar ainda, que cumpre os requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida legislação.
d) que o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá usufruir de tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasgovernamentais.
2.4 Para participar do presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).

2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 21, §3º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.5. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Decreto 6.204, de 06.09.2007 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; (art. 13, III do Decreto nº 5.450/2005).
3.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. Para fins de habilitação no certame, a licitante vencedora deverá satisfazer os requisitos relativos à Habilitação jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação econômico-financeira e Qualificação técnica descritos neste edital.
8.2. A Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico-Financeira, poderão ser comprovadas mediante regular Cadastro e Habilitação Parcial no SICAF, na forma do Artigo 4º, Inciso XIV da Lei nº 10.520/2002.
8.2.1. A comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF da licitante vencedora dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao sistema, no início da fase de habilitação do certame.
8.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada, da mesma forma.
8.2.3. Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
8.2.4. No caso das empresas não cadastradas no SICAF, o julgamento da habilitação será efetuado com base nos documentos de habilitação exigidos neste Edital.
8.3. Habilitação Jurídica:
8.3.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da documentação exigida, conforme a Natureza Jurídica da licitante, a saber:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Última Ata de Eleição dos

Administradores, registrada na Junta Comercial);
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b.2) será admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alterações), quando a atividade assim o exigir.
8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante, assim entendida:
c.1) Certidões comprovando regularidade para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
c.2) Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; e c.3) Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, assim entendidas:
d.1) Certidão comprovando a regularidade para com o FGTS; e d.2) Certidão comprovando a regularidade para com o INSS.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, conforme art. 29, V, da Lei n° 8.666/93, na redação dada pela lei n° 12.440/2011.
8.4.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
8.4.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal de ME/EPP, ser-

lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5. Qualificação Econômico-Financeira:
8.5.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
- publicado em Diário Oficial; ou - publicado em jornal; ou
- por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
- por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
a.2) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a.3) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b) Certidão Negativa de Falência, Recuperação ou Liquidação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou Certidão negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa.
8.5.2. A comprovação de boa situação financeira será avaliada automaticamente pelo SICAF, no caso das empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no sistema em questão, ou através do Balanço Patrimonial, no caso das empresas não cadastradas, com base na obtenção dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
8.5.3. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, salvo se apresentarem Capital Social registrado no SICAF ou integralizado no Balanço Patrimonial, até a data e horário da abertura do certame, no valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a presente licitação, cuja confirmação poderá ser por meio de consulta “ON LINE” ou através do Balanço Patrimonial, conforme o caso.
8.5.4. O capital social e o patrimônio líquido poderão ser atualizados mediante a aplicação do índice oficial INPC-IBGE (ou outro que o substitua), desde a data do balanço até a data da apresentação da proposta.
8.5. Qualificação Técnica:
8.5.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.5.1.1.atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, conforme modelo constante do Anexo V, que comprove(m):
a) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que o licitante administra ou administrou serviços de locação de veículo, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de veículos que serão necessários para suprir a demanda em decorrência desta licitação;
a.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
a.2) Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
8.5.1.2.comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados, por meio de contrato(s), atestado(s) declaração(ões), observando o seguinte:
a) os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
b) para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
8.6. Documentação complementar:
8.6.1 A licitante vencedora deverá apresentar, ainda, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo seu representante legal, sob as penalidades legais cabíveis, conforme Anexos I-B e II deste Edital, declarações:

a) de que inexiste fato impeditivo de sua habilitação no certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e fatos impeditivos supervenientes, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN/MARE nº 05/95;
b) de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal;
c) declaração independente de proposta; e
d) declaração de que possui, controla, ou pode disponibilizar quando demandado o quantitativo de cinco veículos objeto do presente certame.
8.7. Os documentos de habilitação serão encaminhados pelo licitante obrigatoriamente através do sistema eletrônico de pregão, como anexo, conforme determinações deste Edital e seus anexos.
8.7.1. Havendo necessidade, o pregoeiro poderá solicitar dos licitantes o envio de quaisquer dos documentos previstos neste instrumento convocatório, através do endereço eletrônico roseane.lima@inss.gov.br e eider.magalhaes@inss.gov.br ou ainda no fax (0xx82) 3216-4277, no prazo estabelecido pelo mesmo através de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
8.7.2. Os documentos a que se refere o subitem anterior (documentos de habilitação e todos os outros exigidos neste Edital) deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida em papel térmico) desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, deverão ser entregues ao Pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, permitindo-se sua entrega através de serviços postal/encomenda ou mediante protocolo efetuado pessoalmente, na Rua Eng. Roberto Gonçalves de Menezes, 149, Térreo, Centro, Maceió/AL, CEP: 57.020-905.
8.7.1. As licitantes que forem enviar as propostas e os documentos em questão via correios deverão observar que o prazo de 03 (três) dias úteis, estabelecido no subitem anterior, é para que as propostas e os documentos sejam efetivamente entregues ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, e não postados.
8.5. Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica.
8.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame ou apresentá-los em desconformidade com o estabelecido no Edital, serão consideradas inabilitadas, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
8.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo

instruir o processo com vistas a aplicação de penalidades cabíveis.
8.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.9. A apresentação de documento com a validade expirada acarretará a inabilitação do licitante.
8.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.11. Sendo aceitável a oferta de menor preço global, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nas exigências deste instrumento convocatório.
8.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado detentor do menor preço será declarado vencedor, nos termos do art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/2002 e art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005.
8.13. Encerrada a sessão pública virtual, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando esta disponível para consulta das licitantes e demais interessados no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será considerada vencedora da licitação, a proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no instrumento convocatório.
7.2. Para fins de aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante que ofertou o menor preço/lance, através de mensagem enviada via sistema, que encaminhe também pelo sistema eletrônico de pregão, como anexo, a planilha com a proposta, devidamente preenchida na forma e no prazo de trinta minutos, bem como demais documentos cabíveis.
7.3. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da planilha mencionada no subitem anterior, respeitado o valor global final da proposta/lance ofertado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
7.4. Com vistas à realização da classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da documentação enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
7.5. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas remanescentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.5.1. Após a desclassificação do primeiro licitante as ofertas remanescentes serão examinadas, na ordem de classificação, com envio de mensagem via chat pelo Pregoeiro em três tentativas, no prazo total de quinze minutos, no qual cada licitante convocado deverá manifestar interesse em continuar no certame.
7.5.2. Caso a licitante convocada para manifestar interesse não se pronunciar no prazo acima estabelecido, será desclassificada e o mesmo procedimento será adotado para as demais licitantes remanescentes.

7.6. O Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados pelo licitante, enviando contra proposta pelo sistema eletrônico, diretamente à proponente que tenha apresentado menor preço para o item, ou para as demais, observada a ordem de classificação, quando for o caso, para obtenção de menor preço. (§§ 8º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005).
7.7. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.8. A Proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado, poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, se o proponente, consultado pelo INSS, não se pronunciar no prazo de 03 (três) dias úteis.