Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de lanches, Coffee Break, refeições, café da manhã e serviços de Buffet para APPM, de forma parcelada, conforme ANEXO I, deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a)Tenham registro cadastral na APPM – Associação Piauiense de Municípios; ou
b) atendam todas as condições para cadastramento até 24 horas antes da data da abertura da presente CARTA CONVITE, devendo, apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, FGTS, INSS.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c)Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal e APPM - Associação Piauiense de Municípios
d) Empresas das quais participem servidores públicos da APPM - Associação Piauiense de Municípios
2.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
2.4.Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico ( de fax).




  
2.5.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice
e
folhas
numeradas Comissão e timbradas com Permanente o nome ou logomarca de
Licitação da licitante. - CPL


Habilitação: 5.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO", serão os abaixo relacionados. Sendo assim, a CPL relaciona a seguir a documentação que deverá ser apresentada em uma única via - cópias devidamente autenticadas, ou trazer original para comissão fazer a devida autenticação.
5.1.1- Habilitação Jurídica:
a)Cédula de identidade do(s) socios (s);
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 - Regularidade Fiscal:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS)
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
5.1.3- Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo III).




  
b)Declaração
da
licitante, Comissão que
cumpre ao Permanente disposto no Inciso de XXXIII Licitação do Art. 7º da - CPL Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Alvará de funcionamento.
d) Declaração de teor do edital (anexo V)
e) CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela APPM.
5.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
5.3. A empresa que deixar de apresentar quaisquer um dos documentos acima, será desclassificada. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará na desclassificação.
5-4-1- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
5-4-2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de desclassificação, conforme Lei Complementar N.º 123/06.
5-4-3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a Lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
5-4-4 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.