Objeto: 3.1 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Pneus, primeiro uso, primeira linha, nacionais ou importados, câmara de ar e protetores de pneus para os veículos dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Município de Maceió, nas especificações e quantidades constantes no Termo de Referência Anexo I.
3.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação serão exigidos os seguintes documentos apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por membros da Comissão Permanente de Licitação/ARSER, em horário das 08 às 14h:
11.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
11.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.1.1.2 No caso de sociedade empresarial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
11.1.1.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

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11.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.1.1.5 No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.1.2.1 Certidão de Regularidade Fiscal Pessoa Jurídica expedida pela Receita Federal; 11.1.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
11.1.2.3 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.1.2.4 CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho. 11.1.3 Relativos à Qualificação Técnica:
11.1.3.1 Documentos que comprovem Habilitação Técnica da licitante para atendimento às exigências do objeto licitado:
a)
Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou fornecimento de câmara de ar/pneu. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da empresa ou Órgão que adquiriu os produtos.
11.1.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
11.1.4.1 Certidão Negativa de Ações Cíveis, expedida pelo Fórum da Comarca em que a licitante tenha sede, a fim de comprovar a inexistência de falência e concordata e/ou recuperação judicial.
11.1.4.2 As empresas deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso da licitante apresentar índice inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente, calculados e informados pelo SICAF, ou através das seguintes fórmulas:
ILG = (AC + RLP) ÷ (PC + ELP) ≥ 1
ILC = AC ÷ PC ≥ 1
Os índices ILG e ILC deverão ser iguais ou superiores a 1.00;
11.1.4.2.1 Para as empresas licitantes que ainda não tenham 01 (um) ano de exercício social, deverá ser apresentado Balanço de Abertura, na forma da Lei.
11.1.4.3 Na habilitação para o fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não será exigido da ME ou EPP a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme disposto no Art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015.
11.1.5 Serão exigidos, ainda, para fins de habilitação, os seguintes documentos:
11.1.5.1 Declaração da licitante, por seu representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo II.
11.1.5.2 Declaração da licitante se obrigando a informar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme Anexo III.
11.1.5.3 Certidão atualizada de comprovação no regime diferenciado, expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da IN 103/2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou Declaração de Enquadramento, quando chancelada pela

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Junta Comercial, quando se tratar de ME, EPP ou COOP, com demonstração das últimas alterações.
11.2
A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira será verificada por meio do SICAF, no que couber. 11.2.1 Confirmado o registro da licitante no SICAF, esta apresentará tão somente os documentos referidos nos subitens 11.1.3, 11.1.4.1 e 11.1.5, no que couber.
11.2.2 As empresas não cadastradas no SICAF deverão apresentar toda a documentação de que trata o subitem 11.1 deste edital.
11.3
As ME, EPP ou COOP deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4
Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos acima elencados deverão estar em nome da matriz.
11.5
Se a empresa licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os previstos em legislação própria.
11.6
A aceitação das certidões obtidas através da internet está condicionada a verificação da sua autenticidade pelos sítios que as expediram.
11.7
Para as certidões que não possuam previsão expressa de validade ser-lhe-á atribuído o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
12
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
10.1 As licitantes deverão apresentar no mínimo um atestado passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a mesma executou ou está executando, de maneira satisfatória, fornecimentos de Pneus, câmara de ar e protetores de pneus para veículos.

Julgamento: 13.1
Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO, observados o prazo para o fornecimento e demais condições definidas neste Edital.
13.2
Após o encerramento da etapa de lances, a licitante arrematante deverá anexar no sistema comprasnet, os documentos relativos aos itens 10 e 11 deste Edital, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de desclassificação, bem como a documentação regularizada do SICAF que apresentar restrições, com o posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas e apresentação da proposta de preços atualizada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subseqüente à convocação do pregoeiro no sistema, através do chat, em envelope endereçado à Diretoria de Licitações – Coordenação de Licitações, no endereço constante do item 7.
13.3 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada e sofrerá as sanções de acordo com o Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.
13.4
A documentação referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira será verificada por meio do SICAF, através de consulta “on-line”, sendo assegurada à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.5
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.6 Será procedida consulta da regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do certame, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, em atendimento a Portaria CGU 516 de 15 de março de 2010, assim como consulta à Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
13.7
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do momento em que for declarada arrematante do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/2006, com vista à contratação.
13.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002, sendo

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facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.8
O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, examinará proposta da licitante quanto ao atendimento das especificidades do objeto.
13.9
Se a licitante autora da melhor proposta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.