Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual aquisição de Mobiliário em Geral, Persianas e Divisórias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2. A licitação será dividida em:
2.2.1.
Itens e neste caso será facultada ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse; e
2.2.2. Grupos, formados por dois ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, e neste caso faculta-se ao licitante a participação em

quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.3.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitan- te deverá obedecer a este último.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma ele- trônica.

6.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta lici- tação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação

econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, docu- mento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regula- ridade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das socieda- des cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.1.3. Os licitantes, ao cadastrarem suas propostas deverão providenciar de ante- mão as documentações referentes à Habilitação de forma a atenderem ao prazo estipulados pelo pregoeiro.
10.1.4. O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e for- malmente aceito pelo Pregoeiro.
10.2. Será realizada, também, consulta ao CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - www.portaltransparencia.gov.br) e CNJ (Cadastro Nacional de Conde- nações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa - www.cnj.jus.br/improbida- de_adm/consultar_requerido.php), sendo inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documenta- ção relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista.
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devi- damente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indica- ção dos seus administradores;

10.4.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.4.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.4.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de ne- gativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a- provada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lici- tante;
10.5.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresen- tação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornece- dor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº