Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual aquisição de equipamentos de informá ca necessários à instalação do so ware Sistema de Gerenciamento do Atendimento – SGA nas unidades da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, Impressoras Térmicas, Bobinas Térmicas, Televisores, Suporte para Televisores, visando o aprimoramento dos processos de atendimento, de modo melhorar as relações Defensoria- Cidadão, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em 02 (dois) Grupos de Itens, conforme tabela, item 3., constante no Anexo I - Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para cada grupo de itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por Grupo, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

DA DESPESA E ESTIMATIVA DE PREÇOS




Habilitação: 12.1.
A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2010.

12.1.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.
Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades coopera vas e microempreendedores individuais, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2.
Considerando que esta licitação é do po MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITEM, sob a forma de execução indireta, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO a Pregoeira concederá às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual na fase do julgamento da proposta, o direito de preferência previsto no art. 21 e, na fase de julgamento da habilitação, o direito de saneamento previsto no art. 22 todos da Lei Distrital 4.611/2011.
12.3.
Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores–SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
12.4. Habilitação jurídica:
12.4.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s;
12.4.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
12.4.4.
Inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.5.
No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764/1971.
12.4.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
12.5.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
12.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.5.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer dão conjunta, emi da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida A va da União, por elas administrados);
12.5.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) (a par r do dia 03/11/2014 não há a emissão da cer dão previdenciária). A Receita Federal expedirá uma única cer dão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros;
12.5.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
12.5.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
12.5.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do licitante;

12.5.6.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual / Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.5.7.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade coopera va ou microempreendedor individual, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.5.8.
Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei Federal nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho.
12.6.
Os licitantes que não es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualiﬁcação Econômico-Financeira, conforme Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
12.6.1.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.6.1.1.
No caso das en dades empresariais que estejam sob recuperação judicial ou extrajudicial ou concordata, deverão apresentar cer dão posi va de Falência ou Concordata indicando estágio atual do processo.
12.6.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.6.2.1.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade coopera va enquadrada no ar go 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro, conforme Decreto Federal nº 8.538/2015;
12.6.2.2.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.6.3.
Comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
12.6.3.1.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.

12.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.7.1.
ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou cer dão (ões), que comprove (m) que o licitante executou para órgão ou en dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do DF, ou ainda, para empresas privadas, serviços em caracterís cas compa veis com o objeto desta licitação, em quan ta vo não inferior a 50% (cinquenta por cento);
12.7.1.1.
Será aceita a soma de atestados para a comprovação da quan dade mínima exigida. Além disso, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados.
12.7.2.
Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impedi vo da habilitação (exigida somente se houver fato impedi vo);
12.7.3.
Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666/1993) (modelo Anexo III deste Edital);
12.7.4.
Cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br.
12.8.
As licitantes que par ciparem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida nos itens anteriores deste Edital e, ainda, apresentar:
12.8.1.
Declarar, na forma do ar go 41, § 1º da Lei Distrital nº 4.611/2011, e sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualiﬁcação como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com direito a tratamento diferenciado, estando à en dade apta a usufruir do tratamento favorecido, estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade coopera va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a necessidade de prorrogação seja devidamente jus ﬁcada antes do término do prazo.
12.9.1.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante e, quando for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação conforme o interesse da Administração Pública. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade coopera va ou microempreendedor individual, com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, ou via e- mail: licitacaosuag@defensoria.df.gov.br, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira via “chat”.
12.10.1.
Posteriormente, serão reme dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido (s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;

12.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
12.12.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e ainda, deixar de apresentá-los na fase de saneamento ou apresentá-los extemporaneamente.
12.13.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.14.
Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no Edital, o licitante com proposta de MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITEM, será declarado vencedor.
12.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.