Objeto: 2.1. O objeto do presente pregão consiste na fixação de preços dos Itens descritos no ANEXO I - Termo de Referência, do Edital, pelo Sistema de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de hospedagem e alimentação, destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
2.2. As quantidades descritas são estimativas e visam o fornecimento por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no ANEXO I – Termo de Referência, integrantes deste edital, independente de transcrição.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar da presente licitação empresas do ramo pertinente ao objeto a ser licitado neste certame, e que satisfaçam as exigências fixadas neste Edital e seus anexos.
4.2. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DPETO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. Licitante suspenso de participar de licitação e contratar com a DPETO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2. Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto

perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.5.3. Licitante impedido de licitar e contratar com a DPETO, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.5. Licitante proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, bem como que, sobre qualquer hipótese, esteja impedida de receber recursos federais;
4.5.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.8. Licitante cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.9. Licitante que se encontre em falência ou concordata, em concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.9.1. Sociedade empresária em recuperação judicial poderá participar do presente certame, desde que demonstre na fase de habilitação sua capacidade financeira em conformidade com o disposto no subitem 11.1.1 letra “f” ou 11.2.5 do presente Edital;
4.5.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.