Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de Serviço Fixo Comutado (STFC), modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN), intra-regional (Região I) e inter-regional (Regiões II e III), fixo-fixo e fixo-móvel, a partir da central telefônica analógica instalada na sede da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM em Sergipe, no município de ARACAJU/SE, conforme no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar os interessados que atenderam a todas as exigências deste Pregão, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital, e que estejam obrigatoriamente credenciadas (nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br.











  
3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial, em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública, suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no país;
e) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do Pregão;
f) Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho.
3.5. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam credenciadas no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN nº 02, de 2010 e alterações posteriores, em qualquer Unidade de Cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Publicações > Manuais > SIASGnet > Manual SICAF – Fornecedor, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas (§ único, art. 3º do Dec. 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 2002);

Credenciamento: 4.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450, de 2005.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do DNPM/SE, promotora da licitação, responsabilidade por

eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores).
10.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Superintendência do DNPM/SE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores).
10.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado a Superintendência do DNPM/SE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, assinar o Contrato, ou revogar a licitação.
10.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a documentação relacionada nos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.666, de 1993, relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista.

10.2.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a documentação relacionada nos incisos I e II do art. 31, Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. Para fins de Habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
10.4.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo II;
10.4.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, conforme modelo do Anexo II; e,
10.4.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (modelo constante Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16/09/2009), Anexo III.
10.4.4. Um (01), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão e que tenha sido expedido nos últimos 03 (três) anos.
10.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
10.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame serão consideradas inabilitadas, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.6. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.7. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados no SICAF.

10.7.1. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
10.7.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão comprovar o patrimônio líquido no mesmo percentual definido no subitem 10.7, devendo nesta hipótese, ser apresentado, na forma da lei, balanço patrimonial do exercício corrente, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e por um contabilista devidamente registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade.
10.8. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.9. Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fac-símile (fax), para o número (79) 3217-2738, ou via e-mail amelia.cristina@dnpm.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
10.10. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.