Objeto: 
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ - RORAIMA
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3.4 – O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).
3.5 – A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Em caso de divergência entre as especificações descritas no Catálogo de Materiais (CATMAT) e Serviços (CATSER) do sistema eletrônico e as especificações constantes do PROJETO BÁSICO – ANEXO I e do MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II deste edital, prevalecerão as especificações dos Anexos mencionados.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta licitação: 6.1.1. Empresas que Sejam Cadastradas ou não na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Luiz – CPL;
6.1.2. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão, sendo que, quando necessário, o(a) Pregoeiro (a) poderá consultar o site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou o site www.cnae.ibge.gov.br para dirimir eventuais duvidas;
6.1.3. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Empresário Individual, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 6.1.4. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
6.1.5. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, nos termos dos artigos 27 a 33 da Lei n° 8.666/93 exclusivamente, documentação relativa à:
6.1.5.1. Habilitação Jurídica;
6.1.5.2. Qualificações técnica;
6.1.5.3. Qualificação econômico-financeira.
6.1.6 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
6.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente desta licitação: 6.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
6.2.2. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.2.3. Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
6.2.4. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição.
6.2.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.6. Empresas que não estiverem cadastradas no SICAF;

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 7.1 – A licitante encaminhará a proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital e seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação;

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;
5.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil;
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;


  

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5.6 – A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
14.15.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
14.15.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando a situação regular;
14.15.5 – Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440/11, devidamente atualizada.
14.16 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
14.16.1 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
a) Capital Social integralizado no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado.
b) Certidão Simplificada, dentro da validade emitida pela Junta Comercial do Estado de Origem da Participante.
c) Cópia do termo de abertura e encerramento retirado do Livro Diário, do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinado por seu representante legal e contador, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, cujos índices mínimos aceitáveis sejam maior ou igual a 1 (um) obtidos pela fórmula:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
c.1.
Poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.
c.2.
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial e as Memórias de Cálculos, a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
c.3.
As empresas recém-constituídas, que ainda não tiveram completado um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial de abertura, assinados por profissional legalmente habilitado.
14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.17.1 – No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.
14.17.2 - Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade.