Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de pesquisa quantitativa e qualitativa, de 8 (oito) diferentes tipos, a fim de mensurar opinião, hábitos e atitudes dos públicos de interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com abrangência nacional, regional, estadual e local, essa com aplicação nas dependências internas da ANEEL, conforme especificações deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento
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Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2
PARA OS ITENS 1, 5, 6 e 8:
2.1.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.1.3
PARA OS DEMAIS ITENS:
2.1.3.1 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.2
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Consórcio de empresas;
2.2.3 Empresas suspensas pela ANEEL ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4 Cooperativas;
2.2.5
Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993;
2.2.7
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta Licitação.
2.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto n. 5.450/2005).
2.4
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto n. 5.450/2005), no sítio COMPRAS GOVERNAMENTAIS (www.comprasgovernamentais.gov.br).
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3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o do Decreto n. 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto n. 5.450/2005).
3.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto n. 5.450/2005).
3.5
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.

Habilitação: 8.1 Declarações, exclusivamente eletrônicas, mediante o preenchimento de campos específicos no sítio COMPRASNET:
8.1.1
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
8.1.2
Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999;
8.1.3
Declaração de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006;
8.1.4
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.1.5
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, via FAC- SÍMILE, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de desclassificação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento (com documentos atualizados e validados) exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
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8.3.1 Para Habilitação Jurídica:
8.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, tais documentos devem estar acompanhados pelos documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.1.3.1
O licitante deverá comprovar que desenvolve atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nos documentos exigidos nos subitens 8.3.1.1 a 8.3.1.3 ou equivalentes.
8.3.1.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.5 A empresa estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o Decreto de Autorização e o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.1.6 Se for o caso, documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em atenção ao artigo 72 da Lei Complementar n. 123, de 2006;
8.3.1.7 Sendo o licitante optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
8.3.2 Para Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.2.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
8.3.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pelo próprio licitante:
LG =
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
Ativo Total
SG =
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.3.2.2.1
Quando tratar-se de Sociedades Anônimas (S.A.) o Balanço Patrimonial deverá estar devidamente arquivado na Junta Comercial.
8.3.2.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.3.2.3 As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de: 8.3.2.3.1
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para o ITEM 1;
8.3.2.3.2
R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) para o ITEM 2;
8.3.2.3.3
R$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos reais) para o ITEM 3;
8.3.2.3.4
R$ 6.160,00 (Seis mil cento e sessenta reais) para o ITEM 4;
8.3.2.3.5
R$ 14.550,00 (Quatorze mil quinhentos e cinquenta reais) para o ITEM 5; 8.3.2.3.6
R$ 12.558,00 (Doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais) para o ITEM 6; 8.3.2.3.7
R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) para o ITEM 7;
8.3.2.3.8
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para o ITEM 8.
8.3.2.4 A qualificação econômico-financeira dos licitantes com melhor proposta será verificada on-line no SICAF. As proponentes, devidamente atualizadas no SICAF, que apresentem os índices exigidos maiores a 1 (um) ficam dispensados da apresentação dos documentos descritos no subitem 8.3.2.2.
8.3.3
Para Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.3.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.3.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n. 6.106, de 2007);
8.3.3.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS;
8.3.3.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
8.3.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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8.3.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.3.6.1
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao);
8.3.3.8 Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4º do Decreto n. 6.204, de 2007.
8.3.4 Para Qualificação Técnica
8.3.4.1 Atestado(s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante presta, ou está prestando, os seguintes serviços:
8.3.4.1.1
PARA O ITEM 1: Serviço de pesquisa qualitativo-exploratória (tipo de pesquisa), com quantitativo mínimo de 35 pesquisados.
8.3.4.1.2
PARA O ITEM 2: Serviço de pesquisa quantitativa, com quantitativo mínimo de 150 pesquisados.
8.3.4.1.3
PARA O ITEM 3: Serviço de pesquisa quantitativa, com quantitativo mínimo de 200 pesquisados.
8.3.4.1.4
PARA O ITEM 4: Serviço de pesquisa quantitativa, com quantitativo mínimo de 250 pesquisados.
8.3.4.1.5
PARA O ITEM 5: Serviço de pesquisa quantitativa, com quantitativo mínimo de 750 pesquisados.
8.3.4.1.6
PARA O ITEM 6: Serviço de pesquisa quantitativa, com quantitativo mínimo de 650 pesquisados.
8.3.4.1.7
PARA O ITEM 7: Serviço de pesquisa qualitativa, com quantitativo mínimo de 25 pesquisados.
8.3.4.1.8
PARA O ITEM 8: Serviço de pesquisa quantitativa, com quantitativo mínimo de 5.000 pesquisados, com abrangência nacional.
8.3.4.1.9 O(s) atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado que identifique o fornecedor, constando a razão social, endereço, nome e telefone de um representante para a confirmação dos dados, devendo ainda conter as seguintes informações: descrição resumida do escopo do trabalho desenvolvido, da abrangência, quantidade de entrevistas, os resultados alcançados e o cumprimento das exigências contratuais;
8.3.4.1.10
Cada atestado deverá estar datado e assinado por pessoa física identificada pelo seu nome completo e cargo exercido na entidade, bem como dados para eventual contato, estando as informações sujeitas à conferência pelo pregoeiro; 10/44


  

8.3.4.1.11 Poderão ser realizadas diligências junto a esses entes com o propósito de confirmar as informações previamente prestadas. Nas diligências serão avaliados os relatórios, questionários aplicados e, eventualmente, os contratos e notas fiscais.
8.4 A inscrição cadastral regular no SICAF dispensa a apresentação dos documentos que estiverem devidamente validados e atualizados.
8.5
Após a convocação do Pregoeiro, o licitante que apresentar a melhor proposta deverá encaminhar a documentação original ou cópia autenticada, em até 2 (dois) dias úteis.
8.5.1
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC/ANEEL para conferência.
8.6
Não se aceitará para a habilitação jurídica e fiscal que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, exceto quando o próprio documento for aplicável para todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial).
8.7
Para efeito das habilitações jurídica e fiscal, o licitante que possuir mais de um estabelecimento, deve apresentar a documentação referente ao estabelecimento que for fornecer o material.
8.8 Todos os documentos legais, comerciais ou financeiros, apresentados por quaisquer licitantes, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país.
8.9 O conteúdo das declarações e dos atestados apresentados está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal.
8.10 O invólucro contendo a documentação deve ser endereçado para:
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 39/2014 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco “J” – Sala 109 – Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70.830-110
8.11 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.12 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar ao licitante vencedor, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
8.13 Disposições gerais da habilitação:
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8.13.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.13.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.14 Quando todos os licitantes foram inabilitados, o Pregoeiro poderá, obedecida a ordem de classificação das propostas, fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos.
8.14.1
Serão aceitas somente cópias legíveis, respeitando o item 8.5.1;
8.14.2
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
8.14.3 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
8.15 Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.

Julgamento: 7.1
Após a fase competitiva, sem o encaminhamento de lances pelos licitantes, na ocorrência de eventual empate entre propostas inicialmente inseridas, caso o sistema não solucione automaticamente a situação, será adotado como critério de desempate o disposto no art. 3º, §2º, e, por último, no art. 45, §2º, ambos da Lei n. 8.666, de 1993.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, para que seja obtido o preço mais vantajoso, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital (art. 24, § 8º do Decreto n. 5.450, de 2005).
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7.2.1
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.3
Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro efetuará consulta, em relação ao licitante que apresentou a proposta melhor classificada, ao SICAF e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e à Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União -TCU, a fim de averiguar a não incidência das cláusulas 3.3.3 e 3.3.5 do Edital.
7.4
Após a cautela indicada na cláusula anterior, o Pregoeiro formalizará no chat do sistema de COMPRAS GOVERNAMENTAIS, a convocação da proposta melhor classificada, dando um prazo de 4 (quatro) horas úteis para o envio de documentos de habilitação e proposta de preços ajustada ao seu lance final.
7.4.1
O recebimento tempestivo pelo Pregoeiro da documentação de habilitação e proposta de preços é de inteira responsabilidade do licitante convocado, que deverá acompanhar, com atenção, a sessão pública;
7.4.2
No caso, de suspensão da sessão pública no sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do sistema, seguindo o caminho: GESTOR DE COMPRAS – Consultas – Pregões – Em andamento – Situação: Todas, Cód.UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.
7.5
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço do objeto em relação ao estimado para a contratação.
7.5.1
Não poderá haver desistência da proposta ofertada, após a abertura da sessão pública no Sistema de COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
7.5.2
EXCEPCIONALMENTE, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência de proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.
7.5.3
O licitante que não atende à convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar documentos de habilitação, será considerado desistente.
7.5.4
Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem 7.5.2 acima, a licitante desistente ficará sujeita a abertura de processo de apuração de responsabilidade.
7.6
A classificação final far-se-á pela ordem crescente dos preços.
7.6.1
Será considerada mais vantajosa para a ANEEL a oferta de MENOR PREÇO POR ITEM, proposta e aceita, obtida na forma da condição anterior.
7.7
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá abrir prazo para que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
7.8 Aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, será analisada a habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no item 8 deste Edital.
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7.9 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo objeto, pelo Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos.
7.10 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto correspondente a sua proposta.
7.11 Será declarado vencedor, o licitante que apresentar proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM para o respectivo objeto.
7.12 O licitante vencedor se responsabiliza pelo valor de seu lance, não sendo aceito, em hipótese alguma, alegações de erros nos quantitativos, sob pena das cominações legais.