Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para execução dos serviços de Transporte de Enfermos em Aeronave Turbohélice Monomotor ou Bimotor Tipo UTI e habilitada para realização de vôos diurnos e noturnos por IFR – Regras de Vôo por Instrumentos homologados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em função de freqüentes solicitações de transporte de pacientes em aeronaves em situação de urgência e emergência procedentes dos Hospitais Municipais e Regionais do Estado do Pará; ressaltando que esse serviço deverá ter uma aeronave em cada uma das 03 (três) bases, que estará sediada obrigatoriamente nos municípios de Belém, Santarém e Marabá e consequentemente atenderá as Regiões de Saúde conforme previsto no Plano Diretor de Regionalização do Estado, estar dotado de condições de equipamentos, equipe de saúde e material técnico adequado para transporte em UTI aérea de adultos, crianças e neonatos, conforme a Portaria GM/MS nº 2.048 de 05 de novembro de 2002 referenciada no Anexo I-A deste termo de referência. Neste sentido a aeronave baseada no município de Belém ficará responsável pelas seguintes Regiões de Saúde: Metropolitana I, II, III, Rio Caetés, Marajó e Tocantins, a aeronave baseada em Marabá ficará responsável pela cobertura das seguintes Regiões de Saúde: Lago de Tucuruí, Carajás e Araguaia, e a aeronave baseada em Sanarém ficará responsável pela cobertura das seguintes Regiões de Saúde: Baixo Amazônas, Tapajós e Xingu. Conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste Edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item (KM VOADO).
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.