Condições de participação: 3.1 – Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedora a licitante que apresentar a menor proposta e for habilitado; c) adjudicatário a licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) contratado a licitante que formalizar Contrato com a Administração.
3.2 – Poderão, portanto, participar do Pregão os interessados que:
3.2.1 – sejam MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) que atendam os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, fazendo-se necessária à manifestação de cumprimento pleno dos requisitos legais de classificação como ME ou EPP, nos termos do art. 48, I da referida Lei Complementar;
3.2.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
3.2.3 – A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
3.3 - Não será admitida a participação, DIRETA ou INDIRETA, na licitação, de empresas:
3.3.1 - Em processo de falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
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3.3.2 - Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento Penitenciário Nacional e demais órgãos da Administração Pública;
3.3.3 - Estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.5 - Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerencia ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da lei nº 8.112, de 1990 ou participação decorra de conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
3.3.6 - Empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.3.6.1 - A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
3.3.7 - cooperativas ou sociedades cooperativas que não atendam ao disposto nos arts. 4º e 5º da IN MPOG nº 02/2008.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao DEPEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 - A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2(duas) horas, o atendimento as condições de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do endereço licitadepen@mj.gov.br ou ainda por meio do Comprasnet e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 3(três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico, conforme estabelece o subitem 11.1.
10.2 – Os documentos deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3 – O licitante vencedor deverá apresentar os documentos que demonstrem o atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir:
Habilitação técnica:
10.4.Atestado(s) de capacidade técnica, no limite de 50% do quantitativo a ser contratado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, com referencias para diligenciar caso necessário, que comprove a realização do serviço, com características semelhantes às especificações constantes do Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 27 da Lei 8.666/93.
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10.5.Para fim de habilitação, as empresas interessadas em contratar com o Departamento Penitenciário Nacional devem possuir responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho, devem apresentar licença sanitária, licença ambiental e preencher os demais requisitos dispostos na Resolução n°52, de 22 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
10.6.Para fins de comprovação da capacidade técnica a licitante deverá comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, por meio de apresentação de:
10.6.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente com características com o objeto da licitação em questão;
10.6.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
10.6.3. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos, permitido o somatório de atestados;
10.7 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.7.1 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.7.2 A exigência acima elencada justifica-se pela garantia ao órgão de que a empresa licitante possua histórico comprobatório de ter plenas condições técnicas e produtivas de atender ao objeto da licitação. A estipulação de requisitos de habilitação não restringe a competitividade do certame e foi construída de forma arrazoada, baseando-se nos aspectos técnicos da contratação. Motivação baseada na Lei 9.784/99, Art. 50, Inc. II.
Habilitação jurídica:
10.8.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
a) Documento de identidade do representante legal;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
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c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
Habilitação econômico-financeira:
10.9.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e Demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI deste Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observando os seguintes requisitos:
1) Declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10%, para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativa.
e) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
Regularidade fiscal e trabalhista:
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10.10.Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia pro Tempo de Serviço - FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
f) Prova de regularidade perante o CEIS e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis.
10.11 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do item 10.4.1 de Edital.
10.12 – Documentação complementar para habilitação:
10.12.1 – As declarações de “Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação”, de “Não utilização de mão-de-obra direta ou indireta de menores” (conforme disposições no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99), e a de que “cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP (a licitante está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 à 49 da Lei complementar nº 123/2006, se for o caso) serão apresentadas “on-line”, no portal Comprasnet, constante no item 4.1, quando do cadastramento da proposta, e serão consultadas pelo pregoeiro e anexadas aos autos.
10.12.2 – Quando da formalização da proposta no sistema eletrônico, este disponibilizará campo específico a ser preenchido relativo a declaração de elaboração independente de proposta.
Disposições Gerais da Habilitação
10.13 – As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital que se encontrem disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.
10.14 – As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral – CRC, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de 11

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apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do cadastramento, desde que estejam regulares.
10.15 - O DEPEN poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões para comprovação da regularidade da licitante;
10.16 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.17 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
10.17.1 – se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
10.17.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando a licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
10.17.3 – Se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
10.18 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.19 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item poderá implicar na inabilitação da licitante;
10.20 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.21 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.21.1 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.22 - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuam prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado (s).
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10.23 – As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.23.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, para a regularização da documentação;
10.23.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 - Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente a licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, contraproposta para que seja obtida a melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.2 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 2(duas) horas, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa aceita pelo pregoeiro, a licitante que ofertou o menor preço deverá encaminhar ao Pregoeiro sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, no modelo do “Anexo I-A” deste Edital, por meio do e-mail licitadepen@mj.gov.br.
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8.3 – A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, e o valor dos itens de cada lote não poderão ultrapassar os valores descritos na Planilha de Preços Máximos Admissíveis, conforme item 7.1.2, e deverão estar de acordo com as Especificações do serviço, constantes do Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.
8.2 - Analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do menor lance ofertado.
8.4 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.