Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de Serviço de Locação de Transporte Escolar para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no Município de Castelo do Piauí, conforme anexo I deste Edital, por um período de 12 (doze) meses.

prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Será observada, outrossim, a legislação municipal específica acerca da matéria. Por empresas sediadas no local, entendem-se aquelas situadas em todo o perímetro (urbano e rural) do município de Castelo do Piauí. As empresas que estão sediadas fora do perímetro urbano ou rural do município de Castelo do Piauí-PI serão consideradas de sede regional .
1.2 O valor estimado objetos desta licitação será de R$ 1.240.160,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil e cento e sessenta reais)

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1 Empresas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí.
2.2.3 Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.



Habilitação: 4.1 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº 01 e 02. Os casos omissos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a) no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
4.1.1 – A declaração acima referida deverá ser subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
4.1.2 – Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.2 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além da identificação da proponente, os seguintes dizeres:

páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelos membros da Comissão de Licitação.
6.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
6.1.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; 6.1.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº. 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Receita Previdenciária e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil.
6.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
6.2.4.1- Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado - CNDA (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
6.2.4.2- Certidão de Situação Fiscal e Regularidade de Tributos Estaduais (emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda ou equivalente em cada Estado).
6.2.5 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
6.2.5.1-Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
6.2.5.2- Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);

6.2.6 - Prova de regularidade de situação perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.2.7- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO
6.4.1 – Alvará de Licença de funcionamento;
6.4.2 Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo V.
6.4.3 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
6.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
6.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
6.1.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; 6.1.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº. 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.3 - Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Receita Previdenciária e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil.
6.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
6.2.4.1- Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado - CNDA (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
6.2.4.2- Certidão de Situação Fiscal e Regularidade de Tributos Estaduais (emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda ou equivalente em cada Estado).
6.2.5 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
6.2.5.1-Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
6.2.5.2- Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);

6.2.6 - Prova de regularidade de situação perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.2.7- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
6.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO
6.4.1 – Alvará de Licença de funcionamento;
6.4.2 Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo V.
6.4.3 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
6.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
6.4.1 – Alvará de Licença de funcionamento;
6.4.2 Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo V.
6.4.3 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.
6.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
6.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
6.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
6.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

estabelecido no Anexo IV do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.