Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação, execução de cursos, oficinas e outros afins para Secretaria Municipal de Assistência Social de São José do Peixe, conforme Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação,
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
b)Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
c) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
d) Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Peixe.
4.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c)Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL;
4.4.Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
4.5. No ato da entrega dos envelopes acima referidos, o licitante deverá apresentar a PREGOEIRA, fora dos envelopes 01 e 02, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação conforme modelo constante do Anexo III.
4.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
4.7. Caso o licitante não apresente a procuração específica como está previsto no item 3.1.2 deste edital, para este pregão ele participará apenas com a proposta inicial.
Envelope 1 - Proposta de Preços
Envelope 2 – Documentos de Habilitação
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe
Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2018
Abertura Dia 04/05/2018. às 08:00 horas.
Abertura Dia 04/05/2018. às 08:00 horas.

Credenciamento: 3.1. O representante da empresa interessada deverá obrigatoriamente se apresentar para o credenciamento na data e horário estipulados no preâmbulo para a realização da sessão pública que se dará da seguinte forma: 3.1.1. Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
o credenciamento será feito por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; cópia de documento de identidade com foto.
3.1.2. Tratando-se de PROCURADOR, o credenciamento far-se-á por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular específico para este pregão presencial nº 12/2018, com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular lances e ofertas, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.2. Os documentos de credenciamento serão retidos pela PREGOEIRA e Equipe de Apoio e juntados ao processo administrativo.
3.3. Na sessão de processamento do pregão somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.


Habilitação: 6.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 2- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:
6.1.1- Documentos de Regularidade Jurídica
a)Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
b)Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial,

6.1.2 – Documentos de Regularidade Fiscal
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União),
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais)
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
e) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
6.1.3- Documentos de Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei(exercício de 2017) ou no caso de empresa nova – balanço de Abertura,
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo órgão competente.
6.1.4.Demais Comprovações Obrigatórias:
a) Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
b)Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo IV).
c) Alvará de funcionamento da empresa.
6.2.Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar todos os documentos para habilitação relativo ao mesmo CNPJ.
6.3.Não se admitirá posterior complementação da documentação.
6.4.Constituem motivos para inabilitação do licitante:
a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;
b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de
requerimento de certidão;
d) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.
6 -5. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores serão atendidas da seguinte forma:
6-5-1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme a lei, podendo ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação.
6-5-2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.