Objeto: REFORMA E RECUPERAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI conforme as respectivas especificações no Anexo I deste Edital;

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste CONVITE todos e quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, bem como todos os demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2 Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Prefeitura Municipal, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.3 É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas:

a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Que estejam suspensas temporariamente com o direito de licitar e contratar com o Município ou com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
c) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;


Habilitação: 4.1 Os Documentos de Habilitação, em 1 (uma) via e as Propostas Comerciais, em 2 (duas) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “1” Á COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 001/2010 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL
4.1.2. ENVELOPE “2” Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.° 001/2010
PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL
4.2. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4.3 Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais poderão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação deste documento não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
4.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
4.3.2 Não será admitida a remessa postal dos envelopes com propostas de preço e habilitação, (SEDEX), bem como não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac- símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, desenhos, gravuras, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
6.1.1 A documentação relativa à habilitação jurídica:
I – registro comercial, no caso de empresa individual;
II– ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
III - inscrição ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.1.2 Declaração expressa de que aceita as condições do presente CONVITE.
6.2– REGULARIDADE FISCAL
6.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.
6.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal a ser feita através
da Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
6.2.3 Prova de situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Certidão Negativa de Débito – CND.
6.2.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS.

Julgamento: A - AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “1”
10.1 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Técnica .
10.2 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE 1, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “2”
10.3 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na Licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela Administração;
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações e suas alterações;
f) Propostas que não atenda ao item 8.0 do Edital.
10.4 A Comissão Permanente fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, tomará as devidas providências para as correções.
10.5 Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.6 Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
10.7 Será considerada vencedora a licitante que apresentar a de Menor Preço Global para execução do objeto deste edital.
10.8 Na hipótese de empate de duas ou mais propostas será efetuado o sorteio em ato público.