Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada de Engenharia, para execução das instalações do novo sistema de detecção, alarme e combate a incêndio, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública;
2.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.2.6
que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;

2.2.7
que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.2.8
As sanções mencionadas nos subitens 2.2.6 e 2.2.7, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com a sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública 
2.3
é vedada ainda participação de:
2.3.1
cooperativas abrangidas pelo Termo de Conciliação Judicial celebrado en- tre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.3.2
empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.3.3
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.4
Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso o licitante esteja cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4
O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer unidade cadastradora, os seguintes documentos:

3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1) o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação do licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2) no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3) a comprovação de boa situação financeira será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = 

Passivo Circulante
3.5.3 Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade; e
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento da(s) Proposta(s) de Preço(s), da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível VI – Qualificação econômico-financeira. No caso da regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal não estejam válidas, o licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada via fax - (xx31) 3311- 6283 ou através do e-mail licitacoes.bhe@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
a.2)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b)
Apresentação, pelo licitante, através do fax – (31) 3311-6283 ou e-mail licitacoes.bhe@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, para o endereço à Av. José cândido da Silveira, 1.200, Bairro Horto Florestal, CEP 31.035-536, Belo Horizonte – MG. Setor das Aquisições e Contratações (GLACO), dos seguintes documentos:
b.1)
Certidão de registro ou inscrição do licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).
b.1.1) As licitantes deverão comprovar, mediante apresentação de Atestado(s) de execução de obra / instalações (capacidade técnica), com registro no CREA, junto dos demais documentos exigidos no Edital de Licitação (para fim de habilitação), da execução de serviços / instalações do gênero e de porte equivalente ou superior ao desta contratação (com todos os dados necessários à perfeita verificação de compatibilidade quanto a gênero e porte), no qual esteja caracterizada a execução de instalações de detecção, alarme e combate a incêndio.
b.1.1.2 O(A) responsável técnico(a) (ou responsáveis técnicos) pelo serviço / instalação referido no atestado: engenheiro(a) ou outro profissional habilitado perante o CREA, deverá ser o que se responsabilizará pelo serviço /instalação objeto desta contratação. Valerá pois o acervo técnico desse(a) profissional, emitido pelo CREA.
b.1.2)
Não serão considerados os atestados em nome do profissional, sem registro/chancela do CREA;

b.1.3)
Comprovação da empresa possuir vínculo contratual, na data da entrega dos documentos para habilitação, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s)/credenciado(s) pelo CREA, com capacitação técnico profissional compatível com o objeto, e que será(ão) o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços.
b.1.3.1)
O vínculo deverá ser comprovado mediante:
b.1.3.1.1)apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), comprovando o vínculo empregatício do profissional com o licitante, na data do certame; ou
b.1.3.1.2) apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário do licitante; ou
b.1.3.1.3) apresentação de Registro do Profissional junto ao CREA da empresa; ou b.1.3.1.4) declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste.
b.1.3.2) A qualificação do(s) profissional(is) indicado(s) deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitido pelo CREA, que comprovem experiência relativa à fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de serviços de características semelhantes ao objeto desta contratação
c)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
c.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, quando for o caso;
c.4)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; e
c.5)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.2
As ME e EPP deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que:
8.2.1
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério

do SERPRO, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2
a não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao SERPRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3
Os demais licitantes que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.4
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
8.5
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa nº 02/2010, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para o SERPRO, e, a critério da autoridade competente, o capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para serem habilitadas na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, para fins de contratação. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.