Objeto: 1.1.
O presente PMI visa orientar a apresentação de interessados na elaboração de estudos para gestão, estruturação de projetos de implantação, expansão, restauração e operação da prestação de serviços do Sistema de Abastecimento de Água (SAA), coleta e tratamento de esgoto (SES) no Município de CRISTINO CASTRO, que apontem alternativas para ampliação da capacidade de investimentos, para fins de universalização de saneamento básico, possibilitando apoiar na tomada de decisão que seja vantajosa para o Município com data final de protocolo solicitando ao CGM a autorização para elaborar os estudos até o dia 13 de maio de 2021 na sala da CPL conforme item 10.3 deste edital.
1.1.2. ABRANGÊNCIA
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O Município de CRISTINO CASTRO com sua devida prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamentos sanitário na zona urbana, bem como detalhamento de viabilidade para a zona rural.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste PMI quaisquer pessoas, físicas ou Jurídicas, individualmente ou em grupo, neste último caso, sem necessidade de vínculo formal entre os participantes.
5.2.
A participação neste Procedimento, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a sua participação em eventual futura licitação promovida pelo município com este objeto, em aplicação ao disposto no artigo 21 da Lei Federal n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e artigo 31 da Lei Federal n o 9.074, de 07 de julho de 1995.
5.3.
O (s) interessado (s) que for (em) autorizado (s) não gozará (ão) de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à realização do projeto pela apresentação dos Estudos que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação.
5.4.
Os interessados em participar deste PMI deverão requerer a autorização para a elaboração dos estudos por meio do encaminhamento de solicitação formal ao CONSELHO GESTOR MUNICIPAL na forma do modelo constante do ANEXO I deste Edital, que deverá conter, obrigatoriamente: nome ou razão social da solicitante, seu endereço completo, área de atuação, e, na hipótese de pessoa jurídica, o nome do representante, comprovando-se os devidos poderes para manifestar em nome da interessada, dados para contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer. O pedido deverá ser acompanhado da demonstração de experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos e investigações similares ao objeto da PMI.
5.5.
O pedido de autorização deverá ser encaminhado ao CONSELHO GESTOR MUNICIPAL em até 25 (vinte e cinco) dias da publicação do aviso de PMI veiculado no Diário Oficial do Município.
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5.6.
Os estudos produzidos sem a devida autorização não serão aceitos ou considerados pelo Município.
5.7.
O pedido de autorização será avaliado pelo Presidente do Conselho Gestor Municipal tendo como critério mínimo a demonstração de o interessado, diretamente ou por meio de terceiros nominados no pedido, deter habilitação técnica e jurídica para executar os produtos solicitados em atenção das limitações impostas pela natureza das atividades profissionais exigidas.