Condições de participação: 0 3.1 - Poderão participar deste procedimento licitatório além das empresas convidadas as que comparecerem previamente à sede do município e fizerem a retirada da presente Carta Convite com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para a entrega dos envelopes nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93, assinando o protocolo de recebimento junto a CPL, documento este que fará parte do processo licitatório, devendo o objetivo social da empresa ser compatível com o objeto da licitação, observadas as condições inerentes à habilitação;
0 3.2 A retirada de via deste convite junto ao site do TCE-PI, não substitui em nenhuma hipótese o comparecimento prévio à sede do município, a fim de proceder a retirada do edital tendo em vista a obrigatoriedade da assinatura do protocolo de recebimento, bem como da via do edital entregue ao licitante, único ato capaz de vincular a Administração ao texto do Convite;
03.3 – Os Licitantes deverão comprovar na fase de habilitação, que possuem os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
0 3.4 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se- á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
0 3.5 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de

tal investidura;
0 3.6 - Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo;
0 3.7- Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
0 3.8 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
c) Empresas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
d) Pessoa Física, mesmo que em grupo.
03.9 - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.
0 4. DO PREPOSTO
0 4.1 A licitante que, na reunião para a entrega dos envelopes, for representada por preposto, este deve apresentar-se com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
0 4.2 O preposto que se apresentar com procuração particular deve comprovar, expressamente, que o seu outorgante tem competência para a outorga.
0 4.3 Na hipótese de o preposto não apresentar ou haver incorreção do

instrumento procuratório, não inabilita a licitante, mas impedirá o preposto de agir em nome da mesma, na reunião.


Habilitação: 9.1 – Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação da SEMA/PMU quaisquer documentos ou envelopes que sejam encaminhados pelo correio, por fax ou que cheguem fora do horário estabelecido neste Convite para o seu recebimento;
1 0.0 – DOS PROCEDIMENTOS


Julgamento: 11.1 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas de vantagens não previstas nesta Carta Convite, nem ofertas de redução sobre a proposta mais vantajosa;
1 1.2 - O julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com o tipo de licitação, com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos;
1 1.3 - Será classificada em primeiro lugar a proposta comercial que, atendendo do presente Convite, apresente o MENOR PREÇO POR LOTE;

1 2 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos da Comissão Permanente de Licitação cabe interposição de recurso em conformidade com o art. 109 e seguintes da a Lei nº 8.666/93.