Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados no controle de vetores e insetos, mosquitos e suas larvas, roedores, aves e demais pragas e expurgo, que possam alterar a qualidade das mercadorias armazenadas na unidade da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, localizada na cidade de Canoas/RS, com fornecimento dos produtos e todos os materiais necessários.
1.2. O armazém possui capacidade de estocagem para 12.828 posições de paletes e 16.630 toneladas de produtos.

1.3. Produtos alimenHcios beneﬁciados estocados na Unidade: feijão. Arroz, farinha de milho, farinha de trigo, macarrão, entre outros.
1.4. Todas as despesas relaBvas aos serviços, objeto da contratação, serão de responsabilidade da contratada.
1.5. A prestação de serviços conHnuos especializados no controle de vetores e insetos, mosquitos e suas larvas, roedores, aves e demais pragas será pago mensalmente.
1.6. O expurgo será realizado e pago sob demanda.
1.6.1. Para ﬁns de expurgo será uBlizada a Unidade de volume em metro cúbico (m³) para o cálculo de produto a ser uBlizado.
1.6.2. EsBma-se que a quanBdade de produtos a ser submeBda a expurgo é de 400.000 kg por ano, que equivale a 688 m³ por ano, divididos em aproximadamente 04 aplicações.
1.6.3. A uBlização dos serviços de expurgo será em função da demanda da Unidade Armazenadora da Contratante, podendo esta ser maior ou menor do que a quanBdade esBmada, inclusive igual a zero.
1.6.4. O expurgo será pago por demanda e o valor devido será calculado por metro cúbico expurgado.

Condições de participação: 2.1. Poderão par;cipar deste Pregão Eletrônico os interessados:
2.1.1. Cujo ramo de aBvidade seja compaHvel com o objeto desta licitação;
2.1.2. Que esBverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do síBo www.gov.br/compras.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, que permite a parBcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. Caberá a licitante interessada em parBcipar deste pregão eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.

2.2.2. O cadastro no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síBo www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parBcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenBﬁcação e senha pessoal, obBdas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta uBlização.
2.4. Como condição para parBcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaBvo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no arBgo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.4.1.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.4.2. Que está ciente e concorda com as condições conBdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
2.4.3. Que inexistem fatos impediBvos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parBr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arBgo 7°, XXXIII, da ConsBtuição.
2.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
2.4.6. Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
2.4.7. Que, conforme disposto no arBgo 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

2.4.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no arBgo 429 da CLT.
2.5. Estará impedida de par;cipar deste pregão:
2.5.1. A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
2.5.2. A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002.
2.5.3. A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federaBva a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.5.4. A empresa consBtuída por sócio de empresa que esBver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.5. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.6. A empresa consBtuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.7. A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.8. A empresa que Bver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que parBcipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
2.5.9. Os interessados proibidos de parBcipar de licitações e celebrar contratos administraBvos, na forma da legislação vigente.
2.5.10. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraBva ou judicialmente.
2.5.11. A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
2.5.12. As enBdades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de consBtuição.
2.5.13. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Xsica, que parBcipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
2.5.14. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
2.5.15. Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.

2.5.16. Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Credenciamento: 2.1. Poderão par;cipar deste Pregão Eletrônico os interessados:
2.1.1. Cujo ramo de aBvidade seja compaHvel com o objeto desta licitação;
2.1.2. Que esBverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG do Ministério da Economia, por meio do síBo www.gov.br/compras.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, que permite a parBcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1. Caberá a licitante interessada em parBcipar deste pregão eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.

2.2.2. O cadastro no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síBo www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Conab responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parBcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenBﬁcação e senha pessoal, obBdas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta uBlização.
2.4. Como condição para parBcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaBvo às seguintes declarações:
2.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no arBgo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.4.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.4.1.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.4.2. Que está ciente e concorda com as condições conBdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
2.4.3. Que inexistem fatos impediBvos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parBr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arBgo 7°, XXXIII, da ConsBtuição.
2.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
2.4.6. Que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
2.4.7. Que, conforme disposto no arBgo 93 da Lei nº 8.213/1991, esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

2.4.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no arBgo 429 da CLT.
2.5. Estará impedida de par;cipar deste pregão:
2.5.1. A empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab.
2.5.2. A empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002.
2.5.3. A empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federaBva a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.5.4. A empresa consBtuída por sócio de empresa que esBver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.5. A empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
2.5.6. A empresa consBtuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.7. A empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303/2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666/1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
2.5.8. A empresa que Bver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que parBcipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
2.5.9. Os interessados proibidos de parBcipar de licitações e celebrar contratos administraBvos, na forma da legislação vigente.
2.5.10. A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraBva ou judicialmente.
2.5.11. A empresa que se encontre em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação.
2.5.12. As enBdades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de consBtuição.
2.5.13. O próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Xsica, que parBcipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante.
2.5.14. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
2.5.15. Empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses.

2.5.16. Empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na Conab, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance, encaminhará, se necessário, via sistema, na forma do item 9.1, os documentos de habilitação complementares àqueles já apresentados, em conjunto com a Proposta de Preços adequada ao úlBmo lance.
10.1.1. Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenBcadas referentes à habilitação enviada via sistema do Portal de Compras do Governo Federal, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 72 horas após a solicitação, à Pregoeira da Conab/RS, localizada na Rua QuinBno Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.

10.2. A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos itens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 quando os registros no Sicaf correlatos a estes documentos es;verem válidos, completos e regulares. 10.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item 10.3:
10.4.1. Rela;vos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. Sendo empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanBs, a cargo da Junta Comercial da respecBva sede.
10.4.1.2. Sendo microempreendedor individual – MEI:
CerBﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenBcidade no síBo www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.4.1.3. Sendo sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consBtuBvo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecBva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.4.1.4. Sendo sociedade simples: inscrição do ato consBtuBvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.4.1.5. Sendo microempresa ou empresa de pequeno porte: cerBdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.
10.4.1.6. Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.4.1.7. CooperaBva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecBva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei 5.764/1971.
10.4.1.8. Sendo parBcipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas MercanBs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
10.4.1.9. Os documentos elencados nos itens 10.4.1.1 a 10.4.1.8 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecBva. 10.4.2. Rela;vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
10.4.2.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerBdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ABva

da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaBvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
10.4.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relaBvo ao domicílio ou sede da licitante, perBnente ao seu ramo de aBvidade e compaHvel com o objeto contratual.
10.4.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei.
10.4.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de GaranBa por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insBtuídos por lei.
10.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusBça do Trabalho, mediante a apresentação de cerBdão negaBva ou posiBva com efeito de negaBva, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (Lei nº 12.440/2011).
10.4.2.7. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jusBﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cerBdões negaBvas ou posiBvas com efeito de cerBdão negaBva.
10.4.2.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 10.4.2.7.1 implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3. Rela;vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
10.4.3.1. Cer;dão nega;va de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.4.3.1.1. A cer;dão, referida no item 10.4.3.1, que não es;ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
10.4.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úlBmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsBtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.4.3.2.1. No caso de empresa consBtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.4.3.2.2. Será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou

apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
LG=
ABvo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= ABvo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= ABvo Circulante Passivo Circulante
10.4.3.2.2.1. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total esBmado da contratação, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlBmo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subsBtuição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4. Rela;vo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
10.4.4.1. Comprovação de apBdão para a prestação dos serviços de controle de pragas, por período não inferior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou apresentação de contratos ﬁrmados com pessoas jurídicas de direito público ou privado E/OU Comprovação de apBdão para a prestação dos serviços de expurgo, em quanBdade mínima de 688 m3, realizado num período não superior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou apresentação de contratos ﬁrmados com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.4.4.1.1. Para comprovação da experiência, será aceito o somatório de atestados e/ou contratos.
10.4.4.1.2. Para o item serviços de controle de pragas: os períodos concomitantes serão computados uma única vez. Para o item serviços de expurgo: a quanBdade poderá ser em períodos concomitantes.
10.4.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do serviço ou contratos cujos serviços já tenham sido realizados. 10.4.4.1.4. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legiBmidade dos atestados ou contratos apresentados.
10.4.4.1.5. O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
10.4.4.1.6. A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados ou dos respecBvos contratos e adiBvos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
10.4.4.2. Comprovação de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. 10.4.4.3. Comprovação de Registro de Licença ambiental na Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM.

10.4.4.4. Comprovação de CerBﬁcado de credenciamento emiBdo pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. 10.4.4.5. Comprovação de Registro de responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
10.4.4.6. Declaração assinada pela licitante de que realizou vistoria no local da prestação do serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não uBlizará deste para quaisquer quesBonamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com a Conab, na forma do Anexo III do Termo de Referência, OU Declaração assinada pela licitante de que optou por NÃO realizar vistoria no local da prestação do serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não uBlizará desta para quaisquer quesBonamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com a Conab, na forma do Anexo IV do Termo de Referência.
10.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
10.4.5.1. De que, se for o caso, cumpre os requisitos estabelecidos no arBgo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
10.4.5.2. De que está ciente e concorda com as condições conBdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital.
10.4.5.3. De que inexistem fatos impediBvos e supervenientes para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
10.4.5.4. De que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parBr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arBgo 7°, XXXIII, da ConsBtuição.
10.4.5.5. De elaboração independente de proposta.
10.4.5.6. De que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado.
10.4.5.7. De que está ciente do cumprimento do disposto no arBgo 93 da Lei nº 8.213/1991 que trata da acessibilidade. 10.4.5.8. De que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no arBgo 429 da CLT.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parBcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parBcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros.
10.5.1. Sicaf, veriﬁcando, ainda, a composição da empresa neste sistema, a ﬁm de se cerBﬁcar se entre os proprietários ou sócios há empregados da Conab.
10.5.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis manBdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

10.5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraBva, manBdo pelo Conselho Nacional de JusBça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.5.4. Lista de Inidôneos, manBda pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu proprietário ou sócio majoritário, por força do arBgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práBca de ato de improbidade administraBva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.6. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de parBcipação.
10.6. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.7. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital, observado o disposto no item 9.10.
10.8. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o MENOR PREÇO e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
10.9. A declaração falsa relaBva ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a interessada às sanções previstas na Lei.
8.1. A empresa a ser contratada deverá comprovar todos os itens relaBvos à Qualiﬁcação Técnica e Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-Financeira dispostos neste item 8.
8.2. A declaração falsa relaBva ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a interessada às sanções previstas na Lei.
8.3. A empresa a ser contratada deverá comprovar a qualiﬁcação técnica, de apBdão para a prestação dos serviços em caracterísBcas, quanBdades e prazos compaHveis com o objeto, por período não inferior a 12 (doze) meses, até a data marcada para apresentação da proposta, mediante a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, que comprovem que a empresa executou esse Bpo de serviço.
8.3.1. Para comprovação da experiência mínima de doze meses será aceito o somatório de atestados (controle mensal) ou o somatório das quanBdades (expurgo), mínima de 344 m3;
8.3.2. Para o item serviços de controle de pragas: os períodos concomitantes serão computados uma única vez. Para o item serviços de expurgo: a quanBdade poderá ser em períodos concomitantes;
8.3.3. A empresa a ser contratada deverá disponibilizar, caso solicitado pela Conab, todas as informações necessárias à comprovação da legiBmidade do(s) atestado(s) apresentado(s) (contrato ﬁrmado e dados relaBvos à contratante), podendo, a seu critério, realizar diligências para comprovar a veracidade das declarações.
8.4. A empresa a ser contratada deverá comprovar Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
8.5. A empresa a ser contratada deverá comprovar Licença ambiental Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM);
8.6. A empresa a ser contratada deverá comprovar CerBﬁcado de credenciamento emiBdo pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
8.7. A empresa a ser contratada deverá comprovar Registro de responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;