Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a contratação de serviços de vigilância e segurança, armada para o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I deste edital).

1.3. Os interessados poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Segurança e Transportes do TRE/GO, pelo telefone (62) 3920-4188.
1.3.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
1.4. Em caso de divergência entre as especificações contidas no sistema eletrônico Comprasgovernamentais e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame as empresas que: 3.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
3.1.2. atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;

3.5. A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.compras governamentais .gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) providenciará o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.6. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasgovernamentais (§1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/GO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.9. As licitantes ou seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF, junto a qualquer Órgão autorizado, em até, no mínimo, três dias úteis antes da data de realização do certame, sendo este prazo peremptório de acordo com o Decreto 4485/02.
3.10. A simples participação neste certame implicará: 3.10.1. A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
3.10.2. A inclusão na proposta de preços de parcelas de quaisquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;

3.11.3. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.11.4. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
3.11.5. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.6. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.11.7. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.11.8. Empresa que tenha entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE/GO.
3.11.9. Empresa cujos administradores sejam servidores do TRE/GO. IV – DA PROPOSTA


Habilitação: 13.1. Para participar do presente certame, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) Pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.
13.1.1. A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
13.1.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

a.3 LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante –passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contáveis do último exercício social.
13.2.2. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, vedada a substitui- ção por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices ofici- ais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
13.2.3. declaração, conforme modelo constante do Anexo IV, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vi- gentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma do item 13.2.2.
13.2.3.1. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas no item anterior, a licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apre- sentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercí- cio social.

13.2.5. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo con- selho, comprovando que a licitante executa ou executou serviços de terceirização de serviços com pelo menos 20 (vinte) postos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comerci- al competente, bem como no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Bra- sil;
13.2.5.1. será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional da licitante, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos;
13.2.5.2. somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firma- do para ser executado em prazo inferior;
13.2.6. comprovante de que a empresa possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado;
13.2.7. Certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de junho de 2011.
13.2.7.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

13.3.4. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital,
13.3.4.1 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, ficando a mesma sujeita à aplicação das sanções previstas no neste Edital.
13.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirado, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
13.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.

prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados do registro da solicitação no aludido sistema.