Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços, visando a Aquisição de Saneantes e de Insumos de Apoio aos Exames Radiológicos para Divisão de Material Médico-Cirúrgico. Estes insumos são desBnados aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha, em procedimentos na assistência direta aos pacientes, aBvidades de caráter diagnósBco, em nível de alta complexidade, ambulatorial e em regime de internação, conforme condições, quanBdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Apêndice A – Relatório dos Itens Licitados do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a parBcipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências conBdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

ConBnuação do Edital do PE n°: 76/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 2 – DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 4.1 – Poderão parBcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aBvidade seja compaVvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 – Os licitantes deverão uBlizar o cerBﬁcado digital para acesso ao Sistema. 4.2 – Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaBvas mencionadas no arBgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3 – Não poderão parBcipar desta licitação os interessados:
4.3.1 – Proibidos de parBcipar de licitações e celebrar contratos administraBvos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraBva ou judicialmente;

ConBnuação do Edital do PE n°: 76/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 4.3.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no arBgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e
4.3.6 – EnBdades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.3.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário).
4.4 – Como condição para parBcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaBvo às seguintes declarações:
4..4.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no arBgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1 – Nos itens exclusivos para parBcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2 – Nos itens em que a parBcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.4.2 – Que está ciente e concorda com as condições conBdas no Edital e seus anexos;
4.4.3 – Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 – Que inexistem fatos impediBvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parBr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arBgo 7°, XXXIII, da ConsBtuição;
4.4.6 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaBva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 – Que não possui, em sua cadeia produBva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsBtuição Federal; e
4.4.8 – Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 – A declaração falsa relaBva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parBcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síBo hRps:// www.gov.br/ compras/pt-br/ por meio de cerBﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praBcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enBdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaBdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenBﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da

ConBnuação do Edital do PE n°: 76/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaBcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emiBdas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão reBrar ou subsBtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.