Condições de participação: 
EDITAL N o 91/2022-HUM – PREGÃO ELETRÔNICO - PROCESSO N° 19.406.626-0
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contratar com a UEM conforme Lei Federal n.º 8.666/1993, Art. 87, inciso III;
g) empresas impedidas de licitar e contratar com a UEM, conforme Art. 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002;
h) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, a partir da publicação do ato na Imprensa Oficial, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.3. Estendem-se os efeitos das penalidades de suspensão e da declaração de inidoneidade:
a) às pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;
b) às pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no item anterior;
c) aos demais agentes públicos impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação legal.


Habilitação: 12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.

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Julgamento: 12.1. Encerrada a fase de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante declarada vencedora com base nos documentos anexados no sistema.
12.2 As Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e/ou Microempreendedor Individual- MEI, em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2015, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, quais sejam:
a) A regularidade fiscal e trabalhista compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF) e trabalhista (CNDT), ou os respectivos documentos equivalentes.
12.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
12.4 Se a licitante desatender às exigências do item 11, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
12.5 No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.6 Constatado o atendimento pleno às exigências Editalícias (Julgamento das Propostas e Habilitação), será declarada vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para formalização da intenção de recursos.

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