Objeto: 1.1. Registro de Preço para serviço eventual de contenção de talude com muro tipo gabião caixa com fornecimento de material e mão de obra, conforme especificações, quantidades e valores descritos na Requisição ao Compras em anexo e descrições abaixo.
1.2. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
1.3. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: R$ 2.014.075,00 (dois milhões, quatorze mil e setenta e cinco reais).
1.4. Os serviços deverão ser executados conforme a regulamentação das seguintes normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
• NBR 5629 – Estruturas ancoradas no terreno – Ancoragens injetadas no terreno – Procedimento;
• NBR 8044 – Projeto Geotécnico - Procedimento;
•
NBR 11682 – Estabilidade de taludes - Procedimento;
• DNIT 103/2009- Proteção do corpo estradal – Estruturas de arrimo com gabião – Especificação de serviço;
• Caderno da SINAPI.
1.4.1.
As Normas (ABNT, NR´s), manual ou Instruções informadas fazem parte integrante da descrição, as quais deverão ser observadas e executadas pelo contratado, independente de transcrição no presente Termo.
1.4.2. A Contratada deverá fornecer mão de obra, equipamentos, máquinas, veículos e toda e qualquer ferramenta necessária à boa execução dos serviços.
1.4.3. Todo serviço será precedido de projeto, quantitativo e ordem de serviço, os cadernos do SINAPI deverão ser utilizados sempre que o serviço não conter norma técnica especifica para execução dele;
1.4.4.
O cumprimento das gaiolas poderá variar de um a dois metros;
1.4.5.
A Altura dos muros poderá variar de um a quatro metros.
1.5. Quanto à Execução
1.5.1.
Quando da ausência de norma técnica que especifique a forma de execução do serviço, deverá ser seguida a descrição dos Cadernos do SINAPI.
1.5.2.
Os serviços deverão ser entregues em perfeita ordem com os acabamentos necessários para posterior recebimento;
1.5.3.
A contratada deverá tomar todas as providências para eliminar ou diminuir os riscos de acidentes, ficando integralmente responsável pela cobertura dos danos que


  

porventura vierem a ocorrer por desatendimento, descumprimento ou uso inadequado de equipamentos de segurança convenientes ao tipo de serviço a executar;
1.5.4. Ocorrendo qualquer dano ou avaria nos locais onde serão executados os serviços, bem como nas demais dependências e acessos à área de trabalho, a Contratada deverá realizar a imediata reparação, restaurando as condições originais do local;
1.6. Das remoções e demolições
1.6.1. Quando da necessidade de remoções e demolições deverão ser executadas dentro de minuciosas normas de segurança, a fim de que sejam evitados danos de quaisquer espécies.
1.6.2. A Contratada deverá realizar levantamento prévio, certificando-se que não haverá danos a outras instalações existentes nos pavimentos (elétrica, hidráulica, entre outras) para realização dos serviços
1.6.3. Todos os resíduos provenientes dos serviços que venham a se acumular durante o desenrolar dos trabalhos deverão ser periodicamente removidos, sendo que o destino desse material será de inteira responsabilidade da Contratada.
1.6.4. Não poderá haver acúmulo de detritos ou outras sujeiras por mais de cinco dias consecutivos e os restos de obras (entulhos) não deverão ser depositados em outro local, senão em recipiente próprio para coleta e transporte.
1.7. Quanto a mão de obra
1.7.1. A Contratada deverá disponibilizar número suficiente de funcionários para executar o objeto dentro do prazo de execução discriminado na ordem de serviço;
1.7.2. A contratada responderá integralmente pela contratação e manutenção de todas as despesas referentes à mão de obra, tais como: salários, remunerações, multas, encargos trabalhistas e previdenciários, conforme convenção coletiva de trabalho (CCT) vigente adotada.
1.7.3. Empregar profissionais devidamente habilitados na execução dos serviços, mantendo-os identificados e fazendo uso de todos os EPI’s durante toda vigência do contrato.
1.8. Quanto aos materiais empregados
1.8.1. A contratada deverá fornecer todos os materiais que serão utilizados na execução dos serviços .

Condições de participação: 7.1. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
7.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
7.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.3. Não poderão participar deste Pregão:
7.3.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, durante o prazo da sanção aplicada;
7.3.2.
Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.3.3.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.3.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
7.3.5.
Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.3.6.
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.3.7.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.3.8.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.3.9. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
7.3.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

7.3.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição
7.4. A participação do licitante neste certame importa no conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância das leis, regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 8.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
8.6.1.1. Nos itens exclusivos a MEI, ME e EPP, a assinalação do campo “não”, impedirá o prosseguimento nos itens exclusivos do certame;
8.6.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como MEI, ME e EPP.
8.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital; 8.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.6.4.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
8.6.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
8.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

8.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 18.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo.
18.1.1. Sicaf;
18.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
18.1.3. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
18.2. Constatada a existência de sanção, conforme a abrangência da penalidade, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

18.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa da SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (SEGES/MP) nº 03, de 2018.
18.4. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
18.5. A habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
18.5.1.
Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Requerimento de empresário (no caso de empresa individual) ou;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrado (para sociedade em geral), ou;
c) Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhado dos documentos de eleição dos administradores em exercício (no caso de sociedade civil), ou; d) Decreto de autorização e ato constitutivo, registrado no órgão competente (para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil).
18.5.2. Para fins de comprovação da REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais do domicilio ou da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93.

18.5.3. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
18.5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I) Publicados em Diário Oficial; ou
II) Publicados em Jornal; ou
III) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa da empresa, de seu titular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.
c) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, deverá apresentar cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) As empresas que utilizam o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital somente estarão dispensados de apesentar balanços patrimoniais não registrados na Junta Comercial se fizerem prova da utilização da ECD – Escrituração Contábil Digital, acompanhado do recibo de entrega. Este documento é assinado digitalmente, o que supre a ausência de assinatura no balanço apresentado na licitação.
e) Para MEI (Microempreendedor Individual) a exigência do Balanço Patrimonial é dispensável.
18.5.3.2.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial dos Sócios no domicílio da pessoa física, conforme artigo 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.5.4. Para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
18.5.4.1. Certidão de registro (Pessoa jurídica) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro de seu prazo de validade;
a) Os proponentes que forem sediados em outra jurisdição e, consequentemente inscritos no CREA de origem, deverão apresentar, para celebração do contrato, visto junto

ao CREA do Estado do Paraná, por força do disposto na Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, em consonância com a Resolução nº 265, de 15 de dezembro de 1979 do CONFEA.
b) O(s) proponentes(s) que, por ocasião da habilitação, apresentar(em) a documentação referida no item a) fica(m) dispensado(s) de reapresentá-la na celebração do contrato.
18.5.4.2.
Atestado de Capacidade Técnica Profissional do Engenheiro e/ou Arquiteto, que comprove experiência para o desempenho da atividade pertinente, equivalente ou superior ao objeto licitado acompanhada da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico, devidamente registrada na entidade profissional competente, CREA e/ou CAU, que deverá conter no mínimo o nome do profissional, a localização e a identificação da obra ou serviço executado e o quantitativo básico executado e seu respectivo Acervo Técnico;
18.5.4.3. Atestado de Capacidade Técnica Operacional da Proponente que comprove experiência para o desempenho da atividade pertinente, equivalente ou superior ao objeto licitado acompanhada do respectivo Acervo Técnico, devidamente certificado pelo CREA ou CAU.
18.5.4.4. Certidão de registro do Engenheiro Responsável (Pessoa Física) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro de seu prazo de validade;
18.5.4.5. Comprovação de possuir, em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica equivalente ou superior ao objeto deste termo de referência, cujo nome deverá constar na Certidão do CREA e/ou CAU:
I) Tratando-se de sócio da empresa, a comprovação se fará mediante a verificação do seu nome no contrato social da empresa;
II) Tratando-se de empregado, a empresa deverá apresentar cópia da carteira de trabalho contendo anotações de contrato de trabalho ou cópia do livro de registro com as anotações do empregado;
III) Tratando-se de prestador de serviço, a comprovação se fará mediante a apresentação de contrato de prestação de serviço firmado entre o profissional e a empresa. 18.5.4.6. Os atestados mencionados nos subitens anteriores deverão comprovar a execução do objeto em quantidade igual ou superior a 30% do quantitativo total do item. 18.5.4.7.
Quanto à qualificação técnica justifica-se para que seja demonstrado um mínimo de experiência nos serviços de maior complexidade e relevância de cada objeto a ser contratado;
18.5.4.8.
É recomendado esse parâmetro para que a empresa que venha a ser contratada possa garantir, mesmo que teoricamente, que os serviços sejam executados com qualidade, para que não haja retrabalhos e, consequentemente, mais gastos com correções. Além disso, um trabalho corretamente executado garante vida útil e segurança de todos que forem utilizar as vias onde forem prestados os serviços.
18.6. Documentos expedidos por órgãos oficiais, omissos quanto ao prazo de validade, serão aceitos por 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, à exceção de disposição em contrário estabelecida neste Edital.

18.6.1. Não se enquadram no prazo de que trata o item anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
18.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
18.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, NO ATO DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
18.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
18.9.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações, situado na Rua Tiradentes, nº 500, Centro, CEP: 84261-240, Telêmaco Borba – PR.
18.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
18.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 18.12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
18.13. Em caso da proponente ser “FILIAL” a documentação deve ser pertinente à sua localização e não da sede da empresa, devendo ainda, tanto a documentação como a proposta: se da matriz, só da matriz; se da filial, só da filial, exceto os que por natureza forem abrangentes.
18.14. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.15. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
18.16. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
18.17. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à aquisição e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
18.18. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
18.19. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

19.
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) PREGOEIRO(A) E DA AUTORIDADE SUPERIOR