Objeto: 






  
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores por diária, demanda esporádica, sem motorista, incluindo seguros e entrega/retirada dos veículos nos respectivos aeroportos/hotéis, em âmbito nacional, para uso exclusivo em função pública da CNEN, conforme Anexo I - Termo de Referência, e demais condições deste Edital.


Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Cooperativas de mão-de-obra, com base no Termo de Acordo Judicial de 05/06/2003, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, e dado a natureza do objeto a ser contratado, conforme caput do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 30/04/2008.
3.3 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.4 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.5 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

3.6 – Neste Pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.7 – É vedada a prestação de serviços de familiar de agente público no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança (art. 7º, do Decreto 7.203/2010).

Credenciamento: 2.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
2.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
2.6 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, por MENOR PREÇO GLOBAL, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2 – Após a etapa de lances e verificação da aceitabilidade das propostas ou, quando for o caso, realização de diligências, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 7.4.2 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e no artigo 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
7.5 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O CASO DE COMPARECIMENTO DE ME‟s e EPP‟s.
7.5.1 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate (“empate legalmente ficto” - nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2 – Entende-se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por

cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do art. 44 §2º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
7.5.3 – Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1 – Após a fase de lances, serão convocadas por meio de chat, uma a uma, as microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
7.5.3.2 – A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
7.5.4 – A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
7.5.5 – Os procedimentos previstos nos subitens 7.5.3.1 a 7.5.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance vencedor original, após tentativa de negociação, nos termos dos subitens 7.5.6 e 7.5.7.
7.5.6 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.
7.5.7 – O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original, nos termos do subitem 7.5.6, no caso de inexistência ou desistência de empresas ME e EPP enquadradas na situação configurada no subitem 7.5.1.
7.5.8 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender- se-á o pregão, para que a empresa promova a regularização dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da Administração.
7.5.9 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor (após tentativa de negociação, nos termos do subitem 7.5.6), ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.
7.5.10 – Em qualquer caso, a convocação das empresas que se enquadrem no direito de preferência será realizada, sempre, com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão do seu direito caso estejam fora do sistema e outras que lhes sigam na ordem de preferência tenham sido chamadas pelo Pregoeiro.
7.6 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contenham vícios ou ilegalidades;
b) Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecida pela CNEN no edital;
d) Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
e) Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.

7.6.1 – Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.6.2 – A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.6.3 – Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.6.4 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.6.5 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 70% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.