Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos continuados de manutenção predial preventiva e corretiva nas dependências da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais e o emprego dos equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência, envolvendo os seguintes grupos/lotes:
Grupo 1 – Instalações Civis: elétricas, hidráulicas, incêndio, alvenaria e afins. Grupo 2 – Subestações, grupo geradores e nobreaks.
Grupo 3 – Sistemas de ar condicionado, refrigeração, exaustão e afins. Grupo 4 – Instalações Prediais: serviços técnicos.
Grupo 5 – Instalações Prediais: Serviços de reparos.
Os serviços serão prestados nos imóveis, edificações, construções, áreas externas, sistemas superficiais ou subterrâneos e instalações provisórias, próprios, alugados, emprestados, de posse ou uso da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, em especial nas unidades constantes do quadro a seguir.














  

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1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001,ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.1.3. As empresas optantes pelo Simples Nacional caso sagrem-se vencedoras do certame deverão elaborar sua planilha sem os benefícios tributários da Lei nº 123/2006 e estarão sujeitas a exclusão do sistema no mês seguinte à contratação, conforme preconiza o inciso XII do artigo 17 c/c artigo 30 e 31 da Lei nº 123/2006 e Acórdão 2798/2010 do Tribunal de Contas da União.
2.1.3.1. Para fins de comprovação da exclusão do sistema a empresa deverá apresentar à Divisão de Orçamento e Finanças – DOF/DAG/PCDF, cópia do ofício encaminhado à Secretaria da Receita Federal, com o devido protocolo de recebimento, comunicando a celebração do presente contrato.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:







  
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.
2.3.1.1. Empresas ou empresários que estejam temporariamente suspensas de participar de licitação ou de contratar com a Administração do Distrito Federal (Art. 2º, III, do Decreto nº 26.851/2006).
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas..
2.3.3. Servidor ou dirigente da Polícia Civil do Distrito Federal ou responsável pela licitação (Parecer PROCAD/PGDF nº 758/2013).

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2.3.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. Nos termos do Decreto Distrital nº 32.751/2011, é vedado à pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes. De acordo com o Decreto, considera-se familiar de agente público: cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive. As vedações desse item estendem-se às relações homoafetivas.
2.3.7 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.8 Empresa ou empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios durante o prazo da sanção aplicada (art.7º da Lei nº 10.520/2002);
2.3.9 Cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012 (Súmula TCU 281).
2.3.10 Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, aplicando-se a vedação aos membros da comissão de licitação, bem como ao pregoeiro e sua equipe de apoio (Art. 9º § 3º e 4º da Lei nº 8.666/93) 1
2.4. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. (Manifestação Técnica nº 108/2015 – DAG/PCDF).
2.5. Não poderá participar empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.6 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
1 Incluído Parecer nº 025/2015 - PROCAD

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IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br..
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público de procuração e/ou particular com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Polícia Civil do Distrito Federal, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “Comprasnet”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes declarações on line: (textos referentes ao sistema Comprasnet)

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a) Declaração de inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02 de 16/09/2009;
d) Declaração, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
e) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.10. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma licitante na mesma licitação.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado em até 02 (duas) horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, em arquivo único, ou pelo email cpl@pcdf.df.gov.br, ou pelo fax (61) 3207-4072.
7.1.1. Posteriormente a licitante vencedora deverá encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos no envelope fechado e identificado descrito no item 6.22.1 deste Edital, o qual deverá ser protocolado, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema.
7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital, para as Licitantes não cadastradas ou com cadastramento vencido junto ao SICAF.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa - SLTI Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa - SLTI Nº 1, de 10 de fevereiro de 2012;
b) Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.1. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declarar, sob as penalidades legais, a inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, bem como, o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.66/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) e mão de obra infantil na prestação dos serviços objeto desta licitação, nos termos da Lei Distrital nº 5.061 de 08 de março de 2013. (modelo Anexo III);
III - Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.jus.br) ), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa 2 , em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
V- Para fins de qualificação econômico-financeira:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social deverá comprovar índices de liquidez geral – LG, liquidez corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).3
2 Incluído Parecer nº 25/2015 – PROCAD
3 Instrução Normativa n° 02/2008 – SLTI/MPOG, artigo 19, XXIV, a)

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b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo do Anexo VIII;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
e) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;4
f) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 5
g) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “f”, observados os seguintes requisitos: a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas. 6
h) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
VI- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
a) Fazer prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto.
b) Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação de vínculo contratual, na data da abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado, para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos à execução de manutenção predial, em edificação com área construída total igual ou superior a 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados), com expressa comprovação das seguintes parcelas:
GRUPO 01 - 1) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, incluindo rede aterrada e estabilizada, SPDA; 2) Operação e manutenção de
4 Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG, artigo 19, XXIV,b. 5 Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG, artigo 19, XXIV,c. 6 Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG, artigo 19, XXIV,d.

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instalações hidrossanitárias prediais, compreendendo água fria, esgoto sanitário e águas pluviais; 3) Operação e manutenção de sistema de proteção contra incêndio; 4) Execução, recuperação ou substituição de alvenaria, forros, emassamento, pintura, assentamento de pisos e execução de revestimentos
GRUPO 02 - 1) Operação e manutenção de subestação rebaixadora de tensão e instalações elétricas de média/alta tensão; 2) Operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência e potência igual ou superior a 230 kVA; 3) Operação e manutenção de equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia contendo estabilizadores de tensão eletrônicos e nobreak estático eletrônico.
GRUPO 03 - 1) Operação e manutenção de sistema de ar-condicionado. GRUPO 04: Este Item não se aplica ao GRUPO 04.
GRUPO 05: Este Item não se aplica ao GRUPO 05.
c)
Para atendimento à qualificação técnico-operacional, um atestado que demonstre que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos à execução de manutenção predial em edificação com área construída total igual ou superior a 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados). O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico – CAT, devidamente registradas/expedidas no CREA da região onde os serviços foram executados, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. No atestado deverá constar expressa comprovação das seguintes parcelas:
GRUPO 01 - 1) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, com capacidade instalada mínima de 1.000 kVA, SPDA, incluindo rede aterrada e estabilizada para computadores e periféricos, com no mínimo 1.000 (mil) pontos estabilizados e aterrados; 2) Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais, compreendendo água fria, esgoto sanitário e águas pluviais; 3) Operação e manutenção de sistema de proteção contra incêndio; 4) Execução, recuperação ou substituição de alvenaria, forros, emassamento, pintura, assentamento de pisos e execução de revestimentos.
GRUPO 02 - 1) Operação e Manutenção de subestação rebaixadora de tensão e instalações elétricas de média/alta tensão com potência igual ou superior a 1.000 kVA; 2) Operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência e potência igual ou superior a 230 kVA; 3) Operação e manutenção de equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia contendo estabilizadores de tensão eletrônicos e nobreak estático eletrônico com potência mínima de 20 kVA.
GRUPO 03 - 1) Operação e manutenção de sistema de ar-condicionado com capacidade mínima de 50 TR.
GRUPO 04: Este Item não se aplica ao GRUPO 04. GRUPO 05: Este Item não se aplica ao GRUPO 05.
d) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a LICITANTE como contratante, do contrato social da LICITANTE em que conste o profissional como sócio ou do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

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No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
e)
Deverá ser apresentada ainda declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da licitante.
f) Para qualificação técnica-operacional, devem ser cumpridos ainda os seguintes requisitos:


Para os Grupos 01, 02 e 03, a licitante deverá apresentar, conforme Acórdão Nº 1.214/2013 - TCU - Plenário e IN Nº 02-SLTI/MPOG art. 19 § 5º, I, comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial.


Para os GRUPOS 04 e 05, a licitante deverá apresentar comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.


3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista neste Item, será aceito o somatório de atestados.
g) Para qualificação técnica-operacional, a LICITANTE também deverá apresentar atestado comprovando que tenha executado contrato com no mínimo os seguintes quantitativos de postos de trabalho:
GRUPO 01: 20 (vinte) empregados; GRUPO 02: 20 (vinte) empregados; GRUPO 03: 20 (vinte) empregados; GRUPO 04: 20 (vinte) empregados; GRUPO 05: 40 (quarenta) empregados.
Se a mesma empresa sagrar-se vencedora em mais de um grupo, deverá comprovar que gerencia 50% ou mais do total de empregados do somatório dos grupos.
Para a comprovação do disposto neste item, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o LICITANTE gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
h)
A licitante deverá apresentar declaração formal de que se caso vencedora do certame disponibilizará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sede, filial ou escritório em quaisquer das cidades do Distrito Federal com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
i)
A licitante deverá ter objetivo social compatível com o objeto desta contratação.
j) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
k) Será permitido o somatório de atestados com contratos/clientes distintos, desde que executados num mesmo período de 12 meses.
l) Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório.
m) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB.

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n) A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
o)
A CONTRATANTE poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
p)
O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, conforme Art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 19, XV, da IN 02/2008 – MPOG.
q) Apresentar atestado de visita ao local dos serviços ou declaração formal da empresa (item 5.2.1/5.2.2 do TR). A vistoria prévia nas unidades da PCDF para verificação de quantitativo e características dos sistemas, instalações e equipamentos poderá ser agendada junto à Divisão de Arquitetura e Engenharia - DAE/DAG/PCDF, em dias úteis, até dois dias antes da data de abertura da sessão, no horário de 14h às 18h, pelos telefones: (61) 3207-4700 e (61) 3207-4696. A vistoria poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo representante da empresa, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos locais e dos serviços, e/ou de que assume total responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, e que não apresentará quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com o órgão licitante conforme Acórdão Nº 295/2008 e Nº 3.459/2012 do Tribunal de Contras da União - TCU.
7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com cadastramento vencido junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declarar, sob as penalidades legais, a inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, bem como, o compromisso de comunicar eventual superveniência de fato dessa natureza, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.66/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) e mão de obra infantil na prestação dos serviços objeto desta licitação, nos termos da Lei Distrital nº 5.061 de 08 de março de 2013. (modelo Anexo III);
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV – Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), servindo como prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, expedida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e na Portaria Conjunta INSS/RFB nº 06, de 03 de junho de 2008.
V – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;

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VI – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos a contribuições sociais previstas nas alíneas „‟a‟‟, „‟b‟‟ e „‟c‟ do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei a terceiros, inclusive inscritas em DAU, conforme preconizado no artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014;
.VII – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
VIII - Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
IX – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
X – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme grupo/lote 7 ; e
XII – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.jus.br), ou Certidão Positiva com efeito de Negativa 8 , em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
XIV- Para fins de qualificação econômico-financeira:
a) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social deverá comprovar índices de liquidez geral – LG, liquidez corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).9
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo do Anexo VIII; d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
e) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;10
f) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços
7 Incluído Parecer nº 25/2015 – PROCAD
8 Incluído Parecer nº 25/2015 – PROCAD
9 Ibidem, artigo 19, XXIV, a)
10 Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG, artigo 19, XXIV,b.

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provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 11
g) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “f”, observados os seguintes requisitos: a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas. 12
h) Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
XV- As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
a) Fazer prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que comprove atividade relacionada com o objeto.
b) Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação de vínculo contratual, na data da abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado, para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos à execução de manutenção predial, em edificação com área construída total igual ou superior a 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados), com expressa comprovação das seguintes parcelas:
GRUPO 01 - 1) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, incluindo rede aterrada e estabilizada, SPDA; 2) Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais, compreendendo água fria, esgoto sanitário e águas pluviais; 3) Operação e manutenção de sistema de proteção contra incêndio; 4) Execução, recuperação ou substituição de alvenaria, forros, emassamento, pintura, assentamento de pisos e execução de revestimentos
GRUPO 02 - 1) Operação e manutenção de subestação rebaixadora de tensão e instalações elétricas de média/alta tensão; 2) Operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência e potência igual ou superior a 230 kVA; 3) Operação e manutenção de equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia contendo estabilizadores de tensão eletrônicos e nobreak estático eletrônico.
GRUPO 03 - 1) Operação e manutenção de sistema de ar-condicionado.
GRUPO 04: Este Item não se aplica ao GRUPO 04.
GRUPO 05: Este Item não se aplica ao GRUPO 05.
11 Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG, artigo 19, XXIV,c. 12 Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG, artigo 19, XXIV,d.

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c)
Para atendimento à qualificação técnico-operacional, um atestado que demonstre que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos à execução de manutenção predial em edificação com área construída total igual ou superior a 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados). O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Certidão de Acervo Técnico – CAT, devidamente registradas/expedidas no CREA da região onde os serviços foram executados, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. No atestado deverá constar expressa comprovação das seguintes parcelas:
GRUPO 01 - 1) Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, com capacidade instalada mínima de 1.000 kVA, SPDA, incluindo rede aterrada e estabilizada para computadores e periféricos, com no mínimo 1.000 (mil) pontos estabilizados e aterrados; 2) Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais, compreendendo água fria, esgoto sanitário e águas pluviais; 3) Operação e manutenção de sistema de proteção contra incêndio; 4) Execução, recuperação ou substituição de alvenaria, forros, emassamento, pintura, assentamento de pisos e execução de revestimentos.
GRUPO 02 - 1) Operação e Manutenção de subestação rebaixadora de tensão e instalações elétricas de média/alta tensão com potência igual ou superior a 1.000 kVA; 2) Operação e manutenção de grupos geradores de energia elétrica com partida automática de emergência e potência igual ou superior a 230 kVA; 3) Operação e manutenção de equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia contendo estabilizadores de tensão eletrônicos e nobreak estático eletrônico com potência mínima de 20 kVA.
GRUPO 03 - 1) Operação e manutenção de sistema de ar-condicionado com capacidade mínima de 50 TR.
GRUPO 04: Este Item não se aplica ao GRUPO 04. GRUPO 05: Este Item não se aplica ao GRUPO 05.
d) A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a LICITANTE como contratante, do contrato social da LICITANTE em que conste o profissional como sócio ou do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
e)
Deverá ser apresentada ainda declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da licitante.
f) Para qualificação técnica-operacional, devem ser cumpridos ainda os seguintes requisitos:

Para os Grupos 01, 02 e 03, a licitante deverá apresentar, conforme Acórdão Nº 1.214/2013 - TCU - Plenário e IN Nº 02-SLTI/MPOG art. 19 § 5º, I, comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial.


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Para os GRUPOS 04 e 05, a licitante deverá apresentar comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.

3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista neste Item, será aceito o somatório de atestados.
g) Para qualificação técnica-operacional, a LICITANTE também deverá apresentar atestado comprovando que tenha executado contrato com no mínimo os seguintes quantitativos de postos de trabalho:
GRUPO 01: 20 (vinte) empregados; GRUPO 02: 20 (vinte) empregados; GRUPO 03: 20 (vinte) empregados; GRUPO 04: 20 (vinte) empregados; GRUPO 05: 40 (quarenta) empregados.
Se a mesma empresa sagrar-se vencedora em mais de um grupo, deverá comprovar que gerencia 50% ou mais do total de empregados do somatório dos grupos.
Para a comprovação do disposto neste item, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o LICITANTE gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
h)
A licitante deverá apresentar declaração formal de que se caso vencedora do certame disponibilizará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sede, filial ou escritório em quaisquer das cidades do Distrito Federal com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
i)
A licitante deverá ter objetivo social compatível com o objeto desta contratação.
j) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
k) Será permitido o somatório de atestados com contratos/clientes distintos, desde que executados num mesmo período de 12 meses.
l) Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório.
m) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil - RFB.
n) A contratada deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
o)
A CONTRATANTE poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
p)
O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, conforme Art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 19, XV, da IN 02/2008 – MPOG.
q) Apresentar atestado de visita ao local dos serviços ou declaração formal da empresa (item 5.2.1/5.2.2 do TR). A vistoria prévia nas unidades da PCDF para verificação de quantitativo e características dos sistemas, instalações e equipamentos poderá ser

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agendada junto à Divisão de Arquitetura e Engenharia - DAE/DAG/PCDF, em dias úteis, até dois dias antes da data de abertura da sessão, no horário de 14h às 18h, pelos telefones: (61) 3207-4700 e (61) 3207-4696. A vistoria poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo representante da empresa, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos locais e dos serviços, e/ou de que assume total responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação, e que não apresentará quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com o órgão licitante conforme Acórdão Nº 295/2008 e Nº 3.459/2012 do Tribunal de Contras da União - TCU.
7.3 As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 7.2.1 ou 7.2.2 deste Edital e, ainda, apresentar:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 132, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, conforme modelo constante do Anexo VI.
7.4. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.4.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação se decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei 10.520/02.
7.5. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.7. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.8. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.9. Para fins de habilitação das licitantes, a verificação pelo (a) Pregoeiro (a) nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
7.10. A empresa que não enviar a documentação de habilitação quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.