Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o registro de preço, para a contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços de gerenciamento, elaboração de projetos de sinalização e fiscalização viária dos municípios piauienses, conforme descrição constante no Anexo I, e demais especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas que tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme cada caso, e que

atenderem a todas as exigências deste Edital, seus anexos e respectivo Termo de Referência, inclusive, quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas neste País, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração Pública Estadual do Piauí.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
3.2.3. Empresas reunidas em regime de consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.3.- Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, documentos estes que deverão ser apresentados em via original ou cópia devidamente autenticada;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
5.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua

imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.5 – Caso a empresa queira exercer o direito de preferência da Lei Complementar N. 123/2006, deverá apresentar, sem condição básica para a participação, declaração expedida pela Junta Comercial da comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com o art. 8º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de registro do comércio – DNRC nº. 103, de 27/04/2007.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (CND-INSS).
f) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-FGTS).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei 12.440/2011.
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para abertura dos envelopes.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrativo Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta e acompanhada da DHP do profissional contábil.
c) Declaração assinada pelo responsável legal da empresa licitante e por seu respectivo contador, demonstrando os índices econômico-financeiros a seguir mencionados devidamente extraídos do balanço:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE > 1,0 ILC = AC ÷ PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL > 1,0 ILG = (AC+RLP) ÷ (PC+ELP)
GRAU DE ENDIVIDAMENTO < 0,5 GEG = (PC+ELP) ÷ AT
ONDE: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
d) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor do valor estimado da contratação, consoante item 2 deste Edital, por meio de Balanço Patrimonial

e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação do envelope contendo a documentação.
e) Não serão aceitos protocolos referentes a solicitação feitas às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis.
f) Os documentos solicitados para Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou publicação em órgãos de Imprensa Oficial.
g) Os envelopes (HABILITAÇÃO) das empresas não vencedoras do certame, caso não seja possível devolver ao final da sessão aos seus representantes, estarão disponíveis para serem retirados, no Departamento de Licitações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a homologação/adjudicação do processo licitatório. Após este prazo os mesmos serão destruídos sem prévio comunicado.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 - Registro ou Inscrição da proponente e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s) no CREA com jurisdição na sede da Proponente.
7.4.2 - Atestado(s) de Capacidade(s) Técnica(s), emitido(s) em nome dos profissionais que compõem a equipe técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do respectivo registro (CAT) no órgão competente, comprovando ter acervo técnico de serviços, estudos e projetos compatíveis com o objeto licitado, em que constem especificamente os seguintes serviços/produtos: Projetos de Sinalização Horizontal e Vertical; Auditoria de Segurança Viária e Simulação de Tráfego, Pesquisas e Levantamentos de Tráfego;
7.4.3. Para efeito desta comprovação, as licitantes devem comprovar, por meio de Atestados Técnicos com registro (CAT) dos profissionais pertencentes a equipe técnica, para os

serviços/produtos mencionados no item 7.4.2 acima, execução a título de experiência técnica dos seguintes serviços, compatíveis com o objeto da licitação:
a) Auditoria de Segurança Viária;
b) Cruzamentos/pontos de Simulação de Tráfego; c) Pesquisas e Levantamentos de Tráfego;
7.4.4. As licitantes deverão comprovar também, por meio de Atestados Técnicos com Certidões Registradas (CAT), emitido(s) em nome dos profissionais que compõe a equipe técnica, que deverão conter especificamente, a execução dos seguintes serviços, correlatos ao Objeto licitado, quais sejam: Estudos Técnicos de Justificativa para Implantação de Fiscalização Eletrônica de Velocidade, conforme Resoluções do CONTRAN de pontos viários;
7.4.5 - Para fins de comprovação de experiência, deverão ser apresentados documentação (CTPS, declaração dos órgãos da administração direta e/ou indireta, atestados) que comprovem a experiência do profissional, em funções correlatas e similares ao objeto deste Termo de Referência.
7.4.6 - A comprovação de vinculação ao quadro permanente da equipe técnica poderá ser feita:
a) Para sócio, mediante a apresentação do estatuto social e aditivos.
b) Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada junto ao órgão competente.
c) Se o responsável técnico não for sócio e/ou diretor da empresa, a comprovação se dará mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - devidamente assinada ou contrato de prestação de serviços.
7.4.7 - Na análise do(s) atestado(s) apresentado(s) será levada em conta, a natureza dos serviços efetivamente executados, assim considerados os serviços similares de complexidade

tecnológica e operacional equivalente ou superior, independente da redação do respectivo atestado.
7.4.8 - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) em nome do(s) profissional (is) integrante(s) do quadro permanente da licitante, deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhadas dos respectivos Certificados de Acervo Técnico - CAT, comprovando experiência anterior em serviços compatíveis com o objeto licitado:
7.4.9 - Declaração contendo indicação das instalações, do aparelhamento técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como, declaração formal de sua disponibilidade na ocasião devida, sob as penas cabíveis.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação (Modelo - Anexo IV).
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Modelo - Anexo V).
c) Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Modelo - Anexo VI).
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, observadas as disposições do item 4.4 deste Edital.

7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante.
e) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (CND-INSS).
f) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-FGTS).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos da Lei 12.440/2011.
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não superior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para abertura dos envelopes.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrativo Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta e acompanhada da DHP do profissional contábil.
c) Declaração assinada pelo responsável legal da empresa licitante e por seu respectivo contador, demonstrando os índices econômico-financeiros a seguir mencionados devidamente extraídos do balanço:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE > 1,0 ILC = AC ÷ PC
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL > 1,0 ILG = (AC+RLP) ÷ (PC+ELP)
GRAU DE ENDIVIDAMENTO < 0,5 GEG = (PC+ELP) ÷ AT
ONDE: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
d) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor do valor estimado da contratação, consoante item 2 deste Edital, por meio de Balanço Patrimonial

e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação do envelope contendo a documentação.
e) Não serão aceitos protocolos referentes a solicitação feitas às repartições competentes quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis.
f) Os documentos solicitados para Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou publicação em órgãos de Imprensa Oficial.
g) Os envelopes (HABILITAÇÃO) das empresas não vencedoras do certame, caso não seja possível devolver ao final da sessão aos seus representantes, estarão disponíveis para serem retirados, no Departamento de Licitações, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a homologação/adjudicação do processo licitatório. Após este prazo os mesmos serão destruídos sem prévio comunicado.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 - Registro ou Inscrição da proponente e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s) no CREA com jurisdição na sede da Proponente.
7.4.2 - Atestado(s) de Capacidade(s) Técnica(s), emitido(s) em nome dos profissionais que compõem a equipe técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) do respectivo registro (CAT) no órgão competente, comprovando ter acervo técnico de serviços, estudos e projetos compatíveis com o objeto licitado, em que constem especificamente os seguintes serviços/produtos: Projetos de Sinalização Horizontal e Vertical; Auditoria de Segurança Viária e Simulação de Tráfego, Pesquisas e Levantamentos de Tráfego;
7.4.3. Para efeito desta comprovação, as licitantes devem comprovar, por meio de Atestados Técnicos com registro (CAT) dos profissionais pertencentes a equipe técnica, para os

serviços/produtos mencionados no item 7.4.2 acima, execução a título de experiência técnica dos seguintes serviços, compatíveis com o objeto da licitação:
a) Auditoria de Segurança Viária;
b) Cruzamentos/pontos de Simulação de Tráfego; c) Pesquisas e Levantamentos de Tráfego;
7.4.4. As licitantes deverão comprovar também, por meio de Atestados Técnicos com Certidões Registradas (CAT), emitido(s) em nome dos profissionais que compõe a equipe técnica, que deverão conter especificamente, a execução dos seguintes serviços, correlatos ao Objeto licitado, quais sejam: Estudos Técnicos de Justificativa para Implantação de Fiscalização Eletrônica de Velocidade, conforme Resoluções do CONTRAN de pontos viários;
7.4.5 - Para fins de comprovação de experiência, deverão ser apresentados documentação (CTPS, declaração dos órgãos da administração direta e/ou indireta, atestados) que comprovem a experiência do profissional, em funções correlatas e similares ao objeto deste Termo de Referência.
7.4.6 - A comprovação de vinculação ao quadro permanente da equipe técnica poderá ser feita:
a) Para sócio, mediante a apresentação do estatuto social e aditivos.
b) Para diretor, mediante a apresentação da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada junto ao órgão competente.
c) Se o responsável técnico não for sócio e/ou diretor da empresa, a comprovação se dará mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - devidamente assinada ou contrato de prestação de serviços.
7.4.7 - Na análise do(s) atestado(s) apresentado(s) será levada em conta, a natureza dos serviços efetivamente executados, assim considerados os serviços similares de complexidade

tecnológica e operacional equivalente ou superior, independente da redação do respectivo atestado.
7.4.8 - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) em nome do(s) profissional (is) integrante(s) do quadro permanente da licitante, deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhadas dos respectivos Certificados de Acervo Técnico - CAT, comprovando experiência anterior em serviços compatíveis com o objeto licitado:
7.4.9 - Declaração contendo indicação das instalações, do aparelhamento técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como, declaração formal de sua disponibilidade na ocasião devida, sob as penas cabíveis.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação (Modelo - Anexo IV).
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Modelo - Anexo V).
c) Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Modelo - Anexo VI).
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, observadas as disposições do item 4.4 deste Edital.

7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.1 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, observadas as disposições do item 4.4 deste Edital.

7.6.2 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.4 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. c) Que deixar de cotar 01 ( hum ) ou mais itens que compõe o Lote.
d) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
8.5 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda, a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
8.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.7.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.7.2 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.8 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
8.9 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.10 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.

8.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
8.12 – Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada a oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.13 – O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
8.14 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.15 – Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
8.16 - Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.17 - No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública.
8.18 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
8.19 - Encerrada a etapa de lances, se houver, serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro. Ao preço do vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para atingir a quantidade total estimada.
8.20 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
8.21 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para do lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluída a etapa de lances.
8.22 - Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º. da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.22.1 - Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.22.2 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.22.3 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Pregoeiro decidirá a respeito.
8.23 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.

8.24 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).