Objeto: 1.1. Contratação para eventual e posterior aquisição de produtos de limpeza, produtos de higiene, produtos de copa e cozinha para utilização nos serviços, com a finalidade de atender as demandas de atividades e manutenção do espaço físico da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Casa da Juventude do Município de Itapetim, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste termo.




  

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Habilitação: 12.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos e prazo previstos neste Edital:
12.2. Habilitação Jurídica:
12.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
12.2.2. Declaração de comprovação do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, da Lei nº 8.666/93, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital.
12.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

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12.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou documento equivalente na forma de lei;
12.3.4.1.
Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
12.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça de trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
12.3.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Itapetim (PE), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;
12.3.8. O licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.4. Qualificação Técnica:
12.4.1. Comprovação de experiência prévia de fornecimento de objeto compatível em características, quantidades com o objeto da licitação, mediante atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, devidamente autenticado por cartório competente ou acompanhado por nota fiscal, que comprove (m) aptidão da licitante para desempenho de atividades compatíveis, em características, e quantidades com o objeto desta licitação.

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12.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor do Fórum da Comarca de Itapetim (PE), dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
12.6. Documentos Complementares: 12.6.1. Na condição de preposto deverá ser comprovada através de procuração pública ou particular, com firma reconhecida em cartório e conter os poderes para praticar todos os demais atos pertinentes às licitações, nos órgãos públicos, em nome do licitante, devidamente acompanhado do documento de identidade do representante.
12.7.
Após a análise da documentação de habilitação enviada via sistema comprasnet e declaração de habilitação, os licitantes ficam obrigados a remeter os originais da documentação de habilitação e proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias, após solicitação do pregoeiro.
12.7.1. Estarão isentas do envio por sedex da documentação original aquelas licitantes que remeterem sua documentação com autenticação digital acompanhada da declaração de serviço de autenticação digital da validade;
12.7.2. Fica vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegível;
12.7.3. Os documentos que forem emitidos via internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
12.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após socilicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 12.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
12.8.2. A comprovação na Categoria de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP bem como a sua condição de estabelecida no território do Município de Itapetim (PE) se dará através do envio da Certidão Simplificada da junta Comercial do Estado.
12.8.3. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.

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12.9.2. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresenta-los em desacordo com as exigências deste Edital;
12.9.3. No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, a Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório;
12.9.4. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
12.9.5. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma; 12.9.6. No julgamento da habilitação, a Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substânciados documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
12.9.7. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12.10. No caso de inabilitação, a Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.12. Para assinatura da Ata e Contrato, os licitantes deverão manter as mesmas condições exigidas para habilitação durante sua vigência, inclusive quanto à regularidade fiscal.

Julgamento: 
Conforme Artigo 4°, inciso X da Lei n°. 10.520/2002.
11.1.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR.
11.2. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR VALOR.
11.3.
Durante o julgamento e a análise das propostas, poderá ser verificada também pela equipe técnica preliminarmente, a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste edital, devendo ser classificadas para a etapa competitiva, ou seja, fase de lances, aquelas que atenderem plenamente a esses requisitos.
11.4.
Verificado que a proposta de MENOR VALOR (cuja amostra ou catálogo tenha sido aprovada, caso tenha sido solicitada) atende às exigências editalícias, quanto à proposta e à habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto definido neste Edital.