Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços objetivando a futura contratação de serviço de locação de banheiros químicos comuns para atender às necessidades da sede do Destacamento Maranhão, localizado na rodovia MA-034 km 2 S/N, Bairro Olaria, em São João dos Patos-MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: Onde se lê: 9.4. Habilitação jurídica:
9.4.6. Licença de operação, condizente com a atividade licitada, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão - SEMA, para funcionamento e exercício de atividades potencialmente poluidoras de destinação de resíduos de esgotos sanitários, conforme Art. 8º, Inciso III, da resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
9.4.7. alvará sanitário expedido pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.4.8. autorização de descarga de dejetos fornecida pelo órgão competente de vigilância sanitária; 9.4.9. Provar vínculo com empresa de destinação dos dejetos;
9.4.10.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
Leia-se: 9.4. Habilitação jurídica:
9.4.6. Licença de operação, condizente com a atividade licitada, expedida Por Órgão Ambiental pertencente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, para funcionamento e exercício de atividades potencialmente poluidoras de destinação de resíduos e efluentes, conforme Art. 8º, Inciso III, da Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
9.4.7. Alvará sanitário expedido pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.4.8. Autorização de descarga de dejetos fornecida pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.4.9. Contrato com empresa especializada na destinação e disposição adequada dos dejetos se houver. Caso a destinação seja realizada pela própria empresa, apresentar Autorização Ambiental para descarte dos efluentes;

9.4.10.
Apresentar o Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal – CTF/IBAMA para atividades potencialmente poluidoras; e
9.4.11.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
Teresina-PI, 07 de junho de 2016.
ALESSANDRO DA SILVA – Tenente Coronel Ordenador de Despesas do 2º BEC

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (BATALHÃO HERÓIS DO JENIPAPO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 64040.000035/2016-21/ 2º BEC PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nr 013/2016 - SALC - 2º BEC
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o 2º Batalhão de Engenharia de Construção (2º BEC), por meio da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), sediado na Avenida Frei Serafim, nº 2833, Bairro Centro, CEP: 64.000-020, Teresina-PI, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, DO TIPO MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.
Data da abertura da sessão pública: 16 de junho de 2016.
Horário: 09:00 (09 horas e 00 minutos – horário de Brasília)
Endereço: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br
Encaminhamento da proposta e anexos: a partir da data de divulgação do Edital no Portal de Compras do Governo Federal, até a data e horário da abertura da sessão pública.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6. Licença de operação, condizente com a atividade licitada, expedida Por Órgão Ambiental pertencente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, para funcionamento e exercício de atividades potencialmente poluidoras de destinação de resíduos e efluentes, conforme Art. 8º, Inciso III, da Resolução do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;
9.4.7. Alvará sanitário expedido pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.4.8.
Autorização de descarga de dejetos fornecida pelo órgão competente de vigilância sanitária;
9.4.9.
Contrato com empresa especializada na destinação e disposição adequada dos dejetos se houver. Caso a destinação seja realizada pela própria empresa, apresentar Autorização Ambiental para descarte dos efluentes;
9.4.10.
Apresentar o Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal – CTF/IBAMA para atividades potencialmente poluidoras; e
9.4.11. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.8.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.5.9.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.10.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.11.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.12. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.13. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.14.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.15. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.16.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.8.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.9.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.9.1.
no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015);
9.6.9.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.10.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC = --. Passivo Circulante
9.6.11.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (0xx86) 3131-4584 ou via e-mail licitacao@2bec.eb.mil.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail;
9.7.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.8.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA