Objeto: Constitui objeto do presente PREGÃO o Registro de preços para Contratação de serviços de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, de forma contínua, a serem executados nas dependências dos Fóruns Eleitorais da Região Oeste do Estado, conforme especificações deste Edital, seus anexos e abaixo:




  

TOTAL GERAL DO LOTE
2.511.975,36
1.1. A prestação de serviços, objeto desta licitação, deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.2.
O valor total máximo aceitável para o objeto desta licitação é de R$ 2.511.975,36 (dois milhões, quinhentos e onze mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme detalhamento no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA.
2.3. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

h.1) nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
h.2) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. A falsidade da declaração prestadas pela licitante correspondente ao SUBITEM 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no Decreto nº 10.024/2019.
2.5. Não poderá participar deste PREGÃO a licitante:
a)
que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);
b) estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d)
impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o TRIBUNAL;
e)
cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
f)
que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do TRIBUNAL;
g) com familiar, administrador ou sócio com poder de direção, de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do TRIBUNAL ou detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação (art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018);
g.1) A vedação abrange apenas a contratação de serviços;
g.2) Considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
g.3) É vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado(a) que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no TRIBUNAL (art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010).

h)
cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal;
i)
entidade empresarial que esteja reunida em consórcio;
j)
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
k)
Sociedade Cooperativa (Súmula 281 TCU)
2.6.
Para o presente certame, não haverá participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
2.6.1
A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006.
2.6.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do SISTEMA, facultado ao TRIBUNAL se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da lei.
2.7.
Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a)
de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c)
de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123/2006;
d)
cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
e)
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f)
constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g)
que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;

j)
constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.8. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a do Edital.

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 5.1
Como requisito para participação, as licitantes deverão preencher os “campos” próprios contendo a especificação do objeto, quantidade, preços e, se houver, marca e modelo, atendendo, ainda, ao que dispõe o SUBITEM 2.3 deste Edital, sendo obrigatório o preenchimento do campo descrição complementar, onde deverão ser transcritas as especificações dos serviços a serem prestados de forma clara e precisa
5.2 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do SISTEMA, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no Edital, a PROPOSTA DE PREÇOS com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.3 Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, o licitante deverá formular sua proposta de acordo com o que dispuser o Edital.
5.4 A PROPOSTA DE PREÇOS será ofertada pelo critério de VALOR TOTAL ANUAL POR ITEM, nas condições definidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
5.5
Até a data e hora de início da Sessão Pública prevista neste Edital, a licitante poderá acessar o SISTEMA para retirar, alterar ou complementar a PROPOSTA DE PREÇOS formulada. Após o início da Sessão Pública, a proposta não poderá mais sofrer alterações ou ser retirada.
5.6 Os documentos que compõem as PROPOSTAS DE PREÇOS das licitantes serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento da etapa de lances. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada licitante somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após aceitação de sua PROPOSTA DE PREÇOS.
5.7
As licitantes poderão deixar de apresentar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, observadas as restrições do ITEM 10 deste Edital, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.


  


Julgamento: 9.1.
Finda a fase de lances e a negociação, o PREGOEIRO examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, sendo desclassificado o que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.1.1 Considera-se inexequível o lance que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.1.2 O PREGOEIRO, antes de declarar a inexequibilidade, deverá realizar diligências com essa finalidade, convocando previamente a licitante para manifestação.
9.2. Não incorrendo na inadequação ou incompatibilidade do SUBITEM 9.1, o PREGOEIRO providenciará a negociação com a licitante, buscando obter proposta mais vantajosa para o TRE-MA.
9.3.
A licitante detentora do MENOR LANCE deverá encaminhar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo SISTEMA, sua PROPOSTA DE PREÇOS, com o valor readequado ao valor do lance vencedor (e, se for o caso, com o valor negociado), bem como os demais dados constantes do SUBITEM 9.6 deste Edital, para sua elaboração.
9.4. Os documentos complementares (quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados) serão encaminhados pela licitante convocada no mesmo prazo do SUBITEM 9.3, mediante convocação específica do PREGOEIRO.
9.5.
O PREGOEIRO examinará a PROPOSTA DE PREÇOS quanto à compatibilidade do preço e às especificações constantes do SUBITEM 9.6 e do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo desclassificada a que não atender às condições do Edital ou apresentar preços acima do máximo estabelecido ou for manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem de classificação.
9.6.
A PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter as seguintes informações:
a) Razão Social da Pessoa Jurídica, com endereço e número do CNPJ;
b) Preços Unitários, Mensais e Totais do ITEM, constante do Termo de Referência - Anexo I do Edital e abaixo, em reais, em algarismos, e valor global da proposta, inclusas todas as despesas (remuneração e insumos: auxílios alimentação e transporte, treinamento/capacitação/reciclagem) com mão de obra, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, vedada a inclusão a título de IRPJ e CSLL, e qualquer outra despesa, que incidir na execução dos serviços, bem como, todos os custos com treinamento, desenvolvimento e capacitação da mão de obra a ser alocado na prestação dos serviços contratados devem estar contemplados no preço final da proposta.

Região Oeste
Quantitativo
Valor Estimado em Reais
Itens Descrição Itens
Unitário Total (Mensal) Total (Mensal) Mínimo Máximo
(Posto) Mínimo Máximo Posto de 12x36 horas
I diurnas (Vigilância 0 8 R$ ……… R$ …………….. R$ …………….. armada)
Posto de 12x36 horas
II noturnas (Vigilância 1 8 R$ ……… R$ …………….. R$ …………….. armada)
Posto de 44 horas
III semanais (vigilância 0 10 R$ ……… R$ …………….. R$ …………….. desarmada)
Custo Total (Mensal)
R$ …………… R$ …………..
Custo Total (Anual)
R$ …………… R$ …………..
b.1) O quadro resumo deverá ser idêntico ao modelo apresentado acima, preenchendo todos os dados nele constantes, inclusive apresentando o quantitativo de alocados que executarão os serviços;
b.2) A proposta deverá ser elaborada por item. O preço total do item corresponderá ao somatório dos valores referente aos postos envolvidos.
b.3) Os preços propostos não poderão ser superiores aos valores estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação;
c) Prazo de validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da Sessão Pública;
d) Características dos serviços/produtos ofertados, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
e) Dados da licitante tais como: telefone, e-mail, banco, agência, número da conta- corrente e praça de pagamento (facultada a apresentação destas informações quando da contratação);
9.6.1. Juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS, a licitante deverá enviar:
a) Planilha de Custos e Formação de Preços do homem-mês em moeda corrente nacional, conforme modelo constante do Anexo IV, incluindo todas as despesas, impostos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, fretes, seguros, materiais e equipamentos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços. Deverão ser confeccionadas planilhas de preço para cada tipo de posto.
b) Planilha sintética com o detalhamento do custo mínimo e máximo de cada item, conforme modelo constante no ANEXO II.

c) Deverá haver planilha auxiliar, conforme modelo constante no ANEXO IV, que demonstre a metodologia de cálculo do módulo 5 – Insumos, a fim de aferir a exequibilidade, dos preços ofertados. Planilhas modelos de cada item constam no ANEXO IV.
Uniformes
Equipamentos / EPI’s Vigilância Armada Equipamentos / EPI’s Vigilância Desarmada
d) Quadro de quantitativo de pessoal necessário à prestação dos serviços, por posto, na planilha da alínea a.
e) Anexar Acordo ou Convenção Coletiva das categorias envolvidas na prestação do serviço.
e.1) Declaração de quais os sindicatos envolvidos (patronal e laboral) nas relações trabalhistas advindas do cumprimento das obrigações do objeto do Termo de Referência e as respectivas datas-bases e vigências, bem como enviar junto com as propostas, cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria envolvida na prestação do serviço, em que se fundamentou para formar sua planilha de custos.
e.1.1) A licitante deverá utilizar a Convenção ou Acordo Coletivo vigente na data da publicação deste edital, para elaborar sua proposta;
f) O preço total da Região Oeste corresponderá ao somatório dos valores referentes aos postos envolvidos.
9.6.2.
Todos os dados informados pela licitante em suas planilhas deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.6.3. O PREGOEIRO analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação;
9.6.4. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo PREGOEIRO, desde que não haja majoração do preço proposto.
9.6.4.1. Dentre outros, considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006.
9.7. Considerando-se que a contratação de serviços terceirizados, via de regra, se enquadra, para fins tributários no conceito de cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser CONTRATADA, poderá não se beneficiar da

condição de optante e, nessa hipótese, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO SIMPLES NACIONAL A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA CONTRATAÇÃO, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. (Acórdão TCU 797/2011 – Plenário e IN SLTI nº 2/2008)
9.7.1. A licitante ME ou EPP somente poderá usufruir, nesta licitação, dos benefícios provenientes da opção pelo Simples Nacional caso comprove documentalmente que se dedica exclusivamente à atividade de vigilância, ou a exerce em conjunto com outras atividades para as quais não seja vedada a opção pelo Simples Nacional, em observância ao caput do art. 17 (e incisos), c/c o § 5º-C, inciso VI, do art. 18, todos da Lei Complementar n.º 123/2006.
9.7.2. Caso a licitante ME ou EPP não atenda aos requisitos previstos no subitem 9.7.1, ficará IMPEDIDA DE APRESENTAR PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da LC n.º 123/2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU n.º 797/2011 - Plenário.
9.7.3. Na hipótese aventada no subitem 9.7.2, a licitante optante pelo Simples Nacional, que por ventura venha a ser CONTRATADA, deverá comunicar a contratação para a prestação dos serviços à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação (celebração do Contrato), apresentando à CONTRATANTE, no prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do Termo Contatual, cópia dos sócios, com comprovantes de entrega e recebimento. (Acórdão TCU n.º 2.798/2010 – Plenário e IN SLTI nº 2/2008).
9.7.4. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o Contratante, em obediência ao princípio da probidade administrava, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de sócio, conforme disposto no inciso I do argo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
9.7.5. Ocorrendo o atendimento dos requisitos listados no subitem 9.7.1, a licitante poderá apresentar as PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, devendo, para tanto, observar o disposto no § 5º - C, do art. 18 da LC n.º, em especial no tocante às alíquotas fixadas no Anexo IV da citada Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.
9.7.6. A base para estabelecimento de critérios de repactuação de preços serão as Convenções Coletivas de Trabalho dos Sindicatos, ou ainda, na ausência de regulação por tais instrumentos, o preço praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente.

9.8.
O PREGOEIRO, no julgamento das propostas, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre elas, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente.
9.8.1
A não apresentação das informações solicitadas implicará no julgamento no estado em que se encontram as propostas, podendo resultar em sua desclassificação.
9.9.
No julgamento da proposta, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, fundamentando e registrando sua decisão no SISTEMA.
9.10.
O PREGOEIRO poderá solicitar à licitante o envio de PROPOSTA DE PREÇOS retificada, para correção de erros formais.
9.11.
Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o PREGOEIRO poderá suspender o PREGÃO e marcar nova data para seu julgamento, ficando intimadas, no mesmo ato, as licitantes.
9.12. O PREGOEIRO poderá encaminhar a PROPOSTA DE PREÇOS para análise técnica de setor competente ou da autoridade superior.
9.13. A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a que ofertar o MENOR LANCE e que atender às condições do Edital.
9.14.
Caso haja agrupamento de itens, o critério do SUBITEM 9.12 deverá levar em conta o somatório dos itens e a adjudicação deverá ser realizada para todo o grupo.
9.15.
Decorrido o prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, cabendo, no caso, negociação com o TRIBUNAL para manter o preço proposto.
9.16.
O TRIBUNAL poderá solicitar à licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA DE PREÇOS por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado à licitante recusar ou aceitar o pedido; no caso de concordância, a PROPOSTA DE PREÇOS não poderá ser modificada.
9.17. Verificando-se discordância entre o preço unitário e o total da PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá o primeiro, sendo corrigido o preço total; ocorrendo divergência entre valores numéricos e os por extenso, prevalecerão os últimos. Se a licitante não aceitar a correção de tais erros, ocorrerá sua desclassificação, convocando-se a licitante subseqüentemente classificada, se houver.
9.18. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS serão de responsabilidade exclusiva da licitante.
9.19. A apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS obriga a licitante vencedora ao cumprimento de todas as condições deste Edital, sujeitando-se às sanções previstas neste Edital e na legislação aplicada à espécie.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO