Objeto: 15.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
15.1.3. DOS SERVIÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO:
15.1.3.1 Dos serviços:
a) Realizar avaliação inicial para verificação da situação atual, com emissão de relatório.
b) Os serviços deverão ser disponibilizados dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) dias após recebimento da nota de empenho.
c) Cada aplicação abrange os serviços constantes no objeto deste instrumento;
d) Os mesmos deverão ser acompanhados por técnico, com averiguação de todo o ambiente e emissão de Certificado de garantia (mínimo 90 dias) da aplicação
com direito à aplicação de reforço sem ônus, no caso de ao se atingir o objetivo desejado, até a obtenção de um resultado eficaz.
e) Os serviços deverão ser prestados às sextas-feiras ou aos sábados, ou ainda, conforme conveniência da Administração. A Administração promoverá o
agendamento dos serviços notificando a Contratada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Apesar dos valores estimados dos itens componentes do pregão estarem contidos nos limites previsto no artigo 48, I, da Lei 123/2006, a presente licitação não será exclusiva para participação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, em observância ao contido no artigo 3º, §4º, inciso VIII, da Lei Complementar 123/2006.
2.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.3.1. Atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciadas na
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio COMPRASNET / Portal de Compras Governamentais – MPOG, para acesso ao sistema eletrônico;
2.3.2. Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/2005. Este registro também será requisito para fins de habilitação;
2.3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.4. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as declarações mencionadas no item 5.6 deste edital.
2.6. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.6.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com
a Administração Pública.
2.6.2. Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.3. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.6.4. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.6.5. Estrangeiras que não funcionem no país.
2.6.6. Cooperativas de mão-de-obra, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de
2003, homologado judicialmente através do processo n. 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, dado que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
2.6.7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
2.9. Será vedada a participação no certame de familiares de agente público que estejam investidos em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme previsto no Decreto nº 7.203/2010.
2.10. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.10.1. Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do
futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
2.10.2. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 


  

3.1. A licitante deverá credenciar-se previamente no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio COMPRASNET / Portal de Compras Governamentais – MPOG, observado o seguinte:
3.1.1. O credenciamento dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de
sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. O proponente deve elaborar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposto nos § 1º e 2º do Art. 1º da IN 02 de 16/09/2009.
10.2. Para a habilitação, além dos outros elencados nos itens seguintes, o licitante deverá apresentar o documento a seguir relacionado:
10.2.1. Autorização para funcionamento e operação no mercado de seguros de aeronaves, expedida pelas entidades ou órgãos competentes, em
observância ao disposto no art. 42 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
10.3. A empresa vencedora deve comprovar aptidão para a prestação dos serviços em características e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio
da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.4 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
1. Habilitação jurídica:
10.5.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.5.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1.
Regularidade fiscal e trabalhista:
1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:

1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail: cpl.coad@dpf.gov.br, no prazo de 2 (duas), horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, ou cópia autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
7.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS,
visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1. Será proclamado classificado pelo Pregoeiro o proponente que apresentar o valor (em reais) da proposta de menor preço, julgados individualmente.
8.2. As propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento), relativamente à proposta de menor preço unitário serão classificadas, ou, quando não forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 03 (três) melhores propostas inscritas, independentemente dos valores oferecidos, serão classificadas, conforme disposto no Art. 4º Incisos VIII e IX, respectivamente da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
8.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4. Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior, será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.
8.5. Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço total do item. No encerramento dos lances, o Pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
8.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

8.7. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.8. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade.
8.10. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.10.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à
proposta mais bem classificada;
8.10.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese do subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
a.
Na hipótese da não-contratação nos termos previsto no subitem 8.10.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b.
O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.