Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência à saúde, compreendendo os regimes de atendimento hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, urgência e emergência (24 horas diárias) e obstétrico, com padrão de acomodação em enfermaria, sem coparticipação, com cobertura eletiva em todo Estado do RN, e em caso de urgência e emergência, os usuários poderão também ser atendidos em todo território nacional onde houver rede credenciada e/ou contratada, na forma indireta, a serem prestados aos ocupantes do quadro funcional do Conselho Regional de Farmácia do RN – CRF/RN, observando-se a legislação de saúde suplementar e os normativos emanados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e suas atualizações, conforme as especificações e as condições constantes dos anexos deste Edital, bem como as disposições a seguir estabelecidas.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 
5.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema Comprasnet, observados a data e o horário limite estabelecidos.

Credenciamento: 6.1. Para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
6.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se no SICAF, conforme o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005.
6.3. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
6.4. É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CRF/RN ou ao provedor do sistema eletrônico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico para o imediato bloqueio de acesso.
6.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.7. O CRF/RN não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para a obtenção da chave e da senha de acesso ao sistema Comprasnet, haja vista que esse procedimento é de exclusiva responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Habilitação: 15.1. Para habilitar-se na presente licitação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar toda a documentação comprobatória a seguir relacionada, exceto, por sua opção, aquela constante do SICAF:
15.1.1. Habilitação jurídica;
15.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista; 15.1.3. Qualificação técnica;
15.1.4. Qualificação econômica e financeira; 15.1.5. Declarações diversas.
15.2. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA em vigor (com todas as alterações efetuadas ou consolidadas), para fins de comprovação de regularidade da empresa e da legitimidade do signatário da proposta e dos demais documentos, conforme o caso, consistirá em:
15.2.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.2.5.
No caso de sociedade cooperativa, a ata de fundação e estatuto social em vigor, com a Ata da Assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
15.2.6.
No caso de Procurador, deverá ser apresentado também:
15.2.6.1. Instrumento de mandato público; OU

15.2.6.2. Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da
empresa com a legitimação comprovada e com a firma reconhecida em Cartório, bem como cópia autenticada do RG e CPF do outorgado.
15.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
15.3.1. Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Nacional (certidão conjunta negativa de
débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com abrangência das contribuições sociais (alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991);
15.3.2.
Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Estadual;
15.3.3.
Certidão Negativa de débito perante a Fazenda Municipal;
15.3.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.4.1. A comprovação poderá ser realizada por meio de consulta aos dados cadastrais do SICAF.
15.3.5.
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
15.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
15.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA será comprovada
mediante a apresentação dos seguintes documentos
15.4.1. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
15.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

15.4.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.4.2.2. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
15.4.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
L C =
Passivo Circulante
15.4.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
15.5.
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
15.5.1. Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido(a)(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços pela empresa licitante, com características compatíveis (abrangência nacional) com as do objeto desta licitação;
15.5.2. Certidão de inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM), referente ao exercício de 2019. No caso de certidão emitida por outra unidade da Federação, deverá ser

apresentada com o visto do Conselho do RN, por ocasião da contratação;
15.5.3.
Comprovante de registro da empresa na ANS (Agência Nacional de Saúde).
15.6. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificada a existência de registros impeditivos da contratação, sob pena de inabilitação, mediante consulta ao:
15.6.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/1993;
15.6.2.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Lei nº 8.429/1992);
15.6.3. Cadastro Nacional das Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (Lei nº 12.846/2013);
15.6.4. Cadastro de Licitantes Inidôneas, mantido pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992.
15.7.
As declarações diversas de que trata o subitem 9.3 deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao sistema Comprasnet.
15.8.
A declaração de vínculo empregatício de que trata o Anexo II deverá ser encaminhada após a sessão de lances pela empresa classificada provisoriamente em primeiro lugar, atendendo convocação do Pregoeiro.
15.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
15.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, observado que essa informação deverá constar do próprio documento.
15.11. Considerar-se-á de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão, o prazo de validade dos documentos que não o contiver expresso. Essa previsão não se aplica ao atestado de capacidade técnica, nos termos do artigo 30, § 5º da Lei nº 8.666/1993.
15.12. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio, nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao

respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.
15.13. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.14. Caso haja restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
15.15. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei e no edital licitatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

Julgamento: 14.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, observada a compatibilidade com as

especificações e as condições constantes dos Anexos e as demais disposições e exigências definidas neste Edital.