Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto o fornecimento de refeições, quentinhas, para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI), que ficará disponível para posterior e eventual aquisição, conforme especificações e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, e terá prazo validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua homologação, nos termos da legislação vigente.
2.2 - Tendo vista que o valor da presente de licitação não ultrapassará o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aquisição de bens; Que a Lei Complementar Federal nº. 123/06, em seu artigo 47 e 48, inciso I, c/c a Lei Municipal nº. 702/10, artigo 41, autoriza que as licitações com o valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) seja realizada exclusivamente com a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, este ente federativo resolve optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
2.3 - O benefício previsto no item anterior não será aplicado se não houver pelo menos 03 (três) participantes enquadrados como MEI, ME ou EPP, ou em qualquer dos casos previstos no artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou no artigo 45, da Lei Municipal nº. 0002/12, caso em que o certame será destinado a todas as empresas devidamente cadastradas no prazo legal.
2.4. A entrega do(s) produto(s) será IMEDIATA, contados a partir da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.
2.5. A CONTRATADA deverá entregar o(s) produto(s) em perfeito estado de novo, sendo que será de sua obrigação a entrega, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.

Condições de participação: 1.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto que está sendo licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadram nas hipóteses do art. 9º, da Lei 8.666/93 e, ainda, em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) que esteja sob o regime de recuperação judicial ou falência;
c) qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;
d) empresa que tenha como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo público na Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI) e/ou seu cônjuge.
1.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente. Caso inexistam, tal fato deverá ser declarado, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
1.4. Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob o regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento do objeto deste pregão.


Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar

todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.2.1. Ausência do credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.3. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado de um auxiliar.
3.3.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.4. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração.
3.5.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45, da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.
3.6. Todos os documentos exigidos devem ser entregues ao Pregoeiro em original, ou cópia devidamente autenticada em Cartório ou por Servidor Público, Membro da CPL e Equipe de Pregão.
3.6.1. Ressaltando-se que em caso de autenticação por servidor público esta deverá ser realizada com antecedência mínima de 01 (um) dia da data de abertura do certame, no horário de 08:00h às 13:00h, na sala de licitação. Não será efetuada autenticação no dia do procedimento licitatório.