Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto: Contratação de agência especializada para prestação de serviços de publicidade, realizados, com abrangência municipal e estadual, para o Município de São João do Piauí-PI, conforme especificações técnicas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
3.1.1.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original por cópias, desde que autenticada por Tabelião de Notas ou com verificação da cópia por servidor designado pela Secretária de Administração e Finanças, em dia anterior ao da sessão, que ateste autenticação. Quando por esta última forma, será DESABILITADA a empresa que solicitar a verificação dos documentos no momento da sessão, exceto aquelas emitidas por meio eletrônico
3.2. Quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto,conforme art. 22 § 1º da Lei Federal Nº 8.666/93.
3.3. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, da Documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e abertura na forma descrita neste edital.
3.4. A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.5. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.

3.6. Conhecer as condições estipulada na presente TOMADA DE PREÇO e apresentar os documentos nela exigidos;
3.7. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; (Art. 9º, Inciso III da Lei Federal 8.666/93);
3.2.1.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários; (Art. 9º, § 3º da Lei Federal 8.666/93);
3.2.2. Pessoas físicas;
3.2.3. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.4. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preço;
3.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.9. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de São João do Piauí/PI.
3.2.10. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Tomada de Preço, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes; (Art. 41, § 2º da Lei Federal Nº. 8.666/93);



Habilitação: 6.0. Poderá participar da licitação qualquer pessoa jurídica constituída como Agência de Propaganda e Publicidade, que atenda a todas as exigências estabelecidas neste edital e na minuta de Contrato em Anexo (Anexo IV).
6.0.1. A Agência de propaganda e publicidade a ser contratada deverá ter suas atividades disciplinadas pela Lei Federal n.º 4.680/65, e possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.
6.0.2. O Certificado referido no subitem anterior poderá ser obtido junto ao Conselho Executivo de Normas padrão- CENP.
6.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados na forma sequencial dentro do prazo de validade na data de abertura do certame da forma que segue:
6.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Art. 32, da Lei Federal Nº. 8.666/93, Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
6.1.2. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Art. 27, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93).

a) Cédula de Identidade dos responsáveis legais da licitante; (Art. 28, Inciso I, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
b) Registro empresarial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, da Lei Federal Nº. 8.666/93)
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (Art. 28, Inciso V, da Lei Federal Nº. 8.666/93);
f) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal de São João do Piauí; 6.1.3 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: (Art. 29, da Lei Federal Nº. 8.666/93).
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); (Art. 29, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93).
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal Nº. 8.666/93).
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do interessado, mediante a apresentação conjunta da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidão da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal na forma da lei. (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual do domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e relativo aos tributos relacionados com as atividades objeto da licitação, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão estadual competente, (Certidões da Dívida Ativa e Corrente),(Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Tributos da Divida Ativa e Corrente); (Art. 29, Inciso III, Lei Federal Nº. 8.666/93);
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal Nº. 8.666/93);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de
maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência); (Art. 29, Inciso V, Lei Federal Nº. 8.666/93);
h) Declaração emitida pelo proponente, sob as penas da lei, de que a empresa dá integral cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Art. 27, Inciso V, Lei Federal Nº. 8.666/9, inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição
Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999); Anexo IV.
h.1) A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.
i) Certificado de Registro Cadastral (CRC) da PMSJP/PI, dentro do prazo de validade, ou comprovação de que atendeu a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2 o artigo 22, da Lei n o 8.666/93;
6.1.4. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: (Art. 31, Lei Federal Nº 8.666/93).
6.1.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (Art. 31, Inciso I, Lei Federal Nº. 8.666/93);

6.1.4.4. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas. (Art. 31, Inciso II, Lei Federal Nº. 8.666/93);
6.1.5. Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: (Art. 27, Inciso II da Lei Federal Nº. 8.666/9
a. Um atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a qualidade dos serviços oferecidos pela licitante, em atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação;
b. Declaração de que a empresa dispõe – e manterá durante toda a vigência do contrato, caso venha a sagrar-se vencedora - dos departamentos indispensáveis ao funcionamento de uma agência de publicidade e propaganda, entendidos como: atendimento, criação, mídia, produção RTVC, produção gráfica, design gráfico e administrativo;
c. Declaração comprometendo-se a, caso venha a sagrar-se vencedora do certame, estar presente, sempre que necessário, no Município de São João do Piauí, com estrutura técnica que supra a eventual demanda da ocorrência;
d. Certificado de qualificação técnica de funcionamento, obtido perante o Conselho Executivo das Normas - Padrão (CENP).
e. Registro ou inscrição na entidade profissional (ABAP) ou sindicato de classe (SINAPRO) da sede da licitante (art. 30, inciso I da lei 8.666/93).
6.1.5.1. Para efetiva habilitação de licitantes, é necessário que:
a. Tenham apresentado todos os documentos exigidos para habilitação;
b. Tais documentos tenham sido julgados em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
6.1.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.1.5.3. No caso de ME ou EPP havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. As ME e EPP que, pretendem beneficiar-se do regime diferenciado Praça Honório Santos, Nº 123, Centro, São João do Piauí, CEP 64760-000. Telefone: (89) 3483- 2701

e favorecido (art. 3º, I e II da LC 123/2006) deverá apresentar declaração de enquadramento legal como ME ou EPP, nos termos do Anexo V.
6.1.5.4. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4o do art. 3o da Lei Complementar nº 123/2006.
6.1.5.5. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida no edital e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa conforme determina a legislação.

Julgamento: 8.1 Recebimento dos Envelopes: Os envelopes deverão ser entregues até o prazo limite estipulado no preâmbulo deste edital. No dia, hora e local designados, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitações Praça Honório Santos, Nº 123, Centro, São João do Piauí, CEP 64760-000. Telefone: (89) 3483- 2701

receberá os ENVELOPES N.º1. N.º2, N.º3, N.º4 e N° 5, devidamente fechados e indevassáveis.
8.1.1 Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes após o prazo estabelecido.
8.2 Entregues os envelopes, fica vedada a desistência, a retificação ou alteração de documentos ou propostas, salvo, em relação à desistência, por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
8.3 Os integrantes da subcomissão técnica não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos envelopes com as propostas técnicas e de preços.
8.4 Os envelopes padronizados com a via não identificada do plano de Comunicação publicitária só serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitações se não apresentarem informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante. Se porventura houver qualquer elemento identificador, a Comissão Permanente de Licitações não receberá os envelopes.
8.5 A Comissão Permanente de Licitações não lançará nenhuma informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante nos envelopes padronizados da via não identificada do plano de comunicação publicitária.
8.6 Abertura dos envelopes n.º1 e n.º3: A Comissão Permanente de Licitações procederá à abertura dos Envelopes de n.º1 (via não identificada da proposta técnica) e n.º3 (demais informações da proposta técnica).
8.6.1 Conforme especificado no item 6.5, a Comissão Permanente de Licitações não lançará nenhuma informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante nos documentos que compõem a via não identificada do plano de comunicação publicitária.
8.6.2 Os documentos que compõe o Envelope n.º1 serão rubricados pelos presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitações.
8.6.3 Será desclassificada e ficará impedida de participar do restante do certame a licitante cujos documentos que compõe o Envelope n.º1 contiverem informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a sua autoria em momento anterior à abertura do Envelope n.º2.
8.6.4 No tocante ao Envelope n.º3, é vedada às licitantes a aposição, no envelope e/ou nos documentos nele contidos, de informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite identificar a autoria do plano de comunicação publicitária, em qualquer momento anterior à abertura do envelope n.º2.
8.6.5 Será desclassificada e ficará impedida de participar do restante do certame a concorrente que desrespeitar o disposto no subitem anterior.

8.6.6 Serão rubricados pelos presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitações os documentos que compõem o Envelope n.º3.
8.6.7 Os documentos que compõem o Envelope n.º1 serão devolvidos aos seus invólucros respectivos e colocados em envelope único, rubricado pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, que os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento de repassá-los à subcomissão técnica de que trata o item 5.0 deste Edital.
8.6.8 Tal qual o descrito no subitem anterior, os documentos que compõem o Envelope de n.º3 serão devolvidos aos seus invólucros respectivos e colocados em envelope único, rubricado pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, que os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento de repassá-los à subcomissão técnica de que trata este Edital.
8.6.9 Os envelopes n.º2 e n.º4, ainda fechados, serão colocados em envelope único, rubricado pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão, que os manterá sob sua guarda e responsabilidade.
8.8.10 Da sessão que receber os Envelopes de N.º 01,02,03 e 04, será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionará todos os licitantes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
8.7 Análise Técnica do Envelope N.º1: Encerrada a reunião, os envelopes de n.º1, com seus conteúdos, serão repassados à subcomissão técnica, constituída nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º12.232/2010, cabendo-lhe:
a. Analisar de modo individualizado e julgar o conteúdo das propostas técnicas (vias não identificadas dos planos de comunicação publicitária),desclassificando aquelas em desacordo com a Lei e/ou com o presente Edital e seus Anexos;
b. Elaborar planilhas com as pontuações de cada membro da subcomissão para os quesitos de cada proposta e planilha totalizadora da pontuação de quesitos e subquesitos;
c. Elaborar ata de julgamento das propostas e encaminhá-la à Comissão Permanente de Licitações, juntamente com as planilhas, os Envelopes de n.º1 com seus conteúdos e a justificativa resumida das razões que fundamentaram as pontuações em cada caso.
8.8 Análise Técnica do Envelope N.º3: Recebidos a Comissão Permanente de Licitações os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento da abertura do Envelope N.º2. Subsequente a isso, o envelope único será aberto e os Envelopes de n.º3, com seus conteúdos, serão repassados à subcomissão técnica, cabendo-lhe:

a. analisar de forma individualizada e julgar o conteúdo das propostas técnicas (demais documentos das propostas técnicas), desclassificando aquelas que desatenderem à lei ou ao presente instrumento convocatório;
b. elaborar planilhas com as pontuações de cada membro da subcomissão para os quesitos de cada proposta e planilha totalizadora da pontuação de quesitos e subquesitos;
c. elaborar ata de julgamento das propostas e encaminhá-la á Comissão Permanente de Licitações, juntamente com as planilhas, os Envelopes de n.º3 com seus conteúdos e a justificativa resumida das razões que fundamentaram as pontuações em cada caso.
8.9 Tão logo sejam recebidos os documentos referidos na letra “c” do subitem 8.8, a Comissão Permanente de Licitações os manterá sob sua guarda e responsabilidade, até o momento da abertura do Envelope de n.º2.
8.10 Abertura dos Envelopes n.º2: A sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas será realizada imediatamente após o recebimento da documentação encaminhada pela subcomissão técnica, com a convocação de todos os concorrentes e dar- se-á em observância aos seguintes procedimentos:
a. divulgação, se for o caso, das desclassificações previstas.
b. abertura dos Envelopes de n.º 2 (via identificada do plano de comunicação publicitária); c. cotejo entre as vias não identificadas (Envelope n.º 1) com as vias identificadas (Envelope n.º 2) do Plano de Comunicação Publicitária para a identificação de sua autoria;
d. elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas pela subcomissão técnica às Propostas Técnicas, constituídas dos quesitos estabelecidos pelo Anexo I deste Edital;
e. proclamação do resultado de julgamento geral das Propostas Técnicas, divulgando-se as propostas desclassificadas com base nos critérios estabelecidos neste instrumento convocatório e a ordem decrescente de classificação.
8.10.1 Da sessão supramencionada será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionará todos os licitantes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
8.10.2 O resultado do julgamento das propostas técnicas será publicado,com a indicação das classificadas em ordem decrescente, bem como as licitantes desclassificadas.
8.10.3 Recurso relativo às propostas técnicas: O prazo para interposição de recursos quanto ao julgamento das propostas técnicas será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado no Diário Oficial.
8.10.4 À subcomissão técnica caberá, além das atribuições previstas, manifestar-se em torno de eventuais recursos de licitantes concernentes ao julgamento das propostas técnicas, caso seja solicitado pela Comissão Permanente de Licitações.
8.10.5 Uma vez julgados os recursos porventura interpostos, será dado prosseguimento ao certame, com a publicação da convocação da sessão pública para abertura e julgamento do Envelope n.º4, para a qual serão convocados todos os licitantes. Desta convocação, constará o resultado do julgamento dos recursos.

8.10.6 Da sessão acima citada será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionará todas as concorrentes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser assinada pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.
8.10.7 O resultado do julgamento das propostas técnicas será publicado, com a indicação das classificadas em ordem decrescente, bem como as licitantes desclassificadas.
8.10.8 Se todos os representantes das concorrentes participantes estiverem presentes à sessão pública acima referida e abdicarem do prazo para interposição de recurso, far-se-á a publicação constante no item 8.10.2 com a data da continuidade do certame.
8.11 Abertura do Envelope n.º 4 (Proposta de preços): A sessão pública para a abertura dos invólucros contendo as propostas de preços, será realizada imediatamente após o término do prazo recursal ou julgamento de eventual recurso interposto, com a convocação de todos os concorrentes. Essa sessão realizar-se-á em observância ao disposto no artigo 46, §2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como aos seguintes procedimentos:
a. Devolução dos Envelopes de N. º 04, ainda fechados e mediante recibo, às licitantes desclassificadas;
b. Abertura dos Envelopes de N.º 04, cujos documentos serão rubricados pelos membros da CPL e pelos presentes;
c. Julgamento das propostas de preços, atribuindo-lhes as notas conforme estabelece o item 5 do Anexo I deste edital, e, sendo o caso, desclassificação das concorrentes que não atenderem ao exigido neste Edital;
d. Elaboração de classificação geral, declarando vencedora a licitante que tenha feito a maior Nota Final pela composição das notas técnica e de preço
8.11.1 Da sessão acima citada será lavrada ata circunstanciada, a qual mencionara todas as concorrentes, observações relevantes, eventuais impugnações apresentadas e demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação.
8.11.2 O resultado do julgamento das propostas será publicado, com a indicação das classificadas em ordem decrescente, bem como as licitantes desclassificadas, se houver.
8.12. Recurso referente às propostas de preços: o prazo para interposição de recursos quanto ao julgamento das propostas de preços será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado da Imprensa Oficial.
8.12.1 Uma vez julgados os recursos porventura interpostos, será dado prosseguimento ao certame, com a publicação da sessão pública para julgamento da habilitação das concorrentes classificadas à fase final, em conformidade com o artigo 11, Parágrafo 4o, letra “d” alínea XI.
8.12.2 Se todos os representantes das concorrentes participantes estiverem presentes à sessão pública e abdicarem do prazo para interposição de recurso, dar-se-á prosseguimento ao certame na própria sessão, com o recebimento e abertura dos documentos de habilitação

- de acordo com o determinado item 10 e subitens deste Edital – das concorrentes classificadas à etapa final do certame.
8.13 Abertura da Habilitação: a sessão pública para exame e julgamento da habilitação das concorrentes classificadas à fase final do certame, com base na documentação estipulada no item 4 deste Edital, será realizada imediatamente após o término do prazo recursal ou julgamento de eventual recurso interposto, com a convocação de todas licitantes.
8.13.1 Quando da realização da sessão supracitada, a Comissão Permanente de Licitações receberá o invólucro contendo a habilitação das concorrentes classificadas á fase final do certame e examinará os documentos no que diz respeito conformidade com as exigências deste instrumento convocatório e com normas legais vigentes, decidindo acerca da habilitação ou inabilitação das licitantes.
8.13.2 O resultado do julgamento da habilitação será publicado, com a indicação da concorrente vencedora e a ordem de classificação de todas as concorrentes participantes desta etapa.
8.14 Recursos relativo à habilitação: o prazo para interposição de recursos quanto ao julgamento de habilitação será de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado na Imprensa Oficial.
8.14.1 No caso de empate entre duas ou mais propostas de proponentes, a classificação será decidida mediante sorteio.
8.14.2 Os envelopes pertencentes às licitantes desclassificadas poderão ser retirados pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do certame. Após o transcurso desse prazo, os envelopes serão inutilizados.