Objeto: A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (10 (dez) COMPUTADORES tipo notebook, 48 (quarenta e oito) COMPUTADORES tipo Desktop, 50 (cinquenta) NO-BREAKS e 05 (cinco) CÂMERAS DIGITAIS), devidamente discriminados no projeto Básico, ANEXO I que integra este Edital, independente de transcrição.



Habilitação: 3.1. A HABILITAÇÃO das empresas licitantes (envelope nº 01) far-se-á através da apresentação de envelope contendo a documentação exigida, cujo cabeçalho deverá conter: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - Nº 003/2009.
DATA: 31/08/2009 HORÁRIO: 10h00min (dez horas)
NOME DA LICITANTE E CNPJ
“REPRESENTANTE LEGAL”
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
3.1.1. A habilitação das empresas licitantes far–se-á:
a. Através da comprovação de seu registro e atualização no CADUF – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí/ CEL da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD, no ramo pertinente ao objeto da presente Licitação, e os não cadastrados que demonstrarem interesse e que atendam as condições de cadastramento deverão fazê-lo por qualquer forma de comunicação até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas (Lei Nº 8.666/93, art.22, § 2).
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
c. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
d. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
e. Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
f. Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
g. Com fundamento no art. 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, em caso de existir fato superveniente que impeça a sua habilitação, a licitante se obriga a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, ficando ainda na obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
h. Declaração que a empresa se enquadra no regime de micro e pequena empresa na forma do modelo constante no Anexo III e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (Somente para Micro e Pequena Empresa).
i. Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
j.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2008, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há
mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta;
j.1)- A boa situação financeira a que se refere o item acima, será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte fórmula;
a. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior que 1,50, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.

AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
b. – ILC (índice de liquidez corrente), maior que 1,25, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
c. – ET (endividamento total), menor que 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
k. - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
3.1.2 – Os não Cadastrados e que demonstrarem interesse na forma dosubitem 3.1.1, além dos documentos especificados nas alíneas “b” a “a”, deverão apresentar ainda os seguintes documentos,
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
3.2. Não será admitida a participação de Empresas sob a forma de consórcio.
3.3. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), só serão aceitos com a autenticação eletrônica no verso. A não autenticação implicará a inabilitação da licitante.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos nesta Tomada de Preços e seus anexos.
3.3. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006:
3.3.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Conforme previsão contida no §1 o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou  revogar a licitação.
3.4. Os documentos relacionados nas alíneas: “a”, “b”, “c” e “f”, poderão ser substituídos pelo cadastro do CADUF/PI da CEL/SEAD.

Julgamento: 5.1. O julgamento atenderá as disposições contidas no art. 45, inciso I da Lei de Licitações vigente, ficando estabelecido o Tipo Menor de Preço por Lote seguido de critérios contidos na Planilha de Especificações;
5.2. As propostas apresentadas serão submetidas, previamente, a especialistas técnicos (Parecer Técnico) para garantir a aferição de atendimento às especificações contidas no ANEXO I do presente Edital.
5.3. A Comissão analisará cada item do objeto licitado, em separado, para julgamento sob regime do menor preço e, averiguará realmente se a proposta oferecida atende às finalidades impostas pela Administração.
5.4. Caso haja empate entre dois ou mais licitantes, observado o disposto em art. 3º § 2º da Lei Nº 8.666/93 (modificado pela emenda nº 006/97), dar-se-á a classificação por sorteio em ato público devendo, para tanto, serem convidados todos os licitantes.
5.5. O resultado do julgamento das propostas constará em ata, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem.
5.6. Ocorrendo desclassificação do licitante vencedor, a Comissão de Licitação poderá convocar na Ordem de Classificação e, assim sucessivamente.
5.7. Não será aceita cotação que contiver mais de uma marca do produto, e/ou a identificação marca/similar.
5.8. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
5.8.1. Para efeito do disposto no item 5.8, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5.8.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do Certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
5.8.1.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 5.8 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
5.8.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5.8.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 5.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Certame; 5.8.1.5. O disposto no subitem 5.8, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
5.8.1.6. Após o encerramento da etapa do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;
5.9 - Serão desclassificadas as propostas que:
5.9.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Tomada de Preços;
5.9.2 - Apresentarem preço simbólico, irrisório ou incompatível com os preços de mercado;
5.9.3 - Para os efeitos do disposto no item anterior, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor valor orçado pela administração;
5.9.4 - Apresentarem vantagens não previstas na Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
5.9.5 - Apresentadas por consórcio ou grupo de firmas;
5.9.6 - As propostas que contiverem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dubiedade, principalmente em relação a valores.