Objeto: 2.1 - O objeto deste Pregão é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TECNICA E GESTÃO OPERACIONAL DAS ASSOCIAÇÔES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS PARA ATUAÇÃO EM REDE, conforme especificações do Anexo I do presente Edital.
2.2 - Os serviços serão prestados conforme termo de referência-ANEXO I:

Condições de participação: 8.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 19 do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
8.1.1 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
8.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
8.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;
7 4 / 3
8.2.2 - estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993,
A N I G desde que não haja disposição expressa limitando os seus efeitos à esfera do ente
Á
sancionador;
P
7 3 : 2 8.2.3 - estejam cumprindo a penalidade prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993,
1 1 ainda que impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo;
2 0 2 / 4 0 / 8.2.4 - estejam cumprindo penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002, desde
9 1
que a decisão proferida pelo ente sancionador amplie, expressamente, os seus efeitos
L A aos demais órgãos da Administração Pública Nacional.
N I G I R
8.2.5 - estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
O O T N E 8.2.5.1 - Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou
M U extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença
C O
homologatória do plano de recuperação judicial;
D - S C
8.2.6 - não cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993 e alterações.
O D - E - 5 0 D 9 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
7 4 W - 1

Credenciamento: 11.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
11.1.1 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações
7 4
efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
/ 5
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a
A N I G responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da
Á P licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,
7 ainda que por terceiros.
3 : 2 1 1 2 11.1.2 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados
0 2 /
cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela
4 0 / 9 informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros
1
tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados
em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
7 4 / 1 Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para
3 A
empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
N I G Á P
1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
7 3 : 2 1 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1 2 0 2 /
1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se
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tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado
1
dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

Julgamento: 1 1 2 0 2 14.1 - Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por lote.
/ 4 0 / 9 1
14.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas,
L A desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos
N I G estabelecidos no edital.
I R O O
14.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com
T N E acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
M U C O 14.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão
D -
disponíveis na internet, no seguinte sítio eletrônico: https://www.comprasnet.gov.br.
S C O D - E 14.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o
- 5 pregoeiro e os licitantes, que será ativado a critério do pregoeiro.