Habilitação: 
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 908 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130, Seção de
8 Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal exigência.
12.3
A documentação complementar da habilitação, deverá ser enviada pelo sistema, na opção de “convocada”, ou por outro meio que vier a ser indicado, no prazo que for estabelecido pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
12.3.1 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedita pela Justiça do Trabalho (TST);
12.3.2 Declaração de Vínculo Empregatício, de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do anexo do Edital;
12.3.3 Prova de inscrição ou registro junto ao CREA da Pessoa Jurídica e dos profissionais que compõem o quadro de responsáveis técnicos da empresa. Os responsáveis técnicos pertencentes ao quadro da empresa deverão obrigatoriamente atuar como responsáveis técnicos da obra/serviço;
12.3.3.1 Deverá constar no registro da empresa no CREA, no mínimo, um responsável técnico com título de engenheiro civil ou arquiteto;
12.3.3.2 Os profissionais indicados pelos licitantes para fins de comprovação da qualificação técnica de que trata o item anterior, deverão atuar como responsáveis técnicos pelos serviços objeto da presente licitação.
12.3.4 Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado/certidão/declaração fornecido por Pessoas Jurídicas de Direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove ter a empresa, para cada uma das especialidades abaixo, realizando obras/serviços com complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior, para fins comerciais ou de serviços, sem qualquer informação que a desabone e com os seguintes parâmetros:
12.3.4.1
Fornecimento e Instalação de pele de vidro em fachadas de área igual ou superior a 500 m²;
12.3.4.2 Fornecimento e Instalação de painéis de alumínio composto (ACM) em fachadas de área igual ou superior a 300 m²;
12.3.5 Apresentação de no mínimo 1 (uma) certidão de acervo técnico emitido pelo CREA que comprove terem os responsáveis técnicos da empresa realizado obras com complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior,
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
12.3.5.1
Fornecimento e Instalação de pele de vidro em fachadas de área igual ou superior a 500 m²;
12.3.5.2 Fornecimento e Instalação de painéis de alumínio composto (ACM) em fachadas de área igual ou superior a 300 m²;
12.3.5.3 Deverá(ão) constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) de capacidade técnica profissional e técnico operacional, ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados:
1. Data de início e término das obras/serviços;
2. Local de execução;
3. Nome do contratante e da pessoa jurídica contratada;
4. Nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registro no CREA;
5. Especificações técnicas das obras/serviços e os quantitativos executados.
12.3.6 Comprovação de possuir capital ou patrimônio líquido, devidamente registrado, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da proposta, na forma da lei;
12.3.7 Comprovação de índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado igual ou superior a 1 (um);
12.3.8 Para as empresas que optarem pela verificação junto ao SICAF, a informação relativa a esses índices será obtida mediante consulta ao referido sistema;
12.3.9 Consulta on-line ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no Portal da Transparência do Governo Federal;
12.3.10 Consulta on-line ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.3.11 Após a habilitação não se admitirá desistência da proposta, enquanto perdurar a sua validade, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
12.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
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12.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6(seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).

Julgamento: 11.1
A classificação das propostas se dará pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL.
11.2
A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos do “Termo de Referência”, anexo ao Edital.
11.3
A proposta de preços, ajustada ao último lance ofertado, deverá ser remetida, por meio da opção “Convocada” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitado e dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação;
11.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas objeto deste Edital.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração ou quando a licitante comprovar ser a sua proposta exequível.
11.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante detalhes do serviço ofertado.
11.9 Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.10 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, sujeitando-se o licitante que, convocado, não apresentar sua proposta, à penalidade do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.