Objeto: 1.1. O objeto deste Pregão Eletrônico é a escolha da melhor proposta de preços para contratação dos serviços continuados de validação, emissão e/ou gravação de certificado digital, bem como serviço de visita técnica por 30 (trinta) meses, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme discriminação constante dos Anexos deste Edital.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema ComprasNet e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação é destinada à participação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica https://www.gov.br/compras, nos termos do art. 19 do Decreto n° 10.024/2019.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados será de responsabilidade do cadastrado, o qual deverá solicitar imediatamente a correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php);
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www. portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do TCU (https://contas. tcu.gov.br/ords /f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (http://www.portal transparencia.gov.br/sancoes/cnep);
f) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica, poderá haver substituição das consultas das alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br);
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
10.1. Caso convocada pelo Pregoeiro, a proposta vencedora ajustada ao lance dado, datada e assinada, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital será imediatamente encaminhados pelo sistema ComprasNet, no prazo razoável não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro.
10.1.1. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta.
10.2. Os documentos complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital para habilitação deverão ser anexados ao ComprasNet no prazo não inferior a 2 (duas) horas contadas da convocação do anexo, a ser definido pelo Pregoeiro.
10.1.2. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor por item, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. O preço total máximo admitido neste Pregão é de R$ 5.251,62 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais, sessenta e dois centavos);
8.1.1.1. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao estimado para cada item (Acórdão TCU nº 1455/2018 – Plenário), desconto menor que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.1.1.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o instrumento convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.