Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de água mineral ou potável de mesa, conforme quantidades/especificações contantes do Termo de Referência, anexo I do Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.3.4estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1.) no caso de constar algum documento vencido junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a2 ) constando no extrato referido na alínea "a" deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) Declaração da licitante de não possui, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, nos termos do Anexo II deste Edital.
c) Declaração de inexistência de Fato Impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, devidamente identificado, apresentadas em papel timbrado da empresa e nos termos do modelo contante do Anexo II deste Edital.
d) Registro da fonte junto ao DNPM.
e) Registro do produto no Ministério da Saúde.
f) Análise bacteriológica e físico-química de laboratórios oficiais dos últimos 30 (trinta) dias para o produto.
g) Portaria de Lavras do Ministério das Minas e Energia.
h) Alvará de Funcionamento.
i)Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante fornece ou forneceu material compatíveis com o objeto licitado.
j) Caso a licitante possua valor igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa de que trata a alínea "a" do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir capital de, no mínimo10 % (dez por cento) do valor de sua proposta.

j.1) Existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata da alínea "d" anterior, no extrato referido na alínea "a" deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1 da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
j.1.1 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o Capital registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
8.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a-1” e “j-1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega o solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.5 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS