Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), com o fornecimento de ligações ilimitadas e dados móveis para esta Seção Judiciária e Subseções Judiciárias de Altamira, Castanhal, Itaituba, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém, Tucuruí, de acordo com as disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados, do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082- 2002-020-10-00-0.
m) que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
n) que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
o) que constem da Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
3.6. Poderão participar desta licitação consórcio de empresas, atendidas as seguintes condições:
3.6.1. será permitido o consorciamento de empresas nacionais, desde que atendidas as

condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/96, e aquelas estabelecidas neste Edital;
3.6.2. fica vedada a participação de empresas consorciadas em mais de um consórcio ou isoladamente de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio;
3.6.3. a empresa ou consórcio deverá assumir inteira responsabilidade pela inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na presente licitação e, ainda, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados;
3.6.4. as Licitantes que participarem através de consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos , discriminando a empresa líder, estabelecendo o percentual de responsabilidade de cada consorciada, bem como a etapa da participação na execução dos serviços, objeto da presente licitação;
3.6.5. o prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
3.6.6. os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, visando manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação;
3.6.7. os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará a denominação própria, diferente de seus integrantes;
3.6.8. os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição do Consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo e registrado no órgão competente;
3.7. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. Constitui condição de habilitação a apresentação dos seguintes documentos:
8.2.1. Certificado de Regularidade do FGTS–CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.2.3. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
8.2.4. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.2.5. Relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, a licitante deverá apresentar (só para as empresas não cadastradas no SICAF ou com cadastramento vencido):
8.2.5.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.5.2. ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.5.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (emitida pela Justiça do Trabalho);
8.2.7. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou Permissão ou Termo de Autorização e das alterações subseqüentes, subscritos pela Anatel, para prestação do SMP.
8.2.8. Compromisso de constituição do Consórcio, conforme indicado no subitem 3.6 deste Edital, se for o caso;
8.2.9. DECLARAÇÃO indicando o encarregado responsável pela proteção de dados da Contratante, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
8.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
8.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 4.1. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
4.1.1. na data e no horário estabelecidos no item 2 do Edital, o pregoeiro efetuará a abertura das propostas encaminhadas pelo sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2. abertas as propostas, o pregoeiro verificará a conformidade de cada item com os requisitos estabelecidos;
4.1.3. caso o pregoeiro entenda que o item não atende aos requisitos estabelecidos no edital, este será desclassificado;
4.1.4. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
4.1.4.1. Não sendo aceito, o pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, poderá encaminhar contraproposta objetivando a redução do preço ofertado ou proceder à recusa da proposta;
4.1.4.2. O pregoeiro não está obrigado a aceitar qualquer valor inferior ao valor de referência, podendo recusar valor abaixo do valor de referência com o objetivo de obter preço mais vantajoso.
4.1.5. havendo recusa de aceitação por parte da primeira colocada, o pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;

4.1.6. obtida uma proposta de preços julgada aceitável, o pregoeiro consultará a base de dados do SICAF para verificar se a sua autora preenche os requisitos habilitatórios fixados no Edital, concernentes à regularidade fiscal e à demonstração da boa situação financeira;
4.1.7. verificado o desatendimento pela licitante de qualquer dos requisitos de habilitação, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte da licitante imediatamente classificada no item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda os termos do Edital;
4.1.8.encerrada a fase de habilitação do certame e, não havendo quem pretenda recorrer, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação em favor da(s) licitante(s) julgada(s) vencedora(s);
4.1.9. manifestando qualquer das licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado para fins de adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
4.2 - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3 - Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.4 - Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
4.5 - O pregoeiro e a autoridade superior da Seção Judiciária do Pará poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, isso em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando aos licitantes prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
4.6 - No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados mediante despacho fundamento, registrado em ata.