Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviço de telefonia móvel e internet móvel, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), voz e dados, com comodato de aparelhos telefônicos celulares, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional,
através da tecnologia mínima 5Gb pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de 17 (dezessete) acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (aparelhos) em regime de comodato, oferecendo o serviço de ligações, além de serviços de mensagens de texto e pacote de dados para acesso à internet e roaming nacional, conforme especificações detalhadas no ANEXO I deste Edital.
1.2. O serviço deverá ser prestado através de plano corporativo para o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, conforme detalhamento do ANEXO I deste Edital.
1.3.Possibilitar a alteração do número identificador do acesso (número do telefone), mediante solicitação expressa da CONTRATANTE. Da mesma forma, possibilitar, quando implantada, a portabilidade dos mesmos, nos termos da Resolução nº 460 da ANATEL, de 19 de março de 2007.
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.




Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.
SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direc ao=asc
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:2:::NO:2::
12.2. As consultas previstas nos subitens acima serão realizadas em nome da licitante, do sócio majoritário e do sócio que exercer a gerência e administração da licitante.
12.3. Constatada a existência de sanção aplicada a licitante vencedora, o Pregoeiro identificará a sua abrangência e, dependendo da sanção aplicada, considerará o licitante inabilitado por falta de condição de participação.
12.3.1. O posicionamento sobre a abrangência das sanções registradas, seguirá o entendimento majoritário do Tribunal de Contras da União – TCU, sendo a sanção aplicada com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei das Licitações restringe-se ao órgão ou entidade contratante, não sendo, portanto, extensível a toda a Administração Pública.

1 2.4. DOS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
12.5. PROPOSTA COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
12.5.1.
A identificação do licitante, tais como: nome empresarial (firma ou denominação), número de inscrição no CNPJ/MF, telefone para contato e endereço completo;
12.5.2.
O valor final que consagrou o licitante como vencedor, deverá conter o valor global, em observância ao valor de referência previsto neste edital, e descrição detalhada do objeto da licitação;
12.5.3. Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento;
12.5.4. Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho.
12.5.5. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
12.5.6. Os licitantes poderão utilizar-se do modelo de proposta constante do Anexo III, deste edital.
12.6. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.6.1. Cópia do documento de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, cópia de instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
12.6.2. No caso de empresário individual: Cópia de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

12.6.4. No caso de sociedade simples: Cópia da inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.6.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa n° 10, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
12.6.6. No caso de pessoa jurídica ou empresário estrangeira(a) em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
12.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora - Geral da Fazenda Nacional, e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
12.8.3. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.8.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.8.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93.

12.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.10. Verificada a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10.1.Caso não ocorra a regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação da licitação.
12.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA:
12.11.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.11.1.1. a certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;
12.11.2. Apresentação de Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.11.2.1. A boa situação financeira da empresa que deverá apresentar índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo -- LG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Total -- SG =
Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante

12.11.2.2. As empresas que apresentarem, resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação, ou seja, de R$ 2.454,24.
12.11.3 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, será substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto no art. 21, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
12.11.4 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.11.5 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo previsto do item 12 do edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.12 Da Qualificação Técnica:
12.12.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente à qualificação técnica deverão apresentar:
a)
No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que realizou os serviços de telefonia móvel e internet móvel, conforme objeto desta lilitação;
b)No caso de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante vencedora;
c) Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, empresas controladas ou controladoras da empresa licitante, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante;

d) A licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação do certame, extratos ou as íntegras do contrato de concessão ou termo de autorização e das alterações subsequentes, para a área geográfica para prestação dos serviços constantes do objeto da contratação, emitido pelo órgão regulador competente, ademais de atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por entidade pública ou particular, em nome da licitante, atestando que esta, satisfatoriamente, realizou serviço similar de forma satisfatória e ininterrupta.
e) O Pregoeiro poderá solicitar do licitante os originais ou cópias autenticadas, dos documentos que forem encaminhados pelo sistema, ou por e-mail para verificação da originalidade dos mesmos.
f) Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado;
g) As condições de habilitação deverão ser mantidas durante toda a vigência contratual.
12.13 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.14 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 11, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
12.15 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.15.1
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao setor de Licitação do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - Cremeb, sede, situada na Rua Guadalajara, 175, Morro do Gato, Salvador/BA -CEP 40.140.460.
12.16
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.17
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.

12.18
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.19
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.20
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.20.1
O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.20.2
A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.21
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.22 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.23 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.