Objeto: 1.1. Prestação de serviços de telecomunicações para interligar a Central Privada de Telefonia Fixa Comutada IP (CPTFC-IP) localizada em prédio da Justiça Eleitoral em Porto Alegre - RS ao Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC), com a capacidade de originar e receber todas as modalidades de comunicações telefônicas, conforme item abaixo, minuta de contrato, Termo de Referência e demais estipulações deste edital.
1.2. Troncos E1:
1.2.1. 01 (um) tronco E1 – PSTN de 2048 kbps para conexão da CPTFC-IP do TRE- RS à rede pública de telefonia, podendo chegar a um total de três (03) troncos.
1.2.2. 01 (uma) faixa DDR contínua em bloco de 1.000 (um mil) ramais, podendo chegar a 02 (duas) faixas com um total de 2.000 (dois mil) ramais, que atuarão juntamente ao tronco. 1.2.3. Comunicações originadas a partir da CPTFC-IP para telefones móveis e fixos na modalidade local.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
3.2. Será admitida a participação de empresas associadas em forma de consórcio, obedecido o disposto no art. 16 do Decreto n. 5.450/2005, e subsidiariamente as normas da Lei 8.666/1993.
3.2.1. Nesse caso, deverá haver a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, discriminando a responsabilidade de cada empresa consorciada e com indicação da empresa líder, que será a representante das consorciadas perante o TRE-RS, respondendo diretamente por todos os serviços contratados.
3.2.1.1. O compromisso público ou particular de constituição de consórcio deverá ser apresentado nos termos do item 7.14 do edital.
3.2.2. Cada empresa consorciada deverá cumprir os requisitos de habilitação exigidos no item 9 deste edital.
3.2.3. Fica estabelecida a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.2.4. O consórcio de empresas, se vencedor, fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso estabelecido.
3.2.5. A empresa líder não poderá deixar o consórcio, sob pena de rescisão contratual. Na hipótese de outras empresas deixarem o consórcio, os serviços por elas executados deverão ser redistribuídos às demais empresas integrantes, sem solução de continuidade. Em quaisquer situações, as empresas remanescentes deverão manter atendidos os requisitos do edital.

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3.3. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções referidas no item 13 deste edital.
3.4. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente;
f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
g) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.5. As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “c” serão verificadas mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

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Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à DívidaAtiva da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02-10-2014;

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b.1)Acertidão referida abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribui- ções sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24-7-1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo De- creto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, medi- ante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do ar- tigo 7º da Constituição Federal.
e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessá- rios à prestação do serviço;

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IV – comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na enti- dade estadual, se houver;
V – documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos coo- perados que executarão o contrato;
VI – ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimen- to dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de con- vocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o ob- jeto da licitação.
9.1.2. Em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá cumprir com as exigências de habilitação em atendimento ao item 3.2.2 deste edital.
9.1.2.1. A declaração exigida no item 9.1, letra "e", deverá ser feita por escrito pelas empresas consorciadas, com exceção da empresa líder, que deverá fazê-la nos termos do item 9.1, letra “e.1”.
9.1.2.2. As declarações das demais empresas consorciadas serão enviadas pela empresa líder do consórcio em conformidade com o item 9.4 deste edital.
9.1.2.3. Os demais requisitos de habilitação deverão ser atendidos levando em consideração as disposições constantes no item 9 deste edital.
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “c”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá mediante consulta online junto ao sistema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de validade expirada (item 9.1, letras “b” e “c”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e enti- dades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá encaminhar, se for o caso, os documentos exigidos nos itens 9.1.1 e 9.1.2 por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).

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9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) no SICAF, deverá encaminhar a documentação exigida no item 9.1, com exceção das letras “d” e “e”, por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção “Enviar Anexo” deverá ocorrer no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, e obedecer as demais estipulações: 9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único. 9.4.2. Em caso de inviabilidade de encaminhamento da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefones 51-3230.9689 e 3230.9669).
9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para “EnviarAne- xo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51-3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pública, salientando-se o disposto no item 5.8 deste edital.
9.6. A documentação encaminhada via Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, no Protocolo do TRE- RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser enviados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE-RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e, se for o caso, nos itens 9.1.1 e 9.1.2.
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.

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9.8.2. Tanto matriz quanto filial pode participar da licitação e uma ou outra pode exe- cutar o objeto contratado, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica.
9.8.3. Não há diferença entre os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica (matriz e filiais). Havendo a comprovação quanto à regularidade de um dos estabelecimentos, automaticamente, estará comprova- da a regularidade dos demais.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da sanção pertinente, ressal- vado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal (item 9.1, letras “b” e “c”) mesmo que esta apresen- te alguma restrição.
9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o propo- nente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventu- ais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. Anão regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, impli- cará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às sanções constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

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Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço total para critério de julgamento (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.