Condições de participação: t b i g i r / i d / : s 4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas e condições constantes do
o p d t a t h presente Edital e seus Anexos.
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i s e t s i s a 4.2. Poderão participar da licitação exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME e
o o t n e Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedores Individuais – MEI e aquelas descritas nos termos do
s e s art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, cujo ramo de atividade seja compatível
m e c u a com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado
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, a de Fornecedores – SICAF.
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Peça do processo/documento PMRP 2022/150839, materializada por: J.J.D.O em 05/12/2022 11:14 CPF: 362.xxx.xxx-14

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5 M Q 4 4.3. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
R S 0 5 4.4. Os interessados não credenciados no SICAF poderão obter maiores informações a respeito das condições
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exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para credenciamento por meio do endereço eletrônico
g i d www.gov.br/compras/pt-br. ó c o e 4.5. Não poderão participar desta licitação as empresas:
9 3 8 0 4.5.1. suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o Município de Ribeirão Preto e as declaradas inidôneas
5 1 / para licitar e contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta Federal,
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Estadual ou Municipal;
0 2 P R 4.5.2. enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
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4.5.3. que estejam em processo de falência, concurso de credores ou insolvência, em dissolução ou liquidação.
s s e c o r 4.5.4. reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
A . p V o L e I S m 4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do
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sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
A o f D n i A e
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações
R I s E o t posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
R n e R E m F u 4.6.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do
c o N campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
O D a S i c R
n E e 4.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
D r N e f assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido
A n o previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, mesmo que microempresa, empresa de
e c / U o pequeno porte ou sociedade cooperativa (para este último, quando não houver vedação à sua participação).
E t n R e B m A i d 4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
E n e D t a S / 4.6.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em
r b E
D . m conformidade com as exigências editalícias;
N o A c N . n 4.6.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
R a E l p ocorrências posteriores;
F t f O o s D . m 4.6.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
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16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da
A b C r a I
R l o Constituição;
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o . o p t e 4.6.6. que a proposta foi elaborada de forma independente;
e r t n p o e m a r 4.6.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
i e l a
t b observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
i g i r / i d / : s o p 4.6.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
d t a t h n em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de
s i e t s i s acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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t n e s 4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em
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lei e neste Edital.
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o , a D i c 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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Credenciamento: A R e s I E o t R n 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, condição preliminar de cadastro que
R e m E permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, através do
F u c Sistema de Compras do Governo Federal.
N o D O
S a i R c 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
E n e D r www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas
N e f Brasileira – ICP - Brasil.
A n o e c / U o E t n 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
R e representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este
B m i A d Pregão. E n e D t a S / r 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
E b . D m firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
N o A c representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação
N . n por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
R a l E p F t f O o s 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los
D . m atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à
R A p b C r alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
I a R l o s r
o . o 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
p t e e r habilitação. t n p o e m a r i e l a