Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de Impressoras Multifuncionais Monocromáticas e Coloridas (Novas de Primeiro Uso), com manutenção, suporte técnico e garantia de substituição do equipamento quando necessário, conforme especificação no anexo I - Termo de Referência do Edital. 1.2.Em caso de divergências entre as especificações deste objeto descritas no www.gov.br/compras e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 10º do Decreto Estadual 534 de 4 de fe- vereiro de 2020), no site http://www.gov.br/compras.

3.1.1. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico.
3.1.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.1.3. Em se tratando de sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentado cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações.
3.1.4. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.gov.br/compras, opção “Acesso Identificado”.
3.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 3º, art. 19º do Decreto Estadual 534/2020). 3.4. O uso da senha de acesso pela licitante e é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IDEFLOR-Bio responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 3º, art. 19º do Decreto Estadual 534/2020).
3.5. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.gov.br/compras), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inc. III, art.19, Decreto Estadual 534/2020).
3.6 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares, conforme §2 art. 19 do Decreto Federal 10.024/2019.
3.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inc. IV, art. 19, Decreto Estadual 534/2020).
3.8. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilita- ção previstas no Edital (§ 4°, art. 26, Decreto Estadual 534/2020).

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-Bio 4.0 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 11.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o Licitante deverá encaminhar exclusivamente por meio eletrônico (www.gov.br/compras) concomitante com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e preço com os respectivos anexos, se for o caso, formulada de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), e as especificações detalhadas do objeto, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão.
11.1.1 A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
11.1.2 O Licitante vencedor após a conclusão da etapa de lance deverá enviar via sistema sua proposta comercial atualizada conforme o último lance no sistema.
11.2.O Licitante que não responder ao chamamento a que se refere o subitem anterior, no prazo estipulado pela Pregoeira via Chat, será desclassificada.
11.3 A proponente que não atender o disposto no subitem anterior será desclassificada.
11.4. Caso haja a desclassificação do Licitante mais bem classificado, a Pregoeira chamará, via Chat, o próximo Licitante para confirmar o envio de sua proposta.

12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
12.3. Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede da Licitante.
12.4. Comprovação da representação legal através da cédula de identidade do representante da Licitante.
16.1. Declaração atestando a inexistência de fatos impeditivos, nos termos constantes do anexo III deste instrumento.
16.2. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 a 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art.7º, XXXIII da Constituição Federal.
16.3. Declaração, conforme modelo constante no anexo III de que possui ou não em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008.
16.4. Se a Licitante tiver filial, todos os Documentos de Habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, dependendo de qual delas esteja participando, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
16.5. A não apresentação dos documentos de habilitação, mencionados neste Capítulo, ou sua apresentação em desacordo com o edital, implicará na inabilitação da Licitante.
16.6. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para apresentação das propostas comerciais. 17.0 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELA LICITANTE

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO LOTE ÚNICO, observadas as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.