Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame a contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E OUTROS MATERIAIS DE CONFECÇÃO.
1.2. O valor estimado para o fornecimento avençadas no presente processo licitatório é de R$ 77.649,00 (setenta e sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais).
1 .3. As despesas do objeto deste certame correram pelas seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Saúde:
Hospital Maternidade Josefina Gentirana Unidade Orçamentária 05.02.
Netta:
Projeto Atividade 20.72.
Unidade Orçamentária 05.03.
Elemento de Despesa 33.90.39.
Projeto Atividade 21.22.
Fonte de Recursos – FUS
Elemento de Despesa 33.90.39.
Fonte de Recursos – Repasse Hospital



Habilitação: 3.1. Serão habilitados na presente licitação as empresas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Contrato social;
c) Certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidões negativas estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições estaduais), certidões municipais (certidão da divida ativa e certidão de tributos e contribuições municipais);
d) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo I;
e) certidão negativa de falência ou concordata emitida pelo órgão competente;
3.1.1. A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou membro da Comissão Permanente de Licitação.

3.1.2. Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação, deverão dirigir-se à sede da Prefeitura Municipal de Pedro II, situado na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro, Pedro II - PI, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 07:30 às 13:30 h, munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas ”a” a “j” do item 3.1.
3.1.3. Os documentos obtidos via rede mundial de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de Pedro II.
3.5. Não será permitida participação de pessoa física, nem de funcionário e de dirigente do Município de Pedro II.
3.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.