Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de Empresa para Construção de 01 (UM) Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, todos com instalação de moto bomba, no campo de futebol da cidade de Cocal dos Alves - PI, com fornecimento de mão de obra e material, conforme projeto básico e memorial descritivo e demais especificações, como composição de custos quantitativos e cronograma físico financeiro, anexos deste edital.
2.0 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que comprovem, eficazmente, o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.
2.2 Será vedada a participação da empresa que:
2.2.1 – Tiver sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
2.2.2 – Estiver sob processo de falência ou concordata;
2.
2.3– Encontrar-se impedido de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer
dos seus órgãos;
2.2.4 – Reunidas em consórcio;
2.2.5 - Tenha como dirigente, gerente, acionista, responsável técnico ou subcontratado, pessoas ligadas
diretamente com o autor do projeto, ou ainda, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
Licitação.
2.3 Cooperativas de trabalho:
a)
Considerando que toda a relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral, não eventual, seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regulada obrigatoriamente pela CLT ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho com a Administração Pública;
b)
Considerando que a legislação consolidada, em seu artigo 9º, comina nulidade absoluta a todos os atos
praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
c)
Considerando que as cooperativas, nos termos do Art. 4º da Lei 5.764/71, “são sociedades de pessoas, com
forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos
associados”;
d)
Considerando que as cooperativas podem prestar serviços a não-associados somente em caráter excepcional
e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária (Art. 86 da Lei 5764/71), aspecto
que determina a impossibilidade jurídica de as cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra ou
de prestação de serviços terceirizados;
e)
Considerando que, segundo orientação consolidada pelo TST, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas das prestadoras terceirizadas
(Súmula 331), e ainda;
f)
Considerando que os trabalhadores envolvidos na execução dos serviços por intermédio de cooperativas,
embora laborem em situação fática idêntica à de empregados de empresa terceirizadas, estão ao largo de qualquer
proteção jurídico-laboral, em afronta aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do
trabalho (arts. 5º, caput, e 1º, III e IV da Constituição da República), fica proibida a participação de cooperativa de
trabalho no presente certame.
2.4 Outros documentos:
a) Declaração de inexistência de Fatos impeditivos e Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de idade.

b)Comprovação de vistoria, devidamente, acompanhada e visitada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, juntamente com o Presidente da CPL, comprovando que o licitante através de seus representantes técnicos (Administrador ou Engenheiro Civil) devidamente identificados com suas carteiras profissionais visitaram os locais de execução e tomaram ciência de todas as condições e os serviços a serem executados. A vistoria deverá ser agendada previamente pelo telefone (86) 3331-0119, com o Setor de Licitação, até 48(quarenta e oito) horas anteriores a data de recebimentos dos envelopes.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação os interessados que comprovem, eficazmente, o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.
2.2 Será vedada a participação da empresa que:
2.2.1 – Tiver sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
2.2.2 – Estiver sob processo de falência ou concordata;
2.
2.3– Encontrar-se impedido de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer
dos seus órgãos;
2.2.4 – Reunidas em consórcio;
2.2.5 - Tenha como dirigente, gerente, acionista, responsável técnico ou subcontratado, pessoas ligadas
diretamente com o autor do projeto, ou ainda, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela
Licitação.
2.3 Cooperativas de trabalho:
a)
Considerando que toda a relação jurídica de trabalho cuja prestação laboral, não eventual, seja ofertada pessoalmente pelo obreiro, em estado de subordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regulada obrigatoriamente pela CLT ou por estatuto próprio, quando se tratar de relação de trabalho com a Administração Pública;
b)
Considerando que a legislação consolidada, em seu artigo 9º, comina nulidade absoluta a todos os atos
praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei trabalhista;
c)
Considerando que as cooperativas, nos termos do Art. 4º da Lei 5.764/71, “são sociedades de pessoas, com
forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos
associados”;
d)
Considerando que as cooperativas podem prestar serviços a não-associados somente em caráter excepcional
e desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais previstos na sua norma estatutária (Art. 86 da Lei 5764/71), aspecto
que determina a impossibilidade jurídica de as cooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra ou
de prestação de serviços terceirizados;
e)
Considerando que, segundo orientação consolidada pelo TST, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas das prestadoras terceirizadas
(Súmula 331), e ainda;
f)
Considerando que os trabalhadores envolvidos na execução dos serviços por intermédio de cooperativas,
embora laborem em situação fática idêntica à de empregados de empresa terceirizadas, estão ao largo de qualquer
proteção jurídico-laboral, em afronta aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do
trabalho (arts. 5º, caput, e 1º, III e IV da Constituição da República), fica proibida a participação de cooperativa de
trabalho no presente certame.
2.4 Outros documentos:
a) Declaração de inexistência de Fatos impeditivos e Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de idade.

b)Comprovação de vistoria, devidamente, acompanhada e visitada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, juntamente com o Presidente da CPL, comprovando que o licitante através de seus representantes técnicos (Administrador ou Engenheiro Civil) devidamente identificados com suas carteiras profissionais visitaram os locais de execução e tomaram ciência de todas as condições e os serviços a serem executados. A vistoria deverá ser agendada previamente pelo telefone (86) 3331-0119, com o Setor de Licitação, até 48(quarenta e oito) horas anteriores a data de recebimentos dos envelopes.