Objeto: 1. O objeto desta licitação é o registro de preços para aquisição de material de consumo de uso laboratorial, visando atender às necessidades do IBEx por um período de 12(doze) meses, conforme especificações e quantidade estabelecidas no Termo de Referência e neste edital e seus anexos.
2. Sua composição consolida as requisições de material provenientes de todas seções técnicas do IBEx, integrantes da Divisão de Laboratórios e Divisão de Banco de Sangue.
3. A licitação será dividida em lotes conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse. 4. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar qualquer contratação, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme o artigo 7º do Decreto Nº 3.931/01.
5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto escritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer este último.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, assim entendidos todos os órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as

entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7. Entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002). Decorrido o prazo de penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas;
8. Entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
1. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 60(sessenta) minutos, sua condição de habilitação, enviando os documentos inexistentes no SICAF, podendo esta comprovação se dar por meio do fac-símile (21) 3860-6609, ou via e-mail staqsibex@gmail.com. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72(setenta e duas) horas depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 out 2010.
1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Instituto de Biologia do Exército;
4. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
1. Habilitação Jurídica;
2. Regularidade fiscal
3. Qualificação econômico-financeira;
4. Qualificação Técnica;
5. Documentação complementar
5. Documentos relativos à habilitação jurídica:
8.5.1 No caso de empresário individual: inscrição no registro público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
8.5.2 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou consolidação respectiva.

8.5.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência
8.5.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5 Certidão expedida pela junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento nacional de Registro do Comércio – DNRC.
8.5.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país; 6. Documentos relativos à regularidade fiscal:
1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6. Prova de regularidade com As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual.
1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
6. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8. Prova de regularidade perante o Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme disposto no inciso III do art. 6º da lei Nº 10522, de 19/06/2002.
9. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
10. Comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$2.400.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/06 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
11. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
13. Não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou liquidação judicial ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou na omissão desta, expedida a menos de 30(trinta) dias contados da data de sua apresentação. Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data prevista para o recebimento das propostas.
2. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores da justiça estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física.
3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
4. O balanço patrimonial deverá ser assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 5. A comprovação exigida no item 8.7.3 deverá ser feita da seguinte forma:
1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

6. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caos de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG=_ Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC= Ativo Circulante_
Passivo Circulante
7. Qualificação Técnica:
1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, tendo como base o modelo fornecido no Anexo IV, atendendo ao inciso II do artigo 27 da Lei 8666/93.
2. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
3. Comprovação de Registro de todos os produtos e equipamentos ofertados na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que serão verificados por meio de planilha a ser entregue pelo licitante, conforme modelo ilustrativo do anexo V, e apresentação de documentos comprobatórios ou cópia da publicação no DOU, que deverão acompanhar a planilha.
8.8.1.3.1 Será verificado o registro de cada item com base na proposta do licitante, sendo considerado inabilitado aquele item que não tiver sua comprovação validada. 8.8.1.3.2 Os documentos comprobatórios ou a publicação no DOU deverão estar corretamente identificados com o número do item e colocados na ordem apresentada na planilha – Anexo V.
2. A empresa licitante deverá informar por meio de uma declaração própria e documentos comprobatórios os materiais hospitalares e laboratoriais que sejam dispensados do referido registro, identificando-os também com o número do item e colocados na ordem apresentada na planilha – Anexo V.
3. Comprovação de licença para funcionamento da Empresa, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Estado ou do Município da Sede da Empresa e pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (AFE).
4. Registro da empresa e do seu responsável técnico, se for o caso do objeto licitado, no Conselho Regional de Farmácia (CRF) ou Conselho Regional de Biologia (CRB) ou Conselho Regional de Química (CRQ), acompanhado da respectiva comprovação de pagamento do exercício de 2012.
5. Autorização expressa emitida pelo fabricante para comercialização de equipamentos e produtos, no certame em questão, para empresas não fabricantes, atendendo a demanda e prazo estipulados no presente edital;
6. Para lotes, em que haja solicitação de instalação e cessão de equipamentos, por parte da Empresa, serão exigidos os seguintes documentos:
1. Por se tratar de atividade com regulamentação específica, a empresa licitante deverá apresentar seu registro bem como o do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
7. Declaração, emitida pelo Chefe de serviço, conforme modelo do Anexo VI, atestando que os equipamentos das Empresas a serem cedidos em comodato atendem aos padrões mínimos estabelecidos pelo edital e que a Empresa detentora deste equipamento compareceu às instalações dos Laboratórios para verificar o espaço físico disponível para instalação dos equipamentos, viabilidade da rede elétrica e hidráulica e compatibilidade do material e equipamento com o sistema informatizado de gerenciamento de resultados pré-existente, para futuro interfaceamento;
1. A declaração será fornecida mediante agendamento prévio pelo telefone (21) 3890-2135, ramal 239, devendo ocorrer até 02 (dois) dias úteis antes da data-hora fixada para abertura da sessão do pregão;
2. Durante a vistoria a licitante deverá tomar conhecimento das dependências do Instituto, com atenção às instalações elétricas, hidráulicas, de dados, bancadas, climatização, localização todas as outras que possam interferir na disponibilização dos equipamentos em regime de comodato.
3. A vistoria será realizada, às 09:00 horas, impreterivelmente e deverá ser efetuada pelo responsável legal da empresa interessada, devidamente credenciado, que deverá estar presente neste horário em frente ao setor de Almoxarifado do IBEx. Não haverá tolerância de horário.
4. Por se tratar de uma Unidade Militar e visando garantir a segurança, não serão permitidas visitas desacompanhadas, fora de horário e sem prévio agendamento.
8. Documentação Complementar
1. A licitante deverá apresentar os catálogos ou sua cópia perfeitamente legível ou descrições que contenham as informações técnicas dos materiais e reagentes ofertados que servirão de subsídio ao julgamento e recebimento dos mesmos, apresentados obrigatoriamente em português ou com tradução juramentada;
2. As empresas importadoras de material de laboratorial de saúde deverão seguir as determinações das Portarias do Ministério da Saúde Nº 19 de 16 de fevereiro de 1996 e Nº 185 de 08 de março de 1999;
9. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. As empresas licitantes que deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.
10. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
3. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.