Objeto: C ontratação de empresa para prestação de serviço de organização e execução do processo seletivo de realização do concurso público para provimento de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Redenção do Gurgueia – PI, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão Presencial as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008;
2.3
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém
que seja servidor da Administração;
2.4
Não poderão participar deste Pregão Presencial os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Redenção do Gurgueia - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac -símile, mesmo autenticadas;
2.7
A participação neste Pregão Presencial implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.9
Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio; e
2.10
Não poderão participar neste Pregão Presencial o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica;
2.11
Enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.12
Licitantes que tenham ou tiveram Concurso Público anulado por motivo de fraude, incapacidade técnica e falta de lisura judicialmente nos últimos 05 (cinco) anos;
2.13
Que tiveram contratos rescindidos com órgãos públicos por apuração de fraude em concursos públicos. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente;
2.14
Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
Rua do Ferreiro, s/n, Bairro Planaltina, Tel. (0xx89) 3566-1417 - CNPJ. 06.554.380/0001-92Redenção do Gurguéia – Piauí.




  

Credenciamento: 3.1
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão Permanente
de Licitação - CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste Pregão Presencial;
3.2
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a)
Cópia do documento de Registro Geral – RG, ou outro documento (com foto) que o identifique;
b)
Procuração para não sócio ou não proprietário da empresa licitante, conforme Anexo II,
acompanhado de documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado.
c)
Documento da empresa, contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os
substitua, devidamente registrado, caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
3.3
Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
3.4
Os documentos originais ou cópias de que trata o item 3.2 deverão ser apresentados antes do início
da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente Pregão Presencial ou publicação em órgão de imprensa oficial;
3.5
A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não impedirá a participação do licitante, mas a mesma fica impedida de impetrar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação;
3.6
Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, consoante o art.
3º da Lei Complementar nº 123/2006, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, a Declaração deverá ser acompanhada de documento que comprove o referido enquadramento, podendo ser:
a)
Comprovação de optante do SIMPLES NACIONAL, extraído do site oficial da Secretaria da Receita Federal;
b)
Certidão ou outro documento, expedido pela Junta Comercial do domicílio da sede da licitante, emitida neste exercício financeiro;
c)
Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral, conforme Art. 37 da Lei 8.666/93).
3.7
Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Documentação de Habilitação deverão ser entregues separadamente, em invólucros fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, o s títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
Rua do Ferreiro, s/n, Bairro Planaltina, Tel. (0xx89) 3566-1417 - CNPJ. 06.554.380/0001-92Redenção do Gurguéia – Piauí.




  
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUEIA – PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2015
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUEIA – PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2015
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


Julgamento: 7.1
O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas e posterior adjudicação, observados os dispositivos constantes no art. 45, inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações, é o de “Menor Preço Global”, sendo classificadas, as propostas, em ordem decrescente de Nota Final, obtida conforme: