Objeto: 2.1 – Descrição
Registro de preços para futura aquisição de materiais gráficos para utilização na PR/TO, PRM-Araguaína e PRM-Gurupi.
2.2 - Dos prazos
A fornecedora estará obrigada ao cumprimento dos seguintes prazos:
2.2.1. De no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da Nota de Empenho, para a entrega do material de acordo com as especificações e demais condições estipuladas em sua proposta comercial;
2.2.2. A garantia dos materiais/serviços será de no mínimo 01 ano a contar da data do recebimento definitivo.


Credenciamento: 3

6.1. As licitantes e seus representantes legais interessados em participar do certame deverão providenciar previamente o credenciamento, com obtenção das credenciais (chave de identificação e senha), perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico COMPRASNET, no site www.comprasnet.gov.br, onde também poderão informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
6.2. O credenciamento para o certame dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme estabelece o art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05. Considerar-se-á devidamente constituído o representante da licitante que por meio da citada chave de identificação e senha acessar o sistema eletrônico deste Pregão, tomando a PR/TO como firmes todas as ofertas, declarações e atos por ele praticados, tendo-os por atos da própria licitante.
6.3. O Credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado e válido no SICAF, que também é requisito obrigatório para habilitação, por consulta on-line pela Pregoeira (art. 3º, §2º, Decreto nº 5.450/05). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Constitui obrigação da licitante, na hipótese de perda da senha ou a quebra de sigilo, a comunicação imediata ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.5. A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.
6.6. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 11

14.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1.SICAF;
14.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
14.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php);
14.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizaca
o/arquivos/Inidoneos.html); 
14.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.6. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.2. Após, a Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.2.1. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em âmbito federal (art. 14, IN SLTI/MPOG n° 2/2010).
14.2.2. O registro regular no nível Regularidade Fiscal Estadual e Municipal supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange aos âmbitos estadual e municipal. (art. 15, IN SLTI/MPOG n° 2/2010).
14.3. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados e válidos no SICAF, caso as certidões entejam vencidas, não sendo possível a verificação on-line pela Pregoeira, ou, ainda, caso as declarações e/ou comprovantes estejam ilegíveis, durante a sessão pública, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, a documentação respectiva, com vistas a comprovar a regularidade, SOB PENA DE INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
14.3.1. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e conter seu CNPJ. A Pregoeira poderá determinar o encaminhamento de documentação tendente a comprovar a regularidade da licitante, inclusive quanto ao prazo para envio, não podendo conceder prazo extra para que esta regularize sua situação, ressalvados os casos previstos na legislação (ME/EPP).
14.4. As licitantes, independentemente de possuírem cadastro no SICAF, deverão comprovar sua HABILITAÇÃO JURÍDICA, por meio dos seguintes documentos:
14.4.1. cópia dos documentos de identificação (RG e CPF) dos atuais responsáveis pela licitante (sócios, proprietários, etc.);
14.4.1.1. No momento da sessão, caso a licitante esteja sendo representada por pessoa diversa da proprietária, deverá encaminhar também o documento apto a comprovar os poderes para negociar em nome da licitante, como por exemplo procuração pública, procuração particular, etc.
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14.4.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
14.4.3. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, mediante o documento original ou cópia autenticada;
14.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.4.5. original ou cópia devidamente autenticada dos documentos comprovantes da eleição (Ata) e mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
14.4.6. a licitante ME/EPP deverá apresentar a declaração que consta do Anexo III, sob pena de desclassificação/inabilitação, sem prejuízo das demais cominações. 14.5. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, nas condições seguintes:
14.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.5.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.5.3. prova de regularidade para com as fazendas: Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB n. 734/07 e do Decreto nº 6.106/2007), Distrital ou Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente, na forma da lei, sendo que:
14.5.3.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.5.4. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS)
14.5.5. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme certidão expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
14.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
14.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no caso de virem a ser adjudicatárias deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
14.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos exigidos no certame, mesmo que apresentem alguma restrição.
14.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior, implicará a decadência do direito à contratação, com inabilitação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes
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remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação, ou cancelar/revogar a licitação.
14.8. As licitantes, independentemente de possuírem cadastro no SICAF, deverão comprovar sua QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA apresentando a seguinte documentação:
14.8.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.8.1.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.8.2. original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pel a Pregoeira , de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, dentro do prazo de validade, ou se este não constar, expedida há no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura da sessão pública, pelos cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica;
14.8.3. comprovação de patrimônio líquido de no mínimo R$1.200,00, nos termos do art. 31, §2º, da Lei n. 8.666/93, no caso da licitante apresentar valor igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa em consulta online ao SICAF.
14.8.3.1. O valor do Patrimônio Líquido é o que consta do balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
14.9 As licitantes, independentemente de possuírem cadastro no SICAF, deverão comprovar, ainda, nos termos do art. 30, inciso II, da lei 8.666/93, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA por meio de:
14.9.1. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 14.9.2. Esta comprovação será feita por meio da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante fornecido, a contento, bens que se equiparam ao objeto deste pregão, objetivando constatar que o fornecimento atenderá plenamente às necessidades do órgão;
14.10. A licitante deverá apresentar declaração relativa a trabalho de menores firmada conforme Anexo IV, informando se emprega ou não menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
14.11. A licitante deverá apresentar declaração relativa Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, firmada conforme Anexo V. 14.12. Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital para a abertura da sessão. 14.13. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.
14.14. Todos os documentos encaminhados pelas licitantes ficarão retidos permanentemente nos autos do processo administrativo desta licitação.
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14.15. Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, bem assim as certidões expedidas por meio de sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões que possam ter sua veracidade aferida pela Pregoeira, podendo ser recusadas certidões e congêneres que não atendam essa condição.
14.16. A Pregoeira poderá suspender a sessão eletrônica pelo prazo que julgar conveniente para que o setor competente responsável pela elaboração do Termo de Referência manifeste-se sobre a documentação comprobatória da qualificação técnica apresentada pela licitante.
14.17. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital para classificação, aceitação da proposta e habilitação da licitante vencedora da fase classificatória, esta será declarada HABILITADA e VENCEDORA DO CERTAME. Em caso contrário, a Pregoeira inabilitará a licitante e passará à análise da documentação da próxima classificada e assim sucessivamente, até encontrar licitante que atenda às exigências editalícias.
14.18. Poderá ser inabilitada qualquer licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, e no prazo determinado, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital, podendo ser desclassificada, conforme a etapa do pregão eletrônico e documento afeto.
14.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.