Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para manutenção de 1 (um) helicóptero modelo BELL 412EP, de matrícula PP-PRF, equipado com motor Pratt & Whitney PT6T-D, pertencente ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF/MJ, compreendendo Serviços de Apoio Técnico-Operacional, Serviços Especialíssimos, Serviços de Locação de Componentes, Fornecimento de Materiais e Serviço de Manutenção Fora de Base.
1.2 A tabela seguinte apresenta os dados da aeronave:
SN = número de série
TSN = tempo de serviço desde novo ( média 40 horas mensais )


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, nos termos do estabelecido na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mínimo no nível Credenciamento. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso (§ 4º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por meio do pregoeiro e equipe de apoio, analisará a regularidade da habilitação dos licitantes por meio de verificação da documentação relativa a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista;
d) Qualificação técnica;
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de 14 anos em condição de aprendiz, em cumprimento ao Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição;

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e
f) Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo, quando for o caso, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei 8.666/93 (Decisão TCU nº 192/1998 Plenário e Decisão TCU nº 735/1997 Plenário).
9.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: 9.1.1.1. No caso de pessoa física: cédula de identidade;
9.1.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
9.1.1.3. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.1.1.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa nº 103, de 30/4/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
9.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.1.7 Em todos os casos deverá comprovar a inexistência de restrições no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas-CIES; Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos-CADICON; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho nacional de Justiça; e no SICAF, caso a empresa esteja cadastrada.
9.1.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.1.2.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

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9.1.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.2.2.2. A comprovação exigida nos itens 9.1.2.2 deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples, no cartório competente. 9.1.2.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
9.1.2.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo de 5 % (cinco por cento) do valor estimado para o item.
9.1.2.2.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

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9.1.3. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.3.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
9.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.3.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9.1.3.5. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
9.1.3.6.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
9.1.3.7.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011 ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do § 2º do Art. 642-A da CLT.
9.1.3.9. Consulta perante o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
9.1.4. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 9.1.4.1. Certificado de Homologação de Empresa – CHE, para o modelo Bell 412EP.
9.1.4.2. Certificado de conclusão do curso de manutenção de campo da aeronave Bell 412EP e do motor Pratt & Whitney PT6T-3D para as funções de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica, ou declaração de que irá disponibilizar profissionais com esse perfil em até 5 dias após a publicação do contrato.
9.1.4.3. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove experiência em manutenção de helicópteros equipados com motor monoturbina ou biturbina.

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9.1.4.4. Declaração de vistoria, conforme modelo do Anexo II do Termo de Referência, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para este fim, vistoriou a aeronave onde serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação do equipamento, e de que é detentor de todas as informações relativas a sua execução, consoante estabelece o Termo de Referência.
9.1.4.5. A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração que possui pleno conhecimento de todas as condições e informações necessárias para a perfeita e completa execução dos serviços, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento que interfira na execução dos serviços ou nos preços propostos, conforme modelo do Anexo III, do Termo de Referência.
9.2. A documentação deverá estar em em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o seguinte:
9.2.1 Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
9.2.2 Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
9.2.3 No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz;
9.2.4 Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante;
9.2.5 Não serão inabilitados os participantes de processos licitatórios em razão somente de diferenças entre números de registro de CNPJ das respectivas matriz e filiais, nos comprovantes pertinentes ao CND, ao FGTS, INSS e Relação de Empregados, quando a empresa interessada comprovar a centralização do recolhimento de contribuições, tendo em vista a legalidade desse procedimento. (Decisão 679/1997 Plenário)
9.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
9.4. Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$3.600.000,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5. O prazo de que trata o subitem anterior será prorrogado por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente

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para o empenho, devidamente justificado.
9.6. A não-regularização da documentação no prazo acima estabelecido, implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato.
9.7 As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8 As declarações solicitadas nos itens 5 e 9 deste Edital e respectivos subitens, que possuírem campo próprio no sistema deverão ser cadastradas no sítio www.comprasnet.gov.br pelo fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, dispensando o envio físico do documento, as quais serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação;
9.9 A documentação para habilitação será enviada pela empresa, em até 02 (duas) horas após encerrada a etapa de lances, para o endereço eletrônico dicon@prf.gov.br e, após o aceite da proposta, num prazo de 2 (dois) dias úteis, os documentos originais juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.6 deste Edital, deverão ser entregues no Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.610-200, telefone (61) 2025-6703, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PREGÃO N.º 007/2014
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
9.10 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto no subitem 9.4, quanto à comprovação da regularidade fiscal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.
9.11. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original.
b) Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor Público da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.12. As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line”

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ao Sistema. 10. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
12.1 Para qualificação técnica na fase de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos: I- Certificado de Homologação de Empresa – CHE, para o modelo Bell 412EP.
II- Certificado de conclusão do curso de manutenção de campo da aeronave Bell 412EP e do motor Pratt & Whitney PT6T-3D para as funções de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica, ou declaração de que irá disponibilizar profissionais com esse perfil em até 5 dias após a publicação do contrato.
III- Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove experiência em manutenção de helicópteros equipados com motor monoturbina ou biturbina.
IV- Declaração de vistoria, conforme modelo do Anexo II deste Termo de Referência, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para este fim, vistoriou a aeronave onde serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação do equipamento, e de que é detentor de todas as informações relativas a sua execução, consoante estabelece o Termo de Referência.
V- A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração que possui pleno conhecimento de todas as condições e informações necessárias para a perfeita e completa execução dos serviços, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento que interfira na execução dos serviços ou nos preços propostos, conforme modelo do Anexo III, deste Termo de Referencia.
12.2 A empresa interessada em participar da licitação que queira realizar a vistoria deverá agendar com os representantes do DPRF, observada antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data de abertura das propostas, nos horários de 09:00 ás 12:00 e 14:00 ás 17:00, na Divisão de Operações Aéreas, através dos telefones (61) 20256908 ou (61) 20256901, e poderá ser realizada no Hangar da Polícia Rodoviária Federal, situado no Setor de Hangares, Lotes 40/41 – Aeroporto Internacional de Brasília – Brasília/DF – CEP 71608-900.
12.3 Visando ampliar a competitividade do certame e a vantajosidade para a administração, não será admitida a participação de empresas consorciadas, em decorrência do reduzido

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número de empresas existentes no mercado, habilitadas no equipamento BELL 412 EP, empresas essas que, isoladamente, possuem plena condição de executar os serviços especificados.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, passando então a verificar a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.2. Será desclassificada a proposta que se enquadre em qualquer das disposições abaixo: 8.2.1. Contiver vício insanável ou ilegalidade;
8.2.2. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.2.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido para cada item no anexo III deste Edital.
8.2.4. Não atender ao critério de julgamento;
8.2.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
8.2.6. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço; 8.2.7. Não contemplar a quantidade total determinada.
8.3. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.5.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e

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comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; 8.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.5.4. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.5.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.5.6. Estudos setoriais;
8.5.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.5.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.5.9. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5.10. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.5.11. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.5.12. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.5.13. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço global.
8.7.1. Para esta licitação os itens foram reunidos em um único grupo, pois a qualidade e confiança na execução dos serviços é primordial, haja vista que se trata de uma aeronave que será empregada em atividade de risco como policiamento, resgate e transporte de tropa para locais ermos, com grande utilização, sendo a Administração deve zelar pela fiel observância da qualidade mínima determinada pela ANAC na execução dos serviços, permitindo o estabelecimento de confiabilidade na execução das obrigações por parte da empresa, que ficará impedida de transferir para terceiros responsabilidade por intervenções realizadas no equipamento.
8.7.2 As propostas deverão ser apresentadas com base na seguinte planilha de formação de preços:
GRUPO 01 – BELL 412

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8.7.3. A licitação é composta por cinco itens, sendo quatro de serviços e um de material, todos reunidos em um único grupo de forma que haja apenas uma empresa CONTRATADA responsável pela execução de todos os serviços com fornecimento e emprego dos materiais referentes ao helicóptero Bell 412.
8.7.4 Os valores que irão compor o total a ser considerado para julgamento e identificação da proposta vencedora serão os constantes da coluna “f”, portanto, sagrar- se-á vencedora a empresa que obter o menor preço global decorrente do somatório dos valores constantes da coluna “f”.
8.7.5 Para o apoio técnico-operacional o valor de julgamento considerado será o mesmo do constante da coluna “c”.
8.7.6 Para o serviço especialíssimo o valor de julgamento considerado será o mesmo do constante da coluna “c”.
8.7.7 O valor de julgamento do serviço de locação de materiais será obtido com a incidência do percentual de desconto informado pelo licitante na coluna “d” sobre o valor anual estimado presente na coluna “c”.
8.7.8 O valor de julgamento do fornecimento de materiais será obtido acrescendo-se a taxa de administração média informada pelo licitante na coluna “e” ao preço informado na coluna “c”.








  

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8.7.8.1 A taxa de administração média é resultado da média aritmética das taxas de administração para produtos importados e nacionais: Tx Adm. Média = (Tx Adm. Importados + Tx. Adm. Nacionais) / 2.
8.7.8.2 Ressalta-se que o sistema COMPRASNET (por meio do qual será processada a licitação) não possui campo específico para taxa de administração, assim, para cadastramento da proposta e envio de lances o licitante deverá informar nos campos do sistema os valores unitário e total já acrescidos da taxa de administração, que refletirá o mesmo número constante da coluna “f”. Ex: Se o Valor Total Estimado da coluna “c” for igual a R$ 100,00 e a empresa licitante pretende apresentar taxa de administração de 20%, deverá cadastrar sua proposta ou lance no COMPRASNET com o valor total de R$ 120,00, ou seja R$ 100,00 + 20%. Para obter o valor unitário basta dividir pela quantidade de meses definida para o item, tem-se então: Valor Unitário = R$ 120,00 / 12 = R$ 10,00.
8.7.9 Para o serviço de manutenção fora de base o valor de julgamento considerado será o mesmo do constante da coluna “c”.
8.8 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.9 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.