Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de micro empresa ou empresa de pequeno porte especializada em locação de veículos automotivos, movidos à gasolina, álcool ou diesel, sem motorista, com tanque cheio de combustível e lubrificantes trocados, com quilometragem livre, seguro total sem franquia, fabricados à no máximo 2 (dois) anos, de 1.000 cc, 1.600 cc ou 2.000 a 2.800 cc, com ar condicionado, direção hidráulica, com 02 (duas) ou 04 (quatro) portas, com capacidade para o transporte de 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista, para atender as atividades da Superintendência Regional da Conab no Estado da Bahia, situada à Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 3.840, Ed. Capemi, 4º Andar, Ala A, Pituba, Salvador - BA, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão somente microempresas e empresas de pequeno porte (inciso I do Art. 48 da Lei Complementar Nº 123/2006) e desde que as mesmas atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF (Artigo 13 do Decreto n° 5.450/2005) e na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3 do Decreto n° 5.450/2005).
2.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005).

2.1.2 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21 do Decreto n° 5.450/2005).
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5 cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº 1.583/2007 - 1ª Câmara).

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 9.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF - Certidões da Receita Federal e Estadual/Municipal (se for o caso), INSS e FGTS válidas, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação, verificação “on line” no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST da regularidade trabalhista mediante a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e, ainda, complementada com a documentação referida nos subitens 9.2 a 9.9.
a) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
b.1) a não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
9.2 Dois atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços de locação de veículos, compatíveis em características com o objeto desta licitação, devendo os atestados conterem quantitativos, prazos e grau de satisfação do contratante;
9.3 Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, e de que cumpre as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
9.4 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de dois atestados de capacidade técnica relativos à execução de serviços de características semelhantes aos deste Pregão, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando características, quantidades, prazos compatíveis com o objeto da licitação;
9.5 Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta;
9.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.8 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
9.9 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o valor de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, de menor preço, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital (§ 5° do Art. 25° do Decreto n° 5.450/2005).
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.