Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
6.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos.
6.1.2 estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
6.1.3. as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
6.1.4 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.1.5. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
6.1.6. atendam as condições contidas nas declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos, do Trabalho do Menor de dezoito anos (Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002) e de Elaboração Independente de Proposta, essas declarações serão confirmadas no site do comprasnet.

Credenciamento: 8.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
8.2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
8.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

8.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Militar de Área de Manaus - HMAM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 
15.1 Após aceitabilidade da proposta será realizada a habilitação dos licitantes precedida de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade fiscal.
15.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser consultada pelo Pregoeiro.
15.3. Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
15.3.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Referência;
15.3.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação;
15.3.3. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
15.3.3.1. as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.2.3, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
15.3.4. Declaração que comprove o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for o caso;
15.3.4.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.3.5. Declaração de que possui equipe técnica para execução dos serviços a serem contratados, com formação em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação (engenheiro ou técnico), e cursos de aprendizagem profissional ministrados pelos fabricantes ou entidades oficialmente reconhecidas (mecânico).
15.3.6. Encaminhar Contrato Social, Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.

15.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial.
15.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
15.6. Qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, competente da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação.
b) Atestado de capacidade técnico-profissional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, da qual conste a execução de serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital.
15.7. Documentação complementar:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do Inciso IV, da Instrução Normativa MARE nº 05/95;
b) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de ME/EPP, se for o caso;
d) Declaração de Opção pelo SIMPLES, se for o caso;
e) Declaração de Credenciamento, contendo os Dados da Empresa e dados do responsável pela Ata de Registro de Preços;
f) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
g) Proposta Atualizada, com último lance de todos os itens que a empresa venceu no Certame Licitatório;
h) Declaração fornecida pelo licitante vencedor de que prestará garantia mínima de 01 (um) ano contra eventuais falhas nos serviços ofertados, sem qualquer ônus para o órgão;
i) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo IX), devidamente elaborada e assinada conforme modelo em anexo, em obediência à Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, de 16.09.2009, publicada no DOU em 17.09.2009, a qual estabelece a obrigatoriedade de apresentação da citada Declaração em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

j) Declaração de Responsabilidade Ambiental (Anexo X), de acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2001.
k) Certificado de destinação correta no meio ambiente de matérias e resíduos gerados durante os serviços, emitido por entidade acreditadora para tal certificação.
15.8. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
15.9. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
15.10. Além das Documentações o Pregoeiro e sua equipe:
a) Levantará o pregresso da empresa nas execuções de contratos anteriores, conferindo nos Livros de Ocorrências da Fiscalização Administrativa, da Seção de Licitações e Contratos e dos Depósitos do HMAM para averiguar se há, contra aquela empresa, reincidências de fatos que a tornam inidônea na execução do contrato futuro. Caso a empresa já possua notificações por incorrer em inadimplência na execução dos certames anteriores, a mesma SERÁ INABILITADA.
b) Verificará a existência de Registros impeditivos para Contratação no CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS/CGU, disponível no Portal da Transparência, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do Sistema SIASG, em atenção ao artigo 97, Caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993.
c) Verificará no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a existência de Registros impeditivos para Contratação por Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.
15.11 Os documentos de habilitação obrigatórios, deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS – opção “enviar anexo”, no prazo de até 03 (três) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, diretamente na Seção de Licitações e Contratos do HMAM, localizado na Avenida Prof Ernani Simão n° 1421, Cachoeirinha; CEP: 69.065-390, Manaus/AM, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
15.11.1 Será concedido o prazo de 03 (três) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares por meio do sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS – opção “enviar anexo”.
15.12. Todas as documentações para Habilitação deverão ser apresentadas em documento original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da sessão de encerramento da fase de lance.
15.13. O não recebimento da documentação de Habilitação, conforme descrito no item anterior, dentro do prazo estipulado acarretará na INABILITAÇÃO da empresa, podendo esta também sofrer as sanções previstas na Seção XLII deste Edital, assegurado o direito da ampla defesa.