Objeto: 1.1 O objeto deste Convite é seleção para contratação de empresa de engenharia para execução das OBRAS DE PERFURAÇÃO DE 03(TRÊS) POÇOS TUBULARES, NO MUNICÍPIO DE PEDRO II – PI, NAS LOCALIDADES: JOANA, RODRIGO E LAJEDO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DOS MESMOS, de acordo com as especificações constantes do projeto básico e planilhas de preços, ANEXO I, que integra o convite, independente de transcrição;
1.2 A execução das obras, objeto desta carta convite, iniciar-se-á a partir da assinatura do contrato e expedição da ordem de serviço, não sendo admitida prorrogação e/ou aumento dos quantitativos, entretanto, dependendo das conveniências da administração e de necessidade de adequação de projetos, os quantitativos poderão ser reduzidos, obedecendo aos limites estabelecidos pelo art. 65, I “b” e § 1º, da Lei nº 8666/93.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar da licitação as empresas convidadas (cadastradas ou não) e as cadastradas não convidadas que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, que satisfaçam as exigências no presente convite;
4.2 – As empresas não cadastradas no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que também desejem participar do certame poderão fazê-lo desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas;
4.3 - É vedada a participação de empresas em regime de consórcio;
4.4 – Não poderá participar empresa que contenha no seu quadro societário servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável por esta licitação;
4.5 – A Empresa do qual o autor do projeto básico executivo seja dirigente, gerente acionista ou detentor de mais de 5% com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
4.6 - Não será admitida, ainda, a participação de empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda que esteja impedida ou cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata;
4.7 - As empresas candidatas deverão satisfazer as condições expressas no presente Convite, seus anexos e legislação pertinente;



Julgamento: 9.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de “Menor Preço unitário” e adjudicação por preço global;
9.1.1 - As propostas serão julgadas pela Comissão Permanente de Licitação e serão classificadas por ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo o critério do menor preço. Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a classificação se fará através de sorteio em ato público;
9.1.2 No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da abertura das propostas a comissão emitirá o resultado do julgamento das propostas para conhecimento dos interessados e fixará no quadro de avisos da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Boletim Informativo e/ou comunicará eletronicamente para os licitantes.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que:
9.2.1 - Não atenderem as disposições contidas nesta Carta Convite;
9.2.2 - Apresentarem preços inexeqüíveis, simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços de mercado;
9.2.3 - Apresentarem vantagens não previstas no Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
9.2.4 - Apresentadas por consórcio ou grupo de firmas;
9.2.5 - As propostas que contiverem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dubiedade, principalmente em relação a valores;
9.2.6 - Para os efeitos do disposto no item anterior,

Secretaria de MEIO AMBIENTE e RECURSOS HÍDRICOS
consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) menor dos seguintes valores;
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração ou;
b) valor orçado pela administração.
9.3 - Em caso de empate entre dois ou mais proponentes, a Comissão de Licitação procederá ao sorteio, em local e data a serem definidos, para o qual todos os licitantes serão convidados, conforme disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
9.4 - A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas para verificar se estão completas, se não ocorreram quaisquer erros na sua elaboração, e se os documentos foram adequadamente assinados;
9.5 - A Comissão Permanente de Licitação lavrará relatórios dos trabalhos, apontando os fundamentos das desclassificações e da seleção efetuadas;
9.6 - A Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí, poderá desclassificar a licitante até a assinatura da ordem de Serviço, por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em razão de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento.