Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, nas Agências do BRB localizadas no Estado de Goiás, conforme o Edital e seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal;
11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.1.5 outros documentos.
11.2
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF.
11.2.1 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta “on line” no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (hum).

11.2.2.1 Se o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liqüidez Geral, Liqüidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líqüido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.3
O licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão.
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1
1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
11.3.2 Para efeito dess condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do objeto.
11.4 Outros documentos:
11.4.1
declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços;
11.4.2 Autorização para funcionamento no Estado de Goiás, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n° 7.102, de 20/06/1983, Decreto n° 89.056, de 24/11/1983 e Portaria 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
11.4.3 Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria n° 387- DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
11.4.4 Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal em Goiás, de acordo com a Portaria n° 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
11.4.5
Comprovante de autorização para compra de armas no Estado de Goiás e respectivos registros de armas disponíveis, em quantidade mínima de 5 (cinco) armas, necessária ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria n° 387-DG/ DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre(sem efeito);
11.4.6Declaração emitida pela Licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
11.4.7
Declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais – DICAE, do Estado de Goiás, em nome da licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública – GO, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n° 89.056, de 24/11/1983;
11.4.8
Os licitantes que se declararem em campo próprio do sistema como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.5 e 11.6;
11.4.8.1 tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar

123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.5 e 11.6 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no Sicaf, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.4.8.2 Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados nos locais, após a realização da licitação.
11.5
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.6
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem 11.5 deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.