Objeto: 3 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 3. DO CREDENCIAMENTO
4 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
6 7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E FORMULAÇÃO DE LANCES
8 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10 9. DA HABILITAÇÃO
14 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
23 11. DOS RECURSOS
24 12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
24 13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24 14. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
25 15. DO TERMO DE CONTRATO
25 16. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
26 17. DA ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
26 18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
26 19. DO PAGAMENTO
26 20. DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO
26 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
26 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/CAE/2021 (Processo Administrativo n.º 67106.001271/2021-16)
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Centro de Aquisições Específicas, por meio da Divisão de Obtenção, sediado na Estrada do Galeão 3.300, Ilha do Governador – Rio de Janeiro – RJ, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por grupo, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, das Instruções Normativas SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017 e nº 03, de 26 de abril de 2018 e da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.
Data da sessão:14/01/2022
Horário: 09:00 H
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br 1. DO OBJETO
1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços técnicos profissionais continuados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra para manutenção e operação dos sistemas de energia do CINDACTA I, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 9 (nove) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreitada por preço Global.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante

Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1 (um por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.10.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.10.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar
acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
9.10.5.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Registro válido ou inscrição regular da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, que habilite a empresa nas seguintes áreas / disciplinas: Engenharia Elétrica. A licitante deverá estar em dia com suas obrigações no CREA;
9.11.2. Quanto à capacitação técnico-operacional:
9.11.2.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em

características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação somando o tempo mínimo de 01 (HUM) ano;
9.11.2.2. Não se admitirá Atestados com atividades unicamente de fiscalização de obras/serviços de infraestrutura ou apenas de instalação, sendo necessária a comprovação da execução de atividades de OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO;
9.11.2.3.
Do Atestado acima deverá constar o nome da pessoa jurídica de Direito Público ou Privado do CONTRATANTE, que o forneceu, bem como o endereço, telefone e pessoa para contato;
9.11.2.4. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.2.5.
Deverá constar o nome da pessoa jurídica de Direito Público ou Privado do CONTRATANTE, que o forneceu, bem como o endereço, telefone e pessoa para contato;
9.11.2.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017;
9.11.2.7.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 01 (um) ano na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
9.11.2.8. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo de serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
9.11.2.9.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.10. Para fins da qualificação TÉCNICO OPERACIONAL, serão consideradas parcelas de maior relevância a realização de SERVIÇOS de manutenção, preventiva e corretiva, dos seguintes itens:
9.11.2.10.1.
Manutenção preventiva e corretiva em Sistema UPS, tecnologia modular, com banco de

baterias, com potência unitária igual ou superior a 112,5kVA;
9.11.2.10.2.
Manutenção preventiva e corretiva em Grupos Geradores (automatizados – com USCA/CONTRALADOR) com capacidade unitária de 375kVA ou superior;
9.11.2.10.3.
Manutenção preventiva e corretiva em sistema de gerenciamento de energia elétrica (SIGE) ou sistema de monitoramento e automação de subestação de energia elétrica ou de Casa de Força (KF);
9.11.2.10.4.
Não serão admitidos atestados de fiscalização de obras/serviços de infraestrutura ou apenas de instalação;
9.11.2.10.5. Serão admitidos atestados em que a USCA/CONTROLADOR esteja descrita de forma separada do grupo gerador (como equipamento distintos), desde que o licitante apresente (comprove) a correspondência entre o grupo gerador (mencionado no atestado) e sua respectiva USCA (controlador), também mencionado no atestado;
9.11.2.10.6. Serão admitidos atestados que o banco de baterias da UPS esteja descrito de forma separada da UPS (como equipamentos distintos), apresente (comprove) a correspondência entre a USP (mencionada no atestado) e sue respectivo banco de baterias, também mencionado no atestado;
9.11.3.
Comprovação da capacitação técnico-profissional:
9.11.3.1.
Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de Engenharia Elétrica/Eletrônica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com emitente devidamente identificado que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com emitente devidamente identificado, que comprovem, de forma expressa e inequívoca, que seu Responsável Técnico e/ou membros da equipe técnica, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA (Engenheiro Eletricista), pertencente ao quadro permanente da empresa na data da apresentação da Proposta e que será o responsável técnico pelo serviço, tenha realizado serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação somando o tempo mínimo de 01 (HUM) ano;

9.11.3.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017;
9.11.3.3. Para fins da qualificação TÉCNICO-PROFISSIONAL, serão consideradas parcelas de maior relevância a realização de SERVIÇOS de operação, manutenção, preventiva e corretiva, dos seguintes itens:
9.11.3.4. Para o Engenheiro Eletricista:
9.11.3.4.1.
Manutenção preventiva e corretiva em Sistema UPS, tecnologia modular, com banco de baterias, com potência unitária igual ou superior a 112,5kVA;
9.11.3.4.2.
Manutenção preventiva e corretiva em Grupos Geradores (automatizados – com USCA/CONTRALADOR) com capacidade unitária de 375kVA ou superior;
9.11.3.4.3.
Manutenção preventiva e corretiva em sistema de gerenciamento de energia elétrica (SIGE) ou sistema de monitoramento e automação de subestação de energia elétrica ou de Casa de Força (KF);
9.11.3.4.4.
Não serão admitidos atestados de fiscalização de obras/serviços de infraestrutura ou apenas de instalação;
9.11.3.4.5. Serão admitidos atestados em que a USCA/CONTROLADOR esteja descrita de forma separada do grupo gerador (como equipamento distintos), desde que o licitante apresente (comprove) a correspondência entre o grupo gerador (mencionado no atestado) e sua respectiva USCA (controlador), também mencionado no atestado;
9.11.3.4.6.
Serão admitidos atestados que o banco de baterias da UPS esteja descrito de forma separada da UPS (como equipamentos distintos), apresente (comprove) a correspondência entre a USP (mencionada no atestado) e sue respectivo banco de baterias, também mencionado no atestado;
9.11.3.5.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o

empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.11.3.6.
No decorrer da execução da obra/serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.11.3.7.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.11.4. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber: No mínimo:
9.11.4.1.
1 (um) Engenheiro Eletricista, devidamente registrado CREA, para coordenar e se responsabilizar pela equipe técnica da CONTRATADA e, sempre que necessário, deverá reunirse com a CONTRATANTE. O engenheiro deverá ter experiência mínima de 03 (três) anos na manutenção e/ou gerenciamento de sistemas elétricos para atendimento de sistemas críticos composto de grupos geradores, UPS, Transformadores, sistemas elétrico em alta e baixa tensão e automação, possuir situação regular junto ao Conselho de Classe e cumprir os requisitos para habilitação nível SUPERVISOR, em conformidade com a ICA 66-23/2019 (Licenças e Certificados de Habilitação Técnica para Pessoal Técnico do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro). O Engenheiro também deverá ter conhecimento de software do tipo CAD (Computer Aided Design) para elaboração e atualização de projetos elétricos;
9.11.4.2.
Os 06 (seis) Técnicos em Eletrotécnica, 01 (um) Técnico em Eletrônica, 01 (um) Técnico em Automação; e 01 (um) Técnico em Eletromecânica, deverão possuir comprovada experiência mínima de 03 (três) anos na manutenção de sistemas elétricos, conforme detalhado a seguir. Deverá possuir situação regular junto ao Conselho de Classe e cumprir os requisitos para habilitação nível PLENO, em conformidade com a ICA 66-23/2015 (Licenças e Certificados de Habilitação Técnica para Pessoal Técnico do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro). Os técnicos deverão obter junto ao CINDACTA I Certificação de Habilitação Técnica (CHT) nos equipamentos constantes no escopo do contrato, em conformidade com a supracitada norma, para todos os profissionais pertencentes à equipe técnica;

9.11.4.3. Para os técnicos em eletrotécnica deverá ter experiência mínima de 3 (três) anos em operação e manutenção (ambos) de sistemas elétricos de baixa e alta tensão para atendimento de sistemas críticos. Pelo menos um dos técnicos em eletrotécnica deverá ter conhecimento de software do tipo CAD (Computer Aided Design) para elaboração e atualização de projetos elétricos;
9.11.4.3.1.
Para o técnico em eletromecânica deverá ter experiência mínima de 3 (três) anos em manutenção de grupos geradores diesel;
9.11.4.3.2. Para o técnico em automação deverá ter experiência mínima de 3 (três) anos em manutenção de sistemas de automação e monitoramento de energia;
9.11.4.3.3. Para o técnico em eletrônica deverá ter experiência mínima de 3 (três) anos em manutenção de UPS;
9.11.4.3.4.
As definições de baixa e alta tensão levam em conta o estabelecido na NR-10 / ICA 66-29.
9.11.5. Para todos os técnicos e para o engenheiro deverá ter realizado com aproveitamento os cursos de NR-10 básico e complementar (NR-10 SEP) – ou curso de segurança básica em serviços com eletricidade e curso complementar de segurança em serviços com alta tensão, previstos na ICA 66-29 – com as respectivas reciclagens bienais em dia, caso necessário.
9.11.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme item 6 (seis) do Termo de Referência.
9.11.6.1.
Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.