Objeto: 1.1 OBJETO
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção da Ponte Binacional Brasil-Guiana Francesa (Ponte sobre o Rio Oiapoque), localizada na malha de rodovias federais sob circunscrição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá, lote único, localizada na rodovia BR-156/AP, no âmbito do PROARTE.
1.2 DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1 Mapa de Localização




  

LOTE ÚNICO - Oiapoque/AP (01 OAE)
1.2.2 Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.3 Lotes: Único.
1.2.4 Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007. As atividades que serão executadas se complementam, não sendo, portanto, tecnicamente viável sua divisão. Logo, a contratação única gera maior potencial de ganho de economia de escala, e ainda facilita o gerenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços.
1.2.5. Permite participação de Consórcios: Não é admitida a participação de consórcios, eis que as atividades de manutenção (conservação/restauração) por se tratar de serviço de natureza contínua e, por apresentar pouca diversidade, podem ser executadas por uma única empresa.
1.2.6. Permite Subcontratação: Sim.
a) A critério exclusivo do DNIT, o contratado poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar o(s) objeto(s) acessório(s), sendo vedada para o objeto principal da licitação, desde que o limite estabelecido seja de 30% do valor total do contrato, e desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas.
a.1) entende-se por objeto principal da licitação aquele para o qual está se exigindo a qualificação técnico-operacional;
a.2) entende-se por objeto acessório na licitação aqueles definidos como sendo os residuais do objeto principal.
b) Deverá ficar demonstrado e documentado que a subcontratação somente abrangerá etapas dos serviços sem maior relevância, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e

integral pela qualidade dos serviços contratados.
c) A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante o DNIT, mesmo que tenha havido apresentação de empresa a ser subcontratada para a execução de determinados serviços integrantes desta licitação.
d) A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre o DNIT e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Autarquia e a subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto a subcontratada.
e) O DNIT se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas, se submetam à comprovação de suficiência a ser por ele realizada e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado.
f) Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pela Diretoria Colegiada do DNIT, sendo causa de rescisão contratual e demais previsões constantes no item 10 deste Termo de Referência, aquela não devidamente formalizada por aditamento.
g) A contratada ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços, deverá comprovar perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato.
h) A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
i) A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
j) As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante o DNIT que estão em situação regular, fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIT.
1.2.7 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
1.2.8 Indicação da fonte de recursos suficientes para a contratação: Consta indicação de funcional programática por meio do qual correrão as despesas e declaração exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15 a 17).
As despesas para atender os serviços e a execução das obras estão programadas em dotação orçamentária própria, previstas no orçamento da União para o exercício 2020, conforme se verifica na classificação a seguir:
Gestão/Unid.: 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT UGR: 393006 – Diretoria de Infraestrutura Rodoviária – DIR
Fonte: 100 e 101
Programa de Trabalho: 26.782.3006.219Z.0010
PI: MT.00796
1.2.9 Declaração de Compatibilidade com o Plano Plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício Financeiro: Na Declaração de Existência de Recursos Orçamentários e na Declaração exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15 a 17) constam informações de que a despesa prevista para o empreendimento se encontra no Plano Plurianual – 2020-2023 (Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019) tendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual – LOA/2020 (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), bem como possui compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019).
1.2.10 Referência de preços: as premissas básicas mais relevantes que pautaram a elaboração do orçamento referencial estão contidas nos seguintes documentos:
Sistema de Custos Referenciais de Obras – Novo SICRO, mês data-base Janeiro/2020, para o Estado do Amapá; Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes do SICRO (2017);
Instrução de Serviço DG/DNIT nº 01/2019, de 02 de janeiro de 2019;
Memorando Circular nº 12/2012 – DIREX, de 9 de março de 2012;
Memorando Circular nº 219/2014 – DIR, de 14 de outubro de 2014;
Memorando Circular nº 01/2015 – DIREX, de 16 de janeiro de 2015;
Memorando Circular nº 03/2016 – DIREX, de 2 de fevereiro de 2016;
Portaria DG nº 1.977/DNIT, de 25 de outubro de 2017;
Memorando nº 322/2014 – CGCIT/DIREX, de 05 de outubro de 2014;
Memorando-Circular nº 491/2018/DIREX/DNIT SEDE;
Ofício-Circular nº 596/2019/CGMRR/DIR/DNIT SEDE;
Ofício-Circular nº 103/2020/ACE – DPP/DNIT SEDE;
Ofício-Circular nº 2773/2020/ASSESSORIA/DPP/DNIT SEDE;
Ofício-Circular nº 3374/2020/ACE – DPP/DNIT SEDE.
1.2.11 Modalidade: Pregão
1.2.12 Tipo de Licitação/ critério de julgamento: Menor preço 1.2.13 Forma de Execução da Licitação: Eletrônica
1.2.14 Modo de disputa: Aberto
1.2.15 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): O objetivo da imposição dos requisitos de qualificação econômico-financeira é no sentido de a Comissão de Licitação aferir se o licitante está apto a executar o objeto do futuro contrato. A qualificação econômico- financeira prevista no inciso III do art. 27 sendo explicitada no art. 31 da Lei de Licitações nº 8.666/1993.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (I)...  (II)...
§ 1 o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 2 o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
A comprovação de boa situação financeira da empresa será calculada através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores ou iguais a 1,00 (um inteiro).
1.2.16 Exclusividade ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (art. 48, Lei Complementar 123/2006): Não aplicável, tendo em vista que a exclusividade de “Micro Empresas”, “Empresas de Pequeno Porte” ou "Consórcios formados exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte" não se enquadra ao objeto deste termo, em decorrência do valor do orçamento, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015 com as alterações feitas pelo Decreto nº 10.273, de 13/03/2020.
1.2.17 Participação/ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte: É aplicável, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação da Lei Complementar 123/2006. Ademais, conforme aduz o art. 47 da Lei Complementar nº 147/2014, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte

objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
1.2.18 Condição de Serviço: Bem comum, os serviços a serem contratados, apresentam padrões de qualidade e desempenho, definidos objetivamente neste Termo de Referência e nas Normas Técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a licitante deverá realizar.
1.2.19 Serviço contínuo: Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05 de 25/05/2017, art. 15, os serviços referentes à manutenção são de natureza contínua. 1.2.20 Contatos Responsáveis
Eng. Alexandre Gil Batista Medeiros - DNIT SEDE; Telefone: (61) 3315-4311/4319; e-mail: alexandre.medeiros@dnit.gov.br.



Habilitação: Em consonância ao disposto no art. 30 da Lei 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á: “I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros


  

28/01/2021
SEI/DNIT - 7414381 - Termo de Referência
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;  III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.”
O inciso IV não se aplica ao presente caso, devendo ser observados os demais incisos, conforme descrito nos próximos itens.
5.1 REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE
Deverão ser apresentadas certidões comprobatórias de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, órgão responsável pela fiscalização e do exercício e das atividades das profissões reguladas pela Lei nº 5.194/66.
5.2 CAPACIDADE TÉCNICA
Para comprovar a aptidão à execução do objeto a ser contratado, a licitante deverá atender às exigências quanto à capacidade técnica operacional e à capacidade técnica profissional, conforme descrito a seguir:
a) Capacidade Técnica Operacional: A licitante deve comprovar experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, e que comprove ter executado as parcelas de maior relevância, de acordo com as tabelas adiante, elaboradas conforme o disposto na Portaria nº 108/2008 e I.S./DG nº 10/2009, por meio de “atestado” e/ou “certidão” e/ou “declaração”, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
a.1) A licitante deverá comprovar ter executado, a qualquer momento, OBRAS E/OU SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DE MANUTENÇÃO DE OAE E/OU CONSERVAÇÃO DE OAE E/OU ALARGAMENTO DE OAE E/OU RECUPERAÇÃO DE OAE E/OU REFORÇO DE OAE E/OU SIMILAR.
Oiapoque/AP - LOTE ÚNICO
a.2) A licitante deverá comprovar ter executado, a qualquer momento, OBRAS E/OU SERVIÇOS RODOVIÁRIOS de complexidades equivalentes ou superiores ao objeto desta licitação, contendo os seguintes quantitativos dispostos no quadro de Capacidade Operacional, que correspondem a 50% (cinquenta por cento) dos totais dos itens de alta capacidade e especifidade técnica, conforme os itens constantes no quadro a seguir:
Oiapoque/AP - LOTE ÚNICO
Observações:
Para fins de atendimento ao disposto na Instrução de Serviço Complementar nº 10, de 03 de dezembro de 2009, para a comprovação da capacidade operacional da empresa é vedado o somatório de atestados para o serviço de "Concreto estrutural com Fck maior ou igual a 20,0 MPa". Dessa forma, por analogia, fica vedado o somatório de atestados para Concreto Projetado com Fck maior ou igual a 30 MPa.
A vedação de somatório de atestados para sua comprovação decorre da relevância da execução dos mesmos nos empreendimentos rodoviários e, e especificamente, a necessidade por parte da Administração de garantir que a vencedora do certame detenha condições operacionais de mobilização, logística e planejamento, baseando-se na cautela da administração pública.
O licitante deverá preencher as informações constantes do QUADRO 02 (ANEXO II) - RELAÇÃO DOS SERVIÇO(S) EXECUTADO(S) PELO PROPONENTE COMPATÍVEL(IS) COM O OBJETO DA LICITAÇÃO (SEI 6529989).
a.3) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
b) Capacidade Técnica Profissional: O “profissional técnico indicado” deverá ter experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a tabela adiante, elaborada conforme o disposto na Portaria nº 108/2008 e I.S./DG nº 10/2009, por meio de “atestado” e/ou “certidão” e/ou “declaração”, emitido por pessoa jurídica e registrado no CREA.
LOTE ÚNICO
O licitante deverá preencher as informações constantes do QUADRO 01 (ANEXO II) - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAL(IS) DETENTOR DE ATESTADO(S) DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR EXECUÇÃO DE SERVIÇO(S) COMPATÍVEL(IS) COM O OBJETO DA LICITAÇÃO. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita por meio do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente devidamente atualizada, no caso de prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, será aceita a declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Os atestados, Certidões e as Declarações deverão ser emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme o disposto na Portaria nº 108/2008, Instrução de Serviço nº 04/2009 e Instrução de Serviço Complementar nº 10/2009.
5.3 VISTORIA / VISITA TÉCNICA
As vistorias técnicas serão realizadas em períodos a serem definidos pela Unidade do DNIT, sendo acompanhadas por um Engenheiro da mesma unidade que certificará a visita, expedindo o atestado de visita que contenha informações técnicas das obras.
Cumpre mencionar que não existe obrigatoriedade da vistoria, e, caso a licitante não queira participar da visita nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo, portanto, total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para efetuar quaisquer questionamentos futuros que possam ensejar avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.
Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto à Superintendência Regional, conforme informações abaixo: Engº Gustavo Defillipo; Telefone: (61) 3315.4000; e-mail: gustavo.defilippo@dnit.gov.br.