Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços técnicos especializados para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS - contemplando todos os produtos e serviços necessários para a implantação do Projeto de Gestão de Procedimentos Administrativos, sendo os serviços contratados sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação será de apenas um lote, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo a licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o Lote.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 06 (seis) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:

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8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.6.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

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8.4.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.8. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.4.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 8.4.8.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.9. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante

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8.4.10. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.4.10.1. Patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação;
8.5. Qualificação técnica
8.5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.2. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Biblioteconomia, em plena validade;
8.5.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando que a LICITANTE executou ou possui:
8.5.3.1. Organização, triagem, higienização e armazenamento terceirizado de acervo documental contemplando um volume mínimo de 25.000 (vinte e cinco mil) caixas padrão “box”, em período de 12 (doze) meses consecutivos, com características compatíveis com as deste edital;
8.5.3.2. Serviços de tratamento documental e processamento de imagens, tais como: digitalização e indexação de imagens, captura, tratamento, visualização, armazenamento de imagens, indexação de conteúdo digitalizado, transferência de arquivos de imagens, contemplando um volume mínimo de 7.500.000 (sete milhões e quinhentas mil) imagens num período de 12 (doze) meses consecutivos, em características compatíveis com as deste edital; 8.5.3.3. Digitalização de documentos microfilmados (fotogramas) contemplando volume mínimo de 3.000.000 (três milhões) de imagens em características compatíveis com as deste edital.
8.5.3.4. Microfilmagem Eletrônica de documentos, contemplando volume mínimo de 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) de imagens, em características compatíveis com as deste Edital
8.5.3.5. Implantação e suporte de solução de BPMS (Business Process Management System);

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8.5.3.6. Serviços de desenvolvimento de software em ECM (Enterprise Content Management), com no mínimo de 5.000 (cinco mil) horas em projeto Java, com uso de tecnologia PKI, normatizada pela ICP – Brasil utilizando autenticação, assinatura e criptografia de arquivo;
8.5.3.7. Desenvolvimento dos serviços BPM, com no mínimo 5.000 (cinco mil) horas, executados dentro de um período máximo de 12 meses; 8.5.3.8. Assinatura digital em volume mínimo de 7.500.000 (sete milhões e quinhentas mil) imagens, com uso de tecnologia PKI, normatizada pela ICP – Brasil;
8.5.3.9. Serviço de gestão e guarda de documentos especiais, como documentos em meios magnéticos, micrográficos ou documentos raros; 8.5.3.10. Serviço de bureau de digitalização de documentos, incluindo estações de trabalho, estações de captura, sistema de Document Imaging e pessoal especializado;
8.5.3.11. Fornecimento de Solução WEB de Gestão de Documentos Físicos, com características compatíveis com a descrita neste Termo de Referência;
8.5.3.12. Fornecimento de solução para habilitar aplicações WEB à autenticação com Certificados Digitais ICP-Br, em características compatíveis com a descrita neste Termo de Referência;
8.5.3.13. Fornecimento de solução para autenticação, assinatura e verificação de certificados digitais, em características compatíveis com a descrita neste Termo de Referência;
8.5.4. Comprovação de experiência mínima da licitante de (3) três anos no mercado do objeto licitado (Acórdão nº 2939/2010- TCU Plenário);
8.5.5. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógica e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Entendemos que a fixação da comprovação de quantidade em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência que não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional não restringe o caráter competitivo da licitação;

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8.5.6. A licitante vencedora na etapa de lances poderá ser submetida à prova de conceito a fim de verificar se todas as exigências técnicas e demais requisitos obrigatórios, contidos no Termo de Referência estão plenamente atendidas;
8.5.6.1.
A PROVA DE CONCEITO consistirá da execução de testes de software e na vistoria dos ambientes físicos onde serão prestados os serviços para comprovação do atendimento aos Requisitos Técnicos Obrigatórios estabelecido no Termo de Referência.
8.5.7. A LICITANTE deverá apresentar Atestado de Vistoria, emitido pelo DNOCS, indicando que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, estando em condições de apresentar sua proposta.
8.5.7.1.
A vistoria deverá ser presencial e efetuada por um preposto do LICITANTE (sócio ou empregado registrado em CTPS, munido de procuração), com o acompanhamento de representante designado pelo DNOCS, que também assinará a Declaração.
8.5.7.2. A vistoria deverá ser agendada com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis antecedentes à data da abertura do certame, dentro do horário de expediente, das 08h às 12h e das 14h às 17h, nos dias úteis, por meio de agendamento com o Sr. Antônio Farias, na Coordenação de Recursos Logísticos – CRL/AG, 5º andar do Edifício Sede do DNOCS, por intermédio dos telefones: (85) 3391-5134 e (85) 3391-5140.
8.5.7.3. A ausência do termo de Vistoria na documentação de habilitação da licitante, incorrerá na sua desclassificação.
8.5.8. Declaração de que, se for a vencedora do certame, disponibilizará instalações físicas para o armazenamento e processamento dos documentos e informações no município de Fortaleza, estado do Ceará, além do aparelhamento necessário, veículos apropriados que assegurem a integridade dos documentos transportados, de acordo com as características definidas neste edital.
8.5.9. Apresentar documento comprobatório de que é registrada no Ministério da Justiça conforme reza a Lei 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providencias, e o Decreto-Lei 1.799/1996, que regula a Lei 5.433/68, e em conformidade com a Portaria do Ministério da Justiça 17/2001, que regula o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem no país.

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8.5.10. Declaração de que, se for a vencedora do certame, possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do contrato, uma equipe técnica conforme está estabelecido no item 10.2 do Termo de Referência.
8.5.11. Certidão negativa de débitos trabalhistas, perante a Justiça do Trabalho, com validade de 90 dias, no Estado do Ceará e no Estado onde se encontra a sede do licitante, em cumprimento a Lei n° 12.440/2011e a Resolução Administrativa TST n° 1.470/2011.
8.6.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile número (85) 3391-5154, ou via e-mail licitacoes@dnocs.gov.br, no prazo de 04 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de até 02 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile ou e-mail;
8.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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8.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.