Objeto: 4. A presente licitação tem por objeto a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, com linhas telefônicas diretas não residenciais, troncos digitais E1 sobre fibra ótica para DDR (Discagem Direta a Ramal), nas dependências da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo listados, que fazem parte integrante deste edital:
4.1. Anexo I – Termo de Referência;
4.2. Anexo II – Planilha de formação de preços;
4.3. Anexo III – Preços estimados;
4.4. Anexo IV – Declaração de Regularidade quanto à Resolução CNMP n.º 37/2009 (art. 3º); 4.5. Anexo V – Formulário para assinatura do contrato;
4.6. Anexo VI – Minuta de Contrato.
5. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, em especial as constantes do Anexo I, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 6.
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
7.
As empresas interessadas em participar desta licitação poderão comparecer ao edifício- sede desta Procuradoria Regional, até as 18 horas do dia útil anterior à data marcada para abertura das propostas, para efetuar vistoria facultativa.
7.1. A vistoria deverá ser agendada no Núcleo de Atendimento ao Usuário/Coordenadoria de Informática, por meio do telefone (61) 3317-4705, ou pelo e-mail PRR1-nuau@mpf.mp.br.
7.2. Tendo em vista a faculdade concedida às licitantes de realizar a vistoria, não será admitida, em hipótese alguma, alegação de desconhecimento total ou parcial dos serviços após a licitação.
8.
Não poderão participar deste pregão: 8.1. consórcio de empresas;

Credenciamento: 9.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 33.
Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante.
34.
Para habilitação serão julgados os seguintes documentos: 34.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF
a) registro comercial, no caso de empresa individual, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, que será dispensada caso o licitante esteja com situação regular no SICAF.
34.2. Regularidade Fiscal Federal – Nível III no SICAF
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
34.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF
a)prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.

i - no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões da filial e, caso haja recolhimento centralizado de tributos, deverá apresentar as certidões da matriz relativas a tais tributos. (redação dada pelo Edital de Retificação nº 01, de 02 de outubro de 2014 – Pregão 12/2014).
ii - (item excluído conforme Edital de Retificação nº 01, de 02 de outubro de 2014 – Pregão 12/2014).
34.4. Regularidade Trabalhista
a)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa.
i - Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.
34.5. Qualificação Econômico-Financeira – Nível VI no SICAF
a) Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da pessoa jurídica, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b)Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, que será dispensado caso esteja válida no SICAF, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) A habilitação referente à qualificação econômico-financeira será apurada por meio dos índices e cálculos abaixo:
i - índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii - índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii - índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
34.6. Qualificação técnica.
a) Publicação no Diário Oficial da União do extrato do contrato de concessão ou do termo de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, expedido pela Anatel, em nome da licitante. (redação dada pelo Edital de Retificação nº 01, de 02 de outubro de 2014 – Pregão 12/2014).
34.7. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.

34.8. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
34.9. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
34.10. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009, conforme Anexo IV deste edital.
35.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 29.
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.

29.1. Serão consideradas vencedoras as propostas com o MENOR PREÇO POR ITEM desde que atendidos todos requisitos constantes do Anexo I deste edital.
29.2. Os licitantes que não enviarem o anexo no prazo estipulado, ou os que enviarem de forma intempestiva, serão desclassificados do certame.
30.
Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos contantes do Anexo III deste edital. (redação dada pelo Edital de Retificação nº 01, de 02 de outubro de 2014 – Pregão 12/2014).
31.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
32.
A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.