Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação para contratação de empresa para execução de obra de pavimentação de vias públicas em pedra poliédrica na zona urbana no município de Piripiri-PI, conforme CONVÊNIO SICONV N° 845355/2017, e PROPOSTA SICONV N° 020928/2017. 1.2 - A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO IV) e Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação, poderá ser adquirido pela empresa interessada através de requerimento por escrito a COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura, no valor de R$ 50,00(cinquenta reais), cujo pagamento do valor anteriormente citado deve ser realizado através de boleto bancário emitido pela tesouraria DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI , na qual aquele valor é para o custeio da reprodução gráfica da documentação fornecida relativo ao certame em epigrafe.
1.3– São anexos desta TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018 :
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo; Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V – Comprovante de recibo de edital

1.4 - Atendendo ao disposto, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.5 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado. As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de PIRIPIRI-PI, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de PIRIPIRI-PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de PIRIPIRI-PI serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.10 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.11 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Não poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018 empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 3.1-A documentação de Credenciamento deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da tomada de preços e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
3.2 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018 diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases

do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.3 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1-A documentação de Habilitação deve ser encadernada, em 1 (uma) via impressa, em volume quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da tomada de preços e do respectivo volume, e 1 (um) arquivo digital salvo na forma descrita anteriormente nessa alínea, no formato “PDF” em “CD” de dados. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados;
5.2 – Para se habilitarem na presente TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018 , os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em

envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______) Razão Social do Licitante:______________________ Endereço Completo do Licitante:________________
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de PIRIPIRI-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.3.1) Contrato social e o último aditivo;
5.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios; e
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.4) Cópia atualizada do CNPJ;

5.1.4.5) Cópia do CPF dos sócios;
5.1.4.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.7) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
5.1.4.8) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11.
5.1.4.8.1) - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c Lei Complementar Federal nº. 147/2014, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de fevereiro de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica e pessoa física expedida pelo CREA;
5.1.5.1.1) Caso a empresa licitante seja sediada em outro Estado e seja vencedora do presente certame, é necessário o visto do CREA/PI.
5.1.5.2) Comprovação pela proponente de ter executado, em nome do responsável técnico(s), a qualquer tempo, serviços de obras/serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de, no máximo, quatro certidões e/ou atestado(s), por serviço, em nome do responsável técnico(s) da licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA. cuja parcela de maior relevância técnica consiste em:
a) Pavimento em pedra poliédrica;
b) Compactação de calçamento.

5.1.5.3)-Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de, atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico-CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, na forma do §2º do Art. 30 da Lei n° 8.666/93:
d) O detentor do atestado de responsabilidade técnica e da Certidão de Acervo Técnico (CAT) deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “d.2”, desta sub-cláusula, no que couber.
d.1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente da licitante.
1. Empregado; ou
2. Sócio; ou
3. Diretor ou
4. Contrato de Prestação de Serviço
d.2 - A comprovação de que o profissional detentor dos atestados técnicos e das Certidões de Acervo Técnico pertence ao quadro permanente da licitante, deverá atender aos seguintes requisitos:
1) Empregado: Cópia do Contrato de trabalho com a Proponente, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, expedida pelo extinto Ministério do Trabalho ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ficha de Registro de Empregado (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com visto do órgão competente;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente; e
3) Diretor: Cópia do Contrato Social ou declaração de constituição, em se tratando de empresa ou empresário individual ou, ainda, da ata de assembléia de investidura do Diretor no cargo, devidamente publicada na imprensa oficial, em se tratando de sociedade anônima.
4) Contrato de prestação de serviço: Copia do Contrato de Prestação de serviço determinado com reconhecimento de firmas do (s): contratado (s), da contratante e das duas testemunhas do contrato, cujo contrato especifique a forma do serviço prestado e o tempo.
e) O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na

data de entrega da documentação. Será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência;
f) No(s) atestado(s) e na(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante;
g) A licitante deve apresentar lista da Equipe Técnica que será responsável pela condução dos trabalhos, através de uma relação dos técnicos de nível superior e de nível auxiliar médio, até o nível de encarregado. Deverá ser apresentado declaração assinada pelo profissional, autorizando a inclusão de seu nome na equipe técnica e comprometendo-se a participar efetivamente da execução das obras objeto desta licitação. As declarações de autorização devem vir assinadas, também, pela licitante.
g.1) A licitante deverá apresentar relação dos equipamentos que empregará efetivamente na execução do objeto da licitação indicando-lhes as características básicas como potência, capacidade de carga, ano de fabricação e estado de conservação, acompanhada da lista de declaração formal de disponibilidade dos mesmos e da obrigação de utilizá-los na obra.
g.2) No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
5.1.5.3) Declaração do licitante afirmando que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata a presente Licitação;
5.1.6 –– Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis que a empresa esteja obrigada a elaborar, referentes ao último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, as quais deverão ser apresentadas assinadas pelo Contador e pelo Administrador e/ou Titular da Empresa, com aposição do selo de responsabilidade do Contador, e em tudo exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a.1) A situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, será avaliada conforme os seguintes dos Índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Endividamento Total de Liquidez de Recursos Próprios e Solvência Geral;
a.1.1) Os índices de Liquidez Geral e de Liquidez Corrente serão calculados pelas seguintes fórmulas:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo, maior ou igual a 1,00 (um vírgula zero zero).

ILC = Ativo Circulante/Passivo Circulante. Maior ou igual a 1,00 (um Vírgula zero zero).
a.1.2) O índice de Endividamento Total será calculado através da seguinte fórmula: ET = Exigível Total/Ativo Total, Menor ou igual a 1,00. (um Vírgula zero zero)
a.1.3) O índice de Liquidez de Recursos Próprios será calculado através da seguinte formula:
LP = Ativo Circulante – Passivo Circulante/Patrimônio Líquido, maior ou igual a 1,00 (um vírgula zero zero)
a.1.4) O índice de Solvência Geral será calculado através da seguinte formula:
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) = maior ou igual a 1,00 (um vírgula zero zero).
a.1.5) Só serão habilitadas as empresas cujos índices estiverem de acordo com o exigido no Edital. A empresa licitante, sob pena de inabilitação, deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices exigidos.
b) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05.
b.1) Certidão do Poder Judiciário de 1ª (primeira) e 2ª (segunda) instância - justiça estadual e federal - PESSOA JURIDICA PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO.
b.2) Certidão do Poder Judiciário de 1ª (primeira) e 2ª (segunda) instância - justiça estadual e federal - PESSOA FISICA – de todos os sócios/ cotistas e ou proprietários da firma.
b.3) Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
b.4) Quando a empresa licitante tiver sede fora do Município de Teresina, obrigatoriamente deve apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do Município da sede da licitante.
c). Comprovante de garantia de proposta em qualquer das modalidades previstas no §1°, Art. 56, da Lei n° 8.666/93 no valor de 1% (um por cento) do total do orçamento básico estimado, efetuada até 72hs do dia marcado para entrega da documentação e proposta, correspondente:
c.1). Caberá ao licitante optar por uma das seguintes modalidades de garantia, previstas no § 1° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93: seguro garantia, título de dívida pública e fiança bancária.

c.2). No caso da garantia efetuada sob a forma de títulos da dívida pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escrita, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
c.3). A garantia deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos Envelopes de habilitação e proposta comercial.
c.4). A Prefeitura Municipal de Piripiri deverá figurar como beneficiária das garantias prestadas nas modalidades de seguro-garantia ou carta de fiança bancária.
c.5). Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subseqüentes desta licitação.
c.6). A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, será liberada após a assinatura do Contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da inabilitação ou desclassificação.
5.1.7 – Outros documentos:
5.1.7.1) Alvará de licença de funcionamento;
5.1.7.2) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
5.1.7.3) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, da empresa participante, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.
5.1.10-Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da administração essa autenticação deverá ser providenciada, previamente, com 24h de antecedência antes do horário de recebimento dos envelopes , pela licitante, ou no horário de 08:00 (oito) às 14:00 (quatorze) horas no endereço .
5.1.11-Ter, no caso da representação por Carta de Credenciamento, deve ser impressa em papel timbrado da licitante, designando e identificando a pessoa para representá-la durante os trabalhos do processamento da licitação com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações pertinentes a esta tomada de preços, vedado o substabelecimento, assinada pelo sócio administrador da licitante, cuja assinatura deve está reconhecida firma por cartório competente ou certificação digital.
5.1.12) Declaração expressa e assinada, por quem responde legalmente pela licitante, reservando 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção e

prestadora de serviços para os egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, para a execução do objeto licitado, conforme Lei estadual de nº 6.344/2013.
5.1.13) Declaração expressa de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99);
5.1.14) Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
5.1.15) Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital e de que, se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidas pela Contratante e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
5.1.16) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
5.1.17) Declaração do licitante que conhece o local e a região das obras/serviços, que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e/ou serviços de que trata esta licitação.
5.1.18) Declaração expressa de que na hipótese de vir a ser vencedora da licitação, manterá Unidade de Apoio para execução dos serviços, com toda infraestrutura necessária no município onde serão realizadas as obras.
5.1.19) Declaração de compromisso de manter, na condução dos serviços, os profissionais cujos atestados tenham sido utilizados para demonstração de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, assinada pelo representante legal da empresa e pelos profissionais indicados.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018 e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os licitantes, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços;
8.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.

8.7 - Havendo a participação de licitante que detenha a condição de Microempreendedor Individual (MEI) Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de fevereiro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação de MEI, ME ou EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
b) Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
b.1) O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b.2) Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME ou da EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c.3) No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas no subitem "a", será realizado sorteio e elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d.4) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e.5) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.