Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a aquisição de medicamentos para a manutenção do Programa de Hiperdia – Diabete e Renite Alérgica da Secretaria Municipal de Saúde, com as condições estabelecidas nos Anexos I, deste Edital. Os materiais e medicamentos enumerados e especificados, nos Anexos deverão ter:
I – comprovação de qualidade e quantidade;
II – serem fornecidos dentro do estabelecido neste Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO – A comprovação exigida, pelo item I da cláusula 2.0 deste edital, deverá ser aferida por Comissão, devidamente

qualificada e nomeada, para a verificação do material conforme dispõe o art. 73, inciso II,”a”, da Lei Nº 8.666/93.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar do certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.2. A participação na licitação importa em total e irrestrita submissão dos proponentes às condições previstas neste Edital;
3.3.
O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
3.4.1. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
3.4.2. As empresas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal de União;
3.4.3.
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.4.4. Empresas em consórcio.


Habilitação: 1.1 Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação preliminar serão recebidos pela CPL às 09:30 horas do dia 01/02/2007, e as propostas serão abertas na mesma data e hora.
4.1. Os documentos de habilitação serão acondicionados em envelope fechado, e opaco, com a seguinte discriminação:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO CARTA CONVITE Nº 005/2006 EMPRESA: _________________ ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO)

4.2. Os Documentos de Habilitação, adiante relacionados, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados no preâmbulo, em envelope, devidamente fechado e rubricado no fecho, mediante apresentação dos originais, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, em 01 (uma) via, dos seguintes documentos.
4.2.1 DAS PESSOAS JURÍDICAS
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais acompanhada das ultimas alterações, expressando o ramo de
atividade da firma, compatível com o objeto da licitação;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei (CND);
c)
Certidão negativa da dívida ativa Federal, Estadual e Municipal (CDA);
d)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND;
e) Prova de atendimento ao art. 27 da Lei nº 8.036/90, apresentando a Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
f) Copia CNPJ;
g)
Comprovação do licenciamento da empresa licitante, perante o órgão sanitário local competente, para exercer as atividades de comercialização e venda de medicamentos (Licença Sanitária);
h) Deverá ser apresentado junto à proposta, sob pena de desclassificação: Certificado de boas práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme resolução ANVISA Nº 460, de 14.09.1999, DOU de 11.11.19.
4.3 Os documentos exigidos no item 4.0, deverão estar dentro do prazo de validade e na forma da Lei;
4.4 As cópias de documentos apresentados deverão ser legíveis, de modo a permitir a sua leitura;
4.5. Não serão aceitos documentos via fax ou em papel de fax;
7.1.
O Presidente da CPL receberá e abrirá, no dia, hora e lugar marcado, os envelopes relativos à documentação de habilitação preliminar. Os membros da Comissão de Licitação e os representantes das Licitantes examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfaça as exigências desta Licitação;
7.2.
Concluída esta fase, aquele licitante que se achar prejudicado, poderá interpor recurso, desde que se faça presente na sessão através de representante legitimamente constituído nos termos deste edital;
7.3.
Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recursos, ou com a desistência expressa dos Licitantes do direito de recorrer, a Comissão de Licitação lavrará ata circunstanciada, assinada pelos Licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será objetivamente procedido, levando-se em consideração os critérios definidos nesta Licitação, os quais não deverão contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n º 8.666, de 21.06.93.;
8.2. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
8.3. Não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas nesta Licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.4. Não será permitida a cotação, em cada item, de quantidades inferiores àquelas compreendidas no Anexo I , deste Edital;
8.5. Serão adjudicada, por item, as propostas que atendam a todas as

condições estabelecidas na presente Licitação e ofereça o menor preço; 8.6. Não poderá haver desistência das propostas apresentadas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, ao critério da Comissão, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no item 10 desta Licitação;
8.7. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para cada item licitado;
8.8. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelos componentes da Comissão de licitação e pelos representantes dos licitantes presentes;
8.9. Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo à Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes; 8.10. Será publicado no Diário Oficial dos Municípios Estado e afixado no Quadro de Avisos da CPL/PMU, o resumo desta licitação com a classificação dos licitantes;
8.11. Em caso de empate, far-se-á sorteio, em ato público, amplamente divulgado, com a presença de todos os licitantes presentes ou que tenham sido convocados para tal, realizado na mesma seção de julgamento.