Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução de serviços de empreitada por preço global, para instalação de acesso à internet, via rádio, utilizando link
dedicado com banda larga de 2 MB (FULL), na Estação de Recursos Genéticos “José Haroldo” – ERJOH, sito ao Km 17, da Rodovia BR 316, Marituba-
PA, incluindo kit de instalação de acesso link full, com equipamento fornecido em comodato, enquanto perdurar o contrato, com vigência a partir da
assinatura do mesmo, de acordo com as especificações constantes do item 1, do Termo de Referência, anexo I.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem cadastradas, credenciadas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital, observada a necessária habilitação no ramo pertinente ao objeto da licitação.
1.
Em razão do valor licitado, será exigida a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no Art. 6º. do Decreto

Credenciamento: 5.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.3 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 14.1 - Encerrada a fase de julgamento das propostas o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a sua habilitação através dos seguintes documentos:
a.
Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação para licitar, conforme modelo do anexo III.
b.
Declaração de que não emprega mão de obra de menores de 18 anos em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o art. 27, V da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.854/99, combinado com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo do anexo IV.
c.
Declaração de elaboração independente de proposta, a teor do que dispõe o § 2º. Da IN-2, de 16/09/2009, conforme modelo anexo V.
d.
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do art. 3º. Da Lei Complementar nº. 123/06, conforme Anexo VI
e.
Autorização da AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL para prestar o serviço de comunicação multimídia com transmissão de dados através da internet, nos termos da Lei nº. 9.472/97 e Resolução ANATEL nº. 614/2013.
2. - Para habilitação das licitantes, será exigida ainda a documentação relativa:
14.2.1 À habilitação jurídica:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c.
Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e.
Declaração, assinada pelo representante legal da licitante, de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso; 2. À qualificação econômico-financeira:
a.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. A boa situação financeira, a que se refere esta alínea, estará comprovada na hipótese de a licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com as fórmulas abaixo:
b.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar o capital ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% correspondente ao valor total estimado para o grupo de itens que tenha vencidos na licitação.
c.
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3. À regularidade fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, compreendendo, inclusive, a apresentação de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
c.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

d.
Prova de regularidade para com a Justiça Trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Lei 12.440/2011
3. As licitantes que tenham obtido situação regular junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, ficarão dispensadas da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação econômico-financeira, ficando, contudo, obrigada a enviar de forma virtual a documentação relacionada no subitem 12.1., Anexos III, IV, V e VI, anexadas ao processo, em campo próprio existente no site www.comprasnet.gov.br com o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada observados os prazos legais pertinentes.
4. Conforme descrito nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar № 123/2006, regulamentada pelo art. 4º do Decreto № 6.204/2007, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação. De qualquer forma, as licitantes que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observado o descrito abaixo
:


No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CEPLAC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;


A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste edital e seus anexos, sendo facultado a CEPLAC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para acatarem o novo resultado, ou revogar a licitação;


As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal, ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas neste Edital.


Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no subitem 12.4 e seus subitens, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada.


Constatado o atendimento pleno, por parte da licitante – microempresa e/ou empresa de pequeno porte - às exigências editalícias e observados os procedimentos do regime diferenciado previsto na Lei Complementar № 123/2006, regulamentada pelo Decreto № 6.204/2007, o pregoeiro declarará a proponente vencedora do certame e, não havendo manifestação recursal, adjudicar-lhe-á o objeto, em estrita concordância e sob as condições e termos da Lei 10.520/2002, Decreto, 5.450/2005 e demais legislações pertinentes.



Julgamento: 11.1 - Após a apuração das propostas vencedoras, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta às licitantes que tenham apresentado lances mais vantajosos, para que sejam obtidas melhores propostas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
11.2 - O pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.4 - Na hipótese do item anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

11.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11.6 - Ao final da sessão o licitante vencedor encaminhará a proposta comercial, Anexo II, com os respectivos valores readequados ao valor total, representado pelo lance vencedor.
11.7 Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último.
11.8 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado ou manifestamente inexequíveis.
11.9 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL , para o objeto licitado.