Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço (con nuado) de locação de equipamentos para o serviço de hemodiálise com instalação, operação, manutenção preven va e corre va, incluindo reposição de peças, equipamentos de backup e fornecimento de insumos, pertencentes ao Complexo Hospitalar do Ceará (HUWC e MEAC), ﬁlial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será composta de 01 (um) grupo (contendo os itens 01, 02, 03 e 04) e por item único 05, conforme tabela constante do Termo de Referência (ANEXO I), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo 01, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

1.4.
O critério de julgamento adotado será menor preço unitário para o item 05, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.5.
Caso haja discordância entre o descri vo e apresentação dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo e apresentação constante no Edital e seus anexos.
1.6.
Os serviços objeto do presente Edital são de natureza comum, conforme parágrafo único, art. 1º da lei n° 10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000 e do Decreto 10.024/2019, ou seja, são bens cujos padrões de desempenho e qualidade são deﬁnidos de forma obje va neste Termo de Referência e pelo futuro edital, por meio de especiﬁcações deﬁnidas de forma clara e concisa e que as unidades de medida atendem ao princípio da padronização usual existente no mercado.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sí o www.gov.br/compras, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4. 4. DA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
b) Consulta ao CADIN (Cadastro Informa vo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s), nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portadatransparencia.gov.br/ceis);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (h ps://cer does-
apf.apps.tcu.gov.br/); 
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
10.1.3.1.
A tentava de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.

10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
10.7.1. Habilitação jurídica:
10.7.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
10.7.1.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7.1.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.7.1.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.7.1.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
10.7.1.6.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.7.1.7.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.7.1.8.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o ar go 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.7.1.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.7.1.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úl ma consolidação.
10.7.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:

10.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
10.7.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
10.7.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
10.7.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.7.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
10.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.7.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.7.2.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7.2.9.
O licitante melhor classiﬁcado deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no ar go 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
10.7.3.1.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.7.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.7.3.3.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.7.3.4.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante

10.7.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item per nente.
10.8. Qualiﬁcação Técnica:
10.8.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.8.2.
ALVARÁ SANITÁRIO vigente expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do fabricante dos equipamentos descritos nos itens 1, 4 e 5.
10.8.3.
Comprovação dos registros dos produtos ou da no ﬁcação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de:
a) Cópia do registro no Ministério da Saúde publicado no D.O.U., grifando o número rela vo a cada produto cotado ou Cópia emi da eletronicamente pelo sí o da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.
b) Caso a comprovação seja por meio de cópia do DOU, além da iden ﬁcação dos itens, o licitante deverá sublinhar, grifar ou circular o local onde consta a informação do registro.
c) Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia e original legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, sendo que a não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassiﬁcação do item cotado; ou;
10.8.4.
Cópia da Declaração de no ﬁcação ou do Cer ﬁcado de Dispensa de Registro do produto emi do pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária para os itens em que essa documentação se aplique;
10.8.5.
Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
10.8.6.
Os números de Registros/Cer ﬁcado de Dispensa de Registro deverão ser iden ﬁcados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a ﬁm de facilitar o julgamento.
10.8.7.
O licitante deverá apresentar para habilitação do item 4, sob pena de desclassiﬁcação, o seguinte:
10.8.7.1.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do licitante expedida pela Anvisa com situação ATIVA.
10.9.
Caso existam outros documentos que não estejam especiﬁcados, e que sejam exigidos por lei para o fornecimento do (s) produto(s) em questão, o(s) mesmo(s) devem ser apresentados.
10.9.1.
Declaração formal de vistoria assinada pelo licitante ou declaração formal de não realização de vistoria, conforme modelo presente nos Anexos do Termo de Referência, comprovando que a par cipante tomou conhecimento da situação dos equipamentos e contratos existentes para cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, fornecido até três dias úteis anteriores à abertura do certame.
10.9.2.
ou Declaração de Não Realização da Vistoria;
10.9.3.
Declaração de Sigilo e Responsabilidade;
10.9.4.
Declaração de Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH.
10.10.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
10.11.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

10.12.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante,
sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a
sessão, informando no chat a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos
exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.15.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova
veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA