Habilitação: 
4.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, ou, se não cadastrada, possuir os documentos necessários em condições de enviá-los na forma do subitem 4.3.

Edital Pregão Eletrônico SRP nº 02/2011 – Materiais de Expediente, Limpeza, Construção Informática, Logística e Ração Canina – 6º D Sup.
Página 5 de 66
4.1.1. Na fase de habilitação do sistema, as empresas vencedoras, cadastradas no SICAF, terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta “on line” no sitema.
4.2. Documentos para habilitação de empresas cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF:
4.2.1. Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por empresas distintas, públicas ou privadas, que comprovem o fornecimento de produtos compatíveis com o objeto deste Edital.
4.2.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo – Anexo IV. Esta declaração poderá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico;
4.2.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme modelo constante do Anexo III. Esta declaração poderá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico;
4.2.4. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação – Anexo V. Esta declaração poderá ser feita em campo próprio do sistema eletrônico;
4.2.5. Declaração emitida pela Junta Comercial local atestando sua condição de ME/EPP.
4.3. Documentos para habilitação de empresas não cadastradas no SICAF:
4.3.1. Documentos descritos no subitem 4.2 e seus subitens.
4.3.2. Documentos para habilitação jurídica:
a.
Registro comercial, no caso de firma individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de firma ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e e. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
4.3.3 Documentos para qualificação técnica:
Registro ou inscrição na entidade profissional competente se for o caso.
4.3.4 Documentos para regularidade fiscal:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
c. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Edital Pregão Eletrônico SRP nº 02/2011 – Materiais de Expediente, Limpeza, Construção Informática, Logística e Ração Canina – 6º D Sup.
Página 6 de 66
d. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e
e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, no forma da Lei.
4.3.5. Documentos para qualificação econômico-financeira:
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, dispensável para microempresas e empresas de pequeno porte, juntamente com a comprovação de boa situação financeira, constatada através do Índice de Liquidez Geral (LG), superior a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula abaixo, verificada on-line através do SICAF.
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
4.4. Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP):
4.4.1. As ME/EPP deverão apresentar toda a documentação exigida em 4.2 e/ou 4.3 e seus subitens, no que couber, exceto o balanço patrimonial previsto em 4.3.5 “b”.
4.4.2. As ME/EPP deverão incluir na documentação de habilitação, além da documentação citada em 4.2 e/ou 4.3 e seus subitens, a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial local atestando sua condição de ME/EPP.
4.4.3. A comprovação de regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não de participação no certame.
4.4.4. As microempresas e empresa de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4.5. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 6ºDSup, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no sub-ítem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Edital Pregão Eletrônico SRP nº 02/2011 – Materiais de Expediente, Limpeza, Construção Informática, Logística e Ração Canina – 6º D Sup.
Página 7 de 66
4.4.7. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da solicitação feita pelo Pregoeiro via chat na sessão pública, através do Fac-símile nº (71) 3338-8102, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
4.4.8. A microempresa e a empresa de pequeno porte deverá comprovar sua condição mediante certidão expedida pela Junta Comercial do município onde está instalada, conforme Art 8º da IN 103, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, de 30 de abril de 2007, publicada no D.O.U em 22 de maio de 2007.
4.4.9 Não será habilitada para esta licitação a firma que deixar de atender os prazos para envio da documentação e às demais exigências deste edital.
4.4.10. O Capital Social Mínimo exigido deverá ser de 10% do valor estimado da contratação, devidamente registrado na Junta Comercial e integralizado até a data de credenciamento para participar desta licitação. No caso do licitante participar do certame com mais de um artigo, o Capital Social Mínimo será correspondente ao somatório dos valores fixados para cada artigo.
4.4.11. Para todos os fins de habilitação e no que couber, equipara-se à ME/EPP, com base na LC nº123/2006, a sociedade cooperativa que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
4.4.12. No caso supracitado a documentação habilitatória será a prevista no §3º do art 19 da IN SLTI nº02/2008:
I - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III - A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV - O registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V - A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e

Edital Pregão Eletrônico SRP nº 02/2011 – Materiais de Expediente, Limpeza, Construção Informática, Logística e Ração Canina – 6º D Sup.
Página 8 de 66
f) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;