Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de ........ , especiﬁcado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS



Credenciamento: 19.1.
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e pra?car todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, ob?da no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 19.2.
A chave de iden?ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u?lizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Comprasnet, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por inicia?va da Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
19.2.1.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto


ao sistema para par?ciparem do certame.
19.3.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
19.4.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
19.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
19.6.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
19.7.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
19.8.
Não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
19.9.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação-SLTI/MPOG, provedor do sistema, ou a Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
19.10.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento público de procuração e/ou par?cular com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra?car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves?dura.
19.11.
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como preencher as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico do Comprasnet:
19.11.1.
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, atestando, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
19.11.2.
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par?r de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
19.11.3.
Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Norma?va SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009;
19.11.4.
Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se u?lizado e beneﬁciado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/06.
19.11.5.
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
19.12.
Nenhuma pessoa ?sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO



Habilitação: 25.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
25.1.1.
SICAF;
25.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
25.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
25.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?das pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
25.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
25.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
a)
A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

b)
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
25.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
25.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
25.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
25.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
25.3.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
25.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente por meio do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
25.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
25.5.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
25.6. Habilitação Jurídica:
25.6.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
25.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
25.6.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
25.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
25.6.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
25.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
25.7.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
25.7.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
25.7.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da

Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
25.7.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
25.7.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
25.7.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
25.7.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela?va à a?vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
25.7.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
25.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
25.8.1.
Cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
25.8.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
25.8.2.1.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
25.8.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
25.9.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob?dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
25.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado da contratação ou do item per?nente.
25.10. Qualiﬁcação Técnica:
25.10.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
25.10.1.1.
Atestado(s) ou cer?dão(ões) de capacidade técnica, em nome do proﬁssional habilitado, que trabalhe para a sociedade empresarial ou já tenha ﬁgurado como responsável técnico da empresa,


  


  


  

desde que conste na documentação comprobatória do acervo proﬁssional o nome da pessoa jurídica do licitante como a empresa contratada para a execução da obra ou serviço, e em conformidade com o itens 17.1 , 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.3, 17.4, 17.5, 17.5.1, 17.5.2, 17.5.3, 17.6 , 17.7, 17.8 e 17.9, 17.10, 17.11 DA HABILITAÇÃO, Anexo I - Termo de Referência do Edital;
25.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (dois) dias úteis (prazo para adequação e preenchimento da planilha do modelo de proposta – ANEXO II), e em planilha excel no link: h?p://transparencia.defensoria.df.gov.br/index.php /pregao-2/, ou conforme orientação do Pregoeiro no sistema eletrônico, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacaosuag@defensoria.df.gov.br.
25.11.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
25.11.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
25.11.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
25.11.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
25.12.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
25.12.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
25.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
25.14.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
25.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
25.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
25.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
25.18.
Deverão comprovar também:
25.18.1.
Declaração, da própria licitante, de que efetuou vistoria nos locais dos serviços e que

conhece as condições em que serão executados, não sendo admi?das, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de diﬁculdades técnicas não previstas.
25.18.2.
Declaração que possui, ou que até a assinatura do respec?vo contrato possuirá em Brasília - DF, sede ou ﬁlial da empresa, com Instalações, aparelhamento e ferramental adequado e disponível para a prestação e Assistência Técnica exigida no presente Termo, sendo que, a critério da DPDF, tais instalações estarão sujeitas a vistoria técnica;
25.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

17.1.
Atestado(s) ou cer?dão(ões) de capacidade técnica, em nome do proﬁssional habilitado, que trabalhe para a sociedade empresarial ou já tenha ﬁgurado como responsável técnico da
empresa, desde que conste na documentação comprobatória do acervo proﬁssional o nome da pessoa jurídica do licitante como a empresa contratada para a execução da obra ou serviço.
17.2.
Comprovação técnico-operacional da licitante efetuada mediante a apresentação de atestado(s) e/ou declaração de bom desempenho, como empresa contratada principal em execução
de serviços de natureza e porte compa?veis com o objeto deste Termo de Referência, emi?do(s) em nome da Licitante e ﬁrmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público de quaisquer das esferas do governo, ou privado.
17.2.1.
Comprovação de execução de prestação de serviços em obras, reformas e/ou manutenção no âmbito de sua a?vidade econômica principal e/ou secundária, especiﬁcada no
contrato social e que sejam compa?veis aos serviços especiﬁcados neste Termo de Referência, de no mínimo 3.840 m² sendo este percentual 25% da metragem total da DPDF constante do anexo A.
17.2.2.
Comprovação de execução de prestação de serviços em obras, reformas e/ou manutenção nos itens de maior preponderância na planilha orçamentária (30176210) sendo:
17.3.
Será u?lizado como critério de desempate entre as propostas que apresentarem os menores valores totais es?mados, após a incidência do percentual de desconto, a apresentação de
acervos técnicos com registros das metragens para os itens preponderantes destacados no item 17.2.2, cuja totalização sejam maiores que o mínimo especiﬁcado e em ordem decrescente, para ﬁns de classiﬁcação.
17.4.
Persis?ndo o empate, o critério adotado será o sorteio.
17.5.
Entende-se, para ﬁns deste Edital, como pertencente ao quadro DE PESSOAL permanente da CONTRATADA:
17.5.1. O Empregado; 17.5.2. O Sócio;
17.5.3.
O detentor de contrato de prestação de serviço.
17.6.
A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ﬁcha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do proﬁssional, que comprove a condição de pertencente
ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do proﬁssional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum;
17.7.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato cons?tu?vo da mesma;
17.8.
No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo proﬁssional como responsável técnico, como comprovação de qualiﬁcação técnica, ambas serão inabilitadas.
17.9.
Os proﬁssionais indicados pela CONTRATADA para ﬁns de comprovação de capacitação técnico- proﬁssional deverão par?cipar do serviço objeto da licitação, admi?ndo-se a subs?tuição
somente quando caracterizada a superveniência das situações de caso fortuito ou força maior, sendo que a subs?tuição deverá ser feita por proﬁssional de perﬁl técnico equivalente ou superior e mediante prévia autorização da DPDF.
17.10.
Declaração, da própria licitante, de que efetuou vistoria nos locais dos serviços e que conhece as condições em que serão executados, não sendo admi?das, em hipótese alguma,
alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de diﬁculdades técnicas não previstas.
17.11.
Declaração que possui, ou que até a assinatura do respec?vo contrato possuirá em Brasília - DF, sede ou ﬁlial da empresa, com Instalações, aparelhamento e ferramental adequado e
disponível para a prestação e Assistência Técnica exigida no presente Termo, sendo que, a critério da DPDF, tais instalações estarão sujeitas a vistoria técnica;
17.12.
A licitante de melhor lance, deverá comprovar na fase de habilitação que atende às exigência previstas na IN 05/2017, referente ao capital circulante líquido ou capital de giro, bem
como declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos.