Objeto: O objeto deste Edital é o credenciamento de candidatos prestadores – Filantrópicos e Privados para prestarem Serviços de Saúde de forma complementar ao Município de Floriano, realizando PROCEDIMENTOS DO SUS, na modalidade INTERNAÇÃO HOSPITALAR, pertinentes da Tabela Unificada de Procedimentos, Medicamentos e OPM do MS/SUS, conforme Grupos, Subgrupos e Formas de Organização abaixo descritos, nas quantidades especificadas no termo de referencia (Anexo I),
1.1 A quantidade a ser adquirida constante neste Edital oferecida às Entidades filantrópica e ou Privadas, compreende o esgotamento da capacidade instalada dos Entes Públicos.

Condições de participação: A participação prevista neste Edital está condicionada ao cumprimento dos cinco itens a seguir exigidos:
a) Poderão se candidatar Pessoas Jurídicas desde que tenham atendido todos os requisitos exigidos no item 3.1;

__________________________________________________________________________________ b) Pessoas Jurídicas que estiverem com o CNES regularizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano;
c) Pessoas Jurídicas que se disponham a oferecer todos os procedimentos inerentes à sua atividade, juntamente com a estrutura técnico-operacional necessária e que possibilite o atendimento dos serviços no termo de Referência (Anexo I) ;
d) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal;
e) Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Floriano.
Obs. 1: É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.7 DOS PRAZOS:
a) Os candidatos interessados em participar da Fase I terão um prazo de 15 (qinze) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato do Edital de Chamamento, no Diário Oficial do Município, para entregar todos os documentos relacionados no item 3.1;
b) A Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde terá um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término daquele definido na alínea “a” acima, para avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final nos murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde e no site www.floriano.pi.gov.br ;
c) Se houver contestação por parte de algum candidato excluído da Fase I, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término daquele contido na alínea “b” acima, para apresentar recurso, manifestando suas razões, direcionado a Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde;
d) A Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde, por sua vez, terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “c” acima, para apreciar e emitir parecer sobre as contestações apresentadas;
e) Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “d” acima, para preparar uma listagem de candidatos com recursos aprovados e publicá-la nos murais da Prefeitura e Secretaria de Saúde.

Credenciamento: a) Somente serão credenciadas as Pessoas Jurídicas devidamente aprovadas nas Fases I e II, correspondentes ao item 3 “Da Habilitação”;
b) O credenciamento das Pessoas Jurídicas no Banco de Prestadores de Serviços de Saúde Privados sem fins lucrativos – Filantrópicos – Privados da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, na Modalidade de Procedimentos de Internação Hospitalar, será feito segundo oferta proposta referida na alínea “j”, do item 3.1, “Da Documentação exigida dos Candidatos”, em conformidade com a classificação obtida na Fase II;
c) O Gestor Municipal de Saúde de Floriano recorrerá ao Banco de Prestadores de Serviços de Saúde Privados sem fins lucrativos – Filantrópicos – Privados da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, na Modalidade de Procedimentos de Internação Hospitalar, sempre que preciso, tendo como parâmetros a base territorial populacional, a Programação Pactuada e Integrada e as necessidades locais.
Obs. 1: É vedado o credenciamento, no Banco de Prestadores, de Pessoas Jurídicas que possuam dirigente de órgão ou responsável por licitação, no seu quadro funcional pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
6.0. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS:

__________________________________________________________________________________ Privados da Secretaria Municipal de Saúde de Floriano, na Modalidade de Procedimentos de Internação Hospitalar, que no ato da efetivação do contrato apresentar situação regular em relação aos documentos abaixo discriminados:
• Certidão Negativa de Débitos com o Município sede da Pessoa Jurídica;
• Certidão Negativa de Débitos com o INSS, Conjunta Tributos Federais e Dívida Ativa da União e da Secretaria da Fazenda Estadual;
Certidão Negativa de Débitos com o FGTS;
• Alvará Sanitário;
Registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES. Quando ocorrer o credenciamento de Pessoas Jurídicas com o mesmo perfil de área de atuação, a Secretaria Municipal de Saúde aplicará os Critérios de Preferência, estabelecidos no item 6 deste Edital, para proceder a definição da quantidade de serviços correspondente a um respectivo valor financeiro a ser contratado, de cada Estabelecimento de Saúde, mediante formalização de contrato (Anexo V). Caso os Critérios de Preferência não sejam suficientes para a definição dos tetos físicos e financeiros de cada Estabelecimento de Saúde credenciado, a quantidade e o valor financeiro a serem efetivamente contratados deverão equivaler a pelo menos 1% da oferta total apresentada. Os 1% serão calculados tendo como referência os valores totais apresentados na proposta segundo alínea “j”, do item 3.1, deste Edital, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde de Floriano a escolha dos procedimentos e das quantidades necessárias.
6.2 A contratação dos serviços ofertados pelos credenciados, em conformidade com a alínea ”j”, do item 3.1 deste Edital, estará sempre condicionada à disponibilidade de recursos financeiros e as necessidades em saúde identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, podendo o Gestor Municipal proceder, mediante o planejamento local de saúde, o ajuste das demandas apresentadas no (Anexo I )– Termo de Referência.
6.3 Se algum candidato credenciado demonstrar desinteresse à sua contratação, deverá este, formalizar um PEDIDO DE EXCLUSÃO do Banco de Prestadores credenciados, expondo os motivos da sua desistência, endereçando-o ao Secretário Municipal de Saúde de Floriano.
6.4 A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a contratação do habilitado que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento ou o cumprimento do estabelecido no contrato, que faz parte integrante do presente Edital.

__________________________________________________________________________________ Lei nº 8.666/93, se não se opuserem nenhuma das partes intervenientes na contratação.
6.6 O Prestador de Serviço contratado se obriga a aceitar, de acordo com as necessidades do Município de Floriano, respeitada a sua capacidade técnico- operacional, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) nos serviços objeto deste Edital, conforme prevê a Lei de Licitações Nº 8.666/93, através de Aditamento Contratual.
6.7 Após a contratação, a Secretaria Municipal de Saúde de Floriano reserva-se ao direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos contratados, podendo proceder ao descredenciamento em caso da prestação insatisfatória do serviço, verificado em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e de ampla defesa.
6.8 Ficam desde já notificados os interessados, que aderirem ao objeto do presente Edital, que a aprovação do credenciamento não importa em adjudicação dos serviços constantes do item 1 e que os mesmos serão contratados conforme a demanda, cujo objetivo é de complementar os serviços não oferecidos pelos partícipes públicos do SUS no Município.

Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
3.1 - RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização

__________________________________________________________________________________ para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 004/2017/SMS/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme Anexo II;
g) Declaração de Aceite dos preços praticados pela Tabela SUS Atualizada para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme Anexo III;
h) Alvará Sanitário da sede, atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e ou/Municipal;
i) Alvará de Funcionamento Atualizado;
j) Dados de identificação de conta bancária: identificação do Banco, número da agência e da conta corrente;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz) (Anexo IV);
l) Não será aceito protocolo de solicitação de alvará.
3.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidões de regularidade de situação para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo os dois últimos expedidos pela localidade sede;
d) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o art. 27, “a”, da Lei Federal nº8.036 de 11/05/1990.
3.3 - RELATIVOS À IDONEIDADE FINANCEIRA

__________________________________________________________________________________ a) Demonstrativos financeiros consistentes do balanço e demonstração de resultados do ultimo exercício social, considerados forma e calendários legais, assinados pelo contador da firma reconhecida;
b) Certidões Negativas de pedido de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.4 – OBSERVAÇÕES
a - As certidões que não indicarem o prazo de validade deverão ter sido expedidas, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de recebimento das propostas;
b - Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial ou Cartório de registro de Títulos e documentos.
A FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA DESCRITO ACARRETARÁ NA INABILITAÇÃO DA(S) EMPRESA(S).
3.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
Obs. 4: Não será aceita a entrega parcial de documentos. Obs. 5: Não serão aceitos documentos encaminhados por fax.
3.6 AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
A participação prevista neste Edital está condicionada ao cumprimento dos cinco itens a seguir exigidos:
a) Poderão se candidatar Pessoas Jurídicas desde que tenham atendido todos os requisitos exigidos no item 3.1;

__________________________________________________________________________________ b) Pessoas Jurídicas que estiverem com o CNES regularizado junto à Secretaria Municipal de Saúde de Floriano;
c) Pessoas Jurídicas que se disponham a oferecer todos os procedimentos inerentes à sua atividade, juntamente com a estrutura técnico-operacional necessária e que possibilite o atendimento dos serviços no termo de Referência (Anexo I) ;
d) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal;
e) Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Floriano.
Obs. 1: É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Floriano, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.7 DOS PRAZOS:
a) Os candidatos interessados em participar da Fase I terão um prazo de 15 (qinze) dias, contados a partir da data da publicação do Extrato do Edital de Chamamento, no Diário Oficial do Município, para entregar todos os documentos relacionados no item 3.1;
b) A Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde terá um prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do término daquele definido na alínea “a” acima, para avaliar a documentação entregue pelos candidatos, elaborar a listagem de aprovados e publicar o resultado final nos murais da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde e no site www.floriano.pi.gov.br ;
c) Se houver contestação por parte de algum candidato excluído da Fase I, este terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término daquele contido na alínea “b” acima, para apresentar recurso, manifestando suas razões, direcionado a Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde;
d) A Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde, por sua vez, terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “c” acima, para apreciar e emitir parecer sobre as contestações apresentadas;
e) Autoridade Competente para Homologação de Serviços de Saúde terá um prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término daquele contido na alínea “d” acima, para preparar uma listagem de candidatos com recursos aprovados e publicá-la nos murais da Prefeitura e Secretaria de Saúde.