Objeto: 1.1.
A contratação visa a aquisição de brindes personalizados - agendas, canetas, canecas e calendários de mesa, para atender as necessidades no ano de 2023/2024 da Defensoria Pública do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e descrições especificadas neste instrumento.
1.2.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
• Anexo I - Termo de Referência
•
Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços
 - Encarte I
• Anexo III - Minuta do Contrato
• Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços
• Anexo V – Modelo de Declaração Vínculo Empregatício.

Condições de participação: 6.1.
A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.2.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que: 6.2.1.
Cujo o ramo de atividade seja compatível com o do objeto desta licitação; 6.2.2.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital;
6.2.3.
Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MP nº 03, de 26 de abril de 2018;
6.2.4.
Não estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação EXCETO quando autorizada judicialmente ou quando estiver com plano de recuperação aprovado e homologado.
6.2.5. Empresas que NÃO estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratarcom qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº 151.567/RJ).
6.2.6. Empresas que NÃO tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.
6.2.7. Não estejam com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;
6.2.8.
Não estejam cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.2.9.
Não tenham agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe daempresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
6.2.10.
Não seja empresa ou instituição vinculada a Defensoria Pública do Estado; 6.2.11.
Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis
6.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF, através do portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.4.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação: 6.4.1.
Servidor de qualquer Órgão ou ENTIDADE vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
6.4.2.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

6.4.3. Sociedades Cooperativas. 6.4.4.
OSCIP atuando nessa condição (Acordão 746/2014 – TCU Plenário). 6.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital, indicando marca e modelo e outra descrição complementar para a identificação clara do produto ofertado. 6.6.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativoàs seguintes declarações:
6.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamentofavorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresaou empresa de pequeno porte;
6.6.1.2. Os itens que não superarem o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais serão destinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte;
6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpreplenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores;
6.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16de setembro de 2009.

Credenciamento: 7.1.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento junto ao provedor do sistema e sua habilitação junto ao SICAF, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/;
7.3. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.5.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente oupor seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Contratante ou ao Órgão Promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O licitante deverá inserir proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, exclusivamente no sistema eletrônico (no portal www.comprasnet.gov.br), concomitante com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento dessa documentação.
8.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes nos sistemas.
8.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termo do artigo 43, § 1º da LC 123, de


8.5.

Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública no pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6.
O registro eletrônico da proposta comercial e dos documentos de habilitação poderão ser efetuados a partir da data da liberação do edital no sistema COMPRASNET, até a data da abertura da sessão pública.
8.7.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR UNITÁRIO do item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto deste Pregão.
8.8.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.9.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.
8.10.
Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.11.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.
8.12.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018.
13.3. As empresas licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica:
13.3.1. Habilitação Jurídica 13.3.1.1.
Cédula de Identidade ou de outro documento de identificação equivalente; 13.3.1.2.
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 13.3.1.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
13.3.1.4.
Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
13.3.1.5.
Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

13.3.1.6.
Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato deregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3.1.7.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.3.1.8.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.3.1.9.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 13.3.1.10.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC;
13.3.1.11.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.3.1.12.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.3.1.13.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.3.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista 13.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 13.3.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitosde Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
13.3.2.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
13.3.2.4.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
13.3.2.5.
Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado, comprovando sua regularidade com a Fazenda Estadual.
13.3.2.6.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
13.3.2.7.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativosa débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
13.3.3. Qualificação Econômico-Financeira, 13.3.3.1.
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
13.3.3.2.
Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábeis do último exercício social, já exigível e apresentadona forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade e/ou Sistema Públicode Escrituração Digital – SPED. 13.3.3.2.1.
O último exercício social para o registro dos balanços nos órgãos competentes será aquele estabelecidono art. 1.078 do Código Civil Brasileiro, qual seja, 30 de abril do ano seguinte. Tal prazo, não se aplica as empresas tributadas com base no lucro real que utilizam o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED,que será até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.
13.3.3.2.2.
Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações

contábeis assimapresentados: 13.3.3.2.3.
publicados em Diário Oficial; ou 13.3.3.2.4.
publicados em jornal de grande circulação; ou 13.3.3.2.5.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicilio da licitante; sendo também admitida a autenticação pelo Sistema de Escrituração Digital – SPED, mediante apresentação do comprovante de autenticação digital; ou
13.3.3.2.6.
por cópia extraída do Livro Diário – devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante – inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
13.3.3.2.7.
Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
13.3.3.2.8.
Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade. 13.3.3.2.9.
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.
13.3.3.2.10.
As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.
13.3.3.2.11.
O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 daLei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu Patrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito necessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação.
13.3.3.2.12.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015);
13.3.4. Qualificação Técnica 13.3.4.1. Como qualificação técnica, a (s) empresa (s) interessada (s) em participar (em) da licitação deverá (ão) apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, a seguinte documentação:
13.3.4.2. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovemter o licitante fornecido satisfatoriamente os serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, em diligência, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.
13.4.
Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no SICAF ou, ainda, quando não estiverem nele contemplado, deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta de preços, em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
13.5.
Se o prazo de validade das certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo é o seguinte à sua emissão).
13.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.8.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 13.9.
A Licitante que for declarada vencedora dos itens do presente Edital, terá o prazo de 02 (duas) horas,

contadas a partir da convocação feita pelo(a) Pregoeiro(a) via sistema, para enviar a proposta final ajustada ao último valor ofertado e documentos complementares(quando for o acaso), devendo serem anexados, preferencialmente, em campo próprio do sistema Compras Governamentais, ou excepcionalmente, remetidos para o endereço eletrônico licitacoes.dpeac@gmail.com/ licitacoes.dpe@ac.def.br, podendo o prazo ser prorrogado por igual período pelo pregoeiro e registrado no sistema.
13.9.1. Visando o princípio da transparência, os documentos remetido para o e-mail licitacoes.dpeac@gmail.com/ licitacoes.dpe@ac.def.br serão disponibilizados, pelo pregoeiro(a) no endereços eletrônico https://defensoria.ac.def.br/lista_licitacoes.php junto ao edital da licitação, para consultas pelos interessados, além dos demais já inseridos no endereços eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/,
13.10. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
13.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante primeira classificada e a convocação dos demais licitantes, conforme ordem de classificação.

Julgamento: 
12.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital. 12.2.
O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. No caso de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
12.3.
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item. 12.4.
Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta e dos documentos de habilitação, que não venham causar prejuízo para ao órgão solicitante da Licitação, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE-AC, e nem firam os direitos das demais Licitantes.
12.5.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo órgão contratante ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
12.5.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.5.2. Podendo o Pregoeiro realizar diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
12.6.
O resultado desta licitação poderá ser consultado nos sites https://www.comprasgovernamentais.gov.br/ 12.7.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
a)
Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b)
Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
c)
Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
d)
Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
12.8.
Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.