Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo na área de segurança pessoal privada armada no Estado do Rio de Janeiro, a serem executados por meio de postos de trabalho, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

h.1) caso a licitante apresente resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos, ou que não conste o cálculo dos índices no SICAF, deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para empresa optante pelo regime de incidência cumulativa de PIS e COFINS, e de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para empresa optante pelo regime de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS;
h.2) é vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da apresentação da proposta;
h.3) as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo III deste Edital;
d) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo III deste Edital;

g) cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data da publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no mínimo, 20 (vinte) empregados terceirizados;
h) autorização para funcionamento, emitida pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 7.102/1983 c/c art 32, §7º, do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995 e da Portaria 387/2006 do Departamento de Polícia Federal;
h.1) no caso de empresa com mais de 1 (um) ano de atividade, apresentar revisão da autorização de funcionamento, em plena validade, emitida pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos do art. 20, inciso X, da Lei nº 7.102/1983 c/c art. 32, §1º, do Decreto nº 89.056/1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/1995 e da Portaria 387/2006 do Departamento da Polícia Federal.
10.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “a” a “g” do subitem 10.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
10.4.
O Certificado de Registro Cadastral em Órgão da Administração Pública substituirá os documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 10.1, para fins de habilitação da licitante.
10.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.7 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.9.
A documentação deverá estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, observado o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e deverá ser apresentada em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópia autenticada por cartório, pregoeiro ou servidor da CPL do STF.
10.10.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e atender às exigências fixadas neste Edital.