Objeto: 

  

Processo: 48500.001001/2019-85 ATENDIMENTO ATIVO E RECEPTIVO POR TELEFONE E POR MEIO ELETRÔNICO, POR 30 (TRINTA) MESES, conforme as especificações do Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 1 , e que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, do Ministério da Economia - ME 2 .
2.1.1 O interessado em participar deste Pregão deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento dos sistemas e de sua correta utilização.
2.1.2 O acesso aos sistemas é de responsabilidade exclusiva do interessado, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à ANEEL, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do acesso indevido, ainda que por terceiros.
2.1.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.1.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.1.4 Sociedades Cooperativas participantes deverão apresentar modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.


  

Processo: 48500.001001/2019-85 2.1.4.1 Os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte serão estendidos às sociedades cooperativas participantes quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1
Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
2.2.2
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, ou atingidas por outra vedação legal que conste do SICAF, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU), do Portal da Transparência, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e/ou da Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU);
2.2.3 Empresas constituídas com o mesmo objeto e da qual participem sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.2.4 Empresas em processo de falência, sob concurso de credores ou insolvência, em dissolução ou em liquidação;
2.2.5 Consórcio de empresas;
2.2.6
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7
Estrangeiros em geral, nos itens do certame que sejam destinados exclusivamente a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas;
2.2.8
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.9
Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação, observando também o disposto no artigo 12 da IN nº 05/2017 - SEGES;


  

Processo: 48500.001001/2019-85 2.2.12 Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal.
2.3 É vedado que:
2.3.1 Familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL, preste serviços decorrentes da execução do objeto especificado neste Edital, conforme Decreto nº 7.203/2010.
2.3.2
Pessoa jurídica que possua administrador ou sócio com poder de direção, o qual seja familiar de agente público com cargo em comissão ou função de confiança na ANEEL (na área responsável pela contratação ou pela demanda), ou de autoridade hierarquicamente superior (em qualquer área), seja contratada para prestar serviços à Agência, conforme Decreto nº9.507/2018.
2.4 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 8.1 Encerrada a fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação e da proposta, o Pregoeiro consultará as condições de participação e a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos cadastros dos órgãos de controle: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria-Geral da União, e Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, do Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.2.1 Constatada a existência de sanção impeditiva de licitar ou contratar com Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.2 Constada a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou empresas com sócios em comum ou com sócios de um mesmo grupo familiar, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude ou conluio por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas e/ou no Sistema de Compras Governamentais.


  

Processo: 48500.001001/2019-85 8.3.1 PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA AO LANCE FINAL (CONFORME MODELO DO ANEXO II DESTE EDITAL), ACOMPANHADA POR:
8.3.1.1 DESCRIÇÃO DA INFRAESTRUTURA A SER UTILIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.3.1.1.1 A descrição deverá conter de forma completa o ambiente técnico que o licitante utilizará para a execução dos serviços objeto deste Pregão Eletrônico (infraestrutura física e tecnológica), contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:
8.3.1.1.1.1.1 Manuais e catálogos da Plataforma de Comunicação Multiserviços IP, topologia para o Contact Center, arquitetura técnica e relatórios previstos no item Sistema de Gerenciamento de Chamadas e respectivos catálogos, especificações da URA, DAC, Sistemas de Gerenciamento de Chamadas, Sistema de Teleatendimento Ativo, Sistema de Gestão de Força de Trabalho e Qualidade, servidor de fac-símile, facilidade de webcenter, facilidade de integração CTI, sistema de bilhetagem, facilidade de SMS, facilidade de gerenciamento para a rede IP, sistema informatizado de pesquisa, sistema de atendimento, base de conhecimento, servidores, microcomputadores, softwares (básicos, aplicativos, ferramentas e utilitários), sistema de gravação de voz e tela, roteadores, switches e outros componentes da rede, equipamentos e recursos tecnológicos.
8.3.1.2 DESCRIÇÃO DO HARDWARE E DO SOFTWARE DA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO A SER UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO PROJETADOS DE FORMA INTEGRADA PARA ATENDER SIMULTANEAMENTE, SEM PERDAS OU DESCONEXÕES, NO MÍNIMO, 120 (CENTO E VINTE) CHAMADAS HUMANAS E/OU CHAMADAS ELETRÔNICAS.
8.3.1.2.1
A comprovação mencionada acima poderá ser efetuada por meio de documentos do fabricante/desenvolvedor do hardware/software da plataforma de comunicação (manuais do fabricante, cadernos técnicos, ou similares).


  

Processo: 48500.001001/2019-85 8.3.2
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGÍVEIS (CONFORME CLÁUSULA NONA DESTE EDITAL).
8.4 A documentação citada na cláusula 8.3 também poderá ser remetida por meio de mensagem para o endereço eletrônico licitacoes.slc@aneel.gov.br, nos casos de: solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico; nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Anexar”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.5 A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO ENVIADAS ESTÃO SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PREGOEIRO, QUE NOTIFICARÁ O LICITANTE POR E- MAIL (NO ENDEREÇO ELETRÔNICO REGISTRADO NO SICAF) E/OU PELO CHAT DO PORTAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PARA ESCLARECER DÚVIDAS, OU SOLICITAR COMPLEMENTAÇÕES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
8.6
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, nos termos do item 9.1 do Anexo VII-A da In SEGES/MPOG n. 5/2017, que:
8.6.1 contenha vício insanável ou ilegalidade;
8.6.2
não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.6.2.1 Caso as descrições e comprovações apresentadas nos itens 8.3.1.1 e 8.3.1.2 não atendam a todas as especificações mínimas exigidas neste Edital, em especial aquelas dos Anexos A e B do Anexo I, a proposta do licitante será desclassificada, independentemente do cumprimento dos requisitos de habilitação.
8.6.3
apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.6.3.1 Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.6.3.1.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade


  

Processo: 48500.001001/2019-85 do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.6.3.1.2 apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
8.6.3.2 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.6.3.2.1
Para apuração da média dos preços ofertados para o item não serão consideradas as propostas e lances superiores ao preço máximo fixado para o certame.
8.7
O Pregoeiro poderá convocar o licitante pelo chat do Portal de Compras Governamentais para entregar pessoalmente, ou via Correios, os documentos físicos originais ou cópias autenticadas em até 3 (três) dias úteis, na sede da ANEEL, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: Agência Nacional de Energia Elétrica– ANEEL/Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/SLC – SGAN Quadra 603, Bloco J, Sala 109 – Asa Norte – Brasília /DF – CEP: 70830-110.
8.9
Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.10 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
8.11 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.12 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR PÚBLICO – Consultas – Compras Governamentais - Pregões – Em andamento - Situação: Todas, Cód. UASG: 323028, e indicar o número deste pregão.


  

Processo: 48500.001001/2019-85