Objeto: 2.1. Contratação de empresas especializadas no fornecimento parcelado de Equipamentos Médicos Hospitalares, para suprir as necessidades dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Rede Pública Municipal, vinculados ao Departamento de Atenção Especializada, durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e estimativas de consumo nos itens que constituem o Anexo do Termo de Referência.
2.2. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
Anexo I Termo de Referência
Anexo II Cadastro para assinatura de contrato
Anexo III Minuta da ARP
Anexo IV Minuta de Contrato 2.3. Os itens a serem adquiridos se classificam como bens de natureza comum, nos termos da Lei 10.520/02. 2.4. O critério de julgamento é o menor preço por ITEM.
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2.5. Os itens a serem adquiridos, as formas de apresentação e as quantidades estimadas para consumo durante 12 (doze) meses estão descritos abaixo:
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ELETRODOS DE DEDO; 50 ELETRODO DE SUPERFÍCIE; 02 ELETRODO TERRA DISCO; 10 ELETRODO DE ESTIMULAÇÃO; 10 ELETRODO PARA POTENCIAL EVOCADO; 01 ELETRODO TERRA ADULTO (TIPO PULSEIRA); 01 PASTA CONDUTORA; 500 ELETRODOS MONOPOLARES DESCARTÁVEIS DE 37 MM X 26 GA; 03 ELETRODOS REUTILIZÁVEIS DE EEG PARA POTENCIAL EVOCADO SOMATOSSENSITIVO; 02 CABO DE EXTENSÃO COM LOCAL PARA ACOPLAR ELETRODO DE AGULHA CONCÊNTRICA; 02 CABO DE EXTENSÃO COM LOCAL PARA ACOPLAR ELETRODOS DE SUPERFÍCIE (ADESIVOS) PARA CONDUÇÃO NERVOSA MOTORA E SENSITIVA; 1000 ELETRODOS DE AGULHA CONCÊNTRICA; 01 COMPUTADOR TIPO DESKTOP COM AS CONFIGURAÇÕES MÍNIMAS PROCESSADOR 3.0 GHZ, SSD DE 240GB, MEMÓRIA DE 4 GB, PLACA DE VÍDEO DEDICADA DE 1 GB, GRAVADOR DE DVD, E INSTALADOS OS SOFTWARES MÍNIMOS (COM LICENÇA SEM RESTRIÇÃO DE TEMPO) WINDOWS E MICROSOFT OFFICE; 01 TECLADO ABNT 2; 01 MOUSE ÓPTICO; 01 MONITOR LED DE NO MÍNIMO 17 POLEGADAS; 01 IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA USB COM RESOLUÇÃO DE NO MÍNIMO 1200 DPI E VELOCIDADE DE IMPRESSÃO, EM ALTA RESOLUÇÃO, DE NO MÍNIMO 19 PPM; 02 TONERS COMPATÍVEIS COM A IMPRESSORA FORNECIDA; 01 NOBREAK, COM ENTRADA E SAÍDA 220 V, DIMENSIONADO PARA ASSUMIR A CARGA DO EQUIPAMENTO E SEUS ACESSÓRIOS POR NO MÍNIMO 01 HORA; DEMAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA O COMPLETO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E DE SUAS ESPECIFICAÇÕES SUPRACITADAS. SISTEMAS DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA: FUSÍVEIS. ALIMENTAÇÃO: TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: 220 VAC; FREQUÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO: 60 HZ. 01 CABO DE ALIMENTAÇÃO DE 3 CONDUTORES COM TERRA. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E NORMATIVAS: IEC 61010-2-040, GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES, INCLUINDO AS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS. POSSUIR
REGISTRO DE CALIBRAÇÃO E DA ANVISA, DAR O TREINAMENTO PARA A EQUIPE QUE IRÁ UTILIZAR O EQUIPAMENTO.
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VIDEOGASTROSCÓPIOS,
VIDEOCOLONOSCÓPIOS, VIDEOBRONCOSCÓPIOS, VIDEODUODENOSCÓPIOS E VIDEORINOLARINGOSCÓPIOS DE TODAS AS MARCAS; POSSUIR PAINEL DE COMANDO, COM TELA LCD, PARA SELEÇÃO DO PROGRAMA DE DESINFEÇÃO; POSSUIR PROGRAMAS DE DESINFEÇÃO PRÉ-CONFIGURADOS, SELECIONÁVEIS E AJUSTÁVEIS; PERMITIR O AJUSTE DIGITAL DOS PARÂMETROS DOS PROGRAMAS DE DESINFEÇÃO; POSSUIRIMPRESSORA, ACOPLADA AO EQUIPAMENTO, E QUE IMPRIMA NO MÍNIMO OS SEGUINTES DADOS: FASES DO CICLO COM DATA E HORA; POSSUIR SISTEMA DE LIMPEZA AUTOMÁTICA DO RESERVATÓRIO DE PRODUTO DESINFETANTE, DA CUBA DE DESINFEÇÃO DE ENDOSCÓPIOS E DAS MANGUEIRAS DE DESINFEÇÃO DOS CANAIS DE ENDOSCÓPIOS; TAMPA COM ACIONAMENTO ELETRICO COM PEDAL, POSSUIR SISTEMA DE PROTEÇÃO QUE REALIZE TESTE DE INFILTRAÇÃO NOS 02ENDOSCÓPIOS ANTES DE INICIAR OS PROGRAMAS DE DESINFEÇÃO, ABORTANDO O INÍCIO DO PROGRAMA EM CASO DE RESULTADO POSITIVO; POSSUIR SISTEMA DE TESTE DE INFILTRAÇÃO INTEGRADO AO EQUIPAMENTO; POSSUIR SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DO PRODUTO DESINFETANTE; POSSUIR DOSADOR DE DETERGENTE AUTOMÁTICO POSSUIR SISTEMA DE AVISO QUE SINALIZE QUANDO O PRODUTO DESINFETANTE ATINGIR O SEU PRAZO DE VALIDADE; POSSUIR SISTEMA DE AVISO QUE SINALIZE O NÚMERO DE CICLOS DE DESINFEÇÃO DO PRODUTO DESINFETANTE; POSSUIR SISTEMA DE AVISO QUE SINALIZE O FINAL DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE DESINFEÇÃO; POSSUIR SISTEMA DE AVISO QUE SINALIZE A FALTA DE ÁGUA; TENSÃO DE ENTRADA 220V ACESSÓRIOS: O 01 CAVALETE DE ÁGUA PARA MONTAGEM EM PAREDE, COM PRÉ-FILTRO DE 5 MICRA (FORNECER MAIS 5 FILTROS SOBRESSALENTES), MANÔMETROS PARA LEITURA DE PRESSÃO NA LINHA DE ABASTECIMENTO, REGISTRO ESFERA, E CAPACIDADE SUFICIENTE PARA OPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO; 100 BOBINAS DE PAPEL PARA IMPRESSORA; E TODOS OS DEMAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA O COMPLETO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO E DE SUAS ESPECIFICAÇÕES SUPRACITADAS. FORNECERMANUAL DE OPERAÇÃO E DE SERVIÇO. FORNECER DETODOS OS CABOS, CONEXÕES, ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO SOLICITADO. POSSUIR REGISTRO ANVISA, GARANTIA DE 12 MESES. A EMPRESA DEVE TREINAR O OPERADOR.
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MICROSCÓPIO LABORATORIAL BIOLÓGICO BINOCULAR DE
CONTRASTE DE FASE. EM LÂMPADA DE LED TUBO DE
OBSERVAÇÃO BINOCULAR DO TIPO SIENDENTOPF, COM
AJUSTE DE DISTÂNCIA INTERPUPILAR E AJUSTE DE
DIOPTRIA. REVÓLVER PARA QUATRO OBJETIVAS: NO
MODELO COM CAMPO ESCURO, OBJETIVAS PLANA
CROMÁTICAS DE CONTRASTE DE FASE DE 4X, 10X, 40X
RETRÁTIL E 100X RETRÁTIL E DE IMERSÃO. NO MODELO
COM CONTRASTE DE FASE, OBJETIVAS PLANACROMÁTICAS
COM KIT DE CONTRASTE DE FASE. UM PAR DE OCULARES
PLANAS DE 10X DE CAMPO AMPLO COM 20 MM DE
DIÂMETRO, PERMITINDO AUMENTOS CONFIGURÁVEIS
ENTRE 40X E 1000X (CONFIGURAÇÃO OPCIONAL ATE 1600X
COM OCULARES DE 16X);PLATINA MECÂNICA COM
SUPERFÍCIE DE ÁREA MÍNIMA DE 188 MM X 150 MM DIVISÃO
DE NO MÍNIMO 0,1 MM, CHARRIOT COM CONTROLE PARA
MOVIMENTOS X E Y E FIXAÇÃO DA LÂMINA; AJUSTE
COAXIAL DA FOCALIZAÇÃO MICROMÉTRICA E
MACROMÉTRICA, COM KNOB INDEPENDENTE, COM
7
UNID 8 R$ 8.032,22 R$ 64.257,76 CONTROLE DE PRESSÃO (TORQUE) EXERCIDA NO AJUSTE
GROSSO E TRAVA DE SEGURANÇA PARA LIMITAR A ALTURA
E ASSIM EVITAR DANO A LÂMINA. AJUSTE VERTICAL DO
FOCO DEVE TER NO MÍNIMO 22MM, COM DIVISÃO MÍNIMA
DE 08 AJUSTE FINO DE 0,002MM. ILUMINADOR KOEHLER
ELÉTRICO COM COLETOR ESFÉRICO, FILTRO AZUL,
AMARELO, VERDE E LÂMPADA DE HALOGÊNIO DE 6V/20W,
COM AJUSTE DE INTENSIDADE DE LUZ; - CABO DE
ALIMENTAÇÃO COM DUPLA ISOLAÇÃO E PLUG COM TRÊS
PINOS, DOIS FASES E UM TERRA. DEVE POSSUIR CAPA DE
VINIL PARA PROTEÇÃO DO MICROSCÓPIO CONTRA POEIRA.
ALIMENTAÇÃO: BIVOLT AUTOMÁTICO. MANUAL DE
OPERAÇÃO EM PORTUGUÊS. GARANTIA DE 12 MESES.
CERTIFICADO DE QUALIDADE ISO 9001:2008 E
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE. DURANTE O
PERÍODO DE GARANTIA, DEVE SER CONTEMPLADA, NO
MÍNIMO, 01 (UMA) MANUTENÇÃO PREVENTIVA ANUAL E
QUANTAS MANUTENÇÕES CORRETIVAS FOREM
NECESSÁRIAS. POSSUIR REGISTRO ANVISA.
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2.6. Com base no Art. 49, III da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, não haverá separação de cotas, uma vez que, não seria vantajoso para administração pública, tendo em vista que os equipamentos não ficarão padronizados, visto que empresas podem arrematar o mesmo produto só que de marcas diferentes. Com a cota ampla a administração pública ganha, além de reduzir o processo de compras de insumos, contratos de manutenção e treinamento para os operadores, uma vez que o item será de marca única, padronizando o parque tecnológico da secretaria municipal de saúde de Caruaru.
2.6.1. É cediço que a regra é a divisão por cotas, mas é imprescindível que se estabeleça que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável. Do contrário, existindo a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, não há razão em fragmentar inadequadamente as aquisições a serem realizadas. Assim, não verificada a coexistência das premissas de viabilidade técnica da divisão e benefícios econômicos que dela decorram, reputa-se que o melhor encaminhamento a ser dado à questão é no sentido de que o objeto seja licitado de forma menor preço por ITEM. Registre-se que não se está defendendo aqui que se trata de um objeto complexo e indivisível, mas de objeto cujo elementos técnicos e econômicos deste caso condizem com o seu não divisão por cotas.
2.7. O valor máximo admissível para o item é o que consta na descrição acima.
2.8. O valor total estimado desta licitação é de R$ 1.422.330,26 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos).
2.9. Em caso de divergência entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
3.1.2. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3.1.3. Cumprirem com as demais exigências deste Edital e seus Anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
3.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação.
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3.3. Caso seja positiva a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.6. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.7. Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.11. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
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4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 10.1.3. Certidão Negativa de Contas Irregulares (http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/certidao-negativa);
10.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
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10.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
10.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
10.1.7. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação;
10.1.8. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
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10.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 10.8.1. Documento Cosntitutivo:
- Empresa Individual:  Registro Comercial.
- Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada; devidamente registrados na Junta Comercial.
10.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 10.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
10.9.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
d.
A Fazenda Estadual (da sede da licitante);
e.
A Fazenda Municipal (da sede da licitante).
10.10. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.10.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido produtos compatível e pertinente com o objeto deste Edital, devendo conter, além do nome do atestante, seu endereço e telefone, ou qualquer outra forma de que a Secretaria Municipal de Saúde possa valer-se para manter contato com a empresa declarante;
10.10.2. O(s) atestado(s) a que se refere(m) o subitem acima deve(m) corresponder a fornecimento de produtos referente ao objeto do processo de, no mínimo 30% (trinta por cento) do total do objeto da licitação;
10.10.3. O interessado em celebrar a ata/contrato deverá apresentar Certificado de Registro do Produto expedido pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ou sua publicação no Diário Oficial da União, se houver exigência do produto;
10.10.4. Apresentar descrição detalhada do material ofertado e correlacionar com o registro apresentando o número do item correspondente no Edital, constando a marca e o fabricante, de maneira a demonstrar o completo atendimento às características editalícias;
10.10.5. Apresentar folder, catálogos técnicos ilustrativos ou documento similar compatível com a descrição detalhada da marca e/ou modelo de referência dos produtos cotados, que comprove as suas especificações, na língua portuguesa, de forma a propiciar o julgamento da proposta técnica.
10.11. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
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10.11.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.11.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e / ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame;
10.11.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou SPED (2021), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante – Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante – Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
10.11.1.3. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 em qualquer dos índices referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
10.12. A validade das certidões corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Administração convenciona o prazo com sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
10.13. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para Habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, será inabilitada, não se admitindo complementação posterior à sessão.
10.14. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências fixadas este Edital.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos para cada item e analisando o parecer técnico do solicitante sobre o (s) produto(s) oferecidos (quando necessário).
9.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO.
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos bem como o cumprimento das exigências constantes do Termo de Referência, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas.