Habilitação: 8.1. Para habilitação na presente licitação, exigir-se-á dos interessados o cumprimento das exigências contidas na Lei n° 8.666/93;
8.2. Habilitação Jurídica:
8.2.1. Registro Comercial, no caso de Firma Individual;
8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores;
8.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de provas de eleição da atual diretoria;
8.3. Regularidade Fiscal:
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentro de sua validade;
8.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
8.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro de seus prazos de validade. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será comprovada mediante Certidão Conjunta, fornecida pela Secretaria da Receita Federal;
8.3.4. Prova de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;
8.3.5. Prova de atendimento ao Art. 27 da Lei n° 8.036/90, apresentando o Certificado de Regularidade de Situação com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322
Paz E Prosperidade Continuam
8.3.5.1. Todas as Certidões e provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e serão consideradas válidas por 30( trinta) dias todas as Certidões e Provas nas quais não conste expressamente seu prazo de validade.
8.4. Qualificação Técnica:
8.4.1. Prova de registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição no Estado onde está sediada a empresa, acompanhado do comprovante de quitação da anuidade da empresa e seus responsáveis técnicos;
8.4.6.Declaração expressa de que se sujeita todas às condições estabelecidas neste Edital, e que se contratada para execução da obra, objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas, manuais, anotações e especificações vigentes na PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ;
8.4.7. Declaração expressa de que conhece perfeitamente o local onde será realizada a obra objeto desta licitação;
8.4.8. Indicação das Instalações e do aparelhamento disponíveis para a realização do objeto da licitação;
8.4.10. Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5. Os documentos constantes no envelope de documentação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas,membros da comissão de licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 10.1. As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados pela Comissão, para a licitação; 10.1.3. Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número "01"e "02";
10.1.4. Abertura dos envelopes de número "01" - HABILITAÇÃO, e verificação dos documentos neles contidos, sendo em seguida rubricados por todos os membros da Comissão de Licitação;
10.1.5. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, para se assim desejarem rubricá-los;
10.1.6. Apresentação de impugnação pelas licitantes que desejarem se manifestar; 10.1.7. Em seguida, a Comissão julgará as impugnações da habilitação e pronunciará o resultado;
10.1.8. Caso alguma licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem por escrito que não pretendam interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução do envelope número "02" das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento a licitação, com a abertura do envelope número “02” das licitantes habilitadas;