Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços terceirizados continuados de destruição de mercadorias apreendidas ou outras, para atender às necessidades de todas as unidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09.
1.2 Caberá à empresa a classificação, acondicionamento, carregamento, transporte, descarregamento, destruição das mercadorias, bem como a destinação final dos resíduos em instalações de sua propriedade ou de terceiros, atendendo a todas as exigências legais existentes para o setor, bem como licenças ambientais, alvarás, aterros, galpões, equipamentos, etc. A descaracterização da mercadoria deve ser total.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
3.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
3.3 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar desta licitação as licitantes interessadas:
a) que não atenderem as condições exigidas no Edital e seus Anexos;
b) impedidas de licitar e contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
d) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.
e) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f) empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g) empresas constituídas sob a forma de cooperativa de mão-de-obra;
h) que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
i)
que se enquadram nas vedações previstas no art. 9o da Lei no 8.666, de 1993.
3.8.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36).
3.9 Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) se for microempresa ou empresa de pequeno porte, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do
__________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 se for o caso;
b) cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c) de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
d) não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7o XXXIII, da Constituição Federal; e,
e) declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30/04/2008, bem como por suas alterações posteriores.
f) de que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
3.9.1
A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos e na legislação, sem prejuízo das demais penalidades na área penal, civil e administrativa.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
3.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
3.3 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5
O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
f) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar desta licitação as licitantes interessadas:
a) que não atenderem as condições exigidas no Edital e seus Anexos;
b) impedidas de licitar e contratar com a União nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação;
d) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.
e) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
f) empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
g) empresas constituídas sob a forma de cooperativa de mão-de-obra;
h) que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e,
i)
que se enquadram nas vedações previstas no art. 9o da Lei no 8.666, de 1993.
3.8.1 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão TCU 8271/2011 – 2ª Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012, item 36).
3.9 Como requisito para participação no certame, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) se for microempresa ou empresa de pequeno porte, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do
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tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 se for o caso;
b) cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
c) de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
d) não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7o XXXIII, da Constituição Federal; e,
e) declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, de 30/04/2008, bem como por suas alterações posteriores.
f) de que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
3.9.1
A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos e na legislação, sem prejuízo das demais penalidades na área penal, civil e administrativa.

Habilitação: 5.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira , na forma e condições do subitem 5.5 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto no 3.772, de
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2001, do Decreto no 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG no 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (41) 3322- 1604 ou via endereço eletrônico institucional elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte: Av. Marechal Deodoro, 555 – 10º andar – Centro – Curitiba/PR – CEP 80.020-0911.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - SLTI/MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
5.2
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário no 1.793, de 2011.
5.2.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado dentro do prazo legal, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
5.4
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.5 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 3.9:
5.5.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva, inclusive da eleição dos seus administradores, no caso de sociedades por ações;
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c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação de seus administradores em exercício.
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.5.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (aceita certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.5.2.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 1 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
5.5.2.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
1
Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados. __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.5.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, em conformidade com o artigo 43 da IN SLTI/MP nº 02/2010;
c) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento ;
d) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
5.5.3.1 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.5.3.2 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.5.3.3 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.5.3.4 O licitante, cadastrado ou não no SICAF, deverá comprovar Patrimônio Líquido de no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I - no caso de apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.
5.5.3.5 A licitante cadastrada no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade, está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 5.51 a 5.5.3
__________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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deste Edital.
5.5.3.6 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados subitem 3.9.
5.5.4 Qualificação Técnica
5.5.4.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou pelo Conselho Regional de Química – CRQ;
5.4.4.2 Atestado de capacidade técnica, enviado via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão com posterior encaminhamento do original no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, qualidade dos serviços, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços;
5.4.4.3 A licitante deverá possuir profissional de nível superior, com vínculo ativo na empresa (comprovado por intermédio de contrato social, se sócio, carteira de trabalho ou contrato de trabalho, certidão de registro da licitante no CREA e/ou CRQ, contrato de prestação de serviços, etc.), acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica e execução dos serviços pertinentes ao objeto deste certame;
5.4.4.4 A licitante deverá apresentar todas as licenças necessárias às atividades de destinação final, na esfera federal, estadual e municipal, (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, Instituto Ambiental Estadual ou órgão similar, Secretaria do Meio Ambiente Municipal ou órgão similar, dentre outras), para operação e manutenção de aterros para resíduos decorrentes do tratamento de mercadorias objeto deste contrato, conforme os tipos de aterros definidos de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT e com base na Norma NBR 10.004/2004, além de cumprir as exigências legais cabíveis aos serviços licitados previstos na Lei nº 12.305 de 02/08/2010 e Decreto nº 7.404 de 23/12/2010;
5.4.4.5 Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.4.4.6 A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do e-processo.
5.5
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
5.6. Poderes de representação
5.6.1
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
__________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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a) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s).
b) quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
c) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
d) quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.6.2 Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.6.3
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SRRF09, à vista do original.
5.7 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.7.1
As empresas que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em especial ao seu art. 3º, e que pretendem utilizar os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão declarar no momento da apresentação da proposta, em campo próprio no sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
5.7.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.7.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.7.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
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declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.7.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
11.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 5.1 deste Edital.
11.3 A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
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11.4 Apresentação de Atestado de capacidade técnica, que comprove já ter realizado serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos e a qualidade dos serviços e as licenças ambientais pertinentes ao objeto do contrato.
11.5 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
11.5.1 Cadastro Informativo de Débitos não Quitados - CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002 e regularidade trabalhista;
11.5.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br;
11.5.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br;
11.5.4 Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB.
11.5.5 Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.5.6 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema eletrônico, quando exigido no prazo de até 03 (três) horas, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Dipol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Dipol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
11.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se
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beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
11.12.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.12.3 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.12.4 Após a intimação o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.12.6 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
11.12.7 Durante o prazo previsto para regularização da documentação, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.12.8 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.12.9 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.12.10 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10.11, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.12.11 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10.11, ou revogar a licitação.
11.12.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 10.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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e, se regular, será declarada vencedora.
11.13 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

Julgamento: 9.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
9.4
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
9.6
Os lances deverão ser registrados pelo valor total anual estimado para o item único.
9.7 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, que serão oferecidos para o VALOR GLOBAL DO ITEM ÚNICO para 12 (doze) meses.
9.8 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.9
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do horário e valor consignados no registro.
9.10 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.11 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.12 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e __________________________________________________________________________________________________________ Pregão SRRF 09RF nº 21/2013 – Destruição de Mercadorias.
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registrado primeiro.
9.13 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação do detentor do lance.
9.14 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.15 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. Antes do encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro enviará, por meio do Sistema Eletrônico, aviso da iminência deste encerramento.
9.16 Após aviso de fechamento iminente dos lances, transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.17 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.18 Para efeito do disposto no item 9.17, ocorrendo o empate, proceder-se-á da forma descrita no item 10.11.
9.18.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.11, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.17, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.18.2 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.17, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.18.3 O disposto no subitem 9.18 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.19 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.20 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.21 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.