Objeto: Contratação de empresa para: Aquisição combustíveis e derivados para atender a frota veicular do Município de Nossa Senhora dos Remédios.
2.0 – DO VALOR ESTIMADO
a) Após realização de pesquisa de preço no mercado o valor máximo estima-se em R$ 863.500,00 (oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais).
b) O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos itens estimado para 12 (doze) meses.
c) Por ocasião do fornecimento, os objetos desta licitação deverão ser entregues de acordo com os quantitativos registrados e o solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS e atender às exigências no que diz respeito a prazos de entrega e de controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.




Julgamento: 8.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
8.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.
8.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
8.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.
8.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratarem de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
8.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.
8.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
8.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO 8.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata, expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.
8.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
8.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
8.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação. 8.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
8.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.