Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de Vigilância/Segurança Patrimonial armada e de controle de circulação de bens/volumes e pessoas nas áreas pertencentes e/ou sob a responsabilidade da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo - SR/SP, em diversas localidades no Estado de São Paulo. Compreendendo toda a área interna e externa, com fornecimento de toda mão de obra, materiais e equipamentos, executada de forma direta e contínua 24 horas por dia e 7 dias por semana, nos locais especificados no QUADRO DE LOCAIS tendo o contrato caráter continuado – posto 24 horas 12 X 36 horas.
QUADRO DE LOCAIS E POSTOS DE TRABALHO











  

OBS 1: A empresa ganhadora deverá prever para os locais acima mencionados, em especial os Pátios de Campinas e de Triagem Paulista (Bauru), caso seja necessário ao atendimento das normas de segurança e medicina do trabalho para seus empregados os custos equivalentes a instalação de infraestrutura adequada como guaritas, fornecimento de água potável, instalações sanitárias quando for o caso e outros, caso seja estimada compra de algum item específico, após a amortização deste custo, o mesmo deverá ser retirado da planilha e o bem em questão passará, no final do contrato para a propriedade do DNIT/SP. Estes postos tem implantação imediata após cumprido todos os procedimentos licitatórios. Estes custos serão necessariamente incluídos na Planilha de Formação de Preços e Custos com o título de Infraestrutura necessária, devendo os mesmos serem amortizados nos 12 meses de contrato.
OBS 2: A ordem de início para cada posto de serviço, será dada a critério da administração em função da necessária interface com a Inventariança da extinta RFFSA na entrega liberação das áreas para o DNIT. OBS 3: No surgimento da necessidade de ampliação/redução do quantitativo/localização dos postos dentro do estado de São Paulo, estes serão realizados tendo-se por base os valores efetivos contratados (valor por posto 12x36) e com base no artigo 65 da lei 8.666/93.
3.1 - POSTOS DE TRABALHO – VIGILÂNCIA MOTORIZADA:
3.1.1 A ronda motorizada deverá ser realizada na quantidade necessária para a prevenção adequada de ocorrências e deverá ser comprovada (por relatório mensal emitido pelo sistema utilizado, a ser encaminhado junto à fatura) pela contratada de forma eficaz com sistema eletrônico tipo bastões com buttons de controle com monitoramento via gps, rastreamento das motocicletas e/ou outro tipo de controle que satisfaça as necessidades de controle sendo que deverão ser realizadas no mínimo de 12 rondas diárias a cada turno de 12 horas (uma ronda completa por hora).
Nos Pátios de Campinas e Bauru (Triagem Paulista) deverá estar previsto um líder permanente em cada turno, que será o responsável imediato pela equipe. Caso seja necessário implantação de postos não previstos no quadro acima, a necessidade e ronda motorizada/ ronda comum será definida pela contratante sempre ouvida a contratada.
3.1.2 Não há como se delimitar a quilometragem a ser percorrida nas rondas motorizadas, para conhecimento dos possíveis percursos, utilizar o quadro de metragem² do Item 3. Ou realizar a Visita Técnica.
3.1.3 Os insumos e custos inerentes às rondas motorizadas são por conta da contratada, devendo constar na planilha de formação dos custos, entregues junto com a proposta, para fins de aferições em possíveis repactuações etc.
3.2 - REQUISITOS E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
3.2.1. A licitante vencedora deverá, também, apresentar os documentos relacionados abaixo:
3.2.2. Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração – CRA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto do presente Pregão.
3.2.3. Autorização para funcionamento no Estado de São Paulo, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, Decreto n.º 89.056, de 24/11/1983 e Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;

3.2.4. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
3.2.5. Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo, de acordo com a Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
3.2.6. Comprovante de autorização para compra de armas no Estado de São Paulo e respectivos registros das armas disponíveis, em quantidade mínima de 08 (oito) armas, necessárias ao cumprimento da execução dos serviços, conforme determina a Portaria n.º 387-DG/DPF, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
3.2.7. Declaração emitida pela licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
3.2.8. Declaração fornecida pela licitante indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, número do CPF, do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado;
3.2.9. Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros de Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, (Portaria 001 – DIRD, em cumprimento ao art. 38 do decreto nº 89.056/83), em plena validade.
3.2.10. Certificado de Registro no SESMT – Serviços Especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho, expedido pela Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, de acordo com o art. 162 da CLT, da Lei federal nº 6.514 de 22/12/77 , regulamentada pela NR-4 da Portaria 3.214/78.
3.3 - REQUISITOS TÉCNICOS DOS PROFISSIONAIS:
O exercício dessas ocupações requer escolaridade de nível médio e experiência profissional comprovada através de registro em carteira de 6 meses (conforme artigo 1º da lei 11.644 de 10/03/2008) caracterizada pela CBO – Classificação Brasileira de Ocupações pelo código: 5173-30.
3.4 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
3.4.1 - ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS DO VIGILANTE:
3.4.1.1. Comunicar imediatamente ao supervisor do Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
3.4.1.2. Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, do Supervisor e dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse, indicados para o melhor desempenho das atividades; 3.4.1.3. Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida do Supervisor, bem como as que entender oportunas;

3.4.1.4. Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas devendo a visita ser necessariamente acompanhada por vigilante;
3.4.1.5. Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados quando houver; 3.4.1.6. Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações; 3.4.1.7. Comunicar ao Supervisor, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da Administração;
3.4.1.8. Colaborar com as Polícias Civil, Militar E Federal, nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da Administração, facilitando, o melhor possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
3.4.1.9. Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas em cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e tarefa à executar, devendo a retirada e manuseio de objetos, partes ou peças do local ser sempre acompanhada de autorização por escrito da Superintendência Regional no Estado de São Paulo. A autorização em questão deverá ser retida, arquivada e registrada no livro de ocorrências e mensalmente serem encaminhadas pelo Supervisor a pessoa a ser designada pela SR/SP ;
3.4.1.10. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administração ou responsável pela instalação;
3.4.1.11. Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao supervisor, no caso de desobediência; 3.4.1.12. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;
3.4.1.13. Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local;
3.4.1.14. Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida do Supervisor, verificando as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranqüilidade;
3.4.1.15. Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada; 3.4.1.16. Registrar e controlar, diariamente, a freqüência de pessoas, bem como as ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços.
3.4.1.17. A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema.
3.4.2 - ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS DO SUPERVISOR/LIDER:
3.4.2.1 – Fiscalizar os trabalhos realizados pelos vigilantes nos diversos postos diariamente; 3.4.2.2 – Zelar pela pontualidade e pela aparência dos vigilantes;

3.4.2.3 – Responsabilizar-se pelo equipamento e patrimônio da SR/SP à disposição dos funcionários da contratada no DNIT;
3.4.2.4 – Fazer cumprir as determinações emanadas pelo responsável pela segurança;
3.4.2.5 – Responsabilizar-se pela distribuição de vale-transportes e vale refeições aos funcionários da Contratada na Superintendência Regional do SR/SP.
3.4.2.6 – Elaborar e controlar escalas de férias, evitando situações de prejuízo ao serviço;
3.4.2.7 – Informar imediatamente à linha hierárquica da Superintendência Regional da SR/SP, sobre anormalidades em qualquer local do DNIT conforme FLUXO ESQUEMÁTICO definido;
3.4.2.8 – Atender, de pronto, outras determinações do responsável pela segurança da Superintendência Regional SR/SP.
3.4.2.9 - Manter o(s) vigilante(s) no(s) Posto(s), de forma a não se afastar(em) de seu(s) afazer(es), principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 não poderá participar do consórcio empresa ou firma na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no DNIT.
3.3.2 não poderá participar do consórcio pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratada de outra licitante, quando for permitida a subcontratação.
3.3.3 será exigida a apresentação dos documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, bem como demonstração do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, por parte de cada consorciado.
3.3.4 os consorciandos deverão apresentar compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
3.3.5 o prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público.
3.3.6 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição, composição ou liderança do consórcio, salvo nos casos em que seja expressamente aprovado pela Administração diante de cada caso concreto, para a preservação do interesse público. Em qualquer caso, a alteração deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.3.7 os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
3.3.8 os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
3.3.9 qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer neste pregão, não poderá participar, nesta mesma licitação, isoladamente ou compondo outro consórcio, Independente da quantidade de itens ou grupos em que o Objeto for dividido.
3.3.10 sagrando-se o consórcio vencedor, sua empresa líder fica obrigada a oferecer caução garantia do contrato, em atendimento ao Art. 33 § 1º da Lei 8.666/93.
3.3.11 no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.12 Os integrantes do consórcio são responsáveis, solidariamente, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)

11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda, a apresentação por parte do licitante da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.13, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.