Objeto: 1.1.
O objeto da presente li licitação é o registro de preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (06) - PLS Nº 192-2016, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seusanexos.
2 .
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOSPARTICIPANTES ÓRGÃOS


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento junto ju
ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a estePregão.
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
4.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso.
5 .
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto o à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintescadastros:

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AMGESP SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTROLE DE REGISTRO DE PREÇOS - SULCARP CNPJ: 07.424.905/0001-38
Rua Manoel Maia Nobre, n° 281, Farol, Maceió/AL – CEP: 57.050-120
Fone: 82 3315-1876
E-mail: milk.amgesp@gmail.com
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (www.controladoria.al.gov.br/superintendencia/correicao/ceis www.controladoria.al.gov.br/superintendencia/correicao/ceis-
al/superintendencia/correicao/ceis l/superintendencia/correicao/ceis-al);
9.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – –TCU.
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, ico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por falta de condição departicipação.
9.4. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado Unif de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista
e à qualificaçãoeconômico-financeira. financeira.
9.4.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com m alguma documentação vencida junto aoSICAF.
9.4.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através
do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema o licitante
será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) a) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme me estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de2006.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados nos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira financeira do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar ou complementar a documentação a eles relativa.
9.6. Habilitação jurídica:
9.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectivasede;
9.6.2.
No caso de sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade

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limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seusadministradores;
9.6.3.
No caso de sociedade e simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seusadministradores;
9.6.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida
pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio -DNRC;
9.6.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto deautorização;
9.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
da consolidaçãorespectiva;
9.8.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas;
9.8.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos fed federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
9.8.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social(INSS);
9.8.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, trab mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de1943;
9.8.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes s estadual, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual;
9.8.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.8.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos t
estaduais relacionados
ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma dalei;
9.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de

AMGESP/SULCARP FLS:
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comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob
pena deinabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-financeira: Econômico
9.10.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoajurídica;
9.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação daproposta;
9.10.2.1.
No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa nem empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercíciofinanceiro;
9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade;
9.11.
As empresas, cadastradas ou não n no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meiode:
9.11.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por r pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.12.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail e
milk.amgesp@gmail.com, no prazo de e 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento encam
via e-mail;
9.12.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmentepermitidos.
9.13.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.13.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas pr
neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma

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restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade damesma.
9.15.
Será inabilitado o licit licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los los em desacordo com o estabelecido nesteEdital.
9.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate e ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.17.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á á Ata no sistemaeletrônico.
1 0.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTAVENCEDORA