Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar na disputa do grupo, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico- Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a-2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a-1” acima, e “b”, “c”, “d”, “d-1”, “d-2”, “d-3”, “d-4”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “j-1”, “j-2” e “j-3” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:

Registro comercial, no caso de empresa individual;


- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
c) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
d) Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto ora licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados.
d-1) Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata este processo licitatório;
d-2) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
d-3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
d-4) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Codevasf e local em que foram prestados os serviços.

e) Comprovação de que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
g) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante -Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
h) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
i) Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO VII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “i” deste subitem observados os seguintes requisitos:
i-1) Declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
i-2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
j) Declaração de que possui ou que reúne condições de apresentar, no prazo assinalado para assinatura do contrato, caso seja vencedora da licitação, os seguintes documentos, com prazos de validade em vigor:
j-1) Certificado de Conclusão de Formação de Vigilantes, expedido por instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, e Atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão de obra oferecida para atuar nas instalações da Codevasf;
j-2) Autorização do Departamento da Polícia Federal para prestar os serviços de vigilância, de acordo com a Lei n.º 7.102, de 20/06/83 e regulamentação posterior;
j-3) Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa, na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 3.233/DPF/MJ, de 10 de dezembro de 2012.

k) Termo de Vistoria (ANEXO X), a ser realizada pelo Responsável Técnico ou Preposto da licitante, devidamente credenciado, através de procuração, comprovando que a licitante visitou as dependências do local onde serão prestados os serviços, se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham incidir sobre a execução dos serviços.
11.1.1.1. Na hipótese de ocorrência de “Voltar Fase/Ata Complementar”, o prazo para averiguação da situação regular das empresas visando a habilitação das mesmas obedecerá as exigências contidas no subitem 11.1 acima, ou seja, a partir da decisão acerca do último item em disputa, registrado no sistema eletronicamente.
11.1.1.2.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas "a-1", "a-2", “a-3”, “b”, “c”, “d”, “d-1”, “d-2”, “d-3”, “d-4”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “j-1”, “j-2”, “j-3” e “k” acima, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação solicitada no prazo determinado pelo pregoeiro, através do fax nº (38) 2104-7824 ou do e-mail: 1a.sl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e conseqüente desclassificação da proposta.
11.1.1.3.
Declarações a serem enviadas através do sistema do comprasgovernamentais.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.1.4.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.

11.1.1.5.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.1.6.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.2.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará as obras, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.1.3.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.1.4.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 147/2014, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” somente será exigida quando da assinatura do contrato ou entrega da respectiva Nota de Empenho – NE, emitida pela Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal quando da participação no certame licitatório, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.1.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.1.6.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.1.5. acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).

11.1.7.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.1.8.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.1.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.