Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, Atendimento Ambulatorial, bem como o fornecimento de medicamentos e materiais necessários ao atendimento aos empregados lotados na Regional Belo Horizonte do SERPRO, sito na Av. José Cândido da Silveira, 1200 – Bairro Horto Florestal – Belo Horizonte/MG, conforme especificações contidas no anexo I e anexo III deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
2.2 - Não poderá participar da presente licitação a empresa que:
2.2.1 esteja com direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como tenham sido declaradas inidôneas por eles.
2.2.2 – compõe grupo empresarial de empresa que venha participar desta licitação, salvo na condição de consórcio.
2.2.3 – em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.2.4 - seja constituída em cooperativa de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo Nº 1.082/02, da 20ª Vara do trabalho de Brasília/DF, conforme anexo IV deste Edital.

2.2.5 - for estrangeira e não funcione no País;
2.2.6 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3 - É vedada a participação de empregado do SERPRO, de forma direta e indireta, nos termos do preceituado no inciso III c/c § 3º, ambos do art. 9º da Lei 8666/93, bem como do autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, de empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, conforme dispõem os incisos I e II do referido artigo.
2.4 – A constatação do estabelecido no subitem 2.2.1 supra, será efetuada após o encerramento da etapa competitiva, através de consultas aos Sistemas de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência Pública: www.portaltransparencia.gov.br/ceis e/ou de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do CNJ.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.1 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação da licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art.3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).
3.1.2 - A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05);
3.2 - A licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão.
3.3 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art.3º §2º do Decreto 5.450/05).
3.4 - As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAFWeb > Sistema de Cadastramento > Pré-cadastramento de fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente umas das Unidades Cadastradora, conforme relação contida no sítio do comprasnet. Os documentos necessários ao

cadastramento são os previstos nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93 (Art. 14 e § único, Decreto 5.450/05 c/c item 2 da IN MP/SLTI nº 02/2010).
3.5 - As empresas cadastradas no SICAF interessadas em se credenciar para participar do pregão eletrônico deverão providenciá-lo através do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha).
3.6 - Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos manuais disponíveis para consulta e impressão naquele sítio. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.
3.7 - A licitante descredenciada no SICAF terá a chave de identificação e a senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.8 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.9 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e em vigor até o nível VI (qualificação econômica e financeira). No caso de algum documento esteja com validade vencida no SICAF, a licitante poderá apresentar o documento atualizado no prazo constante do item 6.10 deste Edital. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
a.1) Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, no prazo estabelecido no item 6.10 supra, apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
- Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Relativos à Regularidade Fiscal:

1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União; 3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
b) Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.2 a 4.4, deste Edital;
c) Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/93, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.4 a 4.4.3, deste Edital;
d) Declaração de que faz jus aos benefícios da LC 123, sob as penas da Lei - providenciada pela licitante no momento do cadastramento de sua proposta e a ser impressa pelo Pregoeiro para juntada à documentação de habilitação da empresa, conforme previsto no item 4.4 a 4.4.3 deste Edital;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser consultada e retirada no sítio do TST, endereço: http://www.tst.gov.br/certidao
f) A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacitação técnica, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
g) A licitante deverá apresentar o certificado válido de cadastro ou registro no conselho regional de medicina da jurisdição em que atuar a licitante, sendo que o cadastro também deve contemplar a filial, a sucursal e a subsidiária da empresa.

Necessário também a comprovação da existência de profissional médico responsável técnico habilitado na empresa, instituição ou entidade licitante.
8.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, para ser habilitada deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação, correspondente a R$ 33.466,49 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Tal comprovação será efetuada através de consulta no SICAF ou por meio do próprio balanço apresentado.
8.2.1 A licitante deverá garantir que as informações sobre o balanço e o patrimônio líquido estejam disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas será feito segundo o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.1.2 – O valor da proposta lançado no Sistema Comprasnet deverá corresponder ao valor total da prestação dos serviços para o período de 12(doze) meses.
7.2 - Encerrada a etapa de lance e após a classificação decorrente da Lei Complementar 123/2006, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações e exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme as exigências deste Edital. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.3 - O Pregoeiro poderá, neste momento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24, §8º do Decreto 5.450/05).
7.3.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, §9º do Decreto 5.450/05).

7.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceita ou se a licitante desatender exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, obedecidas às regras contidas neste Edital.
7.4.1 - Ocorrendo a situação que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
7.6 - No julgamento da habilitação e da proposta de preço, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.