Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, nos imóveis da Auditoria da 7ª CJM, de acordo com o Projeto Básico 1/2018 e seus arquivos a seguir relacionados, apensos ao Termo de Referência – ANEXO A:
ANEXO I - Categorias profissionais - quantitativo e carga horária;
ANEXO II - Remuneração e atribuições da categoria profissional;
ANEXO III – Descrição básica dos uniformes;
ANEXO IV – Multas de acordo com as infrações cometidas e os seus graus;
ANEXO V – Memória de cálculo dos uniformes;
ANEXO VI – Composição da remuneração – memória de cálculo;
ANEXO VII – Equipamentos de uso comum\pessoal;
ANEXO VIII – Instruções para preenchimento das planilhas de custos e formação de preços; ANEXO IX – Modelo de planilha de custos e formação de preços;
ANEXO X – Modelo de quadro resumo dos custos;
ANEXO XI – Instrumento de Medição de Resultados - IMR;
ANEXO XII – Check list da documentação;
ANEXO XIII – Calendário Institucional.


  

2.2. Os serviços serão executados nos imóveis da Auditoria da 7ª CJM, relacionados abaixo:
2.2.1. Edifício-sede da Auditoria da 7ª CJM, situado na Avenida Alfredo Lisboa, 173, bairro do Recife, Recife/PE;
2.2.2. Terreno, situado na Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, 100, bairro de Santo Amaro, Recife/PE;
2.3. O início da execução dos serviços dar-se-á na data prevista na ordem de serviço a ser emitida pelo Contratante, logo após a assinatura do contrato.
2.4. Os serviços serão prestados em 07 postos, obedecendo às escalas de serviço a seguir relacionadas:
2.4.1. 12 horas diurnas e 12 horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 14 vigilantes armados na jornada de 12h x 36h, de modo a garantir a presença no edifício-sede e no terreno, permanentemente, sendo três vigilantes diurnos e de dois vigilantes noturnos no edifício- sede e um vigilante diurno e um noturno no terreno, de modo a garantir vigilância por 24 horas ininterruptas.




  

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 7ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
3.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com esta Auditoria, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.4. servidor ou dirigente da Auditoria da 7ª CJM.

3.2.5. interessado que esteja sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. sociedades cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, celebrado nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, com observância aos dispositivos do Acórdão n.º 975/2005 – Segunda Câmara – TCU.
3.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar no 123/2006. 3.3.1.
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN no 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
3.4.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
3.4.3. elaboração independente de proposta;
3.4.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
3.4.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.




Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
9.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores superiores ao máximo fixado, ou que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;

9.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
9.2.
Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1.
em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
9.2.2.
caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3.
Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora. 9.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.