Objeto: O objeto da licitação é a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para Contratação de empresa capacitada para prestar serviços de: Locação de palco, sonorização, iluminação, gerador, banheiros químicos, serviços de animação com bandas: estaduais e regionais, para comemoração da inauguração das Instalações do Balneário Lagoa do Paquetá do Piauí - PI – Na data de 31/03/2018, no valor previsto de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

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Condições de participação: 4.1- Poderão apresentar-se à licitação empresas convidadas, inscritas ou não na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ DO PÍAUÍ, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a entrega da proposta (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 3°).
4.1.1 - No ENVELOPE n.º 01 deverão ser colocados os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Relativos à Regularidade Fiscal:
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
h) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;

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i) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
j) Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11);
l) Alvará de Localização e Funcionamento, da sede da licitante;
4.1.1.1 - Apresentar carta de credenciamento, que deverá ser preenchida com os dados da pessoa que irá participar do certame e assinada pelo proponente e deverá ser entregue à Comissão na abertura da sessão, sem estar envelopada;
4.1.1.2 - Declaração contendo nome e CPF do responsável legal pela empresa e número da inscrição municipal, conforme modelo em anexo;
4.1.1.3 - Declaração de Idoneidade e Termo de Renúncia (caso a empresa queira renunciar o direito ao prazo recursal), conforme modelo anexo, devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo representante legal do proponente;
4.1.1.4 - Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
4.2 - As empresas podem ser representadas, no processo licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento publico, até o início da sessão de abertura das propostas, por representante devidamente credenciado de acordo com o item 4.1.1.8.
4.2.1 – No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, este deverá apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitações consultará o Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA, sempre que o licitante houver deixado de apresentar documento exigido pelo convite; se o documento encontrar-se no cadastro, o licitante será considerado habilitado caso atenda ao prazo de validade e às condições estabelecidas neste convite. 4.4 - Os documentos poderão ser apresentados em original ou em fotocópia autenticada por Cartório ou por servidor da Administração Municipal de Paquetá-PI, designada para tal fim.
4.5 – Poderão ser aceitos documentos emitidos via INTERNET, neste caso, a Comissão de Licitações, antes da Habilitação da proponente, deverá comprovar a veracidade das informações contidas no documento, através da própria INTERNET.
4.6 – Não serão aceitos documentos encaminhados via fac-símile.
4.7 – Os documentos de habilitação preliminar serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, exatamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação e também o seu conteúdo, como segue o exemplo:

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ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 001/2018 EMPRESA (Identificação da empresa proponente)



Julgamento: 6.1 - Será considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço POR ITEM. 6.2 - Em caso de EMPATE, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento, com ou sem a presença dos licitantes.
6.3 - Não serão aceitos documentos ilegíveis, com borrões e rasuras.
6.4 – Havendo renúncia expressa, através de Termo de Renúncia ou de consignação em Ata, do direito de interpor recursos previstos na lei de licitações, a Comissão de Licitações procederá na mesma sessão a abertura dos envelopes de proposta de preços. 6.5 – Serão desclassificadas: a) s proposta elaborada em desacordo com os termos deste instrumento; b) a proposta que apresenta preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.

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6.5.1 – Na hipótese de considerar manifestamente inexequível a proposta, a Administração poderá solicitar estudo de viabilidade, através de documento que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, sendo o estudo realizado pelo Sistema de Controle Interno da Administração.