Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preven va e corre va, com fornecimento e reposição de peças, nos elevadores social, serviço e priva vo, instalados no edi cio sede da CODEPLAN, localizada no SAM, BLOCO H, Setor Complementar, Brasília – DF, conforme especiﬁcações descritas no Termo de Referência e seus anexos I a VI que integram este Edital.












  

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados que es verem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasnet.gov.br.

3.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta licitação ou par cipar do contrato dela decorrente:
1. Empresas que estejam sob falência, em regime de concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, e estrangeiras que não funcionam no país;
2.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurem seus efeitos;
3. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
4. Servidor ou dirigente de órgão, en dade contratante ou responsável pela licitação, pessoas sica ou jurídica.


Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital;
8.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sí os emitentes das cer dões será exigido o envio da documentação via e mail cpl@codeplan.df.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico;
8.3. Os documentos e anexos exigidos, quando reme dos pelo e-mail: cpl@codeplan.df.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia auten cada e deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
8.4. A licitante deverá observar o atendimento das seguintes documentações complementares:
1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de: cer dão quanto à Dívida A va da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional; e Cer dão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais", fornecida pela Delegacia da Receita Federal;

Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

4. Cer dão Nega va de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datada dos úl mos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão;
5. Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito Nega vo, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, que poderá ser ob da através do site: www.fazenda.df.gov.br;

Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;

7. Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data não existem fatos precedentes, impedi vos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (modelo Anexo deste Edital);
8. Declaração de que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93), (modelo Anexo deste Edital);
9. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já executou ou está executando, com qualidade sa sfatória, serviços de pesquisa socioeconômica per nentes, similares e compa veis com o objeto deste Termo de Referência;
11.1. Comprovação da empresa de possuir em seu quadro, proﬁssional de nível superior com graduação em Engenharia Elétrica, Eletrônica ou Mecânica, devidamente reconhecido pela en dade competente – CREA;
11.2. Declaração da empresa de ter disponível todo o ferramental mínimo necessário à realização de testes, diagnós cos e consertos dos equipamentos do presente Termo de Referência
11.3. Apresentar comprovação mediante Cer dão de Acervo Técnico emi da pelo CREA de que a empresa e o proﬁssional tenham executado, em regime de contrato, com duração mínima de um ano, serviços de manutenção preven va e corre va compa vel em caracterís cas com o objeto constante do Termo de Referência;
11.4. Cer dão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emi da pelo CREA;
11.5. Apresentar no mínimo um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa prestado ou que esteja prestando serviços de manutenção compa vel com o objeto Termo de Referência.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme Termo de Referência, item 16;
7.2. Na análise da proposta de preços será veriﬁcado o atendimento de todas as especiﬁcações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
7.2.1. Não será admi do, em nenhum item, o valor acima do es mado, conforme valores apresentados do Termo de Referência;
7.3. Analisada a aceitabilidade do preço ob do, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços;
7.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
7.5. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja ob do preço melhor;
7.6. Por força dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, será observado:
1. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classiﬁcada;

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classiﬁcada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;

3. A nova proposta de preços mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
4. Não ocorrendo a contratação da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), mais bem classiﬁcada, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes que porventura se enquadrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superior ao menor preço, na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito;


No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na alínea b, será realizado sorteio entre elas para que se iden ﬁque aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea b, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e

O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não
ver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.