Condições de participação: 8.1. Somente poderão participar deste processo licitatório, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, cujo ramo de atívidade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. conforme disposto no art. 9o da Instrução Normativa BEGES/MP no 3. de 2018.
8.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
8.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou participar do contrato dela decorrente. osinteressados que:
8.2.1. Não estejam credenciadas na forma do Item 3;
8.2.2. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no País;
8.2.3. Tenham sido declaradas inidõneas pela Administração Pública, direta ou indíreta. Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
8.2.4. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados;
8.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
8.2.6. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
8.2.7. Que não atendem às condições deste Edital e seus anexos;
8.2.8. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9o da Lei no 8.666, de 1993;
8.2.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. atuando nessa condição (Acórdão Ro 746/2014-TCU-Plenário).
8.3. Não poderá participar da presente licitação as entidades preferenciais que:
8.3.1. Tenham a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;
8.3.2. Sejam filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no Exterior;
8.3.3. Tenham participação de pessoa física em seu capital que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado nos termos da Lei na 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso ll do caput do artigo 2o da referida Lei;
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8.3.4. Tenham titular ou sócio participando com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Ro 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o incisa ll do caput do artigo 2o da referida Lei;
8.3.5. Possuam sócio ou titular administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso ll do caput do artigo 2o da Lei no 4.611/2011;
8.3.6. Sejam constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
8.3.7. Participem do capital de outra pessoa jurídica;
8.3.8. Exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa económica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
8.3.9. Sejam resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos anteriores;
8.3.10. Sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
8.3.11. Possuam titulares ou sócios guardando, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade
8.4. Será observado o disposto na Lei Complementar no 123. de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus ans. 42 a 49, e na Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014.
8.4.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3o, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do $ 4o do mesmo artigo.
8.4.2. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3o da Lei Complementar no 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
8.4.3. No caso de ocorrer empate, conforme art. 44, $ 2o da Lei Complementar no 123/2006. os procedimentos para o desempate serão os previstos no art. 45 do mesmo dispositivo legal.
8.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrõnico, relativo às seguintes declarações:
8.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3'
da Lei Complementar no 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ans. 42 a 49;
8.5.1.1. Por ser licitação exclusiva, para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
8.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
8.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências
posteriores;
8.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7', XXXlll, da Constituição;
8.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente. nos termos da Instrução Normativa SL'TI/MPOG no 2. de 16 de setembro de 2009.
8.5.6. Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no inciso 111 e IV do art. lo e no incisa 111 do art. 5o da Constituição F-prlpra l
8.5.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n' 8.213, de 24 de julho de 1991.
8.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
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Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF. que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrõnica.
3.2.
O
cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio ww.comprasgovernamentais.com.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP -- Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que porterceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 15.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação económica e financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa BEGES/MP no 3. de 2018.
15.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP no 03. de 2018 mediante utilização do sistema. deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
15.1.2. E dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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15.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a habilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrõnicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43. $ 3o, do Decreto l0.024, de 2019.
15.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminha-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de habilitação.
15.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.5. Ressalvado o disposto no item l0.3., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
15.6. Habilitação jurídica:
15.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual - MEl: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIREU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede. acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei no 5.764. de 1971; 15.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.6.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
15.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
15.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasll (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atava da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014. do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.7.4.
Prova de
inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452. de lo de maio de 1943; 15.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.7.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede. ou outra equivalente, na forma da lei;
15.8. Qualificação Económico-Financeira
15.8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
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15.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.8.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega. não será exigido do licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte. a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3o do Decreto no 8.538, de 2015);
15.8.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 15.8.2.3. E admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 15.8.2.4. Caso o licitante seja cooperativa. tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ülnanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei no 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
15.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a l (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo circulante + Realizável a longo prazo Atino circula nte
Asno total LG LC : SG : Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
15.8.3.1. A exigência de apresentação de índices se justifica por se tratar de contratação que terá duração inicial de 12 (doze) meses.
15.8.4. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econâmico- flnanceira do SICAF (índice Liquidez Geral -- LG. índice de Solvência Geral - SG e Índice de Liquidez Corrente - LC) menor do que l (um), deverão comprovar património líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos $$ 2o e 3o, do artigo 31 da Lel no 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação.
15.9. Qualificação Técnica
15.9.1. Comprovação de aptidão (Atestado de Capacidade Técnica) para o fornecimento do produto emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante fornecido material compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme estabelece o Termo de Referência - Anexo l deste Edital.
15.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar no 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
15.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital
15.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.12. Caso o licitante de melhor proposta que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresente alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista. o mesmo será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública. quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a habilitação do licitante. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Caso apresente alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos e as declarações prestadas, a Pregoeira suspendera a sessão, informando no "chat" a data e horário para sua continuidade 15.15. Será habilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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15.16. A Pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDONEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
15.17. O licitante deverá remeter. quando solicitado pela Pregoeira. em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet os seguintes documentos:
15.17.1. Alvará (válido) de funcionamento da empresa mineradora;
15.17.2. Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que proverá o produto cotado;
15.17.3. Resultado dos 4 (quatro) últimos exames bacteriológicos realizados na fonte da qual provirá o produto ofertado, conforme previsto no parágrafo único do Decreto-Lei no 7841/1945, acompanhado dos respectivos laudos técnicos, comprovando atendimento aos padrões de qualidades fixados pelo Ministério das Minas e Energia nos últimos 6 (seis) meses;
15.17.4.
Laudo de propriedades químicas e físico-químicas (LAMIN), dentro do prazo previsto no artigo 27 do código de Aguas Minerais, Decreto-Lei no 7841/1945, em conformidade com a legislação sanitária Resolução DRC no 274/2005;
15.17.5. Cópia do rótulo do produto cotado e da respectiva publicação no Diário Oficial da União, em conformidade com a Portaria no 470/1999, em conformidade com o que preceituam o DNPM e o artigo 29, do Código de Aguas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração; 15.17.6. Licença de operação, expedida pelo órgão Ambiental responsável pela área da fonte de extração do produto, em conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei no 6.938/1981, alterada pela lei Complementar no 140/2011; e
15.17.7. Portaria de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, emitida pelos órgãos Distrital, Estadual ou Municipal (ADAGA. no DF);
15.17.8. Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão ambiental municipal e/ou estadual (Ex: Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF; Portaria 470/99, no caso do Distrito Federal);
15.17.9. Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária que ateste a Boa Prática de Fabricação;
15.17.10. Certificado de Vistoria dos Veículos da empresa, emitido pela ANVISA;
15.17.11. A empresa que vencer a licitação deverá observar, dentre outros, o disposto nas Portarias nos 387/2008 e 128/2011 do Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como as normas técnicas da ABNT7NBR nos 14222 e 14328, sujeitando-se às penalidades legais e contratuais em caso de descumprimento;
15.17.12. Deferimento da comunicação do início de fabricação, emitido pela ANVISA;
15.17.13. Certificado de Boas Práticas de fabricação de controle por linha de produção/produto, de acordo com a classificação de risco do produto, em conformidade com a legislação vigente;
15.17.14. Termo de vistoria do veículo para transporte de água mineral, emitido pela Vigilância sanitária;
15.17.15. Portaria de outorga Estadual dos Recursos Hídricos emitida pela Agência Reguladora de Aguas;
15.17.16. Licença ambiental do Órgão Estadual, em conformidade com a Resolução Conoma no }snlqn'. 7
15.17.17. Identificação do responsável técnico devidamente registrado no CREA;
15.17.18. Anotação da Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA;
15.17.19.
Certificado de
qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental. Visando assim. garantir o atendimento ao previsto no parágrafo único do Art. 27 do Decreto - Lei no 7.841/45 - Código de Aguas Minerais.
15.18. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima. deverão ser enviados pelo sistema Comprasnet, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrânico.
15.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a Ata no sistema eletrânico.
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