Objeto: 3.1.
A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada na comercialização de combustíveis, para fornecimento de 12.600 (doze mil e seiscentos) litros de Óleo Diesel S-10, para 05 (cinco) veículos de médio porte, 1.800 (mil e oitocentos) litros de Diesel (comum) para o grupo gerador de energia elétrica do prédio Sede e Anexo e 4.030 (quatro mil e trinta) litros de gasolina comum, para 04 (quatro) veículos de pequeno porte 3.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as do edital .
3.3.
Critério de julgamento se dará pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: 4.1.1. Estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e no sítio www.gov.br/compras;
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal.
4.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua
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responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha ainda que por terceiros;
4.1.4.Comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2.
Não poderão concorrer neste Pregão: 4.2.1. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.2. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.3. Empresas que estejam impedidas de contratar com o Estado do Amapá e o TCE/AP;
4.2.4.
Empresas que estejam sob falência ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.2.5.
Pessoas alcançadas pelo art. 9º, da Lei 8.666/93.
4.2.6.
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;


Habilitação: 5.1.
A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, EM CAMPO PRÓPRIO, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.1.1 As propostas anexadas ao sistema deverão conter todos os dados da pessoa jurídica. Tais informações ficarão indisponíveis até a finalização da disputa, após, todos terão acesso.
5.2.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor UNITÁRIO PARA O ITEM, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, incluindo eventuais descontos, o prazo de validade da proposta de 60 dias – contados a partir da data de abertura da sessão.
5.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
5.4.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.5.
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno
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porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos. 5.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico;
5.7.1. Qualquer elemento que possa identificar a licitante (antes da fase de disputas), importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.7.2.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
5.7.3. O pregoeiro avaliará a conformidade das propostas e após informará, via chat, aos licitantes o início da oferta de lances.
5.8. A proposta deverá cumprir os requisitos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I), sob pena de desclassificação.
5.8.1.
A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes, conforme o parágrafo único do art. 28 do Decreto nº 10.024/2019.
5.9. As licitantes deverão apresentar em suas propostas de acordo com o termo de referência e os preços máximos aceitáveis abaixo:
Desc.
Valor
ite QTD- Preço produto ofertado com Total m litros litro R$
%
desc.
Gas.
1 4.030 0,00%
Comum
Óleo
2 12.600 0,00%
diesel S10
Diesel
3 1.800 0,00% Comum
Valores máximos aceitáveis, com base na pesquisa de preços (Macapá-AP), publicados pela ANP, com data até o dia da abertura da licitação. A licitante deverá ofertar o valor do litro, mas também poderá ofertar desconto que incidirá durante todo o contrato.
14.1.
Será verificado no primeiro momento da habilitação se a licitante declarada com a melhor oferta cumpre as condições de participação do certame, para que então sejam analisados os documentos habilitatórios;
14.2.
Os documentos de habilitação serão verificados por meio do SICAF e a licitante também poderá optar por encaminhar a documentação, via sistema, quando não constantes no SICAF, concomitantemente à proposta, conforme estabelecido no item 5.
14.3.
A licitante interessada em participar deste Pregão deverá apresentar os seguintes Documentos:
14.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 14.3.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou, 14.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; ou
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14.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e 14.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 14.3.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa aos Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União (certidão conjunta);
14.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (ICMS) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.3.2.3.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
14.3.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 14.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 14.3.3.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
14.3.4. Qualificação Técnica:
14.3.4.1.
Atestado - Registro de revendedor varejista expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP)
14.4.
Tratando-se de ME/EPP, em caso de restrição quanto às regularidades fiscais e trabalhistas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para sua regularização.
14.4.1.
O prazo será contado a partir da declaração do resultado da fase de habilitação.
14.4.2. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções que couber e, ainda, facultará ao Pregoeiro a convocação das licitantes remanescentes, na ordem classificatória.
14.5.
O Pregoeiro constatando o atendimento a todas as exigências contidas neste Edital declarará a vencedora do certame.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento será o menor preço apresentado, considerando Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis realizado pela ANP – Agência Nacional do Petróleo.