Objeto: 2 -
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 10 -
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
11 -
DOS RECURSOS
12 -
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
13 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14 -
DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
15 -
DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
16 -
DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17 -
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
18 -
DO PAGAMENTO
19 -
DAS SANÇÕES
20 -
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
21 -
DO EMBARQUE E TRANSPORTE DO PRODUTO
22 -
DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS:
I -
TERMO DE REFERÊNCIA
II -
MODELO DE PROPOSTA PARA COTAÇÃO DE PREÇOS

III -
MINUTA DO CONTRATO/PEDIDO E TERMOS E CONDIÇÕES
IV -
INSTRUÇÕES PARA EQUALIZAÇÃO DE VALORES PARA REGISTRO DE PROPOSTAS E LANCES NO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO
V -
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
VI -
MODELO DE ORDEM DE COMPRA E “PURCHASE ORDER”
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

observada, em caso de contratação, a retenção, por ocasião do pagamento, realizada sobre o valor total da fatura, quando do pagamento desta, referentes às alíquotas discriminadas na IN SRF nº. 480/04 e suas alterações. Para efeito de quitação da despesa, a vencedora optante pelo SIMPLES deverá juntar a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN SRF nº. 480/04, alterada pela IN RFB nº. 791/07 à Nota Fiscal para que não ocorra a retenção.
5.3.2. Havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias.
5.3.3.
Os Licitantes brasileiros deverão discriminar em sua proposta os percentuais dos gravames de tributos que oneram o objeto ofertado quanto à operação final de venda, devendo este percentual já estar incluso no preço proposto.
5.4. Os Licitantes estrangeiros deverão indicar, em sua Proposta de Preços, os preços unitários e totais, propostos para o fornecimento, expressos em Reais ou Dólares norte-americanos, em algarismos e por extenso, conforme modelo indicado no Modelo de Proposta para Cotação de Preços (Anexo VI – A).
5.4.1.
Caso seja necessário o envio de qualquer documento e/ou objeto para a CEITEC, os valores a serem pagos na operação serão de responsabilidade do contratado, sem nenhum ônus para a CEITEC.
5.4.2. Havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias.
5.5.
A proposta deverá conter, também:
a)
Razão ou Denominação Social, número no CNPJ, inscrição Estadual / Distrital / Municipal, endereço completo, número de telefone, sítio da internet e endereço eletrônico (se houver), banco, agência e o número da conta corrente para onde deverá ser emitida a ordem bancária, data, nome e assinatura do responsável pela proposta e dados de contato;

f)
Os preços devem ser expressos em dólares dos Estados Unidos para empresas estrangeiras. As empresas nacionais podem expressar os preços em reais brasileiros ou em dólares dos Estados Unidos. Os preços serão normalizados para possibilitar a comparação, utilizando as conversões dos valores das moedas de acordo com a cotação “Ptax venda”, além de despesas envolvidas nas remessas de pagamento para o exterior. A conversão de dólar americano para a moeda nacional do Brasil (R$) será realizada pela taxa de conversão do câmbio de venda vigente no dia anterior à data designada para a licitação, disponível no sítio: http://www.bcb.gov.br/?TXCAMBIO link “Dólar Americano”, ficando o(s) valor(es) do câmbio(s) utilizado(s), consignado na ata de abertura da licitação
5.6. Não será aceito preço final maior que o determinado pela Administração.
5.7. Será de exclusiva e total responsabilidade do Licitante obter dos órgãos competentes informações sobre, a incidência ou não de tributos, impostos e taxas de qualquer natureza devidas para o fornecimento do objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária ou outras correlatas.
5.8. Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, sendo desclassificadas as propostas que contiverem condição de reajuste.
5.9.
Os Licitante assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CEITEC não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.10. As propostas deverão ser apresentadas e equalizadas conforme tabelas abaixo:
5.11. As propostas das empresas estabelecidas no Brasil possuem os impostos devidos inclusos conforme tabela do anexo II – B.

5.14.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os Licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
5.15. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.16. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.17. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.18. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.19. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.20. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.21. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.8. Habilitação Jurídica:
9.8.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.9.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.10.3.A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 (dez) por cento do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão público emitente, n° do CNPJ e telefone válido para contato. Serão efetuadas diligências para confirmar os dados e o objeto descrito no atestado/declaração. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio à vontade da CEITEC, a empresa será automaticamente desclassificada.

regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11.5. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
EMPRESAS ESTRANGEIRAS:
9.12. Para Empresas Estrangeiras que não funcionem no país: 9.12.1. Conforme art. 41 do Decreto n° 10.024/2019:

9.13. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.14. Caso a empresa estrangeira não apresente algum dos documentos tratados no caput deverá firmar declaração conforme Anexo V.