Condições de participação: 8. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial
da União.
9. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em
conformidade com as exigências deste Edital.
10. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – Seção de
Materiais e Compras – sala 108, endereço: Av. Brasil, 4365 – Manguinhos Rio de Janeiro.

Credenciamento: 11. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
13. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda
que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).  
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social
e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
36. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, a Pregoeira verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
37. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1 a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET e na forma do subitem 7.16.  
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao). 
A Pregoeira convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.  
A Pregoeira realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de
registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.  
A Pregoeira realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
38. A penalidade prevista no art. 87,III, da lei nº 8.666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no art.40, §1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.  
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.