Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas e operacionais, executados de forma contínua, com quadro de funcionários

próprios para execução de serviços de 03 (três) postos de Servente de Limpeza para atender às necessidades da Unidade Avançada Dourados -UAD - Superintendência Regional do INCRA-MS - localizada em Dourados/MS, situada na Rua Albino Torraca, 1541 – Bará- Dourados/MS , conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 Descrição dos postos de trabalho:

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente, nesta licitação:
a) Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
b) Empresas que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública e que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com órgãos públicos, de qualquer das três esferas de poder;
c) Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
d) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, quaisquer


  











  

que sejam suas formas de constituição;
e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
f)
Cooperativas de mão de obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003.
g) Empresas que possuem ações trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07/07/11.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/UAD/MS de Dourados/MS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450, de 31.05.05).
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Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Unidade Avançada Dourados/INCRA/MS a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de mensagem para o e-mail licitacoes.uad@cpe.incra.gov.br, com a posterior apresentação dos originais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contadas a partir do encerramento da sessão pública. Posteriormente, quando convocada pelo Pregoeira, a empresa deverá incluir os documentos de habilitação no Sistema Eletrônico, para acesso dos demais participantes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MS/SR(16) UNIDADE AVANÇADA DOURADOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. A comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4. Deverá constar do envelope a seguinte documentação complementar ao SICAF:
9.4.1. Para fins de comprovação da Capacidade Técnico-operacional, as empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
9.4.1.1. 01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou, de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores.
9.4.1.2. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que,

sendo vencedora da Licitação comprovará junto à CONTRATANTE o nível de escolaridade exigida para os profissionais, mediante a apresentação de cópia de diploma ou certificado emitido por instituição legalmente credenciada pelo Ministério da Educação, bem como a experiência dos mesmos, através de cópia da Carteira de Trabalho, do contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou ainda de outro documento equivalente cuja validade seja legalmente reconhecida.
9.4.1.3. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Dourados– MS, sede, filial ou representação dotada de infra-instrutora administrativa e técnica adequadas, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
9.4.1.4. Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores do INCRA, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da União e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados.
9.4.1.5. Será aceito o somatório de atestados para comprovar o cumprimento das exigências previstas no subitem 9.4.1.1.
9.4.1.6. Não há obrigatoriedade de que as nomenclaturas constantes do atestado sejam idênticas à utilizada na definição dos cargos ora tratados, contudo as informações neles insertas deverão ser suficientes para que a área técnica do INCRA/MS faça a aferição da compatibilidade dos profissionais/serviços com aquele exigido no Termo de Referência.
9.4.2. Deverão ser encaminhados, também, os seguintes documentos:
9.4.2.1. Declaração da LICITANTE de que os serviços ofertados atendem integralmente a todos os requisitos especificados neste Edital e seus anexos;
9.4.2.2. Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
9.4.2.3. A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação constante da proposta comercial apresentada.

9.4.3. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.5. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, o seguinte:
9.5.1.Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.2.Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.5.2.1. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida em de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.
9.5.2.2.
A prova de regularidade da licitante considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, para fins de habilitação na presente licitação, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.3 Relativa à Qualificação Técnica:
9.5.3.1 – Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove(m), de maneira satisfatória, aptidão para execução do objeto licitado, com desempenho em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
9.5.3.2. - Capacidade Técnica Operacional - Registro ou Inscrição da licitante no Conselho Regional de Administração – CRA;
a.1. Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de aptidão da empresa licitante para execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação em características, quantidades e prazo

que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA;
b) Caso a licitante seja sediada em local diverso do Mato Grosso do Sul, deverá apresentar o atestado do seu Conselho Regional de Administração de seu Estado de origem, bem como a Certidão de Visto do CRA-MS.
b.1) Para fins de assinatura do contrato, caso a licitante vencedora seja sediada em local diverso do Mato Grosso do Sul, deverá efetuar o registro secundário no CRA-MS.
9.5.4.Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou c) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
c.1. por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
e) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.6. Em se tratando de ME ou EPP, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será declarada vencedora do certame no sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 43, da lei Complementar nº 123/2006.
9.6.1. Nessa hipótese, o Pregoeira dará ciência às demais licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração citada neste subitem, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, promover a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

9.6.3. Na hipótese da não-contratação da ME ou EPP, nos termos previstos no subitem 7.11, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
9.7. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
9.8.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas será pelo MENOR VALOR GLOBAL ANUAL (valor mensal total x 12 meses – conforme ANEXO III - PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DE PREÇOS).
8.2 O Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
8.3 Serão desclassificadas as propostas com valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.6 Todos os documentos da Proposta de Preços e também os relativos à Habilitação, emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.