Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de Apoio à Gestão do IAPEP Saúde, discriminados no Termo de Referência constante do Anexo I.
1.1.
Integram o presente edital os seguintes anexos:
1.2.
Anexo I – Termo de Referência;
1.3.
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
1.4. Anexo III -
;
1.5.
Anexo IV - Modelo de declaração de inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração pública;
1.6.
Anexo V - Modelo declaração de atendimento as normas relativas;
1.7.
Anexo VI - Minuta de Contrato.
1.8.
Anexo VII – Modelo de Carta de Fiança Bancária – Garantia de execução do contrato.
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Condições de participação: 2.1 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro.
2.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.3 – Poderão participar desta licitação empresa legalmente estabelecida no país e que atenda às exigências contidas neste edital e seus anexos.
2.4.- Os interessados em participar da presente licitação, poderão obter o Edital, gratuitamente pela INTERNET no endereço eletrônico www.dlca.pi.gov.br e www.tce.pi.gov.br, e/ou mediante apresentação CD virgem à DLCA para gravação do Edital ao qualquer dispositivo de armazenamento.
2.4.1. - Aquele que obtiver gratuitamente o Edital pela Internet, deverá formalizar o interesse de participar do presente processo licitatório através de comunicado expresso diretamente à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos -DLCA, através do e-mail licitação@administracao.pi.gov.br, ou através do fax (86) 3216-1000, conforme RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL .
2.4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
Empresas classificadas como Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, em qualquer
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modalidade, de acordo com as disposições da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 e Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nº 39, de 27 de outubro de 2000;
Empresas registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob a titulação de administradoras de planos de saúde ou corretoras de plano de saúde;
Não será permitida a subcontratação de qualquer parte dos serviços;
É vedada a participação de Hospitais, clínicas e laboratórios (prestador), bem como suas Afiliadas. Para fins do disposto neste item, Afiliada significa qualquer pessoa física ou jurídica que (a) seja, direta ou indiretamente, controlada por um prestador (conforme definido acima); (b) controle, direta ou indiretamente, um Prestador; ou (c) seja, direta ou indiretamente, controlada por qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, controle um Prestador.
Empresas que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
Empresas que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
Empresas que estejam sob falência, dissoluções ou liquidações;
Empresas que tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
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b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo disponível no Anexo II deste edital, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

Habilitação: 4.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata.
4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
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Envelope nº. 1 – Proposta de Preços Pregão nº. / –
Processo nº. Empresa:
Envelope nº. 2 – Habilitação Pregão nº. / – Processo nº Empresa:
4.3 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
4.4 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
4.5 – Declarado encerrado o recebimento dos envelopes, será declarado ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO, momento que não serão admitidos, novos participantes.
4.6 - As propostas deverão obedecer às especificações e condições previstas neste instrumento convocatório e anexos que deste fazem parte integrante como transcrito.
4.7 – A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:
a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual/municipal, se houver;
b) Número do processo administrativo e do Pregão do qual participa;
c) Descrição do objeto com a indicação dos serviços prestados, contendo todo o detalhe da
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operação, incluindo ainda o preenchimento da planilha a seguir.
d) O preço global deverá ser expresso em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.
e) Prazo de validade dos preços, não inferior a 60 (sessenta) dias, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal.
4.8 – Havendo divergência entre o preço numérico e o preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso.
4.9 – A falta da data, rubrica, CNPJ e/ou endereço completo, ou outras falhas sanáveis, poderá ser suprida pelo Representante Legal na sessão, desde que tenha poderes para este fim.






  
5.1 – O Envelope "Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 5.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
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a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Deverá, todavia, a sede ou filial da empresa responsável pela execução do contrato, estar situada em Teresina – PI;
g) Caso o licitante não possua sede ou filial nas condições do subitem anterior deste Edital, deverá, no ato da assinatura do contrato, comprovar a instalação de sede ou filial, regularmente constituída, sob pena de rescisão unilateral do contrato. Essa exigência será obrigatória para a assinatura do contrato.
5.1.1.1 – Nos termos do art. 43 da Lei 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte participante deste certame, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do IAPEP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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b) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei No. 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado a este órgão convocar, na ordem de classificação, os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
5.1.1.2 – Os documentos que não tiverem prazo de valid
. 5.1.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Comprovação de regularidade de débito com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federal – CQTF e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Quitação da Dívida Ativa do Estado) e Municipal (Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal e da Dívida Ativa), da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais;
c) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);
5.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correspondendo a cerca de 10% do valor estimado da contratação inicial, mediante verificação do
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Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da proposta, na forma da lei.
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data fixada para recebimento dos envelopes. Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento. A boa situação da empresa será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1,0 (um) extraídos do Balanço Patrimonial, que poderão vir calculados pela licitante, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
AC + ARLP
Liquidez Geral = -- ≥ ( maior ou igual ) 1,0 PC + PELP
AC
Liquidez Corrente =  ≥ (maior ou igual) 1,0 PC
Onde:
AC= Ativo Circulante; ARLP= Ativo Realizável a longo prazo; PC= Passivo Circulante; PELP= Passivo exigível a longo Prazo.
d) - Como garantia integral de todas as obrigações assumidas, inclusive indenizações a terceiros e multas que venham a ser aplicadas, conforme o disposto no art. 56, da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA na assinatura do Instrumento Contratual, prestará a garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, sendo liberada após o término da vigência do mesmo.
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e) - A garantia estipulada no parágrafo anterior poderá ser efetuada por qualquer uma das seguintes modalidades:
I - Caução em dinheiro.
II - Seguro-garantia.
III - Fiança bancária.
f) - Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida conforme determinar o órgão contratante, em conta específica, sendo que esta será devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º, do Art. 56, da Lei n.º 8.666/93.
g) - No caso de apresentação de fiança bancária, na mesma deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
h) - A garantia será executada pelo contratante no caso de rescisão determinada por ato unilateral, para ressarcimento e indenizações a ele devido, bem assim no caso de aplicações de multas, após regular processo administrativo.
i) - Se a garantia for utilizada em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga- se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
j) - A Garantia prestada pela contratada será liberada (ou restituída), após a execução do presente contrato (quando em dinheiro, atualizada monetariamente).
k)- Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem o cumprimento dessa clausula 5.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Será exigida a apresentação de declarações/certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem:
I) Que a licitante possui experiência no apoio à gestão de planos de saúde, atuando na concepção, desenvolvimento, implantação e manutenção de uma solução para plano de saúde;
II) Que a licitante atuou executando ou apoiando a Gestão de Carteira, Rede Credenciada,
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Negociação de Valores e Serviços, Controle Assistencial (Regulação, Auditoria e Contas Médicas), Relacionamento e Planejamento Estratégico, com descrição clara, que todos os processos são realizados via sistemas disponíveis na Internet;
III) Será considerado compatível o atestado que contenha a descrição dos serviços de apoio à gestão de planos de saúde para operadoras de grande porte, que possuam quantidade não inferior a 180.000 (cento e oitenta mil) beneficiários, pelo período mínimo de 24 meses. Não será admitido o somatório de atestados para efeito deste item;
b) Os atestados emitidos para atendimento ao item anterior são OBRIGATÓRIOS e devem conter identificação do signatário, cargo que ocupa, devendo indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas pela licitante. Sendo necessário, uma equipe da Comissão Permanente de Licitação poderá realizar diligência para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o item anterior.
c) A licitante deverá apresentar declaração formal, subscrita por representante legal da pessoa jurídica, comprometendo-se, caso seja contratada, a manter sede na cidade de Teresina-PI, com estrutura mínima para realização de reuniões mensais com o IAPEP.
d) Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, profissional médico, na função de responsável técnico pelo serviço, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina. A comprovação será realizada por meio de cópias da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do responsável técnico, onde devem constar: identificação, fotografia e anotação do contrato de trabalho e ficha de registro funcional ou ainda mediante apresentação obrigatória de cópia do Contrato de Serviços, este de natureza civil; ou outro documento legal cabível devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho, em caso de sócio, a comprovação seráfeita a partir do Contrato Social vigente, devidamente registrado no órgão competente.
e) O responsável técnico deverá possuir atestado que comprove sua participação nas atividades de apoio à gestão de um plano de saúde, indicando sua participação nas atividades de Gestão da Rede Credenciada, Negociação de Valores e Serviços, Controle Assistencial (Regulação,
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Auditoria e Contas Médicas) e Planejamento Estratégico. 5.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, de acordo com o modelo presente no Anexo III deste edital;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, de acordo com o modelo presente no Anexo IV deste edital;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho, de acordo com o modelo presente no Anexo V deste edital.
5.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
5.2.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF ou pelo SICAF, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
5.2.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
5.2.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da administração
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ou publicação em órgão da imprensa oficial. 6 - DO JULGAMENTO
5.2.1 – É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF ou pelo SICAF, demonstrando ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados, que embora tenham sido apresentados para o cadastramento, devem ter seus respectivos prazos de validade aferidos na data de apresentação das propostas.
5.2.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
5.2.3 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da administração
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