Objeto: A presente licitação tem objeto a contratação de consultoria (pessoa jurídica ou pessoa física) para desenvolvimento dos serviços técnicos necessários à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social – PLHIS do município de Água Branca - PI

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições:
a) Se cadastrar na Prefeitura de Água Branca até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da Licitação.
b) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação. c) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
d) Respeitar a autoridade do Presidente e da Comissão de Licitação. e) Adquirir o termo de referência junto a Prefeitura Municipal de Água Branca para elaboração da proposta até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da Licitação.
Parágrafo único: Os envelopes das propostas só serão abertos com a presença dos participantes munidos de comprovantes (procuração, contrato social ou contrato aditivo).
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA AV. JOÃO FERREIRA Nº 555 CENTRO
C.N.P.J. 06.554.760/0001-27
CEP: 64.460-00
ÁGUA BRANCA - PI
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
CARTA CONVITE Nº 031/2011.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
(Endereço completo)
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
CARTA CONVITE Nº 031/2011
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
(Endereço completo)
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) CNPJ
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e Divida Ativa da União
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais e Municipais;
f)Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
g)Certidão quanto a Dívida Ativa do Município;
h)Declaração que não emprega menor de 18 anos (modelo anexo);
i) Declaração de Idoneidade (modelo anexo);
j) Capacidade Técnica;
l) Contrato Social e aditivo (se houver).

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA AV. JOÃO FERREIRA Nº 555 CENTRO
C.N.P.J. 06.554.760/0001-27
CEP: 64.460-00
ÁGUA BRANCA - PI
3.3. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Água Branca - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Água Branca – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.