Objeto: 1.1. Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Telefonia, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, envolvendo Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço

Telefônico Fixo Comutado (STFC), a serem executados de forma contínua, para o Poder Judiciário do Piauí, incluindo cessão, em regime de comodato, de aparelhos e equipamentos telefônicos necessários para a adequada prestação dos serviços ao Poder Judiciário Piauiense, englobando as dependências do edifício sede e anexo do TJ/PI, bem como os Fóruns e Juizados da Comarca da Capital e do Interior do Estado do Piauí, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos.
1.1.1. O objeto desta contratação é composto por diversos serviços para os quais as licitantes deverão ofertar os respectivos preços, sendo que, será considerado para fins de classificação e identificação da proposta com maior benesse para a Administração o menor preço total anual por lote ou grupo de itens, dos valores ofertados por cada licitante, para os lotes ou grupos de itens, a saber:
Lote 1 - Grupo 1 - Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), incluindo serviços de mensageria, caixa postal e acesso a serviços de internet;
Lote 2 - Grupo 2 - Serviço Telefônico Móvel Pessoal (SMP) nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;
Lote 3 - Grupo 3 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local, prestado na Comarca de Teresina – PI, exceto entroncamentos digitais;
Lote 4 - Grupo 4 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local, prestado nas diversas comarcas, exceto a Comarca de Teresina – PI;
Lote 5 – (2 grupos) - Grupo 5 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local, com entroncamento digital e Discagem Direta a Ramal – DDR, e
- Grupo 6 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional – Entroncamentos Digitais;
Lote 6 - Grupo 7 - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional – Linhas Discretas;
Lote 7 - Grupo 8 - Serviço de Telefonia por Discagem Direta Gratuita – DDG, na modalidade 0800. 1.2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO/ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS:
1.2.1. Todos os serviços objeto desta contratação deverão ser ativados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados da data do recebimento da Nota de Empenho com as respectivas Ordens de Fornecimento/Serviços.

- Decretos n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, n° 3.693, de 20 de dezembro de 2000, n° 3.784, de 06 de abril de 2001 - Regulamentam a Modalidade de Pregão, e n° 5.450, de 31 de maio de 2005 - Regulamenta o Pregão Eletrônico.
- Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores - Lei de Licitações.
- Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
- Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações.
- Decreto n° 6.654, de 20 de novembro de 2008 - Plano Geral de Outorgas - PGO.
- Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela solução ANATEL n° 426, de 09/12/2005.
- Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral - STFC, aprovado pela Resolução ANATEL n° 424, de 06/12/2005.
- Demais normas regulamentares aplicáveis expedidas pela ANATEL.
- Instruções Normativas do MPOG referentes a serviços contínuos.
- Disposições legais da União e do Estado do Piau.
- Regulamentos das empresas concessionárias e autorizadas.
- Normas da ABNT.
- Normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.
- Prescrições e recomendações dos fabricantes de equipamentos.
- Especificações constantes no Termo de Referência deste Edital.
- Legislação do Estado do Piauí: Resolução TJ/PI nº 19/2007, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame.



Habilitação: Para se habilitar no certame, os arrematantes deverão apresentar: 15.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.1.1Registro comercial, no caso de empresário individual;
15.1.2.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e SEUS ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ou da consolidação respectiva;
15.1.3.Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

15.2.4.Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
15.2.5.Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante; 15.2.6.Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
15.2.7.Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; 15.2.8.Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
15.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
15.2.10. Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com Efeito Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
15.3.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
15.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

b2) Por fotocópia do Balanço devidamente registrado ou
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
c) Sociedades/empresas criadas no exercício em curso:
c1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante.
15.3.2.2 A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no item 15.3.2, será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total____________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
15.3.2.3. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2011/2012, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura.
15.3.2.4. Facultará o(a) Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2011, apresentados pelas Sociedades /Empresas.
15.3.2.5. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 15.3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
15.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.4.1. Para habilitação será exigida do licitante vencedor a apresentação dos seguintes documentos:

15.4.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
15.4.4.2. DECLARAÇÃO que a empresa encontra-se idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
15.4.4.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da lei 8.666/93);
15.4.4.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (C.F.B., Art. 7º, inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
15.4.4.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente edital do Pregão Eletrônico
15.4.4.6. DECLARAÇÃO de que tem conhecimento que é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do disposto no Art. 3º, da Resolução nº 09, de 06/12/2005, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
15.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital;
15.4.8. A empresa deverá apresentar outras declarações, além das exigidas nos procedimentos licitatórios:
15.4.8.1. DECLARAÇÃO EXPRESSA, conforme o parágrafo 6º do Art. 30 da Lei 8.666/93 e suas alterações, da disponibilidade de instalações físicas adequadas, de equipamentos, de ferramentas e de pessoal técnico especializado, necessários à execução dos serviços licitados;

5. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, serão apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
6. Os documentos poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de Licitação-2, a partir do original, em dias úteis e serão aceitas somente cópias legíveis, cujas datas não estejam rasuradas;
7. A Comissão Permanente de Licitação-2 reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
8. Para fins de habilitação, é facultada à Comissão Permanente de Licitação a verificação das informações e a obtenção de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo ser tais documentos juntados ao processo.
9. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.
11. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.