Objeto: – Destina-se a presente licitação a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO COMUM E ESPECIAL, conforme especificações e quantidades constantes do anexo.
1.2. JUSTIFICATIVA
1.2.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO COMUM E ESPECIAL para O HOSPITAL ESTADUAL DR. JULIO HARTMAN (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme detalhamento e especificações constantes no anexo I deste EDITAL.
1.2.2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Considerando que a Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando que entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde descritos no artigo 7º da Lei nº 8.080/90 encontram-se: I-universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;[...] IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;[...] XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de

_____________________________________________________________________ serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Considerando que a transmissão do COVID-19 no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n.º 454/2020, com possibilidade de aumento e agravamento de casos;
Considerando que o município de Esperantina-PI, é referência em assistência e cuidados, atendendo uma demanda de 13 municípios, sendo referência em várias áreas estratégicas, inclusive no que diz respeito a assistência à saúde, em face da capacidade instalada de serviços de saúde apta a atender a demanda regional, uma vez que no território predominam municípios de pequeno porte e baixa resolutividade.
Considerando que essa unidade, além de ser porta aberta, prestando assistência de urgência e emergência 24h, possui pronto socorro, centro cirúrgico, clinica obstétrica, clínica médica, clínica cirúrgica, clínica ortopédica e, recentemente estruturou ala para estabilização dos casos moderados a graves com suspeita ou diagnóstico confirmado de covid19 a fim de evitar contaminação com pacientes de outras patologias;
Considerando que, diariamente, essa unidade atende um grande quantitativo de usuários na porta de entrada (pronto socorro), em busca de assistência médica, onde na grande maioria fazem uso de insumos, medicamentos e exames (imagem ou laboratoriais), depois de avaliados pelo profissional competente.
Considerando que essa unidade de saúde possui 55 leitos clínicos dos quais foram destinados 08 leitos para o atendimento de pacientes com COVID- 19 sendo 05 leitos clínicos e 03 de estabilização leitos de internação, distribuídos nas várias especialidades médicas (clínica médica, clínica obstétrica, clínica ortopédica, clinica cirúrgica), e ainda realiza procedimentos cirúrgicos eletivos de pacientes que passaram pelo serviço de atendimento ambulatorial, sendo que essa unidade disponibiliza consultas de várias especialidades (cirurgião geral, urologia, cardiologia, cirurgião ortopédico).
Considerando que essa unidade possui uma ala especifica (pronto socorro covid, clinica médica covid e salas de estabilização) para atendimento dos pacientes suspeitos e/ou confirmados de COVID, tendo realizado atendimento a pacientes do município e cidades vizinhas.
Considerando o caráter de urgência em aperfeiçoarmos uma área destina para a assistência das síndromes respiratórias (covid), para a retomada dos demais serviços do hospital, conforme Decreto nº 19.116, de 22 de julho de 2020 que institui a retomada gradual das atividades Pro-Piaui.
Considerando que a infecção pelo novo coronavírus continuará acontecendo conforme estudos epidemiológicos, com risco de possível segunda onda de maior gravidade, devendo assim as instituições de saúde estarem preparadas para estes momentos.

_____________________________________________________________________ Considerando que o enfrentamento de uma epidemia requer a contratação de serviços, materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos pacientes diagnosticados.
Diante do exposto acima, justifica-se a necessidade da aquisição de medicamentos comum e especial, para auxiliar na terapêutica dos pacientes que buscam assistência nessa unidade, sejam eles, suspeitos ou infectados pelo novo Coronavírus, como também, pacientes com outros tipos de enfermidade que necessitam da assistência dessa unidade para melhora do quadro clinico. Assim, a referida aquisição é necessária para o ressuprimento dos estoques destes materiais no setor de farmácia para utilização nos setores de urgência e emergência do HEJH, trata-se de suprimentos de uso continuado, necessários à consecução dos serviços prestados por esse hospital para evitar o desabastecimento e falta dos produtos nesta unidade hospitalar a fim de manter em pleno funcionamento do órgão dentro das normas e princípios do SUS para melhor atender a demanda dos pacientes.
1.3 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de referência, especificações e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento); Anexo III – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato.
Anexo VI - Modelo de Declaração de Habilitação;
Anexo VII - Modelo de Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação;
Anexo VIII – Credenciamento.
Anexo IX – Modelo de declaração de empresa de pequeno porte – EPP ou microempresa – Me;
Anexo X – Declaração de submissão aos termos do edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
2.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de Secretaria Estadual de Saúde Fone: (86) 3383-1193 Hospital Estadual Dr. Júlio Hartman CEP. 6418000– Esperantina -PI Rua Mal. Deodoro, 874, Centro. CNPJ: 06.553.564/0003-08

_____________________________________________________________________ habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 8.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho.
8.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada da junta comercial;
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade dos sócios;
8.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;

_____________________________________________________________________ e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e.
h) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
i) Atestado de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida, que comprove o correto fornecimento de materiais semelhantes ao do objeto desse certame, que poderá ter sua veracidade diligenciada pela Comissão.
8.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e
b) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
8.2 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
c) Licença Sanitária de Funcionamento, expedida pela autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.
d) Apresentar Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA, cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União.
e) Licenciamento para transporte de produtos farmacêuticos, expedidos pela
Autoridade Sanitária Estadual ou Federal, conforme o caso, ou domicílio ou sede da empresa licitante ou da empresa que será responsável pelo transporte dos produtos cotados pela mesma.
8.2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.

_____________________________________________________________________ 8.2.2 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o (a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
8.2.3 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 9.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
9.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o (a) Pregoeiro(a) procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
c) Que apresentem preços unitários superiores a 30% do referenciado pelo Hospital Estadual Dr. Julio Hartman.
9.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o (a) pregoeiro (a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
9.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada.

_____________________________________________________________________ 9.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
9.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
9.7 – O (a) Pregoeiro (a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
9.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
9.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
9.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
9.10 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
9.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
9.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
9.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
9.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
9.15 – Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

_____________________________________________________________________ 9.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar as licitantes à composição de preços unitários do material, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro. 9.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o LOTE, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais LOTES.
9.17 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
9.17.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
9.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
9.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor (es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
9.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
9.20 – Será advertido pelo (a) pregoeiro (a) o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.