Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, com CADASTRO DE RESERVA, para a EVENTUAL CONTRATAÇÃO de empresa especializada para prestação do serviço continuado de DESINSETIZAÇÃO (contra escorpiões, baratas, moscas, mosquitos, pernilongos formigas, aranhas, traças e outros insetos rasteiros e voadores) e DESRATIZAÇÃO (em todas as áreas com possibilidade de focos, com instalação de porta-iscas normatizadas), para atender às necessidades do 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (11º GAAAe) e eventuais órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no ANEXO I (Termo de Referência), neste EDITAL e seus ANEXOS.

2.2. A licitação será dividida em 02 (dois) itens, conforme tabela abaixo, prevalecendo o MENOR PREÇO GLOBAL:
1

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão somente as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E COOPERATIVAS enquadradas no artigo 34, da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências inclusive quanto à documentação constantes deste EDITAL e seus ANEXOS, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de PREGÃO ELETRÔNICO.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1. Que não se qualifiquem como MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVAS enquadradas no artigo 34, da Lei n° 11.488, de 2007;
4.2.2. Que, embora qualificadas como MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, incidam em qualquer das vedações do artigo 3° parágrafo 4° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
4.2.3. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
4.2.4. Em dissolução ou em liquidação;
4.2.5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o 11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (11º GAAAe) ou com o Exército Brasileiro (EB);
4.2.6. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
4.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
4.2.8. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.2.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3. Será permitida a participação de COOPERATIVAS enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da

execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, no site http s ://www.compras governamentais.gov.br ( comprasnet.gov.br).
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.5. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e LANCES.
5.6. Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Serão verificadas, na fase de habilitação, a existência de regristros impeditivos de contratação no Cadrastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência, www.portaltransparencia.gov.br; a existência de registros impeditivos de contratação por ato de improbidade

administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, http://www.cnj.jus.br; a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho disponível no site: , sob pena de inabilitação.
12.2. Aceita a PROPOSTA da licitante detentora do MENOR PREÇO GLOBAL, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, sua condição de HABILITAÇÃO, na forma determinada neste EDITAL, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail: sal c 11@gaaae.eb.mil.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS a contar da solicitação no sistema eletrônico.
12.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.3. Para a habilitação, a licitante detentora do MENOR PREÇO GLOBAL deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas conforme o caso, que comprove a condição de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 8°, da Instrução Normativa n° 103 de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
b. A licitante deverá obrigatoriamente apresentar uma Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme ANEXO VIII;
c. No caso de COOPERATIVA:
c.1. A Ata de Fundação e o estatuto social em vigor, com a Ata da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
c.2. O registro de que trata o artigo 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
c.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com Ata da Assembleia que os aprovou;
c.4. Os editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
c.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a COOPERATIVA a contratar o objeto da licitação;
d. No caso de EMPRESA ou SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS:
d.1. Decreto de Autorização.

12.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c.1. Caso a licitante seja COOPERATIVA, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas Ata de Inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registro de presença desses cooperados em Assembleias Gerais ou nas Reuniões Seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4º, inciso XI, da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f. Prova de regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da respectiva certidão (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – ANEXO IX), atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.3.2.1. A licitante detentora do MENOR PREÇO GLOBAL deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
12.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da PROPOSTA;

b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. No caso de licitação para locação de materiais, não se exigirá da MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4. Caso a licitante seja COOPERATIVA, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
b.5. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas a seguir com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
b.6. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui PATRIMÔNIO LÍQUIDO equivalente a 3% (três por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.3.4. Relativos à Qualificação Técnica: a. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis

em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:
a.1. Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da PROPOSTA, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA por execução de serviço de características semelhantes;
a.1.1. Entende-se, para fins deste EDITAL, na data da entrega da proposta e ao longo da execução do contrato, como pertencente ao quadro permanente da licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com a licitante;
a.1.2. Caso a licitante seja COOPERATIVA, a comprovação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação das respectivas Atas de Inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em Assembleias Gerais ou nas Reuniões Seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
a.1.3. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993 por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
b. Termo de Vistoria (ANEXO VI) ou Declaração de Conhecimento das Condições (ANEXO VII), assinado pelo servidor responsável:
b.1. Conforme previsto no item 6. deste Edital, a licitante PODERÁ VISTORIAR o local a ser executado o serviço, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do Pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a administração do 11º GAAAe (órgão gerenciador) e a administração dos eventuais órgãos participantes, nos telefones indicados no subitem 5.1. do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).
b.1.1. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos que será assinada por seu representante.
b.1.2. Tendo em vista opção da realização de vistoria, a licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;

b.2. A vistoria é importante para que a licitante obtenha conhecimento “in loco” das especificidades do local onde serão realizados os serviços, sendo que, caso a licitante opte pela não realização, o Termo de Vistoria (ANEXO VI) deverá ser substituído pela Declaração de Conhecimento das Condições (ANEXO VII), asseverando que tomou conhecimento das condições, coletou todas as informações, dados, elementos e peculiaridades inerentes, necessários à perfeita elaboração da sua PROPOSTA não podendo alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes, como justificativa para se eximir das obrigações decorrentes da licitação, assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por sua opção, mantendo integralmente as garantias que vinculam à PROPOSTA.
c. Atestado de Capacidade Técnica (ANEXO X);
d. Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
e. Comprovação de licenciamento junto as autoridades sanitárias e ambientais competentes.
12.4. SOMENTE à licitante vencedora do certame (vencedora da licitação), por ocasião da celebração do contrato e execução dos serviços, será exigida inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou Conselho Regional de Química – CRQ competente do local em que serão prestados os serviços (Brasília – DF), tal informação é importante para que as empresas participantes possam mensurar de forma apropriada todos os eventuais custos relativos à sua participação na licitação e eventual possibilidade de contratação futura.
12.5. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida da licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
12.5.1. A licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.6. A licitante que já estiver cadastrada ou habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
12.6.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será advertida a encaminhar, no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste EDITAL sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
12.6.2. A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a Superveniência de Fato

Impeditivo da Habilitação, modelo ANEXO V deste EDITAL.
12.7. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua HABILITAÇÃO, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
12.7.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de JULGAMENTO DA PROPOSTA examinando a PROPOSTA subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.8. Para fins de HABILITAÇÃO, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
12.9. Atestado de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002 conforme modelo ANEXO V.
12.10. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.12. No julgamento da HABILITAÇÃO, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de HABILITAÇÃO.
12.13. Constatado o atendimento às exigências de HABILITAÇÃO fixadas no EDITAL a licitante será declarada vencedora.
12.13.1. Caso a licitante detentora do MENOR PREÇO GLOBAL possua alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
12.13.3. A declaração da vencedora de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de HABILITAÇÃO, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da FASE RECURSAL.
12.13.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n° 8.666, de 1993, sendo

facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.