Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas:
a) Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e seus Anexos; e
b) Que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/2002, bem assim do parágrafo 2º do Artigo 3º do Decreto 5.450/2005.
3.1.1 – As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do respectivo Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da administração pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas, conforme legislação supracitada.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas suspensas de participar em licitações ou impedida de contratar com a Funasa.
c) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do Termo de Referência.
3.3 O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/06.
3.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br (Artigo 3º parágrafo 1º do Decreto 5.450/2005).
4.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF, conforme § 3º, do Art. 3 do Decreto nº. 5.450/2005.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica (Artigo 3º parágrafo 6º do Decreto 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNASA/SUEST-RJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º parágrafo 5º do Decreto 5.450/2005).
4.5 O credenciamento, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação conforme §2º do art. 3º, Decreto nº. 5.450/2005.
4.6 Para fins de participação no Pregão de forma eletrônica, as licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. (“caput” do art. 3º, Decreto 5.450/05).
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.8. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros conforme Inciso III, do Art. 13 do Decreto 5.450/2005.
4.9. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme Inciso IV, do Art. 13 do Decreto 5.450/2005.

Habilitação: 10.1 Serão habilitados os licitantes que estiverem regularmente cadastrados no SICAF (CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO E HABILITAÇÃO PARCIAL) e que apresentarem os documentos “complementares” de habilitação (itens 10.1.1 a 10.1.6), bem como aqueles que apresentarem a totalidade dos documentos de habilitação (SICAF + itens 10.1.1 a 10.1.6).
10.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou sendo empresa individual, apresentar registro comercial;
10.1.2 Declaração obrigatória, sob as penalidades legais, se existir, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, que deverá ser preenchida no sitio www.comprasnet.gov.br no ato do envio da proposta, conforme modelo do Anexo VII; 10.1.3 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002, que deverá ser preenchida no sitio www.comprasnet.gov.br no ato do envio da proposta, conforme modelo do Anexo VIII; 10.1.4 Declaração de Enquadramento de Microempresas ou Empresas, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, de atendimento ao dispositivo ínsito no art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser preenchida no sitio www.comprasnet.gov.br no ato do envio da proposta; 10.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, de atendimento ao dispositivo na Instrução Normativa nº.02 de 16 de setembro de 2009, conforme modelo do Anexo VI;
10.1.6 Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do edital e seus anexos;
10.1.7) Comprovar possuir capital social e/ou patrimônio líquido, quando for o caso, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 01 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados, analisada automaticamente pelo SICAF;
a) - índices de Liquidez Geral (LG),
b) - Solvência Geral (SG);
c) - Liquidez Corrente (LC)
10.1.7.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 10.1.7, supra, deverão comprovar o Capital Mínimo ou Patrimônio Líquido correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação (§§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº. 8.666/93).
10.1.8 Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, que comprove(em) de forma clara e precisa que a empresa licitante executou ou está executando serviços de natureza idêntica à do objeto licitado, conforme Anexo I – Termo de Referência, dentro do prazo de validade;
10.1.9 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em atendimento ao dispositivo nos artigos: 27 – inciso IV; 29 – inciso V e 55 – inciso XII, todos da Lei nº 8.666/93, c/c os artigos 1º e 4º da Lei nº 12.440, de 07/07/2011, bem como do Enunciado 331 da Súmula de Jurisprudência do TST; Acórdão nº 964/2012-Plenário; TC 002.741/2012 e Resolução Administrativa TST nº. 1470/2011, no sitio: www.tst.jus.br 10.1.10 – Atestado de Vistoria – comprovando a vistoria em todas as instalações onde serão executados os serviços, através de seu responsável técnico, o qual apresentará, para assinatura da contratante, o Termo de Vistoria comprovando a visita e que tomou conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos serviços conforme modelo dos Anexos IV-A a IV-C; 10.1.10.1 - Não serão aceitas justificativas posteriores de não conhecimento do local; distância ou qualquer outra alegação de desconhecimento ou dificuldades não prevista; 10.1.10.2 – O referido Termo de Vistoria será assinado e carimbado obrigatoriamente por Representante da Funasa/RJ, conforme anexos IV-A a IV-C;
10.1.10.3 - A vistoria em todos os locais poderá ser realizada até as 17:00 horas do dia imediatamente anterior ao Pregão Eletrônico;
10.1.10.4 - A visita técnica deverá obrigatoriamente, ser agendada para os horários de 08:30 as 11:30 hs e 14:00 e 16:00 hs, de segunda a sexta, através do telefone (21) 2573- 6794 e 3105-6065 (Anexos IV.A e IV.B) e (22) 2774-5536 e 2774-5715 (Anexo IV-C);
10.1.10.5 - A referida vistoria é OBRIGATÓRIA e faz parte da documentação de habilitação; 10.1.11- Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, especificando a disponibilidade dos meios (veículos, motoristas, garagem para guarda noturna dos veículos, sistema ou contrato de lavagem). 10.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e no sitio www.comprasnet.gov.br, os itens 10.1.2, 10.1.3, 10.1.5, 10.1.6, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados, via fax (21) 3445-0716, pela licitante detentora do menor lance, imediatamente após o término da etapa de lances. 10.3 A remessa dos documentos via fax não exime a obrigatoriedade da licitante detentora do menor lance de apresentar os mesmos por meio de originais ou cópia devidamente autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para conferência

por servidor público, observando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço: Rua Coelho e Castro, 6 – 8º andar RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.081-060, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2013
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
(Documentação de Habilitação e Proposta Comercial)
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.5. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.5.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar em igual prazo estabelecido no subitem 10.3, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.6. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.7.1 - Os documentos apresentados pela licitante deverão conter, número de CNPJ da Matriz, Filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais, referentes a execução do futuro contrato, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização de pagamento.
10.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe- á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.10. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.