Objeto: 3.1 - O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de MOTOCICLETAS - VIATURA TIPO MOTORRESGATE, visando suprir a necessidade existente no CBMMG, relacionados e especificados no Anexo I, deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 4.1- Aberto à participação de TODAS AS EMPRESAS interessadas em contratar com a Administração Pública Estadual que militem no ramo pertinente ao objeto deste certame. Paragrafo Único: Não há lote exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, (ME e EPP), visto que, após análise não foi encontrado um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do processo de compras, conforme previsto no inciso II do art. 49 da LC 123/2006, razão pela qual o certame será aberto a todas as empresas interessadas em contratar com a Administração Pública e que militem no ramo pertinente.
4.2 - Todas as Empresas, incluindo as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas em contratar com a Administração Pública Estadual deverão observar o contido no Decreto Estadual nº 45.902/12, nos termos dos seus arts. 3°, 6º ao 10º e na Resolução da SEPLAG nº 93/2018, efetuando o seu cadastramento níveis I e II no CAGEF da SEPLAG, antes do início da sessão pública deste processo licitatório;
4.3 A presente licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema COMPRASNET, disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br mantido pelo Governo Federal, conforme Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, que regulamenta a licitação eletrônica no Portal Comprasnet, a que as licitantes interessadas se submetem, devendo providenciar o seu credenciamento junto ao referido sistema, no sítio antes indicado, para obtenção da chave de identificação e da senha, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data determinada para a realização do Pregão Eletrônico.

4.4 - Poderão participar da presente licitação todas as Empresas, incluindo as ME e EPP que militem no ramo pertinente ao objeto deste certame, desde que comprovado no estatuto ou contrato social em vigor da proponente, salvo dispositivos legais, e que atenderem às exigências deste edital e em seus anexos.
4.5 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;
4.6 - Que não tenham cumprido o contido no item 4.2, deste edital - cadastramento níveis I e II junto à SEPLAG.
4.7- 4.6 - Que não tenham cumprido o contido no item 4.3, deste edital - cadastramento no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.8 - A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório;


Habilitação: A documentação de Habilitação exigida no presente certame são as abaixo elencadas: 11.1 - NÍVEL II - REGULARIDADE JURÍDICA:
11.1.1 - Quando pessoa natural:
11.1.1.1 - carteira de identidade e CPF ou outro documento equivalente;
11.1.1.2 - comprovante de residência.
11.1.2 - Quando pessoa jurídica:
11.1.2.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou documentos equivalentes, e ata de eleição da diretoria, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
11.1.2.2 - ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades não empresárias, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.2.3 - registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
11.1.2.4 - apresentação de decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.1.2.5 - documentação que comprove o enquadramento do fornecedor como pequena empresa, nos termos do Decreto nº 47.437/18, ou certificado da condição de microempreendedor individual;
11.1.2.6 - declaração conforme modelo abaixo especificado, nos termos do Anexo I, do Decreto Estadual n° 45.902/12, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal, conforme inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666/93:
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF, sob as penas da lei, que as informações abaixo sobre o fornecedor, CNPJ nº .................................... , são firmes e verdadeiras:
1. Na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo

na condição de aprendiz, na forma da lei;
2. Até a presente data, todas as informações constantes da base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais são verdadeiras e exprimem a atual situação do fornecedor, comprovada pelos documentos apresentados ao setor de cadastramento de fornecedores;
Declaro, ainda, compromisso de informar formalmente ao CAGEF a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou posterior a esta declaração que interfira nos dados constantes dos registros cadastrais do Estado de Minas Gerais.
(cidade, data) _____________________________________________ Assinatura do Sócio Procurador ou Representante Legal
OBS: Se os sócios procuradores ou representantes legais só assinam em conjunto, deve-se preencher nome e assinatura.
11.2 - NÍVEL III - REGULARIDADE FISCAL BÁSICA:
11.2.1 - prova de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.2.2 - prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica;
11.2.3 - prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
11.2.4 - prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 11.3 - NÍVEL IV - REGULARIDADE FISCAL COMPLEMENTAR E TRABALHISTA:
11.3.1 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, relativo à sede onde está situada a pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da contratação;
11.3.1.1 - Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme subitem anterior, deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT;
11.3.2 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
11.3.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais;
11.3.4 - prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, do respectivo Município onde está instalada a pessoa jurídica;
11.3.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT - nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com prazo de validade de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão.
11.4 - NÍVEL V - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.4.1 - certidão negativa de falência, insolvência civil ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor da sede da empresa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses, excetuando datas de vigência diversa que conste no aludido documento;
11.4.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
11.4.2.1 - A situação financeira do fornecedor que apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis exigidas será avaliada com base nos índices contidos no Anexo II, do Decreto Estadual n° 45.902/12;
11.4.2.2 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
11.4.2.3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional poderão apresentar em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
11.4.2.4 - Na hipótese de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da existência da sociedade.
11.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.5.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, através de atestado que contenha:
11.5.1.1 - nome da empresa e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, e-mail);
11.5.1.2 - local e data de emissão;

11.5.1.3 - nome, cargo, telefone/fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
11.5.1.4 - indicação da prestação do serviço, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições de fornecimento.
11.6 - Declaração de que não se encontra inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual, sujeitando-se as penalidades cabíveis, no caso de ocorrer superveniência de fato impeditivo, conforme disposto no § 2º, do art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93, modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
A empresa/nome........................, CNPJ/CPF nº................................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme previsto no Art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local ________________________________________________ Assinatura do Sócio Procurador ou Representante Legal
11.7 - As microempresas e empresas de pequeno porte, na participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme art. 43, da LC 123/06;
11.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado a estas o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, conforme § 1º, do art. 43, da LC 123/06;
11.7.2 - A prorrogação do prazo de que trata o subitem anterior, somente será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, e desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, devidamente justificados;
11.7.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a presente licitação, conforme § 2º, do art. 43, da LC 123/06.
11.8 - O PROPONENTE detentor da melhor proposta que possuir o Certificado de Registro Cadastral – CRC, poderá apresentá-lo como substituto dos documentos previstos nos subitens 11.1 a 11.4, para fins de comprovação de habilitação no certame, nos termos do artigo 18, do Decreto Estadual nº 45.902/12.
11.9 - Na hipótese dos documentos elencados nos subitens 11.1 a 11.4 retro especificados, e, constantes do CRC, estarem com prazos de validade expirados, ou não tenham sido apresentados no cadastramento, deverão ser apresentados junto à documentação de habilitação, novos documentos com validade em vigor, sob pena de inabilitação;
11.9.1 - O PROPONENTE detentor da melhor proposta deverá enviar via E-MAIL às documentações não contempladas no CRC constantes dos subitens 11.1 a 11.4, além dos documentos exigidos nos subitens 11.5 e 11.6, para a equipe de apoio da Seção de Licitação, devidamente qualificada no preâmbulo deste edital, para que efetive a sua HABILITAÇÃO, dentro do prazo previsto no subitem 10.3.7. Assim como também deverá enviar estes documentos à SEPLAG, com exceção do subitem 11.5 – Qualificação Técnica, com o fito de complementar o seu CRC - Cadastramento.
11.10 - O PROPONENTE que não apresentar o CRC e documentação válida nos termos do subitem 11.9 ou não apresentar documentação válida para habilitação pelo Pregoeiro, será inabilitado.
11.11 - Após a habilitação do licitante, com a apuração da melhor proposta que cumpriu as exigências editalícias, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.
11.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos exigidos no presente edital e em seus anexos.
11.13 - Os documentos provenientes da "Internet" terão sua autenticidade certificada junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

Julgamento: 5.1 O critério de aceitação das propostas será o de MENOR PREÇO ofertado por ITEM, de acordo com as especificações do objeto acima relacionados.