Objeto: Aquisição de lacres de segurança, face ao desenvolvimento da frota de veículos do Estado de Rondônia e consequente aumento da demanda de utilização deste material, bem como à necessidade de manter o estoque.


  

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Outro ponto que foi considerado na previsão de aquisição de lacres, reside nas ações que estão programadas para a redução dos índices de inadimplência da frota para o Estado de Rondônia, que em fevereiro de 2015, conforme dados da Coordenadoria do RENAEST é de 35,75%, ou seja é de 293.981 veículos (anexo). Essas ações resultarão em procedimentos e regularizações que ensejarão maior consumo de lacres de identificação veicular.
A estimativa de consumo de 223.560 lacres é o resultado do consumo efetivo de 2014, somados a previsão de aumento de total da frota de 6,5 % (53.430 veículos), acrescido de um percentual de 25,45% (vinte e cinco virgula quarenta e cinco por cento) sobre o consumo de 2014, a titulo de enquadramento na Resolução nº 510 do CONTRAN e das ações de redução da inadimplência da frota do Estado. O percentual estimado de 25,45% está vinculado a capacidade operacional da Autarquia em promover ações de fiscalização para redução da inadimplência e na expectativa da efetivação operacional da Resolução nº 510 para o dia 01.01.2016.
Importa destacar que os índices apresentados pela CORENAEST, disposto no anexo deste Termo de Referencia apresentam o montante da frota veicular para o Estado de Rondônia, que em fevereiro de 2015 é de 822.103 veículos.







  

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2.3 Condições de uso e vida útil
Os lacres serão usados em ambientes com temperaturas que oscilam entre -5 e +70º C, devendo suportar exposição solar, umidade, alta salinidade, poluição urbana e industrial e apresentar alta resistência mecânica e estabilidade dimensional, nas condições de uso. Os lacres devem possuir garantia das propriedades mecânicas, visuais e de inviolabilidade do lacre após testes de ensaio de envelhecimento acelerado durante o período de 500 (quinhentas) horas, conforme recomendação da norma de operação de equipamento de luz fluorescente para exposição UV de materiais não metálicos – ASTM G 154 – 04, sendo aceitável uma leve descoloração dentro deste período, desde que não dificulte a visualização da codificação, codificação, conforme padronização para ensaios do INMETRO.
2.4 Gravação da Codificação e personalização do lacre
Os lacres de segurança deverão conter além da personalização moldada em alto relevo da sigla “DETRAN” seguida de “RO” (UF), uma codificação numérica sequencial composta de 09 (nove) dígitos numéricos e um 01 (um) dígito verificador gravados a laser ou estampado de modo indelével, garantindo, a partir destas duas informações, a unicidade do lacre e seu controle.
Modelos:
- Lacre Segurança >
DETRAN - RO
000000000-0

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN-RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pela PREGOEIRA o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;

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10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela PREGOEIRA, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresa e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Contrato Social ou outro instrumento equivalente, acompanhado da última alteração, quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza, compatível com o objeto deste Edital;
c.1) É vedada a apresentação da Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.1.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede;

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d) Declaração de confidencialidade, garantindo que nenhuma informação seja fornecida a terceiros sem autorização expressa e escrita do DETRAN/RO;
e) Declaração garantindo a segurança durante o processo de fabricação, de forma que nenhum lacre fabricado seja desviado por funcionários ou qualquer outra pessoa que tenha acesso às instalações fabris, bem como garantindo a segurança durante o transporte para a entrega dos lacres;
f)
Documentação relativa à qualificação técnica para a execução do serviço através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. O fornecedor deverá implementar em seu parque fabril boas práticas de fabricação de lacres conforme Anexo A da norma ISO 17712;
g)
A contratada deverá cumprir as determinações da Resolução 241 do CONTRAN (DOU de 04/07/2007) e da Portaria nº 272 do DENATRAN (DOU de 24/12/2007).
h) Caberá ao fabricante do lacre manter arquivo completo dos fornecimentos (com respectivas codificações alfanuméricas, notas fiscais, etc.), permitindo o acesso a este arquivo para consultas posteriores.
10.5. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema Comprasnet quando convocado ou enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, somente quando se autorizado pela PREGOEIRA no prazo de 2 (duas) horas.
10.6. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela PREGOEIRA, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.

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forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, sua intenção de recorrer.

Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.