Objeto: Contratação de empresa para realização do serviço de roçado e poda de árvores na faixa de domínio de estradas vicinais, no município de Fronteiras, consoante projeto em anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 002/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº 002/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta CARTA CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI, através da Comissão Permanente de Licitações, até vinte e quatro horas do dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos ítens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social ou Requerimento de Empresário em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE e do responsável técnico, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE.
3.3.2. A licitante deve provar, tendo em vistas a concepção dos serviços desta licitação, que existe em seu quadro laboral um profissional com formação especifica e inerente ao objeto licitado, ou seja, na área de engenharia florestal ou técnico agrícola, devidamente comprovando por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
3.3.3. A licitante deverá apresentar as licenças ambientais inerentes à obra\serviço.
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

3.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa;
3.4.2. Serão aceitas todas as empresas que estejam sediadas em estabelecimento comercial, devendo comprovar que está em funcionamento através de talão de água, energia ou fatura de telefone fixo em nome da empresa.
3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA E OUTRAS COMPROVAÇÕES
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme lei 12.440/2011.
3.5.3. Declaração de que não existe fato superveniente impeditivos para participar de licitações públicas.
3.6. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Fronteiras - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.7. – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o representante, técnico ou responsável pela empresa, visitou o local onde serão executadas os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos.
3.7.1 – A visita aos locais das obras deverá ser previamente agendada com o Secretario Municipal responsável pelos serviços, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Fronteiras (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação.
3.7.2 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo representante, técnico ou responsável pela empresa, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.8. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.9. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme ítens, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.10. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.11. Não se admitirá posterior complementação da documentação.