Objeto: 1.1. Este Projeto Básico tem por objeto fornecer as especificações necessárias Contratação dos serviços de assessoria especializada em levantamentos de dados e informações, confecção de relatórios gerenciais mensais e periódicos, bem como elaboração de prestação de contas juntos aos sistemas SICONV e SIGPC do Município de São João da Fronteira-PI, conforme especificações, quantitativos e condições constantes neste Projeto Básico, observadas condições estabelecidas no edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente CADASTRADOS na Prefeitura Municipal de São João da Fronteira e que preencham todas as condições a seguir estabelecidas:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
4.2. As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no neste instrumento convocatório para cadastramento no Município de São João da Fronteira – PI.
4.3 As Micro empresas ou empresas de pequeno porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e § do Estatuto da Micro e Pequena empresa, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP
4.4. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
4.5. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3 4.6. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio, bem como de pessoa
a física.
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Credenciamento: 5.1. Os envelopes A e B, contendo, respectivamente, a documentação referente à habilitação e proposta de preço, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2015 ENVELOPE A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
CNPJ:
TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2015 ENVELOPE B – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE:
CNPJ:
5.2. Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma PROCURAÇÃO publica ou particular, com firma reconhecida, outorgando poderes ao representante para atuar no presente certame, a qual deverá ser entregue à Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes A.

Habilitação: 6.1. O envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e qualificação técnica deverá conter:
6.1.1. PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Certificado de Registro Cadastral emitido pelo Município de São João da Fronteira-PI, dentro do prazo de validade que comprove que a empresa está devidamente cadastrada e possuir atividade econômica compatível para execução o objeto.
b) Registro comercial, em caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade do titular.
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
4 e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no
a n i País. g á P

f) declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
g) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.1.2. PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ).
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do proponente.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do proponente.
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do proponente.
f) Cópia da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF do FGTS. g) Certidão negativa de Débitos trabalhistas CNDT;
h) Alvará de funcionamento, dentro do prazo de validade.
6.1.3. PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado(s) de capacidade de técnica comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
b) declaração, assinada pelo representante legal do proponente, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
6.1.4. PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA:
5 a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
a n i g á b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
P apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.2. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral válido na data de abertura da licitação substituirá a apresentação dos documentos referentes à comprovação de habilitação jurídica, exceto os exigidos nas alíneas “d” e “e” do item 6.1.1 e dos documentos enumerados nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor, na qualidade de membro da Comissão de Licitação, mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços, fixado no item 10.1 deste edital.
9.2. Será desclassificada a proposta de preço que:
a) ultrapassar o valor fixado no item 10.1 deste edital; b) deixar de cotar qualquer dos itens do serviço;
c) cotar valor global manifestamente inexeqüível, nos termos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
d) não atender as exigências contidas no presente edital.
9.3. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
9.4. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual o(s) proponente(s) classificado(s) será convocado(s), exceto nos casos de aplicação de tratamento diferenciado e direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
8 a n i g á P 10. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS