Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de reforma de instalações da Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar, em Brasília-DF, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2. O objeto deste certame está compreendido em um grupo único, contendo este 115 (cento e quinze) itens, segundo Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas no Cadastro de Fornecedores (NOVOSICAF).
5.2. As empresas não cadastradas no NOVOSICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública (Decreto nº 4.485/2002);
5.3. Não poderão participar deste pregão:
5.3.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Empresas em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada; bem como aquelas que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
5.3.3. Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que se encontrem punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Militar;
5.3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3.5. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no País;
5.3.6. Sociedades cooperativas (conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública Trabalhista nº 01082-2002-020-10-00-0, perante o Juízo do Trabalho da 20ª Vara de Brasília);
5.3.7. Empresas prestadoras de serviços que se enquadrem em uma ou mais das situações contidas nos artigos 3° e 4° da Resolução nº 37/2009/CNM;
5.3.8. Entidades civis sem fins lucrativos tais como associações, fundações, institutos (conforme Acórdão nº 5555/2009 – TCU – 2ª Câmara);
5.3.9. Empresas prestadoras de serviços cujo quadro societário seja integrado por servidores(es) público(s), da ativa, ou empregado(s) de empresa pública ou de sociedade de economia mista, na forma estabelecida no inciso XII, artigo 20 da Lei nº 12.465, LDO 2012, de 12 de agosto de 2011; e
5.3.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
5.4. O licitante microempresa – ME – ou empresa de pequeno porte – EPP – deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
5.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que,
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por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações em seu inciso XII do art. 17, inciso II do art. 30 e inciso II do art. 31.
5.6.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.6.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a CRO/11, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 6.1. Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas junto ao provedor do Sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
6.2. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
11.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
11.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
11.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
c) Declaração de boa situação financeira. O licitante registrado no SICAF tem essa situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base nos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total _ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante _ Passivo Circulante
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11.3.2.1 - as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
11.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
11.3.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
e) Certidão Negativa por Condenação Cível por Ato de Improbidade Administativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Acórdão 2296/2012-Plenário-TCU).
f) Comprovação de que a empresa não se encontra inidônea e/ou suspensa, que poderá ser obtida no portal www.portaldatransparencia/ceis da Controladoria Geral da União(CGU), conforme Acórdão 2296/2012-Plenário-TCU.
11.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, cuja situação não ensejará inabilitação, porém deverá estar regularizada para fins de contratação (Art 42 e Art 43 da Lei Complementar n° 123, de 14 Dez 2006 e Art 4º do Decreto 6204, de 5 de setembro de 2007).
11.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da
Lei nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
11.3.4. Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e quitação da licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), segundo inciso I, art. 30 da Lei nº 8.666/93; e
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b) Capacitação técnico-operacional: atestado expedido em nome da licitante, fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido pelo CREA, que comprove a execução ou reforma de edificação com mais de 500 m².
11.3.5. A empresa vencedora deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
b) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VII,
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo X.
d) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo IX deste Edital.
e) Declaração de Micro Empresa/Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VIII.
f) Declaração de realização de vistoria ou de sua dispensa, nos moldes dos Anexos XI ou XII, deste Edital.
g) Declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos atestados apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução da obra objeto desta licitação, com informação dos respectivos nomes e número de registro no CREA (§ 10, art. 30, Lei 8666/93).
h) Relação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis, considerados essenciais, para a execução das obras e serviços decorrentes do objeto desta licitação (inciso II, art. 30, Lei 8666/93).
i) Qualificação de cada um dos membros da equipe técnica (engenheiros e técnicos de nível médio) que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II, art. 30, Lei 8666/93).
j) Declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e considerados essenciais para a execução das obras e serviços decorrentes do objeto desta licitação (§ 6º, art. 30, Lei 8666/93).
11.4. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 11.3.1, 11.3.2 e 11.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
11.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
11.7. Os originais devem ser enviados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
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COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM SUBSEÇÃO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 16/2012 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
11.8. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.