Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de todo o material necessário a serem executados na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão e nas suas unidades descentralizadas, de acordo com as especificações e quantidades detalhadas no Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1 Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.1.1 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, além do cadastramento e credenciamento, deverão providenciar a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na
forma do art. 87, incs. III e IV da Lei 8.666, de 1993 ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002,
ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inciso II, da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Sociedades cooperativas.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão - SRTE/MA, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, quanto aos documentos abrangidos no referido sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.2 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.3.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de consulta a ser realizada pelo órgão licitante ao sitio www.tst.jus.br/certidao mediante emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
9.4 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados no prazo e forma definidos no item 8.2, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público no prazo de até 03 (três) dias.
9.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 15 minutos, a referida documentação atualizada.
9.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço anual (valor mensal x 12 meses) do item.
8.2 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. A licitante detentora da melhor proposta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo de até 03 (três) horas, item 9.3, encaminhando imediatamente a documentação para o e- mail julio.araujo@mte.gov.br ou através do site do COMPRASNET, após a “convocação” pelo pregoeiro, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, em até 03(três) dias.
8.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
8.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
8.5.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.2 Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.5.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.5.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.5.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.5.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5.5 O disposto no item 8.5.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.5.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.6 A indicação e classificação da (s) proposta (s) ou lance (s) vencedor (es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.