Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços, com vistas à possível contratação de empresa especializada em organização de eventos para atender Órgãos da Presidência da República, em todo o território nacional, conforme definido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
4.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.4 impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; 4.2.5 que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; 4.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF e das Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 6.6 do Edital.
10.4 Encerrada a fase de lances, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 6.9 deste Edital, no prazo de até 04 (quatro) horas, contado da convocação do pregoeiro, devendo ainda apresentar:
10.4.1 Atestados de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo nome, endereço e telefone ou qualquer outra informação da entidade emissora necessária à realização de possíveis diligências pelo órgão contratante integrante da estrutura da a Presidência da República. Caso a entidade declarante emita o Atestado de Capacidade Técnica sem as informações descritas, a empresa poderá anexar documento contendo as informações complementares tempestivamente prestadas em atendimento à diligência realizada.
10.4.1.1 Os atestados deverão declarar sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades previstas no objeto desta licitação. Entende-se por pertinente e compatível o serviço de realização de eventos internos ou externos, incluindo a elaboração de projeto, supervisão, abastecimento, suporte e organização de evento(s) que contemple:
a) Organização de evento de âmbito nacional para, no mínimo, 1.500 pessoas/dia, com locação de espaço físico, equipamentos, recursos humanos, programação visual, transporte, hospedagem e alimentação;
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Fls.:__________ Rubrica:__________
b) Organização de evento de âmbito internacional para, no mínimo, 300 pessoas;
c) Organização de eventos nacionais ou internacionais, com a presença de Chefe (s) de Estado.
10.4.2 Comprovante de registro junto ao Ministério do Turismo de que está autorizada a funcionar como “Organizadora de Eventos, Congressos, Convenções e Congêneres”, conforme Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005 e Resolução Normativa CNTUR Nº14/84, de 23 de novembro de 1984.
10.4.3 Comprovante de registro em um dos Conselhos Regionais de Administração – CRA, conforme disposto no acórdão nº 01/2003 – CFA - Plenário, do Conselho Federal de Administração, de 11/12/2003, que “tornou obrigatório, nos termos do art. 15 da Lei nº 4.769/65 e Lei nº 6839/80, o registro das empresas prestadoras de serviços de „Organização e Realização de Eventos‟.
10.4.4 Declaração formal, sob as penas da Lei, detalhando que a sua estrutura operacional, equipamentos e pessoal técnico, são adequados e estarão disponíveis para a realização de cada evento ou grupo de eventos objeto desta licitação (Art. 30, II, Lei 8.666/93).
10.4.5 Declaração formal, sob as penalidades da lei, de que possuirá em seu quadro, no ato da assinatura do contrato, profissional de nível superior, com formação em Administração ou Relações Públicas, devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho de Classe Regional competente (CRA ou CONRERP), que será o Responsável Técnico – RT, para acompanhar a execução dos serviços, na forma prevista do subitem 20.1.4, “a”, deste edital.
10.4.6 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
10.4.6.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.6.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.4.6.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
10.4.7 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 10.4.6.1, 10.4.6.2 e 10.4.6.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 10.4 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da contratação.
10.5 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza,
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Fls.:__________ Rubrica:__________ comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.6 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7 As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
10.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.8 A empresa habilitada deverá, no prazo de 2 (dois) dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 205, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, SRP, Nº 051/2013
10.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.10 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.11 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 9.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
9.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do
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Fls.:__________ Rubrica:__________ julgamento das propostas de preços.
9.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante no Termo de Referência – Apêndice I do Anexo I deste edital.
9.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.