Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, em regime de empreitada por preço unitário, de empresas especializa- das na prestação de transporte executivo com carro de passeio e transporte rodovi- ário de passageiros com ônibus, micro-ônibus e van, no âmbito municipal, intermu- nicipal e interestadual, e prestação de transporte rodoviário de passageiros com ônibus no âmbito internacional, para execução de viagens destinadas a atender as necessidades dos Campi da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, no tocan- te à logística de transporte institucional conforme condições, quantidades e exigên- cias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação

em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma ele- trônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta lici- tação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualifica- ção econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, ca- put, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, es- pecialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o lici- tante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microem- presas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:

8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsa- bilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administra- Ministério da Educação dores;
Universidade Federal da
Fronteira Sul 8.3.2.1. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar
bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
filial ou agência;
www.uffs.edu.br 8.3.2.2. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso comprasuffs@ gmail.com
de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.2.3. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vi- gor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Co- mercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.2.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangei- ra em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista: 8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio- nal, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas adminis- trados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo de- creto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacio- nados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresenta-

ção de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.7.2. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- Ministério da Educação
sente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Universidade Federal da
Fronteira Sul 8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar
de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte do- www.uffs.edu.br cumentação:
comprasuffs@ gmail.com
8.5.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recupera- ção extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) me- ses da data de apresentação da proposta;
8.5.3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.4. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superi- ores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado infe- rior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Ge- ral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.5.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, quanto ao(s) item(ns) que envolvam serviços de transporte de passageiros, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: a) Registro e Regularidade junto à ANTT, quando pertinente.

b) Registro e Regularidade junto ao DAER, para os grupos do RS. c) Registro e Regularidade junto ao DER, para os grupos PR.
d) Registro e Regularidade junto ao DETER, para os grupos de SC.
8.6. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documen- Ministério da Educação tação:
Universidade Federal da
Fronteira Sul 8.6.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para Avenida Getúlio Vargas, 609 N
a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, res- www.uffs.edu.br peitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 comprasuffs@ gmail.com de 1971;
8.6.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.6.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados ne- cessários à prestação do serviço;
8.6.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.6.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.6.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da co- operativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da as- sembleia; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordiná- rias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em as- sembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.6.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, de- verão ser apresentados pelos licitantes, anexos ao sistema, após solicitação do Pre- goeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após encerrado o prazo para anexar ao sistema;
8.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno por- te ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2

(dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo fa- cultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, Ministério da Educação
na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno Universidade Federal da
Fronteira Sul
porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será Avenida Getúlio Vargas, 609 N
concedido o mesmo prazo para regularização.
Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o www.uffs.edu.br Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a comprasuffs@ gmail.com continuidade da mesma.
8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apre- sentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de regis- tros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.