Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de ........., especificado(s) no(s) item(ns).......... do Termo de Referência, Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº XX/20XX, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
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05/11/2021 11:19
SEI/SEDE - 17372376 - Edital - SEI 2. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Condições de participação: 5.1. O presente processo de licitação não terá participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte devido à essencialidade do objeto, da busca por melhores valores de compra através da ampla competitividade, e ainda, em razão do risco da incerteza do êxito da licitação que poderia resultar parcialmente fracassada, comprometendo assim a continuidade da atividade da assistência hospitalar justificando a não aplicação disposta nos artigos 6º ao 8º do Decreto nº 8.538/2015, com base no inciso III do artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
5.2. Será assegurado a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, para agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual (MEI), conforme o caso e de acordo com o artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Habilitação: 7.1. Em relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em conformidade com a Lei nº 6.360/76, artigos 1º, 2º, 50, 51, § único; com a Lei nº 6.437/77, artigo 10, I, IV, XXI; com a Lei nº 9.782/99, artigos 7º, VII, XVI, 8º §1º, I; III, IV, VI, VII; com o Decreto nº 8.077/13, artigos 1º, 2º, 3º, I, com a Portaria MS nº 2.814/98, artigo 3º; e com a RDC) da ANVISA nº 16/14, artigos 1º; 2º, III, VII, XXI, 12, 13, 16; 17, 19, 20 e 21.
b) AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO, quando necessário, expedida pela ANVISA, em conformidade com a Lei nº 6.360/76, artigos 1º, 2º e 50; com a Lei nº 6.437/77, artigo 10, I, IV e XXI; com a Lei nº 9.782/99, artigos 7º, VII, XVI e 8º, § 1º, I; com o Decreto nº 8.077/13, artigos 1º, 2º e 3º, I; com a Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 344/98, artigos 2º, 10 e 31; com a Portaria MS nº 2.814/98, artigo 3º; com a Portaria MS nº 6/1999, artigo 1º, e Anexo, Capítulo I, artigos 1º, 3º, a, c, f, §1º; com a RDC da ANVISA 16/14, artigos 1º; 2º, III, VII, XXI; 4º; 12, 13, 16; 17, 19; 20 e 21; .
c) LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, do ano em exercício, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, artigos 21, 25,26 e 28; com a Lei nº 6.360/76, artigos 1º, 2º, 51 e 52; com a Lei nº 6.437/77, artigo 10, I, IV e XXI; e com o Decreto nº 8.077/2013, artigos 1º, 2º, 3º e 4º;
c.1) Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, o licitante deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior (publicação em Diário Oficial do Estado ou Município) acompanhada do protocolo de revalidação, desde que o mesmo tenha sido requerido nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do presente exercício, em conformidade com a Lei nº 5.991/73 , art.25, § único e com o Decreto nº 74.170/74, art. 22, §2º.
d) CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA, do ano em exercício, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, artigo 15; com a Lei nº 6.360/76, artigo 53; com a Lei nº 6.437/77, artigo 10, XIX; e com o Decreto nº 8.077/2013, artigos 1º, 3º, IV, e 5º; com Decreto nº 74.170/74, artigo 15, II, III; e com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 579, de 26/07/2013, artigo 3º, §§1º ao 4º;
e) CERTIFICADO(S) DE REGISTRO(S) do(s) medicamento(s) ofertado(s), emitido(s) pela ANVISA, ou fotocópia legível do Diário Oficial da União (D.O.U.), em favor do fabricante, em conformidade com a Lei nº 5.991/73, artigos 25-A; com a Lei nº 6.360/76, artigos 1º, 6º, 12, 16 e 18; com a Lei nº 6.437/77, artigo 10, I, IV e XXI; com a Lei nº 9.782/99, artigo 8º, §1º; com o Decreto nº 8.077/2013, artigos 1º, 8º e 15; e com a RDC nº 45/2003;
e.1)  Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS expedido pela ANVISA, caracterizado por sequência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação.
e.2) Não serão aceitos protocolos de solicitação inicial de registro;
e.3) Só serão aceitos protocolos de revalidação quando forem apresentados no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade do registro, em conformidade com a Lei nº 6.360/76, artigo 12, §6º;
e.4) Não serão aceitos produtos registrados como alimentos;
e.5)No caso de medicamento de notificação simplificada, constantes na RDC ANVISA nº 199/2006, deverão ser apresentadas: a notificação de registro válida junto a ANVISA e a cópia do rótulo, a fim de permitir a
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verificação das características técnicas, composição e indicação do produto ofertado, em conformidade com a Leis nº 5.991/73, artigo 25-A, com a Lei nº 6.360/76, artigos 1º, 6º, 16, 18; com a Lei nº 9.782, artigo 8º, §1º, I, III, VI, VII; e com o Decreto 8.077/13, artigos 1º, 8º e 15.
f) ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.