Objeto: Constitui objeto da presente licitação Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de Pavimentação asfáltica em diversas ruas dos Bairros Bela Vista e Bairro Alto Bonito, na sede do Município de Uruçuí/PI, conforme condições e especificações constantes do Anexo XI - Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.

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Condições de participação: 3.1. Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação na Comissão Permanente de Licitação - Cadastro de Fornecedores, ou por Órgão que a antecedeu, ou em outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados ou, ainda, quando não seja cadastrado em nenhum órgão público, que atenda perante a Comissão, até o terceiro dia anterior a data do recebimento dos envelopes, a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2. Os documentos necessários e exigidos neste Edital para CREDENCIAMENTO e HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação - CPL, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial.


Habilitação: 7.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:

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f) Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação-CPL – localizada na sede da Prefeitura Municipal, à Praça Dep. Sebastião Leal, 02 - Centro, Uruçuí – PI ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, mediante a apresentação do recibo de entrega a Comissão Permanente de Licitação - CPL.
7.1.2. Relativa a Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União e Previdenciária
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
- Alvará de Localização e Funcionamento;
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
- Certidão Negativa da Fazenda Estadual. - Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;

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ILG = Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
7.1.3.1.2 As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro, devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
7.1.3.1.3 A licitante que apresentar resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no item 7.1.3.1 deverá comprovar Patrimônio Líquido de pelo menos 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
7.1.3.1.4 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da Instrução Normativa DNRC n° 107, de 23 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
7.1.3.1.5 Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
7.1.3.1.6
As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado pelo SPEED contábil constante na sede da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).

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responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo V deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
7.1.4.3.1. A comprovação do vínculo do Responsável Técnico será feita mediante cópia do Contrato de prestação de serviço com a empresa, constante da Carteira Profissional ou da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstre a identificação do profissional, com o visto do Ministério do Trabalho, ou mediante certidão do CREA ou CAU, devidamente atualizada ou contrato de Prestação de Serviços devidamente registrado no CREA ou CAU da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico.
a) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que inabilitará todas as envolvidas.
7.1.4.3.2.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do Ato Constitutivo da mesma.
7.1.4.3.3.
Atestado (s) de capacidade técnica – operacional devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda, para empresas privadas, obra/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação.
7.1.4.4.
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, que comprovem que a licitante tenha executado serviços em obras de características técnicas similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores às requeridas para execução dos serviços.
7.1.4.4.1 Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes as descritas nas especificações técnicas, anexo destes Termos de Referência.
7.1.4.5
Declaração, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Uruçuí/PI, assinada pelo responsável técnico ou representante legal, podendo ser utilizado o modelo apresentado no Anexo VI - Declaração de Visita ao Local dos Serviços, que deverá ser juntada a Documentação de Habilitação.

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9.1
O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1
Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, a vista dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2 Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3 Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4 Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5 Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3., a COMISSÃO suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, os ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.6 Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7
Os Envelopes de Propostas de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1.8 A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.

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do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuizo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.11.1.3 Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.12
Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.13 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
9.1.14 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.

Julgamento: 9.1
O julgamento da HABILITAÇÃO será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1
Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, a vista dos licitantes presentes serão abertos os ENVELOPES N° 01 - Documentação de Habilitação que será examinada e rubricada pelos membros da COMISSÃO e pelos licitantes presentes.
9.1.2 Concluído o exame da documentação a COMISSÃO declarará HABILITADOS ou INABILITADOS os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos neste Edital.
9.1.3 Após a divulgação do resultado os licitantes poderão renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato a abertura dos ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, dos licitantes HABILITADOS.
9.1.4 Aos licitantes INABILITADOS serão devolvidos os envelopes de propostas de preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5 Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3., a COMISSÃO suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, os ENVELOPES N° 02 - Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e Membros da COMISSÃO, permanecerão sob guarda e responsabilidade do Presidente da COMISSÃO, até que se reabra a Sessão.
9.1.6 Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a COMISSÃO, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, aos licitantes, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7
Os Envelopes de Propostas de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela COMISSÃO, independentemente de notificação ao interessado.
9.1.8 A COMISSÃO poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os documentos de HABILITAÇÃO apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei Federal n° 8.666/1993.

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do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.11.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito de não ser preterido na hipótese de contratação administrativa, sem prejuizo da sanção prevista no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Neste caso, será facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, ocasião em que será assegurado o exercício do direito de preferência as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas Propostas estiverem no intervalo de empate previsto no item 10.6.
9.1.11.1.3 Na hipótese da não contratação de microempresa e empresa de pequeno porte o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.1.12
Após a fase de Habilitação não cabe desistência da PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
9.1.13 É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários a habilitação.
9.1.14 A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida a proponente.