Habilitação: 
7.1.
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, e, após encerrada a etapa de lances.
7.2.
O licitante vencedor deverá apresentar as declarações nos termos dos modelos baixo:
7.2.1
Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01,
7.2.2Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02),
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:

Serviço Público Federal - Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/MMA Superintendência no Estado de São Paulo – Divisão de Administração e Finanças
Endereço/CEP:
............................,..........de.........................20. ................................. .............................
Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
(Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX
A Empresa....................inscrita no CNPJ nº........, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ............., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....e CPF Nº ..., DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
). ................................................
Local e data ..............................................................
(Nome e assinatura do representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
7.2.3
Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)
, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)
, declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Razão Social: CNPJ:
Tel e Fax: Endereço/Fax
São Paulo, ___ de ______________ de 20.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)

Serviço Público Federal - Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/MMA Superintendência no Estado de São Paulo – Divisão de Administração e Finanças
7.3
Relativo à Qualificação Técnica
a)
registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Administração – CRA, ou entidade de classe competente.
a.1) comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, através de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com contratos em vigor na data da abertura do pregão.
a.2) Os Atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por posto de serviço
b.)
a execução, com emprego de pessoal, dos serviços de TRATADOR DE ANIMAIS.
b.1) comprovação de possuir em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA ou entidade de classe competente, responsável técnico pelo acompanhamento da execução de serviços objeto desta licitação;
7.4
Com relação à qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar documentos probatórios que comprovem ter um capital social igual ou superior à 9% (nove por cento) do valor estimado de contratação para todo período de vigência do mesmo.
7.5
Os documentos de habilitação do licitante vencedor que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados através do fax (xx11) 3066-2640, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.6
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.