Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada, de material de consumo (água mineral) destinado a atender à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru e suas agências jurisdicionadas (ARF/Afogados da Ingazeira, ARF/Arcoverde, ARF/Garanhuns, ARF/Ouricuri, ARF/Serra Talhada e ARF/Salgueiro), no exercício de 2015, conforme descrito no Anexo I deste Edital.

1.1.1
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por item facultando-se ao licitante a participação em quantos itens/lotes forem de seu interesse, com assinatura de Termo de Contrato com o respectivo vencedor de cada item, podendo ser assinado somente um Termo de Contrato, quando em relação a estes houver um mesmo vencedor.



Habilitação: 7.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.2
O licitante classificado com o menor lance, além do nível de credenciamento, exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010, deverá apresentar toda documentação relacionada no Anexo III deste edital.

7.3
Efetuados os procedimentos previstos no item 7.1 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
7.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declarações exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no Anexo III deste Edital.
7.5
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar no 123, de 2006.
7.5.1 Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
7.5.1.1Durante o prazo referido no subitem 7.5.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
7.5.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 7.5 e 7.5.1 se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 1993 e art. 7o da Lei no 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital. Ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
7.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
7.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto no 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

7.9
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
7.10
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
7.11
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.2
O licitante classificado com o menor lance, além do nível de credenciamento, exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010, deverá apresentar toda documentação relacionada no Anexo III deste edital.

7.3
Efetuados os procedimentos previstos no item 7.1 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
7.4 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declarações exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no Anexo III deste Edital.
7.5
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização da documentação, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar no 123, de 2006.
7.5.1 Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
7.5.1.1Durante o prazo referido no subitem 7.5.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
7.5.2
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 7.5 e 7.5.1 se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 1993 e art. 7o da Lei no 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital. Ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
7.6.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
7.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto no 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.

7.9
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
7.10
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
7.11
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.