Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea nacional, para o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso – COREN/MT, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência Anexo I.
1.2. Os itens da presente licitação foram agrupados em um único grupo, por se tratarem de serviços complementares, conforme tabela constante no Termo de Referência - Anexo I, devendo o licitante ofertar proposta para todos os itens que compõem o grupo.
1.2.1. Alertamos que para o item 01 deve ser registrado na proposta o mesmo valor estimado, pois se refere a valores que serão repassados a contratada para aquisição da passagem aérea. (Não será objeto de disputa)
1 Rua Presidente Marques, 59 – Bosque
CEP: 78.045 -175 - Cuiabá-MT - FONE: (065 ) 3623-4075
E-mail: pregoeiro02@coren-mt.com.br - CNPJ 08.336.841/0001-86
www.coren-mt.gov.br

1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.6. Trecho, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.7. O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado no inciso II, do art. 2º, do Dec. 3.931/2001, visto que, pelas características do objeto a ser adquirido, a previsão de entrega de forma parcelada é mais conveniente para a Administração.
1.8 O presente procedimento, seguirá o estabelecido na Instrução Normativa 07/2012, sobrepondo quaisquer normas que conflitarem, salvo disposições normativas que eventualmente ocorrerem após a edição do presente instrumento hipótese em que a comissão lançara os competente instrumento de retificação na forma legal.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso/MT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no SICAF, após análise e julgamento da Proposta de Preço devendo, ainda, apresentar:
8.2 Regularidade Fiscal
8.2.1 Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;

8.2.2 Certidão de Dívida Ativa com a União;
8.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão;
8.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade com o FGTS;
8.2.5 Registro junto a EMBRATUR;
8.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
8.2.7 Será necessário o envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor, o que deverá ser feito de forma virtual, no momento da elaboração da proposta junto ao sistema comprasnet, ou seja concomitantemente ao seu envio.
8.2.8 A licitante que for aceita a proposta, deverá apresentar o documento solicitado no subitem 8.2.5 através do FAX n.º (65) 3623-4075 no prazo de 120 minutos, a contar da solicitação da através do chat no portal do comprasnet.
9.1 Os documentos necessários à habilitação não constante no SICAF deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente.
9.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.3
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 02 e 08 deste Edital.
9.4 A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de

Licitações do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, situado na Rua Presidente Marques, 59, Bairro: Bosque, Cep: 78.045-175 Cidade: Cuiabá-MT;
9.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.6
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.7
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.8
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.1
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticado pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão;

7.1.1 Regularidade Fiscal;
7.1.2 Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
7.1.3
Certidão de Dívida Ativa com a União;
7.1.4
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão;
7.1.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade com o FGTS;
7.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
7.1.7 Registro junto a EMBRATUR.

Julgamento: 7.1
A Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O Julgamento será efetuado pelo valor do MENOR PREÇO.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos a Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
7.3 Se a proposta ou o lance de MENOR PREÇO não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere este item a Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um maior desconto.
7.4 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço. 7.4.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta

vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.4.2. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média de preços ofertados para o mesmo item, não se procederá de imediato a sua DESCLASSIFICAÇÃO, poderá ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.4.2.1. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.4.2.2. pesquisas em Órgãos públicos ou empresas privadas;
7.4.2.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.4.2.4. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.4.2.5. As informações prestadas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo alegações de fatos supervenientes, respondendo por todos os custos assumidos.
7.5 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.6 O pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
7.8 Critério de Desempate:
7.8.1 Conforme preceitua o artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7.8.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
7.8.1.2 Para efeito do disposto no item 7.8.1.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.8.1.2.3 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.8.1.2.4 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 4.0 do anexo I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 4.0, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 8.1.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1o Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2o O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3o No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.