Objeto: 1.1. Serviços Integrados de Manutenção, Operacionalização, Recepção, Triagem e Apoio à Gestão do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão nas Unidades e Central do NA HORA/ da Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão, conforme especificações, condições e prazos constantes do “Termo de Referência” anexo I do presente edital.
1.2. Integram a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7 deste Edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Será permitida a participação de consórcios, nos termos art. 16 do Decreto 5.450, de 30/05/2005, desde que observadas às diretrizes constantes deste edital e da legislação pertinente.
2.3.1. A empresa consorciada não poderá participar desta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.3.2. As empresas que participarem do certame em consórcio deverão apresentar Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo, no mínimo:
a) Denominação do Consórcio e seu objeto, compatível com o objeto desta licitação;
b) Razão social das empresas integrantes do Consórcio, com indicação da empresa líder, que deverá, obrigatoriamente, ser empresa nacional.
c) Endereço do Consórcio e prazo de sua duração, que deverá abranger a vigência da execução do contrato e de sua eventual prorrogação.
d) Percentual de participação de cada consorciada nos direitos e obrigações do contrato a ser firmado.
e) Cláusula da qual conste declaração de responsabilidade solidária das empresas integrantes do Consórcio por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, seja na fase licitatória ou na de execução do contrato.
f) Cláusula da qual conste o compromisso das empresas de que o Consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, durante a execução do contrato.
2.3.3. As empresas integrantes do consórcio, caso este venha a se sagrar vencedor do certame, deverão apresentar, antes da assinatura do contrato, o instrumento de constituição do Consórcio aprovado pelo órgão competente de cada Sociedade que o compõe.
2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.4.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Distrito Federal.

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2.4.1.1. Empresas que estejam temporariamente suspensas de participar de licitação ou de contratar com a Administração, em qualquer órgão ou entidade, seja federal, estadual, distrital ou municipal, da Administração Pública direta ou indireta. (Parecer nº 202/2011 – PROCAD/PGDF).
2.4.2. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 2.4.4. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.4.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.4.6. É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.5. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).


Habilitação: 7. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema COMPRASNET, no momento do lançamento da proposta:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente;
b) Declaração de que a empresa não emprega menor;
c) Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; d) Declaração ME/EPP’s (caso aplicável); e
e) Declaração de elaboração independente de proposta.
7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o (a) pregoeiro solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado até 02 (duas) horas, prazo este que poderá ser prorrogado, via e-mail pregoeirosulic14@seplan.df.gov.br ou via fax (61) 3312-5036 ou incluídos em campo próprio no Sistema COMPRASNET, conforme Instrução Normativa Nº 001/2014 – SIASG/MPOG – 26/03/2014 que alterou a IN 03/2011.
7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco “L” – Protocolo –Térreo do Ed. Lino Martins Pinto, CEP.: 70.070.120.
7.1.2. As empresas em consórcio deverão apresentar o Instrumento de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, subscrito por todas as empresas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, contendo os elementos mínimos descritos neste edital, bem como, os documentos de habilitação exigidos para esta licitação, de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.1 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da Instrução Normativa - SLTI Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela Instrução Normativa - SLTI Nº 1, de 10 de fevereiro de 2012.

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IV - Declaração que disporá, quando da assinatura do contrato, de responsável técnico de nível superior, com formação em Administração devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA. A comprovação do vínculo com a empresa licitante deverá ser efetuada pelos seguintes meios:
a) para o empregado: cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho devidamente registrado ou registro no Livro de Registro de Funcionários;
b) para sócios ou diretores da empresa: ato constitutivo, estatuto ou contrato social da empresa devidamente registrado; e
c) para prestadores de serviço: contrato civil de prestação de serviços devidamente registrado.
V - a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a experiência da licitante na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos (Decisão 3743/2011 TCDF):
a.1) Para os fins da comprovação de que trata o item anterior, entendem-se pertinentes e compatíveis os serviços de operação e gerenciamento de empreendimentos voltados à prestação integrada de serviços públicos ou privados destinados ao atendimento público, englobando recepção, triagem, orientação, atendimento presencial, com a disponibilização e manutenção dos recursos físicos necessários ao serviço, a envolver:
a.1.1) área mínima de 3.400 (três mil e quatrocentos ) metros quadrados ;
a.1.2) realização mínima de 3.400 (três mil e quatrocentos) atendimentos diários.
a.2) Entende-se por atendimento presencial a prestação de serviço onde se encontram presentes, frente a frente, o CIDADÃO e o atendente.
a.3) Não serão aceitos, por não guardarem pertinência com o objeto da licitação para fins de cumprimento deste item, atestados referentes a serviços de Help Desk, Tele-atendimento (tipo 0800 ou similares), postos móveis ainda que realizados em tempo real.
a.4) Será admitida a apresentação de atestados distintos para cada serviço visando à comprovação de qualificação técnica para o objeto global;
a.5) Será admitido o somatório de atestados desde que se refiram a serviços prestados em concomitância de período;

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registrados na Junta Comercial, ou por meio do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulamentado pelo subitem 7.2.2 deste edital.
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.gov.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, visando a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
7.2.2. As Licitantes não cadastradas ou com cadastramento vencido junto ao SICAF, deverão encaminhar os seguintes documentos:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo);
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93) (Modelo Anexo III deste Edital);
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
V – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VI – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007;

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a.2) Entende-se por atendimento presencial a prestação de serviço onde se encontram presentes, frente a frente, o CIDADÃO e o atendente.
a.3) Não serão aceitos, por não guardarem pertinência com o objeto da licitação para fins de cumprimento deste item, atestados referentes a serviços de Help Desk, Tele-atendimento (tipo 0800 ou similares), postos móveis ainda que realizados em tempo real.
a.4) Será admitida a apresentação de atestados distintos para cada serviço visando à comprovação de qualificação técnica para o objeto global;
a.5) Será admitido o somatório de atestados desde que se refiram a serviços prestados em concomitância de período;
a.6) Na hipótese de empresas reunidas em consórcio:
a.6.1) para atestados de serviços distintos, prestados por empresas distintas, será admitido o somatório de atestados, mesmo quando não se referirem ao mesmo período;
a.6.2) para atestados referentes a serviços de mesma natureza, prestados pela mesma empresa, aplica-se o item a.5.
a.6.3) para atestados referentes a serviços da mesma natureza, prestados por empresas distintas, será admitido o somatório dos atestados, mesmo quando não se referirem ao mesmo período.
b) Registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente;
c) Declaração que disporá, quando da assinatura do contrato, de responsável técnico de nível superior, com formação em Administração devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA.
c.1) para o empregado: cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho devidamente registrado ou registro no Livro de Registro de Funcionários;

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ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado do item constante do Anexo I. O valor correspondente ao percentual de 10% é de: R$ 1.393.572,63 (( hum milhão trezentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos).
A comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da documentação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social. (Conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF)
d) Serão aceitos, na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados em uma das seguintes condições:
d.1) Publicação em Diário Oficial;
d.2) Publicação em jornal de grande circulação;
d.3) Por cópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os termos de abertura e de encerramento.
XI – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XII – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XIII – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
XIV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (em www.tst.jus.br), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Visando comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
XV - Registro ou inscrição da pessoa jurídica na entidade profissional competente;
7.3 As licitantes que participarem desta licitação como microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 7.2.1 ou 7.2.2 deste Edital e, ainda, apresentar:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 132, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.

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b) declaração assinada pelas licitantes consorciadas que indique o líder do consórcio e especifique claramente que este assume todas as responsabilidades previstas neste Edital, inclusive a responsabilidade de participação em nome do consórcio no sistema concernente a todos os atos de realização deste Pregão, encaminhamento dos documentos de habilitação de cada integrante
do consórcio e da proposta do consórcio nos prazos estabelecidos neste edital;
c) declaração assinada pelas empresas consorciadas de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na execução do contrato.
d) declaração contendo a duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo contratual acrescido de 03 (três) meses;
e) declaração contendo a definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação;
f) declaração assinada pelas empresas consorciadas de não estar participando nesta licitação, através de um outro consórcio ou isoladamente e, também, que não participa, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando nesta licitação através de outro consórcio.
7.5.1. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciado;
7.5.2. Para a comprovação prevista nos subitens 7.2.1, inciso VII e 7.2.2, inciso X, “c”, será considerada a soma do capital social ou patrimônio líquido de cada consorciado;
7.5.3. No consórcio constituídos de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
7.5.3.1. As empresas estrangeiras que façam parte de consórcio juntamente com empresas brasileiras, não estabelecidas no Brasil terão que juntar:
I – Comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante de sua regularidade jurídico/fiscal; II – Comprovação da capacidade jurídica do representante que, em nome da Licitante, firme a proposta;
III – Demonstrativos financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a Licitante tem a capacidade financeira necessária para executar o Contrato;
IV - comprovação de sua capacidade técnica, demonstrada pelos meios usuais do país de origem da Licitante, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter a Licitante aptidão para o fornecimento pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

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7.8. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.9. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.10. Quando o documento e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de aptidão técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudial.
7.11. A empresa que não enviar a documentação de habilitação via “fax” quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), ou que não protocolar sua proposta de preço, bem como a documentação de habilitação no prazo estabelecido neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores.