Objeto: 1.1. O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada no fornecimento de coffee break para atender o evento a ser realizado pelo CREA-AP, conforme especificações quantidades estimadas e condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência parte integrante do presente Edital, e assim intitulados:
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à Pregão Eletrônico nº 04/2016 – fls. 2 de 37

documentação, constantes deste Edital e seus anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de suma responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREA-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.2.1. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o CREA-AP suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo ou ainda que esteja impedido de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.2. Empresas que se encontre em processo dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.3. Sociedade estrangeira que não funcionem no País; e
3.2.4. Sociedade da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao CREA-AP.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREA-AP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
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Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública (aceitação da proposta) e após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico, a empresa licitante classificada em 1º (primeiro) lugar encaminhará, no prazo de 60 (sessenta) minutos, preferencialmente por email (documentos escaneados) para o endereço cpl@creaap.org.br, a documentação para habilitação, ou por meio do fax nº (96) 3223-0318, devendo apresentar os originais ou cópias devidamente autenticadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
11.2. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.2.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.2.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;


  
11.2.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.3.1. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
11.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.3.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
11.3.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
11.3.6. Prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (CNDT);
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11.3.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Quanto à Qualificação Econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
11.4.1. Certidão Negativa de falência ou concordata e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 90 (noventa) dias corridos, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão.
11.4.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF – Situação do Fornecedor ou documentos equivalentes.
11.4.2.1. Se as informações exigidas no subitem 11.4.2 não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.4.3.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 11.4.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
11.4.3.1.2. Publicados em jornal de grande circulação; ou
11.4.3.1.3 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.4.4. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.4.4.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
11.4.4.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.4.5. Sociedade criada no exercício em curso:
11.4.5.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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11.4.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.5. Quanto à Habilitação Técnica, a licitante deverá apresentar:
11.5.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indiretamente, e/ou empresa privada, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante ter executado objeto compatíveis ao que se propõe neste Edital e seus anexos.
11.5.2. Os atestados deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações: nome do cliente, endereço do cliente, identificação do contrato, objeto contratual, nome do emitente, cargo do emitente, telefone, fax e/ou e-mail de contato.
11.5.3. Entende-se por compatível as características, quantidades e prazos equivalentes ao objeto desta licitação.
11.5.4. Poderá ser exigida a apresentação dos respectivos contratos e aditivos de fornecimento prestação de serviços relativos aos atestados/certidões/declarações apresentadas pela licitante.
11.5.5. A identificação de que as declarações e/ou atestados apresentados são inverídicos acarretará a eliminação da licitante.
11.6. Para fins de Habilitação, a licitante deverá apresentar ainda:
a) Declaração em que afirme, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação nesta licitação, bem como que está ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
b) Declaração e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002;
c) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27/10/1999;
11.7. Disposições Gerais da Habilitação
11.7.1. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016 ENDEREÇO: AV. RAIMUNDO ÁLVARES DA COSTA Nº 1597 BAIRRO: CENTRO / MACAPÁ - AP. CEP: 68900-074
11.7.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.7.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou, contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a licitante inabilitada.
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11.7.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.7.6. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.8. A documentação deverá: 11.8.1. estar em nome da empresa licitante. 11.8.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.8.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.8.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.8.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.8.6. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.8.7. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.9. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

Julgamento: 18.1. O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo menor preço global por lote, observadas as especificações definidas nos itens 3 e 4 deste Termo de Referência.
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18.2. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos e despesas diretas e indiretas, como impostos, taxas e fretes.