Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA IRREGULAR NA SEDE DO MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, solicitada pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificados e quantificados nos anexos deste Edital.
1.1 O Edital e seus anexos xerografados poderão ser obtidos no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, localizada no endereço supracitado de 2ª a 6ª feira, das 07:30 às 13:30 horas, ao valor de R$ 15,00 (quinze reais), mediante a apresentação do comprovante de Depósito Bancário Identificado, junto ao Banco do Brasil S/A, agência 2255-1, conta corrente nº. 7244-3.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar da presente licitação, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, (§ 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93);
4.2 A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.
4.3 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4.3.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no Decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
4.3.2
A comprovação de regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
4.3.3
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, LC nº 147/2014;
4.3.4 Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento posteriormente ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo para regularização fiscal para abertura da fase recursal;
4.3.5
Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 4.3.6
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
4.3.7
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou concordata;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d)
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios.
f) Igualmente estará incursa na vedação de participar o licitante, que por motivo de segurança das partes não fizer comprovar a exigência do subitem (5.2), deste edital.



Habilitação: 6.1 Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
6.2 Para habilitação da presente licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura da presente licitação, e relativos a:
6.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
A) Prova de registro Comercial nos casos de empresa individual ou, nos casos de sociedades comerciais, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
B) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;

C) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
6.2.2 REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
A) Prova de Registro da sua inscrição no CNPJ (MF);
B)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
C) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
C.1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
D) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
D.1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
E)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
F) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
6.2.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
A) Comprovação do registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região da sede da empresa, devidamente atualizado, no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) responsável(eis) técnico(s). Profissional este que será o responsável técnico pelos serviços;
B) Comprovação de registro ou inscrição em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, do profissional da área de Engenharia Civil que responderá como responsável técnico pelo serviço, em qualquer das especificidades acima descrita, bem como de quitação da respectiva anuidade;
C) Comprovação de capacidade técnica operacional da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitaçãoque comprove a execução satisfatória dos serviços objeto desta licitação, que tenham características semelhantes, equivalente ou superior aos discriminados na licitação, através de apresentação de pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por entidade do setor público ou privado com firma reconhecida de seu atestante, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida por estes Conselhos;
D) Comprovação, feita através da apresentação do ATESTADO DE VISITA fornecido e assinado pelo Secretário de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, de que o responsável legal da licitante visitou o local da obra e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o completo e adequado cumprimento do objeto desta licitação. Para fornecimento desse comprovante, deverá a vistoria ser marcada previamente pela licitante, no horário de expediente da secretaria de Obras; A referida visita deverá ser efetuada no prazo de até 24 horas antes da data marcada para realização do certame.
6.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, compreendendo:

A) Caução garantidora da proposta, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do contrato, em qualquer das modalidades previstas no parágrafo 1º, art.56, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 8.883/94. No caso de garantia efetuada em espécie, deverá ser depositada, até o segundo dia útil anterior ao dia marcado para a entrega das propostas, em favor da Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, na seguinte conta corrente: BANCO DO BRASIL, agência 2255-1, conta corrente nº 12.638-1;
B) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica até 30 (trinta) dias pretéritos à data marcada para a abertura do presente certame, caso a certidão não traga data de validade expressa em seu teor.
C) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta.O Balanço Patrimonial e as respectivas demonstrações contábeis deverão ser extraídas do respectivo Livro Diário que lhe deram origem e autenticados pelo Tabelião de Notas, mencionado livro deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da região da licitante e, acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento, bem como assinados pelo Sócio – administrador e responsável Técnico devidamente habilitado perante ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
6.2.5
Certificado de Registro Cadastral atualizado junto à Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia; 6.2.6
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
6.2.7
Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
6.2.8
Declaração expressa de integral concordância com os termos deste edital e seus anexos;
9.1 A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Cajueiro da Praia (PI);
9.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
9.3 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 6.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 9.1 A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Cajueiro da Praia (PI);
9.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
9.3 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 6.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.