Objeto: 2.1. Constitui objeto deste Edital de Pregão Eletrônico, o Registro de Preços, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, já incluídas as prováveis prorrogações, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO DE TESE ACADÊMICA (MESTRADO OU DOUTORADO) EM LIVRO; EDITORAÇÃO DE CATÁLOGOS, COLETÂNEAS OU LIVROS DE AUTOR ÚNICO; EDITORAÇÃO DE PERIÓDICOS ACADÊMICOS; EDITORAÇÃO DE ANAIS DE EVENTOS ACADÊMICOS; DIAGRAMAÇÃO DE PUBLICAÇÕES COM FORMATO ATÉ 16 x 23 CM; DIAGRAMAÇÃO DE PUBLICAÇÕES COM FORMATOS MAIORES QUE 16 x 23 CM, PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS, REVISÃO LINGUÍSTICA E PADRONIZAÇÃO EDITORIAL, conforme discriminações constantes do Anexo I - Especificações Técnicas e Quantidades, que integra este Edital; todavia, em seu exclusivo interesse, a Universidade Federal de Goiás não se obriga a contratar os serviços do licitante com preços registrados, nem as quantidades indicadas, facultando-se a realização de licitação específica para a execução do objeto, assegurada a preferência ao fornecedor registrado, inclusive aqueles do Cadastro de Reserva, em igualdade de condições (§ 4º do art. 15, da Lei nº 8.666 c/c o art. 16, do Dec. 7.892/13).
2.2. Dos tipos de documentos a serem processados/trabalhados e das especificidades do objeto:
a) Artigo de periódico.
b) Capítulo de livro.
c) Tese.
d) Dissertações.
e) Catálogos/Manuais.
f) Anais.
2.3. Das Especificações Técnicas e das Quantidades


  








  
2.4. Todos os serviços serão solicitados/realizados parceladamente, durante 12 (doze) meses; todavia, em seu exclusivo interesse, a Universidade Federal de Goiás não se obriga a contratar o objeto da adjudicatária com preços registrados, nem as quantidades indicadas, facultando-se a realização de licitação específica para a prestação dos serviços, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (§ 4º do art. 15, da Lei nº 8.666 c/c o art. 16, do Dec. 7.892/13).
2.5. Todos os originais dos materiais e/ou “bonecas” inerentes a cada serviço solicitado terão que ser retirados de forma presencial (pessoalmente pelo representante da adjudicatária), na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG/UFG ou na Biblioteca Central – BC/UFG, ambas localizadas no Campus II – Samambaia, Goiânia – Goiás.
2.6. A gerência do Registro de Preços (solicitações dos serviços, definição dos prazos de realização, retirada dos originais dos materiais e/ou “bonecas” inerentes ao objeto, entrega dos serviços concluídos etc) será coordenada pela Profª Divina das Dores de Paula Cardoso e a Bibliotecária Cláudia Oliveira de Moura Bueno. A coordenação dos

trabalhos será sempre em dias úteis e horário comercial, de forma presencial e nos endereços citados acima (subitem 2.5).
2.7. Todos os serviços realizados terão que obedecer às normas (ABNT, ABEC e outras normas de controle de qualidade do mercado editorial) e padrões de normatização e revisão inerentes ao objeto.
2.8. A fatura (Nota Fiscal de Serviço) deverá ser emitida para cada parcela solicitada dos serviços, devendo acompanhá-la a cópia(s) da(s) respectiva(s) “Solicitação de Serviço”, assim como a Nota de Empenho para os fins de “ATESTO” por parte da gerência e fiscalização do Registro de Preço/Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas com o registro em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, de finalidades ou objetivos principais compatíveis com o objeto deste certame e atenderem as condições nele previstas, assim como a legislação específica, além de terem que apresentar a documentação exigida e se encontrarem cadastradas (ME/EPP) e/ou habilitadas parcialmente (Outras Categorias Empresariais) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (vide subitem 1.1).
3.4. Não poderão participar deste certame, as empresas que:
3.4.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93 combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
3.4.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
3.4.2. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
3.4.5. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.

3.4.6. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e 3.4.7. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante; não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances o(a) pregoeiro(a) procederá a habilitação da licitante por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, o qual deverá contemplar a documentação exigida para os níveis I, II, III e V do art. 8º da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05 de 2012, combinados com os artigos 28 a 30 da Lei nº 8.666/93 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os demais tipos/categorias empresariais deverão atender a todos os níveis de habilitação, ou seja, I, II, III, IV, V e VI da mesma IN, na forma dos art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, assim como em relação à documentação constante nos subitens 8.2 (alíneas “a”, “b” e “c”); 8.3 combinado com 8.3.1; 8.4.1 (alíneas “a”, “b” e “c”) e 8.5.1 (letra “a”), todos abaixo.
8.1.1. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao(à) pregoeiro(a) no momento da habilitação (inciso III do art. 43 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pela IN Nº 05, de 2012).
8.1.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação no SICAF para o Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
8.1.3. A regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais junto ao SICAF, será comprovada mediante a apresentação de Declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, na forma da lei (art.16 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.1.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.1.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à UFG convocar os licitantes remanescentes, na

ordem de classificação, ou revogar a Licitação.
8.1.7. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.1.8. Nos procedimentos licitatórios em que o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Material – RSS a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o responsável pela licitação suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993 (art. 37 da IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010, alterada pelas IN Nº 01 e 05, de 2012).
8.2. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação.
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores.
c) Declaração sob as penas da Lei (somente para as ME/EPP), que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.3. Da Habilitação Fiscal
Além dos documentos abrangidos pelo SICAF, para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender à exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista, em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
8.3.1. O(A) pregoeiro(a) realizará consulta ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho quando da habilitação, através do qual será impressa a respectiva Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo ou, ainda, a Certidão Positiva. Neste último caso a licitante será automaticamente inabilitada.
8.4. Da Habilitação Técnica
8.4.1. Para a habilitação técnica com fulcro nos incisos I e II c/c os §§ 1º, 6º e 10º do art. 30, todos da Lei 8.666/93, a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar:
a) Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecida no Brasil, que comprove a execução de serviços com características iguais ou semelhantes àquelas solicitadas neste Edital e seus Anexos, inclusive em relação à quantidade constante do(s) item(ns) proposto(s), conforme inciso II c/c § 1º, todos do art. 30, da Lei 8.666/93.
a1) Como as contratações serão de forma parcelada, o Atestado de Capacidade Técnica poderá corresponder a 30% (trinta por cento) do quantitativo do item ofertado. A comprovação da quantidade poderá ser feita mediante a apresentação de cópia devidamente autenticada da Nota Fiscal de Serviço correspondente aos

serviços do Atestado apresentado.
a2) Poderá ser apresentado um Atestado de Capacidade Técnica para cada item proposto, visto que o julgamento do objeto será por item; porém, é vedada a somatória de quantitativos de mais de um Atestado para um mesmo item ofertado.
b) Registro ou inscrição da proponente na entidade profissional competente, conforme inciso I, do art. 30, da Lei 8.666/93 (se exigível).
c) Declaração Formal e Relação Explícita emitidas pela própria licitante, indicando as instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico adequados e essenciais disponíveis para a execução do objeto deste certame. Deverá estar demonstrada na Relação Explícita a qualificação de cada um dos membros da Equipe Técnica que se responsabilizará pela prestação dos serviços.
c1) Para o profissional que será o representante técnico junto à Contratante deverão ser apresentados os documentos que comprovem o seu vínculo profissional com a Adjudicatária, acompanhados do seu Curriculum Vitae devidamente autenticado em cartório ou acompanhado dos respectivos originais, demonstrando a sua aptidão para realizar revisão, ortografia gramatical e padronização de linguagem dos originais, conforme inciso II c/c § 6º, do art. 30, da Lei 8.666/93.
c2) Os documentos comprobatórios do vínculo do representante com a adjudicatária poderá ser: a) o Contrato Social, quando o seu nome nele estiver inserido; b) cópia do Contrato de Trabalho constante na respectiva Carteira de Trabalho ou, c) outro documento capaz de comprovar o vínculo empregatício constando o “de acordo” do Contratado.
c3) Conforme § 10 do art. 30 da Lei 8.666/93, o profissional apresentado no ato da habilitação técnica, em atendimento à alínea “c1” combinada com “c2” (acima), somente poderá ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante.
8.5. Da Habilitação Econômico-financeira
8.5.1. Para a habilitação econômico-financeira, com fulcro no § 3º do art. 31da Lei 8.666/93, a(s) empresa(s) deverá(ão) comprovar:
a) O Capital Social Mínimo de 2% (dois pontos porcentuais) sobre o valor estimado da contratação (vide Item 21 abaixo), o que corresponderá a R$ 36.437,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais), devendo a comprovação ser feita no momento da habilitação, através da apresentação do Contrato Social da Licitante.
8.5. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF, quais sejam: subitem 8.4.1 (alíneas “a”, “b” e “c”) e subitem 8.5.1 (letra “a”), deverão ser enviados/apresentados virtualmente, ou seja, anexados ao CHAT do sistema ComprasNet ou ao email indicado pelo(a) pregoeiro(a).
8.6. A empresa vencedora deverá enviar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão de lances, os originais dos documentos exigidos acima (subitem 8.4.1 – alíneas “a”, “b” e “c”).

8.7. Se a proposta de preços não atender às exigências de habilitação o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital a licitante será declarada vencedora.
8.8. Após o encerramento da sessão pública o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com as respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet (www.comprasnet.gov.br) para acesso.

Julgamento: 7.1. A aceitabilidade da proposta levará em conta, estritamente, as exigências e as especificações técnicas deste Edital e seus anexos, assim como o preço. A descrição dos serviços deverá ser detalhada com a indicação, no mínimo, de todas as características inerentes e relacionadas no(s) item(ns) ofertado(s), de forma que se possa ter uma noção objetiva e clara dos mesmos.
7.2. A área técnica da solicitante emitirá parecer em relação às exigências e especificação técnicas do objeto e, caso a proponente de menor preço para o item em análise não seja aprovada, o(a) pregoeiro(a) convocará, automaticamente, a segunda colocada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação.
7.3. Será considerada vencedora de cada item a proposta de preços que, conforme disposto no inciso I do parágrafo 1º do art. 45 da Lei 8.666/93 e desde que atendidas as exigências e especificações técnicas do objeto e tendo sido aprovada pelo parecer do solicitante, apresentar o Menor Preço Unitário (valor por página) de cada Item.
7.3.1. A página poderá se apresentar no tamanho livro, carta (A4), em uma ou duas colunas.
7.4. O(A) pregoeiro(a) adjudicará o objeto à proposta de preços melhor classificada e com fulcro em Parecer Técnico da solicitante. Para tanto a licitante terá que permitir, acaso solicitada, visita de profissionais da UFG para verificação, in-loco, das suas reais condições de atendimento às exigências e especificações técnicas definidas para a contratação do objeto em pauta.
7.5. O objeto ofertado e reprovado culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta de preços em análise.
7.6. Ocorrendo a desclassificação, conforme subitem acima será convocada a empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.
7.7. Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e artigos 4º e 5º do decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
7.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.8. Após o encerramento da fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e das demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação.
7.9. A proposta que se encontrar na faixa até 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance estará empatada com a primeira colocada. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte terá o direito, no prazo de até 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, de encaminhar uma ultima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o

desempate, sob pena de preclusão (§ 3º Inciso III, Art. 45, Lei Complementar nº 123/2006 Parágrafo 2º do Artigo 5º Decreto nº 6.204/2007).
7.10. Caso sejam identificadas propostas de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa do 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta do desempate.