Objeto: 1.1. Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de coffee break, para atendimento das capacitações e eventos da Coordenadoria da Escola dos Servidores, da Escola Superior da
Magistratura – ESMAGIS e Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
B F C Grosso. 9 E 4 A 0 o g i d 2. JUSTIFICATIVA ó c o e 2.1. A contratação do serviço dessa natureza é necessária em virtude da realização
z i l i t u e de capacitações, cursos, treinamentos, seminários, congressos e palestras, cuja
o t n e
duração diária exige pausa para refeição, bem como a previsão de realização de
m u A
T c o S D I solenidades, realizados em alinhamentoàs atividades institucionais deste Órgão.
T r a A d B i l a I L V 2.2. A oferta desse serviço, com preço registrado, por meio de pregão eletrônico,
O / o V c A i l D b u evita sobremaneira despesas de última hora com fornecimento dessas refeições
O p / D r b N . s leves, imprescindíveis em encontros e outros eventos destinados a magistrados,
A u N j . R t m E j servidores, contratados e colaboradores eventuais do Poder Judiciário do Estado de
t . F a ,
O i c L / / G : s Mato Grosso.
O p t V t h I


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a
participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
B
realização das transações inerentes a este Pregão.
F C 9 E 4
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
A 0 o g seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
i d ó c
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do
o e z i l sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de
i t u e
uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
o t n e m A u 3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
T c o S D I
T r a SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo
A d B i l a I L V proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
O / o V c A i l incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
D b u O p / D r b N . s 3.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação
A u N j . R t no momento da habilitação.
E m j t F . a ,
O i c L / / G : s O p t V t h I
I N e 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
s s O e I H c a C 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja
l a A
N n i g E
P i compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no
r o S o A
r Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no
I D a x A i a
art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
S b I A u H o T ) s A ( a 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
N r u U t R a n B i s 4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
: s r o a p ) s e ( 4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com o
n t a e o m i d l a e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos casos de sanções provenientes do artigo
s t s i g
A i d o 87, III, da Lei 8.666/93. Nos casos da referida sanção ser proveniente do artigo 7º, da Lei
i o r a d l u a 10.720/2002, igualmente estará proibido se advinda de qualquer órgão do ente federativo
i n m s r o s
a F (Estado de Mato Grosso). E, proibida, por fim, nos casos de inidoneidade (art. 87, IV, da
r a o
t n d i e l a m V u a c r o a D P

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo – Gerência de Licitação Tribunal de Justiça
Telefone: (65)3617-3747 MATO GROSSO
E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 72/2022 – CIA 0057699-97.2022.8.11.0000
Lei 8.666/93), aplicada em qualquer órgão da esfera da Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal;

Habilitação: I N e s O s e I H c a C 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
l a A
N n i g E
P i detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual
r o S o A
r descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
I D a x A i a sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
S b I A u H o T ) s aos seguintes cadastros:
A ( a N r u U t R a n a) SICAF;
B i s : s r o a b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
p ) s e ( t n a Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
e o m i d l a e c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
t s s i g
A i d o i mantido pelo Conselho Nacional de Justiça o r a d l u a
n m i (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). s r o s
a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo – Gerência de Licitação Tribunal de Justiça
Telefone: (65)3617-3747 MATO GROSSO
E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 72/2022 – CIA 0057699-97.2022.8.11.0000
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477.
9.1.3. No banco de dados do TJMT.
9.1.4. Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/).
9.1.5. Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT
B F C 9 (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php). E 4 A 0 o 9.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
g i d ó de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre
c o e z as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
i l i t u proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica
e o t n e da qual seja sócio majoritário.
m u A
T c o S D 9.1.6.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
I T r a A d B i l a Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por
I L V O / o V c parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A i l D b u O p / D r b 9.1.6.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários,
N . s A u N j . R t linhas de fornecimento similares, dentre outros.
E m j t F . a ,
O i c L / / 9.1.6.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua
G : s O p t V t h desclassificação.
I
I N e s O s e I H c 9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por
a C
l a A falta de condição de participação.
N n i g E
P i r o S o A 9.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
I r a D x A i a ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
S b I A u H o 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
T ) s A ( a N r u U t 9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será
R a n B i s : s r o a verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à
p ) s e ( t n a habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e
e o m i d l a e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de
t s s i g
A i d o 2018. i r o a d l u a
n m i
s r o 9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
s a F r o a t n d SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
i e l a m V u a c r o a D P

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo – Gerência de Licitação Tribunal de Justiça
Telefone: (65)3617-3747 MATO GROSSO
E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 72/2022 – CIA 0057699-97.2022.8.11.0000
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24(vinte e
B F C quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9 E 4 A 0 9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
o g i d mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
ó c o relação à integridade do documento digital.
e z i l i t u e 9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
o t n e diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
m u A
T c o S D I 9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,
T r a A d B i l a e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
I L V O / o V c A i l aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
D b u O p / somente em nome da matriz.
D r b N . s A u N j . R t 9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
E m j t F . a ,
O i c números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
L / / G : s O p t centralização do recolhimento dessas contribuições.
V t h I
I N e s O s e 9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
I H c a C
l a deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
A N n i g E
P i r o 9.8. Habilitação jurídica:
S A o r I D a x A i a 9.8.1. Cédula de identidade do proprietário e/ou dos diretores da empresa;
S b I A u 9.8.2. registro Comercial no caso de empresa individual, devidamente cadastrado no
H o T ) s A ( a órgão competente;
N r u U t R a n 9.8.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
B i s : s r o a p ) se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
e s ( t n a e o documentos de eleição de seus administradores;
m i d l a e s t s i g 9.8.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
i A d o i o r a funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
d l u a
n m i
s r o pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
s a F r o a t n d i e l a m V u a c r o a D P

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo – Gerência de Licitação Tribunal de Justiça
Telefone: (65)3617-3747 MATO GROSSO
E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 72/2022 – CIA 0057699-97.2022.8.11.0000
9.8.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. CNPJ - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.9.2. Alvará de Licença do Município;
9.9.3. Certidão conjunta da Receita Federal;
9.9.4. Certidão negativa Municipal sede do licitante;
9.9.5. Certidão negativa da Fazenda Estadual;
9.9.6.
Certidão regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.9.7. Certidão negativa de falência ou concordata.
9.9.8.
CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
B F C 9 9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
E 4 A 0 o 9.10.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da
g i d ó pessoa jurídica com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura
c o e z da licitação. Caso conste no documento a data de validade, está prevalecerá.
i l i t u 9.10.2. b). Em caso de Recuperação Judicial, deverá ser apresentado, o Plano de
e o t n e Recuperação já homologado pelo Juízo competente e em pleno vigor.
m u A
T c o S D I
T r a A d 9.11. Qualificação técnica:
B i l a I L V O / o V c a)
Registro ou inscrição da empresa Contrada no Conselho Regional
A i l D b u O p / D r b de Nutrição – CRN, do domicílio ou sede da empresa;
N . s A u N j . R t m b)
Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por
E j t F . a ,
O i c L / / G : s pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante
O p t V t h I
I N e s executa ou executou de serviços da mesma natureza com o objeto desta licitação;
O s e I H c a C
l a c)
Documento probatório de que o licitante possui em seu quadro
A N n i g E
P i r o permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional da área de
S A o r I D a x A i a nutrição, com registro no conselho competente e detentor de atestado de
S b I A u H o T ) s A ( a responsabilidade técnica para execução do serviço;).
N r u U t R a n B i s : s r o a p ) s e ( t n a e o m i d l a e s t s i g 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
i A d o i o r a d l u a
n m i
s r o s
a F 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo
r a o
t n d i e l a m V u a c r o a D P

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo – Gerência de Licitação Tribunal de Justiça
Telefone: (65)3617-3747 MATO GROSSO
E-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 72/2022 – CIA 0057699-97.2022.8.11.0000
de até 24(vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: