Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO o Registro de preços para aquisição e instalação de placas de grama esmeralda e terra preta, em conformidade com as especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.





  

1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
2.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA.
2.3. O TRIBUNAL não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos LICITANTES ao referido SISTEMA.
2.3.1. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
2.4.1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação. 2.4.2. Empresa ou sociedade estrangeira.
2.4.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.4.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
2.4.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
2.4.6. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam: cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-MA, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4.7. Empresas cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/ 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.



Habilitação: 10.1. A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação por meio do SICAF, mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF, serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, bairro Areinha, CEP 65010-917, São Luís-MA.
10.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o LICITANTE deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e qualificação econômico-financeira, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A), bem como a documentação complementar declinada no subitem 10.3 deste Edital.
10.3. Os LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1. Certidão negativa comprobatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
10.4. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências Editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e, aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.4.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE, e preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5. Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e verificará, em seguida, a habilitação do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as seguintes condições:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
a) O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo EDITAL.
9.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou forem manifestamente inexequíveis.
9.1.3. PROPOSTAS com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não venha a demonstrar, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).

9.5. No julgamento das PROPOSTAS, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.