Objeto: O objeto da presente licitação consiste na contratação de cobertura securitária dos veículos da frota, para os imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.1. ITEM 1 – Veículos
Cobertura securitária coletiva, modalidade compreensiva com indenização por perda total pelo VALOR DE MERCADO, 100% da tabela FIPE, responsabilidade civil facultativa CONFORME DISCRIMINADO PARA CADA VEÍCULO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, guincho, para eventuais panes mecânicas/elétricas ou colisões, para o período de 12 (doze) meses (das 24h de 21/06/2016 às 24h de 21/06/2017), dos veículos de propriedade deste Tribunal, a saber:
Observação 1: Todos os veículos estão segurados pela TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Observação 2: Até o momento, houve somente 1 sinistro cujo reparo foi efetuado utilizando-se a cobertura securitária vigente (item 80 – Fiat Doblò Essence 1.8 Flex 16v, FSF4027).
Observação 3: Serviço de guincho (reboque) com abrangência em todo o Estado de São Paulo, sem limite de quilometragem, exceto caminhão, com limite de 400km da Capital.
DESCRIÇÃO

Condições de participação: 1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;

1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001.
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
Observação 2: As empresas participantes deste certame não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, conforme redação disposta em seu art. 3º, § 4º.
2 – Não poderão participar deste certame:

Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 1 – O critério de julgamento das propostas será o de menor valor total do prêmio por item, desde que satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório. Sendo assim, a adjudicação poderá ser dada a uma ou mais empresas.
2 – No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
3 – Não havendo oferta de lances e ocorrendo empate por equivalência de preços, o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta.
3.1 – Caso as propostas tenham sido enviadas em tempos iguais, o pregoeiro convocará as respectivas licitantes para realização de um sorteio presencial.

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo XII – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS
1 – A licitante vencedora deverá enviar a proposta definitiva de preços, elaborada nos moldes do Anexo II deste Edital, por meio do link “Enviar anexo/planilha atualizada”, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na cláusula XIX deste Edital.
1.1 – A proposta definitiva de preços também poderá ser remetida por e-mail (pregoeiro@tre- sp.jus.br) ou por fax (11-3130-2195), nos casos de solicitação do pregoeiro, para fins de agilizar o envio da proposta ao TRE/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
1.1.1 – Caso haja comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio da documentação ou recebimento pelo Sistema Eletrônico do Comprasnet, a licitante providenciará, em momento posterior, a ser informado pelo pregoeiro dentro da própria sessão pública, através da funcionalidade “Enviar anexo”, a inserção da documentação no Sistema Eletrônico para que, assim, fique à disposição das demais licitantes.
1.2 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da proposta definitiva de preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.
2 – Na proposta deverá constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II, a saber: