Objeto: 1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de vagas para estacionamento de veículos oficiais para 21 (vinte e um) veículos que compõem a frota oficial do IBGE/RR, conforme descrito no ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio ou ainda sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País; e
e) que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Nor- mativo n° 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, devidamente homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico .
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabili- dade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, relativa à sua habilitação parcial , a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apre- sentar a documentação atualizada e regularizada, devendo ainda, estar com:
10.1.1.1 a Regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal, assim como, a Regularidade Traba- lhista, em dia, devendo serem comprovadas por intermédio de Certidões atualizadas.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, am- bos da Lei nº 8.666/93 e no inciso IV, art. 14 do Decreto 5450/2005 e no Decreto nº 4.358/2002, preferenci- almente, conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
10.1.3. Comprovação, por intermédio de balanço patrimonial devidamente registrado na junta comercial, de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo no valor igual ou superior a 10% do valor total do contrato, caso a obtenção dos índices de liquidez geral, solvência geral ou de liquidez corrente, de- monstrado no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o item 10.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um).
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compa- tível com o objeto desta licitação (prestação de serviço de locação de vagas de estacionamento), em ca- racterísticas, quantidades e no prazo previstos,
10.1.5. Para as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Co- mercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.1.6. Termo de Vistoria, contendo todas as informações previstas no modelo constante do Anexo V, de- vidamente assinada pelo representante da licitante e pelo representante do IBGE atestando que os veícu- los foram vistoriados com a finalidade de verificar o tamanho de cada veículo para fins da disponibilização das garagens.
10.1.7. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.7.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.7.2– se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.7.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em
nome da filial;

10.1.7.4– se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser ex- pressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta enca- minhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (91) 3202-5700, ou pelo e- mail bruno.a.costa@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, jun- tamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço AV. SERZEDELO CORRÊA, 331, BAIRRO DE NAZARÉ, BELÉM/PA, CEP 66035-400, em envelope fechado e rubricado no fe- cho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 po- derá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfa- zer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de ór- gãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, re- gistrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classifica- ção.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devi- damente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licita- tórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fis- cal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o pra- zo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for decla- rada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente jus- tificados), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emis- são de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momen- to imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convo- car as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revo- gar a licitação.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofer- tado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técni- co para subsidiar sua análise.

9.3. A não apresentação, a existência de vícios ou o não atendimento ao correto preenchimento das planilhas de formação de preços ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habili- tatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e proceden- do à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.