Objeto: Aquisição de agendas e calendários para o exercício de 2023, conforme Anexo II e demais estipulações deste edital.

2.1. Os materiais descritos no Anexo II deverão ser novos.
2.1.1. Os arquivos com a arte das agendas e calendários estão disponíveis em https://trecloud.portal.tre-rs.jus.br/index.php/s/GePEBDD3Fyw2Esf uma vez que o Sistema Comprasnet não os comporta em virtude do tamanho.
2.1.2. O link com os arquivos também pode ser acessado em www.tre-rs.jus.br>Transparência e Prestação de Contas>Licitações e Contratações>Licitações>Pregões Eletrônicos em andamento, no campo “Observações” do respectivo pregão.
2.2. Após a fase de lances, o licitante cuja proposta estiver classificada em primeiro lugar deverá entregar, sem ônus para o TRE-RS, amostra do material ofertado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da solicitação do pregoeiro.
2.2.1. A amostra consistirá de uma unidade de cada item e deverá ser entregue na Seção de Almoxarifado – SEMOX, localizado na Rua Duque de Caxias, 350 - Bairro Centro - CEP 90010-280 – Porto Alegre-RS, das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
2.2.2. As amostras deverão estar devidamente embaladas e identificadas com o objeto da contratação, o número do item, o nome ou a razão social do fornecedor e ter como destinatário a CMLOG - Coordenadoria de Materiais e Logística.
2.2.3. Será permitido, aos interessados, o acompanhamento dos procedimentos de avaliação das amostras que serão realizados na Seção de Almoxarifado – SEMOX, às 15 horas do dia útil subsequente ao encerramento do prazo de apresentação das amostras.
2.2.4. O resultado de cada avaliação será divulgado no prazo de 02 dias úteis, sendo eventuais reprovações detalhadas e motivadas em laudo elaborado pelo TRE-RS
2.2.5. O roteiro da avaliação será o mesmo realizado para o recebimento dos materiais, previsto no item 5.3.2 do Termo de Referência.
2.2.6. As amostras reprovadas poderão ser retiradas junto à Seção de Almoxarifado – SEMOX, em até 30 dias após a homologação do certame, nas condições em que se encontrarem. Decorrido esse prazo, poderá o TRE-RS doá-las ou simplesmente descartá-las.
2.2.7. As amostras aprovadas permanecerão em poder da Seção de Almoxarifado – SEMOX até a entrega definitiva do respectivo item, com vistas a avaliar se o material entregue confere com o aprovado e serão consideradas como uma unidade fornecida.
2.2.8. A apresentação das amostras e o recolhimento das amostras reprovadas serão de responsabilidade dos licitantes, sem qualquer ônus ao TRE-RS.
2.2.9. O licitante que não atender ao disposto nesse item, no prazo estabelecido, terá sua proposta desclassificada e estará sujeito à aplicação das sanções constantes no item 13.1, “e” deste edital.
2.3. O licitante vencedor deverá entregar os materiais, em perfeitas condições de uso, na Seção de Almoxarifado deste Tribunal, localizada na Rua Duque de Caxias, 350 – 1º andar – Porto Alegre-RS, das 13 às 19 horas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do aceite da nota de empenho.
2.3.1. A entrega deverá ser agendada junto à Seção de Almoxarifado – SEMOX (almoxarifado@tre-rs.jus.br e 51-3294-8316), com, pelo menos, 01 (um) dia de antecedência.
2.3.2. Por ocasião da entrega, serão verificadas as características, a qualidade e as condições dos materiais entregues, para fins de recebimento conforme item 2.4 deste edital.
2.4. Os materiais licitados serão recebidos:
a) provisoriamente - para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações;

18/10/2022 13:29
SEI/TRE-RS - 1160137 - Pregão Eletrônico TRE-RS
b) definitivamente - após a verificação das especificações e consequente aceitação.
2.5. Caso algum material não seja aceito por constatação de imperfeições, falhas, irregularidades ou desconformidade com as especificações constantes neste edital, haverá a solicitação para que seja efetuada substituição do material entregue.
2.5.1. A substituição deverá ser providenciada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação formal do TRE-RS.
2.5.2. Caso o licitante seja notificado para proceder à substituição de material, correrão por sua conta as despesas decorrentes da coleta e nova entrega do material no local determinado pelo TRE-RS.
2.6. A cópia da nota de empenho será entregue ao licitante vencedor após a homologação do certame.
2.6.1. A emissão da nota de empenho em favor do licitante vencedor somente será efetuada após a consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), conforme estabelece o inc. III do art. 6º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.
2.6.2. O licitante deverá manifestar o aceite da nota de empenho no prazo de 01 (um) dia útil, contado da comprovação do recebimento do documento.
2.6.3. Não ocorrendo expressamente o aceite da nota de empenho recebida, no prazo acima determinado, a aceitação será entendida como tácita.
2.6.4. A recusa na aceitação da nota de empenho deverá ser expressa, escrita e justificada e será submetida à autoridade competente que procederá à análise dos motivos acostados pelo licitante, decidindo acerca da aceitabilidade ou não da justificativa.
2.6.5. Caso a justificativa não seja encaminhada na forma descrita ou esta não seja aceita pela autoridade competente, o licitante estará sujeito às sanções cabíveis.
2.7. Conforme disposições constantes na Resolução n. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
2.7.1. A vedação constante no item anterior se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
2.7.2. A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório.
2.8. O licitante vencedor deverá manter seus dados (endereço, responsável, telefones, e-mails) atualizados junto à Seção de Compras do TRE-RS, o que poderá ser feito por meio de mensagem enviada para os endereços compras@tre-rs.jus.br e/ou fornecimento@tre-rs.jus.br.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado perante o provedor do sistema eletrônico.
3.2. O licitante deverá efetivar todas as declarações exigidas no âmbito do Sistema.

3.3. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006 e de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007.
3.4. Não poderá participar do presente certame interessado:
a) suspenso de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993;
b) declarado inidôneo nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) impedido de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 49 do Decreto 10.024/2019;
d) suspenso, declarado inidôneo/impedido/proibido de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública ou União, em virtude de legislação, diferente da mencionada nas letras “a” a “c”, que determine sanção restritiva.
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/1993.
h) licitante que não seja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 ou como cooperativa nos termos do art. 34 da Lei n. 11.488/2007.
3.5. As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “d” serão verificadas, na fase de habilitação, previamente ao exame da documentação exigida, mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá credenciar-se junto ao provedor do Sistema e dependerá de registro prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 4.1.1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

Habilitação: ATENÇÃO:
O licitante deverá analisar detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento, tendo em vista o Acórdão TCU n. 754-2015 – Plenário, que determinou instauração de processo com vistas à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato.
5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
5.1.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

18/10/2022 13:29
SEI/TRE-RS - 1160137 - Pregão Eletrônico TRE-RS
5.1.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.1.4. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
5.1.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.1.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
5.2. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte - ME/EPP ou sociedade cooperativa, deverá declarar, quando do cadastramento da proposta, em campo próprio do sistema, se está apto a usufruir dos benefícios constantes da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
5.3. A proposta conterá o preço total por item (quantidade multiplicada pelo valor unitário), em R$ (Reais).
5.3.1. Em qualquer circunstância, caso haja insuficiência de dados para a comprovação das características do material ofertado, o pregoeiro poderá, em diligência, solicitar as informações/comprovações necessárias.
5.3.2. Solicitamos que, na proposta, constem os seguintes dados: nome de contato, telefone, e- mail e e-mail para nota de empenho (caso seja diferente do outro).
5.4. Deverão estar inclusos nos preços todos os custos, tributos, despesas de frete e outros encargos que incidam sobre os materiais licitados.
5.5. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SIASG, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, o licitante obrigar-se-á ao fornecimento do material descrito neste edital.
5.7. O licitante será formalmente responsável pelas transações efetuadas em seu nome e deverá assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.8. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.9. A proposta apresentada terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da sessão pública.
5.10. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE-RS não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
5.11. O preço ofertado será fixo e irreajustável, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 28 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.
5.12. O simples envio da proposta será interpretado como concordância com os termos deste edital e seus anexos, com o estipulado na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, subsidiariamente, pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como com as regras e

condições estabelecidas, no que couber, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007.
5.13. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, dois algarismos após a vírgula.
5.14. O objeto da licitação será adjudicado por item, conforme subdivisões indicadas no Anexo II deste edital.
9.1. Na fase de habilitação, após a verificação constante no item 3.5 deste edital, o licitante deverá comprovar/apresentar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/1993;
b) Regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02 de outubro de 2014.
b.1) A certidão referida abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
d.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho a fim de que se obtenha certidão atualizada.
d.2) A consulta será efetivada mesmo que o SICAF contemple dados dessa regularidade.

e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo de responsabilidade do licitante verificar o atendimento às exigências do edital.
9.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.1 do edital.
9.2.2. Em relação à documentação constante no item 9.1, letras “b” e “c”, caso não conste no SICAF ou conste com data de validade expirada, o pregoeiro consultará os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
9.2.2.1. Na impossibilidade de obtenção das informações necessárias, nos sítios oficiais, o pregoeiro poderá solicitar o envio das comprovações por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema.
9.2.2.2. Caso algum documento encaminhado pelo Sistema não atenda ao edital, mas o SICAF contemple outro que atenda, o licitante não será inabilitado.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro e deverá obedecer às demais estipulações.
9.3.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.3.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefone 51-3294-8308).
9.3.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para “Enviar Anexo” ou proceder ao envio pelo e-mail licitacao@tre-rs.jus.br, desde que obedecido o prazo constante no item 9.3.
9.4. A documentação exigida, enviada pelo Sistema, que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores, poderá ser solicitada, a qualquer momento, em original, cópia autenticada (por cartório competente ou por servidor do TRE), publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.4.1. Em caso de solicitação, os documentos deverão ser endereçados à Seção de Licitações e protocolados no TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
9.5. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1.
9.6. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial.
9.6.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.6.2. Tanto matriz quanto filial pode participar da licitação e uma ou outra pode executar o objeto contratado, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica.
9.6.3. Não há diferença entre os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica (matriz e filiais). Havendo a comprovação quanto à regularidade de um dos estabelecimentos, automaticamente, estará comprovada a regularidade dos demais.

18/10/2022 13:29
SEI/TRE-RS - 1160137 - Pregão Eletrônico TRE-RS
9.7. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da sanção pertinente, ressalvado o disposto no item 9.8.
9.7.1. A constatação de situação impeditiva, nos termos do item 3.5 deste edital, também acarretará a inabilitação de licitante, por falta de condição de participação.
9.8. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (item 9.1, letras “b” a “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às sanções constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.9. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço total por item (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.