Objeto: A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO e PERMANENTE DE CONSTRUÇÃO, PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DA UESPI, devidamente discriminados nos Anexos que integram este Edital.



Habilitação: 3.1. A HABILITAÇÃO das empresas licitantes (envelope nº 01) far-se-á através da apresentação de envelope contendo a documentação exigida, cujo cabeçalho deverá conter:
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - Nº 001/2008. DATA:18/08/2008 HORÁRIOS: 9 hs (nove horas). FIRMA:.................... CNPJ:.................... “REPRESENTANTE LEGAL” ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
3.1.1. A habilitação das empresas licitantes far–se-á:
a) Através da comprovação de seu registro e atualização no CADUF – Cadastro Único de Fornecedores/ CEL da Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD, e os não cadastrado que o fizerem até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas (Lei Nº 8.666/93, art.22, § 2).
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
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d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
e) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
f) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
g) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no item II e conforme art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93.
h) Declaração que a empresa se enquadra no regime de micro e pequena empresa na forma do modelo constante no Anexo III e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (Somente para Micro e Pequena Empresa).
i) Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
OBS. Não será admitida a participação de Empresas sob a forma de consórcio.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, ou quando emitidos via eletrônico (Internet), só serão aceitos com a autenticação eletrônica no verso. A não autenticação implicará a inabilitação da licitante.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos nesta TOMADA DE PREÇOS e seus anexos.
3.3. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006:
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3.3.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2 o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4. Os documentos relacionados nas alíneas: “a”, “b”, “c” e “f”, poderão ser substituídos pelo cadastro do CADUF/PI da CEL/SEAD.

Julgamento: 5.1. O julgamento atenderá as disposições contidas no art. 45, inciso I da Lei de Licitações vigente, ficando estabelecido o Tipo Menor de Preço por item seguido de critérios contidos na Planilha de Especificações;
5.2. As propostas apresentadas serão submetidas, previamente, a especialistas técnicos (Parecer Técnico) para garantir a aferição de atendimento às especificações contidas em Anexo do presente Edital.
5.3. A Comissão analisará cada item do objeto licitado, em separado, para julgamento sob regime do menor preço e, averiguará realmente se a proposta oferecida atende às finalidades impostas pela Administração.
5.4. Caso haja empate entre dois ou mais licitantes, observado o disposto em art. 3º § 2º da Lei Nº 8.666/93 (modificado pela emenda nº 006/97), dar-se-á a classificação por sorteio em ato público devendo, para tanto, serem convidados todos os licitantes.
5.5. O resultado do julgamento das propostas constará em ata, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem.
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5.6. Ocorrendo desclassificação do licitante vencedor, a Comissão de Licitação poderá convocar na Ordem de Classificação e, assim sucessivamente.
5.7. Não será aceita cotação que contiver mais de uma marca do produto, e/ou a identificação marca/similar.
5.8. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
5.8.1. Para efeito do disposto no item 5.8, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
5.8.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do Certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
5.8.1.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 5.8 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
5.8.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 5.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
5.8.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 5.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do Certame;
5.8.1.5. O disposto no subitem 5.8, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de
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pequeno porte;
5.8.1.6. Após o encerramento da etapa do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;