Objeto: O objeto da presente licitação consiste no SERVIÇO DE FOTOLITO E A IMPRESSÃO DE REVISTA COM TIRAGEM DE 20 MIL EXEMPLARES, bem como FOTOLITO e IMPRESSÃO DE FOLDER COM TIRAGEM DE 5 MIL EXEMPLARES, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do ato convocatório.
1.2 Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo Referência ANEXO II - Minuta de Contrato ANEXO III - Modelo da Revista

1.3 Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO VALOR



Credenciamento: 4.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CORE-SC qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.7. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
4.8. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no Sicaf (habilitação parcial) e análise dos documentos previstos no item 10.3 deste Edital.

11.1.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.1.2. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2. No Sicaf, serão observados:
a)
a Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; b)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1)
às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b.2)
os demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
d)
a Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
e) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 3.5.3;
f) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CORE- SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
11.2.1. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
11.3. Para fins de habilitação: a) serão verificados, ainda:
a.1) a declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993;
a.2) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);

a.4) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
11.4.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.4.1. Será exigido também, atestado de capacidade técnica, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado fornecimentos compatíveis e pertinentes ao do objeto desta licitação.
11.4.2. É facultado ao Pregoeiro, se necessário, a convocação da licitante classificada em primeiro lugar para apresentar 1 (um) exemplar impresso ou digital (arquivo “PDF” em alta resolução) do mesmo material ao qual se refere o atestado apresentado no subitem nº “10.4.1”, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da realização do Pregão.
11.5. Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver, previsto na Lei 5.764, art. 107;
e) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias; f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em

Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
f.6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f.7) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.6.1. A prorrogação do prazo previsto acima poderá ser concedida, a critério deste CORE-SC, quando requerida pelo licitante, mediante justificativa.
11.7. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
11.8. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.6. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao CORE-SC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
11.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
11.10.1. Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
c)
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa Licitante.
11.10.2. Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta)

dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.12. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
11.13. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
11.14. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
11.15. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
11.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.18. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.19. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
11.20.
O licitante deverá manter, durante toda a execução, as condições

de habilitação estipuladas neste edital.

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS