Objeto: 1.1 AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL (GARRAFÃO DE 20 LITROS) E GÁS DE COZINHA (BOTIJÃO DE 13KG) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CAMPUS CEARÁ-MIRIM DESTE IFRN. TUDO EM CONFORMIDADE COM AS ESPEFICICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO PRESENTE EDITAL.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e aquelas constantes neste edital, prevalecerão as últimas.
1.3 O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentado no inciso II, do art. 3º, do Dec. 7.892/2013, visto que é conveniente para o IFRN a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.




Habilitação: 8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal e IV - Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III e/ou IV deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação.
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame. 8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Em relação à habilitação técnica para o fornecimento de água mineral, a empresa deverá apresentar: 8.8.1 Apresentar laudo FÍSICO-QUÍMICO e MICROBIOLÓGICO aprovado, não superior a 30 (trinta) dias, da água ofertada (conforme resolução RDC – 274, de 22 de setembro de 2005 e resolução RDC – 275, de 21 de outubro de 2002); 8.8.2 Documentação do responsável técnico pela fonte da água mineral, juntamente com quitação do respectivo órgão de classe;
8.8.5 Alvará de licença sanitária da fonte de água mineral; 8.8.4 Portaria da lavra da fonte expedida pelo Ministério das Minas e Energias; 8.8.5 Registro (LAMIN) da fonte, expedido pelo Departamento Nacional de Produtos Minerais (DNPM); 8.8.6 Registro do Ministério da Saúde do produto ofertado;

8.8.7 Apresentar 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, ou mais, expedido por pessoa de direito público ou privado, em papel que identifique a entidade expedidora, que comprove(m) o fornecimento de água potável mineral; 8.9 Em relação à habilitação técnica para o fornecimento de gás liquefeito, o distribuidor deverá possuir autorização de revenda do produto expedido pela ANP – Agência Nacional do Petróleo.
8.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.