Objeto: 2.1 - Esta licitação tem, por finalidade a Contratação de empresa p/ Execução dos serviços de planejamento, organização e execução de processo de seleção de pessoal.
2.2 - O objeto por este ato licitado deverá fazer-se acompanhar da declaração do interessado de aceitar as condições nesta carta expostas, como também do atendimento fiel aos serviços propostos, assumindo a correção de qualquer defeito porventura detectado nos serviços; motivo que levará o mesmo a arcar com a substituição, adequação e/ou recuperação, dando em tudo total segurança para a Administração.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação Empresas/Firmas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. - Somente será permitida a participação de empresa/firmas que tenham sido cadastradas, e que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que se encontre impedida, de licitar ou contratar com órgãos ou entidades públicas, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. - Somente será permitida manifestação relacionada a esta Carta Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1Para habilitação no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples desde que acompanhada dos respectivos originais, para que após a conferência sejam autenticadas pela Comissão, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, os seguintes dizeres:
PREF. MUN.DE PEDRO II - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 027/2012
ABERTURA: DIA 30/04/2012 ÀS 08:30h
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
EMPRESA:
4..2. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
4.2.1 Habilitação Jurídica:
4.2.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.1.2 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
4.2.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

4.2.1.5
Cédula de Identidade e C.P.F. (conforme o caso), do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas;
4.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
4.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.2.3
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
4.2.2.4
Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;
4.2.2.5 Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade);
4.2.2.6
Certidão Negativa de Débitos Municipais (Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade);
4.2.2.7
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.2.2.8
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.2.3. Qualificação Técnica:
4.2.3.1 Certidão de Regularidade de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí e/ou da sede da licitante quando a mesma for de outro Estado. 4.2.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente Edital, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privada, assinado por quem de direito. O mesmo deve comprovar e atestar a capacidade e competência da empresa licitante, declarando que a mesma foi responsável pela execução, planejamento e execução de concurso público, com a firma do gestor municipal reconhecida por tabelião de notas e títulos, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, no caso do serviço ter sido prestado em outro Estado o atestado deve está averbado ou vistado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí e acompanhado do Registro de comprovação de aptidão emitido pelo Conselho Regional de Administração;
4.2.4.
Qualificação Econômica – Financeira
4.2.4.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e propostas.
4.2.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social(2010), já exigível e apresentado na forma da Lei, assinado e selado por responsável contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, ou comprovação de que o capital sócio corresponda a no mínimo 10% do valor estimado do presente certame.
4.2.4.3 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006.
4.2.4.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.2.4.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.2.4.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.2.4.5, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.3
Declarar expressamente que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27

da Lei nº 8.666/93, acompanhada da certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
4.4
Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
4.5
Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;
4.6
Declaração de Conhecimento e Aceitação do Teor do Edital;
4.6.1
Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ser elaboradas em papel timbrada da empresa e ter firma reconhecida em cartório competente.
4.7
Registro Cadastral emitida pela Comissão Permanente de Licitação do Município emitida em até 24(vinte e quatro) horas antes da realização do procedimento administrativo.
4.8
A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.9
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.