Objeto: 2.1. A presente licitação, com participação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), tem por objeto o Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisição de micro- ondas com capacidade mínima de 38 litros para as Procuradoria da República no Estado de São Paulo (PR/SP) e Procuradoria da República nos Municípios de São Paulo (PRM's), conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência;
• Anexo II – Modelo de Proposta;
• Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços; e • Anexo IV – Modelo de Ordem de Fornecimento.
2.2. Em caso de discordância entre as especificações dos itens descritas no

www.comprasgovernamentais.gov.br e as constantes no Anexo I, prevalecerão estas últimas. CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 5.1. A participação no pregão eletrônico se dará por meio de digitação de senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento de proposta de preços, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
5.2. O encaminhamento de proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
5.3. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado de São Paulo (PR/SP) com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à Procuradoria da República no Estado de São Paulo(PR/SP) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.


Julgamento: 13.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR VALOR TOTAL.
13.2.Encerrada a etapa competitiva e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro solicitará, nos termos do item 15.1 do Capítulo XV deste Edital, ao licitante mais bem classificado, o envio de sua Proposta Comercial, elaborada estritamente na forma descrita no Anexo II deste Edital, readequada ao lance vencedor.
13.2.1. A licitante que não enviar a Proposta Comercial dentro do prazo concedido pelo Pregoeiro será desclassificado.
13.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo aceitável para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
13.3.1. não será aceita Proposta Comercial de objeto com especificações inferiores às indicadas no Anexo I deste Edital.
13.3.2. não se admitirá proposta que apresente preço simbólico, irrisório, manifestamente inexequível, ou de valor zero.
13.3.3. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
13.3.4. Será solicitado ao licitante melhor classificado que apresente Proposta Comercial readequada, conforme modelo do Anexo II, que deverá ser anexado ao sistema comprasnet ou remetida via e-mail, para o endereço eletrônico PRSP-licitacao@mpf.mp.br, imediatamente, contados da solicitação do Pregoeiro.
13.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.5. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área requisitante da Procuradoria da República no Estado de São Paulo (PR/SP), das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
13.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade delas com às exigências do Edital e com o valor definido pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo (PR/SP). Em persistindo o empate será efetuado sorteio.
13.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.