Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO- HOSPITALAR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em tantos itens quanto for de seu interesse.
1.3.
Os materiais destacados do Anexo I do presente processo licitatório, classificam-se como bens comuns sendo usualmente encontrados e especificados no mercado, consoante o Art. 1º da Lei 10.520 de 17 julho de 2002.
1.4.
Sabe-se que os itens relacionados no Anexo I são de necessidades frequentes e utilizados no cotidiano desta Organização Militar, proporcionando assim o apoio necessário nas diversas atividades médicas, sendo conveniente a adoção do Sistema de Registro de Preços – SRP, conforme preceitua o Art. 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

1.5.
Caso ocorra divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, tal informação é importante haja vista a impossibilidade de encontrar código SIASG que descreva exatamente o material que se deseja adquirir.
1.6. Será aplicada a margem de preferência para os itens abaixo discriminados contemplados pelos seguintes Decretos:
1.7.1 Decreto nº 7.713/2012:
1.7.2 Decreto nº 7.767/2012:





















  

















  

2.
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
Em relação aos itens do Anexo I que ultrapassam o valor estimado total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão participar todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.3.
Em relação aos demais itens, a participação é exclusiva a Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488, de 2007, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 2007.

5.4.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
5.4.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
5.4.2.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso
de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.4.3.
Que estejam reunidas em consórcio;
5.4.4.
Entidades empresariais estrangeiras; e
5.4.5.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º
da lei nº 8.666, de 1993.
5.5.
Como condição para participação no pregão, a entidade de menor porte deverá
declarar:
5.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da lei complementar nº
123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.6.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico,
relativo às seguintes declarações:
5.6.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos,
bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
5.6.2.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, xxxiii, da constituição;
5.6.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da instrução
normativa slti/mpog nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
9.1.7. CADICON – Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes cadastrados no SICAF, não necessitam apresentar a documentação exigida nos itens relativos à habilitação Fiscal e Trabalhista.
9.4. Nos itens relativos à Qualificação Econômico Financeira, os licitantes cadastrados no SICAF deverão apresentar somente o constante do item 9.9.1 deste Edital.
9.5.
A documentação referente à Habilitação Jurídica e à Qualificação Técnica deverão, obrigatoriamente, ser apresentada por todos os licitantes.
9.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Qualificação Econômico Financeira e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.7. Habilitação jurídica
9.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.7.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.7.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.7.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.5. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (obrigatório para microempresa ou empresa de pequeno porte).
9.7.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.7.7. Cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s) com poderes de administração da sociedade empresária;
9.7.7.1. Caso a documentação e a Proposta de Preços apresentada sejam assinadas por procurador, anexar também à respectiva cédula de identidade, CPF e a procuração pública ou instrumento particular, especificando quais os atos que o procurador pode executar. Não serão aceitos outros instrumentos particulares, tais como autorizações, cartas, declarações ou similares.
9.7.8. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.8.
Regularidade fiscal e trabalhista
9.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.8.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.8.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.8.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9. Qualificação econômico-financeira:
9.9.1. Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, a menos de 60 (sessenta) dias da data inicial da licitação. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será mediante apresentação de certidões emitidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição. Aqueles licitantes sediados em outras Comarcas ou Estados deverão apresentar juntamente com as certidões exigidas, declaração da Comarca passada pelo foro da sua sede, indicando quais Cartórios ou Ofícios de Registro e Distribuição de falências ou recuperação judicial;
9.9.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

9.10. Qualificação Técnica
9.10.1. As empresas cadastradas ou não no SICAF, relativamente aos itens nos quais foram vencedoras, deverão comprovar qualificação técnica por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, como prova de atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência;
9.10.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) acompanhada da sua respectiva publicação em Diário Oficial da União, conforme art. 50 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 (alterado pela Lei 13.097, de 2015), que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Cabe ser ressaltado que a AFE comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado, além de constar o número da autorização da empresa e endereço, portanto, só será aceita a AFE referente à empresa participante da licitação;
“Artigo 50 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 (alterado pela Lei 13.097, de 2015) - O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação específica da Anvisa.
9.10.3. Licença de funcionamento Estadual e/ou Municipal (LF) com a devida validade para o ano de 2015, sendo aceito protocolo de revalidação desde que acompanhado da licença inicial, conforme art. 14 do Decreto Nº 74.170, de 10 de junho de 1974.
9.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail salcpmrj@yahoo.com.br, no prazo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, também após solicitação do Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.
9.11.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.12.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.

9.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.