Objeto: 1.1
Aquisição de material esportivo, recreativo e confecção de fardamento escolar e esportivo, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, no que se refere à

padronização dos alunos e realizações de eventos esportivos e atividades culturais e recreativas dos alunos matriculados na rede Municipal de Ensino de João Costa - PI, descriminados na relação do anexo I e IV, e anexo IX (Termo de Referencia).
1.2
O tipo de licitação será menor preço por item, conforme relação, constante no anexo I.

Condições de participação: 2.1
A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Edital, que passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação ao preâmbulo contida bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 Somente poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas, que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto e que satisfaçam, integralmente, a todas as condições deste Edital.
2.3 Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.

Credenciamento: 4.1
O licitante, nas sessões públicas, poderá se fizer representar por dirigente, por procurador ou pessoa devidamente credenciada, através de instrumentos públicos ou particulares, escritos e firmados pelo representante legal da mesma, a quem seja outorgados ou conferidos amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos da licitação;
4.1.1 Este credenciamento outorgando poderes a prepostos ou representantes, deverá ser devidamente comprovado, com apresentação de contrato social, e ou, suas alterações, rigorosamente autenticado por cartório ou servidor municipal efetivo ou concursado, onde figure o nome do proprietário ou sócio administrador, mostrando que o mesmo tem poderes para tal ato.
4.2
Somente será permitida a presença de um único representante por cada empresa licitante na referida seção.
4.3 Quando a representação se fizer representar por titulares da empresa licitante, comprovará esta condição com apresentação da cópia do contrato social ou sua alteração, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, que poderá ser autenticada na própria sessão, com apresentação da original.
4.4
A representação será acompanhada de documento de identificação emitida por Órgão Público;

4.5 O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo VI), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.5.1 A declaração citada no item anterior, quando qualquer preponente deixe de apresentar a mesma, poderá a Pregoeira confeccionar outra declaração e solicitar a sua devida assinatura, na própria sessão, desde que o representante tenha poderes conferidos para tal ato.
4.6 A(s) empresa(s) que não cumprir (em) as exigências acima descritas, e não conseguirem sanar na própria sessão, não serão desclassificadas, mas serão enquadradas na Lei 8.666/93, que subsidia este Pregão Presencial, perdendo o direito de manifestação durante a sessão, isto é, poderá apresentar sua proposta, mas ficara impossibilitado de ofertar lances.
4.7
Ficará facultado a Pregoeira, à bem da Administração Pública, o direito de solicitar da empresa que se enquadre no item anterior, desde que seja a única a apresentar cotação em determinado item, a ofertar lance, quando seu preço estiver acima do preço estipulado pela Prefeitura, para que este chegue a um patamar favorável ao erário público, evitando a anulação do item em cotação única.
4.10 As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC nº. 123/06 deverão apresentar nesta fase declaração de estarem enquadradas como ME/EPP (micro empresa/empresa de pequeno porte), conforme modelo do anexo VIII.
4.10.1 A declaração acima solicitada, cuja informação seja falsa ou omissa, levarão os responsáveis, assinantes do documento em pauta, ás penalidades criminais previstas em lei.

Habilitação: 
5.1
A Proposta de Preços (envelope A) e os Documentos de Habilitação (envelope B), depois de ordenados na seqüência estabelecida neste Edital, deverão ser apresentados com encadernação, em 02 (dois) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso:
ENVELOPE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0129/2013 PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
ENVELOPE B
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0129/2013 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
5.2 Os elementos do ENVELOPE A serão apresentados em 02 (duas) vias, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, e os elementos do ENVELOPE B, em uma única via, devidamente rubricados e carimbados, encadernados, sugestão nossa, ambos na forma de original ou cópia autenticada.
9.1
O ENVELOPE N o 02 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única

via, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, e se possível, por uma melhor apresentação, encadernados.
9.2
Os documentos do ENVELOPE N o. 02 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo a Pregoeira, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, a Pregoeira Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos.
9.2.1 Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitamos pela Pregoeira, para prévia conferência do mesmo.
9.3
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.1.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.1.1.3 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.2.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com a Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (conjunta com a Certidão Negativa de Tributos Federais), através da Certidão Negativa de Débitos - CND;
9.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.2.6 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº. 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº. 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9.2.6.1 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.1 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade

em 02 (dois) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC nº. 123/06.
9.2.7 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, de 14/12/06.
9.2.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.3.1 Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.4 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.4.1 Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo III).
9.5 OUTROS DOCUMENTOS
9.5.1 Carta de Superveniência (Modelo do anexo VII), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.


Julgamento: 8.1 O julgamento da proposta será efetuado por Menor Preço por item. A Pregoeira classificará a licitante que apresentar proposta com menor preço por item e as demais licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço.
8.1.1 Caso não seja verificado, no mínimo 03 (três) propostas escritas nas condições do item 8.1, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três propostas.
8.2
Em seguida será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

8.2.1 Os lances deverão ser formulados a partir da maior proposta apresentada tomando-se por base o tópico “valor global por item” constante do Anexo IV, que é parte integrante deste Edital e do futuro contrato administrativo.
8.3
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 15 deste Edital.
8.4 A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.6 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a aquisição.
8.7
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.8
Para fins de julgamento das propostas, a Pregoeira e sua Equipe de Apoio levarão em conta o critério de menor preço por item, (sendo vencedor aquele que apresentar, após os procedimentos previstos neste Edital, o menor preço sobre a menor proposta formulada antes da fase de formulação dos lances, na forma da planilha do Anexo IV).
8.9
Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.

8.10 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexeqüíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado.
8.11 No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Pregoeira convocará todas as licitantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
8.12 Caso ocorra a desclassificação da licitante em um ou mais itens, dentro do respectivo item, estará a empresa automaticamente desclassifica no item aberto para lances, passando para a empresa segunda melhor colocada e assim sucessivamente.
8.13 Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, serão observados o seguinte:
a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
b)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte da Pregoeira, sob pena de preclusão.

c)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
d)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas micros empresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
e)
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.14 Da reunião lavrar-se-á ata, com o registro das ocorrências relevantes, a qual será, obrigatoriamente, assinada pela Pregoeira e pelo licitante vencedor, sendo tal recomendação facultada aos componentes da equipe de apoio e demais participantes da reunião.
8.15 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 76 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos nos itens 7.1.1.1 e 7.1.1.2, a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de serem consideradas desistentes, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.
8.16 Todos os itens cotados, serão vistoriados por servidor designado, e deverão estar rigorosamente dentro das especificações contidas no anexo I, a sua aceitação esta condicionada ao que reza a cláusula 17 deste Edital.