Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto realização dos Serviços de Obra de Pavimentação Poliédrica nas ruas do município de Novo Oriente, conforme anexo I.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 – Documentação Exigida para participar da Licitação:
a)
Prova de Inscrição na Secretaria da Receita Federal - CNPJ;
b)
Prova de Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual – FAC;
c)
Prova de quitação junto a Seguridade Social - INSS;
d)
Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF;

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE Rua – Sete de Setembro - 480
CEP – 64.530.000 Novo Oriente - Piauí
e)
Certidão Negativa de Tributos e Dívida Aditiva da Secretaria da Receita Federal;
f)
Certidão Negativa de Débito da Fazenda Estadual;
g)
Prova de Quitação junto ao CREA;
h)
Contrato Social da Empresa com último Aditivo;
i)
Declaração de reconhecimento Edital;
j)
Declaração de que não há fato impeditivo para participar do processo licitatório.
2.5
Os documentos acima relacionados poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou na folha junto ao original para autenticação pela Comissão de Licitação;
2.6 - A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado ou lacrado com o seguinte título:
•
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
• PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE
• CONVITE Nº 017/2008
•
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO.
• NOME DO LICITANTE



Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada Lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço;
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
5.3 - No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos do Edital de Carta Convite, serão convocados todos os participantes para, no prazo de 03 (três) dias úteis apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo único do Art. 48, da Lei Nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
5.4 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, inciso 3º da Lei Nº 8.666/93;
5.5 - A Comissão a sua exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
5.6 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior por legitimidade, de oficio ou mediante provocação de terceiros;
5.6.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.7 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita as empresas vencedoras.