Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA DE ACORDO COM O PROJETO DA SAÚDE SE CUIDA TODO DIA, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO PIAUÍ - PI.

de Campinas do Piauí, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;

Condições de participação: Não poderão participar da presente Tomada de Preço, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal;
b)
Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d)
Encontra-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e)
Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.


Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:

a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
Contrato social e o último aditivo; e
b)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
4.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).

4.1.6 – Documentos relativos à Capacidade Técnica:
a) Apresentar pelo menos 02 (dois) atestados que comprove a capacidade técnica de serviços prestados na área da saúde;
4.1.7 - Outros documentos:
a)
Alvará de licença de funcionamento atualizado; b)
Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Administração do Piauí;
c)
Certificado de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Administração do Piauí;
d)
Certidão de Inscrição Municipal; e)
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
f)
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
g)
Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
4.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
4.1.10 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4. -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

representante legal, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em linguagem clara, objetiva e que não dificulte a exata compreensão do seu enunciado e datada do dia fixado para entrega dos envelopes. A proposta deverá ser entregue em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ - PI TOMADA DE PREÇO nº 004/2019
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 27 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS NOME DO LICITANTE, CNPJ PROPOSTA