Objeto: 1.1. Formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada em serviço de locação de veículos, para utilização pelo CRF-PR em atividades de fiscalização e/ou administrativas, atendendo aos requisitos descritos no termo de referência, anexo I deste edital.
1.2. Esses veículos serão utilizados para o serviço de fiscalização e/ou administrativo do CRF-PR. Serão distribuídos pelos seguintes municípios: Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá, Umuarama, Cascavel e Francisco Beltrão e outras cidades definidas pela diretoria do CRF-PR.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da disputa, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993.


Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 10.1. Os documentos exigidos nesse item deverão ser indexados via sistema comprasnet no ato do cadastramento da proposta de preço, podendo deixar de ser apresentados apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que não se encontrem com o prazo de validade expirado. 10.1.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
10.3 Os documentos deverão ser encaminhados pelo licitante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da disputa, pessoalmente na sede do CRF-PR ou

postados no mesmo prazo, via sedex, no endereço Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1296, Hugo Lange, Curitiba- PR CEP: 80.040-452, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas; ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência do pregoeiro; ou publicação em órgão de imprensa oficial, sob pena de ser considerado desistente, oportunidade em que será convocado o segundo colocado, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
10.3.1 Para os documentos postados via sedex, deverá ser encaminhado o código de rastreio dos correios por e-mail, para acompanhamento.
10.4 Serão aceitos como originais, os documentos em formato tipo PDF assinados digitalmente, mediante certificação digital.
10.5 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme art. 28 da Lei 8.666/93:
a) Contrato social e alterações posteriores devidamente registradas no órgão competente, ou alteração consolidada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Quando se tratar de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e atualizados.
b) No caso de Microempreendedor Individual a empresa deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
c) No âmbito de Empresários Individuais deverá ser apresentado o último requerimento de empresário devidamente arquivado no órgão competente.
d) O licitante, para o cumprimento dos itens acima, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal de inexistência de alterações posteriores referentes aos documentos apresentados, conforme modelo constante no anexo VI, sob pena de inabilitação.
e) Ficam dispensadas da exigência do item “a”, assim como do subitem “d”, as empresas que apresentarem certidão simplificada expedida pela respectiva Junta Comercial com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias até a data do certame.
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do comprovante da diretoria em exercício.
10.6 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme art. 29 da Lei 8.666/93: a) Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
10.7 Documento para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição
Federal: 
a) Declaração, segundo modelo constante do anexo V, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que também não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
10.8 Documentação relativa à qualificação técnica, conforme art. 30 da Lei 8.666/93:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação.
10.9 Documentação referente à qualificação econômico-financeira, conforme art. 31 da Lei 8.666/93:

a) Demonstrações financeiras do último exercício social - ano base 2021 (balanço patrimonial anual com demonstrações contábeis de resultados), devendo estar acompanhada dos Termos de Abertura e Encerramento. No caso de não existir o fechamento das demonstrações financeiras do último exercício social, será aceito o do exercício imediatamente anterior.
b) As empresas que utilizam a Escrituração Contábil Digital (ECD), parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento, nos moldes do relatório gerado pelo SPED, acompanhado do recibo de transmissão, contendo o status de autenticado.
c) Caso os documentos relativos à qualificação econômico-financeira (Índices de Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente e Patrimônio Líquido) estejam com sua validade expirada perante o SICAF, fica a licitante obrigada ao encaminhamento dos documentos válidos, bem como a apresentação de memória de cálculo para demonstração da capacidade financeira, caso a mesma não conste da certidão, utilizando-se as fórmulas abaixo:
G = ________________ATIVO TOTAL___________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
Onde: SG – Solvência Geral LG – Liquidez Geral
LC – Liquidez Corrente
d) As empresas que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado negativo, em qualquer dos índices de Solvência Geral (SG), Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido no mínimo igual ou superior ao valor máximo anual admitido para o procedimento licitatório.
e) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.10. Nos termos do artigo 32, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93, será exigida Certidão de Situação do Fornecedor, de forma detalhada, emitida pelo SICAF para verificação da validade dos documentos de Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS e INSS), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Índices de Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente e Patrimônio Líquido).
10.10.1. Caso esses documentos estejam com sua validade expirada perante o SICAF, fica a licitante obrigada ao encaminhamento de cópia dos respectivos documentos com os prazos válidos. 10.11. Havendo irregularidade na documentação apresentada ou apresentação em desacordo com o estabelecido neste edital, o licitante será inabilitado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
10.12. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, do artigo 4º do Decreto nº 8538/2015 e do artigo 1 o da Lei Complementar 155/2016.
10.13. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.14. O não envio da documentação nos prazos previstos importará na inabilitação do licitante. Não será admitida, em hipótese alguma, complementação ou retificação posterior da documentação apresentada.
10.15. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação

do licitante e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
10.16. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao presidente do CRF-PR, para homologação e decisão quanto à contratação.
10.17. Para fins de validação de documentos que não constem prazo de validade, será considerado válido aquele com a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, com exceção daqueles referentes aos itens 10.5, item “a” e 10.8, item “a”.

Julgamento: 9.1. O sistema adotado para a disputa será o “Aberto”, sendo que os licitantes poderão oferecer lances públicos e sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.2 A etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.2.1 A prorrogação automática da etapa de envio de lances prevista no item 9.2 será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
9.2.2 Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no item 9.2 e 9.2.1, a sessão pública será encerrada automaticamente.
9.3 Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
9.4. Os lances deverão ser ofertados pelo MENOR VALOR GLOBAL do item e deverão ser menores ou iguais a R$ 54.808,00 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oito reais) que corresponde ao valor da locação mensal de vinte veículos nacionais, modelo hatch ou sedan e motorização igual ou acima de 104 CV, podendo ser tanto no álcool quanto na gasolina. O preço a ser registrado por unidade levará em conta o valor final ofertado dividido pelo total de veículos do item.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta será de R$10,00 (dez reais).
9.6 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
9.7 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
9.8 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.9 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente vinte e quatro horas após comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
9.10 Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.
9.11. No caso da participação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate, a apresentação de proposta até 5% superior ao melhor preço ofertado.
9.11.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
9.11.2 O disposto no item 9.11 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.11.3 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.10, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.12 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
9.12.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.13. Concluída a negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante para que, no prazo máximo de duas horas a contar da solicitação, envie a proposta adequada ao lance vencedor, por meio do sistema. Em seguida, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação em relação ao máximo estipulado para contratação no edital.
9.14. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a possível contratação.
9.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.16. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.16.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
9.16.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos .html).