Objeto: 2.1 Eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação (com disponibilização de equipamentos e mão de obra), manutenção predial e instalações (rede hidráulica e elétrica), a serem realizadas nas escolas componentes da rede estadual de educação, situadas na capital, interior do ESTADO, Comunidades Indígenas, Unidades Descentralizadas da SEED, Centros de Atendimento Especializado, Treinamento e Formação Especializada, Unidades de Desporto e prédio sede da Secretaria de Estado da Educação e Desporto-SEED/RR, de acordo com as quantidades, atribuições e perfis exigidos para cada função e endereços para realização dos serviços especificados nos ANEXOS do Termo De Referência, que consta no ANEXO I deste Edital;
1. Em caso de discordância existente entre qualquer informação descritas no Edital e no sitio Comprasnet com as especificações constantes neste Termo de Referencia(anexo I do Edital), prevalecerão as do Termo de referencia.
- DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 13.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2 - A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.3.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
13.3.2 Declaração da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua Habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador legal como o número da identidade/órgão emissor do declarante;
13.3.3 Declaração da licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, de conformidade com o disposto no inciso VII do art. 4º da lei n°. 10.520/02;
13.3.4 Declaração da licitante de Elaboração Independente de Proposta; 13.3.5 Declaração da licitante de que os preços propostos incluem todos os ônus, ou seja, correspondem a todas as despesas concernentes ao objeto desta licitação, incluindo frete, impostos, taxas e outros encargos de qualquer natureza;
13.3.6 Certidão Negativa de Falências e Concordata, emitida por Cartório competente, com validade não superior a 60(sessenta) dias.
13.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) conforme preconiza a Lei n°12.440 de 07 de julho de 2011.
13.3.8 Apresentar Alvará de Funcionamento devidamente acompanhado do comprovante de pagamento do exercício vigente;
13.3.9 Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante já forneceu ou está fornecendo o objeto desta Licitação, compatível em qualidade, quantidade e prazos estabelecidos, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada(nota fiscal, nota de empenho, contrato devidamente registrado e/ou autenticado em cartório);
13.3.9.1 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos. (Art. 19, § 6º,
da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.3.9.2 Para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados. (Art. 19, § 5º, inciso II da IN 02/08 alterada pela IN
06/13)
13.3.9.3 Quando os serviços continuados forem superiores a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que já executou contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalhos a serem contratados; (Art. 19, § 7º, da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.3.9.4 Quando os serviços continuados forem iguais ou inferiores a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que já executou contrato com um
mínimo de 20 (vinte) postos trabalhos a serem contratados; (Art. 19, § 8º, da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.3.9.5 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior; (Art. 19, § 9º, da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.3.9.6 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; (Art. 19, § 10º, da IN

02/08 alterada pela IN 06/13)
13.4 Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições previdenciárias e as de terceiros, devidamente atualizada, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INSS;
13.5 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um); (Art. 19, XXIV, alínea “a” da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.6 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (Art. 19, XXIV, alínea “b” da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.7 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Art. 19, XXIV, alínea “c” da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.8 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO – XIII, de que um doze avos dos contratos firmados com Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 11.2.4. observado os seguintes requisitos: (Art. 19, XXIV, alínea “d” da IN 02/08 alterada pela IN 06/13)
13.9 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
13.10 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
13.11 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.12 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.13 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.1. Relativamente à qualificação econômico-financeira:
1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.1.2 Capital Mínimo ou Patrimônio Mínimo Líquido, de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação por LOTE, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, na forma da lei, devendo ser apresentado documento para aferição do mesmo. Os valores de capital mínimo pertencentes a cada LOTE está disposto conforme tabela no anexo I-D deste Projeto Basico..
11.1.2.1. A exigência de capital mínimo faz-se necessária para que a empresa demonstre sua condição econômico-financeira para arcar com os custos e encargos decorrentes da execução do objeto da licitação. Visa também que a administração adote medidas de cautelas mínimas, que possam reduzir o risco de inexecução contratual decorrente de incapacidade econômico-financeiro, da licitante;
11.1.3. Apresentar Balanço Patrimonial de Demonstrações Contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, na hipótese de encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta:
11.1.3.1. As empresas recém-constituídas que não completaram um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil de abertura assinados por profissional legalmente habilitado;
11.1.3.2. A partir do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado: Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG), obtidos pelas fórmulas:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
RLP = Realizável a longo prazo ELP = Exigível a Longo Prazo
11.1.3.3. Somente serão aceitos os índices (ILC) e (ILG) que tiverem como resultado um valor maior ou igual a (1,0).
11.1.4 Apresentar Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social.
11.2. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
As licitantes interessadas em participar do certame licitatório deverão apresentar além da habilitação exigida nos art. 28 e 29 da Lei 8.666/93, os documentos abaixo:
11.2.1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada;
11.2.1.1 OS ATESTADOS APRESENTADOS DEVERÃO CONTER:
a) Prazo contratual datas de início e término;
b) Local da prestação dos serviços;
c) Natureza da prestação dos serviços;
d) Quantidades executadas;
e) Caracterização do bom desempenho do licitante;
f) Outros dados característicos;
g) A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.
11.2.1.2 Será aceito atestado com no mínimo 50% dos quantitativos constantes em cada LOTE;
(o mínimo de 50% somente pode ser exigido caso a quantidade total de postos por LOTE ultrapasse 40 postos, se for igual ou inferior deve ser exigido a comprovação mínima de 20 postos)
11.2.1.3 Será aceito o somatório dos atestados para obtenção do quantitativo supramencionado; (A IN não regulamenta o somatório de atestados para comprovação de quantidade de postos, porém não veda o seu somatório. O que deve ser levado em consideração, caso seja realizado o somatório, é que o licitante deve comprovar que já gerenciou o mínimo de 20 postos ao mesmo tempo, não sendo admitido o somatório de atestados com quantidade inferior a 20 postos em períodos diversos para alcançar o mínimo de 20 postos)
11.2.1.4 A exigência de Atestado de Capacidade técnica operacional faz-se necessária para que a empresa demonstre aptidão na prestação de serviços com a qualidade adequada, evitando com isso, insatisfação em decorrência da má qualidade dos serviços a serem prestados à Administração Pública;
11.2.1.5 Todos os atestados apresentados poderão ser diligenciados, a fim de verificar a veracidade das informações ou do documento. Em caso de fraude a
empresa será inabilitada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais;
11.2.2 Comprovação que possui profissional qualificado devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração, através de Carteira de Trabalho ou Contrato; 11.2.3 Apresentar ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO devidamente acompanhando do comprovante de pagamento do exercício vigente;