Objeto: A Finalidade desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, do tipo TÉCNICA e PREÇO para a prestação de serviço de leitura de medidores com emissão simultânea de faturas, incluindo análise, implantação e fornecimento de software, hardwares, suprimentos com assistência técnica especializada, compreendendo várias cidades do Estado do Piauí, conforme especificações constantes nos anexos II - A,



  
deste procedimento. 1.1 DA LEGISLAÇÃO
Esse edital será regido pela Lei 8.666/93, especificamente na modalidade de licitação do tipo Concorrência, conforme preceitua o seu artigo 22, I da lei retromencionada, tendo em vista o valor estimado para contratação, constante no artigo 23, II, “c” também da lei em apreço. Será ainda utilizado o tipo de licitação “técnica e preço” em conformidade com os artigos 45 parágrafo 4° e 46 da Lei 8.666/93.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada no ramo do objeto da licitação e que comprove os requisitos mínimos de qualificação exigidas no presente edital, especificações e normas de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste instrumento.
3.2. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário



  
de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
3.3. Não será permitida a participação de proponentes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, de suas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias.
3.4 - É vedada à participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA;
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas razões tenham sido declaradas inidôneas, que estejam inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
d) - Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) - Que estejam em recuperação extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.



Julgamento: 9.1 Todas as Propostas serão analisadas e julgadas com base, exclusivamente, na documentação apresentada, de acordo com o previsto neste Edital e na legislação vigente, em especial no inciso IV do artigo 43; no artigo 44; artigo 46, & 2º. Incisos I e II, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e no Decreto no. 1.070, de 02 de maço de 1.994.
9.2 Para efeito de julgamento da presente licitação, do tipo “Técnica e Preço” em observância aos artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, será considerada vencedora a Proposta que obtiver a melhor classificação, observado os critérios estabelecidos no Anexo I – Termo de Referencia e Anexo II – Especificações.
9.3 O resultado final será comunicado pela comissão Permanente de Licitações, conforme estabelecido na Lei 8.666/93 e suas alterações, subitem 8.1.4, Edital.