Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 6
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
7
DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL
8
DA VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
9
DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. A participação neste Pregão será exclusiva para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 3º caput e §§ 9º e 9ºA, da Lei Complementar nº 123/06 c/c art. 34 da Lei nº 11.488/07, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/06 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 8.538/15, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.(Acórdãos TCU nº 2957/2011 – Plenário e nº 3771/2011 – Primeira Câmara).
3.3.
Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MP nº 02 de 11.10.2010 e alterações, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso ao SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
b)
suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do INSS com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma eletrônica, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, §6º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450, de 2005).
4.4.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, §4º, do Decreto nº 5.450, de 2005).

Habilitação: 
10.1.
Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica: 10.1.1.1.A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a)
Cédula de identidade dos dirigentes;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples;
d.1)
Se a sociedade simples for cooperativa, deverão ser apresentados, ainda, os documentos relacionados abaixo:
d.1.1) ata de fundação;
d.1.2)
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
d.1.3)
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; d.1.4)
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e
d.1.5)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Regularidade Fiscal:
10.1.2.1.Relativamente à regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;


Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta de Preços – Anexo II do Edital.
9.2.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
9.3.
Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4.1.Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à