Objeto: 1.1. Aquisição de materiais para manutenção dos sistemas de climatização.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (ANEXO I);
b) Minuta de Ata de Registro de Preços. (ANEXO II).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação interessados que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem como aqueles que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO LOTE/ITEM.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1. preço unitário menor ou igual ao preço unitário estabelecido no ANEXO I deste Edital com base no inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;
10.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro;

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10.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo pregoeiro.
10.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.
10.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
10.4. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do ANEXO I deste Edital.
10.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.1. questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
10.5.4. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente.
10.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.7.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini doneos.html);
10.7.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.8. A critério da Administração, poderá ser solicitada aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.

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