Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação, de forma contínua, de serviços operacionais de copeiragem e telefonista para atender a demanda da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região no Estado de Santa Catarina, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos de mão de obra (uniformes) necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste termo de referência.
1.1.1. Telefonista – 1 posto de telefonista de 12h diárias, compreendendo 02 (duas) profissionais telefonistas com carga horária de 6 (seis) horas diárias cada.
1.1.2. Copeiragem – 2 postos de copeira em escala de 44 horas semanais.
Tabela nº 1

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão eletrônico pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
a) empresas punidas com as sanções previstas nos art. 7º da Lei 10.520/02 c/c o art. 28 do Decreto 5.450/05, bem como no art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93;
b) empresas prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam membros ou servidores em exercício no Ministério Público do Trabalho, ocupantes de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério Público por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (anexo IV-b);
c) empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
d) empresas que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
g) cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
h) empresas registradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com as exigências inscritas nos arts. 29, inciso V, e 27, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93.
4.2.1. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 24/07/1991 e alterações, e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura participar deste certame, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

4.2.2. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, no
prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.3. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Administração, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.4. A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 15.1 Após fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do(a) Pregoeiro(a), sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
15.1.1. Durante o prazo máximo para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar documentos relativos a proposta de preços ou habilitação, desde que não extrapole o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo(a) Pregoeiro(a).
15.1.2 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet

poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
15.1.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso solicitados, deverão ser entregues na Divisão de Administração da Procuradoria Regional do Trabalho na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 4876, Torre II, Agronômica Florianópolis/SC, CEP 88025-225.
15.1.4. Considerando a natureza do objeto e a complexidade de preenchimento da planilha de preços, o(a) Pregoeiro(a) poderá conceder o prazo máximo de até 3 (três) dias úteis para que o licitante vencedor faça ajustes em sua proposta, sempre respeitando o valor global ofertado.
15.2. O não envio da proposta de preços ou da documentação de habilitação nos termos deste Edital implicará a desclassificação ou inabilitação da licitante neste certame, conforme o caso.
15.3. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.