Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA para a prestação de serviço continu- ado de condução de veículos automotores leves, transporte coletivo de passageiros e de cargas, com alocação de até 49 (quarenta e nove) postos de trabalho a serem preenchi- dos paulatinamente no interesse da Administração, de MOTORISTA EXECUTIVO para condução dos veículos da frota oficial de propriedade do CEFET/MG, mediante planeja- mento das atividades na forma e condições estipuladas neste Instrumento, conforme es- pecificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1.1 O valor máximo estimado pelo CEFET/MG para a contratação anual de todos os postos é de R$ 3.502.407,12 (tres milhões e quinhentos e dois mil e qua-

trocentos e sete reais e doze centavos), devendo também ser individualizado e respei- tado os limites dos preços unitários por Campi, previstos no Termo de Referencia (Anexo I), sendo estes valores apenas uma referencia para a disputa e formação da Ata de Re- gistro de Preço, conforme item 11 e seus subitens deste Edital.
1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Planilha Orçamentária Para Formação do Preço;
Anexo III – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo IV – Modelo de Declaração;
Anexo V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso);
Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo VII – Minuta de Contrato;
Anexo VIII – Ata de Registro de Preço;
Anexo IX – Termo de Recebimento Provisório;
Anexo X – Termo de Recebimento Definitivo;
Anexo XI – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente trans- ferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeiro, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO empresa que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credencia- das na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extraju- dicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolu- ção, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administra- ção Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.1.4 De acordo com a Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da Uniao, é vedada a participação de cooperativas neste certame, em face do objeto demandar re- lação de subordinação e pessoalidade entre a Contratada e seus empregados para com o CEFET/MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer res- ponsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documenta- ção exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprova- do (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encami- nhada ao Pregoeiro juntamente com os documentos para habilitação, no prazo má- ximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do licitante em meio ele- trônico (pelo chat do Comprasnet), através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – djalma@adm.cefetmg.br, sendo os docu-

mentos originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresen- tados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pe- na do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subseqüentes na ordem de classificação ou revogar a licita- ção.
3.7. O licitante está obrigado a declarar no sistema eletrônico sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se assim for considerada.
3.8 O processo licitatório será destinado a participação de todo segmento em- presarial, devido ao fato do valor estimado para a contratação do lote ultrapassar o limite do artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamen- to favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou em- presas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.9.1Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.10. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo V), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.11. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.

4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, de- penderá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de For- necedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a respon- sabilidade legal do licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capaci- dade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, a- inda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Pregoeiro verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a i- nexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitató- rio, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo IV).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoi- to) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezes- seis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme mo- delo previsto neste Edital (Anexo IV).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribu- idor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Ins- trução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo VI).
f ) Declaração do licitante, quando for o caso, de que cumpre os requisitos le- gais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando ap- to a usufruir do tratamento favorecido (Anexo V).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabi- lidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão (Anexo IV).
h) Atestado de capacidade técnica em papel timbrado e identificação do emi- tente, telefone, endereço e email, firmado por pessoas jurídicas de direito público ou pri- vado, para as quais tenha prestado serviços equivalentes aos do objeto de contratação da presente licitação incluindo a prestação de serviços de no mínimo 24 motoristas. O ates- tado deverá comprovar que a empresa cumpriu as determinações do contrato e deverá ser registrado no CRA.
i) Comprovação de que possui capital líquido circulante de 10% do valor total do contrato.
j) Comprovação através de seu contrato social de que esta possui como objeto social de sua empresa a atividade de prestação de serviços de motoristas.
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pre- goeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regulari- dade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documen- tação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do su- bitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contrata- ção ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, decidindo sobre a sua aceita- ção. A licitante classificada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, te- rão aferidas a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e to- tal oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao lici- tante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.8.1 Para a analise da compatibilidade técnica da menor proposta, o lici- tante deverá apresentar ao Pregoeiro, na forma do item 3.6 do Edital, o Anexo II devida- mente preenchido para cada localidade onde serão alocados os Postos, sob pena de desclassificação.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrôni- co - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeiro, será de 02

horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o pro- cesso do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO LOTE e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do i- tem 3.6 do Edital.
8.5. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro pas- sará a verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar e daqueles que a- ceitam a redução de seus preços ao valor da proposta vencedora.