Habilitação: 6.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro verificará a regularidade da habilitação, exigindo os seguintes documentos:
6.1.1 Caso a licitante não esteja previamente cadastrada no SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos: Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito (CND)/Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) da Previdência Social, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, estando os mesmos válidos.
6.1.2 Caso a licitante esteja previamente cadastrada no SICAF, será verificada sua condição de habilitação via sistema SIASG/SICAF, “on-line”, ficando dispensada de apresentar a documentação exigida no subitem anterior, caso apresente sua condição como “válida”.
6.1.3 Caso as licitantes não se enquadrem no subitem anterior, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.1.4 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.1.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a Licitação.
6.1.6 Fica assegurado à licitante cadastrada e habilitada no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, este deverá ser enviado, como anexo, via sistema, mediante convocação do Pregoeiro, ou via fax(79)2107-3965.
6.2 A documentação complementar para habilitação, não contemplada no SICAF, será enviada pela empresa, imediatamente pelo sistema como anexo, mediante convocação do pregoeiro, ou via Fax: (79) 2107-3965, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, e seus documentos originais deverão ser entregues no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, também contados a partir da data da solicitação do Pregoeiro na sessão, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 5.20 deste Edital, à 20ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal/SE, Av. Maranhão, nº 1.890 – bairro Santos Dumont – Aracaju/SE, aos cuidados da Seção Administrativa e Financeira.
6.3 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação, pelo órgão promotor do certame, nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
6.4 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao Pregoeiro a referida documentação atualizada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
6.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não cumprirem com as condições de habilitação deste Edital.

6.6 A planilha de composição de preços (Proposta - Anexo III do Edital) deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) minutos após solicitação do Pregoeiro, por meio eletrônico, ou por fax, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou ao valor negociado na Licitação.
6.7 Para fins de habilitação, sob as penalidades legais, e exclusivamente por meio eletrônico (via sítio www.comprasnet.gov.br), os interessados em participar do certame ficam obrigados a DECLARAR e/ou APRESENTAR o seguinte:
6.7.1 Declarar que não estejam sob dissolução, liquidação ou hajam sido suspensos de licitar no âmbito da Administração Pública Federal;
6.7.2 Declarar que não estejam reunidos em consórcio e não sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si, qualquer que seja a forma de sua constituição;
6.7.3 Declarar que não estejam cumprindo a sanção de suspensão, imposta pela Administração, nos termos do artigo 87, III, da Lei 8.666/93;
6.7.4 Declarar que não estejam cumprindo a sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93;
6.7.5 Apresentar habilitação jurídica de registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou Contrato social, devidamente registrado, para sociedades comerciais, e documentos de eleição dos administradores para sociedades por ações;
6.7.6 Declarar que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal;
6.7.7 Apresentar, pelo menos, uma prova de capacitação técnica, pertinente e compatível com o objeto ora licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente;
6.7.8
Apresentem Declaração de Vistoria (Anexo IV do Edital), validada pelo Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, ou pelo Gestor de Frota, ou pelo Fiscal do Contrato de Manutenção de Viaturas (representante da sede) da 20ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, seu substituto ou por outro servidor formalmente designado para tal.
6.7.9Possuam oficina regularmente estabelecida na região metropolitana de Aracaju/SE;
6.7.10 Apresentar apólice de seguro das instalações e do prédio da licitante vencedora onde serão executados os serviços e/ou onde ficará guardado o veículo oficial objeto desta Licitação, com cobertura de valor conforme especificado no subitem 8.1.4 do Termo de Referência (Anexo I deste edital).
6.7.11 Apresentem declaração de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, demonstrando ter em seu quadro, pessoal técnico habilitado para as funções de mecânico, eletricista, montador, funileiro e pintor;
6.7.12 Declarem possuir instalações e relação de aparelhamento disponível para a execução do objeto da Licitação, conforme inciso I do subitem 8.1.5 do Termo de Referência (Anexo I deste edital), assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da empresa, devidamente identificado, declarando possuir, no mínimo, o seguinte: uma vaga de garagem, coberta e com total segurança, local e equipamentos apropriados para a perfeita execução dos serviços demandados para o veículo objeto deste Termo.

6.8 Os itens descritos no subitem 5.1 do Termo de Referência (Anexo I deste edital) e seus respectivos subitens (desdobramentos) poderão ser verificados por meio de diligências a serem efetuadas pelo órgão, se necessário, e os documentos serão solicitados pelo Pregoeiro , mediante convocação na sessão pública.
6.9 Serão consideradas INABILITADAS as licitantes que não atenderem ao subitem 5.1 e seus subitens (do Termo de Referência, Anexo I deste edital), deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios ou com a validade expirada.