Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de seguro total da frota de veículos oficiais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, conforme especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.
2. A contratação será efetivada diretamente com a seguradora, vedada a apresentação de proposta por intermédio de corretor de seguros.
3. Em caso de discordância entre as especificações descritas no sistema Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 
5. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem às exigências do Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável das disposições deste instrumento convocatório.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Seção Judiciária do Estado de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderá participar deste Pregão o interessado:
a.
suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a SJRO, durante o prazo da sanção aplicada;
b. declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
c.
impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
e. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. que esteja com pedido ou se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g. sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h.
reunido em consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; e
i. corretor de seguros;
10. O Pregoeiro, sem prejuízo das diligências ordinárias realizadas nos módulos SICAF e SIASG, verificará, para fins de habilitação das licitantes, a existência de registros impeditivos para a contratação, mediante consulta:
1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível através do sítio: www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no sítio: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
11. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação no certame, deverão ser exibidos em língua portuguesa, com valores cotados na moeda nacional do país.
12. Os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14. Às microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, nos termos da Lei Complementar 123/2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
1. A comprovação deverá ser realizada por meio do ato constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


Habilitação: 43. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
44. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
45.
Sem prejuízo às demais exigências, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
b. em campo próprio do sistema Comprasnet, declaração de:
I. cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e de proposta em conformidade com as exigências do Edital;
II. enquadramento na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso beneficiária do regime diferenciado;
III.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;
IV. elaboração independente da proposta; e
V . superveniência de fatos impeditivos da habilitação.
46. Para habilitação jurídica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. registro comercial, para empresa individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício, para as sociedades civis; e
d. decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
47. Para qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
48.
a. comprovação de patrimônio líquido ou capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, caso a licitante apresente resultado inferior a 1 (um inteiro) em qualquer dos índices contábeis informados pelo SICAF.
1. A exigência poderá ser comprovada através de certidão de breve relato, expedida pela Junta

Comercial, do último instrumento de alteração contratual ou do balanço patrimonial emitido no trimestre da data de abertura do Pregão.
49. Para qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a.
autorização de funcionamento junto à Superintendência de Seguros Privados, para operar seguros;
b. certidão de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados.
c. certidão de administradores junto à Superintendência de Seguros Privados.
d. declaração de vistoria ou de conhecimento das condições e informações necessárias para o pleno cumprimento das obrigações do objeto da licitação.

As declarações da alínea "b" do item 45 estão disponíveis no sistema Comprasnet.

51. O Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a fim de verificar as condições de habilitação das licitantes.
52. Os documentos não contemplados no SICAF deverão ser remetidos nos mesmos moldes da proposta de preços indicada no item 40, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo e as especificações estipuladas no item e seus subitens.
1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
2. Na hipótese de empresa filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as demais licitantes, na ordem de classificação.

53. Caso a proposta não seja aceitável ou a licitante não atenda às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, a licitante será declarada vencedora do certame.