Objeto: 2.1. DO OBJETO: Registro de Preços para Eventual e Futura Contratação de Empresa Especializada em prestações de Serviços Técnicos Especializados para execução de Ensaios de Investigação e Controle Tecnológico de Concreto e Investigação e Controle Tecnológico do Asfalto, por um período de 12 (doze) meses. Conforme especificações técnicas e quantidades descritas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. DAS ESPECIFICAÇÕES E DAS ESTIMATIVAS DE PREÇOS:









  

2.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão às últimas;








  




















  

2.1.3. DEMAIS DETALHAMENTOS DOS SERVIÇOS e CONDIÇÕES: conforme itens 3. e 16.2 do Termo de Referência, anexo I deste Edital, o qual foi devidamente aprovado pelos ordenadores de despesa dos órgãos requerentes;
2.1.4. DA APRESENTAÇÃO DE RESULTADO DAS ANALISES: Conforme item 3.5 do Termo de Referência, anexo I deste Edital. 2.2. DOS PRAZOS/LOCAIS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS e demais obrigações ficam aqueles estabelecidos no anexo I deste Edital – Termo de Referência, o qual foi devidamente aprovado pelos ordenadores de despesa dos órgãos requerentes;
2.2.1. DO PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Não será superior à 7 (sete) dias, conforme item 9.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2.2. DA GARANTIA DO SERVIÇO: Conforme item 6. do Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 2.2.3. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADES DOS SERVIÇOS: Conforme item 8.3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.2.4.
DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
- Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG.
2.3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS; 2.3.1.
Conforme estabelecidos no item 9. do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;
2.3.2. Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes da aquisição, correrão por conta dos recursos, pela seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Ariquemes:
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Educação Programação: 02.007.12.361.0006.3001 - Manutenção das Atividades da SEMED 02.007.12.364.0006.3016 - Qualificação Profissional UAB
02.007.12.361.0029.3010 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 02.007.12.365.0030.3017 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Pré 02.007.12.365.0030.3018 - Manutenção do Ensino Infantil Creches 02.007.12.366.0029.3021 - Educação de Jovens e Adultos
Elemento de despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1.500.1001 - Recursos Próprio no Ensino Fundamental 1.500.0000 - Recursos Próprio
2.500.1001 - Recursos Próprio no Ensino Fundamental
2.550.0000 - Transferência de Salário Educação
1.550.0000 - Transferência de Salário Educação
1.540.0000 - Transferências do FUNDEB
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras; Programação: 04.122.0038.2650 - Manutenção das Atividades da SEMOSP 15.451.0012.2653 - Pavimentação, Conservação e Qualificação de Vias Urbanas 15.451.0012.2655 - Manutenção e Conservação, Recuperação Infraestrutura Urbana Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: RP - 01.50.0.

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão Programação: 04.122.0005.2012 Manutenção da Secretaria de Planejamento
Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: RP - 100

Condições de participação: 6.1.
A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.

6.2.
Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I deste Edital (TERMO DE REFERÊNCIA). 6.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Edital e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.
6.3.
Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
6.4.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que: 6.4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/ MP nº 3, de 2018. 6.4.2.
Poderão participar empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou extrajudicial. 6.4.3. Estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação, mediante comprovação das regularidades fiscais, obedecendo à legislação que rege a matéria;
6.4.4.
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.gov.br/compras; 6.4.5. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
6.5. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 6.5.1. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
6.5.2. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
6.5.3. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 6.5.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
6.5.5. Que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.5.6. Justificativas para a Vedação de Consórcios:
a) A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.

b) Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
6.5.7. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
6.5.7.1. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 6.5.7.2. Empresa impedida de licitar e contratar com o Município de Ariquemes/RO;
6.5.7.3. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com esta Prefeitura.
6.5.7.4. Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
6.6.
Empresas estrangeiras que não atenderem as exigências de habilitação, onde tais serão exigidas mediante documentações equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado;
6.7. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
6.7.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
6.7.2. Servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
6.7.3.
Condenados por atos de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992.
6.7.4. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
6.7.5. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
6.8. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
6.8.1. Para tais efeitos será sempre interpretado que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.gov.br/compras. 5.4.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Prefeitura de Ariquemes, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.7.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.7.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 16.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO da(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; 16.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 16.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada; (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis);

16.1.4. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada (http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/EmitirCertidao);
16.1.4.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “16.1.2” e “16.1.3” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
16.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.1.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
16.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
16.3.
É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
16.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
16.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
16.5. A documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e/ou pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela prefeitura municipal de Ariquemes-RO, nos documentos por eles abrangidos.
16.5.1. O licitante que não possuir o cadastro nesta Prefeitura poderá providenciá-lo antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Ariquemes, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3516-2020.
16.6. Poderá ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
16.7. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação
16.8. Ressalvado os documentos atualizados no SICAF e/ou no CRC da Prefeitura de Ariquemes- RO, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

16.9. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 16.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.9.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.9.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
16.9.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.9.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
16.9.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
16.9.8. Documentos de identificação contendo RG e CPF do(s) sócio(s) ou sócio administrador;
16.9.9. Instrumento de procuração, devidamente registrado em Cartório (quando for o caso), acompanhado dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
16.9.10.
Registro Comercial, no caso de empresa individual.
16.9.11. Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
16.9.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
16.10. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
16.10.1. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014);
16.10.2. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.3. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

16.10.4. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
16.10.5. Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
16.10.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
16.11. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: 16.11.1. Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade;
16.11.2. Nas hipóteses em que a certidão prevista na alínea anterior seja positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
16.12. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA: 16.12.1.
Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA/RO, em nome da Licitante, com a validade em prazo vigente;
16.12.2. Apresentação de Atestado de capacidade técnica (Atestado ou Declaração), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação;
16.12.2.1.
O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos serviços (número da ART que deu origem ao Atestado (nome completo e número de registro no Conselho de Classe competente do responsável técnico, endereço dos serviços executados, descrição detalhada dos serviços executados, prazo de início e conclusão dos serviços);
16.12.3.
Apresentação de Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) e seus anexos, expedida (s) pelo CREA, do (s) profissional (is) de nível superior detentor (es) do (s) atestado (s) de responsabilidade técnica, comprovando a execução de serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores ao objeto de que trata esta licitação;
16.12.3.1. A Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 5º da Resolução nº 1.010/05 do CONFEA e relacionadas a execução de e/ou serviços de engenharia, a saber:
- Gestão
- Coordenação
- Direção

- Execução
- Fiscalização - Supervisão
16.12.4.
Apresentar comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional (is) que esteja de acordo com as normas estabelecidas no CONFEA, na data prevista para entrega da proposta, podendo ser feita através de uma das seguintes formas:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e/ou Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem a identificação do profissional;
b) Ato constitutivo em vigor da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da Licitante ou Ata da Assembleia em vigor, para o caso de sócios e dirigentes;
c) Contrato de prestação de serviços, firmado pelas partes, com assinaturas reconhecidas e registro em Cartório de Títulos e Documentos;
d) Contrato de Trabalho registrado na DRT;
e) Certidão de Registro/ Inscrição Pessoa Jurídica junto ao CREA;
f) Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a está adjudicada.
16.12.5. Caso vencedora do certame, apresentar Declaração formal de Disponibilidade dos materiais/equipamentos disponíveis e adequados para a realização do objeto da licitação mediante relação explícita e outra Declaração formal de Disponibilidade dos Profissionais técnicos bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme previsto no §6º, do artigo 30, da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações posteriores;
16.12.6. Declaração da licitante indicando o responsável técnico pela execução dos serviços, que caso a licitante seja vencedora do certame;
16.12.7. Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet;
16.12.7.1. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) e correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica apresentado (s).
16.13. DAS DECLARAÇÕES:
16.13.1.
DECLARAÇÕES A SEREM ANEXADAS JUNTO COM A HABILITAÇÃO. a) A licitante deverá apresentar Declaração de autenticidade, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
b) A licitante deverá apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.

c) A licitante deverá apresentar TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE (Cadastro de Usuários Externos no ePROC), conforme modelo constante no Anexo VII deste Edital.
16.13.1.1. A falta da declaração exigida nos subitens acima, não motiva a inabilitação da empresa, contudo, não exime a empresa vencedora quanto à obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece à legislação aplicável a matéria, podendo o Pregoeiro solicitar, de forma complementar, o envio das referidas declarações.
16.13.2. A documentação referente a HABILITAÇÃO deverá ser inserida no sistema, no momento do cadastro da proposta.
16.13.3. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
16.13.4. A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO.
16.14. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
16.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16.16. Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
16.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.18. Sendo a empresa qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
16.18.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
16.19. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar: 16.19.1. Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue: a) Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
16.19.2. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
16.19.3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

16.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
16.21. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
16.22. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, considerará o proponente inabilitado, desde que não se refiram a certidões que possam ser verificadas eletronicamente, havendo possibilidade, resguardada a isonomia, e desde que se apresentem na validade no momento da consulta.
16.23. (SOMENTE SE SOLICITADO PELO PREGOEIRO) Havendo necessidade de apresentação de documentos originais, os mesmos deverão ser encaminhados) à esta Prefeitura, no horário das 07h30min. às 13h30min. (horário local), de segunda-feira a sexta-feira, situada na Av. Tancredo Neves, n.º 2.166 – Setor Institucional - Complemento: Centro Adminsitrativo Dr. Carpintero, sala 19, no 2º andar em Ariquemes/RO - CEP: 76.872-854, Telefone: (69) 3516-2020.
15.1 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativa, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº1751 de 02/10/2014);
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
15.2 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o objeto desta licitação; Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade civil.
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
d) Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação).
e) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
f) Declaração de que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Obs: As Declarações exigidas nas alíneas "e" e "f", deverão ser preenchidas junto ao sistema Comprasnet no momento do cadastramento da Proposta de Preços, onde serão consultadas e anexadas aos autos.
15.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial Lei n° 11.101/05 (FALÊNCIA E CONCORDATA) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade;
b) Na hipótese em que a certidão prevista na alínea anterior encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
15.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
15.4.1 Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA/RO, em nome da Licitante, com a validade em prazo vigente;

15.4.2 Apresentação de Atestado de capacidade técnica (Atestado ou Declaração), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação;
15.4.3 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos serviços (número da ART que deu origem ao Atestado (nome completo e número de registro no Conselho de Classe competente do responsável técnico, endereço dos serviços executados, descrição detalhada dos serviços executados, prazo de início e conclusão dos serviços);
15.4.4 Apresentação de Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) e seus anexos, expedida (s) pelo CREA, do (s) profissional (is) de nível superior detentor (es) do (s) atestado (s) de responsabilidade técnica, comprovando a execução de serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores ao objeto de que trata esta licitação;
15.4.5 A Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT) deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 5º da Resolução nº 1.010/05 do CONFEA e relacionadas a execução de e/ou serviços de engenharia, a saber:
- Gestão
- Coordenação
- Direção
- Execução
- Fiscalização
- Supervisão
15.4.6 Apresentar comprovação de possuir em seu quadro permanente, profissional (is) que esteja de acordo com as normas estabelecidas no CONFEA, na data prevista para entrega da proposta, podendo ser feita através de uma das seguintes formas:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho e/ou Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem a identificação do profissional;
b) Ato constitutivo em vigor da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da Licitante ou Ata da Assembleia em vigor, para o caso de sócios e dirigentes;
c) Contrato de prestação de serviços, firmado pelas partes, com assinaturas reconhecidas e registro em Cartório de Títulos e Documentos;
d) Contrato de Trabalho registrado na DRT;
e) Certidão de Registro/ Inscrição Pessoa Jurídica junto ao CREA;
f) Termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a está adjudicada.
15.4.7 Caso vencedora do certame, apresentar Declaração formal de Disponibilidade dos materiais/equipamentos disponíveis e adequados para a realização do objeto da licitação mediante relação explícita e outra Declaração formal de Disponibilidade dos Profissionais técnicos bem como qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme previsto no §6º, do artigo 30, da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações posteriores; 15.4.8 Declaração da licitante indicando o responsável técnico pela execução dos serviços, que caso a licitante seja vencedora do certame;
15.4.9 Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso

ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet;
15.4.10 Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) e correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica apresentado (s).
15.5. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Certidão de Regularidade de Débito - CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.

Julgamento: 8.1.
O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO adjudicação GRUPO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no item 20.2 do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.