Objeto: 1.1
O objeto deste Edital refere-se à edificação de propriedade do Banco Central do Brasil, situada à Av. Paulista, n o 1.804, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-922 e compreende a execução dos serviços a seguir:
1.1.1 Regularizar a edificação junto ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp e Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – Condephaat (órgão do Governo do Estado de São Paulo), mediante a atualização dos Projetos que representem a edificação tal qual se encontra e obter anuência daqueles órgãos, quando necessário, para a execução das obras e serviços decorrentes dos Projetos de que trata este Edital.
1.1.2
Elaborar e aprovar Projeto junto ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis – Contru, da Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP, e obter a IEOS – Intimação para Execução de Obras e Serviços com o objetivo de obter o AVS – Auto de Vistoria de Segurança, após a realização das obras e serviços necessários.
1.1.3 Elaborar e aprovar Projeto Técnico junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP relativo aos Sistemas de Prevenção e Combate a Incêndio – SPCI com o objetivo de obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, após a realização das obras e serviços necessários.
1.1.4 Elaborar e aprovar Projeto para obter o Certificado de Acessibilidade da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, e obter a respectiva Intimação para Execução de Obras e Serviços – IEOS, requerendo-o simultaneamente ao pedido de Auto de Verificação de Segurança – AVS da PMSP, obtida anuência prévia do Conpresp e do Condephaat para a consecução do Projeto.
1.1.5 Protocolar junto a SEHAB-CONTRU concomitantemente aos demais Projetos que tramitarem em órgãos da PMSP documento de que trata o § 1 o e incisos, do Art. 26, do Decreto do Município de São Paulo n o 49.969/2008 com o objetivo de obter o Auto de Licença de Funcionamento da edificação, após a realização das obras e serviços considerados necessários.
1.2 A prevalência para as soluções técnicas adotadas será dos Projetos para atender a departamentos ou órgãos da PMSP salvo se houver lei, decreto, orientação, norma técnica ou decisão de Comissão Técnica do CBPMESP concorrente mais restritiva sob o aspecto técnico de segurança, quando será prioritariamente seguida. Caso haja determinação do CBPMESP que conflite com determinação da PMSP caberá à contratada providenciar para que os Projetos harmonizem as duas.
1.3 Aprovar Projeto neste Edital significa, conforme o caso, obter do respectivo órgão competente despacho de deferimento para o Projeto, IEOS, carimbos de aprovação em peças

gráficas e/ou vistos do técnico responsável pela análise em memórias de cálculo e demais textos. Projeto significa o conjunto de documentos suficiente para obter dos órgãos competentes a aprovação que culminará com a realização das obras e serviços necessários à obtenção dos autos e certificados que compõem o Objeto deste Edital.
1.4
A contratada recolherá Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) referente aos Projetos que compõem o Objeto deste Edital.
1.5
Os Projetos a que se refere este Edital são Projetos Básicos e deverão permitir o pleno detalhamento e especificação posterior das soluções aprovadas em Projetos Executivos e Memoriais Descritivos.
1.6
Obtidas as aprovações para os Projetos a que se refere este item 1, sua execução com posterior vistoria pelos órgãos responsáveis, quando aplicável e exigido, deverá ser suficiente para atender toda a legislação edilícia pertinente ao Objeto deste Edital.
1.7
Toda e qualquer checagem documental necessária para amparar a elaboração dos Projetos de que trata este Edital junto a órgãos na esfera federal, estadual ou municipal deverá ser providenciada pela contratada.
1.8
Sempre deverão ser observadas pela contratada as prerrogativas a que fazem jus os órgãos públicos com respeito às dispensas de cobrança de taxas e emolumentos aplicáveis. Quando não houver dispensa as despesas comporão o preço global a ser informado por ocasião do Pregão Eletrônico na forma especificada na tabela do item 5.5.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2 se apresentem sob a forma de consórcio de empresas ou de cooperativas de trabalho, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4 estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central;
4.1.5
estejam sob concordata, recuperação judicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.6
estejam proibidas de contratar com o Poder Público;
4.1.7
não tenham realizado a vistoria obrigatória de que trata o item 19.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes ou seus representantes legais que participarem do pregão eletrônico.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 10.1
Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que ofertou o menor preço será verificada mediante consulta “on line” ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, quanto à comprovação do credenciamento, da habilitação jurídica, da qualificação econômica-financeira e da regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigido no Anexo 2 deste Edital.
10.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)
10.1.2 Se a regularização do fornecedor no SICAF não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, os licitantes terão o direito de apresentar a documentação atualizada, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, devendo posteriormente providenciar, junto ao referido Sistema, a regularização da sua situação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)

10.2 A pedido do pregoeiro, a microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha se beneficiado na presente licitação do tratamento diferenciado e favorecido dispostos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá comprovar o seu enquadramento na referida Lei, mediante a apresentação dos documentos previstos no item 6 do Anexo 2.
10.3
Nas situações em que não houver meio de proceder-se à verificação “on line” no SICAF e/ou sítios a que se refere o item 10.1, deverão ser enviados os documentos relacionados nos itens 2, 3 e 5 do Anexo 2 deste Edital imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4
Para fins de habilitação, o Pregoeiro consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), para fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade anteriormente aplicada ao licitante de menor preço.
10.5
Todos os documentos mencionados nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.2 e 10.3, devem ser anexados no sistema, ou enviados pelo fax nº (0xx11) 3491.6700 ou endereço licitacao.adspa@bcb.gov.br, sendo que os respectivos originais ou copias autenticadas devem ser entregues no edifício-sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo, situado na Av. Paulista, 1804, térreo, CEP 01310-922, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contando a partir da divulgação do resultado do julgamento, conforme item 8.12.
10.6
Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, aplicar-se-á o dispositivo no item 9.7.
10.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal; havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial será o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para a regularização da documentação.
10.8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17de julho de 2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.1
A habilitação jurídica da licitante deverá ser comprovada com a apresentação, dentre os documentos constantes dos subitens seguintes, daqueles que correspondem ao tipo de empresa:
2.1.1
Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresários individuais, que poderá ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
2.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede do licitante;
2.1.3
Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO. A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.