Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de veículos, aferidos por quilômetro rodado, incluindo combustível e motorista, devidamente habilitado para atender às necessidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, no transporte do Senhor Presidente, Diretores, Coordenadores e de servidores em serviço, em deslocamentos no Distrito Federal e entorno, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo, que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e seus a anexos e que estiverem previamente credenciadas regularmente nos Sistemas




  

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SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
3.1.2. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde, também, deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.3. O uso da senha de acesso, pelo licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a EBSERH responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.
3.2.
Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:
3.2.1. Pessoa Física;
3.2.2. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
3.2.3. Empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar com a EBSERH, durante do prazo da sanção aplicada;
3.2.4. Sociedades declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.6. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.7. Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
3.2.8. Empresários que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.10. Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
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EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES 3.2.11. Empresas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
3.2.12. Sociedades inscritas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa;
3.2.13. Empresários inscritos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
3.2.14. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.15. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei n.º 8.666/93;
3.2.16. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
3.3.
Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.3.1. Atendam plenamente as condições deste Edital e seus anexos;
3.3.2. Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
3.3.2.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
3.3.3. Sendo estrangeiras, funcionem regularmente no país.
3.4. O Pregão será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do Sistema eletrônico para esta licitação;
3.5.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema eletrônico que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
3.6.
O licitante deverá, ainda, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 (anexo).
3.6.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.6.1.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.1.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (anexo);
3.6.1.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição (anexo); 3.6.1.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009 (anexo); __________________________________________________________________________________________ 3 / 63

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3.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.8.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.8.2.
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria EBSERH, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.9.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata o Item 3.8, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, do mesmo dispositivo, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.