Objeto: 26.1 - Executados os serviços sob demanda, a cada solicitação, na forma estipulada no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, os mesmos serão recebidos definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após executada a conferência e verificação do teor do respectivo documento fiscal com os relatórios emitidos pela contratada, com a necessária atestação da fatura mensal.
26.2 - A contratada deverá refazer os serviços gravados que estejam comprovadamente em desacordo com as normas legais ou em desconformidade com os padrões técnicos vigentes, dentro do prazo fixado pela Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC/TCE-RJ) e/ou pela Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional (CGT/ECG/TCE-RJ).
26.3 - O aceite/aprovação dos produtos pelo TCE-RJ não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 71/2022 27. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Condições de participação: 6.1- Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
6.1.1 Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.1.2 Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.

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6.1.3 Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Compras.gov.br-SIASG para sua correta utilização;
6.1.4 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.
6.1.4.1
Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
6.1.5 - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 10.1 - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2 – Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam

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direta ou indiretamente na prestação do serviço. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
10.3 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4 – Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos serviços ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial.
10.5 - No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
10.5.1- declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
10.5.2- apresentar declaração formal assinada pelo representante legal da empresa, atestando que o pessoal técnico que será disponibilizado para a execução dos serviços demandados atende às disposições contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
10.5.3- manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
10.5.4 - declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
10.5.5- declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
10.5.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de

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pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019.
10.6 – O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
10.7 - prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
10.8 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
10.9 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
10.10 – Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.
17.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
17.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10 deste edital.

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17.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) duas horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
17.4 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
17.5 A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
18.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
18.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
18.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
18.4 - Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
18.5 - Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
18.6 - Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
18.7 - A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências do item 17 deste ato convocatório, no que

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couber, assim como encaminhar, na forma do item 10 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:
I – Ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II – Estatuto (com ata da assembleia de aprovação); III – Regimento interno (com ata da aprovação);
IV – Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V – Edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI – Registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;
VII – Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VIII – Relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
IX - Ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.
18.7.1 - Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:
a) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou
b) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.
18.7.2 - Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não cumprirem o disposto no inciso IX do item 18.8.

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18.7.3 - A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 14.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior ao preço da melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
14.1.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão
14.1.2 Não sendo ofertante do menor preço vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
14.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação, a licitante for considerada habilitada e tiver sua amostra aceita, se for o caso.
14.3 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade 17

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jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.