Objeto: 20.3 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
20.4 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo previsto no subitem 8.1, caracteriza o não cumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas na Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
20.5 - Deixando o proponente vencedor de assinar o contrato no prazo fixado, por qualquer motivo poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º (primeiro) classificado.
20.6 - A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar- se-á nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
20.7 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO se reserva o direito de revogar, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que as licitantes caiba qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
20.8 - Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.



Habilitação: 14.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:
14.2 - Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e as alterações posteriores realizadas através de aditivo ao contrato, se houver, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Os formulários de identificação da empresa, devidamente preenchidos, conforme os Quadros constantes dos Anexos (preencher os Quadros 01 e 02)
f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es);
g) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e a certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios titular, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado..
i)
Declaração que a empresa existe fisicamente e que esta em pleno funcionamento com foto da fachada colorida com coordenadas (latidude e longitude).
j)
Extrato/print da tela do computador onde consta e consulta no Portal da Transparência e Controladoria – Ministério da Transparência e Controladoria – Geral da União na ala

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“Juntos Escrevendo uma nova História”.
“ Detalhamento das Sanções Vigentes – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, em nome da licitante e todos os seus sócios.
k) Extrato/print da tela do computador onde consta e consulta no Portal da Transparência e Controladoria – Ministério da Transparência e Controladoria – Geral da União na ala “ Detalhamento da Penalidade – Cadastro de Empresas Punidas – (CNEP)”, em nome da licitante e todos os seus sócios.
l)
Certidão Negativa de licitantes inidôneos e Inabilitados emitida pelo site do Tribunal de Contas da União – TCU, em nome da licitante e todos os seus sócios.
m) Consulta Simplificada e especifica atualizada que demonstre o histórico da empresa, expedida pela junta comercial do Estado sede da licitante, expedida nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a data aprazada para recebimento dos envelopes.
14.3 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos: Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005. d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
14.3.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

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b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente à empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, como responsável técnico, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica , demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados, na forma abaixo:












  

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b.1) A(s) certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA,
b.2) Apresentar somente a(s) certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, indicando com marca texto, obrigatoriamente, os itens que comprovarão as exigências,
b.3)
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) pertencente(s) ao quadro permanente da empresa relacionado na alínea “b”, acima, será feita através dos seguintes documentos:
b.3.1) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através da “Ficha ou Livro de registro de empregado” registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de serviços, desde que integre a relação dos responsáveis técnico da Certidão emitida pelo CREA.
b.3.2) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.



  

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apresentação de atestado(s) de capacidade técnica acompanhados de certidões de acervo técnico, demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados, na forma abaixo:











  

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14.5 - Qualificação econômico-financeira
14.5.1 Para a Qualificação econômico - financeira, as empresas deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social ou balanços gerais (art. 101 da Lei 4.320/64), já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nasdemonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral




  

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Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
b.1 – Deverá ser preenchido o Quadro 06 – Demonstrativo da Capacidade Econômico-Financeiro da empresa, conforme alínea “b” acima e deverá ser assinado pelo representante legal e contador da empresa.
b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
c) Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
c.1)
A disponibilidade financeira líquida extraída dos documentos fiscais registrados pela empresa mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA )/12 - Va
Onde: Edital

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“Juntos Escrevendo uma nova História”.
Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”(Quadro 05) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (Quadro 06) constantes do Anexo I deste Edital e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.
c.2) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
d) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
d.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
d.2) Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 20.3 do Edital, nos valores constantes no quadro a seguir:
VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO R$ 35.987,41
e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, na sede em MATIAS OLÍMPIO, Piauí, até o dia da abertura da licitação.

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e.7) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
e.8) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
e.8.1) pela licitante inabilitado ou desclassificado: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
e.8.2) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
e.8.3) Nos casos de consórcios, a guia poderá estar em nome das empresas integrantes do consórcio ou em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.
f)
Inventário Patrimonial dos bens que compõe o ativo da empresa.
///Declaração que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto de Engenharia, Especificações Gerais para Obras de reforma do hospital e demais Normas e Instruções da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.
g) Comprovante de Registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, acompanhado do respectivo certificado de regularidade em vigor, consoante as disposições contidas no art. 17, inciso II da Lei nº 6.938/81 e Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009 e legislação correlata.

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orçamento devidamente aprovado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, constante deste Edital.