Objeto: 1.1 - O presente pregão tem por objeto aquisição de material hidráulico, permanente, veterinário e matrizes reprodutoras para o Projeto Nascente da Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel do Pará - CPASI, especificados e quantificados no Termo de Referência (Anexo I), devendo ser observadas as condições constantes deste Edital e respectivos anexos.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUSIPE, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 - Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema.
11.2 - Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3 - Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.3.2. - Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.3. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4.- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.3.5.- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício;
11.3.6.- Cópia de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.4.1 Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;

11.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 11.5.4. Certidão negativa de falência expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
11.6 - Relativo à Qualificação Técnica: 11.6.1. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente;
11.6.2. A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado.
11.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema em sendo empresa comum; caso se trate de ME ou EPP, terá o prazo 2 (dois) dias úteis, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, para que a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: SUSIPE/Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Santo Antônio, s/nº, bairro da Campina, 66.010-105, município de Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação;
11.8. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação;
11.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis;
11.10. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes; 11.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
11.12. Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
12.1 – A proposta final consolidada ao último lance ofertado pelo licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro através da convocação de anexo no sistema, ou para o endereço eletrônico cpl@webmail.susipe.pa.gov.br, em até 30 (trinta) minutos, contadas a partir da solicitação do Pregoeiro.

12.2 - A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro com tolerância de 01 (um) dia por motivos fortuitos, sob pena de inabilitação, sito SUSIPE/Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Santo Antonio, s/nº,entre Pres. Vargas e Frei Gil Bairro da Campina, Belém-PA, CEP 66.010-105. 12.3 - Caso a licitante faça o envio dos documentos de habilitação e proposta detalhada pelos correios, deverá postá-los via sedex, com o envio do código de rastreamento à Comissão Permanente de Licitações no email: cpl@webmail.susipe.pa.gov.br.
12.4 - O Detalhamento da Proposta de Preços deverá ser apresentado digitado, redigido com clareza, sem emendas, rasuras, borrões não ressalvados, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração), e conter expressamente.
12.4 – Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.4 – Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.