Objeto: 2.1 – O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da Área de Saúde para prestação de serviços de Assistência a Saúde nos procedimentos com finalidades diagnostica (Grupo 2), Procedimentos clínicos (Grupo 3) e procedimentos cirúrgicos (Grupo 4) 2017, conforme necessidade, abrangendo as seguintes áreas ou especialidades:
Grupo 2 – Procedimentos com finalidade diagnóstica Sub-Grupo 01 – Coleta de Material
F.0-01 – Coleta de material por meio de punção /biópsia F.0-02 – Outras formas de coleta de material
Sub-Grupo –02 – Diagnostico em laboratório clinico
F.0-01 – Exames bioquimicos
F.0-04 – Exames coprológicos
F.0-10 – Exames de genetica
F.0-05 – Exames de uroanálise
F.0-09 – Exames em outros líquidos biologicos
F.0-02 – Exames hematológicos e hemostasia
F.0-06 – Exames hormonais
F.0-12 – Exames imunohematológicos
F.0-08 – Exames microbiológicos
F.0-11 – Exames para triagem neonatal
F.O-03 – Exames sorológicos e imunológicos
F.0-07 – Exames toxicológicos ou de monitorização terapêutica

Sub-Grupo –03 – Diagnostico por anatomia patológica e citopatologia
F.0-02 – Exames anatomapatológicos
F.0-01 – Exames citopatológicos
Sub-Grupo –04– Diagnostico por radiologia
F.0-01 – Exames radiológicos da cabeça e pescoço
F.0-04 – Exames radiológicos da cintura escapular e dos membros superiores F.0-06 – Exames radiológicos da cintura pélvica e dos membros inferiores F.0-02 – Exames radiológicos da coluna vertebal
F.0-05 – Exames radiológicos do abdômen e pelve
F.0-03 – Exames rafiológicos do tórax e mediastino
Sub-Grupo –05 - Diagnostico por ultrasonografia
F.0-01 – Ultrassonografia do sistema circulatório (qualquer região anatômica) F.0-02 – Ultrassonagrafia dos demais sistemas
Sub-Grupo –09 - Diagnostico por endoscopia
F.0-01 – Aparelho digestivo
F.0-03 – Aparelho ginecologico
F.0-04 – Aparelho respiratório
F.0.02 – Aparelho urinário
Sub-Grupo –10 - Diagnostico por radiologia intervencionista
F.0-01 – Exames radiológico de vasos sanguineos
F.0-02 – Vias biliares
Sub-Grupo –11 – Métodos diagnósticos em especialidades
F.0-03 – Diagnostico cinético funcional
F.0-01 – Diagnostico em angiologia
F.0-02 – Diagnóstico em cardiologia
F.0-11 – Diagnostico em cardiologia intervencionista
F.0-04 – Diagnostico em ginecologia-obstetricia
F.0-05 – Diagnostico em neurologia
F.0-06 – Diagnostico em oftalmologia
F.0-07 – Diagnostico em otorrinolaringologia/fonaudiologia
F.0-08 – Diagnostico em pneumologia
F.0-10 – Diagnostico em psicologia / psiquiatria
F.0- 12 – Diagnostico em traumato-ortopedia
F.0-09 – Diagnostico em urologia
Sub-Grupo –12 - Diagnóstico e procedimentos especiais em homoterapia F.0-01 – Exames do doador / receptor
F.0-02 – Procedimentos especiais em hemoterapia
Sub-Grupo –14 - Diagnostico por teste rápido
F.0-01 – Teste realizado fora da estrutura do laboratório
Sub-Grupo – 01 - Consultas/Atendimento/Acompanhamentos
F.0-13 – Acompanhamento em outras especialidades
F.0-05 – Atenção domiciliar
F.0-03 – Atendimento pré-hospitalar de urgência
F.0-12 – Atendimento/acompanhamento de diagnostico de doenças endócrinas/metabólicas e nutricionais.

F.0-07 – Atendimento/acompanhamento em reabilitação física, mental, visual e múltiplas deficiências
F.0-09 – Atendimento/acompanhamento em saúde do idoso
F.0-02 – Atendimento/acompanhamento em saúde do trabalhador
F.0-08 – Atendimento/acompanhamento psicossocial
F.0-11 – Atendimento/acompanhamento queimados
F.0-06 – Consulta/atendimento às urgências (em geral)
F.0-01 – Consultas médicas/outros profissionais de nível superior
F.0-04 – Outros atendimentos realizados por profissionais de nível superior
Sub-Grupo –02 – Fisioterapia
F.0-04 – Assistência fisioterápica cardiovasculares e pneumo-funcionais
F.0-01 - Assistência fisioterápica em alterações obstétricas, neonatais e uroginecológicas F.0-02 – Assistência fisioterápica em alterações oncológicas
F.0-03 – Assistência fisioterápica em oftalmologia
F.0-07 – Assistência fisioterápica em queimados
F.0-06 – Assistência fisioterápica nas alterações em neurologia
F.0-05 – Assistência fisioterápica nas disfunções músculo esqueléticas (todas as origens) Sub-Grupo – 03- Tratamentos clínicos (outras especialidades)
F.0-19 – Reabilitação
F.0-15 – Tratamento das doenças do aparelho geniturinário
F.0-16- Tratamento de algumas afecções originadas no período neonatal
F.0-06 – Tratamento de doenças cardiovasculares
F.0-08 – Tratamento de doenças da pele e do tecido subcutâneo
F.0-05 – Tratamento de doenças do aparelho da visão
F.0-07 – Tratamento de doenças do aparelho digestivo
F.0-14 – Tratamento de doenças do ouvido/apófise mastóide e vias aéreas
F.0-02 – Tratamento de doenças do sangue, órgãos hematopoéticos e alguns transtornos imunitários.
F.0-04- Tratamento de doenças do sistema nervoso central e periférico
F.0-09 – Tratamento de doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo F.0-03 – Tratamento de doenças endócrinas, metabólicas e nutricionais
F.0-01 – Tratamento de doenças infecciosas e parasitarias
F.0-11 – Tratamento de malformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas
F.0-13 – Tratamento de pacientes sobre cuidados prolongados
F.0-17 – Tratamento de transtornos mentais e comportamentais
F.0-10 - Tratamento durante a gestação, parto e puerpério
F.0-18 – Tratamento HIV/AIDS
F.0-12 – Tratamento por medicina nuclear in vitro
Sub-Grupo – 05 – Tratamento em nefrologia
F.0-01 – Tratamento dialitico
F.0-01 – Tratamento em nefrologia em geral
Sub-Grupo – 06 – hemoterapia
F.0-02 – Medicina transfusional

F.0-01 – Procedimentos destinados a obtenção de sangue para fim de assistência hemoterapica
Sub-Grupo – 08 – Tratamento de lesões, envenenamentos e outros, decorrentes de causas externas
F.0-04 – Complicações conseqüentes e procedimentos de saúde
F.0-02 – Intoxicações e envenenamento
F.0-03 – Outras conseqüências de causas externas
F.0-01 – Traumatismo
Sub-Grupo – 09 – Terapias especializadas
F.0-05 – Praticas integrativas e complementares
F.0-01 – Terapia nutricional
F.0-04 – Terapias do aparelho cardiovascular
F.0-03 – Terapias do aparelho genito urinário
F.0-02 – Terapias em doenças alérgicas
Sub-Grupo - 10 – Parto e nascimento
F.0-01 – Parto e nascimento
Grupo 4 – Procedimentos cirúrgicos
Sub-Grupo –01- Pequenas cirurgias e cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa F.0-02 – Cirurgias da pele, tecido subcutâneo e mucosa
F.0-01 – Pequenas cirurgias
Sub-Grupo –02- Cirurgias das glândulas endócrinas
F.0-02 – Cirurgia de supra renal
F.0-01- Cirurgia da tireoide e paratireoide
Sub-Grupo -03- Cirurgia do sistema nervoso central e periferico
F.0-02- coluna e nervos periféricos
F.0-06- Investigação e cirurgia da epilepsia
F.0-08- Neurocirugias funcional extereotáxica
F.0-04- Neurocirurgias vasculares
F.0-05- Tratamento neurocirurgico da dor funcional
F.0-07- Tratamento neuro-endovascular
F.0-01- Trauma e anomalias do desenvolvimento
F.0-03- Tumores do sistema nervoso
Sub-Grupo -04- Cirurgias da vias aéreas superiores da cabeça e do pescoço
F.0-02- Cirurgia da face e do sistema estomatognomático
F.0-01- Cirurgias de ouvido, nariz e garganta
F.0-03- Deformidade labio palatal e crânio-facial
Sub-Grupo – 05 - Cirurgias do Aparelho da visão
F.0-04- Cavidade orbitária e globo ocular
F.0-05 – Conjutiva, córnea, câmara anterior, iris, corpo ciliar e cristalino
F.0-03- Corpo vitreo, retina, coróide e esclera
F.0-02- Musculos oculomotores
F.0-01- Papebras e vias lacrimais
Sub-Grupo – 07 - Cirurgias do Aparelho Digestivo, órgãos anexos e parede abdominal F.0-01- Esofâgo, Estomago e Duodeno
F.0-02- Intestinos, Reto e anus

F.0-03 – Pancreas, baço, figado e vias biliares
F.0-04- Parede e cavidade abdominal
Sub-Grupo – 08 – Cirurgias do Sistema Osteomuscular
F.0-01- Cintura escapular
F.0-04- Cintura pelvica
F.0-03- Coluna Vertebral e caixa toracica
F.0-06- Gerais
F.0-05- Membros inferiores
F.0-02- Membros superiores
Sub-Grupo – 09 – Cirurgias do Aparelho Geniturinario
F.0-04- Bolsa escrotal, testiculos e cordão espermático
F.0-05- Pênis
F.0-03- Próstata e Vesicula seminal
F.0-01- Rim, ureter e bexiga
F.0-02- Uretra
F.0-06- Útero e anexos
F.0-07- F.0-04- Vagina, vulva e perineo
Sub-Grupo -10- Cirurgias de mamas
F.0-01- Mamas
Sub-Grupo – 11 – Cirurgias Obstetrica
F.0-02- Outras cirurgias relacionadas com o estado gestacional F.0-01- Parto
Sub-Grupo – 12 – Cirurgias torácica
F.0-02- Mediastino
F.0-04- parede torácica
F.0-03- Pleura
F.0-05- Pulmão
F.0-01- Traqueia e brônquios
Sub-Grupo – 15 – outras cirurgias
F.0-01- Múltiplas
F.0-03- Politraumatizados
F.0-04- Procedimentos cirurgicos gerais
F.0.02 – Sequenciais
Sub-Grupo – 17 – Anesteslogia
F.0-01- Anestesias
Sub-Grupo – 18 – Anestesiologia
F.0-01- Anestesias
Sub-Grupo – 17 – Anestesiologia
F.0-01- Anestesias
Sub-Grupo -18- Cirugia em nefrologia
F.0-02- Intervenções cirugicas em acesso para dialise
2.2 – A celebração do contrato ocorrera de forma complementar, conforme disposto no artigo 199 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990 de 19/09/1990, artigos 17, 24 e 25), ainda as Leis Federais nº 8.666/93

(21/06/93) e nº 8.142/90 (28/12/1990), Normas operacionais nº 01/96 (NOB 01/96), Norma Operacional de que trata da consolidação do SUS, e Portaria 399/GM 22/02/2006 que aprova as diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, e as demais disposições legais e Regulamentares aplicáveis a espécie.
2.3 Os procedimentos e exames abrangidos pelas áreas acima indicadas encontram-se discriminados no item 2.1

Condições de participação: 3.1 Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas prestadoras de serviços, que mantenham em seu quadro profissionais idôneos, nas especialidades indicadas no subitem 2.1 e que atendam aos requisitos exigidos neste instrumento de chamamento publico, bem como, atendam as condições e aos critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando um atendimento qualitativo de serviços disponibilizados aos usuários;
3.2 – Não poderão participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da lei nº 8.666/93;
3.3 – Que os usuários do referido município terão direito até 29 dias para retornar a consulta;
3.4 – Que os profissionais médicos comprometem-se a preencher os laudos de Medicamentos Excepcionais – LME, tratamento Fora de Domicilio – TFD, Guias de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC, Relatórios de Referência e Contra referência e Atestados;
3.5 – Que as solicitações de exames especializados devem estar de acordo com os protocolos do MS/SUS;
3.6 – Que o prestador assinará o contrato de prestação de serviços, onde deverá ser informado, onde irá realizar o(s) procedimento(s), objeto do presente credenciamento, sendo que os locais indicados devem estar condizentes com a legislação sanitária, bem como, deverá apresentar outros documentos pertinentes, quando solicitado pela Comissão Especial de Credenciamento;
3.7 – Que os Prestadores de Serviços que participam do credenciamento, responsabilizam-se pelos custos do serviços profissional.
3.8 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados, no ato de assinatura do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde de Barras (SMS), comprometendo-se a dar continuidade ao tratamento de seus pacientes pelo SUS;
3.9 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados estejam com as informações completas e atualizadas, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, condizentes com os seus serviços ofertados.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas prestadoras de serviços, que mantenham em seu quadro profissionais idôneos, nas especialidades indicadas no subitem 2.1 e que atendam aos requisitos exigidos neste instrumento de chamamento publico, bem como, atendam as condições e aos critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando um atendimento qualitativo de serviços disponibilizados aos usuários;
3.2 – Não poderão participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da lei nº 8.666/93;
3.3 – Que os usuários do referido município terão direito até 29 dias para retornar a consulta;
3.4 – Que os profissionais médicos comprometem-se a preencher os laudos de Medicamentos Excepcionais – LME, tratamento Fora de Domicilio – TFD, Guias de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC, Relatórios de Referência e Contra referência e Atestados;
3.5 – Que as solicitações de exames especializados devem estar de acordo com os protocolos do MS/SUS;
3.6 – Que o prestador assinará o contrato de prestação de serviços, onde deverá ser informado, onde irá realizar o(s) procedimento(s), objeto do presente credenciamento, sendo que os locais indicados devem estar condizentes com a legislação sanitária, bem como, deverá apresentar outros documentos pertinentes, quando solicitado pela Comissão Especial de Credenciamento;
3.7 – Que os Prestadores de Serviços que participam do credenciamento, responsabilizam-se pelos custos do serviços profissional.
3.8 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados, no ato de assinatura do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde de Barras (SMS), comprometendo-se a dar continuidade ao tratamento de seus pacientes pelo SUS;
3.9 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados estejam com as informações completas e atualizadas, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, condizentes com os seus serviços ofertados.

Habilitação: 5.1 – Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6.1 no horário das 8:00h ás 12:00h em dias de expediente na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI, localizada na rua Taumaturgo de Azevedo, 491 – Centro – Barras-PI, CEP: 64.100-000 em envelope com as seguintes indicadores e dizeres:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017 – EXERCICIO 2017
PROCESSO DE INXEGIBILIDADE N.º 012/2017
PROCESSO LICITATÓRIO N° 124/2017
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE SAÚDE
PESSOA JURIDICA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
CONTATO: E-MAIL:
6.1 – Para credenciamento dos serviços profissionais – Pessoa Jurídica – deverão apresentar os seguintes documentos:
6.1.1 – DOCUMENTOS DA PESSOA JURIDICA:
I) Requerimento para credenciamento, conforme modelo anexo II
II) Declaração dos serviços a serem executados, conforme modelo anexo III;
III) Relação dos locais de atendimentos, conforme modelo anexo IV;
IV) Indicação do(s) Responsável(is) Administrativos conforme modelo anexo V;
V) Declaração de idoneidade e Declaração de observância do inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal referente ao quadro de empregados conforme contido no anexo VI; VII) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal, comprovando a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VIII) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;
IX) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede da empresa;
X) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica – CNPJ atualizada;
XI) Prova de Regularidade com o Tesouro Municipal, da sede da proponente, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos;
XIl) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão;
XIII) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou, se for o caso, a(s) respectiva(s) alteração(ões) contratual(is), que comprove em seu objeto social a habilitação para atuação no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comercias. E, no caso de sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
XIV) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante.
XV) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n.º 123 e Lei Complementar 147/2014.
XVI) Comprovante de Cadastramento junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) atualizado.
XVII) Apresentar Certificado de Regularidade do responsável Técnico atualizado, anualmente.
XVIII) Licença Sanitária Municipal, expedida pelo órgão sanitário da Prefeitura Municipal de Barras - PI, dentro do prazo legal de validade.
XIX). Alvará de Funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal de Barras - PI, dentro do prazo de validade.
XX) As certidões que não consignarem de forma expressa, o prazo de validade, este ficará fixado em 60 (Sessenta) dias, a partir da data de emissão dos mesmos, para fins do presente credenciamento.
XXI) Nome e código da agência e número da conta corrente do prestador da agência Bancaria;
XXII) A pessoa interessada poderá solicitar seu credenciamento pra qualquer dos itens previstos no anexo I não sendo necessários todos.
6.1.2 – DOCUMENTOS PESSOAS DO PROFISSIONAL RESPONSAVEL PELO SERVIÇO PRESTADO:
a) Cópia autenticada – ou acompanhada dos originais para imediata conferência – da Cédula de Identidade Profissional e do cartão de CPF – Cadastro de Pessoa Física.

b) Diploma/Título de Especialista.
c) Pagamento da anuidade junto ao órgão de classe da categoria correspondente – de todos os profissionais que prestarão os serviços.
d) Cópia do comprovante de inscrição no Conselho de classe da categoria profissional pretendida autenticado;
6.2 – Os profissionais poderão inscrever-se em mais de uma área, desde que preenchidos os requisitos na respectiva especialidade;
6.3 – O interessado no credenciamento somente estará habilitado para atender, após apresentar todos os documentos exigidos no item 6.1;