Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a execução de OBRA DE CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE SECAGEM PARA TRATAMENTO DE LODO DA LIMPEZA DE FOSSAS DAS COMUNIDADES DE “BAIXIO” E “CALDEIRÃO DO LUÍS” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ-PI, conforme planilha orçamentária e especificações fornecidas pela Coordenação do PROSAR-PI, nos termos do Processo Administrativo Nº AA.225.1.000112/16-47.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei Federal Nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam às exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei Federal Nº 8.666/93).

3.3. Não poderão participar desta licitação: 3.3.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma.
3.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei Nº 11.101/2005.
3.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei Federal Nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da CFSR.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei Federal Nº 8.666/93.
3.3.6. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto Nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §2º do artigo 5º do Decreto Nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal, fax, e-mail e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os

quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
COORDENADORIA DE FOMENTO AO SANEAMENTO RURAL-CFSR
EDITAL Nº 02/2016-CPL/CFSR ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO
DATA E HORA DA ABERTURA: 25/08/2016, ÀS 09:00H
COORDENADORIA DE FOMENTO AO SANEAMENTO RURAL-CFSR
EDITAL Nº 02/2016-CPL/CFSR
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
DATA E HORA DA ABERTURA: 25/08/2016, ÀS 09:00H
4.2. O Envelope Nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2. Registro ou certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.3. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
a) Obras de Estruturas em Concreto Armado.
4.2.4. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 1.1 deste EDITAL, profissional de nível superior ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do §1º inciso I do artigo 30 da Lei Federal Nº 8666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) Obras de Estruturas em Concreto Armado.
4.2.4.1. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao

seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.2.4.2. O atestado apresentado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
4.2.4.3. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: ccontrato social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: além da cópia da certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
4.2.4.4. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.4.4.1. - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte formula:

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a CFSR levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo menor preço e sob o regime de empreitada por preço global.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CFSR realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores, numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço global esteja em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço global seja manifestamente excessivo ou exorbitante.
5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela CFSR; ou
II – Valor orçado pela CFSR.
5.7. A CFSR poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelo servidor responsável pela Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência prévia a todos os licitantes.

5.9. A CFSR lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.