Objeto: 1.1 Constitui objeto deste Pregão Eletrônico o registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses para futuras aquisições de produtos Material Medico Hospitalar (seringa p/ insulina de 01ml c/ agulha, em polipropileno - cristal, escala de 1 ml em 1 un c/ destaque de 2 em 2 un ausência de espaço morto, embolo siliconizado, c/ agulha ultrafine fixa 13x3,3 a 4,5 c/ protetor, esterilizada em oxido de etileno, embalagem individual em pgc, filme termoplástico. reg. MS/ANVISA), nas quantidades estimadas e especificações constantes deste Edital – Anexo I.
1.2 No caso de ocorrer divergência entre as especificações do objeto descrito no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital – Anexo I, prevalecerão as especificações do Edital – Anexo I.
1.3 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto 5.450, de 2005.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que:
4.1.1 Atendam as condições deste Edital e seus Anexos e apresentem a documentação exigida, original ou cópia autenticada;
4.1.2 Estejam credenciadas regularmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001;
4.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas, conforme previsto no Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001.
4.3 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.3.1 Se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Estejam suspensas temporariamente de participar em licitação e contratar com a Administração, nos termos inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
4.3.3 Se encontrem impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
4.3.4 Estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme o inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993;
4.3.5 Se enquadrem em qualquer das vedações previstas no Art. 9º da Lei nº 8.666/1993; 4.3.6 Que não funcionem no País, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras;
4.3.7 Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.3.8 Que não sejam Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007; 4.4 Será permitida a participação de empresa estrangeira, desde que autorizada a funcionar no País;
4.5 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, na data e horário estipulados nesse Edital (horário de Brasília/DF), exclusivamente por meio de Sistema Eletrônico;
4.6 Para participação neste Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento aos requisitos de habilitação previstos no Edital e seus Anexos e que a sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.


Habilitação: 9.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira das empresas licitantes far-se-á mediante verificação no SICAF;
9.2 As empresas licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI/MPOG, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeiro: 9.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
I- Cédula de identidade;
II-
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III-
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;
IV-
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V-
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividades assim o exigir.
9.2.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
I-
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas (CNPJ);
II- Prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a

Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante (certidão emitida pelos respectivos órgãos);
III-
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
IV-
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
V-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicilio sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VI-
Prova de inexistência de débitos trabalhistas (CNDT emitida pela Justiça do Trabalho); 9.2.2.1 Caso licitante seja considerando isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicilio ou sede, ou outra equivalente;
9.2.2.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de desclassificação;
9.3 As empresas licitantes, mesmo que cadastrada no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, mediante a apresentação dos seguintes documentos, juntamente com as respectivas propostas de preços impressas, para fins de habilitação (Art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.666/93):
9.3.1 Certificado de Registro do Produto a ser cotado, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Órgão do Ministério da Saúde, conforme Portaria MS n.º 2.043 de 12/12/94;
9.3.2 Na eventualidade do produto ofertado ser considerado isento de registro, devido ao baixo risco oferecido ao usuário, esta isenção deverá ser comprovada pela proponente através da confirmação da presença deste item na relação emitida pela ANVISA, conforme Portaria GM/MS n.º 2.043 de 12/12/94;
9.3.3 Autorização de Funcionamento do Licitante emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - ANVISA, conforme Lei nº 6.360 de 23/09/76, regulamentado pelo Decreto nº 79.094/77 e alterada pela Lei nº 9.787 de 10/02/99;
9.3.4 Alvará Sanitário (licença sanitária) expedido pela Vigilância Sanitária Municipal para o ano vigente (2014) emitido pela autoridade sanitária competente;
9.3.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 002/2009, do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, em campo próprio do sistema do Comprasnet;
9.3.6 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854 de 27/10/99;
9.3.7 Documento de comprovação da habilitação do representante legal da empresa licitante para representá-la no certame licitatório e assinar proposta de preços, declarações e a ata de registro de preços, se for o caso;
9.3.8 Cópia autenticada do contrato social da empresa;
9.3.9 Alvará de Localização e Funcionamento expedido pela prefeitura municipal ou outro órgão responsável;
9.3.10 Apresentar declaração de enquadramento na condição de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para qualificação como tal, conforme previsto no Art. 11 do Decreto 6.204/2007;
9.4 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
9.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. Na hipótese de apresentar 9

cópias simples, deverão ser apresentados os correspondentes originais para conferência e autenticação;
9.6 No caso de encontrar-se vencida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira do licitante cadastrado no SICAF, será facultada a apresentação desta documentação, atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação;
9.7 Para fins de aplicação da margem de preferência prevista no item 8.10 deste Edital, as empresas licitantes deverão apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248/1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288/1967; ou 9.8 Formulário de declaração de cumprimento da regra de origem, conforme modelo publicado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na hipótese prevista no subitem 8.10.1;
9.9 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, 9.10 Na análise da documentação relativa à habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
9.11 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz, se o licitante for a matriz; em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.12 Será inabilitada a empresa licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.