Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais para manutenção de bens móveis e imóveis (elétricos, hidráulicos e ferramentas) para o IFMT – Campus Cáceres, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF, com habilitação Parcial.
3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2.2 Submetidas aos regimes de recuperação de empresas previstos na lei 11.101/2005 de 09 fevereiro de 2005.
3.2.3 Que estejam com direito de licitar e contratar com o IFMT suspensas e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. 3.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.6 Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
3.4 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da licitante.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
4.2 - O Credenciamento do Licitante; dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública-Geral da União, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, na forma da IN/SLTI/MPOG n. 02/2010 e suas alterações.
9.1.1. A qualificação técnica será comprovada na forma do subitem 9.8.3. do presente Edital.
9.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” por meio do SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
9.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, nos níveis especificados, deverão comprovar a habilitação através dos seguintes documentos:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.1.1. O balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados pelo fornecedor, para fins de habilitação, têm que estar registrados em livro próprio, na forma da lei. 9.2.2. Fica ressalvado que, caso a empresa vencedora não seja cadastrada no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, esta deverá providenciar, obrigatoriamente, o seu cadastramento para fins de emissão de Nota de Empenho e assinatura de Termo de Contrato.
9.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.4. Será verificada a boa situação financeira do licitante vencedor, avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem apresentar resultado maior que 1 (um).9.1. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, na forma da IN/SLTI/MPOG n. 02/2010 e suas
alterações.;
9.5. O licitante vencedor que apresentar o valor de qualquer dos índices previstos no item anterior igual ou menor do que 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor total do Contrato."
9.6. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital.
9.7. Logo após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar via fax, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a Proposta de Preços atualizada, com o valor de lance vencedor, no telefone (0xx65) 3221-2630 ou e-mail: compras@cas.ifmt.edu.br, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas.
9.8. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas em cartório e anexos exigidos, quando remetidos via Fax, ou enviadas via e-mail, deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento da sessão pública, no seguinte endereço:
IFMT - CAMPUS CACERES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013
END.: AV DOS RAMIRES, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL
CÁCERES – MT - CEP.: 78.200-000
Documentos estes, a saber:
9.8.1. Proposta de preços com as especificações completas do objeto, bem como a marca dos produtos a serem ofertados, devidamente assinada e atualizada pelo preço de lance, conforme Anexo V do Edital, em papel timbrado da empresa.
9.8.2. Declaração com a apresentação do preposto / responsável técnico, para representá-la na execução do Contrato.
9.8.3. Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade ou registro na entidade profissional.
9.8.4. Habilitação Jurídica:
9.8.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.8.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.8.5 Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (com efeitos da CNDT), de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
9.8.6. Comprovação de Qualificação Técnica:
9.8.6.1.Comprovação de que possui em seu nome, no mínimo, 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de forma satisfatória, produtos compatíveis com o objeto deste Pregão, equivalentes em quantidades e características ou superiores.
9.9. - As declarações de “menor”, de “inexistência de fato superveniente” e de “elaboração independente de proposta” serão feitas em campo próprio do sistema eletrônico do portal www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET).
9.10. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, funcionários da unidade que realiza a licitação, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
9.11. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.12. Ocorrendo a situação do item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.13. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do Art. 3, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
9.13.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.13.2. A declaração de vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.13.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.11.1 deste Edital, será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
9.13.4. A não-regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006).9.2.1 - A licitante que deixar de atender ao subitem acima, no prazo estipulado, será desclassificada.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no art. 45, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 (menor preço) por Item, dentro das especificações.
8.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
8.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor pelo Pregoeiro, sendo adjudicado o objeto do certame.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.5.1. Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, o IFMT poderá determinar à licitante vencedora, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
8.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II - verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III - levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
V - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

VI - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VII - pesquisa de preço com fornecedores dos materiais licitados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos e vendidos pelo proponente;
X - estudos setoriais;
XI - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a entrega do material; e
XIII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.