Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS, tipo Menor Preço por Item, para eventual Aquisição de Condicionadores de Ar (diversos modelos), para atender as necessidades do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (Escritório Sede, Regionais e Locais, além do CENTAF) de acordo com as especificações técnicas e quantitativos constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Condições de participação: 5.1.
Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que, após abertura da sessão, apresentar, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital. Fica desde já esclarecido que a referida declaração deverá ser entregue ao pregoeiro fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE nº 2).
5.2. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar os envelopes de Habilitação e Propostas, diretamente na EMATER – Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí, End. Rua João Cabral, 2319 • Bairro Pirajá CEP 64.002-150 • Tel.: (86)3216-3858/56/52/64, até as 09h:30min (Horário Local), do dia 10/08/2018, em dois envelopes fechados, contendo na parte externa os dados informativos exigidos nos itens deste edital e, dentro, dois conjuntos de documentos estabelecidos nos itens 5 e 6, sendo o de nº 01 ―Proposta de Preços‖ e o de nº 02 ―Documentos para habilitação‖, ambos endereçados ao pregoeiro responsável pelo certame.
5.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens a eles necessários: a)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b)
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c)
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
d)
É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
e)
O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a

elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração;
f) Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste subitem, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo- se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
g)
O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
5.4. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes.
5.5. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e anexo.
5.6. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sobre falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.

Credenciamento: 6.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcado pela pregoeira com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
6.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
6.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002) 6.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 5.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá além de poderes específicos para esta licitação ser reconhecida firma em cartório do domicilio do outorgante, (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002);
6.2.3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
6.2.4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
6.2.4.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou.
6.2.4.2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
6.2.4.3. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadra em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração.
6.2.4.4. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta. 6.2.4.5. A ausência da Declaração descrita no item 5.2.3, não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
6.2.4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 8.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – EMATER-PI (Pregoeira) ENVELOPE Nº 01 – ―PROPOSTA DE PREÇOS‖
Ref. Pregão Presencial nº 002/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO: AA.039.1.000662/18-12 EMPRESA: CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – EMATER-PI (Pregoeiro) ENVELOPE Nº 02 – ―DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO‖
Ref. Pregão Presencial nº 002/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO: AA.039.1.000662/18-12 EMPRESA: CNPJ:
8.2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às especificações técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. (A falta de numeração pode ser suprida na sessão pelo representante legal).
8.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio por ele designado ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias para autenticação pela Pregoeira ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. (Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
8.4. A proposta de preços deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos, não sendo considerada aquela que apresentar objeto que não corresponda integralmente às características especificadas nos Anexos do edital ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
8.5. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos objetos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
8.6. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas.
15.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
15.5.2. Não serão aceitos ―protocolo de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
15.5.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá a pregoeira, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
15.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pela pregoeira, devidamente justificado.

15.5.5. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
15.5.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.
15.5.7. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Art. 32, Lei Federal Nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);
15.5.8. As Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
15.5.9. Qualquer pessoa poderá entregar os envelopes da Proposta de Preços e Documentos de Habilitação de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
OBS.: Deverá ser entregue ao Pregoeiro junto com os documentos de representação da licitante, fora dos envelopes de proposta de preços (ENVELOPE Nº 1) e de documentação de habilitação (ENVELOPE Nº 2).
________________________________________________________, inscrito no CNPJ n.º: _____________________ , com sede no endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra- assinado, para cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, e no subitem 3.1 do edital, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão em epígrafe.
Teresina, __ de __________ de 2018. _______________________________
Assinatura do representante legal