Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (um) veículo automotor novo (zero quilômetro) para esta Procuradoria da República em Pernambuco, mediante a alienação de 12 (doze) veículos usados como pagamento, de acordo com as especificações constantes nos anexos deste edital;
1.2 São partes integrantes deste edital:
- ANEXO I
- Termo de Referência – Especificações técnicas do serviço
- ANEXO II
- Modelo de Planilha e Formação de preço
- ANEXO III - Declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009
- ANEXO IV
- Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental
- Modelo de Declaração de inexistência de Trabalho Escravo, Não Exploração de ANEXO V -
Trabalho Infantojuvenil e Não Discriminação
- ANEXO VI - Modelo de Declaração de Vistoria
1.3 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.



Habilitação: 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.1.1 – O licitante que não enviar sua proposta e os documentos de habilitação na forma e no prazo estabelecido no item 3.1 será desclassificado ou inabilitado, respectivamente, não sendo admitido o envio os arquivos após o encerramento desta etapa;
3.1.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
3.1.3 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
3.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3 - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
3.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

3.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.1.1 – SICAF;
5.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
5.1.3 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
5.1.4 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); 5.1.5 – Cadastro de responsáveis inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União (https://con-tas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO). 
5.1.6 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majori- tário.
5.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
5.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica: 5.3.1 – RG (identidade), ou equivalentes, do(s) sócio(s)-administrador(es). Caso seja constituído representante legal, será necessário disponibilizar instrumento de procuração pública ou particular, subscrito pelo(s) sócio(s)-administrador(es) com firma reconhecida;
5.3.2 - contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:
5.3.2.1 - Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
5.3.2.2 - No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
5.3.3 - Registro na junta comercial, em se tratando de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;
5.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de SOCIEDADES SIMPLES, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.3.5 - No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
5.3.6 - Em caso de COOPERATIVAS:
a) ata da fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (IN nº 05/2017, ANEXO VII A, subitem 10.5).
5.4 - Documentos relativos à habilitação fiscal e trabalhista: 5.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por meio de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, ou mediante documento emitido pela Receita Federal, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto. O número do CNPJ indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas; 5.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Fazenda (Estadual ou Municipal) relacionada à arrecadação tributária referente ao objeto licitado, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes do ente (estado ou município) pertinente ao ramo de atividade contratada;
5.4.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.5 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e as equiparadas deverão apresentar os documentos exigidos nos subitens 5.4.2 a 5.4.4 para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que ela apresente alguma restrição;
5.5 – Além da documentação elencada nos itens 5.3 e 5.4, o licitante deverá apresentar:
5.5.1 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99). 5.5.2 – Documentos relativos à qualificação técnica: 5.5.2.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante (Pessoa Jurídica) desempenhado ou que esteja desempenhando atividade pertinente e compatível com a prestação de serviços com características técnicas e procedimentos de execução equivalentes ou superiores ao objeto deste Termo de Referência.
5.5.2.1.1 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, conforme Acórdão TCU nº 1214/2013.
5.5.2.1.2 – o(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação do signatário e ser apresentado em papel timbrado do emitente.
5.6 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista em nome deste estabelecimento.
5.7 - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados na forma do item 3.1 por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET próprio para este fim.
5.7.1 - O licitante que não enviar os documentos de habilitação na forma e no prazo estabelecido no item 3.1 será inabilitado, não sendo admitido o envio os arquivos após o encerramento desta etapa;
5.7.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas; 5.7.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será

convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 6.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat). Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema ou dentro do prazo definido, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (prpe-cpl@mpf.mp.br), ou prazo maior, conforme o caso, sob pena de desclassificação, a critério da administração.
5.8 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
5.8.1 - O Pregoeiro consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 10, 11, 12 e 21 inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 03 abril de 2018.
5.8.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.8.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido do item 5.7, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, porém em conformidade com o máximo valor unitário admissível para o veículo novo a ser adquirido e considerando o valor mínimo de avaliação dos veículos que serão alienados como pagamento, de acordo com as demais condições previstas no ANEXO I deste edital. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora;
8.2 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
8.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária receberá a NOTA DE EMPENHO ou será convocada para assinar o CONTRATO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do aviso de homologação.
8.4 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da NOTA DE EMPENHO ou quando da assinatura do CONTRATO, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.19 a 6.28.
8.5 - Se o licitante vencedor recusar-se a receber a nota de empenho ou assinar o contrato,

injustificadamente, será aplicada a regra do item 8.4, sem prejuízo do disposto no capítulo 10 deste edital.
8.6 - É vedada à adjudicatária a sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial) da contratação.
8.7 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura da CONTRATO ou o recebimento da NOTA DE EMPENHO, observadas as condições previstas neste edital, em seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.