Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos nos sistemas prediais constantes no Termo de Referência (Anexo I), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será um único lote composto de 3 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direc aoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2 CtipoSancao%2CdataPublicacao&cpfCnpj=04850455000157%C2%A0&ordenarPor=nome&direcao=asc);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que resulta da aplicação de penalidade com base na Lei nº 12.846, de 2013 (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&dire ____________________________________________________________________
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caoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2CtipoSan cao%2CdataInicialSancao%2CdataFinalSancao%2CvalorMulta&cpfCnpj=11617940000140#).
8.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.8. Em conformidade com o art. 43 da Instrução Normativa nº 3/2018 do Ministério do Planejamento, torna- se imprescindível que os licitantes observem o disposto a seguir:
Art. 43. Após a entrada em vigor desta Instrução Normativa todos os fornecedores deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
§ 1º Os fornecedores que possuem cadastros validados no SICAF deverão realizar upload dos documentos previstos no Manual do SICAF, visando a manutenção cadastral, conforme estabelecido no art. 18.
§ 2º Os fornecedores com níveis de cadastramento nas situações “em andamento”, “solicitado” e “não validado” não perderão as informações já cadastradas no SICAF, devendo acessar o Sistema e concluir o cadastramento.
8.1.8.1. Em conformidade com o art. 21 da Instrução Normativa nº 3/2018 do Ministério do Planejamento:
8.1.8.1.1. Para efeitos de habilitação, os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.1.8.1.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no SICAF;
8.1.8.1.3. A definição do dia, hora e local para verificação online no SICAF nas modalidades licitatórias estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 1993;
8.1.8.1.4. A verificação online no SICAF, na fase de habilitação, na modalidade licitatória estabelecida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
8.1.8.1.5. Prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.3.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.5. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 8.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3. Em conformidade com o art. 22 da Instrução Normativa nº 3/2018 do Ministério do Planejamento, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
II - Solvência Geral (SG) =
(Ativo Total)
(Passivo Circulante +Passivo não Circulante);
III - Liquidez Corrente (LC) =
(Ativo Circulante)
(Passivo Circulante)
8.5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA por meio de:
8.5.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
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8.5.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.5.4.4. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.4.5. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.5.5. Em conformidade com o art. 23 da Instrução Normativa nº 3/2018 do Ministério do Planejamento, ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
8.6.1. Para que possam se habilitar a executar os serviços descritos, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
8.6.1.1. Declaração de vistoria: Declaração de vistoria ou declaração de pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, conforme modelo constante no Apêndice G.
8.6.1.2. Prova de inscrição ou registro da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da licitante. No caso de a licitante possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-DF, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
8.6.1.3. Declaração 1: de possuir em seu quadro permanente de pessoal, Responsáveis Técnicos habilitados nas áreas de: Engenharia Civil e Engenharia de Segurança do Trabalho, relacionando nominalmente cada profissional com o compromisso de contratação futura no caso da empresa licitante sagrar-se vencedora do certame;
8.6.1.4. Declaração 2: de anuência de cada profissional indicado na declaração 1 do subitem 8.6.1.3;
8.6.1.5. A declaração 2 poderá ser dispensada no caso da empresa comprovar que os profissionais exigidos pertencem ao seu quadro permanente de responsáveis técnicos junto ao CREA;
8.6.1.6. Posteriormente, antes da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar a contratação dos referidos profissionais que deverá ser analisada por setor competente do MD (Coordenação de Engenharia e Manutenção - COEMA).
8.6.1.7. A comprovação de vínculo dos Responsáveis Técnicos deverá ser demonstrada por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, sendo admitida a comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico também por meio de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum, ou ainda conforme as declarações 1 e 2 dos subitens 8.6.1.3 e 8.6.1.4;
8.6.1.8. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata o subitem 8.6.1.3 poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
8.6.1.9. Deverão ser comprovados os registros dos Responsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), da localidade da sede da Contratante, ou seu visto para desempenho da atividade profissional na localidade da sede.

8.6.1.10. A exigência do quadro de profissionais se deve a variedade de serviços cobertos pelo contrato e que envolvem trabalhos cujas atribuições específicas referem-se aos técnicos citados.
8.6.1.11. Estes profissionais atuarão na supervisão de atividades em que lhes cabe a responsabilidade técnica. Quanto ao engenheiro civil, após assinatura do contrato, deverá ser apresentado, para avaliação do corpo técnico do Ministério, o currículo do profissional e respectivo(s) atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviço compatível ao descrito no Projeto Básico, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – C.A.T., emitida(s) pelo CREA, que atendam às exigências do tipo de serviço contratado, assim como a documentação que comprove a experiência do profissional.
8.6.1.12. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica - Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Empresa Licitante tenha executado, a contento, ou esteja executando, serviços de natureza e vulto compatível com o objeto ora licitado e que façam explícita referência pelo menos às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais e qualitativas com o objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, sendo aceitos o somatório de atestados, desde que fique comprovado que os serviços, demonstrados nos atestados de capacidade técnica e operacional somados, tenham sido executados concomitantemente, em mais de um contrato, num mesmo período de tempo, com as seguintes características:
8.6.1.13. Condições referentes aos atestados de capacidade técnica e operacional:
8.6.1.13.1. Condição 1: A comprovação da aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, deverá comprovar que os serviços que originaram tais atestados foram prestados continuamente por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.1.13.2. Condição 2: Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.1.13.3. Condição 3: Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.1.13.4. Condição 4: Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.6.1.13.5. Condição 5: O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviço;
8.6.14. Por tratar-se de contratação de serviços continuados com 7 (sete) postos de trabalho, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 7 (sete) postos de trabalho. Dessa maneira, a empresa licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica operacional ou outro documento legal comprovando que executou contrato administrativo com, no mínimo, 7 postos de trabalho em serviços de manutenção predial para pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme previsto na alínea c.2) do item 10.6 do Anexo VII-A IN nº 05 de 2017.
8.6.15. Execução de manutenção predial em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou públicos em um único atestado com área mínima de 30.000,00 m², no qual conste os serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos, hidráulicos, sanitários, prevenção e combate a incêndios e de SPDA – Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas e de prevenção e combate a incêndios. Será aceito o somatório de áreas de mais de um atestado desde que fique patente que os serviços foram prestados em um mesmo período de maneira concomitante (ACÓRDÃO Nº 2406/2012 – TCU – Plenário);
8.1.16. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica - Profissional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) que os responsáveis técnicos, tenham executado, no âmbito de suas atribuições, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto ora licitado e que façam referência expressa, necessariamente, aos serviços abaixo mencionados, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas com o objeto da

presente licitação, em edificações não residenciais e com o fornecimento de todo o material de reposição, com as seguintes características:
8.1.17. Execução de manutenção predial em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou públicos em atestado(s), que constem os serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos, hidráulicos, sanitários, prevenção e combate a incêndios e de SPDA – Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas e de prevenção e combate a incêndios;
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail nupreg@defesa.gov.br.
8.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.
8.10. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.11. Em conformidade com o art. 28 da Instrução Normativa nº 3/2018 do Ministério do Planejamento, no caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, o órgão licitante deverá comunicar o interessado para que promova a regularização.
8.11.1. Cabe ao órgão licitante, no prazo de 2 (duas) horas, encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.13. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.14.1. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.15. Em conformidade com o art. 29 da Instrução Normativa nº 3/2018 do Ministério do Planejamento, caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor deverá diligenciar para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.15.1. A tentativa de burla pode ser verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.15.2. É necessária a convocação do fornecedor para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.15.3. O disposto neste artigo deve ser observado quando da emissão de nota de empenho, contratação e pagamento, previstos nos itens 8.11. e 8.15.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no COMPRASNET – CATMAT/CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as do Anexo I (Termo de Referência).
6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR GLOBAL DO LOTE.
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.7.1.
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
6.7.1.1. Os lances enviados em desacordo com o subitem anterior serão descartados automaticamente pelo sistema.
6.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.10. Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais extrapolem o número de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado.
6.11. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.12. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.13. O Critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.16. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.17. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.19. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.19.1. Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.