Objeto: 9.1 – O recebimento do serviço será realizado nas seguintes etapas:
a - provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 10 (dez) dias da comunicação escrita do contratado; e,
b - definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, onde deverá ser observada a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei 8.666/93.
9.2 - Caso satisfatórias as verificações, atestará a efetivação da execução do serviço no verso da Nota Fiscal e a encaminhará ao DCF (Departamento de Contabilidade e Finança) para fins de pagamento;
9.3 - Caso insatisfatórias as verificações, será lavrado Termo de Recusa e Devolução do serviço, no qual se consignarão as desconformidades verificadas devendo o mesmo ser corrigido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação formal desta Administração.
9.4 - Os custos de substituição do produto rejeitado correrão exclusivamente às expensas da Contratada.
9.5 - Em hipótese alguma serão aceitos serviços executados em desacordo com as condições e exigências contidas neste edital e seus anexos.
9.6 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
I - proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II - estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasnet.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

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Julgamento: a – Encerrada a fase competitiva (Etapa de lances), a sessão pública será suspensa para que o órgão solicitante do objeto deste pregão analise as propostas apresentadas e emita seu parecer.
a.1 – O sistema Comprasnet informará, às licitantes, a data e horário de reabertura da sessão, para acompanhamento dos interessados.
b - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO, e será classificada em primeiro lugar a empresa que ofertar a proposta mais vantajosa para esta Administração, ou seja, aquela que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e atender a todas as exigências e condições deste Edital e anexos.
b.1 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
b.2 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar comprovação da capacidade de cumprir o preço ofertado.
b.3 - A critério do pregoeiro e/ou do requisitante da compra do objeto deste edital, poderá ser exigido, da licitante melhor classificada, catálogos, ficha técnica, amostras ou outros que se fizerem necessários para que a mesma comprove que o objeto ofertado em sua proposta eletrônica está de acordo com aquele constante no ANEXO I deste Edital, onde, para tanto, essa exigência deverá ser cumprida dentro do prazo estipulado pela UNIFEI, sob pena de desclassificação.
b.4 – Para os produtos com indicação de marcas seguidas das expressões “ou equivalente”, “ou similar” ou “de melhor qualidade”, a licitante detentora da melhor proposta deverá demonstrar, quando solicitado pelo pregoeiro ou pelo requisitante da compra, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente a marca referência mencionada neste edital.
c – Após análise do parecer emitido pelo órgão solicitante, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e anexos.
d – Para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será dado tratamento diferenciado e favorecido, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

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2 - não obedeça às especificações técnicas previstas neste instrumento convocatório;
3 – apresente valor superior aos preços máximos fixados – os preços máximos fixados constam no anexo deste edital - ou com preços manifestadamente inexequiível;
3.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
3.1.1 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 4- apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanável.