Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de links de internet dedicada, full duplex, com todos os insumos e equipamentos necessários ao pleno funcionamento da solução, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A contratação deverá disponibilizar os equipamentos, insumos, instalações, suporte técnico, todos em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos.

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1.3. Em razão das características e peculiaridades dos serviços descritos nas especificações técnicas, o objeto desta licitação será adjudicado em LOTE ÚNICO, globalmente, à licitante vencedora, desde que atendidas todas as exigências deste TR, devendo ser contratados os seguintes itens, nas quantidades e localidades descritas no Anexo VIII.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral do Estado de Alagoas (www.controladoria.al.gov.br/superintendencia/correicao/ceis- al/superintendencia/correicao/ceis-al);
9.1.4.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
9.4.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

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9.4.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados nos níveis habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar ou complementar a documentação a eles relativa.
9.6. Habilitação jurídica:
9.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.6.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.6.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro

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Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.6.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.6.7. Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, expedido pela ANATEL, acompanhado da Publicação no Diário Oficial da União;
9.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.8.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados);
9.8.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.8.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
9.8.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.8.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.8.7.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá

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apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3. Comprovação da situação financeira da empresa constatada mediante: comprovação de capital social ou de patrimônio líquido no mínimo igual a 10%, ou ainda, obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante

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9.11. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1. Pelo menos 01 (um) atestado de habilitação do profissional que será o responsável técnico pelas atividades de telecomunicação a serem prestadas pela empresa durante a execução do(s) serviço(s) a serem contratados. Tal atestado, registrado pelo CREA e acompanhado(s) das respectivas CAT´s, deverá comprovar que o referido profissional já foi responsável pela execução de serviços semelhantes ao objeto do presente termo de referência 9.11.1.1.1.
O profissional deverá estar vinculado à licitante na data de apresentação das propostas, e a comprovação desse vínculo poderá ser feita por uma das seguintes formas: 9.11.1.1.1.1. Apresentação do contrato social do licitante, no caso de profissional pertencer ao quadro societário da licitante; ou
9.11.1.1.1.2. Apresentação da CTPS (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido, no caso do profissional pertencer ao quadro de empregados da licitante; ou 9.11.1.1.1.3. Termo de contrato, de natureza privada, que comprove a vinculação entre as partes, especificamente, no que tange à execução do objeto ora licitado, caso a empresa licitante venha a ser vencedora do presente certame.
9.11.2. Em função da natureza dos serviços deve ser apresentado atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou serviços de link de acesso à internet, de forma dedicada e exclusiva, que somados totalizem pelo menos, a velocidade mínima de 80 Mbps, incluindo instalação, manutenção e link de acesso.
9.11.2.1.
O atestado deverá ser impresso em papel timbrado, com nome e telefone de contato dos responsáveis pela informação atestada e devidamente registrada na entidade profissional competente, não sendo aceitas declarações genéricas de catálogos, manuais de Internet.

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9.11.3. Visto a grande complexidade e o alto grau de criticidade do ambiente e das tecnologias envolvidas, com o objetivo de garantir a perfeita execução dos serviços requeridos neste termo de referência, o LICITANTE, para efeito de comprovação da capacitação técnica, deverá provar que possui, no mínimo, 01 (uma) estação de telecomunicação em operação na modalidade 45 (Serviço de Comunicação Multimídia), através da apresentação da cópia da licença de autorização de funcionamento de estação emitido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações);
9.11.4. Atestado de vistoria, assinado pelo representante da DPE/AL, ou Declaração de que se absteve de realizá-la, assumindo completa responsabilidade pelos imprevistos e problemas decorrentes do desconhecimento da realidade das localidades do Anexo VII, em razão de sua não realização.
9.12. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, Anexo VIII, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 14:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone 82. 3315.2783, ou, via e-mail cpl.dpal@gmail.com, com a CPL da DPE/AL.
9.12.1. A necessidade de realização de vistoria nas instalações do local de execução dos serviços é opcional, porém assumindo completa responsabilidade pelos imprevistos e problemas decorrentes do desconhecimento da realidade solicitada neste Termo de Referência, não cabendo ao Contratado informar sobre eventuais impossibilidades técnicas de realização dos serviços.
9.12.2. Para o caso do licitante não optar por participar da vistoria, deverá apresentar para a licitação, Declaração de Abstenção de Vistoria, Anexo VI.
9.12.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até 3 (três) úteis anteriores à data prevista para a abertura da sessão pública. 9.12.4. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado, para a licitação deverá apresentar o Atestado de Visita Técnica, Anexo V.

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9.13. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes juntamente com a proposta adequada ao menor lance, via anexo no sistema comprasnet, ou nos casos em que se fizerem necessários e quando solicitado pela Pregoeira, via e-mail cpl.dpal@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via anexo ou e-mail.
9.13.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.14. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.14.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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9.17.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.19.
Quando as certidões exigidas para fins habilitatórios forem omissas quanto aos seus respectivos prazos de validade, serão consideradas válidas as que forem emitidas em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar das suas respectivas datas de emissão.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA