Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço, de natureza contínua, de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado, sem fornecimento de fluidos refrigerantes e peças, para as unidades do Ministério Público Federal nos municípios de Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Petrolina, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
- ANEXO I
- Termo de Referência – Especificações Técnicas do Serviço
- Modelo de ficha de controle de manutenção preventiva de equipamentos ANEXO II -
de ar-condicionado
- ANEXO III -
Modelo de declaração de Regularidade – Resolução CNMP n.º 37/2009 - ANEXO IV -
Modelo de declaração de Sustentabilidade Ambiental
- Modelo de declaração de inexistência de Trabalho Escravo, Não ANEXO V -
Exploração de Trabalho Infanto-juvenil e Não Discriminação
- ANEXO VI -
Minuta de Contrato
- ANEXO VII -
Modelo Declaração de Vistoria
- ANEXO VIII -
Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União.

1.3 – Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no ComprasNet (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de acordo com o art. 19, I, do Decreto nº 10.024/2020;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado, bem como todos os documentos de habilitação até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar desta licitação, as licitantes deverão estar enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, nos termos do Art. 13 do Decreto 8.538/2015.
2.2.1 - Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, a licitante deverá declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, devendo, para tanto, apresentar documento gerado pela Receita Federal que comprove essa situação, podendo, as microempresas e empresas de pequeno porte, alternativamente, apresentar certidão expedida pela Junta Comercial que atesta a sua condição.
2.2.2 - O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; 2.5.7 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.9 - Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas; 2.5.10 - Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006. 2.5.11 - sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017 e a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, ANEXO VIII deste Edital.
2.6 - Por ocasião do envio da proposta e dos documentos de habilitação, como condição para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, de acordo com o modelo de declaração padrão disponibilizado pelo referido Sistema: 2.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos e também que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos;
2.6.2 – que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.3 – a Declaração de que NÃO emprega menores de 18 anos;
2.6.4 – a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
2.6.5 – a Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
2.6.6 – a Declaração de acessibilidade;
2.6.7 – a Declaração de cota de aprendizagem.
2.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, sujeitará a licitante às sanções legais, além das previstas neste Edital.
2.10 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, de acordo com o art. 19, I, do Decreto nº 10.024/2020;
2.1.2 - manifestarem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado, bem como todos os documentos de habilitação até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - Para participar desta licitação, as licitantes deverão estar enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, nos termos do Art. 13 do Decreto 8.538/2015.
2.2.1 - Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar 123/06, a licitante deverá declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, devendo, para tanto, apresentar documento gerado pela Receita Federal que comprove essa situação, podendo, as microempresas e empresas de pequeno porte, alternativamente, apresentar certidão expedida pela Junta Comercial que atesta a sua condição.
2.2.2 - O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.3 - Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do pregão eletrônico, através do sítio www.ComprasNet.gov.br.
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou à PRPE não competem a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração da PRPE suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, desde que não tenham logrado reabilitação;
2.5.3 - que estiver cumprindo pena imposta por qualquer órgão da União em sede de pregão eletrônico e/ou imposta em face de descumprimento de contratos/Atas de registro de preços provenientes de pregão eletrônico, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520, de 2002;
2.5.4 - reunidas em consórcio;
2.5.5 - estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.6 - interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; 2.5.7 - que possuam como sócios, gerentes, diretores ou administradores cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento do Ministério Público da União, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.9 - Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas; 2.5.10 - Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006. 2.5.11 - sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017 e a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, ANEXO VIII deste Edital.
2.6 - Por ocasião do envio da proposta e dos documentos de habilitação, como condição para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, de acordo com o modelo de declaração padrão disponibilizado pelo referido Sistema: 2.6.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos e também que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos;
2.6.2 – que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.3 – a Declaração de que NÃO emprega menores de 18 anos;
2.6.4 – a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
2.6.5 – a Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
2.6.6 – a Declaração de acessibilidade;
2.6.7 – a Declaração de cota de aprendizagem.
2.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, sujeitará a licitante às sanções legais, além das previstas neste Edital.
2.10 – Conforme o Acórdão 1.793/2011 – TCU Plenário, os licitantes que não apresentarem a documentação no prazo solicitado ou que não disponham de todas as condições de habilitação para participarem do certame, e em decorrência desses fatos venham a ser desclassificados ou inabilitados, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

Habilitação: 3.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
3.1.1 – O licitante que não enviar sua proposta e os documentos de habilitação na forma e no prazo estabelecido no item 3.1 será desclassificado ou inabilitado, respectivamente, não sendo admitido o envio os arquivos após o encerramento desta etapa;
3.1.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;

3.1.3 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
3.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3.3 - O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
3.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
3.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.1.1 – SICAF;
5.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
5.1.3 - Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);
5.1.4 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_reque-
rido.php); 
5.1.5 – Cadastro de responsáveis inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO).
5.1.6 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majori- tário.
5.2 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condi- ção de participação.
5.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica: 5.3.1 – RG (identidade), ou equivalentes, do(s) sócio(s)-administrador(es). Caso seja constituído representante legal, será necessário disponibilizar instrumento de procuração pública ou particular, subscrito pelo(s) sócio(s)-administrador(es) com firma reconhecida;
5.3.2 - contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:
5.3.2.1 - Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
5.3.2.2 - No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
5.3.3 - Registro na junta comercial, em se tratando de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;
5.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de SOCIEDADES SIMPLES, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.3.5 - No caso de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada

no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
5.4 - Documentos relativos à habilitação fiscal e trabalhista: 5.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por meio de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, ou mediante documento emitido pela Receita Federal, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto. O número do CNPJ indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas; 5.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Fazenda (Estadual ou Municipal) relacionada à arrecadação tributária referente ao objeto licitado, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes do ente (estado ou município) pertinente ao ramo de atividade contratada;
5.4.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.4.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
5.4.5 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e as equiparadas deverão apresentar os documentos exigidos nos subitens 5.4.2 a 5.4.4 para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que ela apresente alguma restrição;
5.5 – Além da documentação elencada nos itens 5.3 e 5.4, o licitante deverá apresentar:
5.5.1 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99). 5.5.2 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 5.5.2.1 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 5.5.2.1.1 – O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado.
5.5.2.2.1 – É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
5.5.2.2.2 – Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais. 5.5.2.1.4 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade.
5.5.2.1.5 – O Balanço Patrimonial, do exercício financeiro de 2020, assim como os indicadores deles decorrentes, para as empresas que adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), terão validade até o dia 31 de maio de 2022;
5.5.2.1.6 – Para as demais empresas, que não utilizam o SPED, a data de validade do Balanço Patrimonial, do exercício financeiro de 2020, assim como dos indicadores deles decorrentes, será até o dia 30 de abril de 2022; 5.5.2.1.7 – Após as datas de validades citadas anteriormente, passarão a ser exigidos o Balanço Patrimonial e os indicadores referentes ao exercício financeiro de 2021;
5.5.2.1.8 – Para efeito de verificação das datas de validade do Balanço e indicadores, será considerada a situação na data prevista para a abertura da sessão pública deste Pregão.
5.5.2.2 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias da data

de abertura desta licitação, abrangendo os processos judiciais físicos e eletrônicos, no que couber.
5.5.3 – Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
5.5.3.1 – A boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), mediante demonstração contábil do último exercício social do licitante, que deverão ser maiores que 01 (um), por meio da aplicação das seguintes fórmulas:
AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo LiquidezGeral(LG) =
PassivoCirculante+ExigívelaLongoPrazo
AtivoTotal SolvênciaGeral(SG) =
PassivoCirculante+ExigívelaLongoPrazo
AtivoCirculante LiquidezCorrente(LC) =
PassivoCirculante
5.5.3.1.1 – Caso a empresa apresente um resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices mencionados, deverá comprovar possuir um patrimônio líquido superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para o objeto. Tal comprovação será feita por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício, devidamente arquivado na Junta Comercial.
5.5.3.2 – Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício.
5.5.4 – Documentos relativos à qualificação técnica: 5.5.4.1 - Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
5.5.4.1.1 - Ter o licitante executado ou estar executando de forma satisfatória serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
5.5.4.1.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, conforme Acórdão TCU nº 1214/2013.
5.5.4.1.3 - O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação do signatário e ser apresentado em papel timbrado do emitente.
5.6 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista em nome deste estabelecimento.
5.7 - Os documentos exigidos deverão ser encaminhados na forma do item 3.1 por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET próprio para este fim.
5.7.1 - O licitante que não enviar os documentos de habilitação na forma e no prazo estabelecido no item 3.1 será inabilitado, não sendo admitido o envio os arquivos após o encerramento desta etapa;
5.7.2 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas; 5.7.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 2 (duas) horas, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar,

conforme item 6.21 deste edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat). Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema ou dentro do prazo definido, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (prpe-cpl@mpf.mp.br), ou prazo maior, conforme o caso, sob pena de desclassificação, a critério da administração.
5.8 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
5.8.1 - O Pregoeiro consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 10, 11, 12 e 21 inciso III, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 03 abril de 2018.
5.8.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
5.8.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo estabelecido do item 5.7, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.1 - Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
10.1.1 – ter o licitante executado ou estar executando de forma satisfatória serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
10.1.2 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, conforme Acórdão TCU nº 1214/2013.

M.P.F. - Ministério Público Federal PRPE - Procuradoria da República em Pernambuco

Julgamento: 8.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO MENSAL, porém em conformidade com o máximo valor unitário admissível definido no ANEXO I deste edital. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
8.2 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
8.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PRPE homologará a licitação. A adjudicatária receberá a NOTA DE EMPENHO ou será convocada para assinar o CONTRATO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do aviso de homologação.
8.3.1 - A proposta do licitante declarado vencedor poderá ser desclassificada até o momento da assinatura do contrato ou envio da nota de empenho, se houver a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando- se a convocação dos licitantes remanescentes, em conformidade com o disposto no item 8.4.
8.4 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da emissão da NOTA DE EMPENHO ou quando da assinatura do CONTRATO, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 6.19 a 6.28.
8.5 - Se o licitante vencedor recusar-se a receber a nota de empenho ou assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 8.4, sem prejuízo do disposto no capítulo 10 deste edital.
8.6 - É vedada à adjudicatária a sub-rogação (subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial) da contratação.
8.7 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura da CONTRATO ou o recebimento da NOTA DE EMPENHO, observadas as condições previstas neste edital, em seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.