Objeto: 4.1
O presente pregão tem por objeto a contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria financeira para a estruturação, registro e distribuição pública junto ao mercado de capitais, de debêntures com garantia real, que terão como garantia o fluxo financeiro oriundo do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI instituído pela Prefeitura do Município de São Paulo, e estruturação, registro e distribuição pública ou privada de debêntures subordinadas, conforme descrição especificada no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante e complementar deste Edital.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar da licitação quaisquer empresas ou consórcio de empresas que atendam a todos os requisitos deste Edital, especialmente no que diz respeito ao credenciamento e à habilitação, conforme Itens 8 e 12.
6.2
Poderão participar do certame empresas nacionais ou estrangeiras, desde que estas estejam autorizadas por decreto e possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3 Não será permitida a participação de:
6.3.1
sociedades cooperativas, nos termos do Decreto nº 52.091, de 2011;
6.3.2 microempresas e empresas de pequeno porte, em razão da natureza do objeto do presente certame;

6.3.3
sociedades que tenham sido declaradas suspensas para licitar ou impedidas de contratar por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar pela Administração Federal, Estadual ou Municipal; e
6.3.4
sociedades em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou cuja falência haja sido decretada.

Credenciamento: 8.1 Do Credenciamento junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF:
8.1.1 O credenciamento da proponente para o Pregão dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
8.1.2 Caso ainda não cadastrada no SICAF, a proponente deverá fazer o seu pré- cadastramento por meio do site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.1.3 Para efetivar o cadastro, a proponente deverá apresentar a documentação apropriada em uma Unidade Cadastradora, de acordo com o disposto no Manual do SICAF, disponível no site

[https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf;](https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/public/pages/publicacoes/manuais.jsf e
8.1.4 É permitida a verificação on-line, no dia e hora de realização da Sessão do Pregão, para comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF.
8.2
Do credenciamento junto ao Sistema Comprasnet:
8.2.1 O credenciamento da proponente para o Pregão dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Comprasnet, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
8.2.2 Para o credenciamento junto ao Sistema Comprasnet, o interessado deverá efetuar um cadastro no portal www.comprasnet.gov.br, para que seja providenciado o login e a senha para acesso ao sistema eletrônico;
8.2.3
As proponentes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão; e
8.2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
8.3 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia Paulistana de Securitização – SP Securitização, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
12.2 Será considerada habilitada a licitante que apresentar as qualificações técnicas e os demais documentos relacionados neste item.
12.3
Do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF:
12.3.1 Considerar-se-á habilitada, no que diz respeito à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira, a licitante que apresentar registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão.
12.3.2
Deverão estar inseridos no SICAF, dentro do prazo de validade:
12.3.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:
12.3.2.1.1
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
12.3.2.1.2
Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,

no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.3.2.1.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
12.3.2.1.6
Documento que ateste que a licitante está autorizada a funcionar como banco de investimento, banco múltiplo com carteira de investimento ou outra instituição autorizada a atuar na distribuição de valores mobiliários nos termos da regulamentação em vigor.
12.3.2.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
12.3.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.3.2.2.2 Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil;
12.3.2.2.3 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
12.3.2.2.4 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.3.2.2.5 Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

12.3.2.2.5.1 Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração prevista no Anexo IV do Edital, firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;
12.3.2.2.6 Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.3.2.2.6.1 No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa;
12.3.2.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que deverá ser atualizada antes do término de 180 (cento e oitenta) dias; e
12.3.2.2.8 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3.2.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
12.3.2.3.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
12.4 Habilitação técnica:
12.4.1 Para demonstrar a sua qualificação técnica:

a.
a licitante individual deverá ou o líder de um consórcio deverá constar dentre as 20 (vinte) primeiras posições do Ranking ANBIMA de Renda Fixa e Híbridos – Originação (Ranking de Renda Fixa Consolidado, considerando a posição no ranking referente aos últimos 12 meses) e do Ranking ANBIMA de Renda Fixa e Híbridos – Distribuição (Ranking de Renda Fixa Consolidado, considerando a posição no ranking referente aos últimos 12 meses) disponíveis na data da Sessão Pública de Pregão; e
b.
a licitante individual deverá ou todos os membros de um consórcio deverão possuir área de modelagem financeira com experiência em operações de securitização de recebíveis via emissão de debêntures, sendo que, para fins da celebração do contrato e durante toda a sua vigência, a Contratada deverá indicar um responsável pela condução da operação que tenha participado de operações similares.
12.4.2 É de responsabilidade exclusiva da licitante a apresentação das declarações, informações e comprovações requeridas de forma completa para um perfeito entendimento e juízo da Pregoeira, podendo ser sanadas falhas meramente formais.
12.4.3 Para a comprovação da veracidade das informações apresentadas pela licitante, fica reservado à Contratante o direito de promover as diligências necessárias nos termos do artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993. No entanto, a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, sujeitando-se a licitante e os seus representantes às sanções previstas na legislação em vigor.
12.4.4 Os esclarecimentos prestados por quaisquer das partes serão sempre por escrito e estarão disponíveis à consulta nos autos do processo de licitação.
12.5 Outros Documentos para habilitação:
12.5.1 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital; e
12.5.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por administradores ou procuradores, com o número da

identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.6 Das disposições gerais da habilitação
12.6.1 É de responsabilidade exclusiva da licitante a apresentação das declarações, informações e comprovações requeridas de forma completa para um perfeito entendimento e juízo da Pregoeira, podendo ser sanadas falhas meramente formais.
12.6.2 A veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pela licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se a licitante às sanções previstas nas legislações civil e penal. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes serão sempre por escrito, e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no processo indicado no preâmbulo deste Edital.
12.6.3 Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses a contar de sua expedição.
12.6.4 Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
12.6.5 Os documentos necessários para a comprovação da habilitação da licitante poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.6.5.1
Os documentos emitidos via Internet deverão ser conferidos pela Pregoeira.
12.6.6 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
12.6.6.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

12.6.6.2
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
12.6.7 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
12.6.8 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.6.9 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.6.10
Admitir-se-á, ao exclusivo critério da Pregoeira, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital.
12.6.10.1 A decisão quanto à prorrogação ou não do prazo para saneamento de falhas deverá ser informada a todas as licitantes e deverá ser aplicada de forma idêntica a todas as participantes.