Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de MATERIAIS DESCARTÁVEIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.



Habilitação: 9.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.
9.4
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.6 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, conforme Termo de Referência.
9.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 82 3202-3755, ou via e-mail pregaohu@gmail.com, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.7
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será

convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.7.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.8
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.11
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.1. Além das documentações exigidas no Item 09 (DA HABILITAÇÃO) do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante vencedor também deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, para fins de sua habilitação neste certame:
8.1.1. ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA, expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante;
8.1.2. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, emitida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
8.1.3. REGISTRO DO PRODUTO OU ISENÇÃO DO MESMO, na Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde, cujos dados poderão ser confirmados no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br;
8.1.4. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE por linha de produção/produtos, emitida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para os produtos que exijam tal documentação;  8.1.5. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE PARA MATERIAL IMPORTADO, emitido pela autoridade competente do país de origem, ou LAUDO DE INSPEÇÃO, emitido pela autoridade sanitária brasileira, conforme Portaria n.º 3.765, de 20 de outubro de 1998, para os produtos que exijam tal documentação;  8.1.6. DECLARAÇÃO DE TROCA DE PRODUTOS, informando que, durante o prazo de validade do produto e em condições normais de estocagem, se os produtos fornecidos deteriorarem ou perderem suas características, serão trocados, por conta e ônus da empresa licitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação, conforme modelo constante no Item 14 deste Termo de Referência, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com o número da cédula de identidade e do CPF do declarante;
8.1.7. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE DOS PRODUTOS, comprovando que o licitante é Fabricante, Distribuidor ou Revendedor autorizado no Brasil, para fornecer os materiais objeto deste Pregão Eletrônico.
8.1.7.1. Quando se tratar de Distribuidor ou Revendedor Autorizado, o mesmo deverá apresentar a CARTA DE CREDENCIAMENTO do respectivo Fabricante dos materiais.
8.1.7.2. A exigência de apresentação das documentações supracitadas (Declaração do Fabricante dos Produtos e Carta de Credenciamento) apenas é cabível nos casos em que a segurança quanto à procedência e ao armazenamento da mercadoria a ser entregue assim o exigir.
8.1.8 COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA O FORNECIMENTO DE BENS em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.1.8.1. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.