Objeto: 1.1 Registro de preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e conservação de jardins e pótios para atender as Unidades e Serviços de Saúde, indulndo transporte e destinaçâo final ambientalmente adequada e legal, pelo período de 12 meses e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de prestação de Serviços Contínuos limpeza e conservação de jardins e pátios para atender as Unidades e Serviços de Saúde sem dedicação exclusiva.
13
A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por Preço Unitário. 1.3.1
Opta-se pelo regime de execução por preço unitário em virtude da possibilidade de prorrogação do contrato. Ressalta-se ainda, que o regime de empreitada por preço unitádo é cabivel quando a Administração th/er por intenção adquirir os serviços por unidade de medida, conforme quantitativo estimado, cujo valor total do contrato é o resultante da multiplicação do preço unitário pela quantidade e tipos de unidades contratadas. Portanto, é especialmente aplicável aos contratos que podem ser divididos em unidades autônomas independentes que compõem o objeto integral pretendido pela Administração.

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Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, conforme disposto no artigo 9® da Instrução Normativa SEGES/MP n.s 3, de 26 de abril de 2018.
2.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.2
Neste Pregão não se aplicará o disposto no artigo 48 da Lei Complementar n.s 123, de 2006, em decorrência das justificativas apresentadas no Termo de Referência e em consonância com o previsto no artigo 49 do referido diploma legal.
2.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
2.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9^ da Lei n.s 8.666, de 1993;

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2.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do artigo 12 da IN SEPLAG n.s 01, de 2018);
2.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos artigos 5^ a 75 da Lei n.5 9.637, de 15 de maio de 1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social, mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.3.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no artigo 10 da IN SEPLAG n.9 01, de 2018.
2.4 Os interessados que estiverem sob processo de recuperação Judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.9 8.666, de 1993.
2.5 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá executar o objeto contratual de acordo com o estabelecido neste Edital.

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apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.® 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.7.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
2.7.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.7.4 Que inexistem fatos Impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.7.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 79, XXXIII, da Constituição;
2.7.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.® 2, de 16 de setembro de 2009;
2.7.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1® e no inciso III do artigo S® da Constituição Federal;
2.7.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei n.9 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

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proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo Identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO