Habilitação: 
11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, as licitantes classificadas em pri- meiro lugar em cada um dos itens disputados, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá com- provar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Forne- cedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA U- NIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SI- CAF, as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a-2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadas- tramento da licitante vencedora encontra-se vencido, a mesma deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:

Registro comercial, no caso de empresa individual;

- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, a- companhado de documentos de eleição de seus administradores;


Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deve- rá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autoriza- ção para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade as- sim o exigir.


a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por car-

tório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 1ª/SL, ou a- inda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, com prazo de validade em vigor.
c) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribu- idor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pes- soa física;
11.1.1.1.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas "a-1", "a-2", “a- 3”, "b" e "c" acima as licitantes classificadas deverão apresentar a documentação solicitada no prazo de até 02 (duas) horas, através do fax nº (38) 2104-7824 ou do e-mail: 1sr- srl@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por in- termédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e conseqüente desclassificação da proposta.
11.1.1.2.
Declarações a serem enviadas através do sistema no portal www.comprasnet.gov:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impediti- vos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação jun- to ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impe- dimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública.
b) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constitui- ção Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-deobra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, estando apta a usufruir do tratamento favoreci- do estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Minis- tério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.1.1.3.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indi- cados no subitem 11.1.1 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.1.4.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos pró- prios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Co- devasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expe- dição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de valida- de superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.1.5.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Dis- trito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negati- vo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documen-

tos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou a- través de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.1.1.6.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará o fornecimento, ou seja, o número de inscrição no Cadas- tro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos re- queridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1 somente será exigida quando da contratação dos materiais, seja pela convoca- ção para assinatura do contrato ou entrega da respectiva Ordem de Fornecimento – OF, emiti- da pela Codevasf. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, ca- put da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.3.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for decla- rada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a re- gularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, § 1º, da Lei Com- plementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.4.
A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.3.1 acima, im- plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes re- manescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006)
11.5.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda- mentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.6.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada classifi- cada para integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licita- ção.