Objeto: 2.1. Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços de papel A4, nas especificações e quantidades estimadas para aquisição no período de validade da Ata do Registro (ARP), e preços unitários e global que a Administração se dispõe a pagar constante no Anexo I deste Edital.
2.2. No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 5.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.1.1. Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
5.2. Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
5.3. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.4. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
5.6.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que _______________________________________________________________________________________________ Documento Pregão assinado (Eletrônico) digitalmente DRFNHO conforme n° MP 05/2016 nº 2.200-2 – Registro de 24/08/2001 de Preço papel A4
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possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5.8. Não poderão participar da presente licitação os interessados que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita federal do Brasil em Novo Hamburgo – DRF/NHO, com fundamento no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; b) tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, com fundamento no inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, conforme Acórdãos TCU nº 1.405/2006 e 1.453/2009 – Plenário, nº 1.102/2009 e nº 2.883/2011 – 1ª Câmara, nº 963/2011 e nº 11.196/2011 – 2ª Câmara; e e) estejam impedidos de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
5.9. É permitida, ainda, a participação no certame de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
5.10 Também não poderá participar da licitação, além dos elencados no item anterior, os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666 de 1993 e as empresas impedidas de licitar por consequência de sanção de ato ilícito, observando também as Leis 12.529/2011, 9.605/1998 e 12.462/2011.
5.11 Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 7.1. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
7.1.1. A consulta ao CEIS e ao CNCIAI será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.2. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
7.2. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
7.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
7.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
7.2.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
7.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, no sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 7.4:
7.3.1. Regularidade Jurídica
7.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
7.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
_______________________________________________________________________________________________ Documento Pregão assinado (Eletrônico) digitalmente DRFNHO conforme n° MP 05/2016 nº 2.200-2 – Registro de 24/08/2001 de Preço papel A4
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7.3.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
7.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.2. Regularidade Fiscal
7.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
7.3.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a qual será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05/09/2014.
7.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
7.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
7.4.1. Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF) 7.4.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.4.1.2. A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
7.4.2. Declarações
7.4.2.1. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
7.4.2.1.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
7.4.2.1.2. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
7.4.2.1.3. inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
7.4.2.1.4. a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
7.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6. A quantidade fixada neste Edital para adesões à ARP, por órgãos ou entidades não participantes da ARP, não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante, se estas qualificações forem exigidas, conforme §3º do artigo 9º do Decreto nº 7.892/2013.
12.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
12.1.1. A habilitação dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado somente será efetuada quando houver necessidade de celebração de ata de registro de preço com fornecedor remanescente, constante do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, nas hipóteses previstas no § 3º do art. 11 e nos arts. 20 e 21 do Decreto n 7.892/2013.
12.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada. 12.2. A documentação exigida no item 7 deste Edital referente à Regularidade Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, pelo sistema eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema. 12.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. A documentação exigida no item 7 deste Edital referente às Declarações, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, pelo sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
12.5. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, pelo sistema, quando exigido neste Edital, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial _______________________________________________________________________________________________ Documento Pregão assinado (Eletrônico) digitalmente DRFNHO conforme n° MP 05/2016 nº 2.200-2 – Registro de 24/08/2001 de Preço papel A4
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corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.6.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.6.2 Após a intimação referida no subitem 12.6, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.6.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.6.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora. 12.6.5. Durante o prazo referido no subitem 12.6, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.6.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
12.6.7. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.6.8. Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.6.9. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 12.7. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.8. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.10. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos a Chefe do Serviço de Programação e Logística para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.11. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Chefe do Serviço de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto
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nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 10.7. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. _______________________________________________________________________________________________ Documento Pregão assinado (Eletrônico) digitalmente DRFNHO conforme n° MP 05/2016 nº 2.200-2 – Registro de 24/08/2001 de Preço papel A4
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10.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.11. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 10.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 10.14. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 10.15. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.17. Procedimento a ser adotado para formação de cadastro reserva na ata de registro de preços, conforme dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/13:
10.18.1. No momento da homologação, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/13, para compor cadastro de reserva na ata de registro de preços, obedecida rigorosamente a ordem de classificação das propostas/lances.
10.18.2. A autoridade competente convocará as licitantes, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, elas possam aderir ao Cadastro de Reserva pelo preço do primeiro colocado, desconsiderando margem de preferência (exceto para as licitantes vencedoras do lote). 10.18.3. A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
10.18.4. Também será solicitado dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade como o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, para enviar suas propostas de preços, para fins de análise e aceitação.
10.18.5. Também será verificada a habilitação dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade como o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013.