Objeto: 4.1 Constitui o objeto do presente procedimento licitatório a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL, de acordo com as especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
4.2 Este processo licitatório é destinado à AMPLA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS.

Condições de participação: 6.1 Somente poderão participar deste procedimento licitatório os interessados que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF, através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 Para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital, ressalvados os casos de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), no que concerne à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores.
6.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital.
6.4 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada.
6.5 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CAJ, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
6.6 Poderão participar da licitação: empresas nacionais; ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
6.7 Não poderão participar desta licitação:
1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/16;

3. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com a CAJ;
5. Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, das esferas federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
6. Que por si ou seus sócios sejam participantes do capital de outra empresa que esteja participando desta licitação, ou de empresas que tenham como responsável técnico ou integrante da equipe técnica pertencente à outra empresa que esteja participando desta licitação;
7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.8 O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento no SICAF.
6.9 O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a CAJ e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
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31/10/2018
SEI/PMJ - 2646717 - Edital
6.10 Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
6.11 O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.12 Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/14 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 10.1 Para participar desta licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF do Portal de Compras do Governo Federal através do endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
10.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
10.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
10.5 Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações posteriores, é necessário que no campo próprio trazido pelo sistema, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal.
10.6 O licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
1 1. DA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 19.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5 deste Edital, mediante consulta ao:

Julgamento: 14.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Anexo I deste Edital.
14.2 Serão excluídas da fase de lances propostas que não sejam condizentes com o objeto da licitação ou que apresentem erro flagrante na formulação da proposta.
14.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.
14.4 A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
14.5 Não se admitirá proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que este edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
14.6 Poderão ser desclassificadas as propostas inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:
1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
2. Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
3. Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;
4. Valores superiores ao máximo e julgados não aceitáveis pelo pregoeiro após negociação de preços;
5. Preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
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6. Propostas onde o licitante apenas declarar que a sua proposta “atende aos requisitos do Edital”.
14.7 As propostas classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas pelo sistema, automaticamente, e só estas participarão da etapa de lances.