Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para a Aquisição de buchas a serem utilizados na manutenção de embarcações apoiadas por esta Base Naval de Val de Cães (BNVC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referên- cia, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compa- tível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SE- GES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Dada ausência mínima de três fornecedores enquadrados como ME e EPP situados local e regionalmente, conforme demonstram a metodologia de obtenção de preços e orça- mentos, ambos anexos aos autos, resta inaplicável o tratamento diferenciado conferidos as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, nos termos dos incisos I e II, art. 10, do Decre- to nº 8.538/2015.
4.1.1 – Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 – proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 – que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 – Também é vedada a participação de empresas em consórcio, a fim de me- lhor atender ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, da econo- micidade e da moralidade, pois a reunião de empresas que, individualmente, poderiam pres-

tar serviços, reduziria o número de licitantes, nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 – que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 -TCU-Plenário).
4.3 – Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1 – nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2 – nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o li- citante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte
4.3.2 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos;
4.3.3 – que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a pro- posta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 16 anos, salvo menor, a par- tir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7 – que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.8 – que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, confor- me disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.3.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Credenciamento: 
3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 –O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela In- fraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do li- citante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realiza- ção das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do prove- dor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decor- rentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incor- reção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassi- ficação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitante- mente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão públi- ca, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a docu- mentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua descone- xão.
5.5.1 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.5.2 –Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação en- tre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos pro- cedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.5.3 –Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante me- lhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante de- tentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descum- primento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 – SICAF;
9.1.2 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.3 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, den- tre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1 – Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, li- nhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.3 – O licitante será convocado para manifestação previamente à sua des- classificação.
9.1.4 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilita- do, por falta de condição de participação.
9.1.5 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.6 – Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à ha- bilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.7 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma- tiva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá aten- der às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.8 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.8.1 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do lici- tante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certi-

dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.8.2 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação com- plementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digi- tal, via sistema, no prazo de 2 (horas) horas, sob pena de inabilitação.
9.9 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requi- sitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.10 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.11 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.1 –Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com dife- renças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribui- ções.
9.12 – Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.13 – Habilitação Jurídica:
9.13.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a carga da Junta Comercial da respectiva sede;
9.13.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à ve- rificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.13.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilida- de limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.13.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.13.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus ad- ministradores;

9.13.6 – No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.13.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.14 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.14.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadas- tro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.14.2 – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresen- tação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá- rios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relati- vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secre- tário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.14.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.14.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.14.5– prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
9.14.6 – prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lici- tante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.14.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.14.8 – caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempre- sa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.14.9 – A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a docu- mentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pe- queno porte que por ventura poderão ser subcontratadas do modal de transporte para a entrega do objeto, decorrer da execução do contrato, ain- da que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previs- to no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

9.15. – Qualificação Econômico-Financeira:
9.15.1 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresenta- ção da proposta;
9.15.1.1 – No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigi- do da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte a apresenta- ção de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.15.1.2 – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.15.1.3 – É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato so- cial/estatuto social.
9.15.1.4 – Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acom- panhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigi- da pelo órgão fiscalizador;
9.15.3 – A comprovação da situação financeira da empresa será constatada median- te obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Pra-
zo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu-
lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.15.4 – As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qual- quer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deve- rão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade com- petente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do grupo pertinente.
9.16 – Qualificação Técnica:
9.16.1 – Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o ITEM pertinente,

por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.16.2 – O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda au- ferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.16.3 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de peque- no porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigên- cias do edital.
9.16.3.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamen- te posterior à fase de habilitação.
9.16.4 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será con- vocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, compro- var a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da ad- ministração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justi- ficativa.
9.16.5 –A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de peque- no porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.6 –Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigi- dos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.7 –Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.8 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.