Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresas Visando a Prestação de Serviços de Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais de Terra do Município de Parnaguá – PI, conforme especificações Contidas no Anexo I, deste Edital, Plano de Trabalho, Planilha Orçamentária Detalhada, Cronograma Físico/Financeiro e Mapas.

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar desta licitação, somente pessoas jurídicas do ramo pertinente com o objeto licitado, e:
a) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Parnaguá; ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até (03) três dias antes da data da abertura da presente TP, para isto deverá apresentar os documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual, Tributos Federal, Estaduais e Municipais, FGTS, INSS;

ESTADO DO PIAUÍ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Barão do Paraim, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
c) Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, dissolução, liquidação, ou empresa estrangeira que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inadimplentes com a administração publica.


Habilitação: 2.1 - A entrega dos envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão feitas em local, data e horário mencionados neste Edital a Comissão Permanente de Licitação em envelopes distintos, com os seguintes dizeres:
Envelope – A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2013 DOCUMENTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
Envelope – B
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2013 PROPOSTA DE PROÇOS IDENTIFICAÇÃO E CNPJ DA PROPONENTE
2.2 - No envelope de DOCUMENTAÇÃO os proponentes deverão apresentar a documentação em 01(uma) via, conforme abaixo relacionados:
2.2.1 - Documentos de Habilitação Jurídica: a) Cédula de Identidade do(s) proprietário(s)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Barão do Paraim, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
b) Registro comercial – Requerimento Empresarial – (no caso de empresa individual) ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor (caso seja sociedade comercial);
2.2.2 - Documentos de Regularidade Fiscal.
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS – CND;
c) Prova de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou da sede do licitante (certidões da Dívida Ativa e Tributos);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
f) Certidão Simplificada junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI.
2.2.3 - Documentos de Comprovação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b) Balanço Patrimonial, do último exercício Social, conforme exigível na forma da Lei.
2.2.4 - Documentos de Comprovação de Qualificação Técnica
a) Certidão de Registro no CREA, da empresa.
b) Atestado (s) de Capacidade Técnica (CAT – Certidão de Acervo Técnico) emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou obras/serviços compatíveis com o objeto deste certame.
c) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pela entidade competente.
d) A comprovação que se refere a alínea c) (do vinculo empregatício) será feita com a apresentação de cópia de contrato de trabalho, ou carteira profissional ou ficha de Registro de empregados, levando os originais para a Comissão dar o conferido. Quando se tratar do próprio dirigente ou sócio da empresa proponente, esta comprovação poderá ser feita através de certidão da junta comercial ou Certidão do CREA atualizada.
2.2.5 - Outros Documentos Obrigatórios:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos (anexo III);
b) Declaração de que não há fato impeditivo para habilitação (anexo –IV);
c) CRC – Certificado de Registro cadastral emitido pela Comissão Permanente de Licitação da prefeitura municipal de Parnaguá - PI;
d) Alvará de funcionamento;
e) Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços, de que visitou “in loco”, os trechos para fins de conhecimento do tipo de estrada nas quais irá propor o seu serviço.

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Av. Barão do Paraim, S/Nº – Centro – CEP: 64.970-000. PARNAGUÁ – PI.
2.3 - Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
2.4 - Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou apresentar os originais para a Comissão fazer a competente verificação e autenticar.
2.5 - O Licitante que não satisfazer quaisquer umas das condições exigidas neste Edital, ficará inabilitado para a fase seguinte.
2.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Presidente da CPL, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado;
2.7 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.

Julgamento: 6.1 - Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B, das Empresas HABILITADAS;
6.2 - No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO (TRECHO);
6.3 - Caso haja empate, após verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio na mesma sessão, para decidir qual o vencedor;
6.4 - A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, caso não compareça a licitante vencedora, para assinatura do contrato;
6.5 - Será desclassificada a empresa que:
a) Não atenda às exigências desta Tomada de Preço;
b) Apresente preços incompatíveis com os praticados no mercado.