Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço terceirizado de natureza contínua para os postos, quantitativos e respectivas localizações a seguir descritos:
Tabela 1: Descrição do item
Endereços das Unidades a) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MARÍLIA Av. Sampaio Vidal, nº 789 – CEP 17.500-906 – Centro – Marília/SP
Tel: (14) 2105- 3426 – fax (14) 2105-3434.
Seção de Programação e Logística: Sr. André ou Sra. Teresa
b) AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM OURINHOS
R. Arlindo Luz, 244 - CEP 19900-010 –Centro - Ourinhos/SP
Tel: (14) 3322-5289 e 3326-2417 fax: (14) 3322-5109.
Chefia da Agência: Sra. Enielce
- Substituto: Sr. Agnaldo
c) AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM ASSIS
R. Ângelo Bertoncini, 270 – CEP 19814-330 – Centro – Assis/SP
Tel: (18) 3322-2678 e 3324-1195 fax: (18) 3324-2890.
Chefia da Agência: Sr. Levi
- Substituto: Srta. Alexandra
d) AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRAJU
R. Domingos Theodoro Gallo, 419 - CEP 18800-000 – Centro - Piraju/SP Tel: (14) 3351-1184 fax: (14) 3351-1596.
Chefia da Agência: Sr. Jeová
- Substituto: Sr. Afonso
e) AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM TUPÃ
Av. Tamoios, 1320 - CEP 17600-000 – Centro - Tupã/SP
Tel: (14) 3496-8003/1955 - fax: (14) 3496-6803.
Chefia da Agência: Sra. Graça Leia
- Substituto: Sr. Sérgio Aquino


  

1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este Edital, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência e Anexo ùnico;
ANEXO II – Minuta de Contrato.
ANEXO III – Autorização à Administração para retenção de valores ANEXO IV – Declaração de inexistência de vínculo familiar

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as licitantes cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto.
2.1.1 Somente poderão participar da presente licitação, as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto 5.450/2005.
2.2 O pregão será conduzido pela DRF/MRA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.3.1 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.3.2 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.3.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
2.3.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a vedação).
2.3.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.3.6 O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
2.4 Não serão habilitadas nesta licitação empresas: a) em consórcio;

b) em recuperação judicial, concordata em andamento ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
c) cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União; ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002;
e) cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília / DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
f) cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
2.4.1 A verificação do previsto nas alíneas “c” e “d” do item 2.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis/, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
2.4.2 Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do item 2.4, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011) .
2.4.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do art. 3º da referida Lei, estando excluída daquele regime, com efeitos a partir do mês seguinte ao em que incorrida a situação impeditiva, nos termos do parágrafo 6° do mesmo artigo.

Credenciamento: 5.1 O Pregão será conduzido pela DRF/MRA com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do art. 3º, combinado com o art. 13, inciso I, do Decreto n° 5.450/2005.
5.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 6º).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/MRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 13.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
13.1.1 Habilitação Jurídica
13.1.1.1 Inscrição no CNPJ.
13.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresário individual.
13.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
13.1.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
13.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.1.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
13.1.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
13.1.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;

13.1.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
13.1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT)
13.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.1.3.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta;
13.1.3.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.1.3.3 A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que “1” (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
13.1.3.3.1 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
13.1.3.3.2 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. A exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com mínimo de segurança.
13.1.3.4 Caso algum índice do subitem 13.1.3.3 acima seja menor ou igual a “1” (um), a licitante deverá apresentar um patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor global estimado para os 20 meses da contratação dos serviços por item, conforme disposto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG:
13.1.3.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário

contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.1.3.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
13.2 Declarações:
13.2.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 8.1 e 8.2 do Edital.
13.3 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
13.3.1 As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar declaração, no ato de envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, de que atendem os requisitos do artigo 3º da mencionada Lei.
13.3.1.1 Serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Referência (Anexo I) e no Termo de Contrato (Anexo II) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar(em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06 , tanto na licitação como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
13.3.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
13.3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
13.3.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.3.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
13.3.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.3.3.4 Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.

13.4 Qualificação técnica:
13.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnico Operacional – Deverá(ao) ser apresentado(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo(s) qual(is) fique comprovado que o licitante executa ou executou serviços de recepcionistas cujo somatório comprove um quantitativo mínimo de 10 (dez) postos, correspondentes a 47% do total de postos, podendo ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. No caso de ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
13.4.1.1 Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços.
13.4.1.2 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida neste subitem.
13.5 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
13.5.1 A licitante cadastrada e habilitada no SICAF e em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com os índices de li- quidez apontados naquele cadastro, maior que 01 (um), está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 deste Edital, exceto a Certidão Ne- gativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, prevista no subitem 13.1.2.6, e a certidão de fa- lência ou recuperação judicial prevista no subitem 13.1.3.6.
13.5.2 Caso a licitante cadastrada e habilitada no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no momento de sua habilitação na sessão pública.
13.6 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de entidades ou órgãos públicos, emitidas por sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.
13.7 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat a nova data e o horário para sua continuação.
13.8 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pela licitante classificada em primeiro lugar, via fax – por meio do telefone (14) 2105-3434, ou para o e-mail drfmra.sa-
pol.licitacao@receita.fazenda.gov.br  , no prazo de 30 (trinta) minutos após a convocação do pregoeiro, via chat, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o DRF/MARÍLIA/SAPOL, no prazo de até 03(três) dias úteis.
13.9 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
13.9.1 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
13.10 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

13.12 No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.13 Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Entretanto, o fato de não se exigir vistoria, não impede a(s) licitante(s) de realizá-la, se assim o desejar(em), e também não a(s) exime de obrigação pertinente à prestação dos serviços.

Julgamento: 12.1 Ao término dos lances, na fase de aceitação, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar no prazo de 30 minutos, contados do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico, “Kit” de Planilhas de Custos e Formação de Preços, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante.
12.1.1 A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
12.2 Após o envio eletrônico de que trata o subitem anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para a DRF/MARÍLIA/SAPOL (Av. Sampaio Vidal, nº 789 – 9º andar – Centro – Marília/ SP – CEP 17500-906), no prazo de 03(três) dias úteis, as vias originais, em meio papel, das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas, (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da

Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03/2009 e Portaria Normativa SLTI MPOG nº 07, de 09/03/2011, conforme modelos constantes em anexos a este Edital), nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances.
12.3 Para manter a padronização das propostas, as licitantes devem utilizar o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo Único do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), bem como os memoriais de cálculos para os encargos sociais e insumos. As licitantes interessadas poderão solicitá-la através do endereço eletrônico mencionado no subitem 3.1 deste Edital.
12.4 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados a fundo perdido.
12.5 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo ou Sentença Normativa.
12.5.1 A licitante deverá indicar na proposta de preço, sob sua inteira responsabilidade, o Sindicato, o salário normativo vigente e a data base do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo ou Sentenças Normativas que serviram de base para a composição dos preços da proposta.
12.5.2 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
12.5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, deverá encaminhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a este até o final da contratação.
12.6 As empresas poderão renunciar total ou parcialmente de parcela relativa a materiais de sua propriedade, devendo informar em sua proposta que está utilizando a prerrogativa prevista no parágrafo 3º do art. 44, da Lei nº 8.666/93.
12.7 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
12.8 Será considerada inexequível a proposta que apresentar valores irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescido dos respectivos encargos, ou de valor zero, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.9 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
12.10 Erros no preenchimento da planilha não serão motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
12.11 Em conformidade com o art. 24 e § 2º do art. 29-A da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008, a Planilha de Custos e Formação de Preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

12.11.1 Havendo a necessidade de saneamento da planilha de custos e formação de preços, a licitante terá o prazo de 30 minutos para o reenvio da nova planilha. O não envio no prazo supracitado implicará na desclassificação da licitante.
12.12 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da Proposta.
12.13 Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a licitante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.13.1 O pregoeiro poderá negociar com a licitante convocada na forma do subitem anterior, para que seja obtida proposta mais vantajosa para a Administração.