tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Condições de participação: 3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão Eletrônico.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Documentação Obrigatória e Habilitação Parcial).
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Secretaria, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 

10.1. Como condição para habilitação no presente certame, o Pregoeiro procederá à consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do licitante condicionada a regularidade nos mesmos:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php; d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.
10.2. Na hipótese da proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não tender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.3. Constatando o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Condições de participação: Note-se que “...a aceitação de consórcios na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme art. 33, caput, da Lei n. 8.666/1993, requerendo-se, porém, que sua opção seja sempre previamente justificada no respectivo processo administrativo, conforme entendimento dos Acórdãos de ns. 1.636/2006-P e 566/2006-P” - TCU Ac n. 2869/2012-Plenário (Item 1.7.1).
Em todo caso, a Administração deverá fundamentar qualquer opção adotada, vez que “...a vedação de empresas em consórcio, sem que haja justificativa razoável...” pode ser considerada restrição à competitividade do certame (TCU, Ac n. 963/2011-2ª Câmara, Item 9.2.1).
Tal justificativa deve basear-se na análise individualizada do caso concreto, conforme orientações do TCU: “Deve-se analisar com a profundidade que cada empreendimento estará a requerer, por exemplo, o risco à competitividade, as dificuldades de gestão da obra, a capacitação técnica dos participantes, fatos estes que poderão gerar atraso nas obras como um todo, implicando em grandes prejuízos ao Erário. Outros aspectos deverão dimensionar a complexidade do empreendimento, os riscos de contratação de empresas sem qualificação para a assunção de encargos além de suas respectivas capacidades técnica, operacional ou econômico-financeira, todos esses fatores que estarão a sopesar a decisão que deverá ser tomada pelo gestor.” (Acórdão n° 1.165/2012 – Plenário)
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Justificativas Técnicas Relevantes – Obras/Serviços de engenharia Atualização: Setembro/2021

Ao final, de acordo com o Acórdão nº 2.898/2012 - Plenário, "deve ser admitida a formação de consórcio quanto o objeto a ser licitado envolver questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital, com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa, em atendimento ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993".
JUSTIFICATIVA: Na presente licitação, será ( ) VEDADA ou (X) PERMITIDA a participação de consórcios, com base na seguinte justificativa:
A formação de consórcio será permitida em virtude da garantia da competitividade do certame, desde que os requisitos mínimos de habilitação e atestados sejam mantidos conforme o item 16.2. Desta forma, não há prejuízo à execução, visto que os requisitos mínimos de capacidade técnica serão atendidos e não há a inclusão de riscos desnecessários à administração pelos mesmos motivos, porém, fica garantida a competitividade do certame no sentido de que não são inseridas restrições desnecessárias que impeçam a participação de consórcios devidamente capacitados tecnicamente.
Objeto: 1.1 – Aquisição de peças e acessórios automotivos originais ou genuínos e novos, para veículos categorizados como leves, pesados, máquinas e motocicletas, conforme fabricantes e modelos definidos nos anexos, pertencentes à frota de veículos da Prefeitura e Secretarias Municipais de Sigefredo Pacheco/PI.



Habilitação: 4.1 – A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;

c) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d) Prova de quitação relativa às contribuições do Estado;
e) Prova de quitação relativa às contribuições do Município;
f) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
g) Alvará de funcionamento.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
4.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada por email, ou em original, em letra legível, autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da CPL da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
4.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 7.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
7.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4 – A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças, vier a ter

conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: Aquisição de 3 (três) equipamentos gráficos do tipo Plotter para impressão de cartas náuticas, com instalação, treinamento e pacote de assistência técnica pós-garantia, incluindo sobressalentes e cartuchos para impressão de acordo com os requisitos e especificações a seguir apresentados.

Condições de participação: Da participação 5.1 – Poderão participar desta licitação empresas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.
5.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET - da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG. Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.3 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.4 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, depende de registro cadastral atualizado no SICAF. 5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.




Julgamento: 4.1 – A empresa vencedora do certame será a que tiver o MENOR PREÇO GLOBAL E SATISFEITO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA conforme disposto no item 6 (Qualificação Técnica) deste Termo de Referência.
4.2 – O valor máximo (limite) que a Administração pretende pagar por este objeto, fruto de pesquisa mercadológica abrangente é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
4.3 – O preço acima inclui todos os custos e encargos incidentes sobre o objeto, seja qual for a sua natureza, por mais especiais que sejam para execução integral e perfeita do objeto, assim como todos os impostos, contribuições e taxas previstas na legislação em vigor.
Condições de participação: 6.1
O LICITANTE que desejar usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverá atender aos requisitos da referida Lei, manifestar em campo próprio do sistema que é Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.2
Quando não houver mais lances, será verificada, para fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, a ocorrência de empate. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, o qual é processado automaticamente pelo sistema Compras Governamentais;
6.2.1
entende-se por empate aquelas situações em que as PROPOSTAS apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a mais bem classificada que não seja enquadrada como micro ou pequena empresa;
6.3
para efeito do disposto no subitem 6.2 acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.3.1
imediatamente após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova PROPOSTA, inferior ao daquela detentora da melhor oferta;
6.3.2
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.2 acima na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.3.3
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2 acima, será verificada, automaticamente, pelo sistema, aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°. DAN.A/PE – 019/2022 FL. 2/8
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Aquisição de gás carga GLP com troca de vasilhame, para atender a UFMS, por meio do Sistema de Registro de Preços, especiﬁcado(s) no(s) item(ns) 1.1 do Termo de Referência, Anexo I do edital de Pregão nº 59/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é contratar entidade formadora visando manter o Programa Jovem Aprendiz na Regional Belém e seu escritório no estado do Amazonas para seleção, contratação e capacitação de jovens e adolescentes em programa de aprendizagem, conforme preconizam a Lei no 10.097/00, a Lei no 11.180/05 e o Decreto no 5.598/05, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I a V, deste Edital.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO POVOADO SÃO FRANCISCO, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviço Telefônico Fixo comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN), por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR na Companhia Nacional de Abastecimento Conab Superintendência Regional do Rio Grande do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste termo de referência.




Julgamento: 6.1
A contratação do serviço será na modalidade de pregão eletrônico e modo de disputa aberto.
6.2
Os serviços serão executados indiretamente no regime de empreitada por preço global do grupo (lote).
6.3
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
6.4
De acordo com o previsto no artigo 3º, inciso XC do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab – RLC os serviços a serem contratados se enquadram como serviço comum.
6.5
As despesas decorrentes da contratação, objeto deste termo de referência, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Conab, Natureza de Despesa: 339039 e Fonte: 0250022135.
6.6
O critério utilizado para a formação do valor de referência foi a media dos preços obtidos no mercado.
6.7
Dos valores de referência:
Condições de participação: M A / J T o s s Não será permitida a participação de empresas em consórcio nesta licitação por se tratar
e c o r de aquisições de pequeno porte, visto ser um serviço de não complexidade e pequenas
p o .
I D e dimensões, entendemos que a formação de consórcio acaba sendo uma opção que somente se
L m r A o B f n justificaria a luz de uma complexidade do objeto, o que, de fato, não é possível verificar nessa
M i O e R / o obra. t n O
T e m I R
i d B n Existem algumas orientações do Tribunal de Contas da União neste sentido Acórdão TCU
Y e t C a A / r 2.813/2004, que condenam a limitação do número de empresas consorciadas.
T b . O s u N j . m O
S a j Y t . 13 – SUBCONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS
R d A a a H s / r / o : p p t t h e
A Contratada não poderá subempreitar o total dos serviços a ela adjudicada. Contudo, será
t e n
e t i m s permitida a subcontratação parcial dos serviços quando há itens que por sua especialização
a l o t e i g s requeiram o emprego de firmas ou profissionais especialmente habilitados e, neste caso, d i s e o c d a mediante prévia autorização da Fiscalização.
a , a n
i s s s s e a r p i o m f
i e a o i p c ó i n c ô a r
t t e s l e e d é e o d t n a d e i c m i t n u
c e o t u d
a e
t a s
e r a 6 d c i l a f i n r e i g v i r a o r a O P

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS DIVISÃO DE ENGENHARIA
Objeto: 1.1 Contratação de empresa para fornecimento de peças e lubrificantes para veículos automotores. Conforme Anexo II - Projeto Básico, que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1. Podem participar da presente licitação todas as empresas interessadas que preencherem as condições exigidas neste Edital de TOMADA DE PREÇO;
2.2. Encontram-se impedidas de participarem do presente certame as empresas interessadas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.




Julgamento: 7.1. – Esta licitação é do tipo “Menor Preço unitário”, na forma prevista dos § 1º, inciso I e § 2º, art. 45 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e assim, será julgada, com base nos critérios de menor preço mensal. 7.2. A proposta deverá ser preenchida pôr qualquer meio mecânico, em 02 (duas) vias, em formulário padrão, já contendo todos os insumos que possam influenciar no julgamento da Comissão, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, salvo quando consignadas em Ata e aceitos pela Comissão, devendo ainda estar datada, assinada e com todas as suas páginas e Anexos devidamente rubricados.
7.3. – Na proposta será consignados:
a) assinatura e nome completo do representante legal da empresa, bem como o número de inscrição no CGC/MF;
b) cotação dos valores mensais unitários do valor da locação;
c) prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação da proposta.
7.4. – Os preços deverão ser escritos em moeda corrente nacional, em algarismos;
7.5. – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, bem como as que apresentarem valores superiores aos estabelecidos neste Edital.
7.6. – Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
Objeto: 2.1. Eventual AQUISIÇÃO DE COLCHÕES HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES A ESTRUTURA DA SESAU/RR.

Condições de participação: 18.1. Em razão das vedações legais, não poderá participar do procedimento Licitatório e Contratação:
a) O fornecedor suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Governo do Estado de Roraima, durante o prazo da sanção aplicada;
b) O fornecedor impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
c) O fornecedor declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) O fornecedor proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (Atividades Lesivas ao Meio Ambiente);
e) O fornecedor proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa);
f) Os interessados que por ventura sejam enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
f.1) Entende-se por “participação indireta” nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame ou procedimento de contratação de empresa em que uma das pessoas listadas no citado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
g) O fornecedor cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste termo;
h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) As sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
k) A verificação do atendimento das condições indicadas na letra "a" até a letra "e" serão realizadas de forma consolidada por meio de consulta no portal do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ou por meio de qualquer outro meio idôneo de consulta;
18.2. Estará impedida de participar deste processo licitatório a empresa que esteja sob decretação de falência, recuperação judicial ou dissolução.
Objeto: O presente termo tem por objetivo estabelecer condições para a aquisição de material de consumo (crachás e identificação funcional).

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. 6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2014 – UNIFAP PROCESSO Nº: 23125.004720/2013-66
8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderão participar deste Pregão empresas que:
9.1. Forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participam desta licitação;
9.2. Sejam estrangeiras;
9.3. Estejam suspensas de participarem em licitações ou impedidas de contratar com a UNIFAP;
9.4. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.5. Não possuam objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
9.6. Estejam sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação.
10. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 51. A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da validade dos documentos constantes do subitem 51.1, documentação complementar especificada no item 52 e 53.
51.1. Prova de regularidade junto ao INSS; prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal.
52. Em campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico, no momento de cadastramento da proposta, deverá o licitante preencher:
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviços de DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E SERVIÇO DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE CISTERNA DE ÁGUA POTÁVE, especificado(s) no item 01 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 01/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Viaturas, Implementos e Equipamentos, com fornecimento de peças de reposição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE ENGENHARIA – CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO MPE, NA CIDADE DE OEIRAS, LOCALIZADO NA RUA DR. BENEDITO MARTINS COM DR. BENEDITO CARMO, CENTRO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS, conforme Projeto Básico em anexo ao edital da concorrência 01/2014 – MP-PI.

1.2 O Edital do procedimento concorrência 01/2014 – MP-PI e seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é Aquisição DE MATERIAL PARA CANIL E ANIMAIS (CÃES), com recursos oriundos do convênio SENASP/MJ/ENAFRON Nº 773071/2012, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes nos Termos de Referência deste Edital (Anexo I).
Objeto: 1.1. Contratação de empresa para execução de serviço de manutenção de bens imóveis. As instalações em questão são de jurisdição do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e no edital do Pregão Eletrônico nº 10/2018, para Sistema de Registro de Preços.
1.1.1. O serviço será executado fracionado por Ordens de Serviço (OS), conforme necessidade da CONTRATANTE.
1.1.2. Os locais para a execução dos serviços estão situados no interior do aquartelamento do 53° Batalhão de Infantaria de Selva e Vila Militar, sediados no município de Itaituba/ PA. 1.2. Conforme condições, quantidades, exigências e estimativas são estabelecidas neste instrumento:
Objeto: A presente licitação objetiva a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DO HOSPITAL NO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI, DURANTE O ANO DE 2014”.




Julgamento: 12.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
12.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
12.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Material químico, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO .

6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1.
Aquisição parcelada de insumos laboratoriais des nados aos Setores da Unidade de Laboratório de Análises Clínicas (ULAC), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento. As especiﬁcações do objeto e quan dades foram elaboradas pela ULAC, observando as determinações da Secretaria Municipal de Curi ba e considerando critérios técnicos para deﬁnição das caracterís cas essenciais, priorizando o melhor atendimento atendimento aos pacientes do SUS.
ITEMDESCRIÇÃO
https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33076854&infra_sist… 1/12














  

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UNIDADES12.000
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1.2.
O prazo de validade da ata de registro de preços, contados da assinatura pelas partes, não pode ultrapassar 12 (doze) meses, conforme estabelece o
Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
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JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste edital.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20140972 – SESA/NUPLAC 1/20

9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta. 9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência ofertando, no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. Eventual aquisição de material para instrução, conforme condições quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
Unidade
Descrição/
Qtd
Item
de Valor Unitário Valor Total especificação
total medida
Unidade
R$
TELA PROJEÇÃO R$ 1 5 2.412,74 12.063,70
CANETA –
INDICADOR,
MATERIAL AÇO, TIPO
INDICADOR LASER,
APLICAÇÃO
APRESENTADOR DE
SLIDES COM LASER
R$ R$ 2 POINTER, Unidade 35 111,71 3.909,85 CARACTERÍSTICAS
ADICIONAIS SEM FIO,
ALCANCE 15
METROS, INTERFACE
USB, ESTOJO
CABO ÁUDIO E
Metro
R$
VÍDEO, TIPO CABO
R$
3 55 123,32 HDMI
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de UM ENGENHEIRO CIVIL para fiscalização da execução obra de Esgotamento Sanitário na área urbana do município de Bom Jesus, com as características e especificações constantes do Termo de Referência no ANEXO I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação Engenheiro Civil com registro no CREA-Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
3.2.
Aquisição do convite e seus anexos que poderá ser feito na sede da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, à Praça Marcos Aurélio, 41 – centro. Para a aquisição do edital e participação nesta licitação é obrigatório visita técnica ao local da obra.


Habilitação: 4.1 Este edital está aberto aos profissionais que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
Praça Marcos Aurélio, nº 41- Centro – Cep: 64.900-000 - Bom Jesus/PI
Fone: (89) 3562.1308 - Fax: (89) 3562.2399 - CNPJ: 06.554.356/0001-53

4.2 O conteúdo do envelope “documentação” deverá ser apresentado, em 01 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas pelo licitante;
4.3 O envelope deverá conter externamente o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 001/2011 ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
NOME DO LICITANTE
4.3 O licitante deverá apresentar o registro expedido pelo CREA da sua jurisdição.
4.4 Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA referente a serviços
de fiscalização, ou execução, de obras semelhantes.
4.5 Declaração de visita ao local da obra pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.
4.6 Os documentos apresentados em fotocópias quando não autenticados deverão ser acompanhados do original para serem autenticados pela Comissão Permanente de Licitação;l
4.7 Apresentar Currículum Vitae.
O licitante deverá apresentar o registro expedido pelo CREA da sua jurisdição. Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA referente a serviços
de fiscalização, ou execução, de obras semelhantes.

Julgamento: Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor.
Na hipótese da proposta de menor valor não ser aceita ou se o

licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, será examinada a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR VALOR GLOBAL DO CONTRATO e assim sucessivamente até a
apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
Condições de participação: 4.1
Não poderão participar do presente TOMADA DE PREÇO, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b)
Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e)
Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.


Habilitação: 5.1 Para habilitação na presente TOMADA DE PREÇO, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N° 002/2011
ABERTURA: DIA 29 de MARÇO de 2011 ÀS 08:30H DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Santa Filomena
CNPJ: 06.554.240/0001-14
Av. Barão de Santa Filomena, 130 – Centro - CEP.: 64.945-000 Santa Filomena - Piauí
5.3
No caso da entrega dos envelopes contendo as documentações e propostas por representante da licitante, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à Prefeitura, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.
5.4
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5, importará na imediata INABILITAÇÃO da licitante.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa pessoa jurídica para construção de 01(uma) barragem na localidade Lagoa do Raimundo, zona rural do Município.

Condições de participação: 1.1. Poderão participar desta licitação todas as pessoas convidadas ou outras interessadas que se cadastrarem em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos envelopes e que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste Edital.
1.2. O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão Municipal de Licitação, até 01 (um) dia útil anterior à data estabelecida para entrega das propostas, diariamente no horário de expediente, na sede da PREFEITURA, Av. Avelino Nazário de Sousa, S/N - Centro, em Várzea Branca - PI, CEP: 64773-000. Para comunicação à distância, poderão ser utilizados os seguintes meios: Telefone/fax: 0XX89 3584-1132. A Comissão Municipal de Licitação proporcionará pelas mesmas vias, os esclarecimentos solicitados até 03 (três) dias úteis anteriores a data da entrega e recebimento dos envelopes.


Habilitação: 5.1. Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Municipal de Licitação.

Julgamento: 4.1. Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e caso todos estejam presentes e abdicarem do direito de recursos será procedido o julgamento da licitação, tipificada como menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela que não atenda aos requisitos deste edital.
2ª PARTE - CONDIÇÕES GERAIS:
Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a aquisição de produtos para hemodiálise para atender a necessidade no Serviço de Terapia Renal Substitutiva (STRS) e no Centro de Hemodiálise Dr. Monteiro Leite (CHML) da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital, para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV

da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da FPEHCGV.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Julgamento: 15.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item.

15.2 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
15.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, a qual será considerada vencedora da presente licitação.
Objeto: 1.1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial SRP nº XXX/2017, nos termos do§ 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/2002,Decreto Federal 7.892/2013e Decreto Municipal nº xxx de 20XX, com objetivo de disponibilizar o município de Lagoa Alegre, preços para Registro de preço para futura contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de consultório odontológico e para serviço de reforma em consultório odontológico, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa Alegre, conforme Anexo I do Edital.
1.2 - A aquisição dos produtos objeto desta licitação será solicitada periodicamente pela contratante, com anuência da equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.3- Os bens deverão ser entregues, após solicitação formal do setor responsável da contratante e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Lagoa Alegre-PI.
1.4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento dos produtos objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade.
1.5- A contratante não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando- lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre – Piauí –CNPJ nº 41.522.327/0001-00 Cpllagoa2017@gmail.com
licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a aquisição de Oxigênio, devidamente especificados no ANEXO I deste Edital a serem utilizados para consumo do HOSPITAL ESTADUAL MANOEL DE SOUSA SANTOS, através de recursos do SUS/Convênios. A empresa vencedora desta licitação, devera se comprometer ao fornecimento do oxigênio conforme o anexo I.




Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas será considerada como mais vantajosa para o HOSPITAL ESTADUAL MANOEL DE SOUSA SANTOS, aquela apresentada de acordo com as especificações deste Edital e que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM.
5.2 - Ocorrendo o empate, adotar-se-á o critério do sorteio.
5.3 - Os equívocos ou omissões porventura havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não cabendo no caso de erro para maior e conseqüente desclassificação qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menor, eximir-se da execução do fornecimento dos produtos contratados.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS em Ata para futuras aquisições de materiais permanentes, para atender as necessidades da Superintendência de Controle, regulação, avaliação e auditoria da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, conforme especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.
1.1. Considerando as dificuldades em estabelecer especificações no sistema eletrônico, caso haja divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, sendo estas as que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração das propostas.
1.2. O critério de julgamento será “MENOR PREÇO POR ITEM”, conforme Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.
1.3. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, inciso I, alterado pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá todos os itens com participação exclusiva de microempresas - ME e empresas de pequeno porte – EPP.


Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome.
3.4. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 9782329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.
4.
Não poderão participar deste Pregão: