Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviço de esmerilhamento/fresamento de trilhos, da Via Permanente do METRÔ-DF, incluindo o fornecimento de mão-de-obra, materiais, ferramentas, máquinas, equipamentos, e transporte de seus funcionários, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência.


Credenciamento: 2.1.
O Credenciamento é o nível básico de registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en?dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao

provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 7.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.
Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administra?va – CNIA

(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.1.2.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3.
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
7.1.4. Sistema de Cadastro Único de Fornecedores - SICAF (https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf);
7.1.5. Portal da Transparência do Distrito Federal (http://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida).
7.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.4.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, e à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
7.4.1.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.4.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera?vas, conforme estabelece o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.
7.5.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.5.1. Habilitação jurídica:
7.5.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.5.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.5.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.5.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que

comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.5.1.5.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
7.5.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.5.1.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.5.1.8.
Para o caso de empresas consorciadas, Termo de Compromisso Público ou Par?cular de Cons?tuição de Consórcio, subscrito pelos consorciados, respeitadas as condições estabelecidas no subitem 3.5 deste Edital.
7.5.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
7.5.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.5.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer?dão conjunta, emi?da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A?va da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.5.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.5.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.5.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus?ça do trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.5.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
7.5.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.5.2.8.
Cer?dão Nega?va de Débitos ou Cer?dão Posi?va com Efeitos de Nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, para empresa sediada, domiciliada ou com ﬁlial no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
7.5.2.9.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.5.2.10.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va enquadrada no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

7.5.3. Qualificação Econômico-Financeira:
7.5.3.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.3.2.
No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.5.3.3.
Comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; e Passivo Circulante
7.5.3.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.5.3.5.
No caso de proponente cons?tuída em consórcio, a comprovação da boa situação financeira, por meio dos índices contábeis, será exigida individualmente para cada empresa membro.
7.5.3.6.
No caso de consórcio, a comprovação do capital social mínimo será feita a par?r da soma do capital social de cada empresa integrante, na proporção de sua respec?va par?cipação, acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor exigido para licitante individual conforme o disposto no Inciso III do Artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
7.5.4. Qualificação Técnica:
7.5.4.1.
Para ﬁns de habilitação técnica, a licitante deverá apresentar comprovante de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da empresa;
7.5.4.2.
Apresentar atestado que comprove capacidade, em nome da Proponente, ou de proﬁssional de nível superior - este úl?mo necessariamente acompanhado da respec?va Cer?dão de Acervo Técnico – CAT. O atestado será emi?do por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecida como operadora metroferroviária, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no qual deverá constar, necessariamente:

a)
Indicação do serviço executado; Caracterís?cas das vias férreas (via permanente) objeto de manutenção (comprimento, bitola, componentes da via, para passageiro e/ou carga, etc.);
b)
Prazo total de execução dos serviços, indicando mês e ano do início e término dos mesmos.
7.5.4.3.
Para a cumprimento às exigências que tratam o item 7.5.4.2, será permi?do o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica.
7.5.4.4.
Caso seja apresentado atestado em nome de proﬁssional de nível superior, deverá o mesmo vir acompanhado de documento hábil comprovando que o proﬁssional pertence ao quadro permanente da empresa proponente na data da apresentação da proposta, sendo:
a)
Para sócios ou diretores da empresa, contrato social devidamente registrado;
b)
Para empregados, ﬁcha de registro do empregado, com o respec?vo carimbo do Ministério do Trabalho ou ainda cópia da Carteira de Trabalho.
7.5.4.5. Informar claramente as caracterís?cas do equipamento esmerilhador/fresador a ser empregado, tais como: modelo, número de rebolos, capacidade de realizar as a?vidades em AMV’s, tangentes e curvas, atendendo as caracterís?cas da Via Permanente do METRÔ-DF.
7.5.4.6.
Apresentar declaração formal, na qual garanta que na data da contratação haverá disponibilidade dos equipamentos, ferramental, instalações ?sicas apropriadas e especíﬁcas, e pessoal técnico especializado para realização dos serviços do objeto, conforme preceitua o § 6º do Art. 30 da Lei 8666/93.
7.5.4.7.
No caso de atestados emi?dos em nome de consórcio, as a?vidades per?nentes ao objeto desta licitação deverão estar claramente iden?ﬁcadas informando qual é a parte do atestado e respec?vas a?vidades, de responsabilidade da PROPONENTE, devendo constar no atestado o percentual de par?cipação ou outro documento hábil para tal comprovação.
7.5.4.8.
Para atestados apresentados por empresas estrangeiras par?cipantes em consórcio ou não, essas poderão apresentar atestados em outro idioma, desde que acompanhados de tradução para língua portuguesa do Brasil, efetuado por tradutor juramentado no Brasil, devidamente consularizados no local de emissão, caso em que tal tradução prevalecerá sobre os originais. Os atestados emi?dos no estrangeiro, porém, em língua portuguesa do Brasil, deverão também ser apresentados devidamente consularizados no local de emissão.
7.5.4.9.
A licitante deverá apresentar Atestado de Visita Técnica, fornecido pelo METRÔ-DF, que oﬁcializará o pleno conhecimento dos regulamentos, normas administra?vas, condições do local de trabalho (realização dos serviços), bem como, na ocasião da visita serão dirimidas eventuais dúvidas relativas às tarefas a serem realizadas.
a)
Caso a LICITANTE opte pela não realização da vistoria de que trata este item, deverá apresentar a Declaração de Abstenção de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. Em não apresentando a Declaração de Renúncia à Visita Técnica Prévia, a LICITANTE não será desclassiﬁcada, entretanto, não poderá alegar, em nenhum momento, desconhecimento das condições e grau de diﬁculdades existentes para eximir-se das obrigações assumidas.
b)
A não apresentação do Atestado de Visita Técnica será entendida pela Administração, como aceite e entendimento, por parte do licitante, de que não há qualquer

dúvida quanto ao escopo do objeto da licitação.
c)
No caso de consórcio, a Visita Técnica poderá ser realizada por uma única empresa integrante do consórcio.
7.6.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, datada dos úl?mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do período de validade expresso na própria certidão, independente de inscrição no SICAF.
7.7.
Caso a licitante seja optante pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, Instrução Norma?va RFB nº. 1.436/2013, deverá apresentar declaração, sob as penas da Lei, conforme Modelo de Declaração – Anexo II deste Edital.
7.8.
A Licitante deverá declarar que atende aos requisitos de sustentabilidade previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, em conformidade com o Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666/1993, bem como o Decreto de nº 36.519, de 28 de maio de 2015, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Registro de Preços, estabelece a implementação de critérios, prá?cas e ações de logís?ca sustentável no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes, devendo ser observados os requisitos ambientais com menor impacto ambiental em relação aos seus similares, Modelo de Declaração – Anexo II deste Edital.
7.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.9.1.
A não regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.11.1.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DO ENCAMINHAMENTO DA HABILITAÇÃO E PROPOSTA VENCEDORA

23.1 Para fins de habilitação técnica, a licitante deverá:
23.1.1 Demonstrar sua habilitação para executar o serviço do objeto deste Termo de Referência, reunida ou não em consórcio, mediante a comprovação pelo registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, onde comprove ter executado ou estar executando serviços compa?veis e per?nentes, em caracterís?cas e prazo com o objeto, nos quais constem, referências às parcelas de maior relevância técnica. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica;
23.1.2 Apresentar comprovante de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da jurisdição da empresa;
23.1.3 Apresentar atestado que comprove capacidade, em nome da Proponente, ou de proﬁssional de nível superior - este último necessariamente acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT. O atestado será emi?do por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecida como operadora Metroferroviária, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no qual deverá constar, necessariamente:

23.1.3.1 Indicação do serviço executado; Caracterís?cas das vias férreas (via permanente) objeto de manutenção (comprimento, bitola, componentes da via, para passageiro e/ou carga, etc.);
23.1.3.2 Prazo total de execução dos serviços, indicando mês e ano do início e término dos mesmos.
23.1.4 Caso seja apresentado atestado em nome de profissional de nível superior, deverá o mesmo vir acompanhado de documento hábil comprovando que o proﬁssional pertence ao quadro permanente da empresa proponente na data da apresentação da proposta, sendo:
23.1.4.1 Para sócios ou diretores da empresa, contrato social devidamente registrado;
23.1.4.2 Para empregados, ﬁcha de registro do empregado, com o respec?vo carimbo do Ministério do Trabalho ou ainda cópia da Carteira de Trabalho.
23.1.5 Comprovar sede, domicílio e capital social no território nacional;
23.1.6 Informar claramente as caracterís?cas do equipamento esmerilhador/fresador a ser empregado, tais como: modelo, número de rebolos, capacidade de realizar as a?vidades em AMV’s, tangentes e curvas, atendendo as características da Via Permanente do METRÔ-DF;
23.1.7 Apresentar relação explícita e Declaração formal da disponibilidade, dos equipamentos, ferramental, instalações ?sicas apropriadas e especíﬁcas, e pessoal técnico especializado para realização dos serviços do objeto, conforme preceitua o § 6º do art. 30 da Lei 8666/93;
23.1.8 Apresentação (faculta?va) da Declaração de Vistoria Técnica do local de realização dos serviços, a que se refere o ANEXO II que poderá ser realizada por técnico qualiﬁcado das áreas de engenharia enviado pelos licitantes, até o úl?mo dia ú?l antes da data marcada para abertura das propostas.
23.1.9 Na ocasião será fornecido o “Atestado de Visita Técnica”, a ser anexado à proposta, que oﬁcializará o pleno conhecimento dos regulamentos, normas administra?vas, condições do local de trabalho (realização dos serviços), bem como serão dirimidas eventuais dúvidas rela?vas às tarefas a serem realizadas.
23.1.10 A não apresentação do Atestado de Visita Técnica será entendida pela Administração, como aceite e entendimento, por parte do licitante, de que não há qualquer dúvida quanto ao escopo do objeto da licitação.
23.2 A participação de empresas reunidas em consórcio observará as seguintes normas:
23.2.1 Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, especificamente o relativo.
23.2.2 Ao estabelecimento de poderes à empresa líder pela direção, representação e a administração do consórcio perante o METRÔ-DF e perante terceiros pelas obrigações assumidas pelo consórcio, inclusive com poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, compromissar-se, receber citação, assinar quaisquer papéis, documentos e instrumentos de contratação relacionados com o objeto da licitação;
23.2.3 À liderança da empresa brasileira no consórcio cons?tuído por empresas brasileiras e estrangeiras;
23.2.4 Organização, obje?vos e composição do consórcio, com a indicação do percentual de participação e do escopo dos serviços relativo a cada empresa perante o consórcio;
23.2.5 Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos pra?cados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, ainda que cada consorciada execute parte especíﬁca do objeto.

Julgamento: 6.1.- Pelo fato de o objeto se caracterizar como bem comum, uma vez que a caracterização dos serviços enseja deﬁnições obje?vas com base em especiﬁcações de serviços de mercado, recomenda- se que seja adotada a modalidade Pregão Eletrônico.
6.2.- O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme deﬁnido neste Termo de Referência e seus anexos.