Objeto: 2
DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
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DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico todos os interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciados na Secretária de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão através do site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 - O cadastramento e habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
3.2 – Não poderão participar da presente licitação as empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
3.2.1 - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.2 - Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
3.2.3 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme vedações do art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
3.2.4 - Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração. 3.2.5 – Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.3 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.3.1.1 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.3.2 - Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes do ato convocatório, bem como, se for o caso, estar incluída no regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), para usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006. 3.3.3 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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e-mail: pregao1@prodepa.pa.gov.br– www.prodepa.pa.gov.br

3.3.4 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.5 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.6 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.7 - As declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos descritos acima sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 - Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, o ordenador de despesas da PRODEPA, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.2.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 - A chave de identificação e de senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O credenciamento e o uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 
7.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação nos seguintes cadastros:
7.1.1 – SICAF;
7.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.2 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de participação.
7.3 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. Nessa última hipótese, o licitante será convocado a apresentar no prazo de 02 horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências do edital.
7.4 - Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos com todas as suas alterações existentes:
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7.4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde se situa a sede do licitante, no caso de sociedades empresárias. Caso essa seja uma sociedade por ações, o ato constitutivo deverá vir acompanhado de documentação de eleição de seus administradores. Será aceita a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
b)Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
c)Decreto de Autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a data da Assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71
7.4.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos federais e Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
c) Certidão Negativa relativa a Contribuições Previdenciárias, expedida pelo Ministério da Fazenda.
d) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
e) Certidão Negativa da Fazenda Estadual, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual.
f)
Certidão Negativa da Fazenda Federal, emitida pela Receita Federal.
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g) Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho.
7.4.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigidos e apresentados na forma da lei, devidamente registrado Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos Índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) O proponente que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido no valor de 10% (dez por cento) da oferta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de sua apresentação, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, para demonstrar sua boa situação financeira.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, dentro do seu prazo de validade, ou , na ausência de prazo próprio, deverá ser emitida no máximo com 120 (cento e vinte) dias de antecedência à data de abertura do pregão.
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7.4.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de registro e regularidade expedido pela SUSEP - Superinten- dência de Seguros Privados, que ateste que o licitante está legalmente au- torizado a operar com seguros de vida e acidentes pessoais em grupo, nos termos do art. 30, I, da Lei n° 8.666/93.
b) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito pú- blico ou privado, que comprove que o proponente executou de forma boa ou regular, com características idênticas ou similares às do objeto do pre- sente pregão 1 .
c) Declaração de que emprega portadores de necessidades especiais, de acor- do com o modelo constante do Anexo III deste edital.
d) Declaração do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal em- pregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9.854/99, A SER DECLARADO NO SISTE- MA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
e) Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, comprometendo- se a informar quanto à superveniência de fatos impeditivos para a sua habili- tação neste certame, A SER DECLARADO NO SISTEMA COMPRASNET QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA.
7.4.5 – Todos os documentos deverão vir indicando o mesmo CNPJ.
7.5 – O licitante vencedor da fase de lances, deverá enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contados da convocação do Pregoeiro, enviar a proposta devidamente atualizada juntamente com os documentos de habilitação complementares exclusivamente através do campo “ENVIAR ANEXO” por meio do sistema Comprasnet. Somente nos casos de impossibilidade técnica, e mediante prévia autorização do Pregoeiro, a empresa poderá enviar os referidos documentos por meio do e-mail pregao1@prodepa.pa.gov.br,
7.5.1 – Os documentos de habilitação enviados deverão estar em arquivos no formato PDF, por ordem de exigência do edital (Habilitação Jurídica, Habilitação Fiscal e Trabalhista, Habilitação Econômico-financeira e Habilitação Técnica), de tal forma a agilizar e facilitar a análise dos mesmos pelo Pregoeiro.
1 Recomenda-se a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica juntamente com a Nota Fiscal decorrente do seu fornecimento.
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e-mail: pregao1@prodepa.pa.gov.br– www.prodepa.pa.gov.br

7.5.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
7.5.3 – O Pregoeiro poderá diligenciar e solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a qualquer documento apresentado, podendo, inclusive, sanar erros meramente formais.
7.5.4 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
7.6 – Após a análise, o licitante considerado habilitado deverá providenciar o envio da documentação de habilitação para o endereço abaixo, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
PRODEPA - PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ
Rod. Augusto Montenegro, Km 10, Icoaraci, CEP nº 66.820-000
Cidade de Belém (PA) A/C Sr. Pregoeiro
7.7 – Os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, exceto as certidões emitidas eletronicamente pela Internet, que poderão ser por processo de cópia simples, já que sua autenticidade pode ser verificada nos sítios oficiais dos órgãos emitentes.
7.7.1 – A documentação também poderá ser apresentada no original, acompanhados das respectivas cópias, para serem autenticadas pelo Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio.
7.8 - A habilitação dos licitantes vencedores poderá ser verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após análise e julgamento das propostas.
7.8.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 5 de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações.
7.9 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que pretenderem se beneficiar do regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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7.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação exclusivamente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da PRODEPA, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela PRODEPA a assinatura do contrato, aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem.
7.9.2 - A não regularização da documentação no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à PRODEPA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas ou revogar a licitação.

Julgamento: 2.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão virtual pública na data e horário abaixo especificados e será conduzida em conformidade com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital:

Data de Abertura: 13 de setembro de 2016 
Hora da Abertura: 10h00min (Horário oficial de Brasília)
 Local: O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, no site www.comprasnet.gov.br.
 UASG da PRODEPA: 925483
2.2 - O julgamento das propostas será objetivo, pelo Tipo de Licitação “MENOR VALOR GLOBAL”.
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