Objeto: Constitui objeto do presente Processo Licitatório a contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de Veículo zero Km, do Tipo Executivo, Station Wagon, para atender as necessidades de montagem e infraestrutura do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira de Rondônia – PROLEITE, conforme determina a Lei Complementar

547/2009, a ser utilizado/disponibilizado dentro do Estado de Rondônia, visando o transporte dos Servidores do PROLEITE-SEAGRI nos trabalhos de monitoramento, acompanhamento das atividades desenvolvidas nos cinquenta e dois Municípios do Estado.
2.1- Especificação Técnica:
A aquisição do Material Permanente para atender as necessidades do Programa, conforme abaixo discriminado:
2.2-Estimativa (Memória de cálculo/ quantidade, dados da última aquisição, estoque existente e estimativa de meses para atendimento)
Obs.: Os sete veículos citados na planilha estão sob a responsabilidade da EMATER-RO,executora da SEAGRI. 2.3- Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:
A garantia do material Permanente (Veículo) garantia de 03 (três) anos, conforme normas de manutenção e garantia do fabricante, demais acessórios exigidos pelo Edital e obrigatório exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Assistência Técnica na capital e no Interior do Estado de Rondônia.

Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
4.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I - Termo de Referência do presente Edital.
4.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/2002. 4.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.3.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 e seus subitens deste Edital;
4.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação;
4.4. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, e as que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si.
4.4.2. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
4.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual, c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.