Objeto: Prestação de serviços de transmissão e recebimento de mensagens de texto - SMS (Short Message Service), compatível com todas as concessionárias e operadoras de Serviço Móvel Celular – SMC, que operem em âmbito nacional devidamente autorizadas pela ANATEL independentemente do Estado territorial de origem do aparelho, conforme minuta de contrato, Termo de Referência e demais estipulações deste edital.

Condições de participação: 3.1. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
2

d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente;
f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
g) cooperativas de mão de obra, consideradas aquelas cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados, conforme Cláusula Segunda do Termo de Conciliação firmado nos autos do Processo n. 01082-2002-020-10-00-0, entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado perante a Vigésima Vara do Trabalho de Brasília-DF.
3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
3.3. Será admitida a participação de empresas associadas em forma de consórcio, obedecido o disposto no art. 16 do Decreto n. 5.450/2005, e subsidiariamente as normas da Lei 8.666/1993.
3.3.1. Nesse caso, deverá haver a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, discriminando a responsabilidade de cada empresa consorciada e com indicação da empresa líder, que será a representante das consorciadas perante o TRE-RS respondendo diretamente por todos os serviços contratados.
3.3.1.1. O compromisso público ou particular de constituição de consórcio deverá ser apresentado nos termos do item 7.15 do edital.
3.3.2. Cada empresa consorciada deverá cumprir os requisitos de habilitação exigidos no item 9 deste edital.
3.3.4. Fica estabelecida a responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.3.5. O consórcio de empresas, se vencedor, fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso estabelecido.
3

3.3.6. A empresa líder não poderá deixar o consórcio, sob pena de rescisão contratual. Na hipótese de outras empresas deixarem o consórcio, os serviços por elas executados deverão ser redistribuídos às demais empresas integrantes, sem solução de continuidade. Em quaisquer situações, as empresas remanescentes deverão manter atendidos os requisitos do edital.
3.4. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 13 deste edital.

Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar o que se- gue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi- ço (CRF – FGTS);
d) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN);
e) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de dé- bitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certi- dão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
11

e.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Tra- balho.
f) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, peri- goso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
f.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
g) 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual mencione que o licitante prestou serviços de envio e rece- bimento de SMS, sem ressalvas desabonatórias.
h) Declaração, via chat do sistema eletrônico, quando da solicita- ção do pregoeiro, de que o licitante possui plataformas operacionais instaladas em 2 (dois) Data centers ou mais.
9.1.1. Em se tratando de sociedade cooperativa, deverão ser apresentados, além dos elencados no item 9.1, os seguintes documentos:
I – relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscri- ção;
II – declaração de regularidade de situação do contribuinte indivi- dual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – comprovação do capital social proporcional ao número de co- operados necessários à prestação do serviço;
IV – comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
V – documento comprobatório de integração das respectivas quo- tas-partes pelos cooperados que executarão o contrato;
VI – ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assem- bleias gerais extraordinárias; e
VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a coope- rativa a contratar o objeto da licitação.
9.1.2. Em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá cumprir com as exigências de habilitação em atendimento ao item 3.3.2 deste edital.
12

9.1.2.1. A declaração exigida no item 9.1, letra "f", deverá ser feita por escrito pelas empresas consorciadas, com exceção da empresa líder, que deverá fazê-la nos termos do item 9.1, letra “f.1”.
9.1.2.2. As declarações das demais empresas consorciadas serão enviadas pela empresa líder do consórcio em conformidade com o item 9.4 deste edital.
9.1.2.3. Os demais requisitos de habilitação deverão ser atendidos levando em consideração as disposições constantes no item 9 deste edital.
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “d”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá mediante consulta online junto ao sis- tema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de validade expirada (item 9.1, letras “b” a “d”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá enviar o documento exigido no item 9.1 letra “g” e no item 9.1.1 (se for o caso) por meio da opção ”Enviar Anexo” (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadas- tral (CRC) no SICAF, deverá encaminhar a documentação exigida no item 9.1 (com exceção das letras “e” e “f”), e no item 9.1.1 (se for o caso), por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção ”Enviar Anexo” deverá ocorrer no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pre- goeiro, e obedecer as demais estipulações:
9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.4.2. Em caso de inviabilidade de encaminhamento da documen- tação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefones 51-32309689 e 3230-9669).
9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convoca- ção para ”Enviar Anexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.br) ou por fax (51-32309669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
13

9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pú- blica, salientando-se o disposto no item 5.10 deste edital.
9.6. A documentação encaminhada via Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, no Protocolo do TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser enviados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE-RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1 e 9.1.1 (se for o caso).
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos de- verão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2. O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasi- ão da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contra- rie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da penalidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Comple- mentar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deve- rá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regu- laridade fiscal (item 9.1, letras “b”, “c” e “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
14

9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularida- de fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penali- dades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a pro- posta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
10

b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e apresentar o menor preço total para critério de julgamento (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.