Objeto: A presente licitação tem por objeto o registro de preços para a contratação de empresas para prestação de serviços em eventos institucionais, sob a coordenação da Assessoria de Cerimonial do Ministério Público do Estado do Pará.



Habilitação: 11.1.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 5.450/2005).
11.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital (art. 21, § 3º, do Decreto Federal nº 5.450/2005).
11.2. Para habilitação neste certame será verificada:
11.2.1. Habilitação Jurídica; 11.2.2. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.2.3. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante;
11.2.4. Regularidade Trabalhista comprovada através de Certidão Negativa de Débito Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011, retirada no site www.tst.jus.br.

11.2.5. Qualificação econômico-financeira (somente para Lote I) 11.2.5.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
11.2.5.2. Comprovação de possuir na data da licitação o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido compatível com a Licitação, no valor de mínimo de R$ 9.000,00, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
11.2.6. Qualificação Técnica (somente para Lote I) 11.2.6.1. Prova de registro da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
11.2.6.2. Declaração emitida pelo representante legal da empresa onde conste a Identificação do responsável técnico pela execução dos serviços, sendo que tal profissional deve ser engenheiro eletricista;
11.2.6.3. Capacidade Operacional da Licitante: Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove(m) que a licitante executou de forma satisfatória serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação.
11.2.6.4. Cópia da Certidão de Acervo Técnico (CAT) da qual conste Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro citado no subitem 11.2.6.2 no exercício da função de responsável técnico por execução de serviços com características pertinentes e compatíveis com as exigidas do Termo de Referência, anexo I deste Edital;
11.2.6.5. Comprovação do vínculo funcional ou de emprego do profissional citado no item 11.2.6.2 por meio de Contrato reconhecido pelo CREA ou de Carteira de Trabalho ou de documento hábil da Delegacia Regional do Trabalho ou sendo sócio da empresa comprovado pela última alteração contratual, sendo a empresa Contratada obrigada a notificar a Contratante no caso da sua substituição;
11.2.7. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
11.2.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
11.3.
A habilitação das licitantes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; as demais documentações serão verificadas conforme o item 11.4 deste edital.
11.4. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 12.1. também deverão ser apresentados pela filial executora do Contrato, sem prejuízo da apresentação dos documentos relativos a sua matriz, sob pena de inabilitação;
11.4.1. Terão a apresentação dispensada os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente no CNPJ da matriz;

11.5.
Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e, na sua impossibilidade, através de email pregao@mp.pa.gov.br ou ainda através do fax (91) 4006-3503, assinando prazo máximo de 2 (duas) horas (Instrução Normativa nº 1, de 27/03/2014) para cumprimento do envio por parte do licitante, dos documentos complementares de habilitação no processo, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO 027/2014-MP/PA
RUA JOÃO DIOGO Nº 100 – CIDADE VELHA – BELÉM – PA
CEP: 66.015-165 11.6. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
11.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
11.8. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e atender às exigências fixadas neste edital.
11.9. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.10. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo(a) Pregoeiro(a), ficará sujeita à homologação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará;