Objeto: 2.1 - A presente licitação destina-se ao registro de preços para aquisição de materiais para pintura, em conformidade com as especificações constantes do Anexo relativo ao Termo de Referência - Especificações Técnicas do Objeto da Licitação / Projeto Básico, na forma das demais disposições que integram o presente Edital.

Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar da licitação microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 48, I da Lei Complementar 123 de 2006, desde que atendam as condições estabelecidas na referida lei e demais condições constantes neste Edital.
4.1.1 - Serão admitidas somente sociedades empresárias, devidamente registradas na Junta Comercial ou órgão de comércio local, que atendam as exigências deste Edital, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, desde que prévia e devidamente credenciadas no sistema eletrônico do COMPRASNET, conforme disposto no Item 5 deste Edital.
4.1.2 - As sociedades empresárias não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.2 - É vedada a participação de sociedades empresárias que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou que se encontrem sob a penalidade de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar, ou, ainda, aquelas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente por inadimplemento culposo.
4.2.1 - A vedação contida no subitem anterior configura-se, independentemente do órgão que tenha aplicado a penalidade, seja entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.
4.3 - É vedada ainda, a participação de sociedades empresárias inadimplentes com obrigações assumidas perante o MPRJ, em consórcio ou que pertençam a um mesmo grupo econômico, de sociedades empresárias que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como de cooperativas, sociedades simples e entidades sem fins lucrativos, posto não se tratarem de sociedade empresária.
4.3.1 - Para fins de configuração da participação de sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico, verificar-se-á, dentre outros fatores, o quadro societário, vínculos gerenciais e administrativos e, principalmente, a afetação do caráter competitivo do certame.


Credenciamento: 5.1 - As licitantes deverão estar previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para a formulação de proposta no sistema e participação da sessão pública, no dia, hora e local designados para a realização do Pregão Eletrônico.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, na página http://www.comprasnet.gov.br.
5.3 - Como requisito para participação na presente licitação, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente de proposta, de ciência do Edital e demais requisitos constantes no Anexo I, de fato superveniente à licitação, bem como de empregado menor.
5.3.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.
5.4 - O uso da senha de acesso pela licitante para efetuar qualquer transação diretamente ou por intermédio do seu representante será de sua exclusiva responsabilidade, pelo que assumirá como firme e verdadeira sua proposta, bem assim os seus lances, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao MPRJ qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha da licitante, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra do seu sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio do respectivo acesso.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante convocada pelo Pregoeiro a apresentar a documentação de habilitação deverá estar devidamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line” pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio.
8.2 - A licitante deverá anexar no campo próprio do sistema eletrônico do COMPRASNET os documentos abaixo arrolados, no prazo improrrogável de até 02 (duas) horas após a respectiva convocação, observada, exclusivamente quanto à proposta de preços, a regra contida no item 8.2.2.2.

vencedora, conforme indicado no próprio formulário (obrigatoriamente em original).
a.1) Não obstante deva a licitante apresentar sua proposta de preços no arquivo correspondente de forma impressa, não poderão ser alterados quaisquer elementos de suas especificações, quantidades, conforme estipulado neste Edital, sob pena de sua desclassificação.
b) Documentação apta a comprovar as condições de representação da licitante, nas condições abaixo estipuladas, conforme o caso:
b.1) Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa constante do ato constitutivo da sociedade licitante, será exigida a comprovação de sua capacidade para representá-la, através da apresentação do contrato social, devidamente registrado no órgão competente de comércio.
b.2) Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa que não conste do ato constitutivo da sociedade licitante, esta deverá fazer-se representar através de procuração ou carta dirigida o Pregoeiro, com firma reconhecida, em original ou cópia autenticada, contendo os dados relativos à identificação do representante, devendo ser enviado, também, o contrato social, devidamente registrado no órgão competente de comércio, de modo a comprovar a capacidade do titular da licitante para delegar poderes.
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente de comércio, nos termos do art. 72 da LC 123/2006.
c.1) Caso não conste do respectivo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante deverá apresentar certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da LC 123/2006 e arts. 1º e 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007) demonstrando a referida condição, facultando, ainda, ao Pregoeiro, diligenciar para fins de confirmação da situação da licitante.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou por meio de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Anexo II - Declaração das Resoluções n° 1 de 07 de novembro de 2005, n° 7 de 17 de abril de 2006 e nº 37 de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
g) Anexo VII - Formulário de crédito em conta devidamente preenchido.
8.2.1 - Após o envio da documentação de habilitação constante no subitem 8.2 pelo sistema eletrônico do COMPRASNET, a licitante deverá, ressalvada as hipóteses do item 8.2.1.1, apresentá-los em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em Órgão da imprensa oficial ou ainda, cópia simples acompanhada dos respectivos originais para autenticação pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, na Diretoria de Licitações e Contratos do MPRJ, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 350, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro.
8.2.1.1 - A autenticidade dos documentos extraídos diretamente de sítios na internet será verificada pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, que farão os devidos registros nos autos.
8.2.2 - Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão ser apresentados juntamente com os demais documentos, nos termos do subitem 8.2 e 8.2.1 deste edital.
8.2.2.1 - O Formulário da Proposta de Preços somente poderá ser apresentado em original.
8.2.2.2 - Especificamente no que toca à proposta de preços ou às planilhas de custos, o Pregoeiro poderá, com vistas a obter o melhor preço e atento à razoabilidade e à proporcionalidade, solicitar e/ou permitir a correção de erros materiais ou de preenchimento, inclusive dos preços unitários, vedada, em qualquer hipótese, a majoração do valor global final ofertado pela licitante.
8.2.2.2.1- Para os fins de que trata o item 8.2.2.2, o Pregoeiro poderá conceder até 02 (duas) oportunidades de correção, em prazos que reputar razoáveis, não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta última apresente alguma restrição (artigo 43 da LC 123/2006).
8.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (artigo 43, § 1º da LC 123/2006).
8.5 - A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme estipulado neste Edital (artigo 43, § 2º da LC 123/2006).
8.6 - Caso a licitante convocada opte pela remessa dos documentos por meio postal, deverá endereçá-los à Diretoria de Licitações e Contratos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 350, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20020-080, aos cuidados do Pregoeiro deste Pregão Eletrônico.
8.7 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá adotar subsidiariamente o disposto no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada das causas que motivaram a inabilitação, observando-se a ordem de classificação das propostas.

Julgamento: 7.1 - Recebidas as propostas apresentadas no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br e encerrado o prazo para sua apresentação, terá início a abertura da sessão pública do pregão na Internet, por comando do Pregoeiro através da utilização de sua chave de acesso e senha, ocasião que em que serão divulgadas as propostas recebidas em perfeito atendimento às especificações e condições previstas no instrumento convocatório do certame.
7.1.1 - Serão desclassificadas, de plano, as propostas que não atenderem às especificações formais do instrumento convocatório da licitação, bem como aquelas que apresentarem preço simbólico, irrisório ou de valor zero, que serão reputadas inexeqüíveis.

7.1.2 - Além da desclassificação inicial prevista no subitem anterior, serão desclassificadas, também, aquelas propostas que, após decorrida a fase da oferta dos lances, permanecerem com preços excessivos, assim considerados aqueles superiores ao valor-limite estabelecido pelo MPRJ e, ainda, as propostas cujos valores unitários permanecerem superiores aos preços unitários consignados na Planilha de Custos – Anexo deste Edital.
7.1.3 - As licitantes cujas propostas tenham sido desclassificadas serão comunicadas da desclassificação e, por conseguinte, de sua exclusão do certame, sendo a decisão fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.3 - O critério de julgamento da presente licitação será o de menor valor global, desde que atendidas as exigências constantes deste Edital e seu Anexo I.
7.3.1 - Nada obstante a adoção do critério de julgamento pelo menor valor global, conforme previsto no subitem 7.3, o critério de aceitabilidade dos preços será o de menor valor unitário.
7.3.2 - Para efeito do disposto no subitem 7.3.1, as ofertas das licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários apurados pelo MPRJ e consignados na Planilha de Custos - Anexo deste Edital, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor valor global, de acordo com o previsto no subitem 7.1.2 deste Edital.
7.4 - Conforme previsto neste Edital, a sessão pública da presente licitação ocorrerá no dia 07 de março de 2016, às 13:00 horas, ocasião em que serão divulgadas as propostas de preços classificadas.
7.4.1 - A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances e terá o tempo de duração estabelecido pelo Pregoeiro, durante o qual as licitantes poderão encaminhar seus lances pelo sistema eletrônico, que deverão ser sempre sucessivos e inferiores ao menor lance ofertado, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e valor, com o respectivo horário de registro no sistema.
7.4.2 - Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

7.4.3 - Não haverá ocorrência de empate, vez que não serão aceitos pelo sistema dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.4.4 - Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante detentora do lance.
7.4.5 - No decorrer da etapa de lances serão observados sempre o horário fixado e as regras de aceitação estabelecidas neste Edital.
7.5 - Esgotado o tempo inicial da fase de lances, o Pregoeiro anunciará o encerramento desta fase, momento em que o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente da etapa de lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo mesmo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.5.1 - Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes observado o mesmo tempo de até 30 (trinta) minutos.
7.6 - No caso de não haver oferta de lances será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço lançada no sistema e o valor-limite da licitação, observando-se sempre o atendimento das condições estabelecidas no Edital e as especificações técnicas exigidas no seu Anexo I.
7.7 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra-proposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, com vistas a obter melhor proposta, observado o critério de julgamento e mantidas as condições estipuladas no Edital da licitação.
7.7.1 - A negociação poderá ser utilizada também nos casos em que não houver formulação de lances.
7.8 - Após encerrada a etapa de lances e negociada a redução do preço, se for caso, e, ainda, após ter constatado a compatibilidade da proposta classificada em primeiro lugar com as condições e preço estabelecidos para a contratação, o Pregoeiro anunciará, em decisão motivada, a razão de sua aceitabilidade e passará à verificação da habilitação, nos termos deste Edital, da licitante cuja proposta tenha sido a primeira classificada.

da amostra, caso solicitadas, nos termos do item 8.A, será esta declarada vencedora da licitação.
7.8.2 - Se a proposta ou a oferta de menor lance não for aceitável ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, bem como se suas amostras não forem aprovadas, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando sua exeqüibilidade, na ordem de classificação das propostas, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda às disposições do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
7.9 - Na hipótese de haver desconexão apenas com o Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos já realizados.
7.9.1 - Quando a desconexão com o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e reiniciada somente após a comunicação expressa às participantes, através de mensagem eletrônica no mesmo endereço eletrônico utilizado para a divulgação da licitação, ocasião em que serão anunciadas a data e a hora da reabertura da sessão.
7.10 - Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo a única responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua própria desconexão, inclusive no que tange às disposições do subitem anterior.