Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação empresas que estejam regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas na IN SLTI/MPOG 03/2018, e atendam aos requisitos especificados neste Edital.
2.2. Não será admitida a participação de empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU;
b) suspensa pela CBTU;
c) declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
2.3. Também não será admitida a participação:
a) de empregado ou dirigente da CBTU, como pessoa física, na condição de licitante;
b) de quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista, empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
c) de interessado cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou

sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.
d) de empresas com formação de consórcio e cooperativa.
2.4. Como condição para participação no certame, anteriormente ao envio da proposta inicial, o licitante deverá declarar em campo próprio do sistema:
a) se cumpre ou não os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, para que possa, caso a declaração seja positiva, usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49 (ME/EPP);
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g) se cumpre ou não a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
h) que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
2.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, constituindo apenas uma identificação perante o sistema, o que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este certame, especialmente quanto a encaminhar propostas, formular lances, acompanhar toda a licitação por meio eletrônico e atender convocações.

3.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso do sistema eletrônico através do site https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1. Após a divulgação do Edital, os licitantes deverão encaminhar suas propostas iniciais, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o dia e hora marcados para o início da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase para acolhimento das propostas.
4.2. Anexo à Proposta Inicial, o licitante deverá anexar ainda os seguintes documentos e declarações:
a) Atestado de Vistoria ou Não Vistoria ao Local do Objeto; b) Declaração de Compromissos Assumidos;
c) Declaração de Inexistência de Impedimentos para Licitar; d) Declaração de Conhecimento do RILC; e
4.3. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico dos seguintes campos:
a) Valor total do item – preço total para 30 meses de contrato.
e) Descrição detalhada e real do objeto ofertado, apresentando as características mínimas a serem analisadas conforme Termo de Referência.
4.4. A proposta que não tiver a descrição detalhada do objeto ofertado, ou esta não atender as especificações contidas no presente instrumento, poderá ser desclassificada ainda na fase de análise de proposta que antecede a fase de lances.
4.5. A proposta deverá ser ofertada em conformidade com as normas e condições mercadológicas vigentes à época de início de acolhimento de propostas.
4.5.1.
Alterações neste cenário ocorridas após a divulgação do Edital deverão ser desconsideradas, somente sendo adotadas em caso de republicação do edital ou informação publicada por ato do Pregoeiro.
4.6. Por não conter natureza declaratória, as propostas não devem ter apenas as expressões “declaramos que cumprimos o Edital”, “tudo conforme Edital”, “atendemos as exigências do Edital”, etc, devendo conter oferta firme e precisa com a indicação

das características exatas do objeto ofertado para comparação com os termos deste Instrumento Convocatório.
4.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços.
4.8. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, após o início da sessão, as propostas constantes no sistema caracterizarão a participação no certame e vincularão o licitante para todos os efeitos, inclusive quanto às suas especificações e valores.
9.1. Previamente ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta – realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário e, eventualmente, em nome da matriz e filial – aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e
d) Licitantes inidôneos - Tribunal de Contas da União - TCU.
9.2. Constatada a inexistência de sanção, o Pregoeiro passará à análise da documentação habilitatória on line pelo SICAF ou nos próprios sítios emissores das respectivas certidões.
9.3. O licitante deverá anexar ao sistema, juntamente a sua proposta inicial, toda documentação de habilitação, conforme artigo 26 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, inclusive aquelas relativas a capacitação técnica e econômico- financeira, além das declarações cujos modelos estão anexados a este edital.
9.4. O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf ou de sistemas oficiais semelhantes, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.5. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já

apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado em forma digital, no prazo determinado pelo pregoeiro, após solicitação via sistema eletrônico.
9.5.1. Os documentos complementares de que trata o subitem acima não se referem aos documentos de habilitação exigidos nesse edital, pois esses já deverão ser anexados juntamente a proposta inicial.
9.6. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relativa a: a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal no âmbito federal;
c) regularidade fiscal no âmbito municipal;
d) qualificação técnica; e
e) qualificação econômico-financeira.
9.7. A habilitação jurídica será composta pelo ato, registro ou documento constitutivo do licitante na forma da lei, pessoa física ou jurídica, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.8. A regularidade fiscal será composta por:
a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de regularidade ou condição de isenção com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.9. A qualificação técnica será composta conforme a seguir.
9.9.1.
A empresa licitante deverá apresentar registro ativo no Conselho de Classe, no caso o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, conforme estabelece a Lei 5.194/66;
9.9.2. Considerando a legislação municipal da prefeitura de Natal (Lei n° 6.058/2010 – Natal), o corte ou pode de árvores em logradouros públicos deverá, além de possuir autorização prévia, ser acompanhada por Engenheiro Agrônomo responsável a cargo da empresa. Dessa forma a licitante deverá comprovar que possui, em seu corpo profissional, Engenheiro Agrônomo.
9.9.3. A empresa licitante deverá comprovar que possui, em seu corpo profissional, Engenheiro Civil ou Arquiteto, que tenha executado os serviços descritos a seguir, com os devidos atestados e/ou certidões e/ou declarações, com registro ativo no respectivo Conselho de Classe, CREA ou CAU, detentor de Certidão de Acervo Técnico — CAT, comprovando a execução os seguintes serviços:

b) Execução de 1.500.000m² (um milhão e quinhentos mil metros quadrados) de Roço Manual;
c) Descarte de 2.250t (dois mil duzentos e cinquenta toneladas) de Resíduos da Construção Civil em área licenciada;
d) Limpeza/desobstrução de 4.050m (quatro mil e cinquenta metros) de valetas ou canaletas de drenagem;
9.9.4.
A prova de que a empresa possui o profissional exigido acima, legalmente diplomado, será feita por intermédio da apresentação do contrato social (se tratando de sócio da empresa), devidamente registradas no órgão competente, ou mediante cópia da Carteira de Trabalho — CTPS (no caso de empregado), onde demonstre o vínculo empregatício; ou outra modalidade de contrato legalmente reconhecida pelo Ministério do Trabalho;
9.9.5. Além dos comprovantes de vínculo empregatício acima mencionados, a empresa licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar ART de Cargo e Função do profissional, emitida pelo respectivo Conselho de Classe, CREA ou CAU, conforme estabelece a Lei. 6.496/77;
9.9.6.
O profissional apresentado na licitação e ao que se refere à alínea anterior, deverá ser o responsável técnico em todas as fases do procedimento licitatório e da execução contratual;
9.9.7.
Somente será admitida a substituição de profissional detentor de atestado apresentado na fase de habilitação por outro de experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição do profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhada da baixa da ART do profissional que está sendo substituído. Para a sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada a aprovada pelo Gestor do Contrato, devidamente designado pela CBTU/STU-NAT.
9.9.8.
Os Atestados de Capacidade Técnica deverão constar o nome da empresa CONTRATANTE, a descrição detalhada dos serviços executados compatíveis com o objeto desta licitação e o período de execução do contrato, bem como serem apresentados em papel timbrado ou personalizado, assinado por responsável em nível equivalente a superintendente ou diretor ou ocupantes de cargo com poderes de administração (gerente, chefe de departamento, divisão) emitido(s) em nome da empresa proponente ou responsável técnico, por empresa pública ou privada ou sociedade de economia mista, acompanhado(s) da competente Certidão de Acervo Técnico (CAT) que comprovem a aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos do objeto licitado.

9.9.9. A comprovação de aptidão referida no item acima deverá ser feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo permitida a soma de quantidades de atestados distintos.
9.9.10. A comprovação da Capacidade Técnica-Operacional deverá ser feita por meio de Atestados Técnico-Operacionais em nome da licitante, emitidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução satisfatória de objeto de características semelhantes às descritas no TERMO DE REFERÊNCIA.
9.9.11. Para efeito de tal comprovação a Licitante deverá enviar, juntamente com o Atestado Técnico-Operacional, as Certidões de Acervos Técnicos (CAT) ou Anotações/Registros de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos profissionais responsáveis pela obra descrita no referido atestado, emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente (CREA ou CAU), como forma de conferir autenticidade e veracidade das informações emitidas em nome da licitante devendo constar no Atestado Técnico-Operacional a execução dos mesmos serviços constantes do item 9.9.3.
9.10. A qualificação econômico-financeira será composta por:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, o qual poderá ser atualizado na forma

descrita na alínea “c” acima, devendo ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social e justificada caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos;
e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.11. Mesmo que o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, junto à proposta inicial, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12. Os documentos encaminhados por transmissão de dados e imagens, cuja autenticidade não possa ser comprovada on line em sítio próprio de seu emitente, deverão ser encaminhados ou apresentados em originais ou por meio de cópia autenticada à CBTU/STU-NAT, no endereço constante deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da adjudicação.
9.12.1. A utilização da transmissão de dados e imagens não prejudicará o andamento do certame, ou seja, o prazo para o envio da documentação não terá efeito suspensivo.
9.12.2. Não será exigido o envio de documentação original ou cópia autenticada que possa ter sua veracidade verificada ou emissão efetivada por ato próprio do Pregoeiro e demais interessados.
9.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.14. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.15. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para a sua apresentação.