Objeto: 2.1. OBJETO: O presente CONCURSO tem como objeto o desenvolvimento de aplicativos cívicos de apoio ao controle externo para dispositivos eletrônicos móveis e/ou computadores, baseados em dados e conceitos fornecidos pelo TCE-PI, em dados abertos e em dados gerais
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da Internet, por pessoas físicas e pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, por meio da concessão de recursos na modalidade PREMIAÇÃO.
2.2. OBJETIVOS
a) Fomentar no Estado a produção de aplicativos cívicos de apoio ao controle externo, especialmente para dispositivos eletrônicos móveis, estimulando a transparência pública, o controle social e a regular aplicação de recursos públicos;
b) Contribuir com as estratégias planificadas para o TCE/PI, especialmente aquelas que buscam promover celeridade, tempestividade e eficiência; e
c) Promover e elevar a qualidade da produção científica e tecnológica relacionada a aplicativos para dispositivos móveis.




Julgamento: 9.4.1. As avaliações serão realizadas por um Comitê Técnico e homologadas por um Comitê Gestor. O Comitê Técnico será composto por auditores de controle externo das áreas de Tecnologia da Informação e de Informações Estratégicas, designados para essa finalidade, nos termos e temas deste Edital; e o Comitê Gestor, por sua vez, será o mesmo já designado como o Comitê de Gestores do TCE/PI.
9.4.2. Não poderá participar como membro do Comitê Técnico ou Gestor indivíduo que:
9.4.2.1 Participar, direta ou indiretamente, de qualquer proposta submetida a este Edital;
9.4.2.2 Possa auferir vantagens pessoais diretas ou indiretas na aprovação de qualquer proposta submetida a este Edital;
9.4.2.3 Tenha seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau, participando de qualquer proposta submetida a este Edital;
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9.4.2.4 Esteja envolvido em litígio judicial ou administrativo com qualquer participante das propostas submetidas a este Edital, bem como os seus respectivos cônjuges ou companheiros.
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sta, a ser realizada pelo Comitê Técnico.
9.4.3.2 Os avaliadores emitirão uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) para cada critério de avaliação indicado no Quadro I. A nota final do projeto será a média ponderada dos critérios, com resolução de 2 (dois) dígitos decimais. Todas as propostas habilitadas receberão pontuação.
9.4.3.3 QUADRO I - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PESOS
9.4.3.4 Serão desclassificadas as propostas que obtiverem nota média ponderada inferior a 5 ou nota 0 em qualquer um dos critérios apresentados no Quadro I deste Edital.
9.4.3.5 Serão adotados os seguintes critérios para desempate das notas atribuídas:
a) 1º - Propostas que contemplem mais de uma plataforma dentre as elencadas no item 5.1.
b) 2° - çã ã “
;
d) 3° - çã ã “2 U ú ;
d) 4º - çã ã “ çã çõ ú x
;
e) 6° - çã ã “5 çã ; f) 7° - çã ã “6 Q / J ;
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g) 8° - çã ã “
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ser assinada por todos os seus membros, contendo a relação dos aplicativos julgados, com as respectivas notas, em ordem decrescente, assim como outras informações e recomendações julgadas pertinentes.
9.4.3.7 Ao fim da etapa, as PROPOSTAS avaliadas serão classificadas em uma das situações abaixo:
a) Desclassificadas: PROPOSTAS em desacordo com o item 6.2.8, ou nota final atribuída menor que 5 (cinco), ou nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios do item 9.4.3.3; e
b) Classificadas: todas as demais PROPOSTAS.
9.4.3.8 A PROPOSTA será avaliada sempre com a participação do Comitê Técnico e, quando pertinente, do Comitê Gestor.
9.4.4 ETAPA II -
DAS PROPOSTAS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
9.4.4.1 O Comitê Gestor representa a instância de aprovação das PROPOSTAS, observados os limites orçamentários deste Regulamento.
9.4.4.2 O Comitê Gestor homologará a lista final de aplicativos selecionados, recomendada pelo Comitê Técnico.
9.4.4
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, que serão as 3 (três) primeiras colocadas da lista final de aplicativos selecionados.
9.5 RESULTADO FINAL E RECURSO
9.5.1 A Relação Final das propostas premiadas será divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no endereço www.tce.pi.gov.br, como também no seu Diário Oficial, disponível no mesmo endereço eletrônico.
9.5.2 Todos os proponentes do presente Edital, que solicitarem, tomarão conhecimento do parecer sobre sua proposta por intermédio de correspondência eletrônica, preservada a identificação dos avaliadores.
9.5.3 Divulgado o resultado final do certame, caberá recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tce.pi.gov.br. 9.5.4 O resultado da licitação será submetido à homologação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
9.6 PREMIAÇÃO
9.6.1 A pessoa física o
um Termo de Compromisso (vide Anexo II) com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
9.6.2 Os procedimentos para assinatura do Termo de Compromisso e liberação dos recursos serão estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí após a seleção das 7

propostas.
9.6.3 O valor do prêmio será pago em sua totalidade, sem parcelamentos, com a devida retenção do imposto de renda na fonte, conforme legislação vigente.
9.6.4 O pagamento do prêmio está condicionado à aprovação da PROPOSTA, à publicação do aplicativo na loja compatível com a plataforma em que o projeto foi desenvolvido, à assinatura do Termo de Compromisso e à apresentação dos dados bancários em nome do proponente.
9.6.5 No caso de PESSOA FÍSICA, os dados bancários deverão estar em nome do coordenador do projeto. No caso de PESSOA JURÍDICA, os dados bancários deverão estar em nome da mesma.
9.6.6 Caso o proponente esteja impossibilitado de recebimento de recursos púbicos, este terá o prazo máximo de 15 dias para solução das pendências que inviabilizarem o recebimento do recurso, sob pena de desclassificação do concurso.
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9.7.1 A qualquer tempo, a presente licitação poderá ser revogada, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade
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9.8 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
9.8.1 O edital poderá ser impugnado por qualquer cidadão em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para realização do Concurso e por qualquer participante em até 02 (dois) úteis antes da data fixada para sua realização, consoante artigo 41 da Lei 8.666/93, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico cpl@tce.pi.gov.br.
9.8.2 Caberá à Comissão Especial designada para esse fim decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.
9.8.3 Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.