Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a formação de registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de material gráfico (envelopes e capas para processo), conforme as especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Anexo I (Termo de Referência).
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao site comprasgovernamentais implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações:
a) pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos;
b) da inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010;
c) da não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF do inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02, quando se tratar de execução ou prestação de serviços; e,
d) de elaboração independente de proposta.
e) de não utilização de trabalho degradante ou forçado.
3.6 - Tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das declarações acima, a licitante deverá declarar essa condição, no campo próprio do sistema informatizado.
3.7 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais); b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;

e) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
3.8 Por força das disposições da Lei complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/14, a presente licitação será divida em dois lotes da seguinte maneira: 3.8.1 – Ampla concorrência – do presente lote (GRUPO 1) poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
3.8.2 – Cota reservada – do presente lote (GRUPO 2) poderão participar apenas as empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ao ramo de atividade compatível com a presente licitação, desde que preencham as condições estabelecidas neste edital, sendo-lhes assegurados os direitos conferidos pela Lei Complementar 123/06. (Art. 48, inciso III, da Lei Complementar n° 123/06).



Julgamento: 8.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos.
8.2 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por item.
8.3 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
8.4 – Em observância ao art. 3º, § 3º do Decreto 3555/2000 este órgão dará preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:
a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país;
b) bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
8.4.1 – Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalente de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço.
8.5 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.6 - Serão desclassificadas as propostas:
1. com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
2. que indicarem mais de uma marca para o mesmo item, bem como as propostas cujas amostras não atenda as especificações técnicas obrigatórias; 3. elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
4. não anexadas nos termos do subitem 4.5 do Edital.
8.7 - Poderá o Pregoeiro ou o Setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais/produtos ofertados.
8.7.1 - Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 02 (dois) dias úteis após requisitadas, devidamente identificadas com o número da licitação, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta.
8.7.2 - As amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir sua compatibilidade com as especificações contidas no Anexo I deste Edital, bem como as consignadas na proposta apresentada.
8.7.3 - As amostras aprovadas permanecerão em poder da Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados. As reprovadas deverão ser retiradas em até 10 (dez) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação.
8.8 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.