Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENHENHARIA CIVIL PARA REFORMA DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO II.

Condições de participação: 4.1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste Certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Guadalupe - PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
4.2. DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

I.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo I, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c)
Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
a. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
b. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.0. deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
c. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
d. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI TOMADA DE PREÇO Nº 031/2011
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº A – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 031/2011
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº B – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos à habilitação e relativo à Situação Econômico-Financeira, que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.

II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) -Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ); b) -Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) -Alvará de Funcionamento
d) -Contrato social e ou aditivos; e) -Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
f) -Certidão Negativa de Débito para com o INSS;
g) -Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
h) -Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais, dentro do prazo de validade;
i) -Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município, dentro do prazo de validade; j) -Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 60 (Sessenta dias). k) -Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica no CREA-PI. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI;
l) -Certidão de Registro e quitação de Pessoa Física no CREA-PI;
m) -Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Jurídica no CREA;
n) -Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Física no CREA;
o) -Autenticidade de Certidão de Registro de Quitação Pessoa Física e Jurídica no CREA-PI;
p) -Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Responsável técnico;
q) -Comprovante de Vinculo empregatício do Profissional com a Empresa; r) -Termo de vistoria (visita técnica) ao local dos serviços, assinado pelo responsável técnico da Empresa e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, até 03 (três) dias antes da apresentação da proposta;
s) -CRC emitido pelo órgão da Contratante; t) -Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
III. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
IV. A documentação exigida deverá ser apresentada em 01(uma) via, não sendo admitida a posterior complementação. Não serão admitidas à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
V. Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
VI. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4.3 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.
RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;

b) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa, com validade não inferior a 60(sessenta) dias;
c) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta e com o selo do Contador (DHP).
d) Comprovar, na forma da Lei, que na data da licitação, o interessado possui Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do lote ou do somatório dos lotes pretendidos pela licitante.
OUTRAS COMPROVAÇÕES
A) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
B) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
C) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
4.4. DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as condições.
a) Descrição dos serviços constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), sendo que a Empresa vencedora será aquela que apresentar Menor Preço Valor Global;
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta.
c) Serão desclassificados as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos.
e) A proposta feita pelo contratado na Licitação TOMADA DE PREÇO Nº. 031/2011, vincula-se em todos os seus termos ao Edital de Licitação.

Credenciamento: 4.1. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste Certame os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Guadalupe - PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII.
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
IX. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
4.2. DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

I.
A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II.
Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo I, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c)
Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d)
Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
a. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
b. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.0. deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
c. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
d. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI TOMADA DE PREÇO Nº 031/2011
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº A – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI
TOMADA DE PREÇO Nº 031/2011
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº B – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
4.3. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, o ENVELOPE – A contendo os documentos relativos à habilitação e relativo à Situação Econômico-Financeira, que deverá ser endereçado a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação contendo os seguintes documentos:
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.

II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) -Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ); b) -Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) -Alvará de Funcionamento
d) -Contrato social e ou aditivos; e) -Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
f) -Certidão Negativa de Débito para com o INSS;
g) -Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
h) -Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais, dentro do prazo de validade;
i) -Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município, dentro do prazo de validade; j) -Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 60 (Sessenta dias). k) -Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica no CREA-PI. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI;
l) -Certidão de Registro e quitação de Pessoa Física no CREA-PI;
m) -Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Jurídica no CREA;
n) -Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Física no CREA;
o) -Autenticidade de Certidão de Registro de Quitação Pessoa Física e Jurídica no CREA-PI;
p) -Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Responsável técnico;
q) -Comprovante de Vinculo empregatício do Profissional com a Empresa; r) -Termo de vistoria (visita técnica) ao local dos serviços, assinado pelo responsável técnico da Empresa e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, até 03 (três) dias antes da apresentação da proposta;
s) -CRC emitido pelo órgão da Contratante; t) -Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
III. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
IV. A documentação exigida deverá ser apresentada em 01(uma) via, não sendo admitida a posterior complementação. Não serão admitidas à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
V. Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida e cópia do documento de identidade e cópia do Contrato Social. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade (que deverá ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estarem fora deles).
VI. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 4.3 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.
RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;

b) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa, com validade não inferior a 60(sessenta) dias;
c) O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta e com o selo do Contador (DHP).
d) Comprovar, na forma da Lei, que na data da licitação, o interessado possui Capital Social não inferior a 10% (dez por cento) do lote ou do somatório dos lotes pretendidos pela licitante.
OUTRAS COMPROVAÇÕES
A) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
B) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
C) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
4.4. DA PROPOSTA
A proposta deverá ser endereçada a esta Prefeitura Municipal, em atenção a Comissão Permanente de Licitação, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinha e em papel timbrado, caracterizando o proponente, contendo as condições.
a) Descrição dos serviços constantes no objeto da presente licitação, com seus respectivos preços globais, consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$), sendo que a Empresa vencedora será aquela que apresentar Menor Preço Valor Global;
b) Ter prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da proposta.
c) Serão desclassificados as propostas que apresentarem itens com desvantagem para o serviço público ou consignarem preços excessivos ou inexeqüíveis, assim como será impedido de participar da presente licitação o licitante que for comprovadamente qualificado como inidôneo.
d) Não serão consideradas retificações ou alterações de quaisquer itens dos propostos apresentados, após os mesmos serem abertos.
e) A proposta feita pelo contratado na Licitação TOMADA DE PREÇO Nº. 031/2011, vincula-se em todos os seus termos ao Edital de Licitação.


Julgamento: 6.1 – a Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da Ordem de Serviço.
6.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar nº 123/2006.
6.7. Entende-se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.