Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de serviços de conservação e limpeza, com cessão de mão-de-obra uniformizada e fornecimento de materiais e equipamentos, inclusive material de higiene, nas dependências da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme descrito neste Edital, especialmente em seu Anexo I (Termo de Referência).
2.2. A vistoria é obrigatória e deverá ser agendada com o Senhor Antenor de Almeida Gomes, Chefe da Divisão de Patrimônio, Materiais e Serviços da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, através do telefone (21) 3212-2099. Na ocasião será fornecida a Declaração de Vistoria (Anexo VI).

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III.
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 
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5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
VI.
DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

Habilitação: 12.1. A habilitação da licitante será verificada mediante consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a)
Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c)
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d)
Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

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LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666/1993.
12.2.
Além do contido no item anterior, também será exigido das licitantes:
a)
Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c)
As declarações de que tratam as alíneas anteriores deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme item 7.13 do Edital;
d)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
e) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
f)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
g)
Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, profissional de nível superior, que será o responsável técnico na contratação pretendida e acompanhamento da execução dos serviços, mediante apresentação de cópia de um dos seguintes documentos: caso empregado, Carteira de Trabalho; caso autônomo, contrato respectivo; caso Diretor, Contrato Social; em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
h) Atestado(s) de capacidade operacional fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação;
i)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede (se diferente município do Rio de Janeiro)

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indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
j)
Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução nº 1/2005, art. 1º da Resolução nº 7/2006, art. 1º da Resolução nº 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) - Anexo III;
k)
Declaração, emitida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de que a licitante vistoriou o local de prestação dos serviços, inteirando-se das condições técnicas e da complexidade dos serviços - Anexo VI;
l)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
m )
Declaração ou certidão emitida no ano corrente pela respectiva Junta Comercial para comprovação da condição de ME ou EPP (somente para as empresas que declararam tal condição e não são optantes pelo Simples Nacional)
12.3. Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar, quando convocada pelo(a) Pregoeiro(a), o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.
12.3.1. No caso da licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá ser apresentar a certidão, tanto da matriz quanto da filial;
12.3.2. Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.
12.4. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório (item 12.1, alíneas d e c) com data de validade expirada, o(a) pregoeiro(a) poderá consultar o documento da licitante classificada em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
12.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Procuradoria, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.1. A não-regularização no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista no item 11.9.

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12.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
12.6. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 11.4., em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
12.7.
Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, sendo convocada outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 10, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
12.8.
Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
12.9. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo(a) pregoeiro(a) ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao(à) pregoeiro(a) ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.10. Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
12.11. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
12.12. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.