Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a prestação dos serviços de edição de vídeos para ser u lizado na elaboração de cursos na modalidade de Ensino à Distância - EAD para capacitação de agricultores, trabalhadores rurais e outros públicos da EMATER-DF, conforme condições e especiﬁcações estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Condições de participação: 4.1.
Somente poderão par cipar deste Pregão:
4.1.1.
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do ramo de a vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, conforme condições a seguir:
4.1.1.1.
Que es verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1.1.1.
Os interessados em par cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 5/2017, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF.
4.1.1.2.
Que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 5 deste edital.
4.2.
Poderá par cipar qualquer pessoa sica ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
4.3.
Não poderão par cipar deste Pregão as pessoas, sicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
4.3.1.
Penalidade de suspensão temporária de par cipação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do ar go 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela EMATER-DF;
4.3.2.
Penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no ar go 7o da Lei n. 10.520/2002 ou no ar go 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou en dade integrante da Administração Pública federal;
4.3.3.
Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do ar go 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou en dade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no ar go 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
4.3.4.
Penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do ar go 12 da Lei n. 8.429/1992;
4.4.
Também estarão impedidas de par cipar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos nos termos das leis no 9.605/98, e 12.527/11 e 12.529/11.

4.5.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum par cipando da presente licitação.
4.6.
Serão impedidas de par cipar, também, as pessoas, sicas ou jurídicas, referidas nos ar gos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016 e art. 20 do RLC-EMATER-DF.
4.7.
Para os ﬁns desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão veriﬁcados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos man dos pelo Execu vo Federal, e outros sistemas cadastrais per nentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4.8.
Não será admi da a par cipação de coopera vas na presente licitação.
4.9.
O licitante poderá par cipar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou ﬁlial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda par cipar do certame.

DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
Os licitantes devem estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.4.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para ﬁns de habilitação.
3.5.
Os dados inseridos no SICAF, como telefone e e-mail, quando não informados outros, serão u lizados para qualquer po de comunicação com os licitantes, cabendo aos mesmos os ônus ou prejuízos que possam advir dessa inobservância.
3.6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EMATER-DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8.
Qualquer problema com acesso junto ao COMPRASNET será de responsabilidade do licitante, não podendo ser a EMATER- DF prejudicada pelo mesmo.
3.9.
Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site COMPRASNET, u lizar o seguinte número: 0800- 9789001.

Habilitação: 7.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
7.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
b)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
7.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta Nega va de Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e)
Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão nega va de débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Cer dão nega va de débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
7.2.1. Qualiﬁcação Técnica
7.2.1.1.
Atestado de Capacidade Técnica, para ﬁns de comprovação da capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando serviço compa vel em caracterís cas com o objeto deste Termo de Referência.
7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a)
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade

expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
I -
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
II -
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
III -
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o serviço cotado constante do Anexo I.
7.4.
O licitante cadastrado no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES) ﬁcará dispensado de apresentar os documentos exigidos no presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
7.4.1.
Quando os documentos es verem com status de vencido no espelho fornecido pela pesquisa via SICAF, deverá ser encaminhado juntamente com a Proposta de Preços e/ou poderá o Pregoeiro(a) solicitar o envio do respec vo documento via COMPRASNET ou conforme sua orientação.
7.5.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.5.1.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
7.5.2.
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.5.3.
Cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico h p://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida.
7.6.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.7.
Caso o Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital.

7.7.1.
O prazo acima es pulado poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro(a), ou quando o for solicitado pela licitante, dependendo de análise de jus ﬁca va.
7.7.2.
Caso seja necessário, o Pregoeiro(a) poderá solicitar das empresas que enviem os referidos documentos para análise. A forma de envio será deﬁnida pelo Pregoeiro(a) em sessão.
7.8.
Os licitantes que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase de habilitação deverão comprovar esta condição por meio de cer ﬁcado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, encaminhando-os pelo email: licitacoes@emater.df.gov.br, ou por outra forma deﬁnida em sessão pelo Pregoeiro(a).
7.9.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs tuição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.10.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação pelo órgão promotor do certame nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras de cer dões cons tui meio legal de prova.
7.11.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
7.12.
Os documentos que não tenham validade expressa serão considerados válidos se emi dos em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da convocação da documentação de habilitação.
7.13.
Todos os documentos de habilitação emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

DO VALOR ESTIMADO