Objeto: 1.1.
O objeto do Pregão é o Registro de Preços para prestação de serviço conforme especificações constantes no Termo de Referência e seus Anexos. 1.1.1. O agenciamento de viagens compreenderá: emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas.
1.2. Passagem aérea, a que se refere o subitem 1.1.1, compreende o trecho de ida e o trecho de volta, ou somente um dos trechos, no casos em que isto represente toda a contratação.
1.3. Trecho, a que se refere o item 1.2., compreende todo o percurso entre a origem e o destino desde que seja operado pela mesma companhia aérea, independente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma Av. Pedro Freitas, s/nº.
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companhia aérea. Nos demais casos, considera-se que para cada trecho corresponderá a emissão de passagem aérea.
1.4. O valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens deverá ser único, independentemente de se tratar de viagem nacional ou internacional.
1.5. O Estado do Piauí não se obriga a adquirir e/ou contratar o item relacionado do licitante vencedor, nem nas quantidades indicadas no anexo deste edital.
1.6. A licitação será subdividida em 10 lotes conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.7. Integraram este Edital, para todos os fins e efeitos:
 GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA
 GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
 SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
 SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
 SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
 COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
 COORDENADORIA DA JUVENTUDE – COJUV
 SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO
 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGENS – DER
 JUNTA COMERCIAL – JUCEPI
 EMPRESA DE GESTÃO DE PESSOA – EMGEPI
 RÁDIO E TV EDUCATIVA
 COMPANHIA METROPOLITANA - CMTP
 ZONA PORTUÁRIA DE EXPORTAÇÃO – ZPE
 CENTRAL DE ABASTECIMENTO – CEAP
 SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO
 SECRETARIA ESTADUAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
 INSTITUTO DE METROLOGIA – IMEPI

 FUNDAÇÃO CULTURAL – FUNDAC
 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
 SECRETARIA ESTADUAL DE GOVERNO
 SUPERINTENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – SURPI
 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – ADAPI
 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA – IAPEP
 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL – ADH
 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO – IDEPI
 SECRETARIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL
 SECRETARIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
 SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 SUPERINTENDENCIA FUNDAÇÃO CEPRO
 SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SECRETARIA ESTADUAL DOS TRANSPORTES
 SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
 SECRETARIA ESTADUAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA
 SECRETARIA ESTADUAL DAS CIDADES
 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE
 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO – CCOM
 AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
 SECRETARIA ESTADUAL DA SAÙDE
 LABORATÓRIO CENTRAL – LACEN
 HOSPITAL AREOLINO DE ABREU
 HEMOPI
 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR – PMPI
 CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
 SECRETARIA ESTADUAL DE MINERAÇÃO
 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE
 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI
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1.8. O preço unitário máximo e admitido pela Administração para a execução dos serviços objeto desta licitação é de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) por agenciamento de viagem.
1.9. O valor máximo estimado pela Administração para a presente contratação é de R$ 788.550,00 (setecentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinqüenta reais), para o período de 12 (doze) meses, compreendendo:

Condições de participação: 


  

3.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
3.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase de procedimento os que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas concordatárias, que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;
3.2.3. Empresa em regime de consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.4. Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.2.5. demais impedimentos decorrentes do artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.3. Pela simples participação na presente licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.


Habilitação: O Envelope “Documento de Habilitação” deverá conter os seguintes documentos:
7.1. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 7.1.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
7.1.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.1.3. Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual, e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outras equivalentes, na forma da lei;;
7.1.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos e Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
7.1.6. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
7.1.7. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
7.1.8. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal:
7.1.9. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município);
7.1.10. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municípios ou equivalentes em cada municípios); 7.1.11. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.12. Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
7.1.13. Prova de regularidade junto a Justiça do trabalho – CNDT.
7.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.2. Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
7.2.3. Documento de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.1.2;
7.2.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
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7.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.2.6. Os documentos relacionados nos subitens 8.2.1 a 8.2.5 anteriores não precisarão constar do envelope “Documento de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.2.7. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão;
7.3.1.2. Balanço Patrimonial do último exercício social. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
7.3.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
7.3.1.3.1. Publicados em Diário Oficial ou;
7.3.1.3.2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
7.3.1.3.3 Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante ou;
7.3.1.3.4. Por cópia do livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Comercio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo(a) Pregoeiro(a), fica Av. Pedro Freitas, s/nº.
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dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
7.3.1.3.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedade por ações.
7.3.1.3.6. O Capital Social exigido neste processo licitatório é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo ser comprovado à data da apresentação da proposta, admitida atualização por índices oficiais.
OBS.: Os documentos exigidos nos subitens 6.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA e 6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral expedido por qualquer órgão da administração pública.
7.3.2. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 7.3.2.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
7.3.2.2. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal ou contratar com a Administração.
7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICAS 7.4.1. Um ou mais atestados e ou declarações de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado demonstrando que a licitante executa ou executou atividade pertinente e compatível em características e quantidades e prazo com o objeto dessa licitação.
a) entende-se por atividade pertinente: Agenciamento de viagem.

b) entende-se por compatível em características: emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.
c) entende-se por compatível em quantidade e prazo: emissão anual de no mínimo 25% da quantidade de bilhetes estimados no anexo.
7.4.2. O atestado/declaração deverá:
a) ser expedido por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. b) ser nome da licitante.
c) constar informação de que executa ou tenha executado satisfatoriamente, bem como se foram cumpridas as exigências contratuais, atividades pertinente e compatível com o objeto dessa licitação.
7.4.3. Prova de Inscrição na entidade profissional competente, em acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/93 e Lei 12.974/2014, artigos 22 e 24.
7.5. DISPOSIÇÔES GERAIS DA HABILITAÇÃO 7.5.1. Na hipótese de não contar prazo de validade nas certidões apresentadas,a Administração aceitará com válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da data de emissão constante do documento.
7.5.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.5.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
7.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.