Objeto: 
10.1 A Nota Fiscal do material deverá estar em conformidade e fazer referência a Nota de Empenho da respectiva compra (com precisão de centavos) sob pena do não recebimento da mercadoria.
10.2 O material deve ser entregue acondicionado adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte, identificada à quantidade constante em cada embalagem.
10.3 Os materiais serão recebidos por militar designado pelo Órgão contratante, ou pela Comissão de Recebimento de Material, visando, em ambos os casos, a conformidade daqueles com as especificações e quantidades estipuladas no Edital de Licitação e seus anexos.
10.3.1 O agente da administração designado para recebimento dos produtos contratados deverá, por ocasião do recebimento:
10.3.2 Verificar o cumprimento das características e especificações constantes no Edital e seus anexos, pertinente e respectiva Nota de Empenho, com relação ao produto que estará sendo entregue pelo beneficiário da Ata de Registro de Preços.
10.3.3 Confrontar a marca e fabricante do produto a ser entregue com relação à marca e fabricante do produto constante da Nota de Empenho, de forma a constatar o cumprimento, por parte do beneficiário da Ata, da sua proposta de preços vencedora, habilitada, adjudicada e homologada.
10.3.4 Anotar e documentar em registro próprio e circunstanciado todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização e correção das faltas ou defeitos observados.
10.5 O item não será recebido em desacordo com as verificações propostas e ficará ressalvado para posterior demanda administrativa.
10.6 A qualidade de confecção e acabamento serão fatores preponderantes na avaliação final dos materiais.
10.7 O recebimento dos objetos se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93.
10.8 A critério exclusivo do responsável pelo recebimento poderão ser realizados testes nos itens adquiridos de forma a verificar a compatibilidade dos mesmos com as especificações constantes do Edital e seus anexos.
10.9 Caso insatisfatório as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa e Devolução, no qual se consignarão as desconformidades com as especificações. Nesta hipótese, todo o item do objeto do Edital em questão será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, quando se realizarão novamente as verificações. 10.9.1 Caso a substituição não ocorra em até 05 (cinco) dias úteis, ou caso o novo lote também seja rejeitado, estará a Contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções previstas.
10.9.2 Os custos da substituição de lote rejeitado correrão exclusivamente a expensas da Contratada.
10.9.3 O recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do objeto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.
10.9.4 À Contratada caberá sanar as irregularidades apontadas no recebimento, submetendo a etapa impugnada à nova verificação, ficando o pagamento interrompido até a execução das correções necessárias, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10.9.5 Para facilitar o recebimento, no ato da entrega os itens deverão estar identificados com a numeração constante do edital.




Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos

subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.4 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.5 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.6 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.7 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.8 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.9 Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar nº 123, de 2006, decorrente da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.6.10 Será assegurada, ainda, quando for o caso, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5º e seguintes do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.
7.6.10.1 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência só será aplicada se todos os itens que compõem o grupo ou lote atenderem ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem.
7.7 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.7.1 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.