Objeto: A presente licitação tem por finalidade a contratação de serviços de consultoria especializada, pessoa jurídica, nacional, na área de recursos humanos, para elaborar e implantar a POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO dos gestores e dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, visando ao fortalecimento da gestão por competências em consonância com a Resolução nº 906/09, de 02/12/2009.

1.2 Os serviços serão executados conforme as especificações constantes no Anexo I – Projeto Básico Nº001/2010-UEL-PROMOEX, obedecendo ao limite estabelecido no art.23, II, “a” da Lei nº 8.666/93.



Habilitação: 4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão da Administração Pública ou SICAF.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
c) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
d) Comprovação de que prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao (s) indicado neste CONVITE com detalhamento do serviço executado e respectivo período de duração. A comprovação será feita por meio de atestado fornecido por empresa de direito público ou privado.
e) Comprovação de que os consultores integrantes da equipe de consultoria tenham conhecimentos técnicos e experiência na área de Recursos Humanos, desenvolvidos no âmbito da Administração Pública, mediante a apresentação de currículos dos consultores disponíveis para a execução dos serviços.
e) Declaração de plena submissão às condições do Edital, em todas as fases de licitação;
f) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:

DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. _________Assinatura do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)
4.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
4.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração a proposta mais adequada às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43, 44 e 45 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.