Objeto: 2.1.
Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de meios de cultura para atender às necessidades do Laboratório de Análises Minerais-LAMIN, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM e par?cipangtes, conforme as especiﬁcações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
2.1.1.
Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a CPRM poderá não contratar o objeto deste Pregão.
2.1.2.
A CPRM também não estará obrigada a contratar a quan?dade total es?mada, podendo a contratação ser integral, parcial ou mesmo não ocorrer na forma prevista no subitem anterior.

DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DO(S) ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)




Habilitação: 16.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no § 2º do ar?go 26 do decreto n o 10.024, de 20/09/2019, combinado com os ar?gos 9º, 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma?va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
16.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
16.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o LICITANTE es?ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
16.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cer?dão(ões) correspondente(s) através do(s) sí?o(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à





  

comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera?vas, conforme estatui o §1º do ar?go 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
16.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
16.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar fornecimento(s) anterior(es) compa?vel(is) com o objeto arrematado.
16.2.
Os LICITANTES que NÃO es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
16.2.1. Habilitação jurídica:
16.2.1.1.
Ato Cons?tu?vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec?vas alterações, ou a consolidação respec?va, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
16.2.1.2.
No caso de coopera?va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec?va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.
16.2.1.3.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
16.2.1.4.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja auten?cidade poderá ser conferida na internet.
16.2.1.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
16.2.1.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va.
16.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
16.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
16.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.2.2.4.
Prova de regularidade rela?va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.

16.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi?da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va, nos termos do Título VII-A, do ar?go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.2.2.7.
Caso o fornecedor/prestador dos serviços seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor/prestador dos serviços, ou outra equivalente, na forma da lei.
16.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi?dos somente em nome da matriz.
16.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
16.2.3.1.
Cer?dão Nega?va de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria cer?dão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas.
16.2.3.2.
Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer?dões dos 1º, 2º, 3º e 4º O?cios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º O?cios de Registros de Interdições e Tutelas.
16.2.3.3.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os O?cios do Registro de Distribuição são delegados a par?culares (priva?zados), nos termos do ar?go 236 da Cons?tuição da República, regulamentado pela Lei no 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) cer?dão(ões) Nega?va(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou O?cios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
16.2.3.4.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer?dões emi?das pelos respec?vos Tribunais de Jus?ça.
16.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
16.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
16.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emi?do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, o fornecimento em caracterís?cas e quan?dades compa?veis com o objeto da Licitação, conforme o inciso XII do ar?go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
16.2.4.3.
Os Atestado(s) ou declaração(ões), referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten?cadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
16.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subs?tuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
16.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser

apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
16.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi?dos somente em nome da matriz.
16.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten?cada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
16.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con?nuidade.
16.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
16.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
16.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
16.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
16.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
16.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que es?ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula?vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es?ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
16.15.
Não havendo a comprovação cumula?va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re?rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1. As condições de habilitação consignadas no Edital deverão ser mantidas pelo beneficiário da Ata durante a vigência da Ata de Registro de Preços, nos termos do § 2º do artigo 27 do Decreto n o 10.024, de 20/09/2019.