Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 18.1. A habilitação dos licitantes será, inicialmente, verificada por meio de consulta on line ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelo Governo

Federal, no que compreende o credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal.
18.2. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF, desde que estejam validados e atualizados, inclusive aqueles cujas informações possam ser confirmadas no nível credenciamento.
18.3. Para habilitação no certame, os licitantes devem comprovar:
18.3.1. Habilitação Jurídica que, conforme o caso, consistirá em:
18.3.1.1. Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física; 18.3.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
18.3.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
18.3.1.4.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
18.3.1.5.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
18.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
18.4.1.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.4.2.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
18.4.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
18.5. Prova de regularidade perante:
18.5.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
18.5.2.
As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
18.5.3.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de

substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
18.5.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
18.5.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
18.5.6. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
18.6.Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
18.6.1.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
18.6.2. Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser inseridos nesse sistema ou remetidos ao Setor de Licitações na forma e no prazo estipulados pelo pregoeiro.
18.7. O pregoeiro poderá considerar insuficiente a documentação enviada quando não for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet ou por outro meio de rápido e fácil acesso.
18.8. O Câmpus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
18.9. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes não ocorrer em tempo hábil. Portanto recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da correspondente fase.
18.10. As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente restrição e, havendo alguma, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
18.11. A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante e na vigência do primeiro prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
18.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste

edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
18.13. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
18.14.Excetuando-se os documentos emitidos via Internet, obtidos pelo próprio pregoeiro todos os demais poderão ser exigidos acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos via Internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.
18.14.1. Os documentos mencionados, quando exigida a apresentação na forma acima, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, município de Inconfidentes, MG.
18.14.2. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão no 1.793/2011 do Plenário, também serão verificados a existência de registros impeditivos à contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
18.14.2.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
18.14.2.2.Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
18.14.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
18.14.4. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
18.14.5.Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, o licitante será considerado inabilitado.
18.14.5.1.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

18.14.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Julgamento: 14.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço global do item.
14.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
14.3.
Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
14.4.Mesmo após a fase de lances, o pregoeiro poderá recusar a proposta, cuja incompatibilidade com o edital seja posteriormente percebida.