Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente processo licitatório a contratação de companhia seguradora para cobertura securitária de veículos que compõe a frota do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por um período de 12 (doze) meses, contados da data de término de vigência da apólice atual, prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses, de acordo com as condições previstas este edital e seus anexos.
1.2
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.




Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste edital, apresentar o MENOR PREÇO TOTAL PARA O ITEM.
8.2.1 O preço máximo da presente contratação está previsto no Anexo I – Termo de Referência.
8.3
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4 Serão desclassificadas as propostas:
I.
Que consignarem preços simbólicos, irrisórios, sejam alternativas ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital.
II.
Que sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento do pregoeiro.
III.
Que apresentem preços superiores aos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência – deste edital.
IV.
Que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, bem assim àquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada.
V.
Que não atendam as demais condições previstas neste Edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.

II)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado das posteriores alterações, se houver;
III) Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.