Objeto: Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, EM REGIME CONTÍNUO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS NÚCLEOS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DA CODISE – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE, conforme especificações, definição das obrigações das partes e descrição dos serviços, dispostos neste Edital e em seus anexos.
2.2 UASG: 927414
2.3
A licitação será realizada em grupo único, formados por 12 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.4 O Sistema de Registro de Preços tem por finalidade o registro formal de preços, fornecedores, unidades participantes e condições de execução do objeto, aplicáveis a futuras contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços.
2.5 A existência de preços registrados não obriga a Companhia Estadual de Desenvolvimento Econômico - CODISE a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art..66 da Lei Federal 13.303/16.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos.
6.2
Também poderão participar do presente certame as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
6.2.1 A não apresentação do documento indicado no item 6.2 ou a apresentação de documento emitido em condições distintas naquelas descritas no item anterior ensejará a perda do benefício concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
6.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.3.1
Estejam constituídos sob a forma de consórcio; 6.3.2
Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária, impedimento de licitar e/ou contratar com a CODISE ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei nº
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Credenciamento: 8.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão estar credenciados juntos ao site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br
8.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil
8.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.3
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
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8.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1 A empresa arrematante deverá anexar ao sistema a Proposta de Preços assinada e digitalizada, contendo as especificações detalhadas do objeto, conforme Termo de Referência e Planilhas (Anexos I e I-A), Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação (Anexo IV), bem como TODA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA exigida neste edital, bem como a proposta, além de todos anexos, deverão ser anexados ao sistema antes da sessão de disputa. Documentos complementares solicitados pelo pregoeiro, bem como a proposta reformulada a empresa arrematante deverá ser incluída no sistema no prazo máximo de
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02 (duas) horas, contadas a partir da convocação da pregoeira no sistema.
10.1.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido no item 10.1, e deve ser formalmente aceita pelo Pregoeiro. O pedido deverá ser feito por e mail ao pregoeiro: andrea.resende@codise.se.gov.br ANTES DE TERMINAR O PRAZO DE 02(DUAS) HORAS.
10.2
A empresa arrematante, após anexar ao sistema a Proposta de Preços reformuada e toda a documentação habilitatória exigida no edital, incluindo anexos, DEVERÁ, observando o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da realização do Pregão ou da convocação, enviar essa mesma documentação anexada ao sistema, através de postagem por SEDEX OU OUTRO MÉTODO DE ENTREGA RÁPIDA EQUIVALENTE, ou entregar na sede da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe – Codise, na Coordenação de Licitações e Contratos, no endereço Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640, seja por via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órgãos da Imprensa Oficial, sob pena de desclassificação.
10.2.1
Os prazos indicados nos itens 10.1 e 10.2 iniciam-se simultaneamente, devendo os licitantes cumprir ambos, Independente de manifestação do pregoeiro sobre a proposta e documentação anexada ao sistema.
10.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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10.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.6
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
10.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1
SICAF;
14.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
14.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:1:116034438451136);
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14.1.5
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/cadfimp) 14.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.8
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
14.8.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
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14.8.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.
14.9
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
14.10 Da Habilitação Jurídica:
14.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.10.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 14.10.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.10.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.10.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.10.6 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a
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ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
14.10.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.10.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.11 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
14.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.11.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.11.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
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14.11.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.11.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
14.11.7
certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
14.11.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.11.9
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.12 Da Qualificação Econômico - Financeira:
14.12.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
14.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2018, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observado as seguintes regras:
14.12.2.1 Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.
14.12.2.2
Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração
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do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
14.12.2.3 Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
14.12.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise das demonstrações financeiras referidas no "caput" do subitem 1412.2, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
14.12.3
A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
14.12.4 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um). Dos índices constarão apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais.
14.12.5 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
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14.12.6 Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da futura contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.12.7 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ainda anexar o Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da Carteira de Habilitação Profissional com Foto.
14.13 Da Qualificação Técnica:
14.13.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou, por período não inferior a 3 (três) anos, serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado, assim considerados a gestão de mão de obra terceirizada, com número de postos de trabalho equivalente ao mínimo de 30 % (trinta por cento) do quantitavo a serem contratado, acompanhados do RCA – Registro de Comprovação de Apitidão emitidos pelo CRA- Conselho Regional de Administração.
14.13.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no 9.1.15 do Acordão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
14.13.3 Para a comprovação do lapso temporal mencionado no item 14.13.1 (3 anos), será admitido o somatório de atestados, desde que as contratações correspondam a períodos sucessivos, mas não concomitantes;
14.13.4 Para a comprovação do quantitativo mencionado no item 14.13.1 será admitido o somatório de atestados, desde que contemplados no mesmo período mínimo de 3 (três) anos;
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14.13.5 Certidão de Registro da Empresa, junto ao CRA – Conselho Regional de Administração e do Responsável Técnico junto ao CRA (Conselho Regional de Administração). As empresas sediadas em outro estado, deverão obrigatoriamente apresentar visto do CRA-SE.
14.13.6 Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das Propostas, Profissional de Nível Superior devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, acompanhado do seu Acervo Técnico. Tal comprovação será feita mediante apresentação de:
14.13.6.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social;
14.13.6.2 Contrato firmado entre empresa e Responsável Técnico; 14.13.6.3 Contrato social em se tratando de sócio da empresa.
14.13.7 Declaração do profissional indicado como responsável técnico de que se obriga a acompanhar, na qualidade de responsável técnico, pessoalmente a execução do contrato.
14.13.8 Declaração de que o licitante instalará escritório no Estado de Sergipe, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência do contrato.
14.13.9
Declaração expedida pela CODISE, informando que a Empresa não teve com esta Companhia nenhum contrato rescindido unilateral ou judicialmente, que deverá ser emitida pelo Chefe da Assessoria Jurídica da CODISE em até 01 (um) dia útil antes da Sessão de Disputa, não sendo admitida a emissão da declaração após esse prazo.
14.13.10 Para obtenção da Declaração a cima citada (14.13.9), a Empresa deverá requerer em até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura da Sessão de Disputa, sendo de caráter obrigatório, devendo no requerimento constar todos os dados da empresa, bem como o NOME, CPF e RG de todos os Sócios da Requerente. Será indeferida a citada Declaração, se detectado que quaisquer dos Sócios indicados tiveram algum Contrato rescindido junto a CODISE unilateralmente ou judicialmente.
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14.13.11 A vistoria nos locais em que os serviços serão eventualmente prestados é obrigatória, devendo ser realizada até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a abertura da Sessão de Disputa, não sendo admitidas vistorias após esse prazo. As vistorias serão realizadas mediante agendamento prévio com a Sra. Márcia Moraes Menezes, (DEPAG/CODISE), através do telefone (Oxx79) 99913-3185. Essa servidora poderá indicar outro servidor da CODISE para acompanhar a vistoria. O descumprimento dessa visita técnica, bem como a não apresentação da Declaração citada no item 14.13.9, serão considerados motivos para inabilitação da licitante.
14.13.12 Certidão/Declaração de Regularidade Sindical com os sindicatos: Patronal e Laboral da sede da licitante.
14.13.13 Comprovante de regularidade da Cláusula Décima Sexta – DO BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, que consta na Convenção Coletiva de Trabalho das entidades sindicais SINDECESE-SE e SEAC-SE.
14.13.14 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado da Comissão Permanente de Licitações da CODISE, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
14.13.15 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
14.13.16 Não serão admitidas cópias ilegíveis, que dificultem ou impossibilitem a análise pelo Pregoeiro dos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
14.13.17 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
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14.14 Além de todos os documentos informados anteriormente, a licitante também deverá apresentar:
14.14.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
14.14.2 Declaração de Aceitação e Conhecimento – Anexo III; 14.14.3 Declaração de inexistência de fato impeditivo – Anexo IV; e
14.15 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), juntamente com a proposta, após solicitação (convocação) do Pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser anexadas a propostas ajustada de acordo com o lance vencedor e outros documentos complementares que sejam solicitados pelo pregoeiro. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail andrea.resende@codise.se.gov.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, independentemente da manifestação do pregoeiro sobre os documentos anexados ao sistema, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail, conforme item 10.2 do edital.
14.15.1
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
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14.16 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como ME ou EPP seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.16.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.17 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por ME, EPP, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.18 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
14.19 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ―chat‖ a nova data e horário para a continuidade da mesma.
14.20 . Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, no prazo de 2 (duas) horas, conforme disposto no item 14.15 deste edital.
14.21
Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente na data da sessão pública de disputa de preços, mesmo que a LICITANTE venha a ser convocada em data posterior, sendo considerado o consignado em cada Certidão. No caso de não consignação do prazo de sua validade, este será de 90 (noventa) dias.
15.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
15.1.1 PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.1.1.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.1.1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.1.1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.1.1.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
15.1.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.1.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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15.1.1.8 Neste pregão é vedada a participação de cooperativas, vez que pela natureza dos serviços a serem contratados e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de relação de subordinação jurídica entre a licitante e a mão de obra a ser contratada, bem pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, conforme determina a Súmula 281 do TCU: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”
15.1.2 PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
15.1.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
15.1.2.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício de 2018, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observado as seguintes regras:
a. Para sociedades anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial.
b. Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento registrados na Junta Comercial.
c. Para as empresas constituídas há menos de um ano, será exigido apenas o Balanço de Abertura e Demonstrações Contábeis, na forma da lei.
15.1.2.3 A boa situação financeira da licitante será comprovada mediante a análise Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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das demonstrações financeiras referidas no "caput" do subitem 15.2.2, em função do índice de Liquidez Geral — ILG.
15.1.2.4 A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG= 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG= -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= --
Passivo Circulante
15.1.2.5 Somente serão consideradas habilitadas as empresas que obtiverem, nos índices acima, resultados maiores do que 1,00 (um). Dos índices constarão apenas duas casas decimais, desprezando-se as demais.
15.1.2.6 Os índices acima deverão ser demonstrados (anexar memória de cálculo) pela licitante e assinado por profissional de contabilidade, constando o n.º de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
15.1.2.7 Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da futura contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
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15.1.2.8 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por profissional de contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e ainda anexar o Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da Carteira de Habilitação Profissional com Foto.
15.1.3 PARA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
15.1.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
15.1.3.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.1.3.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.1.3.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.1.3.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.1.3.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
15.1.3.7
certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
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15.1.3.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.1.3.9
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.1.4 PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
15.1.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou, por período não inferior a 3 (três) anos, serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado, assim considerados a gestão de mão de obra terceirizada, com número de postos de trabalho equivalente ao mínimo de 30 % (trinta por cento) do quantitavo a serem contratado, acompanhados do RCA – Registro de Comprovação de Apitidão emitidos pelo CRA- Conselho Regional de Administração.
15.1.4.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no 9.1.15 do Acordão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
15.1.4.3 Para a comprovação do lapso temporal mencionado no item 15.1.4.1 (3 anos), será admitido o somatório de atestados, desde que as contratações correspondam a períodos sucessivos, mas não concomitantes;
15.1.4.3 Para a comprovação do quantitativo mencionado no item 15.1.4.1 será admitido o somatório de atestados, desde que contemplados no mesmo período mínimo de 3 (três) anos;
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15.1.4.4 Certidão de Registro da Empresa, junto ao CRA – Conselho Regional de Administração e do Responsável Técnico junto ao CRA (Conselho Regional de Administração). As empresas sediadas em outro estado, deverão obrigatoriamente apresentar visto do CRA-SE.
15.1.4.5 Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das Propostas, Profissional de Nível Superior devidamente reconhecido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, acompanhado do seu Acervo Técnico. Tal comprovação será feita mediante apresentação de:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Contrato firmado entre empresa e Responsável Técnico;
c) Contrato social em se tratando de sócio da empresa.
15.1.4.6 Declaração do profissional indicado como responsável técnico de que se obriga a acompanhar, na qualidade de responsável técnico, pessoalmente a execução do contrato.
15.1.4.7 Declaração de que o licitante instalará escritório no Estado de Sergipe, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência do contrato.
15.1.4.8 Declaração expedida pela CODISE, informando que a Empresa não teve com esta companhia nenhum contrato rescindido unilateral ou judicialmente, que deverá ser emitida pelo Chefe da Assessoria Jurídica da CODISE no período compreendido entre os dias xx e o dia xx de xxxxxx de 2019 no horário das 07:00 às 13:00, não sendo admitido a solicitação de emissão da declaração após esse prazo.
15.1.4.9 Para obtenção desta declaração, a Empresa deverá requerer até 03 (três) dias úteis antes da data da Sessão de Abertura, sendo de caráter obrigatório, constar Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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no requerimento, o NOME, CPF e RG de todos os Sócios da Requerente. Será indeferida a Declaração antecipada, se detectado que quaisquer dos Sócios indicados fizeram parte de Empresa que teve Contrato rescindido junto a CODISE.
15.1.4.10 A vistoria nos locais em que os serviços serão eventualmente prestados é obrigatória, devendo ser realizada até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder o Pregão, não sendo admitidas vistorias após esse prazo. As vistorias serão realizadas mediante agendamento prévio com a Sra. Márcia Moraes Menezes, DEPAG/CODISE, através do telefone (Oxx79) 99913-3185. O descumprimento dessa visita técnica, bem como a não apresentação da Declaração citada no item 15.1.4.8, serão considerados motivos para inabilitação da licitante.
15.1.4.11 Certidão/Declaração de Regularidade Sindical com os sindicatos: Patronal e Laboral da sede da licitante
15.1.4.12. Comprovante de regularidade da Cláusula Décima Sexta – DO BENEFICIO SOCIAL FAMILIAR, que consta na Convenção Coletiva de Trabalho das entidades sindicais SINDECESE-SE e SEAC-SE.
15.4.13 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por servidor habilitado da Comissão Permanente de Licitações da CODISE, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
15.4.14 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
15.1.4.15 Não serão admitidas cópias ilegíveis, que dificultem ou impossibilitem a análise pelo Pregoeiro dos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 4444, Distrito Industrial de Aracaju, Aracaju/SE, CEP 49030-640 CNPJ 13.146.642/0001-45 www.codise.se.gov.br
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15.1.4.16 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos no Termo de Referência, Edital e seus anexos.
15.2. OUTROS DOCUMENTOS
15.2.1 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
15.2.2 Declaração de inexistência de fato impeditivo; e 15.5.3 Declaração de Proposta Independente (DPI)