Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços, com vistas à possível contratação de empresa para a aquisição de 10 (dez) Unidades Móveis, 0 km, primeiro emplacamento em nome da Administração Pública, tipo Ônibus Rural Escolar (ORE 3), completos, novos (chassi e carroceria) e adaptados para Acolhimento às Mulheres do Campo e da Floresta, conforme as especificações constantes no Termo de Referência – Anexo – I deste edital.

Condições de participação: 4.1
Não poderá participar da presente licitação:
a) Pessoa jurídica impedida de licitar ou de contratar com órgãos da Administração Pública Federal.
b)
Pessoa jurídica em processo de recuperação judicial ou em processo falimentar.
c)
Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam dirigentes ou empregados da Entidade Licitadora.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
10.2 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico- Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), além da documentação complementar especificada neste edital.
10.2.1 Para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
10.2.2 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
10.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pela licitante no sistema Comprasnet - subitem 5.2 deste edital.
10.4 Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, por meio eletrônico – opção “Enviar Anexo” ou pelo fax (0xx61) 3411- 4305/3411-3425, juntamente com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, no prazo de até 3 (três) horas, a contar da convocação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.4.1 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
10.4.1.1 Quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um):
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Fls.:________
Ass.:________ 10.4.1.1.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do
valor estimado da contratação, por meio de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na formal da lei, vedada
a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
(Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e Retificada
redação publicada no DOU nº 252, de 30 de dezembro de 2013, pag. 840)
10.4.1.2 Quando a qualificação econômico-financeira estiver com a validade vencida no SICAF deverá apresentar, além da documentação citada no item 10.4.1.1.1:
10.4.1.2.1 Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedido pelo distribuidor da sede da licitante. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
10.4.2 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
10.4.2.1 Apresentar, caso a empresa licitante seja o adaptador:
10.4.2.1.1 Comprovação de registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente, o registro do responsável técnico, no mínimo, da área de Engenharia Mecânica.
10.4.2.1.2 Comprovação de que possui CAT/CCT – Certidão de Adequação a Legislação de Trânsito / Certificado de Capacitação Técnica emitido pelo Denatran / Inmetro, do tipo motor-casa, sobre chassi de ônibus igual ou similar ao objeto.
10.4.2.1.3 Declaração de que, por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços, apresentará a comprovação de que possui o CAT – Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, ratificando a fabricação de produto igual ou similar ao objeto.
10.4.2.2 Apresentar, caso a empresa licitante não seja o adaptador, as comprovações técnicas constantes dos subitens 10.4.2.1.1, 10.4.2.1.2 e 10.4.2.1.3, da empresa que executará a adaptação das Unidades Móveis.
10.4.3.3 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu, a contento e de forma satisfatória, ônibus tipo ORE 3, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.4.3.3.1 O(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que a licitante forneceu ônibus tipo ORE 3, e que faça referência, pelo menos, a parcela de maior relevância técnica e valor significativo, que permita estabelecer por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com o fornecimento objeto da presente licitação, com a seguinte característica:
a) Fabricação de chassis e carrocerias de ônibus e/ou à adaptação de veículos tipo Unidade Móvel que contemplem ou contemplaram, num produto único, as seguintes características: equipamentos de informática com previsão de acesso à internet, copa, salas de atendimento separadas, atendimento p/ PNE (Portador de Necessidades Especiais), banheiro, toldos e gerador para alimentação externa.
10.4.3.4 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
10.4.3.5 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à
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Fls.:________
Ass.:________ contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
(Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
10.5 Os originais dos documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet – opção “Enviar Anexo”, via fax ou e-mail deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data do encerramento da sessão pública, à Coordenação de Licitação da Presidência da República, Palácio do Planalto – Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70.150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, especificando o número do pregão e os dados da empresa.
10.6 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, na forma e prazo definidos no subitem 10.4 deste edital.
10.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
10.7.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou, ainda, revogar a licitação.
10.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.9 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.9.1 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
10.10 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.11 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.12 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.13 Será declarado vencedor a licitante que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
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Fls.:________
Ass.:________ 11. ESCLARECIMENTOS
5.1
Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
5.2
Todas as certidões apresentadas deverão ser emitidas nos 90 (noventa) dias anteriores a data de abertura do certame, caso não possuam prazo próprio de validade.
5.3
Serão inabilitadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas neste item.