Objeto: 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO a contratação de prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS com motorista, combustível e manutenção, com quilometragem livre, para suprir as necessidades da COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO OESTE, conforme especificações técnicas e demais disposições constantes do Anexo I deste Edital.
2.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
ANEXO I - Termo de Referência - Especificações Técnicas e Condições de Fornecimento
ANEXO II - Modelo Padrão de Proposta Comercial
ANEXO III – Parâmetros para Análise de Balanço;
ANEXO IV – Modelo Padrão de Declaração de Enquadramento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
ANEXO V – Modelo Padrão de Declaração sobre Tributos Municipais
ANEXO VI – Minuta de Termo de Contrato.
2.3. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet, pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 2.4. As informações administrativas relativas a este PREGÃO poderão ser obtidas junto ao pregoeiro responsável pelo certame através do telefone (0xx11) 3078-6345 e as informações técnicas serão prestadas pela Supervisão Administrativa e Financeira (0xx11) 3078-0683.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
3.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua
habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2. Será vedada a participação de empresas:

a) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas temporariamente de participação em licitação e impedidas de contratar com qualquer dos órgãos e entidades de todos os entes federativos, nos termos
do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, conforme a Orientação Normativa nº 03/2012/PGM;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
f) sob processo de falência, concordata ou recuperação de crédito, e
g) cooperativas de mão de obra, diante do disposto no Decreto Municipal nº 52.091/2011.
h) empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7.102/83.
3. Como requisito para a participação no PREGÃO, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
3.4 Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no art. 13-A do Decreto nº 49.511/08, com a alteração conferida pelo Decreto nº 50.537/09, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas às disposições do Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRONICO.
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO OESTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
5.6.1. A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.
5.6.1.1. A declaração deverá ser subscrita por quem detenha poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado
com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
5.6.2. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido
processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 


  

12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 77, 2º andar, Itaim Bibi - CEP: 04530-000, São Paulo – SP.
2. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
12.2.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da IN/SLTI/MP nº 02/2010, substituíra apenas os documentos indicados nos subitens
12.3.1, 12.3.2.1, 12.3.4.1, 12.3.4.2, 12.3.4.3, 12.3.4.4, 12.3.4.5, 12.3.4.6. e 12.3.4.7.
3. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
1.
A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
2.
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social,
e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.
12.4.1.4. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que a licitante não possui em seu quadro de pessoal, empregados que se enquadrem nas situações previstas no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal (ANEXO VII).
2.
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
6.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
1.
Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da
empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura
e de encerramento;
2.
Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais
a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 12.3.2.1.3.
3.
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.3.2.1.2 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a
5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
4.
Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a.
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b.
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c.
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d.
Termo de Autenticação do Livro Digital.
5.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do
balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
7.
Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro
prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis,
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
6.
Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa
física.
7.
No caso de certidão positiva, o licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
3.
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.3.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove a sua
aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação, qual seja:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE;
12.3.3.1.1. Entende-se por pertinente(s) e compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) a execução concomitante dos serviços que integram o objeto, durante período mínimo de um mês, em quantidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado, de acordo com a tabela abaixo:
12.3.3.1.2. Será admitido o somatório de atestados para compor o quantitativo acima, desde que se refiram ao mesmo período de prestação dos serviços. 12.3.3.1.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida identificação.
12.3.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;



  

12.3.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida
Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
12.3.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos com a prestação licitada;
12.3.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
12.3.4.5.1. Caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo deverá firmar declaração, por seu representante legal ou
procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, conforme modelo padrão – Anexo V.
12.3.4.6. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
12.3.4.7. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
12.3.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/11;
12.3.4.9. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde
que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação
no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
1.
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.4. O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
12.4.1.
Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo
de sua habilitação.
12.4.2.
Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta
ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
12.4.3. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo padrão - Anexo VI;
12.4.4. Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de elaboração independente de proposta.
12.4.5. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, da mão de obra, dos
veículos e dos equipamentos necessários à execução dos serviços descritos no Anexo I deste Edital.
6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
12.4.6.1. Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em
contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11, conforme modelo constante do Anexo IV;
7.
Nos termos do art. 5º, inciso XIV, do Decreto Municipal nº 43.406/2003, apresentar planilha de custos, através da qual a ofertante seja capaz de demonstrar
a viabilidade de sua proposta pela indicação dos elementos básicos do custo dos serviços licitados, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, equipamentos, encargos sociais, trabalhistas - respeitado o piso da categoria, cobertura de intervalo de repouso e alimentação, despesas relacionadas com combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, pneus, seguros, benefícios e despesas indiretas, aí incluídas as despesas fiscais e o lucro
da empresa.
12.4.7.1. Referida demonstração deverá ser feita nos termos dos parâmetros traçados pelo CADTERC e poderão ser consultados e obtidos pelo site: www.cadterc.sp.gov.br – Prestação de Serviços de Transporte mediante a locação de veículos – volume 16.
8.
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado
neste Edital.
9.
O não atendimento das exigências constantes do item 12 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
2. A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
1. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto ou item licitado, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital e caso não ocorra a interposição de recurso.
5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.