Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços Aquisição de Material de Escritório, visando atender às necessidades do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo – NUESP/MS, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.


Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 47. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, no portal da transparência – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa e documentações junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


48. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
49. Habilitação jurídica:


no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;


em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;


no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;


decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;


Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual, relativo ao domicílio ou sede de licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.


50. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade ou outra equivalente, na forma da lei, IN-SLTI/MPOG nº2, de 2010, artigo 16 – isenção de tributos estaduais.


prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão negativa de débitos, com validade de 01(Um) ano, (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);


prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);


prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da (CNDT) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;


Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de ATESTADOS fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.


51. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, mais a proposta orçamentária, onde deve conter especificações dos objetos tais como marca, modelo, tipo e fabricante, quantidade, preço unitário e preço total de cada item, indicar banco nº da conta e agência que deverão ser apresentados pelos licitantes, através da convocação do envio pelo ANEXO DO SISTEMA ELETRÕNICO, ou via e-mail deborah.nardi@saude.gov.br, lindinalva.souza@saude.gov.br e mariac.pacheco@saude.gov.br no prazo de até 2(Duas) horas. Após serem analisados o pregoeiro dará o prazo, para encaminhar os originais.