Objeto: 1.1. Registro de preços para contratação e serviços de impressão, cópia e digitalização (outsourcing), incluindo o fornecimento de equipamentos novos e sem uso anterior, lacrado de fábrica e em seu último estágio de revisão tecnológica; instalação; configuração; treinamento; gestão dos equipamentos; manutenção preventiva, corretiva e suporte técnico; gerenciamento informatizado dos recursos de impressão; reposição de peças; e todo o material de consumo necessário para o perfeito funcionamento dos equipamentos (exceto papel A4 e A3), em Brasília-DF.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, que atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus Anexos, e que estejam com o registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
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2.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.1.1. em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.1.2. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.1.3. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística S.A – EPL suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.1.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.1.5. quaisquer interessado que se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
2.1.6. Reunidas em consórcio;
2.1.7. Que não sejam do ramo de atividade do objeto licitado; e
2.1.8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http: www.comprasgovernamentais > acesso livre > SICAF.
5.2. O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 2/2010- SLTI/MP, cujo teor se encontra disponível no sítio http: www.comprasgovernamentais> legislação>instrução normativa.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, jurídica e fiscal para realização as transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2. SICAF;
11.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
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11.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no Link: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inido neos.
11.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.6. A habilitação do licitante, será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou não possam ser consultados nos sítios emitentes das certidões vencidas, deverão ser apresentados pela opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet, quando solicitado pelo Pregoeiro, ou, na impossibilidade, via o e-mail: licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 02 (dois) horas, após a solicitação.
11.7.1. Os documentos e anexos exigidos, remetidos via endereço eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a solicitação do pregoeiro.
11.8. Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.8.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso e empresário individual, inscrição no Registro Público e Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
f) No caso de cooperativa:
f.1) a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
f .2)
o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f .3) o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
f .4) os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
f .5) a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.8.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
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11.8.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.2.1.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 29 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada grupo, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.3. Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) comprovação de boa situação financeira, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os
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valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d)
o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado do grupo, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.8.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) O Licitante deverá apresentar: Atestado de capacidade técnica, emitido por instituição pública ou privada, em seu nome, comprovando ter ela executado anteriormente serviços de outsourcing de impressão, com fornecimento de equipamento(s) e software de bilhetagem compatíveis com os serviços objeto desta contratação; e
b ) Relação Explicita e Declaração de Disponibilidade dos equipamentos, infraestrutura para suporte técnico e softwares adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, conforme Anexo “i” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c) O atestado deve explicitar a instituição que o expediu, o responsável por sua expedição, os respectivos contatos para realização de eventual diligência, a descrição dos serviços, equipamentos e softwares, além da respectivas quantidades;
d) O atestado de capacidade técnica deverá se referir a fornecimentos efetuados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária do licitante;
e) Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
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11.8.5. Demais declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o inciso V, art 27 da Lei 8.666/93, e inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/05;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007; e
d) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
11.9. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensado de apresentar os documentos elencados nas letras “a”, “b” e “d” do item 11.8.1; nas letras “”a”, “b” e “c” do item 11.8.2; e nas letras “b” e “c” do item 11.8.3; devendo apresentar os demais documentos, sempre que for o caso.
11.10. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.11. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
11.12. Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial;
11.13. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;
11.14. Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
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12.1. Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, de acordo com o estabelecido no art. 3º e parágrafos da IN/SLTI nº 02/2010, as quais deverão ser mantidas durante a execução do objeto.
12.1.2. Quando a vencedora da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação do grupo, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento adotado será o de menor valor total (fixo + variável) para 12 (doze) meses, conforme definido neste Edital e seus anexos.
10.2. Ocorrendo a participação de licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.2.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.2.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
a microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II. a microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
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favor o objeto licitado;
III. não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
IV. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedade cooperativas que se encontrem enquadradas no subitem 10.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
V.
o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e/ou sociedade cooperativa.
10.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no item 10.2.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4 Será assegurada, ainda, preferência na contratação, com base no artigo 3º da Lei nº 8.248/1991, observada a seguinte ordem:
I.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
a) As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto no item 10.4 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas.
b) Considerar-se-á bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País, aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma por este regulamentada.
c) A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006 ou pelo Decreto nº 6.008/2006, da seguinte forma:
I.
eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI ou da Superintendência da Zona Franca de
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Manaus - SUFRAMA; ou
II. por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.
10.5 O exercício do direito de preferência disposto acima será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I.
aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte previstas no item 10.2.1, quando for o caso;
II.
aplicação das regras de preferência previstas no item 10.4, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
III. convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no Inciso “I” do Item 10.4, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
IV. caso a preferência não seja exercida na forma do Inciso “III”, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classificadas que estejam enquadradas no Inciso “II” do item 10.4, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o Inciso “III” do item 10.4, caso esse direito não seja exercido; e
V. caso nenhum licitante classificado venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital e legislações correlatas.
10.6 Para o exercício do direito de preferência, os licitantes interessados neste certame deverão apresentar, no momento da apresentação da proposta, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do item 10.4, deste Edital, se for o caso.
10.7 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
10.8 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.9 Poderão ser desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários, totais ou globais acima dos preços estimados pela Administração, assim como as que não atenderem às
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exigências do presente edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento da proposta.
10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante que ofertar o menor valor total (fixo + variável) para 12 (doze) meses será declarado vencedor.
10.11. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus anexos.
10.11.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante convocada para que seja obtido preço mais vantajoso.
10.12. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e aplicação direito de preferência, se for o caso, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
10.13. A proposta comercial encaminhada na forma do item anterior deverá conter, além do disposto no item 6.4 e seus subitens, os seguintes dados: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara.
10.13.1.
A proposta também deverá ser enviada em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL - ANEXO V deste Edital.
10.14.
Poderão ser desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor unitário ou máximo anual estabelecido pela EPL;
d) apresentarem preços manifestamente inexequíveis; e e) não vierem a comprovar sua exequibilidade.
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10.14.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.14.2. Erros no preenchimento da Planilha não serão motivos de desclassificação da proposta quando puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.14.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos descritos na Instrução Normativa MP nº 2/2008 e suas alterações.
10.15. Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 11 (onze) deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e- mail licitacao@epl.gov.br, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
10.16. No julgamento da(s) proposta(s) e da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.17. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no Sistema Comprasnet, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.