Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual e futura contratação de serviços de locação de veículos utilitários, com motorista, por meio de execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário/diária, conforme Termo de Referência – Anexos I.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto e as descritas no Comprasnet prevalecerão as especificações constantes neste Edital. 1.2 Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;
1.3 Segue abaixo estimativa dos quantitativos e valores a serem respeitados: Ressalta-se que para a composição da remuneração dos Motoristas usou-se a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES COL URB E RODOV DE RR, CNPJ n. 22.899.736/0001-86; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n. 01.937.169/0001-35;
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARAL
MOTORISTA DE CAMINHÃO..................................R$ 1.012,04 / 30 dias = R$ 33,75 diária MOTORISTA DE CARRO LEVE....... ......................R$
907,62 / 30 dias = R$ 30,25 diária
CLÁUSULA SEXTA - DIÁRIAS DE VIAGENS
Aos trabalhadores que por necessidade do serviço tenham que fazer viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais, receberá, a título de indenização, o valor de R$70,00 (setenta) reais, para custeio dia, referente a despesas de alimentação e pernoite.

QUADRO RESUMO PARA ESTIMATIVA DE PREÇOS

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Não poderão participar deste Pregão:
8.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2. empresa estrangeira;
8.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
8.4. empresa declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) – consulta de ocorrências;
8.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao);
8.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao sítio (www.cnj.jus.br);
8.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br;
8.8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
8.9. cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
8.10. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A verificação será pelo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, caso seja preciso poderá ser vista no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitac ao.asp). Em caso das informações constantes no Portal da Receita Federal estar

desatualizada, fica o licitante obrigado a apresentar cópia do Contrato Social da empresa atualizado, para comprovar o ramo de atividade empresarial.
9.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99), quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação e elaboração independente de proposta;
10.
Como requisito ainda para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e que concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 54. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
55. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante fica obrigado a encaminhar a documentação vencida no SICAF, bem como àqueles que não existir formulário próprio no Portal Comprasnet para preenchimento, junto com a proposta ajustada ao lance final, ressalvada o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
56. Os documentos de habilitação da licitante sempre que possível deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do Pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado a partir de sua solicitação. Havendo necessidade esse prazo poderá ser prorrogado, entretanto, deverá ser justificado. Recomenda-se o envio do arquivo zipado/compactado.
57. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
58. A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
59.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
60. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
60.1. Declaração sobre a superveniência de fato impeditiva à habilitação neste certame;
60.2. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Modelo Anexo VI deste Edital, de acordo com a determinação da IN nº 02/2008, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

60.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
60.4. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 2.440/2011) - Provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
60.5. Declaração negativa sobre a prática de nepotismo: - Declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo deste Edital.
60.6. Declaração(ões) ou Atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos contratuais.
60.6.1. Para fins de avaliação do(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, será entendido como serviço similar aos exigidos no objeto desta licitação em características e quantidades, aqueles nos quais constem que a licitante presta ou prestou serviços de natureza técnica que envolvam, alternativamente, atividades de locação de veículos com motoristas.
60.6.2. Será admitido o somatório de atestados / declarações para fins de comprovação da compatibilidade dos quantitativos exigidos, desde que as locações tenham sido executadas dentro do mesmo período.
60.6.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
61.
A qualificação econômico-financeira deverá comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), Liquidez Seca (LS) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1:
LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
LS = __ATIVO CIRCULANTE-ESTOQUE_ PASSIVO CIRCULANTE
SG = __________________ATIVO TOTAL____________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

Julgamento: 47.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas adotando o critério de menor preço do item/lote e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o preço mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
48.
Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para o item/lote ou, quando for o caso, depois da negociação e decisão acerca do valor. Em seguida verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
49.
Na hipótese de a proposta não ser aceitável ou se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste Edital.
50. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora da licitação.
51.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.