Objeto: 1.1 – AQUISIÇÃO 01 (UM) ELEVADOR DEPASSAGEIROS COM INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DO EXITENTE, destinado Ures Presidente Vargas, Unidade de Saúde pertencente ao 1º Centro Regional de Saúde/SESPA, conforme especificações e quantidade, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, para a URES Presidente Vargas de abrangência de 1° Centro Regional de Saúde, conforme especificações constantes do anexo I deste Edital, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e seus Anexos.
1.1.1 –Em caso de discordância entre as especificações constante do Termo de Referência e as previstas no site Comprasnet, prevalecerão as do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002- 012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra;
2.2.4 - que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 - Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação.
2.2.6 que não tenha sede no País;
2.2.7 que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
3. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
4. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
b) não existem fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93); c) não possui em seu quadro de pessoal (empregado), menor (art 7º, XXXIII, da CF/88);
d) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5-As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem 7.11.

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 11.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.3.1 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
11.3.2– Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
11.3.3- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
11.3.4- Certidão atualizada de Registro do licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. O visto do CREA-PA será exigido do licitante vencedor que apresentar registro de CREA de outra jurisdição por ocasião da contratação. (art. 69 da Lei nº 7 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução nº 413/97, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);
11.3.5-Designação, conforme Anexo IV, de Engenheiro Mecânico registrado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, como responsável técnico pelo serviço de instalação de elevador, pertencente ao quadro permanente do licitante na data prevista para a abertura da licitação. A designação deve ser acompanhada da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico do(s) profissional(is), devidamente registrada(s) no CREA, por instalação, para empresa privada ou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, de objeto com características compatíveis ao licitado.
11.3.6-entende-se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro permanente:
a) Profissional disponível para acompanhamento da instalação do objeto da licitação (Acórdãos TCU 33/2011 e 2299/2011, ambos do Plenário); ou
b) Prestador de serviços (Acórdão TCU 141 / 2008 – Plenário, DUO de 15/02/2008); ou
c) Empregado; ou
7

d) Sócio; ou e) Diretor.
11.3.7-a comprovação de vinculação do(s) profissional(is) detentor(es) da(s) certidão(ões) de acervo técnico além do exigido no item anterior far-se-á por meio dos seguintes documentos:
I) Profissional: Declaração demonstrando disponibilidade para execução da instalação;
II) Prestador de Serviços: Contrato de prestação de serviços, conforme a legislação civil comum;
III) Empregado: Cópia da ficha ou livro de registro de empregado com registro na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente ou cadastro no SICAF;
V) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima, ou, ainda, cadastro no SICAF.
11.3.8)Atestado de Vistoria ao local serviços para conhecimento das informações técnicas e condições locais para a instalação do elevador, firmado Pelo chefe do setor de Serviços Gerais DSG do 1° CRS juntamente com o Engenheiro Mecânico indicado pela licitante, nos dias úteis e no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h, com agendamento pelo referido setor do telefone: 091.32023941, fornecido até o segundo dia útil anterior à abertura da licitação (Anexo V). 11.3.9 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008; ANEXO VI.
11.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 –Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
11.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
11.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.