Objeto: Registro de Preços para contratação de microempreendedor individual e/ou empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar do Município de Capitão de Campos – PI, discriminados no Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas ou microempreendedores individuais que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas ou microempreendedores individuais cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas ou microempreendedores individuais em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3. Pela simples participação nesta licitação a Empresa ou microempreendedores individuais estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. Os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6. A ausência de credenciamento do licitante importará na sua imediata desclassificação.
3.7. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.9. Caso a licitante não apresente os documentos mencionados no item 3.6, poderá
participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/06.

Habilitação: 66.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, salvo, para o MEI, por não ter
tal exigência legal;
6.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
6.1.3 - Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por
ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
6.1.4 - Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
NOTA: Os documentos relacionados nos sub-itens 6.1.1 a 6.1.4, não precisarão constar
do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o
credenciamento neste Pregão.
6.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.2.1 Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ-MF, da sede da
licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto ora licitado;
6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto ora licitado;
6.2.3 Certificado atualizado de Inscrição no cadastro de fornecedores do município
de Capitão de Campos - CRC;
6.2.4 Comprovante de regularidade com a Receita Federal do Brasil, por meio da
apresentação das seguintes certidões:
6.2.4.1 Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da
união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial
no Estado do Piauí se houver;
6.2.4.2 Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Receita
Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante
e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
6.2.5 Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado,
(CND) emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua
filial no Estado do Piauí se houver.
6.2.6 Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da
apresentação das seguintes certidões:
6.2.6.1 Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais
emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
6.2.6.2 Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do
Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; da sede da licitante;
6.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, emitida pela Justiça do
Trabalho.
6.2.8 Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
6.2.9 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, fora dos

envelopes, declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se
enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo –
ANEXO IV.
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, assinados
pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa, salvo, para o MEI, por não
ter tal exigência legal;
6.3.2 Capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado do objeto licitado,
relativamente à data da apresentação da proposta, comprovado através de Certidão
Simplificada da Junta Comercial do Estado, salvo, para o MEI, por não ter tal
exigência legal.
6.4 OUTROS DOCUMENTOS
6.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e
compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de
atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público;
6.4.2 Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo
constante no Anexo V.
6.5 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a
Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da
data de emissão constante do documento.
6.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da
licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto
aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da
sede do interessado.
6.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a
Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados da
data de emissão constante do documento.
6.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
6.5.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.
6.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da
licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial exceto
aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da
sede do interessado.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento
do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do
certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos
no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o
credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob
coordenação do(a) pregoeiro(a).
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do
Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada que retiraram o Edital. 7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) a
declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o
estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e
os documentos de habilitação.
7.4.1. Encerrado o credenciamento conseqüentemente, estará encerrada a possibilidade
de admissão de novos participantes no certame. Os casos omissos serão resolvidos na

sessão pelo pregoeiro.
7.5. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições
estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto
não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.5.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das
operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções
no caso de eventuais erros.
7.6. As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes
critérios:
7.6.1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por
cento) superiores àquela;
7.6.2. Não havendo pelo menos mais 03 (três) preços na condição definida na alínea
anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o
máximo de 03 (três).
7.7. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas
a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os
demais em ordem decrescente.
7.7.1. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o(a)
pregoeiro(a) procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei Federal.
8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
7.7.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo(a) pregoeiro(a),
implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último
preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à
proposta de menor preço.
7.8.1. O (a) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances,
parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
7.8.2. O(A) Pregoeiro(a) poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que
dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais
7.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa
etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o(a) pregoeiro(a) no
momento da sessão.
7.9.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente
desistente às penalidades constantes deste Edital; classificáveis na ordem crescente dos valores, considerando-se o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo(a) pregoeiro(a).
7.11. O (A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com
vistas a reduzir ainda mais o preço.
7.12. Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do
menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos Itens, somente
será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o
julgamento de todos os demais Itens.
7.14. Encerrada a fase de lances, caso haja microempreendedor, microempresa ou
empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5% (cinco por cento)
superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que este não se
enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada
oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertante nova proposta, que deverá
ser inferior àquela considerada mais vantajoso, situação em que passará à condição de

primeira classificada do certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/2006.
7.15. O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente ao microempreendedor, à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitando o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiaria da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outro microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.16. No caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.17. Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentou a menor proposta na fase de disputa de preços. 7.18. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
7.18.1. Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.18.2. Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
7.18.2.1. Neste caso o(a) Pregoeiro(a) decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação. pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante. 7.19. A verificação será certificada pelo(a) Pregoeiro(a) e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.20. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.21. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido item.
7.23. No julgamento das propostas será adotado a critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
7.24. O pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante do objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos objetos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

7.26. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.