Objeto: Contratação de pessoa jurídica para elaboração de Projeto Básico, visando a reforma e modernização do Auditório, das salas de aula e dos Salões Nobres I e II, da Escola de Administração Fazendária - ESAF, localizada na rodovia DF 001, Km 27.4, Lago Sul – Brasília/DF e à instalação de sistema de som e multimídia em suas dependências (Bloco A, salas de aula dos blocos B,C,D,F e H) , conforme especificações indicadas no Anexo I deste Edital - Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no
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pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto n o 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.2 É assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o tratamento previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo participar também desta licitação as sociedades cooperativas (SC) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n o 11.488, de 25 de junho de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.3 Não poderão participar deste Pregão as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
3.4 As Empresas que estiverem em concurso de credores e recuperação judicial poderão participar da licitação, desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister.
3.5 – Igualmente não poderão participar desta licitação as empresas que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 87, Incisos III e IV da Lei 8.666, de 1993; as que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º. Da Lei 8.666, de 1993; as que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 1998; as que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei no 12.527, de 2011; as que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º. Da Lei 9.504, de 1997; as que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei 10.233, de 2001 e as que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992, e vedação em qualquer hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o Poder Público prevista no ordenamento jurídico.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
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4.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances, poderá ser verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 9.2.2, sendo que os documentos constantes nos subitem 9.2. deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previstos no subitem 9.2.2 deste Edital.
9.2 Os documentos consistem em:
9.2.1 Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.2.2 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto no 3.722, de 2001 e da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 2010. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade será assegurada à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, número (61) 3412-6424 ou pelo endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 03 (três) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6254/6111/6475.
9.2.3 Caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, a licitante que não estiver regulamente habilitada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax (61) 3412-6424 ou pelo endereço eletrônico
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selic@fazenda.gov.br, no máximo até 02 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento de originais ou copia autenticada, para o mesmo endereço referido no item 9.2.2, no prazo de 3 (três) dias úteis.
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c.1 Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às atribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às atribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, terceiros, inclusive inscritas em dívidas ativas do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
c.2 Certidão conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Divida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação de certidões negativas dentro da data de validade.
III – qualificação econômico-financeira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, com ressalva de dispensa de apresentação de balanço patrimonial do último ano de exercício social
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Ministério da Fazenda para as microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3 o do Decreto n o 6.204, de 5 de 2007;
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
c) certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
V - qualificação técnica:
a) Para efeitos de comprovação de qualificação técnica as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
a.1 - Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de engenharia, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição da sede do licitante.
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a.2 - Pelo menos um atestado de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, onde fique comprovado que a licitante elaborou ou desenvolveu Projeto Básico ou Executivo para execução de auditório com no mínimo o seguinte:
- Espaço para 170 lugares;
- Projeto e detalhamento de sistema de multimídia; - Projeto e detalhamento de tratamento acústico;
- Projeto de luminotécnica.
a.3 – Pelo menos um atestado de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na elaboração de Projeto Básico ou Executivo para execução de auditório, incluindo o detalhamento arquitetônico, projeto de multimídia, projeto de tratamento acústico e projeto de luminotécnica.
a.4 - Comprovante de que o profissional a que se refere o subitem a.3 acima integra o quadro permanente da licitante.
a.5 - Declaração de que efetuou vistoria no imóvel para o qual será elaborado o projeto e que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições para execução do contrato, fornecida por servidor da ESAF.
a.5.1 O Termo de Vistoria, referido acima, consta do Anexo III deste Edital e deverá estar devidamente preenchido e assinado pelo representante da ESAF.
a.5.2 A vistoria poderá ser realizada em dias úteis nos horários abaixo, devendo o interessado dirigir-se à Prefeitura da ESAF, até o dia útil imediatamente anterior à data marcada para abertura da licitação:
Das 08h30 mim as 11 horas e das 14h30 min horas as 16h30 min
b)
Para comprovação do exigido nos subitens a.2 e a.3, do subitem a, poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos estabelecidos.
c )
Os atestados apresentados em atendimento à exigência dos subitens a.2 e a.3, do subitem a, deverão ser fornecidos pela pessoa jurídica contratante do serviço objeto do atestado, não sendo admitido atestado fornecido por terceiros.
d)
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
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d1 - sócio: cópia do Contrato Social devidamente registrado no órgão competente e sua última alteração;
d2 - diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d3 - empregado permanente da empresa: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d4 - responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT;
d5 - profissional contratado: contrato de prestação de serviços regidos pela legislação civil comum.
e)
O profissional detentor do atestado apresentado em atendimento ao Inciso III, do subitem 16.1, deverá participar, necessariamente, como responsável técnico pela elaboração do projeto.
f)
A certidão de registro de pessoa jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet).
9.3 A licitante regularmente credenciada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar para a habilitação apenas os documentos exigidos no subitem 9.2.1 e nos incisos IV e V do subitem 9.2.3 deste Edital.
9.4 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, ressalvando o contido nos itens 9.5 e 9.6.
9.5 No caso de licitante microempresa, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas abrangidas pelo disposto no art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.6 Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no item 9.5 deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto nos itens 9.5 e 9.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
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9.8 A licitante que, além de atender a todas as exigências fixadas no Edital, ofertar menor preço será declarada vencedora.