Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preço, para futura contratação, de serviço de Leiloeiro Oficial para administrar e operacionalizar leilões de veículos recolhidos em virtude de abandono, retenção ou remoção a qualquer título, das Superintendências e Distritos Regionais: 3ª SRPRF/MS; 2º DRPRF/TO, 3º

DRPRF/AM; 4º DRPRF/AP; 5º DRPRF/RR, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela 1 constante do Termo de Referência.
2.3. Para elaboração da proposta será observado o que consta no item 4 do Termo de Referência e seus subitens.
2.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 2.4.1. ANEXO I - Termo de Referência;
2.4.2. ANEXO II – Minuta da ata de registro de preços;
2.4.3. ANEXO III - Minuta do contrato;


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.SICAF;
10.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).

10.1.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.5.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.6.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, a ser registrado no chat, devendo anexar no sistema eletrônico os documentos que comprovam sua condição de habilitação, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de até 03 (três) dias, contados a partir da solicitação do pregoeiro.
10.1.7.Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.2.1.1. Comprovação de que o leiloeiro encontra-se devidamente inscrito e em situação regular, na Junta Comercial do estado onde atue, de acordo com os art. 1º e 2º da IN DNRC nº 113/1, perante a Junta Comercial da Unidade da Federação referente ao item da licitação que foi enviado o menor valor de lance;
10.2.1.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.3.Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

10.3.4.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.5.Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
10.3.6.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
10.3.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.4.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.4.1.A qualificação econômico financeira, não cabe neste certame, pois é exclusivo para pessoa física (leiloeiro).
10.4.2.As novas comprovações complementares determinadas pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013, de comprovação da qualificação econômico-financeira, não poderão ser cobradas neste certame, pois não há valor estimado para o contrato, pela natureza da contratação.
10.5.
Relativos à Qualificação Técnica:
10.5.1.Atestado, certidão e/ou declaração fornecido por pessoas jurídicas do direito público ou privado que comprove ter o licitante efetuado leilão de forma satisfatória.
10.5.1.1. O atestado/certidão/declaração deverá conter a identidade do signatário e deverá indicar as características, a quantidade e o prazo do leilão executado pelo licitante.
10.6.
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.6.1.O licitante que atender os requisitos do item acima, deverá apenas os documentos de qualificação técnica.
10.6.2.Havendo a necessidade de documentos complementares o Pregoeiro realizará diligências com vista a sanar as pendências registradas no SICAF.

10.6.3.A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.6.4.Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
10.7.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.15.
Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
9.2. O licitante deverá imediatamente encaminhar a proposta, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
9.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
9.4. Erros no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação da mesma, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.5.
O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.6. Será desclassificada a proposta final que: 9.6.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.7. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.7.1. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;

9.7.2. Apresentar preços unitários superiores àqueles constantes da Planilha de Custo e Formação de Preços, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
9.8. Também será desclassificada a proposta final que:
9.8.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.8.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.8.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.9.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.9.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.9.2. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 9.9.3. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.9.4.Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.9.5. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.9.5.1.
Verificação de notas fiscais dos serviços prestados pelo proponente;
9.9.5.2.
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.9.5.3. Estudos setoriais;
9.9.5.4.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.9.5.5. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
9.9.5.6.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

9.10.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.11.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.13.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.14.
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.15.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.16.
Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.