Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.


Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (TRÊS) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:

8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto- lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.5.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio liquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), nas áreas de Engenharia Elétrica, Eletrônica, Mecânica e Civil ou Arquitetura. Todos os responsáveis técnicos da empresa deverão estar vinculados ao sistema do CREA-RJ no momento da contratação, sendo permitida a vinculação a outros sistemas (CREA regional) antes da contratação.

8.6.2.1.1.3. Calibração de equipamentos médico- hospitalares, com emissão de certificados pelo órgão competente;
8.6.2.1.1.4. Montagem, Desmontagem e Instalação de equipamentos médico-hospitalares;
8.6.2.1.1.5. Assessoria em:
 Planejamento e incorporação tecnológica.
 Elaboração (ou coordenação) e planejamento de projetos arquitetônicos na área hospitalar.

Adequação de ambientes à RDC 50 ou RDC 70 da ANVISA.
 Sistema de gases medicinais.

Sistema de tratamento de água.

Rede de segurança elétrica (NBR 13.534).
8.6.3. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a um ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.3.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. Os atestados devem estar em nome da empresa ou de seus responsáveis técnicos que deverão ser responsáveis técnicos nas áreas de engenharia elétrica ou eletrônica e estes atestados averbados no CREA-RJ.
8.6.3.1.1. A comprovação da execução dos serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado.

ato constitutivo da empresa devidamente atualizado.
8.6.3.5.1.
A empresa deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica devidamente reconhecidos pelo CREA nas áreas mecânica, elétrica e eletrônica em manutenção de equipamentosmédico-hospitalares, tais como: equipamentos de ambulatório, equipamentos de laboratório, oftalmologia, odontologia, Esterilização, Radiologia, etc., Instalação e Desinstalação, Montagem e Desmontagem.
8 .6.3.6.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.6.3.7.
No caso das licitantes que apresentarem o registro no CREA de outros estados, será obrigatória a apresentação do visto no respectivo registro pelo CREA-RJ no momento da assinatura do contrato (Item 87 do Parecer Jurídico nr 3907/2015/CJU-RJ/CGU/AGU).
8.6.3.8.
Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado não inferior a 03 (três) anos, sendo aceitos o somatório de atestados de períodos diferentes (inciso I do §5° do art. 19 da IN n° 06/2013 que alterou a IN n° 02/2008 da SLTI).
8.6.3.9.
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, quando solicitado pelo pregoeiro, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via COMPRASNET ou e-mail, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA SETOR DE AQUISIÇÕES LICITAÇÕES E CONTRATOS PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 01/2015 - PMPV
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Após a etapa de lances o licitante que ofertar o menor valor deverá encaminhar, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo estipulado neste edital, planilha de custos e formação de preços atualizada de acordo com o valor do último lance ofertado, devendo estar inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão Eletrônico.
8.10. Indicar o nome do representante legal da empresa, para fins de assinatura da futura Autorização de Contrato, acompanhado de cópia do instrumento legal que confere tais poderes.
8.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.