Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa especializada do segmento de engenharia e arquitetura para a elaboração de projetos básicos e executivos visando à instalação e implantação de materiais e equipamentos do sistema eletrônico de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de segurança (cerca eletrificada e/ou sensores de barreira) no Edifício Sede da PRT da 13ª Região, situado na Av. Almirante Barroso, 234, Centro, João Pessoa- PB, considerando as seguintes fases:
1.1.1. FASE 1 - Elaboração dos projetos arquitetônicos, elétricos, lógicos e demais aplicáveis que estejam associados direta ou indiretamente com aqueles elencados neste Termo, memoriais descritivos, planilhas de custos, cronogramas físico-financeiros, etc., para: (a) subsolo; (b) térreo; (c) 1º pavimento; (d) 2º pavimento; (e) readequação da rede lógica e (f) readequação da rede elétrica.
1.1.2. FASE 2 - Fiscalização da execução dos serviços decorrentes dos projetos ora licitados.
1.1.3. ÓRGÃO GERENCIADOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PRT13 – João Pessoa/PB – UASG 2000089.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 6.1. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. (inciso III, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.2. Incumbirá, ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.3. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor global para cada item cotado, a partir da divulgação do edital no site: www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (inciso II, Art. 13, Decreto 5.450/2005).
6.4. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. (§ 2º do Art. 21 do Decreto 5.450/2005).
6.5. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes poderão encaminhar a Proposta de Preços com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas:
6.5.1. não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem diferentes das estabelecidas no Anexo I.
6.5.2. a proposta não poderá ter validade inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5.3. a proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando o(s) item(s) de interesse da licitante.
6.6. O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
6.7. Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Pregão.
6.8. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.10. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
6.11. A licitante que não encaminhar a Proposta de Preços com a descrição

detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, pelo endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br , ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subsequente.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
9.2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens 9.3.8 a 9.3.10. dar- se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta ON LINE ao sistema SICAF, o qual deve compreender o campo Documentação Obrigatória, quando da analise da “documentação” do licitante vencedor.
9.3. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
9.3.1. caso seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa e deseje usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei complementar DEVERÁ: Declarar, em campo próprio do sistema, que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que a Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
9.3.2. declarar, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
9.3.3. declarar, em campo próprio do sistema, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.3.4. declarar, em campo próprio do sistema, para fins do disposto no

inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.3.5. declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
9.3.6. Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, art. 4º e nº 07/2006, art. 1º (Anexo IV);
9.3.7. cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
9.3.8. Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto nº 6.106/2007 e IN/RBF nº 734/07);
9.3.9. Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
9.3.10. Certificado de Regularidade de Situação – FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
9.3.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei nº. 12.440/2011.
9.3.12. Atestado de capacidade técnica da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante tenha fornecido, a contento, o(s) produto(s) compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência)
9.4. No caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, CND – INSS e FGTS, tanto da matriz quanto da filial. Se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
9.5. Caso algum dos documentos de regularidade fiscal apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
9.6. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela rede de comunicação Internet ou junto ao órgão emissor.

9.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.8. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes (se houver) à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação, conforme Anexo IV da IN/MARE nº 05, de 21/07/95, alterada pela IN/MARE nº 09, de 16/04/96.

Julgamento: 8.1. Da etapa de Lances 8.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á

exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.1.2. Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
8.1.4. O Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
8.1.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.1.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.1.7. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.1.8. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
8.1.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.1.10. Após a fase de lances, o sistema identificará e ordenará os licitantes pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL entre as microempresas, empresas de pequeno porte e demais empresas;
8.1.11. Para os fins deste edital, configuram empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido oferecida por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.1.12. Ocorrendo empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema;

8.1.13. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese do subitem precedente, não apresente nova proposta inferior à proposta mais bem classificada, será convocado outro licitante por ordem de classificação, para exercício do mesmo direito;
8.1.14. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no subitem 6.1.11, o sistema realizará sorteio entre elas, identificando aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.2. Da etapa de Julgamento
8.2.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos.
8.2.2. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
8.2.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.2.3.1. Serão considerados como PREÇO S MÁXIMO S os constantes do Termo de Referência (ANEXO I).
8.2.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.5. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
8.2.6. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
8.2.7. O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2.8. Na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o Pregoeiro solicitará a este o envio via sistema de sua proposta original em papel, onde constarão os novos valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados, atualizada. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar”, em até 04 (quatro) hora, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais,

com prévia autorização do Pregoeiro, documentos poderão ser apresentados via e- mail, com posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis ao endereço constante do item 18.13, a contar da adjudicação.
8.2.8.1. Durante a análise da Proposta atualizada, poderá o Pregoeiro, a seu critério e mediante prazo a ser determinado, solicitar retificações necessárias, quanto a eventuais erros encontrados ou que estiverem em desacordo com a legislação vigente, desde que mantido o preço final ofertado;
8.2.8.2. Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto à retificação solicitadas, a proposta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível;
8.2.8.3. O Pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação, se assim julgar necessário.
8.2.9. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.