Objeto: Prestação de serviços de manutenção da sinalização horizontal do Sistema Viário Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos:
1.1.
Os itens 1, 2, 3 e 4 estão destinados à participação exclusiva de empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em razão do valor total do item não ultrapassar R$ 80.000,00;
1.2.
Os itens 5, 6, 7 e 8 estão destinados à ampla concorrência, para a participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital, inclusive aos que se enquadrem na condição de Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais – MEI.







  

1.3.
Especificações Técnicas Detalhada dos Itens
1.3.1. Item 01: A Sinalização Horizontal com tinta à base de resina livre, retrorrefletiva somente será aplicada sobre o CBUQ recém-executado, permitindo a liberação imediata do tráfego. Trata-se de pintura provisória de curta duração com durabilidade estimada entre 6 meses e 12 meses. A especificação do material e do serviço regente é a DER-PR ES-OC 01/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.1 e seus subitens (exceto os subitens "e" e "f"), 5.1 e seus subitens, 5.2 e seus subitens, 5.4 e seus subitens, 6.1, 9.1 e seus subitens, 9.2, 10.1, 10.2 e seus subitens, 10.3 e seus subitens, 10.4, 10.5, 10.6 e seus subitens.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara. 1.3.2. Item 02: A especificação do material e do serviço de implantação do Tachão regente é a DER-PR ES-OC 08/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.2, 4.3, 4.4, 5.1 e seus subitens, 5.3 e seus subitens, 6.1, 7.1, 7.2, 7.3, 9.1 e seus subitens, 9.2, 9.3, 9.4, 10.1, 11.1 e 11.2.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara. 1.3.3. Item 03: A especificação do material e do serviço de implantação da Tacha regente é a DER-PR ES-OC 06/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.2 e seus subitens, 4.3, 4.4, 5.1, 5.2, 5.4 e seus subitens 6.1, 7.1, 7.2, 7.3, 9.1 e seus subitens, 9.2, 9.3, 9.4, 10.1, 11.1 e 11.2.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara.



  

1.3.4. Item 04: A calota deverá ser confeccionada em resina de poliéster ou sintética cor amarelo âmbar, de alta resistência mecânica, com cargas minerais não reativas, diâmetro 14 cm e altura entre 5 e 6 cm, com um pino externo de fixação, zincado e com rosca ancoradoura. Os procedimentos de instalação são compatíveis com os listados na especificação de serviço DER-PR ES-OC 08/18.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara. 1.3.5. Item 05: A Sinalização Horizontal com tinta à base de resina acrílica, emulsionada em água, retrorrefletiva será aplicada em vias com o CBUQ executado há pelo menos 30 (trinta) dias. Trata-se de pintura definitiva com durabilidade estimada de 24 meses, tráfego considerado: 6000 < VDM < 10000. A especificação do material e do serviço regente é a DER-PR ES-OC 02/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.1 e seus subitens (exceto os subitens "e" e "f"), 5.1 e seus subitens, 5.2 e seus subitens, 5.4 e seus subitens, 6.1, 9.1 e seus subitens, 9.2, 10.1, 10.2 e seus subitens, 10.3 e seus subitens, 10.4, 10.5, 10.6 e seus subitens, 12.1, 12.2 e 12.3.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara. 1.3.6. Item 06: A Sinalização Horizontal com material termoplástico aplicado pelo processo de extrusão, retrorrefletivo, e = 3 mm, será aplicada em vias com o CBUQ executado há pelo menos 30 (trinta) dias. Trata-se de pintura definitiva com durabilidade estimada de 36 meses, tráfego considerado: VDM > 10000. A especificação do material e do serviço regente é a DER-PR ES-OC 04/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.1 e seus subitens (exceto os subitens "e", "f" e "g"), 5.1 e seus subitens, 5.2 e seus subitens, 5.4 e seus subitens, 6.1, 9.1 e seus subitens, 9.2, 10.1, 10.2 e seus subitens, 10.3 e seus subitens, 10.4, 10.5, 10.6 e seus subitens, 12.1, 12.2 e 12.3.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara. 1.3.7. Item 07: A Sinalização Horizontal com material termoplástico aplicado pelo processo de aspersão, retrorrefletivo, e = 1,5 mm, será aplicada em vias com o CBUQ executado há pelo menos 30 (trinta) dias. Trata-se de pintura definitiva com durabilidade estimada de 24 meses, tráfego considerado: VDM > 10000. A especificação do material e do serviço regente é a DER-PR ES-OC 05/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.1 e seus subitens (exceto os subitens "e", "f" e "g"), 5.1 e seus subitens, 5.2 e seus subitens, 5.4 e

seus subitens, 6.1, 9.1 e seus subitens, 9.2, 10.1, 10.2 e seus subitens, 10.3 e seus subitens, 10.4, 10.5, 10.6 e seus subitens, 12.1, 12.2 e 12.3.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara. 1.3.8. Item 08: A Sinalização Horizontal com tintas à base de resina metil metacrilato bicomponente plástico a frio na cor vermelho, e = 2,0 mm, conforme norma NBR 15870, retrorrefletiva será aplicada em vias com o CBUQ executado há pelo menos 30 (trinta) dias. Trata-se de pintura definitiva com durabilidade estimada de 24 meses, tráfego considerado: 6000 < VDM < 10000. A especificação do serviço regente é a DER-PR ES-OC 02/18 devendo ser integralmente cumprida em seus itens: 4.1 e seus subitens (exceto os subitens "e" e "f"), 5.4 e seus subitens, 6.1, 9.1 e seus subitens, 9.2, 10.1, 10.2 e seus subitens, 10.3 e seus subitens, 10.4, 10.5, 10.6 e seus subitens, 12.1, 12.2 e 12.3.
Obs.: na especificação de serviço, onde está escrito DER-PR, leia-se Prefeitura Municipal de Piraquara.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

5.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
5.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas – ME, empresas de pequeno porte - EPP e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006;
5.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.3.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.5.
Que estejam sob falência;
5.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 5.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não”, impedirá o prosseguimento no certame;
5.4.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.4.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.4.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.4.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
5.4.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
6.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital padrão ICP-Brasil;
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
6.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
6.5.
É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
6.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

7.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Piraquara - CAFILPI, nos termos do Decreto Municipal 5326/2016;
c) Consulta junto ao TCE/PR no cadastro de Impedidos de Licitar;
d) Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

11.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
11.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
11.1.1.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
11.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
11.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 11.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica;
11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada; 11.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto Municipal n.º 8349/2020.

11.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação;
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
11.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7.
Ressalvado o disposto no subitem 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação;
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 11.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

11.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente;
11.9.4.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão expedida pelo Município, do domicílio ou sede do proponente;
11.9.5.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.9.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.9.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração

da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 11.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 11.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 11.11.1. Apresentar Declaração indicando o responsável técnico pela execução do serviço até o seu recebimento definitivo pelo licitador (ANEXO III), na área de Engenharia Civil no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou na área de Arquitetura no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o qual deverá comprovar qualificação técnico-profissional;
11.11.2. Informar o número de Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) devendo o registro estar em situação regular;
11.11.3. Informar o número de Registro do(s) Responsável(eis) Técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devendo o registro estar em situação regular;
11.11.4. Para fins de comprovação de Qualificação Técnico-Operacional: comprovação de aptidão da licitante, do desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta LICITAÇÃO, por meio da apresentação de atestados de Capacidade Técnica que comprovem que a CONCORRENTE tenha executado, para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou do Distrito Federal ou ainda para empresas privadas, atividade semelhante; 11.11.5. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados e comprovar:
11.11.5.1. Para os itens 01, 05 e 08 da tabela do item 1 do termo de referência, deverá ser apresentado atestado comprovando que o interessado já realizou a pintura de faixa de sinalização horizontal provisória à base de resina livre e retrorrefletiva ou pintura de faixa de sinalização horizontal definitiva com tinta

à base de resina acrílica, emulsionada em água e retrorrefletiva ou pintura com tintas à base de resina metil metacrilato bicomponente plástico a frio, com espessura de 2,0mm aplicada por processo manual;
11.11.5.2. Para os itens 02, 03 e 04 da tabela do item 1 do termo de referência, deverá ser apresentado atestado comprovando que o interessado já realizou a instalação de tacha ou tachão refletivos bidirecionais ou de calota confeccionada em resina de poliéster ou sintética de alta resistência mecânica;
11.11.5.3. Para os itens 06 e 07 da tabela do item 1 do termo de referência, deverá ser apresentado atestado comprovando que o interessado já realizou a aplicação de material termoplástico retrorrefletivo tanto pelo processo de extrusão, com espessura de 3,0mm, quanto pelo processo de aspersão, com espessura de 1,5mm;
11.11.5.4. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) apresentar dados suficientes para a verificação de sua autenticidade, identificação da entidade expedidora e do responsável que o assinar, bem como deve propiciar a confirmação de que houve cumprimento da obrigação na forma e prazo exigidos. De igual maneira deve ser possível a verificação de que o documento foi emitido para a participante (dados como nome da entidade expedidora e o respectivo CNPJ, timbre, nome e cargo do responsável que o assinar, nome e CNPJ da licitante).
11.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
11.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
11.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias

úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que o licitante apresente formalmente o respectivo requerimento, devidamente fundamentado;
11.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização;
11.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma; 11.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital; 11.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
11.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;
11.20.
Os documentos que trata este edital devem ser apresentados dentro do prazo de validade na data designada para sessão. Os documentos que não tiverem menção expressa sobre o prazo de validade, somente serão aceitos se emitidos com data não superior a 90 (noventa) dias corridos anteriores à data assinalada para a data de abertura do Pregão, exceto para os documentos que por sua natureza, não estejam sujeitos ao prazo de validade.

Julgamento: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de manutenção da sinalização horizontal do Sistema Viário Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse;
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.