Habilitação: 

13.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta
classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a
futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1. SICAF;
13.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.2. A habilitação parcial das Licitantes será verificada conforme os itens acima descritos e da documentação de habilitação exigida no item 13.4. 13.3. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, constantes dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/1993, no
que couber.
13.4. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio
do sistema, concomitantemente com a proposta, a seguinte documentação:
a) Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, comprovando a aptidão da empresa quanto ao fornecimento do objeto, similar em quantidades e características, com o objeto desta licitação;
b) Alvará Sanitário do estabelecimento, dentro do prazo de validade, expedido pela Vigilância Sanitária do
Estado ou do Município/Distrito, onde estiver instalado.
c) Licença/Alvará de Funcionamento expedido pelo Município/Distrito sede da Licitante, dentro do prazo de
validade.
c.1) Caso o Alvará Sanitário ou a Licença/Alvará de Funcionamento esteja vencida, será aceito protocolo de
solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido antes do vencimento constante no documento e ou/legislação Estadual ou Municipal/Distrital de onde a Licitante estiver instalada;
d) Declaração de atendimento ao disposto no artigo 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme Modelo 2;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho (caso conste no SICAF o envio é dispensado);
f) Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez
Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um);
f.1) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea
anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 5% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de
preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
13.5. Do envio da proposta atualizada com o último lance e documentos complementares:
9 13.5.1. As empresas vencedoras serão convocadas para enviar a proposta atualizada com o último lance, no
a n prazo de 02 (duas) horas, em arquivo único via sistema que deverá conter: razão social; número do CNPJ;
i g á endereço completo; telefone; fax; e-mail; banco; agência; conta-corrente, descrição detalhada do produto;
P

marca; fabricante; procedência; espécie, se for o caso; tipo/modelo, se for o caso; unidade; quantidade;
valor unitário; valor total; valor global da proposta; prazo de garantia; prazo de entrega dos produtos; prazo
de validade da proposta; prazo de pagamento, além dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados;
13.5.2. Os documentos remetidos nas formas dos subitens acima descritos poderão ser solicitados em
original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a);
13.5.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao protocolo
geral da Secretaria de Estado da Saúde, aos cuidados da Superintendência da Central de Licitação, no
endereço descrito no preâmbulo deste Edital;
13.6. Será aberto processo administrativo para os fins de aplicação de sanção a empresa que não enviar a documentação exigida no Edital, ou que ficar inabilitada por não cumprir com os termos do Edital, bem
como por prestar declaração falsa, já que quando do cadastramento da proposta, DECLARA que cumpre
com os requisitos de habilitação do Edital.
13.7. O(a) Pregoeiro(a) não se responsabilizará por documentos extraviados, nem os que chegarem fora do
prazo estabelecido, ocasião em que a Licitante será inabilitada, sendo convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classificação, se for o caso.
13.8. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação:
a) O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de
certidões para verificar as condições de habilitação das Licitantes.
b) Caso a data de validade de alguma certidão constante do SICAF esteja vencida, a Licitante deverá
apresentar a certidão regularizada juntamente com o SICAF.
c) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão
responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
d) Ainda que apresente o SICAF, a Licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no item
13.4 deste Edital.
e) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais eletrônicos oficiais de
órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Comissão de Licitação
julgue conveniente.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no
momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos
alcançados pela verificação, a Licitante será inabilitada.
g) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item 13 e seus subitens provocará a
inabilitação da Licitante vencedora.
h) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com
indicação do número de inscrição no CNPJ.
i) Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
i.1) Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, os documentos referidos na alínea anterior serão traduzidos por tradutor juramentado
no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro
que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
j) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em
nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
k) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal, donde havendo alguma restrição na comprovação de regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
l) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a)
0 convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 m) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes
a n i g certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigentes.
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n) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(a) Pregoeiro(a) convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
o) Se a Licitante não atender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará as documentações subsequentes, na ordem classificatória, que atenda tais exigências.
p) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o Edital permitir.
q) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
r) O atestado de capacidade técnica deverá estar emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(is) da Licitante.