Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação, com fornecimento de licença de treinamento de mão-de-obra, do sistema ADBEM/CONSAIH de gestão integrada Enterprise Resource Plannig (ERP), em proveito do Esquadrão de Saúde da Base aérea de Santa Maria – BASM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 1995;
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas

inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incs. III e IV, da Lei 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Sociedades cooperativas, pois, pela natureza da atividade e pelo modo como será executado o contrato, haverá necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e a futura contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: 8.3.1 Declaração de Elaboração Independente da Proposta (conforme anexo IV deste edital); 8.3.2 Atestado de Vistoria prévia assinado pelo servidor responsável;
8.3.2.1 Considerando a complexidade e peculiaridades do local de prestação do serviço será exigida a vistoria prévia, comprovada por meio da apresentação de Atestado de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitido por servidor da Base Aérea de Santa Maria, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, conforme modelo constante do anexo V do edital.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 8.3.1 e 8.3.3, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fac-símile, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.5 Serão consideradas habilitadas as microempresas e empresas de pequeno porte que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (duas) horas, a referida documentação atualizada.
8.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.7 A Proposta Comercial deve ser preenchida conforme anexo III deste edital, não sendo este documento exigido como parte da habilitação.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 A indicação e classificação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais

formas de publicidade, previstas na legislação.
7.6 Após o encerramento da fase de lances, não se verificando a ocorrência da situação prevista nos arts. 44 da LC n° 123, de 2006,ou, ainda que verificada, caso persista, de qualquer modo, um eventual empate entre as propostas, o critério de desempate, por força do que dispões o art. 3° da Lei n° 8.248, de 1991, obedecerá à seguinte ordem:
a) Preferência para a proposta de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, conforme inc. I do art. 3° da Lei n° 8.248, de 1991;
b) Preferência para a proposta de bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico, conforme inc. II do art. 3° da Lei n° 8.248, de 1991;
c) Persistindo o empate, realização de sorteio público, para o qual todas as licitações serão previamente convocadas, conforme o § do art. 45 da Lei n° 8.66, de 1993;