Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de serviços de leiloeiro público oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás, possuidor de infraestrutura e tecnologia da informação necessária à realização de leilões públicos eletrônicos de bens móveis inservíveis de propriedade do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, os leiloeiros pessoa física, devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Goiás, que atendem a todas as exigências desse Edital e seus Anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
I - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
III - que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação; IV - Sociedades Cooperativas;
V - Pessoas jurídicas, entidades empresariais, que não a de empresário individual, nos termos do artigo 52 e 53 da Instrução Normativa DREI Nº 72, de 19 de dezembro de 2019.;
VI - Leiloeiros oficiais que estejam com matriculas suspensas pela Junta Comercial do Estado de Goiás.
2.4 O Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, situado na Rua T-28, Nº 245, Setor Bueno, cidade de Goiânia, Estado de Goiás ou pelo site www.cremego.org.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.1.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome do Licitante.
9.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação:
9.2.1 Para comprovação de habilitação jurídica:
9.2.1.1 Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial;
9.2.1.2 Prova de inscrição no Cadastro de pessoas físicas (CPF);
9.2.1.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.1.4 Certidão de matrícula ativa como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás.
9.2.1.5 Certidão atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás.
9.2.1.6 Certidões negativas de antecedentes criminais federal e estadual que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício de atividade mercantil.
9.2.2 Prova de regularidade para com a:
9.2.2.1 Fazenda Federal, consistindo na apresentação de certidão conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
INSS.
9.2.2.2 Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ICMS, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente; e
9.2.2.3 Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, em relação ao ISS, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente.
9.2.2.4 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
9.2.2.5 Caso o licitante não apresente a CRF, o Pregoeiro verificará a regularidade pela consulta à base de dados da Caixa Econômica Federal, pela internet.

9.2.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos moldes do art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, ambos da lei nº 8.666/1993, com redação dada
pela Lei nº 12.440/2011:
9.2.2.6.1 A CNDT poderá ser expedida eletrônica e gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores http://www.tst.jus.br/certidao;
9.2.2.6.2 A aceitação da CNDT poderá ser condicionada à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho.
9.2.2.6.3 Não serão aceitas certidões negativas de âmbito regional expedidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
9.3 A Qualificação técnica será verificada mediante a apresentação de:
9.3.1 Pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome do Proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a realização, com êxito, de objeto semelhante ao desta Licitação. O(s) atestado(s)deve(m) comprovar, claramente, a realização de leilão(ões) de bens móveis;
9.3.2 Declaração de possuir site na Internet, para publicação e realização do leilão, comprovada pelo endereço eletrônico.
9.4 Os licitantes que estiverem em situação regular no SICAF e que possuírem documentos exigidos disponíveis do próprio SICAF, poderão deixar de apresentar os documentos listados.
9.5 O pregoeiro e equipe de apoio poderão realizar pesquisa junto a sítios de internet oficiais de órgãos públicos a fim de suprir eventual falha de atualização do SICAF.
9.6 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF OU QUE ESTEJAM VENCIDOS DEVERÃO SER ENVIADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
9.6.1 Aqueles que estiverem com qualquer documentação vencida no SICAF, deverão apresentá-la atualizada, conforme as condições estabelecidas no subitem anterior.
9.7 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet deverão, também, ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da CPL do CREMEGO, podendo ser entregues pessoalmente ou encaminhados via Sedex ou postagem similar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Pregoeiro(a), à Comissão Permanente de Licitação deste Regional, situada na Rua T-28, n.º 245, Setor Bueno, em Goiânia/GO, CEP:74.210-040, em se tratando de documento não abrangido pelo SICAF ou que possuem alguma restrição.
9.8 O pregoeiro poderá exigir a apresentação de documentação habilitatórias complementar, com o objetivo de esclarecer eventual dúvida sobre os documentos já apresentados em conjunto com a proposta de preços atualizada à oferta vencedora, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico, por meio da opção “Enviar anexo” do Comprasnet ou, mediante autorização do(a) Pregoeiro(a) e em caso de indisponibilidade do sistema, pelo email: licitacao@cremego.org.br, devendo no caso de indisponibilidade do sistema ter contato via telefone 62-3250-4900 SETOR DE LICITAÇÃO.
9.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.10 Em nenhum outro caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
9.11 Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da licitante cadastrada no SICAF.
9.12 Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
9.12.1 Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
9.13 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação do licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro declarará o proponente inabilitado.
9.15 Os documentos terão validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de sessenta dias.
9.16 No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.17 Caso o pregoeiro solicite informações, esclarecimentos, via chat do sistema comprasnet, o licitante terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para responder, caso não apresente resposta via chat ou telefone no caso de indisponibilidade do sistema, o licitante convocado que não tenha apresentado resposta no prazo aqui determinado será desclassificado.
9.17.1 O contato deverá ser realizado via chat e somente via o telefone 62-3250-4900 SETOR DE LICITAÇÃO caso o chat esteja indisponível.
9.18 É RESPONSABILIDADE DO LICITANTE VERIFICAR SE TODA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA ENCONTRA-SE VÁLIDA E DISPONÍVEL NO SICAF E, CASO NECESSÁRIO COMPLEMENTAR, ENCAMINHA-LA CONFORME ESTABELECIDO NESTE EDITAL.

Julgamento: 
4.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar proposta de acordo com as especificações contidas neste Termo e ofertar o menor preço via MAIOR DESCONTO sobre o percentual legal de comissão devida pelo comitente (CREMEGO) ao leiloeiro.
4.2. Serão desclassificadas as propostas em desacordo com este Edital.