Objeto: 1.1. O presente CONVITE tem por objeto a contratação pela SESAPI, pelo MENOR PREÇO, em regime de empreitada por menor preço global, de empresa para a ELABORAÇÃO DE 5 (CINCO) PROJETOS EXECUTIVOS PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO DO SEMIÁRIDO EM LOCALIDADES RURAIS, NO ESTADO DO PIAUÍ, CONFORME DETERMINADO NOS TERMOS DE REFERÊNCIA. As comunidades rurais a serem contempladas são:
Nota () Os custos estimados destes projetos baseiam-se nas especificações técnicas do Programa e usando como referência a tabela SINAPI de novembro/2009, sem cálculo de BDI.
1.2. Os projetos incluem o fornecimento de todo o material necessário à consecução do objeto desta licitação.
1.3. Essas comunidades poderão ser substituídas caso as mesmas não aceitam a concepção do Programa, devendo ser substituída por outra conforme os critérios de seleção do PROSAR/PI.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação além dos convidados, todos os interessados do ramo pertinente ao objeto deste Convite, que manifestarem interesse em participar, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, da data e hora estabelecidas para apresentação das propostas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
4.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
4.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
4.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer dos órgãos descentrali- zados.
4.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
4.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
4.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do certame.
4.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à Concorrência.
4.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.2.8. Empresas cuja participação de servidor do Estado seja a de gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.3. Não se admitirá consórcio de licitantes.
4.4. Não poderão participar da licitação empresas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente pela Administração no âmbito do PROSAR/PI, por descumprimento

de obrigações contratuais, para o mesmo objeto ora licitado ou não. 4.5. A CONTRATADA deverá atender às seguintes exigências:
4.5.1. Manter ESCRITÓRIO para a elaboração dos serviços, com todos os equipamentos e materiais necessários para tal, na cidade de Teresina;
4.5.2. Dentre os equipamentos, deverá haver telefone, fax e computador com acesso à Internet, software para cálculos de rede de abastecimento de água e fazer desenhos em AUTOCAD;
4.5.3. A CONTRATADA deverá manter em seu quadro de funcionários, 01 (um) engenheiro com experiência comprovada em estudos de concepção de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de elaboração e coordenação de projetos na área da engenharia sanitária, estando ele devidamente integrado com a equipe alocada para o desenvolvimento dos serviços contratados;
4.5.4. A CONTRATADA deverá permitir, a qualquer momento, o livre acesso da Fiscalização do PROSAR/PI e da Consultoria Internacional aos trabalhos em desenvolvimento.

Credenciamento: 7.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
7.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
7.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado

mediante Carta de Preposição com firma reconhecida de seu signatário, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa); d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa); e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS;
g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA/PI – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí -, no atual exercício, para comprovar a capacidade técnica e a aptidão profissional;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo V;
j) Apresentação das fichas ou cadastro de empregados, devidamente registrados no Ministério do Trabalho;

k) Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição judiciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 30 (trinta) dias anteriores à abertura dos envelopes;
l) Declaração de visita ao local das obras, de que recebeu todas as informações necessárias à perfeita execução dos projetos, e que conhece como fidedignas as condições lo- cais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei, conforme Anexo VI.
m) A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA na qual conste o engenheiro responsável técnico designado como Coordenador para a obra em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido expedida durante os sessentas (60) dias anteriores contados da data estipulada para abertura dos envelopes da presente licitação, bem como, demonstração de vínculo empregatício através de um destes documentos: Contrato Social (no caso de sócio da empresa), contrato individual de trabalho ou CTPS (no caso de prestador de serviços ou empregado). Caso a licitante tenha seu registro do CREA em outro Estado, deverá apresentar visto do CREA do Estado do Piauí (Artigo 69 da Lei nº 5.194, de 24/12/1966);
n) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovados através de atestados de capacidade técnica, devidamente chancelados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) no mínimo de 5 (cinco) atestados, caso não apresente esta quantidade mínima, deverá ser desclassificada.
5.2. Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legíveis. As declarações deverão ter suas firmas reconhecidas para que surtam todos os efeitos legais.
5.2.1. A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
5.2.2. Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da SESAPI, a ausência de itens de serviços indispensáveis à realização da obra, deverá impugnar o Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da licitação (art. 41, §2º, da Lei federal nº 8.666/93), não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão.
5.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
5.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada consoante organizada no item 5.1, em envelope lacrado e indevassável, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ PROSAR/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº AA.900.1.017221/10-09 CONVITE Nº 22/2010-PROSAR/SESAPI EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 30/06/2010 – 9:00h

ENVELOPE Nº 1 (DOCUMENTAÇÃO) 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Julgamento: 9.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global, respeitada a regra do item 9.4.

9.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço global, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
9.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
9.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o Art. 48, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
9.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente fixará o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas do item 9.6, estendendo o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
9.6. Inexistindo a quantidade mínima de 03 (três) propostas válidas, a autoridade competente repetirá o convite estendendo-o a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, salvo mediante despacho fundamentado da CPL, referendado pela Procuradoria-Geral do Estado, de que o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos fora efetivamente atendido.
9.7. De acordo com o previsto no Art. 40, X, da Lei federal n. 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexeqüíveis.