Objeto: – Destina-se a presente licitação para contratação de pessoa Jurídica para fornecimento de serviços de: Manutenção e pequenos reparos de iluminação

Pública, (troca de lâmpadas, reatores e luminárias) Zona Urbana e Povoados ; Manutenção preventiva e corretiva de bombas submersas e operação de minissistemas abastecimento d’água, Zona Urbana e povoados e Manutenção de pequenos reparos em prédios e logradouros públicos. Conforme lotes I, II e III de acordo as necessidades do Município, após emissão de Ordem de Fornecimento pelo setor competente, em conformidade com especificações descritas nos anexos desta Tomada de Preço.

Condições de participação: Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇO as empresas devidamente cadastradas e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.
2.1. Não serão admitidas a esta TOMADA DE PREÇO as empresas suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão/entidade da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo (PI).
2.2. É vedada a participação direta ou indiretamente de Servidor ou dirigente de órgão ou entidade responsável pela TOMADA DE PREÇO. (Art.9º, Inciso III e seus parágrafos).
2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.4. Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
2.5. Não poderão concorrer:
I. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua formação de constituição;
II. Pessoa Jurídica em regime de concordata;
III. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Prefeitura Municipal;
IV. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, bem assim dentre eventuais sub-contratados, figure que seja ocupante de cargo ou emprego na Administração da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo.


Habilitação: 
3.1 JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e as respectivas alterações se houver.
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do Certificado de Registro Cadastral - CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar;
f) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal;
g) Certidão Simplificada de Registro em Junta Comercial, e especifica atualizada ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do ano em curso, da qual deverá constar o seguinte:
Razão social e tipo da sociedade;
Endereço;
Atividades;
Capital social NÃO inferior a 10% do valor orçado do objeto licitado
Cargos de diretoria ou gerências existentes, de acordo com os estatutos em vigor e nome de seus atuais ocupantes;
Filiais existentes e localizações;
Último arquivamento – Ato e Situação
H) - Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições do Edital,.
( I ) - Declaração de que tomou conhecimento previamente ao certame, de todas as informações do Edital, onde concorda expressamente, sob pena de Inabilitação com

todas as condicçoes e com todos os seus termos e de seus anexos em sua totalidade.
(J) – Alvará de autorização e funcionamento com atividades especificas para objeto da referida Tomada de Preços.
l) - Comprovante de recolhimento de caução de garantia da proposta, feita em nome da licitante,direcionada a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo- Pi, feita em qualquer uma das especies legalemnte permitidas, correspondente ao valor de 1% do valor previsto pela administração com a data limite ate o 3 (terceiro) dia util anterior a data prevista da sessão de abertura dos envelopes contendo documentação de habilitação e proposta de preços.Dentre as seguintes modalidades , fiança bancaria,seguro garantia, caução em dinheiro, ou em titulos da divida publica este ultimo devendo ter sido emitido em forma escritual, mediantee em reistro em sistema centralizado de liquidação e de custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avliados pelos seus valores economicos, conforme defendidos pelo ministerio da fazenda.
3.2 REGULARIDADE FISCAL:
a ) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b ) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d ) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor;
e ) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
f) prova de regularidade relativa à Débitos Trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com validade em vigor, exigência da Lei 12.440/11.
g) Certificado de fornecedores Junto a Prefetura Municípal de Morro Cabeça no Tempo.

Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal seja(m), POSITIVA(S), a(s), Certidão(ões), Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1A documentação relativa à regularidade técnica limitar-se-á a:
3.3.1.1 Apresentação do Registro de Pessoa Física e Jurídica no Conselho Regional de Engenharia Agronomia, - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante.
3.3.1.2 – Apresentar Vinculo Formal em umas das formas legalmente premitidas.
3.3.1.3 – Atsetado de capacidade técnica em pelo menos um ou mais de uma dos lotes do objeto licitados.
3.3.1.4 – Declaração firmada por responsavel técnico da licitante que o mesmo se responsabilizara pelos servios prestados.
3.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo ser apresentada a respectiva memória de calculo.
3.4.2 Planilha com a Memória de Cálculo, com base nos dados extraídos do balanço, comprovando a qualificação econômico-financeira pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), Liquidez Corrente (LC) e Índice de Endividamento (IE), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
AC + RLP
Onde:
ILG = —————
ILG = Índice de Liquidez Geral PC + ELP
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo

AC
Onde:
ILC = ——
ILC = Índice de Liquidez Corrente PC
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
PC + ELP
Onde:
EG = —————
EG = Endividamento Geral AT
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
3.4.2.1 Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem em valores conforme os limites a seguir:
- Índice de Liquidez Geral, maior do que 1,0, ou seja ILG > 1,0 (um inteiro);
- Índice de Liquidez Corrente, maior do que 1,0, ou seja ILC > 1,0 (um inteiro);
- Endividamento Geral, menor ou igual 0,5, ou seja EG < ou = a 0,5 (cinco décimos).
3 .4.2.2 A licitante deverá demonstrar os cálculos dos índices acima especificados.
3 .4.3 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial ou extrajudicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio da pessoa física;
3 .4..4 As licitantes que desenjarem obterem as prerrogativas e os direitos de ME/EPP, Deverão apresentar declaração do referido Item, firmado por representante legal com poderes para tais fatos, sob pena de não poderem usufruir das referidas vantagens.
3.4.5 As certidões ou outros documentos que não tragam expressamente em seu corpo prazos de validade com início e terminio somente serão aceitas se expedida com no maximo 60 ( sessenta ) dias a contar da data de recebmineto dos documentos.
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta TOMADA DE PREÇO, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
5.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
5.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.

5.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 05 (Cinco) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.
5.9 Casos omissos, não previstos, poderão a critério da comissão ser decididos posteriormente.

Julgamento: 7 .1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item – DAS PROPOSTAS, dessa TOMADA DE PREÇO, levar-se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.8. Será desclassificada a proposta que:
I - omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II - consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III - conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo desta TOMADA DE PREÇO, termo de referência.
7.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, o valor total e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação. 7.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.