Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO, pelo menor preço, por lote, conforme condições do Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;








  

2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor unitário dos itens, até as 08h59min horas do dia 07/11/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação. 3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Francisco Beltrão, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Após a fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro consultará a situação do fornecedor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para fins de habilitação.
9.1.1. Estando o fornecedor com situação regular perante o SICAF, o mesmo não precisará enviar documentos como Certidões Negativas, Contrato Social e outros.
9.2. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, como requisito para habilitação, no presente pregão, serão exigidos os seguintes documentos e condições:
9.2.1. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
9.2.2 Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND); 9.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, conjuntamente, nos termos do Decreto 5.405/05 e Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº. 03/05), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
9.2.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (obrigatória apenas para as licitantes que não apresentarem a habilitação parcial válida no SICAF);
9.2.5. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);

9.2.6. Declarações de inexistência de fato superveniente, de independência de proposta e de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº. 9.854/99), as quais serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem “4.1.1” do item “4”.(do envio da proposta de preço).
9.3. Para as empresas que não se enquadrarem na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, a comprovação referida nos subitens “10.2.1”, “10.2.2”, “10.2.3” e “10.2.4”, descritos logo acima, será efetuada mediante consulta on-line ao SICAF.
9.4. Os proponentes enquadrados na condição de Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão encaminhar os mesmos documentos que trata o subitem anterior, via fax no nº. (46) 3523-6370 ou 3523-7017, ou via correio eletrônico no e-mail: compras-fb@utfpr.edu.br, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Francisco Beltrão
A/C: Edimar Loss - Pregoeiro
Pregão Eletrônico nº 23/2013
Linha Santa Barbara, s/nº – CP 135
FRANCISCO BELTRÃO – PR
CEP: 85.601-971
9.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, quando possível, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº. 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade;
9.6. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, para licitante cadastrado ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.7. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8. A empresa vencedora deverá apresentar os seguintes documentos relativos a sua qualificação técnica: a) registro ou inscrição da empresa licitante em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); b) comprovação de que a empresa Licitante possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, engenheiro mecânico, detentor de atestado(s) ou anotação(ões) de responsabilidade técnica por execução de obra(s) ou serviço(s). A Licitante deverá indicar o nome do profissional, será admitida apenas a indicação de 01 (um) profissional e preencher os seguintes requisitos: b.1 - estar acompanhada de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas e direito público ou privado, em nome do(s) profissional(ais) indicado(s) na letra "b)", devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo(s) referido(s) profissional(ais), de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes. Nesse caso trata-se do serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado. c) A Licitante deverá comprovar que o(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) faz(em), na data da apresentação da proposta, parte do seu quadro de direção, comprovado em Contrato Social ou documento similar de acordo com o tipo da empresa, ou quadro de funcionários mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro na empresa ou contrato de trabalho.

9.9. Os documentos elencados no item 9.8 poderão ser enviados scaneados via e-mail para o endereço compras-fb@utfpr.edu.br assim que solicitados pelo pregoeiro via chat. Posteriormente os mesmos deverão ser enviados para o endereço:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Francisco Beltrão
A/C: Edimar Loss - Pregoeiro
Pregão Eletrônico nº 23/2013
Linha Santa Barbara, s/nº – CP 135
FRANCISCO BELTRÃO – PR
CEP: 85.601-971
9.10. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.11. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
9.13. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do Pregoeiro , conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.