Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de vigilância armada em unidades da Diretoria Regional de Brasília localizadas no Estado de Goiás, discriminados no quadro abaixo, conforme Descrição Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.
 UM (Unidade de Medida) = UN - unidade






  

 As horas avulsas somente serão utilizadas para atender situações esporádicas e transitórias. Foi considerado para base de cálculo o valor balizador referente ao posto 12x36 de segunda a domingo, diurno e noturno. No entanto as horas poderão ser utilizadas em qualquer das unidades constantes no anexo III.
A licitante deverá apresentar a planilha de formação de custos, para cada item, conforme detalhamento abaixo:
Nas Unidades onde serão alocados o Posto Tipo 1 (Diurno 44 horas semanais de 2ª a 6ª), a prestação de serviço será de 8 (oito) horas diárias, com intervalo de 1 (uma) hora para almoço. Não haverá pagamento de intrajornada e hora-extra para este Posto, tendo em vista que essas Unidades fecham das 12h às 13h. Dessa forma, o prestador de serviço deverá se ausentar do posto neste horário.
Nas Unidades onde serão alocados o Posto Tipo 2 (Diurno 44 horas semanais de 2ª a 6ª – Jornada de 9 horas ), a prestação de serviço será ininterrupta com carga diária de 8 horas normais + 1 hora referente à intrajornada. Nesse caso será pago adicional de intrajornada referente a 21,72 dias úteis no mês (compreendido de 12h às 13h).
Na Unidade onde será alocado o Posto Tipo 3 (Diurno 44 horas semanais de 2ª a 6ª – Jornada de 10 horas), a prestação de serviço será ininterrupta com carga diária de 8h:48m horas normais + 1 hora referente à intrajornada + 1 hora extra semanal. Nesse caso será pago adicional de intrajornada referente a 21,72 dias úteis no mês (compreendido de 12h às 13h), adicional de hora-extra referente a 4,35h/mês.
Base de cálculo
50h semanais
- 44h semanais
= 6 horas
- 5 horas de intrajornada = 1h semanal
1h x 4,35 = 4,35h mês
Dias do ano: 365 dias (sem dedução de feriados)
Dias da semana: 7 dias
365 dias ano/7dias da semana = 52,14 semanas ao ano
52,14 semanas X 5 dias trabalhados na semana = 260,70 dias úteis ao ano 260,70 dias úteis no ano/12 meses = 21,72 dias úteis no mês
21,72 dias mensais/5 dias trabalhados = 4,35 semanas trabalhadas ao mês
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO: R$ 800.866,54 (oitocentos mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos);
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 64.069,32 (sessenta e quatro mil e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos);
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 80.086,65 (oitenta mil e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações dos itens lançados no sistema e os itens constantes neste Edital, prevalecem os últimos.

1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) a ser comprovado pela licitante refere-se às exigências contidas no subitem 1.2.2 do APÊNDICE 2 deste Edital.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.

8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 08 (oito) horas úteis, observado o horário comercial, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.10. A licitante ME/EPP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.

8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.