Objeto: 1.1.
Constitui objeto deste Edital a contratação de empresa especializada para prestação dos Serviços continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva e assistência técnica em Equipamentos e Máquinas de Refrigeração, em Eletrodomésticos (central, aparelhos de ar condicionado de janela e split, selfs, geladeiras e bebedouros de marcas e modelos diversos), incluindo, sempre que necessário, a limpeza de dutos e ramais de ligação de ar condicionado e refrigeração, bem como a instalação de evaporadora e condensadora e demais serviços eventuais que se fizerem necessários à adaptação, adequação, modificação, recuperação, inerentes a ar condicionado e refrigeração, instalados na unidade da EBC, em São Luís/MA, com o fornecimento de mão de obra, de materiais de limpeza e de reposição de peças, inclusive compressores de qualquer capacidade de refrigeração, ferramentas, máquinas e equipamentos, de acordo com as quantidades, as especificações e as condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
5.2.
Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§ 6º art. 3º do Decreto nº 5.450 de 2005).
5.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a EBC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º art. 3º do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 11.1. A habilitação do Licitante Vencedor será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, devidamente identificado;
11.1.1.1.
Serão verificados em consulta “on line” durante a sessão deste Pregão, no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) as declarações apresentadas pelo Licitante sobre a inexistência de registros no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, e de Improbidade Administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário do Tribunal de Contas da União).
11.1.2. Declaração de que o Licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em conformidade com a Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, nos moldes do modelo constante do Anexo V deste Edital;
11.1.3. Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
11.1.5. Certidão de registro de pessoa jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da Região a que estiver vinculado o Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Termo de Referencia;
11.1.6. Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que o Licitante prestou ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste Edital e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao Licitante, ficando reservado à EBC o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos;
11.1.6.1. O(s) atestado(s) deverá (ão) estar devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da Região a que estiver vinculado o Licitante;
11.1.6.2.
O(s) atestado(s) a que se refere(m) o subitem 11.1.6 deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica, emitido(s) em nome do (s) profissional (is) citado (s) no subitem 11.1.6 e do Certificado de Acervo Técnico - CAT, devidamente vinculados, expedido pela

entidade profissional competente, onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação objeto deste Edital e anexos.
11.1.6.3. O Licitante para o cumprimento das exigências estabelecidas neste subitem poderá apresentar tantos quantos atestados se fizerem necessários;
11.1.7. Declaração de responsabilidade técnica no qual declara possuir em seu quadro de pessoal, Engenheiro Mecânico ou Técnico em refrigeração e Ar Condicionado, detentor de certificado comprovando que possui atribuição na prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, máquinas, eletrodomésticos e de limpeza de dutos e ramais de ligação de Ar Condicionado e Refrigeração. Esse profissional deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços, objeto do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
11.1.7.1. Será considerado integrante do quadro permanente do Licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;
11.1.7.2. A comprovação de que integra o quadro de pessoal do Licitante será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.
11.1.7.2.1. Encontra-se no Encarte D deste Termo de Referência o modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica.
11.1.8.
Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.8.1.
Os Licitantes que apresentarem resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1.8, deverão comprovar que possuem Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor anual estimado dos lotes para os quais tenha apresentado propostas e 3º, do art. 31, da Lei nº 8.666 de 1993.
11.2. Caso o vencedor do certame seja microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006, e havendo alguma restrição na comprovação da

regularidade fiscal, será a ela assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EBC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativas.
11.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à EBC convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou membros da Equipe de Apoio.
11.5.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e anexos.
11.6.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 11 deste Edital.
11.7. Se aceito e habilitado, o Licitante deverá enviar no prazo de 02 (dois) dias úteis, os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas em cartório e a proposta de preços original, acompanhada da respectiva planilha de custos, a que se referem os itens 6 e 11 deste Edital, para a EBC no endereço SCS QUADRA 8, EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 2.000, BLOCO “B-50/60”, 1º SUBSOLO, EM BRASÍLIA DF- CEP.: 70.333-900 em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2014 ENVELOPE COM PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ ENDEREÇO: SCS QUADRA 8, EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 2.000, BLOCO “B- 50/60”, 1º SUBSOLO, EM BRASÍLIA DF- CEP.: 70.333-900.
19.1. Para habilitação o Licitante deverá apresentar a Certidão de registro de pessoa jurídica, expedida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia – CREA, da Região a que estiver vinculado o Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Termo de Referencia.
19.2. Além da Certidão acima, o Licitante Vencedor deverá apresentar ainda, Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, sendo:
19.2.1. Atestado(s) de capacidade técnica operacional que comprove que o Licitante tenha prestado serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto deste Termo de Referência e que faça explícita referência a, pelo menos, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto deste Termo, com as seguintes características:

a)
Manutenção de equipamentos de ar condicionado de janela em geral;
b)
Manutenção de aparelhos tipo Air Split ou Cassete;
c)
Manutenção de Central de ar Condicionado;
d)
Manutenção de Central de Trocador de calor;
e)
Manutenção de equipamentos refrigerados em geral : bebedouros, geladeiras verticais e horizontais, frigobares, freezeres, etc.
19.2.1.1. o(s) atestado(s) deverá(ão) estar devidamente registrado(s) na entidade profissional competente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da Região a que estiver vinculado o Licitante;
19.2.1.2.
o(s) atestado(s) a que se refere(m) o subitem 19.2.1 deverá(ão) estar acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Anotação (ões) de Responsabilidade Técnica, emitido(s) em nome do (s) profissional (is) citado (s) no subitem 19.2.2 e do Certificado de Acervo Técnico - CAT, devidamente vinculados, expedido pela entidade profissional competente, onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação objeto deste Edital e anexos.
19.2.1.3. A exigência de atestado, faz-se necessária para comprovação da capacidade técnica-operacional do Licitante para atender ao objeto deste Termo de Referência; os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes, conforme pode ser constatado nos serviços descritos neste Termo, bem como atendem ao disposto no item 9.6.1.2 do Acórdão TCU 2.088/2004 – Plenário. É de vital importância no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade eficiência e resguardar a Administração de aventureiros ou de Licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa (Parecer do STJ Recurso Especial nº 144.750 – São Paulo 1997/0058245-0, DJ 185 de 25/09/2000, Seção 1, p. 68) A Administração Pública tem o dever de exigir, para a execução de serviços, que os concorrentes ofereçam garantias de executar a contento, sendo lícito exigir provas da capacidade técnica (Parecer do TJDF. ROMS nº 3432/DF. DJ 9 ago. 1994. Seção 3. p. 9097).
19.2.2. Declaração de responsabilidade técnica no qual declara possuir em seu quadro de pessoal, um Engenheiro Mecânico e um Técnico em refrigeração e Ar Condicionado, detentor de certificado comprovando que possui atribuição na prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, máquinas, eletrodomésticos e de limpeza de dutos e ramais de ligação de Ar Condicionado e Refrigeração. Esse profissional deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência.

19.2.2.1. Será considerado integrante do quadro permanente do Licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente ou responsável técnico da empresa perante a entidade profissional competente;
19.2.2.2. A comprovação de que integra o quadro de pessoal do Licitante será feita mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
19.2.2.3. Encontra-se no Encarte D deste Termo de Referência o modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica.

Julgamento: 10.1. No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Pregão, considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar o Menor Preço Global Anual por Lote.
10.1.1. Erros e omissões existentes no quadro demonstrativo dos preços apresentados poderão ser retificados pelo Licitante, após solicitação ou com o consentimento do Pregoeiro, desde que nenhum dos preços finais ofertados para cada um dos itens que compõem o grupo sofra acréscimo.
10.1.2. Não se admitirá, na composição dos preços, a apresentação – para insumos de mão-de-obra, materiais e equipamentos – de valores simbólicos, irrisórios ou valor zero, incompatível com os preços de mercado.
10.1.3. Examinadas as referidas planilhas, caberá ao Pregoeiro decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta, observados os seguintes requisitos:
10.1.3.1.
Conformidade com as especificações do objeto;
10.1.3.2.
Compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado.
10.2.
Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório e anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas, bem como será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
10.4.
Serão desclassificadas as propostas dos Licitantes que:
10.4.1. não atenderem a todas as exigências contidas neste ato convocatório, que sejam omissas, vagas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento;

10.4.2.
apresentarem vantagens baseadas nas ofertas de outro(s) Licitante(s), de valor zero ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48, inciso II e seus parágrafos, da Lei nº 8.666 de 1993;
10.4.3. não estiverem assinadas pelos titulares dos Licitantes, ou pelos seus representantes;
10.4.4.
estejam reunidos em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si);
10.4.5.
estejam suspensos de licitar e contratar com a EBC;
10.4.6.
estejam com impedimento de licitar e contratar com a União;
10.4.7.
tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.4.8.
apresentarem preços com valores globais superiores aos limites estabelecidos no subitem 14.1 deste Edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
10.4.8.1. quando o Pregoeiro solicitar ao Licitante a demonstração da exequibilidade dos preços propostos e as respectivas justificativas que comprovem que os preços dos insumos são compatíveis com o objeto licitado, o Licitante deverá atender a esta solicitação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da notificação feita para esse fim.
10.5. O Pregoeiro, no julgamento das propostas e habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância e a validade jurídica das propostas e/ou dos documentos, mediante registro em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.6.
Se a proposta ou o lance de Menor Preço Global Anual por Lote, não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias e demais exigências do Edital e anexos, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.7. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante detentor da proposta de Menor Preço Global Anual por Lote, no sentido de se obter melhor preço.
10.8.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes do item 20 deste Edital.
10.9. Será publicado o resultado da ata eletrônica, ao final assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, constando a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

10.10. A ata será disponibilizada no site: www.comprasnet.gov.br para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.