Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços informatizados de gerenciamento, controle e fornecimento de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores da frota da Justiça Federal de Primeiro Grau em Alagoas, com a utilização de cartão eletrônico com chip (tecnologia smart) ou cartão com tarja magnética (transmissão por meio de linha telefônica ou equivalente), cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I – Termo de Referência.



Habilitação: 12.1. Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. O licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante prestou satisfatoriamente os serviços informatizados de gerenciamento, controle e fornecimento de peças e serviços de manutenção veicular por meio de cartão eletrônico;
d) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
e.1)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
e.2) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
e.3)Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
e.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

f) As declarações elencadas no item anterior serão impressas por ocasião da verificação da documentação de habilitação da licitante vencedora em algum item.
g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame;
a) Definições: SICAF - Sistema de cadastramento de Fornecedores; CEIS – Cadastro Nacional de empresas Impedidas e Suspensas de licitar e CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis;
b) A consulta ao SICAF, CNJ e ao CEIS só terão validade se forem feitas por servidor competente da JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS;
c) As consultas ao SICAF, CNJ e ao CEIS serão realizada respectivamente nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Além das exigências de documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade com a Seguridade Social, Fazenda Nacional e FGTS, e de que cumpre o disposto no art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/96 (não empregar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), o licitante deverá comprovar que atende as seguintes exigências de qualificação:
a) qualificação econômicio-financeira: comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), não inferiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo














  

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
a.1) O licitante que apresentar resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea “a”, deve comprovar possuir patrimônio líquido mínimo correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
a.2) A comprovação de que trata a alinea “a” deverá ser feita por meio da apresentação do balanço patrimonial do exercício de 2011, devidamente arquivado na Junta Comercial.
b) qualificação técnica: Comprovação de que possui rede de estabelecimentos credenciados nos municípios de Maceió e Arapiraca.
c) declaração do proponente, comprometendo-se a instalar na base operacional, quando da implantação do sistema, em computadores da Seção de Segurança e Transportes, periféricos com configuração adequada para a operacionalização dos serviços e software de controle.