Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS (MÓDULOS INTEGRADOS) PARA ALUNOS E PROFESSORES DA EJA, de acordo com as especificações e demais condições constantes neste termo de referência e em seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. VALOR ESTIMADO: O valor estimado para a contratação, objeto do presente edital, é de R$ 239.914,43 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), a ser empenhado no decorrer do exercício financeiro de 2014.
1.4. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital.


Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDUC/MA, responsabilidade por eventuais danos

decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
4.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 2329 ou através do sítio: http://www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial, em cópia autenticada por cartório, ou por servidor da Comissão de Setorial de Licitação da SEDUC/MA, neste caso, desde que requerida até 24h antes do horário marcado para início da Sessão Pública e somente será efetuada mediante a apresentação do ORIGINAL.
8.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) Habilitação jurídica;
b) Regularidade fiscal e trabalhista;
c) Qualificação econômica e financeira; d) Qualificação técnica;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/1988, nos termos do item 8.9.2 deste edital, no artigo 56 inciso II da Lei Estadual nº 9.579 de 12/04/12 e na Lei nº 9.854, de 27/10/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002 e pela MP 158 de 12/12/2013;
f) A CONTRATADA deverá Contratar egressos do Sistema Prisional, conforme determina a Lei Estadual nº 9.116/2010.

8.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
8.3.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.4. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com:
I - Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.5.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
8.5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, de acordo com a legislação de cada estado da federação, emitida até 120 (cento e vinte) dias

contados da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade no texto da certidão, sendo que para as empresas estabelecidas no Estado do Maranhão a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Certidão de Inscrição de Débito na Dívida Ativa.
8.5.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, de acordo com a legislação de cada município da federação, emitida até 90 (noventa) dias contados da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade no texto da certidão, sendo que para as empresas estabelecidas no município de São Luís-MA, a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos e Certidão de Inscrição de Débito na Dívida Ativa.
8.5.6. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
8.5.7. Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.6. A Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas será comprovada mediante a apresentação do seguinte documento:
8.6.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
8.7. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
8.7.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão.
8.8. A Qualificação Técnica será comprovada junto à Comissão de Licitação os seguintes documentos: comprovação de aptidão para fornecimento do material pertinente e compatível, em características, com objeto da licitação de maneira satisfatória, através de fornecimento por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando o seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
8.9. Outros documentos e declarações a serem apresentados: 8.9.1 Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame (ANEXO III);
8.9.2. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988 (ANEXO II);
8.9.3. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos

de habilitação;
8.9.4. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte;
8.9.5. Termo de Responsabilidade do Fornecedor comprometendo-se a entregar o(s) produto(s) objeto(s) do certame, no termos e prazos emitidos no Termo de Referência, ANEXO I deste Edital;
8.9.6. A(s) empresa(s) ou sociedade(s) estrangeira(s) em funcionamento no País deverão apresentar também o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente;
8.9.7. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 1º do Decreto nº 21.040 de 17 de fevereiro de 2005, para empresários e sociedades empresariais do Estado do Maranhão.
8.10. Disposições gerais sobre habilitação:
8.10.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido por Órgão do Estado do Maranhão poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF ou pelo CRC.
8.10.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.10.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, a Pregoeira poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.10.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.10.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
9.1. Os documentos originais ou por cópia autenticada solicitados no item 8.1 deverão ser encaminhados à Comissão Setorial de Licitação, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo de até 0 3 (três) dias úteis, para o endereço Rua Conde D’Eu, n.º 140, bairro Monte Castelo, São Luís/MA, CEP 65030-330, fone/fax: (98) 3214 – 1482 ou e-mail: csl@educacao.ma.gov.br, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação da Pregoeira, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 
10.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pela Pregoeira, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.1.1. O licitante declarado vencedor, caso não seja inscrito no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão – CFE, deverá realizar sua inscrição em conformidade com o Decreto Estadual nº 16.905/99, no prazo decadencial de 03 (três) dias úteis, como condição para empenho, contratação e pagamento, sob pena de ser desclassificado do certame. A inscrição de que trata este subitem deverá ser realizada no Viva Cidadão Unidade Praia Grande, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26- D, Sala 05, Projeto Reviver, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP: 65010-650. Informações pelo telefone (98) 3231-6831.
10.1.2. A não comprovação de inscrição no Cadastro de Fornecedores do Estado do Maranhão – CFE, por parte do licitante, no prazo estabelecido no subitem supra, acarretará sua desclassificação sendo convocados os licitantes remanescentes na forma do subitem 13.5.
10.2. No julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.