Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada do ramo de móveis para a fornecimento de mobiliário tipo armários de escritório instalados nas Seções e demais dependências da PCDL, conforme especificado neste termo.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda às condições exigidas neste Edital, inclusive aquelas que se enquadrarem como micro e pequenas empresas, conforme o artigo 48, Inciso I, da Lei Complementar n˚ 123/2006.
4.2 - Não poderão participar:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas suspensas para licitar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de contratar com a Administração Pública;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do Art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresas que possuam restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
f) empresas que estiverem sob regime de concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.3 - Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.


Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou a PCDL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação por fax Nº (0xx91) 3223 5506, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e, posteriormente, encaminhar sua proposta original ajustada ao preço do lance vencedor ofertado juntamente com as planilhas de custo e formação de preços.
10.2 – Enviar os documentos de habilitação abaixo relacionados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para o seguinte endereço: AV. GOV. JOSÉ MALCHER Nº 349, BAIRRO NAZARÉ, BELÉM – PA, contado do término da etapa de lances:
10.2.1- Documentação relativa a habilitação jurídica (Art. 28): a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Inscrição ou ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2- Em caso da documentação relativa à regularidade fiscal da empresa não se encontrar em situação regular no Sistema SICAF, deverá ser providenciada as seguintes documentações (Art.29):
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, e do CNPJ da razão social da empresa;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto contratual;

6 c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Declaração do Fabricante da origem e qualidade do material atendendo ao artigo 17 da Lei 6.938/81, e o Cadastro Técnico de Atividade do responsável junto ao IBAMA.
10.2.3. Documentação relativa à qualificação econômica e financeira, limitar-se-à a:
a) balanço patrimonial e demonstrativo contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) a boa situação financeira das licitantes será aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line’ no caso de empresas inscritas no SICAF;
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
= ou > 1
Passivo Circulante + Exigível a longo Prazo
LC = Ativo Circulante
= ou > 1
Passivo Circulante
SG = Ativo Total
= ou > 1
Passivo Exigível Total
c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; no termos do Inciso II do Art. 31 da Lei 8.666/93.
10.2.4. Apresentar as seguintes declarações por meio digital através do sistema Comprasnet:
a) apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, nos termos abaixo:
DECLARAÇÃO:
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015
(nome da empresa), CNPJ ou CIC nº_______________, sediada à (endereço completo), declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data_______________________________________
(a)______________________________________________

7 nome e número da identidade do declarante.
b) declarar, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, a não utilização de mão-de-obra infantil, obrigatoriamente nos termos abaixo:
DECLARAÇÃO:
Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015
(nome da empresa), inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)____________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________, órgão expedidor _____, e do CPF nº ____________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ) Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima
Local e data_______________________________________ (a)____________________________________
(assinatura do representante legal)
10.3 – Apresentar uma DECLARAÇÃO DE VISTORIA com timbre da empresa e com referência ao Pregão Eletrônico N˚ 005/2015 contendo os dizeres que realizou a referida vistoria nas dependências da PCDL, estando ciente da forma e da qualidade do material a serem instalados nas condições exigidas, e em até 02 (dois) dias úteis anterior a abertura do certame.
10.4 - A empresa vencedora deverá apresentar as referidas documentação exigida na fase de habilitação também no Ato da homologação, entrega e fatura, e, em caso contrário, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. Conforme Art. 4º. §§ 1º., 3º. E 4º., do Decreto No. 6204/2007.
10.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
10.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo.
10.7 – Fundamentado nos Art. 42 e 43, da Lei complementar No. 123/06, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contato, e ainda, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.Conforme o § 1º. do Art. 43, da Lei Complementar 123/06, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal,s era assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogado por igual período a critério da administração Pública, para regularização da documentação, pagamento, etc.

8 11 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS.

Julgamento: 9.1 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtido, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando- se vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
9.2 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.3 – Em caso de empate, o Pregoeiro realizará sorteio, na data a ser definida e na sede da PCDL em Ato Público e informado aos demais participantes do certame, em conformidade ao Art. 45, §2º., da Lei 8666/93, Decreto No. 6204/2007, e ainda, para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar No. 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.