Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços
contínuos de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e local, inclusive carrego e descarrego, de bens móveis de propriedade ou de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 4ª Região Fiscal, que compreende os Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas e dos servidores nas situações previstas no Decreto nº 4004, de 08 de novembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.063, de 26 de dezembro de 2001, conforme especificações e consoante as condições estatuídas neste edital e seus anexos.
1.2.
O serviço, objeto da presente licitação, abrangerá todo o território nacional e terá como ponto de
origem e/ou destino os estados que compõem a 4ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendendo Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e subitem 3.5 do presente Edital.
3.2.
O Edital deverá ser retirado pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br com indicação do endereço eletrônico do licitante.
3.2.1.
Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.3.
Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter as Propostas de Preços até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br ;
II.
Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso, na forma do subitem 3.5.1 deste Edital, para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO OS INTERESSADOS:
I.
que não atenderem às condições deste Edital;

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II.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no inciso III, art.87 da Lei nº 8.666/93;
III.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
V.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial que não apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para a execução da atividade objeto da licitação, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
VI.
que seja servidor ou dirigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou responsável pela licitação por força do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993;
VII.
cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
VIII. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
IX.
que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.1.
Caso constatada a situação referida no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que serão aplicadas as sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.5. DO CREDENCIAMENTO:
3.5.1.
O credenciamento, perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações, que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br
3.5.1.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a RFB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.2.
O credenciamento, perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, bem como sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

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3.5.3.
O licitante credenciado perante o provedor do sistema eletrônico será responsável por todas as
transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5.3.1.
Caberá ao credenciado solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio, bem como, comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.5.4.
O fornecedor descadastrado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF terá
sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 11.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3800, no prazo máximo de 02 (duas) horas e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.

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11.2.1.
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no item 11.2, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3.
Se o licitante, detentor da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4.
Durante a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, para habilitação exigir-se-á do licitante detentor da melhor proposta/lance documentação relativa a:
I. Habilitação Jurídica;
II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista;
III. Qualificação Técnica;
IV. Qualificação Econômico-Financeira;
V.
Documentos Complementares/ Declarações.
11.5.1.
É permitida a verificação “on line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, da situação jurídica, fiscal e econômica do licitante, na forma e condições estabelecidas neste edital, caso este seja cadastrado, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema porem, obrigatória para a presente licitação.
11.5.1.1.
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG.
11.5.1.2. Caso o licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5.1.3. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já inscrito, documentação satisfatoriamente atualizada, o licitante será inabilitado.

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11.5.2. O licitante detentor da menor proposta/lance, aceita pelo Pregoeiro, que OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômica, deverá apresentar, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3800 ou meio que julgar conveniente na própria sessão do pregão e posteriormente as vias originais, nos prazos estabelecidos no subitem 11.2 deste Edital os documentos relacionados a seguir:
11.5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005 a documentação relativa à habilitação jurídica, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF para comprovação de sua habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá:
I.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
II.
Registro Comercial, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresa individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VI.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídica, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da IN nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.5.2.2. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF para comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma do inciso I, subitem 13.5.2.2.1 do presente Edital;
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

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IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, mediante apresentação de Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união, por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
V.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, na forma do inciso II, subitem 11.5.2.2.1 do presente Edital.
11.5.2.2.1. Para a comprovação das exigências previstas no subitem acima esclarecemos:
I.
A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP, exigência prevista no inciso I, do subitem 11.5.2.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página da RFB na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
II.
A prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, exigência prevista no inciso VI, do subitem 13.5.2.2, poderá ser feita pela Comissão de Licitação, mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho, no sítio http://www.tst.gov.br/certidao.
11.5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - Nos termos do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30, da Lei 8.666/1993 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, o licitante deverá comprovar sua qualificação técnica conforme abaixo:
I. Apresentar Atestado ou Declaração de capacidade técnica operacional, em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em atividade, que comprove que o licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e em quantidades iguais ou superiores ao do objeto da presente licitação;
II. Registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que deverá ser comprovado por meio de apresentação do Certificado de Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC.

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11.5.2.3.1. Considerar-se-á como pertinente e compatível, a comprovação de execução do serviço, objeto desta licitação, de no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) do somatório do total de traslados.
11.5.2.3.2. Para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida, será aceito o somatório de atestados.
11.5.2.3.3. A ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem a transporte rodoviário interestadual, intermunicipal ou local e do período da prestação dos serviços implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
11.5.2.3.4. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente do licitante.
11.5.2.3.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
11.5.2.3.6. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.5.2.3.7. A documentação relativa a Qualificação Técnica do licitante detentor da melhor proposta/lance deverá ser enviada, via sistema Comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3800 ou meio que julgar mais conveniente, no prazo estabelecido no subitem 11.2.
11.5.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - Nos termos do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, do art. 30 da Lei nº 8.666/93 e da IN SLTI/MPOG nº 02 de 30/04/2008, a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, caso o licitante optar por não utilizar o SICAF para comprovação de sua qualificação econômico-financeira, consistirá em:
I. Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
II. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme abaixo especificado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 meses da data da apresentação da proposta:
II.1.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante

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III. Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, caso a empresa apresentar um ou mais índices, referidos no inciso II.1, menores que 1,00, por meio da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.5.2.4.1. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.5.2.4.2. No caso de empresa constituída no exercício em curso, esta deverá apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. A exigência do inciso “II.1”, subitem 11.5.2.4 deste Edital, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
11.5.2.4.3. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
11.5.2.4.4. Se necessária, a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.5.2.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - Além dos documentos de habilitação, descritos acima, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
I.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, conforme Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
II.
Prova de inexistência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, conforme o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, mediante consulta, que poderá ser realizada pela Comissão de Licitação, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
III. Declaração de Compromisso de Instalação de unidade de representação ou escritório em Recife, ou na Região Metropolitana de Recife-PE, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário. Caso o licitante já disponha de unidade de representação, matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a manutenção deste;

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IV. Declaração de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital;
V. Declaração de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma da Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital;
VI. Declaração de microempresa / empresa de pequeno porte a ser preenchida somente pelo licitante, Micro e Pequeno Empresa que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital;
VII. Declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009, que poderá ser efetuada em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, ou enviadas, por fax, e-mail ou via sistema, na forma do disposto no subitem 11.2 deste Edital;
11.5.2.5.1. Será verificada ainda, pela Comissão de Licitação, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.
11.6. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
11.6.1.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
11.6.1.2. Após a intimação referida no subitem 11.6.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.

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11.6.1.3.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.6.1.4. Durante o prazo referido no subitem 11.6.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.6.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e no item 23 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.7.
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF04/DIPOL, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
11.8.
A documentação de habilitação exigida neste Edital, não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via sistema comprasnet, via e-mail: dipol04.licitacao@.receita.fazenda.gov.br ou via fax: (81)3416-3800 ou da forma que o licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 11.2 deste Edital.
11.9.
Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
11.10.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta; prevista no inciso II do subitem 3.3 deste Edital ou apresentarem registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro serão inabilitados e sujeitos às sanções previstas neste Edital, exceto quanto ao CADIN, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
11.11.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será habilitado e, imediatamente, o sistema abrirá a fase recursal, onde será oportunizada a possibilidade de manifestação motivada sobre a intenção de interposição de recurso.

Julgamento: 7.1.
A partir do dia e horário previsto no item 2 deste Edital, a sessão pública realizada na internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
7.2.1. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3.
Na análise da proposta será considerado o preço total de cada item, onde deverão estar inclusas todas as despesas, custos, salários, uniformes, transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
7.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
I. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª RF
E-processo nº 19615.720.177/2016-00 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRRF04 Nº 05/2016 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
II. não contemplem todas as faixas de distâncias (em km), objeto deste Edital;
III. não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços, especialmente no que ser
refere à quantidade e a cubagem dos traslados estimados para o período de vigência do contrato;
IV.
contenham vícios ou ilegalidade;
V. não atenderem as exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas,
apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
VI.
apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, na forma do Item 10, do
presente Edital e não vierem a comprovar a exeqüibilidade.
7.5.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente
estas participarão da fase de lances.
7.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes
poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.