Objeto: Aquisição de papéis para impressoras a laser, jato de tinta e reprografia, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I.


Credenciamento: 1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
1.1 - O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 - O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Auditoria da 7ª C.J.M., promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
2. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
3. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei 8.666/93:
3.1 a Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento do produto ofertado ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e poderá ser dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
4. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

Julgamento: 1. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global, desde que atendidas as especificações constantes desse Pregão.
2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
3. Serão classificadas pelo Pregoeiro as propostas de menor preço global, em conformidade com o anexo I, e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% relativamente a de menor preço.
4. Não havendo pelo 03 (três) propostas nas condições definidas no item 3, o pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, contudo, desde que sejam compatíveis com os preços praticados no mercado.
5. Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) julgará as propostas de menor global e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
5.1 – A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando proposta dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar: