Condições de participação: 2.1. Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio ou, ainda, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor.
3.3. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem os requisitos a seguir identificados, bem como apresentar os documentos abaixo relacionados:

8.1.1. Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa a sua habilitação parcial, a ser verificada, na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line”, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada;
8.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos a sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7 º , inciso XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2 º e 27, inciso V, ambos da Lei n º 8.666/93 e no Decreto n º 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do ANEXO IV;
8.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/MPOG/SLTI 02/2009, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
8.1.4. Atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica firmado (s) por entidade (s) da Administração Pública ou empresa (s) privada (s), para a (s) qual (is) a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazo contratual.
8.1.5. Comprovação de que a licitante possui Capital mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo no valor igual ou superior a R$ 1.598,42 (mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), caso a obtenção dos índices de Liqüidez Geral, Solvência Geral ou de Liqüidez Corrente, demonstrados no documento objeto da consulta “on line” a que se refere o subitem 8.1.1 atestar resultado igual ou menor que 1 (um);
8.1.6. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2012, por meio da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.2. Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF bem como a Proposta de Preços deverão ser apresentados através do FAX (91) 3202-5700, no prazo de 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para a Supervisão de Recursos Materiais, localizada na Av. Serzedelo Corrêa, n.º 331, Bairro de Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-400, observado o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
8.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.3.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
8.3.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 8.3.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
8.3.4. Se a licitante for a matriz da empresa e a Unidade que emitirá a Nota Fiscal/ Fatura relativa ao serviço a ser prestado for uma de suas filiais, este fato deverá ser expressamente registrado na proposta comercial, com a indicação do(s) n°(s) do(s) CNPJ de cada uma dessas Unidades.
8.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.5. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
8.6. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.