Objeto: 1.1 O presente Registro de Preço tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GARRAFÃO, conforme especificações e quantitativos contidos no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
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3.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.2 Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
3.2.3 Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
3.2.4 Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.2.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação. 3.2.6 Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição. 3.2.7 Cooperativas.
3.2.8 Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br ( §1º, art. 3º do Decreto 5.450/05). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal do Pará, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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4.5 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
4.5.1 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.1.1 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através dos endereços caneves10@hotmail.com ou caneves@ufpa.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.1.2 Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através dos endereços caneves10@hotmail.com ou caneves@ufpa.br.
10.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
10.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1 Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
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10.3.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.4 O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, por meio eletrônico, através do endereço caneves10@hotmail.com ou caneves@ufpa.br (desde que conste a assinatura do representante legal nas mesmas), as seguintes documentações de habilitação:
10.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
10.4.2 Certidão negativa de falência e Concordata.
10.4.3 Declaração de elaboração independente de proposta.
10.4.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o numero da identidade do declarante.
10.4.5 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
10.4.6 Declaração autorizando a UFPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante no Anexo II deste Edital.
10.4.7 Declaração de veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante no Anexo II deste de Edital.
10.4.8 Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
10.4.9 Atestado de Capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante forneceu equipamentos compatíveis com objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos.
10.4.10 As declarações que estiverem disponíveis para envio via site Comprasnet, deverão ser enviadas diretamente pelo site, substituindo as que estão no nosso Anexo II.
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10.4.11 Apresentação de Outros Documentos, tais como Licenças, Atestados e/ou Certificados, conforme o objeto licitado.
10.4.12 Exigir-se-á o capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação como condição para participação no certame, devendo a comprovação ser efetuada na forma do art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93.
10.5 Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
10.5.1 Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
10.5.1.1 Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
10.5.1.2 declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
10.5.2 Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
10.5.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
10.5.2.2 Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
10.6 O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFPA, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, deverá ser enviada, conforme solicitação do pregoeiro, no prazo de 30 (TRINTA) minutos, a Proposta de Preço da empresa vencedora devidamente assinada e digitalizada, contendo informações detalhadas, conforme subitem 6.5, através do módulo de convocação de anexos do comprasnet, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado. A não obediência a este item enseja a desclassificação do licitante.
9.2 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme Art. 10 do Decreto 7892 de 23/01/2013.
9.2.1 A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame Divisão de Execução Financeira/UFPA-Campus de Castanhal
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em relação ao licitante mais bem classificado.
9.3 É extremamente recomendável que antes de começar a sessão já estejam com todas as documentações escaneadas e utilize planilhas do Excel ou similar para agilizar o encaminhamento de propostas e não percam o prazo.
9.4 Ao pregoeiro será facultado convocar concomitantemente, independente da ordem de classificação, para encaminhamento de propostas, através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasnet, quantos proponentes forem necessários para que seja garantida a celeridade do certame. A omissão do licitante, quando chamado para apresentar proposta no prazo de 30 (trinta) minutos conforme item 9.1 deste edital, será interpretada como renúncia e desistência em fornecer o material.
9.5 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE (QUANTIDADE X PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM) (OBS: Sempre que for registro de Preço o Valor do lance sempre é unitário, mesmo que seja por lote), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.5.1 É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.1.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
9.5.2 No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5.2.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5.4 O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.6 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
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9.7 Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.7.1 Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
9.9 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.