Objeto: O objeto da presente licitação é aquisição de material de consumo (material farmacológico e hospitalar) para atender as necessidades da Seção de Saúde desta Organização Militar, a serem entregues de forma parcelada durante a vigência da Ata de Registro de reços, conforme especificações constantes neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I).
2.2- Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão desde que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais, as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
I - no caso da microempresa (ME), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
II - no caso da empresa de pequeno porte (EPP), aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 )
4.1.1. Não poderão participar da presente licitação as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no §4º do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
“(...)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011)
(...)”
4.2- Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente CREDENCIADOS perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº 5.450/05 (item 5 deste edital).
4.3- Somente poderão participar da sessão pública as empresas que apresentarem PROPOSTAS, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, incluindo-as neste sistema até o limite de horário previsto para abertura da sessão.
4.4- O pregão será conduzido pelo 36º Batalhão de Infantaria Motorizado (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.5- Caberá à interessada em participar do Pregão Eletrônico, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:
- Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação (36º BI Mtz) responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, do abandono do processo antes do encerramento eletrônico da sessão pública, como também relativo ao descumprimento de providências preconizadas neste Edital;

- Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;


Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão, na forma eletrônica;


Solicitar o cancelamento da chave de identificação e da senha de acesso por interesse próprio.


4.6- Não poderão participar desta licitação:

4.6.1- Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, se for necessário, será feito consulta on-line junto ao sítio da Receita Federal para verificação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
4.6.2- Empresa ou Sociedade estrangeira;
4.6.3- Pessoa Física;
4.6.4- Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.6.5- Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal punidas nos termos do Art.14 do Decreto 3.555/2000;
4.6.6- Empresa concordatária ou em processo falimentar; em concurso de credores, em processo de dissoluções, liquidações; Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio, sejam funcionários ou ocupantes de cargo comissionado do Exército Brasileiro;
4.6.7- Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou ainda sócio pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta licitação, caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1- Para participar deste pregão eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 Ao ser confirmado o credenciamento, o sistema enviará e-mail ao licitante disponibilizando login e senha que permitirão sua participação em Pregões e Cotações Eletrônicas realizados no Comprasnet.
5.3- Após o credenciamento do licitante, conforme item anterior, o acesso perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.4- O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento, com a inclusão das informações relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa, entre outras.
5.5- É obrigatória a presença do fornecedor/licitante ou representante legal em qualquer Unidade Administrativa de Serviços Gerais – UASG cadastradora/credenciadora, a qual validará as informações registradas no sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
5.5.1 Documentação exigida para o credenciamento:
•
Carteira de Identidade e CPF dos dirigentes/sócios e seus cônjuges;
•
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
•
Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Comprovante residencial dos dirigentes/sócios;
• Comprovante de domicílio;
•
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Registro ou certificação de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
•
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.6- As Unidades Cadastradoras situam-se em órgãos ou entidades da Administração Pública e serão relacionadas, atualizadas e divulgadas, no Comprasnet, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.7- Para habilitação junto ao SICAF, os interessados deverão atender às condições exigidas para o cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, conforme §1º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
5.8- O login e senha fornecida para o cadastramento no SICAF não são os mesmos citados nos subitens 5.1 e 5.2.
5.9- O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico por parte da empresa licitante.
5.10- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Comprasnet) ou ao 36º Batalhão de Infantaria Motorizado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, na forma no disposto no §5º do Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 11.1- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias do licitante, conforme discriminado abaixo:
11.1.1- através de consulta on-line no sítio https://www3.comprasnet.gov.br/sicafweb/public/pages/default.jsf,fins  comprovação do registro do licitante junto ao SICAF (válido) – Validade do Cadastro, Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico- Financeira;
11.1.2- através de consulta on-line no sítio www.portaltransparencia.gov.br, fins verificação de existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
11.1.3- através de consulta on-line no sítio www.tst.jus.br/certidao, fins comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
11.1.4- Número de Registro do Produto no Ministério da Saúde (válido), para os itens constantes no Anexo I que possuírem o referido registro;
11.1.4.1- Se o produto cotado for dispensado do registro do Ministério da Saúde, o licitante deverá apresentar cópia autenticada do ato que isenta o produto de registro.
11.1.5- Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPFeC (válido), para os itens constantes no Anexo I, que possuírem o referido certificado ou a Renovação do CBPFeC publicada no DOU;
11.1.5.1- No caso de produto importado, é necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira de acordo com o Parágrafo Único do Art 5º da Portaria nº 2.814/GM, do Ministério da Saúde, de 29 de maio de 1998.
11.1.7- Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal;
11.1.8- Comprovante da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) participante da licitação; 11.1.8.1- no caso de medicamentos relacionados na Portaria nº 344/SVS/MS, de 12 de maio de 1998, o licitante deverá apresentar a Autorização de Funcionamento da Empresa Especial (AFE especial).
11.1.4- os licitantes vencedores, após o encerramento da FASE DE ACEITAÇÃO e comunicação do Pregoeiro, VIA CHAT, deverão encaminhar a documentação discriminada abaixo, VIA SEDEX, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, fins de realizar a habilitação. A critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.
a)
Anexo II (Modelo) - Declaração, assinada por quem de direito, de não Empregar Menor de Idade;
b) Anexo III (Modelo) - Declaração, assinada por quem de direito, que atende as condições de Habilitação - Inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
c)
Anexo IV (Modelo) - Proposta de Preços, assinada por quem de direito, ajustada ao valor final do certame e reduzida a 2 (duas) casas decimais para os centavos, sem arredondamento;
d)
Anexo V (Modelo) - Declaração, assinada por quem de direito, de Elaboração Independente de Proposta;
e)
Anexo VI (Modelo) - Declaração, assinada por quem de direito, de Inidoneidade e Fatos Impeditivos;
f)
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior na comercialização do objeto de que trata a presente licitação, compatível em natureza e quantidade;
g)
Número de Registro do Produto no Ministério da Saúde (válido);
h)
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle - CBPFeC (válido) e/ou a Renovação do CBPFeC publicada no DOU;

No caso de produto importado, é necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira de acordo com o Parágrafo Único do Art 5º da Portaria nº 2.814/GM, do Ministério da Saúde, de 29 de maio de 1998
i) Licença Sanitária Estadual ou Municipal;
j) Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) e/ou a Autorização de Funcionamento da Empresa Especial (AFE especial).
11.2- Enviar a documentação solicitada em envelope fechado com a seguinte identificação:
À Seção de Aquisições Licitações e Contratos (SALC) 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO Avenida Aspirante Mega, Nº 731 – Bairro Jaraguá UBERLÂNDIA-MG / CEP 38.413-018 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 16/2014 - 36º BI Mtz
11.3- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de atualização do SICAF da Unidade Cadastradora (UASG) do licitante, concomitante com a consulta feita pelo Pregoeiro junto à referida UASG para confirmar a impossibilidade de atualização do cadastro, alegado pelo licitante.
11.4- As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, de acordo com o § 1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5- não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6- É fator de desclassificação do licitante, se desconectar do sistema sem atender a todas as exigências deste instrumento e/ou do Pregoeiro, quando muitas vezes a concorrente abandona o Pregão Eletrônico ao vê-se vencedora, achando que só isso é o bastante para ser declarada sua adjudicação. No entanto, é clara a legislação quanto às obrigações dos participantes em atender plenamente, via Comprasnet, os passos de todo o processo que ora se submetem a concorrer.

Julgamento: 10.1- Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, de acordo com o disposto no §5º do Art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2- Cabe ao licitante manter-se CONECTADO DURANTE TODAS AS FASES DO PREGÃO para perfeito andamento das providências tomadas pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação por abandonar a conexão, deixando de complementar ou atender as negociações e esclarecimentos necessários, conforme inciso IV do Art. 13 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
10.3- Havendo alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante, em razão da especificação do material, da marca indicada na proposta, além de justificativa do preço praticado, o Pregoeiro poderá solicitar, via chat ou declaração expedida pelo licitante, confirmação de que o objeto possui as características indicadas no Edital e que atenderá às necessidades da Organização Militar, como condição para aceitação do objeto.
10.4- O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto, passando-se à negociação com a segunda colocada, se for o caso.
10.5- Após análise da proposta de preço e documentação de habilitação será proclamado vencedor, pelo Pregoeiro, o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitando o direito de preferência conforme Lei Complementar nº 123/2006, definido no objeto deste Edital e seus anexos.