Objeto: 1.0 - O objeto da presente licitação é a concessão onerosa de uso de área e instalações, nas dependências do SERPRO Regional Salvador, situado na Av. Luiz Viana Filho nº 2.355 – Paralela – Salvador/BA, para exploração dos serviços de refeitório e lanchonete, visando o preparo e comércio de refeições, lanches e bebidas frias não alcoólicas, de acordo com as condições e especificações ora estabelecidas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados relacionados ao ramo de atividade do objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico Comprasnet e à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.2 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1 - Com o advento da Nova Lei de falência (Lei n° 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas impetradas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
2.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros Órgãos ou entidades da Administração Pública;
2.3.3 - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2.3.4 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.5 - estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6 - empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
2.3.7 - da qual participe empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do art. 9º da Lei 8666/93;
2.3.8 - cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmando entre o Ministério Público do Trabalho e a União, Anexo V deste Edital.
2.4 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34 da Lei nº 11.488 de 15/06/2007. Tais empresas serão identificadas neste Edital como “beneficiárias da LC 123/2006”.
2.4.1 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.4.2 - Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.

Credenciamento: 3.1 - As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, antes da data de realização do Pregão, como condição para participação e envio de sua proposta.
3.1.1 - As interessadas em se credenciar para participar do pregão eletrônico, deverão providenciá-lo por meio do site www.comprasnet.gov.br (acesso seguro > criar login e senha), podendo estar ou não cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição para a licitante, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, site www.comprasnet.gov.br (Art. 3º §1º, do Decreto 5.450/05).
3.1.3 - A chave de identificação e senha, poderão ser utilizados em qualquer pregão eletrônico realizado no sistema Comprasnet, salvo quando cancelada por solicitação da licitante ou em virtude de seu descredenciamento no SICAF (Art.3º, § 3º, do Decreto 5.450/05).

3.1.4 - A licitante descredenciada no SICAF, terá sua chave de identificação e senha, suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.1.5 - A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema (Ministério do Planejamento), para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto 5.450/05);
3.1.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.1.7 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Ministério do Planejamento) ou promotor da licitação (Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2 - Para se cadastrar no sistema SICAF, as empresas interessadas poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre > SICAFWeb > Sistema de Cadastramento > Pré-cadastramento de fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar diretamente uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração.
3.2.1 - Os documentos necessários ao cadastramento são os previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8666/93 (Art. 14 e § único, Decreto 5.450/05 c/c Capítulo 2 da IN SLTI/MPOG N º 02, de 11/10/2010).
3.3 - Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 - Será verificado do SIASG durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação.
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor (estimado) total da(o) contratação/faturamento (aproximadamente R$ 122.936,00), para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.

b.1) Ficou convencionado o valor (estimado) total da contratação/faturamento mensal R$ 122.936,00, resultado da quantidade estimada 4.840 usuários/mês multiplicado pelo valor máximo do quilograma do buffet R$ 25,40.
b1) As licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido, estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.1.2 - Dentre as prerrogativas de suas atividades, o Pregoeiro fará:
a) Em atendimento ao disposto na Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que poderá ser emitir através do portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho. Caberá ao SERPRO, validá-la no mesmo link e anexar o comprovante à respectiva certidão e autuá-los no processo de licitação.
Obs.: considerando que o prazo de validade da CNDT é de 180 dias, o SERPRO utilizará a opção validar certidão, sob pena de obtermos certidão positiva enquanto que o fornecedor apresentou certidão negativa dentro da validade prevista em lei.
b) Considerando o disposto no Ofício 590/2011/MP/SE/DEST, dirigido ao SERPRO, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, link para acesso www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
c) Consulta por ocasião da habilitação, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
d) Em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, será verificada a composição societária das empresas a serem SERPROS no sistema SICAF, com a finalidade de certificar- nos, se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade SERPRO, caso positivo, a licitante será inabilitada.
e) Por recomendação do Tribunal de contas da União – TCU, através do Acórdão nº 1.793/2011 Plenário, será verificado através do Portal da Transparência, link (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
f) Consulta ao site da Receita federal, no intuito de confirmar o atendimento às prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx). 
g) Por força da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consultado o CADIN–Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
8.1.3 – Para complementar sua habilitação no processo licitatório, as empresas licitantes interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica ou mais, expedida (o) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de aproximadamente 200 (duzentas) refeições diárias por no mínimo 6 meses, ficando sujeita à vistoria para confirmação pelo Cedente.
b) Certidão de registro no Conselho Regional de Nutrição da região a que a licitante estiver vinculada.
c) Comprovante fornecido pela licitante de que possui, em seu quadro permanente, profissional da área de nutrição, devidamente registrado no Conselho de Nutrição, detentor (a) de um ou mais Atestado (s) de Responsabilidade Técnica relativo (s) à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto, emitido pelo Conselho Regional de Nutrição.
c.1) A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
c.2) A comprovação de Responsabilidade Técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição, que faça explícita referência aos serviços com as características descritas na condição "c".
d) Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação (Modelo da Declaração no Anexo “D”).
e) Termo de vistoria das instalações/locais onde serão executados os serviços, expedido pelo SERPRO.
f) As cooperativas, para fins de habilitação, deverão apresentar a seguinte documentação:
I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários a prestação do serviço;
IV– o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovaram;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 8.1.4 - Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
R elativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União;
3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
8.2 - Os documentos estabelecidos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pela licitante, ainda na sessão pública, para o e-mail: licitacoes.sdr@serpro.gov.br ou para o fax

(71) 2102-7852, no prazo de até 60 (sessenta) minutos da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.2.1 - Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.4, para o endereço Av. Luiz viana Filho nº 2.355 – Paralela – CEP: 41730- 101 – Salvador-BA, aos cuidados da GLACO/GLSDR, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.3 - Mesmo que apresente restrição, a beneficiária da LC 123/2006 deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com os demais documentos definidos no item 8.1 (art.43 LC 123/2006).
8.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às beneficiárias da LC 123/2006, o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.3.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.5 - A licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam-se as penalidades previstas no item 12.1.
8.6 - A licitante vencedora da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação. Deverá providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO em Salvador não possui cadastro próprio de fornecedores (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.6.1 - Quando a licitante vencedora não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outra licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o item único constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO deste Edital.
7.2 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, quanto ao atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º, §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4°, incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.2.1 - Será desclassificada a proposta que:
I – contenha vícios ou ilegalidades;
II – apresente preços manifestamente inexequíveis, e
III – não vier a comprovar sua exequibilidade, com preços que comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.2.2 - Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.2.3 - Em caso de necessidade de esclarecimentos complementares necessários ao julgamento da exequibilidade da proposta, o Pregoeiro utilizará a faculdade da diligência e convocará a licitante a prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes necessários ao julgamento.
7.2.4 - O prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro será de até 60 (sessenta) minutos da sua convocação, se outro prazo superior não for definido por esse, em razão da complexidade dos esclarecimentos ou do horário.
7.3 - O Pregoeiro poderá, no momento do julgamento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24, §8º do Decreto 5.450/05).
7.3.1 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.4 - Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias previstas na Seção VIII, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes, adotando os procedimentos previstos no item 6.10 a 6.11 citados anteriormente. Verificará as condições de aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.

7.4.1 - Nesta fase, os procedimentos para fins de concessão do direito de preferência às beneficiária(s) da LC 123, previstos nos itens 6.10 a 6.11, não mais serão realizadas automaticamente pelo sistema. Existindo beneficiária, o sistema informará ao Pregoeiro e este acionará o sistema para as ações necessárias ao desempate.
7.4.2 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7 - Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.