Objeto: 1.1. Aquisição de massa asfáltica tipo CBUQ faixa C, dosada com CAP 50/70, sem transporte da massa usinada, e aquisição de emulsão asfáltica tipo RR-1C, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  






  

1.6. O cronograma de contratação será dentro da necessidade, e disponibilidades de recurso da administração. A requisição mínima será de 50% e a máxima 100% do item.
1.7. Das condições para a aplicação do percentual de desconto (item1, item 2 e item 3): 1.7.1. Para o Fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente – (CBUQ) capa (item 01), o presente certame terá como critério de julgamento o maior desconto. Será aplicado o percentual de desconto sobre o preço unitário obtido na composição referência da Administração, constante no anexo III, e sobre o qual ocorrerá a determinação do desconto.
1.7.2. Para o cimento asfáltico de petróleo (item 02), e emulsão asfáltica RR- 1C (item 3), o presente certame terá como critério de julgamento o maior desconto.
1.7.3. A determinação do preço para o cimento asfáltico de petróleo (CAP 50/70) e emulsão asfáltica tipo RR-1C se deu pela metodologia de cálculo de preços referencial para insumos asfálticos, conforme anexo VI, e serve como valor de referência contido nesse documento, sobre o qual ocorrerá a determinação do desconto.
1.7.4. Para determinação do preço que será pago ao vencedor, pelo item 2 (CAP 50/70) e item 3 (RR-1C), será aplicado o percentual de desconto ofertado por ocasião da licitação sobre a composição da aquisição e transporte, anexo I e II, com o preço do insumo asfáltico CAP 50/70 e RR-1C para o estado de referência, atualizado pela ANP no mês mais atual.
1.7.5. O faturamento incidirá sobre a composição dos insumos asfálticos no mês do fornecimento (anexos I e II do edital) definidos em função do binômio “aquisição + transporte”:
1.7.6. aquisição do CAP 50/70 (item 2) e RR-1C (item 3): o valor será obtido pela tabela disponível no site da agência nacional do petróleo (http://www.ANP.gov.br/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/precos-de- distribuicao) para o último mês atualizado nos estados de referência, incidindo o BDI e ICMS do respectivo estado.
1.7.7. transporte do CAP 50/70 (item 2) e RR-1C (item 3): o valor será obtido segundo a portaria 1977/2017 do DNIT, corrigido pelo índice setorial de pavimentação disponibilizado mensalmente pelo site (http://www.DNIT.gov.br/custos-e-pagamentos/custos-e-pagamentos-1), incidindo BDI e ICMS dos respectivos estados.

1.7.8. Quando não existir valor atualizado da tabela (ANP) no mês do fornecimento, o valor adotado será o valor médio ponderado para a região nordeste do último mês atualizado.
1.8. Os quantitativos foram obtidos através dos coeficientes de utilização dos insumos nas composições de custo dos serviços de CBUQ (faixa “c”), multiplicados pela quantidade de cada serviço previsto no estudo técnico elaborado pelo 2° batalhão de engenharia de construção, para execução dos serviços de pavimentação na guarnição militar de fortaleza, com auxílio de ferramentas computacionais de orçamentação.
1.9. As condições de entrega dos materiais dos itens 1 a 3 deverão seguir, conforme cada item, as determinações contidas na coluna “local de entrega” da tabela apresentada no item 1.1 deste Termo de Referência.
1.10. O item 2 deste edital, o cimento asfáltico de petróleo (CAP 50/70), utilizado para a confecção do CBUQ, deverá ser medido separadamente do item 1. Para isso, a contratada deverá apresentar o projeto de mistura adotado, em que conste o real índice de consumo do CAP 50/70, respeitados os critérios técnicos previstos na norma DNIT 031/2004- ES.
1.11. Uma vez que o transporte do CBUQ, após a sua usinagem, será realizado pelo 2º BEC, a usina deverá estar em uma posição tal que a sua DMT máxima seja de até 30 km do forte general Tibúrcio, conforme endereço indicado na coluna “local de entrega” da tabela do tópico 1.1. Não será passível de aditamento caso a empresa altere sua localização ou mude sua DMT em relação a estes pontos médios.




Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.7No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

17, inciso II, da Lei n° 6.938 de 1981:
9.8.8.1A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
9.8.8.2 Caso o Licitante seja dispensado de tal registro, for força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
9.8.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

9.11.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objetivo da licitação.
9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.