Habilitação: 3.1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitações, na Prefeitura Municipal MILTON BRANDÃO, na data e hora supramencionados, em envelope fechado, conforme item 2.3.
3.2 – Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supracitado, a seguinte documentação:
I. Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de Milton Brandão;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
II. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Física – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b)Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação do seguinte:
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí,se houver.
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:
•
Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;

g) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
III – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
b) Comprovante do capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
c) Comprovante de depósito como garantia de participação no valor de R$ 4.675,08 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos) equivalente a 1% do valor máximo estimado da contratação, numa das seguintes modalidades: seguro garantia, fiança bancária, caução em dinheiro.
IV – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas;
b) Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente;
•
A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior ( engenheiro civil devidamente inscrito no CREA )acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),ficha de registro de empregados (FRE), que demonstrem a identificação do registro do profissional, guia de recolhimento do FGTS e seu respectivo comprovante de Recolhimento mensal onde conste o nome do profissional e cópia do envio do CAGED Lei Federal 4.923/65;
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Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado.
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Atestado de vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido pela Secretaria Municipal de Administração até 03 (três) dias anteriores a entrega dos envelopes, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado pelo representante legal da mesma, quando não se tratar do próprio proprietário como responsável técnico. Credenciamento com firma reconhecida em cartório.

Julgamento: 6.1) A Comissão de Licitação julgará e classificará as propostas das empresas com base na Lei 8.666/93 e suas alterações, considerando: MENOR PREÇO GLOBAL.
6.2) Serão desclassificadas as propostas que não estejam de forma clara, explícita e inconfundível, em perfeita concordância com os itens do presente edital e ou que:
6.2.1) não tenham sido formuladas de forma clara, explícita e inconfundível, em perfeita concordância com os itens do presente edital;
6.2.2) se revelem excessivas ou manifestamente inexeqüíveis;
6.2.3) não contenham oferta firme e precisa, sem alternativa de preços, marcas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
6.2.4) ofereçam vantagens não previstas neste edital, bem como apresentem preços globais e unitários simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero;
6.2.5) sejam incompatíveis com os preços praticados no mercado;
6.2.6) baseiem seus preços nos das outras licitantes ou ofereçam reduções sobre as propostas mais vantajosas;
6.2.7) imponham condições ou contenham ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital.
6.2.8) contenham condicionamentos sobre valor mínimo de faturamento para participação no certame. 6.3) Em caso de empate, a Comissão realizará o SORTEIO para definição da proponente vencedora,
em conformidade com o que preceitua o parágrafo 2.º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
6.4) Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, assim como propostas com condições baseadas nas outras apresentadas pelos demais licitantes.
6.5) A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.
6.6) Em caso de discordância entre os preços unitários e globais prevalecerão os primeiros, multiplicados pela quantidade total a ser adquirida.