Objeto: DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3 DA VISTORIA



Habilitação: 11.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação, por meio da opção “Enviar Anexo”, no sistema eletrônico, no prazo de até 2h (duas horas), contados da convocação do Pregoeiro.
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará se há descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça participação no certame ou futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (espaços com underline).

11.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3. A licitante deverá apresentar, para fins de comprovação de regularidade trabalhista, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.4. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua apresentação; 11.4.2. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios; 11.4.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
11.4.4. Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII;
11.4.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação citados nos subitens 11.4.2, 11.4.3 e 11.4.4 deverão comprovar o seguinte:
11.4.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.4.5.2. Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.4.5.3. Patrimônio líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos Contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
11.4.5.3.1. Caso o valor total constante na declaração de que trata a condição disposta no subitem 11.4.5.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VII.
11.4.5.3.2. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
11.4.6. A licitante classificada deverá apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter fornecido o produto em características,

quantidades e prazos compatíveis com o objeto do Anexo I, deste Edital, na forma do art. 30, inciso II, da Lei 8.666 de 1993.
11.4.7. Os atestados deverão conter nome, endereço e telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual a EMGEA possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante.
11.4.8. A(s) licitante(s) classificada(s) em primeiro lugar, que não possua(m) instalações em Brasília/DF, deverá(ão) apresentar declaração de que instalarão escritório em local (cidade/município) previamente definido para Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato.
11.4.9. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
11.4.10. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada em seu Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
11.4.11. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados;
11.4.12. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior; 11.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo de 2 (duas) horas após convocação do Pregoeiro.
11.5.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à EMGEA/GELIC, situado no Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 2, Lote 18, CEP 70070-902, Brasília-DF.
11.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.11. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente,

na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.