Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assistência Técnica, manutenção preventiva e corretiva permanente com fornecimento de peças de reposição para 01 (um) elevador, marca Schindler, instalado nas dependências do Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, no endereço Quadra 104 Sul, Avenida LO 02, ACNO II, Conjunto 01, Lote 40, Palmas - Tocantins, conforme especificações e condições contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 Havendo divergências entre as descrições constantes do Sistema Comprasnet e as especificações constantes no Anexo I deste Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", através do site www.comprasnet.gov.br,

cujo gerenciamento é efetuado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (órgão provedor do sistema eletrônico).
2.2 A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE- TO não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
2.4
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2 .4.1 empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
2.4.2 que se encontrem em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
2.4.3 que tenham sido declaradas suspensas de contratar com o TRE-TO; 2.4.4 que estejam reunidas em consórcio de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.5 que estejam atuando na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário;
2.4.6 estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.7 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.8 que tenham em seus quadros empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (art. 3º, Resolução CNJ n.º 07/2005);
2.4.9 que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, nos termos da fundamentação do processo nº 0004818-34.2014.2.00.0000 (Consulta CNJ).
2.5
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, se for o caso, sob as penas da lei, nos termos do Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/06.


Credenciamento: 3.1
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-TO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

Habilitação: 8.1 Para participar da presente Licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida por consulta online pelo Pregoeiro, o qual verificará a validade dos seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

8.1.1 sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.1.2 A licitante também deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida eletronicamente. (Lei nº 12.440/2011)
8.2 A licitante deverá apresentar ainda:
8.2.1 declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital;
8.2.2 declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
8 .2.3 Contrato social da empresa, documentos de identidade e CPF do responsável pela assinatura do Contrato;
8.2.3.1
Caso o responsável pela assinatura do contrato não conste no contrato social com poderes para representar a empresa, deverá também ser apresentada procuração respectiva;
8.2.4. certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do certame, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa;
8.2.5. atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente conferido no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, onde fique comprovado que a empresa executou serviços de manutenção de elevadores;
8.2.6 certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior legalmente habilitado, integrante do quadro da empresa, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção de elevadores, de acordo com o especificado no item 5.3 do Anexo I – Termo de Referência.
8.2.7
Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional a que se refere o subitem 8.2.6 deste edital, emitida pelo CREA da jurisdição do domicilio do profissional.
8.2.8. declaração de que, através de representante devidamente credenciado, vistoriou o local onde serão prestados os serviços (Anexo V);

8.3 O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
8.4 Os documentos exigidos para habilitação DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA VIRTUAL, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo máximo de 2 horas, contado de sua solicitação.
8.4.1 A critério do pregoeiro, o prazo de envio de documentos de habilitação poderá ser prorrogado por igual período.
8.5 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
8.6 Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.7
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).
8.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para recebimento da nota de empenho, ou revogar a licitação.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, portanto, substitui a exigência de remessa das certidões solicitadas no subitem 8.1 deste edital.