Objeto: 1.1. Contratação de empresa da área de construção civil para execução de serviços de Reforma do Juizado Especial de Teresina – Zona Sudeste em atendimento às novas demandas de uso e melhoria da edificação existente para servir ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme descrito no Projeto Básico.
1.1.1. Os serviços deverão ser realizados no terreno pertencente ao Poder Judiciário – JECC Sudeste - Redonda, localizado na Rua Jornalista Lívio Lopes, s/nº, Bairro Redonda, CEP. 64.077-690, Teresina-PI, nas condições e demais solicitações descritas no Projeto Básico e seus anexos.
1.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos no respectivo Projeto Básico que passa a integrar este edital como nele transcrito.
1.3. Este Edital e seus anexos poderão ser retirados (meio eletrônico) na sala da Central de Licitações e Contratos do prédio anexo-sede Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 1º andar, situada na Praça Des. Edgard Nogueira, s/n - Bairro Cabral, em Teresina - PI, a partir do dia 19/04/2017, de segunda à sexta, no horário de 7h às 14h, como também no site www.tjpi.jus.br, link licitações.
1.3.1. Por medida de economia, não será fornecido este Edital na forma impressa, de modo que a despesa com a mídia para a retirada deste Edital correrá à conta do interessado.
1.4. As licitantes deverão verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados na sua proposta, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no fornecimento;

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Concorrência quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção DA HABILITAÇÃO, e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência.
3.2. Não poderão participar, desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: 3.2.1. Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Estejam impedido de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.6. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto desta Concorrência;
3.2.7. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998.


  

3.2.8. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.2.9. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.10. Cumprem a penalidade motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
3.2.11. Estejam enquadradas na forma prevista na Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
3.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
3.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.



Julgamento: 
9.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global e que tenha atendido todas as exigências do Edital e seus anexos.
9.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
9.2. O licitante considerado vencedor do certame deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, responsável por esta Concorrência, além dos documentos citados nas Seções VII e VIII, as Composições de Custo de todos os itens que compõem a Planilha Orçamentária, de acordo com o BDI e Encargos Sociais pertinentes à sua Proposta e às normas Técnicas e legislação em vigor, no prazo a ser estabelecido pelo DE/TJ/PI.
9.3. A Comissão de Licitação, auxiliada pelos técnicos do Departamento de Engenharia TJ/PI, efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
9.3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça do Piauí, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços;
9.3.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborada pelo Tribunal, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.5. Não se admitirá proposta que apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. À Comissão de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, como também, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
9.7. Após a análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao preço estabelecido na Planilha Orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico), considerando os Critérios de Aceitabilidade do Anexo 13 do Projeto Básico;
b) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária elaborada pelo Departamento de Engenharia TJ/PI;
d) Não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência; e) Contenha vícios ou ilegalidades.
f) Não constar a apresentação da Declaração de Vistoria do Anexo 05 ou a Declaração de que concorda com todos os termos do Edital, conforme prevê item 7.1.3 e 7.1.6 do Projeto Básico no Envelope nº 02 (Proposta).