Objeto: O presente Pregão tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PÃES E BOLOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS(PI), conforme Planilhas de quantitativos e especificações deste Edital.

Condições de participação: 2 . 1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências,
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i nclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
2 . 2
- Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Murici dos Portelas;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas; e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, d
i ssolução
ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, i ndependentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i ) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consangüíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Murici dos Portelas;
j ) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2 . 3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como t a i s nos termos do ANEXO VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.

Credenciamento: 3 . 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições
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de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b . 1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b . 2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
3 . 2
- Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
3 . 3 - A autenticação de cópias dos documentos necessários ao credenciamento poderá ser realizada no ato da sessão pública, mediante a apresentação dos originais para confronto. Não obstante, visando agilidade ao certame, sugerimos que a autenticação pela Comissão de Licitação do Município seja realizada no dia anterior ao certame, na sede da prefeitura, no horário de 07 às 13h.
3 . 4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3 . 5
- A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante
de participar da
fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3 . 5 . 1
- Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.