Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de digitalização de documentos, telefonista e recepção, destinados a atender à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, em sua sede e no CAC Boa Viagem, pelo período de 20 meses, observadas as quantidades, localidades e especificações dispostos neste Edital, seus Anexos e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
1.2.
Os serviços serão prestados no quantitativo e nas localidades abaixo discriminadas:

Condições de participação: 



  

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014
3.1. Poderão participar da presente licitação, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.1.2.
O credenciamento da licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.2.1. O registro exigido no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.1.4.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deve manifestar, em campo próprio no sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes no ato convocatório.
3.1.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.1.6.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a)
estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b)
estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentado em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.1.7.
Em decorrência da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria Receita Federal do Brasil e impedimento de contratar com a Administração Pública (Direta e Indireta);
II.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
IV.
que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;

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V.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; deve estar prevista no contrato social a prestação de serviço objeto da licitação;
VI.
empresa ou sociedade estrangeira;
VII.
que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, alíneas “a” e “b”, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; nos autos do processo nº 1082/2002-020-10-00-0; da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
VIII.
que possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil; cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.3.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – DRF/REC (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br, as propostas;
II.
declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III.
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV.
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; o descumprimento do envio de documentação solicitada pelo pregoeiro via chat no prazo determinado acarretará a desclassificação da proposta do licitante ou sua inabilitação;
V.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VII.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5.O fornecedor descadastrado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
4.
DO REGIME DIFERENCIADO PARA A MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE


Habilitação: 9.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1. Se a licitante, detentora da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.1.1.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.1.2 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.
9.2. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e no original, ou por cópia

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 autenticada, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
9.3. Para habilitação no pregão, objeto deste edital, o licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica conforme discriminado abaixo:
9.3.1. REGULARIDADE JURÍDICA: A verificação da situação jurídica da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da Instrução Normativa SLTI nº 02 de 11/10/2010, assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
I.
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - A verificação da situação fiscal da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante apresentação:
a.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do Parágrafo Único do art. 11, da Lei nº 8.212/91; às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por Lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada.
b.
Certidão Conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

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VI.
Prova de regularidade para com a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante. 9.3.3. DECLARAÇÕES – As declarações, por parte da licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam: I.
de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame; II.
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
III. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pela licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006.
IV.
de elaboração independente de proposta.
9.3.4. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - A verificação parcial da situação econômica e financeira da licitante declarada vencedora, deverá estar em conformidade com o solicitado abaixo, poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado, à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessária, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, além dos documentos não contemplados pelo SICAF, que deverão ser enviados ao pregoeiro via fax ou eletronicamente:
9.3.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.3.4.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:

LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo);

SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não circulante);

LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.3.4.3
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 55.292,99 para o item 1; R$ 16.880,77 para o item 2 e R$ 14.308,20 para o item 3, correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação (R$ 331.890,75; 101.325,20; 85.883,60, respectivamente), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.

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9.3.4.4
Comprovação de patrimônio líquido de R$ 33.189,07 para o item 1; R$ 10.132,52 para o item 2 e R$ 8.588,36 para o item 3, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.3.4.5
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo V desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário: a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e b)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
9.3.4.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.3.4.7
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.3.4.8
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.3.4.9
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.3.4.10
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.3.4.11
Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA –
9.3.5.1Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme anexo VI do Edital.

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9.3.5.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
9.3.5.1.2
Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, a execução dos serviços objetos desta licitação (considerar a exigência por item), bem como de atividades correlatas.
9.3.5.1.3 A possibilidade de apresentar atestados referentes a diversos objetos prende-se a nova filosofia de contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, adotada pelo Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário (itens III.b.2 e III.e do Relatório e 75 do Voto do Relator), em que se busca a contratação de empresas com capacidade de recrutar e gerir pessoas, já que, como regra, não são especializadas nos objetos das licitações em que participam, como é o caso concreto desta licitação. Esta filosofia não se aplica a serviços especializados, tais como: manutenção predial, vigilância e segurança e limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais.
9.3.5.1.4 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.3.5.2 Comprovação de que tenha executado prestação dos serviços objetos desta licitação (considerar a exigência por item) ou de atividades correlatas, com, no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo VI – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
9.3.5.2.1
Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
9.3.5.2.2
O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) anos.
9.3.5.2.2 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.

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9.3.5.3
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.3.5.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.3.5.5 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.3.5.6 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional, de que os serviços se referem: a) a Digitalizadores/recepcionistas/telefonistas, ou de atividades correlatas; b) a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
9.3.5.7
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
9.3.5.8 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
9.3.5.8.1 Declaração de que instalará escritório em Recife/PE, ou em sua Região Metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VIII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
9.3.5.9
As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 (alterada pela IN nº 06/2013).
9.3.5.10Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico-operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
9.3.5.11
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
9.3.5.12
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999; REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de

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07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.