Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
a) atenderem às condições deste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos;
b) não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar ou ainda declarada inidônea por força da Lei nº 8.666/93;
c) Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.2. Qualquer manifestação em relação à presente licitação, fica condicionada à apresentação de Documento de Identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com firma reconhecida com poderes específicos para a presente licitação,

acompanhada de documentação de identidade do outorgado e de cópia da investidura do outorgante, no qual declare expressamente ter poderes para a devida outorga, ou a apresentação de Carta Credencial conforme modelo do ANEXO IV. Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social e Documento de Identidade para autenticidade da representação nos exatos termos do Contrato Social da empresa.
3.3. A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem 3.2 não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder pela mesma;
3.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 A proposta deverá ser entregue diretamente pela proponente. A Comissão de Licitação, não será responsável por qualquer perda da Proposta enviada pelo correio ou outro serviço de entrega.
3.6 Poderão participar desta licitação os convidados e os cadastrados não convidados que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta, desde que atendam as exigências deste Convite.
3.7 Os licitantes não cadastrados e não convidados poderão requerer o cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a entrega dos envelopes.
3.8. Da participação de micro-empresa e empresa de pequeno porte
3.8.1 Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.8.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.8.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 3.8.2. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão

pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
3.8.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.8.5 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.8.5.1 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 3.8.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro apresentar melhor oferta;