Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em construção civil para realização da reforma Geral da Unidade Policial/1º Distrito Policial/Delegacia da Mulher e Instituto de Identidade da cidade de Parnaíba-Pi, conforme especificações constantes no Anexo I – Projeto Básico.
1.3 – São anexos deste Convite:

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Poderão participar do presente certame as empresas convidadas ou não, cadastradas ou não, e as cadastradas que manifestarem interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, que atendam as condições deste Convite e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.6. respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;

Condições de participação: 4.1 – É vedada a participação de empresa em consórcio, bem como sob qualquer das seguintes situações:
a) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
b) Declarada suspensa de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual;

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Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de representante (s) legal (ais) para intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N. º 004/2008.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA - 24/04/2008 ÀS QUATORZE HORAS DOCUMENTAÇÃO
5.2 – O Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO conterá a documentação abaixo relacionada que deve ser entregue, de preferência, numeradas seqüencialmente e na ordem a seguir indicada, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondente:
5.2.1) Quanto à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2.2) Quanto a Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS; _______________________________________________________________________________________ 3 _________
SSP/PI - CGC 06.553.549/0001-90
Comissão Permanente de Licitação
Rua Tersandro Paz, n.º 3150, Bairro Piçarra, Teresina - Piauí,
Telefone(fax): (0xx86) 223-2567, Cep 64001-380; e-mail: cplssppi@ig.com.br

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SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO _____________________________________________________ e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.2.3) Quanto à Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direto público ou privado;
b) Apresentar Certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, da unidade da federação em que está sediada a proponente, de modo a comprovar o perfeito registro ou inscrição tanto da proponente como de seu responsável técnico;
c) Indicar expressamente o profissional como responsável técnico para a execução da presente obra;
c.1) O referido profissional de nível superior deverá apresentar documentação que demonstre qualquer vínculo permanente com a empresa proponente através de juntada de cópia do documento firmado entre o profissional e a licitante, como ficha de registro do empregado, ou cópia do ato de investidura no cargo ou no contrato social, contrato de locação de serviços, bem com outro vínculo permitido em lei;
c.2) O profissional de nível superior indicado como responsável técnico deverá comprovar capacidade técnica, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, ou, no mínimo, 01(um) Atestado de Execução de Obra emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo CREA, no qual conste esse profissional como o Responsável Técnico. A obra descrita no acervo ou no atestado deverá conter elementos de edificação compatíveis com aqueles citados como representativos para caracterização de semelhança, presentes no objeto deste Edital
5.2.4) Quanto à Qualificação Econômico-Financeira
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias de antecedência à data marcada para recebimento dos envelopes contendo a documentação e habilitação;

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5.3 – Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial;
5.4 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.5 – A apresentação de comprovante de cadastramento junto à Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizado na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Bloco I, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital, poderá substituir os documentos enumerados no subitem 5.2.1 deste Edital, sendo a interessada obrigada a declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação (Anexo III).

Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja, o de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;

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8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS COMERCIAIS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecidos ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexeqüível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
8.8.2 – Valor(es) orçado pela Administração (Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta).
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL para a execução da obra;
8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será realizado, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.12 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;

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8.15 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Secretaria, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.16 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.