Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2.
Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1.
empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Câmpus Inconfidentes, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.3.
empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.5.
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
6.2.6.
empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.2.7.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 15.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
15.2. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão no 1.793/2011 do Plenário, também serão verificados a existência de registros impeditivos à contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e a composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
15.3. O licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, exceto aqueles abrangidos em seu cadastro no SICAF, em situação regular, validados e atualizados:
15.3.1. Relativos à Habilitação jurídica:
15.3.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.3.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.3.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.3.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

15.3.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
15.3.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
15.3.2.
Relativos à Regularidade fiscal e Trabalhista:
15.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ou no Cadastro de Pessoas Físicas;
15.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
15.3.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS),
15.3.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
15.3.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
15.3.2.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.3.2.8.O licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme a lei nº 12.440, de 07 de junho de 2011, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
15.4.As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e, havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.4.1.A prorrogação do prazo mencionado deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
15.5. A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

15.5.1. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
15.5.1.1.certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
15.5.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.5.1.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
15.5.1.2.2. O balanço patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
15.5.1.2.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
15.5.1.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
15.5.1.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF,
15.5.1.4. A obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) se faz por meio da aplicação das fórmulas:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG= _____________Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC= _Ativo Circulante_
Passivo Circulante
15.5.0.1. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total

estimado da contratação. Podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
15.6. Os documentos que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF deverão ser remetidos ao Pregoeiro do IFSULDEMINAS-Câmpus Inconfidentes no prazo e forma por ele definida, sob pena de desclassificação.
15.6.1. Caso o documento enviado seja incapaz, por qualquer motivo, de suprir a comprovação necessária, após as devidas diligências, o licitante será desclassificado.
15.6.2. O IFSULDEMINAS-Câmpus Inconfidentes não se responsabiliza por eventuais falhas ou problemas de ordem técnica nos sistemas de comunicação que impeçam a transmissão de documentos durante o prazo estipulado para envio. 15.6.3. Os documentos remetidos por solicitação do pregoeiro poderão ser exigidos em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
15.6.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do IFSULDEMINAS – Câmpus Inconfidentes, localizado na Praça Tiradentes, 416, Centro, CEP 37.576-000, Município de Inconfidentes, MG.
15.6.3.2. Os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.7. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
15.8.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.10. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz. 15.11. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.