Objeto: 2.1.
Contratação de empresa para prestação de serviços ambulatoriais e de assistência à saúde, com fornecimento de medicamentos e de materiais, ao Banco Central do Brasil, em Belém (Pa), localizado na Avenida Castilhos França, 708, Campina, observadas o Termo de Referência (Anexo 1) e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e o art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.5.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.6.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em relação a seus dirigentes e sócios, pelo prazo fixado, sendo consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.7.
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.8.
estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, §8 º, inciso V, da Lei n º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
4.1.9.
estejam sob concordata, recuperação judicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.10.
empresas que possuam, entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, responsáveis técnicos, bem como entre os das empresas eventualmente subcontratadas, diretor ou servidor do Banco ou quem o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da primeira publicação do edital no Diário Oficial da União – DOU;
4.1.11
empresas proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade de participar

de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco Central do Brasil, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º, e art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (hhttp://www.comprasgovernamentais.gov.br), em especial nos menus Ajuda>Comprasnet e Ajuda>SICAF.
5.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo BACEN nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.3.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.4.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
14.4.1.
registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
14.4.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;

14.4.3.
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.5.
Nas situações em que não houver meio de comprovação das REGULARIDADES FISCAL E DE DÉBITOS TRABALHISTAS no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005), observado ainda o disposto no item 14.6, serão exigidos da licitante os seguintes documentos:
14.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
14.5.2. prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.5.3. prova de regularidade perante a Fazenda Federal, representada por Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
14.5.4. prova de regularidade perante as Fazendas Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, caso possuam impostos estaduais ou municipais diretamente envolvidos com o objeto da licitação;
14.5.5. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
14.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
14.6.
A prova da regularidade fiscal pode ser feita, alternativamente, por:
14.6.1. Certidão Negativa de Débito de Tributos - CND;
14.6.2. Certidão Positiva de Débito de Tributos e Contribuições com Efeitos de Negativa - CPD-EN.
14.7.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
14.8.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3o da Lei Complementar 123/2006, que tenham restrição no Sicaf quanto à regularidade fiscal, deverão apresentar toda a documentação exigida, mesmo com restrição (art. 43, caput, da LC 123/2006).
14.9.
Havendo alguma restrição na comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o

proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.9.1.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 14.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.10. Para comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, serão exigidos os seguintes documentos:
14.10.1. Certificado de inscrição do licitante no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, conforme exigência da Resolução CFM nº 1.980, de 7 de dezembro de 2011.
14.10.1.1.
A exigência de que trata o item 14.10.1 está em conformidade com o Acórdão nº 2769/2014 – TCU – Plenário que instrui que o registro ou inscrição na entidade profissional competente deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.
14.10.1.2. Caso a licitante não possua registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, para fins de sua habilitação a empresa deverá apresentar a documentação do respectivo órgão de classe do seu Estado de origem, sendo exigido o registro no Estado do Pará somente por ocasião da assinatura do Contrato. Entretanto, mediante expressa e justificada solicitação da licitante vencedora, o Banco poderá conceder, excepcionalmente e por ato motivado, o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato, prorrogáveis por igual período, para apresentação do registro no CRM-PA.
14.10.2. Atestado de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos, com no mínimo 10 (dez) postos de trabalho (Art. 19, §5º, inciso I da IN SLTI/MPOG nº 2).
14.10.2.1. Os atestados devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o Edital.
14.10.2.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados pela licitante no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, e não terão validade caso se refiram a serviços prestados quando estes ainda não constavam do contrato social vigente como atividade econômica principal ou secundária da licitante (Acórdão nº 642/2014 — TCU — Plenário).
14.10.2.3. Os atestados deverão ser acompanhados de cópia(s) do(s)

contrato(s) pertinente(s) e indicação dos respectivos locais, prazos e demais características dos serviços prestados, contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central (nome, endereço, telefone) (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e Art. 19, §10º da IN SLTI/MPOG nº 2).
14.10.2.4.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos de que trata o item 14.10.2, será aceito o somatório de atestados (Art. 19, §6º da IN SLTI/MPOG nº 2).
14.10.2.5.
Não será permitido o somatório de atestados relativos a contratos executados simultaneamente quando o objetivo for comprovar a experiência mínima temporal (Acórdão nº 463/2015 — TCU — Plenário).
14.10.2.6. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior (Art. 19, §9º da IN SLTI/MPOG nº 2).
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.10 Para fins de comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar:
14.10.1. Certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação;
14.10.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), obtidos de acordo com as seguintes fórmulas:
a)
LG = 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑟𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝑙𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑝𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑝𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑝𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑛ã𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
b) LC = 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 𝑝𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
c) SG = 𝑎𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑡𝑜𝑡𝑎𝑙 ; 𝑝𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑝𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝑛ã𝑜 𝑐𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
14.10.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
14.10.4.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e

demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
14.10.5.
Os índices descritos nos itens 14.10.2 a 14.10.4 devem ser calculados pelo licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade;
14.10.6.
Declaração da licitante, conforme modelo constante do Anexo 5, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido da licitante, observado que:
14.10.6.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
14.10.6.2.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
14.11.
Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários em meio digital, através da funcionalidade presente no sistema (upload), os quais deverão ser enviados no prazo de até 2 (duas) horas após a referida solicitação. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação através do e-mail comlicit.adbel@bcb.gov.br ou via fax a ser informado pelo Pregoeiro no “chat” do sistema. (art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.12.
O Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações a que se referem os itens 7.1.1 a 7.1.5 deste Edital.
14.13.
Os originais ou cópias autenticadas dos documentos apresentados conforme item 14.11 deverão ser entregues no prazo de até 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante no Protocolo do Banco Central do Brasil localizado no 7º andar do Edifício-Sede em Belém, na Av. Castilhos França nº 708, CEP 66010-020, Belém-PA (art. 25, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.14.
A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 13.7.
14.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º, do Decreto nº 5.450/2005).
14.16.
As licitantes dispõem do prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, para envio de documentos de habilitação complementares, por fax ou outros meios de transmissão eletrônica (art. 25, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005, c/c com a IN SLTI nº 1, de 26.3.2014).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de

habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do gestor do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.