Objeto: 16.1.
O recebimento definitivo do serviço será realizado pelo fiscal do contrato mediante o aceite, como condição para o atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que deverão ser efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da referida Nota, como condição para o pagamento previsto neste Edital.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado na Seção de Compras, situada no Pavilhão Aluízio Prata à Rua Waldemar Falcão, nº 121 – Candeal – Salvador – Bahia.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação Oswaldo Cruz responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.2
Se a documentação relativa à regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual e Municipal, à qualificação econômico-financeira ou à regularidade junto aos sítios oficiais mencionados no subitem 9.3.1 encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, junto ao órgão cadastrador, e na forma do subitem 7.19.
9.4.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
SECOMP – Rua Waldemar Falcão, nº 121, Candeal, Salvador, Bahia, CEP 40296-710, Brasil, Tels. (71) 3176-2282 ou 3176-2305; Fax (71) 3176-2344 e-mail: compras@bahia.fiocruz.br.

9.4.1.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
9.6.
O Pregoeiro convocará a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16, para a verificação do cumprimento do disposto nos subitens 2.6 e 2.8.
9.7.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
9.8
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº (516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.8.1 A penalidade prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF e CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no Art. 40, § 1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
9.9.
O Pregoeiro realizará consulta ao portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, conforme art. 12, da Lei nº 8.429/92.
9.10 A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar:
9.10.1 Registro ou inscrição no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU -Conselho de Arquitetura e Urbanismo da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto licitado.
9.10.2 Apresentar pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, CREA ou CAU, comprovando que a Licitante executou de forma satisfatória, serviço de assentamento de pisos, calçadas ou outros tipos de pavimentos.