Objeto: 1.1 Contratação de empresa por meio de PREGÃO ELETRÔNICO (Sistema de Registro de Preços), do tipo menor preço por item, para futura aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, anexo I deste Edital, para atender sob demanda, a Unidade do CMA/ICMBio.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexo:

Condições de participação: 2.1 - O Pregão Eletrônico é um procedimento licitatório, regulamentado pelo Decreto 5.450, de 31 Maio 2005, onde o fornecedor faz o encaminhamento de sua proposta de preços por intermédio da internet e, no horário previsto em edital para a abertura da sessão, toma conhecimento das demais propostas de preço e tem oportunidade de participar da etapa competitiva oferecendo sucessivos lances de menor valor por meio do sistema Pregão Eletrônico disponível no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br). Para uso desse sistema, o fornecedor deve possuir uma senha de acesso que poderá ser obtida cadastrando-se em área especialmente destinada a fornecedores existentes naquele endereço eletrônico.
2.1.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens e prestação de serviços, regulamentada pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no qual as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado ata de registro de preços ou, quando couber, por meio de contrato. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
2.1.2. Nesta licitação, será firmada uma ata de registro de preços, que é um documento vinculativo do licitante com a Administração Pública, com característica de compromisso para futura contratação, no qual os vencedores manterão seus preços registrados por u m período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no Pregão. Os preços registrados ficarão disponíveis a todos os órgãos integrantes da Administração Pública Federal para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições até o limite de cem por cento dos quantitativos dos itens indicados no instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e/ou órgão participante, aos mesmos preços registrados no certame. Os órgãos não participantes do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. A fim de manter o controle sobre futuras adesões, se faz necessário a remessa da cópia da nota de empenho dos objetos empenhados deste pregão pelos órgãos não participantes.
2.1.3. O licitante poderá cotar preços para quantidades iguais ou inferiores àquelas solicitadas no Anexo I, deste Edital, desde que essas quantidades não sejam inferiores a 1/3 (um terço) do total exigido. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item dentro do lote. O registro dos licitantes que aceitarem reduzir os preços à cotação do primeiro colocado também terá por objetivo a formação de cadastro de reserva, para os casos de exclusão do vencedor, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/2013.
2.1.4. As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para os órgãos gerenciadores e/ou participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.
2.1.5. É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do
Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br.
4.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 
11.1 Encerrada a etapa de lances, o (a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.2 O julgamento das propostas será realizado verificando-se o menor preço unitário de cada item.
11.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) pregoeiro(a) divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta e a licitante deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade, na forma do item 12. 11.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.4.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.4, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus Anexos, forem omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
11.6 Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos.
11.7 Os preços unitários máximos, por item, que a Administração se dispõe a pagar são aqueles contidos no anexo I/A deste Edital.
11.8 A quantidade a ser cotada é a descrita no Termo de Referência (Anexo I).