tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Julgamento: 4.1 Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1 que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2 que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive, com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3 cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.2 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3 O julgamento das propostas será procedido no interesse público, as condições de menor preço, como disposto no art. 45,§ 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das condições estabelecidas neste Edital.
4.4 Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço global.
4.5 Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.6 Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA.
Objeto: 1.
Aquisição de alimentação transportada (refeições, lanches e kit lanches) com porcionamento dos alimentos in loco, por 12 meses, para atender as necessidades nutricionais dos alunos da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.
GRUPO 1:




  

OBS.: com fundamento no inciso III, art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e, tendo em vista que a falta de algum dos itens descritos acima, ou seja, falha na execução por empresa contratada, durante a execução contratual, pode ocasionar transtorno e desequilíbrio na oferta da alimentação ao corpo discente, a EPSJV/FIOCRUZ decidiu por não inserir na tabela cota reservada para ME/EPP (inciso III, art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006). Dessa forma, os dois itens acima serão agrupados em um único grupo a serem fornecidos por uma única empresa contratada, a fim de manter a uniformidade na entrega da alimentação.
2. Prazo de vigência contratual:
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, §1º da Lei nº 8666/93. 3. Enquadramento da natureza da contratação:
A Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) fornece, diariamente, alimentação (refeições e lanches) ao corpo discente. Até 2020, o objeto do processo de contratação era de preparo e fornecimento (rubrica 339039 – serviço contínuo), ou seja, todo o processo da alimentação era realizado nas dependências da escola. Ocorre que, com o surgimento da pandemia da COVID-19 e com o início dos trâmites para a realização de estudo de viabilidade e de obras no local (adequação do espaço da área da cozinha, estoque e distribuição) onde era preparada toda a alimentação, acabou inviabilizando a preparação da comida nas dependências da EPSJV. Diante das circunstâncias relatadas acima, o objeto da licitação passou a ser de aquisição de comida transportada (rubrica 339030 – aquisição), a qual prevê que a empresa contratada prepare todo a comida em suas próprias instalações e entregue toda a alimentação já pronta, isto é, em recipientes e transportadas em veículos adequados para que apenas o porcionamento das refeições e lanches sejam realizados na escola.
4. Estimativa das quantidades a serem contratadas:
Fazem parte do cômputo de estudantes atendidos pela alimentação escolar, aqueles matriculados na EPSJV: Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio; Cursos Técnicos Subsequentes ao Ensino Médio; Educação de Jovens e Adultos; Cursos de Especialização Técnica; Cursos de Qualificação Profissional; Cursos de Pós- graduação e Programa de Iniciação Científica.
Destacamos na tabela 01 o consolidado do número de refeições necessárias para atender a demanda da alimentação escolar para o ano letivo de 2023, baseado nas informações dos laboratórios da EPSJV.
NÚMERO TOTAL DA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES
REFEIÇÕES: 89625
LANCHES: 83240
KIT LANCHES: 19280
Tabela 01. Número total de fornecimento (café, almoço, lanche, kit lanches e jantar) necessário para o ano letivo de 2023
Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO, PARA O ANO DE 2013, em conformidade com o Anexo I, desta Licitação.



Habilitação: 4.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso; a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (C.N.P.J);
b) Certificado de regularidade de situação do FGTS ;
c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, Lei 04.440/2011, de 07 de julho de 2011.
4.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, cópia autenticada por cartório competente, ou cópia conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de União-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.

Câmara Municipal de União 4.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 7.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
7.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
7.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de União(PI) vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 1. Fornecimento e instalação de UPS modular on-line dupla conversão 220/127V 60HZ para suprir no mínimo 100KVA, contendo no mínimo 02(dois) módulos e que sejam constituídos por um sistema NO-BREAK completo ( Retificador - Carregador - Inversor - By-pass) com dois bancos de baterias reguladas por válvula (VRLA) com duração de 30 minutos para cada banco para suprir a alimentação vital(carga crítica) do Sistema de Controle de Tráfego Aéreo (SCTA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. O Valor total estimado da contratação e de R$ 327.596,00 (Trezentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e seis reais).
Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E/OU VEÍCULOS ADAPTADOS, ATRAVÉS DE EMPRESAS, E/OU MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BURITI DOS MONTES-PI, DURANTE O ANO DE 2020, conforme discriminação das rotas constantes no anexo I deste Edital.
O valor estimado para contratação objeto desta licitação é de R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais).
1.1. JUSTIFICATIVA
Justifica-se a necessidade de VEÍCULOS ADAPTADOS devido à precariedade das estradas vicinais do município onde estão localizadas as rotas em anexo, bem como os valores orçados no Termo de Referência deste Edital e a condição econômica do município que possivelmente impossibilita a contratação de empresa para realizar os serviços com a utilização de ônibus e micro-ônibus.
Objeto: 1.1 – Destina –se o presente convite a seleção e Contratação de empresa sediada em Teresina para o fornecimento de combustível ( óleo diesel), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Colônia do Gurguéia , referente ao período de junho a dezembro do ano de 2008, conforme especificações do anexo I a este CONVITE;

Condições de participação: 2.1- Poderão participar da licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto, que se encontrem cadastradas na entidade e que satisfaçam às demais exigências contidas no Edital;
2.2 - As empresas não cadastradas na licitadora que desejem participar do certame poderão fazê-lo desde que obtenham o respectivo Certificado de Registro cadastral até o segundo dia anterior à data assinalada para o recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação e Propostas.
2.3 – Será vedada a participação de pessoa impedida por força da Lei.



Julgamento: 5.1 – A competente classificação das propostas de preços, será determinada através do critério de menor preço por item, à vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO.
5.2 – No caso de empates entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas , se forem mais de duas empatadas;
5.3 – Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste edital
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, por demanda, para 10(dez) motocicletas da marca Yamaha, modelo Lander XTZ 250, ano 2010, pertencentes à frota da Guarda Portuária da Companhia Docas do Estado de São Paulo compreendendo: mecânica, elétrica e lanternagem em geral, borracharia, com fornecimento de peças originais e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, pela modalidade Pregão, na forma eletrônica, para Sistema de Registro de Preço e pelo período de 12(doze) meses.



Habilitação: 
A Guarda Portuária realizará diligências nas dependências da licitante classificada em primeiro lugar, para averiguação da real possibilidade da mesma atender a este Edital e seus anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão de obra especializada para a prestação dos serviços objeto e será verificado e solicitado os seguintes documentos:
5.1. Declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame, a qual terá as informações nela constantes comprovadas por meio de diligências, nos termos abaixo descritos;
5.2. A licitante deverá possuir:
a) profissionais certificados por empresa do ramo ou escola técnica. A certificação deverá estar relacionada com a manutenção de motocicletas para o qual a licitante ofertou o lance vencedor e os profissionais deverão ter certificação nas áreas de freios, reparo de motores e elétrica/eletrônica.
b) 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de manutenção de motocicletas.

Julgamento: 3.1. As propostas deverão ser classificadas, dentre elas, a que tenha atendido às especificações, sendo considerada vencedora, aquela que apresentar o menor preço unitário.
3.2. O prazo de validade da Proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação.
Objeto: 1.1 O objeto é aquisição de CAMISAS, a serem usadas pelos colaboradores que irão atuar no Cadastro Biométrico e os Estagiários, que estão à serviço da Justiça Eleitoral, conforme especificação abaixo:



Habilitação: 16.1 Os créditos com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de Convocação.
Habilitação: 

16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1. Habilitação Jurídica;
16.2. Qualificação econômico-financeira;
16.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
16.4. Qualificação técnica e
16.5. Documentação complementar.

três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
18. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
84 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

sistema comprasnet, através da ferramenta “convocar anexo” no prazo de 1 (uma) hora a partir da solicitação do pregoeiro.
89 A proposta, os documentos e os anexos remetidos pelo sistema deverão ser encaminhados no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Rua Alfredo Rocha, 45, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-580, em envelope fechado com os seguintes dizeres: (Grupamento de Apoio Logístico, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social e CNPJ da empresa).
90 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
90.1Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.
Objeto: 1.1. O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, TIPO VAN, FABRICAÇÃO NACIONAL, MOVIDO A GASOLINA OU ÁLCOOL, ANO E MODELO NÃO INFERIOR A 2010, COM CAPACIDADE PARA 09 PASSAGEIROS.




Julgamento: O julgamento das propostas dos licitantes será processada utilizando-se do critério de MENOR PREÇO POR ITEM, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de menor preço no único item objeto da licitação, desde que atenda às condições estabelecidas no presente Edital.
§ 1º Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente Edital, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos do presente Edital;
c) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize-se das prerrogativas previstas na alínea “d” acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O resultado final da licitação poderá ser divulgado pelo Município, até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
§ 3º Havendo empate entre os preços apresentados, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.
Objeto: 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de gêneros alimentícios, visando atender às necessidades do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO – CAMPUS VITÓRIA DE SANTO ANTÃO e demais participantes, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:
Objeto: O objetivo deste Edital é a Contratação da empresa para a elaboração de Estudos Ambientais, conforme Termo de Referência emitido pelo Instituto Brasília Ambiental – IBRAM ajustado às condições específicas da área objeto de contratação, visando atender às necessidades da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.
Objeto: 1.1. Contratação de prestação de serviço de natureza continuada, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva, remarcação, cancelamento e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone), para magistrados servidores e colaboradores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência.
1.2. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.3. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.



Habilitação: 
6.1. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação econômico-financeira: 6.1.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
6.1.2 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
6.2 - Os documentos exigidos para fins de qualificação econômicofinanceira deverão comprovar:
6.2.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
6.2.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
6.2.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
6.3 - As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
6.3.1 - Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação;
6.3.2 - Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;

Julgamento: 7.1 Será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para o valor anual estimado da contratação previsto na coluna E da tabela inserida no item 12 deste Termo de Referência.
7.2 Será desclassificada a proposta que apresentar valores superiores aos estimados nas colunas B e E da tabela constante do item 12 deste Termo de Referência.
7.3 Será desclassificada a proposta que apresentar quantidades superiores ou inferiores ao estimado na coluna A da tabela constante do 12 deste Termo de Referência.
7.4 Será desclassificada a empresa que apresentar proposta de preços considerada manifestadamente inexequível.
7.4.1 Será considerada manifestadamente inexequível proposta inferior a coluna D da tabela constante do item 12 deste Termo de Referência.
Objeto: 
5.1 Os itens objeto deste Pregão, serão considerados aceitos somente após terem sido desembalados, conferidos pela respectiva área solicitante e atendidas as especificações e condições exigidas neste Edital.
5.2 Em hipótese alguma será aceito o objeto em desacordo com as condições pactuadas ficando ao encargo da contratada o controle de qualidade do fornecimento de sua responsabilidade, bem como a repetição de procedimentos às suas próprias custas para correção de falhas, visando a apresentação da qualidade e resultados requisitados.
5.3 O transporte e a embalagem dos itens objeto deste pregão, será de responsabilidade da empresa contratada.
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Suplemento Alimentar, visando atender a solicitação do Núcleo de Demanda Judicial/SESPA, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação. 4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou

impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4. Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de Processo Licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa para execução de serviços de melhorias habitacionais em benefício das famílias de baixa renda residentes na zonas urbanas e rural do Município de Paes Landim- PI”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM CNPJ: 06.553.663/0001-10
Rua Piauí, nº 230 - Centro
Paes Landim-PI CEP: 64.710-000
deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 2.1. Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de construção de uma ponte em concreto armado sobre o riacho do viu no município de Madeiro. Conforme Projeto Básico e Anexo 0I deste Edital.
2.2. ENTREGA DA OBRA/SERVIÇOS:
A entrega da obra se dará em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra e serviços, sob inteira responsabilidade da contratada ate a sua entrega ao contratante em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas as finalidades para que foi contratada, dos itens relacionados no anexo I, de acordo com o Projeto Básico.

A CONTRATADA poderá indenizar a CONTRATANTE se a obra não estiver compatível com o Projeto Básico, de acordo com objetos anexos deste Edital. Poderá a Comissão, no ato da entrega do objeto, convocar qualquer especialista ou empresa qualificada para opinar sobre especificações e qualidade da obra, visando resguardar os interesses da administração.

Condições de participação: 6.1
Poderá participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela Prefeitura;
c)
sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;



Julgamento: 9.1
Para julgamento será adotado o critério MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos para entrega, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e demais condições definidas neste Edital.
9.2-Os objetos anexos deste Edital serão julgados por valor global. 10. DOS PAGAMENTOS:
Habilitação: 
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
P.E N.º 04/2012
6

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8.1.4 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do lance.
8.1.5 Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
8.1.6 Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.1.7 Cópia CNPJ.
8.1.8 A Licitante deverá indicar o nome, endereço e telefone fixo de uma empresa, no município de Natal, que se responsabilizará pela prestação dos serviços de Assistência Técnica do objeto licitado.
Objeto: 1. Selecionar propostas para registro de preço, com vistas à eventual contratação de empresa(s) para fornecimento e entrega de ÁGUA MINERAL ou ÁGUA POTÁVEL DE MESA, própria para o consumo humano; e GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, relacionados no Encarte “A”, para atender às necessidades do MEC, como ÓRGÃO GERENCIADOR, durante o exercício de 2014, de acordo com as especificações e quantidades contidas neste termo.
1.1.1 ÓRGÃO GERENCIADOR: Subsecretaria de Assuntos Administrativos – SAA/MEC;
2. – São partes integrantes deste Termo de Referência:
1. Encarte “A” - Planilha descritiva dos produtos e Formação de Preços;
2. Encarte “B” – Modelo de Ordem de Fornecimento de Produtos;
3. Encarte “C” - Relação de Endereços para Entrega;
4. Encarte “D” – Termo de Recebimento Provisório;
5. Encarte “E” – Termo de Recebimento Definitivo.
6. Encarte “F” – Critérios para Sustentabilidade Ambiental.
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição de tapetes a serem utilizados nos edifícios deste Tribunal, de acordo com especificações e os quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região

responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais); b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.
Objeto: Contratação de profissional da advocacia especializado para prestar serviços de assessoria jurídica no âmbito deste Poder Legislativo, conforme as especificações constantes neste projeto básico - termo de referência.




Julgamento: 6.1 A licitação será realizada em duas etapas distintas e consecutivas, conforme se segue:
6.1.1 1ª Etapa – Recebimento dos Envelopes e Habilitação Jurídica e Fiscal
Os envelopes contendo a documentação das licitantes, serão abertos e analisadas de acordo com as exigências estabelecidas neste edital.
a. Os licitantes deverão apresentar no dia e horário marcado para o Responsável, toda a documentação exigida e em conformidade com o item 5 das Condições Gerais;
b. O Responsável pela licitação verificará, em sessão privada, a existência e a validade da documentação de habilitação Jurídico-Fiscal encaminhada pela ordem de recebimento, analisando a conformidade com o disposto neste Edital.
6.1.2 2ª Etapa – Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras
Os envelopes das propostas financeiras das licitantes serão recebidos na data, hora e local estabelecidos neste edital e, serão abertos pelo responsável pela Licitação em sessão privada, com base no contido no ANEXO I – Projeto Básico - Termo de Referência.
a. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, após a Comissão de Licitação verificar e corrigir eventuais discrepâncias.
b. A classificação das licitantes far-se-á em ordem decrescente dos valores, e será considerada 1ª colocada a empresa que, após atendidas as exigências de análise
das Propostas Financeiras, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
c. Será considerada a vencedora do certame a LICITANTE que for classificada em primeiro lugar e estiver com toda a sua documentação de habilitação em situação regular.
6.2 Na análise da documentação de habilitação e das propostas de preço de cada licitante, o responsável pela licitação poderá interromper a reunião para proceder a diligências ou consultas, caso em que os envelopes, ainda não abertos, ficarão sob sua guarda, devidamente lacrados e rubricados no fecho por todos os licitantes presentes.
6.3 Homologado o processo licitatório e adjudicado o seu objeto à licitante vencedora, com a mesma será celebrado contrato, conforme minuta apresentada no ANEXO III do Edital.
6.4 No caso de haver empate, a licitante 1ª colocada será escolhida mediante sorteio.
6.5 Concluídas as etapas de Classificação e Habilitação, o resultado será formalmente divulgado a todas as licitantes, portanto, todos os dados para contato deverão ser corretamente fornecidos pelas mesmas.
CONDIÇÕES ESPECIFICAS
CONVITE Nº 01/2009
MENOR PREÇO GLOBAL
Objeto: Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) QUADRA ESCOLAR COBERTA NO MUNICÍPIO BOCAÍNA-PI”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.1. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de exames de ultra-sonografia abdominal, pélvica e gestacional, destinados aos pacientes deste município, devidamente encaminhados por esta Secretaria.
1.1 – FONTE DE RECURSO
Próprios oriundos da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir: Funcional Programática: 10301202.55 Elementos de Despesas: 339039.36

Condições de participação: 3.1- Empresas que atenderem às condições determinadas neste convite e apresentarem os documentos exigidos.
3.2 – Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
3.3 – Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
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– DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO - CNPJ;
- Contrato Social e Aditivos
- Alvará;
CERTIDÕES:
- Tributos Federais;
- Tributos Municipais;
- Divida Ativa Municipal;
- Divida Ativa da União;
- Certidão de Débito do INSS;
- Certidão de Débito do FGTS.

As documentações acima mencionadas deverão estar em duas vias autenticadas em cartório, em envelope timbrado lacrado e rubricado com a seguinte denominação: ENVELOPE – A (Documentação), ENVELOPE – B (Proposta).



Julgamento: 7.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendimento as especificações do presente Convite.

7.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora, a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
7.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
7.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia, com a finalidade de elaborar o Projeto Básico, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a elaboração de análises, coordenação, especificações quantificações, orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesma natureza, necessários à Reforma com Ampliação do Sistema de Segurança Eletrônica, referentes ao Prédio Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRF/CGE/MS), do Depósito de Mercadorias Apreendidas nº 1 (DMA1), e do Depósito de Mercadorias Apreendidas nº 2 (DMA2), localizados em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1.
O Projeto deverá obedecer as linhas tecnológicas e arranjos disponibilizados no Termo de Referência, que define uma concepção integrada em segurança eletrônica, através de rede TCP/IP, a compreender: Circuito Fechado de TV sobre IP, Controle de Acesso, Alarme Microprocessado de Intrusão e Incêndio, e cerca eletrificada industrial, operados sob uma interface de operação, nos imóveis da DRF/CGE/MS, DMA1 e DMA2.
1.1.2.
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP, e das demais normas pertinentes relativas ao objeto desta Licitação.
1.2.
A LICITANTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3.
O objeto será licitado em um único item, adjudicado e homologado para uma única LICITANTE, qual seja, item 1(um) – Projeto Básico Completo de Reforma com Ampliação do Sistema de Segurança Eletrônica dos prédios da DRF/CGE/MS, DMA1 e DMA2.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DA 1ª RF DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
Objeto: Esta licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futura aquisição de material médico/hospitalar, de laboratório e odontológicos para a prefeitura municipal de Manoel Emídio-PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.
1.1. O valor previsto da presente licitação é de até no máximo de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para adquirir os materiais.



Habilitação: 09.1. – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.

09.1.1 As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente, no ato da abertura desta Tomada de Preços, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
09.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Inscrição CNPJ;
b) Certidões Negativas de Débitos perante as Secretarias: da Receita Federal, da Fazenda Estadual e de Finanças da Prefeitura do domicílio ou da sede da interessada, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
e) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Certidão Negativa de débitos Trabalhista;
e) Alvará de funcionamento;
g) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
h) Declarar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos(C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V da Lei 8.666/93).
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 11.1. As Propostas serão julgadas em reunião para tal fim.
11.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital de Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações aqui estabelecidas.
Objeto: 01.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de correição e guarda de animais no âmbito do Município de Regeneração, conforme especificações do Anexo I.





Julgamento: 15.1 As Propostas serão julgadas pela CPL em reunião específica para tal fim.
15.2. O julgamento das Propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
Objeto: 1.1- A presente licitação destina-se à CONTRATAÇÃO DE FIRMA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ELETRICO, DESTINADO Á ELETRIFICAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL destinada a suprir necessidades da Administração Municipal, no exercício financeiro de 2009 (relação anexa nas listas 01)

Condições de participação: 2.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada no Município de Antonio Almeida ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.1.1 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão aparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Antonio Almeida.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;

b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Antonio Almeida-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
2.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac- símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
2.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007,como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração. 9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra, não forem aceitáveis, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para, na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.