Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação, mediante Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de material elétrico e eletrônico cabo elétrico, lâmpada, ﬁo sólido, tomada, pilha, etc), a ﬁm de atender as demandas dos Órgãos que compõem a estrutura administraBva do Distrito Federal, conforme especiﬁcações e quanBdades constantes neste instrumento e seus Anexos.
1.2. Está reservado nos itens 2, 4, 6, 12, 14, 19, 21 e 23 , até 25% do montante dos quanBtaBvos constantes dos itens 1, 3, 5, 11, 13, 18, 20 e 22, respecBvamente, para contratação com microempresa e empresas de pequeno porte.
1.2.1. na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que praBquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.2.2. se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.2.3. será inabilitada a empresa que não esBver na condição de enBdade preferencial e oferecer proposta para a cota reservada nessa condição.

Condições de participação: 3.1. Poderão parBcipar deste Pregão:
3.1.1. Nos itens 7, 8 , 9 , 10, 15, 16, 17, 24, 25 e 26 somente poderão parBcipar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, sendo inabilitada a empresa que não esBver na condição de enBdade preferencial..
3.1.1.1. as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei.
3.1.2. empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de aBvidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
3.1.3. empresas que esBverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de LogísBca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do síBo www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.3.1. os interessados em parBcipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/enBdades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.4. empresas que não estejam cadastradas no SICAF ou que esBverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.5. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstrem, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
3.2. Não poderão parBcipar direta ou indiretamente deste Pregão:
3.2.1. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que uBlizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2. empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execuBvo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3. empresários/empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de parBcipação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresários/empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de consBtuição e pessoas Wsicas não empresárias, conforme jusBﬁcaBva constante do item 18, subitem 18.1 do Termo de Referência, anexo I deste Edital;
3.2.7. Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
3.2.7.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou enBdade da administração pública distrital; ou
3.2.7.2. agente público cuja posição ou órgão ou enBdade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.8. A vedação de que trata o item 3.2.7 se aplica aos contratos perBnentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.9. direta ou indiretamente o agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente que integre esta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF.
3.2.10. considera-se parBcipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa Wsica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.11. o autor do projeto básico, termo de referência ou execuBvo, pessoa Wsica ou jurídica.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em parBcipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de LogísBca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do síBo www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de idenBﬁcação e senha pessoal, obBdas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta uBlização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEEC/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela SEEC/DF com apoio técnico e operacional da Secretaria de LogísBca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1. comprovação da Habilitação Jurídica
a) registro comercial, arquivado na Junta Comercial respecBva, no caso de empresa individual;
b) ato consBtuBvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato consBtuBvo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a aBvidade assim o exigir.
11.1.2. regularidade Fiscal e Trabalhista
a) registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, relaBvo ao domicílio ou sede do licitante, perBnente ao ramo de aBvidade e compa[vel com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer:dão Conjunta Nega:va de Débitos rela:vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida A:va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cerIdão NegaIva de Débitos ou cerIdão posiIva com efeito de negaIva, emiIda pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obIda através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f) cerBﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) CerBdão NegaBva de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser obBda no site www.tst.jus.br/cerBdao.
11.1.3. qualiﬁcação Técnica
a) comprovação de apBdão no desempenho de aBvidade perBnente e compa[vel em caracterísBcas com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando ter a licitante fornecido produto compa[vel como o objeto desta licitação.
11.1.4. qualiﬁcação Econômico-Financeira
a) cerBdão NegaBva de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úlBmos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria CerBdão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cerBdões de cada um dos distribuidores.

b) balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úlBmo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsBtuição por balancetes ou balanços provisórios.
i) as empresas consBtuídas no ano em curso poderão subsBtuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenBcado pela Junta Comercial; ii) a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
iii) as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total esBmado para o serviço cotado constante do Anexo I.
11.2. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1. a licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção da alínea “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um).
11.2.1.1. a licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cerBdão NegaBva de Débitos ou cerBdão posiBva com efeito de negaBva, emiBda pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obBda através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
11.2.1.2. as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total esBmado para o item/grupo de itens cotado constante do Anexo I.
11.2.2. a comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on-line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
11.2.2.1. portal TCU em Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica heps://cerBdoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
11.2.2.2. cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico hep://www.transparencia.df.gov.br /#/prestando-contas/empresa-punida.
11.2.3. é assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital.
11.2.4. os documentos exigidos para a habilitação que não esBverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser remeBdos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Covernamentais, no mesmo prazo esBpulado no mencionado item.
11.2.4.1. os documentos remeBdos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenBcada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.2.4.1.1. os originais ou cópias autenBcadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado na Praça do BuriB, EdiWcio Anexo do Palácio do BuriB, 5º Andar, Ala Leste, Sala 506, CEP.: 70.075-900-Brasília-DF, Telefone: 0xx (61) 3313-8494/8461.
11.2.5. o Pregoeiro poderá consultar síBos oﬁciais de órgãos e enBdades emissores de cerBdões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.5.1. a veriﬁcação em síBos oﬁciais de órgãos e enBdades emissores de cerBdões consBtui meio legal de prova.
11.2.6 para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
11.2.7. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.8. os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenBcada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.9. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subsBtuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.10. os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.11. todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiBdos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.2.12. as cerBdões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se desBnam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.
11.2.13. o pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele esBpulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.14. a não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
11.2.15. veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada. 11.2.16. se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.17. constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora por apresentar o menor preço por item.

Julgamento: 11.2.1. a licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção da alínea “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um).
11.2.1.1. a licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cerBdão NegaBva de Débitos ou cerBdão posiBva com efeito de negaBva, emiBda pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser obBda através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
11.2.1.2. as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total esBmado para o item/grupo de itens cotado constante do Anexo I.
11.2.2. a comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on-line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao:
11.2.2.1. portal TCU em Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica heps://cerBdoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
11.2.2.2. cadastro de empresas punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico hep://www.transparencia.df.gov.br /#/prestando-contas/empresa-punida.
11.2.3. é assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital.
11.2.4. os documentos exigidos para a habilitação que não esBverem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser remeBdos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Covernamentais, no mesmo prazo esBpulado no mencionado item.
11.2.4.1. os documentos remeBdos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenBcada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.2.4.1.1. os originais ou cópias autenBcadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado na Praça do BuriB, EdiWcio Anexo do Palácio do BuriB, 5º Andar, Ala Leste, Sala 506, CEP.: 70.075-900-Brasília-DF, Telefone: 0xx (61) 3313-8494/8461.
11.2.5. o Pregoeiro poderá consultar síBos oﬁciais de órgãos e enBdades emissores de cerBdões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.5.1. a veriﬁcação em síBos oﬁciais de órgãos e enBdades emissores de cerBdões consBtui meio legal de prova.
11.2.6 para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
11.2.7. a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.8. os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenBcada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.9. não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subsBtuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.10. os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.11. todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiBdos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.2.12. as cerBdões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se desBnam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.
11.2.13. o pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele esBpulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.14. a não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
11.2.15. veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada. 11.2.16. se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.17. constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora por apresentar o menor preço por item.