Objeto: 1.1 – Contratação de empresa para prestação de serviço de serviço técnico de higienização, acondicionamento e organização física e catalogação de fotografias, fitas cassetes (VHS) e slides referentes à memória técnica do Instituto de Engenharia Nuclear, de acordo com as especificações contidas na Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação, exclusivamente, microempresas, empresa de pequeno porte, de acordo com o estabelecido no artigo 6º, do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007
3.2 As sociedades cooperativas que tenham interesse em participar deste certame, deverão observar o disposto na Lei nº 12.690, de 19.07.2012 e nos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2.1 A sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.

3.3 – Para o fornecimento do objeto deste edital, não será exigido das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, de acordo com o estabelecido no art. 3, do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
3.4 - Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no site comprasgovernamentais.gov.br e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.5 – As licitantes que ainda não estejam cadastradas na data prevista para realização da licitação, estarão inabilitadas, salvo se atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data da realização da licitação, observada a necessária qualificação devendo a comprovação destas condições serem efetuadas junto à CNEN/IEN, com a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Comprovação de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda; b)
Certidão de regularidade junto ao FGTS;
c)
Certidão negativa de débitos – CND do INSS;
d)
Prova de regularidade perante a Receita Federal;
e)
Prova de regularidade fiscal perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
g)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS
h)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa
3.6 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.7 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.7.1 – Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.7.2 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.7.3 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.7.5 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei n.º 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.8 – Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.9 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

3.10 – Neste Pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.11 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, comprasgovernamentais.gov.br que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.12 – A licitante poderá pedir esclarecimentos através do e-mail: anapaula@ien.gov.br; compras@ien.gov.br, e durante o certame através do site: www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.13– A visita poderá ser feita de segunda a sexta-feira a partir da publicação do Edital até o último dia útil anterior a data de abertura da licitação de 09:00 às 12:00 e agendada com os servidores Amir Babio 2173-3834, Maria Bernarda 2173-3833 e Luana Farias 2173-3958 – no SEBICT Serviço de Biblioteca.


Habilitação: 11.1 – A habilitação das Licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 – A Licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
11.3 – Para fins de habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32 da Lei n° 8.666/93, conforme modelo publicado na INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 05/95 do então MARE;
c) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a Licitante exerce a atividade objeto desta licitação;
d) No mínimo de 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a

Licitante executa ou executou, a contento, serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
11.4 – Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
11.6 - A Sociedade Cooperativa deverá apresentar a seguinte documentação para habilitação deste certame:
a)
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
b)
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c)
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d)
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
e)
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato
f) ata de fundação;
g)
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
h)
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
i)
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
j)
três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
k)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

Julgamento: 
10.1 – As propostas serão julgadas pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL. Para tanto, serão computados todos os preços unitários de cada tipo de área, com suas respectivas quantidades e totalizadas ao final.
10.2 – Caso a licitante deixe de ofertar o preço de alguma das áreas que compõem o total dos serviços, a proposta da mesma será desclassificada.
10.3 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à Licitante detentora do menor lance para o envio de nova proposta de preços readequando os respectivos valores ao lance vencedor (ANEXO VII).
10.4 – O Pregoeiro verificará se os preços da proposta de menor lance encontram-se dentro do valor de referência. Caso não estejam, o Pregoeiro negociará com a ofertante visando enquadra- lo, sob pena de desclassificação da Proposta.
10.5 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.6 – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
10.7 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IEN/CNEN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.8 – Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante deixar de reenviar a proposta e a planilha de composição de custos e formação de preços dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.