Objeto: 2.1 - Constitui objeto deste PREGÃO a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE SER- VIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA 2022.
2.1.1 - Conforme descrição, características e preços máximos a serem praticados, constante no Anexo 1 deste Edital.
2.2 - Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.chopinzinho.pr.gov.br
2.3 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (046) 3242-8614.
2.4 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secre- taria Municipal de Assistência Social, telefone nº (46) 3242-2005.
2.5 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultan- do-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.6 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.7 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar todas as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem regularmente cre- denciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal www.comprasgovernamentais.gov.br – Sistema COMPRASNET.
3.2 - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao Portal www.comprasgovernamentais.gov.br
3.3 - Será vedada a participação de empresas:
a)
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b)
Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

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c)
Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, conforme item 9.2 deste Edital;
d)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
f)
Não poderão participar de qualquer fase da Licitação:
f.1) Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que:
a) Seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procura- dor Geral do Município, e principalmente membros da comissão de licitação, pregoeiros ou qualquer outra autoridade ligada à contratação; b) Seja ocupante de cargo comissionado e servidor efetivo com função gratificada ou co- missionada, inclusive o órgão de controle interno, desde que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios da respectiva pasta a que se encontrem vinculados na Administração Pública do Município de Chopinzinho, e incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos, por afinidade ou por adoção, em linha reta, colateral até o 3º grau; c) Seja Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual (art. 54, II da Constituição de 1988) ou Vereador;
d) Seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do artigo 9º, da Lei 8.666/93).
3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.1.1 - nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.5.1.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pe- queno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.5.1.3 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.1.4 - que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresenta- da está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.1.5 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.1.6 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não em- prega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.1.7 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.1.8 - que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.5.1.9 - que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5.1.10 - Na ausência das Declarações solicitadas no item 9.11, considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que estas se- rão solicitadas como documento complementar pelo pregoeiro.

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Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados dire- tamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediata- mente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no mo- mento da habilitação

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Habilitação: 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o pre- ço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocor- rerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SI- CAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão públi- ca do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobser- vância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os do- cumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e jul- gamento da proposta.
6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado so- mente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramen- to do envio de lances.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das

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condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
9.1.3 - Comprovante de ausência de registro junto ao Cadastro de Impedidos de Licitar, junto ao TCE/PR https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx;
9.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente.
9.2.1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdãos 266/2019 e 269/2019 – Plenário) e Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdãos 3962/20 e 301/21 – Tribunal Pleno), a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração possui efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a penalidade.
9.2.2 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 - Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
9.4.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
9.5 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comerci- al da respectiva sede.
9.7 - Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Mi- croempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceita- ção ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
9.8.1 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
9.9 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
9.9.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 9.9.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Relativa a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
9.9.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.9.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.9.5 - Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.6 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.9.7 - Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edi- tal, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização

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da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momen- to em que for declarado vencedor do certame.
9.9.7.1 - A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.9.8 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicial- mente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.10 - Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.11 - Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÕES E CAPACIDADE TÉCNICA:
9.11.1 - Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do proces- so licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo deste Edital. (ANEXO III). 9.11.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, con- forme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. (ANEXO IV). 9.11.3 - Declaração de Não Parentesco - conforme o prejulgado nº 9 do Tribunal de Contas do Esta- do do Paraná, e de que a Licitante não está incursa nas vedações do Inciso III do Art. 9º da Lei Fede- ral nº 8.666/93. (conforme modelo em anexo). (ANEXO VI). 9.11.4 - Declaração de enquadramento como ME ou EPP, de acordo com o disposto na Lei Com- plementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014 - (ANEXO V). 9.11.5 – A não apresentação da declaração prevista no item 9.11.4, implica no declínio ao tratamento diferenciado previsto na Lei 123/2006.
9.11.6 - Prova de registro, da proponente, no Conselho de Classe Regional competente (CREA, CAU ou CFT);
9.11.7 - Atestado(s) e/ou declaração(s) em nome da proponente, (Empresa), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de execução de serviços compatível em características com o objeto da licitação.
9.11.8 - Declaração de responsabilidade técnica indicando o(s) responsável (is) técnico (s) pela exe- cução do (s) serviços até o seu recebimento definitivo pelo Contratante, com os seguintes profissio- nais e atribuições:
- Engenheiro Civil, Arquiteto ou técnico, a ser indicado como responsável técnico pelos serviços que pelo Conselho de possua Certidão de Acervo Técnico emitida Classe competente, referente à execu- ção dos serviços compatível em características com o objeto da licitação.
9.11.8.1 – A declaração que se refere o item 9.11.8, deverá estar acompanhada do respectivo acervo técnico do profissional.
9.11.9 - Comprovação de vínculo empregatício entre o(s) responsável (is) técnico(s) e a proponente: Os responsáveis técnicos pela obra e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o ad- ministrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e ou prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.12 - No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamenta-

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do, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.13 - O não atendimento das exigências constantes deste Edital implicará a inabilitação do licitante. 9.14 - Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.15 - No julgamento da habilitação, a pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamenta- do, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.16 - O não atendimento das exigências constantes do item 9 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
9.17 - O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, fica- rá obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.18 - Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.19 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será decla- rado vencedor.
12.1 - Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em sistemas es- pecíficos, as seguintes situações:
12.1.1 - Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12.1.2 - Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impe- ditivo da habilitação.
12.1.3 - Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil.
12.1.4 - Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigên- cias editalícias.
12.1.5 - Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”. 12.1.6 - Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empre- sas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx). Caso haja algum re- gistro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
12.2 - Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documenta- ção de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor.

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12.3 - Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apre- sentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo ins- trumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

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8.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os per- centuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.
8.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.4 - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisó- rios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspei- ta;
8.6 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
8.7 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (horas), sob pena de não aceitação da pro- posta.
8.8 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.9 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.10 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.11 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
8.12 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.13 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.14 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.15 - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8.16 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.