Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objetivo a contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade Chamada Local, Chamada de Longa Distância Nacional e Internacional, de fixo para fixo e de fixo para móvel, em linhas digitais e analógicas a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ji- Paraná – RO.
2.1.1 Todas as especificações técnicas relativas ao objeto estão dispostas no ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA)
2.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET, e as especificações constantes no ANEXO
I deste Edital, prevalecerão às últimas;

Condições de participação: 8.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
8.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. Estando a conformidade dos itens ofertados compatíveis com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). 8.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (MODELODEPROPOSTA). 8.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.

CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ Comisão Permanente de Licitação Av. 02 de Abril, 1571 – Urupá CEP: 76.900-149 – Ji-Paraná/RO Tel. (069) 3416-6500 pregoeiro@cmjp.com.br
8.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
8.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
8.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente
estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
8.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
8.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou
liquidação;
8.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
8.4.3. Que estejam constituídas sob a forma de Consórcio;
8.4.4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
8.4.5. Estrangeiras que não funcionem no País;
8.4.6. Que tenham sido consideradas inidôneas por quaisquer órgãos governamentais,
autárquicos, funcionais ou de economia mista;
8.4.7. Que se apresentarem sob a forma de cooperativas, sindicatos, associações, qualquer que seja a modalidade de constituição.
8.4.8 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
8.4.9. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, gemassem a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
8.4.10. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em
conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 10.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
10.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
10.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
10.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Comissão Permanente de Licitação - CPL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
10.6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta estar em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
10.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 18.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
18.2. Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços

CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ Comisão Permanente de Licitação Av. 02 de Abril, 1571 – Urupá CEP: 76.900-149 – Ji-Paraná/RO Tel. (069) 3416-6500 pregoeiro@cmjp.com.br
que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
15.3. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.