Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da(s) melhor(es) proposta(s) de preço(s) por item(ns), para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO LABORATÓRIO FORENSE DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO, mediante as seguintes condições e especificações definidas nas disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência;

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3 .1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3 .1.2. Como requisitos para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3 .1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3 .1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3 .1.4 Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição;
3.1.5 Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
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3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.
3 .1.7.Que não tenham sido Condenadas por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Meta 17 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
3.1.8 Que não estejam inscritas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal (www.portaltransparencia.gov.br);

Credenciamento: 4 .1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4 .1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4 .1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4 .1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4 .2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;

Habilitação: 9 .1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da Coordenadoria de Licitação e Contratos do TJ/MA:
9 .1.1. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á ao art. 28 da Lei 8.666/93; 9 .1.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
9 .1.2.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será apresentada e verificada mediante consulta online ao SICAF e/ou nos sites correspondentes aos órgãos oficiais responsáveis pela expedição, para ser constatado o que segue:
a )
Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, notadamente através do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica ou outro documento equivalente;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria–Geral/Secretaria da Receita Federal da Fazenda Nacional;
c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa do Estado, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
d ) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado (ou Órgão equivalente), relativo ao domicílio ou sede da empresa;
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante (Certidão
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Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN e Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa);
f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos (CND) para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), emitida pela Previdência Social;
h )Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.1.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a ) Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data não anterior a 60 (trinta) dias da data da convocação do licitante, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
9 .1.4. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a ) Apresentação de atestado e documentos referentes à Habilitação Técnica, conforme cláusula 08 do Termo de referência.
a .1) O atestado deverá conter as seguintes informações: descrição sucinta do fornecimento; Prazo contratual, com datas de início e término; caracterização do bom desempenho e, o cumprimento das exigências contratuais.
9 .2. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
9 .2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC nº 123/06);
9 .2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC nº 123/06);
9 .2.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9 .2.4. Se a licitante participante do certame, declarada VENCEDORA DA LICITAÇÃO for a matriz e desejar que um dos seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, a comprovação da regularidade fiscal será auferida de ambos os estabelecimentos.
9 .3. A licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema:
a ) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III-A.
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b) O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-A.
c) O licitante deverá declarar em campo próprio do Sistema que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo II-B.
d ) O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema que elaborou sua proposta independente, sendo facultada a apresentação da declaração original, conforme disposto no Anexo III-B
9.4. A empresa licitante deverá apresentar também:
a) Formulário de cadastro SIAGEM – obrigatório para que a empresa vencedora do certame possa receber empenho e posterior pagamento, conforme Anexo VI- B.
b) Declaração de localização e funcionamento, conforme Anexo II -C 9 .5. Outras Documentações:
9 .5.1 Declaração não tem parentesco ou não possui em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive dos respectivos juízes e desembargadores vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual dá aplicabilidade ao disposto no art. 3º da Resolução nº. 07 de 18 de outubro de 2005, alteradas pelas Resoluções nº. 09/2005 e nº. 21/2006, do Conselho Nacional de Justiça. (Anexo VI- A)
9 .6. Por ocasião da entrega da proposta final, a mesma deverá conter as alíneas contidas no item 5.5 do Edital;
9 .7. Facultativamente, os documentos originais poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou verificadas a autenticidade pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio.

Julgamento: 8 .1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8 .1.1 Serão, ainda, desclassificadas as propostas que não contenham os demais requisitos do item 5.5 do Edital, bem como propostas com preços manifestamente inexequíveis, conforme o art. 48, II, da Lei 8.666/93;
8.1.2 Em caso de dúvida da exequibilidade do preço, poderá o Pregoeiro abrir prazo para que o licitante demonstre, através de planilha de custos sua capacidade de execução ou contrato com preço semelhante;
8 .1.3 Serão desclassificadas as empresas que possuem Condenações por Ato de Improbidade Administrativa, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
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8.1.4. Serão desclassificadas as empresas inscritas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal de Transparência do Governo Federal, para cumprimento da Meta 17 de 2013 do CNJ;
8 .2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8 .3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8 .4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8 .5. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);
8 .6. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC N.º123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8 .7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;