Objeto: 2.1. O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia relacionados à manutenção preventiva e corretiva das subestações de energia elétrica dos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
2.2. Para fins de adequação ao disposto na lei nº 10.520/02, consideram-se os serviços em tela como comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.



Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada no subitem 13.2 deste edital, de acordo com os arts. 27 a 33 da Lei n.º 8.666/93.
13.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. As licitantes deverão complementar os documentos de habilitação referidos no subitem anterior, relativos à:
13.2.1. Regularidade Trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
13.2.2. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou comprovação, por certificação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, estando apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento do contrato ;
b) Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.2.3. Qualificação Técnica
a) Para fins de habilitação, a (s) licitante (s) deverá (ão) apresentar os seguintes documentos:
a1) Comprovação de Registro do licitante no CREA da região a que estiver vinculado, dentro do prazo de validade.
a2) Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar a habilitação do profissional de nível superior para a execução execução/manutenção de subestações abrigadas com potência superior a 800 kVA, bem como demonstrar a sua experiência na execução dos serviços de Manutenção preventiva/corretiva ou execução de subestação elétrica abrigada de média tensão com potência mínima de 500 kVA. a2.1) A experiência dos profissionais deverá ser comprovada por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA, que comprove ter o profissional executado o serviço acima indicado naquelas quantidades mínimas;
a2.2) A comprovação do vínculo profissional far-se-á com a apresentação: de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de trabalho com firma reconhecida, de
Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante, como responsáveis técnicos, se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional devidamente reconhecida em cartório.
a3) Para atendimento à qualificação Técnico-Operacional da licitante, deverá ser apresentada comprovação com Atestado de Capacidade Técnica em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo conselho de fiscalização profissional competente (CREA/CFT) em nome do profissional vinculado ao referido atestado, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes, que utilizará para comprovar ter executado manutenção preventiva/corretiva ou execução de subestação elétrica abrigada de média tensão com potência mínima de 500 kVA. a4) Os atestados de capacidade técnica são solicitados em atendimento a norma licitatória (Lei 8.666/93) que traz, especificamente em seu art. 30, inciso II, a tratativa da capacidade técnica dos licitantes, denotando, que a comprovação de sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
13.3. A licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
13.4. O Pregoeiro verificará eventual enquadramento nas vedações elencadas no item 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
d) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.5. As consultas previstas no subitem anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.6. O enquadramento da licitante em qualquer das hipóteses do subitem 3.2 acarretará, como consequência, a inabilitação da licitante. 13.7. A licitante deverá comprovar que sua atividade empresarial se relaciona ao objeto desta licitação mediante apresentação de seu ato constitutivo, ou outro documento hábil, além de informar o nome e CPF de seu administrador e/ou sócio majoritário, salvo se tal informação já constar no SICAF.
13.8. Quanto a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequenos porte, serão observados os seguintes procedimentos: 13.8.1. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de Ata de Registro de Preços e/ou Contrato. No entanto, o licitante ME ou EPP, por ocasião da participação neste certame, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.8.2. Homologado o certame e havendo restrição à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou empresa de pequeno porte, a licitante será intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, regularizar sua situação fiscal e/ou trabalhista, na forma prevista no art. 43, §1º , da Lei Complementar n.º 123/2006.
13.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 16.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata ou revogar a licitação.
13.9. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.10. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
13.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.12. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

13.13. Os documentos que não apresentarem data de validade serão considerados válidos para este certame pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua emissão.
13.14. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.15. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.