Objeto: II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
IV
DO ENVIO DAS PROPOSTAS
V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF.
2.1.1 Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas:
2.2.1
que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esses tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão.
2.2.6 servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema, no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br. (§1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema no sítio oficial: http://www.comprasnet.gov.br. (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (§ 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.

Habilitação: 
9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no Sítio http://www.comprasnet.gov.br e no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual, Receita Municipal e Débitos Trabalhistas – incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar;
9.1.2 Declaração de que trata o item 4.7 do Edital;
9.1.3 Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
9.1.4 Declaração, sob as penas da Lei, que até a data da sessão pública inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.1.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, § 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/09.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente, ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no “Chat” do Sistema Eletrônico.
9.3 Para fins de cumprimento da nova redação dada ao inciso IV do art. 27 e ao inciso V do art. 29 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93, pela Lei nº. 12.440 de 07/07/2011, a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante será comprovada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar essa informação.
9.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).

9.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (§ 1º, art. 43 da LC nº 123/06).
9.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
9.7 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame.
9.8 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06).
9.9 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
9.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
9.11 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de empenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado.
9.12 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos.
9.13 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e das demais cominações legais.
9.14 Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem às determinações desta Seção.


Julgamento: VIII
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS