Objeto: 1.1. O objeto é a contratação de Agente de Integração para fins de recrutamento de candidatos a estágio não obrigatório remunerado na Diretoria Técnico-Científica e atuação como auxiliares na celebração de termos de compromisso de estágio em conjunto com as instituições de ensino superior, conforme especificação constante neste instrumento;
1.1.2. O contrato será regido em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25/9/2008, com a Orientação Normativa nº 7/2008 e observando, no que couber, a Lei 8.666, de 21/6/1993. A contratação se deve ao interesse deste DITEC e do Instituto Nacional de Identificação - INI/DIR,EX em oferecer estágio curricular a alunos regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e privado do país.
1.2.
Da justificativa e da descrição das atividades de estágio:

1.2.2. Proporcionar a alunos regularmente matriculados e com freqüência em cursos de educação superior, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País experiência prática na linha de formação profissional, propiciando uma complementação de ensino e aprendizagem para constituição em instrumento de iniciação ao trabalho, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, por meio de estágio nas áreas de formação relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pela Diretoria Técnico-Científica.
1.2.3. Considerando os limites legais de contratação de estagiários, quais sejam, 20 % do total dos cargos autorizados para o órgão cujos requisitos de ingresso sejam nível superior, para contratação de estagiários de nível superior, a Mensagem Oficial-Circular-DGP/DPF nº 17, de 1º/8/2013, estabeleceu utilização anual de 15 (quinze) vagas para a Diretoria Técnico-Científica, e o Despacho 0912/2014DRH/CRH/DGP que autorizou o acréscimo de mais 7 (sete) vagas, totalizando 22 (vinte e duas) vagas, quantitativo distribuído proporcionalmente ao efetivo atual de policiais federais e servidores administrativos de nível superior.
1.3.
Da duração dos estágios e da desvinculação empregatícia:
1.3.2. A realização do estágio curricular, nos termos da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências, estará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, e terá prazos mínimo de um semestre e máximo de quatro semestres letivos, de acordo com a discricionariedade da Administração.
1.3.3. A renovação do estágio será semestral. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
1.3.4. Para fins de renovação do estágio, até o limite previsto no item 1.3, faz-se necessária a apresentação de declaração de escolaridade, comprovando a frequência do aluno.
1.3.5. A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e a Diretoria Técnico-Científica.
1.3.6. Os serviços previstos no subitem 1.1 deste Termo deverão ser realizados em um período contínuo e em

instituição no Brasil, desde que atenda as condições mínimas estabelecidas.
1.4. Da Metodologia
1.4.2. Caberá à Diretoria Técnico-Científica, por meio do Serviço de Logística, solicitar ao Agente de Integração contratado o encaminhamento de candidatos a vagas de estágio, prestando as seguintes informações:
1.4.2.1. Número de vagas a serem preenchidas;
1.4.2.2.
Nível de escolaridade exigido; 1.4.2.3. Curso/formação exigida; 1.4.2.4. Conhecimentos exigidos; 1.4.2.5. Atividades a serem desenvolvidas;
1.4.2.6. Jornada semanal;
1.4.2.7. Valor da bolsa mensal de estágio;
1.4.2.8. Valor do auxílio-transporte; 1.4.3. Serão aceitos como estagiários alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educação superior, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País.
1.4.3.1. Devido à natureza do Órgão, não será aceito o encaminhamento de estagiários menores de 18 (dezoito anos). 1.4.4. Os estudantes de nível superior contemplados pelo Programa Universidade para Todos – ProUni e Programa de Financiamento Estudantil – FIES terão prioridade para realização do estágio.
1.4.5. Aos estudantes portadores de deficiência é assegurado o direito de participar do programa de estágio, cujas atividades sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
1.5. DA CARGA HORÁRIA SEMANAL
1.5.2. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
1.5.3. (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
1.5.4. (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
1.5.5. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

1.6.
DA BOLSA MENSAL DE ESTÁGIO:
1.6.2. O estagiário de nível superior perceberá, a título de bolsa de estágio, pela jornada de 30 (trinta) horas semanais a importância mensal equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), e pela jornada de 20 (vinte) horas semanais a importância de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais).
1.6.3. Será considerada para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo- se os dias de faltas não justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário até o mês subsequente ao da ocorrência.
1.7.
DO DESLIGAMENTO DO ESTUDANTE DO ESTÁGIO
1.7.2. Ocorrerá o desligamento do estudante:
1.7.2.1.
Automaticamente, ao término do estágio;
1.7.2.2.
A qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração ou a pedido do estagiário;
1.7.2.3. Depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de ensino;
1.7.2.4. Em decorrência de descumprimento de qualquer compromisso assumido na assinatura do Termo de Compromisso;
1.7.2.5. Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio;
1.7.2.6. Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário;
1.7.2.7.
Por conduta incompatível com a exigida pela Administração.
2.
DOS DEVERES DO CONTRATANTE:


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.2.2. SICAF;
11.2.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.2.4.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph p);

11.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.5. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (61) 2024-9340 ou, preferencialmente, do email selic.ditec@dpf.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após solicitação por meio do chat no sistema eletrônico, para o seguinte endereço:
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Pregão Eletrônico nº 02/2015 -DITEC/DPF
Prédio do Instituto Nacional de Criminalística – INC,
Área de Licitações e Contratos – sala C-107 SAIS Quadra 07, Lote 23, Setor Policial Sul – Brasília/DF - CEP 70.610- 200.
11.5.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
11.6. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.6.2.
PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS impressa em 01 (uma) via datilografada/digitada, com indicação do detalhamento dos produtos a serem fornecidos; sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, contendo a identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, dados bancários, além de outras informações de livre disposição; devendo serem rubricadas todas as folhas pelo sócio ou representante legal da empresa e assinada a última, sobre carimbo com nome, identidade;
11.6.2.1. Se a Proposta Definitiva de Preços for assinada por representante legal da empresa, deverá ser encaminhada a PROCURAÇÃO, devidamente autenticada por cartório competente;

11.6.3. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.6.4. Certidões negativas de débitos com as fazendas federal, estadual e municipal, com o INSS e o FGTS e prova de inexistência de débitos trabalhistas, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 27, inciso IV, da Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, somente quando exigidas pelo pregoeiro.
11.6.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7. O não envio, via fax (61) 2024-9340 ou e-mail (selic.ditec@dpf.gov.br), da documentação de habilitação no prazo de duas horas, será motivo de inabilitação;
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9.2. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.10. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais
11.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.12. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11.13.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.13.2.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.13.2.1.
Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.13.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.14. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.