Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa no ramo de serviços de tercerização de limpeza de prédios públicos da prefeitura municipal, secretaria de saude e secretaria de educação deste municipio, anexo I ao Edital Pregão Presencial n° 01/2022.
1.2
O contratado foi vencedor, Descrita em anexo I ao Edital de Licitação.

Condições de participação: 1.1
– Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital e que esteja cadastrado nesta Prefeitura com antecedência para que em caso de mudanças cancelamento sejam avisado às empresas correspondentes.
1.2
– Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
1.3
– Todos os serviços serão condicionados a prazo de entrega e resultado satisfatório da prestação dos mesmos.
1.4
verificação da validade dos mesmos, sendo exigidas boas praticas de armazenamento e manejo.
1.5
– Os serviços em questão deverá ser entregue mensalmente ao município pela empresa.
2
O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados no setor de licitação, nesta prefeitura municipal, disponível também no site do TCE – Licitações Web.
3
- Precedência dos Documentos
- Caso existem divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer

direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b)
tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.
4.4 – A ausência de credenciamento, não exclui licitante da participação no processo.
4.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8
Consulta Consolidada de Pessoa Jurída do Tribunal de Conta da União.
4.9 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe à desistência da proposta.

Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b)
Cópia do comprovante Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e QSA da empresa, emitido nos últimos 30 dias;
c)
Certidões Negativas de Debito Relativos Aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, FGTS e Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos e a de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MTE;
7.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)
Certidão simplificada da junta comercial;
b)
Contrato social e o último aditivo;
c)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;

Julgamento: 11.3 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
11.4 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
11.5 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a)
Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b)
Não Será Aceita proposta que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado, que consiga prestar os serviços sem custos adicionais.
11.5.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
11.6 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a)
Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b)
Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada. 11.7 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a)
Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão

selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
11.8 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
11.9 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
11.10 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
11.10.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
11.11 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
11.12 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
11.13 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
11.14 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
11.15 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
11.16 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
11.17 – Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
11.17.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do serviço, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
11.18 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para os produtos, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais produtos.
11.19 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)
Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível à verificação.
b) Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.

b) A não apresentação do documento no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da licitante.
11.19.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
11.19.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
11.20 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
11.21 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
11.22 – Será advertido pelo o pregoeiro o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.