Objeto: 2.1
Serão realizados dois tipos de auditoria: a primeira denominada auditoria de certificação/recertificação
e as demais serão denominadas de auditorias de manutenção. A primeira, contudo, será a primeira avaliação dos processos a serem certificados em conformidade com a ABNT NBR ISO 9001:2008, sendo as demais, além da avaliação propriamente dita para manutenção do certificado, conterá o acompanhamento das ações geradas em função das não-conformidades.
2.2
A CONTRATADA poderá solicitar informações prévias às auditorias realizadas na ANEEL para dirimir
dúvidas sobre o trabalho a ser executado.
2.3
Para cada evento de certificação/manutenção haverá uma reunião de abertura para apresentação do
escopo e planejamento da auditoria e uma reunião de encerramento para apresentação preliminar do relatório de auditoria.
2.4
As reuniões citadas no item anterior abrangerão todos os processos sob certificação.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico entidades empresariais em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação 1 , e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI (acesso por meio do endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, abas SICAF e Comprasnet SIASG).
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.2.1 Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública;
1 A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade.
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2.2.2 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa,  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.2.3 Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 Consórcio de empresas;
2.2.5 Cooperativas;
2.2.6 Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
2.2.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.2.8 Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.
2.3 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.


Habilitação: 9.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir.
9.1.1
O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta.
9.1.2
Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I – Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências.
9.2 Para habilitação jurídica:
9.2.1
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2
Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
9.2.3
Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores;
9.2.4 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5
Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
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9.2.6
Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.7 Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/2006.
9.2.8 Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação.
9.3 Para regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2
Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil);
9.3.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
9.3.4
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
9.3.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.3.6.1 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.3.7
Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n. 8.538/2015.
9.4 Para qualificação econômico-financeira:
9.4.1
Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante.
9.5 Para qualificação técnica:
9.5.1
Documento de acreditação pelo INMETRO, organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum – IAF, e que atende, portanto, às normas e regulamentos (ABNT NBR ISO 17021:2007), que lhe permitam auditar e conceder certificações (acreditadas) de sistema de gestão da qualidade com base na norma ABNT NBR ISO 9001:2008;
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9.5.2
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a prestação do serviço de certificação de processos, conforme norma ABNT NBR ISO 9001:2008;
9.5.3 Declaração, indicando e nomeando equipe técnica, com a seguinte qualificação técnica profissional:
9.5.3.1 Diploma de curso superior emitido por instituição de ensino autorizado pelo MEC;
9.5.3.2 Atestado de Capacidade Técnica demonstrando possuir experiência profissional na implementação e/ou operação de sistemas de gestão de qualidade;
9.5.3.3 Atestado de Capacidade Técnica comprovando a realização de no mínimo 1 (uma) auditoria de certificação, conforme norma ABNT NBR ISO 9001:2008 em instalação de instituição auditada.
9.5.3.4 Para o profissional indicado como líder da equipe técnica:
9.5.3.4.1
Certificado de conclusão em curso de formação de auditor líder na norma ABNT NBR ISO 9001:2008, reconhecido nacional ou internacionalmente (cópia autenticada em cartório).
9.5.4
Quanto às comprovações apresentadas, considerar que:
9.5.4.1 Os atestados e declarações deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante;
9.5.4.2 A comprovação do vínculo de trabalho dos profissionais indicados com a licitante deverá ser efetuada quando da assinatura do contrato com a ANEEL (ver Cláusula “Formalização do Instrumento Contratual” deste Edital).