Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em desinsetização e desratização, a serem executados no edifício sede da Procuradoria Geral da República – PGR em seus edifícios anexos listados no item VI do anexo I deste edital, conforme condições anexas.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.2. São partes integrantes deste Edital:
- Discriminação dos Serviços – Termo de Referência (Anexo I); - Modelo de Declaração de Vistoria (Anexo II);
- Contrato (Anexo III).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
4.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.
4.4. Não poderá participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.6. Não poderá participar da licitação cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.

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12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005
12.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
12.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro, conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
12.2.7. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.2.8. Comprovação de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de biologia, ou de farmácia ou de química ou de engenharia química ou de engenharia agronômica ou de engenharia florestal ou de medicina veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços do objeto desta licitação;
12.2.9. Registro do profissional junto ao Conselho Regional de biologia, ou de farmácia ou de química ou de engenharia química ou de engenharia agronômica ou de engenharia florestal ou de medicina veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, que comprove habilitação para o exercício de atividade pertinente ao controle de vetores de pragas urbanas;
12.2.10. Apresentar alvará expedido pela Vigilância Sanitária com indicativo de sua qualificação ao serviço a ser contratado (dedetização).
12.2.11. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada(s) no Conselho Regional de biologia, ou de farmácia ou de química ou de engenharia química ou de e engenharia agronômica ou de engenharia florestal ou de medicina veterinária ou de outros conselhos que possuam atribuições de competências para tais funções, da região a que estiver vinculada, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, controle de vetores de pragas urbanas;
12.2.11.1. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
a) Indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado; b) Informação do local e da data de expedição do atestado;

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c) Descrição da data de início e término da prestação dos serviços referenciados no documento;
12.2.11.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do atestado.
12.2.12. Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que disponibilizará instalações, aparelhamento e pessoal técnico, bem como os considerados adequados para realização do objeto da presente licitação.
12.2.13. Declaração de Vistoria expedida pela Procuradoria-Geral da Republica, atestando que a licitante vistoriou, através de seu Responsável Técnico, devidamente identificado, as dependências da sede da Procuradoria-Geral da Republica em Brasília/DF e seus Anexos, tomando conhecimento dos locais, complexidade e dificuldade pertinentes a realização do objeto desta licitação.
12.2.14. A Declaração de Vistoria deverá estar devidamente assinada, tanto pelo representante da Procuradoria-Geral da República, como pelo Responsável Técnico da empresa;
12.2.15. A mencionada vistoria deverá ser realizada ate 1 dia útil antes da data prevista para a abertura da licitação, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer alegação de desconhecimento, total ou parcial, dos serviços após a licitação;
12.2.16. A licitante poderá agendar a vistoria junto a Procuradoria-Geral da República, por meio do telefone (0XX61) 3105.6547/48 das 13h00 as 17h00, junto a Divisão de Serviços Gerais-DISERG;
12.2.17. Na vistoria a licitante poderá efetuar medições para subsidiar a elaboração de suas propostas e eliminar possíveis omissões, falhas ou incompatibilidade do projeto básico constante do edital;
12.2.18. Se por qualquer motivo a referida declaração de vistoria, não estiver junto com a documentação, será considerada, se houver, a segunda via em poder da Comissão Permanente de Licitação, para fins de habilitação;
12.2.19. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade, dos aspectos relativos aos serviços e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação.
12.2.20. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.2.21. Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
12.2.22. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

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12.2.23. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 2.2.24. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.24.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.2.25. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.2.26. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada, no prazo estipulado pelo Pregoeiro
11.2.2.1. a proposta poderá ser enviada por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
11.2.2.2. no caso acima, o pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da pgr (www.transparencia.gov.br)
11.2.4. o envio dos documentos de habilitação após solicitação do pregoeiro, no prazo estipulado.
11.3. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
1 1.3.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
11.3.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.
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1 1.3.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
11.4. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.