Objeto: Aquisição de solução integrada de controle de acesso por meio de catracas dotadas de sistema biométrico a fim de bem atender as necessidades da Procuradoria da República do Distrito Federal - PRDF, incluindo os serviços de instalação, configuração, integração de dados, repasse de conhecimento, garantia, assistência técnica e fornecimento de cartões de proximidade smart card.
1.2 1.4
1.7
Justificativas
Justificativa da escolha da modalidade de licitação:
A aquisição e os serviços referenciados neste instrumento, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de bens e serviços comuns, conforme definido no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005, sendo passíveis de serem contratados pela modalidade Pregão Eletrônico, visto que possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, conforme pode ser observado nas diversas propostas obtidas.
O enquadramento do objeto deste instrumento como "comum" também encontra respaldo na definição de Marçal Justen Filho, que define bens e serviços comuns da seguinte forma:
“O núcleo do conceito de bem ou serviço comum reside nas características da prestação a ser executada em prol da Administração Pública. O bem ou serviço é









  

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comum quando a Administração não formula exigências específicas para uma contratação determinada, mas se vale dos bens e serviços tal como disponíveis no mercado. Poderia afirmar-se que a disponibilidade no mercado é a primeira característica que dá identidade ao bem ou serviço qualificável como comum. Isso significa que o pregão poderá ser adotado sempre que a Administração puder localizar no mercado, sem qualquer dificuldade, o objeto de que necessita. Daí decorre a impossibilidade de aplicação do pregão para objetos que apresentem características peculiares ou que demandem inovações destinadas a atender necessidades próprias e exclusivas da Administração [....] " 1 .
Justificativa da escolha da solução:
A PRDF necessita de amplo controle de acesso de entrada e saída de pessoas, entre as quais membros, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes em geral, e a falta de controle de acesso é uma forte ameaça de segurança física e institucional.
O sistema de acesso atualmente em uso, encontra-se fora de garantia técnica com tempo de uso superior a 8 (oito) anos, sendo que Instrução Normativa da SRF nº 162 de 31/12/1998, prevê que a vida útil para este tipo de bem é de no máximo 5 (cinco) anos, razão pela qual faz-se necessária a substituição das 04 (quatro) catracas utilizadas no controle de acesso ao edifício sede da PRDF e ESMPU, bem como a inclusão de 2 (duas) catracas que estejam em conformidade com normas de acessibilidade, perfazendo total de 06 (seis) equipamentos.
A escolha da solução tipo catraca deve-se ao fato de este dispositivo permitir o controle de acesso e o bloqueio de acesso indevido. Além deste tipo de equipamento, existe no mercado solução de ponto eletrônico tipo coletor biométrico, equipamento de controle de ponto eletrônico, porém, isento de controle de acesso de pessoas não autorizadas.
Visando à modernização e atualização tecnológica dos equipamentos e sistemas em uso, faz-se necessária aquisição de nova solução de acesso, uma vez que a identificação de pessoas por este dispositivo exige tempo de resposta compatível com o fluxo de acesso de pessoas, fidelidade de informações e segurança.
Por oportuno, cabe mencionar que a PRDF dispõe de comissão especialmente designada, mediante Portaria PRDF n. 8/2014, de 23/1/2014, para apresentar proposta de solução de controle de acesso eletrônico, de pessoas e de veículo às dependências do edifício sede PRDF/ESMPU.
Justificativa da exigência de garantia de no mínimo 36 (trinta e seis) meses:
Tal exigência, fundamenta-se pela experiência vivenciada por esta PRDF em relação a dificuldade na execução do contrato nº 24/2012, referente ao serviço de manutenção corretiva e preventiva das 4 (quatro) catracas atualmente utilizadas.
Uma vez constatada a necessidade de manutenção corretiva por meio do referido contrato, a contratada e a área técnica deste órgão encontram dificuldades na obtenção de peças de reposição junto ao mercado e carência de empresas fornecedoras de peças para a marca das catracas existente na casa, pois as mesmas encontram-se obsoletas do ponto de vista tecnológico, que resultou em aproximadamente 04 (quatro) meses o tempo necessário ao reparo de 2 (duas) catracas que tiveram os leitores biométricos danificados em razão da constante utilização e longo tempo de uso.
Ademais, a integração do software de controle de acesso, catracas e o sistema registro de ponto eletrônico - GRIFO, apresenta estrutura de média complexidade, o que demandará especial atenção nas atividades referentes à manutenção do hardware e atualização de software por parte da contratada durante o
1
Filho, Marçal Justen, in Pregão: comentários à lei do pregão comum e eletrônico, 2ª ed., revista e atualizada de acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 – São Paulo: Dialética, 2003, p. 27.

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período de garantia.
Considerando, as referidas justificativas e associadas ao alto custo desta aquisição, faz-se necessária a exigência de garantia de no mínimo 36 (trinta e seis) meses.
Justificativa para a compra de cartão de proximidade smart card:
Visando à modernização de acesso de membros, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes, há necessidade de utilização de acesso seguro e ágil no prédio da PRDF e ESMPU.
A segurança é uma das principais vantagens do uso do cartão de proximidade, pois as informações podem ser criptografadas e armazenadas em chip de dados embutido no cartão, dificultando o acesso indesejado ao ambiente da instituição.
Atualmente, as catracas comercializadas são desprovidas de teclados resistentes, tipo telefone, como utilizado atualmente na PRDF, esses dispositivos são fabricados com teclas de silicone ou de contato, que, em geral, apresentam menor eficiência. Neste diapasão, o cartão de proximidade é o melhor recurso para os equipamentos mais modernos, proporcionando maior segurança e agilidade no acesso.
O sistema de acesso mediante cartão de proximidade é o mais utilizado no mercado, pois se trata de tecnologia moderna no que tange segurança e agilidade, sendo que as outras tecnologias estão cada vez mais em desuso.
Justificativa quanto a compra em conjunto:
Por razões técnicas todo o conjunto deverá ser fornecido por uma única empresa, uma vez que a divisibilidade deste item, trará prejuízo ao funcionamento da solução, pois os equipamentos e sistemas devem trabalhar de forma integrada.
Deve-se levar em conta, ainda, a natureza dos objetos ora demandados, que fazem uso de leitura biométrica, cartão de proximidade, integrados em um sistema de controle de acesso que viabilizem os dados necessários tanto ao controle de acesso quanto ao registro de ponto eletrônico e sejam controlados por sistema de gerenciamento/monitoramento que possibilitem um melhor gerenciamento da solução adotada, evitando o desperdício de recursos, e buscando minimizar os riscos de eventuais prejuízos à Administração e/ou de comprometimento da qualidade dos serviços de assistência técnica e sustentação da solução.

Condições de participação: 3. Para participar deste Pregão os interessados devem estar previamente CREDENCIADOS perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

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Planejamento, Orçamento e Gestão (COMPRASNET), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e cumprir as demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.1 Poderão participar da licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO.
3.2 Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento, concordância com as condições contidas no instrumento convocatório, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital e de seus anexos.
3.2.1 Constatado o descumprimento à quaisquer das condições de participação, a licitante será declarada INABILITADA, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
3.3 Para fazer jus ao tratamento favorecido, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, e que não se encontra alcançada por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 3º daquela lei complementar.
3.4 Todos os documentos exigidos no pregão 16/2014, devem estar em nome da empresa licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ou ao enquadramento como microempresa, ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e neste Edital.
3.6 Não poderão participar desta Licitação:
3.6.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PRDF, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.3 Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.6.5 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência e concordata;
3.6.6 As empresas que cometerem infração administrativa e forem punidas com a sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos, nos termos do art. 72, § 8º, inc. V, da lei nº 9.605/98;
3.6.7 As empresas proibidas de contratar com o Poder Público em virtude de punição de seus sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
3.6.8 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
3.6.10 Entidades empresariais, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.11 Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados e Senadores (art. 54, II, da CF); e

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO
4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 15. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes Bancos de Dados, certidões e declarações:
15.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
15.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br; 15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3 As irregularidades nos cadastros previstos nos itens 15 e 15.1, apuradas em nome da Matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
15.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
15.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.5.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
15.6 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 15.7.1, 15.7.2

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e 15.7.3 deste Edital.
15.7 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF e na CNDT deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 15.6:
15.7.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
g) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
15.7.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.7.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a

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apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.7.2.2 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.7.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
15.7.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.7.3.1.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
a) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) para os índices de
Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar
patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor estimado da licitação.
15.7.3.2 Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
15.8 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
15.8.1 Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação, comprovada por:
15.8.1.1 Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante de serviço, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da LICITANTE, especificadas no seu contrato social (registrado na junta comercial competente), bem como especificadas no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, comprovando que a licitante tenha executado serviço compatível com os subitens 1.4, 1.5 e 1.7 do item 2, REQUISITOS DE NEGÓCIO, do Termo de Referência, no que diz respeito à parcela de maior relevância abaixo indicada:
a) Fornecimento de catracas e softwares de igual configuração ou superior, independentemente do modelo fornecido, em quantitativos iguais ou superiores a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do requerido nesta licitação, conforme TCU - Acórdão nº 897/2012 – Plenário.
15.8.1.1.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato.
15.8.1.1.2 Poderão ser apresentados tantos atestados, inclusive derivados de contratos distintos, quanto forem necessários para a comprovação das características mínimas

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO exigidas.
15.8.1.1.3 Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados apresentados em atendimento às exigências de Capacidade Técnico-Operacional que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente.
15.8.1.1.3.1 Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.
15.9 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
15.10 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 15.11).
15.11 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
15.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
15.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.14 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.14.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado. 15.14.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.15 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem

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sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.17 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.17.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.18 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.19 A licitante que vier a contratar com esta PR/DF deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas; 15.19.1 A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que a empresa contratada comprove a manutenção das condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.