Objeto: 1. O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral natural potável, sob demanda, incluindo o serviço de entrega, conforme especificação e condições aqui estabelecidas.
2. As características e quantidades estimadas do produto demandado encontram-se especificadas no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
4. A licitante informará no Sistema eletrônico o preço total do objeto, compreendendo 600 (seiscentos) garrafões, cada um contendo 20l (vinte litros) do produto, e demais custos para o fornecimento, nas especificações exigidas.

Condições de participação: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 5/9/07 somente poderão participar da presente licitação as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, doravante denominadas simplesmente ME/EPP, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e, em especial aos seguintes requisitos: a. Comprovadamente atuarem no ramo do objeto da presente licitação: comercialização de água mineral ou produtos alimentícios em geral;
b. credenciamento prévio na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, por meio da página , para acesso ao sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05, mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal do Brasil - COMPRASNET, sítio https://www.comprasnet.gov.br/seguro/login.asp ;
c. poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem ou não cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa MPOG SLTI nº 2, de 11/10/2010. A licitante não cadastrada, ofertante de menor preço aceito pelo pregoeiro, deverá entregar ao pregoeiro todos os documentos exigidos para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e aqui reproduzidos no item 11.6, antes do encerramento da sessão pública do Pregão, conforme definido neste edital.
d. manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste instrumento e legislação de regência.
e. manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
f. manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
g. manifestação da licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, da Declaração Independente de Proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16/9/2009.
2. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3. Por opção, o registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais
– SISG.
4. O Pregão será conduzido pela FUNASA/SUEST-SC (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5. Não poderão participar deste pregão as empresas que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, liquidação, dissolução, fusão, cisão ou incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a União ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
7. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
h. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta comercial;
i. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
j. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

k. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
l. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
m. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.1.1 Às licitantes não cadastradas no SICAF, salienta-se que este órgão promotor elaborou este edital em respeito aos termos do Decreto Federal nº 4.485/2002 alterou o Decreto 3.722/2001, permitido a participação neste certame. Contudo, devem entrar em contato com o MPOG/Comprasnet, fone 0800 978.2329, para o necessário cadastramento naquele sistema, de acordo com os requisitos exigidos por aquele provedor.

Credenciamento: 1. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 1º), no site www.comprasnet.gov.br.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Decreto nº 5.450/05, art 3º, § 6º).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou FUNASA/SUEST-SC, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/05, art. 3º, § 5º).

Habilitação: 1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal, conforme definidas neste Edital, por meio do cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 11/10/2010, assegurado à licitante já inscrita o direito de encaminhar, via fac-símile, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
1. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação necessária ao órgão cadastrador até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
2. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente será celebrada no caso do cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
3. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante verificação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (www.tst.jus.br/certidao).
2. Para a licitante OPTANTE PELA UTILIZAÇÃO DO SICAF, classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal será levada a efeito por meio de consulta on-line ao Sistema, pelo pregoeiro, na sessão do pregão. Portanto, é de fundamental importância que as licitantes consultem o próprio Cadastro do SICAF, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação neste procedimento licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária.
3. Para as optantes, fica esclarecido que será assegurado àquela já cadastrada o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do pregão, os documentos para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.
4. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Regular”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção 1 do DOU de 1/10/2002.
2. O comprovante será impresso e acostado à documentação de habilitação da licitante. 5. A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, para o Item único
do certame, não optante pela utilização do sicaf, deverá enviar os seguintes documentos ao pregoeiro, na própria sessão do pregão eletrônico, no prazo definido neste instrumento, via comprasnet aba anexos, sem prejuízo de outros exigidos neste instrumento (a exemplo: proposta de preços impressa, certificados, alvarás, atestados e outros):
3. Habilitação Jurídica (conforme o caso):
I - cédula de identidade do responsável pela empresa; II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III. - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
IV. - inscrição do ato constitutivo, no caso e sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício, acompanhados as alterações ou consolidação respectiva;
V. - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4. Regularidade Fiscal:
I. - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que se fará pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, com fulcro no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/9/2002, publicada na Seção I do DOU de 1/10/2002. Em caso da não apresentação deste documento, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será consultado pelo pregoeiro, impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
II. - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, alterado pelo Decreto nº 6.420, de 1/4/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

b. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
IV. - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Certidão Negativa, ou outra, na forma de Lei);
V. - Prova de regularidade com as fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (Certidões Negativas, ou outras, na forma da Lei);
10.6 A ME/EPP declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, “ex vi” artigos 42 e 43 da LC 123/2006.
10.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da licitante, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor para o Item único do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
10.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7. Sob pena de inabilitação, a licitante que oferecer proposta de menor preço, aceita pelo pregoeiro, optante ou não pela utilização do SICAF, deverá:
a. Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
b. Ter declarado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c. Ter assinalado no Sistema Comprasnet, no momento do envio de sua proposta comercial a Declaração Independente de Proposta.
d. Encaminhar ao pregoeiro os documentos de Representação e os seguintes documentos de Habilitação, na própria sessão do pregão eletrônico, via fac-simile, nº 43 3294.8159, no prazo máximo de 2 (duas) horas a contar da solicitação expressa a ser cientificada pelo pregoeiro via Sistema Comprasnet (Chat):
I. - Documentos suplementares do SICAF, caso em situação irregular, ou previstos no item
10.5 deste edital para não optantes;
II. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao; Conselho Superior da Justiça do Trabalho: http://www.csjt.jus.br e Tribunais Regionais do Trabalho)
III. - No caso de distribuidor do produto: Licença Sanitária, dentro do prazo de validade e expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;
IV. - No caso de detentor da marca: Licença Sanitária, dentro do prazo de validade e expedida pela Vigilância Estadual.
V. - Documentos comprobatórios dos poderes de representação, conforme segue:
v.I) A empresa licitante poderá ser representada por qualquer de seus sócios ou dirigentes, por apresentação do documento oficial de identidade e ato constitutivo da empresa (estatuto, contrato social ou alterações vigentes, declaração de firma individual, ou, ainda, do documento de eleição de seus administradores), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, com indicação expressa dos poderes outorgados ao representante.
iv.II) A empresa licitante também poderá ser representada por um procurador, que deverá apresentar conjuntamente: documento oficial de identidade; instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ato constitutivo da empresa, conforme escrito na alínea “a” anterior, no qual estejam expressos os poderes do outorgante para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por Tabelião de Notas.
10.7.1 As situações financeira, fiscal e trabalhista serão avaliadas na própria sessão do Pregão, portanto, é de fundamental importância que a licitante optante consulte o próprio Cadastro do SICAF e site da Justiça do Trabalho, antes da data abertura, para verificar a validade da documentação para fins de habilitação no procedimento licitatório, e, se for o caso, providencie antecipadamente a documentação necessária. Para as não optantes, sugere-se a revisão detalhada do conjunto de documentos escritos no item 10.5, cuja desconformidade ensejará na inabilitação da licitante. Tal
recomendação tem a finalidade de evitar discussões desnecessárias ou na interposição de recursos
meramente procrastinatórios.
10.8 A documentação referente à representação e habilitação deverá ser encaminhada ao pregoeiro – via fax - juntamente com a proposta de preços impressa e seus anexos. 10.9 Será inabilitada a licitante que não atender as exigências deste ato convocatório.
10.10 A licitante apresentará ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, os originais ou fotocópias autenticadas da documentação anteriormente encaminhada via fac-símile.
1. Efetuados os procedimentos referentes à proposta de preços, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante.
2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa do recebimento pelo pregoeiro, no prazo estabelecido, dos documentos exigidos, inclusive os inerentes à representação, em originais ou em fotocópias autenticadas.
3. As regularidades das habilitações jurídica e fiscal serão verificadas por meio de consulta “on line” no SICAF, em caso de licitante optante pela utilização deste Sistema, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
4. Procedida à consulta ao SICAF pelo pregoeiro, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação.
5. Para as licitantes não optantes pela utilização do SICAF, o pregoeiro verificará a documentação entregue, relacionada na Seção 11 deste edital.
6. O pregoeiro poderá – durante a sessão do Pregão - consultar e imprimir as certidões comprobatórias da regularidade fiscal das licitantes, quando disponíveis via internet. Tais certidões serão admitidas em caráter definitivo e constituirão provas incontestáveis da situação fiscal da licitante,
mesmo quando a situação no SICAF se revelar irregular.
7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10. Na hipótese de inexistência de recursos, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Superintende Estadual da FUNASA/SUEST-SC para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11. Na hipótese de existência de recursos, o pregoeiro decidirá e caso mantenha sua decisão, encaminhará os autos ao Superintende Estadual da FUNASA/SUEST-SC para julgamento que, em caso de improvimento, adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, homologará o certame e decidirá quanto à contratação.
12. Não serão aceitos protocolos de entrega em substituição aos documentos exigidos neste Edital.

Julgamento: 1. O julgamento da proposta ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, entregues tempestivamente ao pregoeiro.
2. O julgamento das propostas obedecerá ao critério de “menor preço global” para o objeto desta licitação, representado pelo valor total proposto para 600 (seiscentos) garrafões com 20 (vinte) litros de água mineral natural, nas especificações definidas neste instrumento, somado aos demais custos necessários para o completo atendimento do objeto deste certame.
3. O pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação.
4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
5. No julgamento das propostas o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
6. Em caso de não cumprimento das exigências descritas neste edital nos prazos estabelecidos, a licitante será considerada desistente, devendo o órgão promotor convocar a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.