Objeto: 1. Constitui-se objeto desta licitação a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, em vôos regulares, para deslocamento a serviço no Brasil e no exterior, bem como o fornecimento de passagens terrestres e reservas de hospedagens e restaurantes para funcionários técnico-administrativos, docentes, discentes e colaboradores eventuais, em atividades acadêmicas e administrativas da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação – PROPPI/UFF, pelo período de 18 (dezoito) meses, conforme especificações contidas no Anexo I do edital.

Condições de participação: 6. - Poderá participar deste Pregão empresa que:
1. Estiver previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br,nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2. Não tenha débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com a alteração da Lei n.º 12.440/2011.
3. Empresas que tenham capital social mínimo, constante no cadastro do SICAF, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93;
1. A taxa deverá incidir sobre o valor total estimado da contratação, previsto na planilha Anexo II-A, ou seja, sobre o valor de R$
2.128.000,00;
4. Empresas preferencialmente sediada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou de outros Estados, que disponham de Escritório de
Representação devidamente estruturado para pronto atendimento das necessidades da Universidade, e soluções de todas as questões inerentesa Contratação
7. – Não poderá participar deste pregão empresa que:
5. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;



Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;


Esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, ou liquidações;


Seja estrangeira ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;


tenha suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal Fluminense, durante o prazo da sanção aplicada;


Esteja impedida de licitar e contratar com qualquer órgão daAdministração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;


Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, e enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;


Que tenha entre seus dirigentes, servidor ou dirigente da entidade contratante ou responsável pela licitação (Artigo 9º, Inciso III da Lei nº 8.666/93), ainda que na hipótese de participação indireta.


Tenha entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, alguém que seja funcionário da UNIVERSIDADE, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do ato convocatório.


Constituída em Cooperativa de Trabalho, conforme TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1082-2002-020-1000-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Anexo IX);


Tenha em seus quadros de funcionários pessoas menores de 16 anos; salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos.


Seja constituída em instituição sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.



Credenciamento: 24. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (Inciso VI do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
25. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
26. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
27. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou aUFF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).  
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 

Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação de regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS e INSS), regularidade Fiscal Estadual/Distrital e Municipal e qualificação econômico-financeira válidas e com índices SG, LG e LC iguais ou superiores a 1 (um), conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08/Ago/2000;


Será verificado no cadastro do SICAF se a empresa possui capital social mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global ou correspondente a 12 meses, estimado pela Administração,de acordo com §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93, constante da planilha de orçamento do Anexo II-A, cuja comprovação será feita, através de consulta “on-line” ao cadastro do SICAF, sendo o documento impresso e anexado ao processo;


Será feita consulta às declarações apresentadas no sistema, conforme exigido no item 7.2, quando da apresentação da proposta;


Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emitida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.


Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicado e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;


Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:


Certificado de cadastro junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.


Apresentar declaração emitida pelos Sistemas de Reserva Galileu ou Amadeus de que a empresa está habilitada a prestação dos serviços.


Declarações (03) emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de forma a comprovar sua aptidão na execução dos serviços objeto do presente pregão.


Declaração com a relação de todas as suas filiais ou agências e balcões de atendimento, se houver, em âmbito nacional e internacional, indicando razão social, endereço, telefone e pessoa para contato;


Planilha de custos adaptada ao último lance ofertado, conforme modelo constante no Anexo II-A, e anexa a carta proposta (modelo Anexo II) da empresa vencedora.


Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.


Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).


Os licitantes interessados deverão estar com seu cadastramento em dia com as documentações obrigatória e parcial junto ao SICAF.  
Apresentar as declarações e atestados solicitados no Edital.

Julgamento: Para julgamento serão adotados osseguintes critérios:  
Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário, que ensejará o menor preço global; 
O valor unitário proposto para a execução dos serviços, não deverá ser superior ao valor estimado pela Administração;  
O valor total resultante da multiplicação do valor unitário proposto pela quantidade de serviços a serem adquiridos, será o valor total previsto para o pagamento do serviço de agenciamento – itens: 1, 2, 3 e 4da planilha resumo da proposta (Anexo II-A) ou da planilha contida no subitem 13 do termo de referência;  
O valor total estimado pela administração do item 2 não pode ser alterado, devendo ser mantido igual aquele;  
O valor estimado para a indenização à empresa contratada pela compra das passagens e pelas reservas, não será objeto de lances, não podendo variar – item 3 da planilha resumo da proposta (Anexo II-A) ou da planilha contida no subitem 13 do termo de referência;  
O preço total ou global proposto será igual à soma dos quatro itens anteriores e igual ao valor total ou global anual a ser contratado.  
No preço unitário propostodeverão estar inclusas todas as despesas decorrentes necessárias à perfeita execução do objeto desta Licitação, tais como fornecimento de materiais, mão-de-obra, impostos, leis sociais, seguros, transportes, fretes, lucros e despesas indiretas.  
Sobre o valor da proposta, consoante o disposto no subitem acima, não será aceito pleito de acréscimos a qualquer título, direto ou indireto, omitidos da proposta, uma vez que se considera que tal valor já engloba o lucro, além de todos os custos dos serviços, que venham a incidir sobre a prestação dos serviços, e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução do objeto.  
Não será aceito preço irrisório, simbólico ou inexequível, conforme definido no art. 48 da Lei 8.666/93, ou ainda valores exorbitantes, tomando como base o valor de referência apurado pela Administração.  
Considerar-se-á como valor exorbitante, o valor proposto superior a uma e meia vez o valor de referência apurado pela Administração. 58.
Após o término da fase de lances e da aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá enviar a planilha preenchida com os valores correspondentes, ao valor unitário proposto e o valor total proposto correspondente ao último lance ofertado e aceito, conforme planilha contida no item 13 do Anexo I do termo de referencia e modelo contido no Anexo II-A.  
A licitante considerada vencedora deverá encaminhar sua proposta, conforme orientação no item 13 do presente edital.




Não sendo aceitável o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração deuma proposta ou lance que atenda ao edital.


Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.