Habilitação: 1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
1.
2.
1.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
2.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já
apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
7. Habilitação jurídica:
3.
Cópia do Documento de Identidade do Leiloeiro;
8. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1.
Cadastro de Pessoa Física (CPF), expedido pela Receita Federal;
2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social (INSS), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, podendo tais documentos serem apresentados atualizados no momento da contratação, desde que o licitante comprove que não conseguiu emiti-lo em razão da situação atual de calamidade pública. Neste caso, o licitante deverá apresentar as últimas certidões de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual, juntamente com uma declaração certificando que irá atualizar as certidões para o momento da contratação.
9. Qualificação Técnica:
6.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços, que comprove ter o licitante efetuado de forma satisfatória o leilão público em quantidade e complexidade compatível ao processo em questão, mediante a apresentação de atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
7.
Declaração da Junta Comercial do Estado em que o Licitante concorrerá atestando situação de regularidade junto a este órgão, podendo tal documento ser apresentado atualizado no momento da contratação, desde que o licitante comprove que não conseguiu emiti-lo em razão da situação atual de calamidade pública. Neste caso, o licitante deverá apresentar a última declaração da Junta Comercial, juntamente com uma declaração certificando que irá atualizá-la para o momento da contratação.
8.
Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado;
9.
Apresentação de site próprio para a realização de leilões on-line;
10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.



Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.