Habilitação: Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, os licitantes convocados deverão encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, a proposta e sua condição de habilitação, via sítio do comprasnet e/ou e-mail cgpl@dpu.gov.br, sob pena de inabilitação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

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SECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.1.4 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 9.1.5 No caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis – Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
9.2 Regularidade fiscal e trabalhista, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

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9.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.3.1 Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.2.3.2 Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.4.1 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.2.4.2 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.2.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036, de 11/05/1990) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.2.6 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.

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9.2.7 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.2.8 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
9.2.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3 Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:

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LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
b.4) Comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c) Apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo XII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “b”, observados os seguintes requisitos: c.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
c.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no prazo fixado pelo pregoeiro.

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9.4 Qualificação técnica:
9.4.1 Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser:
9.4.1.1 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o presente Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei 8.666/1993. Tal qualificação é exigida por tratar-se de um serviço de alta complexidade, por serem equipamentos que necessitam de profissionais habilitados em áreas como, engenharia mecânica ou engenharia elétrica, ou ainda técnicos em eletrônica ou mecânico em refrigeração, para manuseio correto e seguro dos aparelhos de ar condicionado, pois se deve prezar principalmente pela segurança dos funcionários lotados nestas Defensorias Públicas da União e também seus assistidos, não cabendo contratar empresa com técnicos sem formação nas áreas especificadas acima. Com isso é necessário que a empresa a ser contratada deva possuir capacidade técnica comprovada pelo registro no Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
9.4.1.1 Comprovação de possuir durante a prestação do serviço responsável técnico na área de engenharia mecânica ou outro profissional de nível superior devidamente registrado no CREA, ou que mantenha contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum.
9.4.1.2 Comprovação de possuir durante a prestação do serviço, mecânico de refrigeração, que tenha cursado e possua certificado de conclusão de Curso Técnico em Refrigeração, ou que mantenha contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum.
9.4.1.3 Entende-se, como prestador de serviço profissional disponível parta prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado, não sendo necessário o vínculo empregatício ou societário, bastando a exigência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.

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9.4.1.4 Declaração de Vistoria anexo II do Termo de Referência.
9.5 Disposições gerais sobre habilitação:
9.5.1 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo III – do Edital, e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.5.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados exclusivamente por e-mail: cgpl@dpu.gov.br após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos por e-mail, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/ Defensoria Pública-Geral da União
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2016
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DPU SAU/Norte, Quadra 05, Lote C, 6º andar – Centro Empresarial – CNC, CEP 70.040-250 – Brasília/DF.

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9.5.5 Para fins de habilitação, a verificação pela DPU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.5.6 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.6 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.