Objeto: Contratação de Micro Empresa, EPP ou MEI, para prestação de serviços para Manutenção do Sistema de Iluminação Pública do Município de União-PI (material fornecido pela Prefeitura), conforme atividades constantes neste termo de referência.
1.2 OBJETIVO:
Manutenção do sistema de iluminação pública incluindo: iluminações de praças, fontes, logradouros e atendimento emergencial com fornecimento de mão de obra conforme Termo de Referência, e Especificações Técnicas constantes do Edital e demais condições estabelecidas neste Edital.
1.3 INTRODUÇÃO.
1.3.1 Este Termo de Referência e seus anexos têm por objetivo determinar as condições e especificações técnicas para a prestação dos serviços de manutenção e todas as atividades que se façam necessárias;
1.3.2 A manutenção da iluminação pública para os munícipes é de suma importância, visto que, garante uma melhor qualidade de vida e segurança nas vias e logradouros públicos no município de União-PI. A contratação de empresa para auxiliar a Secretaria de Obras e Serviços Públios na manutenção faz-se necessária, pois há carência de servidores capacitados para realizar as atribuições que este tipo de serviço exige.
1.3.3 A contratação visa dar apoio à Secretaria de Obras e Serviços Públicos no cumprimento de suas funções dia-a-dia e para atingir o objetivo maior da Administração Municipal que é fornecer ao cidadão e contribuinte todos os serviços previsto em leis e na constituição Federal, de maneira eficiente e transparente.
1.4 MISSÃO E COMPROMISSO DA CONTRATADA E DO VALOR ESTIMADO E VIGÊNCIA CONTRATUAL
1.4.1Caberá à CONTRATADA, na abrangência desse Objeto licitado, desenvolver:
1.4.2 Todos os Serviços inerentes ao Sistema de Iluminação Pública do município de União-PI, visando atingir os resultados e o desempenho estabelecido no Contrato e neste Termo de Referência, assegurando sempre o cumprimento das Normas

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Técnicas Brasileiras aplicáveis ao objeto contratado.
1.4.3
Principais Serviços conforme seguem os tópicos abaixo: 1.4.3.1SUBSTITUIÇÕES DE LAMPADAS 1.4.3.2SUBSTUIÇÕES DE REATORES 1.4.3.3SUBSTITUIÇÕES DE CHAVES, RELES E ACESSORIOS 1.4.3.4ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS
1.4.3.502 (dois) ELETRICISTAS
1.4.3.6AJUDANTES, SE NECESSÁRIO
1.5 O valor estimado para a contratação do serviço objeto deste termo é R$ 5.333,33 (Cinco Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) mensais por um período de 12 meses consecutivos totalizando o valor global estimado de R$ 63.999,96.
1.6 A vigência dos serviços a serem contratos é de 12 meses consecutivos à partir da assinatura do contrato.
1.7 A remuneração dos serviços prestados pela CONTRATADA e de todas as atividades a eles concernentes, relativos à Manutenção do Sistema de Iluminação Pública executada como disposto neste Termo de Referência será mensal;
1.8 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Expedir Ordens de Serviço e efetuar pagamentos.
Efetuar indicação de servidor para realização de apontamentos em relatório diário e registro das atividades desenvolvidas.
Realizar indicação de encarregado de obras e ou fiscalização para verificar a qualidade dos serviços. I mpedir que terceiros forneçam o objeto deste Termo de Referência.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.


  

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Devolver os serviços, materiais e equipamentos que não apresentarem condições de serem utilizados.
Solicitar a troca dos serviços, materiais e equipamentos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo representante da administração.
Solicitar, por intermédio de Ordem/Requisição de Serviços, por servidor designado para este fim, a execução dos serviços contratados.
Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade durante a execução contratual e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
Realizar os pagamentos devidos nas datas aprazadas. 1.9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cumprir fielmente as exigências da Administração Municipal, naquilo que não contrariar o aqui previsto.
Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Administração Municipal, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão.
Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Administração Municipal.
Responder pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da Administração Municipal quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato.
Efetuar os serviços/fornecimentos, objeto da Autorização/Requisição/Ordem de Serviço/Fornecimento, de acordo com as necessidades da PMU, após o recebimento de requisições expedidas pelo Setor competente.
Comunicar ao Setor competente por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na ocasião da contratação.
Cumprir fielmente todas as disposições deste Termo de Referência, bem como as disposições editalícias, as quais farão parte indivisível das obrigações da CONTRATADA.
A CONTRATADA obriga-se por todas as despesas relativas ao transporte dos equipamentos, tanto a vinda quanto a volta, bem como todas as despesas relativas a operacionalização, manutenção, combustíveis, lubrificantes, seguros, riscos, substituições de pessoal, licenciamentos, mão de obra de operação e transporte e seus encargos sociais, civis e trabalhistas e outras despesas oriundas dos serviços correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA sem nenhuma solidariedade por parte da CONTRATANTE.

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A CONTRATADA se obriga por todas as despesas referentes à responsabilidade civil e a mão de obra, sejam fiscais, trabalhistas, sindicais, assistenciais ou sociais são de única e exclusiva incumbência da CONTRATADA, bem como despesas referentes a estadias, alojamento, refeições entre outras, não tendo a CONTRATANTE nenhuma solidariedade quanto às mesmas.
A CONTRATADA se obriga a fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s), ferramentas e uniformes de identificação para todos os seus funcionários.
A CONTRATADA se obriga a disponibilizar documentação de todos os seus funcionários.
A CONTRATADA é ciente de que à fiscalização ficam concedidos poderes de embargo às máquinas, de impedir ou preterir pessoal da CONTRATADA, em qualquer nível funcional quando for constatado desobediência ostensiva, incompetência comprovada para desempenho da função ou comportamento inconveniente.
A CONTRATADA é ciente de que à fiscalização compete, também, observações, advertência ou qualquer outro tipo de comunicação a CONTRATADA.

TOMADA DE PREÇOS N.º008/2021 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA: 07.07.2021 HORÁRIO: 9hs:00min
ANEXO II MODELO DE CREDENCIAMENTO
inscrita no CNPJ sob nº sediada na
neste ato representada pelo (a) Sr(a)
portador da cédula de identidade RG residente e domiciliado na
inscrito no CPF sob o nº , detentor de amplos poderes para nomeação de representante para que lhe faça as vezes para fins licitatórios, confere-os à
portador da cédula de identidade RG _, e inscrito no CPF sob o nº
com o fim específico de representar a outorgante perante a Prefeitura Municipal de União-PI na TOMADA DE PREÇOS Nº _______________podendo assim retirar editais, propor
seu credenciamento e ainda assinar atas, contratos de fornecimento de materiais ou prestação de serviços, firmar compromissos, enfim, todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.
de de . Outorgante
Outorgado

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ANEXO III MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL TOMADA DE PREÇOS Nº _______/_______
AO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO UNIÃO – PI
Proc. Adm. Nº
Pregão nº
Nome empresarial
CNPJ
End.:
Inscr. Estadual
Municipal:
Telefone/fax:
e-mail:
C/C e Agência para depósito:
Sr. Presidente
A empresa .................................., com sede na Rua/Av. ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº .................................................., abaixo assinada por seu representante legal, interessada na participação da presente licitação, cujo objeto é a prestação de serviços na manutenção do Sistema de Iluminação Pública deste Município (material fornecido pela Prefeitura), propõe a Prefeitura Municipal, conforme Planilha os seguintes Valores:
Valor Item Unid Quant Objeto Unitário Valor (meses) (mensal) Total

Contratação de Micro Empresa,
EPP ou MEI, para prestação de
serviços para Manutenção do
Sistema de Iluminação Pública do
Município de União-PI (material
fornecido pela Prefeitura),
1 Serviço 12 conforme atividades constantes R$5.333,33 R$63.999,96 neste termo de referência..

Preço Global: R$ (
)
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias
Os serviços serão executados no periodo de 12(doze)meses a partir da assinatura do contrato, mediante Ordem de Serviço.
Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, fretes, impostos, obrigações, entre outros.
Data:
_
Assinatura:
Nome do Representante Legal do Proponente:
Carimbo do CNPJ

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TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 ANEXO – IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS
NOME DA EMPRESA ..................................................................CNPJ nº ...............................................sediada (endereço completo) .......................... , declara sob
as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação
no presente processo licitatório, através da TOMADA DE PREÇOS Nº
______/ __, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO - PI, ciente
da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data a):................................................................................................................................
Nome e Número da Identidade do declarante

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TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 ANEXO V
TERMO DE OPÇÃO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
.......................(nome / razão social).............., inscrita no CNPJ n.º ................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................ , portador da Carteira de Identidade n.º .....................e do CPF n.º ..................., na Sessão Publica da Tomada de Preços Nº , OPTA pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido
pela Lei Complementar 123, de 15 de dezembro de 2006, nos termos do art. 3.º, estando
apta a usufruir do tratamento ali previsto e DECLARA ser: ( ) Microempresa ( ) Empresa
de Pequeno Porte e não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º
da referida lei.
DECLARO ainda ter ciência que “A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará o crime de que trata o Art. 299
do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93”.
Local e data:
Nome Completo do Proprietário ou Representante Legal e Qualificação na Empresa
CARIMBO CNPJ:

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ANEXO VI
CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE UNIÃO PIAUÍ COM _______________ PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.
O Município de União do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, em sua sede na Praça Barão de Gurgueia, 443, União Piauí (PI), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.553.606/001-30, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
_, doravante denominado de CONTRATANTE, no final assinado, e do outro lado, ____________________, com sede na cidade de
Estado do à Rua/Av n.º - Bairro inscrita no CNPJ/MF nº
representada pelo(a) Sr(a).
inscrito(a) no CPF/MF n.º
no final assinada, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com a Tomada de Preços Nº / , em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n o 8.666/93 e suas alterações posteriores, sujeitando-se os Contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- O presente contrato tem por objeto a Contratação de Microempresa, EPP ou MEI para prestação de serviços na manutenção do Sistema de Iluminação Pública deste Município (material fornecido pela Prefeitura), conforme atividades constantes no termo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame os Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte cadastradas na Prefeitura Municipal de União PI até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação (§ 2º do art. 22 da Lei 8.666/93), que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1 a 5.4.4, e válidas na data da abertura do procedimento;

2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida em cartório que comprove a outorga de poderes, na forma da lei. No caso de procuração, apresentar junto com esta, contrato social ou documento equivalente que comprove a capacidade do outorgante de outorgar poderes.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes; 8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.