Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para administrar o fornecimento, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis para a Justiça Federal – Seção Judiciária em Alagoas, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I – Termo de Referência.



Habilitação: 12.1. Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. O licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
b) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) Certificado de Registro do licitante no CREA da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente;
d) Pelo menos 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando expressamente que a licitante prestou satisfatoriamente os serviços de instalação de plataforma elevatória, conforme as especificações contidas no ANEXO I;
e) Comprovar que possui em seu quadro de profissionais ao menos 1 (um) profissional de Nível Superior com formação em Engenharia Mecânica, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região competente, relativo(s) à Prestação de Serviço(s) compatível(eis), conforme apresentação dos seguintes documentos:
e.1) Caso o profissional seja regido pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: cópia autenticada do “Contrato de Trabalho” ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprove o
vínculo empregatício com a licitante;  


e.2) Caso o profissional seja sócio da CONTRATADA ou de suas controladas: cópia autenticada do contrato social ou estatuto que comprove a condição de sócio;
e.3) Caso o profissional tenha contrato de Prestação de Serviços com a CONTRATADA: cópia autenticada do contrato;
e.4) Na hipótese de contrato de prestação de serviços para o objeto deste edital, será aceito instrumento contratual com cláusula de vinculação da sua validade à adjudicação do objeto dos serviços à licitante junto com a declaração prevista no ANEXO VII, devidamente assinada com cópia de documento que comprove a assinatura.
f) As empresas participantes do presente procedimento licitatório declararão, em campo próprio do COMPRASNET, na ocasião de cadastramento de sua proposta as seguintes declarações:
e.1)Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
e.2) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão - de obra direta ou indireta de menores;
e.3)Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
e.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e.5) Declaração de Vistoria (conforme modelo do anexo II), atestando que vistoriou o local de execução de serviços para identificarem as características especiais e dificuldades que, porventura, possam existir na execução dos trabalhos, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conhecimento das condições sobre os locais pertinentes à execução dos serviços (conforme modelo ANEXO VIII.
f) Embora a Vistoria Técnica seja facultativa, É OBRIGATÓRIA a apresentação de uma das Declarações constantes dos ANEXO III (caso a empresa interessada efetue a Vistoria) e ANEXO IV (caso a empresa interessada opte por não fazer a Vistoria), juntamente com a documentação de habilitação.
g) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial (concordata) expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da Sessão pública de processamento do presente Pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
12.4. Em complemento à consulta SICAF, para o fim de exame quanto à eventual declaração de inidoneidade e verificação de registros impeditivos de contratação, será

feita consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e consulta ao CNJ de todas as licitantes participantes do presente certame;
a) Definições: SICAF - Sistema de cadastramento de Fornecedores; CEIS – Cadastro Nacional de empresas Impedidas e Suspensas de licitar e CNJ – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis;
b) A consulta ao SICAF, CNJ e ao CEIS só terão validade se forem feitas por servidor competente da JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS;
c) As consultas ao SICAF, CNJ e ao CEIS serão realizada respectivamente nos seguintes endereços: www.comprasnet.gov.br, www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, www.cnj.jus.br;
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.1. Certificado de Registro e Quitação do licitante e de seus responsáveis técnicos no CREA da região a que estiver vinculado o licitante, dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente contratação.
9.2. Comprovação de possuir em seu quadro de profissionais ao menos 1 (um) profissional de Nível Superior com formação em Engenharia Mecânica, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região competente, relativo(s) à Prestação de Serviço(s) compatível(eis) com o objeto da presente Licitação;
9.3. A comprovação de vínculo profissional far-se-á com a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou de atestado técnico da empresa, devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico.
9.4. A comprovação do profissional de nível superior ser detentor de atestado de capacidade técnica se dará pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT emitido pelo CREA da região competente, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva realização das obras/serviços.
9.5. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA da região competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto da contratação. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante.
9.6. PLANO DE TRABALHO
9.6.1.
A CONTRATADA deverá apresentar o Plano de Trabalho que adotará na execução dos
serviços objeto desta licitação, compreendendo, no mínimo, a descrição dos seguintes elementos:
a) metodologia: deverá conter a detalhada descrição da forma de trabalho a ser empregada, incluindo no mínimo o planejamento das ações e dos procedimentos necessários à elaboração e coordenação dos projetos/serviços, tais como: visita ao terreno, reuniões de integração com os projetistas, reuniões com a fiscalização, providências para aprovação dos projetos, etc.;
b) organização: apresentação, sob a forma de organograma, da estrutura organizacional da equipe
que executará os serviços, indicando nome e formação profissional dos integrantes da Equipe
Técnica, definindo a(s) área(s) de atuação de cada profissional, e os quantitativos dos demais profissionais envolvidos na execução dos serviços, definindo seus cargos, atribuições e responsabilidades;
c) tecnologia e recursos materiais: descrição dos recursos disponíveis para a execução dos serviços, incluindo os softwares que serão utilizados na elaboração dos diversos projetos, e
sistemas e bases de dados para elaboração de orçamentos, bem como os equipamentos de informática e os recursos de comunicação.
9.6.2. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto aos atestados,
plano de trabalho, certificados e diplomas, ou qualquer condição que importe em modificação dos
termos originais.
9.6.3. A proposta técnica será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer
outro pretexto. -