Objeto: 1.1 Aquisição de materiais de expediente, materiais de manutenção e itens de informá ca, divididos em 03 (três) lotes, conforme especiﬁcações e quan dades abaixo:

LOTE I - MATERIAL DE EXPEDIENTE
ITEM Descrições UN Qtd
APAGADOR PARA QUADRO BRANCO DE MATERIAL PLÁSTICO E BASE DE

Condições de participação: 






  

03/07/2019
SEI/GDF - 24703323 - Edital de Licitação
2.1. Poderão par cipar deste Pregão as micro empresas e empresas de pequeno porte do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastros vencidos, desde que atendidas às exigências deste Edital.
2.2. A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação ou par cipar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, en dades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va e judicialmente, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.
2.3.2. Servidor ou dirigente de órgão ou en dade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.3. O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.
2.3.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.5. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, está vedada de prestar serviços ou desenvolver projeto no órgão ou en dade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos per nentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1. A vedação estende-se às uniões homoafe vas (Decreto nº 32.751/11, art. 3º, §3º).
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).
2.5. Como requisito para par cipação do Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.6. A apresentação de declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação per nente.
2.7 Não será permi da a par cipação de empresas em consórcio, pois o objeto do certame não prevê etapas, fases ou produtos que exijam dos par cipantes conhecimento ou exper se em áreas proﬁssionais de diferentes disciplinas, a jus ﬁcar a junção de esforço de diferentes empresas. A par cipação de empresas consorciadas, inclusive, pode implicar redução da compe
vidade no certame.
2.8 Os contratantes junto à Administração Pública do Distrito Federal deverão atentar-se e cumprir as normas do Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, que regulamenta a Lei An corrupção no DF.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e prá ca de todos os atos deste Pregão e se dará pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, ob da no Portal h p://www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ADASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Como requisito para a par cipação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.6. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.

Habilitação: 6.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à Adasa a documentação referente à habilitação e à proposta comercial atualizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, pela ferramenta de “convocação de anexo” do Sistema Eletrônico, e, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a par r do encerramento da sessão pública, apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, à Adasa, no Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte – Cep: 70631-900 Brasília – DF, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 04/2019
LOTE: RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE E CNPJ
6.1.1. Excepcionalmente e a pedido do licitante, o prazo previamente ﬁxado no Edital poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, desde que veriﬁcados mo vos razoáveis para o atendimento da solicitação.
6.2. As empresas par cipantes (ME e EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, auten cada por servidor da Adasa, devidamente qualiﬁcado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial.

6.4. A comprovação da habilitação poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF (com exceção da habilitação técnica), devendo a documentação vencida ou inexistente no SICAF ser apresentada pela licitante.
6.5. Será exigido da licitante habilitado pelos documentos no SICAF, complementarmente às exigências habilitatórias, os seguintes documentos:
I – Declaração de que não u liza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93), o que pode ser feito pela marcação do campo próprio no Comprasnet.
II – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal da sede do licitante, caso tal informação não conste no SICAF; conforme exigido para ﬁns de habilitação.
III – Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93. IV - Regularidade perante a Fazenda Nacional e o INSS
6.6. O licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor” algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
6.6.1 Ainda que a licitante não encaminhe a documentação nos termos do item 6.6, poderá o Pregoeiro veriﬁcar, em diligência, a documentação do licitante nos sí os oﬁciais de governo. As cer dões eventualmente colacionadas pelo Pregoeiro supre a ausência para ﬁns de habilitação.
6.7. Para ﬁns de habilitação exigir-se-á:
6.7.1. Rela vamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, sem se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.7.2. Rela vamente a REGULARIDADE FISCAL da licitante:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
b1) As empresas com domicílio ou sede em Brasília, deverão apresentar o documento de iden ﬁcação ﬁscal, emi do pela Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Cer dão Nega va de Débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante cer dão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida A va da União, por elas administrados;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante;
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
6.7.2.1 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
6.7.2.2 A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02.
6.7.3 Rela vamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.7.3.1 Para ﬁns de qualiﬁcação / habilitação técnica o licitante deverá apresentar um ou mais atestado(s) de capacidade técnica, conforme as exigências estabelecidas no item 08 do Termo de Referência em anexo.
6.7.4 A ADASA poderá realizar diligências caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas nos subitens acima. Nas diligências, poderão ser veriﬁcados quaisquer documentos que possam comprovar as

exigências solicitadas, especialmente relatórios execu vos, ques onários aplicados, contratos e notas ﬁscais;
6.7.5 Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
6.7.6. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02.
6.7.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referirem-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
6.7.8. A empresa que deixar de apresentar a documentação de habilitação e proposta de preço, quando solicitada, será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto 26.851/2006.