Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço continuado de vigilância e monitoramento eletrônico - 24 horas diuturnas e fornecimento e instalação de 03 sensores de presença, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2.2
O objeto desta contratação caracteriza-se como serviço continuado, de acordo com a legislação vigente.
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Rubrica
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2.3
A empresa contratada deverá ser responsável pelo monitoramento eletrônico, através de sistema de alarme, e de monitoramento veicular presencial, quando necessário.
2.4
Esta licitação é formada por 02 (dois) lotes individualizados. A proposta de preços pode ser oferecida para um ou para os dois lotes.
2.5
Esta licitação possuirá a etapa de lances.
2.6
Os preços contidos nas propostas deverão considerar todos os custos diretos e indiretos relacionados ao objeto.
2.7
Havendo divergências entre as informações constantes do registro da licitação no Comprasnet e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1
Somente poderão participar desta licitação empresas de micro e pequeno porte cujo objetivo social contenha atividades compatíveis com o fornecimento do objeto, observada a necessária qualificação, e que satisfaçam as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos. 4.2
Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
4.2.1 Encontrarem-se em situação de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País. 4.2.2 Estiverem suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal.
4.2.3 Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.4 Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado do CRMV-GO.
4.2.5 Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
4.2.6
Empresas que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial poderão participar desta licitação desde que apresentem certidão emitida judicialmente que certifique sua aptidão econômica, conforme prevê o acórdão n° 8271/2011 da 2ª Câmara do TCU.
4.3
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.4
Cada licitante apresentará uma só proposta de acordo com as exigências deste Edital.
4.5
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.6
A participação no certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.


Habilitação: Para fins de contratação, será exigida do licitante a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital.
7.1 REGULARIDADE JURÍDICA:
7.1.1
Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações dos anexos deste Edital e do contrato. 7.1.1.1
Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
7.1.2
Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 7.1.3
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
7.1.4 Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
7.1.5
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/07/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
7.1.7 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
7.1.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
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7.2
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1
Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC – CNPJ; 7.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo à Sede ou Domicílio do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. A prova de Regularidade com a Fazenda Federal deverá incluir comprovação fornecida pela Receita Federal e também Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
7.2.4 Certidão Negativa de Débitos – CND, para com o INSS, devidamente atualizada, nos termos da legislação em vigor;
7.2.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (CNDT), nos termos do título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
7.2.6
Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizada, nos termos da legislação pertinente em vigor;
7.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.3.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 03 (três) meses;
7.3.2
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Empresas que começaram a operar dentro do último exercício financeiro, poderão apresentar o Balanço Patrimonial referente aos meses de operação, devidamente registrado e autenticado conforme exige a Lei. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.
7.3.3 A composição da boa situação financeira da empresa será verificada por meio do cálculo do índice contábil da empresa a ser entregue, considerando- se habilitadas as licitantes que apresentarem os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 01 (um), extraídos das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
7.3.4
No caso da licitante apresentar resultado inferior a 1 (um), em qualquer um dos índices apresentados no item 7.3.3, o mesmo deverá apresentar comprovação de Capital Social integralizado ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 5% sobre o valor do lance vencedor.
7.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Anexo I, através da apresentação de 02 ou mais atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. Os atestados deverão conter:
7.4.1.1 Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);
7.4.1.2
Local e data de emissão;
7.4.1.3
Nome, cargo, telefone, faz, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
7.4.1.4
Período de fornecimento/prestação de serviços;
7.4.1.5
Descrição dos produtos entregues.
7.4.2 Apresentar certificado ou documento similar de regularidade junto ao Departamento da Polícia Federal.
7.5 DECLARAÇÃO:
7.5.1
Declaração contida no Anexo III deste edital.
7.6
DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONSÓRCIOS:
7.6.1
Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para as quais deverão ser observadas as seguintes condições:
a) Para fins de qualificação econômica financeira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados por cada empresa;
b) As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
c) As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consorcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; e
d) No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança, caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.
7.6.2
Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio,
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devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
a) Indicação da empresa líder do consórcio, a qual deverá representar as consorciadas perante a Administração do CRMV-GO;
b) Subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
c) A obrigação de cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinente ao objeto deste Pregão, até a conclusão final do fornecimento dos serviços que vierem a ser contratados;
d) Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
e) Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do CRMV-GO;
f) Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em Pessoa Jurídica distinta de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
g) Compromisso, e respectiva divisão do escopo, no fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços licitados;
h) O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes.
7.6.3 A empresa líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
a) Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o CRMV-GO;
b) Responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com o CRMV-GO sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
c) Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
d) Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, assinar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
7.7
DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
7.7.1 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação.
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7.7.1.1
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.7.1.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.
7.7.2 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor.
7.7.3
A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 7.1, 7.2, 7.3 deste edital, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral.
7.7.4
A habilitação das licitantes deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei no 8.666/93.

Julgamento: 8.1
No horário indicado no Preâmbulo deste Edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico com a análise das propostas comerciais.
8.1.1
As propostas comerciais serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 8.1.2 A identificação da proposta implica na desclassificação imediata da licitante.
8.2 DOS LANCES:
8.2.1 O pregoeiro divulgará através do Portal Compras Governamentais, o resultado da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances por meio do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.
8.2.2
Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.
8.2.3
Durante toda a sessão de lances, o sistema permitirá que o licitante cubra o seu próprio lance e não obrigatoriamente o de menor valor da sessão. Neste caso, será considerado como lance vencedor do lote apenas o de menor valor.
8.2.4 Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, desde que sejam de fornecedores diferentes. Neste caso, a ordem de classificação seguirá a ordem cronológica de recebimento dos lances.
8.2.5
Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta comercial apresentada, para efeito da classificação final.
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Serviço Público Federal CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS CRMV-GO 8.2.6 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.2.6.1
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa. A sessão terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.2.7
O pregoeiro divulgará o início do tempo randômico, cuja duração será de 05 (cinco) até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.2.8 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.3 DO JULGAMENTO
8.3.1 O critério de julgamento será o de MENOR VALOR TOTAL POR LOTE, obtido de acordo com a Proposta de Preços - Anexo II.
8.3.1.1
A fórmula de cálculo dos valores do lote I será feita levando em consideração o menor valor total anual auferido através da seguinte fórmula:
𝑉𝑇𝐴 = (𝑉𝑚 × 12) + 𝑇𝐼𝑛𝑠𝑡
VTA: Valor Total Anual
Vm: Valor da mensalidade
TInst.: Valor da taxa de instalação, se houver.
8.3.1.2
O julgamento das propostas do Lote II será feito levando em consideração o menor valor total dos itens que o compõe, através da seguinte fórmula:
𝑉𝑇 = 𝑉𝑠 × 3
VT: Valor Total
Vs: Valor unitário do sensor
8.3.2
Em caso de empate no valor do lote entre duas ou mais licitantes e havendo micro e pequena empresa participante será utilizado o definido no artigo 45 da Lei Complementar n° 123/06 e a Lei Complementar n° 147/14 como critério de desempate, não havendo micro e pequena empresa o desempate seguirá as definições da Lei 8.666/93 e 10.520/02.
8.3.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da melhor oferta, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.3.3.1
Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor estimado da contratação.
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8.3.4
Caso haja apenas uma proposta, esta será aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e se seu valor não exceder o estimado da contratação.
8.3.5 Aceita a oferta de MENOR VALOR TOTAL, o sistema identificará o licitante detentor da melhor oferta que deverá comprovar de imediato sua habilitação mediante encaminhamento de cópia da documentação discriminada no item de habilitação e da proposta comercial atualizada com os valores obtidos no pregão, através de fax ou e-mail informados pelo pregoeiro ou através do próprio site www.comprasgovernamentais.gov.br pelo link “enviar anexo”.
8.3.5.1
Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital ou apresentar valores manifestamente inexequíveis.
8.3.5.2
Caso o pregoeiro entenda que o valor é inexequível, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu valor.
8.3.5.3
Para demonstração da exequibilidade do valor ofertado, serão admitidos:
8.3.5.3.1
Planilha de custos elaborada pelo licitante; 8.3.5.3.2 Documento que comprove contratação em andamento com valores semelhantes;
8.3.5.3.3
Nota fiscal de fornecimento e ou aquisição dos produtos/serviços com data não superior a 60 (sessenta) dias da sessão.
8.3.5.4 Verificada a inexequibilidade do valor, o pregoeiro poderá convocar os licitantes detentores das ofertas imediatamente superiores, na ordem de classificação, para apresentação da documentação e proposta comercial.
8.3.6
Lista de documentos a serem encaminhados ao Pregoeiro pela convocação de anexos do Comprasnet (estes deverão ser encaminhados no formato .rar):
a) Proposta Comercial atualizada;
b) Contrato Social com última alteração ou documento que o substitua, conforme item 7 do edital;
c) Documentos pessoais (RG e CPF) do responsável legal pela empresa;
d) Procuração de representação na licitação, quando for o caso;
e) Certidões de Qualificação Técnica, conforme item 7.4 do edital;
f) Certidão do SICAF atualizada. Caso alguma certidão conste vencida, mandar esta atualizada com o código de validação;
g) Declaração do Anexo III.
8.3.7
Se a melhor proposta ou lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
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8.3.7.1
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.3.8 A ordem de classificação das propostas e dos lances é feita automaticamente pelo sistema do Comprasnet;
8.3.9 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada pelo sistema e acompanhada pelos demais licitantes.
8.3.10 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias (proposta válida e documentação de habilitação de acordo com o edital – a verificação da habilitação seguirá o disposto no decreto 5.450/2005), o pregoeiro declarará o licitante vencedor que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, e a proposta comercial no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, para o seguinte endereço: Av. Universitária, n° 2.169, Qd. 113-A, Lt. 7-E, Setor Leste Universitário. CEP: 74610-100, Goiânia/GO.
8.3.11 Verificada a regularidade da documentação o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor.
8.3.12 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site www.comprasgovernamentais.gov.br (link: Comprasnet- SIASG).