Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/).
4.2. O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública-Geral da União, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 10 -
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por e-mail: cgpl@dpu.gov.br, sob pena de inabilitação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;

9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada;
9.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.5. No caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
9.2. Regularidade fiscal, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.3.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.2.3.2.
Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.2.4. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.2.4.1.
Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.2.4.2.
Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

9.2.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.2.6.
Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.2.7.
Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.2.8.
Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº 207, de 8 de abril de 1999.
9.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.3. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
9.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
9.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.3.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.3.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
9.3.2.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os

valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.3.2.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.3.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo circulante) de , no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.3.4. Declaração do licitante, acompanhada de relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos.
9.3.4.1.A declaração deve ser acompanhada da Demonstração de Resultado e do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
9.3.4.2.Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE seja superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas, as quais poderão ser aceitas, ou não, motivadamente pela Administração.
9.4. Qualificação Técnica:
9.4.1. Atestado de capacidade técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento dos materiais de natureza e vulto compatíveis com o objeto licitado.

9.5. Disposições gerais sobre habilitação:
9.5.1. Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
9.5.1.1. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
9.5.1.2.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
9.5.1.3.
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.5.1.4. Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6. Os licitantes devem apresentar, obrigatoriamente, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.7.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por e-mail: cgpl@dpu.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.9.
Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, juntamente com a proposta de preços, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por e-mail: cgpl@dpu.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o aceite da proposta, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016
SAU NORTE QUADRA 05, LOTE C.
Centro Empresarial CNC Torre C.
Brasília/DF. CEP: 70040-250.

9.10.
Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado pela Administração.
8.2.
O julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço por Item, assim o valor a ser cadastrado no sistema Comprasnet pela licitante deverá ser o unitário.
8.3.
Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se á da seguinte forma:
8.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão;
8.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definido e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
8.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44, da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

8.7. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
8.8. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45º, da Lei nº 8.666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 06 de 15.8.95.
8.9. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
8.10. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.11. A proposta de Preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado e toda a documentação de habilitação deverão ser formuladas e apresentadas pela(s) empresa(s) convocada(s), após a solicitação do pregoeiro pelo chat, no prazo máximo de 2 (duas) horas, via sistema, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão por e-mail: cgpl@dpu.gov.br, com posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da fase de aceite, com o preço unitário e total atualizados, para o seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2016 SAU NORTE QUADRA 05, LOTE C. Centro Empresarial CNC Torre C. Brasília/DF. CEP: 70040-250.
8.12. A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter:
8.12.1. Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido;
8.12.2. Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos;

8.12.3. Declaração de fornecimento do objeto, de acordo com o estipulado no edital e seus anexos;
8.12.4. Deverá constar o valor unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência entre as formas apresentadas, serão consideradas, exclusivamente, a importância escrita por extenso, tudo em conformidade com o estabelecido neste Edital e seus anexos;
8.12.5. Conter as especificações do objeto oferecido de forma clara, descrevendo detalhadamente as características, citando marca, modelo e outros elementos que permitam facilitar o julgamento, bem como indicar o prazo de entrega do material;
8.12.6.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.13.
A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
8.14.
Será desclassificada a proposta final que:
1. Contenha vícios ou ilegalidades;
2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
3. Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
3.1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites que trata este subitem;
4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em ralação ao preço.