Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e:
a) As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013.
b) Tenham Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo ; ou
c) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇOS, devendo, apresentar os seguintes documentos: CNPJ, Cópia do Contrato Social ou Registro de Firma Individual ou Certidão de MEI, CREA da empresa, FGTS, INSS, CERTIDÕES DE TRIBUTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, Contribuições Sociais e CND Trabalhistas.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
f) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;

g) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
h) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
i) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitação ou contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93 e Art. 44º, incisos I, II e III Parágrafo Único da Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016;
f) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI.
g) Licitantes que se enquadrem no Art. 9º da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
3.3. A representação da empresa junto à CPL formalizar-se-á com a apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação. Devendo ser acompanhado de cópia da carteira de identidade do representante.
3.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA LICITAÇÃO DEVERÃO:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, trazer o original para a comissão fazer a competente conferencia e autenticar;
3.5. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico para fac-símile (fax).
3.6. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante. 3.7. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1:“PROPOSTA DE PREÇO”
ENVELOPE 2: “DOCUMENTOS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE
HABILITAÇÃO”
MORRO CABEÇA NO TEMPO- PI PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO

Pregão Presencial nº -
CABEÇA NO TEMPO - PI Abertura: -- às -- hs.
Pregão Presencial nº. -- Razão Social da Proponente
Abertura: - às -hs. CNPJ n° XXXXXX
Razão Social da Proponente CNPJ n° XXXXXX


Habilitação: ✓
Conforme art. 27 a 31 da Lei n° 8.666/93.
4.1. No Envelope de “Documentação” os licitantes deverão apresentar os documentos listados abaixo, em plena validade, em uma única via original, da internet ou cópias devidamente autenticadas em cartório ou trazer a original para a CPL fazer a devida autenticação:
4.1.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo da empresa, Contrato Social e ultimo aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual;
b) Cédula de identidade do (s) proprietário (s) da empresa;
4.1.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Certidões de Regularidade Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, inclusive abrangendo as Contribuições Sociais);
c) Certidão de Regularidade Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de regularidade fiscal e tributária);
d) Certidão de Regularidade Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais);
d) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - CRF (FGTS);
e) Certidão de Regularidade Trabalhista – CNDT
4.1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto à Comissão Permanente de Licitações de Morro Cabeça no Tempo – PI (obrigatório).
b) Certificado de Registro da empresa e/ou Responsável Técnico (Engenheiro Civil) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU.
c)
Capacitações Técnico-Profissional: Comprovação da empresa licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para o certame, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es).de atestado(s) de responsabilidade

técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93, em quantidades, características e grau de complexidade similar ou superior ao objeto licitado. d)
Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega dos envelopes, entendendo-se corno do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante com firmas reconhecidas.
e)
Comprovações de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, coma identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado satisfatoriamente atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
f)
Declaração de que dispõe de máquinas e instalações, do aparelhamento e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
g)
Atestado de Visita, conforme Anexo, expedido pelo Órgão licitador. A visita deverá ser efetuada pela empresa interessada por meio de um representante devidamente credenciado, munido de documentos necessários à comprovação do seu vínculo com a mesma. A visita tem como objetivo examinar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar as visitas e o representante da empresa.

h)
Parágrafo Único - O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação (Acórdão TCU 234/2015);
4.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS: a) Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (declaração de habilitação), e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste edital. Apresentar fora do envelope. b) Declaração de que não há superveniência de fato impeditivo de habilitação (Anexo); c) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (Anexo);
4.1.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprove a boa situação financeira da empresa; b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetidas a processo de concordata ou falência.
c) Comprovação de depósito como garantia de participação, sendo este realizado junto à conta movimento C/C: nº 2211-x, Agência: 1209-2 Banco do Brasil, em que é titular a Prefeitura de Morro Cabeça no Tempo-PI, o depósito deverá ser feito identificado com o CNPJ da empresa depositante, vedado a realização de depósito através de envelopes em caixas auto atendimento ou de qualquer outro meio que dificulte a identificação do depósito no ato da apresentação do mesmo junto à Secretaria de Finanças desta prefeitura, o valor da caução de participação corresponde a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com Art. 31, III da Lei 8.666/93, c/c com o § 1º do art. 56 da mesma lei. Optando o licitante por qualquer outro meio de caução legalmente reconhecida. As garantias serão devolvidas até 60 dias após a homologação da licitação.

4.2. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
4.4. A empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer das exigências do presente edital, ficará inabilitada e sendo assim, não poderá prosseguir no processo licitatório.
4.5. A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
4.6 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.

7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Pregão Presencial, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.8. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
7.10. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei

Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 389/2013, que assim dispõe:
7.10.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada;
7.10.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.3. Não ocorrendo à contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 7.10.1. será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.10.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.10.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
7.11. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem 7.10.2. em relação ao preço.
7.12. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis. Serão Considerados inexeqüíveis os preços que estejam inferiores a 70% do orçamento, do projeto, (art. 48, II, § 1º alínea “b” da Lei 8.666/93).
7.13. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.14. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.


Julgamento: ✓ Conforme art. 43 da Lei nº 8.666/93.

7.1. Após o início da sessão, não será permitido o recebimento de envelopes de nenhum proponente retardatário.
7.2. No caso de representação, o procurador, deverá exibir o instrumento que o habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos de abertura dos envelopes, a assinatura do titular da empresa deverá estar com firma reconhecida em cartório público.
7.3. No dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Pregão Presencial, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos envelopes, em seguida efetuará a abertura do envelope de DOCUMENTAÇÃO, para verificar quais empresas estarão habilitadas.
7.4 – Na mesma sessão, a critério da Comissão de Licitação, poderão ser analisados os documentos contidos no envelope “DOCUMENTAÇÃO” e anunciado o resultado da habilitação ou designado dia e hora certos para a divulgação.
7.5. Será aberto o envelope “1”, contendo a proposta de preço, será devolvido fechado ao mesmo, conforme determina a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.6.
Caso algum licitante seja inabilitado, o envelope “2”, contendo a documentação relativa à habilitação dos proponentes e procedidas a sua apreciação e serão considerados inabilitados os que não apresentarem documentos exigidos em conformidade com o presente edital.
7.8. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendido às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
7.9. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
7.10. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei

Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 389/2013, que assim dispõe:
7.10.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada;
7.10.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.3. Não ocorrendo à contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 7.10.1. será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.10.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.10.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
7.11. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem 7.10.2. em relação ao preço.
7.12. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital ou apresentar preços inexequíveis. Serão Considerados inexeqüíveis os preços que estejam inferiores a 70% do orçamento, do projeto, (art. 48, II, § 1º alínea “b” da Lei 8.666/93).
7.13. Não serão aceitas propostas abertas, ou fac-símile.
7.14. Das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão realizadas atas circunstanciadas.