Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A (CARROCERIA ADAPTADA), SIMPLES REMOÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA Nº 4013-FNS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, COM SINALIZADOR OPTICO E ACUSTICO, EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO, MACA COM RODAS E SUPORTE PARA SORO E OXIGENIO MEDICINAL, CONF. PROPOSTA 2202021712272118739-MS, VEÍCULO ZERO KM, TIPO FURGÃO OU PICK-UP, PARA SIMPLES REMOÇÃO COM POTÊNCIA MÍNIMA 85CV, CILINDRADA MÍNIMA 1.300CM³, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS-PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. O valor total estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 6.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo III deste Edital deverá ser apresentada, fora dos Envelopes nºs 1 e 2. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata;
d) Apresentar CNPJ com atividade principal ou secundária compatível com o objeto licitado.
e) Para MEI o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que certifica que a empresa está aberta e em pleno funcionamento, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009.
6.2. – Para comprovação de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE deverá apresentar junto ao credenciamento a declaração conforme ANEXO VI, junto com a certidão simplificada.
6.2.1 - Para as empresas que se enquadram e pretenderem se utilizarem dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, que poderá ser feita de acordo com o modelo estabelecido neste Edital (assinada pelo contador responsável e pelo (a)(s) representante da Empresa) juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP. Os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).
6.3. O credenciamento deverá estar acompanhado de Declaração do Proponente (anexo II), dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.4. - A falta ou incorreção do documento de credenciamento não impedirá a licitante de entregar os envelopes da proposta e de habilitação, mas a impedirá de manifestar-se no certame.
6.5 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
6.6 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
6.7 – A ausência do credenciado importará na impossibilidade do representante da licitante apresentar qualquer manifestação durante o trâmite do certame, tais como ofertar lances e interpor recurso.
6.8 – Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação.
6.9 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
6.10 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
6.11 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 11.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado neste Edital, e no que segue:
ENVELOPE B: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo os seguintes dizeres:
ELISEU MARTINS - PI
PREGÃO PRESENCIAL No 025/2018
ENVELOPE No 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
11.1.1 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
11.1.2 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Pregoeiro poderá solicitar a exibição do original para conferência.
11.2. Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastado ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
11.2.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade devidamente justificada.
11.2.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
11.2.3 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
11.3. Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.

11.4. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
11.4.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
11.4.2 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
11.4.3 Se o licitante for a matriz e o fornecedor do veículo filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
11.5. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
11.6. Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
11.7. Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório, ou pelo Servidor Municipal/CPL (acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio), salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor.
11.8. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
11.8.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.2.1.1.1. Para MEI o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que certifica que a empresa está aberta e em pleno funcionamento, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009.
11.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.8.1.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
11.8.1.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
11.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
11.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
11.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), abrangendo inclusive a prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
11.2.2.4. A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
11.2.2.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.2.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNTD), expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11);
11.2.2.7 Certidão de ações cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.2.2.8 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.2.2.9 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 11.2.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no subitem 11.2.2.3 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art. 43 da LC 147/14.
11.2.2.10 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.2.3.1. As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11.

Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante’;
11.2.3.1.1. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão.
11.2.3.2. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
11.2.3.3 Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
 Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Índice de Liquidez Geral = ILG - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Grau de Endividamento Corrente = GEC - igual ou inferior 0,78 (zero vírgula setenta e oito), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
 Grau de Endividamento Geral = GEG - igual ou inferior 1,27 (um vírgula vinte e sete), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
11.2.3.4 A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
11.2.3.5. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 11.2.3.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
11.2.3.6 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.3.7 Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
11.2.3.8 Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
11.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:
11.2.4.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega do bem, pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
a - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços no fornecimento do veículo, bens permanentes ou bens, emitente do atestado;
b - nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços no fornecimento do veículo;
c - descrição do veículo adquirido, e ou prestação do serviço;
d - local e data da emissão do atestado;
e - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
f - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
11.2.4.2 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
11.2.4.3 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 11.2.4.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
11.2.4.4 Apresentar Licença de operação “L.O.” da empresa que irá transformar a ambulância nos documentos de habilitação.
11.2.4.5 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
11.2.5. Documentação que envolve critérios de qualificação técnica, operacionais e profissionais.
I. Apresentar catálogo com ficha técnica do veículo e transformação do item ofertado para a licitação;
II. Alteração Marca Modelo CAT junto ao DENATRAN de furgão para ambulância;
III. Atestados de Capacidade Técnica da empresa que participara da licitação referente ao objeto da licitação “Ambulância”. Conforme Artigo 30, Lei Federal n° 8.666/1993. IV. Atestados de Capacidade Técnica da empresa que fará a transformação do veículo furgão em ambulância, emitido por Órgãos públicos ou Privado, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) fornecida pelo CREA, referente ao objeto da licitação: Ambulância;
V . Apresentar Licença de operação “L.O” da empresa que ira transformar a ambulância;
VI. Apresentar Alvara de licença Sanitária da empresa que ira transformar a ambulância;
VII. Certidão de acervo técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica através de engenheiro mecânico) fornecida pelo CREA, referente ao objeto da licitação “Ambulância” da empresa que ira transformar a ambulância;
VIII. Certidão de adequação e legislação do trânsito (CAT) da empresa que ira transformar a ambulância, emitida pelo DENATRAN, referente a marca e modelo do veículo ofertado pelo licitante;
IX. Comprovante de capacidade técnica (CCT) referente à marca/modelo ofertada na licitação da empresa que ira transformar a ambulância, Conforme Artigo 30, Lei Federal n° 8.666/1993.
X. Laudo Técnico de Ensaio Estrutural do conjunto da Maca retrátil, conforme especificada no descritivo, tendo como objetivo testar a viabilidade de aplicação do equipamento realizando testes de resistência, mais próximo da real utilização do mesmo, conforme Normas: ABNT NBR 14.561/2000 – BRASIL, DIN EM 1865 /Dezembro 1999, BS EM 1789/2000, AMD STANDARD 004, conforme especificada no descritivo. OBS: Será aceita somente 01 (uma) cópia autenticada da original do fabricante da maca retrátil;

XI. Certidão de acervo técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica através de engenheiro mecânico) fornecida pelo CREA, referente ao objeto “Piso Antiderrapante em fibra de vidro” da empresa que ira transformar a ambulância, Conforme Artigo 30, Lei Federal n° 8.666/1993.
XII. Certidão de acervo técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica através de engenheiro mecânico) fornecida pelo CREA, referente ao objeto “Equipamento operacional para gerenciamento de todo sistema elétrico da ambulância: possibilitando comando interno de dentro da cabine do motorista para o salão do paciente, gerenciando baterias, iluminação interna e externa, sinalização sonora e visual, dispondo de (01) um carregador de parede 110v/220v, (01) um carregador veicular com cabo USB, excluindo instalação de botões na cabine do motorista para gerenciamento dos componentes elétrico da ambulância.” da empresa que ira transformar a ambulância. XIII. Certidão de acervo técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica através de engenheiro mecânico) fornecida pelo CREA, referente ao objeto “MOBILIARIO EM FIBRA PARA APLICAÇÃO DE VEICULOS TRANSFORMADOS” da empresa que ira transformar a ambulância, Conforme Artigo 30, Lei Federal n° 8.666/1993.
XIV. Certidão de acervo técnico com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica através de engenheiro mecânico) fornecida pelo CREA, referente ao objeto “RESVESTIMENTO INTERNO DE VEICULOS TRANSFORMADOS EM AMBULÂNCIA E VAN PASSAGEIRO EM FIBRA DE VIDRO” da empresa que ira transformar a ambulância, Conforme Artigo 30, Lei Federal n° 8.666/1993.
11.2.6. Outras comprovações;
11.2.6.1. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V.
11.2.6.2. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo IV.
11.2.6.3. Alvará de Localização e Funcionamento.
11.2.6.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
11.2.6.5. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão de Licitações quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
11.2.7.6. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
11.2.7. Do enquadramento na Lei Complementar Nº 123/2006
11.2.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
11.2.7.2. Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.2.7.3. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
11.2.8. Disposições Gerais da Habilitação:
11.2.8.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópias autenticadas por cartório competente, emitidos pela internet, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
11.2.8.2. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documento requerido no presente Edital e seus Anexos;
11.2.8.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o (a) Pregoeiro (a) considerar o proponente inabilitado.
11.2.8.4. Eventuais vícios formais na apresentação dos documentos de habilitação poderão ser sanados na Sessão Pública de processamento do Pregão, através da verificação da informação efetuada através de sitio eletrônico oficial e hábil a conferência.
11.2.8.5. Documentos apresentados com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
11.2.8.6. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.2.8.7. Se o licitante for inabilitado, serão excluídos todos os itens nos quais tenha ofertado a melhor proposta, salvo se a inabilitação decorrer de capacidade técnica pertinente a um item, hipótese em que permanecerá a habilitação para os outros itens.
11.2.8.8. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
11.2.8.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
11.2.8.10. Após o exame da documentação de habilitação será declarado o vencedor, e franqueada à palavra, podendo qualquer licitante manifesta imediata motivadamente à intenção de recorrer, desde que devidamente credenciado.
11.2.8.11. Havendo recursos, depois de decididos, a autoridade competente fará a adjudicação do valor GLOBAL ao licitante vencedor.
11.2.8.12. Homologado o resultado da licitação, o Município de Eliseu Martins - PI, convocará o licitante vencedor para assinatura do contrato, com a devida publicação do extrato do contrato nos moldes e prazo estabelecido no Art. 61, parágrafo único, bem como em obediência as normas constantes na Instrução Normativa nº 03/2015, Art. 5º, IV, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí publicação do extrato de contrato em diário oficial, no prazo estabelecido na Lei 8.666/93.

Julgamento: 10.1. Será proclamado pelo (a) Pregoeiro (a), o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 03 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
10.1.1 Caso não seja verificado, no mínimo 3,0 (três) propostas escritas nas condições do item 10.1, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três propostas.
10.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
10.2.1 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada tomando-se por base o tópico “menor valor por Item” constante do Anexo I, que é parte integrante e inseparável deste Edital e do futuro contrato administrativo.
10.2.2 Os lances verbais serão inseridos no “Mapa de Lances”, que é parte integrante e inseparável da Ata circunstanciada, que será devidamente assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos licitantes presentes.
10.2.2.1 Fica desde já comunicado que, na ocorrência de fatos que impossibilitem a emissão do Mapa acima mencionado, o lance dar-se-á de forma manual, em formulário próprio ou na Ata circunstanciada.
10.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário e total de cada item;
10.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 14 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
10.4.1 Fica alertado que durante a realização do certame, os licitantes que perturbem o bom andamento do certame, poderá o Pregoeiro promover a desclassificação da licitante que cometa algum ato grave, podendo solicitar a sua retirada ou tomada de alguma outra atitude mais elevada, conforme deliberação editada no Código Penal Brasileiro em seu art. 331 do Decreto Lei nº 2.848/1940 e demais leis que envolvem essa matéria.
10.5. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
10.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão da licitante da etapa competitiva de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
10.6.1 A exclusão a que se refere o item anterior, implica somente no item aberto para lances, não o excluindo de ofertar os demais itens subsequentes, quando for o caso. 10.7. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
10.8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO GLOBAL, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.9 O Pregoeiro poderá estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes;
10.10 Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
10.11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda as manifestamente inexequíveis, e ou, superfaturadas, comparadas aos preços de mercado e ao preço ponderado orçado pelo município.
10.11.1 O Pregoeiro poderá solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações, acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para

justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.
10.11.1.1 Para esta apresentação citada anteriormente, poderá o Pregoeiro estipular prazo para entrega dos mesmos.
10.11.2 A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço, serão considerados como não atendidos, gerando assim a desclassificação do proponente, nos termos desse edital, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.
10.12. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará todas as licitantes para, no prazo de 3,0 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
10.13. A qualquer momento na fase de lances, poderá o Pregoeiro estipular o valor mínimo de redução para os lances e tempo máximo de intervalo entre estes, com a intenção de abolir tempo desnecessário entre um e outro lance.
10.14. Fica desde já cientificada a proibição do uso de telefonia móvel, na sessão, para elaborar lances. As ligações de cunho particular (aparelho em estado de vibração ou silencioso), com permissão do pregoeiro, poderão ser atendidas fora da sala onde acontece a sessão.
10.14.1 Casos excepcionais, que possam elucidar a melhor proposta para o Município, poderá o Pregoeiro permitir o manejo da telefonia móvel, desde que não se identifique pratica contumaz.
10.15. Em caso de participação de licitante que detenha a condição de micro empresa ou de empresa de pequeno porte nos termos das Leis Complementares Nºs 123/06 e 147/14, serão observados as seguintes prerrogativas:
a) Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
c) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
e) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.16. O veículo ofertado na sessão deverá obedecer ao estipulado neste ato convocatório e nas normas técnicas que norteiam o objeto desse certame.
10.17. Da reunião lavrar-se-á ata, com o registro das ocorrências relevantes, a qual será, obrigatoriamente, assinada pelo Pregoeiro e pelo licitante vencedor, sendo tal recomendação facultada aos componentes da equipe de apoio e demais participantes da reunião.
10.18. A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 72 horas, a contar da formalização e definição da proposta no pregão, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos no item 8.3, a proposta definitiva de preços, contendo expressamente os valores ofertados e inseridos no Mapa de Lances.
10.19 Todos os itens cotados, serão vistoriados por servidor designado, e deverão estar rigorosamente dentro das especificações contidas no anexo I.
10.20 O Pregoeiro poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.666/93.