Objeto: Aquisição de Coletes de Proteção Balística - Nível III, para uso policial, de acordo com as especificações e quantidades constantes neste Termo de Referência e
seus anexos, a fim de atender ao Convênio nº 773036/2012 SENASP/MJ, que visa a reestruturação e reforço das forças de segurança pública atuantes na faixa de fronteira do Estado de Rondônia.
1.
Detalhamento:
2.1.2. As definições dos tamanhos masculino e feminino servem apenas como parâmetro relativo à diferença entre os tamanhos, podendo ser adotada a numeração utilizada pelo fabricante, desde que atendidas às normas pertinentes;
2.1.3. Cada colete deve conferir proteção à faixa de compleições físicas referente ao seu respectivo tamanho.



  

2.1.4. Especificações Técnicas Mínimas das Capas:
As capas externas (frontal e dorsal) deverão ser confeccionadas inteiramente em tecido poliamida 6.6, multifilamentado, de alta tenacidade, com fio texturizado a ar, com densidade linear de 500 denier, tipo “CORDURA 500”, ou superior;
Entende-se como “superior” um tecido em poliamida com características de resistência mais severas do que as aqui descritas.
As capas externas (frontal e dorsal) deverão ser confeccionadas em formato envelope, com duas camadas de tecido formando compartimentos destinados à acomodação das capas internas contendo os painéis balísticos;
Os compartimentos deverão ter aberturas destinadas a possibilitar o encaixe e a remoção dos painéis balísticos para a limpeza da capa externa;
O fechamento dos compartimentos das capas externas deverá impedir que os painéis balísticos soltem ou caiam durante a movimentação do usuário;
As capas internas deverão ajustar-se perfeitamente aos painéis balísticos;
A remoção das capas internas contendo os painéis balísticos deverá ser simplificada, sem exigir dobradura ou torção dos painéis balísticos em nenhuma de suas partes; Quando fechados, os compartimentos das capas externas deverão cobrir inteiramente as capas internas. O fechamento dos compartimentos deverá impedir a entrada de areia, poeira ou outras partículas;
O fechamento dos compartimentos deverá permitir que os painéis fiquem bem ajustados, sem formação de vincos, dobras ou excessos de tecidos;
As capas externas e internas deverão ser confeccionadas integralmente na cor preta;
A tintura dos tecidos deve apresentar boa resistência à lavagem, à chuva, ao atrito e ao desbotamento pela ação da luz.
Os cortes dos tecidos devem ser inteiriços, sem emendas em qualquer das partes.
Na capa externa frontal e dorsal deverão vir bordado os brasões e inscrições descritas conforme Anexo II, respeitando as quantidades das instituições destinatárias constantes no item 4.4 deste Termo de Referência.
As capas internas que recobrem os painéis balísticos deverão ser confeccionadas em nylon 240 resinado de boa qualidade, 100% impermeável, com gramatura de, no mínimo, 150 g/m2, a fim de protegê-los de chuva, suor e imersão em água, bem como à ação dos raios solares.
O colete deverá resistir à umidade sem perder o grau de proteção adequado e para o qual foi projetado.
Os coletes deverão permitir o ajuste de altura no corpo do usuário através de faixas inteiriças de velcro, costuradas nos ombros (uma em cada ombro), além de fechamento e ajustes laterais através de faixas de velcro nos flancos (duas em cada flanco), costuradas no corte dorsal, que deverão se unir a faixas existentes na face externa do corte frontal.
As costuras devem ser uniformes, sem franzidos, desalinhamentos ou distorções nas fileiras, devendo ter acabamento firme e de formas bem definidas. Quando ocorrer interrupção do fio, o novo fio deverá ser sobreposto ao anterior em, no mínimo, 10mm (dez milímetros), de forma a manter a integridade, uniformidade e a resistência da costura.
As faixas de velcro do corte dorsal deverão ser do tipo gancho (macho) e ter 05cm (cinco centímetros) de largura e 20cm (vinte centímetros) de comprimento, com 15cm (quinze centímetros), nas extremidade livres, destinados ao fechamento por fixação às faixas correspondentes no corte frontal.
Os pontos de fixação devem permitir que o usuário possa fazer os ajustes necessários, independente de auxílio de terceiros ou uso de ferramentas.
As faixas de velcro na região peitoral do corte frontal deverão ser do tipo argola (fêmea), com 5cm (cinco centímetros) de largura e 15cm (quinze centímetros) de comprimento.
As faixas de velcro na região abdominal do corte frontal deverão ser do tipo argola (fêmea), com 5cm (cinco centímetros) de largura e dispostas horizontal e paralelamente. Todas as faixas de velcro deverão ser firmemente costuradas às capas perfeitamente alinhadas às suas equivalentes, de forma que o colete fique bem ajustado ao corpo, sem formação de dobras ou excessos.
As faixas de velcro deverão ser confeccionadas em 100% poliamida nylon na cor preta.
Além da capa que o acompanhará cada colete, deverá ser fornecido mais 01 (uma) capa sobressalente, de acordo com o seu modelo e tamanho.
A capa externa sobressalente atenderá às mesmas exigências daquelas que acompanharão cada colete.
2.1.5 Especificações Técnicas Mínimas das Proteções Balísticas:
8. As proteções balísticas deverão ser constituídas de um painel balístico para a proteção frontal (painel frontal) e de um painel balístico para proteção dorsal (painel dorsal), cada um revestido por uma capa (capa interna), mais duas placas redutoras de trauma (frontal e dorsal), costurada em toda a sua extremidade, de forma que as camadas de tecido balístico mantenham-se firmemente acomodadas umas sobre as outras, sem risco de se deslocarem ou dobrarem por ação de seu próprio peso ou de movimentos do usuário.
9. Os painéis balísticos deverão ficar bem ajustados quando o colete estiver vestido no corpo do usuário, evitando a formação de dobras ou vincos, ou ainda que se desloquem por ação de seu próprio peso ou de movimentos do usuário.
10. Cada painel balístico deverá ser formado por lâminas de tecido balístico compostas por fibras de aramida ou polietileno ou ainda misto de aramida com polietileno, devendo oferecer nível de proteção III (conforme NIJ STANDARD 0101.04), com resistência a impacto de projéteis de armas de fogo até o calibre 7.62mm FMJ (massa do projétil 9.6g, velocidade 847m/s), homologados pelo Exército Brasileiro, atendendo as demais especificações;
11. Os painéis balísticos deverão resistir à umidade sem perder o grau de proteção adequado, haja vista as condições climáticas da região a serem destinados os coletes balísticos, onde o clima alterna, praticamente de forma ininterrupta, entre muito quente e chuvoso, mantendo-se úmido na maior parte do seu tempo, seja por meio do calor excessivo ou das constantes chuvas.
12. Os painéis balísticos deverão conter, de forma indelével e legível, a data de fabricação, validade e o número de série do colete, para identificação no caso de extravio, furto ou roubo.
13. O acabamento das bordas dos painéis balísticos deverá costurado, tipo bainha com viés, que impeça o deslocamento ou o desfiamento das fibras.
14. As dimensões e áreas de proteção dos painéis balísticos frontais e dorsais deverão obedecer às medidas constantes no ANEXO I.
2.1.6 Especificações das Etiquetas:
3. Todos os coletes deverão possuir duas etiquetas, sendo uma na face interior das capas externas (frontal e dorsal) e uma na face interior da capa de cada painel balístico, contendo informações em português, de forma legível e resistente a lavagens, suor ou umidade (de modo que não se apague com o tempo ou uso), fundo branco e

tipologia contrastante;
4. As etiquetas deverão conter as informações exigidas na Portaria nº 18 – D LOG, de 19 de dezembro de 2006, do Ministério da Defesa.
2.1.7 Especificações das Embalagens:
3. Os coletes deverão ser embalados individualmente em invólucros plásticos, acondicionados em caixas de papelão lacradas com fita adesiva; 4. As caixas deverão trazer as seguintes informações:
2.1.7.2.1 Logomarca e nome do fabricante;
2.1.7.2.2 Nome do produto;
2.1.7.2.3 Quantidade de peças;
2.1.7.2.4 Tamanho e largura da peça;
2.1.7.2.5 Número de série da peça;
2.1.7.2.6 Número do lote.
2.2 Garantia/Assistência Técnica/Manutenção/Validade:


Os coletes, incluindo-se aí suas capas e painéis balísticos, deverão ter garantia total pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prevalecendo a garantia do fabricante se por prazo superior, e assistência técnica de no mínimo 12 (doze) meses contra qualquer defeito de fabricação e confecção, a partir da data do recebimento do objeto, de forma definitiva, pela Comissão Permanente de Recebimento de Obras, Bens e Serviços da Gerência de Convênios/SESDEC.


Entende-se com defeito de fabricação, a apresentação, em qualquer tempo durante o prazo de garantia, de desconformidades das matérias-primas (tecidos, linhas, velcros, painéis balísticos e outros) com as exigências aqui descritas, excetuando-se aquelas decorrentes de uso incorreto ou em condições mais severas do que aquelas para as quais a resistência dos materiais foi desenvolvida.


Entende-se como defeito de confecção, a apresentação, em qualquer momento durante o prazo de garantia, de desconformidades das costuras (incluindo-se afrouxamentos, desfiamentos, desalinhamentos, rompimentos ou o apodrecimento das linhas), bem como outras referentes à confecção e ao acabamento dos coletes, excetuando-se aquelas decorrentes de uso incorreto ou em condições mais severas do que aquelas para as quais os coletes foram desenvolvidos.


O termo de garantia ou equivalente deverá explicar de maneira clara e adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que poderá ser exercitada, devendo ser entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual.



Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.
5.2. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, ressalvados os casos de

participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
5.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 13 deste Edital; 5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2. Que por quaisquer motivos tenha sido declarada inidônea por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.4.3. Estrangeiras que não funcionem no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, o Pregoeiro solicitará às Licitantes, o envio da documentação de habilitação, para tanto será utilizado, pelo Pregoeiro, a opção CONVOCAR ANEXO e a Licitante deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio de link ANEXAR;
13.2. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pelo Pregoeiro, através do CHAT MENSAGEM;
13.3. A Documentação de Habilitação da licitante poderá ser substituída pela Declaração de Situação do Fornecedor, expedida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO; 13.4. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da Supel, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144;
13.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.6. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A SER SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF E PELO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL SE ESTIVEREM VIGENTES SÃO: 13.6.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:

a. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c. Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e. Certidão de regularidade perante o FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f. Certidão de regularidade relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.6.1.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art.42 da Lei Complementar nº. 123/2006;
13.6.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição (LC 123/06, art.43);
13.6.1.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.6.1.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.6.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
Observação:  A Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabeleceu a definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, a saber:  “Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);  II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(...)
§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos
termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de
seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-
calendário anteriores; 12 X – constituída sob a forma de sociedade por ações.”
13.6.1.5. Em que pese os documentos estabelecidos no Item 13.6 e subitens deste Edital a serem substituídos pela Declaração de Situação do Fornecedor do SICAF e pelo Certificado de Registro Cadastral da SUPEL, reserva-se o direito do pregoeiro solicitar as documentações elencadas no Item 13.6 deste edital, quanto aos demais itens compreendidos para a habilitação ficam os mesmos vinculados a obrigatoriedade do envio.
13.7. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.7.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, bem como todas as suas alterações, para comprovação do ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
13.7.2. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, fazer acompanhar dos documentos de eleição de seus administradores.
13.7.3 Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº. 4.358, de 05.09.2002 (podendo ser usado como modelo o Anexo VI deste Edital);
13.8. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

13.8.1. Certidão(ões) negativa(a) de recuperação judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) distribuidor(es) de sua sede, expedida nos últimos 30 (trinta) dias; 13.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta para aferir o capital patrimonial em 5% (cinco por cento), sendo esta condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes. 13.8.2.1 - As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
13.8.2.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN nº 65 do Departamento
Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão.
13.8.3 – O valor estimado total para a aquisição de coletes balísticos, está em R$ 123.656,50 (Cento e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos).
13.9. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.9.1. Atestado de capacidade técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93.
13.9.2. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem
como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
13.9.3. A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa
para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
13.9.4. O Relatório de Avaliação Técnica (RAT) expedido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército, dentro do prazo de validade.
13.9.5. O correspondente Título de Registro (TR) ou Certificado de Registro (CR) expedido pelo Exército, o Relatório Técnico Experimental (ReTex) do
produto ofertado e a apostila do mesmo, dentro do prazo de validade, conforme Art. 30 da Portaria nº 18 – DLOG, de 19 de dezembro de 2006 do Exército
Brasileiro.
13.10. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
13.10.1. Dados do Representante Legal, conforme modelo do ANEXO IV do EDITAL. 13.10.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.10.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.11. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA 13.11.1. A Certidão de regularidade Trabalhista, expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011). (NÃO É SUBSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR DO SICAF). 13.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.13. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, exceto o do item 13.9.1 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
13.14. O pregoeiro convocará a licitante com proposta de preços ACEITA para enviar os documentos de habilitação referentes ao Item 13.6 e as Item 13.11, no prazo máximo de 120 (cento e vinte minutos), SENDO MOTIVO DE INABILITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DO PRAZO ESTIPULADO. 13.14.1. Os documentos referentes ao Item 13.6 só serão solicitados quando encontrarem-se com prazos vencidos e não for possível a consulta nos sítios eletrônicos que expeçam tais documentos.
13.15. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no item 13 e seus subitens, deste Edital; 13.16. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.17. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital serão INABILITADAS, sujeitando-a as penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.18. Quando convocado a realizar esclarecimentos sobre os anexos enviados relativos à documentação solicitada para habilitação, o Licitante deverá se MANIFESTAR NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, sob pena de INABILITAÇÃO.
13.19. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO. 13.20. Inabilitada a licitante, nos termos do item 13.14, o Pregoeiro examinará a proposta de preços da empresa subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta condizente com os termos do Edital;

13.21. Após análise da documentação na Fase de Habilitação e estes estando de acordo com o estabelecido no Item 13 do Edital, o Pregoeiro HABILITARÁ a licitante em campo próprio do sistema eletrônico.
14.1. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
14.2. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação;
14.3. Serão analisadas pelo Pregoeiro, equipe de apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação sua conformidade com o solicitado no ITEM 13, e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
14.4. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta de preços subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta de preços que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor, habilitado e a ele adjudicado o objeto do certame;
14.5. Se a documentação de habilitação não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta de preços ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 10.18, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO, abrindo o prazo recursal.
14.6. Não poderá haver desistência dos documentos emitidos, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital;
14.7. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às licitantes através do sistema eletrônico;
9.1 Sem prejuízo à documentação pertinente a esfera editalícia deverá ainda ser apresentado junto à proposta:
9.1.1 O Relatório de Avaliação Técnica (RAT) expedido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército, dentro do prazo de validade.
9.1.2 O correspondente Título de Registro (TR) ou Certificado de Registro (CR) expedido pelo Exército, o Relatório Técnico Experimental (ReTex) do produto ofertado e a apostila do mesmo, dentro do prazo de validade, conforme Art. 30 da Portaria nº 18 – DLOG, de 19 de dezembro de 2006 do Exército Brasileiro.
2.
Para fins da comprovação técnico-operacional deverá ser comprovada aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, por meio da apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, a ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante fornece ou forneceu, satisfatoriamente, materiais pertinentes com o presente objeto.

Julgamento: 1. Os bens materiais discriminados no item 02 deverão ser licitados por item, desta forma visa-se a parcimônia aos cofres públicos, bem como a isonomia entre as licitantes, para que fornecedores que não possuem os dois tipos de coletes homologados juntos ao Exército Brasileiro não sejam prejudicados.