Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assinatura de programa eletrônico com acesso a informações atualizadas sobre legislação aplicada ao controle e à fiscalização do comércio exterior (software de legislação aduaneira aplicada) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana e unidades administrativas a ela subordinadas, por um período de 18 (dezoito) meses, conforme detalhamento no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 
3.1
O Pregão Eletrônico será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2 Somente microempresas ou empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e em seus Anexos.
3.2.1 Apenas poderão participar desta licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto 5.450/05.
3.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), sítio <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/ >.
3.2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.4 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.3
Caberá à interessada em participar do pregão eletrônico:
I
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/06; b) estejam impedidas de licitar e contratar com a União consoante dispõe o art. 7 o . Da Lei 10.520/2002; c) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e) licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.4.1 É permitida a participação no certame de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
3.4.2 A vedação da participação de licitantes que se apresentam constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, se justifica pelo entendimento, por parte desta Delegacia, que essa participação constituiria limitação à

concorrência pela diminuição do número de empresas interessadas. Ressaltamos que o Art. 33 da Lei 8666/1993 atribui à Administração Pública a prerrogativa de admitir ou não a participação de consórcios.
3.5 Também poderão participar deste Pregão e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n.º 11.488, de 15/06/07.


Habilitação: 5.1 O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impedidos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio , ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio , conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1793/2011, e ao Cadastro de Inadimplentes (CADIN).
5.1.1Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pela Comissão e relacionados neste item, exceto quanto ao CADIN se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.1.2 Conforme Parecer PGFN/CJU/COJLC 144/2015, embora persista a necessidade de consulta ao CADIN nas hipóteses do artigo 6º da Lei 10.522/2002, a presença de registros no CADIN não é impeditiva à celebração de contratos, se a Contratada estiver regular no SICAF e possuir todas as qualificações exigidas pelo Edital.
5.1.3
De acordo com o Art. 12 e incisos da Lei 8.429/97, a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) não se limitará à pessoa jurídica a ser contratada, mas abrangerá os sócios majoritários, diretores, administradores e outros com poder de gestão.
5.1.4 Conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1793/2011, também, previamente a cada pagamento será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio , para verificar a existência de registros impeditivos de licitar ou contratar com a Administração.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto 3.722/01 alterado pelo Decreto 4.485/02 e da IN SLTI/MPOG

2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade administrativa credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG).
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666 de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União por ela administradas;
II
certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União por ela administrados.
5.3.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.4
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, com exceção das Declarações do item 5.4.2, que são efetuadas no próprio sistema ou por consulta pelo pregoeiro, os seguintes documentos:

5.4.1 Formulário de Apresentação de Propostas, conforme Anexo II do Edital, via correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, assim que solicitado pelo pregoeiro.
5.4.2 Declarações
5.4.2.1Declarações que deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, e somente poderão ser visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por qualquer outro meio:
5.4.2.1.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
5.4.2.1.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto 4.358/02.
5.4.2.1.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI 2/2009 de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.4.2.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.5
A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante a ofertar o menor preço. Caso sejam atendidas essas condições, a licitante será declarará habilitada.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3 A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à habilitação jurídica regularidade fiscal e trabalhista poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta online assegurado o direito de apresentar, por correio eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.6 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF-URA nos sítios oficiais de órgãos e

entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.7
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por correio eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.8 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.9 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor do Serviço de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.12 Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao gestor do Serviço de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.13 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.14 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/2006.
10.14.1As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
10.14.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.14.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.14.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.14.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.14.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.14.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

10.14.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.14.1.1., não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.14.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.14.1.1.7
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.14.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto 6.204/2007.
10.14.1.2
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1.
Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do Edital, houver ofertado o menor preço para 1 (uma) assinatura por 18 meses para 30 (trinta) acessos web online.
9.2.
Serão desclassificadas as propostas que:
a.
Contenham vícios ou ilegalidades;
b.
Apresentarem preços finais superiores ao preço máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
c.
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis, e
d.
Não vierem a comprovar sua exequibilidade.
9.2.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.2.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.2.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no artigo 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
9.2.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.2.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.