Objeto: 1.1.Aquisição de Equipamentos para estruturação dos serviços de Hematologia e Hemoterapia do Centro de Hemoterapia e Hematologia de Sergipe- HEMOSE, conforme especificações constantes neste edital.
1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global/total do item, observa- das as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2. Considerando se tratar de itens que foram desertos/fracassados de outros certames (PE nº 190/2021), visando evitar prejuízos à Administração Pública, a participação para o presente pregão eletrônico será destinada à ampla concorrência, conforme asseveram o Art 49, III da Lei Complementar 123/2006, bem como o Art. 2º, § 2º da Lei Estadual nº 8.747/2020.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.4.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.4.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.4.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.5.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.5.1.
Caso a empresa esteja em processo de recuperação judicial, deverá ser apresenta- da a certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
4.4.6.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinala- ção do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que mi- croempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra- dante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do Art. 5º da Constituição Federal.
4.5.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de re- serva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modali- dade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo inte- ressado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo pro- ceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.7.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


  


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par- ticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf);
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Con- troladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);

8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_re-
querido.php); 
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://por-tal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/); 
8.1.5.
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CADFIMP (http://www.comprasnet.se.gov.br/index.php/cadfimp).
8.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.8.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, se- guindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.1.9.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veri- ficada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação ju- rídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.1.10.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.1.11.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.1.12.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.2.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos medi- ante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.3.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.4.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de núme- ros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza- ção do recolhimento dessas contribuições.
8.5.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação eco- nômica financeira e habilitação técnica.
8.5.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.5.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sí- tio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convo- cado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendi- mento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 e alterações posteriores.

8.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.7. Habilitação jurídica:
8.7.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mer- cantis;
8.7.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus ad- ministradores;
8.7.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores;
8.7.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.7.6.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.7.7.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

8.7.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva;
8.7.10.
Declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.
8.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.8.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pes- soas Físicas, conforme o caso;
8.8.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários fe- derais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median- te a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Títu- lo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.8.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.8.7.
Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Fe- deral do domicílio/sede da licitante;
8.8.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da

Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regu- laridade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, se for aplicável a esta contratação.
8.9.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverão apresentar a se- guinte documentação:
8.9.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extra- judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.9.1.1.
Caso a empresa se encontre em processo de recuperação judicial, deverá ser apresentada certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessa- da está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
8.9.1.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, quan- do for o caso, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi- nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, po- dendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.9.1.3.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da lici- tante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balan- ço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538 de 2015);

8.9.1.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresen- tação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.9.1.5.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/esta- tuto social;
8.9.1.6.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764 de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscali- zador.
8.10.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente ao(s) item(s) arrematado(s), a Qualificação Técnica, por meio de:
8.10.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quanti- dades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com os itens pertinentes, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.10.1.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia da ARP, contrato ou instrumento equivalente que deu suporte à aquisição, endereço atual da con- tratante e local em que foram prestados os serviços.
8.10.1.3.
O(s) Atestado(s) deverão ser impressos em papel timbrado constando o CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procura- dores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e car- go/função.
8.10.1.4.
Todos os equipamentos devem apresentar Registro junto ao Ministério da Saúde/ANVISA ou apresentar certificado/declaração de isenção de registro.

8.10.1.5.
Cópia do certificado de registro do equipamento no órgão competente do Minis- tério da Saúde, a cópia da publicação no Diário Oficial da União (caput "n° da resolução" e produto), ou cópia da solicitação de revalidação do registro.
8.10.1.6.
Comprovação de Registro de produto ou isenção, em plena validade, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº6. 360/76, na redação da Lei nº9.787/99, regulamentada pelo Decreto nº79.094, de 05/01/77 e Portaria GM/MS nº2.814 de 29 de maio de 1998, em original ou publicação no Diário Oficial da União ou por processo de cópia autenticada.
8.10.1.7.
Autorização de Funcionamento (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigi- lância Sanitária (ANVISA) para distribuição de produtos para a saúde.
8.10.1.8.
Demonstrar ser representante autorizado ou distribuidor oficial no Brasil, através de carta de representação e/ou distribuição emitida pelo fabricante; a carta de representação e/ou distribuição deve ser acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, no caso de produtos importados.
8.10.1.9.
Comprovação de que possui assistência técnica no Brasil, para os equipamentos importados, com técnicos treinados pelo fabricante, devendo ser comprovado através de certi- ficado de treinamento.
8.10.1.10.
Certificado de treinamento técnico e carta de autorização para comercialização emitida pelo fabricante.
8.10.1.11. Catálogo ou material ilustrativo legível em português, relativos ao(s) item(s) ofertado(s) com descrição detalhada do modelo/marca, características, especificações técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação ou ficha técnica do produto; inclusive de softwares suas funções e ou aplicações básicas.
8.10.1.12. Serão considerados válidos catálogos impressos pela internet, desde que este possibilite a averiguação completa e compatível com a descrição do objeto requisitado e cons- te a origem do site oficial do fabricante e que informe a “FONTE” (endereço completo, por exemplo: http://www.fabricantex.com/produtox.) do respectivo documento possibilitando a comprovação da autenticidade do documento proposto.

8.10.1.13.
Declaração em papel timbrado do licitante, a ser enviada quando solicitada pelo pregoeiro, fazendo Referência ao presente Termo de Referência e ao Edital do Pregão, decla- rando que prestará assistência técnica durante o período de garantidos equipamentos propos- tos e que possui rede de assistência técnica treinada e credenciada pelo fabricante para efeito de cumprimento das obrigações da garantia, acompanhada da relação do ponto de atendimen- to(endereço e telefone), que comprove a sua capacidade técnica mediante comprovação de re- gistro no CREA ou CFT.
8.10.1.14.
Alvará sanitário vigente, expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou município sede do licitante. Caberá ao licitante provar que esta exercendo atividade comer- cial em conformidade com a legislação sanitária de sua localidade.
8.10.1.15.
Os licitantes deverão se atentar a todas as condicionantes, descritivos e exigên- cias estabelecidos no Anexo I do edital (Termo de referência).
8.10.1.16.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, espe- cialmente a proposta ajustada ao último lance ofertado,deverão ser apresentados em meio di- gital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregaosaudese@gmail.com.
8.10.1.17.
Caso a mesma empresa arremate mais de um item, poderá optar por anexar toda a documentação habilitatória e propostas em um único item.
8.11.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como ME/EPP ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por ME/EPP ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do

vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a cri- tério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus- tificativa.
8.13.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabili- tação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrên- cia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disci- plina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
8.17. Ocorrendo a situação da inabilitação da empresa arrematante ou a não aceita- ção de sua proposta, será realizada a convocação do licitante subseqüente melhor classi- ficado na sessão de lances de determinado ITEM. Neste caso, se o licitante convocado já estiver arrematado outros ITENS, com habilitação jurídica considerada apta pelo Pre- goeiro, será facultado ao licitante convocado, apresentar somente, a Proposta de Preços e a Documentação de Qualificação Técnica descritas item 8.10deste instrumento convoca- tório, específica do objeto em questão, via anexação no Sistema ou Correio Eletrônico (e- mail), não havendo, portanto, necessidade de apresentação da documentação na forma física.
8.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.