Objeto: 1.1 - A presente licitação de TOMADA DE PREÇOS tem por objeto para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIOS NA ESCOLA MUNICIPAL DR CESAR BRITO NO MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PI, conforme especificações constantes no Anexo

Condições de participação: 2.1 – Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste procedimento licitatório, pessoas jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a) não comprovem sua condição de firma legalmente constituída, e não apresentem, em seu contrato social, a faculdade para prestação dos serviços objeto desta licitação;

b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pelo Tribunal de Justiça do estado do Piauí ou por qualquer órgão da administração pública;
c) sejam declaradas inidôneas nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
d) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, dissolução ou liquidação.
2.2 - O licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, antes da abertura dos envelopes, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 5.1 – Para habilitação, a proponente deverá apresentar os documentos abaixo discriminados numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
5.2 – Caso o envelope com indicação externa de conteúdo "Documentação" não contenha os documentos exigíveis para a presente licitação o interessado será imediatamente inabilitado, independentemente do conteúdo do outro envelope.
5.3 – O Envelope "Documentação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil – PI ou qualquer órgão público ou entidade municipal, estadual ou federal;
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição dos atuais administradores;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) - Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

5.1.2 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Cópia atualizada do CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
g) Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular nos encargos trabalhistas através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com data de expedição não superior a 180 dias (cento e oitenta) dias, conforme Lei n° 12.440/2011.
h) certidão simplificada da junta comercial.
i) Alvará emitido pelo setor público sede da proponente, dentro do prazo de validade.
5.1.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Certidão de registro e quitação Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, dentro da data de validade.
b)
Certidão de registro e quitação Pessoa Física emitida pelo CREA, dentro da data de validade.
c) O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;
d) Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Jurídica no CREA;
e) Certidão de idoneidade técnica da Pessoa Física no CREA;
f) A Certidão de Acervo Técnico – CAT, referente ao Objeto licitado, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5° da Resolução n° 317/86, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, será exigida dos seguintes profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução n° 1.010/05, do CONFEA:
f.1) Engenheiro (Civil);
f.2) Engenheiro em segurança do Trabalho;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante;
PARÁGRAFO SEGUNDO No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
PARÁGRAFO TERCEIRO Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº 1.025/09, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do engenheiro responsável pela licitante, relativo à execução de compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação
g) Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Responsável técnico;
5.1.3.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação nesta Tomada de Preços deverão estar:
5.1.3.1.1 - Em nome da empresa licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo;
5.1.3.1.2 - Se a empresa licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
5.1.3.1.3 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.1.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Não constando o prazo de validade, a Comissão aceitará apenas a certidão expedida até 60 dias antes da abertura das propostas.
b) As empresas deverão apresentar o Balanço Patrimonial na forma da lei, do último Exercício Social Exigível, com os respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente submetidos à autenticação no órgão competente do registro do comércio. Pode ser apresentado o balanço patrimonial de abertura registrado na entidade competente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional - DHP .
b.1) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1 – publicados em Diário oficial;
b.1.2 – publicados em jornal;

b.1.3 – por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
b.1.4 – por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento.
c) Balanço patrimonial ou balanço de abertura, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
5.1.5 – Da Garantia da Proposta: 5.1.5.1 – Será exigido da licitante, “Garantia de proposta” no montante de 1%(um por cento) do valor estimado da contratação, previsto no orçamento básico constante do edital, a ser protocolado ao setor de arrecadação e tributação do Município de Monsenhor Gil - PI , sito na Rua José Noronha, 75 – Centro – Monsenhor Gil - PI – até 03(três) dias antes da data do certame, que será emitido protocolo/declaração, pelo setor de arrecadação e tributação, da entrega da Garantia da Proposta, que deverá constar no envelope de habilitação.
5.1.5.2 – Optante por caução em dinheiro, a licitante deverá apresentar o comprovante de deposito na conta da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil – PI e será emitido recibo pelo servidor municipal do setor de arrecadação. O Recibo de deposito deverá constar junto a documentação de habilitação no Envelope 01.
5.1.5.3 – Caso a modalidade de garantia escolhida seja a “Fiança Bancária” ou “Seguro Garantia”, a licitante entregará o documento original fornecido pela instituição que a concede, do qual deverá constar, obrigatoriamente:
Beneficiário: Prefeitura Municipal Monsenhor Gil (PI)
Objeto: Garantia da Participação na Tomada de Preço nº 004/2014 Valor da garantia: 1% (um por cento) do valor estimado do Orçamento Básico. Prazo Mínimo de validade da garantia: 60(sessenta) dias.

5.1.5.4 – Optante por caução em Títulos da Dívida Pública, este deverá ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. 5.1.5.5 – A liberação de qualquer garantia somente será feita para as licitantes inabilitadas, depois de concluída a fase de habilitação, e, para as demais, somente após o encerramento de todo o processo licitatório.
5.1.5.6 – A execução da garantia da proposta não exime a licitante das demais penalidades previstas na legislação em vigor.
5.1.6 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos quanto a sua habilitação, participação e contratação;
b) Declaração de que desconhece sob as penas da lei existência de fato ou motivo superveniente quanto à sua habilitação;
c) Declaração do proponente de cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal. d) Declaração assinada por um dos profissionais indicados como responsável técnico ou representante legal da empresa para execução da obra, comprovando a vistoria do local, conforme modelo expedido pela Prefeitura, e em conformidade com os prazos estipulados para a visita.
e) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério da do Trabalho e Emprego – TEM.
f) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoas com Deficiência, emitida pelo Ministério da do Trabalho e Emprego – MTE.
g) Certidão Negativa de Infrações trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério da do Trabalho e Emprego – MTE.
h) Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente;
i) Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso.
5.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 5.2.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em cópia autenticada ou cópias acompanhadas do original, conforme exigido pela legislação.
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição a documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

c) observar as certidões extraídas pela internet que necessitam de autenticação eletrônica, através da chave de autenticação, para comprovação de sua autenticidade;
d) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
e) A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob a pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
f) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.
g) A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
h) A apresentação de todos os documentos de habilitação é indispensável a todos os licitantes, mesmo que já possuam prévio cadastro.
i) Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
j) Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet.
5.2.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ;
b)
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c)
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d)
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Comissão Permanente de Licitação;
e)
Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.

Julgamento: 8.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
8.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
8.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
8.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
8.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
8.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b)
com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
8.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
8.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado através de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.