Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal e Acesso Móvel à Internet, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.2. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para o ITEM 1 (Serviço Móvel Pessoal), desde que observadas as disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 5.450/2005 e subitem 9.7 deste edital.
3.3. Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:

a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a EPE, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; e
e) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (Certidão Conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial), para verificar as condições de habilitação, podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.3. Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no Sistema ComprasNet, conforme subitem 5.5 do Edital.
9.4. Encerrada a fase de lances, o licitante primeiro classificado, deverá encaminhar à EPE a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no Sistema ComprasNet, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 deste Edital, no prazo de até 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, via sistema ComprasNet ou via e-mail editais@epe.gov.br, ou pelo fax (021) 3512-3198, devendo ainda apresentar: 9.4.1. Comprovação de autorização/habilitação da ANATEL para a prestação dos serviços objeto do presente Pregão.

9.4.2. Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices: ( LG – SG – LC).
9.4.2.1. O licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices referidos no subitem 9.4.2, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.5. Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.6. As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.6.2. A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada no Setor de Licitações ou encaminhada via fax (21) 3512-3198 ou, ainda, pelo e-mail editais@epe.gov.br, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.6.3 . A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.7. As empresas que participarem da licitação reunidas em consórcio deverão atender, por parte de cada consorciado, além das exigências contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2, o seguinte:
9.7.1. Comprovar o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
9.7.2. Indicar qual empresa será responsável pelo consórcio com vistas a ser o elo entre a EPE e a prestadora dos serviços, devendo, caso o consórcio seja entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança ser, obrigatoriamente, da empresa brasileira;
9.7.2.1. A empresa responsável pelo consórcio deverá exercer condição de liderança devendo acompanhar desde a fase de licitação e durante as fases de execução e encerramento do Contrato.
9.7.2.2. Toda comunicação durante a fase de execução do contrato deverá ser realizada preferencialmente por meio do representante da empresa responsável pelo consórcio.
9.7.2.3. As empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, encerramento e pós-encerramento.
9.7.3. Declaração na qual comprove responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato.
9.7.4. Declaração de que, se vencedor, constituirá e registrará o consórcio após a adjudicação do certame antes da contratação.
9.8. A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois dias úteis), contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos tratados nos subitens 5.9 e item 9 deste Edital, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
Empresa de Pesquisa Energética – EPE Superintendência de Recursos Logísticos

Av. Rio Branco, nº 01 – 9º andar – Centro
CEP 20090-003 – Rio de Janeiro – RJ
Ref.: Pregão Eletrônico nº PE.EPE.002/2014
9.9. A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.9.1. Em original;
9.9.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou 9.9.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.10. No julgamento da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11. Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço anual do Grupo e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3. O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante no item 14 deste Edital.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro) examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.4.1 . Ocorrendo a situação referida no subitem 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.