Objeto: 1.) A presente Licitação tem como objeto a “contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, pão francês e demais itens de lanches correlacionados, para o CREFITO- 3”, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos Anexos deste edital.
1.1.) Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
1.2.) Em razão do descritivo do Sistema COMPRASNET não possuir o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especificações dos produtos/serviços dispostas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

2.) A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 44.950,92 (quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), conforme os orçamentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 5241/2019. 2.1.) As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento deste Conselho, conforme parecer ofertado na conta contábil nº 6.2.2.1.1.01.04.03.001.010 – Gêneros de Alimentação.

Condições de participação: 3.) Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREFITO-3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.) Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1.) Empresário ou sociedade empresária, suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREFITO-3, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2.) Empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3.) Empresário ou sociedade empresária impedida de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
3.3.5.) Empresário ou sociedade empresária proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
3.3.6.) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

3.3.6.1.) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º, da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.3.7.) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.8.) Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.9.) Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.10.) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.11.) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.12.) Dirigentes, conselheiros e colaboradores do CREFITO-3 e seus familiares, até o terceiro grau, inclusive.
3.3.13.) Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 12.690/2012.


Habilitação: 12.) A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.1.) As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial pelo Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
12.2.) Realizada a habilitação parcial no Sicaf, deverá ser verificado eventual descumprimento das vedações da condição 3, da participação na licitação, mediante consulta ao:
a-) Sicaf, afim de verificar a composição societária das empresas e verificar eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, III, da lei nº 8.666/93.;
b-) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www. Cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

c-) Cadastro Nacional das empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.3.) As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
12.4.) Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
a-) Prova de experiência na execução/entrega de serviços/produtos compatíveis com o Termo de Referência, comprovada por meio de atestados ou declarações de capacidade técnica, cópias de contratos, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos;
b-) Serão aceitos documentos distintos para fins de atendimento da condição “a”, acima.
c-) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, informados no Sicaf, for igual ou inferior a 1.
12.5.) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.6.) Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada neste edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado.
12.6.1.) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.2.) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos do CREFITO-3, situado na Rua Cincinato Braga, nº 277 – 10º andar – Bairro: Bela Vista – São Paulo – SP – CEP.: 01333-011.
12.6.3.) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6.4.) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.6.5.) Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.6.) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

12.6.7.) Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.8.) O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.6.9.) A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.6.10.) A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 12.6.11) Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.6.12.) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.