Objeto: 1.1 – A presente solicitação consiste na aquisição de livros para este Tribunal, objetivando Registro de Preço.
1.2 – Quantitativo mínimo a ser cotado, por item: os licitantes deverão cotar o quantitativo total a ser registrado, para cada item, conforme modelo de proposta anexo ao instrumento convocatório.
1.3 – Unidade requisitante: Seção de Biblioteca.
1.4 – A licitação será na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, por se tratar de aquisição de bens comuns, a teor do art. 4° do Decreto n° 5.450/2005; adotando-se o registro de preços para atendimento às unidades deste TRT sob demanda, durante a vigência da ata, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto n° 7.892/2013.
1.5 – Vigência do Registro de Preços: a ata de registro de preços terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura.



Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.
11.2 - Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, em prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, via o campo próprio do sistema, após a convocação do Pregoeiro, ou por correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data da aceitação da proposta, sob pena de inabilitação.

11.3 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
11.4 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.5 - Dos documentos relativos à Habilitação Jurídica
11.5.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
11.5.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
11.6 - Dos documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.6.1 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
11.6.1.1 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 11.6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND); 11.6.1.3 - Relativa à Dívida Ativa;
11.6.1.4 - A comprovação da regularidade fiscal perante a fazenda nacional, também poderá ser efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
11.6.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF); 11.6.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual;
11.6.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;
11.6.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11)
11.6.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa;

11.6.6.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7 - Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira
11.7.1 - É facultada à empresa provisoriamente vencedora, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), a apresentação do Balanço Patrimonial e comprovação de índices contábeis.
11.7.2 - Deverá a empresa provisoriamente vencedora apresentar a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.
11.8 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:
11.8.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de Pregão eletrônico (Comprasgovernamentais).
11.9 – Demais disposições relativas à habilitação
11.9.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 11.5, 11.6.1 a 11.6.4 e 11.8.1, que serão pesquisados por meio eletrônico.
11.9.2 - Se algum documento exigido para a habilitação não constar no SICAF ou constar com a validade exaurida, deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e/ou o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.
11.9.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 11.9.1 deste instrumento deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.
11.9.4 – Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 11.8.1 e 11.9.3 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante
11.9.5 – Cada documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:
11.9.5.1 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);
11.9.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico;

11.9.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.
11.9.6 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 11.7.2).
11.9.6.1 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.9.7– Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
11.9.8 - Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.9.9 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos nem a sua validade jurídica, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação; tudo mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.9.10 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação de recurso, ser-lhe-á adjudicado o respectivo objeto.
11.9.11 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho estará sujeito às penalidades previstas no item 21.0 deste edital.
11.9.11.1 – O Pregoeiro examinará então a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

Julgamento: 6.1 - A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente a descrição do item cotado, indicando o nome da editora.
6.2 - O critério de julgamento das propostas deverá ser o de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO DAS EDITORAS para cada item.
6.3 - É facultada a solicitação da apresentação catálogos, folders ou documento oficial do fabricante que comprovem as características mínimas do bem ofertado; no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de desclassificação do licitante no referido item.
6.4 - Prazo de entrega: - Os livros deverão ser entregues pela(s) empresa(s) a Seção de Biblioteca sem custo adicional, no prazo de até 30 dias corridos, contados do recebimento da solicitação.