Objeto: Constitui objeto do presente Edital Contratação de prestação de Serviços para o Transporte Escolar no âmbito do Município de Esperantina, com capacidade abaixo indicada:
Quantidade de KM: 330.000 KM (trezentos e trinta mil quilômetros) de Transporte de alunos nas diversas rotas do Município de Esperantina.


Credenciamento: 2.1 - O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro no dia da abertura do certame, diretamente ou através de representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.
2.2 - A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.
2.3 - O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País decreto de autorização, no qual estejam

expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) se representante legal, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) termo de credenciamento outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 e b.2) deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
2.3.1 - É obrigatória a apresentação de documento de identidade.
2.4 - Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
2.5 - Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença do licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.
2.6 - Todos os documentos exigidos no presente ato convocatório poderão ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação ou órgão da imprensa oficial ou municipal.
2.7 -Exige-se que a empresa participante do Processo Licitatório esteja representada no dia do certame pelo proprietário, sócio ou assemelhado devidamente cadastrado. A empresa que não apresentar representante na data de abertura terá sua proposta automaticamente desclassificada do certame.

Habilitação: 6.1 - Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, no ENVELOPE Nº 02 - os documentos de habilitação.

6.2 - As empresas deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data de abertura da sessão pública do Pregão:
6.2.1 - REGULARIDADE FISCAL
a) Certidão de Regularidade da Secretaria da Receita Federal.
b) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual (tributos diversos) do domicílio da sede do licitante;
c) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal (tributos diversos) do domicílio da sede do licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
e) Certidão Negativa de Débito (CND/INSS) perante a Seguridade Social;
f) Copia dos documentos pessoais dos sócios da empresa
g) Alvará de funcionamento do estabelecimento 7. DA ADJUDICAÇÃO

Julgamento: 5.1 - Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor.
5.2 - Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
5.3 - No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.
5.4 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
5.5 - A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.
5.6 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
5.7 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 11 - DAS PENALIDADES deste Edital.
5.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

5.9 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
5.10 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
5.11 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, decidindo, motivadamente, a respeito.
5.12 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário por item.
5.13 - Serão desclassificadas:
a)
as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas. ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do subitem 3.1.1;
b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.
5.14 – Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no Edital.
5.15 - Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
5.16 - A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações a cerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de compras deste Município.
5.17 - Caso haja necessidade de adiantamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes.