Objeto: 3.1. O objeto desta licitação consiste na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, visando o Registro de Preço para eventual prestação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, nas dependências dos edifícios-sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, na Capital e interior do Estado, inclusive fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais necessários;
3.2. Fazem parte integrante deste Edital, para todos os fins e efeitos o Termo de Referência e seus adendos (Anexo I), as Planilhas para Preenchimento (Anexo II), a Discriminação da Composição de Encargos Sociais (Anexo III), a Discriminação da Composição de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI (Anexo IV), a Proposta Detalhe (Anexo V), a Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo VI) e a Minuta do Contrato (Anexo VII);
3.3. O Registro de Preços será formalizado por intermédio de Ata de Registro de Preços, nas condições previstas neste Edital;
3.3.1. Será incluído como anexo à Ata de Registro de Preços, cópia do Cadastro de Reserva, composto por licitantes que aceitarem praticar preço igual ao registrado pela licitante vencedora, observada a ordem de classificação do certame (art. 11, Decreto Federal nº 7.892/2013);

3.4. Os preços registrados por força deste processo terão validade por 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (DOMP-MS);
3.5. O Edital e seus respectivos anexos poderão ser retirados no portal eletrônico https://www.gov.br/compras, por meio do endereço eletrônico https://www.mpms.mp.br/licitacao/pregao ou ainda na Coordenadoria de Licitações da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, fone (67) 3318-2145;
3.6. Em caso de discordância/inconsistência/divergências existentes entre as especificações do objeto descritas no portal https://www.gov.br/compras e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as deste instrumento convocatório e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica interessada, legalmente estabelecida, que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atenda às condições exigidas neste edital e seus anexos, e esteja devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para acesso ao sistema eletrônico, no sítio https:// www.gov.br/compras;
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do participante informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
4.1.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.1.3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
4.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha;
4.1.6. É de responsabilidade da licitante cadastrada conferir a exatidão dos seus dados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.1.6.1. A não observância do disposto no subitem 4.1.6 poderá ensejar desclassificação ou inabilitação da licitante;
4.2. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos no capítulo V da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, no momento da inclusão/cadastro da proposta, manifestem

cumprir plenamente os requisitos para enquadramento como tal, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal;
4.3. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; b) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no referido diploma legal;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
e) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
f) Que a empresa cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
g) Que a empresa cumpre a cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos no artigo 429 da CLT;
4.4. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) A empresa que, por qualquer motivo, esteja declarada inidônea perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas (desde que o ato punitivo tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo Órgão que aplicou a sanção), ou que tenha sido punida com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
c) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
d) Empresa em regime de subcontratação;
e) Servidor, dirigente do órgão, ou responsável pela licitação;
f) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
i.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
4.5. É vedada a contratação de pessoa jurídica que esteja sob falência ou concordata;

4.6. Conforme estabelecido nas Resoluções nº 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (alterada pela Resolução nº 172/2017), todas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, é vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
a) A vedação prevista no subitem 4.6 não se aplica às hipóteses nas quais a contratação seja realizada por ramo do Ministério Público diverso daquele ao qual pertence o membro ou servidor gerador da incompatibilidade;
b) A vedação constante no subitem 4.6 se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
c) A contratação de pessoa jurídica pertencente a parente de membro ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul quando, no caso concreto, for identificado risco potencial de contaminação do processo licitatório;
4.7. Nos termos da Resolução nº 024/2021-PGJ, de 1º de julho de 2021, ficam os interessados cientes da existência da Política Antifraude e Anticorrupção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo acessá-la por meio do sítio eletrônico https://www.mpms.mp.br/atos-e-normas, sendo-lhes proposto o Termo de Adesão Voluntária da Empresa à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS (subitem 12.2, alínea “b”, deste edital);
4.8. Todos os documentos exigidos no certame devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso;
4.9. A licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei;
4.10. A omissão da empresa quanto às informações especificadas nos itens anteriores poderá ensejar as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 4.1. Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica interessada, legalmente estabelecida, que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, atenda às condições exigidas neste edital e seus anexos, e esteja devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para acesso ao sistema eletrônico, no sítio https:// www.gov.br/compras;
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do participante informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
4.1.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.1.3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
4.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha;
4.1.6. É de responsabilidade da licitante cadastrada conferir a exatidão dos seus dados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.1.6.1. A não observância do disposto no subitem 4.1.6 poderá ensejar desclassificação ou inabilitação da licitante;
4.2. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos no capítulo V da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, no momento da inclusão/cadastro da proposta, manifestem

cumprir plenamente os requisitos para enquadramento como tal, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal;
4.3. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; b) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no referido diploma legal;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
e) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
f) Que a empresa cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
g) Que a empresa cumpre a cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos no artigo 429 da CLT;
4.4. Não poderão participar desta licitação:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) A empresa que, por qualquer motivo, esteja declarada inidônea perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas (desde que o ato punitivo tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo Órgão que aplicou a sanção), ou que tenha sido punida com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;
c) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
d) Empresa em regime de subcontratação;
e) Servidor, dirigente do órgão, ou responsável pela licitação;
f) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
i.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
4.5. É vedada a contratação de pessoa jurídica que esteja sob falência ou concordata;

4.6. Conforme estabelecido nas Resoluções nº 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (alterada pela Resolução nº 172/2017), todas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, é vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
a) A vedação prevista no subitem 4.6 não se aplica às hipóteses nas quais a contratação seja realizada por ramo do Ministério Público diverso daquele ao qual pertence o membro ou servidor gerador da incompatibilidade;
b) A vedação constante no subitem 4.6 se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização;
c) A contratação de pessoa jurídica pertencente a parente de membro ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul quando, no caso concreto, for identificado risco potencial de contaminação do processo licitatório;
4.7. Nos termos da Resolução nº 024/2021-PGJ, de 1º de julho de 2021, ficam os interessados cientes da existência da Política Antifraude e Anticorrupção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo acessá-la por meio do sítio eletrônico https://www.mpms.mp.br/atos-e-normas, sendo-lhes proposto o Termo de Adesão Voluntária da Empresa à Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS (subitem 12.2, alínea “b”, deste edital);
4.8. Todos os documentos exigidos no certame devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso;
4.9. A licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei;
4.10. A omissão da empresa quanto às informações especificadas nos itens anteriores poderá ensejar as sanções e penalidades legais aplicáveis.

Habilitação: 6.1. A participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema, com o encaminhamento pela licitante da proposta (contendo a descrição do objeto ofertado e o preço), concomitantemente com o envio dos documentos de habilitação exigidos no Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio de propostas e documentações;
6.2. O envio das propostas, declarações e dos documentos de habilitação exigidos neste Edital ocorrerão por meio de chave de acesso e senha;
6.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
6.4. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas em Lei e neste Edital, observando-se que esta vedação não se refere ao documento proposta, que deverá ser anexado devidamente identificado, nos termos do modelo da Proposta Detalhe;
6.5. As licitantes deverão constar na proposta, mediante preenchimento no sistema eletrônico, a descrição detalhada, clara e completa do objeto, observadas as especificações básicas constantes do Termo de Referência e seus adendos (Anexo I) e da Proposta Detalhe (Anexo V);
6.6. O preço proposto deverá ser apresentado em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$) e com duas casas após a vírgula (centavos);
6.7. O preço proposto deverá estar:
a) conforme a unidade indicada na Proposta Detalhe para o respectivo item/lote;
b) compatível com os preços praticados no mercado e limitado ao preço máximo estabelecido no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo V deste Edital);
6.8. O preço proposto por item (lance final), não poderá ser superior ao valor orçado para o respectivo item, ainda que o valor do lote ofertado seja inferior ao total orçado pela Administração;
6.9. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, os valores unitários e totais da proposta;
6.9.1. Nos preços ofertados deverão ser computados todos os tributos, fretes e demais despesas decorrentes da execução/entrega do objeto;
6.9.2. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Registro de Preços;

6.9.3. Eventuais condições de hipotética correção monetária de valores, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro ou de reajuste de preços serão aquelas previstas no Termo de Referência e demais anexos deste Edital;
6.12. Somente serão aceitas as propostas em que seja contemplado o fornecimento de bens e/ou a execução de serviços na totalidade de unidades solicitadas/estimadas pelo Órgão para cada item/lote respectivo;
6.13. Todas as especificações do objeto contidas na proposta e solicitadas no Edital e seus anexos vinculam a licitante;
6.14. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.14.1. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
6.15. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
6.16. A sessão pública do pregão poderá ser suspensa quando o(a) Pregoeiro(a) constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o artigo 28 do Decreto nº 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia;
6.16.1. Após a suspensão da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances;
6.17. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
6.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
6.18.1. Caso não ocorra a homologação do certame no prazo de validade das propostas, as licitantes deverão encaminhar de forma expressa, para o endereço eletrônico pregaoeletronico@mpms.mp.br, manifestação quanto à renovação do prazo de validade de suas respectivas propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de vencimento imediatamente anterior;
6.18.2. O não encaminhamento da manifestação de renovação do prazo de validade da proposta, antes de sua data de vencimento, poderá resultar na decadência do direito de permanecer na disputa;
6.19. A licitante deverá, no momento de cadastrar sua proposta, efetuar as declarações elencadas no subitem 4.3 do Edital;
6.19.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência poderá sujeitar a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital;
6.20. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;
6.21. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da LC nº 123/2006.

13.1. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, terá início à consulta quanto a habilitação das licitantes por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital;
13.1.1. A licitante deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas (art. 21 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018);
13.1.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
13.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário designados para a abertura da sessão pública;
13.3. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento, deverão encaminhar, concomitantemente com a proposta e exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a seguinte documentação relativa à Habilitação, nas condições descritas adiante;
13.4. A habilitação jurídica, conforme a natureza da pessoa jurídica, consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Registro de Empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.5. A regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b) Prova de regularidade em relação a Fazenda Pública Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito, expedida pela Previdência Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil), admitindo-se a comprovação conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 2-10-2014 (e alterações);
d) Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme Lei nº 8.036/1990, emitida pela Caixa Econômica Federal;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
f) Prova de regularidade em relação à Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa Tributária emitida pela Secretaria de Fazenda ou por outro órgão competente para a expedição no Estado de domicílio-sede da licitante);
g) Prova de regularidade em relação à Fazenda Pública Municipal. (Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei);
13.5.1. As certidões exigidas nas alíneas “b”, “f” e “g” do subitem 13.5 deverão ser do domicílio ou sede da licitante, admitindo-se certidão única emitida em conjunto pelos órgãos estaduais ou federais mencionados;
13.5.2. A comprovação da regularidade fiscal das pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e as empresas de pequeno observará aos requisitos estabelecidos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 8.538/2015;
13.5.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.5.4. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame (prorrogável por igual período, a critério da Administração), para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.5.5. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização estabelecidos no subitem 13.5.4;

13.5.6. A não regularização da documentação das microempresas e as empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem 13.5.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções aludidas pelo artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da nota de empenho ou assinatura do contrato, ou ainda revogar a licitação; 13.6. A qualificação técnica consistirá no cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Apresentação de Certidão de Registro da Pessoa Jurídica junto ao respectivo Conselho de fiscalização da profissão, devidamente válida;
a.1) Ressalta-se que é suficiente a lavratura do documentos mencionado na alínea “a”, pela seccional da região de origem da pessoa jurídica, ao passo que a comprovação junto ao órgão regulador da atividade profissional no local da prestação dos serviços será necessária tão somente no momento da efetiva contratação, segundo o Acórdão nº 979/2005 - Plenário do Tribunal de Contas da União;
b) Apresentação de documento comprobatório de que a licitante possui vínculo com profissional, devidamente habilitado junto ao Conselho Fiscalizador da Profissão;
b.1) A comprovação de vínculo do profissional com a licitante dar-se-á por meio de um dos seguintes documentos:
b.1.1) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b.1.2) Proprietário, Sócio ou Administrador: ato constitutivo da pessoa jurídica;
b.1.3) Diretor: ato constitutivo da pessoa jurídica, em se tratando de pessoa jurídica individual ou sociedade empresária, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
b.1.4) Responsável Técnico: certidão expedida pelo Conselho Fiscalizador da Profissão respectivo, onde consta o registro do profissional como responsável técnico da licitante;
b.1.5) Contratado: cópia do contrato firmado com a pessoa jurídica;
c) Apresentação de Certidão de Registro do Profissional Responsável Técnico junto ao respectivo Conselho Fiscalizador da Profissão, devidamente válida;
d) Apresentação de atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho de Fiscalização Profissional respectivo, comprovando que seu(s) responsável(responsáveis) técnico(s) executou(executaram) de forma satisfatória, serviços com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no objeto deste certame;
13.7. A comprovação da qualificação econômico-financeira consistirá na apresentação dos documentos a seguir identificados e atendimento das condições seguintes:
a) Balanço patrimonial do último exercício social (ou balanço de abertura para as licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do domicílio da empresa (ou nos Cartórios competentes, quando for o caso), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) Serão considerados aceitos como “na forma da lei” o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.1) Publicados em Diário Oficial; ou

a.1.2) Publicados em Jornal; ou
a.1.3) Por registro ou autenticação na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (ou nos Cartórios competentes, quando for o caso), incluindo a hipótese de balanço patrimonial digital (transmissão eletrônica); ou
a.1.4) Por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial (ou Cartórios competentes) da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
a.1.5) Por cópia ou fotocópia da Escrituração Contábil Digital - ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED);
a.2) A situação financeira da licitante será analisada e avaliada tendo por base os seguintes índices contábeis:
a.2.1) Liquidez Geral: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.2.2) Liquidez Corrente: Ativo Circulante
Passivo Circulante
a.2.3) Solvência Geral:
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
a.3) Será considerada habilitada, com relação à análise do Balanço Patrimonial, a licitante que obtiver resultado igual ou superior a 1 (um) na avaliação de todos os índices contábeis previstos nas alíneas anteriores (a.2.1, a.2.2 e a.2.3);
a.4) A licitante que apresentar resultado inferior a 1 (um) na avaliação de quaisquer dos índices contábeis previstos nas alíneas “a.2.1”, “a.2.2” e “a.2.3”, mas que demonstre possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, será considerada habilitada para este requisito, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data com a aplicação de índices oficiais;
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da comarca-sede da empresa;
13.7.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial, a licitante deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que comprove que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação;
13.8. Com referência às pessoas jurídicas qualificadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não será exigida a apresentação de balanço patrimonial (art. 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015);
13.9. O(a) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes;
13.9.1. As consultas previstas no subitem 13.9 realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
13.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante e/ou com indicação do número de inscrição no CNPJ;
13.11. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;

13.12. Se a empresa deixar de apresentar qualquer documento exigido neste Edital; apresentar documento incompleto, em formato incompatível com o solicitado em Edital, que não atenda integralmente às exigências do Edital e seus anexos ou que estiver fora do prazo de validade; apresentar documento assinado por representante ou procurador, sem a devida comprovação da qualidade e extensão de seus poderes de representação; ou descumprir preceitos normativos vigentes, poderá o(a) Pregoeiro(a), ressalvada a previsão do subitem 13.9 do Edital, declarar a licitante inabilitada;
13.13. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei. Serão admitidos como válidos, no caso de omissão, até o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de suas expedições;
13.14. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos;
13.15. Os documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante, salvo tratar-se de falha sanável;
13.16. Deverá a licitante indicar, juntamente com os documentos comprobatórios da habilitação, endereço eletrônico para onde serão encaminhadas todas as comunicações pertinentes ao processo de licitação e à execução/entrega do objeto, expedidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a ele endereçadas;
13.17. A licitante se responsabilizará pelo endereço fornecido, de modo que, qualquer alteração deste endereço eletrônico deverá ser comunicada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, considerando-se válida toda correspondência enviada ao endereço constante dos autos;
13.17.1. Em se tratando de comunicação enviada pelo correio eletrônico, considera- se intimada a licitante no primeiro dia útil seguinte ao envio, iniciando-se a contagem do prazo no dia imediatamente posterior ao da intimação;
13.18. No julgamento da habilitação o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
13.19. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá, conforme lhe faculta o § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade;
13.20. A Administração se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Em havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente;
13.21. A licitante poderá ser convocada para enviar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, documento digital complementar, quando necessário à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação; 13.21.1. O prazo estabelecido no subitem 13.21 poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a);
13.22. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido na convocação para tal ato;

13.23. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Licitações da Procuradoria-Geral de Justiça / Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Jardim Veraneio, CEP 79.031-907, Campo Grande - MS;
13.24. O descumprimento das condições de Habilitação estabelecidas no item 13 do Edital implicará a inabilitação da licitante, exceto se for possível a verificação da situação da licitante, mediante êxito em encontrar a(s) certidão(certidões) válida(s) em sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões (art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024/2019);
13.24.1. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.25. A licitante que abandonar o certame, deixando de responder as convocações do(a) Pregoeiro(a) e/ou de enviar a documentação indicada neste Edital, será inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas em lei e neste instrumento convocatório;
13.26. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora;
13.27. Na hipótese de ocorrência de suspensões administrativas do certame, o(a) Pregoeiro(a) comunicará, via chat, data e hora para reabertura.