Habilitação: 
No julgamento dos documentos de habilitação, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o licitante interessado deverá:
12.1. Credenciamento:
12.1.1. Estar habilitado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/SIASG, com a documentação válida, conforme Lei 10.520/2002, art. 4º - XIII e XIV, Decreto 6.474/2002, art. 10º, Decreto nº 5.450/2005, art. 14, parágrafo único e Decreto 2.069/2006, art.15, parágrafo único, as quais serão verificadas através de consulta “on-line”, atendendo ainda as seguintes condições específicas conforme os níveis válidos pelo sistema.
12.2. À Habilitação Jurídica:
12.2.1. O licitante deverá atuar em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/SIASG e que atenda a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos, conforme Lei nº 8.666/1993, art. 28, III;
12.2.2. Apresentar declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, conforme sugestão/modelo constante no ANEXO IV, assinada pelo representante legal da empresa ou seu substituto com instrumento legal de transferência de poderes (procuração);
12.2.3. Documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste Edital;
12.2.4 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
12.2.4.1 As declarações acima discriminadas serão visualizadas e impressas pelo (a) pregoeiro (a) a partir do site www.comprasnet.gov.br não sendo, portanto necessário o seu envio juntamente com a proposta.
12.3. À Regularidade Fiscal:
12.3.1. O licitante deverá: 1) Estar inscrito no Cadastro de Contribuintes (Federal, Estadual e Municipal) relativo ao domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto contratual; e 2) Estar cadastrado e habilitado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, conforme Lei nº 8.666/1993 em seu art. 29, I;
12.3.2. A Regularidade Fiscal (conforme Lei nº 8.666/1993, art. 29, III) compreende: Regularidade Federal com a Receita Federal, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
12 _______________________________________________________________________________________________________________ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2015: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de Serviços de Instalação de Linha de Gases, com adaptação de 03 (três) espaços para alocação de cilindros, contendo painel com reguladores, mangueira com cordoalha (até4000psi) e válvula de purga e linha de distribuição para os laboratórios, para atender ao Projeto SIPI.
FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS– FAPESPA.
Trav. 09 de janeiro, 1686, 4º andar – São Brás - Belém - Pará – CEP 66.060-575.

(FGTS) e Sistema de Seguridade Nacional (INSS); e Regularidade Fiscal perante as Receitas Estaduais e Municipais.
12.3.3. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
12.4. Habilitação Econômica Financeira:
12.4.1. Comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
12.4.2. As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da proposta, enviando o Balanço Patrimonial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993;
12.4.3. Apresentar Certidão Negativa de Pedido de Falência/Concordata ou recuperação judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão, em conformidade com o Decreto nº 6.474/2002, art. 10º - III “b”.
12.4.4. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 - SIASG- Comunica, Mensagem n 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
12.5. À Qualificação Técnica: 12.5.1. Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por terceiros, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu o objeto ou que a mesma esteja fornecendo de forma satisfatória, o objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, considerando as especificações descritas no item 2 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
12.6 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, que neste edital referem-se aos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4, 12.3.3, 12.4.3 e 12.5.3, devem ser enviados, exclusivamente, pelo “anexo” do Sistema Comprasnet.
12.7. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorridos o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante. 12.8. O Licitante declarado vencedor, isto é, que tiver sua proposta aceita no sistema deverá:
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12.8.1. Enviar via SEDEX, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a PROPOSTA DE PREÇOS atualizada com o valor do lance final e seus respectivos anexos (folhetos, catálogos, prospectos em língua portuguesa), bem como os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO devendo ser originais ou cópias autenticadas em cartório competente. Remeter para:
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12.8.2. Informar eletronicamente através do e-mail pregao.fapespa@fapespa.pa.gov.br o número do código de rastreamento fornecido pelos Correios referente ao envio da documentação.
12.9. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão.
12.10. O licitante que deixar de encaminhar a documentação e informações acima especificadas no prazo e forma definidos pelo (a) Pregoeiro (a) serão DESCLASSIFICADOS e/ou INABILITADOS do certame, conforme o caso.
12.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
12.11.3. A regularidade fiscal dos licitantes que não forem inscritos no SICAF poderá ainda ser confirmada mediante consulta na Internet, pelo (a) Pregoeiro (a), caso haja dúvida quanto à validade das certidões apresentadas.
12.12. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
12.12.1. Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
a) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos
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impedimentos previstos dos § 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006.
12.12.2. Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela LC 123/2006:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/2006.
12.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.14. A licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
12.15. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante. 12.16. O (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, sob despacho fundamentado e registrado em ata, acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.