Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços con nuados de manutenção preven va e corre va, com fornecimento de peças e acessórios, assim como os serviços de assistência de socorro mecânico/elétrico, guincho (reboque), funilaria em geral e pintura; alinhamento, balanceamento, cambagem; borracharia em geral; chaveiro; serviços de manutenção dos condicionadores de ar e troca de óleos lubriﬁcantes e ﬁltros nos veículos pertencentes ao Ministério Público de Roraima, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.2.
O critério de julgamento das propostas será o MAIOR DESCONTO para o LOTE ÚNICO (ITENS 1 E 2).
2.3.
Em razão do(s) descri vo(s) do Sistema Compras.gov.br (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especiﬁcações técnicas dispostas no(s) descri vo(s) constante(s) no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2.4.
A despesa es mada pela Administração foi ﬁxada a par r da pesquisa direta com fornecedores especializados e contratações públicas similares, nos termos do art. 5º, II e IV, da Instrução Norma va nº 73/2020, e da memória de cálculo dos anos 2019, 2020 e 2021, conforme Termo de Referência - Anexo I.




Habilitação: 16.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação exigida, para efeito de
comprovação da regularidade, inclusive ﬁscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
16.1.1.
No caso de se veriﬁcar a subcontratação de ME/EPP, a documentação rela va à habilitação das subcontratadas limitar-se-á
regularidade ﬁscal, conforme item 13.1.2 deste Edital.
16.2.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das MP/EPPs somente
será exigida para efeito de assinatura do Contrato ou Nota de Empenho.

16.6.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica emi do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e que comprove(m) a ap dão da
licitante para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto da licitação.
16.6.2.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) ou Comprovação (ões) de capacidade técnica deverá se referir a fornecimento de
bens/prestação de serviços no âmbito de sua a vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
16.7.
Para a comprovação da qualiﬁcação Econômico-Financeira, deverá apresentar:
16.7.1.
Cer dão Nega va de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou
comprovação, por cer ﬁcação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, estando apta econômica e ﬁnanceiramente a suportar o cumprimento do contrato;
16.7.2.
Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, mediante apresentação
do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
16.8.
O licitante deverá, ainda, encaminhar as seguintes Declarações Complementares:
16.8.1.
Declaração de ciência dos termos do edital e seus anexos e cumprimento dos requisitos de habilitação.
16.8.2.
Declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, caso licitante
ME/EPP/Coopera va.
16.8.3.
Declaração sobre a superveniência de fato impedi vo à habilitação neste certame.
16.8.4.
Declaração de elaboração independente de proposta.
16.8.5.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
16.8.6.
Declaração de Acessibilidade quanto cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deﬁciência ou reabilitados da
Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/1991.
16.8.7.
Declaração de cumprimento de cota de aprendizagem, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
16.8.8.
Declaração de que não possui em sua cadeia produ va empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do
inciso III e IV do art. 1º e do art. 5º da Cons tuição Federal.
16.8.9.
Declaração de Regularidade, em atendimento ao item 4.4.8 deste Edital, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº
37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público do Estado de Roraima, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital.
16.8.10.
As declarações de que tratam os subitens 16.8.1 a 16.8.8 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do
sistema, por ocasião do envio da proposta, não havendo necessidade de envio por meio de e-mail ou outra forma.
16.9.
A Declaração de que trata o item 16.8.9 deverá ser encaminhada juntamente com a Proposta Comercial Readequada ao valor do
menor lance (negociada), após o encerramento da etapa de lances, quando da convocação no sistema pelo(a) Pregoeiro(a).
16.10.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
16.11.
No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação.

o respec vo endereço. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for ﬁlial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da ﬁlial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emi dos em nome da matriz.