Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de forma indireta e contínua de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo todas as despesas com equipamentos, ferramentas, inclusive o fornecimento de todo o material, a ser executado no Edifício Sede da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Amazonas - SAMF/AM, Edifício Institucional pertencente a Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas - SPU/AM, Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas - PFN/AM e Controladoria Geral da União no Amazonas - CGU/AM, em conformidade com o Projeto Básico, Anexo I e demais condições e exigências contidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2 Não poderão participar da licitação as empresas interessadas que se encontrarem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham ocorrências de penalidades (multa e/ou suspensão) registradas no SICAF por qualquer Órgão da Administração Pública nos últimos 02 (dois) anos ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4 o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...  § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento no SICAF, a sua situação financeira, bem como a existência de ocorrências, por meio de consulta “on line”
11.1.1. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE n O 02/2008) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
11.2.
Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento no SICAF, nos termos deste Edital, e que não proceda de acordo com o contido no item 11.4.
11.3. O licitante que convocado, deixar de apresentar os documentos de habilitação complementar, sujeitar-se-á às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
11.4.
Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº 92-2125-5492/92032446 , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no item 10.1 deste Edital.
11.5 Os documentos complementares necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
11.5.1. Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo V deste Edital.

11.5.2. Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo Anexo VI deste Edital.
11.5.3.Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante do modelo Anexo VII deste Edital.
11.5.4. Declaração de elaboração Independente de Proposta, conforme anexo, Anexo VIII deste Edital.
11.5.5. (um) Atestado de Capacidade Técnica, ou Declaração expedida por Órgãos ou Entidades da Administração Pública ou Privada, que comprove ter a licitante executado, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis ao objeto desta Licitação.
11.5.5.1. Justifica-se a exigência contida no subitem anterior, pelo fato da Administração obter garantia da qualificação técnica e profissional da empresa, com relação ao objeto da presente licitação. (Acordão TCU nº 1.427/2007-Plenário).
11.5.6.Certidão Negativa de Falência e Concordata, datada dos últimos 30 (trinta) dias, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física ou apresentação de Certidão Judicial atestando a capacidade para a execução do objeto nos casos de empresas em recuperação judicial (Acordão TCU nº 8271/2011-2º Câmara).
11.5.7.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
11.5.8.Declaração expressa fornecida pela licitante informando que examinou e vistoriou “in loco”, em até dois dias úteis anteriores à data de abertura da licitação, todos os locais onde serão executados os serviços, por intermédio de seu representante legal devidamente qualificado para esse fim conforme Anexo IV deste Edital. As Declarações deverão ser apresentadas em papel timbrado, de modo a identificar a licitante. (FACULTATIVO).
11.5.8.1. As visitas aos locais onde serão executados os serviços a que se refere o subitem anterior deste Edital, é exigida como condição de habilitação nesta licitação e deverão ser procedidas por profissional formalmente qualificado, indicada pela licitante, devendo ser agendadas pelos telefones (092) 2125-5410/9159-3730, no Setor de Administração deste Edifício Sede.
11.5.8.2. A(s) declaração(ões) de visita referida no subitem 11.5.8 acima, objetiva assegurar a Administração meios adequados, suficientes e acautelatórios quanto a alegação pela licitante, de que desconhecia as condições e as peculiaridades do local.
11.5.9. Comprovante de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um). A licitante que possuir valor igual ou menor que 1(um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar, por meio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado, que possui capital social ou patrimônio líquido, no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor global da licitação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

11.5.9.1. Os índices contábeis serão calculados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do preço global em relação ao valor estimado para contratação, observado o parágrafo primeiro do inciso II do art.48 da Lei nº 8.666/1993, e verificará a pré-habilitação do licitante por meio do SICAF.

9.1.1
Entende-se por preço global o valor do item calculado para o período de 12 (doze) meses.
9.1.2
Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN MARE Nº 02/2008) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado as demais licitantes, pelo Pregoeiro.
9.1.3
Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento no SICAF.
9.1.4 A licitante que convocada deixar de apresentar os documentos de habilitação complementar, sujeita-se as sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450/2005.
9.1.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF é assegurado a licitante no prazo estabelecido pelo pregoeiro, o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via fax nº (92) 2125-5492/92032446 ou através de arquivo para o e-mail: luiz.gaya@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
9.2
Caso a proposta não seja aceitável ou se a licitante não atenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital.
9.3.
Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.4.
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP no 123, de 2006 e art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007;
9.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
9.4.2. Para efeito do disposto no item 9.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, ofertar preço inferior aquela considerada vencedora, será então adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese a que se refere o subitem 9.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.4.1, será

realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.5.
Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Glo bal, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito
9.6.
Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.7.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.