Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de assistência à saúde, em caráter ambulatorial, laboratorial e hospitalar com obstetrícia, de natureza clínica e cirúrgica, por meio de execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário, consoante Termo de Referência – Anexo I.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o

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sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MPRR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Não poderão participar deste Pregão:
7.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2. empresa estrangeira;
7.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MPRR;
7.4. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.  

Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.



Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.


A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual e Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.


Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.


Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:


44.1.declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
44.2. declaração de elaboração independente de proposta.
44.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
44.4. as declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
44.5. Declaração sobre a prática de nepotismo, nos termos da Resolução n.º 007/05, do CNJ, sob pena de inabilitação;
44.6. Autorização para operar planos de assistência à saúde, bem como o nome comercial e o registro dos planos ofertados, emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
44.7. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a satisfação quanto a qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos contratuais;
44.8. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011).

Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.


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