Objeto: 
2.1 Constitui objeto deste PREGÃO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADO, NO MODO DE LICENÇAS DE USO, SEM LIMITE DE USUÁRIOS. INCLUI AINDA SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DE TAL SISTEMA, COMO MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÕES E CONFIGURAÇÕES, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, LEGAL E EVOLUTIVA, BEM COMO HOSPEDAGEM DA SOLUÇÃO EM DATA CENTER E TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e www.boavistadaaparecida.pr.gov.br.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.5
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (045) 3287-8300/ 3287-8328.
2.6
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pelas Secretaria Municipal de Administração, telefone nº (45) 3287-8323.
3
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E MODO DE DISPUTA


Credenciamento: 6.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
7
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual

descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF.
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br /
10.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, quando a proibição de contratar com o Poder Público.
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.5.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.5.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
10.5.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.6
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
10.6.1 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
10.6.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal.

10.7 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.7.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.7.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.7.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.7.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.7.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.7.6.1 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.6.1.1 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.8
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
10.8.1 Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica em nome da empresa participante, passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade compatível e pertinente com o objeto da presente licitação, salvo se fornecido por pessoa jurídica de direito público.
10.8.1.1 O (s) atestado (s) deverá (ão) conter: razão social, endereço completo e telefone para contato de quem o (s) forneceu, bem como o nome

e o cargo do responsável que o (s) assinar; a indicação do objeto fornecido e de cumprimento da obrigação de forma e qualidade satisfatórias e nos prazos exigidos.
10.8.2 Comprovação de aptidão e qualidade do software ofertado pela empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível e com características similares à do objeto deste contrato, através da apresentação de, pelo menos 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por organização pública ou privada, comprobatório da operação e do processamento, com sucesso e com tempo de uso de pelo menos 01 (um) ano;
10.8.3 Declaração de que a empresa atende todas as normas exigidas pelo Decreto 10.540/2020, de 05 de novembro de 2020, onde todas as instituições, órgãos e poderes de um mesmo Município deverão adotar um único Siafic. 10.8.4 Plano de conversão, implantação e treinamento: A licitante deverá apresentar um cronograma contendo todas as etapas do projeto, isto é, conversão, implantação e treinamento, especificando no cronograma todas atividades e softwares, conforme detalhado no termo de referência.
10.8.5 Finalizada a etapa de habilitação, sendo a licitante habitada, será exigida a demonstração dos sistemas para comprovação de que o software ofertado pela licitante atende os requisitos técnicos elencados no termo de referência. Em conformidade com o art. 43 §3º da Lei 8.666/93, com o intuito de esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como resguardar o interesse público frente uma possível contratação frustrada, a licitante previamente classificada em primeiro lugar e devidamente habilitada, poderá ser convocada para realizar a demonstração do sistema, sob pena de não aceitação da proposta. Esta seguirá os seguintes trâmites:
10.8.5.1
Será realizada de acordo com o Termo de Referência do Edital, em até 05 (cinco) dias úteis contados da sessão de abertura, comprovando o atendimento das características e funcionalidades solicitadas, podendo a demonstração ser acompanhada por todas as Licitantes.
10.8.5.2 A Licitante deverá realizá-la em equipamentos próprios.
10.8.5.3 Serão analisadas no momento da demonstração: A funcionalidade do sistema, seus módulos, ferramentas, relatórios gerados, campos para lançamentos de informações, agilidade no processamento dos dados, capacidade de formatação de documentos, praticidade, dinamismo, facilidade de uso, entre outros aspectos, conforme definido no anexo I;
10.8.5.4 Deverão ser demonstrados ainda os canais de comunicação de atendimento de demandas para auxílio na manutenção e funcionalidades do sistema.
10.8.5.5 O município emitirá parecer técnico da análise do sistema demonstrado em dois dias contadas da apresentação do mesmo, o qual será encaminhado a todas as Licitantes.
10.8.5.6 Após a apresentação dos sistemas, a comissão responsável pela análise desta, reunir-se-á e deliberará a respeito do atendimento ou não das exigências do edital frente ao demonstrado pela licitante.

Caso o sistema demonstrado não seja aceito por não cumprimento das exigências solicitadas ou caso a licitante melhor classificada não comparece para realização desta, serão convocadas as licitantes remanescentes na ordem de classificação para apreciação de seus documentos de habilitação e apresentação do sistema ofertado, até a apuração de uma que atenda as exigências do presente Edital, oportunidade em que está será declarada como vencedora.
10.9 Deverá apresentar ainda as DECLARAÇÃO:
10.9.1 Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
10.10 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.10.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIRÁ APENAS os documentos indicados nos subitens acima 10.5 – Habilitação Jurídica, 10.6 - Qualificação econômico-financeira e 10.7 - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
10.10.2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.10.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.11 Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.13 O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

10.14 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.15 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.16 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA E ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE HABILITAÇÃO