Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços especializados na área de saúde (odontologia, psicologia, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de enfermagem e medicina) para a Seção Judiciária de Mato Grosso, conforme descrição e demais disposições presentes no Termo de Referência (Anexo I).
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.






  

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações:
a) Pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos;
b) Da inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010;
c) Da não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF do inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02, quando se tratar de execução ou prestação de serviços; e,
d) De elaboração independente de proposta.
3.6. Tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, além das declarações acima, a licitante deverá declarar essa condição, no campo próprio do sistema informatizado.
3.7. Não será permitida a participação de empresas:
a) Que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
b) Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) Em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) Suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;
e) Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
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Habilitação: 7.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará à Seção Judiciária de Mato Grosso a documentação original referente à HABILITAÇÃO, num prazo de até 72 (setenta e duas) horas, juntamente com a Proposta de Preços atualizada e as respectivas Declarações, sito ao endereço Avenida Rubens de Mendonça, nº 4888, Fórum Federal JJ Rabelo - CEP: 78050-910 em envelope fechado e rubricado no fecho.
7.2 Serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
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Julgamento: 8.1 - Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos.
8.2 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por MENOR PREÇO ANUAL POR ITEM.
8.3 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
8.4 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
8.5 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) A análise da exeqüibilidade de preços será realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços de que trata o item “4.4.e.2” deste edital;
c) Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, a menos que o proponente se recuse a efetuar as correções requeridas pelo pregoeiro, situação em que poderá apresentar as justificativas que entender devidas, que, não sendo aceitas, implicarão na imediata recusa da proposta;
d) Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
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