Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos e viaturas para o D Sub Santa Maria (D SUB SM), conforme descrito no Anexo “I”, do presente Edital, onde estão indicados: quantidades, características, especificações, embalagens, condições de entrega e preço unitário máximo que a Administração se propõe a pagar, conforme demais condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa- SLTI-MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação sera exclusiva de microempresa e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para ampla competição, quanto a esses itens/grupos;

(Continuação do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 007/2013 - SALC/D SUB SM )
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e
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de regularidade fiscal federal ou esteja com a documentação vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.1 “Atestado de Capacidade Técnica” para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos;
8.3.1.1 No caso do interessado ter assinado e cumprido Contrato com o Comando do Exército/Depósito de Subsistência de Santa Maria, a comprovação poderá constituir-se de uma declaração expressa do licitante, de desempenho anterior conforme modelo do Anexo “III”;
8.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
8.4 Quando não puder ser comprovado mediante consulta direta no SICAF e no Comprasnet, os requisitos de habilitação previsto no item 9.3.1 e 9.3.2, deverá ser satisfeito mediante remessa do respectivo documento, por meio de “fac-símile”, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, juntamente com a proposta vencedora por intermédio do fax nº ( 55) 3222 50 53, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Caso não seja cumprido o prescrito, a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente.
8.5 Posteriormente, deverá ser remetido em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhadas do original para conferência por servidor público, no prazo de máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para envio por fac-símile, para o Pregoeiro do D Sub Santa Maria, sito na Rua Marechal Floriano Peixoto nº 45, Centro, Santa Maria/RS, CEP 97.043.340;
8.5.1 Somente deverão ser remetidos os documentos originais os quais não podem ter sua regularidade comprovada por meio de consulta ao SICAF ou ao sito www.comprasnet.gov.br;
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da
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microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.