Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, se necessário, em equipamentos no-break, estabilizadores e grupos geradores existentes no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, situados no Tocantins, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
1.2. A presente contratação poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei nº 8.666/93.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital prevalecerão estas últimas.




  
1.3.1. Em caso de discrepância no que diz respeito às questões técnicas, prevalecerão aquelas listadas no Termo de Referência; em relação às questões gerais prevalecerão as constantes desse Instrumento Convocatório.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.5.3. As que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
4.5.4. Firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

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Habilitação: 7.1. As propostas de preço, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, devidamente cadastradas em formulário específico, bem como os documentos de habilitação, consoante o item 10 deste Edital, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

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7.7. A licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação do mesmo.
7.8. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional e serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).
7.9. É de responsabilidade da licitante o conhecimento das características do material/serviço relacionado no objeto desta licitação.
7.10. O envio da proposta implica aceitação plena deste Edital e de seus anexos.

Julgamento: 15.1.O critério de julgamento será o de Menor Preço Global. 15.1.1. A escolha do critério suprarreferido justifica-se em face de:
15.1.1.1. Propiciar maior controle na gestão e fiscalização contratual com menor custo administrativo.
15.1.1.2. Da necessidade de uniformização de todas as partes que compõem o objeto “Nobreaks e Grupo Geradores” a fim de facilitar as manutenções e manter um padrão, o que seria dificultado caso fosse licitado uma empresa para cada item.