Objeto: 1.1 Constitui-se, objeto da presente licitação, a execução de REFORMA DE ESCOLAS do município de Guaribas, conforme especificações contidas nas Planilhas Orçamentárias, partes integrantes deste Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação exclusivamente as empresas interessadas ME, EEP devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL;
4.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
4.3 - É vedada:
4.3.1. Empresas concordatárias ou com falência decretada;
4.3.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
4.3.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4.3.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo das propostas.
4.3.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
4.3.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.3.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
4.3.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
4.3.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.3.10. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.3.11. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
4.3.12. Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Municipal ou responsável pela licitação.

4.3.13 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (0xx89) 3592-0026 ou por outras vias formais.
4.3.14 Sobre a representação legal e o credenciamento:
4.4.15. Cada licitante poderá participar da presente Licitação através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
4.3.16. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.3.17. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
I- Prefeitura Municipal de Guaribas - PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5. 2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
5.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
6.1 - O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
6.2 – cédula de identidade do(s) titular(es) do licitante;
6.3 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.4 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial;
6.5 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.6 – Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
6.7 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante;
6.8 – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal relativo a sede do licitante;
6.9 – prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempos de Serviço-FGTS, demonstrando situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
6.10 - Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
6.11 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.12- Certidão Negativa de Protestos de distribuição de títulos dos cartórios de distribuição, acompanhadas da certidão em que comprove a quantidade de cartórios;
6.13- Certidão Negativa de distribuição de Ações Cíveis;
6.14- Certidão Negativa de Distribuição de Ações de Recuperação Judicial e extrajudicial;

6.15- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, acompanhada da declaração de habilitação profissional do Contador responsável ;
6.16 - Declaração de Visita Técnica que deverá ser agendada com 24h de antecedência de sua realização, devidamente atestado por técnico/servidor do Órgão Licitante (modelo Anexo V);
6.17 - Declaração do licitante sob penas da lei, afirmando que não há superveniência de fato impeditivo da habilitação, submetendo ao todos os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e aos do presente Edital;
6.18 -Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
6.19.1- No caso do licitante microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, ou certificado de regularidade fiscal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Complementar 147, de 07.08.2016.
6.19.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
6.19.3- A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, deste Edital.
8.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
8.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, ficando o exame da conformidade da proposta realizado por equipe técnica do Órgão Licitante. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
8.4 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
8.5 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
8.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

8.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
8.8 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
8.9 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
8.10 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
8.11 - Atendidas as condições fixadas neste EDITAL, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.;
8.12 Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.