Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica para fornecer gasolina comum, óleo diesel d comum, óleo diesel S10 e etanol, destinados ao abastecimento da frota de veículos próprios e locados pela Conab/RS, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2.
O objeto enquadra-se como serviço comum de natureza continuada e será utilizada a modalidade de Pregão Eletrônico, conforme Art. 292 do RLC.
1.3.
Os serviços serão executados indiretamente no regime de empreitada por preço unitário, conforme o inciso IV, art. 208 do RLC.


Credenciamento: 2.1. PP Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
O cadastro no Sicaf deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, a documentação de habilitação à Conab, , em conjunto com sua Proposta de Preços, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação da Pregoeira. 11.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias autenticadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 48 horas após a solicitação, à Pregoeira da Conab/RS, na Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
A/C PREGOEIRA ROSANA Mª SEIBERT SANTOS MARÇAL

Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.4.1.3. Sendo sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada -- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 11.4.1.4. Sendo sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.4.1.5. Sendo microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
11.4.1.6. Sendo cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
11.4.1.7. Sendo empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.4.1.8. Sendo participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.4.1.9. Os documentos elencados nos itens 11.4.1.1. a 11.4.1.8. deverão estar acompanhados de todas as alterações alte
ou da consolidação respectiva.
11.4.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -- CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional Nac ional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.4.2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.2.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual Est
e a

Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; 11.4.2.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
11.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos os perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. (Lei nº 12.440/2011). 11.4.2.7. As microempresas, sas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.4.2.7.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, será assegurado à licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido justificado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 11.4.2.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.4.2.7.1. anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.4.3.
Relativos à Qualificação Econômico –– Financeira:
11.4.3.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
11.4.3.1.1.
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.
11.4.3.2. para ra as empresas não inscritas no Sicaf, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de

apresentação da proposta;
11.4.3.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.4.3.3. será considerada boa a situação financeira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no Sicaf:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
11.4.3.3.1. a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
11.4.4. Relativo à Qualificação Técnica:
11.4.4.1. Atestado de Capacidade Técnica (no mínimo um) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a empresa licitante fornece ou forneceu o objeto desta licitação;
11.4.4.1.1. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.

11.4.4.2. comprovação de que possui registro de revendedor varejista pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -- ANP.
11.4.4.3. Atestado emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -- INMETRO quanto à regularidade de aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento.
11.4.4.3.1. entende-se por Atestado, a marca de verificação do INMETRO (selo adesivo) assim como o documento impresso com o resultado da verificação .
11.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
11.4.5.1. Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
11.4.5.2. declaração de inexistência de fato supervenientes, impeditivos para a sua habilitação neste certame;
11.4.5.3. declaração de menor, de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, o, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
11.4.5.4. declaração, se for o caso, de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006;
11.4.5.5. declaração de que não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado;
11.4.5.6. declaração de elaboração independente de proposta; 11.4.5.7. declaração de ciência e do cumprimento do disposto no Art. 93 da Lei nº 8.213/1991 que trata da acessibilidade. 11.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante as sanções previstas na lei e no Edital.
11.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a Pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
11.6.1.
Sicaf, verificando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a fim de se certificar se entre os sócios há empregados da Conab;
11.6.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –– Ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos At os de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.6.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de d e Contas da União –– TCU. (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes- inidoneos/).
11.6.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.6.4.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 11.7. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, caso solicitados pela Pregoeira, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.8. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- -los -- em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. ..
11.10. Será considerado vencedor deste pregão a licitante que oferecer maior desconto e que atender as exigências editalícias, edi
referentes à proposta de preços e à habilitação.
17.1. A Contratada se obriga a manter, durante todo o período de execução do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

Julgamento: 





  

2.2.
Os percentuais de referência de descontos mínimos, por item, para lances desta licitação são os a seguir estabelecidos:
2.3.
A efetiva contratação do fornecimento de combustíveis será em função da necessidade da Conab/RS, podendo ser maior ou menor do que a quantidade estimada.
2.4. A contratação do objeto em itens separados justifica-se pelo critério de maior competitividade.
2.5.
O critério de julgamento das propostas será o de Maior Percentual tual Desconto ofertado.
2.6. Os recursos orçamentários decorrentes da contratação do objeto deste Termo de Referência estão consignados no Orçamento da Conab para o ano de 2018 e correrão por meio do PTRES Nº: 086352 - Natureza de Despesa: 3.3.90.30 - Fonte: 0250022135.
2.7.
O percentual mínimo de desconto foi estabelecido pela média obtida nos Pregões de mesmo objeto, ocorridos no período entre 2015 e 2017.
2.8.
O percentual de desconto ofertado por tipo de combustível não poderá ser inferior ao estabelecido no item 2.2.