Objeto: 1.1 – Este Pregão tem por objeto a contratação de serviço de empacotamento, etiquetagem e remessa de pacotes contendo livros, revistas da BIBLIEx para diversas cidades do território nacional, conforme especificações do Termo de Referência, e do Contrato, respectivamente Anexos I, VII e deste edital.
1.2 – O objeto desta licitação poderá ser reduzido ou aumentado, de acordo com a disponibilidade dos recursos destinados a BIBLIEx, observando-se, quando for o caso, o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do Art. 65, da Lei nº 8.666/93. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas atinentes ao ramo de negócios do objeto descrito no item nº 1 e que atendam a todas as condições e exigências constantes deste edital e seus anexos, além de encontrarem-se devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos Serviços por Assinatura do Comprasnet, pelo endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para fins de acesso ao sistema eletrônico.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades empresárias que:
3.2.1 – Se encontrem em procedimento administrativo de recuperação extrajudicial ou em curso de processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – Estejam com os direitos de licitar e contratar com a Biblioteca do Exército suspensos, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 – Estejam reunidas em consórcio, ou seja, controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 – Sejam estrangeiras e não funcionem no País.
3.2.5 – Tenham em seu quadro funcionários, proprietários ou diretores que sejam servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo – PTTC), conforme veda o art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.
3.3 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 – As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data da realização do pregão eletrônico.
3.5 – O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, que identificará a razão social da sociedade empresária licitante e o número de inscrição no CNPJ.
3.5.1 – O acesso ao sistema eletrônico se fará pelo site: www.comprasnet.gov.br
3.6 – A segurança da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, o que lhe atribui a responsabilidade por qualquer toda e transação efetuada diretamente ou por seu representante/preposto.
3.6.1 – Não cabe ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha.

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
3.7 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal, assim como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.8 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e/ou do fornecimento de bens, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.9 – Não será permitida a participação de pessoas físicas.
3.10 – Às sociedades cooperativas serão concedidos os mesmos benefícios previstos para as micro-empresa e empresas de pequeno porte, nos exatos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas atinentes ao ramo de negócios do objeto descrito no item nº 1 e que atendam a todas as condições e exigências constantes deste edital e seus anexos, além de encontrarem-se devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos Serviços por Assinatura do Comprasnet, pelo endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br para fins de acesso ao sistema eletrônico.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades empresárias que:
3.2.1 – Se encontrem em procedimento administrativo de recuperação extrajudicial ou em curso de processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 – Estejam com os direitos de licitar e contratar com a Biblioteca do Exército suspensos, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 – Estejam reunidas em consórcio, ou seja, controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 – Sejam estrangeiras e não funcionem no País.
3.2.5 – Tenham em seu quadro funcionários, proprietários ou diretores que sejam servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo – PTTC), conforme veda o art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.
3.3 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 – As licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data da realização do pregão eletrônico.
3.5 – O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, que identificará a razão social da sociedade empresária licitante e o número de inscrição no CNPJ.
3.5.1 – O acesso ao sistema eletrônico se fará pelo site: www.comprasnet.gov.br
3.6 – A segurança da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, o que lhe atribui a responsabilidade por qualquer toda e transação efetuada diretamente ou por seu representante/preposto.
3.6.1 – Não cabe ao provedor do sistema ou órgão promotor da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha.

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
3.7 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal, assim como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.8 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e/ou do fornecimento de bens, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.9 – Não será permitida a participação de pessoas físicas.
3.10 – Às sociedades cooperativas serão concedidos os mesmos benefícios previstos para as micro-empresa e empresas de pequeno porte, nos exatos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Habilitação: 11.1 – Se a proposta classificada em primeiro lugar for considerada aceitável, o pregoeiro procederá, em seguida, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado.
11.1.1 – A licitante detentora da proposta de menor preço deverá, no prazo de até 1 (uma) hora depois do término da etapa de lances, enviar via fac-símile (fax) número (0xx21) 2519-5718 ou pelo sistema comprasnet ou via e-mail almoxarifado.bibliex@gmail.com a Proposta de Preços, formulada em conformidade com o previsto no Anexo II.
11.1.2 – A proposta deverá ser atualizada, incluindo as alterações decorrentes da etapa de lances.
11.1.3 – O envio da proposta via fac-símile (fax) número (0xx21) 2519-5718 ou pelo sistema comprasnet ou via e-mail almoxarifado.bibliex@gmail.com que possibilitará a imediata análise por parte do pregoeiro e equipe, visando se possível declarar o vencedor ainda durante a mesma sessão pública.
11.1.4 – O original da proposta deverá ser encaminhado ao pregoeiro no prazo máximo de até 02 (dois) úteis, contados a partir do encerramento da etapa de lances, para endereço da BIBLIEx.
11.2 – É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 02 – SLTI, de 11/10/2010, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem:
11.2.1 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
11.2.2 – O interessado deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa Nº 02 – SLTI, de 11/10/2010 e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior ao previsto para a realização do Pregão Eletrônico, e a revalidação/atualização de documentos, em até 01 (um) dia útil antes da abertura do certame.
11.2.3 – No caso de atualização cadastral realizada no prazo definido acima, porém ainda não constante do SICAF, o licitante deverá encaminhar a documentação atualizada e regularizada durante a própria sessão, por meio do fax nº (0xx21) 2519-5718 ou via e-mail almoxarifado.bibliex@gmail.com – aos cuidados do senhor pregoeiro e respectiva equipe de apoio, devendo os originais ser enviados por correio ao endereço da contratada em até 02 (dois) dias úteis.

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
11.3 – Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
11.4 – Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o português por tradutor juramentado.
11.5 – O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação.
11.6 – A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) enviar anexados à Proposta de Preços (item 11.1.1) via fac-símile (fax) número (0xx21) 2519-5718 ou via e-mail almoxarifado.bibliex@gmail.com, em até 1(uma) hora depois da etapa de lances, os documentos abaixo relacionados, necessários a sua Habilitação, em frente e verso. Os originais ou cópias autenticadas serão enviados por correio em até 02 (dois) dias úteis contados da abertura da sessão do pregão eletrônico:
I – Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo IV.
II – Declaração que não emprega menores nas condições vedadas pela legislação – menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo V deste edital.
III – 1 (um) Atestado conforme modelo do Anexo VI, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público (Órgão Público da Administração Direta ou Indireta) ou Privada de que a empresa possui condições de prestar o serviço de acordo com o Termo de Referência (Anexo I), cujo teor seja pertinente e compatível em características, quantidades e prazos ao objeto da licitação. O Atestado deverá ser assinado pelo representante legal da empresa privada, pelo representante legal do órgão público ou seu respectivo chefe de departamento, seção ou setor responsável pela aquisição do material/serviço (deverão ser indicados no Atestado o cargo e o nome completo da pessoa que assinou o documento).
IV – Certidão Negativa de Falência e Recuperação de Empresas expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, essa prova será produzida pela apresentação de certidões fornecidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição. As licitantes sediadas em outros municípios, que não o do Rio de Janeiro, deverão anexar à(s) Certidão(ões) Negativa(s) exigida(s) a Certidão do Corregedor de Justiça da comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a Distribuição de Falências e Recuperações de Empresas. As Certidões apresentadas deverão ter validade de, no máximo, 90 (noventa) dias da data de expedição.
V – Declaração para as micro-empresas e empresas de pequeno porte (art. 11, do Dec. nº 6.204 de 05 de setembro de 2007), conforme o Anexo III.
VI – Contrato Social e suas alterações registrados na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica, conforme o tipo societário.

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
VI.a – É facultado à licitante apresentar a última alteração do Contrato Social devidamente registrada, desde que o referido contrato seja consolidado. Os empresários individuais deverão apresentar o documento de registro competente com o carimbo da Junta Comercial.
VII – Cédula de identidade do(s) sócio(s) com poderes de administração da sociedade empresária.
VII.a – Caso a documentação e a proposta apresentada sejam assinadas por procurador, anexar também à respectiva cédula de identidade e a procuração pública ou por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, especificando quais os atos que o procurador pode executar.
VII.b – Não serão aceitos outros instrumentos particulares, tais como autorizações, cartas, declarações ou similares.
VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Observação:
a. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e deverão estar devidamente homologados pelo Consulado ou Embaixada Brasileira e registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
B. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente homologados pelo Consulado ou Embaixada Brasileira e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7 – Terminado o prazo previsto no item 11.6, a licitante que não enviar a Proposta de Preço (item 11.1.1), não enviar toda a documentação exigida ou enviar a documentação incompleta (item 11.6) para análise do pregoeiro será considerada inabilitada no certame licitatório. O pregoeiro convocará outra licitante, respeitada a ordem de classificação das Propostas para que envie por via fac-símile (fax) número (0xx21) 2519-5718 ou via e-mail almoxarifado.bibliex@gmail.com a sua documentação de Habilitação concedendo o mesmo prazo anterior.
11.8 – A empresa para participar da licitação e ser tida por Habilitada, além de cumprir as exigências do item 11.6 deste edital, deve ter seu Cadastramento no SICAF válido, regularidade na documentação demonstrada pelo SICAF e não constar como Suspensa e Inidônea no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS).
11.8.1 – Será procedida a consulta ON LINE ao SICAF, ao CADIN, ao CADICON e ao CEIS no momento da HABILITAÇÃO e será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa nº 02 – SLTI, de 11/10/2010), a qual será juntada ao processo de licitação, e esta regularidade deve ser mantida durante o transcurso do contrato.
11.8.2 – Deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
11.9 – Havendo irregularidade na Documentação demonstrada no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação válida e atualizada via fax, nas mesmas condições dos itens 11.2.3 e 11.6 deste edital.

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
11.10 – A responsabilidade pelas providências para a prévia atualização da documentação no SICAF junto ao órgão cadastrador, bem como o respectivo acompanhamento do vencimento da documentação, é da licitante.
11.11 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. Será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Diretor da BIBLIEx para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.12 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11.13 – No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão adotados os procedimento previstos no item 4 deste edital.
11.14 – Todos os originais constantes dos itens 11.1.3; 11.2.3 e 11.6, deverão ser entregues em até 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances, no endereço da BIBLIEx, em envelope com os seguintes dizeres:
BIBLIOTECA DO EXÉRCITO PREGÃO ELETRÔNICO NR 05/2013 - BIBLIEx PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA
Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pelo pregoeiro, ou publicação em órgão da imprensa oficial. O pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio somente autenticarão cópias de documentos, acompanhados de seus originais, no horário das 10h às 12h e nas seguintes condições:
11.14.1 – Somente serão aceitas cópias legíveis;
11.14.2 – Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
11.15 – O tempo de 1 (uma) hora mencionado nos itens 11.1.1 e 11.6 é destinado a remessa da documentação/proposta para análise do pregoeiro e não para que a licitante obtenha ou confeccione qualquer documento exigido, o que deverá ser feito com a devida antecedência para que a mesma evite ser inabilitada pelos motivos o previsto no item 11.7.
11.16 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, obrigatoriamente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:
11.16.1 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
11.16.2 – Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar no próprio nome, excetuados aqueles que, por sua natureza, tiverem sido emitidos comprovadamente em nome da matriz;
11.16.3 – Os atestados de capacidade técnica ou responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da (s) filial(ais) da licitante.
11.16.4 – Na hipótese de o representante apresentar credenciamento com o CNPJ da matriz e estar representando à filial, ou vice-versa, o mesmo deverá apresentar subdelegação por Procuração para tanto.
11.17 – Todos os documentos apresentados, originais ou cópias comporão o processo de Licitação não sendo devolvidos à licitante em nenhuma hipótese.

Julgamento: 9.1 – No julgamento das propostas e habilitação, o pregoeiro poderá sanar vícios – erros ou falhas – que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.2 – Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.3 – Será considerada desclassificada a proposta:
9.3.1 – Com cotação superior ao limite estabelecido no Termo de Referência deste edital.
9.3.2 – Que não atenda às exigências do ato convocatório da licitação e seus anexos;

(Continuação do Pregão nº 005/2013 – BIBLIEx)
9.3.3 – Que veicule preços irrisórios ou considerados inexeqüíveis. 9.3.4 – Que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
9.3.5 – Que apresentem preço baseado em outras propostas, inclusive pelo oferecimento de redução sobre a de menor valor.
9.3.6. – Que ofereçam alternativas ao especificado no edital.
9.4 – O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital. As propostas deverão estar com o valor igual ou abaixo do constante do Termo de Referência.
9.5 – Se a proposta da primeira colocada não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.6 – Será assegurada às micro-empresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate, preferência de contratação desde que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ofertado na fase de lances conforme o previsto no item 4, deste edital.
9.7 – Depois do encerramento da etapa de lances ou da negociação, nos casos em que esta seja necessária e autorizada, o pregoeiro anunciará de imediato, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor preço. Declarará, a seguir, a decisão sobre a aceitação da proposta (ou lance) de menor valor.
9.8 – Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.9 – Aceita a proposta quanto ao valor e ao objeto, e verificado o cumprimento dos requisitos de habilitação, o pregoeiro anunciará a licitante vencedora em relação a cada lote do Termo de Referência.
9.10 – Quando o Licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da Proposta.