Objeto: 3.1. Registro de Preços para futura, eventual e parcelada prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais de interesse da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, para o período estimado de doze (12) meses.
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO 3.2. TRECHOS DE REFERÊNCIA
3.2.1. Emissão de passagens aéreas nos seguintes trechos: 3.2.2. Dentro do território nacional e internacional.
3.3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.3.1. O Serviço objeto deste Termo de Referência consiste em:
3.3.1.1. Fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transportes aéreos.
3.3.1.2. Os bilhetes deverão ser emitidos pela tarifa mais econômica, excetuando-se os casos em que o Gerenciador/Órgão Participante, autorizem emissão por outra tarifa com a devida justificativa;
3.3.1.3. Informar ao Gerenciador/Órgão Participante as regras tarifárias vigentes nas Empresas de Viagem, bem como suas alterações;
3.3.1.4. Prestar informações atualizadas de itinerários, horários, tarifas nacionais, periodicidade de voos e de viagens e de variação de tarifas, inclusive promocionais, colaborando na definição do melhor roteiro e informando sobre eventuais vantagens que o Gerenciador/Órgão Participante, possa obter, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados;
3.3.1.5. Providenciar reserva do Voo, imediatamente após o recebimento da requisição em nome do beneficiário indicado na solicitação, bem como proceder à emissão do respectivo bilhete de passagem logo após o recebimento da referida requisição;
3.3.1.6. Enviar os bilhetes de passagens aéreas através de e-mails, fax ou outro meio que for designado no prazo de até 02 (duas) horas, a contar do recebimento do pedido;
3.3.1.7. Reservar, emitir, marcar, remarcar, desdobrar, confirmar e reconfirmar as passagens aéreas para rotas nacionais, inclusive o retorno, providenciando solução quando o sistema da empresa estiver fora do ar para a entrega do bilhete;
3.3.1.8. Promover o cancelamento de passagem e/ou trechos não utilizados, independentemente de justificativa por parte do Gerenciador/Órgão Participante;
3.3.1.9. Providenciar a substituição de passagens quando ocorrer mudanças de itinerário de viagem ou desdobramento de percurso, mediante documento oficial apresentado pelo Órgão Gerenciado/Órgão Participante, sendo que, nos casos em que houver aumento de custo, com requisição de valor complementar e, se houver diminuição do custo, com emissão de ordem de crédito a favor do Gerenciador/Órgão Participante, a ser utilizado como abatimento na fatura posterior;
3.3.1.10. Providenciar a realização de check-in quando solicitado pelo Órgão Gerenciador/Órgão Participante;
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3.3.1.11. Manter um promotor de vendas à disposição do Gerenciador/Órgão Participante, munido de comunicação que permita sua localização imediata para atendimento também fora do horário estabelecido;
3.3.1.12. Para todos os serviços a serem prestados pela Fornecedora/Detentora é imprescindível a economicidade e qualidade conforme os critérios estipulados neste Termo de Referência;
3.3.1.13. Apresentar alternativas viáveis no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à comunicação das reservas solicitadas.
3.3.1.14. Efetuar reservas e emissão de bilhetes em caráter de urgência, quando solicitada pelo Prefeitura Municipal e pelos Fundos Municipais de Colinas do Tocantins/TO, que poderá ocorrer fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo o bilhete está à disposição da Gerenciador/Órgão Participante, em tempo hábil para o embarque do passageiro.

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste processo licitatório as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto da licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, dentre outras constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação correlata e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.3. Qualquer empresa, enquadra ou não como microempresa ou empresa pequeno, poderá apresentar proposta para o ITEM, constante no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
7.4. Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.4.1. Suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO, durante o prazo da sanção aplicada, na forma da legislação vigente;
7.4.2. Licitantes declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.4.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.4.4. Licitantes proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
7.4.5. Licitantes proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.4.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7.4.7. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
7.4.8. Licitante cujo estatuto, contrato social ou instrumento equivalente não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
7.4.9. Licitantes estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
7.4.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns (não poderão apresentar propostas para o mesmo item), ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.4.11. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
7.5. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
7.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
7.7. O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
7.8. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
7.9. Poderão participar deste Pregão Eletrônico.
7.9.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto da licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, dentre outras constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação correlata e que estejam devidamente credenciadas, através do site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.9.2. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.9.3. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
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7.9.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.10.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.10.4.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
7.10.4.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
7.10.4.4. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
7.10.4.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.10.4.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.10.4.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
7.10.4.8. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
7.10.4.9. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
7.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
7.11. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7.12. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Colinas do Tocantins/TO, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
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7.13. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
7.14. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.15. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.16. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Colinas do Tocantins/TO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
7.17. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.18. A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
7.18.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
7.18.2. É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEMA, EM QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRMINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO (Decreto nº10.024/2019, art. 30, § 5º).
7.18.3. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
7.18.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital.
7.18.5. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços.
7.18.6. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
7.18.7. O contratado deverá manter, durante toda a vigência do Instrumento Contratual, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.18.8. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pela Pregoeira ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Credenciamento: 9.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública, via internet.
9.1.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
9.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9.1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9.1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
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9.1.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
9.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA Eletrônico, no portal eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
9.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
9.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
9.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do SISTEMA para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
10.2.1. Valor Unitário e valor Total.
10.2.2. Discriminação detalhada do objeto a ser prestado, valor da taxa de serviço de Agenciamento de Viagens e valor total da proposta, podendo ser observado, MODELO
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO DO ANEXO II DESTE EDITAL, e demais informações necessárias, em atendimento ao estabelecido no Termo de Referência – Anexo I.
10.2.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência – Anexo I deste Edital: indicando, no que for aplicável, prazo de validade ou de garantia;
10.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
10.4. Nos preços propostos devem estar incluídos todos os custos diretos ou indiretos que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação devem estar inclusos nos preços cotados, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e demais encargos.
10.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.6. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os estimados pela Administração.
10.7. Para divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros. Em caso de divergência entre os algarismos do preço e seu valor por extenso, será considerado este último.
10.8. É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação
10.9. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.10. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.11. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº123, de 2006.
10.12. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.13. As propostas deverão ser elaboradas com base no edital e seus anexos, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.
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10.14. A licitante, ao apresentar sua proposta no sistema eletrônico, deverá preencher o campo preço unitário e/ou total, em moeda nacional, com até duas casas decimais após a vírgula, sendo desclassificada a proposta que seja apresentada de forma diversa.
10.14.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Proponente e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital e seus anexos, prevalecerão as condições contidas nestes.
10.14.3. Quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pelo licitante.
10.14.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, conforme previsto no § 3º do art. 48 do Decreto n° 10.024/2019.
10.15. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.16. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas iniciais apresentadas.
10.16.1. A licitante terá oportunidade de rever as condições de sua proposta, cancelando- a e enviando nova proposta, desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o encaminhamento desta.
10.16.2. Encerrado o tempo previsto, o sistema não permitirá a alteração ou encaminhamento de nova proposta.
10.16.3. Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
10.17. A apresentação da proposta por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste Edital.
10.18. Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.19. As licitantes são responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
10.20. As declarações exigidas neste Edital que não são disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas, no que couber, juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, preferencialmente conforme disponibilizadas nos Modelos constantes como Anexo.
10.21. Para comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME e EPP, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº10, de 05/12/2013, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.22. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas cabíveis deste Edital.
10.23. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.24. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
19.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a pela consulta consolidada de pessoa jurídica, emitida pelo portal do Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) em observância aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais, com fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 8.638 de 15, de janeiro de 2016 e a IN032017/TCETO.
19.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, podendo ser feita também em nome de seu sócio majoritário, por força dos artigos 3º e 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
19.1.2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira inabilitará o licitante, por falta de condição de participação, mediante comunicação via chat, com as devidas justificativas.
19.1.3. Após a verificação acima, a habilitação do licitante será aferida por meio da análise dos documentos inseridos no Portal, os quais devem comprovar a Habilitação Jurídica,
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Trabalhista, e demais Declarações, conforme dispuser este Edital.
19.2. Para da Comprovação da Habilitação Jurídica a licitante deverá apresentar:
19.2.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual.
19.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
19.2.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, caso o licitante seja sucursal, filial ou agência.
19.2.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples.
19.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.2.6. Cópia autenticada do Documento de Identidade e do CPF dos sócios e/ou diretores.
19.2.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.3. Para a Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista a Licitante Deverá Apresentar:
19.3.1. Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
19.3.2. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito Estadual ou Distrital.
19.3.3. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO 19.3.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS.
19.3.5. Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e/ou Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
19.3.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (Art. 29, II, da Lei nº8.666/93).
19.3.7. Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida através do site www.tst.jus.br/certidão, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, ou outra que tenha a mesma comprovação na forma da lei.
19.3.7.1. Para a regularidade fiscal e trabalhista, será aceita certidão positiva com efeito de negativa.
19.3.8. Caso o licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente que demonstre tal isenção.
19.4. Qualificação Técnica (Art. 30 da Lei 8.666/93)
19.4.1. Apresentar no mínimo um (01) atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em favor do licitante, que comprove a prestação dos serviços, compatíveis em características com o objeto desta licitação.
19.4.2. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
19.4.3. Ato de Registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA).
19.4.3.1. Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
Justificativa: A presente exigência é essencial para o cumprimento do objeto, uma vez que, a empresa precisa possuir crédito e estar em situação regular junto às companhias aéreas para que possa realizar a emissão de bilhetes. A filiação à IATA demonstra essa situação.
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO 19.5. Para Comprovação da Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá apresentar:
19.5.1. As licitantes deverão apresentar Certidão Negativa de Falência e Concordata, de Recuperação Judicial ou Extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), com o prazo máximo de emissão de 60 (sessenta) dias, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93. As empresas com sedes em estados onde os processos tramitam 100% online, serão aceitas certidões emitidas pela internet.
19.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, inclusive com o TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. (Inciso I do art. 31 da Lei 8.666/93).
19.5.2.1. O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis;
19.5.3. Para as empresas criadas no exercício em curso, apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrada ou autenticada na Junta Comercial do Estado da Sede ou Domicilio da Licitante nos casos de sociedades anônimas;
19.5.4. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos solicitados nos subitens 19.5.2, 19.5.3 e 19.5.7. deste edital;
19.5.5. As empresas enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual estão dispensadas da Elaboração das Demonstrações Contábeis, tornando-as isentas da apresentação dos documentos exigidos nos subitens 19.5.2.; 19.5.3, e 19.5.7, porém devem apresentar o CCMI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
19.5.6. Quando S/A, o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.º 6.404/76, ou ainda, a publicação do mesmo no Diário Oficial.
19.5.7. O balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado;
19.5.8. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
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a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
19.5.9. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
19.5.10. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL.
19.5.11. O balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado
19.6. Das Demais Declarações.
19.6.1. Declaração de Sustentabilidade – Modelo Anexo III.
19.6.2. Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Pública – Modelo Anexo IV.
19.7. Do envio da proposta atualizada com o último lance e documentos complementares:
19.7.1. As empresas vencedoras serão convocadas para enviar a proposta atualizada com o último lance, no prazo de 02 (duas) horas, em arquivo único via sistema que deverá conter:
19.7.1.1. Razão social da proponente, endereço, CNPJ, número da conta corrente, agência e respectivo banco, telefone/fax e endereço eletrônico (e-mail), prazo de validade da proposta, prazo de pagamento, além dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
19.7.1.2. Descrição detalhada do objeto, indicando, além das especificações técnicas, no que for aplicável, marca, modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente (quando for o caso);
19.7.1.3. Percentual de Desconto.
19.7.2. Os documentos remetidos nas formas dos subitens acima descritos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
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19.7.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pela Pregoeira, deverão ser encaminhados ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins (Anexo I), Rua 23 A, nº1445 – Setor Aeroporto – Colinas do Tocantins/TO – CEP: 77.790- 000, aos cuidados da Pregoeira.
19.8. Será aberto processo administrativo para os fins de aplicação de sanção a empresa que não enviar a documentação exigida no Edital, ou que ficar inabilitada por não cumprir com os termos do Edital, bem como por prestar declaração falsa, já que quando do cadastramento da proposta, DECLARA que cumpre com os requisitos de habilitação do Edital.
19.9. A Pregoeira não se responsabilizará por documentos extraviados, nem os que chegarem fora do prazo estabelecido, ocasião em que a Licitante será inabilitada, sendo convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classificação, se for o caso.
19.10. Disposições gerais acerca dos documentos de habilitação
a) A Pregoeira poderá consultar portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das Licitantes.
b) Caso a data de validade de alguma certidão constante do SICAF esteja vencida, a Licitante deverá apresentar a certidão regularizada juntamente com o SICAF.
c) Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação, a Pregoeira poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
d) Ainda que apresente o SICAF, a Licitante deverá apresentar os demais documentos relacionados no XIX – DA HABILITAÇÃO, deste edital.
e) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso a Pregoeira julgue conveniente.
f) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Licitante será inabilitada.
g) O não atendimento a qualquer das condições previstas no item XIX e seus subitens provocará a inabilitação da Licitante vencedora.
h) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
i) Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins/TO SECRETARIA DE ADJUNTA DE LICITAÇÃO j) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
k) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal, donde havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
l) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
m) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, vigentes.
n) A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
o) Se a Licitante não atender as exigências de habilitação, a Pregoeira examinará as documentações subsequentes, na ordem classificatória, que atenda tais exigências.
p) Não serão aceitos documentos com a vigência vencida, ou qualquer tipo de protocolo, exceto se o Edital permitir.
q) Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
r) O atestado de capacidade técnica deverá estar emitido em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da (s) filial (is) da Licitante.

Julgamento: 5.1. O critério de julgamento será do Tipo Menor Preço, utilizando se do critério de Maior Desconto, com Ampla Concorrência, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.
5.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.