Objeto: 
1. “Contratação de pessoa física ou empresa para locação de veículos para prestação de serviços para Secretaria Municipal de Saúde”, conforme especificações contidas no termo de referencia e edital.
2.0 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas e física pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração, para comprovação deste item e participação no certame a empresa deverá apresentar fora dos envelopes da Proposta e Habilitação após o credenciamento, os seguinte documentos abaixo sob pena de ficar impedida a sua participação no certame:
a.1) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CEIS, inidôneas e suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
a.1.1) da empresa;
a.1.2) dos sócios ou empresário;
a.2) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante;
a.2.1) da empresa;
a.2.2) dos sócios ou empresário;
a.3) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU; a.3.1) da empresa;
a.3.2) dos sócios ou empresário;
a.4) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
a.4.1) da empresa;
a.4.2) dos sócios ou empresário;

b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município, apresentando declaração abaixo.
b.1) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas e física pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração, para comprovação deste item e participação no certame a empresa deverá apresentar fora dos envelopes da Proposta e Habilitação após o credenciamento, os seguinte documentos abaixo sob pena de ficar impedida a sua participação no certame:
a.1) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CEIS, inidôneas e suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
a.1.1) da empresa;
a.1.2) dos sócios ou empresário;
a.2) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante;
a.2.1) da empresa;
a.2.2) dos sócios ou empresário;
a.3) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU; a.3.1) da empresa;
a.3.2) dos sócios ou empresário;
a.4) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
a.4.1) da empresa;
a.4.2) dos sócios ou empresário;

b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no município, apresentando declaração abaixo.
b.1) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma no cartório por veracidade/autenticidade), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cartão do CNPJ atualizado com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, comprovando que a interessada possuem em umas das suas atividades principal ou secundaria compatível com o objeto licitado, sob pena de desclassificação;
d) - Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes, acompanhadas pela Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
e) – Os Micro Empreendedores Individuais, deverão apresentar além da Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá entregar o Certificado de Micro Empreendedor Individual.
f) O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.

g) Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.2 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.3 – O não atendimento aos requisitos solicitados para Credenciamento, ficará o representante da interessada impedido de se manifesta durante qualquer fase de julgamento da Proposta e Habilitação e da respectiva rodada de lances.
3.4 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.5 – Concluído a fase de credenciamento não será admitido a participação de mais interessados.
3.6 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)... ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019 (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA / NOME DA PESSOA FISICA)... (CNPJ DA EMPRESA / RG / CPF PARA PESSOA FISICA)... ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 5.1 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
5.2 O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:

5.2.1 Habilitação Jurídica – PARA PESSOA EMPRESA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.2.2 Regularidade Fiscal - PARA PESSOA JURÍDICA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

g) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
h) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade.
i) Documento oficial com foto, dos sócios ou proprietário da pessoa jurídica;
5.2.3 Outras Comprovações - PARA PESSOA JURÍDICA
a) Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
b) Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida Regularidade Fiscal, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
c) Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o mesmo endereço. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
d) Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
e) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
f) A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
g) A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

5.2.6 - QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA 5.2.6.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
5.2.6.2 - Certidões emitidas pela Receita Federal;
5.2.6.2.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.2.6.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; 5.2.6.4 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; 5.2.6.5 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG.
5.2.6.6 - Comprovante que o mesmo tenha veículos conforme, apresentando Documentação do veículo totalmente legalizado junto ao DETRAN, o mesmo deverá comprovar que tem autorização para firmar contrato com terceiros, através documento do veículo em nome do licitante interessado ou através de contrato de arrendamento entre o proprietário do veículo e o licitante, este com firma reconhecida em cartório do proprietário do veículo;
5.2.6.8. – Comprovante de Residência atualizado.
5.2.6.9. - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, dentro do prazo de validade. 5.2.6.10. - Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação; assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;

5.3 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

Julgamento: 6.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
6.2 Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
6.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
6.3.1 Serão classificadas, a critério do Pregoeiro – de acordo com interesse público e a conveniência administrativa – as propostas de menor preço e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.
6.3.2 Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.
6.4 LANCES VERBAIS
6.4.1 Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
6.4.2 Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
6.4.3 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
6.4.4 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
6.4.5 Para efeito do disposto no subitem 6.4.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se

enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.4.6 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem B acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.4.7 A condição prevista no subitem 6.4.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.4.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
6.5 JULGAMENTO
6.5.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
6.5.2 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.5.3 Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
6.5.4 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
6.5.5 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 6.5.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
6.5.7 Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
6.5.8 Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero. 6.6 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
6.7 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou.
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
b)2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
6.8 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.