Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Longa Distância Internacional (LDI) compreendendo chamadas internacionais flxo-fixo e fixo-móvel, para atender as necessidades do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP) - Sede e o Centro Experimental Aramar (CEA) a ser executado de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus
anexos:
1.2
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum sem dedicação de mão de obra.
1.3
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4
A presente contratação adotará como regime de julgamento o menor preço por item.
1.5
O prazo de vigência do contrato è de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o ümite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
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Termo de Referência • Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra Atualização: junho/2021



  



  

1.6 As empresas que forem participar deste processo deverão ser possuidoras de Concessão, FIs Permissão ou Autorização da Anatei, válidas, para o fornecimento dos serviços a que se propor^a^^J?^ -prestar, dentro da área geográfica onde se iocaiizam os sítios do CONTRATANTE, conforme^ definição do Decreto n° 6.654, de 20 de novembro de 2008.
1.7
O objeto desta contratação é composto por 02 (dois) itens, para cotação e formação de preços. Os iances serão oferecidos item a item, mas será considerado para fins de classificação o menor vaior para cada item.
1.8
Este pregão prevê a contratação de minutos de ligação internacionai na modalidade Longa Distância internacional (LDi), compreendendo chamadas do tipo fixo-fixo e fixo-móvei.
1.9 A Prestadora de Serviços de Teiecomunicações deverá fornecer os minutos de ligações internacionais de maneira transparente aos usuário de telefonia, garantir a interoperabilidade com os serviços de telefonia fixa existentes no CTMSP-SEDE e CTMSP-CEA e seguir o plano de numeração a pedido da Contratante e no caso da indisponibiiidade para o fornecimento, a prestadora deverá divulgar para a Contratante os pianos numéricos disponíveis para sua escolha.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO




Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofèrtado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aòs seguintes cadastros:
a) SIGAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União fwww.Dortaldatransparencia.aov.br/ceis^:
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça fwww.cni.ius.br/improbidade adm/consultar reauerido.phpl.
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCUfhttps://contas.tcu.QOV.br/ords/f?p==INABILITADQ:CERTIDAO:Q:^:
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n® 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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Atualização: Fever6iro/2022
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Elaborado por: RC-06 ABR 22


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9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a
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Ocorrências impeditivas/indiretas, o gestor diligenciará para vinxicar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.12.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.12.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.13. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.14.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018,
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n® 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais nâo-digitais quando houver,dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9;6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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9.6.1
Serão aceitos registros de GNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
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Ressalvado o disposto no item 5.3, os iicitantes deverão encaminhar, nos term^''"'^'"'®® / I■■■"['" : \t /deste Editai, a documentação reiacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
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9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedpr individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Indlviduai - CCMEi, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br:
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individuai de responsabiiidade iimitada - EiRELi: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comerciai da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Púbiico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursai, fiiiai ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civii das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
9.8.7.
. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacionai de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de reguiaridade fiscal perante a Fazenda Nacionai, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente peia Secretaria da Receita Federai do Brasil (RFB) e peia Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n® 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federai do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.,
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimpiidos perante a Justiça do Trabaiho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vii-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peio Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.9.5.
prova de Inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do iicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de reguiaridade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Iicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
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V.
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais
ao objeto ílcitatório, deverá comprovar, tal condição mediante a
declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;'
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9.10. Qualificação Técnica:
9.10.1. Atestado de capacidade técnica comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, mediante cópia de contrato de concessão ou termo de autorização, ou ainda extrato de publicação na imprensa oficial destes instrumentos, para a prestação de Serviço Telefônico Fico Comutado, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
9.10.2. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.;
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de Inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda ã todas as demais exigências do edital.
9.12.1., A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão. Informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante^ será declarado vencedor.
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^ :D0 ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
Rubrica '■ •? ■
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•10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: