Objeto: 1.1 – A realização Recuperação em revestimento primário de 5.546,78 m de Estrada Vicinal, nas Localidades: Trecho I – da Sede à Localidade São Gonçalo (653,78 m de extensão), Trecho II – da Sede à Localidade São Gonçalo (1.911,70 m de extensão) e Trecho III – da Sede à Localidade Paraíso (2.981,30 m de extensão), na Zona Rural do Município de Milton Brandão. O Recurso é oriundo do Convênio n° 7.082.00/2011 – SICONV n° 743616/2010 que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e a Prefeitura Municipal de Milton Brandão (PI), conforme especificações do Anexo I desta CARTA CONVITE.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, nº 643 – Centro - CEP: 64.253–000 CNPJ: 01.612.590/0001 – 76
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1.-
Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.2.-
Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.3.-
Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.1.4.-
Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, nº 643 – Centro - CEP: 64.253–000 CNPJ: 01.612.590/0001 – 76
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
3.1.5.-
Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com a jurisdição sobre o estado em que for sediada a firma, e visada pelo CREA-PI, no caso de firmas sediadas fora do Estado;
3.1.6-
Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
3.1.7.- Declaração expressa que não emprega menor de idade, conforme expressa na Lei de Licitação e em observância a legislação que regulamenta a matéria, acompanhada da certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
3.1.8.- Declaração que não há fato impeditivo à participação da pessoa jurídica proposta a habilitação em licitações públicas;
3.1.9.- Declaração expressa (somente para os licitantes que contrataram com a Prefeitura) que possuem obras ou serviços em andamento junto à Prefeitura Municipal;
3.1.10.- Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
3.1.11.- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.12- A empresa licitante deverá protocolar na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Milton Brandão o comprovante da caução de garantia de participação no valor de 1% do valor global da obra objeto do presente edital até 72 ( setenta e duas ) horas antes do início do certame licitatório. A garantia deverá ser feita nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia, título da dívida pública ou fiança bancária). A devolução da caução será feita após a homologação do resultado do certame licitatório.
3.1.13.-Certidão Simplificada da Junta Comercial.
3.1.14 - Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Milton Brandão, emitido 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;
3.1.15 – Certidão Negativa de infrações trabalhistas e débitos salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego
3.1.16 - Atestado de vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido pela Secretaria Municipal de Administração. A visita será realizada unicamente no dia 10/09/2011 ás 09:00 horas, com saída da Sede da Prefeitura, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado pelo representante legal da mesma, quando não se tratar do próprio proprietário como responsável técnico. Credenciamento com firma reconhecida em cartório;
3.1.17 - Atestado(s) de capacidade técnica devidamente registrada(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado da (s) respectiva (s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este Conselho, que comprove que a empresa licitante e o seu engenheiro responsável tenham executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares ou superiores.
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, nº 643 – Centro - CEP: 64.253–000 CNPJ: 01.612.590/0001 – 76
Fone: (0xx86)3281-0064 Fax: (0xx86) 3281- 0018
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milton Brandão (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço global cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Milton Brandão vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.