Condições de participação: 3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS


Habilitação: 9.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
8.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.2.1, 8.2.2 e 8.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.2.
As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeiro;

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b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.2.3.
Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.3.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda, a seguinte documentação complementar:
8.3.1
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.

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8.3.4.
Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº 9.854 de 27/10/1999. (Anexo IV).
8.3.5
Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão do LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação.
8.3.5.1
Quando emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) mencionado(s) deverá(ão) apresentar firma reconhecida.
8.3.5.2 O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) estar devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes
8.3.6.
Declaração do licitante de que possui ou instalará, até a data de assinatura do contrato, estrutura física sediada em Fortaleza(CE) ou Região Metropolitana, com pessoal de nível técnico necessário e suficiente para garantir a boa qualidade na prestação dos serviços objeto desse pregão.
8.4.
Após o término da fase de lances, os documentos remetidos via fax ou e-mail, deverão ser entregues à comissão de licitação, em ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da convocação do pregoeiro via chat.
8.4.1
Os documentos solicitados deverão ser entregues à comissão de Licitação do HUWC/UFC, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas (horário de Brasília), de segunda à sexta feira, no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, CEP: 60430-372, Rodolfo Teófilo, fone 3366.8119.

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8.9.1
Os documentos que chegarem à comissão de licitação após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à comissão de licitação antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.

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