Objeto: 14.1 - Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8666/93, modificada pela Lei n.º 8883/94, o objeto da presente licitação será recebido mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, da seguinte forma:
14.1.1 - Provisoriamente - imediatamente após a apresentação do documento fiscal correspondente aos serviços prestados no último período de adim- plemento contratual;
14.1.2 - Definitivamente - no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, salvo motivo justificado, e após verificado e comprovado o adimplemento de todas as obrigações contratuais;
14.2 - Os termos serão emitidos pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, designado na forma estabelecida no subitem 14.5 deste edital, o qual confirmará a aceitação definitiva dos serviços, após comprovada a adequação do objeto aos termos do contrato;
14.3 - Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os serviços foram prestados em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompleto, após a notificação, por escrito, à Contratada será interrompido o prazo de recebimento definitivo e até que seja sanada a situação.

14.4 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a obrigação da contratada em reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
14.5 - Após a assinatura do contrato, o TRF-2ªRG designará servidor para exercer o acompanhamento e fiscalização do contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do s
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www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.2 - Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005. 2.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo penalidade de suspensão do direito de licitar com este Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
2.4 - A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.5 - Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Tabelião de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.
2.5.1 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
2.6 - A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante: 2.6.1 - Estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.
2.6.2 - Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.



Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro da validade;
9.1.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, dentro da validade;
9.1.3 - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;
9.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, dentro da validade;
9.1.6 - A consulta on line deverá comprovar que a licitante encontrava-se regular na data da abertura da sessão do Pregão.
9.1.7 - Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo Sistema encontrar- se com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado no SICAF o direito de apresentar, via fac-símile, a documentação atualizada na própria sessão pública.

9.2 - Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas as DECLARAÇÕES listadas a seguir, as quais serão virtuais e deverão ser inseridas em campo próprio do sistema Comprasnet, na ocasião em que a licitante cadastrar sua proposta:
9.2.1 - DECLARAÇÃO de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
9.2.2 - DECLARAÇÃO, exigida somente das empresas que se enquadram na previsão do art. 11 do Decreto 6.204/07, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei;
9.2.3 - DECLARAÇÃO referente ao trabalho do menor de dezoito anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
9.2.4 - DECLARAÇÃO de Inexistência de Fato Superveniente.
9.3 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.4.1 - Plano básico ou alternativo de serviços homologado pela ANATEL;
9.4.2 - Comprovação de estar habilitada pela ANATEL como prestadora de serviço telefônico na modalidade longa distância no Estado do Rio de Janeiro e qualificada como em operação;
9.4.3 - Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.4.3.1 - A aptidão acima referida será comprovada mediante a apresentação de pelo menos 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica, devidamente registrado no CREA, que ateste que a licitante tenha prestado serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) de longa distância, nas modalidades LDN e LDI para aparelhos fixos e móveis nas mesmas condições do objeto licitado, inclusive no que tange ao quantitativo e tecnologia dos troncos digitais em uso neste Tribunal.
9.4.4 - Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA, que comprove o registro da licitante na área de engenharia de Telecomunicações e o atual quadro de responsáveis técnicos;
9.4.4.1 - Indicar o responsável técnico que ficará diretamente envolvido com a execução dos serviços propostos e que será o detentor de ART por todos os

serviços a serem desenvolvidos, dentre os arrolados na certidão de que trata o subitem anterior.
9.5 - ATESTADO DE VISITA TÉCNICA, emitido pela SECTEL- Seção de Telefonia, comprovando que a licitante conheceu os locais onde os serviços serão executados e se inteirou de todas as circunstâncias e detalhes que envolvem o objeto do presente pregão;
9.5.1 - Esta vistoria é considerada suficiente para que a licitante conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem executados;
9.5.2 - As visitas deverão ocorrer de segunda-feira a sexta-feira, das 12:00 às 17:00 horas, e poderão ser previamente agendadas pelo telefone (21) 3261-8090, 32618084 ou 3261-8393;
9.5.3 - O endereço da Seção de Telefonia/SECTEL é Rua Acre, nº 80 - 2º andar, Centro/Rio de Janeiro.
9.6 - Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constitui meio legal de prova.
9.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9.8 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da nota de empenho, ou propor a revogação deste Pregão.
9.9 -
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (21) 3261-8682 ou 3261-8016 ou para o endereço eletrônico cpl@trf2.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.1 -
Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, endereçados da seguinte forma: Tribunal Regional Federal da 2ª Região -Seção de Licitação - Rua Acre, nº 80, sala 604 -CEP 20081-000 - Centro/Rio de Janeiro – Pregão nº 016/2013.