Objeto: 1.1.
A despesa com a contratação dos bens, objeto deste Certame, obedece ao disposto no art. 3° da Portaria n° 249/MPOG/2012, parágrafo único, concomitante, aos limites e critérios estabelecidos no Decreto n° 7.689, de 2 de março de 2012.
1.2.
Nos termos do artigo 3°, § 5° a 10, da Lei n° 8.666, de 1993, do Decreto n° 7.546, de 2011, do Decreto n° 7.767, de 2012 e do Decreto n° 7.713, de 2012, será aplicada na presente licitação a margem de preferência, em favor do produto manufaturado nacional, para os itens listados no Termo de Referência.
1.3. O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de MEDICAMENTOS e MATERIAIS DE USO MÉDICO, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
1.4.




Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.
10.1.1.
SICAF;
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

por falta de condição de participação .
10.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
10.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n o 123, de 2006.
10.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.4. Habilitação jurídica:
10.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

decreto de autorização;
10.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.5.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1 o , inciso I, do Decreto n o 6.106/07);
10.5.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.5.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
10.6.
As empresas cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.2.
Apresentação de Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos, emitido pela ANVISA.
10.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail dcont@esg.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail.

concedido o mesmo prazo especial para regularização da situação fiscal.
10.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA