Objeto: 1.1.
O objeto do presente PREGÃO é a prestação de serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições, educação à distância e revisão publicitária de produtos multimídia, produção editorial e de multimídia, pelo período de doze meses, de acordo com as quantidades e especificações técnicas descritas neste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico (Comprasnet) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO




Habilitação: 5.1.
Após a divulgação do Edital, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Título, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão.
5.1.1.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
5.1.2.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.1.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 61/2021 Processo n. 589.831/2020 5.4.
O(s) preço(s) registrado(s) na forma expressa no sistema eletrônico deverá(ão) incluir todos os custos e todas as despesas, diretas e indiretas, para prestação dos serviços objeto desta licitação para a Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.
5.5.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.6.
O CNPJ da licitante utilizado para cadastramento de sua proposta e dos documentos de habilitação deverá ser o mesmo constante da documentação apresentada ao Ministério da Economia para registro no Sicaf.
5.7.
Em se tratando dos serviços vedados descritos no artigo 17 da Lei Complementar n. 123, de 2006, sobretudo os descritos no inciso XII – cessão ou locação de mão de obra –, a licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar e apresentar proposta isenta de qualquer benefício tributário do SIMPLES NACIONAL.
5.8.
A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte incursa em qualquer das hipóteses tratadas pelos parágrafos 5 o -B a 5 o -E do artigo 18 da Lei Complementar n. 123, de 2006, poderá apresentar proposta com os benefícios tributários do SIMPLES NACIONAL.
Da Apresentação da Proposta (observar o disposto no Título 11 deste Edital) 5.9.
A licitante deverá anexar ao sistema eletrônico a proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo n. 7, no prazo fixado no item 5.1 deste Título.
5.9.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
5.9.2.
No caso de licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverão integrar a proposta as seguintes declarações:

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 61/2021 Processo n. 589.831/2020 Brasil até o último dia útil do mês subsequente ao da contratação, consoante artigo 30, § 1º, inciso II da Lei Complementar n. 123, de 2006.
5.9.3.
No caso de licitante beneficiada pela desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei n. 12.546, de 2011, alterada pela Lei n. 13.161, de 2015, deverão integrar a proposta as seguintes declarações:
a) Declaração da licitante, sob as penas da Lei, de que recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei n. 8.212, de 1991, na forma do caput do artigo 7º (ou 8º) da Lei n. 12.546, de 2011, alterada pela Lei n. 13.161, de 2015;
b) Declaração da licitante, sob as penas da Lei, de que tem ciência que sua manifestação, conforme alínea “a” anterior, será remetida à Receita Federal do Brasil e que, em caso de constatação de falsidade, estará sujeita às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo do encaminhamento dos documentos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade criminal da declarante.
5.9.4.
A licitante deverá, ainda, anexar ao sistema eletrônico, juntamente com a proposta, a seguinte documentação:
a) documento emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que comprove o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicado para cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
Dos documentos de Habilitação (observar o disposto no Título 12 deste Edital)
5.10.
A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá anexar ao sistema eletrônico, no prazo fixado no item 5.1 deste Título, documentos que supram tais exigências.

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 61/2021 Processo n. 589.831/2020 encerrados nos anos de 2020 e 2021, conforme modelo constante do Anexo n. 5;
c.3.1) informar, se necessário, separadamente, os contratos encerrados em 2020 e 2021;
c.4) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
c.4.1) as empresas que estejam em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial deverão apresentar a documentação exigida no subitem 3.2.1 do Título 3 deste Edital;
d) documentação para fins de qualificação técnico-operacional, observado o disposto no subitem 5.10.3 deste Título:
d.1) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnico- operacional, em nome da licitante, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão na gestão de recursos humanos, demonstrando que a licitante administra ou administrou, satisfatoriamente, no mínimo, 24 (vinte e quatro) postos de trabalho;
d.1.1) será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
d.1.2) o(s) atestado(s) ou a(s) declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada(s) no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;

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Pregão Eletrônico n. 61/2021 Processo n. 589.831/2020 5.10.2.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) índices de Liquidez geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação, exigíveis na forma da lei;
b) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação.
5.10.2.1. Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea “c.3” do subitem 5.10.1 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
5.10.3. O(s) atestado(s) e/ou a(s) declaração(ões) apresentado(a)(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
a) indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado e/ou da declaração;
b) informação do local e da data de expedição do atestado e/ou da declaração;

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 61/2021 Processo n. 589.831/2020 5.10.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão anexar ao sistema eletrônico a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n. 123, de 2006.
5.11.
A licitante que não anexar ao sistema eletrônico a documentação exigida neste Título terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, ressalvado o disposto no item 12.3 do Título 12 deste Edital.
5.12.
Na hipótese de a licitante informar em sua proposta que adere ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o Pregoeiro poderá solicitar o respectivo comprovante de adesão e a demonstração da formação dos custos, caso os valores apresentados na proposta considerem eventuais descontos aos empregados.
5.13.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, caso solicitados pelo Pregoeiro, serão encaminhados pela licitante mais bem classificada após o encerramento do envio de lances, na forma do disposto no item 10.3 do Título 10 deste Edital.