Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de publicidade e propaganda, para a Prefeitura Municipal de Teresina/PMT, por intermédio da Secretaria Municipal de Comunicação Social – SEMCOM, na modalidade Concorrência Pública, do tipo melhor técnica e preço, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e demais diplomas relativos à matéria.

Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta concorrência a agência de propaganda que atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos.
7.2.
Não poderão participar desta concorrência:
7.2.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, cisão, fusão ou incorporação, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual e Municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Teresina-PI;
7.2.2. Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou, ainda, que esteja com o direito de licitar suspenso, perante a Administração Direta ou Indireta do Município de Teresina;
7.2.3. Empresas reunidas em consórcio ou pessoas físicas não empresárias;
7.2.4. Empresa que, entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou legais, entre suas equipes técnicas, figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na administração direta ou indireta do Município de Teresina.
7.3.
Nenhuma licitante poderá participar desta concorrência com mais de uma Proposta.
7.4. A participação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a confirmação de que recebeu da Comissão Permanente de Licitação o invólucro padronizado previsto no subitem 10.2.1 deste Edital e as informações necessárias ao cumprimento desta concorrência; a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
7.5.
A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das Propostas e Documentos de Habilitação exigidos nesta concorrência, ressalvado que a SEMA e a SEMCOM não serão, em nenhum caso, responsáveis por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Credenciamento: 8.1.
Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Permanente de Licitação o documento que o credencia, juntamente com seu documento de 5

identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preço.
8.1.1. Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, onde conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembléia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original, para permitir que a Comissão Permanente de Licitação ateste sua autenticidade.
8.1.2. Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório, no mínimo com os poderes constantes do modelo que constitui o Anexo II. Nesse caso, o preposto também entregará à Comissão Permanente de Licitação cópia autenticada em cartório do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.
8.1.3. Os documentos previstos nos dois subitens anteriores deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação apartados dos invólucros das Propostas e, quando for o caso, dos Documentos de Habilitação.
8.2.
A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.
8.3.
A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas Técnica e de Preço credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.

Habilitação: 18.1. Após o presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar o encerramento do prazo para recebimento do envelope, nenhum outro será aceito, tampouco serão permitidos quaisquer adendos, substituições ou emendas quanto à documentação apresentada.
18.2. A abertura dos Invólucros n o 5, "Documentos de Habilitação," será iniciada no dia e horário indicados no preâmbulo, na sala de reuniões da Comissão, em ato público, no qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos Membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
18.3. Não será considerada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste Edital em seus Anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas, sendo vedada a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente neles.
18.4. A Comissão Permanente de Licitação analisará os Documentos de Habilitação de todas as licitantes que atenderem ao disposto do item 17 e julgará habilitadas as que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e em seus anexos, observado o disposto do subitem 18.4.1.
18.4.1. Se nenhuma licitante restar habilitada, a Comissão Permanente de Licitação reabrirá a fase Habilitação, com nova convocação de todas as licitantes classificadas no julgamento final das Propostas para apresentar os respectivos documentos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
18.5. A Comissão Permanente de Licitação, após a abertura dos envelopes relativos à documentação de habilitação poderá, a seu critério exclusivo, suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, divulgando posteriormente, através de publicação no Diário Oficial do Município, o resultado da habilitação.

Julgamento: 13.1. A Subcomissão Técnica prevista no subitem 19.2 deste Edital analisará as Propostas Técnicas das licitantes quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
13.2. Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito ou subquesito:

13.2.1. Plano de Comunicação Publicitária
13.2.1.1.
Raciocínio Básico - a acuidade de compreensão:
a) das funções e do papel da administração direta e indireta do Município de Teresina nos contextos social, político e econômico;
b) da natureza, da extensão e da qualidade das relações da administração do Município de Teresina com seus públicos;
c) das características da administração do Município de Teresina e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária;
d) sobre a natureza e a extensão do objeto da licitação.
e) do problema específico de comunicação a ser enfrentado pela SEMCOM;
f) das necessidades de comunicação da SEMCOM para enfrentar esse problema. 13.2.1.2.
Estratégia de Comunicação Publicitária:
a) a adequação do partido temático e do conceito propostos ao problema específico de comunicação da SEMCOM;
b) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos;
c) a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação do Município de Teresina com seus públicos;
d) a adequação e a exequibilidade da estratégia de comunicação publicitária proposta para a solução do problema específico de comunicação da SEMCOM;
e) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta;
f) a capacidade de articular os conhecimentos sobre a administração direta e indireta do Município de Teresina, o contexto no qual se insere o problema específico de comunicação da SEMCOM, seus públicos, os objetivos de comunicação por ela estabelecidos e a verba disponível.
13.2.1.3. Idéia Criativa:
a) sua adequação ao problema específico de comunicação da SEMCOM;
b) sua adequação à estratégia de comunicação publicitária sugerida pela licitante; c) sua adequação ao universo cultural dos segmentos de público-alvo;
d) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
e) a originalidade da combinação dos elementos que a constituem;
f) a simplicidade da forma sob a qual se apresenta;
g) sua pertinência às atividades da administração direta e indireta do Município de

Teresina e à sua inserção nos contextos social, político e econômico;
h) os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças e ou material apresentados;
i) A exequibilidade das peças e ou do material;
j) A compatibilidade da linguagem utilizada nas peças e ou no material aos meios e aos públicos propostos.
13.2.1.4.
Estratégia de Mídia e Não Mídia:
a) A conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários;
b) a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;
c) A consistência do plano simulado de distribuição das peças e ou do material em relação às duas alíneas anteriores;
d) A pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos de comunicação próprios da administração direta e indireta do Município de Teresina;
e) A economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição das peças e ou do material;
f) A otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa.
13.2.2. Capacidade de Atendimento:
a) o porte e a tradição dos clientes atuais da licitante e o conceito de seus produtos e serviços no mercado;
b) a experiência dos profissionais da licitante em atividades publicitárias;
c) a adequação das qualificações e das quantificações desses profissionais à estratégia de comunicação publicitária da SEMCOM;
d) a adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais que estarão à disposição da execução do contrato;
e) a operacionalidade do relacionamento entre a SEMCOM e a licitante, esquematizado na proposta;
f) a relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que a licitante colocará regularmente à disposição da SEMCOM, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato.
13.2.3. Repertório:

a) a idéia criativa de cada peça apresentada e sua pertinência ao problema que a licitante se propôs a resolver;
b) a qualidade da execução e do acabamento da peça e ou material;
c) a clareza da exposição das informações prestadas;
13.2.4. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação:
a) a evidência de planejamento publicitário;
b) a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução; c) a relevância dos resultados apresentados;
d) a concatenação lógica da exposição.
13.3. A nota da Proposta Técnica está limitada ao máximo de 80 (oitenta) pontos e será apurada segundo a metodologia a seguir.
13.3.1. Aos quesitos ou subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:
a) Plano de Comunicação Publicitária: 50 (cinquenta)
a1) Raciocínio Básico: 10 (dez)
a2) Estratégia de Comunicação Publicitária: 10 (dez)
a3) Idéia Criativa: 20 (vinte)
a4) Estratégia de Mídia e Não Mídia: 10 (dez)
b) Capacidade de Atendimento: 10 (dez)
c) Repertório: 10 (dez)
d) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: 10 (dez)
13.3.2. Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, além dos atributos previstos no item 13.2, os seguintes critérios em cada quesito ou subquesito na tabela da próxima página:



  













  


















  

13.3.2.1.
Para obtenção das notas será utilizada a pontuação dos quesitos e subquesitos, cuja correspondência deve respeitar os blocos descritos na tabela de valores dos quesitos e subquesitos prevista no item 13.3.2.













  
13.3.2.2.
A nota deverá será inteira e sem arredondamentos: cada quesito poderá receber notas 0(zero), 1(um), 2(dois), 3(três) ou 4(quatro) de acordo com o valor máximo de cada quesito da tabela;

13.3.2.3.
Para todos os subquesitos a equivalência para efeito de aferição da nota é direta, consoante a fórmula a seguir:
NOTA = SOMATÓRIO DOS PONTOS
13.3.2.4.
Para efeito de aferição da nota de cada quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica utilizarão como pontuação 5 (cinco) níveis de notas, de acordo com a seguinte escala: 0 (insuficiente); 1 (médio inferior); 2 (médio); 3 (médio superior); 4 (superior).
13.3.3. A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos de cada membro da Subcomissão Técnica.
13.3.3.1.
A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos previstos neste Edital.
13.3.3.2.
Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação.
13.3.3.3.
A nota de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos quesitos.
13.4. Serão consideradas mais bem-classificadas, na fase de julgamento da Proposta Técnica, as licitantes que obtiverem as 3 (três) maiores notas.
13.5. Será desclassificada a Proposta que:
a) não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos; b) não alcançar, no total, a nota mínima de 70 (setenta) pontos;
c) não obtiver pontuação em quaisquer dos quesitos ou subquesitos a que se referem os subitens 13.2.1.1 a 13.2.1.4 e 13.2.2. a 13.2.4.
13.6. Se houver empate que impossibilite a identificação automática das 3 (três) licitantes mais bem- classificadas nesta fase, serão assim consideradas que obtiverem as maiores pontuações, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos subitens 13.2.1, 13.2.2, 13.2.3 e 13.2.4.
13.7. Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio, na terceira sessão pública prevista no subitem 20.4 ou em ato público marcado pela Comissão Permanente de Licitação, cuja data será divulgada na forma do item 22 deste Edital e para o qual serão convidadas todas as licitantes.