Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a execução dos Serviços de Implantação do Sistema de Abastecimento D’água na Localidade Vila Mangueira, zona rural do Município de Miguel Alves-Pi.

Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
3.2- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o terceiro dia anterior ao da abertura do certame, a entregue do comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, no valor de R$ 239,04(duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos);
3.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
3.4 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
3.5 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
3.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias úteis, antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o Certificado de Registro Cadastral - CRC municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
3.7- O edital completo será fornecido aos interessados, ao custo de R$ 100,00(cem reais) a ser recolhido na Tesouraria da Prefeitura, mediante recibo.


Habilitação: 5.1.- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra. O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da mesma, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela autoridade competente.
5.1.1- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local de Obra, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras do município e do responsável técnico da Prefeitura municipal;
5.1.2- A referida visita deverá ser realizada e datada em até três dias úteis que antecedem a abertura da licitação certame.
5.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
5.2.1- Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
5.2.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS(CEF);
5.2.3- Certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); 5.2.4- Certidão negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda; 5.2.5- Certidão negativa de débito fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 5.2.6- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente); 5.2.7- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente); 5.2.8- FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado); 5.2.9- Balanço patrimonial da empresa referente aos anos de 2009 e 2010, contabilizado por profissional competente e devidamente registrado e chancelado pela Junta Comercial da Sede da Licitante;
5.2.10- Contrato Social da empresa com aditivos; 5.2.11- Certidão de Falência e Concordata fornecida pela Justiça em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
5.2.12- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;. 5.2.13- Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da empresa proponente. 5.2.14- Certidão Negativa de protesto da dede da licitante em data não superior a 90(noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;

5.3 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. 5.4- Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura municipal de Miguel Alves.

Julgamento: 9.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global;
9.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;
9.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
9.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
9.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
9.6. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.