Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objetivo a caracterização do objeto e demais condições para prestação de serviço de portaria, que será objeto de licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico para a seleção da empresa que apresentar a melhor proposta para a Instituição.
1.2 Para fins de aplicação da Modalidade Pregão, os serviços objeto de Termo de Referência são considerados comuns.
1.3 Na forma do Anexo I da Instrução Normativa n.º 02, de 30 de abril de 2008 – SLTI/MPOG, o serviço objeto do presente Termo de Referência é de natureza contínua. 1.4 Os itens, suas quantidades e valores estimados são os constantes no quadro a seguir:

Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001);
2.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5450/05), no site www.comprasnet.gov.br .
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).
3.4.1 Em se tratando de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UTFPR - Câmpus Cornélio Procópio, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 9.1 Credenciamento atualizado no SICAF, que será verificado “on line”, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.
9.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
9.2.1 Caso a licitante possua a habilitação jurídica validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação do ato constitutivo.
9.3 Regularidade fiscal federal, compreendida pelos seguintes documentos: Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Relativa às Contribuições Previdenciárias e as Devidas a Terceiros e Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.1 Caso a licitante possua a regularidade fiscal federeal validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação das certidões exigidas no item 9.3.
9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.5 Regularidade fiscal estadual e municipal compreendida pelos seguintes documentos: certidão negativa de débitos do Estado sede da licitante e certidão negativa de débitos do Municipio sede da licitante.
9.5.1 Caso a licitante possua a regularidade fiscal estadual e municipal validada no SICAF, a mesma estará dispensada da apresentação das certidões exigidas no item 9.5.
9.6 Comprovação de sua capacidade técnica demonstrada por meio de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado onde comprovem ter a licitante aptidão para prestação de pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
9.7 Comprovação de qualificação econômico-financeira compreendida por:
9.7.1 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), que poderão ser consultados através do SICAF, para as licitantes que possuam o nível Qualificação Econômico-Financeira validado e atualizado no SICAF, que será verificado “online” no data e horário da abertura da sessão pública;
9.7.1.1 Caso a licitante não possua Qualificação Econômico-Financeira validada e atualizada no SICAF, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, de onde serão extraídos os índices conforme fórmulas a seguir: a) LIQUIDEZ GERAL = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO)
b) SOLVÊNCIA GERAL = ATIVO TOTAL / (PASSIVO CIRCULANTE + EXÍGIVEL A LONGO PRAZO)
c) LIQUIDEZ CORRENTE = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE
9.7.2 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet.
9.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
9.9 Para as Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art.43 da Lei Complementar 123/2006 e do § 1º, art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.10 A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade.
9.12 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.13 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.

Julgamento: 8.1 O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço, observado as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.5. Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.