Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNCO-ADMINISTRATIVA VISANDO RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXECUTADAS NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI.
2.2.
A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência, Minuta do Contrato e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta Tomada de Preço às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
4.2.
A referida deverá ser cadastrada no CRC da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI. Com CRC devidamente atualizado e com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que atendam todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data marcada para recebimento dos Envelopes, nos termos do parágrafo. 2º, do Art. 22, da lei nº 8.666/93.





  




  

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Luís Correia – PMLC Comissão Permanente de Licitação – CPL / PP Rua Senador Joaquim Pires, 261. Bairro Centro. Luís Correia/PI. CEP: 64.220 –000.
4.3.
A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4.4.
É facultativo aos licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - na Sala da CPL – Av. Senador Joaquim Pires, 261, Bairro: Centro Luís Correia/PI CEP: 64.220–000, aos cuidados do Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Sr. KLAILSON DA COSTA FREITAS e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR. 4.4.1. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documento encaminhado em desacordo com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser ao PRESIDENTE DA CPL da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.5.
É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.6.
A participação na presente licitação implica para a licitante, automaticamente, na aceitação plena, integral e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições previstas no Edital e em seus Anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
4.7.
O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo – ANEXO II – Instrumento de Credenciamento) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.09.03.01 inclusive renunciar a direitos.
4.8. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.9.
Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes que detenham participação societária com poderes para tais ou os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório (poderes específicos para participar desta licitação) nos termos exigidos neste edital (devidamente reconhecida firma em cartório), bem como o Presidente e os membros da CPL.
4.10.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente pelo Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.11.
O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação / Pregão, (Setor de Licitação), no endereço acima citado.
4.12. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no ANEXO IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Luís Correia – PMLC Comissão Permanente de Licitação – CPL / PP Rua Senador Joaquim Pires, 261. Bairro Centro. Luís Correia/PI. CEP: 64.220 –000.
4.13. A não apresentação do documento previsto no item 4.12 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
4.14. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei: 4.14.1. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
4.14.2. Os licitantes cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.14.3. Os licitantes cujos sócios responsáveis legais, diretores, membros, representantes, possuam grau de parentesco consanguíneo (cônjuges, companheiros ou parentes) em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento servidores efetivos, agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente pela veracidade das informações apresentadas em Declaração (Modelo Anexo).
4.14.4. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
4.14.5. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4.14.6. Empresário que, após consulta regular ao banco de dados do TCU, estejam suspensos de participar de licitação e impedido de contratar, durante o prazo da sanção aplicada.
4.14.7. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.14.8. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.14.9. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.14.10. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92; 4.14.11. Que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
4.14.12. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas.
4.14.13. Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 4.14.14. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
4.14.14.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
OBS.: As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
5.
DA ALTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO 5.1. Em qualquer ocasião, antecedendo a data de entrega das Propostas/Documentação, a CPL/Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI poderá por motivo justificável, podendo a Administração agir de ofício ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificarem os referidos documentos mediante a emissão de uma errata/adendo, que será publicada no Diário Oficial dos Municípios. 5.2. O Adendo/Errata, que será parte integrante dos documentos de Licitação, será enviado aos proponentes que tenham retirado edital e enviado recibo do edital, através de e-mail. A proponente ao retirar o Edital deixará os dados necessários, se retirado através do site do Tribunal de Contas do Estado do

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Luís Correia – PMLC Comissão Permanente de Licitação – CPL / PP Rua Senador Joaquim Pires, 261. Bairro Centro. Luís Correia/PI. CEP: 64.220 –000.
Piauí enviará página 01 deste edital que é Recibo de entrega do edital, caso sejam necessários envio das informações.