Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de materiais promocionais, para atendimento das necessidades do projeto Sistema Fecomércio MG na Rua, conforme especificações constantes neste contrato e no Edital e seus anexos.



Habilitação: 11.1.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a PROPOSTA COMERCIAL adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma do ANEXO III – Modelo 4 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9004 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br

de Proposta comercial e a documentação de HABILITAÇÃO, disposta no item 13 deste Edital, não anexados e/ou irregulares no momento de cadastro, EM ARQUIVO ÚNICO, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pela Pregoeira por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
11.1.1.
A Pregoeira poderá convocar de ofício ou mediante solicitação formal da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar para alteração do arquivo inserido, desde que ainda dentro do prazo definido no item 11.1.
11.1.2.
Caso a licitante não encaminhe lances na etapa competitiva, a Pregoeira e CPL poderão utilizar eventual proposta anexada anterior à abertura do certame.
11.2. Todos os documentos deverão ser incluídos no sistema Comprasnet. Não serão considerados os documentos enviados por e-mail. 11.3.
A licitante declarada arrematante será desclassificada caso não envie a proposta comercial e a documentação de habilitação no prazo estabelecido no Edital.
11.3.1.
Ocorrendo a situação prevista no subitem acima, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 9.13. e 9.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 11.1.
13.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 13.1.1. Prova de Registro, no órgão competente, no caso de empresa individual.Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. Para todos os efeitos considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza de atividade comercial e à administração da empresa ou da última alteração consolidada.
13.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no subitem acima.
13.2. REGULARIDADE FISCAL:
13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 13.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual , se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 13.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual (domicílio ou sede da licitante) e Fazenda Federal/Seguridade Social (certidão conjunta) devendo ser apresentadas por meio de CND (Certidão Negativa de Débito), na forma da lei.
13.2.4. Prova de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
13.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 13.3.1. A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que já forneceu satisfatoriamente bens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
13.3.2. Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.
13.3.3. O Senac em Minas poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) pela licitante convocada, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o fornecimento apresentado no atestado foi executado.
13.4. OS DOCUMENTOS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS OU REGULARES NO SICAF DEVERÃO SER REMETIDOS EM CONJUNTO COM A PROPOSTA COMERCIAL INDICADA NO SUBITEM 11.1, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, NO MESMO PRAZO ESTIPULADO NO MENCIONADO SUBITEM.
13.5. É facultado à Pregoeira realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação. 13.5.1. Quando do julgamento da habilitação, a Pregoeira e CPL poderão suprir a eventual omissão ou falha de documentos de habilitação, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, nos prazos definidos no item 11 - “Proposta Comercial e Documentação
6 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9004 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br

de Habilitação”. 13.5.2. As diligências mencionadas no item 13.5. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
13.5.3. Adverte-se que alguns municípios e estados não propiciam consultas de regularidade fiscal e cadastro fiscal na internet, hipótese na qual se tornará inviável a promoção da diligência disposta no item 13.6. 13.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” ou inseridos no sistema Comprasnet, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. Estes deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Assessoria de Licitação do Senac em Minas, localizada na Rua dos Tupinambás, nº 1086/7º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.120-076, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
• Pregão Eletrônico nº
•
Razão Social e CNPJ da Empresa:
• Telefone:
• E-mail: 13.7.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
13.9. Ocorrendo a desclassificação da licitante, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 9.13. e 9.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 11.1.

Julgamento: 10.1.
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado, e as demais condições deste Edital e seus Anexos.
10.1.1. Os PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS discriminados no Anexo II deste Edital serão utilizados na análise do preço ofertado pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
10.1.1.1. Não serão aceitas propostas com preço unitário ou total superior ao estimado pela Entidade.