Objeto: 3.1.
A presente licitação tem por objeto Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:
GRUPO 01 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE RIO BRANCO
3














  







  
GRUPO 02 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD
4













  








  
GRUPO 03 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE PORTO ACRE
5











  







  
GRUPO 04 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO
6












  







  
GRUPO 05 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE ACRELÂNDIA
7













  






  
GRUPO 06 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE CAPIXABA
8













  




  
GRUPO 07 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE BUJARI
9















  





  
GRUPO 08 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE VILA CAMPINAS
10














  





  
GRUPO 09 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE ASSIS BRASIL
GRUPO 10 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
NA COMARCA DE BRASILÉIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE QTDE QTDE PARA 11













  


















  
GRUPO 11 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
NA COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE QTDE QTDE PARA 12




















  
13

GRUPO 12 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE XAPURI
GRUPO 13 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
NA COMARCA DE SENA MADUREIRA QTDE QTDE QTDE PARA ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. INSTITUCIONAL MÍNIMA A ADESÃO 14

















  
















  
GRUPO 14 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE MANUEL URBANO
15


  
















  
GRUPO 15 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE SANTA ROSA DO PURUS
16



  
















  
GRUPO 16 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
17




  
















  
GRUPO 17 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE MÂNCIO LIMA
18


  
















  
GRUPO 18 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE RODRIGUES ALVES
19



  












  
GRUPO 19 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO
20








  










  
GRUPO 20 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE PORTO WALTER
21










  









  
GRUPO 21 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE FEIJÓ
22











  










  
GRUPO 22 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE TARAUACÁ
23








  






  
GRUPO 23 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE JORDÃO
24













  





  
3.2.
Havendo divergências entre as especificações dos itens definidas no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir.
4.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Credenciamento: 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
6.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
9.1.1. Habilitação jurídica
9.1.1.1.
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
9.1.1.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.1.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
a.
Os documentos do subitem 9.1.1.3 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.1.4. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição da diretoria em exercício;
9.1.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.1.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física (CPF)
9.1.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.1.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (CND/INSS) mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
9.1.2.4. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
9.1.2.5.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
9.1.2.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
9.1.2.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
9.1.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.1.3. Qualificação Técnica
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9.1.3.1.
Registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) Engenheiro Mecânico, Engenheiro Industrial na modalidade mecânica ou Técnico equivalente; no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante.
9.1.3.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA, comprovando que a licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
9.1.3.3. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou técnico equivalente devidamente reconhecido pelo CREA, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação
9.1.3.4. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
9.1.3.5. Será (ão) considerado(s) compatível(eis) com as quantidades do objeto deste certame, o(s) atestado(s), relativos à execução de serviços com as mesmas características que correspondam, no mínimo, a 30% (trinta por cento) da parcela de maior relevância e valor significativo de cada grupo.
9.1.3.5.1. As parcelas de maior relevância e valor significativo são para todos os grupos relativos aos serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado split.
9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
9.1.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade;
9.1.4.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.
publicados em Diário Oficial; ou
b.
publicados em jornal de grande circulação; ou
c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou
d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;
9.1.4.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada
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pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = __ATIVO CIRCULANTE_
PASSIVO CIRCULANTE
a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
b. A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
c.
Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
d.
As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
e. As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de o prazo de validade.
9.1.5. Outros Documentos
9.1.5.1. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
9.1.5.2.
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93;
9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração Independente de Proposta.
9.1.5.4. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo III);
9.1.5.5.
Apresentar declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo V);
9.2.
É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 9.1.1, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.5, 9.1.2.6 e 9.1.2.7 se optar pelo SICAF ou CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, expedido pela Seção de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça deste Estado, com validade não superior a um ano, na forma disciplinada pela Lei nº. 8.666/93 com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94.
30

9.3.
O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.1.
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
33

13.1.1. SICAF;
13.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
13.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
13.4.
Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
13.5.
Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
13.6.
Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização, iniciando- se a contagem do prazo a partir deste momento.
13.7.
Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
13.8.
Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
13.8.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
13.8.2.
Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
13.8.3.
O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.
13.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas.
13.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao Pregão.
13.11.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
34


Julgamento: 10.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
10.2.
No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
10.2.1.
A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
10.3.
Será desclassificada a Proposta que:
10.3.1. Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência, Anexo I, do ato convocatório;
10.3.2.
A omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado que inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital;
10.3.3. Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste Pregão;
10.3.4.
Apresentem preços unitários e globais acima do máximo estabelecido para esta licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, anexa aos autos do Processo Licitatório.
10.4.
Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu preço; caso obtenha êxito na negociação, o valor da proposta será readequado, devendo o licitante atualizar a Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão.
10.5.
Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados, escoimadas das causas ensejadoras das desclassificações anteriores.
10.6.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
10.6.1.
Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.
10.6.2.
Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo- se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
10.6.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
10.6.4.
Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
10.7. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
10.8.
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
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11.
DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DE LANCES)