Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção de produtos aeronáuticos, certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 145, para a prestação de Serviço de Manutenção Aeronáutica, com fornecimento de peças e suprimentos, tendo por objetivo manter a aeronave MARCA CESSNA, MODELO CARAVAN C-208, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, NUMERO DE SÉRIE 2080559, PREFIXO PT-PBC, MOTOR TURBOÉLICE MARCA PRATT & WHITNEY CANADÁ, MODELO PT-6A- 114A, NUMERO DE SÉRIE PCE-PC2104, HÉLICE MARCA McCAULEY, MOD. 3GFR34C703/03/106GA-0, NUMERO DE SÉRIE 1300, pertencente a SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SEGUP/PA, em conformidade com o programa recomendado de manutenção estabelecido pelos fabricantes da aeronave, motor e de seus equipamentos e em plenas condições de aeronavegabilidade.
1.2. Classificação do objeto como “serviço comum”:
1.2.1. Os serviços a serem prestados e materiais a serem fornecidos enquadram-se no conceito de objetos comuns, sendo que são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, consoante estabelece a Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 3.555 de 08 de agosto de 2000 e Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005.
1.2.2. O objeto em tela é considerado serviço comum, pois já está previsto em legislação aeronáutica própria, conforme estabelece o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 43 (Manutenção correetiva, Manutenção Preventiva, Recondicionamento, Modificações e Reparos), RBHA 145 (Empresas de Manutenção de Aeronave) e nos manuais de manutenção da aeronave Cessna Caravan C-208.
1.2.3. Vale ressaltar que a autoridade competente para outorgar o nível de proficiência da empresa é a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sendo, portanto, a responsável em habilitar as empresas que atuam nesta seara a executarem os diferentes níveis de serviços, ou seja, não há atividade preponderantemente intelectual, nem forma de execução inovadora, nem a possibilidade de emprego de diferentes técnicas para o atendimento da finalidade do contrato.

1.2.4. A manutenção de cada tipo e modelo de aeronave deve seguir a regulamentação da ANAC e os protocolos preestabelecidos pelos fabricantes dos equipamentos, ou seja, não há margem para o emprego de procedimentos diferentes daqueles obrigatórios, devendo ser aplicadas na execução dos serviços as instruções e diretivas previstas no Manual de Manutenção (Maintenance Manual) da aeronave MODELO CARAVAN C-208, motor TURBOÉLICE MARCA PRATT & WHITNEY CANADÁ, MODELO PT-6A-114A, hélice MARCA McCAULEY, MOD. 3GFR34C703/03/106GA-0 fornecido pelo fabricante, sendo que todos os elementos necessários à caracterização e dimensionamento do objeto fazem-se presentes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, licitantes que:
3.1.1 - estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto a documentação requerida para sua habilitação;
3.2. Não poderão participar deste Pregão, as empresas:
3.2.1 – que estejam impedidas de licitar com o Governo do Estado do Pará (Segup);
3.2.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
3.2.3 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.4 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
3.2.5 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
3.2.6 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei n. 8.666/93; 3.2.8 – quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP n. 02/2008;
3.2.9 – cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e da União;
3.2.10 – sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que agem representado interesse econômico em comum; 3.2.11 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n. 8.112/1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2 Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 305 Bairro: Batista Campos – 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: cpl.segup@gmail.com

3.2.12 – não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor de licitação, conforme vedação prevista no art. 7º do Decreto n. 7.203, de 04 de junho de 2010;
3.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
3.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.


Habilitação: 4.4. Além dos documentos previstos no Edital e nas legislações que regem os procedimentos de contratação e o objeto do certame (Leis 8.666/93 e 10.520/02, RBHA’s 43, 91 e 145 e demais normas específicas), serão exigidos os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos, indispensáveis para a contratação:
4.4.1. Certificado de Homologação de Empresa – CHE, para manutenção na aeronave Cessna CARAVAN C-208.
4.4.2. Certificado de conclusão do curso de manutenção da aeronave CESSNA CARAVAN C-208 e do motor Pratt & Whitney PT6A para as funções de inspetor de manutenção e de mecânico de manutenção aeronáutica, ou declaração de que irá disponibilizar profissionais com esse perfil em até 5 dias após a publicação do contrato.
4.4.3. A licitante deverá possuir em seu quadro permanente de empregados uma equipe de técnicos em manutenção de produtos aeronáuticos, os quais prestarão os serviços descritos no item 5 deste Termo de Referência, composta de, no mínimo, 1(um) Responsável Técnico – RT, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA – da região a que estiver vinculado, que assuma a responsabilidade técnica pelos serviços realizados pela organização de manutenção de produtos aeronáuticos; 2(dois) Técnicos de Manutenção Aeronáutica, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT) válido nos grupos moto propulsor (GMP) e célula (CEL), com curso de manutenção do motor e da célula da aeronave descrita no item 1 deste Termo de Referência, cadastrados junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme o item 43.7 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 43; 1(um) Técnico de Manutenção Aeronáutica, com Certificado de Habilitação Técnica (CHT) válido no grupo aviônicos (AVI), com curso de manutenção do sistema eletroeletrônico da aeronave descrita no item 1 deste Termo de Referência, cadastrados junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme o item 43.7 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 43.
4.4.4. Os requisitos acima poderão ser cumulados em dois mecânicos que possuam Certificado de Habilitação Técnica (CHT) nos três grupos: moto propulsor (GMP), célula (CEL) e aviônicos (AVI) com curso de motor, célula e manutenção do sistema eletroeletrônico da aeronave descrita no item 1 deste Termo de Referência.
4.4.5. A comprovação empregatícia, do item acima, far-se-á por meio de cópia autenticada da carteira profissional, contrato de trabalho devidamente registrado ou de outros meios juridicamente válidos para a demonstração de que possuem vínculo com a sociedade empresarial.
4.4.6. Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove experiência em manutenção da aeronave Cessna CARAVAN C-208.

4.4.7. Declaração de Vistoria, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou a aeronave na qual serão realizados os serviços, com o objetivo de apurar as condições médias de conservação do equipamento, não podendo alegar desconhecimento das condições necessárias à execução do objeto.
4.4.8. A empresa interessada em participar da licitação e que queira realizar a vistoria, deverá agendar com os representantes da SEGUP/PA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, nos horários de 09h00min às 12h00min e 14h00min às 17h00min, no Grupamento Aéreo de Segurança Pública, através dos telefones (91) 3257-1592 ou (91) 88835726 ou dos endereços de correio eletrônico mecgraesp@com.br, com cópia para graesp@gmail, devendo ser realizada no Hangar da Grupamento Aéreo de Segurança Pública, situado no Setor Sul de Hangares, Aeroporto Internacional de Belém – Belém/PA – CEP 66617-420.
4.4.9. A vistoria deverá ser feita, no máximo, até as 17h00min (horário de Brasília) do último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública da licitação.
4.4.10. A licitante poderá substituir a vistoria prévia por declaração, de que possui pleno conhecimento de todas as condições e informações necessárias para a perfeita e completa execução dos serviços, ciente de não poder alegar futuramente desconhecimento que interfira na execução dos serviços ou nos preços propostos.
4.4.11. A CONTRATADA deverá possuir oficina homologada para os serviços de manutenção com sede no Aeroporto Internacional de Belém, onde está localizado o GRAESP, ou em outra localidade situada em um raio máximo de 1080 milhas náuticas (aproximadamente 2000 quilômetros) deste aeroporto, ou declaração de que disponibilizará a referida oficina em até 15 dias úteis após assinatura do contrato.
4.4.11.1 A decisão por esta exigência está baseada no princípio da economicidade, pois visa reduzir custos com traslados da aeronave e ampliar a disponibilidade do equipamento, uma vez que um quantitativo maior de horas de voo seria necessário apenas para transportá-lo até a oficina e da oficina até a base de operações do Grupamento Aéreo de Segurança Pública
4.4.12. Apresentar registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região a que estiver vinculada, para os serviços propostos de manutenção aeronáutica e ainda apresentar certificado de organização de manutenção de produto aeronáutico contemplando, no mínimo, as seguintes “Categorias” e “Classes” por AERONAVE, conforme previsto na seção 145.59 do RBAC 145: Categoria Célula: Classes 1; Categoria Motor: Classe 3; Categoria Hélice: classe 2; Categoria Acessório: Classes 1, 2 e 3; Categoria rádio: Classes 1, 2 e 3; Categoria instrumento: Classes 1, 2 , 3 e 4; Categoria Serviços Especializados: Classe Única.
4.4.13. As “Categorias” e “Classes” poderão estar distribuídas em mais de uma base da organização de manutenção de produto aeronáutico, se for o caso.
4.4.14. Caso a organização de manutenção de produto aeronáutico esteja certificada segundo o RBHA 145, observar-se-á o disposto no parágrafo 145.1 (b)-I do RBAC 145. Neste caso, o Certificado de Homologação de Empresa (CHE), os Adendos ao CHE e suas Relações Anexas deverão contemplar os “Padrões” e “Classes” equivalentes, no que couber, às “Categorias” e “Classes” previstas no item 5.5 deste Termo de Referência.

Julgamento: 7.1 No modelo de proposta de preços constante do Anexo II deste Instrumento licitatório, o licitante deverá informar o valor da mão de obra, no campo indicado, através da determinação do preço correspondente ao índice homem/hora trabalhada. Esse valor será multiplicado pelo quantitativo total estimado em 2910,0 homem/horas, resultando no valor total, em reais, para mão-de-obra estimada para o contrato, que somado ao valor para peças, suprimentos e locação de componentes resulta no valor global do contrato.
7.2. Para apresentação de proposta, a concorrente a este processo licitatório deverá fornecer o valor unitário e total de acordo com a tabela a seguir:
A=valor do homem/hora em reais
7.3.Para definição do julgamento, temos que o valor final seguirá a seguinte fórmula: (2910,0 x A) + 1.200.000,00 = valor global do contrato, onde,
“2910,0” (dois mil novecentos e dez) homem/hora é a quantidade total fixa necessárias para a manutenção da aeronave;
“A” é o valor do homem/hora, em reis, ofertado pela empresa concorrente ao processo licitatório para o serviço de manutenção, ou seja, é o valor que determinará a empresa vencedora.
R$1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais) é o valor fixo disponível para gastos com fornecimento peças, suprimentos e aluguel de componentes.