Objeto: Realização de Pregão Eletrônico, através Sistema de Registro de Preços-SRP, para a contratação de empresa especializada na emissão/entrega de cartões magnéticos com chip de segurança, visando a prestação de serviços especializados de administração de carga/recarga de valores de benefícios com vistas à aquisição de gêneros alimentícios/material de limpeza e higiene para prestação de serviços de fornecimento de vale-alimentação/refeição para atender pessoas em situação de insegurança alimentar e/ou vulnerabilidade social, contempladas nos programas/projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito, caracterizado e especificado neste Termo de Referência (TR) e seus anexos.
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2 – Programa
“Prato Feito 13.866 Carioca”.
A Secretaria de Assistência Social - SMAS têm como missão institucional a gestão e coordenação da Política Nacional de Assistência Social, Direitos Humanos na cidade do Rio de Janeiro, através da implementação de políticas públicas que garantam aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social acesso aos direitos socioassistenciais.
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, através da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.



Habilitação: 12.1 - Para habilitação jurídica, a interessada deverá apresentar: 12.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.3 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2 - Para habilitação econômico-financeira, a interessada deverá apresentar: 12.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.2.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação;
12.2.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa;
12.2.4 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
12.3 - Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada, ou em via eletrônica, esta última alternativa em virtude das medidas de saúde pública adotadas durante a atual pandemia.