Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação, em regime de execução indireta, de serviço continuado de Motorista categorias D e E, incluindo controle e zelo dos veículos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para 6 (seis) postos, tudo conforme detalhamento na Minuta de Termo de Contrato anexa ao Termo de Referência e Plano de Trabalho



Habilitação: a) É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
b) No caso atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão e na forma prevista na IN 2/2010, ter solicitado a inscrição ou atualização, pelo que satisfará a obrigação habilitatória em questão. A contratação, contudo, somente se

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efetivará no caso da atualização cadastral ser efetivada conforme previsto na IN 2/2010.
8.1 Declarações
Qualquer licitante, para registrar sua proposta, deve prestar e cadastrar no Comprasnet, para a licitação em questão, as seguintes declarações, dispensando-se o envio posterior das mesmas via e-mail:
a) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
b) declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos conforme Decreto n° 4.358/02;
c) declaração de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na IN 2/2008.
8.2 Qualificação Técnica (Lei 8666, art. 30)
A licitante classificada com o menor preço global para os 12 meses de serviço, aceito pelo pregoeiro, além das declarações acima referidas, deverá apresentar, via e-mail e no prazo estipulado pelo pregoeiro, o comprovante de qualificação técnica, observando-se:
a) Trata-se de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou vem executando satisfatoriamente, atividade pertinente e compatível em características e quantidade com o objeto da presente licitação.
b) Considera-se pertinente e compatível em características e quantidade, a prestação, por prazo igual ou superior a um ano, de serviço de motorista, com pelo menos 3 postos de pelo menos 40 horas por semana cada um.
c) A licitante poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para completar a quantidade de postos acima estipulada.
d) A ausência de registro, no referido atestado de que os serviços são de motorista ou nome equivalente, implicará em sua rejeição e, se for o caso, inabilitação da licitante.
e) Se o(s) atestado(s) tiver(em) sido emitido(s) há mais de 06 (seis) meses da data de realização do pregão, a Inspetoria poderá exigir que a licitante obtenha sua ratificação pelo órgão/empresa emitente, especialmente quanto à satisfação em relação aos serviços prestados.

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A exigência de qualificação técnica é necessária para prevenir o risco de contratação de pessoa jurídica incapaz de atender à necessidade da Inspetoria, deixando-a descoberta do serviço com prejuízo ao exercícios de suas tarefas e ainda com o custo operacional de repetir o processo licitatório ou parte dele. O modo e quantidade aqui exigidos são os mínimos razoáveis para o fim legal a que se destina.
8.3 Documentação extra SICAF
A licitante cuja proposta for classificada como a de MENOR PREÇO GLOBAL (para 12 meses de serviço), aceito pelo pregoeiro e que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, no prazo estipulado pelo pregoeiro, além das declarações e da qualificação técnica acima referidas, os seguintes documentos, via e-mail, na própria sessão do pregão:
8.4 Para Habilitação Jurídica
a) extrato da Junta Comercial comprovando os arquivamentos ocorridos até pelo menos 3 meses atrás;
b) registro Comercial, no caso de empresário individual;
c) ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e ainda todas as alterações ou consolidação respectiva.
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
f) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade o exigir.
8.5
Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

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b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:

certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa da União, por ela administradas;
 certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, CNDT.
8.6 Qualificação econômico-financeira
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo anexo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:

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1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
NOTA
O não encaminhamento via e-mail dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.7
ME e EPP que usarem do sistema diferenciado e favorecido da LC 123
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)
Julgada aceitável uma proposta por fim classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da proponente, declarando-a habilitada, caso atendidas.
b)
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva do encaminhamento, pela licitante habilitada, no prazo de um dia útil a contar da data da adjudicação, em original ou cópia autenticada, de todos os documentos exigidos para habilitação e até então enviados via correio eletrônico.

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c) A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF quanto aos documentos por ele contemplados, por meio de consulta através da Internet, assegurado à licitante o direito de apresentar, via e-mail, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não contemplada por aquele cadastro eletrônico.
d)
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada aos autos.
e) Será julgada inabilitada a licitante que, tendo irregularidade no SICAF, não apresentar documentação supletiva satisfatória no prazo fixado pelo pregoeiro, não inferior a vinte minutos.
f) Para fins de habilitação — não eximida a licitante do ônus da prova — a verificação, pelo pregoeiro, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de comprovação.
g)
A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, via e-mail, na própria sessão do pregão.
h) Ressalvadas as provas satisfatórias obtidas via SICAF e as declarações carregadas (uploaded) no Comprasnet, será julgada inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a habilitação, ou os apresentar em desacordo com o edital.
i) Será julgada inabilitada também a licitante que constar como inidônea Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS ou no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa. A verificação desses cadastros será feita pelo próprio pregoeiro via Internet.
j)
Julgada inabilitada a licitante melhor colocada, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e a condições de habilitação da licitante, na forma acima descrita e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta aceita de uma proponente habilitada.
k)
Chegando a isso declarará vencedora a proposta.
l) Feita tal declaração o sistema abrirá sessão para manifestação de intenções de recurso pelos licitantes.
m) Não ocorrendo manifestação de intenção de recurso ou não admitidas as que ocorrerem, o pregoeiro adjudicará o objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para homologação.
n)
Admitida alguma intenção de recurso pelo pregoeiro, serão os autos encaminhados ao chefe da Sapol - Seção de Programação e Logística da Inspetoria para

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julgamento e — em caso de improvimento — adjudicação do objeto à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
o) A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: a)
Não será admitido negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.

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b) Caso a proposta válida de melhor valor não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, será oportunizado, exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte cujas ofertas sejam consideradas empatadas com a referida oferta de melhor valor, o direito de preferência previsto no art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, conforme definição e procedimento abaixo:
i)
entende-se por empate aquela situação em haja proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte com valor igual ou superior em até 5% (cinco por cento) à proposta de melhor valor;
ii) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada no intervalo de empate acima definido será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta que corresponda a valor inferior àquele de melhor valor, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (é de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto nesta alínea);
iii) não sendo apresentada melhor proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte acima referida, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura também se enquadrem na hipótese de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, até que seja ofertada por uma delas proposta melhor que aquela até então de melhor valor ou então, até que não haja mais microempresa ou empresa de pequeno porte com proposta no intervalo de empate e que não tenha ainda sido convocada;
c)
Feitos os desempates o Comprasnet classificará as propostas.
d) Encerrado esse processamento, o pregoeiro anunciará a licitante TITULAR DO MELHOR LANCE ou proposta.
e)
Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo Comprasnet, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta.
f)
A negociação será realizada por meio do Comprasnet, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
g)
O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO GLOBAL (para 12 meses de serviço);
h)
Será desclassificada a proposta que não seja global para os 12 (doze) meses iniciais do contrato.
i)
Serão desclassificadas, nesta etapa, as propostas que:

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i) contenham vícios ou ilegalidades;
ii) apresente algum preço total estimado superior ao preço máximo admitido pela Inspetoria;
iii) apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis, ou não venham a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
j) Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos mínimos decorrentes da contratação pretendida.
k) Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN 2/2008.
l) Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
m) Se o MELHOR LANCE ou PROPOSTA não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma PROPOSTA E LANCE que atendam às exigências licitatórias.
n) No julgamento da aceitabilidade das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de aceitação, classificação e habilitação.