Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4 - Regularidade fiscal e trabalhista: 10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
10.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral

AC + ARLP > 1,0 AC > 1,0
AT > 1,0
PC + ELP PC
PC + ELP
10.6 – As empresas Cadastradas ou não no SICAF deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômica financeira por meio de:
10.6.1 - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor no ato da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.6.2 – Comprovação de patrimônio Líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta .
10.6.3 – Declaração do Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo G deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 10.6.2, observados os seguintes requisitos:
10.6.3.1 – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.6.3.2 – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.7 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, apresentando:
10.7.1 – Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente.
10.7.2 – A licitante deverá comprovar a capacitação técnico-operacional, com a apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado no conselho profissional correspondente ao objeto licitado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de serviços, compatíveis em características com o objeto da presente licitação e Declaração Formal demonstrando possuir, em seu quadro de funcionários, na data prevista para a entrega da proposta, profissionais com experiência na execução de serviços, compatíveis em características ao objeto da presente licitação, limitados às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da presente licitação (montagem, soldagem e acabamento de carretas).

10.7.3 – A licitante deverá comprovar a capacitação técnico-profissional, com a comprovação de que possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, registrado na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do profissional, relativo à execução de serviços, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
10.7.3.1 - O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e coordenação dos serviços necessários à realização do objeto deste edital, sob a supervisão técnica da BNVC. Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional do responsável técnico com o quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
a) CTPS ou contrato de prestação de serviço;
b) Contrato social, se dono ou sócio;
c) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
d) Outra forma legal.
10.7.4 – É facultado a Licitante visitar previamente a BNVC, para tomar conhecimento dos planos da carreta, da documentação técnica e das condições locais para cumprimento das obrigações do objeto deste Edital, sendo vedado futuros pleitos de majoração de preços por qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o licitante receberá um atestado de visita, que deverá ser juntado à documentação de habilitação.
10.7.5 – A licitante deverá demonstrar que dispõe de instalações, equipamentos compatíveis e pessoal técnico capacitado ao atendimento do padrão de qualidade exigido pelos serviços.
10.7.5.1 - As exigências mínimas relativas às instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
10.7.5.1.1 – Para atendimento ao exigido no subitem 10.7.5, as exigências de recursos mínimos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, que deverão estar disponíveis por ocasião da execução dos serviços, são os seguintes:


  

10.7.6 – Deverá ser feita, por ocasião do início dos serviços, a comprovação do vínculo dos profissionais declarados no subitem 10.7.2 à empresa, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
a) CTPS ou contrato de prestação de serviço; b) Contrato social, se dono ou sócio; e
c) Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho.







  







  
10.7.7 – A proponente também deverá comprovar, por ocasião do início dos serviços, que os soldadores de MIG são habilitados, portadores de certificado de qualificação emitido por Sociedade Classificadora ou instituição similar (SENAI, ABENDE, etc.) compatível com a técnica a ser empregada para a prestação dos serviços objeto deste Edital.
10.7.8 – Poderá ser realizada uma inspeção prévia pelo(s) representante (s) da BNVC nas firmas licitantes a fim de verificar se a mesma dispõe de instalações e equipamentos compatíveis com as necessidades estabelecidas pela natureza dos serviços constantes no Termo de Referência, sendo tal diligência comunicada aos demais participantes do certame, sendo-lhe facultado enviar representante para presenciar o ato.
10.7.8.1 – Tal procedimento não deve ser entendido com desrespeito às normas legais visto que a Lei veda a exigência de propriedade e de localização previamente estabelecida, a fim de atender à disponibilidade de material exigido para a execução de serviços a serem realizados, servindo tão somente para alertar à cada licitante que está sob sua exclusiva responsabilidade ter à disponibilidade do mesmo, nas formas e locais que lhes forem necessários para atender as disposições especificadas no Termo de Referência, no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, o que lhe será exigido pela BNVC.

10.9 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.10 – Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 3 (três) dias úteis.
10.11 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.12 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.15 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.16 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.17 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.