Objeto: 18.1.Oscritériosderecebimentoeaceitaçãodoobjetoedescalizaçãoestãoprevistosno TermodeReferência.

Condições de participação: 4.1.PoderãoparcipardestePregãointeressadoscujoramodeavidadesejacompavel comoobjetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemade CadastramentoUnicadodeFornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaINSEGES/MPnº 3,de2018.
4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema.
4.1.2.Seráconcedidotratamentofavorecidoparaasmicroempresaseempresasdepequeno porte,paraoagricultorfamiliar,oprodutorruralpessoasicaeparaomicroempreendedor individual-MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementarnº123,de2006.
4.2.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:
4.2.1.proibidosdeparcipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministravos,naformada legislaçãovigente;
4.2.2.quenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
4.2.3.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressos pararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.2.4.queseenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo9ºdaLeinº8.666,de1993;
4.2.5.queestejamsobfalência,concursodecredores,emprocessodedissoluçãoou liquidação;
4.2.6.entidadesempresariaisqueestejamreunidasemconsórcio;
4.2.7.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário).
4.2.8.sociedadescooperavas,considerandoavedaçãocondanoart.10daInstrução NormativaSEGES/MPnº5,de2017.
4.3.ComocondiçãodeparcipaçãonoPregão,olicitanteassinalará“sim”ou“não”em campoprópriodosistemaeletrônico,relativoàsseguintesdeclarações:
4.3.1.quecumpreosrequisitosestabelecidosnoargo3°daLeiComplementarnº123,de 2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49.
4.3.1.1.nositensexclusivosparaparcipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte, aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame;
4.3.1.2.nositensemqueaparcipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasde pequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireito aotratamentofavorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa, empresadepequenoporte.
4.3.2.queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusAnexos;
4.3.3.quecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodenidosnoEditalequeaproposta apresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.3.4.queinexistemfatosimpedivosparasuahabilitaçãonocertame,cienteda obrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
4.3.5.quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenão empregamenorde16anos,salvomenor,aparrde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdo artigo7°,XXXIII,daConstituição;
4.3.6.queapropostafoielaboradadeformaindependente;
4.3.7.quenãopossui,emsuacadeiaproduva,empregadosexecutandotrabalhodegradante ouforçado,observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstuição Federal;
4.3.8.queoobjetoéprestadoporempresasquecomprovemcumprimentodereservade cargosprevistaemleiparapessoacomdeciênciaouparareabilitadodaPrevidênciaSocialeque atendamàsregrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart.93daLeinº 8.213,de24dejulhode1991.
4.4.Adeclaraçãofalsarelavaaocumprimentodequalquercondiçãosujeitaráolicitante àssançõesprevistasemleienesteEdital.


Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantemente comosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,propostacomadescriçãodoobjetoofertadoeo preço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando,então,encerrar- se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação.
5.2.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosneste Edital,ocorrerápormeiodechavedeacessoesenha.
5.3.Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstem doSICAF,asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdadosconstantesdossistemas.

5.4.Asmicroempresaseempresasdepequenoportedeverãoencaminharadocumentação dehabilitação,aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadescaletrabalhista,nostermosdo art.43,§1ºdaLCnº123,de2006.
5.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicodurantea sessãopúblicadoPregão,candoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios,dianteda inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelosistemaoudesuadesconexão.
5.6.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãorerarousubstuirapropostae osdocumentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema.
5.7.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassicaçãoentreas propostasapresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosdenegociação ejulgamentodaproposta.
5.8.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhor classicadosomenteserãodisponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaacessopúblicoapóso encerramentodoenviodelances.
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentor dapropostaclassicadaemprimeirolugar,oPregoeirovericaráoeventualdescumprimentodas condiçõesdeparticipação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãono certameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)SICAF.
b)CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas–CEIS,mandopela Controladoria-GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis).
c)CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrava

eInelegibilidademandopeloConselhoNacionaldeJusça,mandopeloConselho NacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)ListadeInidôneoseoCadastroIntegradodeCondenaçõesporIlícitos Administravos-CADICON,mandaspeloTribunaldeContasdaUnião–TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstuiçãodasconsultas dasalíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémde seusóciomajoritário,porforçadoargo12daLein°8.429,de1992,queprevê,dentreassanções impostasaoresponsávelpelaprácadeatodeimprobidadeadministrava,aproibiçãodecontratar comoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário.
9.2.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências ImpedivasIndiretas,ogestordiligenciaráparavericarsehouvefraudeporpartedasempresas apontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.2.2.Atentavadeburlaserávericadapormeiodosvínculossocietários,linhasde fornecimentosimilares,dentreoutros.
9.2.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação.
9.3.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,porfalta decondiçãodeparticipação.
9.4.Nocasodeinabilitação,haveránovavericação,pelosistema,daeventualocorrência doempatecto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo-sea disciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.5.Casoatendidasascondiçõesdeparcipação,ahabilitaçãodolicitantesserávericada pormeiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,à regularidadescaletrabalhista,àqualicaçãoeconômicananceiraehabilitaçãotécnica,conforme odispostonaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.5.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormavaSEGES/MP nº03,de2018medianteulizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasno cadastramentonoSICAFatéoterceirodiaúlanterioràdataprevistapararecebimentodas propostas.
9.5.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocoma apresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.5.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea consultaaossíoseletrônicosociaisemissoresdecerdõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoem encontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.6.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares, necessáriosàconrmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteserá convocadoaencaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazode02(duas)horas,sobpenade inabilitação.
9.7.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitos medianteapresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoà integridadedodocumentodigital.
9.8.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes, salvoaqueleslegalmentepermitidos.
9.9.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,ese olicitanteforalial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedalial,excetoaqueles documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememidossomenteemnomeda matriz.
9.9.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizelialcomdiferençasdenúmeros dedocumentospernentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo recolhimentodessascontribuições.
9.10.Ressalvadoodispostonoitem5.3,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdeste Edital,adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
9.11.Habilitaçãojurídica:
9.11.1.Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercans, acargodaJuntaComercialdarespectivasede.
9.11.2.Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CercadodaCondiçãode MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãocarácondicionadaàvericaçãoda autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
9.11.3.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada- EIRELI:atoconstuvo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJunta Comercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseusadministradores.
9.11.4.InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercansondeopera,comaverbaçãono Registroondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência.
9.11.5.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstuvonoRegistroCivildasPessoas

Jurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores.
9.11.6.Decretodeautorização,emsetratandodesociedadeempresáriaestrangeiraem funcionamentonoPaís.
9.11.7.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda consolidaçãorespectiva.
9.12.Regularidadefiscaletrabalhista:
9.12.1.provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoas Físicas,conformeocaso;
9.12.2.provaderegularidadescalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãode cerdãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epela Procuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseà DívidaAvadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelavosàSeguridadeSocial, nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02/10/2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasile daProcuradora-GeraldaFazendaNacional;
9.12.3.provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.12.4.provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea apresentaçãodecerdãonegavaouposivacomefeitodenegava,nostermosdoTítuloVII-Ada ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
9.12.5.provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesmunicipal,relavoaodomicílioousede dolicitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
9.12.6.provaderegularidadecomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante, relativaàatividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
9.12.7.casoolicitantesejaconsideradoisentodostributosmunicipaisouestaduais relacionadosaoobjetolicitatório,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãode declaraçãodaFazendaMunicipalouFazendaEstadual,respecvamente,doseudomicílioousede,ou outraequivalente,naformadalei;
9.13.QualificaçãoEconômico-Financeira: 9.13.1.certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededapessoajurídica;
9.13.2.balançopatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúltimoexercíciosocial,jáexigíveise apresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãonanceiradaempresa,vedadaasua substuiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesociais quandoencerradohámaisde3(três)mesesdadatadeapresentaçãodaproposta.
9.13.2.1.nocasodefornecimentodebensparaprontaentrega,nãoseráexigidodalicitante qualicadacomomicroempresaouempresadepequenoporte,aapresentaçãodebalanço patrimonialdoúltimoexercíciofinanceiro.(Art.3ºdoDecretonº8.538,de2015);
9.13.2.2.nocasodeempresaconstuídanoexercíciosocialvigente,admite-seaapresentação debalançopatrimonialedemonstraçõescontábeisreferentesaoperíododeexistênciadasociedade;
9.13.2.3.éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdeleioucontrato/estatutosocial.
9.13.2.4.Acomprovaçãodasituaçãonanceiradaempresaseráconstatadamedianteobtenção deíndicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),superioresa1(um) resultantesdaaplicaçãodasfórmulas:
9.13.3.Asempresasqueapresentaremresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquerdos índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),deverãocomprovar, consideradososriscosparaaAdministração,e,acritériodaautoridadecompetente,ocapital mínimode10%(dezporcento)dovalorestimadodacontrataçãooudoitempertinente.


  


  


  
9.14.Qualificaçãotécnica:
9.14.1.Comprovaçãodeapdãoparaofornecimentodebensemcaracteríscas,quandades eprazoscompaveiscomoobjetodestalicitação,oucomoitempernente,pormeioda apresentaçãodeatestadosfornecidosporpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivado.
9.14.1.1.Paransdacomprovaçãodequetrataestesubitem,osatestadosdeverãodizer

respeitoacontratosouatasexecutadoscomasseguintescaracterísticasmínimas:suprimentodebens comascaracterísticas,quantidadeseprazossimilarescomoobjetoeprazodestalicitação.
9.14.1.2.Osatestadosdecapacidadetécnicapodemserapresentadosemnomedamatrizouda filialdaempresalicitante
9.15.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferiros beneciosdotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estará dispensado:
a)daprovadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipale;
b)daapresentaçãodobalançopatrimonialedasdemonstraçõescontábeisdoúlmo exercício.
9.16.Aexistênciaderestriçãorelavamenteàregularidadescaletrabalhistanãoimpede quealicitantequalicadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclarada vencedora,umavezqueatendaatodasasdemaisexigênciasdoEdital.
9.16.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfasede habilitação.
9.16.2.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalicadacomo microempresaouempresadepequenoporte,eumavezconstatadaaexistênciadealgumarestrição noquetangeàregularidadescaletrabalhista,amesmaseráconvocadapara,noprazode5(cinco) diasúteis,apósadeclaraçãodovencedor,comprovararegularização.Oprazopoderáserprorrogado porigualperíodo,acritériodaadministraçãopública,quandorequeridapelolicitante,mediante apresentaçãodejustificativa.
9.17.Anão-regularizaçãoscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterior acarretaráainabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultada aconvocaçãodoslicitantesremanescentes,naordemdeclassicação.Se,naordemdeclassicação, seguir-seoutramicroempresa,empresadepequenoportecomalgumarestriçãonadocumentação fiscaletrabalhista,seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
9.18.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadedamesma.
9.19.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentar quaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
9.20.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendo inabilitação,haveránovavericação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempatecto,previsto nosargos44e45daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitação dapropostasubsequente.
9.21.Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queesverconcorrendoemoutro item,caráobrigadoacomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulavamente,istoé,somandoas exigênciasdoitememquevenceuàsdoitememqueesverconcorrendo,eassimsucessivamente, sobpenadeinabilitação,alémdaaplicaçãodassançõescabíveis.
9.21.1.Nãohavendoacomprovaçãocumulavadosrequisitosdehabilitação,ainabilitação recairásobreo(s)item(ns)demenor(es)valor(es)cujarerada(s)seja(m)suciente(s)paraa habilitaçãodolicitantenosremanescentes.
9.22.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserá declaradovencedor.