Objeto: 1.1.Este Pregão tem por objeto a prestação de serviço de fornecimento de café-da-manhã a empregados da Embrapa Gado de Leite e fornecimento de água mineral, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação Obrigatória e Parcial.
2.1.1.Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4. estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1 o , Art. 3 o do Decreto n o 3.697/00), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2.Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3.O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6 o , Art. 3 o do Decreto n o 3.697/00).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro Nacional de Pesquisa de Gado de Leite, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5 o , Art.3 o do Decreto n o 3.697/00).


Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada:
1) por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
2) por meio da consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparência.gov.br);3)
r) por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbridade Administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
8.2.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
8.2.1.1. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
8.2.2. a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total  SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante  LC = --; e Passivo Circulante
8.2.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital .
8.1.3. Às empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa n o 05, de 21/07/95, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
8.2. A empresa licitante deverá apresentar ainda:
8.2.1. Documentação Relativa à Capacitação Técnica - Prova de Qualificação Técnica para fornecimento dos serviços, objeto da presente licitação,  constituída de declaração ou atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a qual o licitante manteve ou mantém contrato de prestação de serviço pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.
8.2.2. As Declarações a seguir discriminadas nos itens 8.2.2.1, 8.2.2.2, 8.2.2.3, e 8.2.2.4 e 8.5.5. deverão ser enviadas eletronicamente, na forma virtual, através do “site” www.comprasnet.gov.br, no momento da elaboração e envio da Proposta.
8.2.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme art.32 parágrafo 2º da Lei 8666/93.
8.2.2.2. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, conforme inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.2.2.3. Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
8.2.2.4. Declaração de Comprovação (exigida somente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006;
8.2.2.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

8.3. No caso de ocorrência da situação prevista no item 8.1.3 e a Prova de Qualificação Técnica (item 8.2.1) deverão ser encaminhados, à Embrapa Gado de Leite, primeiramente via fax (32 3236-3410) ou email: rinacio@cnpgl.embrapa.br no prazo de 2(duas) horas, juntamente com a proposta de preços, a contar do encerramento da sessão.
8.4  A Embrapa ainda não operacionaliza o cadastramento no SICAF. O licitante, se de seu interesse, poderá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, para requerê-lo, para os fins previstos neste Edital.
8.5  Não serão aceitos protocolos de entrega, ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 10, do Decreto nº 3.967, de 21 de dezembro de 2000.
8.7 A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
8.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
8.7.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1.O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei n o 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das especificações.
7.2.O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3.Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4.Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4.1.Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5.Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.1.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de empresas não enquadradas nos conceitos abrangidas pela LC nº 123/2006.
7.5.2 Para efeito do item 7.5, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação.
7.5.4 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.5., na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito.

7.5.5 .No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5., será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.5.6 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.7 O disposto no subitem 7.5. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.