Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, técnica e operacional, controle e fiscalização, em nível de engenharia elétrica, da conclusão DA OBRA PÚBLICA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NO
Licitação Pregão Eletrônico – 35/2015






  

EDIFÍCIO-SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS - MT, de acordo com as especificações constantes do Anexo I.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 48, I da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, que atendam às condições deste Edi- tal e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.com.br.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, no ato da elaboração e envio da proposta de preços, efetuar as seguintes declarações: - a inexistência de fato impeditivo e a obrigatoriedade de declarar a superveniência deste após a habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei n. 9.648/98 e da Instrução Normativa SLTI nº 02/2010; - a não utilização de mão-de-obra infantil, em cumprimento ao inciso V do artigo 27 da Lei n. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 4.358/02; - o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital, a conformidade da proposta com as exigências do ato convocatório, conforme preconiza o §2º do art. 21 do Decreto 5.450/2005, bem como o conhecimento e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos.
3.6 – Não será permitida a participação de empresas:
a) que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte;
b) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais);
c) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
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d) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
e) suspensas temporariamente de participar de licitações e de contratar com a Justiça Federal de 1º Grau em Mato Grosso;
f) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.


Habilitação: 6.1 - A habilitação será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
a) prova de regularidade junto ao INSS;
b) prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econô- mica Federal;
c) prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secre- taria da Receita Federal;
6.2 – O licitante que NÃO OPTAR por serem verificados no SICAF seu cadastro e habilitação fiscal deverá apresentar, os documentos relacionados a seguir:
6.2.1- Habilitação jurídica:
6.2.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 6.2.1.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limita- da: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores;
- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- Regularidade fiscal:
- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Recei- ta Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Licitação Pregão Eletrônico – 35/2015
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- prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
- prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 6.3 – relativos à Regularidade Trabalhista:
6.3.1 - prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certi- dão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
6.4 – para atendimento à qualificação técnico-operacional:
a) prova da inscrição ou registro do licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MT;
b) apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado devidamente identificada, em nome da empresa licitante, relativo à prestação de serviço de fiscalização, consultoria ou supervisão ou execução de instalações elétricas em escritó- rio com área construída de pelo menos, 400 m² (quatrocentos metros quadrados) de área construída, em uma mesma obra, não podendo ser somadas as áreas do projeto tipo.
6.5 – para atendimento à qualificação técnico-profissional: comprovação da capacitação técnico-pro- fissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da regi- ão pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilida- de Técnica - ART, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
a) Serviço de fiscalização ou consultoria ou supervisão ou execução de instalações elétricas em escri- tório com área construída de pelo menos, 400 m² (quatrocentos metros quadrados), em uma mesma obra, não podendo ser somadas as áreas do projeto tipo;
b) Elaboração de Planilha Orçamentária de obras/Orçamento de no mínimo 400 m² (quatrocentos me- tros quadrados) de área construída, em uma mesma obra, não podendo ser somadas as áreas do projeto tipo.
6.5.1 - Entende-se, para fins de habilitação, como pertencente à Equipe Técnica, e como comprova- ção de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
a) Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na SRTE, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reco- nhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA ou CAU referente à pessoa jurídica; ou, ainda, Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
d) Responsável Técnico – Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA ou CAU, na validade, onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.
e) Declaração da participante indicando o(s) responsável(is) técnico(s) que acompanhará a execução dos serviços, destacando o nome, CPF, e registro no CREA ou CAU do(s) profissional(is).
6.6 - Declaração que tomou conhecimento das condições do local e os dados dos projetos a fim de conhecer e identificar as características e condições especiais e dificuldades que porventura possam
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existir na execução do objeto, admitindo-se, conseqüentemente, como certo, o prévio e total conheci- mento do objeto a ser executado;
6.6.1 - A vistoria pela empresa interessada deverá ser previamente marcada através do telefone (65) 3614-5764 ou 5879, de 2ª a 6ª feira, no horário das 12h às 18h, no CTO – Comitê Técnico de Obras.

Julgamento: Licitação Pregão Eletrônico – 35/2015
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MATO GROSSO 8.1. Somente concorrerão à qualificação para fins de participação da fase de lances as propostas que atenderem às condições deste Edital e seus Anexos.
8.2. O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por MENOR PREÇO GLOBAL.
8.3. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
8.4. No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo pregoeiro.
8.5. Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
c)
não anexadas nos termos do subitem 4.11 do Edital.