Objeto: 1. A licitação tem por objeto aquisição de basquetas para uso diverso e comedouros, conforme especificações contida no Termo Referência, Anexo I do Edital.
2. Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 3. A presente licitação é destinada exclusivamente à participação de MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, conforme
preconizam o artigo 6° do Decreto n° 6.204 de 05 de setembro de 2007.
4. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem credenciados perante o sistema eletrônico por meio do sítio
www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
5. Incumbirá ainda ao licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no site www.comprasnet.gov.br até a data e horário da
abertura da sessão pública.
7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre todos os requisitos
de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2. O licitante Microempresa–ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP – deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por
intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006 e decreto n° 6.204 de 05 de setembro de 2007.
3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na
condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4. Que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, reunidas em consórcio de empresas, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Centro Nacional de Primatas;
6. Que tenham sidas declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal;
7. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal
de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
11. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail pauloferreira@cenp.org.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do órgão contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua solicitação no sistema eletrônico.  
O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995.  
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e
prazo determinados pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital.  
Apresentar a CNDT, “em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas”.
48. Documentos Complementares:  
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;  
Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;  
Declaração de elaboração independente de proposta;  
O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar em campo próprio no Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei;  

Declaração de que possui compromisso com a Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2010, de 19 de janeiro de 2010.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
_____________________________, como representante devidamente constituído de (identidade completa da licitante) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no item 9.5 (e) do Edital do Pregão Eletrônico nº xx/2012, em atendimento a Instrução Normativa nº 01/2010 de 19 de janeiro de 2010, declara, sob
as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
1. A proponente está ciente de sua responsabilidade ambiental e se compromete em adotar práticas ecologicamente corretas realizando as seguintes ações:
1. Descartar o material utilizado (lâmpada, cartuchos, recipientes de tintas, caixas de papelão), fazendo a separação dos resíduos recicláveis, tendo o cuidado necessário com acondicionamento dos materiais tóxicos: lâmpadas à base de vapor de mercúrio, sódio ou similar; cartuchos e recipientes de tintas e outros, de modo a evitar a evaporação de produtos tóxicos no meio ambiente.
2. Destinar dos materiais recicláveis às cooperativas e associações dos catadores incentivando a prática da reciclagem e a proteção do meio ambiente.
3. Utilizar papéis originários de área de reflorestamento para reprodução de documentos;
2. A empresa reconhece sua responsabilidade com o meio ambiente, adotando todas as medidas necessárias para evitar, atenuar ou reparar os impactos resultantes desta atividade, mantendo-se disponível à fiscalização pelos órgãos responsáveis.
3. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firma-lá
Em, de de 2012.
__________________________________
(representante legal do licitante)


O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, deverão ser feitos de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax.  

Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.  
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos acima relacionados, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;  
No julgamento da habilitação aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005.  
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.  
A Declaração deve ser assinada por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; e poderá ser assinada por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato.



A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o Licitante às sanções previstas neste edital.

Julgamento: O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.  
Encerrada a etapa de lances e após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade e o cumprimento das especificações do objeto.  
Se for o caso, o Pregoeiro exigirá que o licitante apresente catálogo(s), folheto(s), ou amostra(s) com as características dos materiais ofertados, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, no local a ser indicado e dentro de 5 (cinco) dias corridos contados da solicitação.  
No caso de não haver entrega de protótipo/amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou haver entrega de protótipo/amostra, para homologação, fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será desclassificada.  
Nesta hipótese do subitem 8.3, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.



Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.  
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste
Edital:  
No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005.