Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE COMPREENDE A EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E OUTROS CORRELATOS, EM VÔOS REGULARES E NÃO REGULARES E PASSAGENS TERRESTRES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2.2. A licitação será formada por um único grupo, composta por cinco itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
2.2.1. Os itens 3, 4 e 5 não serão objeto de disputa, motivo pelo qual o licitante deverá repetir o valor indicado para os mesmos na planilha constante no Termo de Referência – Anexo I do Edital);
2.3.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
Não ocorrendo a inabilitação, o(s) licitante(s), quando convocados pelo pregoeiro, deverão remeter os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens abaixo. Tais documentos devem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da

Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço localizado à Rua Marquês de Pombal, 125 – CEP: 20.230-240, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 17:00 horas;
9.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.3. A licitante detentora do lance vencedor, independentemente do seu nível de credenciamento no Sistema de Cadastro Unificado - SICAF, deverá enviar toda a documentação habilitatória exigida no Edital, não contemplada pelo SICAF.
9.4.
Ressalvado o previsto no subitem 9.3.3, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.5. Habilitação jurídica:
9.5.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.5.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.6.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do

Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;
9.6.4. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.5. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.6.6.1. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.7. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.
Ressalvado o previsto no subitem 9.3.3, Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.7.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.7.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.7.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.7.4.1 patrimônio líquido ou capital social de 10%(dez por cento) do valor estimado para a soma dos valores constantes nos itens 1 e 2.

9.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
Para o item 01:
9.8.1. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
9.8.2. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Associatio (IATA); 9.8.3. Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transportes aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando, que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas interncionais durante a vigência do contrato;
9.8.4. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL/TAM/TRIP/WEBJET/AZUL/PASSAREDO/AVIANCA-CEANAIR, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias
9.8.5. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, desempenho, quantidades e prazos compatíveis e de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.5.1. Entende-se como atividade pertinente, compatível e características, quantidades e prazos, os atestados que comprovem a execução de serviços continuados e concomitantes por no mínimo 180 dias, com um total de 50%(Cinqüenta por cento) da quantidade total do item relacionado no Termo de Referência.
9.8.5.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.8.5.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
Para o item 02:
9.8.6. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
9.8.7. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, desempenho, quantidades e prazos compatíveis e de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.7.1. Entende-se como atividade pertinente, compatível e características, quantidades e prazos, os atestados que comprovem a execução de serviços continuados e concomitantes por no mínimo 180 dias, com um total de 50%(Cinqüenta por cento) da quantidade total do item relacionado no Termo de Referência.

9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
7.1.
A Licitante deverá apresentar, na forma do que dispõe o artigo 30, da Lei nº 8.666/93, documentação relativa a sua qualificação técnica para desempenhar as atividades a que se propõem, a saber:
7.2.
AGENCIAMENTO DE PASSAGENS ÁREAS - ITENS 1
7.2.1. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
7.2.2. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Associatio (IATA)
7.2.3. Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transportes aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando, que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas interncionais durante a vigência do contrato;
7.2.4. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL/TAM/TRIP/WEBJET/AZUL/PASSAREDO/AVIANCA- OCEANAIR, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias; 7.2.5. Comprovação de Capacidade Técnica em nome da licitante, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado – modelo ANEXO III, que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação;
7.2.5.1. Entende-se como atividade pertinente, compatível e características, quantidades e prazos, os atestados que comprovem a execução de serviços continuados e concomitantes por no mínimo 180 dias, com um total de 50%(Cinqüenta por cento) da quantidade total do item relacionado no Termo de referência.
7.3. AGENCIAMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES– ITEM 2
7.3.1. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
7.3.2. Comprovação de Capacidade Técnica em nome da licitante, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado – modelo Anexo III, que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação;
7.3.2.1. Entende-se como atividade pertinente, compatível e características, quantidades e prazos, os atestados que comprovem a execução de serviços continuados e concomitantes por no mínimo 180 dias, com um total de

50%(Cinqüenta por cento) da quantidade total do item relacionado no Termo de referência.

Julgamento: 
5.1.
O objeto do presente termo de referência será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora para a emissão das passagens aéreas e terrestres.
5.2. AGENCIAMENTO PASSAGENS AÉREAS – ITENS 1
5.2.1. Para a classificação das propostas será levado em conta o critério de julgamento MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens.
a)
Considera-se um serviço de passagem aérea emitida, o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos.
5.2.2. O Trecho a que se refere à alínea a, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea, desde que estejam registrados em uma única Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP);
5.2.3. O valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de passagem aérea deverá ser único, independente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional, conforme disposto no §5º, art. 2º, da IN SLTI/MP nº 07, de 24/08/2012;
5.2.4. A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma dos seguintes valores: valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens aéreas emitidas no período faturado, conforme descrições 5.2.1.a e 5.2.2 e de acordo com o art. 4º, da IN SLTI/MP nº 07, de 24/08/2012.
5.3. AGENCIAMENTO DE PASSAGEM TERRESTRE – ITEM 2
5.3.1. Para a classificação das propostas será levado em conta o critério de julgamento MENOR PREÇO, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens.
b) Considera-se um serviço de passagem terrestre emitida, o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos.
5.3.2. O trecho a que se refere à alínea a, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia, desde que estejam registrados em uma única Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP);
5.3.3. O valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de passagem terrestre deverá ser único;
5.3.4. A remuneração total a ser paga à agência de viagens será apurada a partir da soma dos seguintes valores: valor ofertado pela prestação do serviço de Agenciamento de Viagens multiplicado pela quantidade de passagens terrestres emitidas no período faturado.