Objeto: O objeto da presente Ata é o registro dos preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de sistema eletrônico de vigilância e monitoramento à distância, com apoio de viatura 24 horas em 303 (trezentas e três) unidades de ensino da Rede Pública Municipal e no Almoxarifado da SEMEC, resultante das negociações oriundas do Pregão ELETRÔNICO nº 013/2016, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93 e Decreto Municipal nº 9.175 de 12.02.2009 e 13.405 de 16/07/2015, conforme as necessidades, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
1.1. A aquisição dos serviços desta licitação, será solicitada diretamente a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, responsável pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços e assinatura do respectivo contrato, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o objeto licitado, sem a cobrança de encargos, aluguel ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I do Edital.

1.2. O objeto ou serviço licitado deverá ser entregue ou realizado diretamente nos locais determinados pela Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a efetiva entrega à licitante vencedora, da Ordem de fornecimento ou Serviços/Nota de Empenho, obedecendo ao cronograma expedido pela Contratante do Sistema de Registro de Preços.
1.3. Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a detentora se obriga a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços/fornecimento do objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o atendimento ao órgão gerenciador sofra qualquer solução de continuidade.
1.4. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.



Habilitação: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 10.2. A comissão de análise terá o prazo de 48 horas para aprovação/reprovação. Sendo consideradas aptas, o envelope de habilitação da empresa arrematante será aberto e devidamente analisado.
10.2.1. Caso não atendidos os requisitos de classificação e/ou habilitação será dada a continuidade à licitação, convocando-se a empresa subsequente de menor valor por lote.
10.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3.1. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias corridos após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.3.2. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.

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10.4. A Relação de Fornecedor será rubricada pelo Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.5. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
10.6. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.6.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.7. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
10.8. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.8.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
10.8.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
10.8.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.

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10.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.9. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via Fax (0XX86 3215-7619) os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
10.10. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, Cep 64000-070, Teresina, PI.
10.11. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.12.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV.
10.12.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI.
10.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.13.2 Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.13.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.13.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.13.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

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10.14. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
10.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.15.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
10.15.2. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
10.15.3. Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial
10.15.3. 1. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
10.15.4. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.15.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.15.6. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.15.7. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.15.8. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

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10.16. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 10.16.1. a) Comprovação de que a licitante é licenciada pela autoridade competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a apresentação do respectivo alvará; b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999.
c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração.
10.16.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.16.2.1. Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio.
10.16.2.2. Certidão de Registro junto ao CREA, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto;

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Julgamento: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance. 10.2. A comissão de análise terá o prazo de 48 horas para aprovação/reprovação. Sendo consideradas aptas, o envelope de habilitação da empresa arrematante será aberto e devidamente analisado.
10.2.1. Caso não atendidos os requisitos de classificação e/ou habilitação será dada a continuidade à licitação, convocando-se a empresa subsequente de menor valor por lote.
10.3. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com o do regulamento do Decreto Municipal n° 9.177/2009.
10.3.1. Para a habilitação, além do cadastro devidamente atualizado, as empresas deverão entregar obrigatoriamente em até 03 (três) dias corridos após a realização da sessão de disputa, os documentos exigidos neste Edital.
10.3.2. No momento do julgamento da habilitação, o Pregoeiro emitirá o documento – Relação do Fornecedor, das empresas participantes classificadas com os menores lances, onde constam as datas de vencimento dos documentos exigidos para a habilitação, junto ao Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores da Secretaria Municipal de Administração.

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10.4. A Relação de Fornecedor será rubricada pelo Pregoeiro. A validade dos documentos será conferida e, no caso da data de qualquer documento solicitado estar vencida, a(s) licitante(s) será (ão) INABILITADA(S). Este documento fará parte do processo licitatório. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.5. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
10.6. Quando algum documento for solicitado pelo Pregoeiro, através de e-mail ou Ofício, os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, à exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac-símile), devendo ser autenticadas por tabelião (Cartório) ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, ou ainda apresentada prova da publicação em órgão de imprensa oficial.
10.6.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
10.7. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
10.8. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 10.8.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
10.8.2. As empresas que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar com a documentação de habilitação no cadastro de fornecedores da Secretaria Municipal de Administração, devidamente atualizada. Havendo restrições nos documentos de regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte serão habilitadas, sob condição resolutiva.
10.8.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.

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10.8.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
10.9. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via Fax (0XX86 3215-7619) os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
10.10. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, Cep 64000-070, Teresina, PI.
10.11. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.12. Os documentos de habilitação serão os seguintes:
10.12.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo IV.
10.12.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI.
10.13. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 10.13.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.13.2 Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.13.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
10.13.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.13.5 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

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10.14. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
10.14.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.14.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.14.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.14.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.14.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.15. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 10.15.1. Balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exigíveis na forma da Lei, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa.
10.15.2. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
10.15.3. Certidão de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial e Extra – Judicial
10.15.3. 1. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
10.15.4. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
10.15.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do item, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.15.6. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
10.15.7. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final.
10.15.8. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.

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10.16. OUTRAS COMPROVAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 10.16.1. a) Comprovação de que a licitante é licenciada pela autoridade competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a apresentação do respectivo alvará; b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999.
c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração.
10.16.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.16.2.1. Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio.
10.16.2.2. Certidão de Registro junto ao CREA, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto;

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