Objeto: 1.1 O presente Edital tem como objeto a contratação de pessoa jurídica, por meio de licita- ção, para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, nas dependências da: Coordenação Técnica Local de Joinville/SC, Coordenação Técnica Local de José Boiteux/SC, Coordenação Técnica Local de Palhoça/SC, Coordenação Técnica Lo- cal de Cruz Alta/SC, Coordenação Técnica Local de Paranaguá/PR.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Com- prasnet e as especificações constantes deste Edital , prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar des- te Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obti- das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclu- siva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por 1

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seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CRPF res- ponsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da se- nha, ainda que por terceiros.
3.2 Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Coordenação Regional do Litoral Sul, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação ju- dicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorpo- ração;
3.2.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendi- das aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9 cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial fir- mado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
3.3 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e al- terações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP op- tante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e con- tribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua ex- clusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inci- so II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar có- pia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assi- natura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situa- ção que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias
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Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.5 Os pedidos de esclarecimentos referente ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 ( três ) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail cpl.crls@funai.gov.br .


Habilitação: 13.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da docu- mentação complementar especificada neste Edital .
13.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apre- sentar documentos que supram tais exigências.
13.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de quali- ficação econômico-financeira:
13.4 Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
13.5 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VII
13.6 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresenta- do na forma da lei;
13.7 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.8 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
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13.8.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
13.8.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
13.8.3 O Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estima- do para a contratação;
13.8.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contra- tos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
13.8.5 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Subcondição 33.2 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento) em relação à recei- ta bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
13.9 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
13.10 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercí- cio por balancetes ou balanços provisórios.
13.11 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) me- ses da data da Sessão Pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.12 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qua- lificação técnica:
13.12.1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, registrado(s) no conselho da categoria, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quanti- dades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações constantes no Anexo II deste Edital .
13.13 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar a realização de serviços de limpeza, conservação e higienização em uma área de, no mínimo, 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados);
13.14 Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços;
13.15 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no con- trato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídi- cas da Receita Federal do Brasil – RFB;
13.16 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vi- gentes quando da data do registro no respectivo conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste Edital .
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13.17 Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado.
13.18 Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
13.19 Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da regi- ão a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
13.20 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.21 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjun- to com a proposta de preços indicada na Condição 28, em arquivo único, por meio da opção “En- viar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada Condição.
13.22 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Administração da Coordenação Regional do Litoral Sul, situada na Rua margarida Silva de Abreu, 395 B. Campinas, São José/SC, CEP 88101-180.
13.23 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitan- te, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.24 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.25 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documenta- ção, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas com efeito de certidão negativa.
13.26 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.27 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.28 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado ven- cedor.