Objeto: 7. 1.1 O MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ, através da Pregoeira e da Equipe de Apoio, torna público, para o conhecimento de todos os interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO e ADJUDICAÇÃO POR ITEM, regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Dec. Federal nº 3.555/2000 de 08/08/2000, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, Lei Complementar n° 123/20006 e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos. Este Pregão será conduzido pela Pregoeira e respectiva equipe de apoio designados através da Portaria n° 217/2015 de 06 de janeiro de 2015, do Gabinete da Prefeita Municipal.
1.2 A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 09h00min do dia 15 de maio de 2015, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Avenida Padre Plácido, s/n, Centro, Parnaguá-PI, onde podem ser obtidas cópias deste instrumento convocatório, em todos os dias úteis, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.
1.3 Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente, que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1.4 Constitui parte integrante deste Edital:
Conforme o inciso VI e VII do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002 e Inciso X do Artigo 38 da Lei 8666/1993.
1.4.1. Anexo I – Modelo de Credenciamento;
1.4.2. Anexo II – Modelo de Declaração de que cumpre aos requisitos de Habilitação;
1.4.3. Anexo III – Modelo de Declaração de que não emprega menor na empresa;
1.4.4. Anexo IV – Modelos de Declaração de Para Micro e Pequena Empresa e EPP;
1.4.5. Anexo V – Especificações e Quantidades a serem licitadas;
1.4.6. Anexo VI – Modelo de Proposta;
1.4.7. Anexo VII – Minuta do Contrato.
10.


Credenciamento: Conforme o inciso VI do artigo 4° da Lei n° 10520/02
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social;
4.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
c) Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá apresentar cópia autenticada da CERTIDÃO SIMPLIFICADA da Junta Comercial, para o ano em vigência; 4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo II. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
4.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.


Julgamento: Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da
Lei 10.520/02
11.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO PARA O ITEM; 11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado;
11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
11.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.9. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes, que desejar fazê-lo.
11.10. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
11.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
11.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma: a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.13 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;
c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
11.13. O disposto no item 12.12 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado mediante sorteio.