Objeto: 3.
4. A Presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para execução dos serviços de implantação de revestimento primário nas ruas 03, 05, 06 e 07 da localidade Torrões (proposta do orçamento popular nº 096, 106 e 109/2012), zona rural Sul de Teresina.
4.
10. A forma pela qual deverão ser executados as obras e/ou serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico, nas especificações técnicas, na Minuta do Contrato (ANEXO VIII) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 8.
9. Poderão participar deste certame quaisquer licitantes que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção VII – Da Habilitação Preliminar e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade de prestação de serviços pertinente e compatível com o objeto deste certame.
11.
12. Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nela exigidos;
13.
14. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis como o(s) objeto(s) desta licitação;
10. Não poderão participar deste certame:

15. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
16. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
17. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
18. Empresas cujos os diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina –PI;
Observação: Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
19. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1°, Art.9° da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações;
11. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art.43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
10.1 Para fins de comprovação da condição de EPP ou ME, a licitante deverá apresentar, juntamente com a documentação de habilitação, Certidão da Junta Comercial ou Declaração de Enquadramento registrado na Junta Comercial. Caso contrário, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
12. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006;
13. Esta licitação será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor, conforme Art.6° do Decreto n° 6.204, de 05/09/2007;
14.
15. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
16. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
17.
18. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública;
19. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no Preâmbulo deste Edital, ou via e- mail: sema.cplobras.i@gmail.com, até 05 (cinco) úteis dias antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
20. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma;
21. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no Preâmbulo deste Edital, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação;