Objeto: Este Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de carga manual e de copeiragem, com fornecimento de todo material de consumo, para atender as necessidades do Ministério do Trabalho e Emprego, para atuação nas instalações dos Edifícios Sede e Anexo, localizadas na Esplanada dos Ministérios, Bloco "F" e nos prédios anexos a esse órgão situados em Brasília-DF, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do Pregão Eletrônico.
2.1.1 - as Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial;

2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o Ministério do Trabalho e Emprego suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4. É vedada a participação de sociedades cooperativas ou associativas, em razão do Decreto 2271/97 e Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Civil Pública no. 01082-2- 2002-020-10-00 que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho do DF, e Acórdãos do TCU no. 1008/2003 – 2ª Câmara e 1937/2003 – Plenário, além da incompatibilidade entre a natureza das sociedades e a forma de organização do trabalho a ser executado.
2.2.5. É vedada a subcontratação, visto que os trabalhos deverão ser desenvolvidos por profissionais contratados em regime CLT pela(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.
2.2.6 - empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
8.1.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, que serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico Comprasnet.
8.1.2 - Certidão Negativa de Debito Trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto na Lei nº 12.440/2011.
8.1.3 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Competente, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
8.1.3.1. Considera-se compatível(is) o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica- Operacional que comprove(m) que a LICITANTE executou serviços semelhantes, contendo no mínimo 50% da quantidade de postos a serem contratados em todas as categorias profissionais objeto da presente licitação, conforme entendimento dos Acórdãos 717/2010 Plenário TCU e 1432/2010 Plenário TCU. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93;

8.1.3.2. Para comprovação de quantitativos definidos no subitem anterior, será aceito o somatório de até dois atestados;
8.1.3.3. A fixação do percentual de maior relevância visa tão somente demonstrar que a LICITANTE possui condições de executar o quantitativo do objeto em valor significativo e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
8.1.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.1.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
8.1.4.2. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.1.4.3. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
8.1.4.4. Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.1.5 - a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem 8.1.6, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, nos prazos constantes nos item 4.5 e 4.13.
8.1.6 - a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
I – habilitação jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II – regularidade fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, apresentando-se a certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;
c)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, conforme inciso II, art. 29 da Lei nº 8.666/93;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f)
Caso a licitante detentora do menor preço por lote seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei.
f.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
f.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
f.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea f.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação

III – qualificação econômico-financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c)
A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do lote.
8.1.7 -A ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
8.1.8 -A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos subitens 8.1.1, 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4.
8.1.9 - A regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital.
8.1.10 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.1.11 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.1 Para fins de habilitação deverão ser apresentados, os seguintes documentos, sem prejuízo dos demais exigidos pela legislação vigente:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Competente, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.
a.1) Considera-se compatível(is) o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional que comprove(m) que a LICITANTE executou serviços semelhantes, contendo no mínimo 50% da quantidade de postos a serem contratados em todas as categorias profissionais objeto da presente licitação, conforme entendimento dos Acórdãos 717/2010 Plenário TCU e 1432/2010 Plenário TCU. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93;
a.2) Para comprovação de quantitativos definidos no subitem anterior, será aceito o somatório de até dois atestados;
a.3) A fixação do percentual de maior relevância visa tão somente demonstrar que a LICITANTE possui condições de executar o quantitativo do objeto em valor significativo e indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global anual, desde que tenha sido apresentado o valor unitário de cada categoria, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
7.2 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor global por lote.
7.3 – Para o julgamento das propostas será observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 02, de 2008.
7.4 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4.1 - ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.