Objeto: 1.1 – O objeto deste pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e higienização, robotizados a seco, da superfície interna da rede de dutos do ar condicionado central do edifício-sede da Procuradoria da República em Pernambuco, com 08 (oito) pontos de análise microbiológica do ar, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I deste edital.
1.2 - São partes integrantes deste edital:
-Termo de Referência (ANEXO I);
- Minuta de Contrato (ANEXO II);
- Declaração de Vistoria (ANEXO III).
1.3 - O limite global máximo admissível para a realização dos serviços, objeto deste edital, conforme Termo de Referência – ANEXO I (ITEM 5 – CUSTO ESTIMADO), será R$ 37.552,60 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).
1.4 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no Termo de Referência e a especificação do objeto no COMPRASNET (CATMAT), sempre prevalecerá a primeira;




Habilitação: 4.1 - Para regularidade jurídica e fiscal, os empresários ou sociedades, com cadastramento e habilitação parcialmente regulares no SICAF, deverão assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.ComprasNet.gov.br, a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), bem como, quando for o caso, que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11 do Decreto nº 6.204/07).
4.1.1 - Caso o licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF.
4.2 – Apresentar documento referente à regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio de certidão negativa, ou equivalente, na forma da lei;
4.3 - Caso o licitante não esteja em situação regular no SICAF, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.3.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar em todas as notas fiscais/faturas;
4.3.2 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
4.3.3 - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.3.4 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.4 – Para a qualificação técnica, os licitantes deverão apresentar registro expedido pelo CREA, comprovando a regularidade da situação da empresa e de seu(s) responsável(s) técnico(s), na forma da legislação vigente, bem como atestado(s) de capacidade técnica-profissional, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o responsável técnico da empresa tenha prestado, a contento, serviços da mesma natureza e compatíveis em características com o objeto desta licitação;
4.4.1 - Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA sob a responsabilidade de um profissional detentor da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devendo o mesmo fazer parte do quadro permanente de funcionários ou contratado da empresa licitante, na data de realização da presente licitação.
4.4.2 - A comprovação do vínculo dos profissionais detentores dos acervos técnicos com a empresa licitante dar-se-á mediante:

4.4.2.1 - apresentação da CTPS do profissional, ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido, no caso do técnico responsável ser funcionário do licitante;
4.4.2.2 - apresentação do contrato social e/ou ata de eleição da diretoria, no caso do técnico responsável pertencer ao quadro societário do licitante;
4.4.2.3 – apresentação do contrato de prestação de serviços quando o profissional não for integrante do quadro permanente do licitante.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio;
4.6 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos exigidos no itens 4.2 e 4.3 para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que ela apresente alguma restrição;
4.6 - Ao se verificar a hipótese prevista no item 4.2, os documentos ali exigidos deverão ser encaminhados por meio do recurso de remessa de arquivos do COMPRASNET no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, quando solicitado pelo pregoeiro, após a análise da proposta classificada em primeiro lugar, conforme item 5.21 deste Edital. Essa solicitação será devidamente comunicada ao licitante por meio de caixa de diálogo (chat) para recebimento e exame preliminar da documentação. Caso haja impossibilidade de remetê-la por meio do sistema, conceder-se-á, mediante solicitação imediata do licitante, a opção de envio por meio do e-mail da CPL/PRPE (cpl@prpe.mpf.gov.br) ou, como último recurso, mediante fac-símile (81) 2125-7364/2125-7353, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com o limite máximo admissível previsto no item 1.3 deste edital. O objeto deste certame será adjudicado ao licitante cuja proposta seja declarada vencedora;

7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Chefe Administrativo desta PR/PE homologará a licitação. A adjudicatária deverá assinar o termo de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, após convocação pela Administração da PRPE.
7.3 - Se o licitante vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.16 a 5.23.
7.4 - Se o licitante recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo IX deste edital.
7.5 - Não serão permitidas a subcontratação total do objeto e a transferência ou cessão das obrigações contratuais a terceiros.
7.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura do contrato, observadas as condições previstas neste edital, de seu ANEXOS, bem como na proposta do licitante vencedor.