Objeto: 1.1. A presente licitação tem objeto a Contratação de Empresa para prestação de serviços comuns (mão de obra) para o município de Porto-Pi através de suas secretarias, órgãos e entes da administração direta e indireta.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela prestação de serviços e pelo preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata, falência, recuperação judicial e extrajudicial ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO-PI Tomada de Preço. Nº 001/2019. NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO-PI. Tomada de Preço. Nº 001/2019. NOME DO LICITANTE:

3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma citada neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 3.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
3.3.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
3.3.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
3.3.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.3.6. RG e CPF dos sócios
3.3.7. CRC- CADASTRO DE REGISTRO CADASTRAL, emitido até o terceiro dia anterior à data da abertura.
3.4 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
3.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);

3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 3.4.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
3.5 - QUALIFICAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRO E TÉCNICA:
3.5.1. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
3.5.2. Alvará de funcionamento, expedido pelo órgão competente da sede do licitante;
3.5.3 Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006);
3.5.4. Certidão especifica da junta comercial que comprove a licitante os históricos de seus arquivamentos na junta comercial;
3.5.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente na forma da lei, com o selo do CRC ou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
3.5.6. O balanço patrimônio deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovando através de Certidão de Regularidade Profissional atualizada; 3.5.7. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicações do Diário Oficial;
3.5.8. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações;

3.6. 01(UM) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de serviço, forma e prazo de prestação do mesmo, comprovando ter o licitante fornecido os serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características do objeto desta licitação.
3.7. Declaração da licitante assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho;
3.8. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

Julgamento: 7.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
7.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
7.4. Serão desclassificadas:
7.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório; 7.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
7.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
7.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
7.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.