Objeto: 2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição montagem e instalação de mobiliário de escritório para atender as necessidades da Câmara Municipal de Curitiba, por período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no ANEXO I, parte integrante do Edital, que veicula o Termo de Referência.
2.1.1 Tabela de itens:


  

























  

2.2 Os produtos a serem fornecidos devem observar os quantitativos estimados na tabela acima e deverão, ainda, estar em conformidade com as especificações técnicas descritas no termo de referência, e em seu anexo I – especificações técnicas, integrante do presente edital.
2.3 Todos os itens poderão ser entregues parceladamente, conforme a necessidade da Câmara Municipal de Curitiba.
2.4 As quantidades descritas na coluna “pedido mínimo” referem-se ao descrito no item 7 do termo de referência.
2.6 A licitação será dividida por itens, facultando-se ao licitante a participação na disputa dos itens que forem de seu interesse, desde que atenda as condições de habilitação.
2.6.1 Os itens 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 serão destinados à participação exclusiva para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP (arts. 47 e 48, I, da LC 123, de 2006).
2.6.2 Os itens 1, 3 e 12 são destinados à participação geral (ampla concorrência).
2.7 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 11.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
11.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.compras.gov.br/,  por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
11.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
11.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
11.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

11.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
11.6 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Curitiba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11.7 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
11.8 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11.9 Tratando-se de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a responsabilidade pela identificação do tipo de empresa é exclusiva do licitante, e caso este apresente alguma informação inverídica, sofrerá as sanções previstas neste Edital.
11.10 Ao credenciarem-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema eletrônico, os interessados declaram, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.11 A verificação das informações relacionadas ao enquadramento do licitante como ME/EPP será efetuada pelo pregoeiro no momento da conferência da documentação da empresa arrematante.

Habilitação: 13.1 A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio https://www.compras.gov.br/, a partir da liberação do Edital, até as 09h00 do dia 16 de novembro de 2022, horário de Brasília-DF.
13.2 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
13.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto no 10.024/2019.

13.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
13.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
13.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
13.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.9 Do preenchimento da proposta:
13.9.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
13.9.1.1 Valor global;
13.9.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações referentes à especificação do Termo de Referência.
13.9.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
13.9.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos;
13.9.3.1 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
13.9.4 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os produtos e executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
13.9.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13.9.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
13.10 O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
13.11 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto desta licitação, conforme as condições fixadas contratualmente.

13.12 Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
13.13 As propostas não podem conter qualquer identificação do licitante proponente (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc.), sob pena de desclassificação.
13.14 Documentos ausentes ou fora de seu prazo de validade, quando disponíveis em sítios eletrônicos, poderão ser obtidos e anexados ao processo pelo pregoeiro e equipe de apoio.
13.15 Abertas as propostas, o Pregoeiro verificará e desclassificará aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou que identifiquem o licitante.
13.16 Após a etapa de lances, serão desclassificas as propostas com o valor superior aos preços máximos estabelecidos no item 2.1.1.
13.17 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
13.18 A Câmara Municipal de Curitiba reserva-se o direito de realizar diligências, após abertura das propostas, para os esclarecimentos que se fizerem necessários para o julgamento.
13.19 Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se da execução do objeto do presente Pregão.
21.1 Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
21.1.1 À habilitação jurídica;
21.1.2 À qualificação econômico-financeira;
21.1.3 À regularidade fiscal e trabalhista;
21.1.4 À qualificação técnica;
21.1.5 Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
21.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
21.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
21.2.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
21.2.2.1 No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
21.2.3 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
21.2.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
21.2.5 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
21.2.6 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
21.2.6.1 Caso o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.
21.2.7 No caso do microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
21.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
21.3.1 Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo

distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
21.3.2 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
23.1 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.

23.2 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.

Julgamento: 19.1 O critério de julgamento da presente licitação é o de MENOR PREÇO POR ITEM, respeitando- se o preço máximo unitário por item;
19.1.1 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
19.2 Serão DESCLASSIFICADOS as propostas e os lances que:
19.2.1 Forem formuladas por quem esteja impedido de participar do certame;
19.2.2 Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
19.2.3 Forem omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
19.2.4 Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;
19.2.5 Apresentarem informações inverídicas e contenham vício insanável ou ilegalidade;
19.2.6 Apresentarem documentos ilegíveis, de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
19.2.7 Deixarem de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido; 19.2.8 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo dos serviços é coerente com o de mercado;
19.2.9 Empresas que se identificarem quando do lançamento da proposta e/ou anexos no cadastro da proposta eletrônica no sítio https://www.compras.gov.br/ .
19.2.10 Que contiverem preços ou serviços/materiais condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão.
19.3 Serão desclassificados as propostas que apresentarem preços excessivos, ou seja, superior ao valor máximo estabelecido no item 2.1.1 deste Edital, de acordo com VALOR MÁXIMO ESTIMADO POR ITEM por esta Câmara Municipal de Curitiba, constantes nos autos do Processo Administrativo 00041/2022 – CMC.
19.4 Serão desclassificadas as proponentes que se declararem como ME/EPP no sistema e não apresentarem a documentação correspondente à comprovação do enquadramento, ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 30 – DAS SANÇÕES.
19.5 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.