Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de leiloeiro oficial para avaliação e alienação de veículos inservíveis cuja responsabilidade de desfazimento está a cargo da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no estado do Rio Grande do Norte, bem como a disponibilização de pátio para a guarda dos bens e o fornecimento de todos os serviços solicitados, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.6.
Poderão participar deste Pregão:
4.6.1.
Poderão participar deste Pregão leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), de acordo com o Art. 26 da I N DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 e, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3o do artigo 8o da IN SLTI/MPOG no 2, de 2010.
4.6.2.
Para a participação nesta licitação o leiloeiro deverá estar, obrigatoriamente, credenciado perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.6.3.
A participação implica o conhecimento e a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes no presente Edital e nos seus Anexos.
4.6.4.
Este certame destina­se exclusivamente à participação de pessoas físicas.
4.7.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.7.5.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.7.6.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.7.7.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9o da Lei no 8.666, de 1993;
4.7.8.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.7.9.
destituídos ou suspensos do exercício das funções de leiloeiro, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto Federal no 21.981/32 e dos artigos 12 a 13 da Instrução Normativa DNRC no 113/10;
4.7.10.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do Art 7º da Lei nº 10520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.8.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.8.11.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.8.12.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.8.13.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da InstruçãoNormativa SLTI/MPOG no 2, de 16 de setembro de 2009.
4.8.14.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.43.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.43.25.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.43.26.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.44.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.45. Habilitação jurídica:
8.45.27.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);
8.45.28.
Cédula de identidade do licitante;
8.45.29.
Cópia autenticada da identidade do leiloeiro oficial;
8.45.30.
Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa, de ações cíveis e criminais, dos setores e distribuição dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, da(s) Justiça(s) Federal, Estadual, Eleitoral e Militar;
8.45.31.
formulário de dados cadastrais preenchido e assinado pelo licitante (anexo II).
8.45.32.
Declaração de que possui condições financeiras próprias para suportar as despesas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, não se responsabilizando a SRPRF/RN, pelo aporte de recursos para a execução dos serviços elencados por ônus da Contratada;
8.46.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.46.33.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 8.46.34.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.46.35.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.46.36.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII­A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto­lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.47.
Os licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.47.37.
Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN, de registro como leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do termo final para apresentação do envelope de documentação, que ateste a regular matrícula do leiloeiro;
8.47.38.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.47.38.1.
Os atestados referir­se­ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.47.38.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.48.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via funcionalidade no sistema, ou via e­mail cpl.rn@prf.gov.br, no prazo de 02(duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema ou e­mail;
8.49.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.49.39.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.50.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.51.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá­los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.52.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne­a proibida de participar deste certame.

26/09/2016
:: SEI / PRF ­ 3018134 ­ Edital de Licitação ::
8.53.
Da sessão pública do Pregão divulgar­se­á Ata no sistema eletrônico.
17.1. Para fins de habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar a seguinte documentação:
Certidão de registro de Leiloeiro Oficial, emitida pela Junta Comercial do Rio Grande do Norte; Cópia da cédula de identidade;
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), com situação cadastral regular, emitida através da internet, com data não superior a 30 (trinta) dias, anteriores à data desta licitação;
Prova de regularidade perante o Fisco Federal mediante a apresentação das seguintes certidões, no prazo de validade:

26/09/2016
:: SEI / PRF ­ 3018134 ­ Edital de Licitação ::
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
Certidão Quanto à Dívida ativa da União – Negativa;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de certidão expedida na forma da lei, no prazo de validade;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal referente ao domicílio profissional do licitante, abrangendo os tributos mobiliários e imobiliários através de certidão expedida na forma da lei, no prazo de validade. Na hipótese do licitante não ser proprietário de imóvel no Município de seu domicílio profissional, deverá ser apresentada certidão negativa ou declaração expedida pela Municipalidade, que comprove essa situação ou, ainda, declaração de isenção devidamente assinada;
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade no prazo de validade;
Prova de regularidade perante o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, mediante apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou outro documento compatível.
Certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio do leiloeiro.
17.1.1. As certidões que não consignarem de forma expressa o respectivo prazo serão consideradas válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua(s) respectiva(s) expedição(ões).
17.1.2. Para fins de comprovação da regularidade fiscal aqui prevista, serão aceitas, quando for o caso, a apresentação de Certidões Positivas com efeito de Negativas.
17.1.3. Os documentos de que trata este item, quando não poderem ser autenticados eletronicamente, deverão ser apresentados no original, ou em cópia autenticada em cartório. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante comparação da cópia com o original por funcionário da PRF.
17.1.4. Não serão aceitos protocolos de certidões e/ou documentos de que trata o este item, nem documentação incompleta, sendo a mesma de inteira responsabilidade do interessado.
17.2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
17.2.1. Apresentar os seguintes documentos complementares:
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação, que o impeça de participar de licitações;
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
Comprovação de que o PROPONENTE executa/executou serviço de natureza semelhante ao solicitado neste termo de referência, para a realização de leilões oficiais extrajudiciais de bens móveis diversos, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, no original ou por cópia autenticada, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente, conter a identificação do signatário, nome, endereço, telefone e, se for o caso, correio eletrônico para contato e vir acompanhado de:
a) Comprovante de realização do leilão, com índice de sucesso, nas respectivas alienações de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de bens arrematados em relação à quantidade dos ofertados.
b) Comprovante que contenha o local e data da realização do leilão; infraestrutura utilizada para os preparativos e para a realização efetiva do respectivo leilão;
c) Declaração formal de que disponibilizará estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
d) Declaração de que dispõe de solução técnica para realização de leilão oficial, utilizando recursos de tecnologia da informação, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via WEB concomitantemente;
17.2.2. A não apresentação dos documentos exigidos implicará na inabilitação do proponente;
17.2.3. Os PROPONENTES que alegarem estar desobrigados da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos na fase habilitatória deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.
17.3. Os atestados, certidões e/ou declarações deverão referir­se­á a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
17.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.