Objeto: O presente pregão tem por objeto a aquisição de serviços de manutenção dos postos de combustível e abastecimento subordinados ao Órgão Coordenador Cmdo 11ª RM, a fim de permitir o perfeito funcionamento dos postos localizados no Quartel General do Exército, no 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército e 6º Grupo de Lançadores Múltiplos de Foguetes e Campo de Instrução de Formosa.



Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
8.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;

8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou consolidado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
8.2.4. Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal;
8.2.5. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.2.6. prova de regularidade com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL do domicílio ou sede da licitante;
8.2.7. Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 8.2.8. CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, prevista na Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011; 8.2.10. Balanço patrimonial, na forma do inciso I, do Art. 31 da Lei 8.666/93.
8.2.10.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita mediante consulta online ao SICAF, caso a empresa não seja habilitada parcialmente no SICAF, através do Balanço Patrimonial apresentado, aplicando-se, para tanto, a seguinte fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
8.2.10.2. As empresas que apresentarem qualquer um dos Índices estabelecidos no item anterior igual ou inferior a 01 (um), terão sua qualificação econômico-financeira condicionada à comprovação de capital mínimo, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado pela Administração.

8.2.10.3. A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada mediante análise do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverão ser assinadas pelo Contador responsável e pelo Diretor da empresa Licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida atualização para esta data, através de índices oficiais.
8.2.11. A declaração individual de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO “VII”) na forma do §2º, do art. 32, da Lei 8.666/93)
8.3. Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 8.1, deverão ser apresentadas ainda:
8.3.1. 01 (um) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, que comprove a prestação de serviço exigida neste Edital (inciso II e IV, e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993);
8.3.2.A Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, a Declaração que a empresa não emprega menor de idade, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que tomou conhecimento do Edital, serão enviadas de forma virtual pelo fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta.
8.3.3. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual, bem como Declaração da Comarca da sede, e certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da pessoa física, conforme Inciso II do Art. 31 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 52, Inciso II, da Lei n.º 11.101/05;
8.3.4. Certidão negativa de ilícitos trabalhistas em geral e ilícitos trabalhistas que infringem a legislação de proteção à criança e ao adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3.5. Certidão negativa de débitos salariais de pessoa jurídica, emitida pelo Ministério do Trabalho – DRT, conforme o Decreto-Lei n.º 368/68 e Portaria GM/TEM n.º 1061/96, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3.6. É exigido do vencedor do certame, como condição prévia à contratação e execução, o registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).
8.4. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 8.7.1., sob pena de inabilitação.
8.5. A licitante HABILITADA PARCIALMENTE no sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, estará dispensada de apresentação dos documentos previstos no sub-item 8.2.
8.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
8.7. As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.7.1. Havendo restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2. A não regularização de documentação, no prazo previsto no item 8.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstos no Art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.7.3. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
8.8. Encerrada a etapa de aceitação, conhecidas as empresas que apresentaram os menores preços e que foram considerados aceitos, essas empresas serão convocadas pelo sistema, via chat, e terá 20 (vinte) minutos, para enviar a documentação de habilitação, somente por meio do link “Anexar”; a função “enviar anexo” desaparecerá quando o Pregoeiro clicar em “Encerrar Convocação”; os anexos deverão ser obrigatoriamente arquivos tipo “PDF”, em apenas um único documento, a falta de envio da documentação dentro do prazo estabelecido acarretará a recusa da proposta. E no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da referida comunicação eletrônica, no seguinte endereço Comando da 11ª RM, Seção de Licitações e Contratos da 11ª RM, Avenida do Exército – Bloco S/N – Setor Militar Urbano – Brasília – DF – CEP:70630-901, os originais da documentação de habilitação.
8.9. HABILITAÇÃO DA MICROEMPRESA (ME) E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.9.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204/07).
8.9.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.9.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.2.1. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.1. DAS EMPRESAS EM GERAL 6.1.1. No dia 26 de novembro de 2013, às 10h00min, horário de Brasília, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública deste pregão eletrônico, com a verificação e divulgação das propostas de preços recebidas eletronicamente, desclassificando-se aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.
6.1.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.1.3. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.1.4. Os lances deverão ser efetuados por item, podendo as licitantes ofertarem lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras para sua aceitação estabelecidas neste edital.
6.1.5. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, independente de lance menor ofertado por outra licitante.
6.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.1.7. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada à identificação da detentora do lance.
6.1.8. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva deste pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances.
6.1.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação às participantes pelo pregoeiro do seu reinicio no mesmo endereço eletrônico.
6.1.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante

encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a etapa de lances.
6.1.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
6.1.12. Confirmada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, e verificará a sua habilitação conforme disposições deste edital.
6.1.13. Se a proposta não for aceita ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital.
6.1.14. As empresas deverão manter-se logadas durante todo o certame para comunicação com o pregoeiro. Na tentativa de comunicação/negociação por parte do pregoeiro com o fornecedor, se a empresa não responder em 3 (três) tentativas, será desclassificada e/ou sua proposta será recusada. E mesmo se estiver logada e não responder ao pregoeiro, a empresa será desclassificada e/ou sua proposta será recusada.