Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviços de Fabricação de Picadeiros para o NAE SÃO PAULO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, sagrando-se ATUALIZADO EM 13MAIO2013
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Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais, que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no
§ 3º, do artigo 8º, da IN SLTI/MPOG nº 2/10.
5.2 Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública;
5.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; ATUALIZADO EM 13MAIO2013
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5.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/93;
5.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4 Como condição para participação no Pregão, o Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema Eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 5.4.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição.
5.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/09.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Orientações Gerais:
9.1.1 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
9.1.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela Internet, nos termos do artigo 35, da Lei ATUALIZADO EM 13MAIO2013
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nº 10.522/02.
9.1.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 9.1.3.1 na forma prevista em Lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da Licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
9.1.3.2 em nome da matriz, se o Licitante for a matriz; ou
em nome da filial, se o Licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.1.3.3 em original, em publicação da Imprensa Oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do AMRJ.
9.2 Da validade das Certidões
9.2.1 A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.2.2 Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese do Licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.3 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10.
9.3.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o Licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.3.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas , empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
9.4 Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidades Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.5 Habilitação jurídica:
9.5.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de ATUALIZADO EM 13MAIO2013
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eleição de seus administradores;
9.5.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.5.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.5.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a Ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764/71;
9.5.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.6. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3 prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
9.6.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.6.5 De acordo com a Lei nº 12.440/11, a Licitante deverá apresentar a prova de regularidade trabalhista (artigo 27, inciso IV), a ser feita por meio da apresentação da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (artigo 29, inciso V).
9.6.6 Caso o Licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
8.1.1. Registro ou inscrição da empresa Licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), em plena validade.
8.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, devidamente registrados na entidade profissional competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do Licitante, relativo à execução dos serviços, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
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8.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, técnico-profissional Engenheiro Mecânico ou Naval, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) por execução dos seguintes serviços: Fabricação de estruturas em Aço iguais ou semelhantes ao Objeto do Termo de Referência.
8.4. O responsável técnico acima deverá pertencer ao quadro permanente do Licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste TR, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o Licitante.
8.5. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.6. Indicação das instalações e do aparelhamento disponíveis para a execução do objeto, de acordo com a Declaração de Disponibilidade, anexa a este TR, devidamente preenchida pelo Fiscal do Contrato, bem como da qualificação do responsável técnico que se responsabilizará pelos trabalhos.
8.7. Atestado de Vistoria assinado pelo servidor responsável, exigido neste TR.