Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a futura “contratação de serviços de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), em atendimento solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”, conforme detalhado no anexo I - termo de referência, e em observância ao descrito no anexo II – minuta do contrato administrativo, onde o desfecho do julgamento dar-se-á em conformidade com os ditames da Lei Federal nº 10520/02, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e, com aplicação das prerrogativas dos artigos (43, 44 e 45) todos da Lei Complementar nº 123/06, instrumentos estes que fazem parte integrante deste instrumento convocatório para todos os efeitos legais e de direito.

Condições de participação: 3.1 Será permitida a participação da presente licitação somente pessoa jurídica, com habilidade no ramo pertinente ao Programa Brasil Sorridente, denominada “Laboratório Regional de Prótese Dentária- LRPD”, devidamente inscrita no “Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), inscrita ou não no Cadastro de Registro Municipal, exercício de 2020, e que manifestem seu interesse até a data e hora especificada no item 01 (um), mediante a apresentação dos envelopes contendo proposta comercial de preços e envelope contendo documentação de habilitação, os quais poderão ser protocolados no departamento de licitação ou entregue diretamente ao Pregoeiro no ato do credenciamento.
3.1.1 Não será admitida a participação dos interessados sob a forma de consórcio. 3.2. Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação.
3.2.1 Pessoa jurídica cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores do Município Lagoa de São Francisco/PI, o Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, bem como membro efetivo ou substituto da comissão permanente de licitação.
3.2.2 Pessoa jurídica que estejam incursa em regime de falência ou concordata, ou que incida em proibição legal de contratar com a Administração Pública em geral.

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3.2.3 Pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3 A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste instrumento convocatório/edital e seus anexos, a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
3.3.1 Havendo interesse em participar no certame de microempresa ou empresa de pequeno porte optante ou não pelo sistema simples conforme estabelecem os ditames da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a mesma deverá comprovar que ocupa a referida condição, mediante apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial nos últimos 90 (noventa) dias anteriores a apresentação da proposta e a declaração quanto ao enquadramento do fornecedor nas disposições dos arts. (42 a 45) da Lei Complementar supra citada, instrumentos estes que deverão serem anexados junto com a proposta de preços e enfeixados no envelope 01 (um), sob pena da não aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006.


Habilitação: 8.1 O envelope em referencia deverão ser preferencialmente na cor palha e deverá indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO
FRANCISCO
ATT. PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 008/2020
(NOME DO PROPONENTE/LICITANTE)
10.1. O instrumento convocatório em epigrafe é a lei interna do presente procedimento licitatório, para tanto os documentos abaixo perquiridos são indispensáveis sob pena de inabilitação.
10.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA – (Art. 28): 10.2.1 Registro Comercial no caso de empresa individual.
10.2.2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos membros da Diretoria.
10.2.3 Inscrição do Ato Constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.
10.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A REGULARIDADE FISCAL – (Art. 29): 10.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.3.2 Certidão Negativa ou Positiva de Efeito de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;que abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, emitida pela Receita Federal do Brasil;
10.3.3 Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia Pôr Tempo de Serviços (FGTS).
10.3.4 Certificado de Regularidade (certidão negativa de débitos) para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Licitante.

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10.3.5 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
10.3.6 Certificado de Regularidade (certidão negativa de débitos) para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante.
10.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÀO TÉCNICA-(Art. 30):
10.4.1 Comprovação de aptidão através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público comprovando a prestação de serviços iguais ou semelhante ao da presente licitação.
10.4.2 A empresa interessada em participar na licitação deverá apresentar ainda copia de instrumento que comprove seu cadastro como (LRPD) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da seguinte forma: Caso caracterize-se como estabelecimento isolado, deve ser cadastrado com o tipo de estabelecimento: 39 - Unidade de Saúde de Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico – SADT (estabelecimento 39), subtipo; 03 - Laboratório Regional de Prótese Dentária – LRPD e com Serviço Especializado: 157 – Serviço de Laboratório de Prótese Dentária e Classificação: 001 - Laboratório Regional de Prótese Dentária. O laboratório deverá possuir, no mínimo, um profissional com o CBO: 3224-10 – Protético Dentário e/ou CBO: 2232 – Cirurgião-Dentista (qualquer CBO dentro desta família).
10.4.3
A proponente licitante deverá apresentar o rol dos profissionais técnicos disponíveis que integrarão a equipe técnica para a realização dos serviços, devidamente assinado pelo signatário da empresa (LRPD), onde deverá constar um profissional “Protético Dentário com CBO 3224-10”, que será o responsável técnico, devendo conter do rol a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, com a seguinte comprovação:
10.4.4.
Apresentar Cópia do Diploma ou comprovação do registro junto aos respectivos Conselhos Regionais ou Órgãos de Classe dos eventuais profissionais que vier a integrar a equipe técnica na prestação dos serviços de confecção de prótese dentária:
10.4.4.1 Protético Dentário – CBO 3224-10
10.4.4.2 Cirurgião Dentista – CBO 2232
10.4.4.3 Técnico ou Auxiliar em Saúde Bucal – TSB/ASB 10.4.4.4 Técnico em Prótese Dentária –TPD
10.4.4.5 Auxiliar em Prótese Dentária - APD
10.4.6 A empresa (LRPD) que for declarada vencedora, no ato Ada assinatura do contrato, deverá apresentar a documentação de cada profissional que integra sua equipe técnica e o vinculo profissional poderá ser comprovado através de uma das seguintes formas: a) carteira de Trabalho; b) contrato social; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato de trabalho registrado na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou e) termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de ser deferido o contrato;

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10.5. DOCUMENTAÇÃO QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA-(Art. 31):
10.5.1 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede ou domicilio da proponente licitante, emitida com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da abertura do certame.
10.6. DECLARAÇÕES DIVERSAS
10.6.1 Declaração do conhecimento do ditame do instrumento licitatório e seus anexos, conforme modelo do Anexo III. Constituindo representante esta declaração deverá ser entregue diretamente ao Pregoeiro Oficial do Município, no ato do credenciamento, não constituindo representante esta declaração deverá ser anexada junto com a proposta de preços e enfeixada no envelope 01, sob a penade inabilitação.
10.6.2 Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo IV. Esta declaração deve ser anexada junto com a documentação de habilitação, no envelope n° 02 (dois), sob a pena de inabilitação.
10.6.3 Declaração de Inexistência de inidoneidade para participação em licitação junto a Administração Pública, conforme anexo V. Esta declaração deverá ser anexada também junto com a documentação de habilitação e colocada dentro do envelope n°02 (dois), sob a pena de inabilitação.
10.7 De acordo com o art. 43 da LC nº 123/2006 e o art. 4º do Dec. n.º 6.204/2007, em conformidade com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 147/2014 em se tratando a licitante vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, contados da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
10.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado o Pregoeiro Oficial do Município convocar as licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para assinatura do contrato ou propor a revogação deste Pregão.
10.9. Todos os documentos que não conter prazo de validade de sua vigência, reputar-se-ão válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Observações:
1. Com exceção de documentações extraídas via internet, toda documentação que for apresentada em sistema de cópia xérox a mesma deverá ser autentica em cartório ou pelo servidor do setor de licitações, onde neste último caso é necessário apresentar o documento em original acompanhado de cópia xérox.
2. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação da proponente/licitante.

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4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac- símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
5. As certidões exigidas para a comprovação da regularidade para com o fisco federal, estadual, municipal, FGTS e Trabalhista deverão possuir o prazo de validade mínimo o dia da abertura do certame, devendo a futura contratada reapresentar novas certidões no ato da assinatura do contrato administrativo.

Julgamento: 11.1. A sessão de julgamento será realizada na sala de licitações, sita Praça Antônio Costa do Nascimento, N°20 - Centro, Lagoa de São Francisco/PI, na data e horário definido no subitem 1.2 e será conduzida pelo Pregoeiro Oficial do Município.
11.2. No dia, hora e local designados no instrumento convocatório/edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para propositura de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
11.3. Os envelopes contendo as propostas de preços e a documentação de habilitação após constatada suas inviolabilidade serão rubricados pelo Pregoeiro Oficial do Município e em seguida repassados para os representantes dos licitantes presentes ao ato, os quais lançarão suas respectivas rubricas.
11.4. Aberta a sessão os representantes legais entregarão ao Pregoeiro Oficial do Município, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, juntamente com os envelopes contendo a proposta de preços (envelope 01) e documentação de habilitação (envelope 02).
11.5. O Pregoeiro Oficial do Município procederá à abertura dos envelopes n°“01” contendo as propostas de preços, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no instrumento convocatório/edital, rubricando todas as folhas das propostas e repassará aos representantes das proponentes licitantes para o devido feito.
11.5.1. Uma vez realizada a abertura de todos os envelopes contendo propostas de preços e constatada a regularidade das mesmas, o Pregoeiro Oficial em conformidade com os preceitos legais e classificará e ordenará a proposta de menor preço global por conta da prestação dos serviços e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço global, desde que respeitado o valor máximo que o Município se limita a pagar conforme detalhado no quadro do anexo I – termo de referencia, onde serão desclassificada qualquer proposta que apresentar valor superior a este;
11.6. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro ordenará as propostas de valores acima do previsto no subitem 11.5.1, qual seja acima de 10% (dez por cento), até completar o máximo de 03 (três) propostas, credenciadas a oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas.

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11.7. No curso da sessão,os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados pelo Pregoeiro Oficial do Município,individualmente,a apresentarem novos lances verbais e sucessivos,em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preçoglobal,até proclamação do vencedor,obedecida a regra do sub-item 11.6.
11.8. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
11.9. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, pelo Pregoeiro Oficial, na ordem decrescente dos preços globais, sendo admitida à disputa para toda a ordem de classificação.
11.10. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
11.11. Serão desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualuqer outra condição não prevista neste edital.
11.12. Não poderá haver desistência da manutenção de valores objeto de lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste instrumento convocatório/edital, em conformidade com os ditames legais.
11.13. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro Oficial do Município, implicará no impedimento do representante da proponente licitante da etapa de lances verbais porem será assegurada a este a manutenção do último preço global por ele ofertado no ato da desistência de novo lance, para efeito de ordenação das propostas, porem não implicará na exclusão do certame.
11.13.1. Uma vez concluída a finalização da propositura de lance, e diante de analise documental e se constado que todos licitantes foram inabilitados nesta fase, o licitante desistente de ofertar novos lances gozará do direito de ver avaliação da documentação por este apresentado, porém antes da abertura do envelope contendo a documentação, facultam-se ao Pregoeiro Oficial as prerrogativas de negociar com este a viabilidade de redução do valor da sua proposta até o menor valor global conhecido e que foi objeto de definição do licitante vencedor na fase de lance.
11.13.2. Na ocorrência da não concordância na redução do valor global conforme prescrito no subitem 11.13.1, faculta-se ainda ao Pregoeiro em busca de economicidade ao Erário, as prerrogativas de encerrar o certame, objeto de julgamento fracassada a licitação, e declinar pela abertura de novo processo licitatório.
11.14. Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço global proposto pela proponente licitante e confrontado o valor global que o Município se limita a pagar, conforme detalhado no quadro do anexo I – termo de referencia, facultando ao Pregoeiro Oficial em busca de economicidade ao Erário, a prerrogativa de negociar diretamente com o representante da proponente licitante, para que seja obtido preço melhor, circunstanciando tudo em ata.

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11.15. O encerramento da etapa de propositura de novos lances dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro Oficial do Município, os representantes das proponentes licitantes, manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, circunstanciando tudo em ata.
11.16. Em conformidade com o previsto no art. 44 § 2° da Lei Complementar n° 123/06, após o encerramento da fase de propositura de lances e se a proposta mais bem classificada, ou seja, de menor valor global, para a futura contratação não tiver sido ofertada por microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP e houver proposta apresentada por ME ou EPP até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor valor global, estará configurado como empatada as propostas.
11.17. Na ocorrência da situação prevista no subitem 11.16 proceder-se-á da seguinte forma:
11.17.1. O Pregoeiro Oficial do Município, convocará o representante da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada dentro do percentual previsto no subitem 11.16, para, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço global, inferior àquela considerada classificada em 1º lugar no certame, sob a pena de preclusão do exercício do direito de desempate, circunstanciando tudo em ata;
11.17.2. Havendo interesse por parte do representante da proponente licitante beneficiada pela Lei Complementar n° 123/06, e uma vez apresentada nova proposta com valor globalinferior à proposta de menor valor global, conforme prescreve o subitem 11.17.1, nos termos do subitem anterior, a mesma terá sua proposta ordenada como de menor valor global para a futura contratação.
11.17.3. Não havendo interesse do representante da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada, na forma do subitem 11.16 e 11.17.1, será convocado o representantes da empresa remanescente em referência (pela ordem de menor valorglobal), beneficiada pela Lei Complementar 123/06, cuja proposta de valor global esteja dentro do limite estabelecido no subitem 11.16 desta condição, para o exercício do mesmo direito, onde uma vez constatado seu desinteresse dar-se pelo Pregoeiro Oficial a convocação das demais remanescente, enquadradas no índice do percentual previsto no citado subitem.
11.17.4. No caso de equivalência de valores globais apresentados pelos representantes de Microempresa (ME) ou pelos representantes das Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrarem no limite estabelecido no subitem 11.16, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresenta melhor oferta.
11.17.5. Na hipótese do não desfecho da fase de lances nos termos previstos na condição em comento, o item/objeto licitado será adjudicado em favor da proposta de menor valor global, classificada em 1º lugar na etapa de lances, circunstanciando tudo em ata.

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11.18. Uma vez encerrada a etapa competitiva e conhecida a proposta com o valor global proposto para a futura contração, o Pregoeiro Oficial do Município verificará a aceitabilidade da proposta de valor global mais baixo, comparando-o com o valor global consignado no anexo I - termo de referência elaborado pela secretaria requisitante onde esta identifica o valor global máximo que o Município poderá pagar pela futura contratação, considerando um total estimado de 600 (seiscentas) próteses, desde que a proposta tenha sido formulada em conformidade com as especificações do presente instrumento convocatório/edital, decidindo, motivadamente, a respeito.
11.19. Será declarada vencedora na fase de propositura de lances, pelo Pregoeiro Oficial do Município, a proponente licitante que ao final da propositura de lances verbais, observadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/06 ofertar o menor preçoglobal, observada qual seja a previsibilidade descrita no subitem 11.18, onde o valor global conhecido será dividido pelo numero estimado de 600 (seiscentas próteses), conhecendo assim o custo unitário de cada tipo de próteses e que será objeto da futura contratação..
11.20. O Pregoeiro Oficial do Município no uso de suas atribuições prescritas nas legislações pertinentes poderá desclassificar a Proponente Licitante que:
11.20.1. Apresentar proposta de preços que não atender às exigências deste edital.
11.20.2. Apresentar proposta de preço, com valor excessivo ou manifestamente inexeqüível.
11.20.3. Não serão motivos de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta que não causem prejuízo à administração ou lesem direitos dos demais licitantes, devidamente reconhecidos pelo Pregoeiro Oficial do Município.
11.21. Da sessão pública da presente licitação será lavrada ata circunstanciada contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e das intenções de interposição de recursos.
11.22. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo toda e qualquer informação, acerca do objeto, ser esclarecida previamente junto o Pregoeiro Oficial do Município.
11.23. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
11.24. Sendo aceitável a proposta de menor preço global para a prestação dos serviços objeto da presente licitação, o Pregoeiro Oficial do Município certificará aos presentes, o nome da proponente licitante vencedora da fase de lances, circunstanciando tudo em ata e certificará que será dado o inicio da abertura do envelope contendo a documentação de habilitação da proponente licitante que ofertara o menor preço unitário.

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11.25. As empresas beneficiadas pelas prerrogativas da Lei Complementar n° 123/06 quais sejam Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive todos os documentos comprobatórios da regularidade fiscal (certidões), mesmo que estas apresentem alguma restrição, dentre elas sua vigência estar vencida.
11.26. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, de documentos apresentados por Microempresas (ME) e ou por Empresas de Pequeno Porte (EPP), em conformidade com a Lei Complementar n° 123/06 a estas serão assegurados o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço globalofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.27.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro Oficial do Município.
11.27.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item (11.26), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
11.28. Todos os documentos que não conter prazo de validade de sua vigência, reputar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.
11.29. Se o detentor da melhor proposta de valor global, desatender às exigências previstas neste instrumento convocatório/edital, será inabilitado, e o Pregoeiro Oficial do Município examinará as ofertas subseqüentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta de menor valor global e, que atenda ao instrumento convocatório/edital, para declarar o licitante vencedor.
11.30. Uma vez constatada que a proponente licitante que ofertara menor preço globalapresentou toda a documentação perquirida no instrumento convocatório, com regularidade, esta será declarada vencedora do certame, sendo adjudicada a esta pelo Pregoeiro Oficial do Município o objeto da futura contratação.
11.31. A Proponente Licitante, declarada vencedora, a critério da administração deverá apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento do certame, nova proposta detalhando os novos preços adjudicados pós o término da fase da propositura de lances, podendo esta proposta ser substituída pelos relatório extraído do sistema do SICOM, onde consta identificado o valor unitáriode cada item que identifica o tipo de próteses, bem como o valor global proposto pós lances.

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11.32. É facultado ao Pregoeiro Oficial do Município com o auxilio da equipe de apoio, o direito de promover quaisquer diligências ou solicitar esclarecimento necessário à instrução do presente processo licitatório, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta, conforme prescreve o art. 43 § 3° da Lei Federal n°8.666/93.
11.33. Encerrada a sessão de julgamento do certame e antes da finalização da ata o Pregoeiro Oficial do Município certificará aos presentes que aquele é o momento findo para manifestar interesse na interposição de recurso, sob a pena de decair do direito, devendo o interessado apresentar os memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil da data do julgamento do certame.