Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), de acordo com as especificações constantes do ANEXO I do presente edital:

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo pertinente ao objeto da contratação, bem como as demais empresas interessadas desde que estejam devidamente cadastradas junto à Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro até 24 h (vinte e quatro horas) da Abertura do Certame, sob pena de inabilitação.
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos dos quadros desta Prefeitura Municipal.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deve conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
4.1.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, emitido 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos envelopes;
4.1.2.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
4.1.3.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
4.1.4.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Delegacia da Receita Federal (PGFN);
4.1.5 - Certidão Negativa de Débito Relativa às contribuições Previdenciárias;
4.1.6 - Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
4.1.7 - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
4.1.8 - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social;
4.1.9.- Alvará de Funcionamento Municipal;
4.1.10 - Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
4.1.11 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
4.1.12 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
4.1.13 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo (ANEXO IV);
OBS: As certidões que não estiverem consignadas data de suas respectivas validades, serão recebidas com data de validade de 90 (noventa) dias da sua emissão, salvo se no documento apresentado ou em legislação apresentada pelo proponente constar validade superior.

Julgamento: 10.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "menor preço”".
10.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.