Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada em serviço de locação de embarcação (LANCHA) sem piloto para atendimento da demanda da população ribeirinha no uso como ambulância flutuante (AMBULANCHA) no transporte de pacientes pelo período de 12 (doze) meses nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2 - Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Edital e seus anexos,

prevalecerão às últimas. 1.3 – A adjudicação será pelo critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM. 2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA



Habilitação: 13.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 5.3 deste edital, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
13.3 – Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o Pregoeiro solicitará o envio por parte do licitante pelo e-mail cplsegep7@gmail.com, assinando prazo máximo de 1 (uma) hora para cumprimento da diligência, sob pena de inabilitação. Posteriormente os documentos saneadores da(s) irregularidade(s), deverão ser enviados em cópia autenticada, no que couber, juntamente com a proposta ajustada e demais documentos.
13.4 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.5 - Serão exigidos os seguintes documentos relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA do licitante:
13.5.1 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação
13.5.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigível na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa (vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), a fim de subsidiar manifestação do Controle Interno da SESMA no que tange à regularidade econômico-financeira da empresa licitante, quando não houve no SICAF.
13.5.3 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos sessenta dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

13.6 - Serão exigidos os seguintes documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
13.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
13.6.2 - Cópia do catálogo original do fabricante (FOLDER), que identifique o material ofertado, possibilitando a constatação da marca e modelo e especificações mínimas e exigências conforme Anexo II – Modelo de Proposta;
13.6.3 - A embarcação deve ser registrada, certificada e documentada pela Capitania dos Portos da Amazônia Oriental e estar com os documentos exigidos por lei dentro do prazo de validade.
13.6.4 - A empresa licitante deverá indicar o endereço da Assistência Técnica e/ou empresa que realiza a manutenção preventiva e corretiva local (Região Metropolitana de Belém), que possa atender aos chamados técnicos no prazo máximo de 48h.
13.7 - Será verificada também a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
13.7.1 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
13.7.2 - Declaração de Menor, do licitante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que não utiliza mão-de- obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (conforme Lei nº 9.854/99).
13.7.3 - Licença de Funcionamento (Alvará) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão competente local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil.
13.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.9 - O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de 13

prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.
13.10 - A proposta atualizada do licitante bem como os documentos elencados nos itens 13.5 ao 13.7 e seus subitens deverão ser remetidos, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro, através da convocação de anexo, ou para o endereço eletrônico cplsegep7@gmail.com, em até 1 (uma) hora útil contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento.
13.11 - A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço abaixo:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEGEP/PMB Av. Governador José Malcher, n° 2.110, Bairro de Sã o Braz – Belém/PA, CEP 66060-230 Aos cuidados do pregoeiro Laurimar - Pregão Eletrônico nº 101/2013. De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
13.12 - No caso de não cumprimento do disposto no item acima, ou se a documentação enviada seja reprovada, figurará no sistema a condição recusada e os motivos da recusa estarão assinalados para consulta pelos interessados.
13.13 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
13.14 - Os licitantes que deixarem de enviar os documentos elencados nos itens 6.15, 6.16 e 6.17 e seus respectivos subitens bem como a proposta de preços atualizada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, sofrerão a sanção prevista no item 13.2.1 com registro obrigatório no SICAF.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
13.15 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.15.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

13.15.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7° da Lei Federal nº 10.520/02, sen do facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.16 - A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 9.1 – O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço unitário ofertado para o item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, do órgão ou entidade elaboradora do Termo de Referência ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 – Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

9.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 – O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.