Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e regularidade trabalhista.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos supramencionados terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.4.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
9.4.2 Certificado de Posto Revendedor expedido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustível – ANP.
9.4.3 Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme determinação do inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac- símile”, no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos

originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três), após encerrado o prazo para envio por "fac-símile", para o seguinte endereço:
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE PORTO ALEGRE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AV. MARILAND, 450
BAIRRO AUXILIADORA
CEP 90440-190 – PORTO ALEGRE-RS PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 120/2013
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada/aceite da nota de empenho, ou revogar a licitação.
9.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.
6.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços, bem como fornecido produtos pertinentes com o objeto desta licitação.
6.2 Certificado de Posto Revendedor expedido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustível – ANP.
6.3 Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme determina- ção do inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.