Condições de participação: 3.1 Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
3.1.1 atender a todas as condições estipuladas neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
3.1.2 estar devidamente credenciadas no sistema COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
3.1.3 registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Este registro também será requisito para fins de habilitação.
3.1.4 para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (art. 3°, §2°, do Decreto n° 3.722, de 09 de janeiro de 2001).
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.°, do Decreto n.º 5.450/2005.
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3.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
3.4.1 Todos os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
3.5 Não poderão participar deste pregão:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresa suspensa de contratar com a UNILAB;
d) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
f) empresas concordatárias, em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
4.1.1 O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1 Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos:
13.1.1 Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 13.1.2 Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros; 13.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
13.1.4 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
13.1.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
13.1.6 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas.
13.2 Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
13.2.1 Declaração de elaboração independente de proposta, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
13.2.2 Declaração de Regularidade, de acordo com as Resoluções CNMP nº 01/2005 (art. 4º e nº 07/2006 (art. 1º), conforme modelo do Anexo IV.
13.2.3 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
13.2.4 Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br.
13.2.5 Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação.
13.2.6 As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata.
13.3 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos.
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13.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da UNILAB - o que se dará em sessão - prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.4.1 A comprovação da regularização poderá ser, primeiramente, encaminhada por fax (85) 3332-1482, ou ainda por e-mail licitacao@unilab.edu.br, cabendo à licitante, até 2 dias úteis após este primeiro encaminhamento, a obrigação intransferível de protocolar, com o respectivo número do Pregão a que se refere, o documento probatório de regularização na Coordenação de Logística da UNILAB, na Av. da Abolição, nº 03, Centro, CEP 62.790-000, Redenção/CE, tel.: (85) 3332- 1810. A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pela licitante.
13.4.2 A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do referido contrato, ou revogar a licitação.
13.4.3 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
13.4.4 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.1 A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema COMPRASNET em campo próprio a Documentação de Habilitação, ou enviá-la por via fac-símile para o número (85) 3332-1482 ou ainda para o endereço eletrônico (licitacao@unilab.edu.br).
14.2 O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 90 (noventa) minutos, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
14.3 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor (item 10.1) e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à UNILAB, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: À UNILAB / COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 no seguinte endereço: Av. da Abolição, nº 03, Centro, CEP 62.790-000, Redenção/CE.
14.4 A não observância dos prazos previstos nos itens 14.2 e 14.3 deste Capítulo terá como consequência a decadência do direito à contratação e a convocação da segunda colocada, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.
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Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
10.2 Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.3 A classificação das propostas será pelo critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL computado com base na MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
10.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta;
10.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.5 Fica a licitante, quando convocada pelo Pregoeiro, obrigada a apresentar catálogo, de cada produto cotado, em língua portuguesa, com nível de informação suficiente para avaliação do Pregoeiro e sua Equipe, tendo como requisitos as condições indicadas no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.