Objeto: 01.1. A presente licitação objetiva a contratação de empresa do ramo de construção civil que execute as obras de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS(PI), conforme as etapas definidas no Cronograma Físico-Financeiro e especificações contidas nos Planos de Trabalho e nos Projetos Básicos, que são parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 02.1. Poderão participar da licitação empresas que se encontrem devidamente cadastradas junto a Prefeitura Municipal de Curralinhos-PI, e que satisfaçam às demais exigências contidas no item de nº. 03 deste Edital.
02.2. As empresas que não se encontrarem devidamente cadastradas, e que desejem participar do referido certame, poderão fazê-lo desde que solicitem junto a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Curralinhos-PI o seu cadastramento até o 3º(terceiro) dia anterior à data assinalada para o recebimento dos Envelopes de Habilitação e Propostas, ou seja, dia 23.03.2012, das 08:00 às 12:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal.
02.3. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do previsto pela Administração, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos; seguro garantia; fiança bancária. Depois de Verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
02.3.1. A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade de 60 ( sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
02.3.2. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta, a Prefeitura Municipal de Curralinhos(PI) poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia;
02.3.3 Com a assinatura do contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário das obras deverá prestar Caução de Garantia Integral do contrato.


Habilitação: 09.1. As licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados devidamente autenticados em cartório, no ato da abertura desta Carta Convite, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório:
a) Comprovante de Qualificação Técnica emitido pelo órgão de fiscalização da sede da licitante;
b) Atestado de Visita in loco no Município licitante emitido pelo Secretário de Infra-Estrutura do município de Curralinhos(PI), na visita deverá estar presente o engenheiro técnico da empresa devidamente registrado no seu quadro permanente de funcionários;
c) Atestado com respectivo acervo técnico expedido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que a empresa participante do certame, tenha executado a mesma ou de maior complexidade o objeto da licitação;
d) Ato constitutivo, com a sua comprovação de inscrição, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, documento de eleição de seus membros; e) Cédula de Identidade e CPF do Proprietário, no caso de Empresa Individual;
f) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
h) Certidão de Idoneidade financeira expedida por instituição financeira;
i) Certidões Negativas de Débitos(CND e CDA) perante a Justiça do Trabalho, as Secretarias da Receita Federal, da Fazenda Estadual e de Finanças da Prefeitura do domicílio ou da sede da interessada, dentro de seus prazos de validade e na forma da Lei;
j)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando a situação regular da empresa no cumprimento dos encargos socais instituídos por Lei;
l) Prova de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
m) Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93);
n) Declarar e comprovar expressamente que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F., art. 7°, XXXIII e art. 27, V, da Lei 8.666/93).
o) Certidão de Acervo Técnico.
NOTA: Os documentos que não explicitarem prazo de validade, será considerado de 90(noventa) dias contados da data de emissão dos mesmos.

Julgamento: 11.1. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério adotado no preâmbulo deste Edital.
11.2. No caso de empate entre duas ou mais licitantes a Comissão Permanente de Licitação – CPL realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
11.3. Será julgada desclassificada a propostas da licitante que estiver fora da realidade de mercado, ou que não atender integralmente às exigências contidas neste Edital.