Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto a formação de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de materiais gráﬁcos para atender ao Ministério Público do Estado de Roraima.
2.2.
O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO por LOTES e ITENS.
2.3.
Em razão do(s) descri vo(s) do Sistema Comprasnet (também reproduzido(s) no documento “Relação de Itens”) não possuir(em) o mesmo nível de detalhamento do objeto do certame, as propostas deverão atender às especiﬁcações técnicas dispostas no(s) descri vo(s) constante(s) no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
2.4.
A despesa máxima aceitável pela Administração foi ﬁxada a par r da pesquisa direta com fornecedores especializados e contratações similares com outros entes públicos, nos termos do art. 5º, II e IV, da Instrução Norma va nº 73/2020 do Ministério da Economia.
2.5.
A metodologia u lizada para obtenção da despesa máxima foi a média dos valores ob dos na pesquisa de preços, mediante cálculo sob um conjunto de 3 (três) preços, conforme disposto no art. 6º da citada Instrução Norma va.
2.6.
As pesquisas permanecerão disponíveis para consulta mediante solicitação pelo e-mail pregao@mprr.mp.br.

DA DESPESA MÁXIMA ACEITÁVEL




Habilitação: 14.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação exigida, para efeito de comprovação da regularidade, inclusive ﬁscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
14.2.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das MP/EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato ou Nota de Empenho.
14.3.
A habilitação jurídica, qualiﬁcação técnica, econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista e regularidade perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais do licitante vencedor será veriﬁcada, online, nos sí os per nentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.4.
No tocante à regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas Estadual, Distrital e Municipal, será veriﬁcada da empresa com a melhor proposta aceita a:
14.4.1.
sua regularidade no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta ao sí o h ps://www.gov.br/compras;
14.4.2.
inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Jus ça do Trabalho, por meio de consulta ao sí o www.tst.jus.br/cer dao1;
14.4.3.
Inexistência de registro no Sistema de Inabilitados e Inidôneos man do pelo Tribunal de Contas da União, mediante consulta ao sí o h ps://contas.tcu.gov.br;
14.4.4.
Inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administra va e Inelegibilidade, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça, mediante consulta ao sí o www.cnj.jus.br;
14.4.5.
Inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, man do pela Controladoria-Geral da União, mediante consulta ao sí o www.portaltransparencia.gov.br;
14.4.6.
A veriﬁcação dos registros constantes nos itens 14.4.3 a 14.4.5 ocorrerá mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no sí o h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/.
14.4.7.
O licitante cadastrado no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
14.5.
Rela va à habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
14.5.1.
Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
14.5.2.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
14.5.3.
Inscrição do Ato Cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
14.5.4.
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a a vidade assim o exigir.
14.6.
Rela va à habilitação Técnico-Operacional:
14.6.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, a ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando sua ap dão para o desempenho de a vidade compa vel com o objeto deﬁnido desta licitação em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da ragem máxima do item a que es ver concorrendo.
14.6.2.
Declaração de que a empresa licitante possui, em seu próprio parque gráﬁco, todos os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações de que trata o objeto.
14.6.3.
Declaração de que a empresa adota prá cas de sustentabilidade na u lização de insumos e des nação de subprodutos e nas fases do processo de impressão, acabamento e acondicionamento dos produtos gráﬁcos.
14.6.4.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) ou Comprovação(ões) de capacidade técnica deverá se referir a fornecimento de bens/prestação de serviços no âmbito de sua a vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB (Acórdão nº 2939/2021 - Plenário TCU).
14.6.5.
No caso de atestado(s) ou declaração(ões) emi do(s) por pessoa jurídica de direito privado, não será(ão) considerado(s) aquele(s) proveniente(s) de empresa(s) pertencente(s) ao mesmo grupo empresarial da

proponente. Considera-se pertencente ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa sica ou jurídica que seja sócio, proprietário ou tular da empresa emitente e da empresa proponente.
14.7.
Para a comprovação da qualiﬁcação Econômico-Financeira, deverá apresentar:
14.7.1.
Cer dão Nega va de feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou comprovação, por cer ﬁcação do juízo falimentar competente, de que a licitante possui plano de recuperação judicial deferido e homologado judicialmente, nos termos do art. 58 da lei nº 11.101/2005, estando apta econômica e ﬁnanceiramente a suportar o cumprimento do contrato;
14.7.2.
Comprovação de que possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinado por contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
14.8.
O licitante deverá, ainda, encaminhar as seguintes Declarações Complementares:
14.8.1.
Declaração de ciência dos termos do edital e seus anexos e cumprimento dos requisitos de habilitação.
14.8.2.
Declaração de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, caso licitante ME/EPP/Coopera va.
14.8.3.
Declaração sobre a superveniência de fato impedi vo à habilitação neste certame.
14.8.4.
Declaração de elaboração independente de proposta.
14.8.5.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.
14.8.6.
Declaração de Acessibilidade quanto cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deﬁciência ou reabilitados da Previdência Social, nos termos do art. 93 da lei nº 8.213/1991.
14.8.7.
Declaração de cumprimento de cota de aprendizagem, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
14.8.8.
Declaração de que não possui em sua cadeia produ va empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e do art. 5º da Cons tuição Federal.
14.8.9.
Declaração de Regularidade, em atendimento ao item 4.6.10 deste Edital, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público do Estado de Roraima, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
14.8.10.
As declarações de que tratam os subitens 14.8.1 a 14.8.8 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta, não havendo necessidade de envio por meio de e- mail ou outra forma.
14.9.
A Declaração de que trata o item 14.8.9 deverá ser encaminhada juntamente com a Proposta Comercial Readequada ao valor do menor lance (negociada), após o encerramento da etapa de lances, quando da convocação no sistema pelo(a) Pregoeiro(a).
14.10.
Para ﬁns de habilitação, a veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
14.11.
No julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação.
14.12.
Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.13.
Em caso de inabilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA READEQUADA E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR