Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de LUMINÁRIA DE LED, conforme especificações constantes no ANEXO I – Especificações Técnicas.
2.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no SITE www.comprasgovernamentais.com.br e as especificações constantes DESTE EDITAL, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 8.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, sendo identificada sua razão social e o número da inscrição no CNPJ, para encaminhamento das propostas de preços no horário estabelecido no cabeçalho, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.2. O licitante interessado em participar da presente licitação poderá solicitar formalmente o Edital de Pregão e seus anexos à Pregoeira responsável por esta licitação, NATÁLIA RODRIGUES FRANCO SILVA, pelo e-mail: nfranco@dmepc.com.br.
8.3. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitalização da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e do subsequente encaminhamento de proposta de preços, observados DATA E HORÁRIO ESTABELECIDOS, bem como o atendimento a TODAS as disposições constantes no Edital em questão.
8.4. O acesso à Sala de Disputa deve ser feito na página inicial do site www.comprasgovernamentais.gov.br, no horário determinado para o início desta.
8.5.
Somente deverão participar da presente licitação, os interessados que atenderem todas as EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS constantes no presente Edital de Pregão, exceto aqueles que, na condição de micro empresa e empresa de pequeno porte, com as devidas justificativas, se beneficiem do prazo para regularização de documentação fiscal, concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006.
8.6. As micro empresas e empresas de pequeno porte devem declarar seu enquadramento nesta condição, a fim de se beneficiar das vantagens concedidas pela Lei Complementar nº. 123/2006. Em casos de suspeita de declaração falsa, a DMED se reserva do direito de promover diligência para apurar a veracidade desta, e, sendo constatada a falsidade, o licitante sofrerá as sanções previstas neste instrumento convocatório.

8.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pela Pregoeira.
8.8. Havendo desconexão da Pregoeira por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente após a comunicação eletrônica aos participantes, podendo ser transferida para nova data e horário, a critério da Pregoeira responsável.
8.9. O licitante deverá preencher o campo disponível no sistema DESCREVENDO as especificações do material ofertado no campo “informações adicionais”, bem como a MARCA. As especificações devem ser claras e suficientes para a avaliação da Pregoeira e apoio técnico quanto ao atendimento às exigências do Edital.
8.10. O licitante deverá lançar o VALOR TOTAL DO ITEM no sistema eletrônico, com o máximo de duas casas decimais após a vírgula. Ao licitante vencedor, após a fase de lances, a pregoeira poderá solicitar o envio de proposta comercial equalizada com VALORES UNITÁRIOS dos itens nos moldes do ANEXO V.

Credenciamento: 7.1. O certame será conduzido por Pregoeira, devidamente credenciada junto ao sistema operacional, que terá as seguintes atribuições:
7.1.1.
Efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico;
7.1.2. Conduzir os procedimentos relativos aos lances; 7.1.3. Conduzir dos trabalhos da Equipe de Apoio; 7.1.4. A escolha do lance de menor preço;
7.1.5. Adjudicar proposta de menor preço, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;
7.1.6. Elaborar Ata;
7.1.7. Receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhando, nos casos que mantiver a sua decisão, à autoridade competente;
7.1.8. Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologação e contratação.
7.2. O licitante interessado em participar da licitação, por sua vez, deverá:
7.2.1. Estar devidamente credenciado no sistema utilizado para condução do certame: www.comprasgovernamentais.com.br.
7.2.1.1.
O usuário é exclusivamente responsável pelo uso e sigilo de sua senha de acesso ao sistema, bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou à DMED qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
7.2.2.
Ser responsável legal, na presunção de sua capacidade técnica e habilitatória para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo o único responsável por estas, assumindo como firmes e verdadeiras quaisquer propostas e lances praticados no ato;

7.2.3.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1.
A proposta ajustada e a documentação de habilitação do licitante classificado em 1º lugar deverão ser apresentadas em envelopes fechados, conforme prazos e condições estabelecidas neste Edital, no seguinte endereço:
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED Rua Amazonas, nº. 65 – Centro.
CEP 37701-008 – Poços de Caldas-MG

11.2.
A proposta ajustada deverá ser apresentada em envelope devidamente identificado, do seguinte modo:
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED Pregão Eletrônico nº 033/2018
ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA Licitante: .......................................
Objeto: ........................................
11.3.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope devidamente identificado, do seguinte modo:
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED Pregão Eletrônico nº 033/2018
ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Licitante: .......................................
Objeto: ........................................
15.1. O licitante classificado em 1º lugar deverá encaminhar a documentação em conformidade com o previsto a seguir:
15.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
15.1.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
15.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização

para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.1.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
15.1.2.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão do pregão, se outro prazo não constar do documento.
15.1.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
15.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
15.1.3.2
Certidão conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e da dívida ativa da União, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
15.1.3.3
Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
15.1.3.4 Certidão de regularidade de débitos referentes aos tributos municipais mobiliários e imobiliários; nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93;
15.1.3.5
Certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
Nota: Para apresentação das certidões exigidas nos subitens 15.1.3.2, 15.1.3.3 e 15.1.3.4. poderá ser observado o disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional.
15.1.4.
A documentação relativa a regularidade trabalhista consiste em:
15.1.4.1.
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Art. 642- A da Consolidação das Leis do Trabalho.

15.1.5.
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
15.1.5.1.
Atestado (s) expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que A LICITANTE forneceu LUMINÁRIA DE LED com características semelhantes com o objeto desta licitação.
15.1.5.2.
O atestado apresentado deverá ser fornecido de acordo com o ITEM que a empresa está participando.
15.1.5.3. O (s) atestado (s) apresentado (s) acima deverá (ão) ser assinado (s) pelo representante legal da declarante, e fazer menção aos dados do emitente (endereço, telefone, e-mail, etc), se reservando a Pregoeira e Equipe de Apoio, o direito de promover diligência para esclarecimentos que julgar pertinentes, como previsto no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.
15.1.6. Declarações :
15.1.6.1. As Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2/2009 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
15.2. Os documentos poderão ser encaminhados via e-mail (nfranco@dmepc.com.br), para agilizar os procedimentos de conferência pela Pregoeira e Equipe de Apoio, porém, o licitante classificado em 1º lugar terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão eletrônica do Pregão em questão, para encaminhar as vias ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS por cartório competente de toda documentação exigida.
15.3. As certidões, atestados e demais documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticado por cartório competente ou por funcionário da DME Distribuição S/A – DMED, devidamente nomeado para este fim, de acordo com a Portaria nº. 013/2017.
15.4. A equipe de apoio poderá confirmar a autenticidade dos documentos apresentados extraídos pela Internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

15.5. Na ausência de documentos constantes no ITEM 15, a Pregoeira e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
15.6.1.
A DMED não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que o licitante será inabilitado.
15.6. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial do licitante, não sendo aceita parte de documentos de uma e parte de outro, sob pena de inabilitação do licitante, ressalvados os seguintes casos:
15.6.4. Se o licitante participante for a matriz, somente serão aceitos os documentos em nome da matriz;
15.6.5.
Se o licitante participante for a filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, com exceção daqueles que comprovadamente sejam passíveis de emissão apenas e tão somente em nome da matriz.
15.6.6.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
15.7. No caso de documentos que podem ser consultados / extraídos via Internet, a pregoeira e/ou equipe de apoio, se reservam do direito de, no ato da abertura do envelope de documentação, caso haja documentos vencidos em virtude da data de postagem dos envelopes e/ou outro motivo legalmente justificável, verificar a sua validade (via Internet) durante a sessão.
15.8. Os documentos consultados, e que estiverem dentro da validade, serão impressos pelos membros da Equipe de Apoio / Pregoeira, e considerados válidos para a habilitação da licitante em questão, na presente licitação.
15.9. A não apresentação de quaisquer dos documentos solicitados acima, implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 14.1.
Será considerada vencedora da licitação a proponente que:
14.1.1. apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM, após a equalização, classificação e realização de lances.
14.1.2. se tiver cumprido todos os requisitos para a aceitabilidade da proposta, conforme descrito neste Edital;
14.1.3. se toda a documentação constante no envelope nº 02 estiver regular, atendendo todos os requisitos para habilitação estabelecidos neste Edital, resguardados os privilégios garantidos às micro empresas e empresas de pequeno porte, através da Lei Complementar 123/2006.
14.2. Nos preços ofertados pela proponente deverão estar inclusos todos os impostos que venham a incidir sobre o fornecimento (inclusive SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, se for o caso) todas as despesas com o fornecimento, inclusive embalagens, FRETES, tributos, encargos e todas as demais despesas e/ou descontos que porventura possam recair sobre o fornecimento.
14.2.1. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.
14.3.
Os preços dos materiais deverão ser ofertados considerando todos os impostos devidos e ICMS equalizado conforme subitem 14.4 abaixo para o estado de destino.
14.4.
O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os estados de origem e destino, não caracterizado como Substituição Tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberá à DMED, e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme apresentado na Cartilha sobre aplicação do Diferencial de ICMS – ANEXO II do presente edital.

14.5. Para atendimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, informamos que o preço proposto para disputa de material importado deverá conter a alíquota padrão de cada estado. O sistema fará a equalização com o diferencial de ICMS conforme item 14.4 acima. Se a proponente vencedora ofertou material importado, deverá apresentar a planilha contendo o preço ajustado com alíquota de 4% (quatro por cento), ou seja, com preço inferior ao registrado no final da disputa.
14.6. Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL, quando couber.
14.7. O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM do material em sua proposta conforme modelo do ANEXO V– Proposta Comercial.
14.8. A informação equivocada, no momento da contratação, a respeito da substituição tributária e do seu enquadramento legal, ensejará a responsabilidade do fornecedor com o ônus da substituição tributária.