Objeto: 1.1 A presente licitação tem por intuito a seleção de pessoa jurídica especializada, visando o Registro de Preços, para provável contratação da prestação dos serviços de COFFEE BREAK, nos intervalos dos eventos programados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência/Projeto Básico.
1.2 Os serviços serão executados em atendimento às solicitações do Contratante, edifício Sede da DRF/Sorocaba ou em local pré-determinado pela Administração, somente no município de Sorocaba/SP, de segunda à sexta-feira, em horário normal de expediente (das 8:00 as 17:00 horas), sendo vedada a subcontratação da prestação do serviço.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas, e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.Manter-se regularmente credenciado no SICAF, conforme Art. 11 da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 11/10/2010.
II.Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta que englobe, obrigatoriamente, todos os custos por itens, tais como fretes, tributos, taxas, dentre outros;
III.Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
IV. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
V. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
VI. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3
Não poderão participar da presente licitação as ME e EPP interessadas que:
a)se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores,
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dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda;
c) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos ou entidades dos entes federados, desde que tenha sido dada a publicidade deste ato na imprensa oficial.
d) se apresentem constituídos na forma de consórcio de empresas, independente da forma de constituição.
e) esteja impedidos de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002.
f) diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “b”, “c” e “e” do item 5.3, com base na Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011).
g) diretores, sócios, dirigentes, responsáveis legais ou técnicos ou membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativos sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
5.4 A verificação do previsto nas alíneas “b”, “c” e “e” do item 5.3 será realizada no momento da habilitação (item 14), mediante consultas no sistema SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).

Credenciamento: Delegacia da Receita Federal do em Sorocaba
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7.1 Somente poderão participar da presente licitação as ME e EPP interessadas previamente regularmente credenciadas perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e Artigo 11 da IN SLTI/MP n.º 02/10.
7.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
I. credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III.regularidade fiscal federal;
IV. regularidade fiscal estadual/municipal; V. qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
7.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
7.2.2 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
7.2.3 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico ou Cotação Eletrônica, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
7.3
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
7.3.1 O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento, nos demais níveis.
7.3.2 O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado junto a uma das Unidades Cadastradoras relacionadas no site do Comprasnet.

Habilitação: 14.1 Para habilitação será realizada a verificação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, do credenciamento nos seguintes níveis:
I. habilitação jurídica;
II. regularidade fiscal federal e trabalhista; III. regularidade fiscal estadual/municipal; e IV. qualificação econômico-financeira;
14.1.1 A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no sítio do Comprasnet
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(www.comprasnet.gov.br, clicar na aba Acesso Livre e escolher a opção SICAF. O sistema exibirá nova tela. O usuário deverá clicar na aba Publicações, escolher a opção Manuais – FAQ e clicar em Natureza Jurídica).
14.1.2 A Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Regularidade Trabalhista), se ainda não constar no SICAF, se dará mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional através do sitio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST (http://www.tst.jus.br/certidao).
14.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para emissão da Nota de Empenho.
14.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas .
14.3.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
14.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 13 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
15.2 A documentação exigida no item 14 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal será verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão, a
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documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
15.2.1 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento no SICAF no prazo estabelecido no item 15.7 do edital.
15.2.2 Para saber quais são os documentos exigidos para cada nível do cadastramento, o usuário deverá acessar o sítio do Comprasnet: www.comprasnet.gov.br, clicar na aba Acesso Livre e escolher a opção SICAF. O sistema exibirá nova tela. O usuário deverá clicar na aba Publicações, escolher a opção Manuais – FAQ e clicar em Natureza Jurídica.
15.2.3 A pregoante cadastrada e habilitada no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, poderá apresentar o(s) documento(s) atualizado(s) no prazo estabelecido no item 15.8 do edital.
15.2.4 No nível de qualificação Econômica-Financeira, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG= Ativo Total ; e
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
. Passivo Circulante
15.2.5 O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos no item acima, calculados automaticamente pelo Sistema.
15.2.6 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos item 15.2.4 deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
15.2.7 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
15.3 Além das pesquisas no sistema SICAF, em atenção ao art. 97, § único da Lei 8.666/1993, serão realizadas as seguintes pesquisas na fase de habilitação 1 :
1
Vide: Acórdão n.º 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011
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• no sitio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho – TST (http://www.tst.jus.br/certidao) para emissão/autenticação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, quando ainda não implementado no cadastro do SICAF.
• no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto a existência de registros impeditivos da contratação.
•
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.ph), quanto a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa.
• no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.
15.4 As declarações descritas nos inciso I a V do subitem 10.10 serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro, não havendo a necessidade do envio destas por meio de fax ou correios, podendo, a critério do pregoeiro, ser estas alteradas e reenviadas pelos licitantes eletronicamente.
15.5 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
15.6 O pregoeiro poderá solicitar, conforme o caso, o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e/ou e-mail, no prazo máximo de três horas, conforme a quantidade e complexidade desses documentos, contando do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da pregoante.
15.7 Os documentos de habilitação encaminhados por meio de fac-símile não desobrigam a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro, no original ou cópia autenticada, em até três dias úteis contados do envio da mensagem em que foi solicitada a sua apresentação via fac-símile e/ou e-mail..
15.8 O envio de documentação falsa ou o não encaminhamento dos originais acarretará as penalidades previstas nos itens 25.1 e 25.2 deste Edital, não obstante possível denúncia criminal, conforme o caso.
15.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item
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14 do edital, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
15.10 Existindo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatória atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
15.11 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SOR nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
15.12 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
15.13 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 12.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
12.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
12.2 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet após o término da etapa de lances.
12.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
12.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
12.5 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
12.6 A cada lance ofertado a licitante será imediatamente informada do seu recebimento
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e do valor consignado no registro.
12.7 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
12.8 Os lances deverão ser oferecidos pelo VALOR UNITÁRIO por item.
12.8.1 Ao efetuarem lances, as pregoantes deverão atentar para que o valor total do item ofertado seja um número de até duas casas decimais. Com isso, evita-se a ocorrência de preços unitários inexatos ou com mais de duas casas decimais e dificuldade na emissão da nota de empenho e dos documentos fiscais.
12.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
12.10 0 intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos (IN SLTI/MPOG n.º 3, de 16 de dezembro de 2011).
12.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
12.12 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
12.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada após a decisão do Pregoeiro para tal, quando o sistema entrará em encerramento aleatório no período de um até trinta minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
12.14 Durante o pregão poderão ser enviadas via sistema mensagens de orientação aos pregoantes, sendo que na etapa de lances, tais mensagens serão unidirecionais.
12.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
12.16 Ainda, após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade com o disposto nos Artigos 10 e 11 do Decreto n.º 7.892/13.
12.16.1 Após a aceitação da proposta melhor classificada em cada item, o pregoeiro abrirá o sistema para que as demais licitantes, manifestem, através do envio do Anexo II, quanto ao interesse de reduzir seus preços ao do primeiro colocado. O prazo para a manifestação, através do envio do Anexo II, será de 10 (dez) minutos.
12.16.2 O(s) licitante(s) que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado deverá(ão) enviar via postal,
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no prazo de 3 (três) dias úteis, o Anexo II, devidamente assinado, contendo os preços, quantitativos, marcas e dados da(s) licitante(s), o(s) qual(is) fará(ão) parte da Ata de Registro de Preços como anexo e serão registrados nesta.
12.16.3 O não envio do Anexo II no prazo do subitem acima acarretá a exclusão deste licitante da Ata de Registro de Preços.
12.16.4 O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata.
12.16.5 A apresentação de novas propostas na forma do item 12.16 não prejudicará o resultado do certame em relação a classificação final na etapa de lances.
12.17 As negociações e questionamentos serão realizadas por meio do sistema, através de mensagens bidirecionais, podendo ser acompanhada por todos os licitantes.
12.17.1 Visando a celeridade do certame, quando houver questionamento direto via sistema, tal como ocorre na negociação do valor disposto no item 12.15, será dado ao pregoante o tempo de resposta até 10 (dez) minutos.
12.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.