Objeto: Contratação, por meio de processo licitatório, de serviços especializados de organização, planejamento e realização do IV Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado do Pará, que se dará em 04 (quatro) fases distintas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará e encaminhamento do cronograma de realização do concurso público ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado, para que os órgãos de fiscalização participem do ato, se assim entenderem necessário, com as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República, aplicando-se o disposto no art. 191 da Constituição Estadual, conforme o estatuído no caput do art. 26 da Lei Complementar Estadual 054, de 07 de fevereiro de 2006, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, na forma deste Termo de Referência, devendo a empresa contratada ter ampla experiência e capacidade neste tipo de atividade, com quadro de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e especialidades.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que: 4.1.1. Atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive seus anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, à vista dos originais;
4.1.2. Estejam legalmente estabelecidas e que explorem ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e seus anexos;
4.1.3. Estejam previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br na Internet;
4.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
4.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: 4.2.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico;
4.2.2. Empresas que se encontrem sob recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em fase de dissolução, liquidação e as que tenham sido declaradas inidôneas ou que estiverem respondendo a processo por infração à legislação que rege e disciplina as licitações públicas, aplicadas por órgãos da Administração Pública;
4.2.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
4.2.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02;
4.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.6. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
4.2.7. Empresas que estejam reunidas em consórcios, qualquer que seja a sua forma de constituição (controladas, coligadas ou subsidiárias entre si).
4.3. Para atender à demanda da Defensoria Pública do Estado do Pará, a instituição deve possuir capacidade técnica e operacional para a realização do certame, desenvolvendo atividades de elaboração de editais e comunicados; atendimento a candidatos e terceiros interessados (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas); elaboração, aplicação e correção de provas; divulgação de resultados; análise de recursos, judiciais e administrativos; guarda de materiais utilizados e manutenção de sigilo e demais atividades assessoriais.