Objeto: 1.1 Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de adaptação com reforma lógica, elétrica e civil em 9 (nove) salas de prédios públicos onde funcionarão as novas Estações Piauí Digital - EPDs, incluindo o fornecimento de materiais/produtos, em conformidade com o especificado no Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Os serviços são os seguintes: infra-estrutura (piso, paredes e vidros); sistema hidráulico/sanitário (rede hidráulica e sanitária e demais componentes); sistema alimentação de energia(rede elétrica de alimentação 110/220-W; quadros de distribuições de força – QDF e rede de iluminação – principal e de emergência); sistema de refrigeração ( instalação de ar condicionado) e sistema de proteção/aterramento (malha de aterramento).
1.3 O licenciamento ambiental para realização dos serviços foi dispensado pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos –SEMAR/PI, através da Dispensa de Licenciamento N° 030/2013, expedida 25.02.2013 pela sua Superintendência de Meio Ambiente, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais insignificantes, conforme art. 10, da lei 6.938/81 e art. 2° da Resolução CONAMA 237/97.

Condições de participação: 2.1-Restrições de participação.
2.1.1Nos termos do art. 9° da Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.2-Das condições de participações.
2.2.1 Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a executar o objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei n o 8666/93.
2.2.2 Devem ser apresentado estatuto/contrato social, quanto este for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e

assumir obrigações e decorrência de tal investidura;
2.2.3 Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não-apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal. 2.2.4
Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1 Os Documentos de Habilitação em uma via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme item 3.5 deste instrumento.
3.2 - DA HABILITAÇÃO
3.2.1 Habilitação Jurídica.
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.2.2 Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; b) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS;
c) Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS e;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.3 Qualificação Técnica
1. Certidão de registro do licitante e do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
3.2.4 Qualificação econômico-financeira

3.2.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
3.2.5 Os documentos exigidos nesta Carta Convite deverão ser apresentados:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão:
3.2.6 Os documentos acima referidos deverão ser entregues em envelope lacrado, distinto da proposta, tendo no seu frontispício os seguintes dizeres:
AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ CONVITE N o 002/2013
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME DO PROPONENTE 4.0 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

Julgamento: A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
6.1 Compete exclusivamente à COMISSÃO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE.
6.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentada, observada as exigências contidas nesta carta convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3 A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço global, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4 Na proposta prevalecerá, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5 Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6 Será declarada vencedora a proposta de menor preço entre as LICITANTES classificadas.

6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.7.1 Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2 Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4 Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5 Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao estimado nesta Carta Convite; 6.7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo;
6.7.7 De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.