Objeto: 1.1. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES E REALIZAÇÃO DE TESTES DE BOMBEAMENTO E DE PRODUÇÃO, incluindo fornecimento de materiais, em regime de empreitada por menor preço global, mediante adjudicação por lote, para fins de abastecimento de água de comunidades rurais através do PROSAR-PI/SESAPI.
1.2. A especificação do objeto da presente licitação encontra-se perfeitamente detalhada no ANEXO II - TERMOS DE REFERÊNCIA, PROJETOS BÁSICOS e PROJETOS EXECUTIVOS.
1.3. Ficam definidos os seguintes lotes:
LOTE N o I – obras de perfuração de 1 (um) poço tubular na localidade MORADA NOVA, município de VALENÇA DO PIAUÍ (PI), e realização do respectivo teste de bombeamento e de produção.
LOTE N o II – obras de perfuração de 1 (um) poço tubular na localidade SERRA VELHA, município de ALAGOINHA DO PIAUÍ (PI), e realização do respectivo teste de bombeamento e de produção.
LOTE N o III – obras de perfuração de 1 (um) poço tubular na sede do município de LAGOA DO SÍTIO (PI), e realização do respectivo teste de bombeamento e de produção.
1.4. As obras incluem o fornecimento de todo o material necessário à consecução do objeto desta licitação.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação, além dos convidados, todos os interessados do ramo pertinente ao objeto deste Convite, que manifestarem interesse em participar, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, da data e hora estabelecidas para apresentação das propostas.
4.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
4.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
4.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer dos órgãos descentralizados.
4.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
4.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
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4.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite. 4.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
4.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.2.8. Empresas das quais servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado. 4.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou pessoa que com ele possua qualquer vínculo trabalhista ou estatutário.
4.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 7.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
7.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
7.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante Carta de Preposição com firma reconhecida de seu signatário, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS;
g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA, no atual exercício;
i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo VI;
j) Apresentação das fichas ou cadastro de empregados, devidamente registrados no Ministério do Trabalho;
k) Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição judiciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 30 (trinta) dias anteriores à abertura dos envelopes, se não constar vencimento específico; e
l) Declaração de visita ao local das obras, de que recebeu todas as informações necessárias à perfeita execução da obra, e que conhece como fidedignas as condições locais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei, conforme Anexo VII. 5.2. Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legíveis.
5.2.1. A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.

5.2.2. Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da SESAPI, a ausência de itens de serviços indispensáveis à sua realização, deverá comunicar imediatamente à Comissão de Licitação da SESAPI, mediante o recurso previsto no item 10.1.2, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão.
5.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
5.3. Toda documentação de habilitação deverá ser organizada e apresentada consoante o item 5.1, em envelope lacrado e indevassável, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ PROSAR/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0028829-2/2007
CONVITE N o 1/2008-CPL/PROSAR/SESAPI EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 29/01/2008 – 09:00h ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 9.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global, respeitada a regra do item 9.4.
9.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço global, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
9.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
9.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, §1º, da Lei n o 8.666/93;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
9.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente fixará o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas do item 9.4, estendendo o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
9.6. Inexistindo a quantidade mínima de 3 (três) propostas válidas, a autoridade competente repetirá o convite estendendo- o a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, salvo mediante despacho fundamentado da CPL, referendado pela Procuradoria-Geral do Estado, de que o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos fora efetivamente atendido.