Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na locação de espaço e prestação de serviços de infraestrutura e organização do evento definido como "XCIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Corregedores- Gerais do Ministério Público dos Estados e da União", a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2014 na cidade de Teresina/PI, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Convite.
1.2. O valor estimado para a contratação é de R$ 58.408,00 (Cinquenta e Oito Mil Quatrocentos e Oito Reais Reais).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
CORREGEDORIA GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.3. As despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte 00; Elemento de Despesa 3390.39; Unidade Orçamentária 25.103.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste convite.
2.1.1 Conforme determinação da norma do art. 48, I, caput, da Lei Complementar n° 123/2006, o presente procedimento licitatório destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí;



Julgamento: 4.6.1 No local, data e hora previstos neste convite, a Comissão Permanente de Licitação fará a abertura dos Envelopes A – CREDENCIAMENTO.
4.6.2 Após o Credenciamento, a Comissão abrirá os Envelopes B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer as exigências deste ato convocatório. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso, suspendendo-se o certame até o seu julgamento.
4.6.2.1 Encerrada a fase de habilitação pelo julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia das licitantes do direito de recorrer, a Comissão devolverá, fechados, os envelopes de proposta às licitantes inabilitadas, cujos representantes retirar-se-ão da sessão ou nela poderão permanecer como assistentes, sem o direito de postular ou de recorrer nas fases subsequentes.
4.6.2 A Comissão abrirá os envelopes de proposta das licitantes habilitadas, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os fatores e critérios estabelecidos neste ato convocatório.
4.6.3 Será considerada vencedora a proposta que atenda às especificações e oferte o MENOR PREÇO GLOBAL.
4.6.4 Serão desclassificadas as propostas que alterem, descaracterizem ou desatendam às especificações do objeto, independentemente do preço que ofertem.
4.6.5 Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preços, o valor indicado no Capítulo I, item 1.2 deste convite, desclassificando-se as propostas cujos preços o excedam ou sejam manifestamente inexequíveis.
4.6.6 Não serão consideradas, admitidas ou aceitas propostas que ofereçam preços baseados nas ofertas das demais licitantes, simbólicos, de valor zero ou que sejam manifestamente inexeqüíveis (arts. 40, X e 48, II e parágrafos, com a redação da Lei Federal nº 8.666/93).
4.6.7 As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis.
4.6.8 Das decisões da Comissão Permanente de Licitação caberão recursos na forma e prazo previstos no art. 109 da Lei n° 8.666/93, ficando indicado que a Autoridade Superior da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí é o Corregedor-Geral.

4.6.9 Feita a classificação, habilitação das propostas e a declaração do vencedor e não havendo recursos, a Comissão Permanente de Licitação promoverá a adjudicação do objeto e encaminhará o processo à Autoridade Competente da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, que poderá a seu critério, homologar o objeto do procedimento licitatório ao licitante classificado em primeiro lugar.
4.6.10 Fica estabelecido que o não comparecimento de representantes das empresas no ato do recebimento e julgamento das propostas implicará na aceitação do julgamento da proposta vencedora pela Comissão Permanente de Licitação e demais presentes.
4.7 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
4.7.1 É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, caso em que poderão ser suspensos os procedimentos licitatórios até as realizações da diligência, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam ter sido apresentados anteriormente.
4.7.2 As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, em comprometimento da segurança do futuro contrato.
4.7.3 As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.7.4 Após a primeira fase, qual seja a do Credenciamento, não caberá desistência do processo, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
4.7.5 A Comissão Permanente de Licitação poderá adiar ou suspender os procedimentos licitatórios, dando conhecimento aos interessados, se assim exigirem as circunstâncias.
4.7.6 As licitantes são responsáveis em qualquer época pela fidelidade e legitimidade das informações constantes dos documentos apresentados.
4.7.7 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
4.7.8 As licitantes deverão certificar-se, com a necessária antecedência, de todas as condições e fatores que possam afetar o objeto da licitação, não sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior, proveniente dessas condições, para que

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o deverão conhecer com antecedência à confecção das propostas sob as quais deverão ser atendidos os requisitos e as especificações do objeto da presente licitação.
4.7.9 Na contagem dos prazos estabelecidos nesse documento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, conforme a norma do art. 110 da Lei nº 8.666/93.
4.8 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
4.8.1 Concluído o julgamento das propostas, o objeto da licitação será adjudicado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e homologado pela Autoridade Superior da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, desde que entenda como viável para a Corregedoria Geral.
4.8.2 A empresa vencedora será notificada para assinatura do contrato, após adjudicação do objeto pela Comissão Permanente de Licitação e Homologação da Autoridade Superior da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí.
4.8.3 Após o julgamento da licitação, a Autoridade Superior, mediante despacho fundamentado e até a assinatura do contrato, poderá em razão de quaisquer fatos ou circunstâncias desabonadoras, supervenientes, que venham a ser conhecidas, desclassificar os licitantes, que por esses motivos não terão o direito de requerer indenização ou ressarcimento, ficando ainda sujeitos as sanções previstas no Capítulo IV da Lei n° 8.666/93.
4.8.4 Após a habilitação da proposta melhor classificada, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
4.9 DOS RECURSOS
4.9.1 Dos resultados das fases de habilitação e do julgamento da licitação caberá recurso por escrito ao Corregedor Geral, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, dentro do prazo, conforme art. 109 da Lei n° 8.666/93.
4.9.2 Os recursos advindos de atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, quando da habilitação ou inabilitação dos licitantes, assim como do julgamento das propostas, terão efeito suspensivo.
4.9.3 Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição, pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência.

4.9.4 É defeso a qualquer licitante tentar impedir o andamento desta licitação, utilizando-se de recursos meramente protelatórios, sob pena de lhe serem aplicadas às sanções previstas neste convite.
4.9.5 Os recursos deverão ser elaborados com a observância dos seguintes requisitos:
4.9.5.1 Digitados, sem emendas, entrelinhas ou rasuras e devidamente fundamentados;
4.9.5.2 Assinados pelo representante legal da licitante inconformada;
4.9.5.3 Entregues no Protocolo Geral da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, situado à Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro - Teresina/PI.
2.10 DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO