Objeto: 1.1. Contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA GERENCIAMENTO DAS CONTAS ESPECIAIS, destinadas ao depósito dos valores referentes aos PRECATÓRIOS que tramitam no Poder Judiciário do Estado do Piauí, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, oriundos de condenações proferidas em sentenças ou acórdãos, contra o Estado do Piauí, seus Municípios ou respectivas autarquias e fundações públicas, que já possuam trânsito em julgado, tudo em conformidade com o art. 18, da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do CNJ.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as Instituições Financeiras oficiais, conforme legislação específica e condições estabelecidas neste Edital.
2.2. É vedada a subcontratação de outra instituição financeira pela vencedora do certame, mesmo que seja sua controlada ou controladora para a execução total ou parcial dos serviços objeto deste Pregão.
2.3. É condição para a participação desta licitação a apresentação pelas licitantes, até a data, horário e no local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e DA PROPOSTA DE PREÇOS, em envelopes separados, não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma:
PROPOSTA DE PREÇOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016/TJ/PI
Data e hora da abertura
Razão Social
CNPJ Nº___________________ I.E. Nº _________________ Endereço completo do licitante, telefone, fax e e-mail.
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016/TJ/PI
Data e hora da abertura
Razão Social
CNPJ Nº ___________________ I.E. Nº _________________ Endereço completo do licitante, telefone, fax e e-mail.
2.4. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição, mesmo inversão dos envelopes, tais fatos não constituirão motivo para exclusão da licitante do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida, nem atrapalhe o andamento do certame, assumindo as mesmas pelos eventuais prejuízos.
2.5. Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo a proposta de preços e à documentação, posteriormente, ao prazo limite estabelecido neste Edital.
2.6. Não poderão participar:
a) Consórcio de Instituições Financeiras, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Instituições Financeiras declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou, ainda, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555/2000; e Instituições Financeiras inadimplentes com obrigações assumidas perante o TJ/PI ou, ainda, punidas nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993;
c) Instituições Financeiras que estejam sob processo de intervenção, liquidação, falência ou dissolução.
d) Instituições Financeiras cujos dirigentes ou gerentes tenham qualquer vínculo empregatício com o contratante, respeitando o disposto no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666/1993.
EDITAL PP Nº002/2016 – CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL – PRECATÓRIOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS




Julgamento: 11.1. Será vencedora do certame a proposta que apresentar maior índice de remuneração líquida sobre o SALDO DIÁRIO DISPONÍVEL das contas especiais dos precatórios, deduzidas todas as despesas financeiras, legais e operacionais.
11.2. Será desclassificada a proposta que apresentar remuneração abaixo de 0,039% (zero vírgula trinta e nove por cento) calculado sobre o índice de remuneração do saldo médio dos Precatórios (MSD – Média de Saldo Diário), ou que não atenda ao número mínimo de agências bancárias no interior do Estado do Piauí, ou seja comprovar a existência de pelo menos 10 agências em Municípios do Interior do Estado do Piauí, das quais, 03 (três), nos Municípios de Parnaíba, Picos e Corrente.
11.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente O MAIOR PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO SOBRE O SALDO DIÁRIO DISPONÍVEL DAS CONTAS ESPECIAIS DOS PRECATÓRIOS que tramitam no Poder Judiciário do Estado do Piauí, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, oriundos de condenações proferidas em sentenças ou acórdãos, contra o Estado do Piauí, seus Municípios ou respectivas autarquias e fundações públicas, que já possuam trânsito em julgado, tudo em conformidade com o art. 18, da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do CNJ.
11.4. Em caso de empate no quesito remuneração, terá observância o que disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93, vale mencionar, será realizado sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, por se tratar de procedimento na modalidade Pregão, na forma Presencial, o sorteio terá lugar na própria sessão pública para recebimento das propostas (Lei nº 10.520/2002).
1 1.5. No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último.
11.6. O prazo para a implantação das contas especiais será de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato. O prazo é improrrogável, sob pena de inadimplemento contratual.
11.7. Os gastos operacionais com TI para a implementação do sistema operacional de contas especiais dos precatórios correrá exclusivamente a cargo e por conta do Banco Gestor.
11.8. É vedada a cobrança de quaisquer taxas, tarifas ou despesas operacionais referentes aos depósitos e transferências, tanto do depositante quanto do Poder Judiciário.
EDITAL PP Nº002/2016 – CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL – PRECATÓRIOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS