Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização em todas as áreas internas e externas das sedes da Procuradoria da República no Estado da Bahia, através de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste Edital:
• Anexo I – Termo de Referência
• Anexo II – Planilha de Formação de Preços
• Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preço
• Anexo IV – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, 07/2006, 28/2008 e 37/2009.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 

Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.


A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.


O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.





O uso indevido da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República na Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.


Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.


8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.



Julgamento: 
No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO POR LOTE, observando os valores máximos aceitáveis de:

- LOTE 1 – R$ 9.350,00 (Nove mil, trezentos e cinquenta reais); - LOTE 2 - R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais);


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes


Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar a ata de registro de preço ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.


O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada ao endereço constante no preâmbulo deste Edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.


No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a entrega dos materiais de consumo, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão da ata de registro de preço a ser assinado.





Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.


Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:


2.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
2.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
2.3
prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
2.4
prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011), em plena validade;
2.5
Apresentação de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 60 (sessenta) dias a contar data de sua emissão;
2.6
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste pregão, na qual constem em referência as parcelas de maior relevância.
2.7
Comprovação de que o licitante está devidamente licenciado junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme exige a Resolução ANVISA nº 52/2009.
2.7.1 A empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença.
2.8
Comprovação de que possui em seu quadro, responsável técnico que possua Atestado de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no Conselho Regional Competente, que possibilite a execução dos serviços a serem executados;
2.8.1. A prova de pertencer ao quadro será através de cópia de anotações em carteira de trabalho, contrato de trabalho (CLT) e, se sócio/proprietário da empresa, cópia do contrato social, contrato de prestação de serviço futura ou contrato de prestação de serviço sem vinculo empregatício.
2.9
Certidão de registro ou inscrição da licitante e do Responsável Técnico indicado para execução do objeto licitado, expedido pelo Conselho Profissional do Responsável Técnico, conforme RDC ANVISA 052/2009. As certidões das empresas que contenham o nome do profissional e estejam
regulares satisfazem à solicitação contida neste item.

2.10
Declaração de que os sócios, gerente ou diretor da licitante vencedora não são cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau , inclusive , de membro do Ministério Público da União ( Ministério Público Federal , Ministério Público Militar, Ministério Público da trabalho e Ministério Público do Distrito federal e Territórios) ou de servidor (quando ocupante de cargo de direção , chefia ou assessoramento ) do Ministério Público da União , conforme dispõem as Resoluções CNMP n.º 01/2005, nº 7/2006, nº 21/2007, nº 28/2008 e 37/2009 , conforme modelo no Anexo IV.

Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: