Objeto: 1.1 Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de elaboração de Projetos Básicos e Executivos, visando à adaptação dos prédios abaixo listados às exigências de acessibilidade de uma edificação de uso público e às exigências de comunicação visual, previstas no Manual de Identidade Visual da RFB.
a) Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, vinculada à DRF/Caxias do Sul;
b) Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo;
c)
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre;
d) Terminal Aduaneiro da Ponte Internacional na BR-290 em Uruguaiana, vinculado à DRF/Uruguaiana;
e)
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Itaqui - Prédio da sede da IRF, vinculado à DRF/Uruguaiana;
f)
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Itaqui - Prédio do Porto, vinculado à DRF/Uruguaiana;
g) Agência da Receita Federal do Brasil em São Leopoldo, vinculado à DRF/Novo Hamburgo;
h) Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento;
i)
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão e Posto Fiscal junto à Ponte Internacional Barão de Mauá, vinculada à DRF/Pelotas;
j)
Agência da Receita Federal do Brasil em Camaquã, vinculada à DRF/Pelotas;
k)Agência da Receita Federal do Brasil em São Lourenço do Sul, vinculada à DRF/Pelotas; e
l)
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí;

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O Pregão será conduzido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1
A interessada descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – em conformidade com os Acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do Plenário.
3.6
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a)
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF10;
b)
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d)
se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
f)
estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.7
A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços por meio de pregão, é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o que é exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condição suficiente para a execução de contrato dessa natureza.
3.8
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.9
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 5.1 O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impedidos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
5.1.1 Será também verificada pelo pregoeiro, na fase de habilitação, a regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. A inscrição no CADIN impede a contratação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, conforme Parecer PGFN – CJU – COJLC Nº 1491/2013, amparado no artigo 6º da Lei 10.522/2002.
5.1.2 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.3No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que na seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio do sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados no subitem 5.4:
5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal

5.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 1.751, de 02/10/2014, que será efetuada mediante a apresentação de:
I.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
II.
A certidão a que se refere o inciso acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
5.3.2.4Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.2.5Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3 Qualificação econômico-financeira
5.3.3.1 A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
5.3.3.1.1 No caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigida a comprovação de Patrimônio Líquido igual ou maior que R$ 11.948,69 (onze mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do contrato de cada item, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização até aquela data através de índices oficiais:
5.3.3.1.2A comprovação de Patrimônio Líquido será efetuada mediante a apresentação do Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.3.3.1.3 O Balanço Patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

5.3.3.1.4 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.3.3.1.5Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.3.1.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3.3.2
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.3.3.3 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.4 Fica esclarecido que o não encaminhamento via fax dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 A licitante classificada com o menor preço global em cada item aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista
5.4.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01º de maio de 1943.
5.4.2 Declarações:
5.4.2.1 Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
5.4.2.1.1 cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.4.2.1.2 não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
5.4.2.1.3
inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, e
5.4.2.1.4
a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente à licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.

5.4.3 Qualificação Técnica
5.4.3.1A empresa proponente deverá estar com sua situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, comprovada através da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no respectivo Conselho.
5.4.3.2 Capacitação técnico-profissional: atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo respectivo Conselho, em nome de profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da licitante, relativo a elaboração de projeto de acessibilidade;
5.4.3.3 Comprovante de que o profissional detentor do atestado apresentado em cumprimento ao item 4.4.3.2 integra o quadro permanente da licitante.
5.4.3.3.1 Será considerado integrante do quadro permanente da empresa licitante o profissional que for sócio, diretor, empregado de caráter permanente, responsável técnico da empresa perante o CREA ou CAU ou profissional contratado.
5.4.3.3.2
A comprovação de que integra o quadro permanente da licitante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, respectivamente:
a) sócio: contrato social e sua última alteração;
b) diretor: estatuto social e ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c)empregado permanente da empresa: Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou de qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou CAU;
e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.4.3.4 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-profissional.
5.4.3.4.1
Não serão aceitos para efeito de comprovação da qualificação técnica os atestados que não estiverem registrados no respectivo Conselho ou acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico.
5.4.3.5 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 139/2:
5.4.3.5.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.4.4 Vistoria
5.4.4.1 Não será exigida visita técnica ou vistoria prévia ao local dos serviços, mas ficam as licitantes informadas que tal oportunidade lhes é franqueada e que não poderão, posteriormente, alegar desconhecimento das condições do local ou dos serviços.
5.4.4.2 A visita, se for o caso, deverá ser procedida por engenheiro ou arquiteto indicado pela empresa não necessariamente integrante de seu quadro permanente, e será efetuada até o terceiro dia útil imediatamente anterior à Abertura da Sessão, devendo ser agendada no contato do subitem 24.12.
5.4.4.3 Se for o caso, ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo respectivo Conselho, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação

profissional, e entregar uma carta de apresentação da empresa.
10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à

verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.1.1 O Pregoeiro convocará a licitante referida no subitem acima, cuja proposta foi aceita, para enviar, pelo sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas prorrogável por igual período, desde que justificado pela licitante e aceito pelo Pregoeiro, arquivo composto de documentos de habilitação complementares exigidos neste Edital e que não estejam contemplados no SICAF.
10.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2
A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, pelo sistema eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.2.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3
A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica, será verificada por meio de apresentação, pelo sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão.
10.3.1
Não serão aceitos, para efeito de comprovação da qualificação técnica, atestados ou CAT(s) emitidos após a data da abertura da sessão de realização do Pregão Eletrônico, bem como, os registros no respectivo Conselho posteriores a essa data.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta/lance em cada item deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.5.1
Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Dipol da SRRF10 para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9
Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Dipol da SRRF10 para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor em cada item, a classificação dos lances apresentados e

demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.11 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
10.11.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.1.1.2
Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.2 Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.1.3 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.11.1.4 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.1.5 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.11.1.6 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.11.1.7 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.


Julgamento: 9.1
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.1.1
Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global o valor correspondente custo total para execução de todos os serviços, acrescido do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas.
9.1.2
Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste Edital.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
9.2.1
Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor em cada item.
9.2.2
Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo composto de Planilha de Preços (modelo do Anexo II), Composição do BDI (modelo do anexo III), Cronograma Físico-financeiro (modelo do Anexo IV) e Proposta de Preço (modelo do anexo V).

9.2.3
Examinará a proposta ou o lance de menor valor em cada item quanto à Planilha de Preços, Composição do BDI e Cronograma Físico-financeiro; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3 Serão desclassificadas as propostas que:
I.
Contenham vícios ou ilegalidades.
II.
Apresentarem preço global final superior ao preço máximo admitido para o objeto desta licitação que é de R$ 119.486,86 (cento e dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos).
III.
Apresentarem custos superiores para qualquer um dos itens do Orçamento Estimativo da Administração apresentados na Planilha de Preços (Anexo II).
IV.
Apresentarem nos itens percentuais distintos dos estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro estimativo da Administração (Anexo IV), visto que este reflete as exigências do Anexo I – Especificação dos serviços de Elaboração do Projeto Básico e Projeto Executivo.
V.
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
VI.
Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
9.3.1
Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
9.3.3Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
9.3.4Quando a licitante apresentar preço final inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
- média aritmética dos valores das propostas válidas superiores a 50% do valor estimado conforme Anexo II deste Edital;
- valor estimado pela Administração, conforme Anexo II deste Edital.
9.3.5
Quando a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.