Objeto: 1. O presente Pregão tem por objeto o registro de preços para futura contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de inventário físico de bens e instalações em serviço em 2011 das empresas de Distribuição da ELETROBRÁS, Amazonas Distribuidora de Energia S/A, Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, Centrais Elétricas de Rondônia S.A – CERON, Boa Vista Energia S.A – BVENERGIA e Companhia Energética de Alagoas - CEAL, com conciliação dos respectivos registros e saldos contábeis, definição de rotinas necessárias e aplicação de treinamentos correspondentes para implantação dos procedimentos prescritos no Manual de Controle Patrimonial do setor elétrico – MCPSE instituído pela Resolução Normativa ANEEL 367/2009 de 26/06/2009, observado o Art. 7º do Decreto 7.203/2010, conforme descrito no Termo de Referência, Anexo IV, deste Edital, para atender o Departamento de Contabilidade – DFC, compreendendo todas as providências necessárias para a execução do mesmo.
1. O valor estimado para esta licitação é de R$ 20.036.000,00, sendo observado o quadro abaixo:
2. As empresas Amazonas Distribuidora de Energia S/A, Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, Centrais Elétricas de Rondônia S.A – CERON, Boa Vista Energia S.A – BVENERGIA e Companhia Energética de Alagoas – CEAL, não se obrigam a adquirir o item indicado no Termo de Referência, anexo IV deste Edital,







  

podendo realizar licitação especifica para execução do item, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15 § 4°, da Lei nº. 8.666/93, e art. 7°, do Decreto nº. 3.931/01.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
6. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, envio de catálogos, amostras, folhetos ou outros, bem como os documentos necessários para atender qualquer exigência deste Edital.
7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.

3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4. Estrangeiras que não funcionem no País.
5. De acordo com o estabelecido no Inciso III, do Artigo 9º, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
6. Que possuam objeto similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio gerente em comum com empresas apenadas com as sanções de suspensão temporária ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termo dos Acórdãos n.º 2218/11 e 3757-19/11 – TCU.

Credenciamento: 8. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
9. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
10. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 4.1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24, § 8º do Decreto N.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25, § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
4.1.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
4.1.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4. Apresentar declaração formal (conforme exigido no Comprasnet), para cada licitação, de que não utiliza mão-de-obra de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de dezesseis anos, conforme determina o Decreto n.º 4.358/02.