Objeto: 
22.1 - A Contratada ficará obrigada a executar, às suas expensas, os serviços que forem recusados, ou que estiver em desacordo com o disposto no Edital e seus anexos.
22.2 - O recebimento dos serviços será efetuado por uma Comissão de Exame, Entrega e Recebimento, integrada por 03 (três) membros nomeados pela Contratante, e por um representante da Contratada, devendo ser lavrado no ato, o termo competente, no qual se certificará o caráter dos recebimentos, ou seja, recebimento provisório, exames e finalmente o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais.
22.3- Em se dando ao recebimento caráter provisório, o qual, não excederá 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE reterá os pagamentos e garantias, e poderá exigir os reparos e substituições convenientes ou abatimento de preços, consignando-se os motivos, e só então, promoverá o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais.




Julgamento: 
12.1- Competirá à Comissão, proceder ao julgamento e à classificação das propostas. No julgamento das propostas classificadas, será utilizado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sendo considerada vencedora aquela mais vantajosa para a Administração, que atendendo a todos os requisitos do Edital, ofereça o menor preço exeqüível apurado, e classificando-se as demais por ordem crescente dos valores apresentados;
12.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
12.3 - Serão desclassificados as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 36.734,72 (Trinta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). 12.4 - Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
12.5 - Serão desclassificadas as Propostas que estiverem em desacordo com qualquer exigência disposta no Edital e/ou que contenham oferta sobre as propostas de outras licitantes. 12.6 - Serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente as exigências deste Edital e/ou que apresentem oferecimento de vantagens não previstas no Edital;
12.7 - Caso a Comissão julgue necessário, poderá fazer consultas técnicas à licitante, sendo tais consultas feitas por escrito, com prazo determinado. Somente serão recebidas as respectivas respostas também por escrito, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.
12.8 - A resposta da licitante não implicará em qualquer caso, na aceitação tácita da Contratante.
12.9 - A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se com os interessados para prosseguimento do processo licitatório.
12.10 - Ocorrendo o caso assim previsto, a Comissão e os participantes terão que rubricar os documentos apresentados e os envelopes fechados contendo as propostas, que ficarão em poder da Comissão até a ocasião da nova reunião.
12.11 - O não comparecimento de qualquer das licitantes às reuniões marcadas pela Comissão, não impedirá a realização da mesma.
12.12 - O julgamento das propostas será realizado em reunião(ões) da Comissão, que poderá a seu critério, solicitar auxilio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de empregados da Prefeitura do Município de Belém do Piauí ou contratados, ou externa a ela.
12.13 - É facultado à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou apresentar instrução do processo.
12.14 - Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as proposta comerciais, não mais cabe inabilitar as licitantes por motivos relacionados no item 9, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente.
12.15 - Caso todas as licitantes tenham suas propostas desclassificadas, sejam Habilitação ou Preços, a Comissão de Licitação, a seu critério, poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para que apresentem outras propostas, baseadas nas causas das quais decorreram as desclassificações, conforme art. 48 § 3º da lei 8.666/93.
12.16 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio.