Condições de participação: 5.1. A participação no presente Pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste Edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h30m horas do dia 07/12/2015.
5.2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
b) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
c) não estejam em processo de falência ou concordata ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

e) não estejam suspensas temporariamente de licitar ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direita e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União;
5.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de abertura da sessão para recebimento das propostas.
5.4. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
5.5. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Rua Libero Badaró, nº 119 – 9º andar, Centro, nesta Capital, pelo e-mail: accpeletronico@prefeitura.sp.gov.br ou pelo FAX (0XX11) 3113-9797 até 02 (dois) dias úteis anterior ao prazo marcado para abertura do certame, no horário das 10:00 às 16:00 horas.
5.5.1.QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser obtidas na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, na Rua Libero Badaró, nº 119 – 9º andar, pelo telefone (0XX11) 3113-9784 ou pelo FAX (0XX11)3113-9797 no horário das 10:00 às 16:00 horas.
5.6. Eventuais impugnações ao Edital efetuadas pelos licitantes deverão ser dirigidas ao Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação e protocolizadas na Unidade de Licitação, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, das 09:30 às 16:00 horas, na Rua Libero Badaró, nº 119 – 09º andar, Centro, nesta Capital, mediante o recolhimento do preço público devido em Agência Bancária, através da Guia de Recolhimento, correspondente, observado o prazo previsto nos § 1º e 2º, do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações posteriores e Decreto nº 55.823/2014.
5.6.1. Caberá ao Pregoeiro manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame, nos termos do artigo 5°-B, IV do Decreto n° 43.406/2003 com redação do Decreto n° 55.427/2014.
5.6.2. No ato da impugnação é obrigatória a apresentação de CPF/MF ou RG, em se tratando de pessoa física e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, por documento original ou cópia reprográfica autenticada, de acordo com o item 4 da Portaria nº 118/SMA-G/97.
5.6.3. A impugnação, feita tempestivamente pela Licitante, não a impedirá de participar deste Pregão. 6. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço total na forma prescrita neste Edital, proceder- se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada provisoriamente.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados nos seguintes subitens:

11.2.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade, do CPF (MF) e cargo do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.2.3. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.2.4. Certidão negativa de pedido de falência e de concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.4.1. No caso de sociedade civil, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 3 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.
11.2.4.2. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo a situação processual da(s) ação(ões) judiciais.
11.2.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.7. Certificado de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal.
11.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.2.9. Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em conjunto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).
11.2.10. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
11.2.11. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças
11.2.11.1. Caso haja débito inscrito na Dívida Ativa com a exigibilidade suspensa, a licitante deverá apresentar Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.
11.2.11.2. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do modelo Anexo V deste Edital.
11.2.11.3. Registro ou inscrição na Entidade Profissional competente ou Declaração em papel timbrado da empresa firmado pelo responsável legal, esclarecendo a não obrigatoriedade legal de tal registro ou inscrição.

11.2.11.4. Atestado(s) certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) o fornecimento do objeto, comprovado o desempenho de atividade pertinente e compatível com o o objeto desta licitação.
11.2.11.4.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
11.2.12. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, mediante apresentação de Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação da empresa e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.3. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (art. 43 da LC nº. 123/2006);
11.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal após as providências do item 7.6. “a”, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, da LC nº. 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
11.4.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento;
11.5. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existente à data da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação da licitante e aplicação da multa prevista no Edital, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 13.278/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 14.145/2006.
11.6. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgãos da imprensa na forma da lei.
11.7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido neste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
11.8. Todos os documentos, inclusive os originais, serão anexados ao processo licitatório.
11.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
11.10. Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob pena de inabilitação, excetuando-se as Certidões que no próprio corpo conste serem válidas para matriz e filiais.
11.11. As certidões em que não constarem seu prazo de validade serão consideradas, única e exclusivamente para esta licitação, válidas por 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua expedição, exceto a certidão exigida no item 11.2.4.
11.12. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação vigente.


Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e seus Anexos.