Objeto: 1.1. Este Termo de Referência tem por finalidade descrever as especificações e condições de contratação dos serviços de elaboração dos projetos básicos e executivos de acessibilidade e de comunicação visual interna e externa do edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco e seus anexos, de acordo com as condições aqui elencadas.
1.2. As especificações e condições gerais de execução estão assim detalhadas:
1.3. Os projetos a serem desenvolvidos devem ter como base o Parecer Técnico elaborado pela empresa LAZO ARQUITETURA, bem como a legislação específica sobre acessibilidade, em vigor na esfera federal.



  

1.4. Os projetos deverão contemplar detalhamento satisfatório para a execução das obras/serviços para adequação das instalações físicas existentes.
1.5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
1.5.1. LOCAL A SER VISITADO
Para desenvolvimento do objeto deste Termo de Referência, deve-se visitar o edifício-sede da Justiça Federal em PE e seus anexos, localizado na Avenida Recife, nº 6250, Jiquiá, Recife/PE.
1.5.2. PRODUTOS A SEREM DESENVOLVIDOS
Elaboração dos projetos básicos e executivos de acessibilidade e de comunicação visual interna e externa do edifício-sede da Justiça Federal em Pernambuco e seus anexos
DISCRIMINAÇÃO
Projeto Básico de Acessibilidade Projeto Executivo de Acessibilidade Projeto Básico de comunicação visual Projeto Executivo de Comunicação visual Caderno de Encargos e Especificações Técnicas Planilha Orçamentária
VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 76.029,71
1.5.3. VALOR ESTIMADO
O valor estimado máximo da contratação é de R$ 76.029,71 (setenta e seis mil, vinte e nove reais e setenta e um centavos), obtido por meio da metodologia estabelecida pelo TCU (fator K), conforme evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, Anexo C deste Termo de Referência.
1.5.4. O preço unitário estimado corresponde ao preço unitário máximo.
1.5.5. A CONTRATADA deverá apresentar RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) em até 5 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Serviço (OS).
1.5.6. A CONTRATADA será responsável por todas as despesas inerentes à perfeita execução dos trabalhos tais como: transporte, estadia e alimentação das equipes, equipamentos, ferramentas e materiais, taxas e tributos inerentes à execução dos serviços.
1.5.7. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
1.5.7.1 ETAPAS DOS SERVIÇOS
- Reunião inicial com a equipe técnica da Seção de Administração Predial e Engenharia e a Comissão de Acessibilidade da JFPE para definição dos parâmetros a serem utilizados e do cronograma de visitas de acordo com a disponibilidade de magistrados e servidores;
- Análise do parecer técnico elaborado pela empresa LAZO ARQUITETURA;
- Análise do projeto arquitetônico existente;
- Vistoria nos diversos ambientes do edifício-sede e seus anexos;
- Levantamento das necessidades para atendimento dos requisitos do normativo federal vigente sobre acessibilidade;
- Elaboração do Projeto Básico de adequação às normas de acessibilidade;
- Elaboração do Projeto Básico de comunicação visual interna e externa;

- Apresentação prévia dos Projetos Básicos de acessibilidade e de comunicação visual à equipe técnica da Seção de Administração Predial e Engenharia e a Comissão de Acessibilidade da JFPE;
- Elaboração do Projeto Executivo de adequação às normas de acessibilidade;
- Elaboração do Projeto Executivo de comunicação visual interna e externa;
- Elaboração do Caderno de Encargos e Especificações Técnicas;
- Elaboração da Planilha Orçamentária;
- Apresentação prévia do Caderno de Encargos e da Planilha Orçamentária à equipe técnica da Seção de Administração Predial e Engenharia e a Comissão de Acessibilidade da JFPE;
- Entrega final dos projetos executivos, do Caderno de Encargos e da Planilha Orçamentária.
1.5.7.2 NORMATIVOS DE REFERÊNCIA
- Decreto Federal 5.296/04;
- Norma Técnica Brasileira NBR 9050/2020 (Acessibilidade);
- Estatuto da Pessoa com Deficiência LF 13.146/2015;
- Estatuto do Idoso LF 10.741/2003;
- Norma Técnica Brasileira NBR 16537/2016 (Sinalização Visual e tátil no piso);
- Norma Técnica Brasileira NBR 15599/2008 (Comunicação em acessibilidade);
- NM 313/2007 (Elevadores acessíveis);
- Parecer Técnico elaborado pela empresa LAZO ARQUITETURA (Anexo ao processo).
1.5.7.3. CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.5.7.3. 1. A CONTRATADA deverá agendar uma reunião inicial, com a presença de todos os interessados, na qual apresentará a metodologia de trabalho que será adotada para o desenvolvimento dos projetos.
1.5.7.3. 2. A CONTRATADA deverá analisar o parecer existente e averiguar cada ambiente para elaborar o cronograma de visitas de acordo com a disponibilidade de magistrados e servidores, devendo estabelecer uma linha de base para o acompanhamento físico do progresso de cada uma das etapas que compõem os itens avaliados, descrito na fase de levantamento físico. 1.5.7.3.3. O projeto de comunicação visual interna e externa consiste em dotar as dependências desta JFPE de sinalizações orientativas que possibilitem aos seus usuários circular por seus ambientes, desde a passagem pela guarita, sem encontrar dificuldades ou transtornos para localizar o local a que necessitem se dirigir, devendo prever, além das sinalizações pertinentes à acessibilidade, a utilização de sinalização vertical, horizontal, placas suspensas, totens, identificação de salas (por meio de sinalização nas portas de acesso) e outras que se fizerem necessárias.
1.5.7.3.3.1. Sinalização Externa
• Identificar cada edifício e o conjunto de edifícios;
• Identificar os acessos de pedestres e de veículos;
• Identificar as entradas de serviço;
• Identificar os acessos públicos e privativos de funcionários;
• Regulamentar a circulação de veículos;
• Fazer com que as condições de leitura e visibilidade de textos e símbolos atendam às necessidades de pedestres e veículos, considerando a necessidade de iluminação artificial para os elementos externos de sinalização de pedestres no caso de utilização

noturna;
• Para sinalização de veículos, utilizar, preferencialmente, material reflexivo;
• Levar em consideração na escolha de materiais a serem utilizados: aproveitamento dos materiais em suas dimensões de fabricação; resistência dos materiais em função de sua exposição às intempéries; facilidade de conservação, manutenção e reposição em função dos materiais escolhidos; custo; aspecto visual final.
1.5.7.3.3.2. Sinalização Interna
• Fornecer informações necessárias à compreensão do edifício como um todo;
• Verificar a necessidade de quadro geral de informações que identifique andares, departamentos, salas e outros;
• Orientar o usuário no percurso, desde a entrada do edifício até o local desejado;
• Sinalizar, através de signos direcionais, os pontos de decisão do usuário (cruzamentos de corredores, outros);
• Identificar cada ponto de interesse no edifício;
• Verificar a necessidade de numeração de pavimentos e de salas, identificação de equipamentos de segurança, saídas de emergência e outros;
• Fazer com que as condições de leitura e visibilidade das mensagens sejam facilitadas pelo correto posicionamento e dimensionamento de textos e símbolos, verificando também
se a iluminação normal do edifício atende às necessidades dos elementos de sinalização.
• A escolha de materiais a serem utilizados deverá levar em consideração os mesmos critérios enunciados para sinalização externa;
• É conveniente que tanto o sistema de informação como o material utilizado em seus elementos sejam flexíveis e estudados de modo a permitir modificações e ampliações em
função de normais mudanças de setores, remanejamentos de salas, ampliações e outros.
1.5.7.3.4. Para a execução do contrato, será implantado um método de trabalho baseado no conceito de delegação de responsabilidade. Esse conceito define a CONTRATANTE como responsável pela gestão e fiscalização do contrato, assim como pelo atesto da adesão aos padrões de qualidade exigidos no atendimento, e a CONTRATADA como responsável pela execução operacional dos serviços e gestão dos recursos humanos e físicos a seu cargo. 1.5.8. PRODUTOS A SEREM ENTREGUES
Ao final da elaboração e aprovação dos projetos pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes itens:
a) 2 (dois) jogos de plantas, plotadas coloridas em papel sulfite;
b) 2 (duas) vias de impressão do Caderno de Encargos e Especificações Técnicas;
c) 2 (duas) vias de impressão do orçamento detalhado e da composição de custos de todos os itens da planilha orçamentária.

d) Arquivos de todos os projetos, nos formatos DWG e PDF;
e) Arquivos do Caderno de Encargos e Especificações Técnicas e da Planilha Orçamentária, em formato DOC e PDF.
1.5.9. É imperioso que na entrega final dos projetos executivos todos os elementos e informações necessários para a licitação da obra estejam completos, com representação clara, contidos na sua totalidade no projeto e nas especificações, inclusive contendo planilhas de custos, discriminação sucinta de quantidades e preços unitários e totais e todas as composições de custos unitários, a fim de permitir que o processo licitatório ocorra sem qualquer impedimento ou insuficiência de dados.

Condições de participação: 4.1Poderão participar deste Pregão as MICRO E PEQUENAS EMPRESAS interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.2.5é possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
4.2.6 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.6.1instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017)
4.2.6.1.1É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)detentor de cargo em comissão ou função de confiança da JFPE que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)de autoridade hierarquicamente superior no âmbito da JFPE.
4.3.1Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de

agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e ainda apresentar a Declaração conforme modelo apresentado no Anexo IV deste edital;
4.5.2que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.5.3que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.5que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5.6que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.7que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Habilitação: 8.7.1no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.2No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.3inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.4No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.5decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.7.6Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.7.7 Documento de comprovação da condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno de Porte – EPP será demonstrado mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela JUNTA COMERCIAL (conforme Instrução Normativa 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL.
8.8 SERÁ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO
8.8.1. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO
8.8.1.1. É permitida a participação de consórcio, obedecidas as seguintes normas;
8.8.1.2. Apresentação do Termo de Compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com indicação da empresa-líder, que será a representante das consorciadas perante o CONTRATANTE, no qual deverá constar:

8.8.1.2.1. Compromissos e obrigações das consorciadas, entre os quais o de que cada consorciada responderá, individual e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto da licitação, até a conclusão final dos trabalhos e serviços que vierem a ser contratados com o consórcio;
8.8.1.2.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, das consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio, em relação à licitação e posteriormente, ao eventual Contrato;
8.8.1.2.3. Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, até a conclusão dos trabalhos ou serviços que devem ser contratados;
8.8.1.2.4. Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
8.8.1.2.5. Compromisso e obrigações de cada uma das consorciadas, individualmente, em relação ao objeto da licitação.
8.8.1.3. Impedimento de participação de empresa consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, na mesma licitação;
8.8.1.4. Apresentação dos documentos de habilitação por cada uma das empresas consorciadas, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
8.8.1.5. Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira, no consórcio de empresa brasileira e estrangeira;
8.8.1.6. Documentação de consorciado estrangeiro deverá ser apresentada em Português, traduzida por tradutor juramentado;
8.8.1.7. Constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 8.8.1.2, antes da celebração do contrato.
8.9 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.9.1prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.9.2prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.9.4prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5 A microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.10.1. A qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.10.1.1- Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.10.2 É possível a participação de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
8.10.3 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente conforme exigência descrita no subitem 14.2 do Termo de Referência Anexo I do Edital; 8.10.4Comprovação de aptidão para prestação dos serviços (ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA) compatíveis com o objeto desta licitação por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme descrito no subitem 14.2 do Termo de Referência Anexo I do Edital.
8.10.5Caso o pregoeiro solicite através de diligência, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017;
8.10.6As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme descrito no subitem 14.2 do Termo de Referência Anexo I do Edital;
8.10.7A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
8.10.7.1Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.10.7.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (DUAS) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.10.8A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.9A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.10, Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10.11A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.12Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.13Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.14Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. Além das exigências de documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e de que cumpre o disposto no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (não empregar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), o licitante deverá comprovar que atende às seguintes exigências:
14.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.2.1. A documentação referente à qualificação técnica compreenderá:
a) qualificação técnica genérica – registro ou inscrição do licitante do responsável(is) técnico(s) indicado(s), arquiteto, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU – da região a que estiver(em) vinculado(s);
b) qualificação técnico-operacional – atestado(s) de qualificação técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a sociedade empresária licitante executa ou executou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e de que cumpre ou cumpriu satisfatoriamente suas obrigações relativas à prestação desses serviços.
b.1) considera-se compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação a execução de serviços de elaboração de projetos de acessibilidade em edificação com área mínima de 5.000m 2 , sendo aceito o somatório de atestados para serviços prestados até no máximo dois atestados.
c) qualificação técnico-profissional – atestado(s) de qualificação técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando a experiência do(s) responsável técnico indicado, arquiteto, e cumprimento satisfatório na execução de serviços de projetos de acessibilidade, devidamente registrado(s) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU – do local onde os serviços foram prestados.
d) indicação da equipe técnica responsável pelos serviços, a qual será composta de, no mínimo, 1 (um) arquiteto que se responsabilizará pelos trabalhos;
e) declaração de vistoria, assinada por representante legal da licitante ou seu responsável técnico, ratificada pela Supervisão da Seção de Administração Predial e Engenharia, comprovando a visita às instalações onde serão realizados os serviços e a ciência de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Modelo Anexo A).
e.1) a vistoria de que trata esta alínea deverá ser feita de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, no horário das 9h30 às 11h30 ou das 14 às 16 horas.
e.2) o(s) responsável(is) técnico(s), a que se refere a alínea “c”, deverá(ão), previamente à vistoria, se identificar junto à Seção de Administração Predial e Engenharia e comprovar que está(ão) representando a licitante;
e.3) as vistorias deverão ser agendadas junto à Seção de Administração Predial e Engenharia, por meio do telefone (81) 3213-6163.
e.4) declaração, fornecida pela própria licitante, de que conhece todas as condições locais para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência (Modelo Anexo B), supre a necessidade de visita técnica, não podendo ser alegado posteriormente o desconhecimento de quaisquer informações relativas às obrigações objeto da licitação.