Objeto: O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA PARA A SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA – SP-SB, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência, ANEXO I deste edital de Pregão.

Condições de participação: 1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 09h00 horas do dia 22/02/2016.
2. Poderão participar da licitação as empresas que:
a.
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
b.
não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c.
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d.
não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
e.
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;
f.
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
g.
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital, de acordo com o Decreto Municipal nº 49.511/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 52.552/2011.
4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
5. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá, ainda, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
6. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete à todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
7. Fica vedada a participação de cooperativas neste certame, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 15.944/2013 c/c art. 1º, parágrafo 2º, I e II do Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.8. A vistoria prévia não é obrigatória. 3.8.1. Fica facultada às empresas interessadas, por intermédio de seus respectivos representantes, efetuar vistoria prévia nos locais indicados no subitem 2.1. do ANEXO I – Termo de Referência, onde serão prestados os serviços, destinada a dar conhecimento do local e de todas as especificações do serviço a ser
contratado.
3.8.2. Por força da faculdade aqui concedida, as licitantes não poderão alegar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação da proposta ou
do perfeito cumprimento do contrato a ser firmado com a Administração, ante a não realização da vistoria.
3.8.3. As vistorias poderão ser realizadas, no máximo, até o último dia útil que anteceder a abertura deste Pregão, devendo ser previamente agendadas, de segunda
a sexta-feira, das 09:30 às 16:00 horas, através do telefone (11) 2705-1086, com a Supervisão de Administração e Suprimentos.
3.8.4. Não haverá emissão de Atestado de Vistoria Prévia ou documento similar.
3.9. O caderno de licitação, composto de edital e seus anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,16 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF 63/2006, que será fornecido pela Unidade Técnica de Compras, Licitações e Contratos da Subprefeitura de Sapopemba, situada na Avenida Sapopemba, 9.064- Jardim Planalto - São Paulo/SP, das 09:30 às 16:00 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
1.
No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
2.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.10. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.10.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Avenida Sapopemba, nº 9.064, Jardim
Planalto – São Paulo/SP – CEP 03988-000, ou através do endereço eletrônico nlalves@prefeitura.sp.gov.br, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para
abertura do certame.
3.10.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11) 2705-1086, no horário das 09:30 às 16:00 horas.
3.11. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.12. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9:30 às 16:00 horas, na Avenida Sapopemba, nº 9.064 - Jardim Planalto – São Paulo/SP.
3.12.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida
autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.12.2 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização
do certame.




  

3.12.3. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.12.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014, e Decreto Municipal nº 49.511/2008 alterado pelo Decreto nº 52.552/2011.


Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global mensal, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.


Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.


Na situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.


1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará, a Licitante melhor classificada, para que de imediato anexe sua proposta no sistema COMPRASNET, para tanto o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo a Licitante utilizar o link “ANEXAR”, disponível apenas para a Licitante convocada.

A proposta de preços deverá ser enviada contendo as especificações detalhadas do objeto, com os valores dos preços por dia/posto, total mensal/posto e global mensal, já atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados (conforme modelo do ANEXO II deste edital), sob pena de desclassificação;

8.2.2. Aceita a proposta, os documentos de habilitação (item 9 deste edital) deverão ser encaminhados no prazo de 2 horas (IN Nº 1, de 26 de março de 2014), sob pena de inabilitação;
8.2.3. Caso não consiga enviar a proposta e os documentos de habilitação através do sistema, ou opte por enviá-los por e-mail, a licitante deverá enviá-los para o endereço eletrônico nlalves@prefeitura.sp.gov.br .
2. Deverá a empresa vencedora enviar os documentos originais (proposta atualizada e comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital), dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Subprefeitura de Sapopemba - Unidade Técnica de Compras, Licitações e Contratos, na Avenida Sapopemba, nº 9.064 – Jardim Planalto - São Paulo/SP – CEP 03988-000, sob pena de inabilitação.
8.4. Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê-lo no prazo estabelecido no subitem 13.3. deste Edital, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda a todas as exigências do edital, caso em que será declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.