Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO AGRÍCOLA DONA MORENA, NA LOCALIDADE “LAGOA DO BOI” E DO GINÁSIO POLIESPORTIVO do município de Paes Landim (PI), conforme especificações contidas no Projeto Básico e Edital.

Condições de participação: 3.1. Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de Paes Landim - PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1) Que seja prestada, até 3 (três) dias antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento) do valor total estimado para execução da obra, a ser recolhido junto à conta, de titularidade da Prefeitura Municipal de Paes Landim, em conta bancária a ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças, cujo comprovante de depósito deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do recibo, até as 12h00min do dia anterior à abertura da sessão.
c.2) A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em qualquer outra das modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser recolhida na CONTRATANTE, no prazo acima indicado ou ser feita mediante a apresentação das seguintes garantias, cujo comprovante deverá ser apresentado na Comissão Permanente de Licitação no local indicado no preâmbulo do Edital.
c.3) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA – Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
c.4) Fiança Bancária;
c.5) Seguro-garantia.
3.2. A garantia de manutenção de proposta será liberada até 5 (cinco) dias úteis, após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
3.3. Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
3.4. As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 3 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Paes Landim-PI.
3.5. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados efetivos ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Paes Landim-PI;
c) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Apresentarem o mesmo representante legal para mais de uma empresa.
f) Que deixaram de apresentar Garantia da Proposta.
3.5.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.7. Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de e-mail, telegrama ou fac-símile, ou outro documento idôneo enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 5 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
3.8. As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.9. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.



Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do Menor Preço Global;
8.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o Menor Preço Global;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada serviço, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.6.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura;
b) Valor orçado na Planilha da licitação.
8.7. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.8. A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:

8.8.1. Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.8.2. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.8.3. Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.
8.9. Procedida a classificação dos licitantes e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.9.1. Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
8.10. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3º, da Lei nº 8.666/93.