Objeto: 1.1
Aquisição de Aparelho de CPAP com umidificador e Máscara; Aparelho de BIPAP com umidificador e Aparelho de Prótese Auditiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022





  





  
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022





  
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022




  
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador;












  
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022



  







  
3Máscara
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022





  
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022



  
Estimativas de consumo individualizadas, dos órgãos participantes;
3Máscara
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022






  





  
8Aparelho
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022





  
10Aparelho
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022

direcional, dinâmico e adaptativo.
3Máscara
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022








  





  
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022




  
10Aparelho
1.1.1 Em caso de eventual divergência entre a descrição do item no CATMAT e o disposto neste Termo de Referência, prevalece a descrição detalhada no Termo de Referência.
1.1.2 A aquisição de item isolado para qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
1.1.2.1
Constitui irregularidade a aquisição (emissão de empenho) de subconjunto de itens de grupo adjudicado por preço global para os quais o preço unitário adjudicado ao vencedor do lote/grupo não for o menor lance válido ofertado na disputa relativa ao item.
1.2
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços sendo prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666, de 1993.
1.3
Justificativa para a formação do grupo 1: A formação do grupo busca viabilizar o atendimento da administração, visto que é natural que empresas desse ramo realizem o objeto dessa maneira, além disso, separar em itens acarretariam em margem para futuros óbices para a conclusão da contratação. Ainda, devido à necessidade dos aparelhos (CPAP e BIPAB) serem compatíveis com o tipo da mascará, pois os quais devem possuir perfeito sintonia e conforto para paciente e assim garantir, dentro do esperado, o sucesso do procedimento. O não agrupamento pode inviabilizar a sua adequada utilização ou, ainda, podendo gerar resultados diferentes dos inicialmente planejados.
HMilACG – SALC – CNPJ: 09.539.711/0001-03 – TEL (67) 3368-4398 /4323/4323
Email: salc-pregaoedital@hmilacg. eb.mil.br
AV. DUQUE DE CAXIAS No 474 BAIRRO VILA ALBA – CAMPO GRANDE/MS – CEP 79100-400 PR ELT Nº 19/2022

1.4
É sabido que existe uma regulamentação no Artigo 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, que determina que “nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente”.
1.5
No art. 48 da mesma lei, fica determinado que, para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME/EPP nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Assim sendo, no dispositivo legal citado evidencia-se a palavra “deverá” comprar exclusivamente através de ME/EPP, sendo proibido à Administração prover outra forma de aquisição desde que motivada e com amparo legal.
1.6
Dessa maneira, há restrição à participação de fabricantes, de distribuidores e de empresas do ramo, prevalecendo-se as ME/EPP que, sendo revendedoras desses materiais, adquirem os mesmos agregando custos diversos, como tributos, transportes e lucros, durante toda a cadeia comercial até a finalização da venda, desencadeando a onerosidade. Percebeu-se, ainda, que nas últimas licitações em que os itens foram destinados exclusivamente à participação de ME/EPP, o número de propostas foi pequeno, às vezes, de um único fornecedor, não havendo competitividade durante a fase de lances do pregão, ou seja, o órgão licitante acaba adquirindo um produto mais caro.
1.7
Outra observação relevante é que a já citada Lei Complementar nº 123 objetiva a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, o que não tem ocorrido, pois, na maioria das vezes a ME/EPP vencedora do certame pertence à outra unidade da federação.
1.8
Com efeito, se a Administração insistir na limitação da presente licitação com exclusividade para ME/EPP, corre o risco de ver frustrado o certame e os itens serem considerados fracassados por não conseguir comprar esses materiais com qualidade e pelo preço estimado de referência, conforme preconiza o Edital.
1.9
Diante da gama de fatos expostos, cabe a esta administração utilizar-se da prerrogativa do inciso III do Artigo 49 da mesma Lei citada em 1.4 e 1.5, que diz que “não se aplica o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando este tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.”
1.10 Logo, justifica-se A NÃO REALIZAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE e DE COTAS RESERVADAS no presente certame, para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte pelo fato de que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não será vantajoso para a administração pública ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.