Objeto: 1. O Objeto da presente licitação consiste na aquisição e instalação de plataforma elevatória de percurso vertical, incluindo frete do equipamento, preparação do local, projetos, instalação e aplicação de materiais e equipamentos necessários, no acesso ao Serviço de Administração do LANAGRO/PA, com o fim de disponibilizar área especial para embarque e desembarque de pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em atendimento ao art. 6º, § 1º, V, do Decreto-Lei nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como aos critérios estabelecidos pela ABNT NBR 9050: 2004, referente a equipamentos eletromecânicos, composto de 01 (um) item, conforme Termo de Referência – Anexo I.
2. Para a execução dos serviços, objeto desta licitação, os licitantes interessados deverão atender os critérios de sustentabilidade ambiental na forma disposta no art. 6º, da IN/SRLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que sejam microempresas
ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao que determina o art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, especializadas no ramo de fornecimento dos materiais
objeto deste certame , bem como credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450/2005 (art.
3º, § 2º, combinado com o art. 13, inciso I).
2.1.1. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da Lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Sociedades cooperativas.
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.(§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Laboratório Nacional Agropecuário no Pará – LANAGRO/PA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 8.1. A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira será realizada por meio de consulta “ON LINE” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, incluindo a Habilitação Parcial, nos termos do § 1º, do art. 25 e parágrafo único do art. 14, do Decreto nº 5.450/2005, após a análise e julgamento das propostas de preços, bem como será consultado e impresso pela Pregoeira do LANAGRO/PA, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET( www.comprasnet.gov.br) as declarações abaixo relacionadas:
1. Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende os requisitos de habilitação; 2. Declaração atestando a inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, até a data marcada para a realização da licitação;
3. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e à Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05.09.2002, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
4. Declaração, caso a licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, para que usufrua tratamento diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do disposto no § 2º do art. 1º da IN SLTI nº 02, de 16.09.2009;
1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
2. Será obrigatória a apresentação de:
6. Atestado de Capacidade Técnica (um ou mais), em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente (fornecimento e instalação) e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente.
7. Declaração fornecida pela licitante indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços de instalação da plataforma, na qual deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado.
1. Para o correto dimensionamento e elaboração de propostas, as interessadas deverão realizar no local de instalação da plataforma, acompanhado de servidor designado para esse fim, momento em que será firmado o Atestado de Vistoria, com data posterior à divulgação/publicação do aviso da licitação, emitido pelo Chefe da Administração do LANAGRO/PA, comprovando a realização da vistoria, tomando conhecimento de todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações objeto da presente licitação, nos exatos termos do Anexo III, deste Instrumento.
8. A visita deverá ser feita pelo Responsável Técnico da empresa, ou por representante da empresa, com discernimento suficiente, mediante apresentação de documento de apresentação, em dia e hora a ser determinado pela Administração do LANAGRO/PA.
9. A licitante interessada deverá confirmar a visita na Chefia do SAD/LANAGRO/PA, com o Sr. Américo Pinheiro dos Santos Neto, pelos telefones 91- 32264233/4310, até 05 (cinco) dias antecedentes à abertura da licitação.
3. Deverá ser comprovado a boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, analisada automaticamente pelo SICAF.
8.5.1. Caso as empresas não comprovem a boa situação financeira nos moldes estabelecidos no item anterior, essas deverão comprovar o capital mínimo de 10% do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993.

4. Deverá ser apresentado Certidão Negativa de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
5. Disposições Gerais da Habilitação:
10. No caso de constar algum documento vencido no SICAF, na etapa de habilitação, a Pregoeira poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
11. Os documentos necessários à Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio.
12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (caput art 43, da LC nº 123/2006).
13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ( § 1º, do art. 43, da LC nº 123/2006).
14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e do disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( § 2º, do art. 43, da LC nº 123/2006).
15. No caso de empresas licitantes que possuam matriz e filial (is), a que apresentar a documentação no ensejo da licitação deverá ser a mesma que executará os serviços, não admitindo-se CNPJ´s diferentes.
16. A documentação que não for entregue à Pregoeira até o dia e horário estabelecidos, será recusada e implicará em automática exclusão da respectiva proponente, em relação ao processo licitatório.
17. Não serão aceitos “ protocolos de entrega” ou “ solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará as propostas (anexos) disponibilizados quanto às exigências referenciadas no item 4 e Termo de Referência (Anexo I), bem como compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
2. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global , e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, dentro do prazo e forma estabelecidos no Edital, dos documentos e declarações exigidas para habilitação e proposta atualizada, com os respectivos valores adequados ao lance vencedor/valor negociado.
3. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas de preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
4. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, a Pregoeira anunciará à licitante vencedora imediatamente, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela Pregoeira acerca da aceitação do lance de menor valor.
5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.