Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para a aquisição de medicamentos para a Divisão de Medicamentos deste Hospital, conforme condições, quan8dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Apêndice A – Relatório dos Itens Licitados do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par8cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con8das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 2 – DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 4.1 – Poderão par8cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a)vidade seja compaJvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 – Os licitantes deverão u8lizar o cer8ﬁcado digital para acesso ao Sistema. 4.2 – Não poderão par8cipar desta licitação os interessados:
4.2.1 – Proibidos de par8cipar de licitações e celebrar contratos administra8vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra8va ou judicialmente;
4.2.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no ar8go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 4.2.5 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e
4.2.6 – En8dades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.2.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário).
4.3 – Como condição para par8cipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela8vo às seguintes declarações:
4.3.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar8go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1 – Nos itens exclusivos para par8cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2 – Nos itens em que a par8cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.2 – Que está ciente e concorda com as condições con8das no Edital e seus anexos;
4.3.3 – Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4 – Que inexistem fatos impedi8vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par8r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar8go 7°, XXXIII, da Cons8tuição;
4.3.6 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma8va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7 – Que não possui, em sua cadeia produ8va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons8tuição Federal; e
4.3.8 – Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4 – A declaração falsa rela8va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par8cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí8o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer8ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra8cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en8dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa8dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden8ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa8camente a etapa de envio dessa documentação.

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 5.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi8das pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re8rar ou subs8tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par8cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par8cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man8do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra8va, man8do pelo Conselho Nacional de Jus8ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra8vos - CADICON, man8dos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.1 – Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs8tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h]ps://cer8doesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar8go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá8ca de ato de improbidade administra8va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 – caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi8vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi8vas Indiretas.
9.1.2.2 – a tenta8va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 – o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par8cipação.
9.1.4 – No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 – Caso atendidas as condições de par8cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma8va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma8va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u8lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú8l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec)va documentação atualizada.

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.2.3 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí8os eletrônicos oﬁciais emissores de cer8dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer8dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
9.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi8dos.
9.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi8dos somente em nome da matriz.
9.6.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per8nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 – Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 – Habilitação jurídica:
9.8.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan8s, a cargo da Junta Comercial da respec8va sede;
9.8.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer8ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten8cidade no sí8o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons8tu8vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec8va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan8s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par8cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons8tu8vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 – No caso de coopera8va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec8va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.8.8 – Alvará de funcionamento da sede ou domicílio do licitante, documento obrigatório para todos os )pos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, ins)tuições e prestadores de serviços, sejam pessoas [sicas ou jurídicas que autoriza a empresa a iniciar suas a)vidades e atesta a ap)dão da a)vidade desejada ao local escolhido.
9.8.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec8va.
9.9 – Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 – Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer8dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A8va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela8vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garan8a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus8ça do trabalho, mediante a apresentação de cer8dão nega8va ou posi8va com efeito de nega8va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela8vo ao domicílio ou sede do licitante, per8nente ao seu ramo de a8vidade e compaZvel com o objeto contratual;
9.9.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela8va à a8vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 – Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 – Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira
9.10.1 – Cer8dão nega8va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl)mo exercício social do ano da licitação, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs8tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 – no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. apresentação de balanço patrimonial do úl8mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2 – no caso de empresa cons8tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3 – é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; e
9.10.2.4 – caso o licitante seja coopera8va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl8ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar8go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.10.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A8vo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
A8vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A8vo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.10.4 – As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor es8mado da contratação ou do item per8nente.
9.11 – Qualiﬁcação Técnica
9.11.1 – Comprovação de ap8dão para o fornecimento de bens em caracterís8cas, quan8dades e prazos compaZveis com o objeto desta licitação, ou com o item per8nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2 – Registro ou inscrição na En)dade Proﬁssional competente do Proﬁssional Responsável. No caso de isenção de registro da inscrição, o Licitante deverá enviar documentação que comprove a isenção; 9.11.3 – Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o exercício de a)vidades relacionadas aos produtos referidos no art. 1o da Lei no 6.360, de 1976. 9.11.3.1 – Comprovação de registro do item no Ministério da Saúde- MS, quando for o caso. Quando o item for isento de registro no M.S o licitante deverá enviar o documento que comprove tal isenção.
9.12 – O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene‘cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará

Con8nuação do Edital do PE n° 16/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl8mo exercício. 9.13 – A existência de restrição rela8vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital; e
9.14 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus8ﬁca8va.
9.16 – A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera8va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con8nuidade da mesma.
9.18 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar8gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es8ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula8vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es8ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.