Objeto: 3.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de passagens terrestres, rodoviárias, no estado de Roraima para o exercício de 2010, compreendendo reserva, marcação e emissão de bilhetes para 1ª Brigada de Infantaria de Selva e unidades administrativamente vinculadas.
3.2 O critério para aceitação do material licitado é ode MENOR PREÇO POR ITEM.




Julgamento: 8.1. Para julgamento das propostas, será adotado o critério de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO. 8.2. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.3.
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua situação de regularidade na forma do que determina o item 9 deste Edital.
8.4. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

8.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. (§5º do Art 25 do Decreto n o 5.450/05).
8.5.1. Nas situações previstas nos subitens 8.2. e 8.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
8.7. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.
8.7.1. Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço. (§2º do Art 44 da Lei Complementar 123/2006 e §2º do Art 5 do Decreto 6.204/2007, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
8.7.1.1.
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; (inciso I do Art 45 da Lei Complementar 123/2006)
8.7.1.2.
não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos (§§1º e 2º do Art 44 da Lei Complementar 123/2006), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; (inciso II do Art 45 da Lei Complementar 123/2006).
8.7.1.3.
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no §§1º e 2º do Art 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas, o sistema procederá de forma automática e encaminhará de imediato mensagem via chat, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; (inciso III do Art 45 da Lei Complementar 123/2006).
8.7.1.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada após o encerramento dos lances será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; (§6º do Art 5 do Decreto 6.204/2007).
8.7.1.5.
na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição do subitem 8.7.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 8.7.1.6.
o disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.7.1.7. o Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. ( Art 11 do Decreto 6.204/2007)