Objeto: 3.1. O objeto deste processo é contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra (com dedicação exclusiva) e fornecimento de material de consumo e equipamentos relacionados no Termo de Referência, necessários a execução do serviço em questão.
3.1.1. A Contratação será conforme dispõe o artigo 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Os serviços de limpeza e conservação serão contratados com base na área física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do preço por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço e das condições do local objeto da contratação. 3.1.2. Algumas unidades contratarão serviço cuja mão de obra não é contínua. Exemplo: Serviço de limpeza de espelho d'agua (piscineiro) e de jardinagem.
3.2. O objeto em questão está dividido em lotes e itens, de modo a não restringir a competição, de a facilitar o gerenciamento do contrato e otimizar o serviço do setor de licitação, pois incluiu no rol de participantes outras unidades relacionadas que manifestaram o seu interesse.
3.2.1.
Os itens a serem licitados foram agrupados em 6 lotes, descritos abaixo:
Figura 1 - A

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3.2.3. As unidades participantes deste certame e seu endereço, estão relacionados abaixo: FIGURA 1 – B






















  

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3.2.4.
As Unidades Gerenciadoras estão relacionadas na figura abaixo (FIGURA 1-C):













  

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respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.



Habilitação: 14.1. Após a aceitação, para efeito de habilitar-se a licitante, será exigido o envio, exclusivamente pelo sítio do COMPRASNET (digitalizados, com assinatura e firma reconhecida), dos documentos abaixo relacionados. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I – à habilitação jurídica;
II – à qualificação técnica;
III – à qualificação econômico-financeira;
IV – à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V – à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666 de 1993.
VII – à regularidade quanto aos débitos trabalhistas, através de Certidão Negativa.
VIII – no caso do Aeroposto de Brasília/DF será exigido “Autorização de funcionamento “ emitida pela Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteira da Anvisa, conforme art. 2°, inciso IV, da Resolução RDC Anvisa n° 345, de 16 de dezembro de 2002.
14.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do item 14.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF (habilitação parcial), assegurado, à já inscrita, o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
14.3. Também SERÃO consultados os sítios oficiais emissores de certidões (CADIN, CADICON, CEIS, CNJ, CADASTRO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros), INDEPENDENTEMENTE do licitante possuir alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.3.1.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
14.3.2. Caso a documentação apresentada pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte não esteja atualizada ou com restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame. 14.3.2.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização.
14.3.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7° da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a contratação.
14.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o Pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.4.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.4.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.4.3. O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. 14.4.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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prejuízo das penalidades incidentes.
14.4.5. Dos documentos necessário à Habilitação Jurídica:
I – Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
II – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
V – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
VI – Poderão ser apresentadas, como instrumento de outorga de poderes, tanto a PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA como PROCURAÇÃO PÚBLICA, sendo que poderão ser do tipo: “AD JUDITIA ET EXTRA” ou “AD NEGOTIA”.
14.5. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
I – Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme estabelece o art. 29, I, da Lei nº 8.666/93.
II – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); III – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei.
IV – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
V – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante.
VI – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da Licitante.
VII – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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houver prazo de validade expresso no documento.
VIII – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º maio de 1943 e art. 3º da Lei 12.440/2011.
14.6. Da Qualificação Econômico-Financeira.
14.6.1. Visando garantir a execução dos contratos, e em obediência ao Acórdão nº 1214/2013 e IN 02/2008 (Alterações realizadas pela IN 06/2003), a licitante classificada com o menor preço, aceita pelo Pregoeiro, para fins da Qualificação Econômico-Financeira deverá comprovar a boa situação financeira mediante a apresentação das seguintes exigências concomitantemente:
a) Apresentar resultado superior a 1,00 em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) no SICAF. b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis, do exercício social anterior ao da licitação. c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. d) Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, conforme modelo constante do Anexo IX, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada no DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para a diferença.
14.6.1.1. Tais comprovações serão exigidas mediante o envio de documentos, via Comprasnet, na própria sessão do Pregão.
14.6.2. Será exigida a apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
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14.6.2.1. Para confirmação de que a empresa atende as exigências do subitem 14.6.1, poderão ser exigidos outros documentos que viabilizem a obtenção dos dados.
14.6.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE +REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
14.6.4. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.6.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
14.6.6. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 14.6.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
14.7. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá ter assinalado, em campo próprio do sistema eletrônico, as declarações constantes do item a seguir.
14.7.1. As declarações são as seguintes:
14.7.1.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
14.7.1.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
14.7.1.3. Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
14.7.1.4. Declaração, por parte da licitante, de que concorda com os termos do Edital. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
14.8. Ao licitante vencedor será exigida documentação complementar para fins de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Será exigida, comprovação de capacitação técnico-operacional de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estipulado para o Lote, sem levar em conta a especificidade do cargo, podendo ser tanto de empresas públicas ou privadas. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional. 14.8.1.
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante de no mínimo 3 (três) anos de prestação de trabalho contínuo (mão de obra contínua) na área, está de acordo com IN 06/2013 que atualizou a IN 02/2008, e é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
14.8.1.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 14.8.1 será aceito o somatório dos atestados.
14.8.1.2. Na contratatação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50%¨(cinquenta por cento) do número de postos a serem contratados. (No nosso caso, se o licitante vencedor, apresentar em sua proposta que serão necessários mais de 40 postos para o serviço de limpeza, será levado em conta este percentual.
14.8.1.3. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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(quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte ) postos.
14.8.1.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
14.8.2.Os atestados serão fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
14.8.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
14.8.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.9. OUTRAS ORIENTAÇÕES.
14.9.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, atualizadas no momento da habilitação.
14.9.2. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada Condição.
14.9.3. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitação – CPL/SAPOL/DRF/CGE/MS: Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 03, Jardim Veraneio, Sala 212, CEP 79037-902 - Campo Grande/MS - Referente: Pregão Eletrônico 03/2014, no prazo de 03 (três) dias úteis.
14.9.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.9.5. Caso ocorra a inserção de documentos emitidos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.9.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.9.7. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Apresentarem valores inexequíveis.
b) Que apresentarem as descrições mínimas do serviço. É considerada descrição mínima a frase: “Conforme o item xx do Edital”. É necessário colocar o nome da cidade e o serviço (para limpeza e conservação). Para postos isolados, colocar o nome do posto, a cidade e a carga horária.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
8.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
8.8. Durante o transcurso da Sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.
8.9. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
8.10. Os lances apresentados serão levados em consideração para efeito de julgamento e serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer Processo nº 10140.722474/2013-98 - MINUTA EDITAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
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alteração.
8.11. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
8.12. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
8.13. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
EMPATE FICTO ENTRE ME/EPP
8.14. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual, ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
8.15. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, ser contratada.
8.16. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outros licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estes serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.17. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.