Objeto: 1.1. O presente Registro de Preço tem por objeto a contratação de empresa especializada em SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR DO TIPO JANELA E SPLITS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO IMEDIATA, NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO CAMPUS PARNAÍBA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, conforme especificações e quantitativos contidos nos Anexos I, I-A, II e III, deste Edital.
1.2. As normas estabelecidas por este Edital aplicam-se, integralmente ao IFPI/Campus Parnaíba e aos demais órgãos ou entidades participantes, quando houver.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal;
c. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal;
d. Empresa em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
g.
Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
h.
Empresas que estejam constituídas sob forma de cooperativas; e,
i.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.3. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
3.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, Campus Parnaíba, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do Decreto nº 8.538/2015, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.5.2. O IFPI, Campus Parnaíba, considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, poderá adotar procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 (alterada pela LC nº 147/2014) e do Decreto nº 8.538/2015.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada após a apresentação da documentação solicitada nesse Edital.
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via e-mail cocl.capar@ifpi.edu.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do art. 11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via e-mail cocl.capar@ifpi.edu.br.
10.1.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da LC nº 123/2006 (alterada pela LC nº 147/2014).
10.1.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.5. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.1.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.2. A habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas ou cadastros, sem prejuízos dos demais documentos exigidos neste Edital:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) CEI - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU através do endereço eletrônico http:/www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, através do endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c)
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.3. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 04 (quatro) horas, via Sistema COMPRASNET ou via e-mail cocl.capar@ifpi.edu.br, as seguintes documentações de habilitação:
10.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
10.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.6.1. Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo correspondente a 05% (cinco por cento) do valor orçado para esta licitação, sob pena de inabilitação.
10.6.2. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
10.6.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
10.6.2.2. Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) há pelo menos 03 (três) anos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a mesma já executou ou está executando, os seguintes serviços:
- MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR DO TIPO JANELA E SPLITS.
a.1. – Os atestados ou declarações deverão estar registrados na entidade competente, através da apresentação da Certidão de Acervo Técnico – CAT.
a .2. – A fim de comprovar a quantidade mínima de equipamentos exigidos nos atestados ou declarações, será permitido o somatório dos quantitativos de equipamentos desde que os serviços tenham sidos prestados concomitantemente, ou seja, no mesmo período.
b)
Comprovação de a licitante de possuir vínculo, na data da sessão de abertura deste Pregão, com os seguintes profissionais de nível superior ou médio para o Lote:
- 01 (um) Engenheiro/Técnico Mecânico e/ou 01 (um) Engenheiro/Técnico Eletricista, devidamente reconhecidos pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR DO TIPO JANELA E SPLITS compatível com o objeto da licitação.
b.1. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica do profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.
b.2. A comprovação do vínculo funcional com a licitante poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
b.2.1. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou ficha de registro de emprego em que conste a licitante como contratante;
b.2.2. Contrato Social da licitante, em que conste o profissional como sócio;
b.2.3. Contrato de Prestação de Serviços, regido pela legislação comum; e,
b.2.4. Declaração de contratação futura do profissional, acompanhada de anuência deste.
c) Prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA de sua jurisdição, em que conste o responsável técnico detentor do acervo exigido.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
d)
Termo de Compromisso da empresa licitante de que os responsáveis técnicos detentores dos Atestados acima referidos, será(ao) responsável(is) técnico(s) pela execução dos serviços objeto desta contratação, devendo constar o nome e endereço dos mesmos. Este Termo deverá ser assinado conjuntamente pelo representante legal da empresa licitante e pelo responsável técnico.
e )
Caso os responsáveis técnicos sejam de outra Região, deverá constar no respectivo termo, o compromisso de que estes profissionais irão comparecer nas visitas aos locais onde os serviços serão executados ou às reuniões necessárias à sua boa execução, ficando por conta da CONTRATADA, todas as custas de deslocamento e hospedagem destes profissionais, sob pena de anulação do contrato e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
f) Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA, de fornecedor/instalador, de Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras, tendo em vista: Atividades Diversas/Reparação de aparelhos de refrigeração e usuários de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal; e Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio/ comércio de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, em atenção à Instrução Normativa nº 37, de 29 de junho de 2004 do IBAMA/MMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis do Ministério do Meio Ambiente.
10.8. DECLARAÇÕES:
a)
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes.
b)
Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c ) Declaração autorizando o IFPI para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
d)
Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
e )
Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas e equipamentos, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá à equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos e das ferramentas, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
f)
Declaração expressa de que a empresa licitante possui representante legal junto ao IFPI, Campus Parnaíba, com telefone de contato para atender a quaisquer necessidades deste Instituto Federal durante a execução do contrato, possuindo poderes para tomar decisões, acompanhar a vigência deste Registro de Preço, receber as ordens de serviço e entregá-las nos prazos estabelecidos, informando o responsável, endereço e telefone para abertura de chamadas/notificação, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
g)
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso da empresa estar devidamente enquadrada com tal nos termos da Lei.
h)
Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, caso seja optante.
10.9. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
10.10. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
10.11. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.12. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao IFPI, Campus Parnaíba, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.13. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado.
10.14. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR DA FASE DE LANCES SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE 04 (QUATRO) HORAS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS EM (FORMATO WORD – ZIPADO): a) A Proposta de Preço e b) Planilha de Preços Unitários; contendo informações detalhadas, para a verificação da exequibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE ENVIO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o preço atualizado em conformidade com o desconto ofertado.
9.1.1. O licitante convocado, que no prazo acima determinado, não encaminhar as documentações relacionadas, terão suas propostas recusadas do certame, dada a impossibilidade de verificação da exequibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame.
9.1.2. Também terão suas propostas recusadas os licitantes que, após análise das documentações encaminhadas à Unidade Técnica, não restar comprovada a exequibilidade de suas propostas.
9.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto
9.2.1. Para a verificação da exequibilidade dos preços propostos o pregoeiro poderá NOTIFICAR a licitante melhor classificada, através do sistema COMPRASNET, para encaminhar através do módulo de “envio de Anexos” o seguinte documento: Planilhas de Composição de Custos Unitários (Anexo VI). O não encaminhamento da documentação solicitada resultará na desclassificação da proposta e aplicação das penalidades estabelecidas na legislação.
9.2.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IFPI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.2.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.2.4. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.3. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus percentuais de desconto ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme Art. 10 do Decreto 7.892 de 23/01/2013.
9.3.1. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.4. É extremamente recomendável que antes de começar a sessão já estejam com todas as documentações escaneadas e utilize planilhas do Excel ou similar para agilizar o encaminhamento de propostas e não percam o prazo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
9.5. Ao pregoeiro será facultado convocar concomitantemente, independente da ordem de classificação, para encaminhamento de propostas, através do módulo de convocação de anexos do sistema Comprasnet, quantos proponentes forem necessários para que seja garantida a celeridade do certame. A omissão do licitante, quando chamado para apresentar proposta no prazo de 2 (duas) horas conforme item 9.1 deste edital, será interpretada como renúncia e desistência em prestar os serviços.
9.6. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR LANCE POR ITEM DO LOTE aplicado sobre a Planilha de Preços do IFPI - Campus Parnaíba e Campus Piripiri (Anexo III), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.6.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor preço).
9.6.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.6.2.1. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº 123/2006 (alterada pela LC nº 147/2014), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar menor preço.
9.6.4. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando o menor preço inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.8. Se a proposta ou lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.8.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSINAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ CAMPUS PARNAÍBA DEPARATAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
9.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.
9.10. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.