Objeto: 3.1 Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços visando futuras aquisições de “ÓLEO LUBRIFICANTE AEROSHELL” conforme descrição do Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, bem como as quantidades totais estimadas, as quantidades máximas e mínimas para cada pedido (contratação) e o orçamento básico por unidade, sendo:
 Item 01: Óleo lubrificante Aeroshell
 Item 02: Óleo lubrificante Aeroshell (exclusivo para participação de ME/EPP)
3.1.1 A quantidade estimada para aquisição durante 12 (doze) meses é aquela indicada na coluna “quantidade total estimada”;

3.1.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem quantidades inferiores àquelas indicadas na coluna “quantidade total estimada”;
3.1.3 Não serão realizados pedidos (Contratações) de quantidade inferior àquela indicada na coluna “quantidade mínima p/ cada pedido (Contratação)”.
3.1.4 Não serão realizados pedidos (Contratações) de quantidade superior àquela indicada na coluna “quantidade máxima p/ cada pedido (Contratação)”.
3.1.5 Caso sejam necessários pedidos em quantidades diferentes das estipuladas como mínima e máxima estes serão objeto de negociação com o fornecedor, que poderá aceitar ou não tais pedidos.
3.2 A CHESF será a única participante do Registro de Preços.
3.3 A CHESF não está obrigada a adquirir os itens e quantidades registrados na Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes e seus representantes legais previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CHESF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 É vedada a participação de empresas que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a) Além das restrições previstas no artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em qualquer das etapas da licitação;
b) Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CHESF, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Que possuam, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, contrariando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
d) Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.


Habilitação:  Caderno I - Habilitação Jurídica a) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;
d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;
e) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
NOTA: O objetivo social da proponente deverá, obrigatoriamente, ser compatível com o objeto licitado.
 Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
c.1) O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se tiver apenas uma delas, deverá emitir a nova Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
 Caderno III - Qualificação Técnica
a) Comprovação de experiência em fornecimento de materiais similares e compatíveis com o objeto da presente licitação, através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
 Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.

a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade;
a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerada 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
 Caderno V – Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal
a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
11.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objetivo social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem 11.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III.
11.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
11.1.2 Empresa regularmente cadastrada na CHESF, na Classe Comercial “óleos para lubrificação e sistemas hidráulicos”, estará dispensada também de apresentar a documentação do Caderno III.
NOTAS:
Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
11.1.3 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 11.0.

Julgamento: 10.1 Será considerada vencedora da Licitação a Proponente que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e ofertar o Menor Preço Unitário de 01 (uma) unidade do item da licitação, após a realização dos lances, sua equalização e classificação.
10.1.1 Caso a proponente seja arrematante do mesmo objeto de contratação cuja disputa de preços foi realizada em grupos distintos da licitação, deverá apresentar sua proposta com o valor do menor preço ofertado para o objeto.
10.2 Para fins de julgamento e classificação, o preço unitário a ser considerado será o Preço Unitário do Grupo - DDP (Delivery Duty Paid) - Local de entrega, com todos os impostos devidos e ICMS equalizado, conforme subitem 10.3 abaixo.
10.3 O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os estados de origem e destino, cuja responsabilidade pelo recolhimento caberá à CHESF, e informará o preço unitário proposto, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme apresentado na Seção V - Cartilha para equalização do ICMS - deste Edital.
10.4 Para atendimento à Resolução 13/2012 do Senado Federal, informamos que o preço proposto para disputa de material importado deverá conter a alíquota padrão de cada estado. O sistema fará a equalização com o diferencial de ICMS conforme item 10.3 acima. Se a proponente vencedora ofertou material importado, deverá apresentar a planilha contendo o preço ajustado com alíquota de 4% (quatro por cento), ou seja, com preço inferior ao registrado no final da disputa.
10.5 Para efeito de contratação, caso o objeto fornecido esteja sujeito à substituição tributária, informamos que o material será acrescido do diferencial de alíquota – DIFAL, quando couber.
10.5.1 O fornecedor deverá informar o dispositivo legal e indicar o NCM do material na tabela “Dados do Fornecimento”, presente na Carta de Apresentação da Proposta, Seção IV deste Edital.
10.5.2 A informação equivocada, no momento da contratação, a respeito da substituição tributária e do seu enquadramento legal, ensejará a responsabilidade do fornecedor com o ônus da substituição tributária.