Objeto: 1.1 - Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, nos aparelhos condicionadores de ar e centrais de ar instalados nas 15 (quinze) unidades da Defensoria Pública do Estado do Amapá DPE-AP.
1.2 - Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – COMPONENTES ABRANGIDOS PELA MANUTENÇÃO
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ANEXO V - MODELO DE TERMO DE VISTORIA
ANEXO VI - MODELO DE PROPOSTA.
ANEXO VII - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam as exigências do Edital, e estejam credenciados no sistema SIASG do comprasnet constante na página www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.3 - Para participação deste Pregão, o licitante deverá:
3.1.3.1 - Manifestar, no próprio sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta esta em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
3.1.3.2 - Declarar em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
3.1.3.3 - A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) devera declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Art. 3o da LC n°123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.1.3.3 – Em cumprimento ao disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123/06 serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte os itens que na média de mercado forem abaixo do estabelecido no Art. 48 inciso III da LC 123/06.
3.1.4 - As declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação, requisitos constitucionais ou ao enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) sujeitará a licitante as sanções previstas neste Edital.
3.2 - Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1 - empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a DPE-AP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 - empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ate que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 - empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 - empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.6 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7 - consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.8 - Estejam sob processo de falência, concordata, processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.9 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal,Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela DPE-AP, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na formaeletrônica. 5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso.
5.6 - O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes devendo apresentar a declaração de vistoria emitida pelo coordenador ou responsável de cada unidade (modelo anexo VI).

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
5.7 - Tendo em vista a faculdade da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.

Habilitação: 6.1 - A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até data e horário marcados para envio das propostas, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.3 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.4 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.7 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
6.8 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.9 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipede apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores -SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União –TCU;
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição departicipação.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal etrabalhista:
13.1. Habilitação Jurídica:
13.1.1. cédula de identidade;
13.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.6. Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa nº103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC .
13.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
13.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.3.3. Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União;
13.3.4. Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e a Divida Ativa do Estado sede do licitante; 13.3.5. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.3.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa.
13.3.7. Certidão de Tributos Municipais relativo a sede do licitante
13.4. Qualificação econômico - financeira:
13.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
13.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.4.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
13.4.4. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
13.4.5 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/2012), sob pena de inabilitação; 13.5. Qualificação Técnica:
13.5.1. Atestado de capacidade técnica - operacional, que comprove que a licitante tenha executado para o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou ainda, para empresas privadas, serviços de características técnicas similares ao objeto da presente licitação, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT).
13.5.1.1 A comprovação de que o(s) detentor(es) do (s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é(são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do Conselho, ou do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, ou do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(is) qualificado(s).
13.5.2. Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, na data da entrega da proposta, responsável técnico para acompanhar as devidas manutenções, atentando para os limites de competência das atribuições dos aludidos profissionais junto ao CREA, CAU ( Conselho de arquitetura e urbanismo) ou CFT (Conselho Federal de Técnicos Industriais).
13.5.3. Registro da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA da sede da Licitante, CAU ( Conselho de arquitetura e urbanismo) ou CFT (Conselho Federal de Técnicos Industriais).
13.5.4. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.5.5. Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 8.666, de 1993.
13.6. Além das condições estabelecidas nos subitens acima a licitante deverá apresentar as seguintes declarações:
13.6.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivos para sua habilitação no Certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993, somente em caso de positivo;
13.6.2 - Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, sob pena de violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal.
13.6.3- Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme anexo III deste edital.
13.6.4 – Declaração de Vistoria do Local onde serão executados os serviços conforme modelo do anexo VI do edital.
13.7 - Da habilitação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006:
13.7.1 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial correspondera ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
13.7.3 - A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado (Decreto n° 6.204/2007, art. 4º, §3º).
13.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de21/06/1993 e art. 7º da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
13.8 – Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.9 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
13.10 – Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados nesteEdital.
8.2 - O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO LOTE GLOBAL, conforme definido neste Edital e seu sanexos.
8.3 - O Agente de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo deReferência.
8.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes.
8.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase deaceitação.
8.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase delances.
8.7 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Licitação e oslicitantes.
8.8 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento, do valor consignado no registro e do respectivo horário de envio dolance.lance deverá ser ofertado pelo maior desconto).
8.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.
8.10 - O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.12 - Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Licitação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.13 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação dolicitante.
8.14 - Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão.
8.15 - Caso o licitante – ao enviar seu lance – cometa qualquer tipo de erro, deverá informá-lo imediatamente por meio do endereço eletrônico:cpl@defenap.ap.gov.br.
8.16 - No caso de desconexão com o Agente de Licitação, no decorrer da etapa competitiva da Licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
8.17 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da Licitação será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do Agente de Licitação aosparticipantes.
8.18 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Agente de Licitação, quando será emitido aos licitantes pelo sistema eletrônico, aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção delances.
8.19 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação daspropostas.
8.20 - Em relação aos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de2015.
8.21 - Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeiracolocada.
8.22 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática paratanto.
8.23 - Caso a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.24 - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conformeregulamento.
8.25 - Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios declassificação.
8.26 - Após o fechamento da etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Agente de Licitação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, bem assim decidir sobre suaaceitação.
8.27 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Licitação poderá solicitar que sejam

Proc.3.00000.008/2021 Comissão Permanente de Licitação
sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação.
8.28 - O Agente de Licitação poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão publicada, quando deverá ser realizada a fase de negociação e aceitação do lance maisvantajoso.