Objeto: 1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS E GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), COM RECURSOS PRÓPRIOS / FPM / ICMS / FMAS / FMS / PAB / FUNDEB / RECURSOS FEDERAIS;
1.2 - São partes integrantes do presente Edital:
A)
ANEXO I – Modelo de Declaração de Habilitação;
B)
ANEXO II –Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
C) ANEXO III – Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho;
D)
ANEXO IV – Proposta de Preço;
E)
ANEXO V - Atestado de Apresentação e bom estado de conservação da Frota
F)
ANEXO VI – Modelo de Procuração para Credenciamento;
G) ANEXO VII – Minuta de Contrato



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, a documentação deverá ser apresentada em cópia devidamente autenticada, ou ainda em cópia não

autenticada acompanhada pelo original para confronto pela Comissão de Licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de:
3.1.1.- Certidão de Cadastro da firma junto à Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, emitido 72 (setenta e duas) horas antes da abertura do Edital, conforme art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93;
3.1.2.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Municipais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal da sede da licitante e/ou de sua filial, se houver;
3.1.3.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Estaduais (Dívidas Correntes) e Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado da sede da licitante e/ou de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
3.1.4.- Certidão Negativa de Quitação dos Tributos Federais expedida pela Delegacia da Receita Federal;
3.1.5.- Certidão Negativa de Quitação Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
3.1.6 - Certidão Negativa de Débito Relativa às contribuições Previdenciárias;
3.1.7 - Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
3.1.8 - Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa;
3.1.9 – Comprovação de Capital Social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
3.1.10 - Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, acompanhado do Contrato Social e últimos aditivos;
3.1.11.- Alvará de Funcionamento Municipal;
3.1.12 - Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento;
3.1.13 - Comprovação de recolhimento aos cofres do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas, de garantia no valor de 1 % (um por cento) do valor estimado da contratação, conforme previsão do art. 31, III, da Lei nº 8.666/93, podendo ser recolhido nos mesmos moldes do art. 56 do mesmo diploma legal; 3.1.14 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO I). Esta deverá ser apresentada também fora dos envelopes;
3.1.15 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO II);
3.1.16 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo (ANEXO III);
3.1.17 Atestado de apresentação e bom estado de conservação da frota emitida pelo Departamento de Transportes da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI, conforme modelo ofertado em Anexo, fornecido pela Prefeitura Municipal (ANEXO V);
Observação:
Se o licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar comprovante de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, e o pagamento em dia.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos

membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente do menor preço global cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.