Objeto: 2.1 – A presente licitação tem por objeto contratar empresa especializada para execução de pavimentação em paralelepípedo de vias em localidades rurais do Município de Francinópolis-PI, nas localidades "Peixe” e “Campestre", sob regime de empreitada global, tipo menor preço.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que tiverem especialidade correspondente ao objeto da licitação, estiverem devidamente cadastradas e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos Envelopes de Habilitação e Proposta.

Credenciamento: 
4.1 No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, as licitantes deverão estar representadas por agentes credenciados, com poderes para interpor e desistir de recursos em qualquer fase da licitação, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
4.2 No ato do credenciamento, o representante de cada licitante, deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação, em separado de qualquer dos envelopes, documento de identificação com fotografia e os seguintes documentos:
a)
Declaração de Comprometimento de Habilitação (conforme modelo em anexo);
b)
Procuração pública ou particular do representante legal da empresa, comprovando os poderes para formular lances verbais de preços, em conformidade com o item 5.6;
c)
Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
I.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
d) Comprovação de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
I. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional - DHP - de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei Complementar nº 123/06, na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
II. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

4.3 A não entrega da Declaração de Comprometimento de Habilitação exigida na documentação do Credenciamento implicará em não recebimento, por parte da Comissão Permanente de Licitação, dos envelopes contendo a Documentação de Habilitação e de Proposta de Preços e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
4.4 A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar nº 123/06.
4.5 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.5.1 – Cada representante poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.6 No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, somente será aceita com firma reconhecida de dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente e deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.7 A ausência de representante não excluirá a licitante do certame e seus envelopes serão admitidos desde que atendam as exigências do edital e venham acompanhados dos documentos exigidos, prosseguindo-se com os demais atos da tomada de preços mesmo com essa ausência.
4.7.1 A ausência de representante legal implicará, de imediato, na perda do direito de interpor recurso das decisões da Comissão Permanente de Licitação, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos.
4.8 Após o início da fase de credenciamento, a Comissão Permanente de Licitação não mais aceitará novas licitantes para participação no certame.