Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, tipo menor preço, por Item, com disputa aberto e fechado, visando a Contratação de prestação de serviços para o desenvolvimento de atividades técnico-especializadas referentes à gestão do Museu Desembargador Lauro de Berredo Martins, no que se refere à elaboração do Regimento Interno, Plano Museológico e Plano de Gerenciamento de Riscos, nas especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO V deste Edital.
1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO V deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. Valor estimado: R$ 159.975,00 (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais)
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1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO V deste Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
2.2. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA.
2.3. O TRIBUNAL não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos LICITANTES ao referido SISTEMA.
2.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO:
2.4.1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação. 2.4.2. Empresa ou sociedade estrangeira.
2.4.3. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua constituição;
2.4.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.4.5. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com este Tribunal (TCU, Acórdão nº 917/2011, Plenário).
2.4.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
2.4.7. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJ-MA, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4.8. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.
2.5. O LICITANTE deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias,
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sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.

Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site https://www.gov.br/compras/pt-br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento do LICITANTE, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
3.5. O LICITANTE credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
3.7. O licitante credenciado deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação (enumerados no item 5.2) exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. Até a data e hora de início da Sessão Pública prevista neste Edital, o LICITANTE poderá acessar o SISTEMA para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada e os documentos de habilitação. Após o início da Sessão a proposta e os documentos de habilitação não poderão mais sofrer alterações ou ser retirados.
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4.3. Os LICITANTES deverão observar as datas e horários previstos para a realização deste PREGÃO, nos termos que seguem:
a) Data de recebimento das Propostas e documentos de habilitação: das 08:00 hs do dia 21/09/2022 até às 13h:59 min do dia 04/10/2022
b) Data da abertura das Propostas: Às 14:00h do dia 04/10/2022
6.1 A empresa e/ou profissional cuja proposta for classificada como a de melhor preço deverá comprovar a sua capacidade técnica, mediante apresentação de declarações e atestado (s) fornecido (s) por instituição (ões) e/ou empresa (s) de direito público ou privado, comprovando experiência, aptidão e a prestação satisfatória de serviços similares com o objeto do presente Termo;
6.2 A regularidade fiscal e trabalhista da empresa, poderá ser comprovada por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e, no caso de profissional autônomo, mediante consulta ao Conselho Regional de Museologia (COREM), da sua respectiva região;
6.3 Em atenção ao disposto no art. 29, Inciso V, da Lei n° 8.666/1993, a regularidade trabalhista será verificada mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, a qual poderá ser consultada via Web, através do número do CPF ou CNPJ do empregador;
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6.4 A empresa proponente deverá apresentar declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (1lezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V, do art. 27 da Lei n°8.666/1993.
6.5 A empresa proponente deve ser cadastradá no banco de empresas do Conselho Federal de Museologia (COFEM).
6.6 O profissional autônomo proponente deverá ser inscrito e estar com suas obrigações fiscais, em dia, no Conselho Regional de Museologia (COREM), da sua respectiva região.
6.7 Critério técnico obrigatório: apresentat certidão de experiência na elaboração de planos museológicos;
6.8 Não será permitida a subcontratação.

Julgamento: 9.1. Finda a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital;
9.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes;
9.1.2. O LICITANTE detentor do MENOR LANCE, após convocação do Pregoeiro(a), deverá encaminhar no prazo limite de 02 (duas) horas, com tolerância máxima de 30 (trinta) minutos, através da opção “enviar anexo” sua PROPOSTA com o valor readequado ao valor do lance vencedor, observando os requisitos previstos no subitem 5.1.5 deste Edital para a elaboração da PROPOSTA.
9.2. O não envio da PROPOSTA pelo LICITANTE no prazo estabelecido implicará desclassificação do LICITANTE e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, cabendo ao(à) PREGOEIRO(A) convocar os LICITANTES na ordem remanescente dos lances e dar continuidade ao PREGÃO.
9.3. Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 9.1, o PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo aceitável para a contratação e as especificações constantes do ANEXO V e, em seguida, verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE nas condições definidas no item 5.2 deste Edital.
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9.4. Será observado no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
9.4.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
9.4.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do estabelecido no Edital ou manifestamente inexequíveis.
9.4.2.1. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
9.4.2.1.1. Para efeito de comprovação de sua exequibilidade, poderá ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Solicitação à proponente para apresentar justificativas e comprovações em relação aos custos unitários com indícios de inexequibilidade;
b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
d) Verificação de notas fiscais dos serviços prestados pelo proponente; e) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.4.2.2. Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com o preço médio praticado no mercado (§3o, Art. 44, Lei 8.666/93), ainda que a empresa apresente o menor valor no lote/grupo.
9.5. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.6. Serão desclassificadas:
a) As propostas que apresentem irregularidades insanáveis;
b) Propostas com valor global superior ao valor máximo estabelecido pela Administração;
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9.7. O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
9.8. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do LICITANTE e, em seguida anunciará o LICITANTE vencedor, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
9.9. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências Editalícias, em especial aquela do subitem 9.7 o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.10. No julgamento das PROPOSTAS e da HABILITAÇÃO, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
9.10.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item 9.10, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.11. Não serão aceitas propostas com preços unitários superiores ao da Administração. Caso isso ocorra, sem que o preço global seja superior ao da Administração, atendendo ao princípio da economicidade e em entendimento aos Acórdãos TCU 1.811/2014 – Plenário e 2.546/2015 - Plenário, será oportunizado à licitante a correção da proposta, no tocante aos preços unitários desconformes, desde que não altere o valor global da proposta, sob pena de desclassificação. O valor global da proposta deverá se manter exatamente o mesmo, após as devidas correções.