Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de montagem de garagens sombreadas com fornecimento total de materiais necessários (componentes, peças, lonas, módulos, acessórios ou partes, fundações, bem como quaisquer materiais de consumo utilizados na referida montagem), conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1.
A montagem das garagens deverá obedecer o projeto fornecido pela Administração.
1.1.2.
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP 1 , e das demais normas pertinentes.
1.2. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3.
O objeto será licitado em um único lote que seja adjudicado e homologado para um único licitante.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2.
Também poderão participar e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), as sociedades cooperativas (SC) que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar № 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei № 11.488, de 2007, desde que cooperativas de trabalho acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei № 8.212, de 1991, com redação da Lei № 9.876, de 1999.
2.2.1.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se, neste caso, qualquer intermediação ou subcontratação.
2.3.
Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
1
Práticas SEAP - projeto: . Pregão DRF/GOI nº 04/2014 - Edital - Montagem e fornecimento de cobertura de garagens
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2.3.1.
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação
2.3.2.
com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.3.
em dissolução ou em liquidação;
2.3.4.
que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.3.5.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.6.
que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
2.3.7.
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.8.
que se apresentem constituídas na forma de consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9.
estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.10.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.4.
Também não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1.
pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.4.2.
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.4.3.
empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.5.
Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 93.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO



Habilitação: 9.1.
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail cpl.drfgoi@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
9.1.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 2 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
I. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
A. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III. o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa № 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
V. no caso de cooperativa: (enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007)
A.
a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
2
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
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B.
o registro de que trata o art. 107 da Lei № 5.764 3 , de 1971;
C.
o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
D. os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
E.
a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VI. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.2.2
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
I. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
9.2.2.1Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
b. caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei № 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
c.
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
3
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Pregão DRF/GOI nº 04/2014 - Edital - Montagem e fornecimento de cobertura de garagens
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d.
o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.3
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, CADIN e CEIS:
I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do deste Edital;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V. prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI.
prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VII.
prova de que não consta do CADIN, de que trata a Lei № 10.522, de 2002, e ao CEIS, de que trata a Portaria CGU № 516, de 2010.
VIII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.1
A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 4 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.3.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
IX. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento será verificado pela Comissão de
4
Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.
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Licitação, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
9.4
Relativos à Qualificação Técnica:
I. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, onde fique comprovado que o licitante executou montagem de coberturas similares ao objeto desse edital utilizando materiais também similares ao especificado.
II. Declaração de vistoria e visita ao local da instalação das coberturas: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia situada à Nona Avenida; Quadra A-34, Lotes 1 a 11, Setor Leste universitário, CEP 74.630-010 – Goiânia – GO, conforme Anexo III do edital.
9.5
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.6
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.7
Durante a fase de habilitação das empresas, deverá ser verificada a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (a ser consultado no sítio www.cnj.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do sistema SIASG, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007.
9.9
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.11
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.14
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo
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de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.16
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.17
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.18
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor estimado da contratação definido no projeto básico elaborado pela DRF em Goiânia.
8.2. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3.
O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar em até 2 (duas) horas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
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8.3.1.
Planilha orçamentária, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.3.1.1.
Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2.
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.2.
Cronograma físico-financeiro, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
8.3.2.1.
O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do projeto básico;
8.3.3. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;
8.3.3.1.
As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.3.3.2.
Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7°, II, da Lei № 12.465, de 2011.
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.
Será desclassificada a proposta final que:
I. contiver vícios ou ilegalidades;
II. estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital; III. não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico;
IV. contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
V. apresentar preço global superior àquele constante da Planilha Orçamentária elaborada pela DRF Goiânia, anexa a este Edital;
8.6
Também será desclassificada a proposta final que:
I. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado;
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A.
a administração poderá se utilizar, subsidiariamente, do artigo 48 da Lei 8.666/93 e do artigo 29 da IN MPOG 02/2008 para verificação da exequibilidade das propostas;
B.
nessa situação, será facultado pelo pregoeiro prazo para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.
II. não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço.
8.6.1
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.6.1.1questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.6.1.2
verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.6.1.3
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.6.2.4
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.6.1.5 pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.6.1.6 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.6.2.7pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes, se for o caso;
8.6.2.8
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
8.6.2.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6.2.10 estudos setoriais;
8.6.2.11 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.6.2.12análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.6.2.13
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.4
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.8
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
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8.8.1
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.9
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.