Objeto: 4.1. A presente licitação tem como objeto contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico, sabonete líquido e saco plástico), nos imóveis da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba - MG com nas seguintes unidades administrativas subordinadas:
a) Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG; b) DMA – Depósito de Mercadorias Apreendidas em Uberaba/MG; c) Agência da Receita Federal do Brasil em Araxá/MG;
d) Agência da Receita Federal do Brasil em Frutal/MG.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, devidamente credenciadas junto ao Provedor do Sistema, no sítio “Compras Governamentais”.
6.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
6.2.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução e em liquidação.
6.2.1.1.
No caso de empresa que estiver em processo de recuperação judicial, poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente que certifique sua aptidão financeira e econômica para tal mister;
6.2.2. Suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba – MG.

formação de consórcios acarreta risco de dominação do mercado, através de pactos de eliminação de competição entre os empresários, reduzindo o universo da disputa”. O consórcio poderia retratar uma composição entre eventuais interessados: em vez de estabelecerem disputa entre si, formalizariam acordo para eliminar a competição. A admissão de participação de consórcios nas licitações deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamentos, de forma que, em sua ausência, haja prejuízo à competitividade do certame, não se aplicando ao objeto da presente licitação.
6.2.6.Que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da DRF/UBB, de acordo com o disposto no inciso III, art. 9º da Lei nº 8.666/93;
6.2.7. Entidades empresariais estrangeiras que não funcionem no país; e
6.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções na Lei e neste Edital.
6.5. A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.



Habilitação: 15.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1.SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
15.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU através do sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
15.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa mantido pelo CNJ; consulta disponível através do sítio: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
15.1.4. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;
15.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
 Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá apresentar os seguintes documentos relativos a:

15.2.3.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso o licitante se enquadre como sociedade simples; e
15.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
15.2.6. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
15.2.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
15.2.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
15.2.9. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional: Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.2.10. Prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;

15.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
15.3.1.1. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: Publicado em Diário Oficial; ou Publicado em jornal de grande circulação; ou Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
15.3.2. A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
15.3.2.2. Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
15.3.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
15.3.4. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem anterior observados os seguintes requisitos:
15.3.4.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
15.3.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas e certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
15.4. Qualificação Técnica:

15.4.1.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
15.4.1.2.Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de serviços de limpeza e conservação de no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) do somatório de todos os tipos de área.
15.4.1.3. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida e que não será considerada a individualização dos diversos tipos de área (interna, externa, esquadria externa e fachada envidraçada) para fins de tal comprovação.
15.4.1.4.Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem a limpeza e conservação, assim como a ausência da quantidade de área, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
15.4.2.Declaração de que será instalado escritório/filial na mesorregião do Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba (Unidade Territorial 3105 / IBGE), em qualquer cidade onde exista unidade da RFB, para fornecimento de mão de obra à DRF-UBB, DMA e Agências;
15.4.2.1.O licitante vencedor deverá comprovar a efetiva instalação de escritório/filial no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato sob pena de rescisão e contratação do próximo licitante classificado.

de Atestado de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitido por servidor da DRF/Uberaba, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, nos locais onde a vistoria é obrigatória, conforme modelo constante do anexo V do edital.
15.4.5. Declaração de que será contratado PREPOSTO residente e domiciliado na cidade de Uberaba – MG, que atuará como seu representante na execução do CONTRATO, nos locais de prestação dos SERVIÇOS.
15.4.5.1. O licitante vencedor deverá comprovar a efetiva contratação de preposto nos termos do subitem 15.4.5 no ato da assinatura do contrato sob pena de não fazê-lo.
15.4.6.A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, para limpeza e conservação dos prédios da Receita Federal do Brasil. Entende- se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve ser classificada na licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.

15.6. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
15.6.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
15.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
15.7.2.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, § 4º, do Decreto 6.204/07).
15.8. A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações, somente visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:

15.8.3. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, consoante subitem 13.1 deste Edital;
15.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.9.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.9.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.10.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.12. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.

(três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro / equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - MG Comissão Permanente de Licitações – Rua Pernambuco, 187, Santa Maria, Uberaba – MG, CEP 38.050-420.
15.16. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor vinculado à Seção de Tecnologia da Informação e Logística da DRF-UBB, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
15.17. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
15.17.1. O disposto no subitem acima não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 15.7.
15.18. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
15.19. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação (art. 26, §3º, do Decreto nº 5.450/2005).


Julgamento: 14.1 Encerrada a etapa de lance e concluída a negociação, quando houver, o sistema enviará comunicado à Pregoante detentora do menor lance para o envio das PCFP, com os respectivos valores readequados à Proposta vencedora.
14.2 O Pregoeiro examinará Proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
14.3 Será rejeitada a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a Materiais e Instalações de Propriedade da Pregoante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

14.5 A Pregoante deverá entregar com a proposta de preços e documentos de habilitação a Convenção/Dissídio/Acordo Coletivo homologada que utilizou para a formulação de sua proposta, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
14.6 O Pregoeiro poderá, caso julgue pertinente, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das PCFP.
14.7 Caso a Proposta não seja aceitável, ou caso a Pregoante desatenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da Pregoante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
14.8 Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, será verificada a habilitação da Pregoante detentora da melhor oferta.
14.9 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
14.10 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou, se for o caso, após o desempate nos termos dos subitens anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com a Pregoante que tenha apresentado menor lance, por meio do Sistema Eletrônico, para que seja obtida proposta mais vantajosa. A negociação será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final das Pregoantes participantes. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais Pregoantes.

vedação, sob pena de exclusão de ofício e pagamento de multa. (Acórdão nº 797/2011 – Plenário, TC-024.993/2010-7 rel. Minº Ubiratan Aguiar, 30/03/2011).