Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto a obtenção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa para FORNECIMENTO MATERIAL GRÁFICO, para atender a Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí, conforme Anexo I, constante do presente Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação, os convidados, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí, bem como, as demais cadastradas, desde que o objeto discriminado seja pertinente ao seu ramo de atividade, aos demais cadastrados, nesta modalidade e que manifestarem interesse em participar deste certame, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da marcada para entrega dos envelopes.

3.2 – As empresas que desejarem participar deste certame através de Procurador deverão apresentar, no início da licitação, PROCURAÇÃO com poderes específicos ou CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo (ANEXO II), devendo ambas serem devidamente assinadas, com carimbo do licitante e firma reconhecida. A falta deste documento, não inabilitará a empresa participante, mas impedirá o seu representante de se manifestar, em qualquer fase do processo.
Obs: A Carta de Credenciamento indicará o representante da empresa, que poderá ser o diretor ou sócio da empresa, procurador ou pessoa especialmente credenciada. O documento deverá ser preenchido com todos os dados pessoais e o credenciado será o único a intervir em todos os procedimentos licitatórios (apresentação da proposta).
3.2.1 – Caso a representação na licitação se faça através de diretor ou sócio da empresa, devidamente comprovado, fica dispensado à apresentação do documento referido no item 3.2, deste Edital.
3.3 – Não poderão participar deste Convite, aquelas empresas que estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão público.
3.4 – As participantes deverão apresentar a documentação de habilitação e proposta, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, no local indicado até o dia e hora determinados neste Edital, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além do nome da empresa participante, a seguinte subscrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE Nº 007/2016 ABERTURA: 09 DE DEZEMBRO DE 2016 ÀS 11h:00m


Habilitação: 4.1 – A habilitação a presente licitação será feita mediante comprovação de Regularidade Fiscal, através da apresentação, por pessoa autorizada, do ENVELOPE “A”- HABILITAÇÃO, contendo a seguinte documentação:
4.1.1 – Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo INSS-MTPS, Instituto Nacional do Seguro Social, em validade, que deverá estar de acordo com o Artigo 47, inciso I, alínea “a”, c/c com o Artigo 95, § II, alínea “c”, todos da Lei Federal 8.2l2, de 24.07.91, e suas alterações, que será apresentada em cópia autenticada, ou cópia acompanhada do original para conferência.
4.1.2 – Certificado de Regularidade de Situação (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, em validade, conforme Artigo 2º, da Lei Federal 9.012, de 30.03.95, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência, inciso IV, do Artigo 29, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Obs.: Serão aceitos a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS e outros documentos obtidos através da Internet.
4.1.3 – Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, em validade, relativa à sede da licitante, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência.
4.1.4 – Contrato Social, Estatuto ou outro Ato Constitutivo, acompanhado da última alteração ou consolidação em vigor, devidamente autenticado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou cópia acompanhada do original para conferência.
4.1.5 – Registro Comercial, no caso de empresa individual.
4.1.6 - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados contra trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 14 (quatorze) anos, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho do Estado de sua Sede ou Órgão Competente do Estado de sua Sede ou Declaração firmada pelo licitante, conforme Decreto Federal nº 4358 de 05 de Setembro de 2002 e constante no Anexo IV deste edital.
4.1.7 – Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.), relativa à sede da licitante, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência.

4.1.8 - Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT), conforme a Lei 12.440, de julho de 2011
4.1.9 - Termo de Renúncia, caso a participante envie apenas seus envelopes, sem representante credenciado e desejar renunciar ao direito de interpor recurso e ao prazo respectivo da fase de habilitação, deverá enviar o modelo do Anexo III datado e assinado após a realização do Início da Habilitação, concordando assim com o procedimento licitatório.
Obs.: Os documentos originais apresentados para fins de autenticação, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, na Sessão de Abertura dos Envelopes de Habilitação, de preferência, por fora deste envelope, sendo que a respectiva cópia, deverá estar legível e dentro do Envelope “A”- Habilitação.
4.1.10 - Os envelopes “A” e “B” também poderão ser encaminhados por via postal ou similar, em envelope fechado, em cujo anverso conste expressamente o número deste Convite, além da data e hora marcadas para sua abertura. A Prefeitura Municipal de Pau D’Arco do Piauí não assume responsabilidade por eventuais atrasos na entrega da documentação que impliquem na impossibilidade de participação na licitação, na forma prevista no Item 5.1 deste edital.
4.2 – Toda a documentação (cópias) apresentada pelas Empresas candidatas à Habilitação será anexada ao processo de licitação, mesmo daquelas Empresas que não forem consideradas habilitadas e será rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes.

Julgamento: 7.1 – O julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas neste Convite, será realizado em função do tipo menor preço (global), classificando-se em primeiro lugar a licitante cuja proposta deste convite ofertar o menor preço global, obedecidos os preceitos legais e o interesse da Câmara.
7.2 - Não serão consideradas vantagens não previstas neste Convite, nem propostas que contiverem apenas, ofertas de redução sobre proposta de menor preço, fato que levará a licitante proponente à desclassificação.
7.3 – Na ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedada qualquer outro processo, em conformidade com o § 2º, do artigo 45, da Lei Federal 8.666/93 e seus parágrafos.
7.4 – No caso de discordância entre o preço unitário e total, prevalecerá o menor, sendo providenciada pela Comissão Permanente de Licitação a devida correção para que seja computado o valor correto.
7.5 – Após a divulgação do resultado do julgamento das propostas, caberá recurso na forma definida neste Edital.
7.6 - Não serão aceitas propostas que contenham condições de pagamento antecipado, nem proposta com preços que incluam inflação futura.