Objeto: 1. O objeto desta licitação é o Registro de Preços para eventual aquisição de luminárias de emergências e baterias para a Fundação Universidade Federal do ABC, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preços
ANEXO II-A – MODELO DE PEDIDO DE COMPRA/FORNECIMENTO POR REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
1. Para o Grupo 1 (itens 01 e 02) deste Pregão somente será permitida a participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº. 11.488/2007 (COOP), cujo ramo de atividade esteja relacionado ao
objeto desta licitação.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. com falência, recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. em dissolução ou em liquidação;
3.2.3.que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.4. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.5. estrangeiras que não funcionem no País.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou, seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4º deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”


Habilitação: 11.1. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (três) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, devendo esta comprovação se dar por meio do fax número (11) 4437-8416 e/ou pelo envio dos documentos digitalizados para o e-mail: cpl@ufabc.edu.br, e no que couber, por meio de consulta ao SICAF. Permanecendo obrigatório o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do Órgão contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar de sua solicitação no sistema eletrônico, para o endereço: Rua Catequese, 242, 4º andar, Bairro Jardim, Santo André – SP, citando no envelope o número do Pregão e A/C Equipe do Pregão.
11.2. O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos por ele abrangidos, desde que possam ser visualizados pelo Pregoeiro no momento da habilitação;
11.2.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, o Pregoeiro poderá suspender a sessão para que a licitante envie a documentação de habilitação parcial e obrigatória via fax e/ou e-mail.
11.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.5. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido e o Pregoeiro não lograr êxito em obter certidão negativa na forma do item supra, o licitante será advertido a encaminhar imediatamente documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis, ressalvado o disposto em relação à regularidade fiscal, cuja comprovação se dará na forma do subitem seguinte.
11.6. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado;
11.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (parágrafo 1º, Art. 4º do Decreto 6.204/2007);
11.6.2. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior, deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
11.6.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem 11.6.1., acontecerá no momento imediatamente posterior à fase da habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da lei nº. 11.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
11.6.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
11.8. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos acima relacionados, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8.1. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir do item 9, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;

11.9. No julgamento da habilitação aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005;
11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;
11.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico;
11.12. Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
g.
No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
2.
Caso seja necessário, o órgão irá analisar se a atividade relativa ao objeto licitado exige tal registro ou autorização para funcionamento. Em caso positivo, deverá ser apresentado documento específico, expedido pelo órgão competente.
2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f.
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida por órgão competente e no prazo de vigência (180 dias);
11.12.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
3.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante

d.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado do item;
d1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.

Relativos à Qualificação Técnica:

a.
Apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovação de aptidão para o fornecimento dos bens em quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação.
5. Documentos complementares:
a.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame e de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo estas declarações serem devidamente preenchidas em campo próprio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO por ItEM e POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus
Anexos quanto às especificações do objeto.


10.2. Encerrada a etapa de lances e após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, e a Equipe Técnica Demandante verificará quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
10.3. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enviou, por meio de funcionalidade do Compras Governametais, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
10.3.1. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4. Após, o Pregoeiro verificará se os licitantes classificados possuem impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, através de consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, à lista de inidôneos do TCU e do CNJ e ao registro de ocorrências junto ao SICAF, devendo as consultas serem impressas e anexadas ao processo.

Em atendimento ao item 3.2.3 deste Edital, serão desclassificadas as propostas de licitantes que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

10.5. Se for o caso, a equipe técnica demandante do material, por intermédio do Pregoeiro, exigirá que o licitante apresente catálogo(s), folheto(s), ou amostra(s) com as características dos materiais ofertados, para a verificação da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, no local a ser indicado e no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para catálogos e/ou folhetos e de até 48 (quarenta e oito) horas para amostras. Horas corridas e contadas da solicitação do pregoeiro no chat do sistema Compras Governamentais;
10.5.1. No caso de não haver entrega de folheto/amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela comissão de licitação, ou haver entrega de folheto/amostra, para homologação, fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será desclassificada.
10.5.2. O(s) folder(s)/catálogo(s) deverá(ão) conter de maneira clara as características técnicas dos itens, bem como fotos e detalhes técnicos e dos materiais empregados.
10.6. Na hipótese do subitem 10.5, havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro, auxiliado pela equipe técnica, examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital: 10.10. No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005.
10.11. Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
10.12. Após o encerramento da etapa de lances, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem colocado. 10.12.1. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.