Objeto: 1.1.
O objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de portaria sem periculosidade; recepcionistas e bombeiro civil (brigadista), incluso o fornecimento e a instalação dos equipamentos para controle de acesso e monitoriamento por imagem, todos sob a inteira responsabilidade da Contratada, na sede da São Paulo Obras –SPObras, nas condições especificadas neste edital, Termo de Referência e Anexos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da Ordem de Início dos Serviços.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastro e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.
2.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à São Paulo Obras - SPObras responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5.
Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.5.1 e 2.5.2 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
2.5.1. Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e de Não Impedimento, conforme modelos Anexos X e IV.

2.5.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, conforme modelo Anexo V.
2.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação, usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei.
2.7.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8.
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.9.
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a Cláusula 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
2.10.
Não poderão participar deste Pregão:
2.10.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.10.2. empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
2.10.3. empresa que tenha sido declarada inidônea, suspensa ou impedida de licitar ou contratar por ato de qualquer órgão do Poder Público Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, nos termos da Orientação Normativa nº 03/2012-PGM, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.10.4. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.10.5. empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.10.6.pela natureza da prestação dos serviços e exigências constantes deste Edital, não poderão participar as Cooperativas de Mão de Obra, nos termos do Decreto Municipal nº 52.091, de 19/01/2011 e da Lei Municipal nº 15.944/2013.

2.11.
A licitante deverá ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo à correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
2.12. A licitante deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta Licitação.


Habilitação: 13.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pela Pregoeira mediante consulta “on-line”.
13.2.
A licitante deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
13.3. A licitante detentora de menor valor global deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
13.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
13.3.1.1.
registro comercial, para empresa individual;
13.3.1.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
13.3.1.3. inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
13.3.1.4.
a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso com a indicação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.3.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação presente;
13.3.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
a) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Unidade Administrativa da sede da LICITANTE.
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, podendo ser:
b1) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da unidade administrativa da sede da LICITANTE; ou
b2) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010; ou
b3) Documento oficial comprobatório de isenção ou de não incidência, acompanhado de declaração assinada pelo representante legal da LICITANTE, sob as penas da lei, conforme Anexo VIII - Modelo de Declaração de Isenção/Não Incidência Estadual.
c)
Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa à sede da LICITANTE.
c1) Caso a LICITANTE não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá também apresentar Declaração, conforme Anexo VII – Modelo de Declaração da PMSP, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto do certame.

c2)
Caso a LICITANTE sediada fora do Município possua qualquer cadastro como contribuinte no Município de São Paulo deverá apresentar todas as respectivas Certidões Negativas de Débitos Tributários Mobiliários – sede e filial.
13.3.2.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (FGTS).
13.3.2.5. Prova de Regularidade Trabalhista, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) da Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
13.3.2.6. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
13.3.3. Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
13.3.3.2. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) civil(is), deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a) No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
13.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
13.3.4.1.
Atestado(s) ou Certidão(ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por órgão, entidade pública ou empresa particular, que comprove(m) que a LICITANTE prestou ou está prestando, a contendo, serviços de natureza, características e quantidades compatíveis às da presente licitação, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra e demais atividades inerentes em um único contrato.

13.3.4.1.1.
O atestado ou certidão deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada assinado por autoridade ou representante de quem o expediu, com a devida autenticação.
13.3.4.1.1.1. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
13.3.4.2. Declaração, sob as penas da lei, de que disporá de capacidade organizacional compatível com as atividades a serem desenvolvidas, alocando profissionais com experiência no desempenho e desenvolvimento dos serviços, bem como dos equipamentos;
13.3.4.3.
Declaração, de vistoria conforme Anexo XI, quando vistoriado ou Anexo XII quando não vistoriado.
13.3.5. Além dos documentos de habilitação, a LICITANTE apresentará, ainda, declarações datadas e assinadas por seu representante legal, e outros documentos a saber:
13.3.5.1. Anexo IV – Modelo de Declaração de Não Impedimento;
13.3.5.2. Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8666/93, conforme Anexo V – Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho;
13.3.5.3. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, Declaração das Exigências da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Anexo VI, subscrita por seu representante legal e contador;
13.3.5.4. Comprovante de que a licitante cumpre e segue as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, através da apresentação do registro do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho.
13.3.5.5. Todos os documentos deverão ser apresentados previamente por e-mail, nos termos do item 13.1 deste edital, em papel timbrado e assinadas pelo responsável.
13.3.6.
A documentação poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

13.3.6.1. A Licitante vencedora deverá apresentar a documentação, nos termos do subitem acima, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão, independente de comunicação da Pregoeira, no seguinte endereço: Praça do Patriarca, n.º 96 – 4º andar - Centro - São Paulo - SP, no horário entre 09h00 e 16h00.
13.3.7.
Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores da data de abertura desta licitação.
13.3.8. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues em tempo hábil, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital, exceto o previsto no item 12.8 do edital.
13.3.9. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.
13.3.10.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.3.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada VENCEDORA.

Julgamento: 8.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará as propostas por decisão motivada, nos termos deste Edital e da Lei.
8.2. Para o julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas às especificações contidas neste Edital e seus anexos.
8.3. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas Comerciais, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global.
8.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, observada a devida habilitação.
8.5. Na situação a que se refere o item anterior, a Pregoeira poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido melhor preço.