Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação é selecionar, dentre as propostas apresentadas, a proposta considerada mais vantajosa, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA DRAGAGEM E DERROCAMENTO DO CANAL DE ACESSO, BACIA DE EVOLUÇÃO E BERÇO DE ATRACAÇÃO PARA CAIS PESQUEIRO NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA / PIAUÍ E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS (EIA/ RIMA), conforme Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 3.1. Não poderão participar desta licitação, licitantes:
I. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da COMPANHIA;
II. Que esteja cumprindo a pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela COMPANHIA;
III. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
IV. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VI. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII. Que tenha nos seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII. Com a falência decretada;
IX. Concorrentes que apresentem o mesmo responsável técnico (RT);
X. Que possuam endereços idênticos, exceto em situação de coworking devidamente comprovada;
XI. De um mesmo grupo econômico ou financeiro para projetar, executar e fiscalizar um mesmo empreendimento, mesmo que em contratos distintos;
XII. Cuja empresa seja declarada inidônea pelo Estado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
3.2. Aplica-se a vedação prevista no item 3.1:
I. Contratação do próprio empregado ou dirigente da COMPANHIA, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) Dirigente da COMPANHIA;
b) Empregado da COMPANHIA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) Autoridade do Estado do Piauí, assim entendido aqueles que exercem o cargo de Secretários de Estado, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes.
d) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a COMPANHIA há menos de 06 (seis) meses.
3.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação:
I. De pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;
II. De pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;

III. De pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.
3.3.1. É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III deste item, nesta licitação ou na execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da COMPANHIA.
3.3.2. Para fins do disposto neste item, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.3.3. O disposto neste item aplica-se a empregados da COMPANHIA incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados no curso da licitação.

Credenciamento: 1.1. A Sessão de Recebimento dos Envelopes de nº 01 (Proposta de Preços) e nº 02 (Documentos de Habilitação) e Abertura dos Envelopes, será realizada ÀS 09:00HS, DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2022, na sede da Companhia, localizada na Rua Dom Pedro I, s/n, antiga estrada do Fio Telégrafo, Bairro Primavera, na cidade de Parnaíba – PI.

1.2. Os envelopes nº 01, contendo a Proposta de Preços, e nº 02, contendo a documentação de Habilitação, poderão ser entregues:
1.2.1. Através de portador, na sede da Companhia, no endereço acima descrito, dirigido à Comissão de Licitação, no início da Sessão de Recebimento e Abertura dos Envelopes, na hora marcada no item 1.1.
1.3. As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão por seu sócio, proprietário ou dirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do contrato social atualizado ou registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade.
1.3.1. A representação também poderá ser feita por procurador munido de documentação que comprove a outorga pelo licitante de poderes necessários para a prática dos atos inerentes ao procedimento licitatório, podendo ser:
(a) instrumento público,
(b) instrumento particular,
(c) carta de credenciamento, conforme modelo constante deste Edital, juntamente com documento que comprove a representação legal e contenha a assinatura do outorgante, além de cópia do documento de identidade do credenciado ou procurador, em todos os casos.
1.3.2. Os interessados que não se credenciarem devidamente como representantes de licitantes poderão participar das sessões, mas não poderão manifestar-se como tal.
1.3.3. O credenciado poderá representar apenas um licitante.
1.3.4. Apresentar Declaração conforme ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO HAVER IMPEDIMENTO A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.
1.4. Nenhuma proposta será recebida pela Comissão após o início da abertura do Envelope nº 1 (Proposta de Preços).
1.4.1. Informações de mero expediente poderão ser solicitadas à Comissão de Licitações da Companhia, pelo e-mail: cpl.zpeparnaiba@gmail.com.
1.5. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o instrumento convocatório devendo protocolar o pedido na sede da Companhia, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, e/ou através do email: cpl.zpeparnaiba@gmail.com, uma vez que, no atual momento de pandemia do COVID 19, fazem-se necessárias todas as regras de distanciamento social, devendo a Companhia julgar e responder à impugnação/esclarecimento em até 03 (três) dias úteis do recebimento.
1.6. Respostas aos esclarecimentos e impugnações solicitados até o quinto dia útil anterior à data prevista no item 1.1 acima, serão divulgadas, exclusivamente, pelo e-mail: cpl.zpeparnaiba@gmail.com.
1.7. Adiamentos e alterações do Edital serão divulgados da mesma forma, no mesmo endereço acima, além da publicação no Diário Oficial do Estado, e nos meios de publicação iniciais, quando for o caso.

Habilitação: 9.1. Poderão participar desta Licitação empresas qualificadas para a execução de obras e serviços similares aos da presente licitação.
9.2. A Licitante deverá apresentar o Envelope nº 02 (Documentos de Habilitação), fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal:
ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZPE PARNAIBA
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO MODO ABERTO Nº 007/2021 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
9.2.1. Os documentos contidos na habilitação deverão ser apresentados em original, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pela Comissão de Licitação no ato de sua apresentação.
9.2.2. A falta de qualquer dos documentos ou sua apresentação em desacordo com o presente Edital implicará na inabilitação da licitante.
9.2.3. Fica estabelecido que os Documentos de Habilitação a serem abertos somente será (ão) do (s) licitante (s) vencedor (es) do certame.
9.2.4. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo (s) órgão (s) competente (s), constando da documentação.
9.3. O Envelope nº 2 (Habilitação Jurídica) deverá conter a documentação seguinte:
9.3.1. Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, ou do último aditivo consolidado, se houver, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
d) Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
9.3.2. Qualificação Técnica:
9.3.2.1. Para o LOTE 01: ESTUDOS AMBIENTAIS. a) Quanto à qualificação técnico – operacional, comprovar aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto através de apresentação de um ou mais atestados (s) autenticados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b) Os documentos solicitados no item 9.3.2.1.a. devem conter informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto do Edital e os realizados em execução de:
b.1) Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
c) Atestado de Visita Técnica, emitido pela Companhia em nome da empresa licitante, comprovando que esta visitou o local e que se inteirou de todas as condições previstas para a prestação dos serviços ou, caso o proponente opte por não realizar a Visita Técnica, apresentar DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES LOCAIS (ANEXO VII), não podendo alegar futuramente desconhecimentos das condições dos locais de realização dos serviços, em favor de eventual pretensão de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou a exigência de aditivos contratuais que acarretem em acréscimos dos preços contratados.
d) Quanto à qualificação técnico-profissional, apresentar responsável técnico com experiência mínima de 03 (três) anos em estudos para fins de licenciamento ambiental, tendo em vista o nível de especialização técnica exigido para a execução dos serviços.
d.1) Para comprovação da experiência mínima, apresentar:
d.1.1) Curriculum Vitae, devidamente assinado pelo profissional, demonstrando a experiência requerida para a função;
d.1.2. Diploma de graduação requerido para a função, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
d.1.3. Registro no Conselho de Classe competente para sua área de graduação, quando couber; e
d.1.4. Atestados e/ou certidões indicando que o profissional esteja listado entre os nomes apresentados e emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

e) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado no Item 9.3.2.1.d. acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s)profissional(ais).
e.1) Será admitida, também, a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
e.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma.
e.3) Alternativamente, anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, de disponibilidade do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
9.3.2.2. Para o LOTE 02: PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE DRAGAGEM E BATIMETRIA. a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa e que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital;
b) Quanto à Qualificação Técnico-Profissional, deverá o licitante comprovar possuir, em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, ENGENHEIRO ou ARQUITETO, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada - que não a própria licitante (CNPJ diferente) - serviço(s) compatíveis e pertinentes em características e prazos com o objeto, no qual constem referências às parcelas de maior relevância técnica.
9.3.2.3. Os documentos solicitados no item 9.3.2.2.b. devem conter informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto do Edital e os realizados em:
a) Elaboração de Projeto Executivo de Dragagem e/ou Derrocagem.
9.3.2.4. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado no Item 9.3.2.2.b. acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s)profissional(ais).
a.1) Será admitida, também, a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
a.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

a.3) Alternativamente, anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, de disponibilidade do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
9.3.2.5. Comprovação de a licitante possuir Atestados(s) de Capacidade Técnico-Operacional de obras/serviços de características técnicas similares ou superiores às do objeto da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância e de valores significativos são:
a) Elaboração de Projeto Executivo de Dragagem e/ou Derrocagem.
9.3.2.5.1. Os itens relacionados acima deverão ser comprovados através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
9.3.3. Capacidade Econômica e Financeira
9.3.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida nos últimos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas pelo (s) distribuidor (es) judicial (ais) da Sede da Empresa.
9.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
9.3.3.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
a) Índice de liquidez geral
AC
+ RL ILG =
PC
+ EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo total
b) Índice de liquidez corrente
AC ILC=  PC

c) Índice de solvência geral:
AT ISG =
PC
+ EL
d) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00 ILC = maior ou igual a 1,00 ISG = maior ou igual a 1,00
9.3.3.4. As empresas com menos de um exercício financeiro deverão apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. 9.3.3.5. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial, inclusive o de abertura, e as demonstrações contábeis apresentados em uma das seguintes formas:
a) publicados em Diário Oficial;
b) publicados em Jornal;
c) por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no órgão de registro equivalente; e
d) por cópia do livro Diário, mediante apresentação do “Recebido de Entrega do SPED CONTÁBIL” emitido pela Receita Federal do Brasil.
9.3.3.6. O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador, sendo indispensável a indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, e quando apresentados por meio de publicação, é indispensável a identificação do veículo e a data de sua publicação.
9.3.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 9.3.4.2. Prova de Regularidade com:
a) a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) abrangendo as contribuições sociais (INSS);
b) à Fazenda Estadual;
c) e a Fazenda Municipal,
9.3.4.3. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
9.3.4.4. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.3.4.5. As certidões deverão ser expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa participante tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei.
9.3.5. Declarações: 9.3.5.1. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Estadual, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores; 9.3.5.2. Declaração de conhecimento do local da obra.

Julgamento: 11.1. A Comissão verificará se as propostas atendem às condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos, desclassificando as que não satisfizerem às exigências no todo ou em parte.
11.2. Serão desclassificadas as propostas que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;
V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido através de diligencia pela Companhia;
VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
11.3. Consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela COMPANHIA; ou
b) Valor orçado pela COMPANHIA.
11.4. A Comissão de Licitação poderá realizar ou propor diligências para aferir a exequibilidade da proposta, ou ainda, para ajustar a proposta apresentada pelo licitante melhor classificado, com vistas a atender plenamente ao orçamento estimado pela Companhia, compreendendo, para tanto, a readequação dos valores unitários que deverão ser contemplados iguais ou inferiores aos estimados, respeitando sempre o valor global ofertado na etapa de negociação.