Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas físicas e jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018 (SICAF).
4.2
Fica impedida de participar desta licitação a pessoa física ou jurídica:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CBTU, na forma da lei;
b) Suspensa pela CBTU, na forma da lei;
c) Declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, na forma da lei;
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
e) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
f) Constituída por sócio e/ou administrador que tenha sido sócio e/ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, no período dos fatos que deram ensejo à sanção, na forma da lei;
g) Que possuir, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, na forma da lei;
h) Empregado ou dirigente, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de LICITANTE, na forma da lei;

i) A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, na forma da lei, com:
i.1) Dirigente da CBTU;
i.2) Empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; e
i.3) Autoridade do ente público a que a CBTU esteja vinculada.
j) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CBTU há menos de 6 (seis) meses, na forma da lei;
k) Com decretação de falência, na forma da lei; l) Consórcios e cooperativas.
4.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial poderá participar da licitação desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do TCU nº 1.201/2020 – Plenário – Relator Ministro Vital do Rêgo. 4.2.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as pessoas jurídicas discriminadas nos incisos I até XI do parágrafo terceiro do artigo 39 do RILC/CBTU;
4.2.3 Não será permitida a subcontratação.
4.3
No momento da elaboração e envio da proposta a LICITANTE deverá manifestar por meio do sistema COMPRASNET as seguintes declarações:
4.3.1
Declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que a mesma está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
4.3.2 Declarar que está ciente e concorda com as condições descritas no EDITAL e seus ANEXOs, bem como de que atende plenamente os requisitos de habilitação definidos no EDITAL;
4.3.3
Declarar, conforme modelo disposto no ANEXO VI deste EDITAL, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para participação, habilitação no respectivo processo licitatório e contratação com a CBTU, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.3.4
Declarar que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
4.3.5
Declarar ainda que a proposta de preços foi elaborada de forma independente, nos termos do item 4.5 do ANEXO VII-A da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.

Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7 VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE, DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA, CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DESEMPATE

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF.
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc. 8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.

8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste EDITAL, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do sistema COMPRASNET para verificar o recebimento da proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pela LICITANTE detentora da melhor oferta.
8.3 As LICITANTEs que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa nº 3, de 2018 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes.
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 Cédula de identidade.
8.4.2 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 Prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização.
8.6.2
Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica LICITANTE.
8.6.2.1
A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pelo órgão judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão do plenário do TCU nº 1.201/2020, Relator Ministro Vital do Rêgo.
8.6.3
A demonstração da boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
8.6.4
Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4.1
A LICITANTE que apresente um dos índices exigidos no subitem 8.6.3 menores ou igual a 1 (hum), porém, apresente patrimônio líquido conforme exigido no subitem 8.6.4 não será considerada inabilitada pela questão do índice.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.6.6 Declaração do LICITANTE, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO VII do edital que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do LICITANTE que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 8.6.5 acima, observados os seguintes requisitos:
8.6.6.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;

8.6.6.2 Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o LICITANTE deverá apresentar justificativas.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 A LICITANTE deverá comprovar capacidade técnico-operacional por meio de apresentação de atestado(s) detalhado(s), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que explicite(m) a comprovação que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado, mediante a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos, contínuos ou não, na execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.
8.7.2 A LICITANE deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de vagas equivalentes ao da contratação.
8.7.3 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico operacional, a uma única contratação.
8.7.4
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.5
O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá(ão) conter:
8.7.5.1 Nome do órgão ou empresa responsável pela emissão do atestado, com o CNPJ/CGC, inscrição estadual e endereço completo;
8.7.5.2 Descrição detalhada do serviço prestado;
8.7.5.3 Número e período de execução do contrato;
8.7.5.4 Endereço e identificação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais;
8.7.5.5 A LICITANTE proponente deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da LICITANTE e local em que foram prestados os serviços.
8.7.6 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado pertencente ao quadro pessoal da CBTU, assim como ex-empregado enquadrado nas situações previstas no Artigo 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e
8.7.7 É vedada a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na CBTU, nos termos do Artigo 7º do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública federal.
8.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelas LICITANTEs, conforme item 7.12.
8.9
Na hipótese da melhor proposta ofertada for de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP e constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a referida pessoa jurídica será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a convocação

do Pregoeiro através do sistema COMPRASNET, comprovar a regularização da restrição constatada. O referido prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante a formulação de requerimento por escrito pela LICITANTE.
8.9.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste EDITAL, sendo facultada a convocação das LICITANTEs remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo previsto no item 8.9 para fins de regularização.
8.10 A LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da veracidade e legitimidade dos atestados apresentados.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio para a troca de mensagens (chat) do sistema COMPRASNET a nova data e horário para a sua continuidade.
8.12 Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL ou não for aprovada na diligência técnica.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema COMPRASNET.
8.15 Os documentos que tenham prazo de validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.

Julgamento: 7.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto e das regras estabelecidas pelo EDITAL.
7.2
O critério de julgamento será pelo MENOR PREÇO TOTAL para o item 1.
7.3
Efetuado o julgamento dos lances ou propostas de preços, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daquelas que:
I - Contenham vícios insanáveis;
II - Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - Apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese de orçamento sigiloso prevista no caput do art. 34 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
V - Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela CBTU; e

VI - Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a aplicação de tratamento isonômico entre as LICITANTEs.
7.4 A verificação da efetividade dos lances ou propostas de preços será feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
7.5 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria LICITANTE, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 2° do artigo 10 e artigos 116 e 126 do RILC/CBTU.
7.6.1 A LICITANTE que apresentar o melhor lance deverá demonstrar perante o Pregoeiro, através das diligências mencionadas no item 7.6, que seu lance e/ou proposta atende a todas as exigências e/ou requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
7.7
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio do sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
7.9
O Pregoeiro encaminhará, por meio do sistema COMPRASNET, contraproposta à LICITANTE, em campo próprio do sistema, que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço.
7.10 No caso de o menor preço total estar acima do valor estimado pela CBTU, o Pregoeiro negociará melhores condições com o licitante.
7.10.1 A negociação poderá ser feita com as demais LICITANTEs, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.
7.11 Será considerada aceitável a proposta final, após a disputa de lances, que:
7.11.1 Atenda a todos os termos deste EDITAL;
7.11.2 Contenha preço compatível com os praticados no mercado e com os custos estimados; e 7.11.3 Não ultrapasse o PREÇO TOTAL para o item 1 estimado, conforme estabelecido no subitem 5.6.3.
7.12 As propostas e os documentos de habilitação deverão ser anexados por todas as LICITANTEs no sistema COMPRASNET antes do início da etapa de disputa de lances e serão analisados pelo Pregoeiro e a equipe de apoio após o término da disputa de lances, negociação e recebimento da proposta atualizada.

7.12.1 Para envio da proposta atualizada da LICITANTE classificada como melhor lance, em relação ao critério de julgamento do presente processo licitatório:
7.12.1.1
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá, inicialmente, encaminhar, pelo sistema COMPRASNET, contraproposta à LICITANTE que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no EDITAL. A negociação será realizada por meio do sistema COMPRASNET e poderá ser acompanhada pelas demais LICITANTEs.
7.12.1.2 O Pregoeiro, através do campo próprio para troca de mensagens do sistema COMPRASNET, deverá solicitar à LICITANTE que formulou a proposta mais vantajosa, para que a mesma envie sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado após a negociação prevista no item anterior, também pelo referido sistema, através da opção ENVIAR ANEXO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em arquivo único.
7.12.1.3 O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem o conteúdo das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às LICITANTEs. O Pregoeiro deverá solicitar através do sistema o envio do documento, dando à LICITANTE o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.13 Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada da LICITANTE, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.14 A proposta final da LICITANTE declarada vencedora deverá ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela LICITANTE ou seu representante legal.
7.15 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato.
7.16 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a LICITANTE vencedora.