Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços profissionais de fotografia, com mão de obra especializada residente de repórter fotográfico, bem como a prestação de serviços sob demanda na área de fotografia.
1.2. Em caso de discordância entre o cadastramento do COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Termo de Referência (Anexo I);
- Anexo I-A
- Anexo I-B
c) Modelo de Declaração de Regularidade Resolução CNMP 01/2005-Atualizada (Anexo II); d) Minuta de Contrato (Anexo III);
c) Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.3 interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República;
4.2.4. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.5 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO V – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante após o recebimento da documentação.
12.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
12.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF;
12.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF;
12.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF;
12.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet;
12.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16

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(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; emitida pelo Comprasnet;
12.2.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro conforme disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5450/2005.
12.2.7. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)), por ocasião da consulta ao SICAF, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior de R$ 31.389,93 (trinta e um mil trezentos e oitnta e nove reais e trinta e quatro centavos), correspondente a aproximadamente 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação ( Art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação;
12.2.8. Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
12.2.9. Declaração, conforme modelo constante do Anexo VI, que contenha relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição 11.2.8.
12.2.10. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
12.2.11. Caso seja detectada divergência no valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, informada na declaração de que trata a subcondição 12.2.10. de 10% (para mais ou para menos) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar os devidos esclarecimentos juntamente com a documentação referente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – Art. 31 da Lei nº 8.666/93.
12.2.12. Apresentar atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa prestado ou estar prestando, satisfatoriamente, o serviço objeto da contratação.

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12.2.13. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extra judicial ou execução patrimonial, expedida pelo cartório de Distribuição Judicial da Circunscrição da sede da proponente, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. Caso o prazo não esteja expresso, a validade tácita é de 180 dias.
12.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
12.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.5.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,..na..ordem..de..classificação.
12.6. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
12.7. Os documentos de habilitação poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio, via sistema ou outros problemas técnicos.
12.8. Somente deverão ser remetidos por fax, no prazo máximo de 03 (três) horas a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
12.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR DO LOTE 1.
11.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar: 11.2.1. limite aceitável para a contratação, será de R$ 313.899,34.

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11.2.2. o envio via sistema da nova proposta atualizada ao lance, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
11.2.2.1. caso o prazo seja insuficiente, o Pregoeiro poderá conceder novo prazo para o envio, desde que solicitado e justificado pelo licitante e aceito pelo Pregoeiro.
11.2.3. Para a categoria solicitada, apresentar discriminação de todos os componentes de custos e despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como: remuneração, encargos sociais, benefícios direto e indireto (transporte e alimentação, etc). Conforme planilha (anexo IV). Deverá ser considerado para apuração do valor do insumo fornecimento de material, descrito na mencionada planilha, além da vida do bem, o seu respectivo valor residual – Lista de Material descrita no anexo do Termo de Referência.
11.2.4. No modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo IV) constam os parâmetros, referência aos adotados na PGR. A inclusão de qualquer item não previsto nas planilhas deverá ser devidamente justificado sob pena de desclassificação da proposta e a consequente convocação da segunda classificada para apresentar as Planilhas de Custo e Formação de Preços para a devia análise, e assim sucessivamente.
11.2.5. Apresentar a Planilha de Custos e formação de Preços para a categoria, no prazo máximo estipulado pelo Pregoeiro. (deverá indicar a Convenção Coletiva de Trabalho ou dissidio coletivo das categorias profissionais);
11.3. A proposta poderá ser enviada por fax ou e-mail em virtude de problemas no envio via sistema ou outros problemas técnicos.
11.3.1. no caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
11.4. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
11.5.1.questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
11.5.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

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11.5.3.verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
11.5.4.verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
11.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.7. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
11.7.1. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
11.7.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Ini
doneos.html); 
11.7.3. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho..Nacional..de..Justiça(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido. php).
11.8. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.