Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de manutenção predial e assessoramento técnico, com fornecimento de materiais de consumo e de reposição, com dedicação exclusiva de mão de obra apenas para a equipe residente, a serem prestados nos prédios da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal e das unidades administrativas a ela jurisdicionadas, localizadas nas cidades de Caicó, Currais Novos e Parnamirim, conforme anexo I deste edital.




Habilitação: 5.1
O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1
Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, altera- do pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.

jurídica e fiscal, deverá apresentar, os documentos relacionados a seguir, via fax ou outros meios de transmissão eletrônica, na própria sessão pública do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitens 5.4.1, 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.4.
5.2.2
Para a habilitação regulamentada neste subitem, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.3.1 Regularidade Jurídica
5.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamen- te registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devida- mente registrados.
5.3.1.2.1
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
5.3.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

5.3.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.3.3
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista
5.4.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2 Qualificação econômico-financeira
5.4.2.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente -LC, e Solvência Geral – SG superiores a l (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
5.4.2.4
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo IV deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
5.4.2.5
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
5.4.2.5.1
Caso a licitante encontre-se em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão 8271/2011- 2ª Câmara).
5.4.2.6
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

subsidiariamente pelo inadimplemento da Contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da Contratada.
5.4.2.11
Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
5.4.3 Qualificação Técnica
5.4.3.1 Da Capacitação Técnico Operacional
5.4.3.1.1 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo do anexo VII do Edital.
5.4.3.1.1.1
Para comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I – O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 03 (três) anos anteriores à data da licitação.
II – O prazo de 03 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
III – Será aceita, para comprovação do período de 03 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantidade de postos, desde que maior ou igual a 01 (um).

5.4.3.1.1.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado por no mínimo 03 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.3.1.2 Comprovação de que tenha executado, em um único contrato prestação de serviços de Manutenção Predial, na área de Apoio Administrativo, ou de atividades correlatas, com no mínimo, 20 (vinte) Postos de Serviço, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo IV – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
5.4.3.1.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço não será aceito o somatório de atestados para se alcançar este quantitativo.
5.4.3.1.2.2 O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 03 (três) anos.
5.4.3.1.2.3
O atestado apresentado deverá comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho e ter sido expedido após a conclusão do contrato ou pelo menos 01 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
5.4.3.1.2.4 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.4.3.1.3
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
5.4.3.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.

5.4.3.2 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico- operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica das interessadas em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
5.4.3.3
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001- Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.4.3.4
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998; REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999;
REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000; REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.

constante do ANEXO I, deste Edital, pelos serviços objeto da presente licitação. A in- dicação dos referidos profissionais deverá, necessariamente, recair sobre Responsá- vel Técnico constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, conforme modelo sugerido no Anexo V deste Edital.
5.4.3.7.1 Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital.
5.4.3.7.2
Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação.
5.4.3.7.3
Declaração de que teve acesso a todas as peças que compõem o Ter- mo de Referência e conhece o seu conteúdo.
5.4.3.8
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pes- soa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico(CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fi- que comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manu- tenção predial com características semelhantes às do objeto da licitação.
5.4.3.9
Durante a execução do contrato, caso haja necessidade comprovada de substituição de qualquer um dos profissionais indicados, esta só poderá ser efetivada após autorização formal expressa da Contratante, devendo o substituto ter capacitação, experiência e qualificação técnica devidamente comprovadas equivalente ou superior à do profissional substituído.
5.4.3.9.1
Salvo por caso fortuito ou força maior, a eventual substituição de profissional não poderá, em nenhuma hipótese, ser alegada como motivo para a alteração de quaisquer das condições contratuais.
5.4.3.10
A exigência de comprovação de experiências da licitante é cautela do edital que, com amparo da lei de licitações e da CF, pretende garantir a adequada execução das obrigações do contrato, tornando-se imprescindível e indispensável para aferição da qualificação técnica das licitantes. A redução do caráter competitivo, se houver, não virá em prejuízo da Administração, mas em prol de assegurar que estará participando do certame quem comprovar aptidão para cumprir com as futuras obrigações contratuais.

no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato para 12(doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.4.5 Declarações
5.4.5.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.5.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.5.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do siste- ma eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de en- vio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.4.5.4 O não preenchimento dessas Declarações por meio eletrônico constituirá inabilitação imediata da empresa.
5.4.6 Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado, simplificado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

das as informações e das condições dos locais onde serão prestados os serviços ob- jeto desta licitação, nos locais onde a vistoria é obrigatória, conforme modelo cons- tante do Anexo VIII do edital.

Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

9.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
9.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
9.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
9.14.1
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e em- presas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à pro- posta mais bem classificada durante a etapa de lances.

pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.14.3.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempre- sas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no su- bitem 9.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.14.3.4
Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 9.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor pro- posta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.14.3.5
O disposto no subitem 9.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.15
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
9.16
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.17
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.