Habilitação: 
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os quatros seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.1.1 Caso a empresa não tenha validado no sistema SICAF os níveis III e/ou IV deverá apresentar as certidões correspondentes a cada um desses níveis juntamente com as demais documentações de habilitação.
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET. 8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza as leis complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação

exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, da lei complementar n°123/06).
8.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme Lei Complementar n°147/2014.
8.5 Para fins de prorrogação do prazo de que trata o item 8.4.1, a empresa deverá apresentar justificativas para o pleito, por meio de declaração assinada por seu representante legal. A declaração deverá ser enviada por e-mail (dilic@ifrn.edu.br) até o término do prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis.
8.6 a não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.5, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei nº 8.666/93 e suas alterações (art. 43, § 2°, da lei complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Certidão negativa de falência, concordata e de execução patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante nos últimos 60 dias
8.9 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
8.10 Conforme orientação da Instrução Normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010, as empresas deverão seguir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
I – Os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
II – Sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
III – Os bens devem ser preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; e

IV – Os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
§ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
§ 2º Selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital
prever que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
9.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF deverá ser encaminhada via anexo do sistema comprasnet, salvo disposição contrária do pregoeiro expressa no chat.
9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.