Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para prestar “in company”, ou seja, nas dependências desta PRR3ª/Região, serviços de ginástica laboral, massagem terapêutica e palestra motivacional para procuradores, servidores e colaboradores desta Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para o exercício de 2015 no Edifício-sede situado na Av. Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, de acordo com as condições e

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar n.° 123/06, com alteração dada pela Lei Complementar n.° 147/14, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcios; b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidôneo s)
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça
(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
f) cooperativas, conforme a cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado

judicialmente por meio do processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O referido Termo de Conciliação, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção I do DOU, edição de 09 de dezembro de 2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como no objeto da presente licitação;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da PRR/3ª Região, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 12.1. O Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
a.1) a prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011, publicada na Seção 1 do DOU de 22/08/2011 e alterações posteriores.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
d) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND),
e) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/07 e do Decreto n.º 6.106/07), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;

f) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
f.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
g) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
g.1) exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, para comprovação de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor definido da contratação, os quais serão exigidos somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
j) pelo menos 01 (um) Atestado ou Declaração, expedido por pessoa de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação;
k) comprovação de que a empresa possua em sua quadro permanente profissional graduado em Educação Física ou Fisioterapia devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física – CREF ou Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO.
l) declaração formal expedida pela empresa, sob as penalidades cabíveis, de disponibilidade de pessoal e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto da contratação.
m) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
12.3. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.

12.4. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
12.6. Por se tratar de licitação exclusiva para a contratação de ME e EPP, havendo alguma restrição na comprovação fiscal da licitante, e caso expressamente requerido, lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.1. a não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XXII deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Para habilitação da empresa interessada no certame licitatório, deverá ser solicitado:
8.1 pelos menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível com o objeto da presente contratação.
8.2 comprovação de que a empresa possua em seu quadro permanente profissional graduado em Educação Física ou Fisioterapia devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física ou Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
8.3declaração formal expedida pela empresa, sob as penalidades cabíveis, de disponibilidade de pessoal e equipamentos necessários à execução dos serviços objeto da contratação.