Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL, DDD E DDI, BEM COMO, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE LOCAL, DDD E DDI, AMBOS COM EXECUÇÃO MEDIANTE O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA BASE AÉREA DE MANAUS - BAMN, de acordo com as especificações técnicas e normas de execução detalhadas neste Edital e em seus anexos.
1.2 EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO COMPRASNET E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL CORRIGIDO E JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

1.3 A despesa com a execução do serviço de que trata o objeto, no período de 12 (doze) meses, está estimada em R$ 499.193,76 (Quatrocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), conforme estimativa de custo disposto no Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 2.2.1 Que estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores e em dissolução ou liquidação.
2.2.2 Que estejam suspensos de licitar e impedidos de contratar com o BASE AÉREA DE MANAUS - BAMN.
2.2.3 Que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União.
2.2.4 Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.5 Estrangeiros que não funcionem no País.
2.2.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.7
Empresas reunidas na forma de cooperativa (ANEXO VIII).
2.2.8
Empresas reunidas na forma de consórcio.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 6.1. Iniciada a fase de habilitação, que ocorrerá posteriormente à aceitação das propostas, será solicitado aos fornecedores no “chat” do sistema COMPRASNET pelo Pregoeiro o envio das cópias dos documentos de habilitação (Subitem 6.5 deste Edital) e proposta comercial (Anexo II) por meio do correio eletrônico (LICITABAMN@HOTMAIL.COM). Para tanto, será estabelecido pelo Pregoeiro em consonância com os princípios da Economia Processual, Celeridade, Conveniência e Oportunidade o prazo de 02 (duas) hora, contado a partir da emissão da mensagem no “chat”, conforme o disposto no Art. 1° da IN 01 SLTI/MPOG, de 26 de março de 2014.
6.2. Caso a licitante não disponha dos meios necessários ao envio na forma descrita acima, as cópias também poderão ser remetidas via fac-símile (fax) pelo número (92) 3629-1275 dentro do mesmo prazo.

6.3. Com o objetivo de aferir a conformidade dos documentos recebidos, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto no Art. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.4. Também poderão ser consultados, eventualmente, os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.5. Os licitantes que estiverem ou não cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
6.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.5.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
6.5.1.2 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.5.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.5.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
6.5.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
6.5.1.6 No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
6.5.1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

6.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 6.5.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.5.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
6.5.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
6.5.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6.5.2.5 As Licitantes deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuitamente e eletronicamente, com prazo de validade de 180 dias contados da data de emissão;
6.5.2.6 Também será aceita a certidão imediatamente acima na forma positiva com efeito de negativa à luz da Lei 12.440/11;
6.5.2.7 prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, conforme preconiza a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. A referida Certidão poderá ser retirada no sítio do Tribunal Superior do Trabalho por intermédio do link: www.tst.jus.br/certidao;
6.5.2.8 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.5.2.9 prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante;
6.5.2.10
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
6.5.2.11
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34

da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
6.5.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da sua apresentação;
6.5.3.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.5.3.3
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.5.3.4
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
6.5.3.5
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
6.5.3.6 As empresas, não cadastradas no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
6.5.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.5.4.1 Registro ou inscrição da empresa licitante e do responsável técnico na ANATEL, em plena validade;
6.5.4.2 Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de:
6.5.4.3 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
6.5.4.4 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço de características semelhantes ao objeto deste Pregão;
6.5.4.5 Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
6.5.4.6 No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993,

por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
6.5.4.7 Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
6.5.4.8 Formulário contendo os dados do responsável, designado pela licitante, para fins de assinatura do CONTRATO. (DADOS CADASTRAIS - ANEXO 5);e
6.5.4.9 Caso o responsável pela assinatura do CONTRATO não faça parte do Contrato Social da empresa e esteja autorizado/designado por meio de Procuração, esta deverá seguir juntamente com o formulário constante do ANEXO 5.
6.5.4.10 As empresas concorrentes aos itens de telefonia móvel deverão comprovar que as pilhas e baterias, a serem utilizadas nos aparelhos em regime de comodato conforme os itens 3 e 4 do Termo de Referência, possuem composição que respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008 por meio de laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.
6.6
Posteriormente à análise da cópia da documentação supracitada e atestada a sua conformidade frente às exigências estabelecidas no item 6.5 deste Edital, será solicitado pelo Pregoeiro aos licitantes que remetam a documentação e as propostas em original (Anexo II) dos itens em que foram vencedores, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.7
A remessa da DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL deverá dar entrada na Seção de Licitações da Base Aérea de Manaus, sob o endereço mencionado no preâmbulo, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da emissão de mensagem pelo “chat” do sistema COMPRASNET.
6.8
Após os procedimentos contidos nos subitens 6.6 e 6.7 deste Edital, os licitantes deverão encaminhar ao endereço eletrônico (LICITABAMN@HOTMAIL.COM) o código localizador da empresa de postagens, que identifique a remessa das vias originais da documentação de habilitação, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da emissão da mesma mensagem contida no item anterior. O descumprimento dessa norma poderá implicar na inabilitação do licitante.

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A comprovação dos requisitos de habilitação ainda será exigida do licitante nos seguintes termos:
6.9.1 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.9.2 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
6.9.3 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
6.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.12 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
6.15
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.16
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua REGULARIDADE FISCAL, ser- lhe-á assegurado o prazo de 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.17 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
6.18 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
6.19
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.20
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.21 Da Visita Técnica:
6.22.1 A licitante deverá apresentar ATESTADO DE VISITA TÉCNICA ou DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDICÇÕES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO LICITADO (ANEXO 4), conforme a seguir:
a) para o licitante que optar EM REALIZAR A VISITA TÉCNICA nesta BAMN, o referido atestado deverá ser assinado pelo representante designado pela BAMN e pelo representante da empresa licitante;
b) para o licitante que optar EM NÃO REALIZAR A VISITA TÉCNICA nesta BAMN, a licitante deverá elaborar DECLARAÇÃO, atendendo ao disposto no Acórdão do TCU 2150/2008, assinada pelo representante da empresa, informando que conhece as condições locais para execução do serviço ora licitado; e
6.22.2 Caso haja interesse, por parte da licitante, em agendar VISITA TÉCNICA, para fins de conhecimento dos locais onde serão realizados os serviços supracitados, as visitas PODERÃO ser previamente agendadas pela licitante, junto à SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES DA BAMN - SCOM, com a TENENTE SILVIA ou qualquer outro militar da SCOM designado para o acompanhamento, até o último dia útil anterior à data prevista para realização do certame licitatório, em horário de expediente desta Base Aérea, nos seguintes telefones (92) 3614-1530 / 1531 / 1532.

Julgamento: 5.1 – DA ABERTURA DA SESSÃO
5.1.1 A partir das 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF) do dia 02/09/2014, e de conformidade com o subitem 4.3 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão, na sua forma Eletrônica n.º 012/BAMN/2014, com a divulgação das propostas recebidas e início da etapa de lances.
5.1.2 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.1.3 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.2 – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.2.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

5.2.2 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.2.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.4 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
5.2.5 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.2.6 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.3 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES
5.3.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.3.2 O lance deverá ser ofertado com base nos valores unitários (VGM) e estimados para cada item (vide o item 4.3.1 deste Edital).
5.3.3 O licitante será imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do valor consignado no registro.
5.3.4 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos.
5.3.5 Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
5.3.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.3.7 Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.3.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
5.3.9 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.3.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
5.3.11 Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP , será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
a) O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP, participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP.
b) Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP, melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
c) Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP, participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior.
d) Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP, empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima.
e) Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP, participante, prevalecerá a classificação inicial.
e) Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
5.3.12 Caso, após o encerramento da etapa de lances, não se verifique a situação prevista nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados.

5.3.13 Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
5.4 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 5.4.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.

O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL (VGA- VIDE O ITEM 4.3.1 DESTE EDITAL) DO LOTE 1, LOTE 2 e ITEM 5, separadamente, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto. Por exemplo, a empresa que apresentar o menor preço global (VGA) do Lote 1, considerando o somatório dos itens agrupados nele, terá sua proposta aceita e seguirá para a fase de habilitação. Tal procedimento também ocorrerá com o Lote 2. Analogamente proceder-se-á no Item 5, ou seja, a proposta que apresentar o menor VGA será aceita e continuará na disputa.
5.4.1.2 Os preços não poderão ultrapassar o valor total do VGA conforme preconizado no Termo de Referência.
5.4.1.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
5.4.1.3 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar as planilhas de formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
5.4.1.4 Todos os dados informados pelo licitante em suas planilhas deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
5.4.1.5 Erros no preenchimento das planilhas não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando as planilhas puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
5.4.1.6 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

 Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico e/ou Termo de Referência, bem como, não consignar a assinatura do representante legal.
c) Apresentar preços globais superiores ao valor estimado estabelecido neste Edital;
d) Apresentar preços superiores aos VGA constantes das Planilhas de Formação de Preços (ANEXO I – SUBITEM 16 – DOS CUSTOS ESTIMADOS); e
e) Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
5.4.1.8 Também será desclassificada a proposta final que:
a) Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; e
b) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
5.4.1.9 A exequibilidade dos valores referentes aos componentes das Planilhas de Formação de Preços (ANEXO I – SUBITEM 16 – DOS CUSTOS ESTIMADOS), desde que não contrariem instrumentos legais, será avaliada em consonância com os preços de insumos do setor e custos operacionais mínimos divulgados pela ANATEL.
5.4.1.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
5.4.1.11 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
5.4.1.12 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
5.4.1.13 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

5.4.1.14 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 5.4.1.15 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
5.4.1.16 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
5.4.1.17 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
5.4.1.18 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
5.4.1.19 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
5.4.1.20 Estudos setoriais;
5.4.1.21 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
5.4.1.22 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
5.4.1.23 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
a) Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
b) Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise das Planilhas de Formação de Preços (ANEXO I – SUBITEM 16 – DOS CUSTOS ESTIMADOS), não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
5.4.1.24 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
5.4.1.25 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não apresentar tempestivamente as cópias da documentação de habilitação prevista neste Edital, bem como , a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Pregoeiro examinará a

proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
5.4.1.26 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
5.4.1.27 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
5.4.1.28
Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
5.4.1.29 A PROPOSTA DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO OS CAMPOS ELENCADOS NO ANEXO II DESTE EDITAL. DESTARTE, O DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. ADEMAIS, FICARÁ A CARGO DA LICITANTE O PREENCHIMENTO DAS LACUNAS EM BRANCO COM OS PREÇOS OFERTADOS POR ELA. CASO HAJA A INCIDÊNCIA DE OUTROS CUSTOS NÃO PREVISTOS NO MODELO APRESENTADO(ANEXO II), A EMPRESA PODERÁ INCLUÍ-LOS NA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA QUE O PREGOEIRO AVALIE A PERTINÊNCIA DAQUELA COBRANÇA JUNTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL - E AS REGRAS DO PRESENTE INSTRUMENTO.