Objeto: 2.1 Contratação de serviços especializados de regência, para formação e treinamento do Grupo Coral do Ministério Público do Estado do Ceará, conforme condições e especificações definidas neste termo:
2.2
Havendo divergência entre o código CATSER e a especificação deste Termo de Referência, deverá prevalecer a descrição deste instrumento.
2.3 Será admitida a participação de pessoas físicas e jurídicas neste certame desde que atendam as condições previstas neste instrumento.

Condições de participação: 10.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
10.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
10.1.2 Será garantido à licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o exercício do direito de preferência para contratação, conforme previsto na Lei Complementar n° 123/2006 (alterada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014), em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
10.2
Será permitida a participação de pessoa física no presente pregão eletrônico.
10.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
10.3.1 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
10.3.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
10.3.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
10.3.4 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 10.3.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 10.3.6 impedidos de licitar e contratar com a Administração;
10.3.7 suspensos temporariamente de participar de licitação promovida pela PGJ/CE, durante o prazo da sanção aplicada;
10.3.8 declarados inidôneos pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição;
10.3.9 que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas referidas no Art. 3º da Resolução nº 37 do Conselho Nacional do Ministério Público, datada de 28 de abril de 2009;
10.3.10 cujo estatuto ou contrato social não inclua, no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
10.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
10.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
10.4.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
10.4.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
10.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
10.4.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
10.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
10.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 10.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente;
10.4.7 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
10.4.8 que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
10.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 9.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
9.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
9.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

9.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
9.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 12.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados (Anexo VII – Declaração de autenticidade da documentação deste edital), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
12.1.1 A ausência da declaração de autenticidade na documentação apresentada antes da abertura da sessão pública não implicará no afastamento imediato da arrematante, tendo em vista esta ser considerada falha formal, passível de saneamento nos termos do subitem 27.2 deste edital.
12.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
12.3 A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, do Governo Federal, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
12.4
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
12.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

12.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
e) Lista de empresas penalizadas no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/licitacoes-contratos-e-convenios).
f) Lista de impedidos de contratar com Administração Pública mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (https://www.tce.ce.gov.br/cidadao/impedidos-de-contratar-com-administracao-
publica); 
14.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
14.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
14.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
14.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade

fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
14.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.2.4 Além disso, a licitante que for cadastrada no Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação que constem no CRC e estejam atualizados.
14.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
14.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
14.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.7 Ressalvado o disposto no item 12.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.8 Habilitação jurídica:
14.8.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.8.3 No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.8.4 No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
14.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.8.6 No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.8.7 Na hipótese de participação de licitante enquadrável como microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada certidão expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a sua condição.
14.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
14.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.9.5 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto contratual, conforme Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14.9.6 Prova de Regularidade para com a Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou da sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
14.9.7 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou da sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
14.9.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.10 Qualificação Econômico-Financeira:
14.10.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante.
14.10.2 Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial, deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
14.11 Qualificação Técnica

14.11.1
O licitante (pessoa física ou jurídica) deverá apresentar atestado (s) de capacidade técnica em seu nome, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre sua experiência com musicalização e regência de coral, por, no mínimo, 01 (um) ano, conforme especificado neste instrumento e ainda:
14.11.1.1 Em se tratando de pessoa física, apresentação de diploma, de nível superior de bacharelado ou licenciatura em Música, devidamente reconhecido pelo MEC.
14.11.1.2 Em se tratando de pessoa jurídica, é necessário que tenha vínculo com um profissional que detenha a qualificação indicada no subitem 14.11.1.1., conforme art. 30, §1º, I, da Lei nº 8.666/93. A comprovação de vínculo pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
14.11.2 O(s) atestado(s) de capacidade técnica, devidamente datado(s) e assinado(s), deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado do emitente, devendo conter o nome do representante legal, cargo/função, telefone e/ou e-mail da pessoa jurídica.
14.11.3 Poderão ser requeridos documentos comprobatórios das informações constantes no(s) atestado(s) de capacidade técnica.
14.11.4 O Pregoeiro, caso considere necessário, poderá realizar diligências com vista a complementar a instrução processual.
14.11.5 Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
14.11.6 Caso a empresa licitante integre grupo econômico, os documentos de habilitação deverão ser apresentados em seu próprio nome. Não será aceita documentação referente à outra empresa, ainda que integrante do mesmo grupo econômico.
14.12 Outras disposições habilitatórias
14.12.1 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
14.12.2 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

14.12.3 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.12.4 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.12.5 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.12.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
14.12.7 Havendo a necessidade de envio de documentos complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada, sob pena de inabilitação, a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogável ou não, por igual período, a critério da Administração.
14.12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.12.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.13 No que tange à participação de pessoa física, será exigida a seguinte documentação de habilitação:
14.13.1 Cédula de Identidade;
14.13.2 CPF; 14.13.3 Comprovante de endereço atualizado;

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 14.13.4 Como critério de habilitação técnica, será exigida a documentação disposta nos subitens 14.11.1 e 14.11.2; 14.13.5 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos ao Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
14.13.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual;
14.13.7 Prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista; 15 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES