Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 5.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br;
5.3 O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/05);
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracaju, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/05);
5.6 A perda da Senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços
10.1 Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;
10.2 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame
licitatório
apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil;
10.3 A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da SEPLAN, poderá ser efetuada, no endereço referido no subitem 21.13 deste Edital, no horário de 8:00 às 12:00 horas e 15:00 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão;
10.4 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá o material objeto da presente licitação;
10.5 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATORIA em plena validade;
10.5.1 Poderão concorrer empresas sediadas em todo Território Nacional, legalmente constituídas e que satisfaçam às condições de habilitação preliminar constantes deste Edital, da Lei nº 8.666/93 (Capacidade Técnica, Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico Financeira) e Instrução Normativa n º 05, de 21/07/95;
10.5.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio no idioma português;
10.6 A regularidade quanto à habilitação jurídica, fiscal e qualificação econômico- financeira, será verificada através de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. Quanto à regularidade trabalhista, será necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.7 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada que comprove a regularidade cadastral, a licitante será inabilitada;

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços
10.8 A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis;
10.9 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame;
10.10 A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, e na legislação pertinente;
10.11 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital;
10.12 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
10.13 Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
10.14 Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
10.14.1 Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, o documento deve estar acompanhado da comprovação da eleição de seus administradores;
10.14.2 Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.15 Documentos relativos à Habilitação Econômica Financeira:
10.15.1. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial de empresa, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, fornecida nos últimos 30(trinta) dias, a contar da data da abertura do certame;
10.16 Documentos relativos à Qualificação Técnica:
10.16.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços
em características com o objeto da licitação, através de atestado(s) de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como, apresentação dos Certificados e Registros conforme os casos abaixo especificados:
a). As licitantes vencedoras de gêneros alimentícios de origem animal deverão apresentar Certificado de Regularidade expedido pelo CMV (Conselho de Medicina Veterinária) a que estiverem subordinadas (art. 37, do Decreto Lei n 64.704, de 17 de junho de 1969);
b ). As licitantes vencedoras de gêneros alimentícios deverão apresentar Certificado, Declaração ou Álvará Sanitário atualizados, emitidos pelo órgão competente. O documento deverá demonstrar que a empresas está apta para o seu funcionamento regular;
c). As licitantes vencedoras de itens industrializados deverão apresentar Declarações assumindo a responsabilidade de que, no ato da entrega dos alimentos, apresentarão as devidas Análises Laboratoriais;
d ). As licitantes vencedoras de gêneros alimentícios de origem vegetal deverão apresentar Certificado de Classificação ou Declaração de Desdobramento de Certificado, expedido pela EMDAGRO, baseado na Lei nº 9.972/2000 e regulamentada pelo Decreto n 6.268/2007, sendo que os produtos embalados deverão apresentar a classificação indicada no rótulo;
e). Os produtos de origem animal deverão apresentar o carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIE), conforme o caso, quando da entrega dos mesmos no seu destino.
10.17 Declaração Relativa ao Dispositivo Constitucional:
a) Declaração de que cumpre as exigências dispostas no art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
OBSERVAÇÕES:
a). Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b). Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
c). As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços
10.18 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
10.18.1 Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo;
10.18.2 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.18.3 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.19 Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou publicação em órgão da imprensa oficial;
10.20 A Documentação habilitatória exigida, deverá ser enviada através dos fax’s (0xx79) 3218-7837, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior encaminhamento do original, ou na forma descrita no item 10.19., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances;
10.21 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.22 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.22.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.22 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e de seus Anexos;
9.2 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por item;
9.3 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
9.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
9.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
9.5 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada, para a qual todos os licitantes serão convocados;
9.6 Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando a proposta dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar. Neste caso, e desde que a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema eletrônico procederá da seguinte forma:
a) classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no sub-item 9.6;
b) convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do sub-item 9.6, “a” para que, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
Comissão Permanente de Licitações de Compras e Serviços de preclusão, apresente uma última oferta, obrigatoriamente inferior ao da primeira colocada, para o desempate, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
c) não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do sub-item 9.6, “b”, ou não ocorrendo a regularização fiscal ou, ainda, não ocorrendo a contratação, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do sub-item 9.6, “a”, para o exercício do mesmo direito;
d) no caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no sub-item 9.6, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
9.7 Caso não ocorra a situação prevista no sub-item 9.6 e suas alíneas, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar;
9.8 O disposto no subitem 9.6. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.9 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Prefeitura Municipal de Aracaju e nem firam os direitos dos demais licitantes;
9.10 Não será permitido alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico;
9.11 O Pregoeiro anunciará a Licitante detentora da proposta ou do lance de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor preço;
9.12 Aceita a melhor proposta, a licitante deverá encaminhar a PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO, OU PROPOSTA REFORMULADA de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado com o pregoeiro e nos termos do item 6.6. deste edital, e os demais documentos de habilitação constantes no item 10 e subitens posteriores, no prazo definido pelo pregoeiro na própria sessão para o FAX (79) 3218-7837, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.2 deste edital;
9.13 Sendo aceitável a menor oferta de preço para o objeto licitado será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado.