Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagem, compreendendo emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como o serviço correlato de seguro de assistência em viagem internacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e de ferramenta on line de auto-agendamento (selfbooking), de acordo com as especificações deste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à 1

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documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, as empresas licitantes deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso.
3.1.2. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.2.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Confea;
3.2.3. empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no Art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2007, qualquer que seja sua forma de constituição,
3.2.4. empresas estrangeiras que não funcionem no País, e
3.2.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com o Confea, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal das empresas licitantes e a presunção de suas capacidades técnicas para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O uso da senha de acesso pelas empresas licitantes é de sua responsabilidade exclusiva, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. Caberá às empresas licitantes comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. Incumbirá, ainda, as empresas licitantes acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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Habilitação: 11.1. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro.
11.2. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 60 (sessenta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro.
11.3. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail setac@confea.org.br, ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848.
11.4. Os documentos originais ou cópias devidamente autenticadas, juntamente com a proposta de preços, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e

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oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA UNIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013 ENDEREÇO: SEPN 508, BLOCO A, ED. CONFEA Asa Norte / Brasília - DF. CEP: 70740-541
11.5. Para fins de habilitação Jurídica, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
11.5.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
11.5.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações, ou da última alteração consolidada;
11.5.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores, de todas as alterações, ou da última alteração consolidada;
11.5.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
11.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.6. Declaração, observada as penalidades cabíveis, de superveniência de fato impeditiva da habilitação (exigida apenas em caso positivo);
11.6. Quanto à Regularidade Fiscal:
11.6.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 5.450/05.
11.6.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.6.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.6.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.
81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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11.7. Para Qualificação Econômico-financeira:
11.7.1. Certidão Negativa de falência ou concordata e de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, ou com vigência expressa na certidão;
11.7.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
11.7.2. Comprovação de patrimônio líquido ou capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
11.7.2.1. Se as informações exigidas no subitem 11.7.2 não estiverem contempladas no SICAF a licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.7.3.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 11.7.3.1.1. Publicados em Diário Oficial; ou
11.7.3.1.2. Publicados em jornal de grande circulação; ou
11.7.3.1.3 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
11.7.4. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
11.7.3.1. por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
11.7.3.2. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.5. Sociedade criada no exercício em curso:
11.7.5.1. fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.7.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.7.7. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

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SG = __________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
11.7.8. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
11.7.8.1. Caso o memorial não seja apresentado, a unidade de licitação reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
11.7.9. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.8. Habilitação Técnica:
11.8.1. Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove já ter fornecido volume mínimo de 50% de bilhetes ora contratados e demonstre que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços de características semelhantes às do objeto deste projeto.
11.8.2. Declaração expedida pelas Companhias Aéreas (GOL, TAM, AVIANCA e AZUL, no mínimo), com datas não superior a 90 (noventa) dias da publicação do aviso desta licitação, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, na condição de Agência de Turismo.
11.8.3. Declaração da licitante de que o serviço ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Projeto e seus anexos;
11.8.4. Certificado de cadastro da empresa licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29/66, alterado pela Lei nº 7.262/84;
11.8.5. Comprovante em nome da licitante expedida pelas empresas SABRE e/ou AMADEUS, ou outra correlata/similar, de que está interligada pelos seus respectivos sistemas para a prestação dos serviços objeto deste Projeto;
11.8.6. Declaração de que possui terminal de computador com sistema de reserva ligado à, pelo menos, uma companhia aérea e que mantém relações comerciais com as companhias aéreas nacionais e está autorizada a efetuar reservas e emitir passagens e está com sua situação rigorosamente em dia (ANEXO II);
11.8.7. Declaração de que estará apta a iniciar a prestação dos serviços de fornecimento das passagens aéreas e serviços afins, conforme objeto do presente certame, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato (ANEXO III);
11.9. Disposições Gerais da Habilitação
11.9.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.9.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

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11.9.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
11.9.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.9.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.9.6. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
11.10. A documentação deverá:
11.10.1. estar em nome da empresa licitante. 11.10.2. estar em plena validade na data da Sessão.
11.10.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
11.10.4. Serão aceitas somente cópias legíveis.
11.10.5. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
11.10.6. À Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
11.10.7. Os documentos a serem protocolados deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem mencionada.
11.10.8. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do Art.43 da Lei Complementar 123/2006.
13.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.1.1. Apresentar 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove já ter fornecido volume mínimo de 50% de bilhetes ora contratados e demonstre que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços de características semelhantes às do objeto deste projeto.
13.1.2. Declaração expedida pelas Companhias Aéreas (GOL, TAM, AVIANCA, e AZUL, no mínimo), com data não superior a 90 (noventa) dias da publicação do aviso desta licitação, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encontra-se em situação regular perante as mesmas, na condição de Agência de Turismo.
13.1.3. Declaração da licitante de que o serviço ofertado atende integralmente a todos os requisitos especificados neste Projeto e seus anexos;
13.1.4. Certificado de cadastro da empresa licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29/66, alterado pela Lei nº 7.262/84; 13.1.5. Comprovante em nome da licitante expedida pelas empresas SABRE e/ou AMADEUS, ou outra correlata/similar, de que está interligada pelos seus respectivos sistemas para a prestação dos serviços objeto deste Projeto;
13.1.6. Declaração de que possui terminal de computador com sistema de reserva ligado à, pelo menos, uma companhia aérea e que mantém relações comerciais com as companhias aéreas nacionais e está autorizada a efetuar reservas e emitir passagens e está com sua situação rigorosamente em dia (ANEXO I);
13.1.7. Declaração de que estará apta a iniciar a prestação dos serviços de fornecimento das passagens aéreas e serviços afins, conforme objeto do presente certame, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato (ANEXO II);

Julgamento: 10.1. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance.
10.2. O prazo para envio do anexo será de no máximo 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja expressamente solicitado pela licitante por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou pelo chat, e a solicitação se dê dentro dos primeiros 30 (trinta) minutos e os motivos alegados sejam aceitos pelo Pregoeiro. Findo o prazo, a função de enviar anexo do fornecedor selecionado desaparecerá, após operacionalização pelo Pregoeiro da opção “encerrar convocação” e da opção de “recusar proposta”.

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10.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes ao quadro funcional, para orientar sua decisão.
10.4. Na análise da proposta de preço será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.5. Na Proposta de Preço final da Licitante o valor da taxa de agenciamento não poderá ser superior a R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos), sob pena de desclassificação.
10.6. Analisada a aceitabilidade dos percentuais obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
10.7. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço.
10.8. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação e da Proposta de Preço, que deverá conter as especificações detalhadas do objeto ofertado e atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
10.9. Se a proposta não for aceitável ou se a empresa licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus anexos.
10.9.1. Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.
10.10. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação e da Proposta de Preço, que deverá conter as especificações detalhadas do objeto ofertado e atualizada em conformidade com o lance eventualmente ofertado.
10.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, ficando o Pregoeiro autorizado, na falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do art. 26, caput do Decreto n.º 5.450/05, a adjudicar o objeto.