Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição de material de manutenção de bens imóveis e instalações para as Organizações Militares Apoiadas pelo Centro de Intendência da Marinha em Belém.
2.1 - Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as espe- cificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo “A” deste Edital, o licitante de- verá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1 – Da participação 5.1.1 - As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pe- queno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos art. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais, ficando desde já estabelecido que os itens cuja estimativa de contratação seja inferior a R$ 80.000,00 serão de participação exclusiva dessas classes de empresas. Deverão assinalar o quadro específico constan- te do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão de obra. 5.1.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Pla- nejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.1.3 - Está prevista a participação de Sociedades Cooperativas, desde que se enquadrem nos ter- mos do Art. 34 da Lei nº 11.488/2007, gozando as mesmas do mesmo tratamento favorecidos, di- ferenciados e simplificados dispensado às ME/EPP.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br. 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do lici- tante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar tran- sações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qual- quer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Siste- ma ou a este Centro, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decor- rentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos rela- tivos a:
-HABILITAÇÃO JURÍDICA;
-QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA; -REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E COM O FGTS; -DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; -DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO SUPERVENIENTE; (em caso materialização de algum fato superveniente impeditivo de habilitação). -DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; e -CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA (CNDT).
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão com- provadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances.
7.1 - Habilitação jurídica
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente, quando a atividade assim o exigir.
7.2 - Da Qualificação Econômico-Financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser os mesmos atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.
b) Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as de- monstrações de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1

SG =
Ativo Circulante
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo  

1 3/13


LC = Ativo Circulante Passivo Circulante > 1
c) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou comprovação de inexistência de anotação em Registro Público corres- pondente de ação de recuperação judicial.
d) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1(um) em qualquer dos ín- dices deverão comprovar o capital (patrimônio líquido) mínimo de pelo menos 10% do valor total do objeto a ser adquirido, por meio da apresentação do documento indicado na alínea a;
7.3 - Documentos para Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; e
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
e) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
f) Será procedida Consulta Prévia ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Qui- tados do Setor Público Federal), em observância a Lei nº 10.522/2002 e no Cadastro de Empresas Inidôneas do Portal do Governo Federal (CEIS).
7.3.1- As microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termo do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for de- clarado o vencedor do certame (momento imediatamente posterior à fase de habilitação), prorrogá- veis por igual período, quando requerido pelo licitante e a critério da Administração Pública (será recusado se houver urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente jus- tificado), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará de- cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº

Julgamento: 8.1 – Da abertura da sessão pública: 8.1.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas re- cebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.1.2 – Os licitantes declararão, conforme estabelecido no site COMPRASNET, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem ple- namente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.1.3 – Os licitantes enquadrados como ME/EPP deverão declarar, em campo próprio do sistema, tal condição, para que possa fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007.
8.1.4 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.1.5 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.1.6 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusi- vamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimen- to do seu lance e do valor consignado no registro.
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8.1.7 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente jus- tificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste edital.
8.2 – Da Proposta de Preço:
8.2.1 – O preço deverá ser proposto em moeda Nacional;
8.2.2 - O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as des- pesas que incidam sobre o Objeto, tais como: impostos, encargos sociais, transporte (frete), diári- as, energia, alimentação, matérias-primas, seguro etc., as quais ficarão a cargo do LICITANTE. 8.2.3 - Os licitantes terão suas propostas desclassificadas quando se enquadrarem nas situações descritas abaixo, recebendo a respectiva comunicação da sua desclassificação:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim entendido aque- les que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser registrado; ou
c) Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma à “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência.
8.2.4 - Os licitantes que tiveram suas propostas desclassificadas de acordo com o item 7.2.4 fica- rão impedidos de participar da sessão de lances, podendo, os que desejarem manifestar a intenção de recurso, após a divulgação do vencedor do certame.
8.3 – Dos Lances: 8.3.1 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.3.1.1 - Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema;
8.3.1.2- No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar
8.3.2 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.3.3 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.3.4 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.3.5 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo nego- ciar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.3.6 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável (inexequível) ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro exa- minará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e proceden- do à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licita- ção.
8.3.7 – De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 34 da Lei 11.488/2007, será as- segurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas / empre- sas de pequeno porte / sociedades cooperativas, nas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) supe- riores à proposta mais bem classificada.
8.3.7.1 – Ocorrendo o empate citado no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
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I - a microempresa /empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa mais bem classifi- cada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situa- ção em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa / empresa de pequeno porte / sociedade cooperativa, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enqua- drem na hipótese do item 7.3.7 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas sociedades cooperativas / mi- croempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 8.3.7.2 deste Edital, será observada a ordem de apresentação dos lances entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.3.7.3 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.3.7.4 - O disposto no item 7.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3.7.5 – A microempresa ou empresa de pequeno porte ou a sociedade cooperativa mais bem clas- sificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.3.8 - Por se tratar de Pregão para registro de preços, os lances devem ser dados em valores unitá- rios por item.
8.3.9 - O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência
8.3.10 - Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data e horário para ser dado prosseguimento à sessão pública.