Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de gases de refrigeração e de gases industriais, com os de cilindros de aplicação em comodato, de acordo com as normas técnicas e recomendações da ABNT e do Ministério da Saúde (ANVISA), em atendimento das necessidades do Hospital das Forças Armadas por um período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 6.1. Por convenção, será denominado:

a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado;
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; e
d) contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
6.2. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.3. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
6.3.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:
6.3.1.1. Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
6.3.1.2. Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON);
6.3.1.3. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
6.3.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
6.3.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e Art. 28 do Decreto 5.450/2002.
6.3.3. entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/02.
6.3.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.5. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.7. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
6.3.8. que integrem, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao HFA em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
6.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

6.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 6.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante sujeitando-as às sanções previstas na legislação e neste Edital.
6.6. Os itens a serem licitados neste certame não estão descritos nos Decretos n° 7.713, de 3 de abril de 2012 e Decreto n° 7.767, de 27 de junho de 2012, portanto não se aplica a Margem de Preferência.
6.7. Os atestados de capacidade técnica apresentados pelo licitante terão sua validade e veracidade confirmadas, por meio de diligências, junto ao órgão emissor e caso não sejam reconhecidos pelo emissor, serão rejeitados por não comprovarem a capacidade técnica, nos termos do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, resultando na desclassificação da proposta e convocação do próximo colocado na fase de lances, independentemente das demais providências previstas em lei.


Habilitação: 11.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.1. O registro no módulo Qualificação Técnica supre, apenas, a exigência do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo necessária a remessa da documentação comprobatória de atendimento as exigências dos incisos II a IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, conforme exigências estabelecidas no presente edital.
11.1.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 11.1.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.1.3.1. Os documentos solicitados poderão ser enviados preferencialmente pela funcionalidade do sistema oficial de compras do governo federal ou, em caso de indisponibilidade do sistema, via fac-símile n° (61) 3966-2407 ou via e-mail pregaohfa@gmail.com
11.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira e à Qualificação Técnica, nas condições seguintes:
11.2.1. Habilitação Jurídica:
11.2.1.1. documento de identificação do representante legal;
11.2.1.2. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.2.1.3. em se tratando de sociedades comerciais, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.2.1.5. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.1.6. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.2.1.7. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
11.2.1.8. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT);
11.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outro equivalente na forma da lei;
11.2.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de

declaração da Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
11.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 11.2.3.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
11.2.3.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.2.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.2.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
11.2.3.5. possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.2.3.5.1. pode, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 Da Lei nº 8.666/93, para fins de contratação.
Pregão Eletrônico SRP n° 13/2014-HFA – Gases Industriais e de Refrigeração.

11.2.4. Qualificação Técnica:
11.2.4.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar a Qualificação Técnica, por meio de:
11.2.4.1.1. registro ou inscrição na entidade profissional competente;
11.2.4.1.2. comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
11.2.4.1.3. comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
11.2.4.1.4. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
11.2.4.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
11.3. As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares: 11.3.1. Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
11.3.2. no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.3.3. a certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do art. 5º e incisos da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, SLTI MPOG.

11.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço, sendo que:
11.4.1. se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 11.4.2. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; e
11.4.3. se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta. 11.5. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo), via fac-símile número (61) 3966-2407 ou via e-mail pregaohfa@gmail.com, no prazo de 02 (duas) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do Pregão, para fins de adjudicação.
11.6.1. Os documentos devem ser enviados preferencialmente em arquivo único. Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar novas convocações ao pregoeiro, dentro do prazo estabelecido, via chat, para encaminhamento do anexo. A solicitação de novas convocações deverá ser feita via chat ou pelo e-mail pregaohfa@gmail.com
11.6.2. O sistema Comprasnet permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15Mb.
11.7. A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho.
11.8. Os documentos deverão, ainda, ser apresentados com todas as suas folhas numeradas, em forma seqüencial crescente, iniciando-se em 001, referindo-se as letras e números dos Itens desta parte do edital (HABILITAÇÃO).

11.9. A apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas se dará para a habilitação da licitante, formalizando uma das condições necessárias para a adjudicação do item ou lote, considerando a especificidade do pregão eletrônico.
11.10. Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.
11.11. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.14. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação, nos termos do inciso III, do art. 43, da IN SLTI MPOG nº 02, de 11 Out 10.
11.15. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ.

11.15.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.15.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.15.3. A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital.
11.16. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
11.17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
11.18. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados tempestivamente. A falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
11.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se à Ata no sistema eletrônico.
13.1. Além dos requisitos previstos nos Art. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, também são condições necessárias os seguintes tópicos:
13.1.1. Estar habilitado no SICAF, conforme Decretos nº 3.722/01 e 4.485/02, e Instrução Normativa nº 2/10, ou atender a todas as condições exigidas para habilitação no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
13.1.2. Parte da habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no SICAF que deverá ter sua habilitação parcial e obrigatória válida, bem como os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), após a análise e julgamento da proposta de preços.

13.1.3. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
13.1.4. Ao licitante regularmente cadastrado no SICAF, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
13.1.5. O HFA poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
13.1.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
13.1.7. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
13.1.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. Observa-se que as sanções previstas no edital não prejudicará outras penalidades legais que se fizerem cabíveis. 13.1.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 13.1.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal será exigida para efeito de contratação e adjudicação.
13.1.11. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
13.1.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 13.1.13. A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho.
13.1.14. Os documentos deverão, ainda, ser apresentados com todas as suas folhas numeradas, em forma seqüencial crescente, iniciando-se em 001, referindo-se as letras e números dos Itens desta parte do edital (HABILITAÇÃO).

13.1.15. A apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas se dará para efeito de adjudicação, considerando a especificidade do pregão eletrônico.
13.1.16. Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.
13.1.17. Quando requisitado pela Administração a empresa deverá fornecer esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas referentes ao objeto licitado.

Julgamento: 9.1. Se a proposta ou o lance menor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.1.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor antes de decidir pela sua desclassificação em razão de lance inaceitável.
9.2. A fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao material oferecido, os licitantes deverão estar em condições de disponibilizar a qualquer tempo, quando da análise das propostas, quaisquer informações complementares sobre seus equipamentos, tais como catálogos e/ou manuais, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos no fac-símile (61) 3966-2407. Se necessário, serão solicitadas ao licitante vencedor amostras, catálogos e/ou manuais dos itens, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis.
9.3. As solicitações dessas informações complementares, catálogos e/ou manuais, ou amostras serão notificadas aos licitantes vencedores, pelo Pregoeiro, via chat. Caberá aos licitantes permanecerem logados durante a sessão pública para o acompanhamento das mensagens emitidas pelo pregoeiro.
9.4. Estes catálogos, manuais ou amostras serão analisados pela equipe técnica do HFA, sob o amparo do inciso VI do Artigo 38 da Lei n.º 8.666/93. Fruto desta análise poderá ser emitido um Parecer Técnico correspondente que subsidiará os trabalhos do Pregoeiro quanto à compatibilidade dos itens apresentados com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital. Para confecção deste parecer será observado o atendimento às especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital e anexos, sob o amparo do Inciso X, do Artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002.
9.5. Estando a proposta da ME, EPP ou Cooperativa inferior a do licitante primeiro colocado, atendida as exigências habilitatórias previstas no item 10, abaixo, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

9.6. O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis. 9.7. Não sendo adjudicado o objeto à ME, EPP ou Cooperativa melhor classificada, na forma do subitem 9.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.8. A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
9.8.1. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.8.1.1. Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
9.9. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.9.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.9.2. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fim de habilitação e classificação.
9.10. É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.10.1. A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.11. A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.