Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência consiste na contratação de empresa especializada para prestação de suporte administrativo (Psicólogo e Assistente Social) para atuar na Sede e nos Núcleos de Mossoró, Caicó, Parnamirim, Ceará Mirim, bem como nos Núcleos Especializados de Assistência aos Presos e seus Familiares de Natal, Mossoró e Caicó, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de Natal e Mossoró e Núcleo Especializado da Infância e Juventude de Natal, em atividades específicas, em regime de horas definidos pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria, e salário fixado pela Administração baseado na média ofertado pelo Mercado, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado, conforme diretrizes estabelecidas neste termo de referência.

Condições de participação: 2.1 – A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI), Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3 – A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 – Somente poderão participar desta licitação as empresas que apresentem em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
2.5 – Não poderão participar da presente licitação empresas cuja falência ou concordata tenha sido decretada, que estejam em concurso de credores, em dissolução ou em processo de liquidação ou que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.6 – Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, bem como a sub-contratação do objeto deste Edital, ficando sob a inteira responsabilidade do licitante contratado o cumprimento de todas as condições contratuais, atendendo aos requisitos técnicos e legais para esta finalidade.
2.7 – Não poderão participar deste Pregão empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.8 – Não poderão participar deste Pregão sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 2.9 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.10 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação em vigor.
2.11 – As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.

Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;

No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Parágrafo Único: É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ou pelo registro cadastral no SICAF, que será verificada "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 20.103/07.
5.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica com as funções e quantidade de 50% conforme objeto da licitação, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado; (§ $º do art. 30 da lei 8.666/93, em sua atual redação)
b. Prova de registro da proponente no CRA - Conselho Regional de Administração constando o nome do responsável técnico de nível superior.
c. Atestado ou declaração técnica do profissional pessoa física, compatível com objeto desta licitação conforme normativa CFA 304/05.
d. Declaração que possui escritório na Cidade do Natal, no prazo de 01 (um) ano conforme alvará de funcionamento contado a partir da assinatura do contrato, para execução dos serviços contratados, conforme o estabelecido no termo de referência constante no anexo I deste Edital;
e. Registro de Inscrição na entidade profissional competente da sede da licitante, em observância ao Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93;
f. Indicação das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como relação nominal da equipe técnica responsável com a indicação da qualificação de cada um de seus membros, conforme definido no Art. 30, Inciso II, da Lei 8666/1993.
g.
Declaração fornecida por médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho constando que a empresa vem cumprindo as normas relativas à Saúde e Segurança do Trabalho de seus funcionários.
5.1.4. REGULARIDADE FISCAL:
a. Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b. Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c. Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e. Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte; e
II – Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as empresas inscritas no Rio Grande do Norte.
f. Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
g. Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
Parágrafo Primeiro: É facultado à licitante deixar de apresentar o documento de que trata a alínea “a”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido por esta Secretaria, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo Segundo: As certidões mencionadas nas alíneas “a” a “g” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
Parágrafo Terceiro: É facultado à licitante cadastrada no SICAF, deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” a “d”, que será verificada "on line", conforme dispõe o artigo 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º20.103/07.
5.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
b. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
5.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n°. 123/2006)
5.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n°. 123/2006).
5.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
5.3. Disposições gerais da habilitação:
5.3.1 Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;

5.3.2 Declaração que possui sede ou filial na cidade de Natal ou que instalará escritório na referida cidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato para regular atendimento das solicitações da contratante;

Julgamento: 13.1. O julgamento e a adjudicação do objeto deverão ser realizados através do critério de menor preço global (anual), do lote único.