Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de proteção individual –
EPI’s, para a continuidade ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 2 0 2 / 9 1.1.1. Conforme constam dos itens 3.2 e 3.3 do Termo de Referência, em caso de
0 º n discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e
o c i n ô as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Termo de Referência.
r t e l E o ã g e r P o d l a t i d
1
E Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados
- 3 ao enfrentamento da pandemia da covid-19. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1047.htm
a n i g á P

1.1.2. A licitação será realizada por itens, sendo o critério de julgamento adotado o de menor preço, em observância das exigências contidas neste Edital.
1.1.3. Não serão aceitas propostas cujos valores finais sejam superiores aos valores de referência.

Condições de participação: 4.1.
A participação no ITEM I - (Máscara descartável), dar-se-á de forma geral, ou seja,
aberta para todas as licitantes cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG
1 2 0 2 /
nº 3, de 2018.
9 0
º n
o 2 c i 4.2. Para os demais itens, a participação SERÁ EXCLUSIVA a microempresas e
n ô r t e
empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta
l E
o ã g
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
e r P
o d
l a t i d
2
E Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
5 empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do Decreto 8.538/2015.
a n i g á P

Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.2. A participação nesta licitação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123/2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos,
na forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.3.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
4.3.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na
forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta
1 2 0 2 licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado
/ 9 0 º
entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-
n o c i n
Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos
ô r t e l E constitutivos. o ã g e r P o d l a t i d E - 6 a n i g á P

4.3.9. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU;
4.3.10. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no
SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos
para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de
1 envio dessa documentação. 3
2 0 2 / 9 0 º n o c i n ô r t e l E o ã g e 3 r P Com as novas regras introduzidas pelo decreto 10.024/19, toda documentação exigida no edital deverá ser anexada no comprasnet no
o d momento da inclusão da proposta no referido sistema;
l a t i d E - 8 a n i g á P

5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste
Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta dos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
1 2 9.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
0 2 / 9 0 fornecimento similares, dentre outros.
º n o c i n ô 9.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação,
r t e l E sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa (Acórdão nº 534/2020, da Primeira
o ã g e r Câmara do TCU).
P o d l a t i d E - 9 1 a n i g á P

9.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.8.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.8.2. É DEVER DO LICITANTE ATUALIZAR PREVIAMENTE AS COMPROVAÇÕES CONSTANTES DO SICAF PARA QUE ESTEJAM VIGENTES NA DATA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, OU ENCAMINHAR, EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA;
9.8.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.9.
Caso haja a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, imprescindíveis à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 3 (três) horas, sob pena de inabilitação.
9.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
1 2 0 relação à integridade e autenticidade do documento digital.
2 / 9 0 º n o 9.11. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes,
c i n ô r salvo aqueles legalmente permitidos.
t e l E o ã g e 9.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
r P o d se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
l a t i d E - 0 2 a n i g á P

aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.13.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.14. Ressalvado o disposto no item 5.3 do edital, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
9.15. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.15.1.
Documento de identidade (RG) e cartão de inscrição no CPF/MF, ou CNH do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, instrumento de mandato com a outorga de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame;
9.15.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.15.3.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.15.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.15.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1 9.15.6. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão
2 0 2 / 9 expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme
0 º n o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
o c i n ô segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração –
r t e l E DREI; o ã g e r P o 9.15.7. No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País:
d l a t i d decreto de autorização;
E - 1 2 a n i g á P

9.15.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações
ou da consolidação respectiva.
9.16. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.16.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.16.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.16.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.16.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.16.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.16.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do
licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.16.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra
equivalente, na forma da lei.
1 2 0 2 / 9 9.17. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
0
º n
o c i n
9.17.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do
ô r t e l E licitante.
o ã g e r P
9.17.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,
o d
l a t i d já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira
E
-
da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios,
2 2
a n i g á P

podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.17.1.1. NO CASO DE FORNECIMENTO DE BENS PARA PRONTA ENTREGA, NÃO SERÁ EXIGIDO DA LICITANTE QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, A APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. (ART. 3º DO DECRETO Nº 8.538, DE 2015);
9.17.1.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente,
admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.17.1.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou
contrato/estatuto social (Acórdão TCU nº 484/2007 – Plenário);
9.17.1.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser
acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.17.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.17.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF no nível de qualificação
1
econômico-financeira, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em
2 0 2 / 9 qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
0
º n
(LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do
o c i n ô
valor estimado da contratação ou do item pertinente, sob pena de inabilitação.
r t e l E
o ã g
9.18. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
e r P
o d
l a t i d 9.18.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características,
E
-
quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item
3 2
a n i g á P

pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme disposto no item 4 do Termo de Referência (Anexo I).
9.18.2.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017.
9.19.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.20. Em relação as licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme o disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
9.21.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal dos licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.22. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.23. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase
1 2 0 de habilitação. 2 / 9 0 º n o c 9.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como
i n ô r t microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
e l E o restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2
ã g e r P (dois) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá
o d l a ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo
t i d E - licitante, mediante apresentação de justificativa.
4 2 a n i g á P

9.25. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.28. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do caput do art. 7º  e no § 3º do art. 195 da Constituição.
9.29. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.30. Caso todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro encaminhará os autos à autoridade competente para que esta analise a viabilidade de aprovação da dispensa de cumprimento de requisito de habilitação de que trata o art. 4º-F da Lei nº 13.979, de 2020, ou então conceder aos licitantes prazo de quatro dias úteis para envio de nova documentação de habilitação, nos termos do art. 48, §3º da Lei nº 8.666. de 1993.
9.30.1. Caso a autoridade opte por dispensar parte dos requisitos habilitatórios, deverá o pregoeiro tornar público os documentos que tiveram sua apresentação dispensada, passando a verificar novamente a habilitação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação.
9.30.2. Caso a autoridade opte por conceder o prazo adicional para apresentação de
1 2 0 documentação de habilitação, esta será entregue ao pregoeiro como documentação
2 / 9 0 complementar, em sessão virtual por ele marcada pelo menos quatro dias úteis
º n o c contados da comunicação da concessão do prazo adicional de que trata este item;
i n ô r t e l E 9.30.3. O pregoeiro convocará os licitantes, na ordem de classificação, para
o ã g e r apresentação dos documentos de habilitação retificados, no prazo de até uma hora,
P o d l a para nova análise, nos termos deste Edital.
t i d E - 5 2 a n i g á P

9.31. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.32.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 13.1. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de Menor Preço, conforme as condições previstas neste instrumento.
13.2. A proposta apresentada não poderá possuir validade inferior a 30 (trinta) dias e não
1 2 poderá ultrapassar o valor de referência.
0 2 / 9 0 º n o c i n ô r t e l E o ã g e r P o d l a t i d E - 6 4 a n i g á P