Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa de pessoa jurídica espe- cializada na prestação de serviços de organização de eventos, serviços correlacionados e suporte, para realização da PRIMEIRA CORRIDA DA ODONTOLOGIA MINEIRA – CRO RUN, que será rea- lizada no mês da Odontologia, no dia 12/10/2022, compreendendo o planejamento operacional, or- ganização, execução, acompanhamento e fornecimento de bens, infraestrutura e apoio logístico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos;
1.2. A licitação será realizada por preço global, conforme descrição detalhada constante no Anexo I- Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os serviços que o compõem;
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto;
1.4. Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no site www.comprasnet.gov.br, e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as úl- timas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018 e, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Or- çamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
4.1.2. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos ter- mos do art. 48 da Lei Complementar nº 123/206 e regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015;
4.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreende- dor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legis- lação vigente;

b) Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
c) Não será permitida a participação na licitação de empresas que não tenham objeto social perti- nente e compatível com o objeto licitado;
d) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extra- judicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
e) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou empregado em exercício no CRO-MG e no sistema CFO/CRO’s, ou ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e empregados do CRO-MG, bem como empregados a serem utilizados na prestação dos serviços que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou empregados do CRO/MG;
f) No caso da participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as normas previstas no art. 33 da Lei nº 8.666/93.
g) O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de san- ções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
h) Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
i) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
j) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
k) Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
l) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
m) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, es- tando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
c) Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada es- teja em conformidade com as exigências editalícias;
d) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

f) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
g) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou for- çado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
h) Que os serviços são prestados por entidades que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que aten- dam ss regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
i) Que cumpre os requisitos do Decreto nº 7174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência;
i.1) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto no Decreto nº 7174, de 2010.
4.4. Nos termos do art. 5º do Decreto, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela de- manda ou contratação; ou
b) De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante;
b.1) Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às san- ções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 
3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados dire- tamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenci- ais de acesso, ainda que por terceiros;
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imedia- tamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tor- nem desatualizados;
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pro- posta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controla- doria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consul- tas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.2.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.2.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 9.2.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos so- cietários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
9.2.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.2.3.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

9.2.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 9.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularida- de fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018;
9.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada; 9.3.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a enca- minhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 9.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
9.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o lici- tante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centrali- zação do recolhimento dessas contribuições.
9.8.
Ressalvado os dispensados, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.9.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à veri- ficação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.9.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limita- da - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente re- gistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento compro- batório de seus administradores;
9.9.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.9.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da as- sembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Re- gistro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.9.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.9.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva da consolidação.
9.10. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.10.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
9.10.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.10.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.10.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, re- lativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicí- lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro- vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.11. Qualificação Econômico-Financeira:
9.11.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 9.11.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da lici- tante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço pa- trimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.11.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato soci- al/estatuto social;
9.11.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 9.11.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada medi- ante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante

9.11.4.
Todas as fórmulas descritas no subitem 10.10.2.5 deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, assinado pelo contador da empresa. As fórmulas deverão ser enviadas dentro do balanço patrimonial ou em documento separado desde que assinado pelo contador da empresa
9.12. Qualificação Técnica:
9.12.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os grupos, deverão compro- var, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.12.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços, mediante a apresenta- ção de, no mínimo 01 (um), atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação;
9.12.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) conter, no mínimo, as se- guintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante; descrição clara dos serviços prestados e que de fato atendeu os respecti- vos clientes em características, quantidades e prazos.
9.12.1.3. Certificado válido de cadastramento no Ministério do Turismo (CADASTUR), de que trata o art. 22 da Lei 11.771/2008, que está autorizado a prestar serviço de organização de eventos.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefí- cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
(b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 9.14. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somen- te mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o en- vio da documentação por meio do e-mail - licitacao@cromg.org.br;
9.15.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integrida- de do documento digital;
9.16.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles le- galmente permitidos;
9.16.1.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da ma- triz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

9.16.1.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza- ção do recolhimento dessas contribuições.
9.17.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.17.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente poste- rior à fase de habilitação.
9.18.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
9.19.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convo- cação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se- guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma res- trição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização; 9.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma; 9.21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edi- tal;
9.22.
Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;
9.23.
Cabe salientar que a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Mi- croempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 49 prevê que:
A r t . 49.
Não se aplica o disposto nos a r t s .
47 e 48 desta Lei Complementar quando:
(
. . . )
III - o tratamento diferenciado e sim- p l i f i cado
para as microempresas e em- p r esas
de pequeno porte não for vanta-

j oso
para a administração pública ou re- p r esentar
prejuízo ao conjunto ou com- p l exo
do objeto a ser contratado. (grifo nosso).
9.24.
Tendo por base a legislação apresentada no item anterior, não será aplicado, a esta licitação, tratamento favorecido e diferenciado às entidades preferenciais, no que tange a Licitação Exclusiva, Cota Reservada ou Subcontratação Compulsória. Contudo, permanecerão os critérios de desempate dispostos neste edital;
9.25.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será de- clarado vencedor.