Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a aquisição de material de consumo (Coletes de Identificação), para uso nas Eleições 2016, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de acordo com as condições, especificações e quantidades contidas no anexo I do Termo de Referência n.º 002/2016- SEALM/COMAP/TRE-AM.
1.2.
Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Destina-se o presente certame à participação exclusiva de microempresas (ME’s) ou empresas de pequeno porte (EPP’s) que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.

2.2.
Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
2.2.1. tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2.2.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
2.2.3. estejam impedidas de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002; 2.2.4. estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
2.2.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital. Para formalização do Contrato a empresa deverá estar regularmente estabelecida e devidamente autorizada a atuar no ramo do objeto deste Edital, condição que será verificada mediante consulta ao registro das atividades econômicas constantes em seu Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
10.2
A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
10.3.
Na hipótese de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar, os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional - SRF e PGFN;
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.

10.3.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
10.4. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo eletrônico, sob pena de inabilitação:
a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n.° 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99;
b) declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n.º 156/2012.
10.5. A partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para o envio de documentos de habilitação complementares, fiscais ou não-fiscais (item 10.3 e 10.4), o prazo máximo para encaminhamento será de 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
10.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7. Em conformidade com a Lei Complementar n.° 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
10.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 10.3.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
10.8. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
10.9. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10.9.1
Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.


Julgamento: 7.1.
Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global.