Objeto: 1.1 Contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de locação de equipamentos de vigilância eletrônica, com serviço de instalação e manutenção, nos Edifícios de uso da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos e Agência da Receita Federal do Brasil em Suzano.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.b r .
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União

(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. www.cnj www.cnj.jus.br/ www.cnj.jus.br/improbidade www.cnj.jus.br/improbidade_adm/co nsultar_requerido.php www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
9.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas ou outro prazo que vier a ser estipulado no chat, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do anexo a ser convocado no sítio www.comprasnet.gov.br, ou na sua impossibilidade, devidamente justificado pela licitante e aceito pelo pregoeiro, pelo fax número (11) 2425-7224 ou e-mail drfgua.eqlic@receita.fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente (original ou cópia autenticada) por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
9.3 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
9.3.1 Habilitação Jurídica.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.3.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista.
9.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
9.3.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
9.3.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
9.3.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (CNDT);
9.3.2.7 Inexistência de inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), conforme Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 149/2013 (Consulta será realizada pela própria DRF/Guarulhos por meio do sistema SIAFI);
9.3.2.8 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.3.3 Qualificação Econômico-Financeira.
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
d) a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência da contratação por meio de Balanço Patrimonial e

demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços ou balancetes provisórios.
§ Único - No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.
9.3.4 Qualificação Técnica.
9.3.4.1 Atestado de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, onde fique comprovado que já prestou serviço de igual natureza em quantidade igual ou superior a 50% do objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, nos termos do Acórdão TCU nº 2939/2010 – Plenário. Entende-se que a exigência da comprovação no percentual estabelecido está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação (visto se tratar de serviços de aluguel de equipamentos de vigilância, fundamentais para a manutenção, guarda e zelo pelo patrimônio público) e, portanto, não deve participar da licitação.
9.3.4.1.1 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida neste subitem. Os atestados serão verificados quantitativa e qualitativamente. Como aspecto qualitativo se adotará a quantidade de câmeras e a similaridade da rede. Como aspecto quantitativo, se adotará 50% do valor referencial para esta contratação.
9.3.4.2 Declaração da licitante indicando os Responsáveis Técnicos (engenheiro(s) ou outros profissionais com atribuições equivalentes, devidamente reconhecidos pelo CREA de acordo com a necessidade do Termo de Referência constantes do ANEXO VIII deste Edital) pelos serviços objeto da presente licitação. 9.3.4.2.1 A indicação dos referidos profissionais deverá, necessariamente, recair sobre Responsável Legal constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, ou pessoa com poderes para tal.
9.3.4.3 Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico(CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços com características semelhantes às do objeto da licitação.
9.3.4.4 Declaração de que a licitante disponibilizará ferramentas e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital (Anexo VIII);
9.3.4.5 Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe

técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação (Anexo VIII);
9.3.4.6 Declaração de que teve acesso a todas as peças que compõem o Ter- mo de Referência e conhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido (Anexo VIII);
9.4 Da Vistoria.
9.4.1 A vistoria aos locais onde serão prestados os serviços é obrigatória e prévia à abertura da sessão pública.
9.4.2 As licitantes deverão comprovar, mediante Atestado de Vistoria (Anexo VII do Edital) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pelo administrador local.
9.4.2.1 Essa vistoria deverá ser realizada por todas as empresas participantes do certame, por meio do Responsável Técnico(indicado conforme item 9.3.4.2 deste Edital), expressamente autorizado pela empresa interessada(autorização que deverá constar na declaração a que se refere o Anexo VIII deste Edital, que será comprovada no momento da habilitação), munido de documento de identificação, até o dia útil anterior à data da abertura da licitação.
9.4.2.2 Os licitantes deverão agendar a vistoria das instalações pelos telefones (11) 2425-7224 ou (11) 2425-7288, nos horários de 09:00hs às 11:00hs e de 14:00hs às 16:00hs, até a data limite.
9.4.2.3 Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a pregoante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
Os endereços e contatos para a realização de vistoria são os informados a seguir:
9.5 Para a habilitação, além daquelas declarações que serão consultadas pelo próprio pregoeiro e sua equipe de apoio (itens 4.1 e 4.2) e aquelas referentes aos itens 9.3.4.2 a 9.3.4.6 supra, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar ainda os documentos a seguir relacionados em, no máximo, 2 horas da solicitação pelo pregoeiro no sítio comprasnet, e os originais em até 2 (dois) dias úteis da data da solicitação pelo pregoeiro, após a licitante ser declarada vencedora do certame:
a) Declaração, sob as penas da Lei, de que todos os serviços ofertados estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Anexo VIII).
b) Planilha de Custos e Formação de Preços (MEMORIAL DE CÁLCULO) e proposta de preço escrita e detalhada conforme modelo contido no Anexo VI adiante.
c) O fornecedor deverá comprovar atendimento aos termos do item 9.3.4 deste edital (Habilitação Técnica) e do art. 51-B da Instrução Normativa 02/2008 SLTI / MPOG: “Os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu



  

corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.”
§ Único - os serviços técnicos especializados abrangidos pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (Confea/Crea) deverão ser realizados sob a orientação dos profissionais nela discriminados e sob responsabilidade da locadora contratada.
9.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo pregoeiro, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 8.1 Para manter a padronização das propostas, as licitantes devem utilizar o modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços (MEMORIAL DE CÁLCULO), conforme anexo único do Termo de Referência (Anexo I deste Edital). 8.1.1 Somente os campos com fundo amarelo deverão ser preenchidos, os demais cálculos são realizados automaticamente pelas planilhas de custos e formação de preços.
8.2 Somente serão aceitos serviços fornecidos nos termos do art. 31 da Lei 8078/1990- Código de Defesa do Consumidor.

8.3 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para o item, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.4 Na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar "Kit" de Planilhas de Custos e Formação de Preços (Memorial de cálculo) e proposta de preços (modelo anexo VI do Edital), com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, nela inserindo a identificação, endereço e telefone da licitante, em até duas horas, contados do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
8.5 O Pregoeiro efetuará a análise da aceitabilidade da proposta, verificando se os preços cotados estão adequados às especificações contidas no Edital.
8.6 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do artigo 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
8.7 Será considerada inexequível a Proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os Preços de Mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quanto se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.8 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.9 Após o aceite da proposta, a licitante deverá enviar para a DRF/GUA (Av. Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1.253, Vila Leonor – Guarulhos/ SP – CEP 07040- 030), no prazo de 2 (dois) dias úteis, as vias originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços (Memorial de cálculo com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição) e via original da Proposta de Preços, conforme modelo constante em anexo a este Edital), escrita em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances.
8.10 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br www.portaldatransparencia.gov.br ), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complement ar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, e m caso de início de atividade no exercício considerado.

8.10.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123 , de 2006.
8.10.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Co mplementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.11 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação.
8.12 Não se considerará qualquer oferta de vantagem, não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados a fundo perdido.
8.13 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.13.1 As empresas poderão renunciar total ou parcialmente de parcela relativa a materiais de sua propriedade, devendo informar em sua proposta que está utilizando a prerrogativa prevista no parágrafo 3º do artigo 44, da Lei nº 8.666/93.
8.14 O pregoeiro poderá, se quiser, suspender a sessão pública para análise da Proposta.
8.15 Caso a Proposta não seja aceitável, ou seja desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.16 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.17 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.