Objeto: Tem-se por objeto a Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de brindes personalizados para as campanhas a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, com entrega de forma parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – Anexo II, deste Edital.
1.2) VALOR GLOBAL ESTIMADO
O valor global estimado para a presente licitação é de R$21.315,00 (vinte e um mil, trezentos e quinze reais);
1.3) EXIGÊNCIAS, DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NORMAS DE ENTREGA
As exigências, documentação técnica, especificações técnicas e normas de entrega são as constantes no Termo de Referência – Anexo II deste Edital.
1.4) PREVALÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA
A descrição detalhada do(s) item(ns) (Termo de Referência - Anexo II) deve ser analisada cuidadosamente pelas Licitantes interessadas em participar desta Licitação, pois que, em caso de divergência com a especificação divulgada pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da compra. 1.5) DOTAÇÃO
A despesa decorrente desta licitação ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
01.08.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Condições de participação: 4.1) SÃO CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DESTA LICITAÇÃO:
4.1.1) Poderão participar deste Pregão interessados que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.2) Ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e Equiparadas, assim consideradas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreendedor individual devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 ou Sociedade Cooperativa, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007.
4.2) NÃO PODERÁ PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
4.2.1) Empresa entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja servidor do órgão ou entidade Contratante ou responsável pela licitação.
4.2.2) Empresa consorciada ou agrupada 1 .
4.2.3) Empresa que não for estabelecida no território nacional.
4.2.4) A pessoa jurídica ou física que esteja:
4.2.4.1) Suspensa ou impedida de licitar/contratar com o Município de Ituiutaba;
4.2.4.2) Declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública.
4.3) A verificação das restrições indicadas na cláusula 4.2.4 será feita pelo pregoeiro no SICAF, sistemas integrados de registro CEIS/CNEP e/ou consulta consolidada de certidões APF do TCU.
4.4) Em caso de sanção cautelar dever-se-á observar a abrangência dada na própria decisão judicial.

Credenciamento: 3.1) O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2) O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3) O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4) A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5) É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1) A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a inabilitação da participante.

Habilitação: 9.1) Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, nos termos do item 4.2 do edital.
9.2) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.2) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.3) Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.4) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3) É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4) O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.5) Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, podendo ser estendido pelo pregoeiro caso entenda necessário, sob pena de inabilitação.
9.6) Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7) Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7.1) Caso o Sócio Administrador não seja responsável pela assinatura do contrato a ser firmado entre o Município e a licitante, caberá, EXCLUSIVAMENTE à licitante o envio juntamente com a Proposta Comercial de Procuração que defina os poderes específicos ao Outorgado em representá-lo perante o órgão público municipal.

9.7.2) Havendo renúncia da Procuração, substituição do Outorgado ou revogação da Procuração antes da assinatura do termo contratual, a licitante deverá encaminhar petição com nova procuração à Diretoria de Suprimentos no endereço: Avenida 17, nº 1084, Centro, CEP 38.300-132.
9.8) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8.1) As licitantes que tenham interesse em participar do presente Processo Licitatório pela Matriz, e pretendam faturar por intermédio de outras Filiais, deverão comprovar também que estas atendem a todas as exigências habilitatórias, pois o faturamento somente poderá ser feito pela Matriz ou Filial que apresentou os documentos para fins de Habilitação.
9.9) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10) Os documentos de habilitação referir-se-ão à circunscrição do local de domicílio da sede da proponente, exceto a Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas, CRF (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS) e Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
9.11) O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.11.1) Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter o documento correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencido no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo especificado pelo Pregoeiro, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, conforme solicitado pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
9.12 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.12.1) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
9.12.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, atualizado de acordo com o Código Civil, devidamente registrado, que comprove que a Licitante possui objeto social compatível com a presente licitação.
9.12.2.1) Por objeto compatível entende-se a descrição de objeto social que manifestamente não impossibilite o atendimento ao objeto do Edital.
9.12.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhado de prova da Diretoria em exercício. 9.12.4) As Licitantes deverão, obrigatoriamente, comprovar a condição de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, que deverão ser encaminhados ao Pregoeiro juntamente com o restante da documentação:
9.12.4.1) Certidão expedida pela Junta Comercial ou, conforme o caso, a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, de seu domicílio.
9.12.4.2) Prova de enquadramento na opção pelo SIMPLES NACIONAL, mediante apresentação de documento expedido pelo órgão competente, atualmente expedido através de sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as empresas que desejarem se beneficiar das vantagens previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
9.12.4.3) Em caso de contratação de ME ou EPP cuja natureza do serviço vede o recolhimento na forma do SIMPLES NACIONAL nos termos do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, a mesma deverá, nos moldes e prazos estabelecidos na Receita Federal, promover seu desenquadramento do Simples Nacional, na forma do art. 30, § 1º, inc. II, da mesma Lei.
9.13 - DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA
9.13.1) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica.
9.13.1.1) Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.
9.14 - DA REGULARIDADE FISCAL
9.14.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.14.2) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
9.14.3) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
9.14.4) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
9.15- DA REGULARIDADE TRABALHISTA
9.15.1) Prova de Regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas.

9.16) Os documentos exigidos no Capítulo IX, subitens 9.14.1; 9.14.2; 9.14.3; 9.14.4 e 9.15.1, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição anteriores há mais de 90 (noventa) dias, contados da abertura da presente licitação.
9.17) Os documentos relativos a este capítulo deverão, preferencialmente, ser apresentados numerados na mesma ordem indicada, precedidos de relação que os identifique claramente.
9.18) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.19) A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, não impede, que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.20) Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.21) A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.22) Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma, com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
9.23) Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.24) Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.