Objeto: 2.1 - O presente instrumento tem como origem a Chamada Pública nº 02/2022, instaurada pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, objetivando à contratação mencionada acima, tendo como valor definido na FPO – Ficha de Programação Orçamentária, o valor limite de até de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser contratado por mês, através de regulação da SMS – Sec. Municipal de Saúde de Piripiri, para todas as unidades credenciadas, tudo em conformidade com as quantidades e especificações e constantes no termo de referência (Anexo I) do edital.

Condições de participação: 3.1. Os interessados, em participar da presente Chamada Pública, devem estar com o Estabelecimento localizado na área de abrangência do Município de Piripiri, Estado do Piauí e estar com o Cadastro de Estabelecimento Nacional de Saúde (SCNES) atualizado.
3.2. Poderão participar desta Chamada Pública os interessados do ramo de atividade do objeto deste Processo Licitatório que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.

3.3. A participação no Processo Licitatório importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
3.4.1. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.

Credenciamento: Deverão ser apresentados no ato do credenciamento, apartado dos envelopes:
5.1. O interessado deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
5.2. Se o interessado se fizer representar pelo seu proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá este apresentar documento que comprove tal condição. Sendo este documento Contrato Social ou Estatuto, deve ser acompanhado de Ata ou documento de delegação de poderes.
5.3. Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente habilitado através de procuração, ou termo de credenciamento, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II, acompanhado de Contrato Social ou Estatuto juntamente com a Ata ou documento de delegação de poderes.
5.4. No ato de credenciamento, o representante do interessado licitante deverá se identificar mediante a apresentação, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, de sua Cédula de Identidade ou documento equivalente, para conferência dos dados com aqueles informados no documento de credenciamento.
5.5. Em sendo a empresa participante Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá comprovar sua condição, mediante apresentação de Certidão Simplificada de Enquadramento pela Junta Comercial competente para que se cumpra o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, sob pena de decair o direito, devendo ser apresentada fora dos envelopes, no ato da entrega dos envelopes. Será considerada válida a certidão que tenha sido emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.
5.6. Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e aceitação das condições do presente Edital, sem restrições de qualquer natureza, conforme modelo constante no Anexo III.
5.7. Declaração do proponente de que não pesa contra si, Declaração de Idoneidade em função do disposto no art. 97 da Lei Federal 8.666/93; (conforme Anexo IV);

5.8. Serão desconsiderados os documentos de Credenciamento, Declaração de Habilitação e Idoneidade insertos no envelope "DOCUMENTAÇÃO".

Habilitação: a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, que conste dentro de seus objetivos a prestação dos serviços indicados no presente Edital;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária, que conste dentro de seus objetivos a prestação dos serviços indicados no presente Edital;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária, que conste dentro de seus objetivos a prestação dos serviços indicados no presente Edital; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício, que conste dentro de seus objetivos a prestação dos serviços indicados no presente Edital;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, que conste dentro de seus objetivos a prestação dos serviços indicados no presente Edital;
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos Federais e à Dívida Ativa da União), através e certidão de tributos federais do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da emissão de CND - Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Estado;
i) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da emissão de CND - Certidão Negativa quanto a Débitos no Centro Tributário Estadual;
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio de emissão de Certidão de Tributos Municipais e de Dívida Ativa do Município;
k) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante certificado emitido pela Caixa Econômica Federal;
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT).
m) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
n) Alvará de Localização expedido pelo Município;
o) Alvará Sanitário vigente;
p) Ficha de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES (impressão ficha reduzida) e Certificado de Inscrição e Regularização da instituição e dos responsáveis técnicos nos respectivos Conselhos Regionais de Classe;
q) Declaração específica, assinada por diretor ou representante legal da empresa, devidamente identificado por carimbo ou digitado, contendo o nome e a qualificação, de que não foram declarados INIDÔNEOS para licitar ou contratar com o poder público, nos termos do inciso IV do Art. 87 da Lei n.° 8666/93.
s) Declaração firmada pelos sócios e/ou diretores da instituição que, expressamente que:
s.1) Conhecem e aceitam as condições de remuneração dos serviços, em conformidade com a Tabela de procedimento do SUS e que estão de acordo com o programa de repasse financeiro disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
s.2) Tem disponibilidade para prestar atendimento conforme as Normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde e segundo as regras do Conselho Nacional de Saúde, inclusive obedecendo as disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais.

t) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal;
u) Declaração de que está ciente de que não poderá cobrar qualquer valor de paciente que esteja sendo atendido pelo contrato, salvo se tratar-se de exames que não constam na Tabela SUS.
7.1 Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.2 Os documentos expedidos pela internet deverão ser originais, vedada cópia fotostática, reservado o direito de verificação de sua autenticidade pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
7.3 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão Permanente de Licitações que promoverá a habilitação dos interessados. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem.
7.4 O MUNICIPIO DE PIRIPIRI, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS publicará em Diário Oficial dos Municípios ou órgão equivalente, a relação das unidades habilitadas para eventual celebração de contrato.
7.5 As entidades que não atenderem os requisitos exigidos constantes na presente Chamada Pública, serão consideradas inabilitadas e não poderão ser contratualizadas com o SUS.
8.1 No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados em habilitar-se e demais pessoas presentes ao ato público, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação receberá o envelope contendo os Documentos para Habilitação, devidamente identificado, lacrado e protocolizado, onde deverão estar os documentos exigidos para a habilitação ao interessado;
8.2 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, quanto à documentação de habilitação, a Comissão de Licitação emitirá a Ata de Abertura dos Documentos na qual identificará os participantes interessados para realização dos serviços;
8.3 Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o relatório relativo à análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
9.1 Poderão participar da presente Chamada Pública todas as Entidades Privadas, Filantrópicas e/ou Sem Fins Lucrativos e que atendam ao objeto do presente, desde que:
a) Não tenha sofrido qualquer penalidade no exercício da atividade;
b) Não tenha sofrido penalidade de suspensão ou impedimento de contratar com o Município de Piripiri – Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde – FMS ou incorrido em inadimplência para com o mesmo de um modo geral;
c) Apresente condições mínimas para garantia da normal e eficiente prestação dos serviços;
d) Atender a todos os pressupostos da Legislação Municipal pertinente.
9.2 Serão considerados habilitados para a prestação dos serviços, todos os participantes que atenderem aos requisitos de habilitação, sendo que não há competição de preços por se tratar de Inexigibilidade de Licitação (Chamada Pública) caput do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93;

9.3 Os interessados que não realizarem a habilitação até o dia 22 de fevereiro de 2022; às 09:00 (nove horas), data prevista para a abertura do envelope, poderão apresentar a documentação a qualquer tempo, de acordo com os critérios deste estabelecidos neste edital.