Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO, POR PREÇO GLOBAL, COM OPÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, DE EMPRESA DO TIPO CLÍNICA MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LA- BORATORIAIS PARA PROGRAMA DE PRÉ-NATAL E HIPERDIA, E EXAMES DE IMAGEM (ULTRASSONO- GRAFIA); cujas descrições pormenorizadas se encontram no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do PREGÃO as empresas que:
3.1.1. Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua consti- tuição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da Uni- ão, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni- ção;
3.1.4. Não tenham sido punidas com suspensão pela Administração municipal;
3.1.5. Não estejam reunidas em consórcio e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 
4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou ou- tro documento equivalente, apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requi- sitos de habilitação, conforme Anexo, e, se for o caso, se apresentar para credenciamento junto ao Pre- goeiro com:
a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele capacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obri- gações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 – PROPOS- TA COMERCIAL e N o 2 – HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos docu- mentos originais, ou cópias autenticadas em cartório público, comprobatórios dos poderes do outor- gante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo representante da licitante durante a etapa com- petitiva e a manifestação da intenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado, contendo, no anverso, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PREGÃO PRESENCIAL N o 1/2014
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COMPLETO.
6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a documentação seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documenta- ção de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Jun- ta Comercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidão de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.4. Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social;
6.2.5. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
6.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresen- tação de certidão negativa;
6.2.7. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí- dica;
6.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício exigível, na forma da lei. 6.2.9. Declarações, conforme anexos;
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenti- cada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do res- pectivo original para conferência pela Equipe de Apoio.
6.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital.
6.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles pre- vistos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.
6.6. Se o licitante estiver devidamente inscrito no Registro Cadastral desta Prefeitura, com CRC em ple- na vigência, fica isento da apresentação dos documentos relacionados nos itens 6.2.1 e 6.2.2, devendo apresentar cópia do respectivo Certificado acompanhada de declaração negativa de “fato impeditivo”, na forma da lei.

Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será adotado o cri- tério de MENOR PREÇO GLOBAL, obtido em lance final.
8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que sejam os preços ofertados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam devidamen- te representadas e credenciadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitário e as demais, observada a ordem decrescente de valor.
8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço apresentado pela lici- tante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor unitário por item, quando será verificada a con- formidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:
8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Preços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento objetivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contratação.

8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respei- to.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.12. Caso a licitante apresente a documentação relativa ao cadastramento na PREFEITURA na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não exce- dente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
8.13. Caso a licitante não esteja regularmente inscrita no cadastro da PREFEITURA, apresente irregula- ridade no cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
8.14. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada o licitante vencedor, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e incisiva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
8.15. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à licitante vencedora será adju- dicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licitação.
8.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitan- te, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.17. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.16.
8.18. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das lici- tantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análi- se da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.19. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos docu- mentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
8.20. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem abertos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisitados pelas instituições participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores formalidades.
8.21. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo manifestação quanto à intenção de in- terposição de recurso, o procedimento será submetido ao Prefeito Municipal para fins de homologação.