Objeto: 1.1-
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicidade, divulgação, organização e estruturação do evento II Festival Cultural realizado pela Prefeitura Municipal de São João da Serra - PI.
1.1- Especificações mínimas conforme anexo I. 1.2- Integram a presente Carta-Convite: ANEXO I – Modelo de proposta de preços; ANEXO II – Minuta de Contrato;
ANEXO III – Declaração de que não emprega menor na forma do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do presente procedimento licitatório, pessoas jurídicas que satisfaçam as condições de habilitação da presente CARTA-CONVITE, obedecendo as legislações correlatas.
2.2 - Não serão admitidos à licitação, como proponentes, pessoas jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público ou particular de procuração, acompanhada de RG para fins de identificação e cópia do contrato social da empresa. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar apenas cópia do Contrato Social e documento de Identidade.
2.4 - Desta licitação poderão participar quantas pessoas jurídicas se interessarem em ofertar os produtos de que trata esta licitação, desde que devidamente convidadas pela Administração ou cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse junto à Prefeitura Municipal de São João da Serra – PI, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da

abertura dos envelopes, não se admitindo a participação de interessados que se apresentarem somente no dia e hora do recebimento das propostas.


Habilitação: 4.1 – Será considerada habilitada a empresa que apresentar a seguinte documentação:
a) Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e estadual, dentro de seu prazo de validade e na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade de situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos, na forma do art. 7°, XXXIII da Constituição Federal).


Julgamento: 6.1 – As propostas recebidas serão analisadas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, observando-se o seguinte procedimento:
6.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante (RG e se o representante for preposto ou procurador, a carta de preposição ou procuração; se sócio, cópia do contrato social ou similar que assim comprove).
6.1.2 – Recebimento e rubrica de todos os envelopes.
6.1.3 – Abertura dos envelopes de numero 01 – Habilitação e verificação da documentação nele contida.
6.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser rubricados por todos, ou caso estejam em grande número, por dois representantes de empresas concorrentes escolhidos dentre os participantes em consenso majoritário.
6.1.5 – Em seguida a Comissão Permanente de Licitação julgará se o exigido para habilitação foi atendido e pronunciará o resultado.
6.1.6 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos contra a decisão, a sessão será suspensa. Se manifestarem-se pela não interposição dos recursos, será dado prosseguimento ao procedimento licitatório, abrindo-se os envelopes número 02 – Proposta com a análise de sua conformidade com a Carta-Convite;
6.1.7 – Deverá ser dado acesso as propostas de preços a todos os licitantes, que deverão ser rubricadas por todos, e em seguida a Comissão Permanente de Licitação julgará pela aceitação e classificação ou não das propostas e pronunciará o resultado, podendo suspender a sessão para diligências ou esclarecimentos que se façam necessários.
6.1.8. Concluído o julgamento das Propostas, o resultado será submetido à análise e ato de controle final do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São João da Serra-PI, que, em homologando o certame, deverá encaminhar os autos do processo para providências de notificação do vencedor e posterior assinatura da respectiva Ordem de Compra/Contrato.

6.1.9. A Prefeitura Municipal poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos neste instrumento convocatório, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, atualizados de conformidade com o presente edital, ou revogar a licitação, caso se torne inconveniente sua continuidade.