Objeto: 1.1 O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de mão de obra, sendo 12 (doze) postos, para o exercício da função de motorista, categoria da habilitação tipo “D” para dirigir a frota de veículos das Coordenações Técnicas locais de Carolina - MA, Itacajá -TO, Tocantínia – TO, Goiás Velho - GO, Tocantinópolis - TO, Barra do Corda- MA, Santa Terezinha – MT, Confresa - MT e Araguaína - TO, em âmbito municipal, intermunicipal e, em casos excepcionais, em outros estados da Federação, conforme especificações contidas no Termo de Referência

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

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M I N I S T É R I O D A J U S T I Ç A FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI/CRAT COORDENAÇÃO REGIONAL ARAGUAIA TOCATINS Quadra 104 Norte, NE 01, Cj 01, Lt 10 – Edifício Pérola – Palmas/TO CEP 77.006.016 4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3. de cooperativas ou que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.4. estrangeiras que não funcionem no País. 5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line” , dos documentos por ele abrangidos.
12.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação, será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões; 12.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.2.1. atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
12.2.. Comprovação do vínculo empregatício dos profissionais, bem como cópia das respectivas Carteiras Nacional de Habilitação – CNB, de acordo com o objeto ora licitado.
12.3. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.

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12.4. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
12.5 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho conforme Lei nº 12.440, de 07.07.2011.
12.6 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização
compatíveis em
quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
12.7 Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
13.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a convocação pelo Pregoeiro para envio de anexo, contendo a proposta ajustada e a apresentada/enviada, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
13.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
13.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes

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remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.