tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa construtora para execução dos serviços de Correções Geométricas nos cruzamentos das avenidas e ruas da zona Centro/Norte, discriminadas abaixo:
01- Cruzamento da rua Dr. Antônio P. Martins com Lourival Pereira da Silva. 02- Av. Prefeito Freitas Neto e rua Bertolínia .
03- Av. Jornalista Josípio Lustosa com av. Prefeito Freitas Neto .
04- Cruzamento da rua 59 do Conj. Mocambinho com av. Prefeito Freitas Neto, todas no bairro Mocambinho.

Condições de participação: 3.1
Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2
Estarão impedidas de participar desta licitação:

a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4
Esclarecimentos sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5
As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM A PESSOAS DOENTES, CARENTES EM TERESINA – PI, conforme (Anexo I).



Habilitação: 6.1. – O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
Pessoa Jurídica:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Alvará de Funcionamento;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Negativa de Débito da Receita Federal;
f) Certidão Negativa de Debita da União;
g) Certidão do INSS.
Pessoa Física:
a) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ou Carteira de Identidade; b) Comprovante de residência.
6.2. – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: A presente licitação objetiva a“LOCAÇÃO DE VEICULO DESTINADO À PREFEITURA MUNICIPAL , SECRETARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNIICPIO DE BOCAINA-PI”




Julgamento: 
11.1.- As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. - Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1. Contratação eventual de serviços de lavanderia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:




  







  








  







  

1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de lavanderia.
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução por Empreitada por Preço Unitário conforme emissão das respectivas notas de empenho.
1.5. O prazo de vigência de cada contratação específica a ser realizada durante o prazo de vigência da Ata será de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da Nota de Empenho ou, quando for o caso, da data da assinatura do Termo de Contrato.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Material de Tecnologia da Informação (TIC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, especificado(s) no(s) item(ns) “1.1.” do Termo de Referência, anexo “I”do edital do Pregão Eletrônico nº 4/20210-CIE, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de copo descartável de 200 ml, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: ____________________________________________________________________ Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Simplificada - Híbrido
Atualização: 10/10/2014

4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1.
O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Gases Industriais e Medicinais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão
1.2.
identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
ITEM DESCRIÇÃO/ IDENTIFICAÇ UNIDAD QUANT VALOR ÃO CATMAT E DE IDADE ESPECIFICAÇ
MEDIDA ÃO

1 2 3 ...
Objeto: 1.1
Fornecimento de FRUTAS E VERDURAS para o Hospital do Município conforme especificações e quantidades em anexo.




Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4
que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta de menor preço GLOBAL
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da SECRETARIA DE SAÚDE,
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ E SUAS SECRETARIAS, ESTIMATIVA PARA 2019, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. O valor estimado para aquisição do objeto desta licitação é de R$ 317.692,00 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e dois reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 – Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com 2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.

Credenciamento: 3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser apresentada na forma do modelo apresentado no Anexo II deste Edital.
3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 A ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.
3.5 – Apresentar cópia do cartão do CNPJ atualizado da empresa interessada no objeto do certame.
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuado de moradia para atender 100 estudantes de baixa renda, devidamente matriculados nos cursos de graduação e selecionados pela Pró-Reitoria Ações Afirmativas e Assistência Estudantil (PROAE), conforme definido no Regimento Geral do Serviço de Residência Universitária que serão prestados nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, seus anexos e edital.
1.2.
O objeto da licitação tem a natureza de Serviço comum de Prestação de Serviços de Moradia Estudantil PROAE/UFBA.
1.3.
A prestação dos serviços continuados de moradia para estudantes de baixa renda inclui materiais de consumo geral (materiais descartáveis, higiene e limpeza, entre outros); Sanitização dos materiais utilizados; aquisição de mobiliário, equipamentos e utensílio necessários, bem como a manutenção dos equipamentos e utensílios, e recursos humanos (pessoal técnico, operacional e administrativo), em número suficiente para desenvolver todas as atividades previstas, conforme quadro – 04, tópico 9.1.2.
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução por Preço Global
1.5.
O contrato terá vigência pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
1.6.
Os quantitativos e respectivo código do item está discriminado no Quadro 1 abaixo:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
Quadro 01
Objeto: 1.1.Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios genuínos, lubrificantes, troca de óleos e filtros, lanternagem e pintura, geometria e balanceamento, lavagem e serviço de guincho/reboque e munck, pelo período de 12 (doze) meses, admitidas prorrogações por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, limitada a vigência ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, para:
I. Os veículos pertencentes à atual frota oficial da DRF/SCS;
II. Outros veículos que vierem a ser acrescidos ou substituídos na atual frota;
III. Os veículos da Secretaria da Receita Federal do Brasil em trânsito nos municípios sob a área de atuação da DRF/SCS;
IV. Os veículos apreendidos e colocados sobre a responsabilidade da RFB, quando da necessidade urgente de serviço de guincho e socorro mecânico;
V. Os serviços de reboque utilizando o guincho tipo munck poderão ser utilizados para movimentação de diversas cargas, equipamentos, materiais e mercadorias dentro do Depósito Regional de Mercadorias e Veículos Apreendidos.
1.2.
A composição da atual frota oficial da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul é a seguinte:









  

1.3.
A licitação será realizada em 3 (três) grupos, totalizando 15 (quinze) itens, cujas quantidades são as abaixo estimadas:
2
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP, especificado(s) no(s) item(ns) 1.1. do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 01/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Julgamento: 
6.1. As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de menor preço, unitário, desde que seja mais útil a Secretaria Municipal de Monsenhor Hipólito e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE. 6.2.Os valores dos tributos incidentes sobre o fornecimento ora licitado poderão ser destacados na respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura, sempre que a legislação tributária o permitir, entretanto no preço final ajustado para o fornecimento, já deverão estar inclusos todos os valores referentes a tributos.
6.3.Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94 e de acordo com a lei complementar nº 123/2006.
6.4.A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da ordem de compra, ou serviço.
6.5.Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6.A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
6.7.Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
6.8.Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
6.9.Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.
6.10.No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: Contratação de empresa especializada em terceirização de mão-de-obra para instalação permanente de nove postos de Auxiliares Técnicos e um posto de Supervisor de Informática (Supervisor de Urna Eletrônica) para prestação de serviços de supervisão e conservação de equipamentos de informática e urnas eletrônicas, atividades desenvolvidas nos Centros de Armazenamento e Manutenção de Urnas Eletrônicas (CAMU) de Fortaleza e do interior do Estado, na Seção de Apoio às Eleições (SECAE) da Coordenadoria de Eleições (COELE) e na Seção de Controle de Equipamentos (SEQUI) da Coordenadoria de Infraestrutura (COINF).



Habilitação: 8.1.Para a habilitação no certame licitatório será indispensável que a empresa, cuja proposta seja classificada em primeiro lugar, apresente todos os documentos abaixo discriminados:
a) Contrato social que comprove a especialidade da empresa.
b) Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executou ou está executando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação.
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% do valor de referência.
8.2. A regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada mediante as seguintes certidões:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Certidoes/pessoajuridica.htm);

b) Certidão Negativa de Débitos (CND) (disponível em: http://www. Receita.fazenda.gov.br/Previdencia/CND/default.htm);
c) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS – CRF (disponível em: http://wwwp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCISCriteriosPesquisa.asp);d)
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (disponível em http://www.tst.jus.br/certidao); e) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.
8.3. Recibo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica ou outro documento expedido pela Secretaria da Receita Federal que comprove o regime de tributação adotado ao qual a empresa está vinculada.
8.4. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.854/1999, nos termos do Decreto n.º 4.358/2002.
8.5. Declaração da composição societária da licitante, para verificar se, dentre os sócios, há servidores e/ou dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
8.6. Se a empresa for optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá apresentar a declaração prevista no art. 4.º da Instrução Normativa n.º 1.234 - RFB, de 11 de janeiro de 2012, assinada por seu(s) representante(s) legal(is).
8.7. A habilitação compreenderá ainda as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Objeto: Contratação de firma especializada e credenciada junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Norma Regulamentadora nº 23 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para executar serviços de manutenção de nível II(recarga) e III (teste e recarga), tais como: teste hidrostático, limpeza, pintura, substituição de peças, quando autorizado e recarga, nos cilindros dos extintores de incêndio, tipos portáteis e carretas, das Subestações de: São Luís I / Sede - Sacavém (São Luís - MA), São Luís Ii / Pedrinhas (São Luís - Ma), São Luís III / Maiobão (Paço do Lumiar - MA), Miranda (Miranda do Norte - MA), Peritoró (Peritoró - MA), Coêlho Neto (Coêlho Neto - MA), Presidente Dutra (Presidente Dutra - MA), Imperatriz (Imperatriz - MA), Porto Franco (Porto Franco - MA) e Balsas (Balsas - MA) da Regional de Transmissão do Maranhão - OMA.
Objeto: A presente licitação tem por objetivo a “Contratação de empresa especializado para execução de prestação de serviços de educação e saúde ambiental no município de pimenteiras-PI.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de INSUMOS AGRÍCOLAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de material de fundeio de boias de Sinalização Náutica, a fim de contribuir para o bom funcionamento da sinalização náutica sob a responsabilidade do SSN-2, especificados nos itens 01 a 17 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 06/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de comunicação em banda larga terrestre, utilizando tecnologia xDSL, para conexão de Agências de Coleta do IBGE no Estado de São Paulo à Internet, conforme especificações técnicas, níveis de qualidade de serviço e quantidades descritas detalhadamente no ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.

primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.




Julgamento: 10.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação indicado na Planilha de Preço Máximo (Anexo I-A).
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. Considera-se como PRECO UNITÁRIO o preço mensal do serviço multiplicado pelo período de 12 (doze) meses de contrato, somado ao preço de instalação, conforme detalhado no Anexo II e III, deste Edital.
Objeto: 1.1 - Fornecimento de ÁGUA MINERAL SEM GÁS, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, copo de 200 ml e granada de 300 ml, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, de acordo com as especificações deste Termo.
1.2 - Os objetos desta Licitação deverão atender às Normas do Código de Defesa do Consumidor;


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
4.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 4.1 - O critério de julgamento será o menor preço por item.
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço de engenharia para a substituição das impermeabilizações e reforma nos reservatórios superiores d’água, castelo nº 1 e 2, da Base de Abastecimento da Marinha no Rio de Janeiro, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo
de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente
de transcrição.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de peças para manutenção das VBTP M113, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 11/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1
Aquisição de PRODUTOS AGROPECURÁRIOS, conforme especificado na Relação de Itens. Cada item é uma licitação autônoma.
1.1.1
A descrição complementar dos itens constantes da Relação de Itens encontra­se no tópico 3.1 deste anexo.




Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
8.2
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para cada item cotado.
8.3
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.5
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.6
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.7 O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor
preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
9 ­ DA HABILITAÇÃO
Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento do referido veiculo, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar proposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal ate 24 horas (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

Praça São Pedro, 69 Centro Santana do Piauí – Piauí III. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES


Habilitação: 4.1- Para habilitação, as firmas deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Debito CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
c) Contrato Social e/ou Aditivo;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.;
f) Cadastro Municipal de Fornecedores (Certidão);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
h) Falência e Concordata;
i) Certidão Trabalhista
j) Declarações modelo em anexo.

Praça São Pedro, 69 Centro Santana do Piauí – Piauí
4.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí-Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 - Não se admitirá posterior complementação da documentação.
Objeto: 2 .1 – Este convite tem por finalidade adquirir:




Julgamento: 5 .1 – A abertura dos envelopes referentes à HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL, pela Comissão de Licitação, deverá ter início, na data, horário e local, conforme consta deste Convite.
5 .2 - A comissão rubricará os mesmos solicitando, somente aos representantes legais presentes que também o façam.

5.3 – Somente os representantes legais, presentes na sala de reunião (local de realização da licitação), e os membros da Comissão é que poderão pronunciar-se no curso dos trabalhos. As demais pessoas presentes poderão acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, vedada qualquer interferência.
5.4 – Todos os envelopes serão submetidos à conferência de sua inviolabilidade. Em cumprimento às exigências contidas neste convite a documentação, após ser examinada pelos membros da Comissão de Licitação será rubricada pelos mesmos e pelos proponentes.
5.5 – Ato continuo será procedida a abertura do envelope referente à HABILITAÇÃO (n.º 01).
5.6 – Não havendo qualquer dúvida quanto à HABILITAÇÃO – envelope n° 01 e estando todos os proponentes de acordo, observado o contido no item 6.4, o Envelope n.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL será aberto de imediato.
5.7 - Será lavrada ata circunstanciada de todas as fases, que será assinada pelos membros da Comissão e representantes presentes, a qual deverá registrar qualquer declaração, contestação ou impugnação, além de todos os demais aspectos relevantes pertinentes ao processo.
5.8 - Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para análise dos documentos e propostas, em reunião específica e/ou diligenciar sobre aspectos relacionados com o CONVITE, registrando-se o fato em ata.
5.9 – Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, os envelopes referentes à Propostas Comercial (n.º 02) lacrado, devidamente rubricados ficará sob a guarda da Comissão até a sua abertura em outra reunião, cuja data deverá ser indicada na Ata lavrada na oportunidade, ou através de comunicação via Fac-símile do qual deverá ser acusado o recebimento
5.10 – Após examinada a documentação contida no Envelope (n.º 01), serão relacionadas as proponentes julgadas inabilitadas, às quais será devolvido o Envelope (n.º 02), desde que não tenha havido recurso, fato a ser ressaltado na respectiva Ata, ou, se ocorrida a medida recursal, após a sua denegação.
5.11 – Na data previamente estabelecida e na presença dos proponentes habilitados que comparecerem à reunião, a Comissão fará a abertura dos demais envelopes (n.º 02).

5 .12 – Qualquer declaração, contestação ou impugnação apresentada pelos proponentes, deverá constar das respectivas Atas, as quais deverão ser, obrigatoriamente, assinadas pelos membros da Comissão e representantes legais presentes. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer proponente, tal fato deverá ser registrado em Ata.
5 .13 - O presente CONVITE será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 43 da lei 8.666/93 e demais critérios estabelecidos neste edital.
Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de material de construção destinado a obras realizadas por administração direta neste municípios, Conforme Anexo II - Projeto Básico, que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 2.1. Podem participar da presente licitação todas as empresas interessadas que preencherem as condições exigidas neste Edital de TOMADA DE PREÇO;
2.2. Encontram-se impedidas de participarem do presente certame as empresas interessadas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
2.3 O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax-símile (86) 3253- 0131.




Julgamento: 7.1. – Esta licitação é do tipo “Menor Preço ”, na forma prevista dos § 1º, inciso I e § 2º, art. 45 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e assim, será julgada, com base nos critérios de menor preço mensal.
7.2. A proposta deverá ser preenchida pôr qualquer meio mecânico, em 02 (duas) vias, em formulário padrão, já contendo todos os insumos que possam influenciar no julgamento da Comissão, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, salvo quando consignadas em Ata e aceitos pela Comissão, devendo ainda estar datada, assinada e com todas as suas páginas e Anexos devidamente rubricados.
7.3. – Na proposta será consignados:
a) assinatura e nome completo do representante legal da empresa, bem como o número de inscrição no CGC/MF;
b) cotação dos valores mensais unitários;
c) prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da apresentação da proposta.
7.4. – Os preços deverão ser escritos em moeda corrente nacional, em algarismos;
7.5. – Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, bem como as que apresentarem valores superiores aos estabelecidos neste Edital.
7.6. – Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.
Objeto: O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação de serviço de mão de obra não continuo, com execução será empreitada por preço global para instalação e adaptação de banheiros, alojamentos e garagem para atender as necessidades desta unidade, com trabalhos técnico-profissionais conforme a seguir:

















  




  




















  







  






  






  




  







  
1.1 Não será autorizada a adesão a Ata de Registro de Preço.


  
1.2. A licitação será subdivida em GRUPOS, conforme tabela acima, facultando-se ao li- citante a participação em quantos GRUPOS forem de seu interesse.
1.2.1 O Grupamento dos itens justifica-se em razão de futura disponibilidade de créditos e seria executados conforme disponibilidade dos mesmos, sendo executado um grupo de cada vez.
1.3. O custo estimado foi apurado a partir de orçamentos de preços constantes do proces- so administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas e em pesquisas de preços praticados no mercado em contratos similares.
1.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contrata- ções que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igual- dade de condições.
1.5. Os serviços objeto da contratação estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo de Serviços - CATSER do SIASG.
1.5.1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATSER e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.

1.6. Os serviços deverão ter prazo de garantia mínima de 180 dias. 2. DA JUSTIFICATIVA

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar desta licitação os interessados, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico:
4.1.1. Não poderão participar as Empresas que estejam reunidas em consórcio, em razão da promoção de uma maior disputa individual entre os interessados.
Condições de participação: 3.1 – Podem participar da Licitação todos os interesses que preenchem as condições exigidas nesta CARTA CONVITE ;
3.2 – Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006. 9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço e/ou amostra não forem aceitáveis, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Convite as empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação e que preencham as condições de habilitação estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2- Esses devem solicitar o convite com antecedência de, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.3–Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas/físicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.4-Qualquer manifestação em relação habilitação proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documentação de identificação.


Habilitação: 6.1–A documentação e propostas serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados/lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.
6.2–Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
6.3–As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a ultima, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4–Serão recebidos 02 (dois) envelopes o de n° 01 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 02 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário o tipo e o numero do processo licitatório e o nome completo da firma licitante.
7.1–Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27º, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.


Julgamento: 11.1–O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO global, observando a qualidade dos mesmos.
11.2–Havendo empate entre dois ou mais licitante, o desempate será realizado mediante sorteio entre os licitantes empatados.