Objeto: 1.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios de acordo com o objeto e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL DE COMPRAS - GOVERNO FEDERAL e as especificações constantes do Anexo I, deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. Quando a licitação for dividida em grupos, formados por vários itens, conforme tabela constante no Anexo I, faculta-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, sob pena de desclassificação.

Condições de participação: 3.1. PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
2

3.2.1. As empresas que se encontrem suspensas de licitar, declaradas inidôneas ou impedidas de contratar com toda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
3.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n° 8.666/1993;
3.2.4. Que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços para cada item. Caso essas empresas participem do mesmo item, suas respectivas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.
3.3.1. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
3.4. Quando da participação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme quadro de informações.
3.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

Credenciamento: 2.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada com habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.

14.2. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3. Os licitantes que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar, após convocação do(a) pregoeiro(a), e no prazo de 2 (duas) horas, os documentos abaixo:
a) Apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um). A empresa deverá apresentar os índices devidamente assinados pelo contador responsável da empresa.
a.1)
As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente, através da apresentação de balanço patrimonial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
a.2)
As empresas cujo exercício seja inferior a um ano e que não comprovem os índices solicitados acima, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços.
a.3) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega em licitações exclusivas, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
b) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens/serviços em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de ATESTADO fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo constar o nº do CNPJ da empresa licitante.
14.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos relativos à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Técnica e Econômico-Financeira:
a)
Registro comercial, no caso de firma individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhados da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria.
c)
Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.4.1. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista.
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (Fornecimento de Bens) ou Municipal (Prestação de Serviços), relativo ao domicílio ou sede da licitante,

pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União) abrangendo as Contribuições Previdenciárias Sociais, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da PROPONENTE, ou outra equivalente na forma da Lei;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
e)
Certidão Negativa, expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
14.4.2. Relativo à Qualificação Técnica e Econômico-Financeira.
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficias quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega em licitações exclusivas, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
a.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
a.3) No caso de microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros dos contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
b)
Apresentar comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um). A empresa deverá apresentar os índices devidamente assinados pelo contador responsável da empresa.
b.1) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente, através da apresentação de balanço patrimonial, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
b.2)
As empresas cujo exercício seja inferior a um ano e que não comprovem os índices solicitados acima, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado da contratação, feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços.
b.3) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega em licitações exclusivas, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
c)
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de, no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.
d)
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens/serviços em características compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da

apresentação de ATESTADO fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo constar o nº do CNPJ da empresa licitante.
14.5. As declarações elencadas abaixo serão verificadas pelo Pregoeiro, depois de encerrada a etapa de lances, na opção de visualização das propostas e declarações encaminhadas via sistema.
a)
Declaração, sob as penalidades legais, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
b)
Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c) Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar, quando for o caso, e;
d)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o disposto na Portaria SDE nº 51 de 3 de julho de 2009 do Ministério da Justiça.
e)
Declaração de não utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
f)
Declaração de Acessibilidade, nos termos do Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
g)
Declaração de cota de aprendizagem, nos termos do Art. 429 da CLT.
14.6. No momento da habilitação o Pregoeiro consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA.
14.6.1. Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.6, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame.
14.7. Quando os documentos necessários à habilitação estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, os mesmos poderão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, através de funcionalidade presente no SICAF DIGITAL, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro via chat.
14.7.1. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões para verificar as condições de habilitação e/ou a veracidade dos documentos das licitantes, ou ainda, aceitar a documentação enviada antecipadamente por meio do PORTAL DE COMPRAS - GOVERNO FEDERAL.
14.8. É de responsabilidade do licitante, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique a incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de desclassificação no momento da habilitação, conforme disposto no Art. 7º, § único, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
14.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo

facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
14.12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
Após solicitação do(a) Pregoeiro(a), as Licitantes que tiverem seus preços aceitos deverão apresentar a seguinte documentação complementar: a) Atestado (s) de capacidade técnica ou certidão, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante fornecido produtos e os serviços solicitados, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação.

Fls._______ Visto _____ ANEXO III DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
__________________(nome do licitante) inscrita no CNPJ N.º : _________________________com sede na _______________________________________(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) _______________________________________ infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ___________________________ e do CPF/MF n.º ___________________________________, para os fins de participação no presente certame, DECLARA expressamente que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, em conformidade com a IN 01/2010-SLTI.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Palmas, aos .......... de .................................... de 2019.
............................................................................................................. LICITANTE

Fls._______ Visto _____ ANEXO IV
TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTE E OBRAS – AGETO E A EMPRESA..................................................., REFERENTE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
O ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta Capital, por intermédio da Agência Tocantinense de Transporte e Obras, inscrita no CNPJ sob nº ........................................./.............-........, representada por seu(a) Secretário(a), ......................, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa .............................................................. pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro, na ..................................................................., inscrita no CNPJ sob nº ............................................, Inscrição Estadual sob nº ........................................, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu titular, o(a) Sr.(a) ...................................., brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº ..................................... - SSP-.........., CPF nº .........................................., resolvem celebrar o presente CONTRATO, elaborado de acordo com a minuta examinada pela SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA SEINF e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, observadas as disposições da Lei nº 10.520/2002 subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto nº 2.434/2005, Decreto 5.450/2005, e em caso de Registro de Preços, o Decreto nº 5.344/2015, Decreto nº 7892/2013 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes do Pregão Eletrônico, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência do órgão requisitante.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Especificam-se a aquisição deste Contrato as quantidades e observações constantes do Objeto da Licitação do Pregão Eletrônico nº 000/2019, conforme Processo nº 2019/38960/0918 parte integrante deste Contrato, com motivação e finalidade descritas no Projeto Básico e/ou Termo de Referência do órgão requisitante:
(AS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO CONTRATADO SERÃO INSERIDAS NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO, COM BASE NA PROPOSTA DA EMPRESA VENCEDORA).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
O fornecimento será efetuado de acordo solicitação emitida pela AGETO.
Os materiais NÃO PERECÍVEIS deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Agência Tocantinense de Transportes e Obras, situada na Rodovia TO-010, Km 001, Lote 11, Área verde – CEP. 77.000- 000, Tel. (63) 3218-7185 Setor de Almoxarifado. A entrega deverá ser em dia útil das 12h30min às 18h30min.
Os materiais PERECÍVEIS (carnes e verduras, etc...) deverão ser entregues em dias úteis, das 08h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, nas 07 Residências Rodoviárias, situadas em:
RR-1 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE PORTO NACIONAL Endereço: Av. Pedro Ludovico s/nº - Setor Consórcio Telefone(s): (63) 3363-1204/ 3363- 5645
RR-2 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE ARAGUAÍNA Endereço: Av. Bernardo Sayão nº 934 – Bairro JK Telefone(s): (63) 3412-1441
RR–3 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE TOCANTINÓPOLIS Endereço: \| Rua da Tobasa nº 982 – Setor DERGO


  

Fls._______ Visto _____ Telefone(s): (63) 3471-2177/ 3471-1130
RR-4 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE GUARAÍ Endereço: Av. Tocantins nº 2083 – Centro Telefone(s): (63) 3464-1201/ 3464-1511
RR-5 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE GURUPÍ Endereço: Rua A-01 nº 51 Setor DERTINS Telefone(s): (63) 3315-1500/ 3315-1504
RR-6 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE DIANÓPOLIS Endereço: Rua Benedito Povoa nº 1087 Setor Cavalcante Telefone(s): (63) 3692-1415/ 3692-2351
RR-7 – RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE PARAÍSO Endereço: BR-153 km 497 Zona Rural
Telefone(s): (63) 3602-1159/ 3602-1169
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA
A CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos produtos a serem fornecidos, devendo ser estritamente observado os prazos de validade, devendo, ainda, quando solicitado, substituir prontamente o produto que porventura não atenda aos requisitos contratados, providenciando, também, a mercadoria que no momento possa estar em falta em seu estabelecimento, sob pena das sanções cabíveis.
Os produtos serão considerados aceitos, após verificação pelo Fiscal do Contrato, da conformidade dos mesmos com as especificações constantes deste Termo de Referência.
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 15 (quinze) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega.
No recebimento e aceitação dos produtos serão observadas, no que couber, as disposições contidas nos artigos 73 a 76 da Lei nº 8666/93.
Prazo de garantia será o de fábrica, não podendo ser inferior ao da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 do Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O contrato terá a sua vigência adstrita à dos respectivos créditos orçamentários, a partir da data de sua assinatura ou até a utilização do quantitativo, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO
A aquisição consubstanciada no presente contrato constitui objeto de licitação, sob a modalidade Pregão, na forma eletrônica, conforme Edital constante de folhas ....... /......., do Processo nº 2019/38960/0918, a que se vincula este contrato, além de submeter-se, também aos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
A Agência Tocantinense de Transportes e Obras:
Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos.
Proporcionar todas as facilidades que lhe couber, para que a entrega dos produtos seja executada na forma estabelecida no Termo de Referência e Nota de Empenho.
Notificar, por escrito, a CONTRATADA de quaisquer irregularidades encontradas no fornecimento. Participar ativamente das sistemáticas de supervisão, acompanhamento e controle de qualidade do fornecimento prestado, bem como atestar os documentos fiscais referentes à entrega efetiva dos produtos.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
Aplicar, se for o caso, as sanções administrativas e penalidades regulamentares contidas na Lei nº 8666/93 e alterações.
Acompanhar e fiscalizar a execução da entrega, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura, a entrega efetiva do produto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
29

A CONTRATADA obriga-se a:
Entregar o objeto de acordo com as especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, dentro do prazo e local estabelecidos neste Termo.
Substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da comunicação formal do setor, o produto recusado.
Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato, atendendo, com diligência, às determinações da Unidade Fiscalizadora, voltadas à regularização de faltas e correções verificadas.
Prestar o fornecimento dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.
Observar rigorosamente as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.
Notificar a CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que porventura possam prejudicar ou embaraçar o perfeito desempenho das atividades do fornecimento contratado.
Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca do fornecimento a ser contratado, sem prévia autorização da CONTRATANTE.
A não entrega do objeto estipulado no item 01 deste Termo de Referência, incidirá nas sanções administrativas previstas nos Art. 86 e 87 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela aquisição do material, o valor total de R$ .................... (...........................................................).
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias uteis, contados da entrega dos produtos.
Os pagamentos devidos ficam sujeitos aos rigores da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 e seu Art. 40 – § XIV e Art. 78 – § XV.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA NATUREZA DE DESPESA
A despesa resultante deste contrato correrá à conta de dotação orçamentária consignada no programa 38960.26.122.1100.4198, natureza 33.90.30, fonte 0100.
CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA - DAS IRREGULARIDADES
A fiscalização já tratada no presente instrumento, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade de seus agentes e prepostos (art. 70, da Lei nº 8.666/93), ressaltando-se, ainda, que mesmo atestado o material recebido, subsistirá a responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, qualidade e segurança.
CLÁUSULA DÉCIMA – SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL.
O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses dos Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – TERCEIRA - DAS PENALIDADES
A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentos exigidos para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
As sanções serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo das demais penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, em todos os casos, garantindo-se a ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e ainda:

Fls._______ Visto _____ a) Multa à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso.
b)
O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação do contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo estabelecido no Parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTROLE
O presente contrato será submetido à fiscalização da entidade de controle externo competente, de conformidade com a fonte de recursos que subvencionam a presente aquisição.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DO FISCAL DO CONTRATO
O fiscal do presente contrato, bem como o seu respectivo suplente serão indicados pelo gestor da pasta através de portaria assinada e publicada no DOE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado do Tocantins - Vara da Fazenda Pública, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato.
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes CONTRATANTES, na presença das testemunhas abaixo.
Palmas, aos .......... de .................................... de 2019.
............................................................................................................. PELO CONTRATANTE
............................................................................................................. PELA CONTRATADA: TESTEMUNHAS:

Fls._______ Visto _____ ANEXO V
MINUTA DA ATA PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 000/2019
O Pregoeiro da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO, com base no Decreto n° 5.344/2015 do Governador do Estado do Tocantins, torna público para conhecimento dos interessados, a Ata de Registro de Preços, do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n° 000/2019 da ______________________, do tipo MENOR PREÇO, realizada por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para as empresas abaixo relacionadas e classificadas no certame, em conformidade com as descrições constantes em suas Propostas de Preços e exigidas no edital, anexos aos autos:
Empresa:

Julgamento: 12.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM considerando o tipo de julgamento constante do Quadro de Informações.
12.2. O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços cadastrada no sistema e quando não houver lances para definir o desempate.
12.2.1. Caso as empresas participantes não forem declarante como ME/EPP o sistema automaticamente dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o Pregoeiro as convocará para a realização de um sorteio presencial, para promover ao desempate.
12.2.2. Caso haja apenas uma empresa declarante ME/EPP entre as que estão empatadas, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP.
12.2.3. Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeira. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois os lances foram dados em tempos exatamente iguais, o (a) pregoeiro(a) poderá propor às empresas declarantes um desempate, através de sorteio presencial para identificar a empresa que apresentará o único lance

de desempate. Se nenhuma empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance, o Pregoeiro deve proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).
12.3. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para cada item.
12.4. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, o pregoeiro considerará como válidos os prazos indicados no item 10.7.1, vez que a licitante declarou ciência e concordância com as condições contidas no edital.
12.5. O resultado desta licitação será disponibilizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br e www.seinf.to.gov.br.
12.6. Para os itens divididos em cotas de participação e em conformidade com a Resolução TCE/TO n° 181/2015 – Pleno:
12.6.1 - Não havendo vencedor na cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado.
12.6.2 - Não havendo vencedor na cota principal, esta poderá haver adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada.