Condições de participação: 5.
DA PARTICIPAÇÃO PELAS EMPRESAS DOS PAÍSES MEMBROS DO BID


Habilitação: 
12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.2. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, Nível II no SICAF, que consistirá de:
(a) registro comercial, em caso de empresa individual;
(b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
(c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
(d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, Níveis III e IV no SICAF, que consistirá de:
(a) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
(b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
(c.1) quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda.
(c.2) quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
(c.3) quanto aos Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Observação: A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as alíneas “c.1”, “c.2” e “c.3” acima. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
(d) prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;

(e) prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
(f) certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal- Caixa, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, Circular nº 392/Caixa, de 25/10/2006.
(g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
Observação: Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
12.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, Nível VI no SICAF, consistindo de:
(a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 90 (noventa) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão;
(b) apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um); analisada automaticamente pelo SICAF e
(c) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
12.5. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que consistirá de: (a) Certidão de Registro expedida pelo CREA de qualquer unidade da federação.
(b) Apresentar Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.6. Demais Declarações.
(a) Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com o número da identidade do declarante; e
(b) Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.

12.7. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF
A documentação exigida para atender aos itens 12.2, 12.3 (exceto a alínea “g”) e 12.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (Consulta Situação de Fornecedor), de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 14 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
Notas:
(1) a consulta será realizada pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio “on-line” no SICAF (para os licitantes que o possuam), conforme Artigo 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
(2) os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser apresentados pela licitante.
(3) na hipótese de comprovação da habilitação por meio de SICAF ficará a licitante obrigada a apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, de acordo com o Parágrafo Segundo, do Artigo 32, da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo do edital.
12.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.9. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor.
12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.