Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a manutenção de veículos visando atender às necessidades da Superintendência do Desen- volvimento do Centro-Oeste - SUDECO, situada no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F, Edifício “Palácio da Agricultura”, 18°, 19° e 20° andares, na cidade de Brasília- DF, conforme as disposições constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrôni- co, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação em Pregão Ele- trônico.
5.2.
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1
Entidades empresariais nas quais haja administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar:
a) de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior às áreas mencionadas, observando-se para a definição de vínculo familiar o disposto no art. 2°, III, do Decreto n° 7.203/2010;
5.2.2 Entidades empresariais que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a SUDECO, no termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

5.2.9 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.3.2 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer da vedações do art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet;
5.3.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.5.
A Licitante deverá cumprir o pacto laboral ao qual está sujeita.


Credenciamento: 
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabili- dade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.