Objeto: 1. O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e materiais de consumo hospitalar, conforme os itens relacionados no Anexo I-A deste Edital.
2. As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I e I–A deste Edital.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
2. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.

Condições de participação: 1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis.


Habilitação: 11.1 Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo INSS; ou a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros,
emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) Um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante tenha fornecido bens compatíveis em características semelhantes, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
e) Declaração de que:
e.1) a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal;
e.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/1933;
e.3) cumpri ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de
membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo II do Edital.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

g.
Comprovação de Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 6.360/1976.
h.
Comprovação do Alvará de Licença atualizado expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal de acordo com o Código Sanitário e Leis Complementares.
2. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br.
11.2 No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “f” do item 11.1, deste Capítulo, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
11.3 Os documentos de que tratam as alíneas “e.1” e “e.2” do item 11.1, deste capítulo, deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
11.3.1 Os documentos mencionados no item l, alínea “d” e “e.3”, deste Capítulo, deverão ser encaminhados durante a Sessão Eletrônica, para o fac-símile n. (65) 3362-8109 ou para o e-mail: pregoeiros@tre-mt.gov.br, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação emitida pelo Pregoeiro via chat, devendo
o original, ou cópia autenticada, ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.
11.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nos itens 7.4 e 7.5, da Cláusula 7 (DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS), deste Edital.
11.5 Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, exigir-se-á a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
11.5.1 Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, item 11.1, cláusula 11, (DA
HABILITAÇÃO), deste Edital.
11.5.2 Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.5.2, deste Capítulo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
firmar a contratação, ou revogar a licitação.
11.6 No que se refere ao envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 12 (DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS), deste Edital.
11.7 Atendidas as condições expostas deste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
11.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).

Julgamento: 1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
1. O Pregoeiro poderá requisitar a participação da unidade requisitante ou de unidade especializada, para fins de análise das propostas.
2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a. oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexequível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b. apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes;
c. ausência ou insuficiência de informações sobre os materiais ofertados, não permitindo a verificação do atendimento às especificações exigidas no Anexo I-A;
d. oferta de material/equipamento que não atenda às especificações mínimas exigidas, ou que seja de baixa qualidade;
e. presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
f. descumprimento dos prazos previstos no capítulo 12.
4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
7. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de MENOR PREÇO POR ITEM.