Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de intermediação, administração e implantação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão magnético ou microprocessado de gerenciamento de frota de veículos, para o gerenciamento da prestação de serviços de abastecimento(óleo diesel, gasolina ou álcool), manutenção preventiva e corretiva e lavagem dos veículos e os serviços de guincho), incluindo o fornecimento de peças, acessórios e mão de obra, por meio de rede credenciada, para uso dos veículos oficiais do INCRA/MA ou veículos cedidos por outras repartições à disposição do INCRA/MA ou veículos que porventura venham a ser locados à serviço do INCRA/MA, conforme especificações, estimativas e demais informações contidas no Termo de Referência e anexos, Anexo I deste edital de Licitação Pública.
1.2 No caso de veículos porventura locados pelo INCRA/MA, o futuro contrato cobrirá apenas o fornecimento de combustíveis.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as do Edital.
1.4 O objeto demandado enquadram-se como serviço comum. O uso do Pregão, na forma Eletrônica, encontra amparo legal no art. 4º do Decreto nº 5.450/05.
1.5 A despesa com a execução do objeto ( PREÇO MÁXIMO GLOBAL ANUAL ) desta licitação é estimada em R$ 806.093,45 ( oitocentos e seis mil, noventa e três reais e quarenta e cinco centavos ) conforme o orçamento anexo.
PTRES: 065842
FONTE: 0250370002
ND: 339030 / 309039
PI: A2000000310 - ATENDER DESPESAS CONTRATUAIS ADMINISTRATIVAS ATIVIDADE: 01.032.0550.4018.0001
1.6 NÃO SERÁ EXIGIDO ABERTURA DE POSTO DA CONTRATADA NA SEDE DO INCRA/MA, BEM COMO NÃO SERÁ EXIGIDO QUE A CONTRATADA TENHA FILIAL NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA/MA.

a)As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3 do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/02).



Habilitação: 10.1 A habilitação do licitante far-se-á mediante a comprovação de sua regularidade Fiscal e para com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, a qual será averiguada por meio de consulta “on line” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§1º do Art.25 do Decreto nº 5.450/2005), cujas declarações impressas, instruirão o processo licitatório, bem como da apresentação dos documentos complementares requeridos neste edital:
10.1.1 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1793/2011 - Plenário, também serão realizadas consultas:
a)ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas(CEIS) no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, Portal da Transparência da Controladoria Geral da União;
b)ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa(CNCIA)disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,
Portal do Conselho Nacional de Justiça; e
c)à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante:
10.1.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. (Mensagem/Comunica/DLSG/SLTI nº 060771, de 04/10/2010);
10.1.3 A prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal, para fins de habilitação na presente licitação, será exigida em de acordo com os tributos inerentes ao objeto constante deste Edital.

10.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, conforme estabelecido no §1º do art. 43 da LC 147, de 07/08/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.(§ 4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005);
10.4 O licitante deverá enviar por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas)horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, bem como os seguintes documentos complementares, requeridos para habilitação neste Pregão:
I - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2 007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

a)O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão. (art. 1º da Lei nº 12.440 de 07/07/2011).

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.1.1 - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente, em formatação PDF, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, sua proposta de preço assinada e digitalizada, em papel timbrado da empresa ou com o carimbo do CNPJ, conforme modelo anexo III deste edital, readequada ao seu último lance, contendo: especificações detalhadas do ITEM cotado, Valor Mensal e Global Anual, demonstrando através da planilha no respectivo modelo de proposta, a formação do preço ofertado, informando a Taxa de Administração e descontos porventura ofertados, prazo de validade da proposta. Preferencialmente também informar endereço, e-mail e telefone(s) da empresa e de seu representante: 9.1.2 Caso a proposta da empresa detentora do melhor lance seja desclassificada, as empresas subsequentes, quando convocadas no sistema COMPRASNET, deverão cumprir o prazo acima estipulado.

9.1.5 Se houver algum problema para o envio da proposta, via anexo do sistema comprasnet, o licitante deverá informar ao Pregoeiro pelo CHAT, o qual poderá autorizar o envio da mesma para o endereço eletrônico claudio.silva@sls.incra.gov.br / pregaoeletronico@sls.incra.gov.br.
9.1.6 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
a)Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do INCRA/MA - Divisão de Administração do INCRA/MA, nos dias úteis, no horário de 08:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas, no endereço: Avenida Santos Dumont, nº 18 – Sede INCRA/ANIL– - Bairro ANIL - CEP 65046-660 .
b)O original da proposta, em papel timbrado da empresa ou com o carimbo do CNPJ, devidamente assinada, deverá ser encaminhado à Divisão de Administração do INCRA/MA, no prazo de 2(dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública, em envelope fechado.
9.1.7 Encerrada a etapa de lances, a aceitação será para a totalidade do item cotado, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.1.8 O Pregoeiro negociará, via sistema, pelo CHAT, valores para o item cotado que estejam superior ao orçamento estimado pela Administração, com observância ao valor estimado contido no Termo de Referência, inclusive no que diz respeito ao percentual da Taxa de Administração.
9.1.9 Caso o proponente não aceite negociar e o valor ofertado esteja acima do estimado, então, a proposta poderá ser recusada.
9.1.8 A critério da equipe de pregoeiro, poderá ser prorrogado o prazo e o/ou aceita proposta encaminhada fora do prazo inicialmente previsto ,desde que não sejam extrapolados os limites do razoável e do proporcional, nem prejudiquem a isonomia do certame.
9.1.9 Caso a proposta apresente falhas formais que não alterem substancialmente o valor do preço ofertado, o pregoeiro poderá fazer nova convocação, por no máximo 2 ( duas ) vezes, para que o licitante melhor classificado reenvie sua proposta, sendo o prazo para correção não superior ao prazo inicialmente concedido para anexar a proposta.

9.4 Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93 e orientações contidas na Mensagem Comunica/DLSG/SLTI-MP Nº 057677 de 22/04/2010, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os procedimentos elencados no § 3º do inciso V, do art.29 da IN/SLTI/MPOG/Nº 2, de 30 de abril de 2008.
9.5 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão, nos temos do subitem anterior.
9.6. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se o licitante detentor da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.7. Para efeito de julgamento da proposta será considerado o Menor Valor Global POR LOTE (12 meses) do LOTE cotado e o atendimento das exigências requeridas no edital e seus anexos.
9.8. No julgamento deste Pregão o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos em sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do Art.26 do Decreto nº 5.450/2005).
9.9 O Pregoeiro em qualquer etapa do procedimento poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
9.10 Quando não for possível a conclusão do certame durante a sessão pública, o Pregoeiro poderá efetuar a suspensão da sessão, comunicando e divulgando aos licitantes, através do chat, a data e horário de sua reabertura, para aceitação da proposta e habilitação do licitante detentor da melhor oferta.
9.10.1 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise de proposta e documentos, informando por mensagem, no sistema eletrônico, o dia e horário em que será reaberta a sessão.
9.11 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta não será aceita.
9.12 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.13 O licitante vencedor deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.14 Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros, distrações na elaboração das propostas de preços, como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.
9.15 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.16 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

9.17 Não será aceita proposta com valor global anual superior ao estimado, conforme Termo de Referência, caso o proponente não aceite NEGOCIAR o seu último LANCE ofertado.
9.18 Será ACEITA a proposta que atender as exigências do edital e seus anexos e ofertar o Menor Valor Global Anual do ITEM cotado, com observância as estimativas contidas no Termo de Referência, inclusive com relação a Taxa de Administração ofertada.
9.19 Aceita a proposta do licitante classificado em 1º lugar, o Pregoeiro passará a etapa de Habilitação.