Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÁS GLP 13Kg, DESTINADO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ILHA GRANDE-PI com recursos próprios do município, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência/Projeto Básico), o qual fica fazendo parte integrante do presente edital.
1.1. O fornecimento será realizada em conformidade com a solicitação das Secretarias Municipais do Município de Ilha Grande.
2. A Comissão Permanente de Licitação permanecerá à disposição das interessadas, para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar informações no horário de expediente, das 08:00h as 12:00h.
3. A não solicitação de informações complementares por parte de algum proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
4. Qualquer modificação, diminuição e/ou acréscimo de quantitativo, dependerá de aprovação prévia da Secretaria de Administração e Fazenda; Secretaria de Desenvolvimento Social; Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; e, Secretaria de Saúde do Município de Ilha Grande.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas/firmas, especializadas no ramo, que atendam às condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2. Não poderá habilitar-se a presente licitação empresa:

2.1. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários do Município de Ilha Grande.
2.2. Declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer órgão da Administração Pública;
2.3. Que incidir no estipulado no art. 9º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2.4. Que estiver sob o processo de falência ou concordada.
2.5. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas.
2.6. É também vedada a participação simultânea de empresa cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante.
3. Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia completa do Edital Tomada de Preços nº XXX/2018, permanecerá disponível no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos.
4. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que as Secretaria Municipais desta Prefeitura não serão, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou por Membro da Comissão Permanente de Licitação. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação pela CPL deverá apresentá-la com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da hora marcada para início da sessão de julgamento, no horário de expediente, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados no momento da autenticação. Após o inicio dos trabalhos NÃO serão admitidos autenticação de documentos.


Habilitação: 1. A documentação e a proposta de cada licitante deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes opacos, distintos e fechados com cola, sob pena de desqualificação, contendo:
1.1. ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° XXX/2018
1.2. ENVELOPE II - PROPOSTA DE PREÇOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE TOMADA DE PREÇOS N° XXX/2018
2. Os envelopes contendo a documentação e proposta exigidas serão entregues no local, data e horário, fixados para a Tomada de Preços, em envelopes, contendo ainda em sua parte externa e frontal, os dizeres:
1 – Os licitantes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, dentro do envelope nº 01, com vigência plena até a data e horário fixados para abertura do envelope nº 1, em original ou cópia legível autenticada por cartório ou por membro da Comissão Permanente de Licitações competente. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
2. Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados: 3. Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Comprovação de Registro na junto comercial mediante apresentação de Certidão Simplificada de Registro;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, acompanhado de todos os aditivos, se for o caso, do último aditivo consolidado, também registrados e autenticados em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados dos documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
d) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
e) Comprovação de cadastramento através do CRC, junto a Prefeitura Municipal de Ilha Grande, conforme estabelecido no §2º do art. 22, da Lei nº 8.666/93;
f) Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante. 4. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) do estabelecimento que participar da licitação;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta quanto a dívida ativa e certidão de quitação de tributos), Estadual, e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5. Qualificação Econômico-financeira:
5.1 Certidão negativa de pedido de falência e concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do Proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura do certame.
5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.2.1. O Balanço patrimonial deve ser registrado na entidade competente e assinado pelo representante legal da empresa e por contador devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovado através de Certidão de Regularidade Profissional Atualizada;
5.2.2. A comprovação da boa situação financeira do Proponente será fundamentada na obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior que 1 (um) em todos os índices aqui mencionados, devidamente apurados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
5.2.3. As empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 01 (um) deverão comprovar relação dos compromissos assumidos pela Proponente que importem na diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.
5.2.4. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
5.2.5. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.

5.2.6. As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal.
6. Qualificação Técnica:

Julgamento: 1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá: 1.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.

1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
1.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
1.4. Após o cumprimento do sub-item, anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
2. Da Proposta de Preços: 2.1. Compete a Comissão: