Objeto: 1.1
O objeto do presente Termo é o registro de preços para fornecimento e montagem de móveis e divisórias, para atender às necessidades dos seguintes órgãos: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo – SAMF/SP; Controladoria Geral da União – CGU/SP, Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/3ª Região Fiscal, Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo, Advocacia Geral da União (Superintendência de Administração em São Paulo), Secretaria de Estado de Segurança Pública no Distrito Federal, Comando do Exército (Centro de Telemática do Exército) e Comando do Exército (Base de aviação de Taubaté), observadas as especificações discriminadas no ANEXO I e I-A do Edital.

1.1.1
Os órgãos participantes não se obrigam a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem tampouco, nas quantidades previstas no ANEXO I, conforme art. 15 § 4º da Lei 8.666/93, bem como art. 16º do decreto 7.892/13.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste PREGÃO, quaisquer interessados que:
6.1.1
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
6.1.2
Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo - DA DOCUMENTAÇÃO;
6.1.3
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do inciso I do Art. 13 do Decreto n° 5.450/05, ou na forma do subitem 6.4.2 do Edital.

6.2
Não poderão concorrer neste PREGÃO:
6.2.1
Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2
Empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme o Art. 87 da Lei n° 8.666/93; bem como as impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7° da Lei n° 10.520/02, ou seja, de acordo com âmbito/abrangência da sanção.
6.2.3
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.2.4
Sejam concordatárias ou estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação ou empresas em fase de recuperação judicial.
6.3 Do credenciamento:
6.3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no "SITIO: www.comprasnet.gov.br";
6.4.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
6.4.3
A sessão pública do PREGÃO será conduzida pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo - SAMF/SP, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
6.4.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação quaisquer danos decorrentes do uso indevido da mesma;
6.4.5
A perda da senha ou a quebra do sigilo são de responsabilidade da licitante e deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.4.6
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO.



Habilitação: 11.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento da disputa (etapa de lances), sua condição de habilitação, conforme documentação exigida no subitem 10.2 do edital.
11.1.1
Os documentos que comprovam a condição de habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório e encaminhados
aos cuidados do Pregoeiro, no endereço: Avenida Prestes Maia, 733 – 16º andar- sala 1607 - Luz- São Paulo-SP, das 9:00 às 16:00 horas, juntamente com a cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, que comprove os poderes do proprietário ou procurador em assinar acordos, ajustes ou contratos.
11.1.2
As empresas que, na forma do art. 10 Decreto n° 7.892/2013, aceitaram reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, somente terão sua documentação habilitatória analisada, se o registro do fornecedor primeiro colocado tiver que ser cancelado por algum dos motivos listados nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013, na ocasião de seu cancelamento.
11.1.3
Preferencialmente, será permitida a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômica e da habilitação jurídica, através do Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, mediante consulta via "ON LINE" no sistema.
11.1.4
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
11.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar

Processo nº 11761.000971/2013-97 com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.1.7
O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.1.8
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: ato de registro ou autorização para funcionamento;
11.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do artigo 27 e inciso V do artigo 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.2.2.1
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.3) A situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), e será considerada boa quando estes forem maiores que 1 (um), sendo os índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.4) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
11.2.4.1
Formulário de Identificação do Fornecedor – ANEXO V
11.2.4.2
O licitante classificado com o melhor preço deverá apresentar protótipo do LOTE 1 – itens 1; 2; 4; 6; 12; 17; 20; 21; 23; 25; 28; 35; 37; 42; 46; 50; 54; 58; 60; 63; 66; 67; 69, bem como certificação de marca de produto de acordo com as normas da ABNT 13966/2008, 13961/2010, emitida por uma OCP acreditada pelo INMETRO, dos itens: 1; 2; 3; 4; 5; 16; 17; 18; 20; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 31; 32, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação do pregoeiro..
11.2.4.3
O licitante classificado com o melhor preço deverá apresentar protótipo do LOTE 2 – itens: 76, 78, 81, 85, 88, 91, 94, 95, 99, 100, bem como certificação de marca de produto de acordo com a norma da ABNT 13962/2006, para os itens 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84, emitida por uma OCP acreditada pelo INMETRO, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação do pregoeiro.
11.2.4.4
O licitante classificado com o menor preço no LOTE 3 (divisórias) deverá apresentar os itens abaixo:

11.2.4.4.1 Apresentação do protótipo que deverá ser constituído de 10 (dez) módulos completos, correspondendo ao item 102; item 102 com o item 103; item 104, item 104 com item 110; item 105 com item 108; item 106 com item 108; item 107; item 109 dentro da divisória em corte na transversal; item 111; item 112 contidos nas Especificações do Memorial Descritivo - Anexo I-A deste edital, e deverá ser montado em local a ser indicado pela Administração, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da solicitação do pregoeiro.
11.2.4.4.2
O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar antes de apresentar o protótipo deverá apresentar Laudos técnicos acústicos, elaborado por empresa ou instituto tecnológico credenciados, referente às divisórias descritas como acústicas, constando a descrição do item ensaiado, a metodologia utilizada, a instrumentação utilizada, os resultados obtidos, e a representação de montagem do protótipo para ensaio. O laudo técnico deverá apresentar coeficiente mínimo acústico de mínimo 39 db, para painel em madeira, e mínimo 44 db para painel com vidro.
11.2.4.4.3
O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar antes de apresentar o protótipo deverá apresentar o seu certificado de conformidade emitido pela ABNT referente a Norma ABNT NBR 15141:2008 dentro da validade.
11.2.4.4.4
Certificação de Registro no Ibama e Certificação de quitação de obrigações do Ibama.
11.2.4.4.5
O Fabricante do produto a ser fornecido deverá apresentar a certificação, Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA em plena validade;
11.2.4.4.7
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
11.2.4.4.8
Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
11.3
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica que comprove da licitante experiência anterior no fornecimento/montagem da mesma natureza do objeto, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em características, quantidades e prazos.
11.4
ATESTADO DE VISTORIA em uma via original, fornecido pela Administração, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições para cumprimento deste edital e seus anexos, conforme modelo do ANEXO VI.
11.4.1
As empresas interessadas em participar da licitação deverão proceder à rigorosa vistoria nos locais onde serão executados os serviços – ocasião na qual será firmada a declaração, conforme modelo disponível no ANEXO VI, em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei 8.666/93, c/c o inciso IV, do artigo 19, da IN/SLTI/MP nº 02/2008, examinando as àreas e tomando

ciência das características e peculiaridades dos serviços, posto que, não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.
11.4.2
A vistoria deverá ser marcada e realizada em dias úteis, das 08:30 horas às 11:30 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas, o agendamento deverá ser feito nos locais indicados no item 14 do ANEXO I do Edital, “ CGU/SP, PSFN/FRANCA e PSFN/SANTO ANDRE” devendo ser efetivada até às 13:00 horas da véspera da data fixada para a sessão pública, ou seja até o dia 12/08/2013 e deverá ser feita por um funcionário indicado pela licitante para esse fim, que deverá portar documento comprobatório.
11.4.3
A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento e de dificuldades técnicas não previstas.
11.5
Apresentar Certificado de Conformidade com a NBR 15141:2008, emitido pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, para o LOTE 3.
11.6
Declaração da licitante que quanto ao objeto da licitação se compromete em fornecer todos os materiais novos, de primeira qualidade, sem utilização de componentes usados, recondicionados ou remanufaturados, declaração expressa da empresa que as divisórias piso-teto a serem fornecidas estão plenamente de acordo com a norma ABNT NBR 15141, para o LOTE 3.
11.7
Declaração do fabricante que manterá, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a garantia, assistência técnica, manutenção e reposição de peças necessárias, inclusive revestimentos e acabamento dos perfis anodizados, contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo pelo órgão.
11.8
Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
11.9
O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
11.9.1
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do "site" oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.10
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.11
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o

estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.12
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.13
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por “sites” oficiais.
11.14
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.15
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.16
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.18
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.19
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.20
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.21
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.22
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


Julgamento: 13.1
Depois de examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas.
13.2
Se o particular não trouxer a cópia do documento a ser verificado nos termos do art. 2º do Decreto 6.932/09, deverá trazer elementos para a identificação do documento no banco de dados público.