Objeto: 1.1. Contratação de empresa de engenharia para: “CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO – BAIRRO MORADA NOVA, CONVÊNIO PROSPOSTA NÚMERO 02263.1370001/18-004 MINISTÉRIO DA SAÚDE”, cujo Edital completo será fornecido aos interessados.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

1.3. A Licitante vencedora compromete-se a executar as ações relativas à obra de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) em conformidade com os requisitos das normas vigentes e demais condicionantes.
1.4. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.
1.5. As empresas deverão apresentar DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA e/ou DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA, através do responsável técnico, de que possui pleno conhecimento do objeto e que tomou conhecimento do projeto e de todos os aspectos peculiares à execução da obra, não podendo alegar desconhecimento de seu endereço.
1.6. A declaração deverá ser assinada pelo Responsável Técnico da licitante, devidamente identificado, pertencente ao seu quadro permanente, registrado no CREA da jurisdição da sede da mesma.
1.7. A declaração de visita ao local da obra e/ou a Declaração de Renúncia deverá ser apresentada dentro do ENVELOPE PROPOSTA.
1.8. Caso a empresa deseje visitar o(s) local(is) da(s) obra(s) poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento 07:00hs às 13:00hs, com saída de frente da sede da Prefeitura Municipal, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos dos engenheiros das empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados. A visita deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes à data prevista para a abertura do certame. Não serão marcadas visitas fora do horário especificado.
1.9. O valor máximo previsto para execução da obra está avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).



Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão no ato da abertura dos envelopes). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
a) Cédula de Identidade e CPF do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
d) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
f) Parágrafo Único – Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

g) Cópia do Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pela Comissão de Permanente de Licitação de Currais – PI, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das Propostas (art. 22, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores);
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, compreendendo:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), (Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1.751, de 01/10/2014);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
g) Declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos.
4.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial chancelado pela junta comercial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhando de DHP do Contador vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, a menos de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para abertura da licitação;
c) Garantia nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, (artigo 31, inciso III, Lei nº 8.666/93).
d) O Licitante deverá fornecer como parte integrante de sua proposta, Garantia de Proposta mínima de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto licitado, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do artigo 56, da Lei nº 8.666/93. A Garantia de Proposta, deverá ser realizada 24 (vinte e quatro) horas antes da data para entrega dos envelopes, sob pena de inabilitação do licitante.
e) A Garantia de Proposta é exigida para manter o Contratante protegido contra os atos ou omissões do Licitante, que dão ensejo à execução da garantia. A garantia deverá ter prazo de validade de no mínimo, 30 (trinta) dias, além do prazo de validade da proposta e igualmente prorrogada no mesmo período da validade das propostas, caso venha ocorrer uma prorrogação do prazo.
f) No caso de a caução ser em dinheiro está deverá ser depositada em Conta Corrente indicada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
g) Toda proposta que não esteja acompanhada de Garantia de Proposta satisfatória será considerada inadequada aos termos do Edital, e, consequentemente, será DESCLASSIFICADA.
h) Os licitantes que não obtiveram êxito em suas propostas, terão suas Garantias de Proposta restituídas até 30 (trinta) dias após o período de validade das propostas.

i)
A Garantia de Proposta do licitante vencedor será liberada quando assinado o Contrato.
j) Se o licitante optar por outra modalidade dever ser emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
4.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/CAU competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Edital.
b) Certidão(ões) ou atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem que a licitante tenha executado obras e serviços similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, conforme a seguir descrito:
c) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA/CAU; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
d) Definem-se como obras e serviços similares: obras construtivamente afins ao objeto desta licitação.
e) Definem-se como serviços de porte e complexidade equivalente àqueles que apresentam grandezas e características semelhantes às descritas no projeto básico, integrante deste Edital.
4.2.4 OUTROS DOCUMENTOS A SER ENTREGUE NO ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
a) Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
c) Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação
d) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.;
e) Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
f)
Declaração de Prestação de Garantia de Proposta (no caso de Garantia Em Dinheiro)
g) Declaração de Atendimento ao Decreto Nº 7983/2013
4.3. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006.

4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.5, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes, após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários.
6.2. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.3. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.5. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.7. O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.7.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.

Julgamento: 6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes, após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários.
6.2. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.3. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pela Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.5. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6. Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.7. O(s) Envelope(s) nº 02 devidamente lacrado(s) e rubricado(s), contendo a(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.7.1. Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o(s) Envelope(s) 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será destruído.