Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços para provável e futura contratação de empresa(s) especializada(s) para realização de serviços de buffet, a fim de atender ao cerimonial militar em eventos protocolares de caráter institucional, conforme as normas previstas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: Poderão participar deste certame licitatório:
4.1.
empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos ter- mos do artigo 6 o do Decreto n.º 6.204, de 05 de setembro de 2007.
4.1.1.
o sistema comprasnet realizará, automaticamente, a verificação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, não permitindo que empresas com enqua- dramento diverso participem deste certame licitatório.
4.1.2.
as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certa- mes licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprova- ção de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º e caput do Art 43 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.1.3.
a não-regularização da documentação, no prazo supracitado, implicará decadência do di- reito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Art 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
3

4.1.4.
empresas que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, com ocor- rência cadastrada no Portal da Transparência.
4.2.
empresas que atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas pe- rante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identifi- cação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COM- PRASNET.
4.3.
empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002
4.3.1.
as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Uni- dade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995;
4.4.
empresas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.5.
empresas que não estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcios de em- presas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.6
Não poderão participar deste pregão:
4.6.1
empresas que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, aqui compreen- didas as empresas que tenham sócios-proprietários ou diretores comuns, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
4.6.2
empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pú- blica, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
4.6.3
pessoas jurídicas que não explorem ramos de atividade compatível com o objeto desta lici- tação.

Credenciamento: 6.1.
Em todos os atos desta licitação, cada licitante far-se-á representar por seu titular, manda- tário constituído ou pessoa devidamente credenciada por instrumento público de procura- ção, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. Somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua repre- sentada.
6.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, respon- sabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros (§ 5 o , Artigo 3 o do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1.
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, das IG 12-02/1995).
11.1.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, CADIN, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e demais documentos por ele abrangidos, além de documentação complementar especificada neste Edital, e de outros documentos solicitados pelo pregoeiro para habilitação.
11.2.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatórias original ou em cópia(s) autenticada(s), no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerramento da sessão pública, jun- 9

tamente com a proposta a que se refere à subcláusula 7.5. deste Edital, em envelope fe- chado, ao Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias, Seção de Licitações e Contratos, no Setor de Garagens - Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
ESTABELECIMENTO GENERAL GUSTAVO CORDEIRO DE FARIAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04R/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA CO- MERCIAL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.2.1.
a proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessida- de de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3415- 6972 ou para o endereço eletrônico aquisicoes@eggcf.eb.mil.br, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos após a solicitação do pregoeiro através do sistema comprasnet.
11.3.
A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a do- cumentação deverá estar em validade, conforme IN/MARE n.º 05 de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.3.1.
Caso não esteja cadastrada, deverá remeter a documentação referente ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDERAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto n.º 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos venci- dos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, pode- rá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
11.4.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, obrigatoriamente, no prazo estabele- cido na subcláusula 12.2. deste edital, a seguinte documentação complementar:
11.4.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (poderá ser aceita pelo pregoeiro a decla- ração formalizada eletronicamente no site http://www.comprasnet.gov.br);
11.4.2.
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua habilitação, nos termos do deste Edi- tal, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Empresa, devidamente identificado com nome, identidade, CPF, cargo do declarante, timbre da empresa, CNPJ, endereço, Telefone/FAX, e-mail funcional, etc (poderá ser aceita pelo pregoeiro a declara- ção formalizada eletronicamente no site http://www.comprasnet.gov.br);
11.4.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (modelo - Anexo VI);
11.4.4.
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por instituições públicas ou privadas, no qual conste expressamente que a empresa licitante forneceu serviços similares ao do objeto do presente pregão (incisos II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de
10

1993);
11.4.5.
Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, requisito obrigatório para a participação no Pre- gão Eletrônico.
11.4.6.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obrigatoriedade, conforme Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.4.7
Inscrição ou Registro no Conselho Regional de Nutrição - CRN, da empresa e seus respon- sáveis técnicos
11.4.8
Declaração do próprio licitante de que tem ciência e está sujeito às normas contidas na re- solução – RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, expedida pela ANVISA – Agência Na- cional de Vigilância Sanitária, constante do Anexo V, conforme modelo do anexo VII
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada.
11.7.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.
Toda documentação exigida deverá ser apresentada em via original ou cópia autenticada por cartório competente, servidor da Administração ou por publicação em órgão da Im- prensa Oficial.
11.9.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.10.
Se for o caso, serão executadas as disposições contidas nos Capítulos II e V da Lei Com- plementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 10.1.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.2.
Após a classificação das propostas, conforme a subcláusula anterior, será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.
10.3.
Os lances deverão ser ofertados tomando-se por base o preço unitário de cada item. No encerramento dos lances, o pregoeiro verificará se os valores ofertados estão compatíveis com os estabelecidos no preço de referência, negociando até a aceitabilidade da proposta.
10.3.1.
Encerrada a etapa competitiva de lances e ordenada as ofertas, exclusivamente pelo crité- rio de menor preço apurado, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito; podendo, a seu crité- rio, solicitar amostras ou demonstrações dos objetos ofertados para análise técnica.
10.4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes no Artigo 7º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.5.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classi- ficação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º do Artigo 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
10.6.
Ocorrendo à situação mencionada na subcláusula anterior, o pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter melhor preço.
10.7.
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta registrada no sistema comprasnet, prevalecerão às informações constantes no sis- tema. Nesse caso, a proposta impressa deverá ser corrigida e substituída.