Objeto: Contratação de livrarias ou distribuidores especializados, para fornecimento sob demanda, no período de 12 (doze) meses, de publicações nacionais e estrangeiras disponíveis no mercado, nos termos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto n. 6.204/2007, desde que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive
quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para
acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
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b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de
V 9 9 Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será
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requisito obrigatório para fins de habilitação.
0 4 1 0 2 2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
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2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5.
A licitante deverá manifestar, em campo próprio, declaração de que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006.
2.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei 11.488/2007;
b) pessoas jurídicas que não explorem o fornecimento de publicações nacionais e estrangeiras;
c) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da sede, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja
expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem
à data da sessão deste certame serão considerados válidos, exceto quando houver
norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de
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validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui
0 V 9 referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
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Conselho Nacional de Justiça SEÇÃO III – DO CREDENCIAMENTO