Objeto: 1.1 O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem como objeto a Contratação de empresa especializada para A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TV, para atender às Unidades internas, externas e Administrativas do HOSPITAL UNIVERSITARIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN (HUMAP) - filial EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), conforme demais especificações descritas nos Anexos II e IV (termo de referência).

1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2
É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para a prestação de serviço.
1.3
Deverão ser obedecidas também às demais condições previstas no Termo de Referência do edital.
1.4
É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão.
1.5
A vigência do contrato será por 12(doze) meses.
1.6
É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Hospital Universitário.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
Em consonância com o artigo 7º do Decreto no 7.203, de 04 de junho de 2010 é vedada a participação no presente processo licitatório sob as penas da lei, empresas que tiver em seu quadro mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito de órgão ou entidade da administração pública.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.3
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

2.4
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5
Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1 Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2 Empresário que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenha sido declarado inidôneo, conforme penalidades previstas no artigo 87 inciso III e IV da Lei 8.666/93;
2.5.3 Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.4 Empresário proibido de contratar com o poder público, em razão do disposto no art.72, §8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.5.5 Empresário proibido de contratar com o poder público, nos termos do art.12 da Lei nº8.429/92;
2.5.6
Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art.9º da Lei nº8.666/93;
2.5.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art.9º da Lei 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;
2.5.7
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.5.8
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.5.9
Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.5.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.11 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.6 Em consonância com art. 7º do Decreto nº 7203 de 04 de junho de 2010 é vedada a participação no presente processo licitatório sob as penas da lei, empresas que tiverem em seu quadro mão de obra de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral por consanguinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerce cargo em comissão ou função de confiança no âmbito de órgão ou entidade da administração pública.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, promotor desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, a(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) aceita(s) se habilitará(ão) mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos

autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias, habilitação parcial e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.3 e 8.4 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.
8.3
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar ao(à) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.4 Termo de compromisso perante a sub-rogação (anexo V) deverá ser enviado devidamente assinado e autenticado.
8.5
Quanto à habilitação a licitante com oferta aceita deverá apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a)
Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
b)
Apresentar a Certidão de Registro e Quitação com o CREA;
c)
Comprovação, mediante atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com os que constituem objeto desta licitação; A quantidade a ser comprovada através de um ou mais atestados, é de no mínimo 50% das unidades estimadas neste Edital, conforme Acórdãos do TCU: 2.299/7 – Plenário, 32/2003 – 1ª Câmara, 784/2006 – Plenário, 717/2010 – Plenário e 1.432/2010 – Plenário expedido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em prestação de serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
d)
O atestado acima referido deverá conter identificação do emitente, características e localização da prestação do serviço, local e data da expedição e declaração do emitente do atestado de que o serviço foi realizado a contento;

e)
Comprovar o vínculo do profissional pertencente ao Quadro Técnico da empresa devidamente registrado no CREA;
f )
O serviço não poderá ser terceirizado, devendo a licitante comprovar através de ficha de registro e/ou carteira de trabalho no mínimo 10 (dez) técnicos que serão responsáveis pela execução dos serviços de instalação.
g )
Declaração de Vistoria Técnica, emitida pela Divisão de Logística e Infraestrutura Hospitalar/HUMAP na qual certifica a visita técnica do representante da empresa interessada, para a verificação da localidade e onde será prestado o serviço, conforme modelo constante no Anexo VI até o dia anterior a abertura do pregão. A vistoria técnica deverá ser agendada com antecedência de 2(dois) dias pelo telefone(67) 3345-3254, ou Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador.
h) Certificado de regularidade e alvará de funcionamento – expedido pelo DEOPS – Delegacia Especializada de Ordem Política e Social;
8.6
Deverão ser inseridas no Sistema COMPRASNET, juntamente com a proposta eletrônica, as seguintes declarações:
a) Declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório.
b) Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17 de setembro de 2009.
d) Declaração de ciência do edital.
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos, no caso das documentações que estiverem incompletas ou

incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.
8.8
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Hospital Universitário, por intermédio do(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do participante do menor preço, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a(s) proposta(s) classificada(s), por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a(s) licitante(s) esteja(m) habilitada(s) e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.