Objeto: 1.1. Este pregão tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de lavagem e higienização de sacolas de lona destinadas às seções eleitorais no pleito 2016, conforme quantitativos, especificações e prazos definidos no Termo de Referência n.º 003/2016-SEALM/TRE-AM.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1.
Destina-se o presente certame à participação exclusiva de microempresas (ME’s) ou empresas de pequeno porte (EPP’s) que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br
2.1.1.
O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
2.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante,

não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
2.2. Somente poderão apresentar propostas empresas legalmente estabelecidas e devidamente autorizadas a comercializar o objeto desta licitação, condição que será obrigatoriamente verificada pelo Pregoeiro mediante consulta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, devendo ainda preencher todas as condições deste Edital e seus anexos.
2.3. Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
2.3.1.
tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
2 .3.2.
tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
2 .3.3.
estejam impedidas de contratar ou licitar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
2 .3.4.
estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
2 .3.5. encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.


Habilitação: 10.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
10.2
A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
10.3. Na hipótese de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos após a solicitação pelo Pregoeiro, os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional - SRF e PGFN;
b) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
1 0.3.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
10.4. A licitante deverá preencher em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo eletrônico, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos após a solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação:

a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7.º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99;
b) declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n.º 156/2012; e
c) declaração que estar devidamente licenciada pelos órgãos municipais de controle ambiental, face ao risco de poluição do meio ambiente.
10.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
10.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 10.3.1, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
10.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
10.8. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
10.8.1 Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada.


Julgamento: 7.1.
O critério de julgamento adotado no presente certame é o de menor preço unitário.