Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada por pessoal treinado e credenciado para a Subseção Judiciária de Lages, de acordo com as especificações constantes do anexo I deste edital.
1.1.1. Será contratado 01 (um) posto de vigilância 24 horas, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, com turnos de “12 x 36” [12 (doze) horas de trabalho com 36 (trinta e seis) horas de descanso];
1.1.2. Local da prestação dos serviços: Av. Belizário Ramos, nº 3800, 1º andar, Ed. Lages Business Center, ao lado do Fórum, Bairro Centro, Lages/SC;
1.1.3. Maiores informações poderão ser obtidas com a Supervisão da Seção de Segurança, por meio do telefone (48) 3251-2537.
1.2. A Contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação (valor mensal x período de vigência do contrato), nos termos consignados na cláusula X, item 10.4. e subitens, do presente edital.
1.3. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto desta licitação.
1.4. Na hipótese de haver diferença na especificação dos serviços, entre a registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.jus.br) e a constante do anexo I deste edital, deverá ser considerada a do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico "Comprasnet".
2.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.1.2.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 8.4. deste edital.
2.1.2.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, assim como pelas transações que forem efetuadas em nome da licitante no sistema eletrônico "Comprasnet". 2.2.1. A Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. É vedada a participação:
a) de empresas que tenham sido sancionadas pela Justiça Federal de Santa Catarina com base no art. 87, III, da Lei n° 8.666/93, bem como de empresas que tenham sido apenadas, no âmbito federal, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520/02;
b) de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) de empresas consorciadas, qualquer que seja a forma de constituição;
d) de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e) de empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição da Contratante para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º do referido ato normativo.
f) de Sociedade Cooperativa, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial firmado nos autos do processo 01082.2002.020.10.00.0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF e Comunicação nº 9/2003 do Tribunal de Contas da União.
2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que exerçam as atividades previstas neste edital em conjunto com uma ou mais atividades que tenham sido objeto de vedação no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 também poderão participar da licitação, contudo, não poderão utilizar os benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), conforme art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória do regime a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos dos arts. 30, II, e 31, II, da referida LC.


Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação a licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", por meio do site www.comprasnet.jus.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. A habilitação do presente PREGÃO far-se-á mediante consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da confirmação do ramo de atividade da licitante, necessariamente compatível com o objeto da presente licitação, bem como aos portais da Transparência e do CNJ.
8.1.1. No caso de não-confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.1.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Débito perante o INSS (CND);
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
8.2. Serão exigidos, ainda, da licitante cadastrada:
a) declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) declaração de inexistência de fato impeditivo de licitar;
c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
d) Prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA);

e) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CRA), acompanhado(s) da respectiva Certidão de RCA, que comprove(m) ter a empresa prestado, satisfatoriamente, serviços semelhantes ao licitado com, no mínimo, 20 (vinte) postos, concomitantemente, pelo período de, pelo menos, 3 (três) anos.
e.1) Para fins dessa comprovação, será aceito o somatório de atestados.
e.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
e.3) O licitante, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
f) Autorização e regularidade no funcionamento, a serem comprovadas por meio dos seguintes documentos:
f.1) autorização ou revisão de autorização para funcionamento, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, para operação no Estado de Santa Catarina, conforme estabelece a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto n. 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria n. 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
f.2) declaração de regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome do licitante, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n.º 89.056 de 24 de novembro de 1983.
Parágrafo Único: Para fins de comprovação da alínea f.1 será aceita cópia do DOU onde conste a publicação do Alvará com a autorização ou revisão de autorização, expedido pelo DPF, e da alínea f.2. será aceita a Certidão de Regularidade perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, emitida pela autoridade competente, comprovando estar autorizada a atuar neste Estado.
8.2.1. As declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" deverão ser registradas no sistema Comprasnet, pelas licitantes, no momento do envio da proposta comercial. O pregoeiro as visualizará somente na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro em sítios oficiais, os documentos habilitatórios deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.4. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, o pregoeiro:
a) emitirá mensagem declarando a licitante vencedora, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) suspenderá a sessão eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1. A licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no item 8.4., alínea "a", por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@jfsc.jus.br.
8.5. A não-regularização da documentação a que se refere o item 8.4. implicará:
a) em decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993; e
b) no exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subseqüentes, na ordem de classificação, nos termos do item 7.11. deste edital.
8.6. Para usufruir dos benefícios de prazos para regularização da documentação de que tratam o item 8.4. e subitem, a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (tipo de empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006.
8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.7.1.1. A licitante será convocada, por meio do chat, por 3 (três) vezes consecutivas em intervalos de 5 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.8. Concluída a negociação, quando houver, a licitante que apresentou o melhor preço/lance, após convocação pelo pregoeiro, deverá encaminhar eletronicamente, digitalizado e compactado em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), sob pena de desclassificação: a) planilha de custos e formação de preços e planilhas discriminadas dos insumos - conforme modelos constantes dos anexos II e III -, obrigatoriamente preenchidas, relativamente à proposta final/vencedora;
a.1) na elaboração da planilha de custos e formação de preços a licitante deverá observar o contido no subitem 4.1.1, alínea a.3, do presente edital;
a.2) o não preenchimento de valores em determinados itens da planilha de custos e formação de preços – desde que não sejam considerados indispensáveis pela Administração – será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível;
b) certidão contendo o percentual do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
7.9. O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta.
7.10. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO MENSAL para a prestação dos serviços, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
7.10.1. Na avaliação do menor preço será considerado o valor em moeda corrente nacional, com precisão de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante.
7.11. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
7.11.1. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.