Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição eventual de bilhetes de passagem emitidos por Agência de Viagens mediante Sistema de Registro de Preços, incluindo reserva de lugares, marcação, substituição, revalidação, cancelamento e endosso de passagens de todas as companhias rodoviárias, de modo a atender as demandas relacionadas aos deslocamentos, devidamente autorizados pela autoridade competente, de servidores, colaboradores eventuais e indígenas a serviço desta Coordenação Regional do Xingu e suas Coordenações Técnicas Locais, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 A presente licitação destina-se à participação de empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e de cooperativas;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

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2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1 A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta online dos documentos por ele abrangidos.
10.1.1 A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta online no ato dos procedimentos da licitação, será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões;
10.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, o serviço compatível com o objeto desta licitação;
10.2.2 apresentação de cadastro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR; 10.2.3 caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.2.4 comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por

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ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
10.3 Comprovar a regularidade trabalhista apresentando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
11.1 A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a aceitação da proposta pelo Pregoeiro, e apresentados/enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.2 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões;
11.2.2 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
7.1 Poderão participar da presente solicitação somente empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e habilitar-se mediante: 7.1.1 A confirmação de regularidade na habilitação parcial do licitante no SICAF, através de consulta online, no ato de procedimento da licitação conforme IN nº 05/95 do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE.
7.1.2 A apresentação de declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do parágrafo 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93. 7.1.3 Deverão comprovar já ter prestado o serviço dessa natureza a contento anteriormente, a fim de garantir a segurança da contratante.
7.1.4 Apresentação de Atestado(s) ou certidão(ões) de comprovação de capacitação técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
7.1.5 Apresentação de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.
7.1.6 A empresa licitante deverá possuir posto de venda de passagens situado na cidade de Canarana - MT, que funcione, inclusive, aos finais de semana e feriados observando, assim, o princípio da economicidade para, quando a CRXINGU solicitar os serviços, não seja usado outros meios que gerem despesas para esta.
7.2 Não poderão habilitar-se ao processo licitatório mais de uma empresa sob o controle acionário ou societário de um mesmo grupo de pessoas, sejam físicas ou jurídicas.
7.3 Não serão admitidas no processo licitatório como proponentes empresas sob falência, com curso de credores, de solução ou liquidação ou em regime de consórcio de uma empresa qualquer que seja a sua forma de constituição.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será pelo “maior desconto sobre o valor global”, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.5 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresas de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1 a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2 a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

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9.5.2.3 não ocorrendo a contratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.2.4 no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou por empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.5.2.5 o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte.
9.5.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1 Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 Visando à aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas.