Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
3.3. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005;
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
3.4.1.Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;

PREGÃO ELETRÔNICO 13/2019 PROCESSO N° 1845/2019
3.4.2. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.3. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.4. Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.4.6.Processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.7. empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.7.1. caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.4.8.Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5. A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

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Habilitação: 9.1. cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual; 9.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; 9.3. inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
9.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme os termos deste edital.
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado pela CDP.
7.3. O pregoeiro poderá apresentar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.
7.4. Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a(s) licitante(s) que não os honrar às penalidades constantes no instrumento convocatório.

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7.7.Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
7.8. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas às especificações constantes deste pregão;
7.9. Caso a proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando as condições de aceitabilidade e de sua habilitação, na ordem de classificação, sucessivamente até a apuração da proposta ou do lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.
7.10. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.11. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.12. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
7.12.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.13. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.

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