Objeto: 1 A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventuais aquisições de aquisição de material de consumo (caneta, lápis, borracha e outros), nas quantidades especificadas no Anexo I - Termo de Referência.
1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6 Não poderão participar deste Pregão:
6.1 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2 empresa ou sociedade estrangeira;
6.3 empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o TRE/AP;

6.4 empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.5 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
6.6 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.7 Deputados e Senadores, de modo direto ou indireto, segundo o art. 54, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” da Constituição Federal (Acórdão nº 1793/2011- Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, 06.07.2011).
6.8 empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, I, da Resolução TSE n. 23.234/2010);
6.9 empresa que tenha entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal (art. 7º, II, da Resolução TSE n. 23.234/2010);
6.10 empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição de Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ n. 156/2012.
7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 48 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
49 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
50
Para fins de habilitação, além da documentação exigida no item 48, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
50.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
50.2 Declaração de fatos supervenientes;
50.3
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
50.4
As declarações e certidões de que trata este item DEVERÃO ser enviadas na forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta reajustada ao lance final, conforme dispõe o item 53.
51 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
52 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Os critérios com as exigências para a habilitação estão definidos no Edital de convocação. 12. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
José Santos Magalhães
Técnico Judiciário – Seção de Material
Macapá, AP, 12 de novembro de 2013.
Aprovo e autorizo a abertura de procedimento licitatório nos termos da legislação vigente.
Des. Raimundo Vales Presidente do TRE/AP

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá ANEXO II DECLARAÇÃO
Declaramos em atendimento ao previsto no edital de Pregão Eletrônico nº _____/2013, que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Local e data
___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal)
Observações:
1) esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante; e 2) se a licitante possuir menores a partir de 14 anos como aprendizes, deverá declarar essa condição.

ANEXO III
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º
/13
PROCESSO n.º 163/2013 – (Protocolo nº 11.614).
PREGÃO ELETRÔNICO n.º ______/2013
VALIDADE: 12 (doze) meses
Aos _______ dias do mês de _______________ do ano de dois mil e treze, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 34.927.343/0001-18, Av. Mendonça Junior, 1.502, Centro,Macapá, Estado do Amapá, representado por seu Presidente Desembargador RAIMUNDO VALES, CPF: 087.356.201-10 e CI: 294.808-SSP/GO, no uso de sua competência, observadas ainda as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º _____/2013, RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s) relacionada(s) no item _____, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), observadas as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem.