Objeto: 2.1. Registro de Preços para contratação de serviços de telefonia fixa comutada nas modalidades local (fixo – fixo e fixo – móvel), nos termos do Anexo I deste Edital e, em conformidade com o Plano Geral de Outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, destinado a suprir as necessidades do 19° BATALHÃO DE CAÇADORES (19° BC).
2.2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no site comprasnet e as especificações constantes deste edital e de seus anexos, prevalecerão sempre as deste edital.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br

8.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).
8.3 O pregoeiro poderá verificar a(s) atividade(s) desempenhada(s) pelo licitante mediante consulta ao SICAF ou diretamente no Contrato Social da empresa, sem prejuízo do constante no descrito no item acima.
8.4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
8.5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 19° BC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.7. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
8.7.1. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.7.2. Empresários ou sociedade estrangeira;
8.7.3. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o 19° BC;
8.7.4. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.7.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico.
8.8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá efetuar, no sistema, as seguintes declarações:
8.8.1 que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
8.8.2 de inexistência de fato superveniente; e
8.8.3 de que a empresa não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.8.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 21, parágrafo 3º do Decreto nº 5.450/05.
8.9. Para o licitante vencedor, caso não esteja incrito ainda no SICAF, será exigida exigida a documentação prevista no art. 14 do Decreto n° 5.450/05.


Habilitação: 19.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
19.2. A licitante deverá apresentar HABILITAÇÃO PARCIAL válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
19.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

19.3.1. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou Permissão, ou Termo de Autorização e das alterações subseqüentes, subscritos pela Anatel, para a área geográfica dos serviços de telefonia objeto desta licitação constantes do Plano Geral de Outorga, sendo:
19.3.1.1. Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local.
19.3.2. Comprovante do Plano de Serviços (Básico ou Alternativo) homologado pela ANATEL que fundamenta a proposta ofertada, compreendendo todas as suas tarifas.
19.3.3. No caso da proposta conter Plano Alternativo de Serviços, este não necessita ser previamente submetido a ANATEL, para efeito de participação na licitação, devendo, entretanto, estar aprovado por aquela agência, como condição para a assinatura do contrato.
19.3.4. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo disposto no Anexo IV.
19.3.5. Declaração fornecida pela licitante, indicando consultor ou gerente de Contas para ser o responsável pela gestão do contrato de prestação do STFC modalidade Local, bem como apontando funcionário(s) para o atendimento de demandas específicas, na qual deverão constar seus dados pessoais, exigindo-se, no mínimo, o registro de seu nome completo, número do CPF e do documento de identidade, telefone fixo, móvel e caixa postal eletrônica para contatos.
19.3.6. Comprovação de patrimônio líquido não superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
19.3.7 A apresentação da DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Anexo VI) será obrigatória durante a sessão pública do pregão enquanto o sistema informatizado não disponibilizar a referida declaração aos licitantes.
19.4. Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
19.5. Sob pena de inabilitação, os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
19.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
19.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste edital, bem como as pertinentes à conformidade e aceitabilidade da melhor proposta ofertada, a respectiva licitante detentora será declarada vencedora deste Pregão Eletrônico.
19.8. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
19.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, no âmbito da fase de habilitação, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da

Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
19.10 Caso todos os licitantes forem considerados inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, escoimadas das respectivas causas, os mesmos terão um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, consoante o que preceitua o §3º, do Art. 48, da Lei nº 8.666/93.