Objeto: 1.1. Seleção e contratação de empresa especializada visando a prestação de serviços na organização de eventos técnicos (seminários, oficinas de trabalho, capacitação de profissionais)

para realizar atividades do Projeto QualiSUS Rede – RIDE, conforme os eixos estruturantes do projeto definidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II, parte integrante do presente Edital.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato
Anexo II: Termo de Referência
Anexo III: Modelo de Proposta de preços
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação Anexo V: Modelo de Declaração de não empregar menor
Anexo VI: Modelo de Declaração Independente de Proposta
Anexo VII: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica
Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas nacionais ou estrangeiras que sejam legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, ou com cadastramento vencido, que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão

providenciar o seu cadastramento ou recadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.2.3 As empresas que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, também poderão participar da licitação, desde que atendidas às exigências contidas no item 11.4 e subitens deste edital.
4.2 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
(a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital.
(b) Declaração que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
(c) Declaração que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
4.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, QUANDO DO CADASTRO DE SUA PROPOSTA, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.5. NÃO poderão participar direta ou indiretamente nesta licitação, nem dos contratos dela decorrentes:
4.5.1. Empresas que estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.5.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar ou licitar com o Poder Público aplicada por qualquer das esferas de governo.
4.5.3. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

4.5.4. O autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica;
4.5.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.5.6 É vedada a pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)
I – contrato de serviço terceirizado;
II- contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; III – convênios e os instrumentos equivalentes.
4.5.7 As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item (s). (Parecer nº 143/2005 e 648/2009 – PROCAD/PGDF).
4.6. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.6.1. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.7. Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.8. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do

Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão estar com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, devendo atender, ainda, às seguintes condições:
11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
11.1.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital
11.1.4. As licitantes deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços. Tal comprovação será obtida pela análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, que deverão ser apresentados na forma da lei.
11.1.5. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante desempenhou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, com resultados satisfatórios, sendo considerados pertinentes o quantitativo correspondente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos estimados para os serviços em licitação, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
11.1.6. CERTIFICADO DE CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO como prestador de serviços de organizador de congressos, convenções e eventos congêneres em conformidade com a Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 e com o Decreto nº 7381, de 2 de dezembro de 2010.

11.1.7. Certidão negativa de falência, ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
11.3. A licitante, cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
11.4. A licitante não cadastrada no SICAF deverá encaminhar a seguinte documentação:
11.4.1. Relativas à Habilitação Jurídica: 11.4.1.1 Cédula de identidade;
11.4.1.2 registro comercial, no caso de empresa individual;
11.4.1.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.4.1.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
11.4.1.5 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2. Relativas à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.4.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.2.3. prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

11.4.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
11.4.2.5. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.4.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.4.3. Relativos à Qualificação Técnica e Econômico-Financeira:
11.4.3.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
11.4.3.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
11.4.3.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital
11.4.3.4. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante desempenhou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital.
11.4.3.5.. CERTIFICADO DE CADASTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO como prestador de serviços de organizador de congressos, convenções e eventos congêneres em conformidade com a Lei nº 11.771 de 17 de setembro de 2008 e com o Decreto nº 7381, de 2 de dezembro de 2010.
11.4.3.6. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) As empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
11.4.3.7. Certidão negativa de falência, ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

11.5. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
11.6. A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 1 (uma) hora para enviar, exclusivamente por meio do sistema comprasnet e no caso de indisponibilidade deste, via fac-símile, no número (61) 3348-6676 os documentos necessários para habilitação.
11.7. A Licitante que for declarada vencedora do presente Pregão Eletrônico deverá enviar a proposta original e a documentação de habilitação em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial para a Central de Compras, localizada no SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte, Asa Norte, Parque Rural s/nº, Bloco “A”, 1° andar, sala 83 – CEP 70.770-200 – Brasília/DF, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias.
11.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 10.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2. O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os Licitantes serão convocados. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no item 9.2. deste Edital.

10.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o item.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes.
10.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Distrito Federal e afixado no quadro de Avisos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no site www.comprasnet.gov.br.