Objeto: 1.1. A presente licitação destina-se à escolha do MENOR PREÇO GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTROS DERIVADOS, conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência;
1.2. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão às do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO os interessados que:
5.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
5.1.2. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital; e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
5.1.3. Estejam registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
5.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, do art. 3º do Decreto 3.722/01). 5.1.3.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
5.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
5.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.

5.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.4.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 5.4.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; grupos de empresas ou mais de uma empresa do mesmo grupo;
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, lhe aplicada à sanção nos termos da legislação vigente, ou ainda, punida com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III e IV da Lei n.º 8.666/93. 5.4.4. Empresa que se encontre sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, consórcios de empresas e que estejam coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.5. Empresas que tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que, também, será requisito para fins de habilitação, consoante o estabelecido no inciso I do art. 13 do Decreto Federal n.º 5.450/05 e inc. I do art. 14 do Decreto Estadual n.º 2.069/2006;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a SETRAN, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a detecção de indícios que sugiram a quebra de sigilo devem ser imediatamente comunicadas ao provedor do sistema, com vistas à adoção das medidas cabíveis e imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “online”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital,
assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
12.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
12.1.3. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, devidamente registrado na entidade competente (CRA), fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, com as quais o licitante mantém ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, comprovante da

qualidade dos serviços prestados nos termos legais, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
12.1.4. COMPROVANTE DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO junto à entidade profissional competente CRA – Conselho Regional de Administração.
12.1.5 Declaração da empresa contendo o seu arcabouço técnico/operacional (próprio) necessário a execução dos serviços objeto da licitação, os quais deverão ser especificados mediante a apresentação de relação explícita e declaração formal de sua disponibilidade nos termos do Art. 30 § 6º da Lei 8.666/93.
12.1.6 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir da data prevista da abertura da presente licitação ou dentro da validade expressa na Certidão
12.2. A licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar além das declarações, documentos e certidões acima citados, os documentos relacionados a seguir:
12.2.1. Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade com as fazendas públicas: federal (inclusive dívida ativa), estadual (se a sede da empresa for no Estado do Pará, a regularidade será comprovada por meio de duas certidões: tributária e não tributária) e municipal (se a sede da empresa for no município de Belém, a regularidade será comprovada por meio de duas certidões: negativa de débito e de regularidade fiscal).
c) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 12.2.3. Qualificação econômico-financeira:
12.2.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado no órgão competente, vedado a sua substituição por

balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas, informando o índice utilizado.
12.2.5. Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, deverá apresentar, para tanto, em lugar do balanço patrimonial e das respectivas demonstrações contábeis, ainda não exigíveis para a mesma, o BALANÇO DE ABERTURA e BALANCETE, referente ao mês imediatamente anterior à data da instauração da licitação obedecido os aspectos legais e formais na sua elaboração.
12.2.6. O balanço e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelos titulares da empresa e por profissional habilitado junto ao CRC e devidamente registrado no órgão competente. Os balanços das sociedades por ações deverão ser apresentados com a Ata de aprovação pela assembléia geral ordinária (AGO) devidamente registrado no órgão competente.
12.2.7. A habilitação do profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade deverá ser comprovada conforme dispõe a Resolução CFC nº 871 de 23/03/2000, que institui a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP.
12.2.8. A qualificação econômico-financeira será comprovada através dos seguintes índices contábeis:
12.2.9. Índice de Liquidez Geral (ILG) maior que 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos), obtido pela fórmula:
ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG = -- ≥1,50
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
12.2.10. Índice de Liquidez Corrente (ILC) não inferior a 1,50 (um inteiro e cinqüenta centésimos), obtido pela fórmula:
ATIVO CIRCULANTE
ILC = -- ≥ 1,50 PASSIVO CIRCULANTE
12.2.11. Índice de Endividamento (IEN) não superior a 0,40 (quarenta centésimos), obtido pela fórmula:
A T I V O T O T A L
IEN =  ≤ 0,40
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO.

12.2.12. A licitante deverá apresentar memória de cálculo demonstrando a boa situação financeira através da apresentação dos cálculos acima. A memória de cálculo não será considerada documento de habilitação, servindo apenas para seja facilitado o trabalho do pregoeiro e equipe de apoio quando da verificação da situação financeira da empresa licitante. Se não constar, os cálculos serão efetuados pelo pregoeiro e equipe de apoio que poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos e especialistas no assunto. 12.2.13. Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido no item 12.2.4; ou
12.2.14. Deste Edital, conforme o caso.
12.2.15. Comprovação de possuir capital mínimo integralizado e equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado constante no Anexo I, cuja comprovação poderá ser feita através de certidão Simplificada da Junta Comercial; e poderá ser atualizado até a data de apresentação das propostas, por índice estabelecido na legislação vigente.
12.3. A ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF. 12.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.5. Após a aceitação da proposta, o licitante terá o prazo de no máximo 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, a critério do Pregoeiro, para enviar, via fac-símile, no número (91) 4009 - 3869, os documentos necessários para habilitação. 12.6. O licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile (91) 4009 - 3869, deverão enviá- los para a SETRAN, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis VIA SEDEX ou na sede da Secretaria de Estado de Transportes – SENTRA no endereço: Av. Almirante Barroso, 3639 – Belém-Pará – CEP- 66.013.000.
12.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme esculpido §1º art. 43 da Lei Complementar 123/2006;
12.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.9. A licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora. 12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observadas todas as exigências e condições definidas no Edital e seus anexos. 11.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
11.3. O empate entre dois ou mais licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate, considerando-se, também, os procedimentos legais previstos para microempresa ou de empresa de pequeno porte. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todos os licitantes serão convocados.
11.4. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor.
11.5. Não serão motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços ou da planilha de custos e formação de preços, que não venham causar prejuízo para a SETRAN e nem firam os direitos dos demais licitantes. 11.6. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará ou no site www.comprasnet.gov.br.