Objeto: 1.1.
Aquisição de forros com a respectiva instalação para atender a demanda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR de acordo com as especificações do Termo de Referência, que são partes integrantes deste edital:
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no “Comprasnet” e as constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei n° 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3° do artigo 8° da Instrução Normativa SLTI/MPO G n°2, de 2010 e que:
4.1.1. Atenda às condições deste Edital e apresente os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais.
4.1.2. Esteja cadastrada e parcialmente habilitada no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1°, art. 1°, do Decreto n.° 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.° 4.485/2002.
4.1.3. A empresa não cadastrada no SICAF e que tiver interesse em participar do presente pregão deve providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3°, Parágrafo Único, Decreto n.° 3.722/2001, atualizado).
4.1.4. Não esteja sob falência, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.1.5. Não tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual e Municipal ou do Distrito Federal.
4.1.6. Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
d) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e) O licitante deverá informar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico.

f) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
g) Certidão Negativa trabalhista conforme determina a Lei 12.440 de 2011. 4.2.7. Não poderão participar desta licitação:
i. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
ii. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.
iii. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
iv. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).


Julgamento: 9.1. Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS.
9.2. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.3. Analisada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado da análise da proposta de preços, na data da reabertura da sessão.
9.4. Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste EDITAL.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
9.6. O objeto licitado será adjudicado em favor da proposta classificada em primeiro lugar, vencedora do certame.
9.7. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance e prospectos, catálogos ou similares, onde demonstre as especificações básicas dos produtos cotados;