Objeto: Contratação de empresa para a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BELO NORTE, NO MUNICIPIO DE PICOS (PI), de acordo com as especificações constantes no Anexo I, deste procedimento e solicitação do Memo. N.º016/09 – GAB/DITEC
1.1 DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros a serem utilizados serão do PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS- FGTS - (CONTRATO N º 190.486-66/2007)
1.2.DOS VALORES ESTIMADOS
Os valores estimados para a execução das obras objeto desta Licitação, são de R$ 2.307.796,89 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).
1.3. LEGISLAÇÃO
Esta licitação será regida pela Constituição Federal de 1988 e combinadas com as Leis Federais n° 10.520, de 17 de julho de 2002, n° 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações ulteriores, Lei Federal 9.854 de 27 de outubro de 1999, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, sendo observadas as condições deste Edital e seus anexos, alem das demais disposições legais aplicáveis.
1.4. DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS/SERVIÇOS/FORNECIMENTOS
As obras / serviços e fornecimentos objeto desta licitação compreendem os seguintes serviços: Captação, Adutora Rede de Distribuição e Reservatório de acordo com as especificações constantes no Anexo I, deste procedimento e solicitação constante no Memo. N.º 069/08 – DITEC.
1.5. APOIO LOGÍSTICO
1.5.1. Deverá ser colocado à disposição da Fiscalização da AGESPISA, um escritório no canteiro de obras com mesa, cadeira, armário, ar condicionado, telefone, 01 computador com periférico, hardware atual e software adequado ao acompanhamento da obra e comunicação, internet e materiais de escritório necessário à operação dos equipamentos e desempenho das atividades pelo período correspondente ao da execução dos serviços.
1.5.2. Deverão ser disponibilizados para a equipe da Fiscalização da AGESPISA, com vistas ao atendimento das necessidades da obra, os equipamentos para laboratório de controle tecnológico de concreto e aterros, inclusive manutenção e pessoal de apoio para controle de qualidade dos materiais e serviços objetos deste Edital
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1.5.3. Todas as despesas com o fornecimento dos equipamentos dos laboratórios de controle tecnológico de geotécnica e concreto, inclusive manutenção e pessoal de apoio, deverão estar contempladas na proposta no preço estabelecido para a instalação e manutenção do canteiro de obras.



  
1.5.4. Deverão ser disponibilizados para a equipe de fiscalização da AGESPISA, com vistas ao atendimento das necessidades da obra, 02(duas) motos, englobando despesas com combustível e serviços gerais de manutenção.
1.5.4.1. Será de responsabilidade da Contratada, durante todo o período de vigência do contrato, as despesas com combustível e serviços gerais de manutenção das motos referidas, sendo que os custos das despesas previstas deverão estar incluídos no item de Administração Local.
1.5.4.2. Os bens disponibilizados serão, ao final do contrato, incorporados ao patrimônio da AGESPISA. 2. DA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 3.1 Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, em 02 (duas) vias, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
a) ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/09 – CPL
ENVELOPE “A”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
b) ENVELOPE “B”- PROPOSTA FINANCEIRA
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/09-CPL
ENVELOPE “B”
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
3.2 É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA FINANCEIRA.
3.3 Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação deste documento, não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
3.3.1 Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.



  

Julgamento: 7.1 A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência Pública é exclusiva da equipe técnica do Órgão/Entidade de onde a mesma é originária.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
7.2 A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
7.3 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no ENVELOPE A, ou apresentá-los em desacordo com as exigências do presente edital.
B – AVALIAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE “B”
7.4 Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos seguir:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d) Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA estabelecido no item 1.2 deste Edital;
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do Art. 48 da Lei das Licitações;
f) Propostas que não atenda ao item 5.0 do edital.
7.5 Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.



  
7.6 Erros aritméticos, desde que não importem em acréscimo do preços fixados no Edital, serão retificados. A Comissão Permanente de Licitações – CPL, fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando o erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, tomará as providências para as devidas correções
7.6.1. Havendo discrepância entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário e retificado o preço total.
7.6.2. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
7.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
7.8. Atendidas as condições fixadas neste edital, será considerado vencedor o licitante que, habilitado, qualificado tecnicamente e classificado, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução das obras/serviços e fornecimentos, objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 7.4.deste Edital.