Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de material de intendência – equipamento, conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. Descrição do objeto:



  

1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela acima e do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a partcipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contdas neste Edital e seus Anexos quanto às especifcações do objeto.












  


Condições de participação: 4.1. Poderão partcipar deste Pregão interessados cujo ramo de atvidade seja compatvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deverão utlizar o certfcado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão partcipar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de partcipar de licitações e celebrar contratos administratvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administratva ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. entdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. Como condição para partcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relatvo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1. nos itens exclusivos para partcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2. nos itens em que a partcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contdas no Edital e seus anexos;
4.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação defnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4. que inexistem fatos impeditvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artgo 7°, XXXXXXIII, da Consttuição;
4.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.3.7. que não possui, em sua cadeia produtva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Consttuição Federal;
4.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defciência ou para reabilitado da Previdência Social e que

atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4. A declaração falsa relatva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síto www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identfque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro verifcará o eventual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administratva, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administratvos - CADICON, mantdos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certdoesapf.apps.tcu.gov.br/).

9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prátca de ato de improbidade administratva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditvas Indiretas, o gestor diligenciará para verifcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditvas Indiretas.
9.1.2.2. A tentatva de burla será verifcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifcação.
9.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
9.3. No caso de inabilitação haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4. Caso atendidas as condições de partcipação, a habilitação do licitante será verifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normatva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.4.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectva documentação atualizada.
9.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certdão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5.1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail sl@colog.eb.mil.br.
9.5.2. Posteriormente, a critério desta Administração, poderá ser solicitado o envio dos documentos originais, para análise, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
9.5.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitdos.
9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a flial, todos os documentos deverão estar em nome da flial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitdos somente em nome da matriz.
9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectva sede;
9.11.2. em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à verifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;

9.11.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 9.11.6. no caso de cooperatva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.11.7. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.11.8. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectva.
9.12. Regularidade fscal e trabalhista:
9.12.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2. prova de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Atva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.12.3. prova de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justça do trabalho, mediante a apresentação de certdão negatva ou positva com efeito de negatva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.12.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relatvo ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atvidade e compatvel com o objeto contratual;
9.12.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relatva à atvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.13. Qualifcação Econômico-Financeira:
9.13.1. certdão negatva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.13.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fnanceira da empresa, vedada a sua substtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.13.2.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.13.2.2. no caso de empresa consttuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.13.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.2.4. caso o licitante seja cooperatva, tais documentos deverão ser acompanhados da últma auditoria contábil-fnanceira, conforme dispõe o artgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fscalizador.
9.13.3. A comprovação da situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Atvo Circulante Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante Passivo Não Circulante
Atvo Total
SG =
Passivo Circulante Passivo Não Circulante
Atvo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.13.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estmado da contratação ou do item pertnente.
9.14. Qualifcação Técnica:

9.14.1. Comprovação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.14.1.1. Para fns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes característcas mínimas:
9.14.1.2. Nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio;
9.14.1.3. Nome da Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado que emitu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
9.14.1.4. Dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento frmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada.
9.14.2. Quantdade fornecida
9.14.2.1. Para fns aceitação será exigida a comprovação de fornecimento de pelo menos 20% (iinte por cento) da quantdade estmada para cada item licitado de acordo com o Art. 30, da Lei nº 8.666/93), conforme Anexo “A” - Termo de Referência.
9.14.3. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últmo exercício.
9.14.4. A existência de restrição relatvamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.4.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.5. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatva com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.14.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a contnuidade da mesma.

9.14.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14.8. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verifcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fcto, previsto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.9. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estver concorrendo em outro item, fcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulatvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.14.10. Não havendo a comprovação cumulatva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retrada(s) seja(m) sufciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.14.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
16.1. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar comprovação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado (inciso II, combinado com o § 4º, tudo do Art. 30, da Lei nº 8.666/93), devendo apresentar atestado(s) que contenham os dados a seguir:
16.1.1. Nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio;
16.1.2. Nome da Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado que emitu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
16.1.3. Dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento frmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Privada;
16.1.4. Descrição do material fornecido;
16.1.4.1. Para fns de aceitação serão considerados os critérios de compatbilidade de característcas, de acordo com a tabela abaixo:








  

16.1.5. Quantdade fornecida;
16.1.5.1. Para fns de aceitação será exigida a comprovação de fornecimento de pelo menos 20% (vinte por cento) da quantdade estmada para cada item licitado de acordo com o Art. 30, da Lei nº 8.666/93).
16.2. Justfcatia dos atestados de capacidade técnica:
16.2.1. as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outros fornecimentos de bens e/ou contratos com outras Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que tenham similaridade para com o item licitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital. 16.2.2. Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores, que tenha frmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, tem por escopo resguardar o COLOG nas futuras contratações, no sentdo de evitar que empresas sem a devida capacidade técnica aventurem-se em contratações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do COLOG.
16.3. Poderão ser previstas, a critério da ADMINISTRAÇÃO, diligências às instalações do FABRICANTE, durante qualquer fase do Certame Licitatório, com objetvo de verifcação da capacidade técnica da empresa LICITANTE.
16.3.1. O Modelo de Roteiro a ser utlizado nas diligências para verifcação de capacidade técnica encontra-se no Anexo III. A critério da ADMINISTRAÇÃO outras informações poderão ser solicitadas ao FABRICANTE durante as diligências.
16.4. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade técnica por meio documental e/ou através de diligência.