Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para eventual contratação de serviço não dedicado de conexão à internet utilizando tecnologia ADSL, conforme anexo I deste Edital. (CATSER 2236-5).

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital, que estiverem previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação se dá pela Internet.

3.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG), localizada nas Unidades da Federação.
3.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
3.6.1 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.6.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital.
3.6.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
3.6.4 - Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, para as quais deverão ser observadas as seguintes condições:
3.6.4.1 - Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas neste Edital;
3.6.4.2 - Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida neste Edital;
3.6.4.3 - A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
3.6.4.4 - Para fins de qualificação econômico-financeira, será aceito o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, calculada com base nos valores dos itens a serem fornecidos ou executados por cada empresa;
3.6.4.5 - As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.6.4.6 - As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

3.6.4.7 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;
3.6.4.8 - Se a licitação for vencida por consórcio de empresas, na data de assinatura do contrato, deverá ser apresentado o ato constitutivo do consórcio, devidamente registrado em Junta Comercial (Lei n° 8.934/94, art. 32, inciso II), observadas as seguintes condições:
3.6.4.8.1 - Indicação da empresa-líder do consórcio, a qual deverá representar as consorciadas perante a Administração;
3.6.4.8.2 - Subscrição de todas as empresas integrantes do consórcio;
3.6.4.8.3 - A obrigação de que cada consorciada responderá, individualmente e solidariamente, pelas exigências de ordem fiscal e administrativa pertinentes ao objeto deste Pregão até a conclusão final do fornecimento e dos serviços que vierem a ser contratados;
3.6.4.8.4 - Declaração expressa de responsabilidade solidária, ativa e passiva, de todas as consorciadas, pelos atos praticados sob o consórcio na presente licitação e obrigações dela decorrentes;
3.6.4.8.5 - Compromisso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do TRT da 6ª Região;
3.6.4.8.6 - Compromisso expresso de que o consórcio não se constitui, nem se constituirá, em Pessoa Jurídica distinta da de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;
3.6.4.8.7 - Compromisso, e respectiva divisão do escopo, no fornecimento de cada uma das consorciadas, individualmente, do objeto da licitação, bem como o percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços licitados;
3.6.4.8.8 - O prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo do Termo de Contrato a ser firmado entre as partes.
3.6.4.9 - A empresa-líder do consórcio deverá atender às seguintes condições de liderança:
3.6.4.9.1 - Responsabilizar-se por todas as comunicações e informações do consórcio perante o TRT da 6ª REGIÃO;
3.6.4.9.2 - Responsabilizar-se pelo contrato a ser firmado com o TRT da 6ª Região, sob os aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação, tanto para fins deste Pregão, quanto na execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade de cada uma das consorciadas;
3.6.4.9.3 - Ter poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelo consórcio;
3.6.4.9.4 - Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases deste Pregão, podendo inclusive interpor recursos ou deles desistir, assinar contratos e praticar todos os atos

necessários visando à perfeita execução de seu objeto até a sua conclusão.
3.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas:
3.7.1 – que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3.7.2 – que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.7.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;
3.7.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
3.7.5 – Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial;
3.7.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado com menos de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal).


Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de lances, examinada a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro efetuará consultas no SICAF para comprovar a regularidade da habilitação do licitante, ocasião em que será verificado o cumprimento das demais exigências para habilitação.
11.2 - Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, em prazo não inferior a 30 (trinta) minutos, via campo próprio do sistema, após a convocação do Pregoeiro, correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: 81–3225-3440, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data da aceitação da proposta, sob pena de inabilitação.
11.3 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
11.4 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.5 - Dos documentos relativos à Habilitação Jurídica
11.5.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores) em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
11.5.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
11.6 – Dos documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista 11.6.1 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
11.6.1.1- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 11.6.1.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND); 11.6.1.3 - Prova de regularidade relativa à Dívida Ativa;
11.6.1.4 - A comprovação da regularidade fiscal perante a fazenda nacional também poderá ser efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

11.6.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF); 11.6.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual;
11.6.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante;
11.6.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11).
11.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
11.7.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.8 - Dos documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira
11.8.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
11.8.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
11.8.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
11.8.2 - A boa situação financeira deverá ser demonstrada por meio dos:
11.8.2.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC =
Ativo Circulante . Passivo Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível à longo prazo

11.8.2.2 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um).
11.8.3 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade na certidão.
11.9 - Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal
11.9.1 – A declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de Pregão eletrônico (Comprasgovernamentais).
11.10 - Da qualificação técnica
11.10.1 – Apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidades da Administração pública ou privada, comprovando a prestação de serviços de acesso não dedicado à internet (ADSL) com taxa de transferência mínima de 25 Mbps.
11.11 – Demais disposições relativas à habilitação
11.11.1 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa SLTI do MPOG nº 02, de 11/10/2010) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 11.5, 11.6.1 a 11.6.4, 11.8.1, 11.8.2.1 e 11.8.2.2, que serão pesquisados por meio eletrônico.
11.11.2 - Se algum documento exigido para a habilitação não constar no SICAF ou constar com a validade exaurida, deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e/ou o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.
11.11.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 11.11.1 deste instrumento deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo (conforme subitem 5.5.1) da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.
11.11.4 – Deve ser enviada juntamente com os documentos de habilitação comprovação de que a pessoa física que assina as declarações referidas nos itens 11.9.1 e 11.11.3 está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.
11.11.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:
11.11.5.1 – De forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

11.11.5.2 – Se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original, exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.
11.11.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico da autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.
11.11.6 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
11.11.6.1 – Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 11.8.3 deste Edital).
11.11.6.2 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11.7 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.11.8 - Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.11.9 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.11.10 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, não havendo manifestação da intenção de recorrer, ser- lhe-á adjudicado o respectivo objeto.
11.11.11 - Se o adjudicatário não apresentar situação regular no ato do recebimento da Nota de Empenho, estará sujeito às penalidades previstas no item 21.0 deste edital.
11.11.11.1 – Observada a hipótese prevista no subitem acima, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a habilitação do respectivo proponente, sucessivamente, observada a ordem de classificação, até encontrar uma que atenda ao edital de licitação, quando procederá às negociações para redução do preço ofertado.

Julgamento: 10.1 – Será desclassificada a proposta que:
10.1.1 - comprovadamente cotar objeto diverso do especificado no Anexo I deste edital;
10.1.2 – apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;
10.1.3 – contrariar disposição constante deste Edital, de seus anexos ou das normas legais previstas no preâmbulo deste edital;
10.1.4 – previr majoração do preço cotado em razão de expectativa inflacionária ou variação cambial;
10.1.5 – apresentar uma segunda opção ou custo adicional;
10.1.6 – identificar o licitante antes da fase de lances;
10.1.7 – for reprovada pela análise fundamentada da unidade requisitante e aceita pelo Pregoeiro;
10.1.8 – apresentar a proposta definitiva em desacordo com a proposta eletrônica de preços inicialmente cadastrada no sistema comprasgovernamentais; 10.1.9 – oferecer preço superior ao que estabelecido no Termo de Referência (Anexo I) como parâmetro para a aceitabilidade da proposta, inclusive quanto aos preços unitários para cada item.
10.2 - Se a proposta de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

10.2.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço.