Objeto: 1- O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição de ração para peixe, conforme anexo, que faz parte integrante e inseparável deste edital, com amparo financeiro do Convênio CODEVASF/Governo do Estado-SDR, nº 7.93.07.0092/00.
2. Integram este Edital, independente de transcrição, o seguinte anexo: a) Anexo 1.
b) Minuta do Contrato.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta Licitação todas as empresas que atenderem às condições estabelecidas neste Edital, e que estiverem inscritas na seção de cadastro da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD, cujo certificado esteja em vigor, na forma previstas nos Artigos 34 a 37 da Lei 8.666/93.
2. Os licitantes poderão ser representados através de seus prepostos por carta de credenciamento ou instrumento procuratório. Quando o representante do licitante não fizer jus ao uso da razão social, deverá apresentar, para fins de participação no certame, procuração fornecida pelo sócio ou diretor da empresa, credenciando-o como representante no processo. O credenciado deverá comprovar a legitimidade da credencial, demonstrando que a mesma foi fornecida por quem tinha poderes para tanto.
3. Não serão admitidas na Licitação empresas reunidas em consórcio.

4. Empresa ainda não cadastrada, poderá participar desde que requeira sua inscrição até o 3º dia anterior a data limite designada para recebimento das propostas, desde que o pedido de cadastramento haja sido deferido.


Habilitação: 4.1. Os envelopes com Documentos de Habilitação (01) e Proposta de Preços (02) deverão ser apresentados em 02 (dois) invólucros distintos fechados.
4.2. Todos os documentos e elementos contidos nos ENVELOPE 01 e ENVELOPE 02 deverão ser apresentados, perfeitamente legíveis, ordenados e rubricados pelo representante legal do licitante ou seu procurador, sem emendas, rasuras ou repetições.
4.3. Os envelopes serão apresentados fechados e deverão conter na parte externa as seguintes indicações:
a) ENVELOPE 01-DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 017/2008
DATA: 29/09/2008 - HORÁRIO: 11:00 h
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS FIRMA:.................... CNPJ....................
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
b) ENVELOPE 02-PROPOSTA DE PREÇOS
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SDR0 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 017/2008
DATA: 29/09/2008 - HORÁRIO: 11:00 h
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS FIRMA:.................... CNPJ:....................
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
4.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.5.1. O ENVELOPE 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, deverá conter em 01 (uma) via com os documentos abaixo relacionados:
a) Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Secretaria de Estado da Administração do Estado do Piauí.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, contendo assinatura, nome e o número do documento de identidade do declarante;
c) Declaração de que não emprega menores, nos termos do art. 7º, XXXIII da CF/88.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do domicílio ou da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em vigência;
e) Prova do capital social integralizado, mediante apresentação da Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial da sede da licitante;
f) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Secretaria do Desenvolvimento Rural - SDR
g) Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social.
h) Certificado de Regularidade de Situação – CRS, relativo ao FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
i) Certidão Negativa de Tributos Federais.
j) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União.
l) Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante.
m) Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, do do micílio ou sede do licitante.
n) Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante. o) Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município.
p) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (FAC) ou municipal (CIM), se houver, relativo ao omicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
q) Declaração que aceita todas as condições previstas no edital;
4.5.2). Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por um dos membros da Comissão Permanente de Licitação, mediante apresentação dos documentos originais. Não será aceito qualquer protocolo em substituição aos documentos relacionados neste Edital, nem aqueles apresentados através de fax.
4.5.3) A prova de regularidade fiscal da empresa unidomiciliar será feita com documentos relativos ao seu único estabelecimento, que, na hipótese, coincidirá com a sede do licitante.
4.5.4) No caso do licitante ser empresa pluridomiciliar, e quando estabelecida neste município, local do Órgão ou Entidade promotora da Licitação, a prova da regularidade fiscal será feita com documentos alusivos ao estabelecimento deste Município e da sua sede; se não tiver filial nesta Jurisdição, será exigida a prova da regularidade relativa à sua sede, lugar do principal estabelecimento ou aquele livremente escolhido no seu ato constitutivo.
01 – No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e classificação das propostas.
02 – A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste Edital, cabendo recurso desta decisão de habilitação ou inabilitação pelos interessados.
03 – A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e
os envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra Sessão, a ser indicada na Ata de reunião.
04 – Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão destruídos pela Comissão.
05 – Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
06 – Abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.

07 – As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
08 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
09 – As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor de cada lote o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO GLOBAL”;
10 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
11 – A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL e seus anexos, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
12 – Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
13 – O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, ou ainda, firmada por pessoa inidônea, bem como a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
14 – Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, os materiais, objeto deste EDITAL, serão adjudicados ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, nos termos do item “09”, desta Clausula, e, por fim, o resultado desta licitação será submetido à apreciação do Senhor Secretário do Desenvolvimento Rural, para fins de homologação do procedimento licitatório.

Julgamento: 01 – No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a habilitação e classificação das propostas.
02 – A Comissão abrirá em primeiro lugar os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste Edital, cabendo recurso desta decisão de habilitação ou inabilitação pelos interessados.
03 – A Comissão de Licitação poderá suspender a Sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e
os envelopes permanecerão em poder da Comissão de Licitação, já rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra Sessão, a ser indicada na Ata de reunião.
04 – Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos, após registro em livro próprio, os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos licitantes ao direito de recorrer, não tiver havido recurso, ou após a sua denegação. Caso os licitantes inabilitados não venham receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão destruídos pela Comissão.
05 – Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes participantes manifestarem desistência, expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata, a Comissão abrirá os envelopes da proposta dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente, com os critérios estabelecidos neste Edital.
06 – Abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preço, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas, salvo na hipótese de erro de cálculo, quando nitidamente evidenciado pelos próprios elementos, alterações essas que serão avaliadas pela Comissão.

07 – As propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
08 - No caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
09 – As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor de cada lote o licitante que oferecer a proposta de “MENOR PREÇO GLOBAL”;
10 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra Sessão para a qual todos os licitantes habilitados serão convocados.
11 – A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste EDITAL e seus anexos, sujeitando-se o licitante às sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.
12 – Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todos os licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.
13 – O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem a devida credencial, ou ainda, firmada por pessoa inidônea, bem como a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
14 – Transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, os materiais, objeto deste EDITAL, serão adjudicados ao licitante, cuja proposta seja considerada vencedora, nos termos do item “09”, desta Clausula, e, por fim, o resultado desta licitação será submetido à apreciação do Senhor Secretário do Desenvolvimento Rural, para fins de homologação do procedimento licitatório.