Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de Caixa de Proteção de Hidrômetro, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto no Município de Campo Maior – PI.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. As empresas interessadas poderão consultar ou adquirir o Convite, a partir do dia 11 de Novembro de 2013, na Central de Licitações Municipal, situada no prédio da Prefeitura Municipal de Campo Maior, Praça Luiz Miranda, nº 318, Centro, Campo Maior – PI.
1.2. Após o pronunciamento oficial do Presidente da Comissão indicando o início dos trabalhos, fica vedada a participação de qualquer licitante ao pleito, não se admitindo justificativas para o atraso.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar:
2.1. Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Todas as empresas interessadas deverão realizar cadastro atualizado perante a Comissão de Licitação, munidos dos documentos mínimos exigidos na Lei nº 8.666/93, devidamente autenticados em cartório, até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data de realização da abertura do certame licitatório.
2.2. Poderão habilitar-se empresas do ramo pertinente ao objeto deste Convite.

2.3. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/193 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.3.1.
Empresas concordatárias, que se encontrem em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.3.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Campo Maior;


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 039/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO 25/11/2013: 09:30 horas
CENTRAL DE LICITAÇÕES MUNICIPAL
CARTA CONVITE Nº 039/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: _____________________________________ DATA DA SESSÃO: 25/11/2013. HORÁRIO: 09:30 horas
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;

4.2.3 Prova de inscrição no CNPJ da empresa;
4.2.4 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
4.2.5 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.6 Certidão de Quitação com a Fazenda Estadual e Municipal fornecida na forma da Lei, pela repartição pública competente da sede da licitante;
4.2.7 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser datilografada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em duas vias com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão de Licitação, devendo ainda estar datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1. Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2. Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3. Conter o preço individual para cada tipo de item licitado;
4.4. No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à aquisição do objeto licitado.
4.5. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.6. O valor máximo fixado para o somatório de todas as propostas vencedoras para a aquisição dos produtos objeto deste convite é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Central de Licitações Municipal levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço Global oferecido, observando-se, no entanto, a qualidade do objeto que represente melhor vantagem para a Administração Pública, nos termos da Lei 8666/93.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Central de Licitações Municipal realizará sorteio entre as mesmas, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Central de Licitações Municipal poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.

5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Central de Licitações Municipal, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.