Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste certame apenas MEs e/ou EPPs, em atendimento ao disposto no inciso
I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao
objeto do mesmo e que preencherem as condições de credenciamento constantes con
deste Edital, bem
como da legislação Municipal, Estadual e Federal que o regulamente.
4.2. Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, bem como os que estejam com Credenciamento regular no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atenderem às demais exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.2.1. A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
4.3. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou
filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no
SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.4. Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
4.4.1. Estiverem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
da legislação vigente, em especial o Art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de
abril de 2018.
4.4.1.1. Também serão diligenciados pelo Pregoeiro o:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT);
c) CNIA- Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
d) CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e
e) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
2 4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
a
receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
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4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). Plenário).
4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.4.9. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fernandópolis.
4.4.10. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou
esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal.
4.4.11. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos em
de pessoas jurídicas de direito público
ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos
legais não mencionados nos incisos anteriores deste subitem.
4.4.12. Esteja em recuperação judicial, salvo nos c casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
4.4.13. Pessoa Física.
4.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento o ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5.1. Em sendo permitida a participação parti
de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto
no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido ido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva iva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.1.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela
LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, suje sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de
licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações
legais.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da o obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
3 emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos
a
do artigo 7°, XXXIII, I, da Constituição;
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4.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para r reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante lic
às sanções previstas em lei e neste Edital.



Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á dar
á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência. 6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e e-mail, com o(a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão ex
de lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar enca
lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
6.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, em reais, por item, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances para cada itens, a qual será:
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, contendo cada lance no máximo 02 (duas)
casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance, observando o horário
fixado para abertura a da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.6.1. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início da fase de lances.
6.6.2. O disposto no subitem anterior não impede que o pregoeiro exclua lances manifestamente inexequíveis, que possam comprometer a competitividade do certame.
6.6.3. Na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, o Pregoeiro autuará
5 processo administrativo para apenação da(s) licitante(s) convocada(s), já que tal prática se
a
consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
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6.7. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Portal de Compras do Governo Federal, com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o Portal de Compras do Governo Federal permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
pública será suspensa ensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no
Portal de Compras do Governo Federal, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro
horas).
6.10. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
6.10.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 6.10 será de 2
(dois) minutos, e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
6.10.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.10 e 6.10.1, a
sessão pública será encerrada automaticamente.
6.10.3. Encerrada a etapa de lances sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 6.10, o Pregoeiro poderá, assessorado pela Equipe de Apoio, admitir o reinício
da etapa de envio de lances, em prol da consecução de oferta mais vantajosa.
6.11. Encerrada a etapa de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno
porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada
dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem (6.11) para, no prazo de até
5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance.
b) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior
deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno
porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem
(6.11), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) Na hipótese de todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição
do caput deste subitem (6.11) deixarem de ofertar valor inferior, ior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando- -se prosseguimento à sessão pública.
d) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte ofertar valor inferior ao melhor
lance, o Pregoeiro a convocará, dando prosseguimento à sessão pública.
6.11.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.11.2. O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito
à sanção administrativa prevista neste Edital, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas.
6.11.3. O procedimento listado nos incisos do subitem 6.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante do melhor lance for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão.
6.11.4. Na hipótese de o melhor lance ter sido ofertado por microempresa esa ou empresa de pequeno
porte ou na hipótese de o melhor lance não ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e não haver oferta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual
ou até 5% (cinco por cento) superior ao me melhor lance, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante
6 do melhor lance, dando-se se prosseguimento à sessão pública.
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6.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante ante que tenha apresentado o melhor preço, ressalvadas
as hipóteses em que a redução possa comprometer a exequibilidade da proposta final ofertada.
6.12.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante do melhor lance possa
avaliar a possibilidade de redução do último valor ofertado.
6.13. O Licitante ofertante do melhor lance deverá apresentar a proposta adequada ao lance final ofertado, exclusivamente por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal, conforme
modelo constante do Anexo IV (Termo de Referência) deste Edital, no prazo de até 2 (duas) horas,
a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis, a critério da Administração Pública.
6.13.1. A proposta deverá identificar o Licitante, e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto
às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador.
6.13.2. Os valores ofertados na proposta deverão ser expressos em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais.
6.13.3. A proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e
global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo IV (Termo de Referência) deste
Edital.
6.13.4. Devem estar incluídas no valor global bal ofertado todas as despesas e custos, diretos e indiretos
(tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
6.14. Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do
preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
6.14.1. Nesta ocasião, o Pregoeiro poderá verificar a habilitação do Licitante ofertante do melhor
lance, hipótese em que serão observadas as regras constantes dos itens 6.16.a 6.17. deste Edital.
6.14.2. Caso adotado o procedimento previsto no subitem anterior, a análise final da proposta, em
todos os seus requisitos, somente será concluída se verificado o atendimento dos requisitos de habilitação do Licitante ofertante do melhor lance.
6.15. Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou
falhas que não alterem sua substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
a) Que possuir vícios insanáveis;
b) Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
c) Cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo IV (Termo de Referência) deste
Edital;
d) Cujos valores unitários ios ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem 6.15.1.
deste Edital; ou
e) Cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem
6.15.2. deste Edital.
6.15.1. Havendo indícios de inexequibilidade dos valores va
ofertados, será instaurada diligência para
que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados; ou
b) Ajustar os valores ofertados, observando como limite máximo o valor ofertado na proposta e, se
for o caso, justificativas para os ajustes realizados.
6.15.2. Havendo indícios de excessividade dos valores unitários os ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Apresentar justificativas para os valores ofertados e/ou os documentos que comprovem a razoabilidade dos valores ofertados; ou
7 b) Reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade, apresentando a
a
proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados.
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6.15.3. Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor p proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou não não-excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do Setor Competente da Prefeitura Municipal de Fernandópolis afim de que possa emitir o competente parecer.
6.16. Recusada a proposta, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
6.17. Aceita a proposta ou adotada a opção prevista no subitem 6.14.1, o Pregoeiro passará à análise de habilitação, por intermédio da apreciação das informações previamente encaminhadas pelo Licitante.