Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de material gráfico para atender a Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), conforme especificações e quantidades discriminadas no item 5 do Anexo A deste Edital.
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência e seu apêndice; ANEXO B - Modelo de Ata de Registro de Preços; ANEXO C - Modelo de Pedido de Compra/Fornecimento;
1.3
De acordo com o art. 6 do decreto 6.204/2007 de 05 de setembro de 2007, em função do valor global por item da presente Licitação, este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa.


Condições de participação: 2. 1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2. estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
2.1.2.1. empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública as, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Dec. nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002);
2.1.3 se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo a definição constante no art. 3º da citada Lei Complementar nº123/2006, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias, em processo de recuperação judicial, ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam com o direito de licitar suspenso com o Comando da Marinha;
2.2.3 Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como impedido de licitar e de contratar com a União;
2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6 Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
2.2.7 Possuir entre seus dirigentes servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável por esta licitação; e
2.2.8 Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto desta Licitação.


Credenciamento: 3.1 O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, a pregoeira, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN), promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal
8.1.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances, através da constatação da condição de validade da habilitação parcial.
8.1.2 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que maiores do que 1 (um).
8.1.3 A(s) licitante(s) com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá(ão) comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado, ou seja, R$ 13.565,10 (treze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e um centavos), de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.2 Declaração de cumprimento ao Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo
8.2.1 A(s) licitante(s) deverá(ão) declarar, através de marcação em quadrículo específico no sítio do comprasnet, ou por escrito, que não há fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório. Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, ao Pregoeiro.
8.3 Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.3.1 A(s) licitante(s) deverá(ão) declarar, através de marcação em quadrículo específico no sítio do comprasnet, ou por escrito, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze), a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, ao Pregoeiro.
8.4 Qualificação Técnica
8.4.1 As Licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo materiais compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;

8.5 Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.5.1 A(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar uma Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009, do MPOG.
8.6 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
8.6.1 A Licitante que se enquadrar na forma prevista do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007 deverá comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
8.6.2 Se a licitante se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo término inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.3 Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no Departamento de Intendência, na Divisão de Obtenção – UO 02, da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguai, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada em cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº 029/2010 – PREGÃO ELETRÔNICO / SRP EMPRESA: _______________________________________________”
8.6.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.6.5 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
8.6.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
8.6.7. Sendo a licitante a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 8.6.8. Sendo a licitante a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
8.6.9. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


Julgamento: 7.1 A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 O julgamento será realizado pelo menor preço por item, sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos a Pregoeira divulgará o Resultado de Julgamento da(s) Proposta(s).
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.3.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, a pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.4 No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5 Será desclassificada a proposta que contenha qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “condições gerais”; “cláusulas contratuais” e que apresente preços global simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório desta licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
7.6 No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATMAT no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer esta última, a não ser que seu produto apresente especificação superior às descritas no referido item.