Condições de participação: 3.1.2 – Para os itens 02, 06, 07 e 09 será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, desde que declare no campo próprio do sistema sua condição.
3. - Para os itens 01, 03, 04, 05, 08, 10 e 11 poderão participar da licitação EXCLUSIVAMENTE as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 e alterações, desde que declare no campo próprio do sistema sua condição.


Habilitação: 6.1 - Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, Proposta de Preços - ANEXO II, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, sob pena de inabilitação. Os documentos de habilitação que não constarem a data de validade serão aceitos com emissão não superior de 60 (sessenta) dias.
6.1.1 - A proposta inicial, preenchida no sistema, deverá ser elaborada de maneira que não identifique o licitante.
2. - Deverão ser anexados no sistema os seguintes documentos para a habilitação:
6.1.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
6.1.2.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.1.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Tributos Federais e Dívida Ativa da União, abrangente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, comprovando situação regular.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante.
c) Certidão(ões) que comprove(m) regularidade dos Tributos Municipais do domicílio ou sede da licitante.
d) Certidão de regularidade de CRF – perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
e) Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho, em plena validade emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
6.1.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão(ões) negativa(s) de pedido(s) de Falência e Recuperação Judicial, emitida(s) pelo(s) distribuidor(es) judicial(is) da sede da empresa, emitida(s) com antecedência máxima de 90 (noventa) dias.
6.1.2.4 - Qualificação Técnica
d. Alvará de funcionamento da empresa licitante (cópia autenticada), dentro do seu prazo de validade ou o documento emitido por meio eletrônico (internet) desde que indicado o endereço eletrônico completo onde o mesmo foi emitido que possibilite ser conferida a autenticidade via internet, com ramo de atividade compatível ao objeto desta licitação.
e. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoas jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos ao objeto da presente licitação. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de empresa(s) que pertença(m) ao mesmo grupo empresarial. No(s) atestado(s) deverá(ão) constar o CNPJ, razão social e endereço da empresa licitante.
f. Cópia autenticada do certificado de registro e regularidade da empresa vencedora, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou CFT dentro de seu prazo de validade. As empresas que forem sediadas em outra jurisdição e, conseqüentemente, inscritas no CREA/CFT de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/PR, em conformidade coma Lei 5.194/66, em consonância com a Resolução nº 265/79 do CONFEA.
g. Comprovação da proponente de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente.
d.1) A comprovação de que o(s) profissional(is) técnico(s) pertence(m) ao quadro permanente da proponente, deverá ser feita através da apresentação da carteira de trabalho acompanhada da ficha de registro de empregado ou contrato particular de prestação de serviços, ou contrato social, ou prova de sua eleição como diretor da proponente na data prevista para a abertura deste procedimento licitatório, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação, conforme ANEXO III do Edital.
6.2 - Os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação elencados nos itens 6.1.2.1; 6.1.2.2 e 6.1.2.3, desde que constem no SICAF, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados lá presentes.
a. O Pregoeiro consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica; à regularidade fiscal e trabalhista; e à qualificação econômico financeira (se for o caso).
b. Conforme o art. 40, § único, do Decreto Federal n.° 10.024/2019, a consulta não abrange os documentos comprobatórios da qualificação técnica.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. 6.8.1 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou anexar no momento do registro da proposta, a respectiva documentação atualizada. 6.8.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante. 6.9 - A verificação pela Administração nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de

habilitação, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo:

Julgamento: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo: