Objeto: 1.1-Objeto da licitação é a contratação de empresa para execução de serviços de pintura geral nas escolas municipais, conforme necessidade e em etapas escalonadas, conforme anexo II. Fonte de Recursos: FPM/ICMS/REC. PROPRIOS/FUNDEB

Condições de participação: 2.1- Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de

procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 01 (um) dia antes da data de abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.6- As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem utilizar-se da prerrogativa de que trata a lei Complementar nº 123 deverão apresentar à CPL informação prestada pelo site da Junta Comercial de que ostenta essa condição, o que poderá, também, ser verificado pelo Presidente da CPL no início da sessão, com vistas à celeridade do procedimento.
2.7 - Caso esse serviço não esteja disponível, deverá ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07 que demonstre essa condição.
2.8- Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
2.9-A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
2.10- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo os mesmos levar mídia tecnológica (CD, pen drive) para gravação.


Habilitação: 4.1.1- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da

execução do serviço. O representante da empresa deverá vir munido de procuração com poderes específicos, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Infra Estrutura do município indicado pela autoridade competente. 4.1.2- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local da execução de serviços, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Infra Estrutura do município(Anexo IX). 4.1.3- A referida visita deverá ser realizada e datada até o dia anterior ao da data de abertura da licitação em pauta.
4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
-Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
4.2.1-Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.2-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.3-Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2.4-Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.5-Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do SICAF que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV. 4.2.6-Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente, como também:
a) Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971; b) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) Registro previsto na Lei 5.764/71, art. 107;
e) Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: I. Ata de fundação;
II.
Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
a)
A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
III.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;

IV.
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V.
Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI.
Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VII.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 122 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
4.2.7-A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006, com base no que preceitua o art. 12º do Decreto n. 6.204/2007(ANEXO IV-C), ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC. 4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
4.3.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF);
4.3.2-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 4.3.3-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;
4.3.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
4.3.5- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
4.3.6- Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores;
4.3.7- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
4.3.8- Para as demais empresas não sediadas no Estado do Piauí e na cidade de Teresina, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá(ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto,

estar(em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
4.3.9- A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no caso de virem a ser a adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.10- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados neste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;
4.3.12- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.12- A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou revogar a licitação.
4.3.13-Todos os documentos comprobatórios, exigidos neste edital deverão ter validade na data estabelecida, no preâmbulo deste Edital, para a entrega dos envelopes contendo os Documentos e a Proposta Comercial das licitantes.
4.3.14- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93.
As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30 dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias. 4.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da Licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade;
4.5 – NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
4.5.1. - que estejam declaradas inidôneas, por ato do poder público Federal, Estadual ou Municipal;
4.5.2. em consórcio ou grupo de empresas;
4.5.3. - que incorreram em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.5.4. – cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo. 7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
-que não atenderem as exigências do edital;
-com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
-com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.