Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 As entidades de menor porte deverão declarar que cumprem os requisitos da Lei 123/2006.
3.1.2.Não poderão participar as empresas que:
a.
estejam impedidas de licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
b.
estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
c.
Cooperativas de mão-de-obra, conforme disposto na Cláusula Segunda do Termo de Conciliação (Processo n° 1044/2001), celebrado entre os representantes
do Ministério Público do Trabalho, e Advocacia Geral da União.
d.
A participação de empresas estrangeiras que não funcionem no pais.

3.3 O licitante deverá assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo as seguintes declarações:
a) que esta ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital
b) que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos , na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º XXXIII da constituição
d) que a proposta foi elaborada de forma independente nos termos da Instrução Normativa SLTI;MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009
3,4 E vedada a condição de nepotismo no Ambito da Administração Publica Federal, conforme previsto no artigo 7º do Decreto 7.203 de 2010, a vedação se aplica ao caso de que familiar de agente publico preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.


Habilitação: 
10.1 - Encerrada a fase de julgamento das propostas o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a sua habilitação, atendendo as seguintes exigências: 10.2– Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAFI no nível da qualificação econômico-financeira, conforme instrução SLTI MPOG 02 de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da convenção;
c. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 de lei nº 11.488 de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do ultimo exercício financeiro (art. 3º do decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007)
d. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a empresa a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da existência da sociedade;
e. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG e liquidez corrente (LC), resultantes da aplicação das formulas :
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo

LG = ...............................................................................................................................
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo total
SG = ..............................................................................................................................
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Circulannte
LC = ...................................................; e
Passivo Circulante;
f. As emprersas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvencia Geral e Liquidez Corrente, deverão comprovar que:
- possuem capital social de .10 %( dez por cento ) do valor estimado da contratação ou do item pertinente; ou
- patrimônio liquido de 10 %( dez por cento ) do valor estimado da contratação ou do item pertinente; ou
- Garantia de dez %( 10 por cento ) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;
-Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação para Licitar conforme modelo do anexo II.
10.2 - Apresentar declaração de que não emprega mão de obra de menores de 18 anos em serviços noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, de acordo com o art. 27, V da Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.854/99, combinado com o art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme modelo do anexo III.
3. - Apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas _CNDT, - lei 12.440de 07 de julho;
10.4- Atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado,
10.5- Comprovação de possuir em seu quadro permanente de pessoal, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, responsável técnico
pelo acompanhamento da execução de serviços objeto desta licitação;
10.6 - apresentar declaração de Elaboração independente de proposta., de acordo com a IN/SLTI/MO nº 02/2009. (em anexo)
10.7 - Em se tratando de micro-empresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento, ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8 - A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem prejuízo das sanções prevista no artigo sétimo da lei 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Modelo de declaração de elaboração independente de proposta
(Identificação da Licitação)  (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:  (a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;  (c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;  (d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;  (e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.  _______________________, em ___ de ___________________ de ____
____________________________________________________
(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
11. - Documentos Complementares:
a) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/2002), e Declaração nos termos do Modelo 03 de que não está sob pena de interdição temporária de direito de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605 de 12. 02. 98.
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO

A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO Nº......./......, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:
.................................,..........de.........................2014__.
.............................................................
Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO Nº......./......, declara, sob as sanções cabíveis, que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, de 12.02.98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:
................................,..........de.........................2014__.
................................................................
Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 03
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO Nº....... /.......
.........................................................................................................inscrito no CNPJ nº.......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)......................................................, portador da Carteira de Identidade nº .....................e do CPF nº..................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
....................................................
Local e data
..................................................................
(nome e assinatura do representante legal)
(Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
b) Declaração de vistoria nos termos do Anexo III. A vistoria deverá ser realizada até 1(um ) dia útil antecedente ao do dia da abertura da licitação, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas; nos locais indicados para a prestação dos serviços.
c) autorização para funcionamento dos serviços de vigilância no Estado do Rio Grande do Norte, expedido pela Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Federal ou pela Secretaria de Segurança Pública do referido Estado, se houver convênio nesse sentido, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83,
Decreto nº 89.056, de 24.11.83, Lei nº 9.017, de 30.03.95, Decreto nº 1.592, de 10.08.95 e Portaria nº 992/MJ/DPF, de 25/10/95;
d) Certificado de Segurança atualizado, expedido pelo órgão competente da Superintendência do Departamento de Polícia Federal;
e) declaração fornecida por empresa de formação e reciclagem de vigilantes, devidamente autorizada pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal,
de que o licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, na matriz e filiais se existir. No caso do licitante, comprovadamente, ser também empresa
autorizada a formar e reciclar vigilantes, poderá apresentar declaração própria de que vem cumprindo regularmente tal exigência;
f) documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação, de conformidade com o art. 7º do Decreto nº 1.592/95
e Portaria nº 992, de 25/10/95, do Departamento de Polícia Federal;
g) atestado de regularidade, que faça prova da comunicação prévia do funcionamento à Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do Norte(art. 38
do Decreto nº 89.056, de 24.11.83);
h) comprovação de Autorização para Compras de Armas no RN e respectivos registros das armas atualmente disponíveis para execução dos serviços objeto da licitação, na quantidade mínima para atender os postos de vigilância armada.