Objeto: A presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica objetivando o fornecimen- to parcelado de combustíveis (gasolina e óleo diesel) segundo os padrões mínimos de qualida- de estabelecidos pela Resolução ANP nº 57, de 20/10/2011 e pelas Portarias ANP nº 162, 11/09/2002, ANP nº 309 de 27/12/2001 e ANP nº 310 de 27/12/2001, e demais normas aplicá- veis, bem como por suas posteriores alterações, na cidade de Uberaba-MG, para os veículos pertencentes à frota oficial da Delegacia da Receita Federal em Brasil de Uberaba-MG, bem como para os veículos apreendidos/retidos pela fiscalização e aqueles que eventualmente ve- nham a ser locados pela unidade durante a vigência do contrato, na medida das necessidades desta, que terá duração máxima até 31/12/2013, com as seguintes especificações:
1.1 Os quantitativos estimados para consumo na tabela acima, forma realizados em confor- midade com a atividade fiscalizadora ,e tarefas correlatas, planejadas dentro de 2012. Está previsto, para 2013, a realização de atividades semelhantes ao planejado no ano anterior. Desta forma, foram mantidos os mesmo consumos de óleo diesel e gasolina com base no planejamento anterior.

Condições de participação: 1.1 Conforme artigo 6º do decreto 6.204/2007, somente poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;


Habilitação: 7.1
Para habilitação, será exigida a apresentação dos seguintes documentos no caso de li- citantes cadastrados no SICAF:
- Declaração da existência ou não de fatos supervenientes impeditivos de habilitação em pro- cesso licitatório (Anexo II ).
7.2
Para habilitação, será exigida a apresentação dos seguintes documentos no caso de li- citantes não cadastrados no SICAF, em conformidade com a IN STLI n° 2/2010, bem como o manual do SICAF, disponível no Comprasnet:
-
Os documentos exigidos pela IN STLI n° 2/2010, para cadastramento e habilitação par- cial no SICAF, segundo orientações do “Manual do SICAF”, disponível no sítio eletrôni- co http://www.comprasnet.gov.br;
- Cédula de identidade;
-
Registro comercial, no caso de empresa individual;
-
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
-
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da di- retoria em exercício;
-
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funci- onamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3
Para todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF;
-
Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666/93, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado se emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Anexo IV);
-
Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (Anexo III)
-
Declaração, no caso de empresa enquadrada no SIMPLES NACIONAL, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabeleci- do nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar 123/06 (Anexo VII).
-
Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VIII)
7.4
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
7.5
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição.

Processo nº 10650.000079/2012-10
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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
9.4.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9.3 deste Edital, e sendo aceitável a pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do aten- dimento das condições de habilitação dessa licitante.
9.4.2
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, imediato, via fax, número constante no item 21.9, dos documentos relacionados no item 7 deste Edital, com posterior entrega do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis.
9.4.3
Para os licitantes cadastrados no SICAF, a comprovação de estar a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no "Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)", do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto no Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, e alterações, e na IN/SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010 e suas altera- ções posteriores, será confirmada diretamente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, via aces- so "on line" no aludido sistema, sendo o seu resultado informado às interessadas, pelo Pregoei- ro, na própria sessão.
9.4.3.1Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação.
9.4.3.2Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadas- trada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, número constante no item 21.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias.
9.4.4
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a ha- bilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
9.4.5
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.4.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição. Outrossim, observarão o seguinte:

Processo nº 10650.000079/2012-10
9.4.6.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.4.6.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra- ção Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.4.6.2.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 20.1.2.1, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.4.6.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.4.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declara- da vencedora.
9.4.8 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edi- tal, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.4.9
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais infor- mações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000 e na legislação pertinente.
9.4.10 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminha- mento dos autos ao Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberaba-MG, para ho- mologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedi- mentos são os descritos no item 11.
9.4.11 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacio- nados neste edital.
9.4.12 A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.4.13 Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quais- quer erros evidenciados como meramente formais.