Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Ginástica Laboral para os servidores lotados nas Unidades da Superintendência (SRRF05), Escritório de Pesquisa e Investigação (ESPEI05), Escritório da Corregedoria (ESCOR05) e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (DRF/SDR), Alfândega do Porto de Salvador (ALF/SDR) e Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador (ALF/SSA), conforme o detalhamento indicado no Anexo I deste Edital.
1.2 As aulas de Ginástica Laboral deverão ser ministradas por profissional(is) graduado(s) em Educação Física, devidamente registrados no CREF - Conselho Regional de Educação Física.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as microempresas e empresas de pequeno porte devidamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 48 da Lei Complementar 123, de 2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.2 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
3.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei e neste Edital.
3.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
3.3.1 que não estejam enquadradas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no item 3.1.2 acima
3.3.2 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação; 3.3.3 se encontre em processo de falência, recuperação judicial,concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão cisão ou incorporação;
3.3.4 que estejam cumprindo suspensão temporaria de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
3.3.5 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, consonte dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.3.6 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
3.3.7 que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
3.3.8 que se apresentem constituídas na forma de consórcio, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.9 estrangeiras que não funcionem no País; e
3.3.10 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
3.4 Também não poderão participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
3.4.1pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
3.4.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;

3.4.3 empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.5 Caso constatada a situação referida nos itens 3.3 a 3.4, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.
3.6 A verificação do previsto nas subitens 3.3.5, 3.3.6 e 3.3.8 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), daControladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao CadastroNacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).

Credenciamento: 5.1.
Deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET – sítio: www.comprasnet.gov.br. (art. 3º § 1º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.3
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado.

5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.6
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).
5.7
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 12.1 Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;

III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666 de 1993.
12.2 A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do subitem 12.1 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
12.3 Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender às condições e requisitos exigidos na IN – SLTI/MPOG nº 02/2010, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente, enviando, via fax: (71) 34161085, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão Eletrônico:
12.3.1 Habilitação Jurídica:
I Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
II Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 Regularidade Fiscal:
I Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420 de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;

b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
II As certidões de prova de regularidade fiscal, emitidas nos termos do Decreto nº 5.586/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
III Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal – SRF na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº. 200, de 13/09/2002, publicada no DOU de 01/10/2002. Procedida à consulta na própria sessão, os comprovantes da condição de inscrito no CNPJ serão impressos e juntados à documentação de habilitação da licitante.
12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
I Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
II A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
III O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.

V Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
VI Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido correspondente a dez por cento do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
VII As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
VIII Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4 A licitante classificada com o menor preço global, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, via fac-símile ou por meio eletrônico (conforme o caso), os seguintes documentos:
12.4.1 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
12.4.2 Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma;
12.4.3Declaração Independente da Proposta feita eletronicamente no comprasnet.
12.4.4 Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante. Este (s) deverá(ão) ser enviado(s) em cópia autenticada ou original, em até 03 (três) dias úteis, contados da abertura da sessão do Pregão eletrônico.
12.4.4.1 O Atestado deverá conter, sempre que possível, o nome empresarial, o CNPJ e o telefone da empresa ou do Órgão público que o emitiu, bem como o

nome e qualificação do signatário.
12.4.4.2 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida neste subitem.
12.5
A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação ou consulta eletrônica de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
12.6 Fica esclarecido que o não envio dos Documentos de Habilitação (documentos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira), indicará que a licitante optou por utilizar o SICAF.
12.7 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
12.7.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar, após a etapa de lances, toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.7.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame, na sessão do Pregão, nos temos do §1º do art. 43 da lei complementar 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
12.7.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.7.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 12.7.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.7.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
12.7.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

12.7.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 12.7.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.7.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.7.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.7.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.7, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.7.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.7, ou revogar a licitação.
12.7.2 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.7.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora.
12.8 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habi- litação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigên- cias constantes do presente Edital. Para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento e habilitação parcial no SICAF, assegurado à já cadastrada o direi- to de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.9 Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, que será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SI- CAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada pela licitante já cadastrada, será esta inabilitada.
12.10 Havendo irregularidade no cadastramento e na habilitação parcial no SICAF, é assegurado, à licitante já cadastrada, o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 
11.1O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2
Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, considera- se MENOR PREÇO GLOBAL o valor total correspondente à multiplicação do valor unitário da hora-aula pela quantidade de horas a ser contratada, de acordo com o Anexo II.
11.3Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
11.3.1 Anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor.
11.3.2 Convocará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor para enviar no prazo máximo de 40 (quarenta) minutos, pelo sistema eletrônico, arquivo contendo a Proposta de Preço.
11.3.3 Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital
11.4Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se- á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.7A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.9
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o objeto, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da sua proposta, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
11.10Constatado o atendimento ás exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.