Objeto: 2
ESCOPO DOS SERVIÇOS


Credenciamento: 5
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
7
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Habilitação: 
8.1
Para habilitação nesta licitação, as LICITANTES deverão apresentar a seguinte documentação:
8.1.1. Relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, com o sistema de Seguridade Social, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;
8.1.1.1.
A documentação de que trata este subitem poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.1.1.2. As LICITANTES que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices calculados e informados pelo SICAF (Solvência Geral – SG, Liquidez Geral – LG e Liquidez Corrente – LC), deverão comprovar capital social registrado e integralizado não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. 8.1.2.Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.
6

8.1.3. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, Decreto nº 4.358/2002.
8.1.4. As Declarações de que tratam os subitens 8.1.2 e 8.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços.
8.1.5.Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais), conforme o modelo:
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
(Razão Social da LICITANTE)  , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na ______(endereço completo)  , declara, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Goiânia-GO, ___ de ______________ de 201_.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
.
8.1.6.Declaração de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas em consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011, que altera os Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93.
8.1.7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008, conforme modelo:
.
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Pregão Eletrônico nº /2012)
(identificação completa do representante da licitante)  , como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item 8.1.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº  /2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a)a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº  / 2012 foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº  /2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico nº  /2012 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº  /2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na
7

decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº  /2012 quanto a participar ou não da referida licitação;  d)que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº  /2012 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ___/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº ___/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Ibama antes da abertura oficial das propostas; e
f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Goiânia-GO, ___ de ______________ de 201_.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
8.1.8.Apresentar um atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o bom desempenho na prestação de serviços compatível com o objeto. Atestados apresentados com outros tipos de prestação de serviços não serão aceitos, ocasionando assim a inabilitação da licitante. O atestado deverá conter além do nome da atestante, seu endereço e telefone;
8.1.9. Declaração, no caso de a LICITANTE não estar sediada no Estado de Goiás, de que se vier a ser contratada instalará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação com estrutura mínima de atendimento, compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestados ou manter na cidade de Goiânia preposto devidamente contratado por ela com poderes bastantes para resolução do fiel comprimento do contrato, com indicação de nome, endereço e telefone para contato.
8.1.10.Declaração de Vistoria (Anexo II) a ser realizada pelo Funcionário da licitante, sendo a vistoria facultativa para elaboração da proposta; 8.1.10.1
A vistoria deverá ser agendada junto ao Setor de Compras/IBAMA- GO ou pelo os telefones: (62) 3946-8176
ou 3946-8184, e será realizada até 2 (dois) dias úteis antes da data da sessão de abertura da licitação.
8.1.11. Será feita, também, consulta prévia ao “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN”, com fulcro no Art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
11.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11

11.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
11.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro e a equipe de apoio, efetuarão o julgamento das propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas.
7.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.4 Ocorrendo a situação a que se refere este item o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.