Condições de participação: Constituem condições e requisitos para participar da Licitação:
8.1 Ser empresa Pessoa Jurídica de direito privado, com objeto social de serviços de contabilidade e/ou assessoria contábil, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos;
8.2 Possuir em seu quadro, na qualidade de sócios, associados, empregados, no mínimo de 2 (dois) Contadores regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, que ficarão vinculados à execução contratual;
8.3 Comprovar atendimento às condições de habilitação previstas no presente edital, quanto à habilitação jurídica, à qualificação técnica à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
8.4 Apresentar, em se tratando de licitantes previamente cadastrados junto ao Poder Executivo Municipal, os documentos complementares, na forma do item 9.6.3 deste Edital;
8.5 Apresentar, em se tratando de licitantes não cadastrados junto ao Poder Executivo Municipal, todos os documentos exigidos para habilitação, até o dia 24 de abril de 2018;
3 8.6 Apresentar declaração de que não ocorreram fatos supervenientes impeditivos
da habilitação e que não foi declarada inidônea por qualquer entidade da Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar
pelo Poder Executivo Municipal (Anexo III deste Edital);
8.7 Não ter sido declarada inidônea por qualquer entidade da Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Poder Público;
8.8 Não possuir em seus quadros contadores - quer como sócios, associados, empregados ou prestadores de serviços - que sejam servidores públicos no Município de COIVARAS.
8.9 Comprovar experiência de no mínimo 02 (dois) anos em contabilidade pública, através de atestados emitidos, ou outros meios de comprovação que atestem os referidos serviços prestados.


Habilitação: Os interessados em participar da presente Licitação deverão apresentar, ressalvado o disposto nos itens 9.6.1 e 9.6.2 deste Edital, os seguintes documentos de habilitação:
9.1 Relativos à Habilitação Jurídica: contrato social em vigor e/ou certidão simplificada da Junta Comercial, com objeto e ou ramo de atividade de contabilidade;
9.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.2.2 Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo ou atividade;
9.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado;
9.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).
9.3 Relativos à Qualificação Técnica:
9.3.1 Prova de registro e situação regular do contador que será responsável pelo contrato, junto ao Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Piauí.
9.3.1 Indicação do pessoal disponível para o apoio à prestação dos serviços (estagiários, secretárias e auxiliares), mediante a apresentação de listagem específica, com nome e CPF, CRC e de declaração expressa de sua disponibilidade, assinada pelo representante legal;
4 9.3.2 Indicação dos Contadores (sócios, associados e empregados) que prestarão
os serviços e declaração expressa de sua disponibilidade, assinada pelo representante legal da Licitante, mediante a apresentação de listagem específica,
com nomes e CPF, acompanhada das respectivas certidões de inscrição e de regularidade de todos perante a Conselho Regional de Contabilidade - CRC e de declaração expressa de sua disponibilidade e do compromisso de que se vincularão à execução do objeto contratual, assinada pelo representante legal;
9.3.3 Declaração de disponibilidade de estrutura física adequada para execução do objeto contratual, composta, no mínimo, por: uma sede permanentemente disponível, com área e mobiliário compatível com o número de profissionais indicados na proposta técnica, para garantir o acompanhamento dos processos em trâmite no Tribunal de Contas dos Municípios.
9.3.4 Apresentação de declaração, atestado ou certidão, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha, a qualquer tempo, contratado a empresa Licitante e/ou seus sócios, que ateste que este a representou na execução de serviços contabilidade pública do objeto da presente licitação, considerados de maior relevância dentre os que compõem o objeto contratual: (I) Elaboração de Balancetes nos termos da Lei Federal nº 4.320/64; (II) Transmissão on-line das prestações de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Piauí, nos termos da Instrução Normativa vigente; (III) Elaboração de Balanço
Geral e Transmissão On-line ao TCE; (IV) Defesas em Tribunas de Contas, (V) Elaboração de Projetos de Lei de Orçamento Público, Lei de Diretrizes

Orçamentária e Plano Plurianual de Investimento - PPA e (VI) Confecção de Relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal exigidos pela LRF. Para cumprimento do requisito previsto neste item, a Licitante poderá apresentar, atestado, declaração ou certidão que demonstre experiências anteriores.
9.3.5 Apresentação de declarações, atestados ou certidões, que demonstrem que pelo menos um contador pertencente aos quadros da Sociedade de Contadores Licitante tenha atuado em, no mínimo, 05 (cinco) anos em contabilidade de órgãos públicos;
9.3.5.1 Para os fins dispostos no item anterior, considerar-se-á pertencente aos quadros da Sociedade qualquer CONTADOR que com esta mantenha vínculo jurídico válido, de natureza societária, associado, devendo a Licitante apresentar comprovação que o referido contador pertence ao quadro efetivo da empresa.
9.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.4.1 Certidões negativas de falência ou concordata expedidas na sede da pessoa jurídica;
9.5 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal: apresentação de declaração de que cumpre as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, na forma do modelo que consta do Anexo IV deste Edital.
5 9.6 OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO
9.6.1 Todas as certidões e documentos de habilitação, incluindo o CRC, quando for
o caso, deverão estar acondicionadas dentro do envelope a que se refere o item