Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ / PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 016/2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ/ PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 016/2008 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, sendo permitido a participação das empresas cadastradas na Prefeitura ou as que venha fazê-lo até 24 horas antes do certame.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar no dia da realização da licitação os documentos a seguir, em plena validade para o referido dia:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS; b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J. atualizado;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
e) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Municipais; g) Contrato Social acompanhado dos Aditivos Sociais realizados (se houver) ou Registro de Firma Individual, em se tratando de firma individual; h) Alvará de funcionamento fornecido pelo poder municipal da respectiva sede do licitante; i) Comprovante de registro atualizado na Vigilância Sanitária Estadual para comercialização de Produtos para a saúde e medicamentos, incluindo a Portaria nº 344/98.MS. j) Autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, para comercializar Medicamentos, Medicamentos Especiais e Produtos Para Saúde;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Angical do Piauí – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 
6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de ANGICAL DO PIAUÍ/PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.