Objeto: 2.1
Aquisição de MOBILIÁRIO – estação de trabalho, mesas, gaveteiros e armários,
visando atender as necessidades advindas da Criação do Centro Municipal de Solução Consensual de Conflitos, com ampliação do acesso à justiça no CEJUSC Municipal (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Prefeitura do Município de São Paulo) e na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.

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2.2 Deverão ser observadas as especificações, quantitativos e as condições de fornecimento dos materiais constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1)
As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto ao órgão competente do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos, disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c ) não estejam sob processo de falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/orientacao-normativa- procuradoria-geral-do-municipio-3-de-25-de-agosto-de-2012)
e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;

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g) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2. Poderão participar desta licitação as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrem, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica, conforme o disposto no item 12.2.3, deste edital, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005 e da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento Especial nº 309.867- ES (2013/0064947-3 – Rel. Min. Gurgel de Faria), bem assim do C. Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 5686/2017 – Primeira Câmara.
3.3 Nesta licitação, processada na modalidade Pregão Eletrônico, serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, na conformidade do Decreto Federal 10.024/2019, bem assim as regras dos Decretos Municipais 43.406/2003 e 46.662/2005, e da Lei Complementar nº 123/2006, com suas alterações, em especial as das Leis Complementares 147/2014 e 155/2016.
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente que impeça a sua participação no certame ou sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.5 Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar, em campo próprio do sistema, a declaração de que cumpre integralmente os requisitos para habilitação e a conformidade de sua proposta, tal como previstos neste Edital e seus anexos.
3.5.1. A falsidade da declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.6
Para envio de lances será adotado o modo de disputa aberto, conforme artigo 31, inciso I do Decreto Federal nº 10.024/2019, sendo que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, observado o disposto no artigo 32 do mesmo decreto.
3.7 A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na sua cláusula “1”, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

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Credenciamento: 6.1
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
6.1.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica .
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
6.2.1
As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. É de responsabilidade da licitante cadastrada conferir a exatidão dos seus dados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados, sob pena de eventual desclassificação no momento da habilitação.

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6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante e de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5.1
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.6 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6.1 Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, passar-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada, nos termos da subitem 12.3 e seus subitens deste Edital.
12.2 A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, relativos a:
12.2.1 Habilitação jurídica (que comprove possuir como objeto a prestação de serviços compatível com a exigida na licitação):
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Federal n. 12.690/2012;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

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e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c)
Certidão de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, inclusive as contribuições sociais;
d) Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
d.1.) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a que suceder.
e)
Certidão de regularidade de débitos referentes ao Município de São Paulo.
e.1) Deverá ser apresentada a certidão conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo. Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
e.2) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo III.
f)
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

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g)
Certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT).
12.2.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.2.3 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
a.1.)
Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos neste Edital.
a.2) Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil ou documento equivalente.
12.2.4 Outros Documentos:
a) CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93;
b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação inclusive condenação judicial na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, transitada em julgada ou não desafiada por recurso com efeito suspensivo, por ato de improbidade administrativa;

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c)
Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública.
12.2.5.1 As declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado e subscritas pelo representante legal da licitante, sendo recomendada a utilização do modelo constante no ANEXO IV do presente Edital, facultando-se a elaboração de declarações individualizadas.
12.3 A licitante para fins de habilitação deverá observar as disposições Gerais que seguem:
12.3.1 A habilitação da licitante, primeiramente, será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à regularidade fiscal/trabalhista e à qualificação econômica financeira, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 03, de 2018, atualizada em 05/2021 (Portal de Compras do Governo Federal), ficando dispensada de apresentá-los pelo sistema na presente licitação.
12.3.1.1. A documentação relativa a Habilitação Jurídica, em que pese possa ser verificada no SICAF, deverá ser incluida pela licitante, no momento oportuno, no sistema, para verificação e para integrar o processo da licitação/contratação.
12.3.1.1.1. Caso os documentos emitidos pela licitante não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados na habilitação jurídica, deverão ser apresentados, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
12.3.1.2 O Pregoeiro e sua equipe de apoio conferirão no Certificado de Registro Cadastral quais os documentos e certidões abrangidos e o seu prazo de validade.

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12.3.1.2.1.Caso algum documento/certidão relativo à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira se encontrar vencido(a), será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento oportuno da habilitação.
12.3.1.3. No caso da documentação já cadastrada no SICAF estar em desconformidade com o previsto na legislação aplicável ou neste Edital, ou haja a necessidade de solicitar documentos complementares aos já apresentados ou se não contemplados no SICAF, o pregoeiro comunicará a licitante para que promova a regularização.
12.3.1.4. Os documentos deverão ser enviados pelo sistema, nos termos do subitem 7.8., em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.3.1.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.3.2. Os documentos emitidos via Internet serão conferidos pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
12.3.3. A verificação pelo pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.3.4
Todos os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição, salvo os atestados/certidões de qualificação técnica, para os quais não se exige validade.

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12.3.5 Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
12.3.6
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.3.6.1 Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.
12.3.7 Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
12.3.8 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
12.3.9 Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos, que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
12.4 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta aos:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico:
www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis

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c) Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU -, no endereço eletrônico:
https://www.contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0
d) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – no endereço eletrônico: https://sicaf.online/consultar-situacao-sicaf-comprasnet/
e) Sistema de Apenados do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaForne cedor.aspx
f) Rol de empresas punidas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, no endereço eletrônico: https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados
g) Rol de Empresas Punidas na Prefeitura do Município de São Paulo, disponível no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_ servicos/empresas_punidas/index.php?p=9255
h) CADIN Municipal, no endereço eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx
12.4.1 As consultas realizar-se-ão em nome/CNPJ da licitante e também de eventual matriz ou filial e nome/CPF de seus sócios majoritários.
12.4.2. Caso na consulta nos sites indicados constem ocorrências impeditivas, notadamente no SICAF, o pregoeiro, deverá diligenciar para verificar suas procedências, devendo também convocar a licitante para manifestação previamente à sua desclassificação/inabilitação.
12.5 Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.

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12.6. Por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto Municipal nº 56.475/2015 e no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Complementar 123/2006 com a redação que lhe abribuiu a Lei Complementar 155/2016.
12.6.1 A sessão pública permanecerá suspensa durante o prazo concedido a ME/EPP para regularização dos documentos.
12.6.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no citado subitem acima, implicará decadência do direito à contratação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.7 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
12.7.1 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, definida pelas regras do sistema COMPRASNET, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta e proponente que atendam o Edital.
12.7.1.1 Na situação a que se refere este item, o Pregoeiro deverá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.8 Aceita a proposta de preços e estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta, com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.
12.9 Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.

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12.10 A licitante declarada vencedora, para cada item, deverá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, encaminhar nos originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial a proposta de preços e os documentos de habilitação constantes deste item 12, salvo os que foram emitidos pela Internet pelo próprio Pregoeiro ou que possam ser por ele conferidos também pela Internet, ou, ainda, dispensados pela apresentação do SICAF, para o endereço indicado no preâmbulo com a identificação de sua razão social e número do Pregão Eletrônico, endereçado a Divisão de Compras e Contratos - CGGM/SAF/DCC, aos cuidados do Pregoeiro.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para cada item, considerando para fins de julgamento e classificação da proposta o critério do menor preço total, por item, bem assim a observância dos requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e seus anexos quanto ao objeto, e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital.
11.1.1. O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do material com o requerido no edital, bem assim do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços de mercado definidos pela Administração, coerentes com o objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
11.1.2 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, por meio de documentação complementar que comprove a capacidade da licitante em fornecder o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas neste Edital, ou, ainda, efetuar diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.

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11.1.3. Se a oferta não for aceitável, se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro desclassificará, motivadamente, a proposta.
11.2. Em qualquer hipótese de desclassificação da proposta, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação do item respectivo, definida pelas regras do sistema COMPRASNET, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
11.3 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observado o item 12 a seguir.