Objeto: 1.1
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços, com fornecimento de toda a mão-de-obra e materiais necessários para Implantação de Corrimãos nas escadarias de entrada e substituição de corrimão existentes nas escadarias internas do Edifício Sede da DEINF/SPO e descarte do corrimão substituído, conforme descrições neste Termo de Referência e NBR afins.
1.2
A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Paulo, conforme despacho às folhas 70 a 73 dos autos, "ex-vi" do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8666/93, que lhe é outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar n° 73/93.
1.3
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II – Planilha para formação de Preço.
Anexo III – Termo de Contrato

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da LC 123 de 14/12/2006 e artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I -
Informar, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta;
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
3.3 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.4
Não poderão participar desta licitação empresas:
a)
Que não sejam consideradas microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 48 da LC 123 de 14/12/2006 e artigo 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07;
b) Em consórcio;
c)
Em recuperação judicial, concordata em andamento, com falência declarada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
d)
Impedidas de licitar e contratar com a União;
e) Suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração;
f)
Declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública.
3.5
A verificação do previsto nas alíneas “d”, “e” e “f” do item 3.4 será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia . gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
3.6
Não poderão, ainda, participar da presente licitação as pessoas jurídicas cujos diretores, sócios e dirigentes façam parte do ato constitutivo de empresas que estejam cumprindo as penalidades previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” do item 3.4, com base na Teoria da

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Desconsideração da Personalidade Jurídica (Acórdão TCU Primeira Câmara n° 2218/2011).
3.7
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
3.8
É exclusiva a responsabilidade da licitante perante a perda da chave e senha de acesso
4.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DEINF/SPO com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DEINF/SPO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6
É exclusiva a responsabilidade da licitante perante a perda da chave e senha de acesso.

Habilitação: 15.1 Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
15.2 Habilitação Jurídica
15.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
15.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por

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ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
15.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.3
Regularidades Fiscais e Trabalhistas
15.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
15.3.1.1
A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores.
15.3.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I –
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
15.3.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
15.3.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 15.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.3.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.3.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
15.4 Qualificação técnica
15.4.1 Atestado de bom desempenho – Deverá ser comprovada a capacidade técnico operacional da licitante, na condição de contratada principal na prestação de

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serviços terceirizados, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, sendo considerado como compatível a prestação de serviços de instalação de corrimão;
15.4.1.1 O (s) atestado (s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado.
15.5 Declarações
15.5.1 O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 9.1 do Edital.
15.6 Qualificação Econômico-financeira
15.6.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento. 15.6.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
15.6.2.1
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
15.6.2.2
O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.6.2.3
As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
15.6.2.4
Caso algum índice do subitem 15.6.2.1 deste edital seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.6.2.5
Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
15.6.2.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou

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impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
15.6.3 A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes aos itens 15.3.7, 15.4.1 deste edital.
15.6.4 Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (11) 3121-1687, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
15.7 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
c.1)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429 , de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.7.1 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.7.2 O Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12 , da Lei C omplementar n° 123, de 2006, com a conseqüente ina bilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.7.3 O registro no SICAF substitui a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, INSS e FGTS e à regularidade fiscal com as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
15.8 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
15.8.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.8.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.

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15.8.1.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.8.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. 15.8.1.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.