Objeto: Contratação de empresa para a realização dos serviços remanescente de um espaço educativo urbano II com seis salas de aula (escola Titara), no município de Porto, conforme Projeto Técnico, em Anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº003/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO (att. Comissão Permanente de Licitações) até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5 do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da Assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d. Cópia atualizada do CNPJ;
e. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g. Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE. 2. Comprovação de Capacidade Técnica Operacional do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no CREA, e que comprovem ter executado obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao SEGUINTE OBJETO: Espaço educativo/Escola.

- Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
3.3.3. Comprovação que o responsável técnico consta na relação de responsáveis técnicos no CREA da pessoa jurídica licitante, demonstrando ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a. O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b. O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do contrato social;
c. Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício;
3.3.4. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
3.3.5. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
3.3.6. Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras e de obras de complexidade menor.
3.3.7. Não será aceito a apresentação de ART com comprovação de capacidade técnica.
3.3.8. Compromisso de participação do técnico qualificado, no qual o(s)profissionai(s) indicado(s) pela PROPONENTE afirma estar disponível para acompanhamento de execução e supervisão, pertinente ao serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta licitação.
3.3.9 – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o Responsável da Proponente, devidamente qualificado, visitou o local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais.
3.3.9.1 – A visita aos locais das obras deverá ser previamente agendada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Porto (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação.
3.3.10 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.4.1. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para a obra. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada a consistência da caução prestada, a Prefeitura fornecerá, ao depositante, documento comprobatório, ficando a empresa depositante obrigada a entregar este documento de comprovação junto aos demais documentos no Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.4.1.1. O prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
3.4.1.2. A garantia da proposta das licitantes não vencedores ser-lhes-á restituída no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da adjudicação e homologação. A garantia da proposta dos licitantes inabilitados será restituída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento da fase de habilitação e, caso haja interposição de recursos o prazo será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos. Quanto a garantia da proposta do licitante vencedor, esta será liberada quando da assinatura do contrato.
3.4.2. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, termo de abertura e encerramento do livro diário, devidamente chancelado pela junta comercial do estado sede.
3.4.3. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
3.5.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar com o Poder Público;
3.6. Será obrigatória a apresentação, dentro do envelope de habilitação, do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Porto - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
3.7. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.8. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, declarações com firma reconhecida, ou cópia acompanhada do original para autenticação por membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto–PI.
3.9. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.10. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Porto - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.