Condições de participação: 1.1 – Poderão participar desta licitação as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio ou que atenderem a todas as condições exigidas neste Edital, para cadastramento até o terceiro dia útil anterior ao recebimento das propostas.
1.2 - Como garantia de manutenção de proposta, o licitante terá que depositar na Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, até o dia da abertura da licitação, a importância equivalente a 1% (um por cento) do valor indicado no item 2.2 - Primeira Parte, através de carta fiança bancária, título da dívida pública custodiado por instituição financeira, seguro-garantia e/ou quaisquer das modalidades enumeradas no item 10, subitem 10.3.2 das condições de contratação deste Edital.
1.3 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da CPL, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para a entrega das propostas através do e-mail pm-tapuio@bol.com.br. A CPL proporcionará pela mesma via, os esclarecimentos solicitados até o último dia anterior à data da entrega e recebimento dos envelopes.
1.4 - É vedada:
1.4.1 - A participação de empresas em consórcio.
1.4.2 - Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
1.4.3 - Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado da Prefeitura.


Habilitação: 3.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.1. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro civil ou responsável técnico da licitante, que obrigatoriamente será o engenheiro preposto da obra, devidamente certificado pelo CREA, detentor de atestado e/ou certidão de responsabilidade técnica de execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste edital, emitido por pessoa jurídica de direito público, devidamente certificado pelo CREA.
2.1 - O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO na forma a seguir:
2.1.1 - O Envelope n o 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N o 1/2014
ENVELOPE N o 1 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:
2.1.2 - O Envelope n o 2 – PROPOSTA DE PREÇOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N o 1/2014
ENVELOPE N o 2 – PROPOSTA
PROPONENTE:
I - A documentação de Habilitação deverá ser apresentada em uma via, com documentos no original ou em cópia autenticada em cartório competente, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados sequencialmente da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente encadernados, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo, com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra, em um único envelope, lacrado, denominado Envelope n o 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
II - O Certificado de Registro Cadastral emitido pela PREFEITURA, na forma da lei, substitui os documentos enumerados nos subitens 3.1.1.1/3.1.1.5, 3.1.2.2/3.1.2.3, 3.1.3.1, quando dentro do prazo de validade, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
III - Comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7 o , inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão.
IV - Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6 o , XI, da Lei n o 8.666/93).
3.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1.1.1 - cédula de identidade;
3.1.1.2 - registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.1.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.1.1.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.1.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.1.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.1.2.2 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3.1.2.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.1.2.4 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.1.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos da CLT.
3.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.1.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.1.3.2 - A capacidade econômico-financeira será verificada conforme demonstrativo abaixo:
3.1.3.2.1 - Através dos Índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente, que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
LG ≥ 1,0 SG≥ 1,0 LC ≥ 1,0
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
LG = Liquidez Geral
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
SG = AT / (PC + ELP)
SG = Solvência Geral
Onde:
AT = Ativo total
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
LC = AC / PC
LC = Liquidez Corrente

Onde:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
3.1.3.3 - Somente serão habilitadas as empresas cujos índices de liquidez geral e de liquidez corrente sejam maiores ou igual a 1,0 (um). A empresa licitante deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices.
3.1.3.4 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
3.1.3.5 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução n o 871, de 23 de março de 2000, do Conselho Federal de Contabilidade.
3.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.1.4.1 - Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, será exigido prova de registro ou visto do CREA/PI quando da assinatura do contrato.
3.1.4.2 - Certidão de Acervo Técnico, expedido pelo CREA, atestando que o licitante possui em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta, engenheiro civil que obrigatoriamente será o engenheiro preposto da obra, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade pública, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Específicas deste Edital.
3.1.4.2.1 - Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução da obra, objeto da licitação, somente poderão, durante a execução da obra, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante do item 3.1.4.7.
3.1.4.3 Relação dos componentes da Equipe Técnica de nível superior que se encarregará da execução da obra, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função.
3.1.4.4 - Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e sequência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto.
3.1.4.5 - A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais relacionados no item 3.1.4.2, será feita mediante cópia do contrato de trabalho com a firma licitante, constante da carteira funcional e da ficha de registro de empregado que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do Órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada.
3.1.4.6 - Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o engenheiro indicado na certidão de acervo técnico acompanhará a execução da obra, até a sua conclusão.
3.1.4.7 - Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.1.1 das Condições Especificas, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar.
3.2 - Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pela Prefeitura, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
3.3 - Guia de depósito da Garantia de Manutenção da Proposta na Tesouraria da Prefeitura, conforme disposto no item 1.2 desta parte do Edital;
3.4 - Declaração assinada pelo Engenheiro Civil que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, conforme o estabelecido no item 3.2.1 das Condições Específicas deste Edital, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão.
6.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais deste Edital.
6.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela CPL.

Julgamento: 6.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – Documentos de Habilitação, 2ª parte - Condições Gerais deste Edital.
6.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela CPL.