Objeto: O objeto da presente licitação é a execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à realização das obras abaixo discriminadas:




Habilitação: 
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Os formulários de identificação da empresa, devidamente preenchidos, conforme os Quadros constantes dos Anexos (preencher os Quadros 01 e 02)
f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es);
g) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, no forma da lei.
d) A prova de regularidade com a Fazenda Federal engloba os seguintes documentos:
Certidão conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no art. 62 e seu parágrafo único do Decreto- Lei 147/67, no artigo 1º do decreto nº 5.586/05, e nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03 de 22.11.2005.

13.3.2 Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007;
13.4 - Qualificação Técnica
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior, Engenheiro civil ou sanitarista ou hidráulico, vinculados permanentemente á empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, como responsável técnico, comprovando através atestados e certidões de capacidade técnica- CAT, demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei
n
o
8.666/93, que o mesmo participou das obras ou serviços semelhantes aos ora licitados ,na forma abaixo:
. Construção de Reservatório Apoiado em Conceto Armado em volume compatível com objeto desta licitação.
. Assentamento de Tubos PVC DEFOFO DN 250mm com extensão compatível com o objeto desta licitação.

b .2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b .3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea "b", acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE), que demonstrem a identificação do profissional, acompanhado da guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais), sendo admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviço, desde que o mesmo esteja registrado em cartório até data da publicação do aviso desta licitação.
b.3.1)Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho profissional competente devidamente atualizada.
b.3.2) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1- A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações básicas referentes aos serviços realizados.
b.4.2 - O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços e pertencer ao quadro permanente da empresa na forma exigida no edital. Será admitido Contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir a prova de aquele pertence ao quadro permanente desta.

b.5- Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
d) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação do IDEPI, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido na alínea "b" do item 13.6.
e) Declaração formal emitida pela licitante, acompanhada da relação dos equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia, de que os mesmos estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pelo IDEPI, por ocasião da contratação e sempre que necessário.