Objeto: 1.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico consiste na escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços de forma contínua, em postos de agente de portaria nas dependências da Seção Judiciária do Distrito Federal- SJDF, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei, conforme condições, quantidades, especificações e exigências contidas neste edital e seus anexos.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

1.3 - O objeto desta contratação será realizado na forma de execução indireta, com regime de execução de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, inciso VIII, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93.
1.4 - É expressamente vedado à CONTRATADA subcontratar, transferir ou ceder a terceiros as obrigações resultantes da execução deste contrato, sob pena de incursão nas sanções previstas nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no site: www.gov.br/compras/pt-br.

4.2 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas no sítio www.gov.br/compras/pt- br, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SJDF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 – Como condição de participação no Pregão, o licitante deverá assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativamente às seguintes declarações: que se enquadra como ME/EPP (se for o caso), estando apto a usufruir do tratamento favorecido, previsto na LC nº 123/2006; que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; que sua proposta foi elaborada de maneira independente; que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado; que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social; que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e que cumprem a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT (se for o caso).
4.5 - Não poderão participar desta licitação:
4.5.1 - Empresas suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a JFDF, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.2 - Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.5.3 - Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.5.4 - Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.5.5 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

4.5.5.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.5.6 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.5.7 - Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.8 - Empresas que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.5.9 - Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92;
4.5.10 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.5.11 - Sociedades cooperativas, considerando as disposições contidas no artigo 10º da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, de 26 de maio de 2017.
4.5.12 - Instituições sem fins lucrativos, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017;
4.5.13- sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.5.14 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição acima elencada sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 7.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1 - SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;
7.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
7.1.3 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.3.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro realizará diligências para o levantamento de conjunto de indícios no sentido de analisar a configuração da tentativa de fraude ou burla por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.1.3.2 - A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
7.1.4 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
7.2 - Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
7.2.1 - É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
7.2.2 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
7.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

7.4 - Ressalvado o disposto no subitem 7.1.1, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Habilitação Fiscal e Trabalhista;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; d) Documentação de Qualificação Técnico-Operacional;
7.5 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.5.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.5.1.1- No caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
7.5.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual - MEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48/2018, alterada pelas Resoluções nº 51, de 11 de junho de 2019, nº 52, de 19 de fevereiro de 2020, nº 57, de 21 de maio de 2020 e nº 59, de 12 de agosto de 2020.
7.5.2 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.5.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
7.5.4 - Os documentos relacionados nos subitens anteriores deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.5.5 - Documento de Identidade do Representante Legal da empresa. Excepcionalmente, este documento poderá ser enviado digitalizado, via e-mail (selic.df@trf1.jus.br e selic.df@gmail.com).
7.5.5.1 – Caso o signatário do Contrato não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração dando-lhe poderes para assinar o contrato, com a autenticação em cartório.
7.6. A habilitação fiscal e trabalhista será comprovada mediante a verificação dos documentos abaixo:
7.6.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.6.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.6.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.6.4 – prova de regularidade junto às Fazendas Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, ou seja, que incidam na atividade ou tipo de objeto que é contratado.
7.6.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.7 - A qualificação econômico-financeira, conforme Acórdão nº 1.214/2013 - TCU - Plenário, será comprovada mediante os documentos abaixo relacionados:
7.7.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
7.7.2 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.7.3 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.7.4 - Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do ANEXO III;
7.8 - Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
7.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, onde:
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Liquidez Geral =
- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante Liquidez Corrente =

Passivo Circulante
Ativo Total
Solvência Geral =
 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
7.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
7.8.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a contratação;
7.8.4 - Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total anual dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão.
7.9 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 7.7.4 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, a serem apreciadas pela setorial contábil da Contratada.
7.9.1 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
7.10 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
7.10.1 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
7.10.2 – Caso a licitante vencedor tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma declaração firmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
7.11. A qualificação técnico-operacional – conforme Acórdão nº 1.214/2013 - TCU - Plenário será comprovada mediante a verificação dos documentos abaixo:

7.11.1 - Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos e com, no mínimo 50 % do total de postos de trabalho de que trata o ANEXO I - Termo de Referência deste Edital, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário e o disposto na IN - Seges/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, Anexo VII-A, subitens 10.6, alínea "b", e 10.6.1;.
7.11.2 - Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente (subitem 10.3, alínea "b" do Anexo VII-A da IN nº 05/2017 - SEGES/MPDG);
7.11.3 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário, IN nº 05/2017 - SEGES/MPDG e Acórdão nº 2.022/2016-TCU -1ª Câmara.
7.11.4 - Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de período diferentes, conforme subitem 10.6.1 e subitens 10.7 e 10.7.1 do Anexo VII-A da IN nº 05/2017 - SEGES/MPDG e Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
7.11.5 - Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, nos termos do Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário e IN SEGES/MPDG nº 05/2017.
7.11.6 - A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica solicitado(s) neste edital, apresentando, dentre outros documentos, cópia(s) do(s) contratos(s) a ele(s) pertinente(s), além de fornecer o(s) endereço(s) atual(ais) do(s) contratante(s) e o(s) local(is) em que foram prestados os serviços, conforme Acórdão nº 1.214/2013 – TCU – Plenário.
7.12 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
7.13 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
7.14 - Os prazos estabelecidos no edital, e aqueles eventualmente estabelecidos no sistema eletrônico pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.15 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
7.15.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.15.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado a vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
7.15.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.16 – Para os efeitos deste Pregão, a licitante será declarada vencedora após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.

Julgamento: 11.1- Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital.
11.1.1. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta de preços, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, conforme modelo do ANEXO II, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
11.3 – Nos casos em que forem detectados erros materiais nas propostas apresentadas, durante a análise da aceitação, o Pregoeiro poderá determinar a licitante vencedora, ajustes formais.
11.4 - Os prazos estabelecidos no edital, e aqueles eventualmente estabelecidos no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada da empresa licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro via chat.
11.5 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada no subitem 11.2 e no prazo estipulado no mesmo subitem, sem que tenha apresentado justificativa aceita pelo Pregoeiro, terá sua proposta recusada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.6– O Pregoeiro poderá solicitar o parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal desta Justiça Federal do Distrito Federal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

11.9 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.10 – Também não serão admitidas propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital ou que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
11.11 – Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se os procedimentos estabelecidos para o julgamento da proposta subsequente.