Objeto: 1.1 – O presente pregão na forma eletrônica, do tipo menor preço por lote, tem por objeto a aquisição de gases medicinais, nas especificações e quantidades definidas neste Edital e seus Anexos e a qualificação semestral do ar comprimido fornecido, em conformidade com a RDC/ANVISA/Nº 50/2002 e norma NBR 13.587/96, bem como a manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição dos referidos gases, de acordo com as normas NBR 12.188/03.
1.2 - Para atender o objeto deste Edital as licitantes deverão obedecer às determinações contidas no subitem 7.3.3 da RDC/ANVISA/Nº 50/2002 e alterações feitas pela RDC/ANVISA/Nº 307/2002.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2 – Não poderão participar desta licitação empresas que se encontrem nas seguintes situações:
3.2.1 – Empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas pela SESPA - Secretaria de Estado de Saúde Pública ou por qualquer outro Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
3.2.2 – Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada a SESPA - Secretaria de Estado de Saúde Pública;
3.2.3 - Empresas constituídas em consórcio ou estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.4 – Impossibilidade de participação de Cooperativas de Trabalho, em atendimento à Manifestação nº 0025/2010 da PGE;
3.2.5 - Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação; e
3.2.6 - Empresa em processo de recuperação judicial e extrajudicial em processo de falência e dissolução judicial.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1 – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.2 – CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou EXTRA JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme art. 31, inciso II, da Lei 8.666/93.
12.3.3 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
12.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
12.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.8 – Os referidos equipamentos, gases e instalações fornecidas deverão estar em conformidade com a RDC 50 da ANVISA ou órgãos responsáveis, com devido certificado de qualidade e de garantia bem como as normas internacionais em conformidade com as edições mais recentes, de acordo com o exigido nas especificações técnicas do Anexo I-A do Termo de Referência, no que couber.
12.9 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.9.1 - Em cumprimento ao art. 30, §§ e incisos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitante terá que apresentar a documentação de qualificação técnico-operacional, descrita abaixo:
12.9.2 - Apresentação do registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou no Conselho Regional de Química, conforme o caso, da sede da pessoa jurídica, atualizado para o presente exercício, comprovando a regularidade da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto do certame;
12.9.3 - Apresentação de, no mínimo 1 (um), Atestado de Capacidade Técnico-Operacional pela empresa licitante, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
12.9.4 - Demonstração de possuir a licitante, na data da entrega da proposta, Responsável Técnico, com nível superior, com formação em Engenharia Mecânica e/ou Elétrica e/ou Engenheiro Químico, conforme o caso, devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovados através de contrato social, quando tratar-se do sócio da empresa, ou registro na carteira de trabalho, ou ainda, contrato de prestação de serviços com profissional autônomo.
12.9.5 - A comprovação de aptidão de execução dos serviços elencados será feita mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, devidamente registrado na entidade profissional competente.
12.9.6 - Declaração formal da disponibilidade das máquinas e equipamentos disponíveis para a execução do objeto da licitação.
12.9.7 - É recomendado que a licitante realize a vistoria do local onde serão prestados os serviços de modo a não correr risco de subestimar sua proposta, no entanto a vistoria prévia é facultativa.
12.9.8- A data e o horário da vistoria poderão ser marcados no DOASG - Departamento de Organização e Avaliação de Serviço sob Gestão Estadual / SESPA, pelos telefones (91) 4006- 4828 Sr. Albino Rendeiro, e deverão ocorrer com até 01 (um) dia de antecedência à abertura do certame licitatório.
12.9.9 - Caso a empresa opte por realizar a vistoria, deverá apresentar o Atestado de Vistoria, em papel timbrado, conforme modelo do ANEXO V deste Edital.
12.9.10 - Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar a Declaração de Opção afirmando estar ciente que não poderá alegar desconhecimento de qualquer detalhe,

incompreensão, dúvida ou esquecimento que possam provocar empecilho ou gerar atrasos nas instalações.
12.9.11 - Esta declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa licitante. DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP
12.10 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.10.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
12.10.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.

Julgamento: 12.1 - O critério de julgamento será feito por MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, obedecendo às exigências aqui estabelecidas e no Edital do pregão a ser realizado; e
12.2 - Caberá ao pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio técnico, verificar se as propostas de menores preços estarão de acordo com as exigências, decidindo-se motivadamente a respeito.

ANEXO I - A ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO POR UNIDADE LOTE I
LOTE II









  




  

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/SESPA/ 2012. EMPRESA:___________________________________________________________________. CNPJ:_______________________________________________________________________. INSCRIÇÃO ESTADUAL:______________________________________________________. ENDEREÇO:_________________________________________________________________. TELEFONE _______, FAX _________, E-MAIL ____________________________________. REPRESENTANTE:____________________________________________________________.
a) Conta para pagamento:
Banco: _____, Ag: ____, C/C _______
b)
Validade da Proposta: ____________________ dias (não inferior a 60 dias);
c)
Declaramos que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente, observadas ainda as isenções previstas na legislação.
d)
Declaramos que cumpriremos todos os prazos estabelecidos no Edital de seus anexos.
e)
A garantia dos produtos é de:
f) As empresas responsáveis pela garantia e assistências técnicas no Estado do Pará dos produtos são as seguintes: razão social, CNPJ, endereço com CEP, telefone, fax, e-mail, nome da pessoa responsável para contato.
g)
Declaramos aceitação total e irrestrita às condições do presente Edital.
OBS: A EMPRESA PODERÁ UTILIZAR O ANEXO II COMO MODELO PARA A PROPOSTA DE PREÇOS, DEVENDO APRESENTAR A ESPECIFICAÇÃO DE CADA ITEM DETALHADAMENTE.
LOCAL E DATA
_________________________________________________________________ ASSINATURA E CARIMBO (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)





  

ANEXO III MINUTA DO CONTRATO N.º ____ /2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARÁ, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA E A EMPRESA ____________________
O Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública, com sede à ..........................., CEP ................, Belém/PA, inscrita no CNPJ sob o n° .........., neste ato representado pela Secretária de Saúde, ....................................., portadora da CI nº ............................, CPF nº ............................., nomeada pelo Decreto de ..........., publicado no D.O.E. de ......................., doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ...................., estabelecida na ......................, inscrita no CNPJ sob o n.º ..............................., neste ato representada pelos ............................., (nacionalidade), (estado civil) portador da CI n.º ..............., CPF n.º ...................., doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 204/SESPA/2012, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, constante do Processo nº 482642/SESPA/2012, sujeitando-se, o Contratante e a Contratada, às normas da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, da Lei Estadual n° 6.474, de 06.08.2002 e do Decreto nº 2.069, de 20.02.2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente pregão na forma eletrônica, do tipo menor preço por lote, tem por objeto a aquisição de gases medicinais, nas especificações e quantidades definidas neste Edital e seus Anexos e a qualificação semestral do ar comprimido fornecido, em conformidade com a RDC/ANVISA/Nº 50/2002 e norma NBR 13.587/96, bem como a manutenção preventiva e corretiva das redes de distribuição dos referidos gases, de acordo com as normas NBR 12.188/03.
1.2 - São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Eletrônico nº 204/SESPA/2012 e seus Anexos, bem como a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº 482642/SESPA/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1 – São deveres do contratado: