Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto básico referente à implantação de circuito fechado de TV (CFTV) para a sede da Procuradoria da República no Município de Dourados, conforme especificações constantes no Anexo I.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as contantes neste Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
a) Especificação do objeto – Termo de Referência (Anexo I);
b) Planilha de Custos e Valor Máximo (Anexo II);
c) Modelo de declaração de regularidade com a Resolução nº 01/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 37/2009 (Anexo III);
d) Modelo de declaração de vistoria (Anexo IV);
e) Modelo de declaração de conhecimento (Anexo V);
f) Minuta de Contrato (Anexo VI).


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.3. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.4. Instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto desta licitação.
3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar, bem como as que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a União, com o Ministério Público da União, ou com esta PR/MS, de acordo com consulta pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio aos seguintes cadastros:
3.2.5.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
3.2.5.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
3.2.5.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html)
3.2.5.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

Credenciamento: 4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal (intransferíveis), obtidas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (provedor do sistema eletrônico).
4.2. Caberá à licitante interessada em participar do pregão eletrônico credenciar-se no SICAF, conforme o disposto no inciso I do Art. 13 do Decreto nº 5.450/05.
4.3. É de exclusiva responsabilidade do beneficiário o sigilo da senha, e o seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à PRMS ou ao provedor do sistema eletrônico a

responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. A PRMS não possui autonomia para intervir no credenciamento dos fornecedores para a obtenção da chave e da senha de acesso ao “comprasnet”, haja vista que esse procedimento é de exclusiva responsabilidade da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (provedor do sistema eletrônico).

Habilitação: 8.1. Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante após o recebimento da documentação.
8.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
8.3. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
8.3.1. Habilitação Jurídica – Nível II no SICAF, consultada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio;
8.3.2. Habilitação Fiscal Federal – Nível III no SICAF, consultada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio;
8.3.3. Declaração de que não possui sócios, gerentes ou diretores que tenham parentes no âmbito do Ministério Público Federal (conforme modelo constante do Anexo III);
8.3.4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade de 60 (sessenta) dias da emissão;
8.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, consultada pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio;
8.3.6. Registro da Empresa e de seu responsável técnico, com título de Engenheiro Eletrônico, Engenheiro Eletricista, modalidades eletrônica ou eletrotécnica, ou Engenheiro de Comunicação (Arts 8º e 9 º da Resolução CONFEA nº 218/1973), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto da presente licitação, dentro do prazo de validade;
8.3.6.1. Para fins de assinatura do contrato, caso a Empresa e seu responsável técnico sejam de outro Estado da Federação, deverão apresentar registro principal no CREA do Estado correspondente e registro secundário no CREA do Estado onde serão prestados os serviços, dentro do prazo de validade.
8.3.7. Certidão de Acervo Técnico – CAT, obtida junto ao CREA, comprovando que o responsável técnico da empresa detém anotação de responsabilidade técnica/registro de responsabilidade técnica por desempenho de atividade compatível com o objeto da presente licitação;

8.3.8. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou executa serviços compatíveis com o objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA;
8.3.9. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, a licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, devendo, caso não realize a vistoria, apresentar declaração de conhecimento de acordo com o Anexo V;
8.3.10. Caso realize a vistoria, deverá apresentar declaração de vistoria de acordo com o Anexo IV.
8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 28 do Decreto nº 5.450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
8.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, observado que a impossibilidade de acesso ao respectivo site, frustrando o objetivo da diligência, acarretará a inabilitação da empresa.
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

Julgamento: 7.1. A partir do horário previsto no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a verificar as propostas apresentadas e desclassificar, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
7.2. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor global, desde que atendidas as especificações constantes deste Pregão e seus Anexos.
7.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes das licitantes classificadas deverão estar conectados ao sistema eletrônico para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.5. O licitante somente poderá oferecer lance superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, não sendo aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.6. Ocorrendo desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.7. Nos casos de ocorrência de desconexão do sistema eletrônico por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa, reiniciando somente após a comunicação, via sistema, da nova data e horário às licitantes.
7.8. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema eletrônico não identificará os autores dos lances durante a sessão, inclusive para o Pregoeiro.
7.9. A primeira etapa de lances da sessão pública será encerrada pelo Pregoeiro, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.

7.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável.
7.12. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do canal de comunicação (chat), contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, devendo a licitante manifestar-se no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de desclassificação.
7.13. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
7.14. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será o proponente declarado vencedor.
7.15. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, nos termos do item 10.1 deste edital.
7.16. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.