Objeto: Contratação de sociedade empresária para prestação de serviços de reforma e pintura das grades externas do terreno (cerca perimetral), onde está instalada a sede da Auditoria da 5ª CJM, localizada na Rua Paulo Ildefonso Assumpção, 92 - Bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82.520- 700, de acordo com os anexos seguintes:
- ANEXO I: Termo de Referência 06/2018;

- ANEXO II-A: Caderno de Especiﬁcações Técnicas de Materiais Pintura Grades Externas;
- ANEXO II-B: Composição BDI;
- ANEXO II-C: Composição Encargos Sociais;
- ANEXO II-D: Orçamento Estimado com Cronograma Físico-Financeiro;
- ANEXO II-E: Orçamento Estimado com Cronograma Físico-Financeiro (modelo);
- ANEXO II-F: Planta Baixa;
- ANEXO III - Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1. Este pregão destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 6º do Decreto 8.538, de 6 de outubro 2015.
2.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte, no ato de envio de suas propostas devem declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/06, combinado com o artigo 13° do Decreto 8.538, de 6/10/2015, para fazerem jus ao tratamento favorecido.
2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br
2.3.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.3.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Auditoria da 5ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.4. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.4.1. Consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.4.2. Sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária; 2.4.3. Sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.4.4. Servidor ou dirigente da Auditoria da 5ª CJM.


Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Auditoria da 5ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e a regularidade ﬁscal e trabalhista das licitantes serão veriﬁcadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.

9.3. A qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4. A qualificação técnica será comprovada mediante:
9.4.1. Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em plena validade, da região a que estiver vinculada a Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto do Projeto Básico.
9.4.2. Capacitação técnico-operacional - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da Licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação.
9.4.2.1. O(s) atestado(s) deve(m) comprovar que a Licitante, por meio de um responsável técnico, executou serviços que atendam às características técnicas de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor signiﬁcativo, a ﬁm de permitir a comparação de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços de reforma de imóvel.
9.4.2.2. A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
9.4.3. Capacitação técnico-proﬁssional - comprovação de que possui em seu quadro funcional, na data prevista para a entrega da proposta, responsável técnico, devidamente registrado CREA ou CAU, detentor de atestado(s) ou declaração(ões) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT que comprove(m) a execução de serviços de reforma de imóvel com características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
9.4.3.1. A comprovação do vínculo contratual do proﬁssional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ﬁcha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o proﬁssional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do proﬁssional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do proﬁssional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.4.3.2. O responsável técnico de que trata o subitem 9.4.3 poderá ser substituído, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666/93, por proﬁssional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.4.4. termo de vistoria obrigatória: a Licitante deverá vistoriar o local a ser executado o serviço, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de diﬁculdade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da Auditoria da 5ª CJM, situada na Rua Paulo Ildefonso Assumpção, 92 - Bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82.540-115, no horário das Edital 4 (1132977)
SEI 000434/18-05.01 / pg. 9

Paulo Ildefonso Assumpção, 92 - Bairro Bacacheri, Curitiba/PR, CEP 82.540-115, no horário das 13 às 18 horas, pessoalmente, pelos telefones (41) 3262-2318 ou 2118-2733, ou pelo e-mail aud5@stm.jus.br.
9.4.4.1. É requisito obrigatório para a realização da vistoria a presença de, ao menos, um engenheiro civil/arquiteto vinculado à Licitante.
9.4.4.2. A licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de diﬁculdade existentes como justiﬁcativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
9.4.4.3. Da vistoria do local, a empresa deverá trazer declaração de vistoria ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos.
9.4.4.4. A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante e por servidor da Seção de Administração da Auditoria da 5ª CJM.
JUSTIFICATIVA DA VISTORIA OBRIGATÓRIA : A vistoria obrigatória, a ser realizada por engenheiro civil ou arquiteto, faz-se necessária para atendimento do art. 20, § 1º da Resolução nº 185/12 do STM e do art. 6º, “a” e “e” da Lei nº 5.194/1966 e a fim de evitar os seguintes problemas:
9.4.4.4.1. Propostas mal formuladas que tendem a atrasar o processo licitatório;
9.4.4.4.2. Desconhecimento da complexidade do serviço e condições do imóvel que provocam rescisões contratuais;
9.4.4.4.3. Falta de conhecimento dos riscos envolvidos quanto aos prazos de execução e nas rotinas/normas do condomínio.
9.4.4.4.4. A licitante não consegue reunir elementos para veriﬁcação do estado do imóvel, condições de acesso, logística, limitação de horário imposta pelo condomínio, regras condominiais, e etc, para a formulação da proposta e cronograma.
9.5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
9.5.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.5.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;
9.5.3. elaboração independente de proposta;
9.5.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
9.5.5. atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
9.6. Para ﬁns de habilitação das Licitantes, a veriﬁcação pelo Pregoeiro nos sites oﬁciais

de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade ﬁscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/06, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto no 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.10. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade ﬁscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.10.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta

diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retiﬁcados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
8.2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classiﬁcação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.3. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.