Objeto: 
Anexo VI – Ata de Registro de Preço;
Anexo VII – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe- ça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida pa- ra o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeiro, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e em- presas de pequeno porte que:

cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exi- gências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabili- dade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sis- tema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6 A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pregoeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do Pregoeiro no “chat” eletrônico do comprasnet, através do Fac-símile nº (0xx31) 3319.7046 ou correio eletrônico (djal- ma@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando a Administração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licita- ção.

3.9.- O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo IX), sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou em- presa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na ses- são pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabi- lidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva res- ponsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu re- presentante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Prego- eiro verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documen- tos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a ine- xistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo pre- visto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Fí- sica, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do rece- bimento da documentação de habilitação.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) vigente expedida pela Justi- ça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.

g) apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito publico, comprovando o fornecimento dos objetos relacionados ou simila- res e que tenha atendido satisfatoriamente as condições contratuais impostas.
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoei- ro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que a- presentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.
9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeiro declarar o proponente vencedor do certa- me, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deve- rá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar e aqueles que igualarem o preço desta, terão aferi- das a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e total ofereci- do em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeiro poderá, ain- da, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeiro, será de 02 horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do com- prasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na análise técnica das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar aos licitantes que apresentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem de- monstração do(s) material(is) ofertados, nas instalações do CEFET-MG, em data e horário previamente agendados, de modo a aferir a qualidade do item proposto, esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento pela equipe técnica do CEFET-MG.
8.3.1 A recusa ou o não atendimento da apresentação de amostra leva à desclassificação do licitante.
8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrônico se- rá suspenso pelo Pregoeiro para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especifica- da no sistema eletrônico (chat do comprasnet).

8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do item 3.6 do Edital.
8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passará a verificar a habilitação do licitante mais bem classificado.