Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de locação de equipamentos e viaturas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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1.2. A licitação será dividida em 41(quarenta e um) itens (25 itens para emprego na obra conveniada do 1º B Fv em Guaíba/RS e 16 itens para emprego na obra conveniada de de Bagé/RS), conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço do item observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
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3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão ____________________________________________________________________
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pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9.
A documentação a ser anexada no Portal de Compras Governamentais “Compras.gov.br” até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 023/2022 do 1º Batalhão Ferroviário é a seguinte: 5.9.1
Proposta (item 6. do Edital);
5.9.2
Documentação específica, exigida na descrição detalhada de cada item (se for o caso);
5.9.3
Atestado(s) de Capacidade Técnica (item 9. do Edital);
5.9.4
Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo V do Edital). Facultativo na proposta inicial e obrigatório para aceitação/habilitação da proposta final;
5.9.5 Planilha de Composição de Custos (Anexo IV do Edital). Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado;
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5.9.6
RG e/ou CNH do responsável técnico da empresa, quando for o caso. Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado; 5.9.7 RG e/ou CNH do proprietário ou preposto. Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado;
5.9.8 Cópia da procuração autenticada dando poderes de representação, quando for o caso;
5.9.9
Contrato Social ou documento equivalente (item 9. do Edital); 5.9.10
Prova de Inscrição de CPF/CNPJ (item 9. do Edital);
5.9.11
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (item 9. do Edital);
5.9.12
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (item 9. do Edital);
5.9.13
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (item 9. do Edital); 5.9.14 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante (item 9. do Edital);
5.9.15
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante (item 9. do Edital);
5.9.16 Declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal de isenção de tributos, se for o caso (SICAF) (item 9. do Edital);
5.9.17
Certidão Negativa de Falência (item 9. do Edital);
5.9.18
Balanço Patrimonial (item 9. do Edital);
5.9.19
Cálculos de Índices de Liquidez (item 9. do Edital). Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado.
5.9.20 A documentação preparada para ser enviada/anexada ao sistema não precisa necessariamente estar na ordem listada acima, MAS DEVE ESTAR EM PASTA ZIPADA/COMPACTADA para facilitar o download dos arquivos pelo Pregoeiro.
9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=INABILITADO:CERTIDAO:0:); 
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
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9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.1.2.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou
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encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02(duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8.Habilitação jurídica:
9.8.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
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9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título
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VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
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9.10.3.comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1,0%(um por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1.
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
9.11.1.1.
A execução dos serviços será iniciada no máximo em até 05 (cinco) dias, contados a partir da assinatura do contrato ou aceite/retirada de instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de empenho/carta contrato /autorização), na forma que segue:
9.11.1.2.
A contratada, ao ser convocada para iniciar a execução do serviço, deverá disponibilizar o (s) veículo (s) e/ou equipamento (s) locado (s) na data designada pela contratante, devendo ainda apresentar seus funcionários devidamente uniformizados, de forma que identifique a empresa prestadora dos serviços. Ademais, só poderão adentrar nas dependências do órgão os funcionários que estiverem trajando calças, calçados fechados e camisas com manga e crachá de identificação da empresa.
9.11.1.3.
Os veículos e equipamentos deverão ser entregues no local da obra, com o tanque de combustível cheio, será feita uma vistoria antes e
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após o uso, mediante aprovação do contratante, ficando a cargo da contratada o acompanhamento ou não.
9.11.1.4.
Os veículos e equipamentos deverão ser apresentados em perfeitas condições de manutenção, uso e dirigibilidade. Ademais, deverão estar em dia as taxas anuais referentes ao imposto sobre propriedade de veículo e equipamento automotor (IPVA), Seguro obrigatório (DPVAT) e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).
9.11.1.5.
Todos os custos relativos a taxas anuais, execução dos serviços, assistências técnicas, manutenção e reparos, lavagem e limpeza interna e externa bem substituição do veículo nos casos de sinistro ou qualquer outra situação que torne o veículo e equipamento inoperante, são por conta da contratada.
9.11.1.6.
Nas hipóteses de avaria dos veículos e equipamentos durante a execução do serviço, deverá a contratada dispor condições de realizar a substituição do veículo imediato ou o mais breve possível avariado no local designado pela contratante, para não atrapalhar a execução dos serviços ou o deslocamento do pessoal.
9.11.1.7.
A contratante não se responsabilizará por eventuais riscos e/ou aranhões na lataria que venham a ser causados por galhos de plantas, durante a execução do serviço.
9.11.1.8.
A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que delas poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
9.11.1.9. Os veículos e equipamentos deverão estar equipados conforme a descrição dos itens. Para a película automotiva fumê, a Contratada deverá atender as diretrizes estabelecidas nas resoluções no 253/07 e 254/07, ambas do Conselho Nacional de Trânsito (CNT).
9.11.1.10. Os veículos fornecidos deverão estar dotados com equipamentos obrigatórios de segurança, conforme disposto no art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro e resolução no 14/98 do Conselho Nacional de Trânsito.
9.11.1.11. Todos os veículos e equipamentos devem estar segurados contra acidentes, roubo, furto, incêndio e colisão, com franquia inclusa na composição do valor da contratação (cobertura contra incêndio e colisão) bem como contra terceiros (cobertura física e material), conforme a situação, e outros encargos necessários a execução de serviços e assistência total de 24 (vinte e quatro) horas, com previsão de veículo reserva com as mesmas características ou superior, com franquia gratuita nos casos de sinistro, sem nenhum custo adicional à contratante.
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9.11.1.12. Sob nenhuma circunstância o motorista deverá utilizar a viatura sem sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com restrição administrativa ou equivalente ao veículo conduzido.
9.11.1.13.
A contratante não se responsabilizará por infrações de trânsito ou acidentes ocorridos.
9.11.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços e fornecimento de peças genuínas em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.3.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados e peças fornecidas, ambos com a discriminação das marcas;
9.11.4.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.5.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.6.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante;
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual
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período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
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