Objeto: 1.1-Objeto da licitação é a contratação de empresa para execução de serviços de construção de escola do programa Proinfancia tipo 2, no bairro Liberdade, conforme anexo II. Fonte de Recursos: Convenio MEC/FNDE/Prefeitura São João do Arraial (12437/2015 PAC 2)

Condições de participação: 2.1- Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o dia anterior ao da abertura da licitação, no horário de expediente e entregue o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, mediante recibo, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, no importe de R$ 12.362,43(doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). 2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.5 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da data de abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de desclassificação.
2.7- As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem utilizar-se da prerrogativa de que trata a lei Complementar nº 123 deverão apresentar à CPL informação prestada pelo site da Junta Comercial de que ostenta essa condição, o que poderá, também, ser verificado pelo Presidente da CPL no início da sessão, com vistas à celeridade do procedimento.

2.8 - Caso esse serviço não esteja disponível, deverá ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07 que demonstre essa condição.
2.9- Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem 3.2 acima, aquelas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. 2.10-A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
2.11- O edital completo será fornecido aos interessados, devendo os mesmos levar mídia tecnológica(CD, pen drive) para gravação.


Habilitação: 
4.1.1- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da execução do serviço. O representante da empresa deverá vir munido de procuração com poderes específicos, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Infra Estrutura do município indicado pela autoridade competente. 4.1.2- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visitação do local da execução de serviços, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Infra Estrutura do município(Anexo IX). 4.1.3- A referida visita deverá ser realizada e datada até o dia anterior ao da data de abertura da licitação em pauta.
4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.2 -Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:
4.2.1-Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.2.2-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.3-Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.2.4-Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.5-Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do SICAF que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV.
4.2.6-Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente, como também:

a) Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) Registro previsto na Lei 5.764/71, art. 107;
e) Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I. Ata de fundação;
II.
Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
a)
A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
III.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
IV.
Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
V. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI.
Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
VII. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
4.2.7-A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n. 6.204/2007(ANEXO IV-C), ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.

4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:
4.3.1-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF);
4.3.2-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
4.3.3-Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;
4.3.4-Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
4.3.5- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante;
4.3.6- Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores;
4.3.7- Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
4.3.8- Para as demais empresas não sediadas no Estado do Piauí e na cidade de Teresina, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da licitante, para fins de prova de regularidade fiscal, deverá(ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa, ou demonstrar de outra forma documental tal situação

fiscal, podendo, para tanto, estar(em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
4.3.9- A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida no caso de virem a ser a adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.10- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados neste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;
4.3.11- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.12- A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, ou revogar a licitação.
4.3.13-Todos os documentos comprobatórios, exigidos neste edital deverão ter validade na data estabelecida, no preâmbulo deste Edital, para a entrega dos envelopes contendo os Documentos e a Proposta Comercial das licitantes.
4.3.14- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos dos arts.27, IV e 29, V, ambos da lei Nº 8.666/93.
As declarações que foram disponibilizadas pela internet, terão plena validade desde que dentro do prazo de 30 dias, salvo especificação própria referente à validade. As demais certidões em que NÃO CONSTE prazo de validade terão validade de 90 (noventa) dias.
4.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.4.1. - Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta Comercial;

4.4.2. - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da Licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade;
4.4.3. - No caso das certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou concordata, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo fórum competente informando em que fase se encontra o feito em juízo;
4.4.4- Se após a data do levantamento dos demonstrativos contábeis tiver havido alterações contratuais que importem na alteração do patrimônio líquido, representado pelo aumento do capital social com recursos não existentes no patrimônio líquido na data do último Balanço Patrimonial, esta será considerada, desde que já homologada pela Junta Comercial, acompanhada das peças contábeis que reflitam essa alteração; 4.4.5 - Empresas recentemente constituídas deverão apresentar seu Balanço Patrimonial de Abertura e último Balancete;
4.4.6 - As Sociedades Anônimas - S/A, deverão apresentar Balanço publicado em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial e ata da Assembléia Geral Ordinária que o aprovou (Lei nº 6.404 de 15/12/76 e alterações);
4.4.7. - As peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa e pelo contabilista responsável, este último com seu respectivo registro;
4.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.5.1- Inscrição ou registro da empresa junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia competente da região a que estiver vinculada a empresa, que comprove atividade relacionada com o objeto (empresa do ramo);
4.5.2- Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de obra de edificação, com características técnicas similares às do objeto do presente Edital.
4.5.3- Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de unidade escolar;

4.5.4- Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas (Anexo II)
4.5.5- Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
- O empregado;
- O sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço;
a) A empresa deverá comprovar através da juntada de cópia de: "ficha ou livro de registro de empregado" ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da empresa, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou, ainda, do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
b) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
c) No caso de duas ou mais empresas apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas, não cabendo qualquer alegação ou recurso.
d) No caso de comprovação da capacidade técnica da empresa e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
4.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES 4.6.1. – Atestado de capacidade técnica fornecido por ente público ou privado para comprovação de execução de serviços similares ao objeto da obra;
4.7 – NÃO SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS: 4.7.1. - que estejam declaradas inidôneas, por ato do poder público Federal, Estadual ou Municipal;
4.7.2. em consórcio ou grupo de empresas;
4.7.3. - que incorreram em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.7.4. – cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação.