Objeto: O objeto da presente licitação serão Os Serviços de Melhorias Sanitárias domiciliares no município de Tamboril do Piauí, discriminados no anexo deste edital.



Habilitação: 3.1 - A habilitação precederá à abertura das propostas e destinar-se-á à qualificação dos licitantes mediante apresentação dos seguintes documentos:
3.1.1 - Certidão de regularidade para com o FGTS;
3.1.2 - Certidão negativa de débito do INSS;
3.1.3 - Prova de regularidade junto à fazenda Federal, Estadual e Municipal
3.1.5 - Contrato Social ou registro comercial da empresa;
3.1.6 - Cópias do C. N. P. J
3.1.7 – Prova de Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ
PRAÇA DO MERCADO, N.º 56 - CEP- 64.893.000.
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E-mail- pmtamboril@ig.com.br/pmtamboril@ibest.com.br
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3.1.8 - Comprovação da Licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, Engenheiro, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove a execução de obras ou serviços de características técnicas similares ao objeto da licitação:
3.1.9- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.1.10- Declaração de que não sofreu até a presente data, superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
3.1.11 Declaração expressa do Licitante de que conhecem os locais onde as obras/serviços objeto desta licitação.
3.1.12- Prova de que a Licitante possua, na data da sessão, Capital Social de no mínimo 10%(dez por cento) do valor estimado da obra, ou seja, R$ 103.000,00(cento e três mil)
3.2 - A participação na licitação é facultada a todas as empresas cadastradas, ou não que atenderem a todas as condições da legislação específica, observada a necessária habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do presente edital.
3.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada ou fotocópia acompanhada dos respectivos originais.
3.4 - Não serão admitidas a participar da licitação empresas suspensas do direito de licitar, as declaradas indôneas e as que se encontrem sob falência ou concordata.
3.5 - Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores públicos do Município de Tamboril do Piauí.
3.6 - Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
3.7 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através
de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.8 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:

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a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.

Julgamento: 6.1 - Não será admitido licitante retardatário.
6.2 - Iniciada a abertura do envelope não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento.
6.3 - Dos preços indicados nas propostas, deverão constar as despesas de impostos, fretes, taxas e quaisquer outros ônus sejam de ordem federal, estadual ou municipal.
6.4 - A Comissão analisará as propostas em separado, sob o regime do menor preço global.
6.5- As propostas não poderão conter rasuras, emendas ou espaços em claro que venham a dificultar ou impossibilitar a ideal interpretação ou compreensão, sendo, inclusive desconsideradas as que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer disposição contida neste documento inicial, bem como as que apresentarem preços excessivos ou inexeqüíveis.

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6.6 - Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a classificação dar-se-á por sorteio em ato público.
6.7 – Uma vez apresentada a Proposta de Preços, estará o licitante vinculado aos termos do edital assim como às disposições da Lei das Licitação.