Objeto: 2.1 – O objeto de presente licitação é a aquisição de fechaduras, tipo smart, para a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), localizada na Avenida Frei Matias Téves, 65, Ilha do Leite, conforme condições estatuídas neste Edital e seus anexos.
2.2 - São partes integrantes deste edital:
-
Anexo I - Termo de Referência
- Anexo II - Modelo de Proposta
e s - Anexo III - Declaração de Regularidade
s e Anexo IV – Declaração de Vistoria
c a -
- Anexo V – Declaração de Conhecimento das Condições Locais
e d a d i c i t 2.3 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
n e facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
t u a 2.4 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas
a2 6 r0 neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
ad c2 i3 fd 2.5 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no COMPRASNET e as
ia r. especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as deste Edital e seus
ec v2 4 anexos. a9 rb ab P8 e .. 85 49 III – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
:8 4a 1e 5 2d 2.1 A despesa decorrente da prestação do objeto deste Pregão correrá à conta dos recursos
2e 0. específicos consignados ao Ministério Público da União, no Orçamento Geral da União.
2e /0 06 1e /9 1d 2c a IV - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
m ee v ,a Yh 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja
EC L compatível com o objeto desta licitação e que atendam às condições exigidas neste edital e
R. Eo Dt seus anexos, devendo:
Nn Ae Wm u Sc 4.1.1 – Cadastrarem-se no SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal,
Eo Ud no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital, por meio de Certificado Digital
Go Ia Rc conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
Da Od Ri l La 4.1.1.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a
Ev H/ Cr responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
Ab R. técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
p rm o. pf p 4.1.2 - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do
am h. na pregão na forma eletrônica;
ei sc n ee r 4.1.3 – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
na ip interesse próprio; gs on la r mt 4.1.4 – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
o. cw w possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de
ow d/ acesso; a/ n: ip st st Ah




Habilitação: fd ia r. ec v2
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
a9
4
rb proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
ab P8
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
..
e
85 participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
49 :8 4a 1e 5 a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
2d 2e b) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio 0. 2e /0 http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis; 06 1e c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, no sítio www.tst.jus.br/certidao;
/9 1d 2c a m ee d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
,a
v
Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio Yh EC L http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e R. Eo Dt Nn Ae e) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio
Wm u http://portal.tcu.gov.br; Sc Eo Ud Go Ia
9.1.1 - Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
Rc Da Od consultas dos cadastros CEIS, CNJ e TCU, citadas acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa
Ri l
Jurídica do TCU, no sítio https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
La Ev H/ Cr Ab
9.1.2 -A consulta aos cadastros previstos nos subitens anteriores, referentes ao CEIS,
R. p rm CNJ e TCU, será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário,
o. pf p por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
am h.
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
na ei sc Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
n ee r na ip 9.1.2.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
gs on
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por
la r mt parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
o. cw
9.1.2.1.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos
ow
w
d/ societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a/ n: ip st st Ah

9.1.2.1.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
e s 9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada
s e
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à
c a
regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o
e d
disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
a d i c i t 9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
n e
SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
t
u
a exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
a2
recebimento das propostas;
r0
6
ad c2 i3
9.2.2 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
fd ia r. SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
ec v2
conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
a9
4
rb ab P8
9.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
..
e
85 exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
49 :8
lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto
4a 1e 5 10.024, de 2019.
2d 2e 0. 2e /0 9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
06 1e
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
/9 1d 2c convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob
m
a
pena de inabilitação.
ee v ,a Yh EC
9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
L R. Eo mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
Dt Nn
relação à integridade do documento digital.
Ae Wm u Sc Eo Ud 9.5 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do
Go Ia
licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
Rc Da Od Ri l
9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
La Ev H/ o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
Cr Ab
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome
R. p rm da matriz. o. pf 9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
am
p
h. números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
na ei
centralização do recolhimento dessas contribuições.
sc n ee r na
9.7 - Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos
ip gs on termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
la r habilitação: mt o. cw w ow d/ a/ n: 9.7.1 - Habilitação jurídica:
ip st st Ah

a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
e s - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
s e
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
c a
administradores; e d a d i d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
c i t Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
n
e
t
u
a e) No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
a2 Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
r0
6
ad administradores; c2 i3 fd ia r. 9.7.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as
ec v2 alterações ou da consolidação respectiva.
a9
4
rb ab P8
9.7.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
..
e
85 49 :8
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
4a 1e 5 Pessoas Físicas, conforme o caso;
2d 2e 0. 2e /0 b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
06 1e
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
/9 1d 2c Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
m
a
ee federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à
,a
v
Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da
Yh EC L Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
R. Eo Dt Nn Ae c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Wm u Sc Eo Ud d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
Go Ia
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos
Rc Da Od do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
Ri l
1º de maio de 1943;
La Ev H/ Cr Ab
9.7.3 - Qualificação técnica:
R. p rm o. pf
a) Declaração de que conhece as condições locais para a execução do objeto, conforme
am
p
h. modelo no ANEXO V.
na ei sc n ee 9.8 - As Declarações de ME/EPP, de ciência do edital e de que cumpre plenamente os
na
r
ip requisitos de habilitação definidos no edital, de inexistência de fato superveniente/impeditivo,
gs on de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
la r mt não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na
o. cw condição de aprendiz, de elaboração independente de proposta, de não utilização de trabalho
ow
w
d/ degradante ou forçado, de acessibilidade e de cota de aprendizagem, serão disponibilizadas
a/ n: mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico;
ip st st Ah

9.9 – Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
9.9.1 – O pregoeiro consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista;
9.9.2 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores das certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
e 9.9.3 – caso o pregoeiro não logre êxito de obter a certidão correspondente através do
s s e sítio oficial, ou na hipótese de estar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a
c a encaminhar no prazo estabelecido no item 9.3, documento válido que comprove o
e d atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto
a d quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno
i c i porte. t n e t
9.10 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
u a
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
a2 6 r0 vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
ad c2 i3 fd ia 9.10.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente
r. ec posterior à fase de habilitação.
v2 4 a9 rb ab 9.11 - Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
P8 e .. trabalhista, a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para, no prazo de 5
85 49 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo
:8 4a 1e poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida
2d
5
pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
2e 0. 2e /0 06 1e /9 1d 9.12 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará
2c a
a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
m ee v convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
,a Yh EC classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
L R. cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o
Eo Dt Nn mesmo prazo para regularização.
Ae Wm u Sc Eo 9.13- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
Ud Go suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da
Ia Rc Da mesma. Od Ri l La Ev 9.14 – As licitantes deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem
H/ Cr convocadas, quando da desclassificação ou inabilitação da licitante anteriormente classificada,
Ab R. p devendo atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da convocação.
rm o. pf p am 9.15 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição
h. na aos documentos requeridos no presente edital.
ei sc n ee r
9.16 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
na ip gs quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
on la r Edital. mt o. cw w ow 9.17 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
d/ a/ declarado vencedor. n: ip st st Ah

9.18 – Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo pregoeiro.