Objeto: 1.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de material permanente, conforme detalhamento constante no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail: claudine.ferreira@sepof.pa.gov.br , informando sempre o número do pregão e o seu objeto.
1.3.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto

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descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5. FONTE DE RECURSOS:
Programa de Trabalho: 19101.04.122.1297.4534 - SEPOF 19101.04.122.1297.6237 - CREDCIDADÃO
Natureza da Despesa: 449052 Fonte de Recursos: 0101

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br na Internet.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasnet.gov.br o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.4. A licitante não deverá possuir em seu quadro de empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, vinculados a SEPOF.
2.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no
123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07). 
2.7.
Não poderão participar deste Pregão:
2.7.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a SEPOF, durante o prazo da sanção aplicada;
2.7.2. Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

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2.7.3. Empresa impedida de licitar e contratar com o Poder Judiciário ou com este Ente da Federação, durante o prazo da sanção aplicada;
2.7.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.7.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 2.7.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.7.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.7.8. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA

Habilitação: 11.1.1.
A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
11.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

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11.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.4 Para fins de Habilitação, a Licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação: 11.4.1 A licitante ainda deverá apresentar, conforme prevê a Lei nº. 12.440/2011, que alterou a Lei de Licitações nº. 8.666/93, onde exige que o interessado em participar do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).
11.4.2 Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do anexo do edital;
11.4.3 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br .
11.4.4 – Declaração de cumprimento para fim do disposto no inciso I do Art. 27 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará.
11.4.5 - Declaração de elaboração independente de proposta.
11.4.6 – Declaração que está apto a fornecer os materiais originais solicitados nesta licitação
.
11.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, servindo de base para emissão da Nota de Empenho.
11.7. Na hipótese de o documento de cobrança estar em nome da filial, esta deverá comprovar sua regularidade estadual, conforme o caso.
11.8. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

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11.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos.
11.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
11.11. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste título, será inabilitado, e a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes e habilitação da licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar a licitante vencedora.