Objeto: 1. O presente Termo de Referência (TR) tem como finalidade iniciar o procedimento licitatório para aquisição de 02 (duas) unidades de Câmeras Profissionais Full Frame, 02 (duas) unidades de Mochilas Para Câmeras E Lentes, 01 (uma) unidade de Microfone Direcional - Corta-Vento De Espuma, 01 (uma) unidade de Estabilizador Portátil Para Smartfone, 02 (duas) unidades de Tripés Telescópico Em Alumínio, 03 (três) unidades de Microfones De Lapela Com Fio, 02 (duas) unidades de microfones de lapela sem fio, 02 (duas) unidades de Ring Light Circular Grande Com Tripé, 2 (duas) unidades de cartões de memória 64gb com Velocidade de Leitura 100mb/s, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), da Prefeitura do Município de São Paulo, conforme especifica-se neste Instrumento.


Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. Deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto Municipal nº 56.475/2015, quando declaradas microempresas e empresas de pequeno porte para seu credenciamento.
7.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 8.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, nos termos do disposto no caput do § 3º do art. 26 do Decreto
Federal nº 10.024/2019, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.1.1. A proposta de preços deverá ser enviada contendo menor preço total por item, na data e horário citados no item 6.1, conforme modelo de Proposta de
Preços (Anexo II) deste Edital.
8.2. A proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.
8.3. Incumbirá à proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da
perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.4. Como requisito para a participação na licitação, a proponente deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como da condição de ME/EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, se for o caso e do Decreto 56.475/2015.
8.5. A apresentação, exclusivamente por meio do Sistema, da proposta de preços, concomitante com os documentos de habilitação exigidos no presente Edital, implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
8.5.1. A etapa de apresentação de proposta, concomitante com a apresentação de documentação de habilitação exigida no Edital, exclusivamente por meio do Sistema, será encerrada com a abertura da Sessão Pública.
8.5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da Sessão Pública.
8.5.3. Os documentos que compõe a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para a avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.6. Após o encerramento da etapa de lances e da negociação, a licitante vencedora deverá:
a) de imediato (entendendo-se como imediato 2:00 horas após a convocação da licitante vencedora), sob pena de sua inabilitação, encaminhar via sistema – COMPRASNET, mediante convocação do pregoeiro, cópia da proposta de preços a que se refere à alínea “b.1”, bem como documentação complementar quando necessário.
b) dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão, sob pena de sua inabilitação, enviar:
b.1) o original da proposta de preços, contendo as especificações detalhadas do objeto, com o menor preço total por item, já atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados, observando os requisitos explicitados no subitem 8.7;
b.2) a documentação de que trata o item 12 deste Edital.
8.7. A proposta de preços deverá apresentar os seguintes requisitos:
a) ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo “Anexo II”, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal;
b) indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, e endereço eletrônico, bem como o nome, nº de CPF e RG e cargo de seu representante legal; c) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua apresentação;
d) apresentar cotação de preço unitário e total, relativo ao fornecimento a ser prestado, sendo o valor total expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso; em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o por extenso;
e) declarar marca/modelo e/ou fabricante
f) o preço cotado deverá ser equivalente aos praticados no mercado;
g) declarar expressamente que o(s) preço(s) ofertado(s) inclui(em) todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;
h) indicar prazo de entrega de até 20 (vinte) dias corridos, contado após o recebimento da Nota de Empenho emitida pela SMADS;
i) especificar todas as características do objeto, observadas as especificações constantes do Anexo I deste Edital;

j) conter declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar a entrega no prazo previsto;
k) conter declaração do conhecimento de todas as condições deste Edital, seus anexos e legislação aplicável.
8.8. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados na oferta apresentada, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título;
8.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
8.10. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.