Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a aquisição de 30.000 (trinta mi) litros de gasolina e 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel, através do Sistema de Registro de Preços, regulamentado pelo Decreto nº 7.892 de 23/01/2013, conforme especificações contidas no Anexo A (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de combustível, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002 e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamen- to, orçamento e Gestão, por intermédio do “site”: www.comprasnet.gov.br.
5.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.

5.3. Como requisito para participação do Pregão na modalidade Eletrônica, o Licitante deverá se manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital.
5.4.A participação do Licitante credenciado no Pregão Eletrônico, darseá por meio da digitação da senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do edital no www.comprasnet.gov.br, até o horário limite de início da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.5 As empresas interessadas ainda não cadastradas no SICAF poderão requerer seu cadastramento em qualquer Órgão ou Entidade Pública que seja unidade de cadastramento, em cumprimento aos Decretos nº: 3.722, de 09 de janeiro de 2001, 4.485, de 25 de novembro de 2002, e 5.450, de 31 de maio de 2005, devendo, para tanto, apresentar os documentos previstos nos itens 2 e 3 da Instrução Normativa MARE Nº 5, de 21/07/95, alterada pela IN/MARE Nº 09, de 16/04/96, Art. 28 da Lei 8.666/93 (Habilitação Jurídica); Art. 29 da Lei 8.666/93 (Regularidade Fiscal), ou poderão ainda efetuar o pré cadastramento via Internet, conforme instruções a seguir: 1º) acessar: http://www.comprasnet.gov.br/; 2º) Clicar em: LIVRE ACESSO; 3º) Sicaf/Web; 4º) Informações – pré cadastramento no SICAF; 5º) Fornecedor Pessoa Jurídica; 6º) Incluir Fornecedor. Após o cadastro pronto, enviar cópia da documentação exigida para o Órgão Federal de sua escolha, que seja cadastrador no SICAF e solicitar ao responsável que efetue a aceitação no Órgão,do cadastro via Sicaf/Web.
5.6. Não será admitida a participação de:
5.6.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.6.2.Empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação e concordata;
5.6.3. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que, por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
5.6.4. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

5.6.5 As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe)).
5.6.6 Empresas multadas que não comprovem o pagamento ou relevação da multa, bem como as que não apresentarem a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT (lei nº 12.440/2011).

Credenciamento: 7.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico COMPRASNET no sítio www.comprasnet.gov.br .
7.2 - Os Licitantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico antes da data da realização do Pregão, conforme art.3º, do Decreto 5.450/05.
7.3 - O credenciamento do Licitante dependerá de Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
7.4 - O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL/FE, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. ________________________________________________________________________

7.5 - O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1- Para a habilitação, os licitantes deverão estar com o seu Cadastro e Habilitação Parcial atualizados no SICAF. A comprovação será realizada mediante a impressão de Declaração de Situação do Fornecedor, a ser extraída pela Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL/FE, através da consulta on-line ao SICAF.
8.1.1 – Toda documentação exigida pelo Pregoeiro deverá ser enviada para o fax (21) 2739-9034, em até 30 minutos, após o envio do comunicado eletrônico informando o início da análise da documentação para habilitação. O licitante que não proceder o envio da documentação solicitada pelo Pregoeiro, no prazo estipulado, será inabilitada.
8.2 O Pregoeiro reserva-se no direito de solicitar de qualquer licitante xerox das notas fiscais correspondentes que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos junto às secretarias de Receita Federal e Estadual. Não serão considerados atestados das próprias empresas participantes do certame, ou seja, atestar por ela mesma, que forneceu ou firmou contrato com determinadas Entidades participantes da administração direta ou indireta das três esferas da Administração Pública;
8.3 O licitante deverá manter durante todas as fases da licitação as condições de habilitação.