Objeto: O objeto deste pregão é o Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos de custo elevado para tratamento prolongado em proveito do Serviço de Farmácia do HGuSt, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.



Habilitação: 9.1. Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e à regularidade trabalhista.
9.1.1. A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das proposta.
9.1.2 A empresa vencedora que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencidas no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos; 9.3.1. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando

satisfatoriamente fornecimentos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência na Lei
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou outro órgão que a antecedeu, conforme Decreto nº 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360/76, em seu artigo 2º e com base na Lei nº 9.782/99, de 20 de janeiro de 1999;
9.3.3. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da sede da licitante, válida para o ano em exercício, conforme art. 19 do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974; 9.3.4. Certificação de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição, para produtos para saúde, conforme RDC nº 354, de 23 de novembro de 2002 ou Certificado de Boas Práticas de fabricação e Controle de Produtos para Saúde (CBPFeC), conforme RDC nº 59/00, de 27 de junho de 2000;
9.3.4.1. para produtos fabricados no exterior, apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto e/ou pela ANVISA, inclusive no caso de terceirização do processo produtivo.
9.3.4.2. O documento, no caso de ter sido emitido pela autoridade sanitária do país de origem deverá estar consularizado e devidamente traduzido por tradutor juramentado;
9.3.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a fim de comprovar inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos.
9.4. Os documentos exigidos para habilitação dos itens 9.3.1. a 9.3.4. não contemplados no SICAF, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 03 (três) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.5. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
9.6. As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas, empresas de pequeno porte, e cooperativas será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
9.9. Encerrada a fase de habilitação e constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será declarada vencedora a licitante que ofertou a melhor proposta.