Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a “aquisição de 02 (duas) impressoras de cartões para impressão de carteiras profissionais dos técnicos agrícolas registrados no CFTA, em cartões em PVC bem como seus insumos para impressão, tais como ribbons, retransfers, kit limpeza (se necessário) e cartões brancos em PVC, com finalidade de atender as necessidades dos técnicos agrícolas

profissionais devidamente cadastrados no CFTA - Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas”, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste edital.
1.2. No caso de haver divergência entre a descrição dos itens constantes no código do catálogo de materiais do sistema utilizado pelo pregoeiro quando da inserção da licitação no COMPRASNET e o descrito no Termo de Referência, prevalecerá o último.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item/maior desconto, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. É parte integrante deste Edital de Pregão os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II - Modelo de Proposta
Anexo III - Minuta Contratual
Anexo IV – Modelo de Declaração de não Empregabilidade Menor de Idade
Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e de que cumpre plenamente todos os requisitos da Habilitação
Anexo VI – Declaração independente de proposta e anti-corrupção.

DO LOCAL, DATA E HORA


Condições de participação: 4.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.2. Poderão participar deste Pregão as Empresas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item “11 – HABILITAÇÃO” e que possuam registro de atividade social compatível com o objeto licitado; e que ainda:
4.2.1. Estiverem previamente credenciados e com situação REGULAR no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2.1.1. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFTA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.2.4. Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.2.5. Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos.
4.2.6. Para usufruir dos benefícios estabelecidos no Decreto Estadual nº 7.466/2011, a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar-se como tal, devendo apresentar certidão que ateste o enquadramento expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simples nacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas ao certame licitatório.
4.2.6.1. O próprio sistema disponibilizará a licitante a opção de declarar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte. A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
4.3. Não poderão participar:
4.3.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.1.1. Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;
4.3.2. Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CFTA, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge ou companheiro. Aplica-se aos membros da Comissão de Licitação, ao pregoeiro e à equipe de apoio;
4.3.3. Empresas estrangeiras que não funcionam no País;
4.3.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.5. Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça;
4.3.6. Empresas que possuam registros impeditivos de contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência;
4.3.7. Empresas cujo objeto social, expresso no estatuto ou contrato social, seja incompatível com o objeto da presente licitação;

4.3.8. Cooperativa de trabalho, associações e OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – acórdão TCU n. 746/2014 – Plenário – TC 021.605/2012-2).
4.3.9. Empresas que não atenderem ao disposto no Art. 4°, inciso XIII da lei Federal nº 10.520/02, conforme consta deste Edital.


Habilitação: 6.1. A empresa interessada em participar do certame deverá encaminhar sua proposta exclusivamente por meio eletrônico através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da data da liberação do edital até a data da abertura. Será aceito apenas uma proposta por licitante.
6.1.1 A proposta inicial não deverá conter nenhuma identificação da empresa PROPONENTE e deverá atender as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo II deste Edital.
6.1.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
6.2. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital;
6.2.2. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
6.2.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
6.3. Incluir no preço ofertado todos os custos decorrentes da contratação, tais como: transporte, mão-de-obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à perfeita execução, na forma prevista neste Edital.
6.3.1. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o CFTA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

6.4. Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, que deixarem de cotar quaisquer dos itens ou qualquer item do grupo.
6.5. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
6.6. A proposta vencedora, ajustada ao valor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, deverá ser anexada, em campo próprio disponibilizado pelo www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo estipulado após a convocação.
6.7. Em nenhuma hipótese poderão ser alteradas as condições de pagamento, prazos ou outra qualquer que importe modificação dos termos da proposta apresentada, salvo no que tange aos preços ofertados, os quais poderão ser reduzidos quando da fase de lances do certame.
6.8. Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.9. O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
6.10. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
6.11. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
6.12. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.13. O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que representa para fins de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
11.1. Após a divulgação do edital, no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema SICAF, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação. A licitante detentora da melhor oferta, deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sob pena de inabilitação:
11.2. Ato constitutivo em vigor (Contrato Social, Declaração de Empresário, Ato Constitutivo de Eireli, Estatuto Social acompanhado da ata de criação da entidade e ata de posse da atual diretoria, ou outros admitidos em lei), devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (nos demais casos);
11.2.1. Documentos de identificação do representante legal da empresa, se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública;
11.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
11.4. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF, junto à Caixa Econômica Federal;

11.5. Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
11.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante emitido pela Secretaria Municipal competente;
11.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
11.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e regularidade trabalhista, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.10.2. Apenas para as certidões cujo órgão emitente não houver consignado expressamente o prazo de validade, considerar-se-á vencidas quando emitidas em prazo superior a 60 (sessenta) dias.
11.10.3. A comissão de licitação poderá realizar consulta aos seguintes cadastros:
11.10.3.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, da Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA, do Conselho Nacional de Justiça; Lista de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União; por meio do link de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
11.10.3.2. A consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNIA (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) também deverá ser realizada em nome dos sócios majoritários da empresa, por força do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.10.3.3. Quaisquer outros que julgarem necessário.
11.11. Habilitação técnico Operacional:

11.11.1. Para fins de comprovação da capacidade técnico operacional, a licitante deverá apresentar, no mínimo, 02 (dois) ou mais Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que prestou ou presta serviços pertinentes e compatíveis ao objeto deste edital.
11.11.1.1. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.11.1.2. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
11.11.2. Os atestados deverão conter:
11.11.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone).
11.11.2.2. Local e data de emissão.
11.11.2.3. Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.
11.11.2.4. Período da execução da atividade.
11.14. Qualificação econômico-financeira:
11.14.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
11.14.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.14.3. Tratando-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar em conformidade com a legislação vigente aplicável à espécie;
11.14.4. As sociedades por ações deverão apresentar as demonstrações contábeis publicadas na Imprensa Oficial, de acordo com a legislação pertinente;
11.14.5. No caso de empresa constituída há menos de ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.15. Todas as declarações exigidas neste edital devem ser fornecidas em papel timbrado e assinadas pelo representante legal da empresa.
11.16. A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração dos indicadores contábeis:

1º) Índice de Liquidez Geral (ILG), assim composto: ILG = (AC + RLP) / (PC + PNC)
Onde:
AC é o ativo circulante;
RLP é o realizável a longo prazo; PC é o passivo circulante;
PNC é o passivo não circulante.
Deverá ser igual ou superior a 1.
2°) Índice de Liquidez Corrente (ILC), assim composto: ILC = AC / PC
Onde:
AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante.
Deverá ser igual ou superior a 1.
3º) Índice de Endividamento (IE), assim composto: IE = (PC + PNC) / AT
Onde:
PC é o passivo circulante;
PNC é o passivo não circulante; AT é o ativo total.
Deverá ser menor ou igual a 0,8.
11.16.1. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo.
11.17. Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.18. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.18.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.18.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.19. A falta de regularização da documentação, no prazo previsto, implicará inabilitação da licitante.
11.19.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
11.19.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na INABILITAÇÃO do licitante; sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.20. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.21. O licitante deverá informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.22. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.23. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.24. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.25. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.26. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.