Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.
1.2 No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I deste Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do final da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 23, de 2006.

9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.2
Durante o prazo referido neste item não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas nos subitens 9.2 e 9.3, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.8
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, para homologação.
9.9 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
9.10 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.


Julgamento: 8.1
A proposta comercial definitiva da empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar com o encerramento da etapa de lances deverá ser formalizada nos moldes do modelo constante do Anexo II deste Edital, juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo III e deverá conter, dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos serviços a serem realizados, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário por posto de trabalho e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e,
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.1.1 Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
8.2
A proposta comercial definitiva, nos moldes do Anexo II deste Edital, juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo III, deverá ser enviada, na forma de arquivos magnéticos, via sistema Comprasnet ou, se assim definido pelo Pregoeiro, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 2 (duas) horas após a convocação formalizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
8.2.1Os documentos referidos neste item deverão ser entregues em original, devidamente impressos e assinados pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do envio dos arquivos magnéticos, conforme acima disposto neste item.
8.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço, por Item, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance, especificado no Anexo II deste Edital juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de

Preços, nos moldes do Anexo III.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valor em desconformidade com a Portaria SLTI/MPOG nº 30/2014, que define valores mínimos e máximos para a execução dos serviços;
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
8.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.6 Se, após análise da proposta de menor preço esta for reputada inaceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 As empresas subsequentes, quando convocadas no Sistema Comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 6.1 para envio da documentação.
8.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondam às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.