Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Todos os gruposlitens são exclusivos às microempresas, empresas de pequeno porte, e, às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.48812007, em conformidade com o art. 48, Ida Lei Complementar n°123/2006.
9.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.4. Évedada a participação nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicosda entidade contratante ou responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.4.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 12.1. As licitantes encaminharão, atéa data e o horário estabelecidos para abertura da qessão pública,exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação e a proposta kom a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabiIid~d~\peIa autenticidade dos documentos apresentados, conforme Anexo IV Declaração de autdnticNlade —
da documentação deste edital.

ti AsseniblelaLegislativa
ASSEMBLEIA
COMISSAO LE~9ISLATIVA PERMANENTE DO ESTADO DE LICIT; DO
doEstadodoCeara
PROCESSO N° 072891202
EDITAL DE LICITAÇÃO N° IT MODALIDADE PREGÃO ELETR(
12.1.1. Constatada a ausência da declaração de autenticidade da documentação, não impIicáfáiw~~ no afastamento imediato da arrematante por considerar-se falha formal passível de saneamento
nos termos do subitem 22.2. deste edital.
12.1.2-A licitante deverá anexar no sistema junto à proposta de preços:
12.1.2.1. Registro do produto, ou a Declaração de Isenção do Registro, ou o cadastro do produto, ou a notificação simplificada, conforme o caso, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministérioda Saúde,ou cópia legível da publicação no Diário Oficial da União do mesmo, onde consta a resolução e os dados do produto.
12.1.2.1.1. Se o produto estiver com o seu documento pertinente vencido, deverá então ser anexada a cópia do protocolo de revalidação emitido à ANVISA, dentro do prazo previsto de 6 (seis) meses de antecedência ao vencimento.
12.1.2.1.2. Se o produto não estiver sujeito ao Regime da Vigilância Sanitária, deverá então ser apresentada uma Declaração formal da sua não sujeição ao Regime da Vigilância Sanitária, sob
as penas cabíveis.
12.1.2.2. Manual, catálogos figurativos ou folders do fabricante, impressos ou eletrônicos, em português, contendo informações técnicas e instruções de uso completas dos materiais ofertados, que possibilitem avaliação e verificação em conformidade com os requisitos estabelecidos.
12.2. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item incluidos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste edital. Os Campos “marca”, “fabricante” e “descrição detalhada do objeto ofertado” deverão ser preenchidos.
12.2.1. A proposta deverá ser anexada, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal, redigida em língua portuguesa em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas,quantitativos, marca/modelo, nos termos do Anexo 1 Termo de Referência deste edital. -
12.2.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.
12.2.3. Para efeito de julgamento das propostas eletrônicas, o valor a ser informado no sistema eletrônico, pelas licitantes situadas no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), correspondente à média das diferenças de aliquotas interestaduais do ICMS, nos termos do disposto no Decreto Estadual n°27.624/2004. 12.2.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados, e, na hipótese de a alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), devendo neste caso, ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
12.3. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação por eles apresentados, atéo términodo prazo para recebimento.
12.4. Somente serão aceitas a realização de cotações, por fornecedor, que representem 100% (cem por cento) das quantidades demandadas.
12.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
12.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor dlassifi’ somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público encerramento do envio de lances.
12.7. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:

KAsseinbleiaLegislativa
ASSEMBLEIA LE9ISLATIVA DO ESTADO DO C~ARÁ ys:1LIouot~eara 1? .4 Á r
COMISSAO
PROCESSO PERMANENTE N° 07289/2021 DE LICITAÇAO EDITAL DE LICITAÇÃO N° 17212021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO ~ Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2. O documento obtido atravésde sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
12.7.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e tambémconsularizados
ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.7.3.1. Documentos de procedência estrangeira, emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO POR GRUPO E POR TEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual n°27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A disputa será realizada por item e por grupo, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
16.1.2. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do grupo.
16.3. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.4. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.5. Serão desclassificadas as propostas:
16.5.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.5.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.5.3. Com queixas técnicas e/ou eventos adversos, conforme RDC 67/2009, envolvendo diferentes númerosde lotes.
16.5.3.1. Cujos fabricantes, não comprovem as correções das não conformidades. A comprovação deverá ser feita através de laudos comprobatórios das correções; os laudos devem ser isentos de conflitos de interesses e emitidos por laboratórios credenciados a Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária RNLVISA, tais como INCQS, INMETRO.
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16.6. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.