Objeto: O objeto da presente Licitação é o serviço de infra-estrutura para instalação do cabeamento óptico e metálico estruturado da rede local da CCCPM, conforme as descrições do serviço especificado no Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo A, deste Edital.



Habilitação: 6.1 - Quando do credenciamento, o licitante deverá confirmar, no campo específico do endereço www.comprasnet.gov.br, a declaração de que atende às exigências de habilitação previstas neste Edital, que tem pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato a ser celebrado e que não se encontra suspensa ou declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública.
6.2 - Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica – de acordo com o art 28 da Lei nº 8.666/93;
II - à qualificação técnica – será efetuada com documentação fornecida à CCCPM, conforme estipulado no subitem 7.1 do Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo A, deste Edital;
III - à qualificação econômico-financeira - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral. Sendo assim, deverão ser fornecidos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, nos termos do inciso I, art 31 da Lei nº 8.666/93, caso a situação não possa ser verificada no SICAF;
IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o Sistema da Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição – modelo Anexo F deste Edital;
6.3 - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V, deste artigo, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
6.4 - A documentação relativa à habilitação que não puder ser verificada on line no SICAF, deverá ser apresentada por fax dentro do prazo estipulado, durante a sessão do Pregão, à Pregoeira. Caso a documentação não seja apresentada no prazo estipulado, o licitante poderá ser considerado inabilitado.
6.5 - O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima será informado ao licitante vencedor, pelo chat, imediatamente após o término da fase de lances.
6.6 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
6.7 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.8 - Os documentos exigidos também deverão ser entregues a Pregoeira, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o encerramento de sessão pública, podendo os mesmos serem apresentados em documento original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou

(Pregão Eletrônico nº 78000/008/2009 da CCCPM......................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência e autenticação da Pregoeira.
A homologada deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Pregão para assinar o acordo.

Julgamento: 8.1 – A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
8.2 – Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.3 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
8.4 – No site www.comprasnet.gov.br e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO na internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital.
8.4.1 – Os licitantes, cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital, receberão a comunicação da sua desclassificação, ficando desta forma impedidos de participar da sessão de lances. Após a divulgação do vencedor do certame, os que desejarem, poderão manifestar a intenção de recurso.
8.3 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
8.4 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pela Pregoeira, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 16, deste Edital.
8.5 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:

(Pregão Eletrônico nº 78000/008/2009 da CCCPM......................................................................................) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 8.5.1 – O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.5.2 – No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.7 – A etapa de lances será encerrada por decisão da Pregoeira.
8.8 – Após a ocorrência do item 8.6, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.9 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema divulgará o(s) nome(s) do(s) licitante(s) em ordem crescente do valor do último lance proposto por cada um.
8.10 – O licitante vencedor deverá encaminhar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta de preços com o valor final após a negociação, conforme modelo previsto no Anexo D, nesta já contemplando o valor negociado e aceito pela Pregoeira, após recebimento da solicitação, sob pena de inabilitação.
8.11 – O não envio dos documentos, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a partir do encerramento da sessão pública acarretará a não aceitação da proposta do licitante.
8.12 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.13 – Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.
8.14– Serão desclassificadas as propostas:
8.14.1 – Cujos preços sejam considerados excessivos, ou seja acima do valor estimado, contido do Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo A, deste Edital;
8.14.2 – Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; e
8.14.3 - Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital. 9 – JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO