Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL para a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada e/ou motorizada, sob demanda, para 25 (vinte e cinco) unidades do Instituto Federal do Paraná, de acordo com as especificações contidas neste edital, termo de referência e demais anexos, com início na maioria dos postos em 01 de fevereiro de 2015.
1. A licitação será de um de item de serviços, conforme tabela constante no Termo de Referência.
2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto contidas no Comprasnet e as descritas no presente edital e anexos, prevalecerão as do EDITAL.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
12. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFPR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5. Não poderão participar deste Pregão:

14. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou impedido de contratar com a Administração Pública Federal ou com este órgão, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
15. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
16. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
17. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
18. Servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
19. Cooperativas, considerando a vedação contida no termo de conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4º da instrução normativa SLTI MPOG Nº02 de 30 de Abril de 2008.


Habilitação: 36. A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), exige-se regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, sob pena de inabilitação, com habilitação parcial, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, da SLTI. Serão realizadas consultas ao SICAF, CADIN (cadastro

Informativo de créditos não quitados do setor público federal) e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas - www.portaltransparencia.gov.br) podendo ser inabilitadas as empresas consideradas inidôneas ou que estiverem suspensas para contratação com a União.
37. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, juntamente com a documentação complementar descrita nos itens 38, 39 e 42, no momento da apresentação da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS pela opção enviar anexo, conforme itens 34 e 45.
38. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
61. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
39. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
62. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
63. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
64. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
65. Declaração de Contratos Firmados, conforme modelo sugerido no Anexo VII, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com iniciativa privada, vigentes na data da apresentação das propostas, não é superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido. 22. A veracidade da comprovação do previsto no item anterior se fará mediante a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
23. Caso o valor total constante na Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10%(dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas de acordo com o modelo do Anexo VII do Edital. As justificativas deverão ser entregues juntamente com a declaração, no mesmo prazo para envio dos demais documentos de habilitação.
24. Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança;
66. As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, as conclusões e propostas contidas no Relatório – Proposta de Melhorias – elaborado pelo Grupo de Estudos de Contratação e Gestão de Contratos de Terceirização de Serviços Continuados na Administração Pública Federal, com participação de servidores do Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência Social, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, bem como com o Acórdão TCU Plenário n° 2247/2011 e Acórdão T CU Plenário nº 1214/2013.
40. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
67. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
68. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
69. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
41. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
70. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
71. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
72. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
42. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
73. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
25. Atestado de capacidade técnico-operacional, na licitação tenha executado, com qualidade e eficiência, serviços continuados específicos de vigilância e segurança patrimonial, objeto desta licitação, de no mínimo 50% dos postos.
42.1.1.1 A exigência do quantitativo estipulado nesta subcondição é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas
as suas despesas operacionais.
42.1.1.2 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
26. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB; 27. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
28. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
29. O(s) atestado(s) deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
74. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
30. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
31. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.

32. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução do objeto da licitação. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, citando-se ainda, o Acórdão TCU Plenário nº 1214/2013 e está de acordo com a IN 02 de 30 de abril de 2008 e suas alterações, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG.
75. Declaração de que instalará escritório em Curitiba, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato. (incluído pela Instrução Normativa n º 6, de 23 dezembro de 2013).
76. Autorização de funcionamento para atuar como prestadora de serviço de vigilância no âmbito do estado do Paraná ou revisão da autorização de funcionamento com mais de 1(um) ano de funcionamento, nos termos da lei nº7.102/83, regulamentada pelo decreto nº 89.056/83, pela portaria DPF/MJ nº387/06 do Ministério da Justiça e alterações e modificações posteriores.
77. Certificado de segurança emitido pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal-DPF, de acordo com a portaria nº387/06 do Ministério da Justiça e alterações e modificações superiores.
43. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
44. O Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes
45. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos por meio da opção “enviar anexo”, a partir da convocação, na forma e no prazo estabelecidos pelo Pregoeiro (a) via chat.
78. Os documentos devem ser enviados preferencialmente em arquivo único (.ZIP ou .RAR, por exemplo). Em casos excepcionais, havendo necessidade de encaminhar mais de um arquivo, o licitante poderá solicitar ao pregoeiro (a), dentro do prazo estabelecido via chat para encaminhamento do anexo.
33. O sistema Comprasnet permite o envio de anexos com tamanho máximo de 15mb.
79. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro (a).
34. Os originais ou cópias autenticadas, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser encaminhados ao IFPR - Central de
Compras e Licitações do, aos cuidados do Pregoeiro (a), no seguinte endereço: R. Voluntários da Pátria, 475 – Edifico Asa, 20° andar, sala 2007 – Centro. CEP: 80020-926.
80. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
81. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
82. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
83. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
84. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
35. Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis.
36. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro (a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
37. As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo pregoeiro (a) durante a sessão.
46. Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda às necessidades do IFPR descrita no presente este edital e seus anexos.
47. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.