Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de kit material escolar para atender as necessidades de a vidades da Educação Infan l – Pré-escola e o Ensino Fundamental da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF, conforme condições estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Para efeito de aceitabilidade e julgamento de proposta, as especiﬁcações con das no Edital e seus anexos prevalecerão sobre todas e quaisquer outras encontradas no sistema Comprasnet e publicações diversas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação - SLT-ME, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.1.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.1.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.1.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.1.5.
Nenhuma pessoa sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal poderá representar mais de uma Licitante.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para Diretoria de Licitações da Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, sediada no SBN Quadra 02 Bloco C, térreo - Edi cio Phenícia - Bairro Asa Norte - CEP 70.040-020 - DF, em Brasília/DF.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;
14.3.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
14.3.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

14.3.4.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par cipar de licitações, man da pelo [Tribunal de Contas da União – TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=INABILITADO:INIDONEOS).](https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO%3AINIDONE 
14.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.5.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ,no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade ﬁscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF:
14.8.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.1.
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.8.1.2.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o(s) item(ns) OU o(s) grupo(s) oU o(s) item(ns) e grupo(s) que pretenda concorrer;
I -
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado pelo subitem 14.9.4 deste Edital;
14.8.1.3.
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 8.1.2 deste Edital;
I -
Todas as declarações constantes do sistema Compras Governamentais serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.1.4.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.2.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua regularidade.
14.9.
DAS LICITANTES NÃO CADASTRADAS NO SICAF:
14.9.1.
As Licitantes que não es verem cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.9.2.
COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.9.2.1.
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;

14.9.2.2.
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
14.9.2.3.
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.9.2.4.
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.9.2.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
14.9.2.6.
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
14.9.3.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.9.3.1.
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
14.9.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
14.9.3.3.
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
14.9.3.4.
Prova de regularidade coma Fazenda do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
14.9.3.5.
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
14.9.3.6.
Cer ﬁcado d e Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
14.9.3.7.
Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
14.9.3.8.
Para todas as cer dões referentes à regularidade ﬁscal e trabalhista, serão aceitas cer dões posi vas com efeitos de nega va.
14.9.3.9.
Caso o Licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.10.1.
Cer dão Nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No

caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
14.10.2.
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
a)
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
b)
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ILG: Índice de Liquidez Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILG=
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL ALONGO PRAZO ≥ 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC: Índice de Liquidez Corrente ≥ 1 (maior ou igual a 1)
ILC= ATIVO CIRCULANTE ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE
SG: Solvência Geral ≥ 1 (maior ou igual a 1)
SG= ATIVO TOTAL ≥ 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d)
Serão consideradas como detentoras de capacidade econômico-ﬁnanceira sa sfatória as Licitantes que obedecerem simultaneamente às condições do item b (i, ii e iii) acima.
e)
A Licitante deverá apresentar os cálculos constantes do item b, assinado pelo seu representante legal e por um contador. O não envio dos cálculos não acarretará na inabilitação da licitante.
14.10.2.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ao mínimo estabelecido em qualquer dos índices referidos no item b, quando de suas habilitações, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, através do Balaço Patrimonial do exercício social já exigível e devidamente registrado na Junta Comercial, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo

de 10% (dez por cento) do valor total es mado para a aquisição do(s) item(ns) que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita rela vamente à data da apresentação da proposta, admi da a atualização para esta data através de índices oﬁciais.
14.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.11.1.
Para ﬁns de Habilitação a empresa licitante deverá comprovar a sua Qualiﬁcação Técnica, apresentando no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a mesma prestado ou que esteja prestando, a contento, serviços equivalentes a pelo menos 20% relacionados ao objeto deste Termo de referência e o atesto do perfeito cumprimento das obrigações.
14.12.
DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
14.12.1.
As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, ﬁscal, econômico-ﬁnanceira e técnica, sob pena de inabilitação.
14.12.2.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.12.3.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.12.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
14.12.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
14.12.4.2.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado aa Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
14.12.5.
O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en dade que, em decorrência do valor do(s) item(ns) da licitação a que es ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.13. OUTROS DOCUMENTOS
14.13.1.
A empresa par cipante deverá apresentar, na fase da licitação com vistas à habilitação jurídica e no ato da assinatura do Contrato, a Declaração para ﬁns do Decreto nº 39.860/2019 constante no Anexo III do Edital (Portaria CGDF nº 356/2019).
14.14.
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
14.14.1.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
14.14.2.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos úl mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.

14.14.3.
Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.14.4.
Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.14.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos subitens 11.7.2 a 11.7.4, visto o disposto na Lei distrital nº 4.611/2011 e no Decreto distrital nº 35.592/2014.
14.14.6.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
14.14.7.
Havendo necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas após sua convocação via chat pelo Pregoeiro.
14.14.8.
O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica, econômico- ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.