Condições de participação: 1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a. penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no art. 83 da Lei nº 13.303/16, bem como nos incisos do artigo 42 do Regulamento de Licitações e Contratações, desde que aplicada pela EMPRESA e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016. O licitante/proponente deverá apresentar “Formulário de Due Diligence de Fornecedores do Sistema Eletrobras” preenchido, conforme Anexo IX do presente Edital.
5. O licitante estará sujeito à análise de integridade prevista no item 5 do artigo 71 do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETROBRAS.
6. A análise de integridade, prevista no item anterior, se fará com base no “Formulário de Due Diligence de Fornecedores do Sistema Eletrobras”, Anexo IX deste Edital, que deverá ser preenchido pelo licitante diretamente no sítio eletrônico https://extranet.eletrobras.com/sites/pdd/SitePages/Formulario.aspx?isdlg=1, conforme previsto no item IX (item com as Condições de Participação).
3.7. Não será admitida a participação de cooperativas e de empresas reunidas em consórcio na presente licitação.
3.8. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.9. Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 5. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c. Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e. A documentação constante das letras “a”, “b”, “c” e “d” poderá ser substituída pelos Relatórios de Credenciamento e Regularização Econômicos – Financeiros devidamente atualizados e válidos no SICAF.
2. Habilitação Técnica
a. Atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação.
b. Inscrição na entidade profissional competente nos casos que envolvam profissões e atividades regulamentadas e apenas nas situações em que o objeto do contrato for pertinente à sua atividade básica;
c. Atestados de capacidade técnica profissional e operacional;
d. Os atestados de capacidade técnica profissional e operacional devem comprovar experiência na execução de objeto com quantitativos de 50% (cinquenta por cento) ou outro percentual inferior do objeto definido no edital e seus documentos anexos.
63
e. Os atestados de capacidade técnica profissional e operacional demandem comprovação de execução de objeto similar em tempo compatível ao previsto no termo de referência, no anteprojeto ou no projeto básico para a execução do objeto da licitação.
f. A comprovação da qualificação técnico‐profissional deve ser realizada por meio de documentos hábeis que demonstrem que o licitante possui vínculo com o profissional a que faz referência o atestado, admitindo‐se contrato social, estatuto social ou documento constitutivo, ata de eleição de diretores, carteira de trabalho, contrato ou declaração de contratação.
64
g. O agente de licitação pode exigir, em diligência, que os atestados de capacidade técnica profissional e operacional sejam acompanhados de documentos que corroborem o seu teor, como cópias de contratos, medições, notas fiscais, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos.
5.1.3 Habilitação Econômico-Financeira balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 42.793,00 (Quarenta e dois mil novecentos e trinta reais), bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma: LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
b. certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
6. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1 – Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº