Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto o registro de preço para eventual contratação de empresa visando futura aquisição de suprimentos de informática NOVOS E ORIGINAIS para impressoras do Ifes Campus Vitória e demais órgãos participantes, conforme detalhamentos constantes do Anexo I.
1.1.1 Entende-se por suprimentos ORIGINAIS: aqueles produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz suprimento de impressão, embora não fabrique impressoras. Trazem estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por seu próprio fabricante. Traz o código do produto dado por seu próprio fabricante, e/ou o código do cartucho original do fabricante da impressora, para facilitar a conversão por parte do usuário.

a descrição deste edital.
1.3 Apesar do Termo de Referência dispor que a entrega será no Ifes/Campus Vitória, por tratar-se de licitação para Registro de Preços, os materiais, quando solicitados pelos participantes, deverão ser entregues com suas respectivas quantidades nos órgãos listados no Anexo I-A.

Condições de participação: 3.1 A participação nesta licitação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, (com exceção dos itens 20, 21, 25 e 39), enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1 O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, ou empresa de pequeno porte estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.2 A participação nesta licitação significa:
a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;

licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.4.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
3.5 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.6 Não será admitida a participação de empresas:
3.6.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6.2 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.3 Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o Ifes, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
3.6.4 Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
3.6.5 Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes;
3.6.6 Pessoas jurídicas que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.
3.6.7 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

as respectivas respostas, serão divulgados no site www.comprasgovernamentais.gov.br. 5.2.1 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro horas).

Habilitação: 11.1 Os licitantes que optarem pelo cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF devem possuir os níveis I, II, III, IV e VI validados, salvo disposto em legislação, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta. Caso alguma empresa não seja cadastrada nesse sistema, será exigido as mesmas documentações necessárias daquelas que são cadastradas.
11.2 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação, além do SICAF, serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU;
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
c) junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, em atendimento a Lei 12.440/2011, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.2.1 A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa
11.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.3 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.

11.2.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresas ou empresas de pequeno porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no sub-item anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
11.3 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores e elaboração independente de proposta.
11.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
11.5.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do fax (27) 33312131, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão.
11.5.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
11.5.3 Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.

filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.