Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para execução de serviços comuns de engenharia para Modernização e Adaptação do Plenário, localizado no Anexo I desta Corte de Contas, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.
1.2.
Especiﬁcações constantes no Termo de Referência (Anexo I) sendo vedada cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada.
1.3.
Fazem parte do Edital todos os seus anexos, quais sejam:
a) Anexo I – Termo de Referência e seus anexos;
b) Anexo II – Orientações e Modelo de Proposta (Virtual e Definitiva);
c) Anexo III – Relação de Documentos para Habilitação; e
d) Anexo IV – Minuta do Termo de Contrato.




Habilitação: 11.1.
A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se em anexo a este edital.
11.2.
A habilitação do licitante poderá ser comprovada mediante consulta on line a quaisquer dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF.
11.3.
Os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
11.4.
A apresentação do Cer?ﬁcado de Registro Cadastral em validade, emi?do pela Comissão de Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, será válida opcionalmente, como comprovação da habilitação requerida.
11.5.
Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
I -
As declarações prestadas em campo próprio do sistema;

III -
Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota ﬁscal for ﬁlial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
11.7.
Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admi?dos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos há menos de noventa dias.
11.8.
Os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. Caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Secretaria de Licitações e Contratos - A/C do pregoeiro e/ou Equipe de Apoio - Av. Presidente Dutra, 4229, Bairro Olaria, CEP 76.801-327, Porto Velho-RO.]
1.1.
Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado; ou
1.2.
Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de a?vidades compa?vel com o objeto licitado, bem como a úl?ma alteração social. Não será aceita a Cer?dão Simpliﬁcada da junta Comercial para substituir o contrato social; ou
1.3.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
1.4.
Cédula de iden?ﬁcação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa e procuração, se for o caso.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA


Julgamento: 10.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro encaminhará pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço.
10.2.
Após a negociação, o licitante classiﬁcado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao úl?mo valor ofertado, devidamente preenchida, no prazo de até 02 (duas) horas, a par?r da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema COMPRASNET.
10.3.
O pregoeiro examinará a proposta ajustada quanto à adequação ao objeto e à compa?bilidade do preço em relação aos valores es?mados para contratação, podendo solicitar manifestação técnica e jurídica de outros setores do órgão, a fim de subsidiar sua decisão.