Objeto: 18.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
18.2.
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
18.3.
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pela FIOCRUZ.
18.3.1. A não reposição no prazo estabelecido no subitem 18.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com art. 20, do Decreto nº 7.892/2013 c/c art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
18.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
18.4.
Prazo de aceite: 05 (cinco) dias, a contar da entrega do produto.
18.5.
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): 05 (cinco) dias, a contar do aceite do produto.

18.6. O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
18.7.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Ordem de Fornecimento e da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
18.8.
Servidor responsável pelo recebimento: Conceição Aparecida Nascimento de Almeida e Denise Caetano Marques.
18.9. Lugar do recebimento: Almoxarifado do CPqRR/Fiocruz, localizado à Juiz de Fora, 383, Barro Preto – Belo Horizonte/MG.

Condições de participação: 3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.cpqrr.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios.

Credenciamento: 4.1.
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIOCRUZ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1. Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará, através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
10.3.2. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET, e na forma do subitem 8.16.
10.4. A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos Termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. O Pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
10.6. Apresentar Certificado de Registro do produto, notificação ou comprovação de declaração de dispensa do registro na ANVISA para os itens 1, 2, 3, 7, 11, 12, 15, 16, 18, 26, 30, 31, 35, 36, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95;
10.7. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.8.
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.8.1 A penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8666/93, registrada no SICAF ou no CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no art. 40, § 1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acordão nº 842/2013 DO Plenário do TCU.

10.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.