Objeto: 3.
DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.2
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
6.3
Não poderão participar desta licitação:
6.3.1
Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da NAV Brasil;
6.3.2
Empresa suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com a NAV Brasil;
6.3.3
Empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a NAV Brasil, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
6.3.4.
Empresa constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

6.3.9 Empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
6.3.10 Empresa que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
6.3.11 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.12 Empresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;
6.3.13 Próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
6.3.14 A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com dirigente da NAV Brasil, ou com empregado cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação, ou com autoridade do ente público a que esta empresa pública esteja vinculada;
6.3.15 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;e
6.3.16
Não será admitido o Consórcio, conforme estabelecido no item 25 do Termo de Referência, anexo a este Edital.
6.3.17 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – (OSCIP), atuando nessa condição (Acordão nº 746/2014 – TCU – Plenário) e Acórdão nº 2.426/202- TCU-Plenário.

6.4
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme item 24 do Termo de Referência, anexo a este Edital.
6.4.1
Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/ 2007.
6.5
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/ 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
6.5.1 Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
6.5.2
De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
6.5.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813/2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203/2010);
6.6
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.7.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.7.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.7.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.7.5
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6.7.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6.7.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.7.8 Que o objeto é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Credenciamento: 6.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.
DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
a) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.5 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransperência.gov.br/sancoes/cnep), conforme §§ 1º e 2º da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 22 da Lei nº 12.846/2013.

11.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
c) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.3
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica.

11.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8
Ressalvado o disposto no item 7.11, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.10 Habilitação jurídica:
11.10.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.10.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.10.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.10.7
No caso de Estatuto Social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;.
11.10.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, devidamente arquivados/registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas correspondente;
11.10.9
Prova de inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
11.10.10
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
11.11 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.11.1 Certificado de regularidade perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
11.12.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/ 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
11.12.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante
Realizável a Longo Prazo 𝐋𝐆 = +
Passivo Circulante
Passivo Não Circulante

11.13.2
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, para a comprovação de aptidão para prestação dos serviços, em conformidade com os requisitos estabalecidos no Termo de Referência, anexo a este Edital, no que tange às características, quantidade e prazos.
11.13.3
O(s) atestado(s) deverão ser expedidos por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, na qual a Contratada ou o Responsável Técnico tenham executado os serviços referentes ao objeto do presente certame.
a) atestado(s) ou declaração que comprovem a realização e aceitação dos serviços em entidades públicas ou privadas cujo ativo total seja de, no mínimo, R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou a receita bruta anual seja de, no mínimo, R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), considerando que a NAV Brasil é uma empresa de grande porte, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007.
11.13.4
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá conter obrigatoriamente a especificação do serviço, o período da prestação do serviço, a identificação da EFPC que está fornecendo o atestado, CNPJ/CPF, endereço, e-mail, telefone de contato do atestador e assinatura.
11.13.5
Declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, comprovando que a empresa é registrada como membro na categoria CIBA e que esteja devidamente adimplente com suas obrigações.
11.13.6
A Contratada apresentará declaração, até a data da assinatura do Termo de Contrato, para informar que cumprirá o requisito previsto no item 13 do Termo de Referência, anexo a este Edital.

a) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
b) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
c) o registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
d) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
e) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.13.8
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.14 Requisitos para os Atestados de Capacidade Técnica:
11.14.1
A critério da NAV Brasil, nas situações em que julgar necessário, poderão ser realizadas diligências com a finalidade de entender, esclarecer e/ou comprovar as informações contidas no(s) atestado(s) de capacidade técnica entregue(s).
11.14.2
Poderão ser solicitadas cópias de documentos complementares como contratos, notas fiscais e notas de empenho. Porém, não serão executadas diligências para acrescentar informações obrigatórias ausentes no(s) atestado(s) apresentado(s).
11.14.5
O(s) referido(s) atestado(s) deverão estar relacionados ao objeto da licitação;
11.14.6
O(s) referido(s) atestado(s) deverão ser pertinentes e compatíveis às características, quantidades e prazos exigidos na licitação;
11.14.7
O(s) referido(s) atestado(s) poderão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a correta identificação do emissor;
11.14.8
O(s) referido(s) atestado(s) deverão ser emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas;
11.14.9
O(s) referido(s) atestado(s) deverão estar assinados por quem tenha competência para expedi-los, tais como representantes legais do órgão/empresa, diretores, gerentes e representantes formais das áreas técnicas ou demandante (sem se limitar a esses);
11.14.10
O(s) referido(s) atestado(s) deverão conter identificação clara e suficiente do atestante; e