Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de 212 (duzentas e doze) baterias para nobreaks, conforme detalhamento no Termo de Referência anexo a este Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2 - O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/NPOG n. 02/2010.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6 - Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.7- Não poderão participar desse Pregão Pessoa Física ou Jurídica:
3.7.1. suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal de Goiás, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993;
3.7.2- declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.7.3 – impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
3.7.4 – que esteja sob sanção restritiva de direito prevista na Lei n. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de crimes ambientais);
3.7.5- Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.7.6- Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.7.7- Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.7.8- Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.9- Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sua situação financeira, por meio de consulta “on line”, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta no site do TST.
101.1.1 – Caso as licitantes possuam alguma restrição na habilitação parcial no Sicaf, a Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.1.2 - Havendo algum impedimento para que a consulta seja feita pela Administração, a licitante deverá anexar, JUNTAMENTE COM O ANEXO DA PROPOSTA, os documentos que supram as pendências, os quais serão confirmados, pelo Pregoeiro, nos respectivos sites.
10.1.3 – Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, bem como, que tenha débitos trabalhistas, nos termos deste Edital.
10.1.4 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco[g3] ) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.1.4.1 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.2 - Será inabilitada a empresa penalizada com as seguintes sanções: (1) suspensão temporária de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal de Goiás, conforme art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; (2) impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002; e/ou (3) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.;
101.3 - Os documentos necessários à habilitação fiscal e trabalhista nesta Licitação são os seguintes:
10.3.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
10.3.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
10.3.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 10.3.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
10.3.5 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
10.3.6 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho (Art. 29, inciso IV, da Lei nº. 8.666/1993[g4] ).
10.4 – Os documentos necessários à qualificação econômico-financeira nesta Licitação são os seguintes:
10.4.1 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
10.4.1.1 - A situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço da proponente, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo >1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total >1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante >1

Passivo Circulante
10.4.1.1.1 - Os índices serão calculados com duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente. Em alguns casos o índice poderá ser de três casas decimais, conforme consta do modelo de planilha anexa a este Edital.
10.4.1.1.2 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço, se possível.
10.4.1.1.3 - Os referidos índices poderão ser verificados na rede SERPRO/SIASG das empresas que estiverem cadastradas.
10.4.2 - Conforme Decreto nº. 6.204/2007, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte ficam dispensadas da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
10.5 - A licitante deverá:
10.5.1 – Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que está ciente e concorda com os termos do Edital, bem como cumpre os requisitos de habilitação.
10.5.2 – Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no Decreto nº 6.204/2007, ciente das sanções previstas no caso de falsa declaração.
10.5.3 – Registrar no Comprasgovernamentais declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório.
10.5.4 - Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
10.6 – As Declarações mencionadas nos subitens 10.5.1, 10.5.2, 10.5.3, e 10.5.4 serão retiradas pelo(a) Pregoeiro(a) no site www.comprasgovernamentais.gov.br quando da habilitação da Licitante.
10.7 - Sempre que julgar necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
10.8 - A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.9 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido, salvo quando se tratar de documentos relativos à regularidade fiscal de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
10.10 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.11 - Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.11.1 - Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.12 - O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente tiver participado do certame.
10.13 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço global do item na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.14 - Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.15 - Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, procedendo à respectiva habilitação.
10.16 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.17 - No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 9.1 – O julgamento das propostas e da documentação de habilitação será efetuado objetivamente, observando o critério de menor preço global do item.
9.2 – A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance ofertado, devidamente preenchida, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas[g1] , contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasgovernamentais. 9.3 - A proposta definitiva deverá conter:
9.3.1 - Dados da licitante: nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 – Preço unitário e total do item;
9.3.3 – Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. Para a proposta que omitir o prazo de validade será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias;
9.3.4 – Prazo de entrega de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da nota de empenho. Para a proposta que omitir o prazo de validade será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias;
9.3.4.1 - Locais de entrega, conforme especificado no Termo de Referência. A proposta que omitir essa informação será considerado que a licitante tem ciências dos locais de entrega, consoante especificado no Termo de Referência.
9.3.5 - Prazo de garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, contado do recebimento do material. A proposta que omitir o prazo de garantia será considerando o prazo de 12 (doze) meses.
9.4 – Para efeito de pagamento, a Justiça Federal/GO solicita ao licitante que apresente seus dados bancários (nome e número do banco, o código da agência e o número da conta-corrente da empresa).
9.5 - Não serão levadas em consideração, nas propostas, cláusulas que façam referência às propostas de outras licitantes ou que apresentem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa.
9.6 - As proponentes poderão prestar esclarecimentos e/ou informações complementares, desde que isso não importe modificação das condições propostas.
9.7 - Os preços apresentados na proposta já devem vir ajustados em até duas casas após a vírgula (centavos de real), para menos[g2] , sendo desconsiderada qualquer casa após a segunda depois da vírgula (Exemplo: 10,2365 = 10,23).
9.8 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações do objeto.
9.9 – O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça Federal de Goiás para orientar sua decisão.
9.10 - Após a análise, caso haja inconsistência na documentação anexada, o Pregoeiro, a seu critério, poderá fixar prazo para o reenvio de novo anexo contendo a documentação retificada. Para isso, será efetuada nova convocação para que a proponente anexe, em até 01 (uma) hora, a documentação com as adequações necessárias. 9.10.1 - Todas as demais solicitações do Pregoeiro que se fizerem necessárias também deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 01 (uma) hora, dessa convocação; 9.10.2 - Os prazos estabelecidos neste subitem poderão ser reduzidos, a critério do Pregoeiro, mediante aviso no chat do Sistema Comprasgovernamentais;
9.11 - Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.12 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.13 - Serão desclassificadas as propostas:
9.13.1 - elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
9.13.2 - com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, ou propostas cujos valores totais ou unitários sejam simbólicos, irrisórios ou igual a zero.
9.14 - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, devendo ser encaminhados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, para a Justiça Federal de Goiás – Seção de Compras e Licitações, Rua 19, n. 244,

centro, Goiânia- Goiás, CEP 74030-090.).
9.15 - Os documentos cujo envio por fax ou e-mail seja necessário, em caso de impossibilidade de anexá-los no sistema, poderão ser encaminhados para fax nº 62 3226-1526 ou e-mail: selit.go@trf1.jus.br, após autorização do Pregoeiro via chat no Sistema Comprasgovernamentais, dentro do prazo estabelecido no subitem 9.2 deste edital. Neste caso, os originais ou cópias autenticadas desses documentos deverão ser encaminhados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis para o endereço mencionado no subitem 9.14.
9.16 – A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.17 - No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.