Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, conforme o Edital e seus Anexos. 1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 11.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 qualificação técnica;
11.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
11.2.1A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF. A empresa deverá apresentar resultado igual ou maior que 01 (um).
11.2.1.1 Se o licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral), calculados e informados pelo SICAF, deverá apresentar documento que comprove ter patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.2.2 Na hipótese de o licitante não apresentar habilitação válida no SICAF ou não seja cadastrado, deverá proceder conforme o Artigo 14 do Decreto Federal n° 5.450, de 31 de maio de 2005, encaminhando a documentação que supra tal habilitação, conforme solicitação do Pregoeiro.
11.2.3
O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.4 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, que deverá estar válida, no mínimo, na data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.5certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Art. 69 da Lei nº 5.194/66)/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no qual constem os nomes dos responsáveis técnicos de nível superior, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, com atribuições profissionais compatíveis com a parcela de maior relevância dos serviços objeto da licitação;
11.3.2 Comprovação de que o licitante possui em seu quadro de pessoal permanente profissionais de nível superior, graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica, devidamente inscritos no CREA/CAU, detentores de atestados de responsabilidades técnicas, devidamente registrados no CREA/CAU, compatíveis com o objeto da licitação, que comprove individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância o que segue:
11.3.2.1 a elaboração de projetos de edificação para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
a)Projeto Arquitetônico de área igual ou superior a 1500m2;
b)Projeto estrutural e de fundação em concreto armado de, no mínimo, 2 (dois) pavimentos e área igual ou superior a 1500m2;
c)Projeto de ar condicionado central com capacidade frigorígena igual ou superior a
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100 (cem) TR's;
d)Projeto de instalações de cabeamento estruturado - dados e voz de, no mínimo, 200 (duzentos) pontos terminais;
e)Projeto de instalações elétricas em baixa tensão com demanda mínima de 150 (cento e cinquenta) KVA;
f)a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços de área construída igual ou superior a 1500 m2;
11.3.2.2 a comprovação poderá ser feita mediante a apresentação do acervo técnico do responsável indicado em conjunto com o contrato social, se sócio, ou com o contrato de trabalho, ou com o registro em carteira de trabalho (CTPS) ou com o contrato particular de prestação de serviços.
11.3.3
1 (um) atestado ou certidão de capacidade técnica, ou mais, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, compatível(is) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, que comprovem, individual ou separadamente, como parcelas de maior relevância, que a licitante cumpriu o que se segue:
11.3.3.1 a elaboração de projetos de edificação para fins comerciais ou de serviços, com os seguintes parâmetros:
a)Projeto Arquitetônico de área igual ou superior a 1500m2;
b)Projeto estrutural e de fundação em concreto armado de, no mínimo, 2 (dois) pavimentos e área igual ou superior a 1500m2;
c)Projeto de ar condicionado central com capacidade frigorígena igual ou superior a 100 (cem) TR's;
d)Projeto de instalações de cabeamento estruturado - dados e voz de, no mínimo, 200 (duzentos) pontos terminais;
e)Projeto de instalações elétricas em baixa tensão com demanda mínima de 150 (cento e cinquenta) KVA;
11.3.3.2 a execução de gerenciamento e a fiscalização de obras para fins comerciais ou de serviços de área construída igual ou superior a 1500 m2;
11.3.3.3 não serão considerados os atestados que não tiverem relação com edificações para fins comerciais ou de serviços;
11.3.3.4 para o atendimento aos subitens 2 e 3, o licitante poderá apresentar atestado de um único contrato ou da totalidade de um ou mais contratos.
11.4 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
11.4.1Relação dos profissionais exigidos no Anexo I, item 2.3, anexando currículo e acervo técnico (emitido pelo CREA/CAU), de cada profissional que ficará responsável pela execução dos serviços.
11.4.2
Declaração de compromisso de possuir o aparelhamento descrito no Anexo I, item 2.2.1, caso seja declarada vencedora da licitação.
11.4.3Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo VIII.
11.4.4 Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na
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forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.4.1 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos conforme solicitado pelo
pregoeiro no chat do Comprasnet,  no prazo a ser estabelecido também pelo pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70.072-900 – Brasília – DF.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.