Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.9.1. Propos ta (item 6. do Edital);
5.9.2. Documentação específica, exigida na descrição detalhada de cada item (Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado, quando for o caso);
5.9.3. Catálogo com a descrição detalhada do objeto oferta do (Fa cultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.9.4. Atestado(s) de Capacidade Técnica (subitem 9.11.1.1.1. do Edital) ; 5.9.5 . Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV do Edital ) Facultativo na proposta inicial e obrigatório para aceitação/habilitação quando convocado;
5.9.6. Planilha de Composição de Custo s (Anexo III do Edital) (Facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.9.7. RG e/ou CNH do responsável técnico da empresa, quando for o caso (Fa cultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado); 5.9.8. RG e/ou CNH do proprietário ou preposto (Fa cultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.9.9. Cópia da procuração autenticada dando poderes de representação, quando for o caso (Fa cultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.9.10. Contrato Social ou documento equivale nte (subitem 9.8. do Edital);
5.9.11. Prova de Inscrição de CPF/CNP J (subitem 9.9.1. do Edital);
5.9.12. Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Feder al (subitem 9.9.2. do Edital);
5.9.13. CND FG TS (subitem 9.9.3. do Edital);
5.9.14. Certidão Negativa de Débitos Trabalhist as (subitem 9.9.4. do Edital);
5.9.15. Certidão Negativa de Falência e Concordata (subitem 9.10.1. do Edital);
5.9.16. Balanço Patrimo nial (subitem 9.10.2. do Edital);
5.9.17. Cálculos de Índices de Liquide z (subitem 9.10.3. do Edital). 5.9.18. Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade váli do (subitem 8.17) (Fa cultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.9.19. Autorização de Funcionamento (AFE) ANVISA/MS vigente da empresa fabricante do material cotado, ou, em se tratando de material importado, do importador do produto no Brasil, quando for o caso (Fa cultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.9.20. Sobre os registros e certificados (INMETRO, ANVISA E C.A (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO) será facultativo na proposta inicial e obrigatório quando convocado);
5.10. A documentação preparada para ser enviada não precisa necessariamente estar na ordem listada acima e se possível, ESTAR EM

PASTA ZIPADA/COMPACTADA para facilitar o download dos arquivos pelo Pregoeiro.
5.11. Documentos já anexados no SICAF não necessitam ser enviados junto à convocação, desde que atendido o previsto no subi tem 5.3. do edital.