Objeto: 1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de madeira serrada em prancha e quadrado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes neste Termo de Referência e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em 08 (oito) itens, conforme tabela constante no Anexo II do Edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
a) Os itens 1, 3, 5 e 7 são de AMPLA PARTICIPAÇÃO.
b) Os itens 2, 4, 6 e 8 são COTAS DE ATÉ 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado para participação exclusiva para empresas ME, EPP, MEI e equiparadas.
c) Os itens 2, 4, 6 e 8 estão como abertos no sistema COMPRASNET para ampla participação tão somente em razão do sistema possuir uma falha quanto a aplicação das cotas nos casos de SRP. Todavia, embora estejam abertos no sistema, serão consideradas apenas as propostas de ME's e Equiparadas para os mencionados itens. Assim, as propostas de empresas que não se enquadrem como ME e equiparadas para os itens 2, 4, 6 e 8 serão desclassificadas.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 Os itens 1, 3, 5 e 7 são de AMPLA PARTICIPAÇÃO.
4.1.3 Os itens 2, 4, 6 e 8 são COTAS DE ATÉ 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado para participação exclusiva para empresas ME, EPP, MEI e equiparadas.
4.1.4 Os itens 2, 4, 6 e 8 estão como abertos no sistema COMPRASNET para ampla participação tão somente em razão do sistema possuir uma falha quanto a aplicação das cotas nos casos de SRP. Todavia, embora estejam abertos no sistema, serão consideradas apenas as propostas de ME's e Equiparadas para os mencionados itens. Assim, as propostas de empresas que não se enquadrem como ME e equiparadas para os itens 2, 4, 6 e 8, serão desclassificadas.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.3.2. nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.3. nos itens em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa, Empresa de Pequeno Porte;
4.3.4. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.5. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.6. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.7. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII da Constituição Federal;
4.3.8. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ Superintendência de Compras e Licitações - SUPECOL
4.3.9. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.3.10. que o objeto do certame será executado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
4.4. Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 9.507 de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.4.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.4.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, artigo 5º, inciso V da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013 e artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203 de 04 de junho de 2010);
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO