Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de Medicamentos Agropecuários para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – campus São Cristóvão.
2.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no ANEXO I deste edital, prevalecerão as últimas.
2.3
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência ANEXO II – Modelo de Proposta

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos;




  
Estejam cadastradas, ao menos no nível I – credenciamento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do art. 1º do Decreto n° 3.722/01, do art. 3°, §2° e o art. 13, I, ambos do Decreto n° 5.450/05;
3.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento por meio do site www.comprasnet.gov.br e sua validação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas;
3.1.3 Não poderão participar deste pregão as interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio e empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.1.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.1.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.1.4.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
3.1.4.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.1.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.1.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.1.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação pelo interessado de login e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.




  
4.3. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão, conforme o art. 4°, §1°, da Instrução Normativa n° 02, de 11/10/10.
4.4. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
4.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o IFS CAMPUS SÃO CRISTÓVÃO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, no formato PDF e no modelo de proposta do anexo VI.
5.2. Quaisquer documentos necessários à participação na presente licitação apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.3. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente participou do pregão eletrônico e prestará o objeto da presente licitação.
5.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meios de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.1
Para fins de habilitação será exigida a seguinte documentação:
a) Habilitação jurídica; b) regularidade fiscal federal;
11.2 É permitida a comprovação da documentação de habilitação exigida no item anterior, válidas e atualizadas nos níveis (I – credenciamento; II – habilitação jurídica; III – regularidade fiscal federal) por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores implantado em todo o País, desde 29/01/97). Nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa n.º 02, de 11/10/10, da SLTI/MP – Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento.
11.3
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado por meio do portal de compras do Governo Federal – comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br, mas sua efetivação dependerá de validação realizada pela unidade cadastradora, conforme disposto no artigo 8°, seus incisos e parágrafos, da Instrução Normativa n° 02, de 11/10/10, da SLTI/MP. Os demais procedimentos encontram-se disponíveis nos capítulos III e IV, da citada Instrução Normativa.
11.4 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender as condições exigidas para o credenciamento e cadastramento no SICAF, apresentando a documentação comprobatória ao órgão responsável pelo cadastramento até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação, conforme disposto no artigo 8°, §2°, da Instrução Normativa n° 02, de 11/10/10, da SLTI/MP.
11.5 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do pregão o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
11.6 O registro regular e a habilitação da licitante vencedora serão verificados “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços.
11.7 Além da consulta referida na cláusula anterior, concluída a fase de lances e aceita a proposta de menor valor nos termos deste edital, o pregoeiro verificará na própria sessão, via sistema eletrônico, os documentos de habilitação relacionados abaixo:
a)Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, enviado em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
b) declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), enviado




  
em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
c) declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, enviado em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
d)declaração ME/ EPP/ Cooperativa de que está apta a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementar 123, enviado em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, enviada em formulário eletrônico específico no momento da elaboração e envio da proposta;
11.8
Em atendimento às determinações do Acórdão nº 1793/2011 – TCU – Plenário e da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, serão verificados, para fins de habilitação, os seguintes registros e certidões:
a) a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidônias e Suspensas/CGU disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b) a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br);
c) a existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) disponível no Portal do TST (http://www.tst.jus.br ) .
11.9 Demais documentos de habilitação só quando convocado pelo pregoeiro, via sistema eletrônico, e deverão ser enviados pela opção envio de anexo no prazo definido, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste edital.
11.10 Os documentos que não puderem ser enviados pela opção envio de anexo deverão ser remetidos para o endereço eletrônico selic-scristovao@ifs.edu.br, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
11.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.10 Para as microempresas ou empresas de pequeno porte que apresentem restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis, com termo inicial no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a apresentação da documentação regularizada, na forma do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006;
11.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus anexos.
11.12 Caso a empresa deixe de apresentar algum dos documentos exigidos para habilitação ou apresente com data de validade expirada, será de pronto inabilitada com exceção das




  
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
11.13 O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11.14 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IFS para orientar sua decisão.
12.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2
A regularidade no SICAF será confirmada por meio de consulta "on line" da situação do fornecedor.
12.3 Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, conforme o art. 10, da IN n° 02, de 11/10/10, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.4 Havendo irregularidade na documentação no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada documentação atualizada e que comprove a regularidade da documentação, a licitante será inabilitada.
12.5
A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.6
Caso a licitante deixe de apresentar algum dos documentos exigidos para habilitação ou apresente com data de validade expirada, será de pronta inabilitada com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.7 Se a licitante desatender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame.
12.8 A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do anexo I do Decreto nº 3.555/00, e na legislação pertinente.
12.9Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no edital.
12.10 A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.11 Serão, se possível, sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais, conforme art. 26, §3°,




  
Decreto n° 5.450/05.

Julgamento: 10.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
10.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas.
10.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 Encerrada a etapa de lances, e se a empresa que apresentou o menor preço, e não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver propostas apresentadas por microempresa ou empresa de pequeno porte, no intervalo de até 5% (cinco) superior à melhor proposta, deverá proceder da seguinte forma:
10.5.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após a solicitação do sistema, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste pregão.
10.5.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito.
10.5.3 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.5.4 O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.6 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de




  
menor preço e valor estimado para a contratação.
10.7 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Valor por Item, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (evitar dízimas).
10.8 O IFS - Campus São Cristóvão através do seu pregoeiro poderá solicitar da licitante, esclarecimento de qualquer dúvida sobre o objeto da licitação.
10.9 Os documentos deverão ser enviados pela opção envio de anexo quando convocado pelo pregoeiro via sistema eletrônico.
10.10. Na fase de julgamento das propostas, o pregoeiro do IFS - campus São Cristóvão poderá solicitar da(s) empresa(s) a apresentação de modelos/amostras ou folders acompanhados das especificações básicas dos produtos que serão avaliados pelo setor competente do órgão tendo como parâmetros as especificações exigidas neste instrumento convocatório e seus anexos. Já os documentos deverão ser enviados pela opção envio de anexo quando convocado pelo pregoeiro via sistema eletrônico.
10.10.1. Os itens e o prazo serão estipulados pelo pregoeiro no momento da solicitação.
10.10.2. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceitável(eis), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
10.11. Serão desclassificadas as propostas que:
I -
Contenham vícios ou ilegalidades;
II -
não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo ór- gão ou entidade contratante no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
V -
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial, em relação ao preço.
10.12. Serão considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.13. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I -
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e compro- vações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II -
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
III - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;




  
IV - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
V -
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.14. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibili- dade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.