Objeto: 1.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada global, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL ODONTOLOGICO para a Secretaria Municipal de Saúde de Guaribas no exercício de 2008, conforme itens e quantidades estimados descritos nos ANEXO II, III, IV e V deste Convite.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas a participar do certame, as empresas previamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, referente ao objeto desta licitação.
É vedada:
6.1.2. Empresas concordatárias ou com falência decretada;
6.2.3 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
6.3.4. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
6.4.5. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Edital;
6.5.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços
6.6.7- Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
6.7.8 - Pessoa Física, mesmo que em grupo;
6.8.9. - Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Municipal ou responsável pela licitação.
6.9.10 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (89) 0xx 3592-0026 ou por outras vias formais.

6.10.11 - Sobre a representação legal e o credenciamento:
6.11.12 - Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.12.13 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
6.13.14. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5.1.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 02/2008.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO
PROPONENTE:________________________________________
5.1.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 02/2008.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
7.1 - O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora;
7.1.2 –Cédula de Identidade do(s) representante(s) legal(ais) da empresa;
7.2.3 - Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial; 7.3.4 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.4.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo a sede do licitante;
7.5.6 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante ou outra equivalente na forma da Lei;
7.6.7 - Prova de regularidade relativo a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
7.7.8 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

Julgamento: 9.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 7 – Documentos de Habilitação, deste Edital.
9.1.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
9.2.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Edital, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, ficando o exame da conformidade da proposta realizado os membros da Comissão. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
9.3.4 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
9.4.5 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
9.5.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.6.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
9.7.8 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
9.8.9 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
9.9.10 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global do indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
9.10.11 - Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global por lote, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.; 9.11.12 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.