Objeto: O objeto da presente licitação consiste na aquisição de um veículo semi-novo com quilometragem de 0001 a 5000 quilômetros para atender esta Câmara Municipal, conforme descrita no anexo I.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão, os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas MEI, ME ou EPP que se encaixarem ou não na LEI COMPLEMENTAR 123/2006 e 147/2014 e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital. Ou grande empresa quando não acudirem participantes interessados que se enquadrem na lei supra.
2.2 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal de Canto do Buriti não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3 – A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente, ou por servidor membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Canto do Buriti - PI.
2.4.1 – Em caso de autenticação por membro da Comissão Permanente de Licitação, o licitante deverá requerer a autenticação preferencialmente até as 12:00 horas do dia útil imediatamente anterior ao da licitação.
2.5 – Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.6 – É vedada a participação de empresas:
2.6.1 – Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2 – Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.6.3 – Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.
2.7 – Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.

Credenciamento: 3.1 – Comprovação de enquadramento da LEI COMPLEMENTAR 123/06 e LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, para as empresas que desejem credenciar-se como beneficiarias das referidas leis, comprovação esta que deverá ser realizada com Declaração informando o enquadramento. Juntamente com certidão da JUCEG emitida a menos de 60 (sessenta) dias.
3.1.1 – Por credenciamento, entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) cópia autenticada de documento oficial com foto;
b) Se a proponente se apresentar através de representante o mesmo deverá estar munido de instrumento particular de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome da proponente e acompanhada de documento comprobatório de capacidade do outorgante para constituir mandatários (cópia do contrato social ou estatuto devidamente autenticado).
b.1) Em sendo instrumento público de procuração, fica dispensada a verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante.
b.2) Se a licitante estiver representada por seu titular, diretor, sócio ou gerente, deverá estar munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado e autenticado e que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.2 – A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a intervenção da licitante no presente certame, especialmente quanto a oferta de lances e a interposição de recursos, porém a proposta da licitante será considerada no certame, sendo que no caso de não apresentação do contrato social ou estatuto social, a licitante deverá incluir o documento no envelope de documentação. Caso não apresente de forma alguma o contrato social ou estatuto social, perderá o direito de concorrer ao certame.
3.3 – A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro. 3.4 – Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

3.5 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

Habilitação: 6.1 – A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, os documentos relacionados a seguir. Os documentos devem ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada pela Comissão de Licitação ou Cartório. No momento da sessão não serão autenticados documentos pelo(a) pregoeiro(a), nem equipe de apoio. 6.2 – REGULARIDADE JURÍDICA
a) Certidão simplificada de arquivamento ou formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual.
b) Ato constitutivo – Estatuto ou Contrato Social em vigor (que poderá ser apresentado na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais e, especificamente, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia que aprovou o Estatuto.
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

e) Documentos pessoais de todos os sócios autenticados.
f) Declarações do modelo do Anexo II.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão emitida relativa à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede. e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
g)CNDT – certidão negativa de débitos trabalhistas.
6.4 – QUALIFICAÇÃO ECONOMICA
a) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento.
6.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 01(um) Atestado de capacidade técnica, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando contrato compatível ao objeto dessa licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados de capacidade técnica terão prazo de validade indeterminado, salvo quando nos mesmos estiver explícita sua validade.
b) Apresentar Catálogo do Produto junto ao envelope de proposta de preços.
c) Possuir concessionaria para realização das manutenções do veículo no Estado do Piauí
6.6 - OUTROS DOCUMENTOS
6.6.1 – Ainda que possuam restrições fiscais ou fazendárias, as micros e pequenas empresas deverão apresentar a totalidade dos requisitos dispostos no item 6.3, letras “a” a “h”, exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal.
6.6.2 – Os documentos emitidos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.6.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.6.4 – Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a Proponente inabilitada.
6.6.5 – Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

Julgamento: 10.1 – No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar O MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2 – O resultado do julgamento do pregão será disponibilizado aos interessados na Câmara Municipal de Canto do Buriti na sala de Licitações na praça Santana, s/n – Centro, na cidade de Canto do Buriti – PI, para intimação e conhecimento dos interessados e no e-mail: alaimluz@gmail.com.