Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços necessários para o Transporte de Insumos Asfálticos (CM 30) para emprego nas obras de Construção e Pavimentação da Rodovia BR-163/MT, segundo quadro de quantidades e especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) deste edital e observadas as normas técnicas da ABNT e DNIT.
As empresas licitantes deverão observar as exigências técnicas, constantes dos anexos.

Condições de participação: 2.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
2.2. A empresa participante deverá preferencialmente:

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FL 2)
2.2.1. providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema;
2.2.2. as empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 9.2 deste edital;
2.2.3. as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br.
2.2.4 estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4. 2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. concordatária, com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
2.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação
2.3.3. em consórcio; e
2.3.4. que não tenha sede no País.
2.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Decreto Nr 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.5. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
2.5.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.5.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 9º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

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FL 3)
2.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, na forma do item 2.5.11., situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; e
2.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no “caput” do art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
2.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.5.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
2.5.12. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 3º da Lei Complementar 123/06.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º

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FL 4)
BEC, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
4.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.

Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1. o/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiver/em cadastrado/s no SICAF, deverá/ão observar o previsto no item nr 2.2.1. deste edital;
9.1.2. declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
9.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
9.1.4. As licitantes deverão apresentar documentação que comprove já terem realizado os serviços equivalentes ao objeto deste edital, nas quantidades mínimas indicadas a seguir:
9.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública por intermédio do Fac-símile Nr (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 horas contados da Sessão.
9.3. A planilha de composição de preços deverá ser encaminhada de imediato, por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
9.4. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.4.1. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item dois, deste edital.
9.5. Disposições Gerais da Habilitação:
9.5.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
9.5.2. serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 9.2.
9.6. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.


  

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9.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);

Julgamento: 6.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.4. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

(Continuação do Edital – Pregão SRP 071/2011 – 9º BEC – Transp.Insumos Asfalticos
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