Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, mediante a aquisição de solução de rede WiFi com gestão centralizada e segurança, englobando o fornecimento de todo hardware, software, instalações, configurações, suporte técnico, treinamento e reposição de peças, e serviços de ampliação de 14 (quatorze) pontos de rede categoria 6, lançamento de fibra ótica com implantação de novo rack para atendimento dos pontos de rede do anexo e organização de cabeamento existente no data center do Crea-BA, incluído projeto, infraestrutura, componentes e serviços, montagem, fechamento de racks e testes, conforme especificações estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.1.1 A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em todos os lotes que forem do seu interesse.

1.1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.1.3 As especificações técnicas de cada lote encontram-se detalhadas nos anexos A e B do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2
DA QUANTIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO
1.2.1 O fornecimento deverá prever todos os equipamentos, componentes e subcomponentes, objetivando garantir a total conectividade e interoperabilidade, que deverão resultar no perfeito funcionamento do conjunto, com níveis de desempenho adequados aos fins a que se destinam no contexto de melhorias nos Serviços de TIC do Crea-BA.
1.2.1.1 Todos os componentes e subcomponentes objetos da proposta deverão possuir total integração e compatibilidade com os Sistemas de Segurança, Sistemas de Gerência, Repositório de Logs e demais equipamentos utilizados pela Crea-BA.
1.2.2
Fica facultado à LICITANTE interessada, realizar vistoria na sede do Crea-BA para tirar todas as dúvidas e tomar conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização da entrega do solicitado.



  

1.2.2.1 Optando por não realizar a vistoria, a licitante deve apresentar declaração em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com o Crea-BA.
1.2.2.2 Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias e requerimentos de compatibilidade à execução dos serviços.
1.2.2.3 A visita técnica deverá ser agendada junto ao setor de Tecnologia do CREA-BA pelo telefone 71 3453-8930, até 72 (setenta e duas) horas antes da data do certame.
1.2.3 Correrá por conta exclusiva da licitante a responsabilidade pelo deslocamento dos seus técnicos ao local da instalação e de suporte técnico dos equipamentos, seja para retirada e/ou entrega, incluindo todas as despesas de transporte, frete e seguro correspondentes.
1.2.4 Caso a licitante necessite fornecer hardwares e/ou softwares adicionais não especificados nominalmente neste Termo de Referência, mas necessários para atender as funcionalidades e outras características exigidas, bem como para a completa instalação da Solução, os custos desses, deverão estar inseridos no preço total ofertado.
1.2.5 Todos os componentes e subcomponentes objetos deste Edital e seus anexos deverão ser novos, de primeiro uso, sem previsão de descontinuidade anunciada, não se admitindo peças já usadas, reparadas, entre outros, com tecnologia atualizada e avançada, em linha de produção atendendo às características técnicas presentes nos anexos deste Edital.
1.2.6
A licitante deverá disponibilizar, para efeito de instalação da solução proposta, sua garantia e prestação do suporte técnico, atendimento on-site e treinamento de acordo com os demais itens deste Edital e seus anexos, uma equipe com perfil técnico adequado às atividades previstas, com técnicos treinados e certificados pelo fabricante para a operação e configuração de todos os componentes ofertados.

1.2.7 Os serviços envolvendo a execução das atividades de instalação, deverão ser prestados de maneira a não causar indisponibilidade de acesso no ambiente de rede ativo da Crea-BA.
1.2.8 Os serviços envolverão todas as atividades de configurações, programações, instalação de novos pontos de rede e organização do cabeamento na sala técnica - data center objetos deste termo nos locais definidos pelo Crea-BA.
1.2.9 Os serviços especificados neste termo deverão ser realizados por profissionais, detentores de diplomas de nível técnico ou superior em áreas afins da Tecnologia da Informação, com experiência comprovada mínima de 03 (três) anos em implantação, operação e suporte de solução, com características similares às apresentadas neste termo.
1.2.10 Os profissionais deverão tomar ciência e analisar detalhadamente os projetos, bem como todos os documentos que o complementarem, fornecidos pelo Crea-BA, para execução das atividades aqui descritas, não se admitindo, em qualquer hipótese, alegação de desconhecimento dos mesmos.
1.3
Todas as informações relativas ao Crea-BA e constantes do cadastro da licitante deverão ser tratadas como confidenciais e somente poderão ser fornecidas quando solicitadas.
1.4
Os conhecimentos, dados e informações de propriedade do Crea-BA, relativos a aspectos econômico-financeiros, tecnológicos e administrativos, tais como produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos e de operação e todos e quaisquer outros, repassados por força do objeto do presente Edital e seus Anexos, constituem informação privilegiada e como tal, tem caráter de confidencialidade, só podendo ser utilizados, exclusivamente, no cumprimento e execução das condições estabelecidas neste Edital.
1.5 FUNCIONALIDADES GERAIS E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EQUIPAMENTOS (LOTE 1)
1.5.1 Deverá ser gerenciado pela Solução de Segurança e Gerencia centralizada existente no Crea-BA;

1.5.2
Deverá possuir, ao menos, 01 (uma) interface de rede 10/100/1000 Base-T RJ- 45;
1.5.3
Deverá possuir porta de console serial para configuração;
1.5.4 Deverá suportar, ao menos, 16 (dezesseis) SSIDs simultâneos por Ponto de Acesso, sendo, pelo menos, 08 (oito) por rádio;
1.5.5
Deverá possuir potência de transmissão de, ao menos, 23 dBm;
1.5.6 Deverá possuir ganho mínimo de 4 dBi por antena em 2.4 GHz e 5 dBi por antena em 5 GHz;
1.5.7
Deverá suportar operação na temperatura de 0 a 40 °C;
1.5.8
Deverá possuir, ao menos, 02 (duas) filas de tráfego;
1.5.9 Deverá ser fornecido com todos os acessórios necessários para que seja feita sua fixação em teto ou parede;
1.5.10 Deverá suportar os padrões 802.11a/b/g/n/AC;
1.5.11 Deverá possuir 02 (dois) rádios para atuar nas frequências 2.4 GHz b/g/n e 5 GHz a/n/ac, simultaneamente;
1.5.12 Deverá possuir, a tecnologia Wave 2 MU-MIMO;
1.5.13 Deverá suportar taxas de transferência nominais de até, 400 Mbps, para o padrão 802.11N, e 860 Mbps, para o padrão 802.11AC;
1.5.14 Deverá possuir PoE (Power over Ethernet), padrão 802.3af, possibilitando seu uso sem a necessidade de fontes de energia externas em qualquer porta Ethernet; 1.5.15 Deverá ser capaz de encontrar automaticamente a Controladora Wireless existente na rede do Crea-BA;
1.5.16 Deverá suportar o padrão 802.11n High-Throughput (HT) Support: HT 20/40;

1.5.17 Deverá suportar a criação de redes mesh;
1.5.18 Deverá suportar a criação de enlaces de bridge entre 02 (dois) Access Points; 1.5.19 Deverá permitir a configuração individual para cada SSID, se o tráfego for tunelado até a Controladora ao qual ele está registrado e/ou se for comutado localmente;
1.5.20 Deverá suportar associação dinâmica de usuários a VLANs de acordo com parâmetros de autenticação;
1.5.21 Deverá suportar Adaptive Radio Resource Provisioning (ARRP);
1.5.22 Deverá possuir funcionalidade de ajuste de potência automática, de forma a reduzir interferência entre canais;
1.5.23 Deverá implementar 802.11n A-MPDU e A-MSDU packet aggregation;
1.5.24 Deverá implementar LDPC – Low Density Parity Checking;
1.5.25 Deverá implementar MLD – Maximum Ratio Combining;
1.5.26 Deverá implementar Transmit Beamforming (TxBF);
1.5.27 Deverá implementar Maximum Ratio Combining (MRC);
1.5.28 Deverá possuir Homologação ANATEL.
1.6
DETALHAMENTO DO PROJETO (LOTE 2) 1.6.1 AMPLIAÇÃO DE 14 PONTOS DE REDE CATEGORIA 6 E ORGANIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE REDE EXISTENTE SALA TÉCNICA - DATA CENTER
1.6.1.1 Deverá ser implantado 14 novos pontos de rede categoria 6 em locais definidos pelo Crea-BA;
1.6.1.2 Deverá ser previsto a conectorização e testes de conectividade de todos os pontos especificados;
7 Rua Prof. Aloísio de Carvalho Filho, 402 – Engenho Velho de Brotas – Salvador-BA
Cep. 40.243-620 Tel.: (71) 3453-8989 Fax: (71) 3453-8963 e-mail: creaba@creaba.org.br

1.6.1.3 O cabeamento horizontal será encaminhado por infraestrutura de eletro calhas existente no Crea-BA;
1.6.3.4 Deverá ser previsto o lançamento de fibra ótica e instalação de 01 rack para o setor de atendimento aos pontos do anexo conforme quantitativos especificados neste Edital e seus anexos;
1.6.3.5 Deverá ser previsto na proposta comercial as fusões necessárias para estabelecimento da conectividade entre o novo rack e o Datacenter do Crea- BA;
1.6.3.6 Deverá ser previsto na proposta comercial todo material necessário para a execução dos serviços descritos neste Edital e seus anexos;
1.6.3.7 Deverá ser trocado 01 (um) rack existente no data center do Crea-BA;
1.6.3.8 Deverá ser feito a organização de todo cabeamento de rede e elétrico localizados nos 02 racks localizados no Datacenter do Crea-BA;
1.6.3.9 Deverá ser feito a identificação de todos os pontos de rede existentes no Datacenter do Crea-BA;
1.6.3.10 Deverá ser feito a organização dos cabos no shaft de entrada do Datacenter do Crea-BA.
1.6.2 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1.6.2.1 Para apresentação da proposta de preço, as empresas licitantes deverão observar o que segue:
1.6.2.1.1 Todos os componentes e acessórios deverão ser entregues, instalados e testados.
1.6.2.2 Todo sistema de cabeamento deverá seguir a forma e padrão de identificação integralmente de acordo com as recomendações das normas EIA/TIA;

1.6.2.3 Terminada a ampliação e organização, todos os pontos novos e os pontos de rede localizados nos racks do Datacenter deverão ser testados;
1.6.2.4 Os testes de aceitação deverão ser encaminhados ao TIC do Crea-BA;
1.6.2.5 Ressalva-se que fica reservado ao Crea-BA o direito de exigir, a qualquer tempo, durante a garantia do fornecimento do serviço contratado, a substituição de qualquer acessório, componente ou produto requerido e instalado, que não apresentar as características de desempenho e funcionalidade exigidas, ou venha a apresentar falhas intermitentes não sanadas pela Contratada;
1.6.2.6 A garantia dos serviços e materiais especificados neste anexo não deverá ser inferior a 12 (doze) meses;
1.6.2.7 A Licitante deve responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e serviços necessários à execução do objeto deste edital;
1.6.2.8 Declaração de que disponibilizará estrutura técnica, aparelhamento e pessoal técnico adequado para a realização de manutenção do objeto da licitação, durante o período de garantia dos equipamentos ofertados;
1.6.2.9 O Sistema de cabeamento deverá ser baseado em cabos UTP (Unshielded Twisted Pair) de 4 (quatro) pares, categoria 6, homologados pela ANATEL, padrão de conectorização EIA/TIA T568-C;
1.6.2.10 Entende-se por instalação de link óptico a passagem de cabo óptico em tubulações, calhas ou aéreo, instalação de terminadores ópticos, bloqueio óptico, emenda por fusão óptica e teste do link óptico, com o fornecimento de todos os materiais necessários. Neste caso o teste deve ser realizado utilizando- se equipamento apropriado e apresentando relatório, ou seja, deve ser obrigatória a utilização de OTDR para testes de certificação de links ópticos;
1.6.2.11 Os serviços deverão prever o fornecimento de todos os insumos, componentes e subcomponentes necessários para entrega dos serviços.
1.6.2.11.1 A descrição e a quantidade mínima de insumos e componentes, passivos de rede, que deverão compor o conjunto de insumos são:

1.6.3 DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS 1.6.3.1 CABO UTP CATEGORIA 6
1.6.3.1.1 Ter condutores de cobre rígidos com isolação em polietileno de alta densidade, com características elétricas e mecânicas mínimas compatíveis com os padrões para categoria 6, descritas na EIA/TIA 568-B;
1.6.3.1.2 Possuir construção reunindo 4 pares de condutores em capa de PVC com classificação UL listed, como CMR (riser), ROHS compliant, Certificação ETL e ANATEL;
1.6.3.1.3 Atender à normativa ANSI/tia/eia 568-B.2-1 da categoria 6, NEMA WC 63/66,ANSI/ICEA S-90-661, ISO/IEC 11801 classe E;
1.6.3.1.4 Possuir Sistema de “tracking” incorporado ao produto a ser fornecido para levantamento do “relatório de teste” realizado em fábrica, e este ser disponibilizado “online” na web site do fabricante ;














  

1.6.3.1.5 Deve suportar aplicações em Broadband Video, Gigabit Ethernet, 155 Mbps ATM, 100 Mbps TP-PMD/CDDI e Fast Ethernet;
1.6.3.1.6 Ter capa em PVC, com marcação de comprimento indeletável em espaços inferiores a 1 metro, viabilizando uma contagem exata da metragem utilizada na instalação;
1.6.3.1.7 Deve ser verificado pelo Underwriter Laboratories (UL Verified Category 6),Ter resistência a tensão de tração mínima de 11kg.
1.6.3.2 PATCH PANEL 24 PORTAS CAT 6
1.6.3.2.1 Atender aos requisitos normativos para Categoria 6 segundo as normas TIA/EIA-568.B.2.1, ISO/IEC 11801, CENELEC EN 50173-1;
1.6.3.2.2 Atender às pinagens T568A e T568B;
1.6.3.2.3 Ter 24 ícones de identificação;
1.6.3.2.4 Possibilitar fácil acesso traseiro aos módulos (6 (seis) conectores), para eventual manutenção e substituição, por meio de acesso direto aos parafusos de fixação;
1.6.3.2.5 Ser fornecido com guia traseiro metálico para facilitar o roteamento traseiro dos cabos;
1.6.3.2.6 Ter número mínimo de Inserções de 750;
1.6.3.2.7 Ter dimensões : 1 U de altura (43,7mm) e 19 “(482,6mm) de largura;
1.6.3.2.8 Atende aos requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-310D; 1.6.3.2.9 Deve ser fornecido com parafusos e arruelas para fixação; 1.6.3.2.10 Ter resistência de Isolação maior ou igual a 500 M ohm;

1.6.3.2.11 Ter resistência de contato maior ou igual a 20m ohm; 1.6.3.2.12 Ter força de retenção maior ou igual a 800g;
1.6.3.2.13 Ter força de retenção entre Jack e Plug mínimo 133N; 1.6.3.2.14 Ter frequência de operação Cat6: 250MHz;
1.6.3.2.15 Possuir certificação UL listed e Verified;
1.6.3.2.16 Possuir certificação ETL para 4 (quatro) conexões e 6 (seis) conexões.
1.6.3.3 PATCH PANEL 24 PORTAS CAT 5E
1.6.3.3.1 Performance do canal garantida para até 4 (quatro) conexões em canais de até 100 (cem) metros;
1.6.3.3.2 Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, EIA/TIA-854, ANSI- EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial e todos os protocolos LAN anteriores;
1.6.3.3.3 Ter largura de 19", conforme requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-310E;
1.6.3.3.4 Ter 24 (vinte e quatro) ícones de identificação;
1.6.3.3.5 Ter Conector com IDC em ângulo de 45o;
1.6.3.3.6 Ser Compatível com RJ-11;
1.6.3.3.7 Possuir Módulo de 6 (seis) portas;
1.6.3.3.8 Ser fornecido com protetores traseiros;
1.6.3.3.9 Ser fornecido com porta etiquetas para identificação dos pontos com proteção em acrílico;
12 Rua Prof. Aloísio de Carvalho Filho, 402 – Engenho Velho de Brotas – Salvador-BA
Cep. 40.243-620 Tel.: (71) 3453-8989 Fax: (71) 3453-8963 e-mail: creaba@creaba.org.br

1.6.3.3.10 Garantir ZERO BIT ERROR em Fast e Gigabit Ethernet; 1.6.3.3.11 Ser fornecido com guia traseiro que permite a fixação individual dos cabos.
1.6.3.4 PATCH CORD CAT 6
1.6.3.4.1 Ter conectores modulares de 8 (oito) posições do tipo RJ45 em ambas as extremidades;
1.6.3.4.2 Ter no mínimo 1,5 (um vírgula cinco) metros de comprimento;
1.6.3.4.3 Ter condutores de cobre multifilar de 24 AWG, com características elétricas e mecânicas mínimas compatíveis com os padrões para categoria 6, descritas na EIA/TIA 568-B;
1.6.3.4.4 Deve suportar taxas de transmissão de dados em até 1 Gbps, incluindo ATM e 1000BASE-TX;
1.6.3.4.5 Ter resistência elétrica CC máxima a 20c : 93,8 ohms/Km; 1.6.3.4.6 Ter capacitância mútua máxima a 1 KHz : 56pF/m;
1.6.3.4.7 Ter impedância nominal de 1MHz a 250 MHz : 100ohms +/- 15;
1.6.3.4.8 Atender a prova de tensão entre condutores : 2500VDC/3s; 1.6.3.4.9 Ter diferença de atraso de propagação : 45ns/100m; 1.6.3.4.10 Ter capa em PVC com marcação de comprimento; 1.6.3.4.11 Deve necessariamente ser conectorizado, testado e certificado em fábrica;

1.6.3.4.12 Deve suportar no mínimo 750 inserções de conectores RJ45;
1.6.3.5 PATCH CORD CAT 5E
1.6.3.5.1 Ter conectores modulares de 8 (oito) posições do tipo RJ45 em ambas as extremidades;
1.6.3.5.2 Ter no mínimo 1,5 (um vírgula cinco) metros de comprimento;
1.6.3.5.3 Ter condutores de cobre multifilar de 24 AWG;
1.6.3.5.4 Suporte a IEEE 802.3, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA-854, ANSI-EIA/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial e todos os protocolos LAN anteriores;
1.6.3.5.5 Ter resistência elétrica CC máxima a 20c : 93,8 ohms/Km; 1.6.3.5.6 Ter capacitância mútua máxima a 1 KHz : 56pF/m;
1.6.3.5.7 Ter impedância nominal de 1MHz a 250 MHz : 100ohms +/- 15;
1.6.3.5.8 Ter capa em PVC com marcação de comprimento;
1.6.3.5.9 Deve necessariamente ser conectorizado, testado e certificado em fábrica;
1.6.3.5.10 Deve suportar no mínimo 750 (setecentos e cinquenta) inserções de conectores RJ45.
1.6.3.6 TAMPA CEGA
1.6.3.6.1 Ter corpo termoplástico de alto impacto não propagante à chama (UL 94 V-0);
1.6.3.6.2 Ser destinado a fechar as aberturas padrão para conectores de 8 (oito) vias não ocupadas;
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1.6.3.6.3 Ser totalmente compatível com as caixas aparentes, espelhos; 1.6.3.6.4 Ser fornecido na cor bege.
1.6.3.7 GUIA DE CABOS
1.6.3.7.1 Possuir estrutura metálica em aço espessura de 1,5 mm; 1.6.3.7.2 Possuir largura padrão de 19“ , conforme requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-310D;
1.6.3.7.3 Possuir altura de 1,75” (1U);
1.6.3.7.4 Possuir uma tampa frontal de encaixe;
1.6.3.7.5 Possuir pintura em epóxi de alta resistência a riscos; 1.6.3.7.6 Ser fornecido na cor preta.
1.6.3.8 RACK FECHADO 44U X 700MM
1.6.3.8.1 Possuir altura de 44U na cor grafite ou preta;
1.6.3.8.2 Possuir 8 (oito) réguas de tomadas com 8 (oito) posições padrão 19’’;
1.6.3.8.3 Possuir kit de exaustão com 2 (dois) ventiladores;
1.6.3.8.4 Possuir Kit de porca gaiola com parafusos;
1.6.3.8.5 Possuir segundo plano frontal e traseiro;
1.6.3.8.6 Possuir profundidade de 700 mm;
1.6.3.8.7 Possuir largura padrão de 19 polegadas;

1.6.3.8.8 Estrutura totalmente soldada sendo quadro frontal e traseiro, teto e base em chapa de aço bitola 18;
1.6.3.8.9 Fechamentos laterais e traseira removíveis;
1.6.3.8.10 Venezianas laterais para ventilação;
1.6.3.8.11 Acompanhado com porta em aço/acrílico, chaves, 1.6.3.8.12 Com guia de cabos frontal, vertical e horizontal.
1.6.3.8.13 Possuir 5 (cinco) bandejas 700mm.
1.6.3.9 RACK DE PAREDE 12U X 560MM
1.6.3.9.1 Possuir altura de 12U na cor grafite ou preta;
1.6.3.9.2 Possuir 2 (duas) réguas de tomadas com 8 (oito) posições padrão 19’’;
1.6.3.9.3 Possuir kit de exaustão com dois ventiladores;
1.6.3.9.4 Possuir Kit de porca gaiola com parafusos;
1.6.3.9.5 Possuir segundo plano frontal e traseiro;
1.6.3.9.6 Possuir profundidade de 560 mm;
1.6.3.9.7 Possuir largura padrão de 19 polegadas;
1.6.3.9.8 Estrutura totalmente soldada sendo quadro frontal e traseiro, teto e base em chapa de aço bitola 18;
1.6.3.9.9 Fechamentos laterais removíveis;
1.6.3.9.10 Venezianas laterais para ventilação;
1.6.3.9.11 Acompanhado com porta em aço/acrílico, chaves;

1.6.3.9.12 Com guia de cabos frontal, vertical e horizontal.
1.6.3.10 CORDÃO ÓPTICO MM 2,5M
1.6.3.10.1 Este cordão deverá ser constituído por um par de fibras ópticas multimodo, tipo “tight“;
1.6.3.10.2 Utilizar padrão “zip-cord” de reunião das fibras para diâmetro de 2mm;
1.6.3.10.3 A fibra óptica deste cordão deverá possuir revestimento primário em acrilato e revestimento secundário em PVC;
1.6.3.10.4 Sobre o revestimento secundário deverão existir elementos de tração e capa em PVC não propagante à chama;
1.6.3.10.5 As extremidades deste cordão óptico duplo devem vir devidamente conectorizadas e testadas de fábrica;
1.6.3.10.6 Possuir impresso na capa externa nome do fabricante, identificação do produto e data de fabricação;
1.6.3.10.7 Ser disponibilizado nas opções de terminações com conectores LC;
1.6.3.10.8 O fabricante deve possuir certificação Anatel para os conectores ópticos LC;
1.6.3.10.9 O cabo (cordão) óptico deverá possuir certificação ANATEL.
1.6.3.11 DISTRIBUIDOR INTERNO ÓPTICO (DIO) – 19”
1.6.3.11.1 Distribuidor óptico para até 24 (vinte e quatro) fibras para Rack de 19”;
1.6.3.11.2 Deve suportar conectores Small Form Factory, para até 12 (doze) fibras com conectores LC;
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1.6.1.11.3 Deverá ter a função de acomodar e proteger as emendas de transição entre o cabo óptico e as extensões óticas;
1.6.3.11.4 Ser compatível com os adaptadores ópticos LC Duplex; 1.6.3.11.5 Ser modular permitindo expansão do sistema;
1.6.3.11.6 Deve possui placa frontal padronizada, para permitir modularidade com outros produtos da linha;
1.6.3.11.7 Deve possuir altura (1U) e ser compatíveis com o padrão 19”
1.6.3.11.8 Deve possuir áreas de armazenamento de excesso de fibras, acomodação, emenda devem ficar internos à estrutura (conferindo maior segurança ao sistema);
1.6.3.11.9 Ser fornecido com bandejas de acomodação de emendas em material plástico e todos os acessórios necessários para a realização de fusão;
1.6.3.11.10 Ser fornecido com os pigtails e adaptadores ópticos. 1.6.3.11.11 Ser fabricado em aço SAE 1020;
1.6.3.11.13 Deve utilizar pintura do tipo epóxi de alta resistência a riscos.
1.6.3.11.14 Deve possuir gaveta deslizante com sistema de trilhos (facilitar manutenção/instalação e trabalhos posteriores sem retirá-los do rack);
1.6.3.11.15 Deve ser compatível com acessório de encaminhamento de excesso de fibras;
1.6.3.11.16 Deve possibilitar terminação direta ou fusão, utilizando um mesmo módulo básico;

1.6.3.11.17 Os adaptadores ópticos devem ser suportados por uma placa padrão dispostos de 12 em 12 ou de 8 em 8.
1.6.3.11.18 Deve possuir bandejas de proteção de emendas ópticas (no máximo 2 (dois) por distribuidor óptico e em caso de fusão óptica);
1.6.3.11.19 Deve possuir 4 (quatro) acessos para cabos ópticos traseiros.
1.6.3.12 CABO ÓPTICO INTERNO/EXTERNO MONOMODO
1.6.3.12.1 Permitir aplicação em ambiente externo e interno, com construção do tipo “tight”, composto por fibras ópticas monomodo com revestimento primário em acrilato e revestimento secundário em material polimérico colorido (900 m), reunidas e revestidas por fibras sintéticas dielétricas para suporte mecânico (resistência à tração) e cobertas por uma capa interna em polímero especial para uso interno e externo na cor preta;
1.6.3.12.2 Deverá possuir uma fita de aço corrugada aplicada sob a capa externa e sobre uma capa interna, garantindo a proteção contra- ataques de roedores;
1.6.3.12.3 Deverá possuir capas interna e externa em material termoplástico especial para uso interno e externo na cor preta;
1.6.3.12.4 Apresentar Certificação Anatel;
1.6.3.12.5 Este cabo deverá ser constituído por 12 (doze) fibras monomodo.
1.6.3.12.6 Possuir resistência a raios ultravioleta e umidade; 1.6.3.12.7 Possuir resistência à tração durante a instalação de 185 kgf;
1.6.3.12.8 Temperatura de operação de -20 a 65 graus, comprovada através de teste ciclo térmico;

1.6.3.12.9 Possuir impresso na capa externa nome do fabricante, marca do produto, data de fabricação, gravação sequencial métrica (em sistema de medida internacional SI);
1.6.3.12.10 Demais características de acordo com a norma ABNT NBR 14772;
1.6.3.12.11 Certificado ETL Listed aplicável somente para cabos com capa em PVC e até 12 fibras.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6 cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-BA;
4.3.7
cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar com a União;

4.3.8 proibidos de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;
4.3.9 proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.3.10 proibidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.3.11 constando da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
4.3.12 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.13 condenados à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.3.14 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.3.15 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017)
4.3.15.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU- Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4.16 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.16.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.17 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.1.2 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.3 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 4.4.2
que está ciente e concorda com as

condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.6 que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.7 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.8
que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva da licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3 A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.

8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.

8.6 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.7.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
8.7.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.8 Todos os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

8.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.8.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.8.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.8.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.8.8
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.9
Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

8.9.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.9.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.9.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.9.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.9.2.3 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.9.2.4 Comprovação de capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
8.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.10.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica e a capacitação técnico-profissional, por meio de:
8.10.1.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e para prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

8.10.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.10.1.3 Para os LOTES 1 E 2 - A licitante deverá possuir, em seu quadro de funcionários, profissional de nível técnico ou superior para supervisionar as atividades aqui descritas com vínculo devidamente comprovado. No caso de sócio, a comprovação deverá ser através de Contrato Social;
8.10.1.4 Para os LOTES 1 E 2 - A licitante deverá apresentar o registro da empresa e de profissional de nível técnico ou superior junto ao Conselho de Classe competente. O profissional deverá estar como responsável técnico da empresa, comprovado através de certidão de registro e quitação do Crea-BA;
8.10.1.5 Para os LOTES 1 E 2 - A licitante deverá dispor de estrutura técnica adequada (instalações, aparelhamento e corpo técnico) para cumprimento do objeto desta Licitação, mediante declaração própria acompanhada da relação de detalhamento da sua estrutura técnica;
8.10.1.6 Para os LOTE 1 E 2 - A licitante deverá apresentar o atestado de capacidade técnica emitido por empresa pública ou privada comprovando que prestou serviços de instalação e configuração e a devida assistência técnica durante a vigência do suporte contratado, com características semelhantes às especificadas no Termo de Referência;
8.10.1.7 Para os LOTE 1 E 2 - Os atestados deverão ser impressos em papel timbrado, com nome e telefone de contato dos responsáveis pela informação atestada, não sendo aceitas declarações genéricas de catálogos, manuais de Internet, devendo ainda atestar a satisfação com o serviço ofertado pela licitante;
8.10.1.8 Para os LOTES 1 E 2 – O Crea-BA se reserva o direito de conferir as informações prestadas pelas empresas emitentes dos atestados, através de consultas e visitas, bem como a disponibilidade de equipamentos solicitados junto à licitante;
8.10.1.9 Prospecto com as características técnicas de todos os componentes dos equipamentos, incluindo especificação de marca, modelo e outros elementos

que, de forma inequívoca, identifiquem e comprovem as configurações cotadas, possíveis expansões e upgrades, através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes. Serão aceitas cópias das especificações obtidas em websites dos fabricantes na Internet, em que conste o respectivo endereço eletrônico;
8.10.1.10 Indicação exata do modelo de equipamento ofertado através de PartNumber, no Sistema Eletrônico de Disputas e na Proposta de Preço, sendo os respectivos catálogos obrigatoriamente públicos, ou seja, deverão estar publicados no website do fabricante.
8.11 A licitante enquadrada como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
(b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.12 Em caso de indisponibilidade do SICAF, os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.12.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.12.2 Caso solicitado pelo pregoeiro, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.12.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.12.4 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.13
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.16 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.20 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.21
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.