Objeto: 1.1 - O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte de pessoas sem fornecimento de automóvel, para condução de veículo da frota oficial da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS), conforme especificações e quantitativos constantes neste documento.
1.2 - O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que tratam a Lei Federal nº 10.520/2002 e o Decreto Estadual nº 20.103/2007, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade PREGÃO.
1.3 - A licitação será realizada em GRUPO ÚNICO, formados por 07 (sete) itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o LICITANTE oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.4 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 


  

6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, bem como atendam às condições exigidas neste instrumento convocatório, sendo vedada a participação em Consórcio.
6.1.1 - Os LICITANTES deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema, e a sua participação neste pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa.
6.1.2 - Como condição para participação no Pregão, a LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.1.2.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, relativo a participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.1.2.1.1 - nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.1.2.1.2 - nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.1.2.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.1.2.3 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.1.2.4 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.1.2.5 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.1.2.6 - que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.1.2.7 - que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.1.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o LICITANTE às sanções previstas em lei e neste EDITAL.

6.2 - Poderão participar deste Pregão as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam às condições deste EDITAL e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas perante o Comprasnet, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 - É vedada a participação na Licitação, individualmente de empresas coligadas, controladas, controladoras ou, direta ou indiretamente, sob controle comum.
6.4 - Igualmente é vedada a participação de empresas que, na data de sua abertura, apresentem quaisquer das seguintes situações:
a)
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS);
b) Suspensa pela Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS);
c) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Estado do Rio Grande do Norte, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d)
Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e)
Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f)
Constituída por sócio ou que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração ou colaborador da POTIGÁS;
j)
Constituída por sócio ou que tenha sido sócio ou administrador de empresa a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com o dirigente da POTIGÁS;
k) Constituída por sócio ou que tenha sido sócio ou administrador uma autoridade do ente público a que a POTIGÁS esteja vinculada;
l)
Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a POTIGÁS há menos de 6 (seis) meses;
m) Estejam em processo de falência, concordata/recuperação judicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.5 - A participação na presente Licitação implica e fará prova de que o licitante:

a)
Conhece e concorda com todas as especificações e condições do instrumento convocatório e seus anexos, com aceitação integral e irretratável de todos os seus termos, cláusulas e condições, submetendo-se às condições nele estabelecidas;
b) Não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem o instrumento convocatório, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de recebimento de quaisquer das partes que o integram;
c) Considerou que o instrumento convocatório e seus anexos referentes a esta Licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória;
d) Tem conhecimento da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, comprometendo-se em não praticar qualquer dos atos lesivos à Administração Pública elencados no art. 5º, seus incisos e alíneas, seja durante o certame licitatório, seja no decorrer da execução do contrato; e
e) Tem conhecimento das penalidades previstas na Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, além daquelas cominadas no art. 41 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e em outras normas de licitações e contratos da Administração Pública.

Credenciamento: 7.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o PREGOEIRO, os membros da equipe de apoio e os LICITANTES que irão participar do presente pregão eletrônico.
7.4 - O credenciamento da LICITANTE dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação no presente certame.
7.4.1 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
7.6 - O LICITANTE responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

7.7 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.7.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1 - Após a divulgação deste EDITAL no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, os LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.1.1 - Em caso de dúvida entre as especificações apresentadas para os serviços descrito no código CATSER do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações exigidas neste EDITAL, prevalecerão as especificações deste último, devendo as LICITANTES assim considerarem quando da elaboração de suas respectivas propostas comerciais.
8.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3 - Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.4 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5 - Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6 - Até a abertura da sessão pública, os LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do PREGOEIRO e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.9 - A apresentação da (s) proposta (s) implicará plena aceitação, por parte da LICITANTE, das condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos.

8.10 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente EDITAL e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
13.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do LICITANTE detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o PREGOEIRO verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
13.1.2 - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
13.1.3 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.3.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o PREGOEIRO diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.3.2 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.1.3.3 - O LICITANTE será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.1.4 - Constatada a existência de sanção, o PREGOEIRO reputará o LICITANTE inabilitado, por falta de condição de participação.
13.1.5 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do LICITANTE será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
13.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
13.2.2 - É dever do LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do LICITANTE, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo PREGOEIRO lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

13.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste EDITAL e já apresentados, o LICITANTE será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), no prazo de máximo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
13.3.1 - A documentação de habilitação complementar também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail pregao@potigas.com.br, nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais LICITANTES.
13.3.2 - Dentro do prazo previsto no item 13.3, poderão ser remetidos, por iniciativa da LICITANTE, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a LICITANTE formalize ao PREGOEIRO, via chat ou mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação complementar. Nesse caso, o PREGOEIRO fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
13.3.3 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as LICITANTES, após transcorrido o prazo previsto no item 13.3, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima LICITANTE.
13.3.4 - A documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da POTIGÁS, salvo na hipótese de pedido expresso da LICITANTE, formalizado via chat ou mensagem (e-mail) dentro do prazo previsto no item 13.3, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o novo uso, pelo PREGOEIRO, da funcionalidade “Convocar anexo”.
13.3.5 - Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
13.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.4.1 - Caso seja necessário o envio dos documentos originais não-digitais, em atendimento ao item 13.4 acima, a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por funcionário da POTIGÁS, devidamente qualificado, ou por Cartório competente, devendo ser encaminhados ao PREGOEIRO do presente certame, no escritório da POTIGÁS, situado na Avenida Prudente de Morais, nº 675, Tirol, Natal/RN (CEP 59.020-505), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, realizada pelo PREGOEIRO no “chat” do sistema COMPRASNET.

13.5 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.5.1 - Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.5.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.5.3 - Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos.
13.5.4 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa LICITANTE e com indicação do número do CNPJ e endereço.
13.6 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
13.7 - Ressalvado o disposto no item 8.3, os LICITANTES deverão encaminhar, nos termos deste EDITAL, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
13.7.1 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da LICITANTE:
13.7.1.1 - A documentação relativa à qualificação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
I - Cédula de identidade oficial, no caso de pessoa física;
II - Registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do LICITANTE, no caso de sociedade empresária;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e respectivas alterações se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial, do domicílio ou sede do LICITANTE;
IV - Em se tratando de sociedades por ações e sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial, do domicílio ou sede do LICITANTE;
V - Inscrição do ato constitutivo, no registro competente, no caso de sociedades não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
§ 1° As provas de que tratam os incisos II, III e IV poderão ser feitas mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.
§ 2° No caso de sociedades não empresárias de que trata o inciso V, por certidão, em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
13.7.1.2 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
13.7.1.3 - Para fins de habilitação jurídica, o PREGOEIRO verificará a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo das LICITANTES, conforme natureza da pessoa jurídica.

13.7.2 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da LICITANTE: 13.7.2.1 - A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede do LICITANTE;
V - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos Mobiliários emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede do LICITANTE;
VI - Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
VII - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.
13.7.3 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da LICITANTE: 13.7.3.1 - A documentação relativa à Capacidade Econômico-financeira, limitar-se-á:
I - Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social registrado no órgão competente, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do LICITANTE, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
II - Certidão Negativa de falência e/ou recuperação judicial, emitida pelo Cartório distribuidor da sede do LICITANTE ou pelo Tribunal de Justiça, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias, da data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, caso no documento não conste o prazo de validade.
13.7.3.2 - Empresas em recuperação judicial poderão participar da presente Licitação, desde que, para tanto, comprovem mediante a apresentação de certidão judicial específica, o seu regular cumprimento, e atenda aos requisitos do instrumento convocatório.
13.7.3.3 - As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, obedecidos os aspectos legais e formais de sua elaboração.
13.7.3.4 - METODOLOGIA ADOTADA

13.7.3.4.1 - A qualificação econômico-financeira da empresa será feita de forma objetiva pela análise de índices contábeis, segundo a análise pelo Modelo de Kanitz, obtidos através da relação entre os dados financeiros fornecidos, conforme descritos acima, os quais deverão atender aos seguintes critérios:
Rentabilidade do Capital Próprio
[LL/(PL + REF + AAC)] X 0,05 = L1
Liquidez Geral
[(AC + ANC) / (PC + PNC)] X 1,65 = L2
Liquidez Seca
[(AC – EST – DA)/PC] X 3,55 = L3
Liquidez Corrente
(AC/PC) X 1,06 = L4
Grau de Endividamento
[(PC + PNC) / (PL + REF + AAC)] X 0,33 = L5
Onde, LL = Lucro Líquido; PL = Patrimônio Líquido; REF = Resultado Exercício Futuro; AAC = Adiantamento para Aumento de Capital; AC = Ativo Circulante; ANC = Ativo Não Circulante (Realizável a Longo Prazo); PC = Passivo Circulante; PNC = Passivo Não Circulante; EST = Estoque; DA = Despesa Antecipada.
Fator de Insolvência de Kantiz (FI) = L1 + L2 + L3 - L4 - L5
13.7.3.4.2 - Serão considerados em boa situação financeira e, portanto, aptas a participarem da licitação, as empresas licitantes que apresentarem FI maior que zero."
13.7.3.4.3 - Os valores positivos indicam que a empresa está em uma situação boa ou “solvente”, se for menor do que –3 a empresa se encontra em uma situação ruim ou “insolvente” e que poderá levá-la à falência. O intervalo intermediário, de 0 a –3, chamada de “penumbra” representa uma área em que o fator de insolvência não é suficiente para analisar o estado da empresa, mas inspira cuidados. Uma empresa que apresenta um fator de insolvência positivo tem menor possibilidade de vir a falir e essa possibilidade diminuirá à medida que o fator positivo for maior. Ao contrário, quanto menor for o fator negativo maior será as chances de a empresa encerrar suas atividades.
13.7.4 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL da LICITANTE:
13.7.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades, características e prazos, com o objeto desta licitação, mediante apresentação de Atestados ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, demonstrando que a LICITANTE já prestou os serviços igual, similares ou equivalentes às dos objetos desta licitação.
13.7.4.1.1 - A comprovação de que trata o item 13.7.4.1 acima dar-se-á por intermédio da apresentação de atestados ou declarações devidamente autenticados, emitidos pela respectiva contratante.
13.7.4.1.2 - Entende-se, para fins deste EDITAL, como pertencente ao quadro permanente do LICITANTE, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com CONTRATO escrito firmado com o LICITANTE;
13.8 - A Declaração de Ciência do EDITAL, a Declaração de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado e a Declaração de Elaboração

Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET” pela LICITANTE.
13.9 - O LICITANTE enquadrado como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.10 - As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da LC nº 123, de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.10.1 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a LICITANTE qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
13.10.2 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
13.11 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por LICITANTE qualificada como MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da POTIGÁS, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.
13.12 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o PREGOEIRO suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.14 - Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste EDITAL.
13.15 - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.16 - O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
13.17 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o LICITANTE será declarado vencedor.