Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a constituição de registro de preços para a prestação eventual e futura de serviços de controle sanitário integrado de pragas e vetores urbanos, reunindo: desinsetização, desratização, descupinização, combate a animais peçonhentos e desalojamento de pombos, morcegos, bem como demais animais sinantrópicos abrangendo a prestação de serviços, materiais, equipamentos, máquinas, ferramentas e utensílios, nas dependências (áreas) internas e externas dos imóveis do Ministério Público do Estado do Maranhão, conforme demonstrado no Anexo II do Termo de Referência, tudo em conformidade com as especificações, quantitativos e detalhamentos fixados no Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto deste Pregão descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
3.1.1. Os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br:
3.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento/regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.1.2.1. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PGJ-MA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.3. Empresas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
3.2.1. Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar e de contratar com o Estado, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002 e decretos regulamentadores;
3.2.2. Direta ou indiretamente da licitação, do contrato, ou do fornecimento dos bens e serviços a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da Comissão Permanente de Licitação integrante do órgão responsável pela contratação do objeto.
3.2.3. Concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
3.2.4. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação e empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;

3.2.5. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com esta Procuradoria-Geral de Justiça;
3.2.6. Empresas que deixaram de entregar serviços, materiais e/ou produtos, quando vencedoras de licitação nesta Procuradoria- Geral de Justiça;
3.2.7. Empresas cujos sócios, gerentes, diretores ou responsáveis técnicos sejam membros ou servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, efetivos, comissionados, cedidos ou colocados à disposição da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão;
3.2.8. Empresas cujos sócios, gerentes, diretores ou responsáveis técnicos sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou servidor do Ministério Público do Estado do Maranhão, este último quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento, conforme dispõe o art. 3º da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, ou, ainda, servidor cedido ou colocado à disposição da Procuradoria- Geral de Justiça.


Habilitação: 11.1. Habilitação Jurídica:
11.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
11.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.1.5. Procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida, para o caso de representante legal, no qual estejam expressos poderes para representar a empresa licitante em todos os atos do certame;
11.1.6. Cópia autenticada, por cartório, de documento de identificação do responsável pela assinatura da ata.
11.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio de todos os documentos que compõem o SICAF (Habilitação Parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2.1. Considera-se habilitação parcial os documentos válidos constantes dos Níveis I, II, III, IV do SICAF (art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 c/c art. 34, §2º da Lei 8.666/93).
11.3. A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
11.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, mesmo que conste no SICAF, junto a Proposta de Preços solicitada no item 10.1:
11.4.1. Declaração de Inexistência de Parentesco, conforme ANEXO III;
11.5. Qualificação técnica:
11.5.1. Apresentar um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os serviços de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente edital;
11.5.2. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares;
11.5.3. Declaração do Responsável Técnico, devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, de que acompanhará e se responsabilizará pelos serviços prestados durante todo o período da contratação;

11.5.4. De acordo com a resolução – RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico. 11.5.5. Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Termo de Referência;
11.5.6. Apresentar comprovação de que está devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme exige a Resolução ANVISA nº 52/2009;
11.5.7. A comprovação de vínculo do profissional com o licitante poderá ser feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
11.5.8. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do profissional, Em que conste o licitante como contratante;
11.5.9. Contrato social do licitante, em que conste o profissional como sócio;
11.5.10. Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação comum;
11.5.11. Declaração de contratação futura do profissional, acompanhada de anuência deste.
11.6. Qualificação econômico-financeira:
11.6.1. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura da sessão, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
11.6.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
11.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.7.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, em conformidade com o inc. XIII do art. 4º da Lei Federal 10.520/02 e, no que couber, com os artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
11.7.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, consultada através do sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor; 11.7.3. O Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.8. Os documentos solicitados no item 11 deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1. 11.9. Os documentos remetidos por meio do sistema eletrônico deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria- Geral de Justiça do Maranhão, situada na Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro, CEP 65.020-910, São Luís-MA.
11.10. Será inabilitado ou recusada a aceitação da proposta da licitante que não enviar os documentos no prazo estipulado no item anterior, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.11. Sendo verificado que algum documento encontra-se vencido ou não conste no SICAF (regularidade fiscal), será admitida a apresentação do original ou cópia autenticada do documento válido.
11.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.13.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.15. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.15.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará o Pregoeiro a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.16. Se a proposta não for aceitável, se os prospectos estiverem em desconformidade com as especificações do edital, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este instrumento convocatório.
11.16.1. Ocorrendo a situação referida no subitem imediatamente acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.17. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
12.1. A Proposta e os documentos de habilitação enviados através do campo próprio do sistema Comprasnet, deverão ser encaminhados, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do encerramento da sessão pública, à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, situada na Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro, CEP 65.020-910, São Luís-MA.
12.2. Será inabilitado ou recusada a aceitação da proposta do licitante que não enviar os documentos no prazo estipulado no item anterior, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar os documentos indicados neste item, será desclassificado e sujeitar- se-á às sanções previstas neste edital.
12.4. Deverá ser encaminhada, acompanhando os originais dos documentos descritos no subitem 12.1, a documentação descrita no item 11.1, necessária à formalização da Ata de Registro de Preços.