Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de prestação de serviços de medicina ocupacional para ser o coordenador do já elaborado Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que será uma ferramenta de controle da saúde ocupacional dos funcionários da FUNTELPA, de acordo com os riscos a que estiverem expostos no ambiente de trabalho.
a) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que será uma ferramenta de controle da saúde ocupacional e mesmo física dos servidores da FUNTELPA, de acordo com os riscos a que estiverem expostos no ambiente de trabalho.
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNTELPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. Não poderão participar deste Pregão:
5.1.3. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a FUNTELPA, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.4. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.1.5. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.1.7. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
5.1.8. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
5.1.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.1.10. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.1.11. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme Anexo VII.
6.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 14.1. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 5.450/2005).
14.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital (art. 21, § 3º, do Decreto Federal nº 5.450/2005).
14.2. Para habilitação neste certame será verificada:
14.2.1. Habilitação Jurídica;
14.2.1.1. Cédula de Identidade do responsável legal ou signatário da proposta.
14.2.1.2. Registro Comercial, e suas demais alterações, no caso de empresa individual; 14.2.1.3. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício e da certidão especifica da junta comercial.
14.2.1.4. Os documentos de que trata o subitem anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.2.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
14.2.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.2.2. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
14.2.3. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 14.2.4. Regularidade Trabalhista comprovada através de Certidão Negativa de Débito Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011, retirada no site www.tst.jus.br.
14.2.5. Qualificação econômico-financeira;
14.2.5.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
14.2.5.2. Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis correspondentes ao último exercício social da empresa (ou balanço de abertura para os licitantes com menos de 01 ano de exercício), já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.2.5.2.1. Demonstrativo do Índice de Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 01 (um), devidamente extraído do último Balanço, apurado de acordo com a seguinte fórmula:
ILC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
ILG = ATIVO CIRCULANTE + ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

14.2.5.3. Comprovação de possuir na data da licitação o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido compatível com a Licitação, equivalente a 10% do valor estimado da contratação para cada item, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. As licitantes que optarem por comprovar o patrimônio líquido deverão apresentar ainda a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
14.2.6. Qualificação Técnica
14.2.6.1. A licitante deverá comprovar a sua especialização em Serviços de Segurança e Medicina do Trabalho e que está devidamente inscrita nos respectivos Conselhos.
14.2.6.2. A licitante deverá apresentar ATESTADO, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter desempenhado, de maneira satisfatória, atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos.
14.2.6.2.1. A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s), apresentando, quando requerido, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.2.6.3. A licitante deverá comprovar que possui profissionais indicados como responsáveis técnicos em seu quadro de pessoal com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no CREA e registro no CRM, no tocante as atividades de Medicina do Trabalho.
14.2.6.4. Apresentar a documentação legal para funcionamento da empresa.
14.2.6.5. A licitante deverá comprovar, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência dos responsáveis técnicos.
14.2.6.6. Apresentar estrutura administrativa adequada à realização dos serviços, quadro de pessoal suficiente e qualificado, capacidade financeira e sede em Brasília.
14.3. A habilitação das licitantes será verificada “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; a documentação referente a Regularidade Trabalhista e a Qualificação Técnica será verificada conforme o item 14.5 deste edital.
14.4. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 14.2 também deverão ser apresentados pela filial executora do Contrato, sem prejuízo da apresentação dos documentos relativos à sua matriz, sob pena de inabilitação;
14.4.1. Terão a apresentação dispensada os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente no CNPJ da matriz;
14.4.2. Ao Pregoeiro não caberá alertar as licitantes sobre eventuais faltas e/ou falhas de documentação, devendo as mesmas zelar pelo completo e correto envio dentro do prazo definido pelo Pregoeiro. Neste caso, o responsável da empresa por operar o sistema deverá verificar minunciosamente o envio da sua documentação no comprasnet e reenviar ou completar se for o caso, sem ultrapassar a prazo dado inicialmente.
14.4.3. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel, cuja autenticidade será verificada pelo (a) Pregoeiro (a) através do código ou chave digital que deverá (ão) acompanhar o (s) documento (s).
14.5. Encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à convocação da empresa licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, para apresentação dos documentos de habilitação. Neste momento, apenas o vencedor da etapa competitiva do certame terá sua documentação apreciada e poderá apresentar documentos cuja expedição tenha ocorrido da data

da abertura do certame até a data de convocação para apresentação dos documentos habilitatórios.
14.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.6.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
14.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender às exigências fixadas neste edital.
14.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.10. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará sujeita à homologação da Presidente da FUNTELPA;
14.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
14.12. Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. 14.13. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica;
14.14. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar:
14.14.1. Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo;
14.14.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento;
14.14.3. Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital.
14.15. Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação completa solicitada ou apresentarem-na com vícios;
16.1. A PROPOSTA ATUALIZADA DE PREÇOS, PLANILHAS E HABILITAÇÃO COMPLETA do licitante vencedor deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no PRAZO MÁXIMO DE 1 (UMA) HORA, para cumprimento do envio por parte do licitante, dos documentos complementares de habilitação no processo, sob pena de inabilitação. 16.1.1. O tamanho máximo permitido para anexar no sistema comprasnet é de 50 (cinquenta) MB, em arquivo único zipado na extensão .zip.
16.1.2. A pedido do Licitante, o Pregoeiro poderá habilitar quantas vezes necessário, dentro do tempo determinado, a opção “Envia Anexo” do Sistema Compranet, para que o mesmo inclua toda sua documentação.
16.1.3. Na impossibilidade do Licitante anexar na opção “Envia Anexo” do Sistema Compranet, o mesmo deverá justificar o motivo no “chat” e enviar toda a documentação solicitada

através do e-mail licitacao@funtelpa.com.br. O e-mail só receberá arquivos de até 25 (vinte e cinco) MB por vez, limitados pelo sistema.
16.2. Caso a proposta da empresa detentora do melhor lance seja desclassificada, as empresas subsequentes, quando convocadas no sistema COMPRASNET, deverão cumprir o prazo acima estipulado.
16.2.1. Ao Pregoeiro não caberá alertar as licitantes sobre eventuais faltas e/ou falhas de documentação, devendo as mesmas zelar pelo completo e correto envio dentro do prazo definido pelo Pregoeiro. Neste caso, o responsável da empresa por operar o sistema deverá verificar minunciosamente o envio da sua documentação no comprasnet e reenviar ou completar se for o caso, sem ultrapassar a prazo dado inicialmente.
16.3. O licitante deverá observar o valor máximo especificado no Termo de Referência sob pena de desclassificação de sua proposta.
16.4. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
16.5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
16.6. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
16.7. As propostas terão validade no mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
16.7.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
16.8. Encerrado o prazo definido, o Pregoeiro e a equipe de apoio iniciarão a conferência e análise da documentação, não cabendo mais o recebimento de documentação que deveria ser originalmente apresentada no prazo de envio.
16.9. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
16.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento;
16.11. Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação completa solicitada ou apresentarem-na com vícios;
16.12. A documentação original deverá ser encaminhada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da convocação do Pregoeiro para tanto no sistema, diretamente na Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no 4º andar do prédio Administrativo da TV Cultura do Pará, na Av. Almirante Barroso, 735, bairro do Marco em Belém do Pará – CEP: 66.093-020.