Habilitação: 
8.1. A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SIASG/SICAF, poderá apresentar ao Pregoeiro a referida documentação atualizada, quando da notificação no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
8.3.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4.
A licitante que não estiver cadastrada em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no subitem 8.2 deste Edital, deverá providenciar o devido cadastramento junto à sua Unidade Cadastradora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no chat do COMPRASNET.
8.4.1.
Após o prazo mencionado no subitem 8.4, será realizada nova consulta ao SICAF para verificação do atendimento à exigência do subitem 8.2 do Edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada do certame.
8.5. Ficam os Pregoeiros autorizados a receber nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº. 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação comporem o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
8.5.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização;

8.5.2. O disposto nos subitens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes;
8.5.3. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
8.6. Serão procedidas as seguintes consultas para verificação da regularidade das licitantes de menores preços:
a)
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor (es) preço(s).
b)
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
c) Nos termos do Acórdão nº 1.793/2011, serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas via Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.6.1. A constatação de situação de inadimplência na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório, podendo-se conceder o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no Chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações, mediante solicitação da licitante.
8.6.2.
A constatação de irregularidade da licitante via Portal da Transparência que impeça a sua contratação em âmbito federal e/ou com a UFTM e HC/UFTM e/ou Portal do CNJ, acarretará a inabilitação automática de empresa.
9.1. Para o encaminhamento da proposta de preços será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASNET das declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste Edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASNET às declarações dos Anexos II, III e IV, assim deverão fazê-lo via fax ou e- mail no prazo definido no subitem 9.2.
9.2.
A licitante provisoriamente vencedora deverá enviar em até 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão de lances, o(s) seguinte(s) documento(s) via CORREIOS/EQUIVALENTE (sedex/equivalente):
9.2.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem

aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características com o objeto da licitação.
9.2.2. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da LICITANTE, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA/Ministério da.
9.2.2.1. Caso a Autorização de Funcionamento esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação desde que tenha sido requerido junto a ANVISA/Ministério da Saúde no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias do vencimento.
9.2.3. Alvará Sanitário da Licitante, emitido por órgão da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual ou Distrital.
9.2.3.1.
Caso a Licença de Funcionamento esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
9.2.4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção do produto.
9.2.4.1. No caso de produtos importados, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, devidamente traduzido para a língua portuguesa, ou laudo de inspeção emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
9.2.4.2.
Serão aceitas revalidações do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, desde que tenha sido peticionada a revalidação e protocolizado junto a ANVISA em até 90 (noventa) dias antecedentes ao vencimento, em conformidade ao que consta no art. 2º da Resolução – RDC nº 16, de 23 de abril de 2009, publicada no D.O.U. nº 77, seção 1, página 31, de 24/04/2009. Deverão ser apresentados os documentos anteriores (vencidos) e o protocolo de solicitação de revalidação.
9.3. Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos/empresas emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o Pregoeiro poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
9.4. Os documentos e declarações xerográficos, relacionados neste Edital, deverão ser apresentados à Unidade de Licitações do HC/UFTM autenticados em cartório ou apresentados em originais e cópias para autenticação por servidor.
9.5. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação e/ou qualificação técnica na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

9.5.1. Ocorrendo o disposto no subitem 9.5., o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, respeitando a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda os requisitos deste Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.6.
Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.6.1. Caso exista a intenção de recorrer, a qual deverá ser imediata e motivada, e na hipótese do Pregoeiro acatar a manifestação, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento. No caso de improvimento do recurso, será procedida à adjudicação do objeto à licitante vencedora e, posteriormente, a homologação do certame.