Objeto: 1.1 A presente licitação objetiva a contratação de empresa especializada para fornecer e executar o serviço de instalação de janelas de vidro de segurança laminado para o fechamento das varandas do prédio sede (4º, 5º e 6º andares, totalizando 3 varandas a serem fechadas). Nenhum material será fornecido pela contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da empresa contratada a aquisição dos materiais a serem utilizados. O serviço será realizado no prédio sede, localizado na Av. Celso Garcia, 3580 - Tatuapé - São Paulo- SP, consoante especificações do anexo I deste edital.
1.2 Para todos os fins e efeitos, integram este edital, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Declarações de Inexistência de Fatos Impeditivos e de Trabalho de Menores;
ANEXO III – Minuta de Contrato;
ANEXO IV – Modelo de Declaração Independente de Proposta; ANEXO V – Foto da janela, já instalada;
ANEXO VI – Regulamento de Custas para Cópias
ANEXO VII – Termo de Recebimento Definitivo

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que:
3.1.1 detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
3.1.2 atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Poderão participar deste Pregão somente microempresas e empresas de pequeno porte que atuem como fornecedoras do serviço licitado, nos exatos termos do art. 6º do Decreto nº 6204/2007;
3.3 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
I – em recuperação judicial, sob concurso de credores ou cuja falência tenha sido decretada;
II – que estejam em dissolução ou em liquidação;
III – que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; IV – que estejam impedidas ou suspensas de contratar com a União, com penalidade aplicada por qualquer entidade da Administração Direta ou Indireta da União, nos termos do Acórdão TCU nº 2218/2011-1ª Câmara;
V – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
VI – que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;


Habilitação: 14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certa- me ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri-
do.php) 
14.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que pre- vê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.3 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valo- res das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
14.1.4 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limi- te legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do lici- tante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
14.1.5. A habilitação das licitantes será verificada preferencialmente por meio do SICAF, 8

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nos documentos por ele abrangidos.
14.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação original ou cópia autenticada, a seguir relacionada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação do pregoeiro, prorrogável por igual período:
14.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
b.1)os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1 4.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
14.2.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
14.2.2.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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14.2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante;
14.2.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
14.2.2.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
14.2.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.” (CNDT)
14.2.2.8.1 Ressalta-se, outrossim, que, na data da celebração do contrato, e antes de qualquer pagamento, também deve-se exigir da contratada “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943”, conforme determina o inciso V do art. 29 da Lei no 8.666, de 1993, com redação conferida pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line no caso de empresas inscritas no SICAF:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
14.2.3.1 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência da contratação por meio de Balanço
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Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços ou balancetes provisórios.
Parágrafo único - No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes,
14.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar ainda os documentos a seguir relacionados em, no máximo, 2 (dois) dias úteis da data da solicitação do pregoeiro:, prorrogável por igual período.
• declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa SLTI/MP n° 02, de 11 de outubro de 2010 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo do Anexo II.
• declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, conforme modelo do Anexo II.
• Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2009, de 30/04/2009.
14.4 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo pregoeiro, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.5 A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais, bem como àquelas previstas neste Edital e seus anexos.

Julgamento: 13.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
13.2 As fases de aceitação da oferta e de habilitação do licitante serão feitas em uma única etapa nos termos do Art. 25 do Decreto 5450/2005, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
1 3.3 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
13.4 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
13.5 O Pregoeiro examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao de referência para contratação e sua exeqüibilidade, dado que somente serão aceitos materiais fornecidos e serviços executados nos termos do art. 31 da Lei 8078/1990-Código de Defesa do Consumidor.
13.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.7 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a pregoante desa- tender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se esta não for aceitável ou a habilitação da sua autora não atender às exigências do Edi- tal, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda às condições de habilitação.
13.8 Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a pregoante, para que seja obtido um preço melhor.
13.9 Será desclassificada a proposta de preço que não atenda as exigências do Edital e seus anexos, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
13.10 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica conhecimento e submissão a todas as condições estipuladas neste
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Edital e em seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
13.11 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informa- ções relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrô- nico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente. 13.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrando em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.13 Não se admitirá proposta que apresente preços globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero
13.14 A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais, bem como àquelas previstas neste Edital e seus anexos.