Objeto: 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO: Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Tintas, Recarga de Tonners e Manutenção Preventiva e Corretiva de Impressoras, destinados a atender a demanda das Secretarias do Município de Ivatuba e seus Departamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento;
2.1.1. Todos os produtos e serviços cotados deverão obedecer às normas e legislações vigentes, e atender eficazmente as finalidades que deles naturalmente se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor no Art. 31 – da Lei Federal 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que diz: “A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
2.2. Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br e, no PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, site oficial do Município de Ivatuba, www.ivatuba.pr.gov.br e na sede do Paço Municipal;
2.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse;
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas;
2.5. As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone (044) 3273-1161;
2.6. As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Administração, telefone (044) 3273-1161.

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CNPJ: 76.285.337/0001-54 Rua Marechal Floriano, 797 – Centro - Ivatuba – PR – CEP: 87.130-000 Fone: (44) 3273.1161 - e-mail: licita@ivatuba.pr.gov.br

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-100-digital, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
5.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
5.2. Será vedada a participação de empresas:
a) Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, d) Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.3.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de olicitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.3.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
5.3.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.4. Aplica-se a este Pregão o disposto no Art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº. 147/2014, que estabelece a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas LOCAL ou REGIONALMENTE, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
5.4.1. Considera-se:
LOCAL: Muncípio de Ivatuba/PR;
REGIONALMENTE: Municípios pertencentes à Associação dos Munícipios do Setentrião Paranaense.
MUNICÍPIOS: Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Flórida, Flórida, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Uniflor.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.6. Na ausência da Declaração Unificada elencada no item 11.9.1 considera-se válida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar pela pregoeira.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;

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CNPJ: 76.285.337/0001-54 Rua Marechal Floriano, 797 – Centro - Ivatuba – PR – CEP: 87.130-000 Fone: (44) 3273.1161 - e-mail: licita@ivatuba.pr.gov.br
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;

Habilitação: 1.1. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.gov.br/compras/pt-br;
1.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá 05 de julho de 2022 às 09h00min, no site www.gov.br/compras/pt-br, nos termos das condições descritas neste Edital.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES, ANTES DE REALIZAR PROPOSTA, FIQUE SABENDO:

Leia atentamente o descritivo do item no qual deseja realizar proposta observando se seu produto atende ao que é solicitado, prestando muita atenção na unidade de medida de cada item.

Tenha convicção de que pretende apresentar proposta para o item. Caso a empresa o arremate e posteriormente solicite seu cancelamento por ter cotado “errado”, registraremos em nosso histórico um termo de ocorrência interno detalhando o ocorrido. Em caso de reincidência, estaremos encaminhando o fato a comissão processante para abertura de processo administrativo, para possível aplicação de advertência, sempre garantido o contraditório e ampla defesa.
7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 10 do edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.6. Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
7.8. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.9. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Ivatuba.
7.10. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostasapresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

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Fls.: GERÊNCIA DE COMPRAS
CNPJ: 76.285.337/0001-54
Rua Marechal Floriano, 797 – Centro - Ivatuba – PR – CEP: 87.130-000
Fone: (44) 3273.1161 - e-mail: licita@ivatuba.pr.gov.br
7.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

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CNPJ: 76.285.337/0001-54 Rua Marechal Floriano, 797 – Centro - Ivatuba – PR – CEP: 87.130-000 Fone: (44) 3273.1161 - e-mail: licita@ivatuba.pr.gov.br
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF.
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br)
10.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.4. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
10.4.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.4.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
10.4.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
10.5.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste pregão.
10.6. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 10.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.6.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.6.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.6.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.6.5. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.6.6.1. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a (s) empresa (s) nesta condição será (ão) declarada (s) habilitada (s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.6.1.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.7. A documentação relativa à REGULARIDADE TÉCNICA:

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10.7.1. Alvará de localização e/ou Funcionamento, de titularidade da empresa licitante, expedida pelo órgão competente da esfera municipal da sede da licitante, dentro do prazo de validade, compatível com o objeto licitado;
10.7.2. Em atendimento a Lei de resíduos sólidos do Paraná, nº 12.493 de 22/01/199, Lei Federal nº 12.305/2010 em seu artigo 3º, inciso XVII, por se tratarem de cartuchos para impressoras jato de tinta e laser (remanufaturados, originais e compatíveis) as empresas interessadas além de terem o ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, deverão obrigatoriamente atenderem os requisitos e apresentarem as documentações a seguir, juntamente com a proposta, sob pena de desclassificação do referido edital.
10.7.2.1. Apresentar laudos técnicos e/ou quantitativos dos itens remanufatutados, atestados por órgãos, agentes de certificação ou inspeção, reconhecidas pelo (IPEM ou INMETRO) contendo os modelos e respectivas quantidades atestadas. Deverá ser apresentado o laudo original ou cópia autenticada em cartório, valendo também cópia autenticada da publicação do mesmo na imprensa oficial. Não serão aceitos laudos técnicos e/ou documentos em nome de outra empresa;
10.7.2.1.1. Onde se lê "original do fabricante da impressora", deve-se interpretar como produtos originais dos respectivos fabricantes dos equipamentos, sendo assim originais genuínos, sujeitos à analise do departamento técnico do fabricante do equipamento.
10.7.2.2. Apresentar certificado de licenciamento ambiental emitido por órgão regulador do meio ambiente, dentro da esfera federativa, em nome do fabricante/indústria, comprovando que o mesmo atende às normas ambientais, no tocante ao tratamento dos resíduos gerados no processo de remanufatura de cartuchos de tinta e/ou toner, devidamente especificado em sua atividade;
10.7.2.3. Apresentar Comprovante de Inscrição e Certificado de Regularidade emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, O CTF - Cadastro Técnico Federal - do IBAMA, o qual está disponível mediante consulta pública pelo website mhttps://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade.php, informando-se o CNPJ da empresa fabricante, comerciante ou recicladores, (RESOLUÇÃO DE 29/06/2018, SEI/IBAMA - 1574928 - Ficha Técnica de Enquadramento);
10.7.2.4. Apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS), emitido por engenheiro químico responsável, com emissão de ART junto ao conselho regional de química - Paraná, ou órgão responsável do seu estado, em nome da empresa, comprovando que a mesma atende as normas ambientais, no tocante ao tratamento dos resíduos e destinação final correta, com fulcro na legislação estadual, devidamente especificado em sua atividade, de acordo com a legislação estadual vigente portaria IAP nº 224/07, e Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010, SEMA 065/2008; com data de emissão não inferior a 12 meses;
10.7.2.5. Apresentar certificado de destinação final em nome da empresa, emitido por empresa devidamente credenciada e autorizada junto ao órgão regulador ambiental, dentro da esfera federativa, comprovando o tratamento dos resíduos gerados no processo de remanufatura de toners e cartuchos jato de tinta, devidamente especificado em sua atividade, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
10.8. Deverá apresentar ainda (envelope de habilitação): 10.8.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
10.8.2. Declaração formal e expressa, assinada pelo representante legal da proponente, de que, caso tenha o objeto da licitação homologado a seu favor disporá de infraestrutura operacional adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para o fornecimento dos objetos licitados a serem adquiridos conforme modelo (ANEXO V);
10.8.2.1. A Licitante poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio realizar vistoria nas dependências da Proponente, para verificação das alegações apresentadas na presente declaração, sendo que a falsidade nas informações fornecidas, poderão acarretar sanções a Proponente.
10.8.3. Emitir e apresentar, declaração na qual se compromete a adotar procedimento de logística reversa (Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010), com o Município, bem como fazer constar que os cartuchos recolhidos serão descartados de acordo com as práticas e as políticas de sustentabilidade ambiental previstas em lei, sem qualquer ônus para a Contratante conforme modelo (ANEXO VI).
10.8.3.1. Coletar, gratuitamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da solicitação de recolhimento expedida pelo Departamento de Informática – as sucatas dos cartuchos de toner e jato de tinta com vistas à reciclagem e/ou destinação, em consonância com os critérios de sustentabilidade previstos em lei. Este recolhimento será solicitado para, no mínimo 10 cartuchos, e poderá ocorrer em até 12 meses após o recebimento definitivo dos respectivos produtos.

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10.9. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
10.9.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 10.4 – Habilitação Jurídica, 10.5 - Qualificação econômicofinanceira e 10.6 - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
10.9.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
10.9.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
10.10. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela pregoeira e sua Equipe e Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
10.11. No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.12. O não atendimento das exigências constantes do item 10 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
10.13. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.14. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja (m) suficiente (s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.1. Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRAS.GOV, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado e valor negociado. Para tanto, a pregoeira fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor;
11.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;
11.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços ajustada, num prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 11h30min, e das 13h às 17h, contados da convocação.
11.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio dos e-mails: licita@ivatuba.pr.gov.br e licitacaoivatuba@gmail.com. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e- mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Ivatuba quanto do emissor.
11.4.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação da proposta.
11.4.1.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo;
11.4.2. É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública;

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ESTADO DO PARANÁ
Fls.:
GERÊNCIA DE COMPRAS
CNPJ: 76.285.337/0001-54 Rua Marechal Floriano, 797 – Centro - Ivatuba – PR – CEP: 87.130-000 Fone: (44) 3273.1161 - e-mail: licita@ivatuba.pr.gov.br
11.4.3. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira desclassificará e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.5. A proposta deverá conter:
11.5.1. Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação da proposta;
11.5.2. Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária com até duas casas decimais (0,00).
11.5.3. Especificação dos objetos;
11.5.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.5.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
11.5.6. A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena de desclassificação.
11.5.7. A Pregoeira reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
11.5.8. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de sua apresentação.
11.6. A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

Julgamento: 3.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital;
3.2. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.