Habilitação: 
63. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará as propostas classificadas quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006).
64. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, §1º, do Decreto n.º 5.450/2005).
2. Os documentos da habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão ser remetidos no prazo mínimo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, no sistema eletrônico, em arquivo único, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema Comprasnet.
3. A comprovação poderá ser obtida pelo Pregoeiro através de consulta “online” ao cadastro do SICAF, através do número de CNPJ da licitante de que a mesma está inscrita nas linhas de fornecimento dos referidos materiais;
5. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, as licitantes deverão atender:
4. No caso do proponente ser uma Indústria Nacional:
1. Cópia autenticada da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) no Brasil, no presente exercício, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicada no Diário Oficial da União (DOU), que evidencie sua data, página, seção e número, e conste a Portaria concessiva deste ato;
2. Cópia autenticada do Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento expedido, no presente exercício, pelo órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde;
3. Cópia autenticada do Certificado de Responsabilidade Técnica, no presente exercício, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), com o nome do farmacêutico responsável pelo produto;
4. Cópia autenticada do registro válido do produto, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em nome do detentor do registro, ou cópia autenticada do protocolo de revalidação do registro, conforme § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;
6. Os documentos apresentados deverão ser em cópia autenticada e não serão aceitas documentação vencida e nem protocolos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da Habilitação Técnica;
7. Deverá constar a seguinte documentação complementar quanto a HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5. Conforme institui o inciso V, do art. 43 da IN nº. 02, de 11 de outubro de 2010, a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço, resultante da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = Índice de Liquidez Geral
SG = Índice de solvência Geral
LC = Índice de Liquidez Corrente
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante

6. As empresas cadastradas e habilitadas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.8.1 apresentarão prova de que possui capital social correspondente a cinco por cento do valor total da proposta, registrado e integralizado, através de Certidão simplificada da Junta Comercial;
10.9. Regularidade fiscal:
10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.9.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.9.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.10. Quanto à REGULARIDADE TRABALHISTA, os licitantes deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, conforme art. 29 da Lei 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 12.440/2011). 
10.11. Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da Lei n° 8.666/1993.
10.12. Das disposições gerais da habilitação:
10.12.1. Toda a documentação apresentada pelos proponentes deverá ser em cópia autenticada e não será aceita documentação vencida. Não serão aceitos protocolos de solicitação de documento ou de certificados de competência da ANVISA em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos.
10.12.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, salvo para os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes no SUBITEM 10.6.1.4 em conformidade com o os termos e condições previstas no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
10.12.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.12.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
10.12.5. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP somente será exigida para efeito de contratação, assegurado o prazo de 2 (dois) úteis para a comprovação dessa regularidade fiscal, caso haja alguma restrição na documentação apresentada. (art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007). 10.12.6. A prorrogação do prazo previsto no item acima, conforme art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.204/2007, deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. (art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/2007).
10.12.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no ITEM 10.12.5 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.12.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.12.10. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico- financeira na habilitação do licitante, nos termos do art. 9°, § 3º do Decreto 7.892/2013.