Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real ("on line") no SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços, devendo, ainda, apresentar:

10.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96 nos termos do modelo constante do ADENDO I deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o ADENDO II deste Edital;
10.1.3 - Certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
10.1.4 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual, contendo, em seu objeto social, a atividade compatível ao ramo, concernente ao objeto do presente pregão;
10.1.5 - Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO social (com respectivos aditivos com alterações) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades meio, de acordo com o ramo objeto desta licitação;
10.1.6 – Comprovação de que a PROPONENTE possui filial ou matriz constituída há no mínimo 1 (um) ano contado da data de publicação deste edital, com CNPJ próprio, na cidade de Natal/RN, apta a cumprir todas as responsabilidades da Contratada, conforme especificado no presente edital e em seu anexo;
10.1.7 – Declaração emitida pelas principais empresas aéreas nacionais, no mínimo da TAM e GOL, informando que a licitante possui convênio ou credenciamento, e está devidamente autorizada para venda e emissão de bilhetes de passagens aéreas dessas empresas.
10.1.8 - Comprovação de que a PROPONENTE possui Certificado de Cadastro e de Classificação junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
10.1.9 – Comprovante de Registro na Associação Brasileira de Agências de Viagens/ABAV;
10.1.10 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da PROPONENTE, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, sendo estes com firma reconhecida, demonstrando que a PROPONENTE já executou serviços similares ou equivalentes, na forma do disposto no inciso II do caput do Artigo 30 e o seu Parágrafo 1°, da Lei 8.666/93.
10.1.10.1 - A comprovação de que trata o item 10.1.10 acima dar-se-á por intermédio da apresentação de atestados ou declarações devidamente autenticados, emitidos pela respectiva contratante, devendo conter no mínimo as seguintes informações:
- Valor do CONTRATO;
- Escopo do CONTRATO;

- Nome da(s) Contratada(s);
- Percentual de participação de cada empresa, no caso de Consórcio; - Escopo de cada Consorciado, se for o caso; e
- Data de início e conclusão dos serviços.
10.1.11 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal n°12.440/2011 e Resolução Administrativa n°1.470/2011 do TST.
10.1.12 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 12/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.1.12.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a PROPONENTE for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.1.12.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no [art. 81 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993,](http://216.239.51.104/search?q=cache:61b5ptcO-sYJ:www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8666cons.htm#art81 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do CONTRATO, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.1.13 - Disposições gerais da habilitação:
10.1.13.1 - Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital.
10.1.13.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.1.13.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 3 e 10 do presente Edital.