Objeto: 1.1. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Altos-PI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Chamada Pública os fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupo Formais pessoa jurídica definidos pela Resolução FNDE nº 26/2013, que possuírem a Declaração de Aptidão ao PRONAF e que atenderem as exigências deste Edital.


Habilitação: 4.1. Para habilitação nesta Chamada Pública, os fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupo Formais deverão apresentar os documentos de acordo com as exigências dos subitens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste edital, sob pena de inabilitação, em envelope identificado como de nº 01, no dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste edital, lacrado, não transparente, assim identificado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILIATAÇÃO PROPONENTE – (NOME COMPLETO)
4.1.1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

a) O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
4.1.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
a)
O(s) Grupo(s) Informal(is) deverá(ão) apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
4.1.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
a)
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VI - Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
b)
A documentação poderá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticada por Cartório competente ou mesmo cópia simples acompanhada do original para que seja autenticada, no ato de sua apresentação, por membro da Comissão Municipal de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar ou outro servidor municipal;
c)
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos aqui exigidos.