Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, CADASTRO E ACOMPANHAMENTO NOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E AGRICULTURA INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O MUNICÍPIO DE MORRO

CABEÇA NO TEMPO – PI.”, apresentando-se de maneira especificada, quantificada e detalhada nas Planilhas Orçamentárias e Documentos Anexos a este Edital, os quais são parte integrante, como se nele estivessem transcritos.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação, “pessoas jurídicas”, ou seja, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação.
2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas Inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c ) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; e ) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO (PI).
f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
g) Empresas que estejam inscritas nos cadastros de inidôneos do Tribunal de Contas da União e do Estado do Piauí ou, ainda, inscritas nos cadastros de empresas inidôneas, suspenas e punidas, ou de condenados por ato de improbidade asministrativa e inelegibilidade, bem como seus sócios/titulares, o que deverá ser devidamente comprovado desde o credenciamento.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Preâmbulo deste Edital, da “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.


Habilitação: 5.1. Os “Documentos de Habilitação” deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, da seguinte forma:
a) Em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão Permanente de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela CPL, antes do início da sessão para abertura do certame), em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação;
b) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato;
c ) Contendo na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.
5.1.1. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter: rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
5.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
I- Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;

b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e a cédula de identidade do(s) titular(es).
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir;
e)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es);
f)
Cópia da Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou titular da empresa.
g)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações.
II-
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso e Quadro de Sócios e Administradores;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
d)
Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
III-
Quanto a Fazenda Municipal:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; IV-
Quanto a Fazenda Estadual:
a)
Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
V-
Quanto a Fazenda Pública Federal:
a)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
VI- Qualificação Técnica: a) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a proponente deverá apresentar um Atestado para cada item exigido ou ainda um Atestado que contenha um ou mais itens exigidos, de profissionais pertencentes ao seu quadro de prestadores de serviço que comprovem o seu vínculo com a empresa, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelos Conselhos Competentes, não sendo permitido o somatório de atestados.
a.1) O(s) Atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, mediante reconhecimento de firma da assinatura do emitente. Para possibilitar aferir sua veracidade, medainte reconhecimento de firma do assinante.
b ) - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa

oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
c) - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
d) - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
VII- Situação Econômica – Financeira:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, observando o prazo de validade;
b)
O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
c)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c1) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
c2) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “b1” deste subitem;
c3) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá providenciar junto ao mesmo a seguinte documentação:
c4) Termo de Autenticação do Livro Digital;
c5) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
c6) Balanço Patrimonial;
c4) Demonstrativo de Resultado do Exercício.
c7) Para análise da boa saúde financeira da empresa, mediante análise do balanço patrimonial, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante

Onde:
LG – Liquidez Geral
SG – Solvência Geral
LC – Liquidez Corrente
C8) Serão considerados habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos índices referidos na alínea “c2” deste subitem.
VIII - Outras Comprovações:
a)
Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo – PI; b)
Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;
c)
Relação de Infrações Trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social/ Secretaria de Inspeção do Trabalho
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo
e)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo
f)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
g)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes servidor da Administração Pública
h)
Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
i)
Alvará de Licença de Funcionamento, do licitante;
j)
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
k)
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006);
t1) No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
4.1 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem “m1”, acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao município de Morro Cabeça no Tempo – PI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação:

4.2
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada; e
4.3
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será declarada habilitada.
4.3.1
Entende-se o termo “declarado vencedor” o momento imediatamente posteriormente a
fase de classificação e julgamento das propostas.
4.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, após esse fato, nenhuma documentação será aceita;

b) proceder à abertura do “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação”, submetendo a documentação ao exame dos representantes;
c ) Os membros da Comissão Permanente de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação” e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
10.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Capítulo V e sub itens deste Edital;
c ) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e ) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum, com outra proposta apresentada por participante do certame.
10.1.2. Caso a abertura das Propostas de Preços não ocorra na mesma sessão, o “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e, permanecerá fechado, sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação.
10.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes, terá inicio a abertura das Propostas de Preços.
10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes no “ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.

10.1.5. O(A) Presidente da CPL informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS” das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, momento pelo qual estão autorizados a ser destruídos.
10.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.

Julgamento: 10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de “Documentos de Habilitação” e “Propostas de Preços”, após esse fato, nenhuma documentação será aceita;

b) proceder à abertura do “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação”, submetendo a documentação ao exame dos representantes;
c ) Os membros da Comissão Permanente de Licitação, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeada, rubricarão todas as folhas contidas no “ENVELOPE Nº 01 – Documentos de Habilitação” e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
10.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no Capítulo V e sub itens deste Edital;
c ) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e ) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum, com outra proposta apresentada por participante do certame.
10.1.2. Caso a abertura das Propostas de Preços não ocorra na mesma sessão, o “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e, permanecerá fechado, sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação.
10.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes, terá inicio a abertura das Propostas de Preços.
10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes no “ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.

10.1.5. O(A) Presidente da CPL informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS”, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do “ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS” das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as Propostas de Preços das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, momento pelo qual estão autorizados a ser destruídos.
10.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.