Objeto: 2.1 – Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de doze meses, de carteira de identidade funcional de magistrados e de servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, em conformidade com as condições e especificações definidas nos ANEXOS I a VIII.
2.2. – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam do ANEXO IV, que integra o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3. – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
2.4. – O Registro de Preços terá validade de doze meses, contados a partir da data de sua assinatura.
2.5. – O TJSC não se obriga a adquirir objeto desta licitação, tampouco a quantidade relacionada no ANEXO I, podendo até realizar licitação específica para adquiri-lo, hipótese em que, em igualdade de condições, a beneficiária deste registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei n. 8.666/1993.
2.6 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.6.1 – Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

Processo n. 13094/2016 Pregão Eletrônico n. 261/2016

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1 – Esta licitação é de participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;

Processo n. 13094/2016 Pregão Eletrônico n. 261/2016
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - que possuem sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como com servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, conforme vedação estabelecida no inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
V – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
VI – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VII – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.


Habilitação: 13.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Processo n. 13094/2016 Pregão Eletrônico n. 261/2016
I – Certificado de Registro Cadastral deste Tribunal; II – SICAF;
III – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
IV – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
V – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.1.1 – A consulta aos Cadastros acima referidos será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
13.2 – Os documentos para habilitação serão os seguintes: I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) empresário: requerimento de registro de empresário em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma da Lei n. 10.406, de 10-1-2002;
b) sociedades limitadas e empresários de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrado(s) na Junta Comercial do Estado, apresentado(s) na forma do Código Civil/2002;
c) sociedades simples: comprovação da inscrição do ato constitutivo da sociedade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por meio de Certidão de Personalidade Jurídica, na forma do Código Civil/2002;
d) sociedades anônimas: ato constitutivo em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, na forma do Código Civil e da Lei n. 6.404/1976; ou
e) cooperativas: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n. 5.764 de 1971.
f) na apresentação do requerimento, estatuto, contrato social ou inscrição do ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, deverá constar, além da denominação social, o ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado;
g) no que couber, os documentos referidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso poderão ser substituídos por certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da empresa, devidamente atualizada, apresentada na forma de Lei n. 10.406, de 10-1-2002; e

Processo n. 13094/2016 Pregão Eletrônico n. 261/2016
h) a documentação solicitada nas alíneas “a” a “e” deste inciso poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral deste TJSC ou do SICAF, desde que esteja dentro do prazo de validade e o objetivo social da licitante seja compatível com o objeto licitado, ficando facultado ao Pregoeiro a consulta ao registro cadastral deste órgão ou do SICAF para suprir a ausência dos documentos mencionados nas referidas alíneas.