Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de cartuchos de tinta e toners para impressoras, para a Embrapa Monitoramento por Satélite e órgão participante, conforme quantidades e condições de fornecimento constantes do Anexo I - Termo de Referência.
1.1. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET) e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar deste Pregão o empresário (empresário individual ou sociedade empresária) que:
4.3.1. Não estejam credenciadas no SICAF;
4.3.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição.
4.3.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.3.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 ou,

ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002.
4.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social.
4.3.6. Empresas ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
4.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Não poderão participar deste Pregão o empresário (empresário individual ou sociedade empresária) que:
4.3.1. Não estejam credenciadas no SICAF;
4.3.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição.
4.3.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
4.3.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 ou,

ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002.
4.3.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, comprovado por meio de Estatuto ou Contrato Social.
4.3.6. Empresas ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.7. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.3.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
4.3.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Habilitação: 12 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
12.1. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.1.1 Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
12.1.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante
12.3.1 as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.4. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.5. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número (19) 3211 6222 ou via e-mail: cnpm.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 11 e 11.1 deste edital.
12.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
12.7. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.7.1. declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.7.2. declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.7.3. atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em quantidade e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto.
12.7.4 declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.

12.7.5. declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.7.6. regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
12.7.7. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.7.8. certidão negativa de feitos obre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
12.7.8.1. a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.
12.7.8.2. a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
12.8. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.9. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.10. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.11. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estando suspenso do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarado inidôneo pela Administração

Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93)ou esteja impedido com a União (art. 28 do Decreto 5.540/2005), nos termos da legislação vigente; tiver sido multada por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou recolhimento da multa; e deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
12.12. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura do Contrato.
12.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, para as empresas tipificadas no subitem acima, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.
12.14. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.15. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor preço Unitário/Grupo.
5.2. Caso o valor unitário/global de algum item/grupo seja superior ao valor estimado, o pregoeiro poderá buscar a negociação de preço.
5.3. O pregoeiro convocará, na fase de aceitação, a licitante para apresentar os seguintes documentos:
5.4. Para cartuchos jato-de-tinta e cartuchos de toner (cilindros + toner) compatíveis, novos,de primeiro uso (não remanufaturados e não recondicionados), não fabricados pelo fabricante da Impressora: Certificado emitido por entidade acreditada pelo Inmetro, que assegure a qualidade do produto fornecido, através dos seguintes testes:
A) Impressão
B) Qualidade da tinta
C) Capacidade do cartucho D) Peso
E) Medidas
5.4.1.1. O certificado deverá autenticar o material como utilizável na impressora, garantido a originalidade do produto.

5.4.1.2. O Certificado mencionado acima deverá ter validade máxima de 180 (cento e oitenta dias) e valerá para o lote/item de produtos a ser adquirido pela Embrapa Monitoramento por Satélite.
5.4.1.3. A Licitante deverá especificar o(s) lote(s)/item (ns) abrangido pelo referido certificado.
5.4.1.4. A licitante deverá apresentar comprovante de que a entidade certificadora é acreditada pelo Inmetro.
5.4.2. Que os cartuchos ou tôneres são acondicionados em embalagens individuais adequadas, com o menor volume possível, utilizando materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. Embalagem reciclável: é a embalagem cuja matéria-prima pode ser reaproveitada depois de utilizada, após sofrer uma transformação química ou física, para finalidades diversas; (enviar imagem, foto, selo verde, link ou mesmo a embalagem escaneada ou qualquer meio de prova em que seja possível visualizar que a “caixinha” na qual o cartucho ou toner esteja acondicionado seja de material reciclável);
5.4.3. Que os cartuchos ou tôneres não contém substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS, tais como mercúrio(Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs) polibromados (PBDEs). A comprovação do disposto neste item poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital;
5.4.4. Que as embalagens plásticas nas quais as tintas são acondicionadas são degradáveis e ou de fontes renováveis, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2; (enviar laudo do INMETRO ou de laboratório credenciado pelo INMETRO que comprove o atendimento às referidas normas da ABNT ou qualquer meio de prova que comprove que o produto atende às referidas normas da ABNT);
5.4.5. Comprovação de que o item oferecido é reconhecido como produto sustentável ou de menor impacto ambiental, certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou por organismo de avaliação acreditado pelo INMETRO ou por organismo internacional;
5.4.6. Comprovação de que as embalagens dos cartuchos e tôneres trazem a quantidade de tinta, de acordo com as normas definidas pela Portaria INMETRO n°18/2004, que estabelece, em seu art. 1°: “A comercialização do produto “tinta para impressora” acondicionado em cartucho, deverá ter sua indicação quantitativa expressa na embalagem, em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.

5.4.7. Para cartuchos/toners compatíveis (assim considerados aqueles que utilizam matéria prima nova desde a carcaça passando pelos circuitos até a tinta, apesar de não se produzido pelo fabricante da impressora. Na caixa devem trazer o termo compatível, o código do produto dado por seu próprio fabricante e o código do cartucho original para facilitar a conversão por parte do usuário). A licitante deve enviar laudo de ensaio de equivalência dos seus produtos. O laudo deve ser expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), ou por entidade de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acreditada pelo INMETRO. Deve comprovar o bom desempenho dos cartuchos quando utilizados no equipamento, atestando o atendimento às seguintes normas conforme o produto ofertado (se tinta ou toner): a) ABNT NBR ISO/IEC 19752:2011 - determinação do rendimento de cartuchos de toner para impressoras eletrofotográficas monocromáticas e para dispositivos multifuncionais que contenham componentes de impressora; b) ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011 - determinação do rendimento de cartuchos de tinta para impressoras coloridas a jato de tinta e para dispositivos multifuncionais que contenham componentes de impressora; c) ABNT NBR ISO/IEC 24712:2011 - páginas de teste de cor para a medição do rendimento de equipamento de escritório; d) ABNT NBR ISO/IEC 19798:2008 - determinação do rendimento de cartuchos de toner para impressoras coloridas e para dispositivos multifuncionais que contenham componentes de impressora. O ensaio de equivalência deve conter informações tais como os métodos e equipamentos utilizados para os testes, demonstrativo de resultado, comprovando a equivalência com o cartucho genuíno (da mesma marca do equipamento), para todos os itens arrematados. O laudo deve estar válido, emitido há no máximo 12 meses. Exigências com fulcro nas deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU): Decisão n.º 130/2002 – Plenário; Decisão n.º 516/2002 – Plenário; Decisão n.º 1.196/2002 – Plenário; Decisão n.º 1.476/2002 – Plenário; Decisão n° 1.622/2002 – Plenário e Acórdão n.º 1.446/2004. Como medida cautelar, apontada no artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o qual faculta à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, os laudos apresentados serão diligenciados ao organismo emissor para atestar a veracidade dos documentos, sendo a licitante punida conforme a legislação vigente no caso de apresentar documento fraudado, não reconhecido pelo Laboratório emissor.
5.4.8. Declaração em atendimento à Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), contendo procedimento detalhado para devolução dos resíduos sólidos (carcaças dos cartuchos e toneres), incluindo website, telefone 0800 e/ou e-mail, pelos quais a Embrapa Monitoramento por Satélite acionará diretamente o fabricante ou empresa credenciada pelo fabricante, para que esta recolha, sem custos, as carcaças para reciclagem e destinação correta. Após cada lote de, no mínimo, 10 carcaças recolhidas e recicladas, o fabricante do produto deverá emitir documento à Embrapa Monitoramento por Satélite registrando que os produtos foram reciclados. A Embrapa Monitoramento por Satélite criará mecanismos internos para a conferência e recolhimento das carcaças. A Embrapa Monitoramento por Satélite juntará, pelo menos, 10 carcaças antes de acionar o fornecedor ou fabricante.

5.5. Os documentos solicitados nos subitens 5.4.1 a 5.4.8 poderão ser enviados através: do anexo do sistema, por fax (19) 3211.6222, ou pelo e-mail: cnpm.compras@embrapa.br
5.5.1. Os documentos solicitados somente no subitem 5.4.1 deverão ser apresentados em originais ou em cópias autenticadas e dentro do seu prazo de validade. Nos casos em que a validade não estiver explicitada no documento, a sua emissão não deverá exceder a 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão pública do presente pregão.
5.5.2. Os originais ou as cópias autenticadas deverão ser enviados, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão, para Embrapa Monitoramento por Satélite, endereço constante no subitem 10.5. deste edital.
5.5.3. A licitante deverá indicar em sua proposta, inclusive na lançada no comprasgovernamentais, detalhadamente todas as características técnicas, a marca dos produtos que serão adquiridos e declarar que atende a todas as especificações técnicas mínimas de qualidade e as quantidades constantes deste Edital e seus anexos.
5.5.4. Os preços propostos devem contemplar todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, mão de obra, materiais, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, acondicionamento, lucro, despesas acessórias e outros encargos necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação;
5.5.5. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no comprasgovernamentais – CATMAT e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.