Objeto: 1.1. Contratação de agência de turismo, com cadastro atualizado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e no Ministério do Turismo – MTUR nos termos da Lei Federal nº. 11.771, de 17 de setembro de 2008, regulamentada pelo Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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Telefone: (91) 3110-5018
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Decreto nº. 7.381, de 02 de dezembro de 2010, com experiência comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos na prestação de serviços proposta neste termo pela Setur, através da Diretoria de Produtos Turísticos, objetivando a organização e operacionalização de ações de receptivo no Pará e nos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal, onde tenha a participação da Setur em ações de promoção, para jornalistas e profissionais de imprensa, operadoras e agências de turismo, assim como para representantes institucionais, formadores de opinião, decisions makers (captação de eventos), investidores e parceiros, incluindo hospedagem, alimentação, passeios turísticos, transporte aéreo, rodoviário, marítimo e fluvial, guia de turismo e outros especificados neste documento, com o intuito de que possam conhecer, promover e gerar mídia positiva para o Estado do Pará.
1.2. Acompanham este Edital os seguintes anexos:
Anexo I: Termo de Referência Anexo II: Minuta do Contrato
1.4. Valor estimado para contratação R$ 2.566.301,25 (dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e trezentos e um reais e vinte e cinco centavos)

Condições de participação: 4.1.Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1.As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
4.1.3.Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
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4.1.5. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1.As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. 5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4.O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Secretaria de turismo - SETUR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 11.1.O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de menor preço, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor lance, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
11.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta de menor valor classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.3. O licitante classificado em primeiro lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar anexos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar todos os documentos solicitados pelo edital licitatório, por meio do link “Anexar”, o prazo para o início do envio dos documentos será de 1 (uma) hora estabelecido na sessão pública pelo pregoeiro. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
I - Planilhas de Custos e Formação dos Preços em papel timbrado da empresa, com detalhamento de todos os elementos que influem no custo operacional, inclusive tributos e encargos sociais com seus respectivos percentuais; .
a) qualificação da empresa (razão social, número de inscrição no CNPJ/MF), endereço, número de telefone, nº do fax e e-mail para contato;
b) nome do banco, código da agência e n.º da conta corrente para efeito de pagamento; c) nome, CPF e endereço residencial do responsável pela assinatura
do contrato.
d) declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: taxas, impostos, e outros;
e) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
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f) preço unitário e total, de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$).
g) quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual;
11.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor valor global anual (valor mensal x 12 meses), observados as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.5.Serão desclassificadas as propostas que:
I - contenham vícios ou ilegalidades;
II - não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência;
III - apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão no instrumento convocatório;
IV - apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
V - não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
11.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
11.7. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 11.8.Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9.Os anexos deverão ser enviados em arquivo específico tipo “doc” ou “xls”, compatível com o aplicativo Microsoft Word / Excel e /ou softwares similares (libre office).
11.10.No caso da ocorrência de participante que detenha a condição de Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
11.10.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de adjudicação às ME e EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à Av. Gentil Bittencourt, nº 43
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proposta mais bem classificada.
11.10.2.Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a adjudicação da ME ou EPP, na forma da letra b, acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.11.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; d) No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem enquadradas no subitem 11.11.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
e) O disposto neste subitem somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por licitante enquadrada como ME ou EPP. 11.10.3 Na hipótese da não-adjudicação nos termos previstos no subitem 11.11.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
11.11. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.11.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 11.12, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.