Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível
com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de
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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
6.1.1 O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
6.2
Não existem itens dedicados exclusivamente para a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte na presente licitação, tão somente será concedido o direito de preferência para estas desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º § 4º.
6.3
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. Sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
V. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
VI. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em
campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2009.
6.4.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado
que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.4.2
As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente
em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio
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da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com os Acórdãos TCU n° 2798/2010 e nº 797/2011 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
6.7
Conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos
112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.8
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após
a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.9
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo
assinalado acima, a UTFPR – Campus Apucarana, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
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Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível
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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
6.1.1 O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
6.2
Não existem itens dedicados exclusivamente para a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte na presente licitação, tão somente será concedido o direito de preferência para estas desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º § 4º.
6.3
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. Sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
V. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
VI. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.4
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em
campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar no 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2009.
6.4.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado
que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006.
6.4.2
As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente
em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio
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6.5
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6.6
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com os Acórdãos TCU n° 2798/2010 e nº 797/2011 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
6.7
Conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos
112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
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O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após
a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.9
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo
assinalado acima, a UTFPR – Campus Apucarana, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
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