Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de confecção de material gráﬁco para o Gabinete do Comandante da Marinha, conforme condições, quanEdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em grupo único, formado por 18 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 1.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço do grupo, observadas as exigências conEdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
2
DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parEcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síEo hOps://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de cerEﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive
os atos praEcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enEdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaEdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenEﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parEcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parEcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF.
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manEdo pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraEva, manEdo pelo Conselho Nacional de JusEça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidôneos manEda pelo Tribunal de Contas da União - TCU(hOps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsEtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hOps://cerEdoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arEgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práEca de ato de improbidade administraEva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediEvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediEvas Indiretas.
9.1.2.1.1 A tentaEva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parEcipação.
9.1.4
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de parEcipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaEva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaEva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uElização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úEl anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecEva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síEos eletrônicos oﬁciais emissores de cerEdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerEdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 3 (três) horas, sob pena de inabilitação.
9.4
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiEdos.
9.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiEdos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perEnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanEs, a cargo da Junta Comercial da respecEva sede.
9.8.2
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerEﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenEcidade no síEo www.portaldoempreendedor.gov.br.
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consEtuEvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecEva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.8.4
inscrição no Registro Público de Empresas MercanEs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parEcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consEtuEvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecEva.
9.9
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerEdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AEva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaEvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de GaranEa do Tempo de Serviço (FGTS).
9.9.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusEça do Trabalho, mediante a apresentação de cerEdão negaEva ou posiEva com efeito de negaEva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relaEvo ao domicílio ou sede do licitante, perEnente ao seu ramo de aEvidade e compaTvel com o objeto contratual;
9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relaEva à aEvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.10 Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1
cerEdão negaEva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlEmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsEtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 9.10.2.1
no caso de empresa consEtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
AEvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AEvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AEvo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor esEmado da contratação ou do item perEnente.
9.11 Qualiﬁcação Técnica: 9.11.1 Comprovação de ap%dão para o fornecimento de bens em caracterís%cas, quan%dades e prazos compaOveis com o objeto desta licitação, ou com o item per%nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.11.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a%vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente; 9.11.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017. 9.11.4 Poderá ser admi%da, para ﬁns de comprovação de quan%ta%vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

9.11.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi%midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.12
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benebcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.l e das demonstrações contábeis do úlEmo exercício.
9.13
A existência de restrição relaEvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusEﬁcaEva.
9.15
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaEva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conEnuidade da mesma. 9.17
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar%gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esEver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaEvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esEver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1 Não havendo a comprovação cumulaEva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja reErada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.20
Posteriormente, quando solicitados, os documentos serão remeEdos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, autenEcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação.
9.21
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA