Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos com e sem motoristas que auxiliarão nas atividades dos 1º e 2º turnos das Eleições 2016, de acordo com as especificações constantes do Termo de Refe- rência (ANEXO I) I deste Edital.
1.2 - O objeto deste Edital poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder esse limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes segundo dispõe o art. 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.

SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;



Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no Sicaf, devem assinalar no campo próprio do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 13, § 2º, do Decreto n.º 8.538/15).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

4.6.1 - Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atendendo aos quantitativos abaixo, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão:
a) para o Item 1 - 05 (cinco) veículos 1,0 ou superior por um período de 15 (quinze) diárias.
b) para o Item 2 - 06 (seis) veículos tipo sedan/wagon por um período de 15 (quinze) diárias.
c) para o Item 3 - 01 (um) veículo tipo kombi por um período de 15 (quinze) diárias.
d) para o Item 4 - 07 (sete) veículos 1.0 ou superior com motoristas por um período de 10 (dez) diárias.
e) para o Item 5 - 01 (um) veículo tipo caminhão leve ou caminhonete com motorista por um período de 10 (dez) diárias.
f) para o Item 6 - 18 (dezoito) Kombis com motoristas por um período de 10 (dez) diárias.
g) para o Item 7 - 15 (quinze) veículos 1.0 ou superior com motoristas por um período de 10 (dez) diárias.
h) para o Item 8 - 1 (uma) moto com motoqueiro por um período de 20 (vinte) diárias.
i) para o Item 9 - 10 (dez) pickups 4x4 com motorista por um período de 02 (duas) diárias.
4.6.1.1 - Para comprovação da realização dos serviços requeridos, os atestados a que se refere o subitem 4.6.1, poderão ser apresentados em documentos distintos, sendo admitido o somatório.
4.6.2 - Relação dos veículos que serão disponibilizados, para os itens 01, 02, 03, 04, 07 e 09, contendo a placa, o modelo e o ano de fabricação, anexando cópia da documentação do veículo (CRLV), no quantitativo especificado abaixo, atendendo às exigências do objeto de cada item. Caso a mesma empresa concorra aos itens 1, 44 e 7, 77 não poderão ser utilizados para os itens 4 e 77 os documentos (CRLV) apresentados no item 1 e vice-versa, já que o objeto destes três itens são idênticos, sendo a diferença entre os três apenas o local de entrega dos veículos.







  

4.7 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira, as licitantes devem apresentar:
4.7.1 - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expe- dida pelo distribuidor da sede da licitante. Na ausência de validade expressa da certidão, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua data de expedição;
4.7.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício so- cial, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, vedada a sua substituição por balan- cetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encer- rados há mais de três meses da data da abertura da sessão.
4.7.3 - declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Ad- ministração Pública, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, conforme modelo constante no ANEXO V - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Inicia- -- tiva Privada e com a Administração Pública, acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
4.8 - Os documentos tratados nos subitens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.3 deverão comprovar:
4.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circu- lante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.1.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 4.8.1, deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
4.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centési- mos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;

4.10 - Os documentos de que tratam os itens 3.3, 4.2, 4.3, 4.6 e 4.7, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitação do TRE/PE, deverão apresentar prazo de validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.10.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pre- gão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.10.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.10, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 
lugar, no item, será convocada para a assinatura do Contrato (ANEXO VI), no prazo de 55 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.
7.3.1 - O prazo de que trata o item 7.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante a critério da Administração e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
7.4 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, injustificadamente, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.15 a 5.25.
7.5 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.4, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.