Objeto: 1.1. Pregão eletrônico do tipo convencional para aquisição de licenças perpétuas do software estatístico e econométrico SAS, observadas as condições e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
2.1.1. Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus Anexos.
2.1.2. Que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2.
Não poderão participar os interessados que se encontrem no estado de:
2.2.1. Falência;
2.2.2. Concordata;
2.2.3. Concurso de credores;

2.2.4. Dissolução;
2.2.5. Liquidação;
2.2.6. Regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7. Empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País; 2.2.8. Direito suspenso de licitar e contratar com este órgão.
2.2.9. Empresas que tenham serviços prestados por familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no IPEA.
2.2.10. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União do Estado, Distrito Federal ou Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o IPEA.

Credenciamento: 3.1.
Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do sistema eletrônico os licitantes interessados em participar deste pregão.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br
3.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1.
Será considerada vencedora a empresa que atender aos requisitos de habilitação e qualificação técnica e oferecer o menor valor do item, conforme descrição do item 7.1 deste Edital.
8.2.
CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
8.2.1.
Serão aceitas exclusivamente as propostas com valor inferior ao estimado. 8.2.2.
Todos os custos com equipamentos, instalações, frete, tributos e tudo mais que for solicitado no Termo de Referência e anexos devem ser considerados para cálculo da proposta.
8.3.
CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.3.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades abertas, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.2.
Registro comercial no caso de empresário;
8.3.3.
Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005;
8.3.6.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4. CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.4.1. Para fins de qualificação o IPEA verificará as certidões e declarações que comprovem a regularidade da empresa perante a fazenda federal, estadual e municipal de sua sede, e perante a previdência social e o FGTS, por meio de consulta simples no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
8.4.2. Os documentos de cunho fiscal não contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados conforme disposto no item 8.4.1. e serão consultados em sítios correspondentes as suas certidões;
8.4.3. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta no sitio http://www.tst.gov.br/certidao, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.

8.5.
CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.5.1. A licitante vencedora deve comprovar por meio de atestado de capacidade técnica expedido por empresa pública ou privada atestando que a mesma já prestou serviços em quantidade e qualidade compatíveis com a descrição contida nas especificações do Termo de Referência, Anexo I deste Edital de Pregão Eletrônico.
8.6. A licitante classificada em primeiro lugar que se enquadre nas regras descritas no subitem 6.11. deste Edital, além da documentação acima, deverá apresentar:
8.6.1. Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
8.6.2. Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País, ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
 Declarações:
8.7.
Além da condição estabelecida no subitem 8.1, o licitante deverá apresentar:
8.7.1.
Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos e de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital;
8.7.2. No caso de Microempresas ou empresas de pequeno porte, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar;
8.7.3.
Declaração sob as penas da lei, da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.7.4. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
8.7.5.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
8.7.6. As declarações previstas nos subitens 8.8.1 a 8.8.3 e 8.8.5 ficam dispensadas de serem apresentadas, caso constem validamente do COMPRASNET.
 8.8. DEMAIS INFORMAÇÕES
8.8.1.
Serão verificados os seguintes registros:
8.8.2.
A existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal da transparência (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);

8.8.3.
Composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante (HTTP://www.comprasnet.gov.br);
8.8.4. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ (http://www.cnj.gov.br);
8.8.5.
A existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (HTTP://www.tst.gov.br).
8.9. Disposições Gerais
8.9.1. Os documentos de habilitação enviados por meio de fax, quando apresentados em cópia não autenticada, deverão ser acompanhados dos originais, os quais serão conferidos pelo pregoeiro;
8.9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.9.3. Ressalvado o disposto nos subitens 18.8 e 18.9, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
8.9.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 7.1.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor global.
7.2.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.3.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.6.1. nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5.
O licitante vencedor deverá reenviar à proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.6. Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar-se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
7.7.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e Anexos.