Objeto: 1 .1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição futura de mobiliários para a Seção Judiciária do Maranhão e a Subseção Judiciária de Balsas, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.4. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
4.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.5.1. Que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
4.5.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5.3. Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.4. empresas estrangeiras que não funcionem no país.


Credenciamento: 5.1. Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA em plena validade.
10.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
10.2. Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
10.2.1. Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II;
10.2.2.
Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo III; 10.2.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo IV;
10.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
10.2.5 A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar atestado de capacidade técnica, juntamente com cópia da Nota Fiscal autenticada de venda do material a empresa emitente do referido atestado, bem como laudo de médico do trabalho atestando a conformidade do mobiliário com a NBR 17;

10.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do correio eletrônico pregao.ma@trf1.jus.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
10.4. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 9.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço unitário por item/grupo podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
9.2. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço unitário por item ou grupo, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.2.1. Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.3. As licitantes vencedoras deverão apresentar protótipos para os itens 04, 05, 09, 10 e grupos 01 e 02 (amostras dos produtos a serem fornecidos) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de notificação à empresa. Esses protótipos deverão atender ao especificado neste documento. Para tanto deverá indicar local onde se encontra referida amostra e, às suas expensas, conduzir os servidores responsáveis para que sejam efetuadas as devidas análises;
9.3.1 As amostras solicitadas e mencionadas no item 9.3 serão analisadas por servidores da Contratante;
9.3.2 Os móveis apresentados como amostra poderão ser abertos, manuseados, desmontados, receber cortes, secções, vincos ou movimentos nas peças, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação técnica;
9.3.3 A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento;
9.3.4 Depois de vencido o prazo de entrega das amostras não será permitido fazer ajustes ou modificações no mobiliário entregue como protótipo;
9.3.5 A responsabilidade pela montagem dos móveis é da licitante, não cabendo ao Contratante qualquer ônus por incorreções na montagem; assim como o recolhimento da referida amostra, após análise realizada pela unidade técnica, dar-se-á sobre a responsabilidade da licitante, não cabendo à contratante qualquer ônus no que tange à devolução da referida amostra à empresa.
9.3.6 Para efeito de avaliação dos móveis serão levados em conta os seguintes fatores:
1- conformidade com as especificações e características técnicas; 2- qualidade;
3- durabilidade;
4- acabamento;
5- estética;
6- ergonomia e
7- funcionalidade.

9.3.7 Os fatores de qualidade, durabilidade, acabamento, ergonomia, estética e funcionalidade serão analisados em conjunto, levando-se em conta o fim a que se destina o móvel e, principalmente, o seguinte:
9.3.8 Quanto à qualidade – todo o processo produtivo pelo qual passa o móvel, inclusive a matéria prima usada, os componentes, os banhos preparatórios em metais, colagem, pinturas, controle de qualidade, etc.;
9.3.9 Quanto à durabilidade – a resistência do móvel, seja em relação à matéria prima utilizada, seja em relação ao processo produtivo empregado; 9.3.10 Quanto ao acabamento – o esmero na fabricação do móvel, tais como, junção das peças, igualdade das medidas, pintura, etc.;
9.3.11 Quanto à ergonomia – a conformidade do móvel com as normas técnicas específicas;
9.3.12 Quanto à estética – o design, a robustez, os detalhes, a harmonia das linhas, a rápida obsolência, a fadiga visual, etc.;
9.3.13 Quanto à funcionalidade – a existência de empecilhos à movimentação dos usuários na execução das tarefas diárias, bem ainda, das peças componentes.