Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de confecção gráfica e impressão de cartilhas de instrução para mesários nas Eleições de 2022, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Havendo divergência entre as especificações constantes no sistema eletrônico e as contidas neste Edital, prevalecerão estas.
1.2. Integram o presente edital, os seguintes anexos:
ANEXO I. TERMO REFERÊNCIA
ANEXO II. DO VALOR ESTIMADO
ANEXO III. PROPOSTA PADRÃO
ANEXO IV. MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste Pregão, observadas as condições abaixo, os interessados com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3/2018.
3.2. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital, cumprindo os requisitos de habilitação e de conformidade de sua proposta;
b) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49, caso seja microempresa ou empresa de pequeno porte/cooperativa, quando for o caso;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição deste subitem sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.3. Não poderão participar desta licitação os licitantes:
3.3.1. Impedidos de participar de licitação e celebrar contratos administrativos com este Tribunal, com a União ou declarados inidôneos perante a Administração Pública, na forma da legislação vigente.
3.3.2. Enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.3.3. Cuja falência tenha sido decretada, em processo de recuperação judicial, sem plano de recuperação acolhido judicialmente, em recuperação extrajudicial, em concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação.
3.3.4. Cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 3.3.5. Reunidos sob forma de consórcio.
3.3.6. Cooperativas, quando a natureza do serviço demandar relação de subordinação entre os cooperados e a cooperativa, bem como pessoalidade e habitualidade.
3.3.7. Organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, conforme Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário.
3.3.8. Empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (art. 2º, inciso VI, da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).
3.3.8.1. As vedações constantes no subitem 3.3.8 se estendem às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até 6 meses após a desincompatibilização. (art. 2º, §3º da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).
3.3.8.2. A contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo Tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (art. 2º, §4º da Resolução do CNJ nº 7, de 18/10/2005, alterada pela Resolução nº 229, de 22/6/2016).

Credenciamento: 
4.1. O credenciamento do licitante deverá ser realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.1.1. O licitante deverá manter seu cadastro atualizado no SICAF.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do TRE-RJ por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 5.1. O licitante deverá cadastrar a proposta e encaminhar os documentos de habilitação exigidos no item 10 deste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão.
5.1.1. O licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação apresentados até a abertura da sessão pública, quando será encerrada automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.2. O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação contemplados no SICAF, desde que válidos.
5.2. A proposta de preços deverá ser elaborada em campo específico do sistema eletrônico, mediante preenchimento dos seguintes campos:
a) preço total do serviço
b) descrição do objeto ofertado.
5.3. Nos valores propostos deverão estar incluídos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no objeto da contratação.
5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
5.5. Na etapa prevista neste item, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase de negociação e julgamento da proposta.
5.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, ocasião em que poderá ser solicitada documentação complementar para confirmação daqueles já apresentados.
5.7. Serão solicitadas provas dos materiais. A entrega das provas deverá ocorrer por conta da contratada e seu custo deverá estar incluído no preço ofertado.
10.1. A habilitação do licitante será verificada pelo pregoeiro através de consulta ao SICAF (níveis de cadastro I, II e III) e da documentação especificada neste item, conforme o caso.
10.1.1. Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF ou que estejam com a validade vencida, deverão ser anexados ao sistema, no momento de cadastramento da proposta, conforme item 5 deste Edital.
10.1.2. Somente poderão ser enviados posteriormente, os documentos complementares necessários à confirmação dos documentos de habilitação exigidos neste item e apresentados na forma do item 5.
10.2. Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será exigido:
10.2.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social).

10.2.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
10.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.3. Para fins de comprovação da qualificação técnica será exigido:
10.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha executado serviços compatíveis com objeto desta contratação com, no mínimo, 50% do quantitativo total exigido nos subitens 3.1 e 3.2 do Termo de Referência.
10.3.1.1. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade do licitante para execução do objeto desta licitação.
10.3.1.2. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
10.4. O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas no subitem 3.3, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
II. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ; III. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS – Portal da Transparência; e IV. Sistema de Inidôneos do TCU.
10.4.1. As consultas de licitantes pessoa jurídica, previstas nos incisos II, III e IV, poderão ser substituídas pela Consulta Consolidada da Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
10.4.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.3. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.5. Caso conste no SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas do licitante, o pregoeiro diligenciará para verificar se há indícios de fraude, por meio de vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros fatores.
10.5.1. Havendo indícios suficientes, o pregoeiro submeterá os autos para análise da autoridade superior, sendo assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa.
10.5.2. Constatada burla à Lei de Licitações, a autoridade superior procederá à desconsideração da personalidade jurídica, sendo o licitante inabilitado no certame, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10.6. O pregoeiro poderá consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, o que constitui meio de prova, para fins de habilitação dos licitantes.
10.7. Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio da filial, deverá informar o CNPJ desse estabelecimento na proposta, visando à comprovação de sua regularidade fiscal.
10.7.1. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste, no prazo e na forma estabelecidos no item 5.
10.8. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para regularização da documentação, com a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.

29/07/2022
SEI/TRE-RJ - 2497277 - IE - edital - licitação
10.8.1. O prazo previsto acima poderá ser prorrogado mediante requerimento do licitante, devidamente justificado, podendo ser concedido a critério deste Tribunal.
10.8.2. A não regularização da documentação nos prazos previstos acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
10.9. Em caso de dúvida em relação a documento digital apresentado durante certame, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 dias úteis.
10.10. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.
10.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
1 1. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 9.1. Após a etapa de envio de lances, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o melhor preço para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação de condições diferentes das previstas no Edital.
9.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro convocará o licitante classificado em primeiro lugar para encaminhar, no prazo máximo de 2 horas, a contar da convocação do anexo no sistema, proposta de preços adequada ao lance final ofertado ou preço negociado, conforme Anexo III, com a indicação do CNPJ da filial ou do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, sob pena de recusa da proposta.
9.3. As propostas serão examinadas quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação aos limites máximos estipulados no Anexo II do Edital, observado o critério de julgamento do menor preço total do lote.
9.4. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica de outros setores do TRE-RJ para orientar sua decisão.
9.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
9.6. Não serão aceitas propostas com preço superior ao máximo estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.7. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que atenda a este Edital.