Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para aquisição de alimentos estocáveis para atender as necessidades dos programas e projetos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II – OBJETO;
ANEXO III – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO MINUTA;
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações do item descrita no site do COMPRASNET e a especificações constantes no Objeto – Anexo II deste Edital, prevalecerá à última.



Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos. 12.2 Os documentos exigidos para habilitação, de que trata o subitem 12.8, que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser enviados nos termos do disposto no subitem 5.1 deste Edital. 12.3 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4
A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.5
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.6
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.7
Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
12.8
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual – MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, no caso de sociedade empresária, sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) ou empresário individual – EIRELI, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Obs.: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.