Objeto: 1.1. Contratação de Empresa especializada de Engenharia para executar REPAROS GERAIS E IMPERMEABILIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS SUPERIORES DE ÁGUA E DA LAJE DE COBERTURA DA CASA DE MÁQUINA DOS ELEVADORES DO EDIFÍCIO SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, localizado na Praça Rui Barbosa, nº 57, Centro Histórico, Porto Alegre, conforme especificações constantes no Memorial Descritivo e anexos deste edital.
1.2. As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I – Termo de Referência – deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.3.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.
1.4. As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da contratação pela PR/RS, detalham as especificações e quantidades dos itens e

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
que dispõem sobre as obrigações originárias e demais aspectos relevantes desta licitação são as seguintes:
1.2. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Memorial Descritivo
Anexo II – A1 – Obras Civis – Localização e Serviços a executar
Anexo II – A2– Projeto de Impermeabilização – Impermeabilização interna do reservatório
Anexo II – A3– Projeto de Impermeabilização da Tampa do Reservatório e lajes de cobertura
Anexo II – B1 – Substituição do Barrilete
Anexo III - Preço máximo aceitável Anexo III – A – BDI
Anexo IV – Cronograma
Anexo V – Modelo de Proposta (Excel)
Anexo VI – Modelo de declaração de regularidade (CNMP).
Anexo VII- Declaração de Conhecimento do Local e Condições de Prestação do Serviço Anexo VIII- Minuta do contrato.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicado no preâmbulo;
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste pregão eletrônico as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências, bem como na legislação vigente, especialmente aquela indicada no preâmbulo;
2.2.2. Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br;
2.2.3. Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Este registro também será requisito para fins de

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.°, do Decreto n.º 5.450/2005.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, dentre outros efeitos legais.
2.5.1. Todos os documentos apresentados nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.6. Não poderão participar deste pregão:
a)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b)
Empresa ou sociedade estrangeira não autorizadas a funcionar no país;
c)
Empresa suspensa de contratar com a PR/RS;
d) Sociedades Cooperativas nas quais, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade, conforme a Súmula 281 do Tribunal de Contas da União caracterizando-se a intermediação de mão de obra subordinada, vedada pelo art. 5º da Lei 12.690, de 19 de julho de 2012;
e)Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f)
Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
g)
Empresas concordatárias, em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
h)
Cujos sócios, gerentes ou diretores sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, na forma disposta na Resolução nº 37, de 28/4/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
h.1) A vedação a que se refere este item compreende o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em quaisquer Órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
h.2) Ao preencher a Declaração de Regularidade (Anexo VI) do presente edital, o licitante deverá marcar o quadrado correspondente para informar qual dentre as opções previstas nos seus itens 1.1 ou 1.2 corresponde à situação concreta vivenciada por seu(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es), em relação aos membro(s) e/ou de servidor(es) ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público de quaisquer dos Estados além de preencher os dados requeridos na exclusiva hipótese do seu item 1.2.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
3.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.1.4. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: Para ser habilitada, a empresa licitante deverá atender as exigências a seguir estabelecidas.
11.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, dentro do prazo de validade, emitida pelo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devendo constar o(s) responsável(eis) técnico (s) da empresa. No caso de a Licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/RS ou CAU/RS.
b) Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(is) de nível superior da área de engenharia civil ou arquitetura, devidamente cadastrado no CREA ou CAU, detentor de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, acompanhado das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CATs) ou documento equivalente emitido pelo CAU, por execução de serviços de:
b.1. INSTALAÇÕES HIDRAULICAS PREDIAIS, e;
b.2. IMPERMEABILIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS. 11.1.2. Podendo os mesmos constar em atestados diferentes, este profissional será o Responsável Técnico da empresa encarregado do acompanhamento e da coordenação dos serviços.
11.1.3. O atestado de que tratam os itens acima deverão conter:
a) Identificação do órgão ou empresa emitente, com endereço;
b) Discriminação do (s) serviço (s) executado (s).
11.1.4. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
a) Sócio: contrato Social apresentado conforme o item 11.2 deste edital, ou estatuto social em vigor, devidamente registrados junto ao órgão competente.
b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de empresa individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acompanhada das originais ou devidamente autenticada.
11.1.5. Os atestados deverão vir acompanhados das respectivas CAT’s (Certidão de Acervo Técnico) ou documento equivalente emitido pelo CAU.
11.1.6. Caso a licitante desejar entregar cópia dos atestados de capacidade técnica, será exigida a sua autenticação por cartório ou apresentação concomitante do original perante servidor da Administração que autenticará a cópia, conforme art. 32 da Lei nº 8.666/93.
11.2. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
A Licitante deverá apresentar:
a) Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado:
a.1) Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
a.1.1) Não existindo registro de contrato social consolidado da empresa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
licitante após alterações do primeiro ato registrado, deverão ser apresentados o contrato original e todas as alterações que se fizerem necessárias para refletir a situação atual dos seus atos constitutivos.
a.2) No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
b) Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA A Licitante deverá apresentar:
a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
11.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data prevista para abertura das propostas.
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data prevista para abertura das propostas;
c) O pregoeiro verificará, durante a sessão, nos termos do Acórdão TCU n° 1793/2011, a existência de registros impeditivos junto ao:
c.1) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS da Controladoria Geral da União (disponível em http://www.portaltransparencia.gov.br);
c.2) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
(disponível no portal do TCU); e,
c.3) Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (disponível no portal do CNJ).
c.4) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
d) COMPROVANTE DE ÍNDICES: A empresa deverá apresentar comprovante que contenha a indicação de que a proponente possui os índices a seguir, consoante as formas de cálculo apresentadas:
d.1) Índice de Liquidez Geral (LG) > 1,00
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
d.2) Índice de Solvência Geral (SG) > 1,00
SG =
(Ativo Total)
(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
d.3) Índice de Liquidez Corrente (LC) > 1,00
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
e) Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente assinados por profissional habilitado, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando sua boa situação financeira, vedada a apresentação de balancetes ou balanços patrimoniais provisórios.
f) Patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação.
11.5. Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda:
a) Declaração de elaboração independente de proposta, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br
c) Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do decreto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO N° 22/2016
4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta no site www.comprasnet.gov.br
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, o que deverá ser manifestado em campo próprio do sistema eletrônico,
e) Declaração de Regularidade (ANEXO VI), de acordo com as Resoluções CNMP nº 01/2005 - art 4º, 07/2006 - art 1º e 37/2009 de 28/04/2009, observados os termos do item 2.6.h e seus subitens deste edital.
f) Declaração de Conhecimento do Local e Condições de Prestação do Serviço (ANEXO VII), nos termos do item 4.4 do presente edital.
12.1. A licitante vencedora da fase de lances, quando convocada pelo pregoeiro, deverá anexar no sistema Comprasnet, em campo próprio, toda a Documentação de Habilitação, descrita no Item XI – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, e enviá-la para o endereço eletrônico (prrs-licita@mpf.mp.br).
12.2. O prazo de envio da documentação descrita no item anterior será 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação feita no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
12.3. No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, a licitante deverá encaminhar, em original ou cópia autenticada, a documentação indicada no item 10.1.1, relativa à proposta comercial, e no item 12.1, relativa à documentação de habilitação. Os documentos deverão ser remetidos à Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas, situada na Praça Rui Barbosa, nº 57, 12º andar, Centro, CEP: 90030-100, Porto Alegre/RS.
12.4. Se, após decorridos os prazos dos itens 12.2 e 12.3, constatar-se o desatendimento às condições legais ou persistirem irregularidades na proposta comercial ou na documentação de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520/2002.
Poderá participar do certame empresa especializada em prestação de Serviços de Engenharia ou Arquitetura, convenientemente registrada junto ao CREA ou ao CAU da região a que estiver vinculada e que atenda às qualificações técnicas discriminadas no item a seguir.