Objeto: Seleção e contratação de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde para o Grupo 02 – Procedimentos com Finalidade Diagnóstica; Sub Grupo 02 - Exames de Patologia Clínica, discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM), disponível através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS”, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico:http://sigtap.datasus.gov.br, conforme Termo de Referência (Anexo I).
1.1. O Termo de Referência (Anexo I) apresenta a descrição detalhada da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para os exames de Patologia Clínica, segundo a organização da “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”.




Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou
em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
5.1.1 - RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 001/2017/SMS/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações

complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme Anexo II;
g) Declaração de Aceite dos preços praticados pela Tabela SUS Atualizada para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme Anexo III;
h) Alvará Sanitário da sede, atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e ou/Municipal;
i) Alvará de Funcionamento Atualizado;
j) Dados de identificação de conta bancária: identificação do Banco, número da agência e da conta corrente;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz) (Anexo IV);
l) Não será aceito protocolo de solicitação de alvará. 5.1.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidões de regularidade de situação para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo os dois últimos expedidos pela localidade sede;
d) Certidão de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o art. 27, “a”, da Lei Federal nº8.036 de 11/05/1990.
5.1.3 - RELATIVOS À IDONEIDADE FINANCEIRA
a) Demonstrativos financeiros consistentes do balanço e demonstração de resultados do ultimo exercício social, considerados forma e calendários legais, assinados pelo contador da firma reconhecida;
b) Certidões Negativas de pedido de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.2 – OBSERVAÇÕES
5.2.1 - As certidões que não indicarem o prazo de validade deverão ter sido expedidas,
no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de recebimento das propostas;
5.2.2 - Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável

da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial ou Cartório de registro de Títulos e documentos.
A FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA DESCRITO ACARRETARÁ NA INABILITAÇÃO DA(S) EMPRESA(S).
5.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
5.3.1 - A proponente deverá apresentar para qualificação técnica e oferta de serviços no Envelope nº. 02, hermeticamente fechado de forma a não permitir a

visualização de seu conteúdo, em original ou em cópia autenticada em Cartório, os seguintes documentos:
a) Declaração indicando sua capacidade instalada, bem como sua proposta de oferta para os procedimentos do Grupo 02, Sub Grupo 02 – Diagnóstico em Laboratório Clínico Especializado, conforme modelo proposto no anexo V, obedecendo a nomenclatura e codificação contidas na Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde;
b) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
c) Declaração ( Anexo VI) dos sócios e diretores de que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito do município de Floriano;
d) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
e) Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão de atividade anterior, compatível com o objeto da presente Chamada – Atestado de Capacidade Técnica;
f) Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso (Anexo VII);
g) Participar de Programas de Controle de Qualidade internos e externos que efetivamente assegurem aos clientes, a segurança que os exames diagnósticos são realizados e controlados por rígidos padrões de qualidade, sendo obrigatória a participação em pelo menos uma das entidades abaixo relacionadas:
8.1 Secretaria Municipal da Saúde no prazo de 03 (três) dias úteis, após análise da documentação relacionada no item V.1 e publicação da relação das empresas aptas a receberem a vistoria técnica, tendo como base a Portaria 453

do Ministério da Saúde de 02 de junho de 1998, a RDC nº. 50 de 21 de fevereiro de 2002 e a Resolução n° 38 de 04 de junho de 2008 para realizar a vistoria técnica;
8.2 Durante a vistoria técnica, além da comprovação da veracidade das informações prestadas pela instituição no processo de pré-habilitação, serão analisados os itens descritos no Anexo VIII deste Edital, a fim de validar tais informações.