Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa (s) jurídica (s) para a prestação de serviços continuados de vigilância eletrônica (alarme monitorado), com fornecimento de equipamentos, incluindo o fornecimento, a instalação e manutenção de todas as peças, partes ou componentes, bem como de todos os materiais de instalação necessários ao seu perfeito funcionamento, conforme especificações e quantidades previstas constantes do Termo de Referência, que constitui o Anexo I deste Edital, nos seguintes locais:
Item 01 - Serviço de vigilância eletrônica – Depósito de Mercadorias Apreendidas – Cascavel/PR Item 02 - Serviço de vigilância eletrônica – Agência de Toledo/PR
Item 03 - Serviço de vigilância eletrônica – Agência de Francisco Beltrão/PR  Item 04 - Serviço de vigilância eletrônica – Agência de Pato Branco/PR

1.1.1. O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua pro- posta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constan- tes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.3. Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
3.3.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
3.3.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.3.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
3.3.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.7. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.4.1. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/CVL, verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparência.gov.br;
3.4.2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
3.4.3. Se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.4.4. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.4.5. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.4.6. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário;

Credenciamento: 6.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1.
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, alterada pela I.N. MPOG/SLTI nº 01/2012, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
13.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
13.2. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
13.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
13.4. A licitante classificada com o menor preço global por item, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax (45 3219 3186), na própria sessão do pregão, bem assim aqueles elencados no item 13.4.4 de Regularidade trabalhista e 13.4.5 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:

13.4.1. Habilitação Jurídica:
I. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
III. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4.2. Regularidade Fiscal:
13.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
13.4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
13.4.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
13.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.4.2.6. Antes da celebração do contrato, será precedida consultas: ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.4.3. Qualificação econômico-financeira:
I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;

II. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = . Ativo Circulante . Passivo Circulante
III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, encaminhado em sua proposta de preços.
a. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 13.4 acima.
IV. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
13.4.4. Regularidade Trabalhista:
13.4.4.1. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei n° 12.440/2011.
13.4.5. Qualificação Técnica:
13.4.5.1. Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, consistente na prestação do serviço de vigilância eletrônica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assinado pelo responsável pela informação, com indicação do nome e cargo, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços.

13.4.6. Atestado de Visita, fornecido pelo Depósito de Mercadorias Apreendidas em Cascavel/PR, Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo/PR, Agência da Receita Federal do Brasil em Francisco Beltrão e Agência da Receita Federal do Brasil em Pato Branco, através de um servidor designado para este fim, de segunda a sexta, das 08:30 às 11:00 e das 14:00 às 17:00 horas, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do Anexo III.
I. A visita deverá ser procedida por representante formalmente designado e será efetuada até o último dia útil anterior à data marcada para abertura do certame, devendo ser agendada junto à Seção de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, pelo endereço eletrônico solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br.
II. Ao comparecer ao local para efetuar a visita, o profissional indicado deverá apresentar documento oficial de identidade e carta de apresentação da empresa.
III. A não-apresentação de atestado de visita ou da Declaração Formal, citada no item 4.3, resultará na inabilitação do licitante.
14.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
14.1.1. Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de declaração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, se for o caso, assinaladas no sistema Comprasnet, por ocasião do envio da proposta.
14.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
14.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, por meio eletrônico (COMPRASNET ou e-mail corporativo – solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br - ou via fac-símile – 45 3219 3186), no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias, para o endereço constante do item 27.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
14.3. A documentação exigida nos itens 13.4.1, 13.4.2 e 13.4.3, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, (COMPRASNET ou e-mail corporativo – solis.drfcvl@receita.fazenda.gov.br - ou via fac-símile – 45 3219 3186), na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, inclusive as do item 13.4.4 e item 13.4.5, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias.
14.3.1. Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
14.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.

14.4.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
14.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
14.6. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
14.7. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
14.9. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do item 14.1.2 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III. No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 11.8.2 deste Edital, ou revogar a licitação.
14.10. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 11.8.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
14.11. Será procedida consulta ao (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº 516/2010 e o Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
14.12. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
14.13. Caso o licitante apresente algum registro no CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 12.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global por item, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, que consiste no encaminhamento obrigatório, pela licitante declarada vencedora, da Proposta de Preços atualizada e dos documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticadas, no prazo de 3 (três) dias.
12.1.1. A Proposta Detalhada de Preço e o Atestado de Visita ou Declaração Formal deverão ser enviados, por meio eletrônico, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após convocação realizada pelo Pregoeiro com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias, para o endereço constante do item 27.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação da Proposta do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.1.2. Os arquivos supramencionados serão analisados no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
12.2.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
12.2.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I. Para classificação de aceitabilidade da proposta será adotado o critério do menor valor global para cada item do objeto, observados os requisitos, as obrigações contidas no Anexo I e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
II. O preço máximo aceitável pela Administração referente aos serviços contratados será o definido no subitem 7.12.
12.2.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
12.2.3. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 7.1.2. e item 7.3.
12.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.5.
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço global por item, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.

12.6. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
12.7. Serão desclassificadas as propostas:
I. que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos II. com valor global superior ao limite estabelecido no subitem 7.12;
III. que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV. que contenham vícios ou ilegalidades;
12.8.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
12.9. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da proposta de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.