Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o pregão para aquisição eventual de materiais para lanternagem, pintura e peças para viaturas com conforme discriminado no Anexo I deste instrumento convocatório, ao seguinte Órgão:
ÓRGÃO GERENCIADOR: 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO 2 - DA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br, a cargo do interessado.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 41º BI Mtz, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de Aceitação de Propostas da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e encaminhará ao 41º BI Mtz a documentação complementar exigida nos itens 8.2 e 8.3 para habilitação, juntamente com a proposta de preços a que se refere o subitem 6.3 deste Edital, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito ) horas, contado do encerramento da fase de Aceitação de Propostas, pelo fax: (0xx64) 3631-3917, e num prazo de 05 (cinco) dias úteis, remeter os documentos originais, ao 41º BI Mtz, no endereço: Av. Marechal Castelo Branco s/nº, Vila Olavo, Jataí - GO, CEP: 75801-900, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal do envelope:
À Seção de Aquisições Licitações e Contratos – SALC 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO Avenida Marechal Castelo Branco, s/n° - Vila Olavo JATAÍ-GO / CEP 75801-900 DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013 – 41° BI Mtz
8.2 – Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
8.3 – A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
a) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho na prestação de materiais, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto desta licitação;
b) declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação, nos termos do modelo constante no Anexo III deste Edital; e
c) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital.
d) declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo V, deste Edital.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a que se refere à Lei n° 12.440, de
07/07/2011, com base no inciso XII, do art. 55 da Lei 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para
emissão no sitio www.tst.jus.br/certidao.

PE SRP nº 04/2013 – 41ºBI Mtz – Aquisição de materiais para lanternagem, pintura e peças para Viaturas................................. - 6/39 8.4 – As declarações constantes das alíneas “b”, “c” e “d” do subitem anterior além de serem enviadas ao 41° BIMTz, também, deverão ser registradas no sistema, por ocasião do cadastramento das propostas.
8.5 – A empresa não cadastrada no SICAF poderá participar do presente pregão, enviando os documentos relativos à habilitação a que alude a Lei 8666/93 e IN n° 02/MARE de 11 de outubro de 2010.
8.6 – É obrigatório o cadastro no SICAF, para a efetivação da contratação. A empresa não cadastrada no SICAF deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
8.7 – Por ocasião da consulta “ON LINE” no SICAF, será verificado também se a empresa apresenta alguma ocorrência que a impeça de participar de licitações, conforme previsão legal.