Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados CADASTRADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
3.2. De acordo com o estabelecido no inciso III, do artigo 9, da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação:
3.2.1- Qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Prefeitura Municipal de AROAZES;
3.2.2- Pessoa Física ou Jurídica que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público da Administração direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.2.3- Estejam sob regime de concordata ou falência;
3.2.4- Estejam cumprindo suspensão temporária ou definitiva de participação em licitações por qualquer Órgão Público da Administração direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por decisão judicial ou administrativa;
3.2.5- Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
3.2.6- Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
3.2.7- Tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
3.2.8- Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.9- Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 6.1.
Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
6.1.1. As licitantes deverão se apresentar junto ao Pregoeiro por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e procuração que o nomeie com totais poderes para participar deste processo licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata pertinentes ao presente certame.
6.1.2.
No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma.
6.1.3.
As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
6.1.4.
O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
6.1.5.
Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade
6.1.6.
Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO,
6.1.7.
Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.

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6.1.8.
Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
6.1.9. Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.
6.1.10. A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 6.1.6 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada.
6.1.11. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.12. Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) Medicamento Especial da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.13. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado;
6.1.14. Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum, com Portaria 344/01 para Medicamentos sujeitos a Controle Especial, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
6.1.15. Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
6.1.16. Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
6.1.17. Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 7.1.
O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a PREFEITURA, em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2.
O proponente deverá organizar a documentação em dois invólucros, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir:

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7.3. PROPOSTA DE PREÇOS – INVÓLUCRO I
7.3.1.
OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇOS, UTILIZANDO O MODELO DE CARTA PROPOSTA – ANEXO E A PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS – ANEXO.
7.3.1.1. Os anexos enviados junto ao Edital não poderão ser utilizados para confecção das propostas do Licitante, os mesmos deverão ser reconstituídos em papel timbrado do proponente, seguindo como padrão os modelos anexados ao Edital.
7.3.2. OS PREÇOS PROPOSTOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL (REAL), EXPRESSOS EM ALGARISMOS (ATÉ DUAS CASAS DECIMAIS) E O VALOR TOTAL POR EXTENSO.
7.3.3.
A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESENTADA EM 01 (UMA) VIA (ENVELOPE I), SEM EMENDAS, RASURAS OU ENTRELINHAS, OBRIGATORIAMENTE EM PAPEL TIMBRADO DO PROPONENTE, E REDIGIDA COM CLAREZA EM LÍNGUA PORTUGUESA, DATILOGRAFADA OU IMPRESSA, SALVO QUANTO A EXPRESSÕES TÉCNICAS DE USO CORRENTE, DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA PELO PROPONENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL.
7.3.4.
A PROPOSTA DEVERÁ TER VALIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO, ESTAR DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E RUBRICADA NAS DEMAIS, INDICANDO NOME OU RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE, ENDEREÇO COMPLETO, TELEFONE, FAX E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL), ESTE ÚLTIMO SE HOUVER, PARA CONTATO.
7.3.5.
QUAISQUER TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS DIRETAS OU INDIRETAS OMITIDOS NA PROPOSTA OU INCORRETAMENTE COTADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO INCLUSOS NOS PREÇOS, NÃO SENDO CONSIDERADOS PLEITOS DE ACRÉSCIMOS, A ESSE OU QUALQUER TÍTULO, DEVENDO OS RESPECTIVOS BENS, SEREM FORNECIDOS A PREFEITURA SEM ÔNUS ADICIONAIS.


  


  

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7.3.6.
O PROPONENTE DEVERÁ DECLARAR EXPRESSAMENTE QUE OS PREÇOS CONTIDOS NA PROPOSTA INCLUEM TODOS OS CUSTOS E DESPESAS, TAIS COMO, E SEM SE LIMITAR A: CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS, TRIBUTOS INCIDENTES, TRANSPORTE, SEGUROS, OUTROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
7.3.7. O PROPONENTE DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, APRESENTAR PREÇO PARA TODOS OS ITENS, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
7.3.8. O PROPONENTE DEVERÁ INFORMAR EM SUA PROPOSTA, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, O FABRICANTE/MARCA E REFERÊNCIA DO PRODUTO OFERTADO, PODENDO ANEXAR CATÁLOGOS, FOLDERS OU OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE UMA ANÁLISE CRITERIOSA DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO OFERTADO, SENDO QUE A PREFEITURA SE RESERVA O DIREITO DE FAZER A VERIFICAÇÃO DO MESMO VIA INTERNET, CASO JULGUE NECESSÁRIO.
7.3.9.
A PROPOSTA DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
7.3.9.1. Carta Proposta, conforme ANEXO, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.9.2. Planilha de Quantidades e Preços, conforme ANEXO, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.9.3. Juntamente com a proposta de preços a licitante interessada deverá apresentar A proposta de preços deverá vir acompanhada da Vigilância Sanitária Estadual para Medicamentos com Portaria para Medicamentos de Uso Controlado, Produtos para Saúde, sob pena de desclassificação.
7.3.9.4. Juntamente com a proposta de preços a licitante interessada deverá apresentar Junto a proposta de preços deverá também ser apresentado a Autorização de Funcionamento Especial, Comum e Produtos para Saúde, autorização essa emitida pela Anvisa, em plena validade e acompanhados de suas respectivas publicações no D.O.U, sob pena de desclassificação em caso de irregularidades. 7.3.9.5. Devem ser apresentados como parte integrante da proposta Certificado de Regularidade no Conselho de Farmácia em plena validade, acompanhado da Carteira de Trabalho como também sua Carteira de Inscrição no CRF do Responsável Técnico da empresa licitante. 7.3.9.6. A proposta de preço deverá estar acompanhada da Declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela Administração, através deste edital.
7.3.9.7. Declaração de compromisso de entrega em qualquer domicílio dentro do município de Aroazes-Piauí, sem custos adicionais e independentes da quantidade.
7.3.9.8. Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.
7.3.9.9. Declaração de garantia dos produtos a serem fornecidos, contra qualquer defeito de fruição, fabricação, sob pena de constatada alguma imperfeição, ter os produtos devolvidos e/ou rejeitos, com imputação das penalidades de Lei à licitante e a quem for considerado responsável.
7.3.9.10. A ausência das declarações e documentos exigidos implicará na desclassificação da proposta.
7.3.9.11. A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.3.9.12. Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital.
7.4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II
7.4.1. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS EM UMA VIA, E SOMENTE SERÃO ACEITOS, SE ESTIVEREM DENTRO DE SEUS PRAZOS DE VALIDADE, NA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE SEU RECEBIMENTO E ABERTURA, RESERVANDO-SE A PREFEITURA O DIREITO DE VERIFICAR, NA FONTE EMISSORA, A AUTENTICIDADE DOS MESMOS.
7.4.2.
REFERIR-SE-ÃO SEMPRE À JURISDIÇÃO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA SEDE DO PROPONENTE.
7.4.3.
OS PROPONENTES TERÃO DE APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE II):
7.4.3.1. Documentos de Habilitação Jurídica
7.4.3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas alterações, em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.3.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.3.1.3. Registro comercial, no caso de empresa individual;

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7.4.3.2. Documentos de Regularidade Fiscal

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7.4.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com emissão no ano em exercício; 7.4.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
7.4.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do Licitante; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
7.4.3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do Licitante;
7.4.3.2.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.4.3.2.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND / INSS).
7.4.3.2.8. Alvará de Localização e Funcionamento dentro da validade, com as licenças (Sanitárias de Medicamentos com portaria para controlados, Produtos para Saúde, Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e Licença Ambiental, com suas devidas datas de validade em exercício) inclusas(os) no mesmo, referente à sede da licitante; 7.4.3.2.9. Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.483 de 11 de agosto de 2005 quando a sede, matriz ou filial, da licitante estiver no território do Estado do Piauí
7.4.3.2.10.
Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas, Lei, 12.440/2011- CNDT.
7.4.3.3. Qualificação Econômico-Financeira: 7.4.3.3.1. Certidões Negativas de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do participante, dentro do seu prazo de validade, ou de 30 (trinta) dias para as que não constarem datas de validade;
7.4.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 7.4.3.3.3. Certidão negativa de execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; e certidão de distribuição criminal e auditoria militar.
7.4.3.4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante forneceu produtos “compatíveis”, com o objeto deste Pregão, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
7.4.3.5. Outros Documentos:
7.4.3.5.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
7.4.3.5.2. Certidão Negativa do Ministério do Trabalho, expedida com base na Portaria MTE n.º 1.421, de 12 de setembro de 2014.
7.4.3.5.3. Certidão Simplificada e Certidão Especifica ambas emitidas pela Junta Comercial do Estado;
7.4.3.5.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 7.4.3.5.5. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 8.666/03, assinada por sócio ,gerente, dirigente, proprietário ou procurador , devidamente identificado, nos termos do modelo em ANEXO deste Edital;
7.4.4. Os Documentos de Habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada em todas as folhas por Tabelião de Notas ou por servidor da Unidade da PREFEITURA onde será recebida a Documentação de Habilitação, ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, conforme o caso.
7.4.4.1. As cópias dos documentos pertinentes ao certame, quando autenticadas pela equipe de apoio da PREFEITURA, deverão ser solicitadas com antecedência mínima de quarenta e cinco minutos, antes da abertura da sessão.
7.4.4.2. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE NÃO ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE SEJAM OMISSAS, OU QUE APRESENTAREM IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO;
7.4.4.3. QUANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO QUE SE REFERE À REGULARIDADE FISCAL, SERÁ ADOTADO O ESTABELECIDO NOS ARTS. 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.

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