Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de consultoria externa para a prestação de serviço especializado em gestão documental, organização e tratamento técnico do acervo documental deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO, compreendendo o diagnóstico da situação documental, estruturação dos instrumentos arquivísticos, elaboração de minuta dos instrumentos arquivísticos, organização do acervo, tratamento técnico e automação, conforme condições e especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência deste edital, o qual é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
2

2.2. Os serviços objeto desta licitação constarão das seguintes atividades:
a) Análise preliminar da documentação, levantamento documental do acervo e recebimento dos arquivos de documentos, a fim de que os mesmos sejam tratados e organizados no espaço disponibilizado pelo TRE/RO;
b) Identificação das unidades geradoras de documentos necessárias para ajustamento da Tabela de Temporalidade Documental (TTD), e do Plano de Classificação, de acordo com a legislação em vigor, durante a vigência do contrato (Resolução n. 14 do CONARQ);
c) Definição e implantação de procedimentos técnicos, normas e rotinas de organização e gestão dos documentos dos arquivos correntes;
d) Processamento de tratamento, organização, indexação de toda documentação existente;
e) Emissão de termos de expurgos de documentos, conforme a legislação vigente e de acordo com a aplicação da TTD;
f)
Elaboração de demonstrativo mensal das ocorrências e dos serviços prestados durante a execução do contrato;
g) Orientação aos servidores com a melhor técnica disponível em gestão documental para manter e gerenciar os arquivos correntes.
2.3. O serviço constitui 05 (cinco) etapas. São elas:
1ª ETAPA: DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL das zonas eleitorais da Capital e do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (Presidência, juízes do Tribunal, Corregedoria Regional Eleitoral e Secretaria), com COMPILAÇÃO DOS DADOS coletados em formato de relatório; as zonas eleitorais do interior do Estado não estão abrangidas, porquanto serão contempladas com a gestão documental pelos próprios servidores do TRE-RO após a execução do contrato;
2ª ETAPA: ESTRUTURAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ARQUIVÍSTICOS. Elaborar o Plano/Código de Classificação, Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD e o Termo de Eliminação de Documentos - TED, segundo funções e atividades desenvolvidas pelas áreas descritas na 1ª Etapa, com integração da tabela de temporalidade dos cartórios eleitorais de Rondônia, com AVALIAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS para o TRE/RO e elaboração da NORMA REGULAMENTADORA dos instrumentos arquivísticos;
3ª ETAPA: AJUSTE E INSERÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL AO NOVO ENDEREÇAMENTO das caixas no espaço (estantes) do acervo do TRE/RO, e TRATAMENTO, ORGANIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS NOVOS DOCUMENTOS advindos dos arquivos setoriais e intermediário;
4ª ETAPA: AUTOMAÇÃO DO ACERVO em aplicativo de dados disponível no mercado brasileiro;
5ª ETAPA: ORIENTAÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO dos arquivos correntes. Os serviços serão orientados e acompanhados por Responsável Técnico devidamente habilitado junto ao órgão oficial, sendo a equipe de trabalho composta no mínimo pelos seguintes profissionais devidamente qualificados: Bibliotecário e/ou Arquivista, Digitador e Auxiliares de Arquivos, em número suficiente para a execução dos serviços, obedecendo aos critérios e normas técnicas definidas pelo Conselho Federal da Biblioteconomia - CFB, pelo Conselho Nacional de Arquivo - CONARQ e pela legislação vigente da ABNT, cabendo-lhes orientar e sensibilizar os servidores do TRE-RO com a melhor técnica possível sobre a gestão documental dos arquivos correntes.
3

2.3.1. A 1ª ETAPA do serviço será subdividida em 03 (três) subetapas, a saber:
a) Subetapa A – diagnóstico da documentação da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação (SJGI), comissões permanentes (Sindicância etc.) e zonas eleitorais da Capital;
b) Subetapa B - diagnóstico das demais secretarias (SAOFC, SGP e STI) e gabinetes dos juízes do Tribunal;
c)
Subetapa C - diagnóstico da documentação da Diretoria-Geral (DG), Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) e Presidência do Tribunal.
2.4. O acervo documental a ser tratado corresponde aproximadamente: 2.360 (duas mil e trezentas e sessenta) caixas, tipo arquivo padrão em material PVC. O valor é aproximado porque a quantidade pode variar sensivelmente para baixo ou para cima conforme o descarte de arquivos ou chegada de novos arquivos.
2.4.1. Quando a alteração da quantidade impactar de forma desproporcional o contrato para as partes, poderá haver o reequilíbrio do contrato.
2.5. O projeto de execução será de responsabilidade da Empresa a ser contratada e deve ser desenvolvido com base no cronograma físico de execução a ser definido entre as partes.
2.6. A Contratada obriga-se a prestar serviços de diagnóstico, tratamento, processamento de expurgo, organização, digitação e indexação do acervo documental, respeitando a legislação vigente, a tabela de temporalidade documental e o plano de classificação de acordo com o Anexo I - Termo de Referência deste edital.
2.7. A Contratada manterá prepostos seus nos locais onde serão executados os serviços para coordenar, supervisionar e dar ordens ao contingente alocado e resolver quaisquer questões pertinentes à execução dos serviços, para correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e solicitações do TRE/RO.
2.8. A licitante compromete-se a manter sigilo de informações e de toda a documentação disponibilizada. 2.9. É vedada a subcontratação dos serviços objeto desta licitação.



Habilitação: 9.1. A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, cuja proposta de preços foi julgada aceitável, deverá ser efetuada após a fase de negociação e aceitação da proposta, mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF -, o qual deverá comprovar que o licitante encontra-se credenciado e com os documentos comprobatórios relativos aos níveis II a VI VALIDADOS e ATUALIZADOS.
9.1.1. Caso a licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais para a obtenção do documento atualizado ou solicitar o envio da documentação que comprove a regularidade através do Sistema COMPRASNET – Opção CONVOCAR ANEXO, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
9.1.1.1. Caso não seja possível encaminhar a certidão pelo sistema, a mesma deverá ser enviada pelo e-mail licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
9.1.2. . Em observância ao enunciado da Súmula TCU 275, as empresas que não apresentarem resultado superior a 1 (um) nos índices referidos no inciso V do art. 43 da Instrução Normativa no 2 de 11/10/2010, no demonstrativo do SICAF, não serão obrigadas a comprovar patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para contratação, uma vez que está sendo exigida apresentação de garantia, conforme disposto no item 14.1. “a” deste edital.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF, estando apenas credenciados no nível básico (ou nível I) junto ao Sistema, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, conforme previsto nos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.666/93, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, contada a partir da solicitação pelo Pregoeiro. (Instrução Normativa MPOG n. 1, de 26 de março de 2014)
9

9.3. Constituem, também, documentos de habilitação, a serem encaminhados, através do Sistema COMPRASNET, pela opção “CONVOCAR ANEXO” no prazo máximo de até 02 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica, com data de expedição de, no máximo, até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data em que o Pregoeiro solicitar a apresentação dos documentos de habilitação;
b) Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa já executou serviços de natureza igual ou semelhante ao objeto desta licitação;
c)
Contrato Social comprovando que exerce a atividade de Gerenciamento de Arquivo ou biblioteca;
d) Comprovante de que o licitante possui, em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional da área de arquivologia ou biblioteconomia e, no mínimo, um atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o referido profissional já executou, com êxito, serviço similar ao licitado, em especial na elaboração e implementação de instrumentos de gestão documental (plano de classificação de documentos);
d.1) A comprovação de vínculo profissional se fará com apresentação de cópia de carteira de trabalho (CTPS) em que consta a licitante como contratante; do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; do contrato de prestação de serviços previsto na legislação civil, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
d.2) Caso o profissional seja ARQUIVISTA, deverá ser apresentado o seu registro perante a Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 4º da Lei n. 6.546/1978. Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho;
d.3) Caso o profissional seja BIBLIOTECÁRIO, deverá ser apresentado o seu registro perante o Conselho Regional de Biblioteconomia, segundo art. 20, letra “c” da Lei n. 4.084/1962.
e) Declaração expressa de que possui pessoal técnico necessário à realização do objeto desta licitação, bem como de que possui aptidão para iniciar os serviços tão logo seja assinado o contrato;
f) Atestado fornecido pela Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo – SPEA/SAOFC - unidade deste Tribunal – de que a contratada procedeu à vistoria na documentação, bem como nos instrumentos arquivísticos vigentes. A vistoria deve ser agendada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência através dos telefones: (69) 3211-2125, no horário de 8 às 19h, de segunda à sexta-feira. A vistoria deverá ser efetivada até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do pregão.
9.4. Constituem, ainda, documentos de habilitação, a serem obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos dos órgãos responsáveis:
a) inexistência de impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br) (Acórdão – TCU/Plenário n. 1.793/2011);
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo sítio eletrônico: http://www.tst.jus.br/certidao, que comprova a inexistência de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, conforme regulamentado pela Lei n. 12.440, de 07/07/2011;
10

c) declarações de inexistência de fato superveniente (art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/93);
d) declaração de que a empresa não emprega menor (art. 27, V, da Lei nº 8.666/93); e
e) declaração de elaboração independente de proposta (IN/MPOG nº 02, de 16/09/2009).
9.4.1. As certidões referidas nas alíneas “a” e “b” serão obtidas pelo Pregoeiro diretamente dos sítios eletrônicos do CNJ e do TST, respectivamente.
9.4.2. As declarações referidas nas alíneas “c”, “d” e “e” deverão ser enviadas pelo licitante através do próprio Sistema Eletrônico do COMPRASNET no momento do envio da proposta, sendo obtidas pelo Pregoeiro diretamente do mesmo nesta fase de habilitação.
9.5. Para efeito de comprovação da regularidade fiscal, as ME/EPPs deverão apresentar toda a documentação, mesmo que apresente alguma restrição.
9.5.1. A comprovação de regularidade fiscal dos licitantes enquadrados como ME/EPPs somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.5.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável, mediante solicitação da licitante interessada, por igual período para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/02.
9.5.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.5.2, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.5.2.3. O não atendimento a pedido de concessão da prorrogação de que trata o subitem 9.5.2, devidamente efetuado pelo licitante, deverá sempre ser devidamente justificado pela Administração.
9.5.3. Os documentos anteriormente referidos deverão ser apresentados, PREFERENCIALMENTE, através do sistema Comprasnet e, somente em caso de impossibilidade de o envio ser feito pelo sistema, o encaminhamento também poderá ser realizado através do e-mail licitacao@tre-ro.gov.br ou, ainda, pelo telefone-fax nº (69) 3223-6183, dentro do prazo acima referido.
9.6. Ocorrendo o envio por fax de qualquer documento de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do documento original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
9.7. Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de originais dos documentos apresentados pelo licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente edital.
9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11

9.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a)
se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) certidões referentes às contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aquelas referentes à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, emitidas em nome da matriz são válidas para todas as suas filiais.
d) Outras certidões e documentos emitidos em nome da matriz somente serão válidos para suas filiais mediante expressa declaração do órgão emissor ou de disposição legal.
9.10. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos nos itens 9.1., 9.2., 9.3., 9.4. e 9.5. o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante imediatamente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado, para cada item, o valor unitário estimado pela Administração como parâmetro de aceitabilidade de cada proposta ofertada.
10.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
b) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
b.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
12

b.3) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
b.4) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
b.5) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha constante no Anexo III deste edital (planilha de formação de preços) não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13

10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes os prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.

Julgamento: 10.1. No julgamento de classificação e aceitação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado, para cada item, o valor unitário estimado pela Administração como parâmetro de aceitabilidade de cada proposta ofertada.
10.2. Além do critério de menor preço, no julgamento de classificação e aceitação das propostas será verificado, sob pena de desclassificação ou recusa da proposta, o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
a) proposta ofertada atender às exigências expressas neste instrumento convocatório e seus anexos, especialmente àquelas relativas aos prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital;
b) compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado pela Administração e em consonância com aqueles praticados no mercado;
b.1) ofertas com preços superiores àquele estimado pela Administração poderão ser apreciadas na fase de negociação, objetivando sua redução para valor igual ou inferior ao estimado;
b.2) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, não restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando injustificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de proposta julgada aceitável.
12

b.3) se a licitante recusar a contraproposta de baixar o valor de sua oferta para o valor estimado pela Administração e após analisadas as condições atuais de mercado, verificando-se as causas de eventuais oscilações de mercado que por ventura provoquem a elevação dos preços e dado ao licitante interessado o direito de comprovar as razões pelas quais sua proposta apresenta preço superior ao valor estimado, restar comprovado que o valor da proposta ofertada é compatível com os preços de mercado, estando justificadamente acima do valor estimado pela Administração, o Pregoeiro poderá aceitar a proposta.
b.4) no caso de verificação da compatibilidade ocorrer em decorrência de oferta de preço demasiadamente inferior à quele estimado pela Administração e aos praticados pelo mercado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta (exceto quando os preços referirem-se a materiais de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) bem como, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, realizar as diligências que entender necessárias e suficientes para verificar a exequibilidade da proposta analisada, sendo considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que não comprovarem ser suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição pretendida.
b.5) qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferição da exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo fundamentar seu requerimento, o qual terá pertinência das alegações apresentadas analisada pelo Pregoeiro.
10.2.1. Erros no preenchimento da planilha constante no Anexo III deste edital (planilha de formação de preços) não são motivos suficientes para a recusa da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem que isso configure ofensa aos princípios da Administração ou importe na majoração do preço ofertado.
10.3. Verificado o desatendimento de quaisquer requisitos e condições estabelecidos no item 10.2 deste edital, o Pregoeiro recusará a proposta do licitante e examinará a aceitabilidade da proposta do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.4. Verificado o desatendimento de quaisquer dos requisitos de habilitação estabelecidos no capítulo 9. DA HABILITAÇÃO deste edital, o Pregoeiro inabilitará o licitante respectivo e examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte do licitante posteriormente classificado, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
10.5. A recusa de proposta e a inabilitação da licitante serão sempre fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.6. As hipóteses de desclassificação ou recusa de proposta e inabilitação dos licitantes ensejarão a abertura de processo administrativo para apuração da ocorrência de condutas tipificadas no art. 7º da Lei n. 10.520, com vistas à aplicação de penalidades, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, salvo nos casos em que forem acatadas pelo gestor as justificativas apresentadas.
10.7. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13

10.9. O Pregoeiro e a Autoridade Superior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes os prazos para atendimento, vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
10.10. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que o resultado do julgamento será divulgado no sistema eletrônico.
10.11. Obtida uma proposta que atenda aos requisitos de aceitabilidade da proposta e a licitante proponente cumprindo às exigências habilitatórias, o Pregoeiro declarará essa licitante proponente vencedora do item.