Habilitação: 9.1 - Aceitas as propostas terá início a fase de habilitação. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Técnica:
9.3.1 - Habilitação jurídica:
9.3.1.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.1.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.1.3- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.1.4- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.2- Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos

demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.2.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.2.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.3.2.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.3.2.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3 - Qualificação técnica:
9.3.3.1 - As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.3.1.1 - Para empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que, nesse cadastro, apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação não será necessário o envio da documentação prevista no item 9.3.3.1.
9.3.3.1.2 - Para os licitantes vencedores que não apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação no SICAF a sessão será suspensa pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para o envio da documentação prevista no item 9.3.4.1, via fax nº (48) 3236- 1040.
9.3.3.1.3 - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
9.3.3.1.4 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.4 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelas licitantes, via fac-símile (fax) número (048) 3236-1040, ou via e-mail licita@bafl.aer.mil.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se os dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos a esta Organização Militar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma original ou de cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original
9.5 - Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que, dentro do prazo mencionado, seja solicitado formalmente pelo licitante.
9.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.6 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.8 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.9 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.