Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL, CONFORME ANEXO I DESTA TOMADA DE PREÇO.
São Anexos desta TOMADA DE PREÇO:
1. Anexo I - Especificações e quantidades do objeto da licitação(PESQUISA DE PREÇO);

2. Anexo II -Declaração de Que Não Emprega Menores e outras; 3. Anexo III- Modelo da Proposta; e
4. Anexo IV -Minuta de Contrato.
5. Outras exigidas no corpo deste edital



Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou grampeadas)
os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

b) Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidão, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93
c) Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias).
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices

oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96).
d) Qualificação Técnica
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
b) Certidão de Registro e Quitação com o CREA;
c) Certidão de acervo técnico pessoa jurídica expedida pelo CREA;
d) Certidão de acervo técnico pessoa física expedida pelo CREA;
4.0 -DOS ENVELOPES
Os envelopes “Documentos” e “ Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados nesta TOMADA DE PREÇO, devidamente fechados por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
a) envelope contendo documentação de habilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUÉIA - PI. TOMADA DE PREÇO Nº ____/2018 EMPRESA:______________________________ ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO)
b) envelope contendo a Proposta Comercial PREFEITURA MUNICIPAL COLONIA DO GURGUÉIA - PI TOMADA DE PREÇO Nº ____/2018
EMPRESA:_______________________________

ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL). 5 – DA HABILITAÇÃO
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta TOMADA DE PREÇO, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item – DAS PROPOSTAS, dessa TOMADA DE PREÇO, levar- se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.

7.8. Será desclassificada a proposta que:
I - omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II - consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III - conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo desta TOMADA DE PREÇO, termo de referência.
7.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, o valor total e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, especificando exclusivamente as causas que geraram a desclassificação.
7.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.