Objeto: 1.1.
Este pregão tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos em regime de COMODATO, com serviço de entrega no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência PAD n. 11.640/2021 – TRE/AM (Anexo I deste Edital).
1.2.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1.
Destina-se o presente certame à participação exclusiva de microempresas (ME’s) ou empresas de pequeno porte (EPP’s) que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, domiciliado no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
I)
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o prazo da sanção aplicada;
II)
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
III)
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
IV)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/98;

V)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
VI)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
VII)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VIII)
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
IX)
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta da licitante);
X)
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
XI)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.1.
Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei n. 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.


Habilitação: 11.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
11.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública
11.3. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
11.4.
Na hipótese de licitante não cadastrado no SICAF ou de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

b)
Prova de regularidade com a Receita Federal – SRF e PGFN; e
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.

Julgamento: 8.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, na forma prevista no art. 47, da Lei n. 8.666/93.