Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a “Construção de uma quadra escolar coberta na sede do Município de São João da Canabrava – PI”.



Habilitação: – O envelope Nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão se apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
6.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;

6..2 Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
6..3.Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.
6.4.4 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS;
6.4.4 Certidão de Quitação com o FGTS;
6.4.6 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
6.4.5 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
6.4.6 - Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, na forma da lei 11.101/05;
6.4.7 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
6.4.8 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
6.4.9 Certidão de distribuição ações e execuções civis, criminais e JEF, (Tribunal Regional Federal da 1ª região), Subseção judiciária da jurisdição da sede da licitação;
6.4.10 Declaração expressa, assinada pelo licitante ou por procurador legalmente habilitado, de que o licitante se submete, inteiramente a todas as condições previstas neste instrumento convocatório.
6.4.11 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão de Licitação, no caso de dúvidas.
6.5 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
6.5.1 Em arquivo eletrônico (disquete ou CD), com a finalidade de facilitar a analise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
6.5.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
6.5.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados na Tomada de Preços;

6.5.2.2 Conter preço unitário e global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
6.5.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
6.5.2.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias;
6.5.2.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
6.5.2.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS;
6.52.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
6.5.2.8 Conter planilha de composição analítica das taxas de BDI (Bônus de Despesas Indiretas);
6.5.2.9 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
6.6 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 509.175,73 (quinhentos e nove mil cento e setenta e cinco reais e setenta e três centavos), inclusive BDI, conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93.
6.6.1 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais e unitários superiores aos fixados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, indicado no item 6.6, desta TOMADA DE PREÇOS.
6.7 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
6.8 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos desta Tomada de Preços e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
6.9 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.

9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
9.4. - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
9.5. – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 509.175,73 (Quinhentos e nove mil cento e setenta e cinco reais e setenta e três) que representa o valor orçado no projeto básico de engenharia;
9.6. – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;