Objeto: 1.1.
O objeto desta licitação é a CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CANTINA ESCOLAR, por empresa especializada no ramo, nas dependências do Instituto Federal de Rondônia IFRO - Campus Cacoal, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A futura CONCESSIONÁRIA, terá a disposição espaço físico medindo 20,4 m² (vinte inteiros e quatro centésimos de metros quadrados) compreendendo área de cozinha para preparo de alimentos e área de venda de produtos da Cantina Escolar, pertencentes ao IFRO - Campus Cacoal, localizado na Rodovia BR 364 – Km 228 – Lote 2A – Zona Rural – Cacoal/RO.
1.3.
Tendo como parâmetro o tamanho do espaço físico que será disponibilizado à CONCESSIONÁRIA e considerando a localidade em que a Cantina deverá operar, o valor mensal da Concessão de Uso será de R$ 357,00 (Trezentos e cinquenta e sete reais), apurados por meio de análise técnica comparativa de mercado, tendo como referencia a média dos valores de aluguel pagos por estabelecimentos comerciais praticantes de atividades similares, na cidade de Cacoal – RO.
1.4.
Em conformidade com o Termo de Referência, além do valor mensal da Concessão, a CONCESSIONÁRIA também deverá pagar o valor correspondente ao consumo estimado de energia elétrica do espaço cedido.
1.5.
Os valores correspondentes à Concessão e ao uso de Energia Elétrica serão corrigidos conforme especificado no Termo de Referência.
1.6.
O valor total, para fornecimento de uma unidade de cada um dos produtos que serão comercializados na Cantina Escolar do IFRO – Campus Cacoal, é de R$ 155,59 (Cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), apurados em pesquisa de preços realizada no mercado local.
1.7.
Os serviços de Cantina Escolar deverão ser prestados no período compreendido entre as 07:00 e 22:00 horas, todos os dias da semana e também nos sábados e feriados em que houver atividades no IFRO – Campus Cacoal, observando–se

sempre as diretivas do Termo de Referência a respeito das condições de funcionamento da Cantina Escolar.
1.7.1.
Nos meses de férias escolares, definidos no Calendário Escolar (geralmente Janeiro, Julho e Dezembro), facultar-
se-á ao IFRO - Campus Cacoal, se requerido pela CONCESSIONÁRIA, dispensar o atendimento da Cantina Escolar, em sua totalidade ou mantendo-se apenas o atendimento à demanda da Administração, reduzindo-se, em qualquer uma das hipóteses, em até 80% (oitenta por cento) o valor mensal correspondente ao pagamento da concessão, preservando-se inalterado porém, o valor correspondente ao pagamento de energia elétrica do espaço cedido.
1.8.
O potencial da clientela para a Cantina Escolar do IFRO – Campus Cacoal é de aproximadamente 970
(novecentos e setenta) usuários, distribuídos conforme especificado no Termo de Referência.
1.9.
O critério de julgamento adotado será o de MAIOR DESCONTO sobre o valor dos produtos a serem
comercializados na Cantina Escolar do IFRO – Campus Cacoal, discriminados no Termo de Referência e Tabela de Produtos, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.10.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.10.1.
Termo de Referência.
1.10.2.
Tabela de produtos com valor de referência.
1.10.3.
Modelo de Proposta de Preços.
1.10.4.
Modelo de planilha para ajuste do preço dos produtos em razão do desconto ofertado.
1.10.5.
Minuta do Termo de Concessão.
1.10.6.
Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará eventuais descumprimentos das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.4.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, os documentos e informações que comprovem sua condição de habilitação, através dos mecanimos próprios do COMPRASNET e posterior encaminhamento dos mesmos

documentos por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.
12.4.1.
Os originais da proposta escrita e da documentação de habilitação deverão ser enviados ao IFRO – Campus Cacoal, Localizado na Rodovia BR 364 – km 228 – Lote 2A – Zona Rural – Cacoal/RO – CEP 76.960-970.
12.4.2.
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
12.5.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.5.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado ou acompanhado de todas as alterações realizadas, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede do Licitante, acompanhado de documento comprobatório de designação dos administradores, quando for o caso;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da designação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, emitida até 180 dias anteriores a abertura do pregão;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.5.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, mediante apresentação de certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa.
12.5.2.1.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
12.5.3.
Relativos à qualificação Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
12.5.4.
Relativos à Qualificação Técnica:
a) Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Nutricionistas, em validade.
12.6.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.

12.7.
O licitante que estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
12.7.1.
O pregoeiro realizará consulta online para verificação da situação do fornecedor junto ao SICAF.
12.7.2.
Caso algum documento já cadastrado no SICAF, estiver com o prazo de validade vencido e não se consiga obter documento bastante para comprovação de regularidade do fornecedor junto a sítios eletrônicos oficiais, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
12.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
12.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
12.10.
Havendo necessidade de analises mais minuciosa de documentos apresentados por Licitantes, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.11.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.12.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.