Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, MEDIANTE USO ELETRÔNICO E ACESSO ON LINE, DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO TRE/ACRE, POR MEIO DE POSTOS CREDENCIADOS QUE FORNEÇA COMBUSTÍVEIS 24 HORAS POR DIA, consoantes as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2.
Havendo divergências entre as especificações dos itens no edital e as constantes no sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no CATSER – Sistema de Catalogação de Serviço do SIASG – códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br, desde que:
a)
desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
b)
atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e seus anexos;

3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a)
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
d)
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
e)
empresas cujos empregados sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal (art. 3º da Resolução/CNJ nº 07/2005).

DO ENVIO DA PROPOSTA



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b)
Registro comercial em caso de empresa individual;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2. REGULARIDADE REGU FISCAL
6.2.1 por meio de consulta on line no SICAF e análise dos documentos seguintes, para verificação da regularidade das seguintes certidões:
a)
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

b)
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
b.1)
às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
b.2) aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
6.2.2
No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
6.2.3 Caso conste do cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis ou solicitar seu envio via fac-símile, no prazo de 1 (uma) hora.
6.2.4
Pela verificação da Regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo sítio do TST.
6.3.
QUALIFICAÇÃO
ECONÔMICO- -FINANCEIRA --
a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de características semelhantes ao objeto contratado.
b) DECLARAR que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado à realização do objeto desta licitação e que credenciará o mínimo de postos de combustíveis relacionadas no subitem 8.1 do Termo de Referência (ANEXO I).
6.5
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
a) Declaração, a ser firmada no próprio sistema, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
6.6
Todos os documentos deverão ser enviados ao pregoeiro, por meio do fax (68) 3212-4446, no prazo máximo de 1 (um) hora, a contar da solicitação, sob pena de inabilitação.
6.7
Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar n.º 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 6.2 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 7.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério de MENOR PREÇO POR GRUPO. O.
7.3
Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
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J:\COMAP\LICITA2013\PREGÃO\ELETRONICO\EDITAIS DEFINITIVOS\Pregao_01_eletronico_COMBUSTIVEL taxa admin
REFORMULADO.doc

7.4
No julgamento desta licitação, na definição do menor valor global, levar-se-á em consideração a Taxa de Administração e o percentual de desconto sobre o valor do faturamento.