Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, genuínos ou originais, para a frota da Embrapa Agropecuária Oeste, conforme Termo de Referência, Anexo I, do presente Edital.
2.2 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.1.1. A licitação poderá ser exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos legais, segundo avaliação do pregoeiro, que deverá atribuir esta exclusividade através do sistema comprasnet.

6.2. Não poderão participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
6.2.1. Não estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
6.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa, bem como empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II da Constituição da República Federativa do Brasil);
6.2.4. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, o que poderá ser verificado pelo pregoeiro por intermédio do Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da licitante junto à Receita Federal.
6.2.5.1. Não será admitida a contratação de cooperativas cujo estatuto e objetivo social não preveja ou não esteja de acordo com o objeto contratado.
6.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata.
6.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
6.3. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450/05.


Credenciamento: 5.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
19.1. Habilitação Jurídica;
19.2. Qualificação econômico-financeira; 19.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 19.4. Qualificação técnica; e
19.5. Documentação complementar
18.1. Habilitação Jurídica

1. Da Aceitação


A Embrapa realizará diligências nas dependências da licitante classificada em primeiro lugar, para averiguação de sua real capacidade em atender as especificações exigidas no presente Edital, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada para a adequada execução do objeto contratado.


Na ocasião da diligência será exigida uma declaração da licitante, contendo a relação das instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível para o cumprimento do objeto deste certame.


As informações declaradas serão objeto de minuciosa vistoria de conformidade, por ocasião da diligência.


Os requisitos mínimos a serem analisados por ocasião da vistoria são:


1. Possuir e manter oficina situada na zona urbana de Dourados, MS com espaço físico coberto e almoxarifado com:
a) manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros), analisador multi-gás para controle de emissões, analisador multi-função do sistema de arrefecimento, analisador multi- função de motores, regulador eletrônico de faróis.

Na habilitação a licitante deverá enviar:




A licitante deverá possuir 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS das marcas e modelos, conforme o(s) Grupo(s) de itens para o qual a licitante ofertou o lance vencedor.


DA APRESENTAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


No orçamento constará a placa do veículo, os serviços executados, o tempo de execução, conforme Tabela de Tempo Padrão de Reparo, o valor da hora/serviço, os códigos das peças e respectivas descrições, a indicação de “genuína” ou “original”, os valores unitários, o desconto aplicado e o valor total.


Caso a peça a ser substituída ou serviço não conste da Tabela do Sistema AUDATEX ou em outro similar, tal fato deverá ser imediatamente informado à Embrapa, para que indique o local para sua aquisição, após a adequada pesquisa de preço.


2.
A Embrapa reserva-se o direito de efetuar orçamento, toda vez que julgar que o preço ofertado pela Contratada for superior aos praticados no comércio local, mesmo que esses preços tenham sido extraídos das tabelas da AUDATEX ou similar.


CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO


Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, os serviços e as peças objeto deste Termo de Referência serão recebidos:


Provisoriamente, assim que forem executados os serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações exigidas neste Termo, bem como, com as especificações constantes da proposta apresentada pela licitante vencedora;


Definitivamente: após verificação da conformidade dos serviços com as referidas especificações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório;


Recebidos os serviços/peças nos termos acima, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal, vier a se constatar incompatibilidade com as



especificações solicitadas, proceder-se-á a sua substituição imediata, após a comunicação da irregularidade pela Embrapa;


Serão recusados os serviços/peças imprestáveis ou que não atendam às especificações constantes da solicitação emitida pelo Setor de Transportes da Embrapa;


O recebimento definitivo dos serviços e/ou peças de reposição, objeto desta licitação, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela Embrapa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);


Para os fins do disposto no item anterior, o recebimento definitivo dos serviços e/ou peças de reposição, consistirá no atesto da nota fiscal/fatura por servidor designado para esse fim;


Se houver erro na nota fiscal/fatura, ou qualquer outra circunstância que impeça o recebimento definitivo, este ficará pendente e o pagamento restará suspenso, não podendo a licitante vencedora interromper a execução do Contrato até o saneamento das irregularidades;


Durante o período em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da licitante vencedora, não incidirá sobre a Embrapa qualquer ônus, inclusive financeiro;


Os serviços executados e/ou peças fornecidas em desacordo com o estipulado neste termo de referência e na proposta da licitante vencedora serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso;


Um servidor designado para esse fim anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.