Objeto: Contratação de empresa(s) para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino , destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme inciso I do art.48 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme roteiros descritos no anexo deste edital, para o exercício fiscal de 2020.

Condições de participação: 2.1. A participação na licitação importa total e irrestrita observância dos proponentes às condições deste Edital que atendas aos dispositivos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014 sendo esta destinada somente à Micro, Pequenas e empresas e microempreendedores individuais.
2.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, ou participar do fornecimento:
2.2.1. Empresas que não se enquadram na condição de ME, EPP ou MEI;

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
2.2.2. Empresas em estado de falência ou recuperação judicial, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
2.2.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco, bem como sofreram suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a dois anos;
2.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Lagoa de São Francisco, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.5. Empresas com sócios ou proprietários em comum, que apresentarem propostas para o mesmo Item a ser disputado, prejudicando a isonomia e a competitividade do certame.

Credenciamento: 3.1. Tratando-se de representante legal, deverá apresentar contrato social (acompanhado da última alteração contratual, ou Consolidação) ou documento equivalente de constituição da empresa, em cópia autenticada ou à vista do original, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de MEI deverá ser apresentado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
3.2. Tratando-se de procurador, deverá apresentar o instrumento de procuração pública ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento dentre aqueles indicados no item
3.1, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3. Os agentes ou representantes comerciais deverão comprovar essa condição com a apresentação do respectivo contrato de representação ou procuração específica, fora dos envelopes, devendo todos os documentos de habilitação e da proposta serem apresentados em nome do representado.
3.4. O representante ou o procurador deverão apresentar ou preencher DECLARAÇÃO (Anexo III), até a fase de credenciamento, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não participarem do certame e serem devolvidos os envelopes, caso haja recusa.
3.5. Para fins de aplicação da Lei complementar 123/2006, as empresas deverão apresentar sob pena de não credenciamento e consequentemente ser impedida de participar do certame:
3.5.1. DECLARAÇÃO (Anexo IV), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresas de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido no Capítulo V – Seção Única daquela Lei Complementar;
3.5.2. A comprovação de enquadramento no porte de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá ser realizada através de apresentação de comprovação de opção pelo simples nacional OU de Declaração de enquadramento registrada na Junta Comercial Competente ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, ambas, com prazo de emissão não superiores à 90(noventa) dias.

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
3.5.2.1 No caso de Microempreendedores Individuais deverá apresentar em prazo idêntico(não superiores à 90(noventa) dias) O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
3.5.3. As empresas declaradas como ME , EPP ou MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.5.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.5.5. A declaração do vencedor de que trata a alínea 3.5.4, acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal e trabalhista para a abertura da fase recursal;
3.5.6. A prorrogação do prazo previsto no Item 3.5.4 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
3.5.7. A não-regularização da documentação no prazo previsto no Item 3.5.4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO:

Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação e proposta deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, a saber:
4.2. ENVELOPE N° 01 - PROPOSTA COMERCIAL, identificado, em sua parte externa, da forma seguinte:
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO
PREGÃO N. 006/2020 - ABERTURA DIA 03 de ABRIL de 2020 às 07:00 horas RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE:
ENDEREÇO COMPLETO
CNPJ:
EMAIL TELEFONE PARA CONTATO
O RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES DAR-SE-ÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE LICITANTES.
4.3. O Envelope n° 01 conterá:
4.3.1. A proposta datilografada ou impressa em processador de texto, com indicação do número desta licitação, a identificação da proponente, sendo rubricada em todas as suas folhas, datada e assinada pelo representante legal da empresa proponente, não podendo conter rasuras, erros de

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
cálculos, borrões, acréscimos ou entrelinhas, bem como apresentar especificações incompletas do(s) serviço(s), sob pena de desclassificação;
4.3.2. Descrição completa e detalhada do serviço, sob pena de desclassificação;
4.3.3. Identificação dos preços em valor unitário por quilômetro rodado, em moeda corrente nacional (R$ - Real);
4.3.4. Nos preços indicados na proposta, deverão estar computados as despesas de transporte e instalação, os tributos e demais custos que os compõem;
4.3.5. Prazo de validade da proposta mínima de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura dos envelopes de proposta comercial, sendo que a omissão do prazo de validade de proposta, ou prazo inferior ao estipulado, será considerado como sendo o prazo mínimo exigido, ou seja, noventa dias.
4.3.6. Os valores apresentados na Proposta Comercial poderão contar com 02 (dois) dígitos após a vírgula.
4.3.7. Declaração de que a prestação dos serviços ofertados atendem rigorosamente as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. A não apresentação desta declaração acarretará a desclassificação da proposta, que poderá seguir modelo constante do anexo VI.
4.3.8. A apresentação de proposta significa que o proponente atesta que não há fato impeditivo de sua participação na licitação, assim como implica na aceitação tácita de todas as condições estipuladas neste Edital e a presunção de que a empresa conhece os itinerários e a viabilidade de execução do objeto licitado.
4.4. ENVELOPE N° 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, identificado, em sua parte externa, da seguinte forma:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO
PREGÃO N. 006/2020 - ABERTURA DIA 03 de ABRIL de 2020 às 07:00 horas
RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE:
ENDEREÇO COMPLETO:
CNPJ:
EMAIL TELEFONE PARA CONTATO:
O RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES DAR-SE-ÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE LICITANTES
4.5. O Envelope n° 02 conterá os documentos de habilitação, a saber: 4.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
4.5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.5.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
4.5.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 4.5.1.2, deste subitem;
4.5.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
4.5.1.5. As empresas que apresentaram os documentos de Habilitação Jurídica na fase de Credenciamento não necessitarão apresentá-los novamente.
4.5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
4.5.2.1. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal;
4.5.2.2. Certidão Unificada expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à dívida ativa da União – DAU por elas administrados.
4.5.2.3. Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante; 4.5.2.4. Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal da ou sede do licitante;
4.5.2.5. Certidão Negativa de Divida Ativa junto ao município de Lagoa de São Francisco.
4.5.2.6. Certidão Negativa de Tributos Municipais junto ao município de Lagoa de São Francisco
4.5.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
4.5.2.8. Certidão negativa de Concordata/Falência, expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento dos envelopes;
4.5.2.9. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos deverão estar devidamente autenticados e registrados na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11.
4.5.2.10. Atestado de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante presta ou prestou serviço compatível com o objeto deste certame, devidamente acompanhado do contato que comprove a expedição do respectivo atestado de capacidade.
4.5.3. DEMAIS DOCUMENTOS.
4.5.3.1. Declaração de que não emprega menores de 18 anos, que poderá seguir modelo constante do anexo VII

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
4.5.3.2. Declaração de disponibilidade de veículo e pessoal qualificado, que poderá seguir modelo constante do anexo VIII
4.5.4 . Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.5.5 Apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.5.6 . Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Redação dada pela Lei Complementar nº. 147 de 07 de agosto de 2014).
4.5.7 A declaração do vencedor de que trata a alínea 4.5.6., acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal e trabalhista para a abertura da fase recursal.
4.5.8 A prorrogação do prazo previsto no Item 4.5.6. deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
4.5.9 A não-regularização da documentação no prazo previsto no Item 4.5.6. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 14 de outubro de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
4.5.10 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original ou cópias autenticadas.
A ausência ou irregularidade de qualquer um dos itens acima poderá ensejar a inabilitação do proponente.
4.5.11 Os licitantes que desejarem autenticar previamente os documentos deverão comparecer ao Setor de Licitação com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas a contar da data e horário designados para realização da sessão.
4.5.12 Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor ou quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido há 60 (sessenta) dias, no máximo.

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
9.1. Uma vez classificadas e ordenadas as propostas, a etapa seguinte do julgamento consistirá na análise da qualificação dos licitantes.
9.2. O pregoeiro procederá à abertura do envelope da documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para verificação do atendimento das exigências estabelecidas neste Edital.
9.3. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação, será declarado o vencedor do certame o proponente que tiver ofertado o MENOR PREÇO POR ITEM(ROTA), considerados os lances verbais, com todos os custos inclusos e devidamente atendido as especificações deste Edital.
9.4. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro fará abertura do envelope da documentação do autor da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos do Edital, sendo, então, o licitante declarado vencedor.
9.5. Uma vez proclamado o vencedor da licitação, o pregoeiro poderá negociar com este melhor condição para o fornecimento, inclusive quanto aos preços. Em caso de resultado positivo na

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
negociação, os novos valores ajustados serão consignados no contrato da sessão e passarão a compor a proposta, observado o disposto no subitem 6.2, deste Edital.
9.6. Se o resultado proclamado não for aceito e algum licitante manifestar, imediatamente e motivadamente, em sessão, a intenção de recorrer, o pregoeiro suspenderá a sessão e será concedido ao licitante o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões do recurso, assegurando aos demais licitantes prazo igual, após o término do prazo do recorrente, em continuidade e sem prévia notificação, para o oferecimento das contra-razões correspondentes. Os recursos/contrarrazões poderão ser encaminhados pelo e-mail cpllagoadesaofrancisco@mail.com, sendo certo que os originais deverão ser entregues ao setor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
9.7. Decididos os recursos eventualmente formulados ou inexistindo estes, o licitante vencedor será convocado para assinar o contrato de fornecimento.

Julgamento: 6.1. A Análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de valor mais baixo, compreenderá o exame:
6.1.1. Da compatibilidade das características dos bens ofertados com as especificações exigidas;
6.1.2. Da compatibilidade dos preços propostos com os praticados no mercado e com os custos reais estimados para a execução do contrato e com as disponibilidades orçamentárias da Administração.
6.2. Serão consideradas inaceitáveis, sendo desclassificadas as propostas: 6.2.1. Que não contiveram todos os dados exigidos para o envelope 01; 6.2.2. Que não atenderem os requisitos mínimos das especificações;
6.2.3. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contratação.

Estado do Piauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Palácio Municipal Jose Rodrigues do Nascimento
Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20 – Centro Fone: (86) 3279 – 0003 / CNPJ nº 01.612.584/0001-19 CEP: 64.258 – 000 – Lagoa de São Francisco - Piauí
6.3 As empresas cujas propostas contenham itens desclassificados na forma da cláusula 6.2, não poderão ofertar lance para tais itens.