Objeto: 1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para construção da Secretária de Saúde do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI.
2. Valor estimado da licitação R$ 499.587,53 (quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos).
3. As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.

Condições de participação: 4. Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores/Construtores da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
5. Não será permitida a participação de empresa em consórcio ou em processo de falência ou concordata ou que se encontre incursa na penalidade prevista no Art. 87, incisos III e IV (imposta por órgão ou entidade da Administração Pública) da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
6. Não será permitida a participação de pessoa física, de empresas que tenham sócios ou empregados que sejam funcionários/servidores da Administração pública Municipal, bem como, de empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública e ainda aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com o Município.
7. O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios/PI apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaria qualificação;
8. É vedado qualquer participante representar mais de uma empresa.
9. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes dos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.
10. Microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72, da Lei Complementar nº 123/06 e devido à necessidade de identificação pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, deverão habilitar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação.
1. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome habilitado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Presidente da Comissão, dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, aplicável ao presente certame;
2. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se
sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
11. A obra a ser executada encontra-se definida no projeto, orçamento e demais elementos anexos, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste Edital; 12. O Edital poderá ser fornecido aos interessados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, até o dia da abertura
dos envelopes de habilitação e propostas do certame, observando-se o horário de funcionamento da Prefeitura, que é das 08h00 às 11h30 horas.
13. Os serviços serão realizados com rigorosa observância do projeto e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências estabelecidas neste Edital.
14. Os preços ofertados pelos concorrentes serão considerados fixos e irreajustáveis para efeito de avaliação e julgamento das propostas.
15. As propostas das firmas consideradas inabilitadas, ser-lhe-ão devolvidas nos envelopes ainda fechados, desde que haja renúncia do direito de recurso
ou após sua apreciação.
O prazo para execução dos serviços será de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão da primeira ordem de serviços.


Habilitação: 1. Para se habilitarem na Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS/PI
TOMADA DE PREÇO Nº 018/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 21/08/2018 ÀS 10:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO
1.
Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores/Construtores do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI,
expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.
2.
Documentos obrigados pela Constituição:
a.
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854,
de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
3.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a. Cédula de identidade;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
4.
Documentos relativos à regularidade fiscal:
a.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos,
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d.
Cópia atualizada do CNPJ;

e.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g.
Prova de regularidade relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001).
5.
Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. (Lei Complementar nº. 123/06)
1.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá apresentar declaração do contador, atestando que se enquadra como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Sugestão de modelo apresentado no anexo XV).
a participação nas condições previstas acima, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.
2.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, (a critério da Administração Pública), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mesmo que contenham alguma restrição documental FISCAL, deverão apresentar todos os documentos exigidos no edital e caso não apresente a documentação, deverá formalizar “INCIDENTE DE PROPOSIÇÃO”.
5.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no §1º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n? 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou outros instrumentos congêneres ou revogar a licitação.
6.
Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica, estará ipso facto inabilitada.
7.
A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
6.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, execução fiscal, execuções cíveis e recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b.
Capacidade financeira, conforme Anexo VII, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social. Deverão ser apresentados os índices de: - liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e
- endividamento (E);
Tais índices serão calculados como se segue:
LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero);
Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero);
Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero);
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do balanço e demonstrações contábeis e da ata de aprovação devidamente arquivados na Junta Comercial; c.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.
c.
1.
a.
Publicados em Diário Oficial ou;

b.
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c.
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d.
Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão;
d.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
e.
No caso de empresa recém-criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente;
f.
Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios de Distribuição de pedidos de falência, de concordata, e de recuperação judicial e extrajudicial.
7. Outros documentos:
a.
Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b.
Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c.
Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
d.
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
e.
Não serão aceitos documentos com data de validade vencida. Os documentos que não tragam seus prazos de validade expresso, só serão aceitos desde que não ultrapassem o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;
f.
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas por parte da Comissão Permanente de Licitação;
g.
Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original fica a critério da Comissão Permanente de Licitação efetuar a consulta no site correspondente, para verificação da sua autenticidade.
h.
Comprovante de garantia de proposta financeira nas modalidades previstas em Lei (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária), no valor de 2% (dois por cento) do valor estimado do objeto da licitação da qual a licitante irá participar, equivalente a R$ 9.991,75 (nove mil novecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o estabelecido no Item 23, deste Edital.



6.

5.1.7. Qualificação Técnica:
a.
Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região da sede da Empresa.
b.
Comprovação de a LICITANTE possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para a realização da licitação, como Responsável Técnico, Engenheiro(s) detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente averbado no CREA, acompanhado da respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT, que comprove a execução de obras de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
c.
Atestado de visita, conforme Anexo IV, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa interessada através de um profissional de nível superior em engenharia civil, Responsável Técnico da licitante, devidamente credenciado, pertencente ao seu quadro permanente, munidos dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, registrado como tal no CREA da jurisdição da sede da mesma, com as atribuições de visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital. A visita aqui referida servirá para fornecer aos licitantes, antes da elaboração de suas propostas de preços, o conhecimento real das condições físicas e estruturais de cada obra, como também, vislumbrar algo que a Prefeitura não constatou, dando assim condições para que os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja a correção do vício apontado; bem como constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, sendo o atestado assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar a visita e o responsável por esta enviado pela empresa.
d.
A visita ao local das obras poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Prefeitura de NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI – 08h (oito horas) às 11h:30 (onze e trinta horas) e das 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas), com saída de frente da sua sede, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos do(s) responsável(eis) enviado(s) pelas empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado e pelo funcionário da prefeitura acima mencionado. Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especificado.
d.1.) O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);
e.
Relação de máquinas e equipamentos (próprios, locados e outros) Anexos V, que serão empregados na execução das obras e/ou serviços;
f.
Declaração de responsabilidade técnica, conforme Anexo VI;
OBS: é vedada, sob pena de não habilitação das empresas envolvidas, a indicação de um mesmo profissional como responsável técnico por mais de uma proponente.
g.
Relação da equipe técnica, coerente com o porte e cronograma físico que se encarregará da execução das obras e ou serviços, objeto desta licitação, com os respectivos currículos para cada profissional, neles ressaltando a formação profissional, a função e o tempo de atividade, acompanhado de autorização quanto à sua concordância na inclusão da equipe. O responsável técnico indicado no item “c” deverá integrar a equipe técnica e não poderá ser substituído sem prévia autorização da contratante. A relação da equipe técnica exigida neste item deverá obedecer obrigatoriamente às determinações constantes da introdução do projeto básico desta licitação.
5.1.7.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e/ou Contrato de prestação de serviços; e
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.






7.


Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.


A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração que deverá ser realizada antes da abertura do certame, não se admitindo no dia da abertura, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93. Esta documentação, após ser colocada na ordem sequencial em que é exigida neste Edital, deverá ser numerada, folha por folha em ordem numérica crescente, encadernada de tal forma que nenhuma folha fique solta e não deverá conter rasuras ou entrelinhas.


As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.


A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata INABILITAÇÃO da licitante.



Julgamento: 1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93); 3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação de serviços;
5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;