Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Veículos de Aluguel a Taxímetro para transporte de passageiros, documentos e pequenas cargas, em veículos de pequeno e médio porte, inclusos custos com mão de obra, combustível, reposição de peças, serviços mecânicos em geral, taxas, seguro total (sem franquia), pedágios, transporte e encargos sociais para atender as necessidades da SAMF/AL, CGU/AL e PFN/AL, durante os deslocamentos dos servidores em serviço na capital do Estado e região metropolitana da grande Maceió, de segunda a sexta-feira, assim como sábados, domingos e feriados, quando for o caso, apoiando a realização de sua missão institucional descritos e especificados no Anexo I.

1.2. O critério de julgamento adotado será o maior desconto dos preços praticados no mercado, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - PORTARIA Nº 456 de 04 de novembro de 2013; anexo III - Modelo de Proposta;
Anexo IV - Minuta do Contrato
1.5. O Licitante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, dentro do limite admitido no parágrafo primeiro do Art. 65 da lei 8.666/93.
1.6. CONDIÇÕES PRELIMINARES:
1.6.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.
1.6.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Processo nº 10465.002081/2014-82 Pregão Eletrônico nº 25/2014 – SAMF/AL, UASG 170064 e no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital prevalecerão às constantes do Edital.
1.6.3 Os trabalhos serão conduzidos por um Pregoeiro(a) da Superintendência do Ministério da Fazenda em Alagoas, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo constante da página eletrônica (certificação digital).
1.7. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTO
1.7.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, no endereço discriminado neste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
1.7.2 Caso seja acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
1.7.3 As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, dirigidas ao Pregoeiro, protocolizado o original, horário de 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, na SAMF/AL, Praça D. Pedro II, nº16 - centro, Edifício Sede do Ministério da Fazenda em Alagoas, telefones (82) 3311-2620 / (82) 3311-2689, nesta Capital, em dias de expediente.
1.7.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

1.7.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
1.7.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 7.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.1.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de MENOR DESCONTO, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.1.1.1 O lançamento dos valores da proposta inicial no sistema Comprasnet é de responsabilidade do licitante. Qualquer falha ou erro no lançamento implicará na desclassificação da proposta tendo como justificativa valores irrisórios ou erro material.
7.1.1.2 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por elas recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
7.1.1.3 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
7.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

7.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo informações pertinentes, a proposta, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta.
7.4. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo discrepância entre os valores unitários e subtotais, ou entre estes e o global, na Planilha de Custos e Formação de Preços, serão considerados os primeiros. Ocorrendo discrepância entre o Preço Global Mensal e o Preço Global Anual, será considerado o primeiro.
7.4.1 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.4.2 A proposta de preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à execução dos serviços.
7.4.3 A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
7.4.4 Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Lei n.º 10.520/02 e na Lei n.° 8.666/93.
7.4.5 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta inicial apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais, exceto durante a etapa de lances.
7.4.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos no preço, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido a SAMF/AL sem ônus adicionais.
7.4.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.6. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6.1 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.

7.7. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá formular e encaminhar de imediato, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro, sua proposta definitiva, adequada ao último lance, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em arquivo único.
7.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
7.9. A proposta comercial deverá ser idêntica ao modelo disponibilizado pelo Anexo III deste Edital, podendo esta ser desclassificada, caso não atenda tal exigência.
7.10. A proposta classificada, ajustada ao último lance ofertado, deverá ser encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, ou apenas identificada com razão social e planilha discriminativa, conforme modelo previsto no Anexo III, e, ainda, conter:
a) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura deste Pregão;
b) de forma clara, as especificações do objeto ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c) total, limitado a 2 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do objeto, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital; e
f ) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, e-mail, banco, agência, número da conta-corrente;
g) No caso de propostas contendo erros ou falhas sanáveis, será concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes.O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta.
7.11. SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA QUE:
7.11.1
não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital;
7.11.2
apresente preço ou vantagem baseados em outras propostas;
7.11.3 apresente preço excessivo ou manifestamente inexequível;

7.11.3.1 Transcorrida a etapa de lances e negociação, será considerado excessivo o preço GLOBAL do último lance, ou da proposta comercial da licitante no caso de não haver lances, que apresentar-se superior ao máximo admitido pelo Ministério da Fazenda, conforme estimativa de custos constante do Anexo I.
7.11.3.2 Será considerado manifestamente inexequível o preço que não venha a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com a comprovação de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
7.11.3.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2008.
7.11.3.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequíbilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.11.3.5. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.12. Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às exigências do edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.12.1 No caso de propostas contendo erros ou falhas sanáveis, será concedido prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos para os devidos ajustes.
7.13. Havendo aceitação da proposta classificada, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
7.14. Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
7.14.1 A especificação deverá ser clara e completa, ou seja, detalhamento do objeto, observadas as especificações básicas constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital;
7.14.2 Os Preços unitário e total, devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em algarismo e por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as quantidades constantes na planilha do Anexo I deste Edital;
7.14.3 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

7.14.4 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
7.14.5 Serão desclassificadas as propostas e excluídos os lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis, podendo o Pregoeiro realizar diligências para averiguação dos mesmos.
7.14.6 O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação.
7.15. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.