Habilitação: 
10.1 - A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real ("on line") no SICAF, após a análise e julgamento da proposta de preços, devendo, ainda, apresentar:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE N° 05/95, com alterações da IN/MARE N° 09/96 nos termos do modelo constante do ADENDO I deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;

10.1.7 - Comprovação de que a proponente possui FILIAL OU MATRIZ constituída, com CNPJ próprio, na cidade de Natal/RN, apta a cumprir todas as responsabilidades da CONTRATADA, conforme especificado no presente EDITAL e em seus anexos;
10.1.8 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal n°12.440/2011 e Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
10.1.9 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, sendo estes com firma reconhecida, demonstrando que a PROPONENTE já executou serviços similares ou equivalentes, na forma do disposto no inciso II do caput do Artigo 30 e o seu Parágrafo 1°, da Lei 8.666/93.
10.1.9.1 - A comprovação de que trata o item 10.1.9 acima dar-se-á por intermédio da apresentação de atestados ou declarações devidamentes autenticados, emitidos pela respectiva contratante, devendo conter no mínimo as seguintes informações:
- Valor do CONTRATO;
- Escopo do CONTRATO;
- Nome da(s) Contratada(s);
- Percentual de participação de cada empresa, no caso de Consórcio; - Escopo de cada Consorciado, se for o caso; e
- Data de Início e conclusão dos serviços.
10.1.9.2 - Entende-se, para fins deste EDITAL, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor; o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com CONTRATO escrito firmado com o licitante;
10.1.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 12/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.
10.2.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
10.2.3 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 3 e 10 do presente EDITAL. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: