Objeto: 1.1. Contratação, por registro de preços, de empresa especializada em manutenção preventiva e/ou corretiva de impressoras laser multifuncionais, impressoras laser monocromáticas, impressora laser colorida e plotter, com fornecimento de peças e mão-de-obra necessária para o IFMT- Campus Cuiabá Octayde Jorge da Silva e demais órgãos participantes, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.



Habilitação: 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MEC - SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CUIABÁ
Diretoria de Administração e Planejamento
Pregão Eletrônico 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e aceitação das propostas, a licitante detentora da melhor proposta ou lance será convocada para encaminhar a documentação referente à habilitação, e outros documentos que poderão ser exigidos, através do sistema, por meio do link “Anexar”, disponível no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), no prazo máximo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação.
10.1.1. A licitante detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar, ainda, a documentação referente à habilitação ao IFMT – Campus Cuiabá – Cel. Octayde Jorge da Silva no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da convocação, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado e rubricado no fecho, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT Campus Cuiabá – Cel. Octayde Jorge da Silva
Diretoria de Administração e Planejamento/LICITAÇÃO
Rua Prof.ª Zulmira Canavarros, n.º 95 - Centro – Cuiabá / MT CEP: 78005-200.
10.2. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, servidor da unidade que realiza a licitação, ou publicação em Órgão de imprensa oficial.
10.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.3.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
10.3.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MEC - SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CUIABÁ
Diretoria de Administração e Planejamento
Pregão Eletrônico 10.3.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício.
10.3.3.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.4.1. Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.4.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4.2. Habilitação fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MEC - SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CUIABÁ
Diretoria de Administração e Planejamento
Pregão Eletrônico
federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; f) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
h) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto lici- tatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Muni- cipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
i) o licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MEC - SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CUIABÁ
Diretoria de Administração e Planejamento
Pregão Eletrônico
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
10.5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.5.2. As sociedades constituídas há menos de 1 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 10.5.1 deste Edital.
10.6. Se, ainda que a empresa esteja cadastrada no nível de qualificação econômico-financeiro do SICAF, a certidão negativa de falência ou recuperação judicial não estiver disponível para visualização no sistema, não tiver sido apresentada pelo fornecedor no ato do cadastramento ou encontrar-se vencida, tal certidão deverá ser obrigatoriamente encaminhada pelo fornecedor, nos termos do item 10.1 deste Edital.
10.7. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.1. Atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o fim de comprovação de aptidão para a prestação dos serviços compatíveis com o objeto deste certame.
10.7.2. Declaração de que, caso seja vencedora da licitação, apresentará, no momento da aquisição das peças necessárias para o conserto, documentos que comprovem a origem das referidas peças, a fim de comprovar a utilização de peças originais e compatíveis;
10.7.3. Declaração de que, caso seja vencedora da licitação, apresentará, no momento da formalização do contrato, documento que comprove que os empregados são qualificados nos equipamentos (Certificados ou outro documento afim).
10.7.4. Declaração de que manterá sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MEC - SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CUIABÁ
Diretoria de Administração e Planejamento
Pregão Eletrônico 10.7.5. Declaração com a apresentação do preposto/responsável técnico que deverá ser mantido pela empresa vencedora do certame, durante toda a vigência do contrato, no escritório da empresa, para representá-la na execução do contrato.
10.7.6. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído por profissional de experiência equivalente, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
I - Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como nome completo, número do CPF, número do documento de identidade e do registro na entidade profissional.
II - A comprovação da qualificação mínima exigida de cada categoria, de acordo com a função, conforme previsto no Termo de Referência, Anexo I do Edital, é requisito para assinatura do contrato, e deverá ser apresentada no ato da celebração do mesmo. 10.7.7. Declaração de que, no caso de sagrar-se vencedor, manterá sede, filial ou representação dotada de toda infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços.
10.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão encaminhar o Contrato Social, a Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins de elaboração da Ata de Registro de preços e do Contrato.
10.9. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada juntamente com os demais documentos habilitatórios, na forma do Anexo II deste Edital, com as descrições detalhadas do objeto ofertado, devidamente assinada e atualizada pelos preços de lances, em papel timbrado da empresa.
10.9.1. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à contratada, se for o caso. 10.9.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a contratada.
10.10. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos no presente Edital e seus Anexos.
10.11. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MEC - SETEC INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO CAMPUS CUIABÁ
Diretoria de Administração e Planejamento
Pregão Eletrônico
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Será considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar a referida documentação, apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o Edital e Legislação em vigor.
10.14. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor pela pregoeira, sendo adjudicado o objeto do certame.
10.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.