Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra e material, para os imóveis de uso da Delegacia da RFB em Niterói e de suas Agências Subordinadas, conforme o Adendo C do Termo de Referência, e o quadro resumo abaixo:
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, que:
3.1.1
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
3.1.2
Atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.3
Também poderão participar deste pregão as empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU Plenário no 2798/2010, justificativas e exigências abaixo:
3.1.4 Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.4.1 A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, neste pregão, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, (Lucro Presumido ou Lucro Real).

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
3.1.4.2 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita a exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.1.4.3 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas de limpeza, conservação e vigilância), à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o últim o dia útil do mês subsequente aquele em que ocorrida a vedação).
3.1.4.4 No caso de não apresentação da cópia do oficio, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar a RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 3°, § 3°da Resolução do Comitê Ges tor do Simples Nacional (CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível (Acórdão TCU no 2798/2010).
3.1.4.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme disposto no artigo 4º, do Decreto nº 8.538/2015.
3.2
Não poderão participar desta licitação as seguintes empresas:
3.2.1
Que não atenderem as condições deste Edital e seus anexos.
3.2.2
Que se encontram em processo de falência, de recuperação judicial, de dissolução ou de liquidação;
3.2.2.1 Os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.2.3Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil e que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº8.666/93; ou que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
art.28, do Decreto nº 5.450/05, bem como as que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.520/02. Que estejam em qualquer hipótese de impossibilidade de participar de licitações e contratações com o Poder Público prevista no ordenamento jurídico.
3.2.3.1A verificação será realizada, inclusive, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sitio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis , e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça no sitio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n° 1793/2011).
3.2.4
Que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua constituição.
3.2.4.1 O consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado a exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar, entregar o produto e fornecer garantia sem a necessidade de formar consórcio, conforme verificado em outros processos licitatórios de objeto semelhante.
3.2.5 Cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente pelo processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (ANEXO VIII). Na Cláusula Primeira deste Termo de Conciliação Judicial, encontram-se elencados os serviços terceirizados de sociedades cooperativas com vedação de participação em licitações, tal como os serviços objeto da presente licitação.
3.2.6
Cujo objeto social não contemple a terceirização de serviços.
3.2.7 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
3.3.1
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.2Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.5
Que se enquadra como ME e EPP e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para a sua qualificação, estando apto a usufruir do tratamento estabelecido nos art. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.4
Caso assinale no sistema eletrônico, equivocadamente, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar neste pregão do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada LC, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
3.5
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido as ME´s e EPPs, pela Lei Complementar no 123/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º, estando excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva, nos termos do § 6° do mesmo artigo.
3.6
Serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus anexos àquele que utilizar falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, tanto no pregão como na execução do contrato, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
3.8
Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do artigo 15 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008.
3.8.1
Com vistas à ampliação da disputa e redução de custos dos licitantes, foi dispensada a realização obrigatória de vistoria. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que desejarem tomar ciência das condições inerentes aos serviços. Para tal, o licitante deverá entrar em contato pelo telefone (21) 3906.7342 e agendar a visita, que poderá ser realizada até o dia útil anterior da data de abertura da sessão.
3.8.2
O fato de não se exigir vistoria, não exime os licitantes das obrigações pertinentes a prestação dos serviços. Ao assinalar “sim” no sistema no campo relativo à declaração prevista no item 3.3.1 deste edital, o licitante assume que, mesmo não tendo realizado a vistoria, tem conhecimento e está apto a executar o objeto desta licitação em sua integralidade. Fica esclarecido que é de responsabilidade da Contratada todas as despesas decorrentes das adaptações que vierem a se fazer necessárias à prestação dos serviços a serem contratados, em razão da dispensa da vistoria.
3.8.3
O licitante que optar por não realizar a vistoria não poderá alegar erros na formulação de sua proposta por desconhecimento das condições dos locais de prestação de serviços, cabendo- lhe, exclusivamente, o ônus decorrente de equívocos no dimensionamento dos quantitativos, das dificuldades de acesso aos locais de prestação dos serviços e dos valores de suas propostas.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1
O Pregoeiro consultará, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à regularidade trabalhista, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e do Decreto nº 3.722/01, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo estipulado no item acima, após encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis. Os documentos necessários à habilitação previstos neste edital estão dispostos de forma consolidada no ANEXO VI.
11.1.1 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
na IN MPOG/SLTI nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.1.2 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
11.1.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida ou a certidão ainda não esteja implementada junto ao SICAF.
11.1.4 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente em sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, juntamente com o restante da documentação de habilitação, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2
O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
11.2.1 O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas pelos licitantes.
11.3
O licitante classificado com menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, não estiver cadastrado no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/10, ou aquele cuja informação não puder ser obtida no referido sistema ou em sítios oficiais, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, via convocação de anexo pelo pregoeiro na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados no item 11.4 de Atestados de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro, nas condições seguintes:
11.3.1 Habilitação jurídica:
11.3.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
11.3.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.3.1.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Na cional de Registro do Comércio – DNRC;
11.3.1.5 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.3.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.1.7 No caso de haver representação por procuração, deve ser apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
11.3.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.3.2 Regularidade fiscal e processual trabalhista:
11.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07, com alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
11.3.2.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.2.5 Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça – CADASTRO DE CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
11.3.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante o TST, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 (CNDT);
11.3.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.2.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.2.9 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros.
11.3.3 Qualificação Econômico-Financeira:
11.3.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.3.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da sua apresentação.
11.3.3.3 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
11.3.3.4 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
11.3.3.4.1 As empresas, credenciadas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme quadro abaixo:

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
11.3.3.5 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
11.4
Atestados de Qualificação Técnica
11.4.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU em nome do licitante, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de Manutenção Predial especificados no presente Edital, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição da sede do licitante.
11.4.2 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no CREA ou no CAU da jurisdição da sede do licitante ou, se for o caso, com visto do CREA ou CAU da jurisdição onde o contrato será celebrado, ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA ou CAU, em nome do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA ou CAU, legalmente habilitado, com comprovação da existência de contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução, comprovando que o licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços de manutenção, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo é a manutenção de instalações elétricas prediais, incluindo subestação e de instalações civis prediais hidráulicas.


  
11.4.3 Se os atestados previstos no subitem 11.4.2 forem emitidos em nome de mais de um profissional, fica estabelecido que estes profissionais serão os responsáveis técnicos da contratação em relação aos serviços registrados em seu nome, não obstante seja nomeado apenas um deles como preposto, nos termos do item 6.2 do Termo de Referência (ANEXO I).

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
11.4.3.1 Na eventualidade de algum desses profissionais ser substituído ao longo da contratação, será necessário apresentar os atestados do substituto.
11.4.3.2 Certidão de registro de pessoa física no CREA ou no CAU, em nome de cada profissional detentor de atestado apresentado em atendimento ao subitem 11.4.2, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e de proposta de preço, emitida pelo CREA ou CAU da jurisdição do domicílio do profissional.
11.4.3.2.1 Esta certidão será dispensada no caso do nome do profissional constar da certidão apresentada em atendimento ao subitem 11.4.3.1 e, no caso de certidões emitidas pela internet, deverão observar o previsto no subitem 11.4.8.
11.4.4Fica esclarecido que os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem e que poderão ser apresentados atestados em nome de mais de um profissional. Outrossim, não serão aceitos atestados fornecidos pelo próprio licitante.
11.4.5 Para fins do disposto no § 2º do Art. 30 da Lei 8.666/93, define-se como parcelas de maior relevância técnica e valor significativo desta contratação as seguintes atividades: manutenção predial em rede elétrica (quadros, circuitos de tomadas e iluminação), cabeamento estruturado categoria 5e ou superior, back bone de fibras ópticas, rede hidráulica e sanitária.
11.4.6 Conforme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União (Acórdão 361/2006 – Plenário), a comprovação do vínculo dos Responsáveis Técnicos poderá ser feita por meio de cópias das Carteiras de Trabalho e/ou fichas de Registro de Empregado, cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato social e suas alterações, em se tratando de sócio, cópia do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou mediante declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se logre vencedora do certame.
11.4.6.1 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
11.4.7 Consoante com o previsto no § 5º e no § 6º do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, os atestados deverão comprovar que o licitante executou serviços compatíveis com o objeto dessa licitação por período não inferior a 3 (três) anos, sendo que será aceito o somatório de atestados.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
11.4.7.1 Para verificação da compatibilidade dos Atestados com as características semelhantes às do objeto, considerar-se-á:
a) Para Edificações Ligadas em Média Tensão de até 13.800V: execução e manutenção de instalações elétricas prediais de média tensão trifásica em edificações não residenciais com potência instalada mínima de 75KVA; execução e manutenção de malha de aterramento; execução e manutenção de instalações hidrossanitárias em edificações não residenciais; execução e manutenção de rede elétrica estabilizada para computadores e periféricos; execução e manutenção de rede lógica em edificações não residenciais; e execução e manutenção de rede telefônica em edificações não residenciais.
b) Para Edificações Ligadas em Baixa Tensão de 127/220V: execução e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão trifásica em edificações não residenciais; execução e manutenção de instalações hidrossanitárias em edificações não residenciais; execução e manutenção de rede elétrica estabilizada para computadores e periféricos; execução e manutenção de rede lógica em edificações não residenciais; e execução e manutenção de rede telefônica em edificações não residenciais.
11.4.8 As Certidões de Registro no CREA ou no CAU emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
11.5 Apresentação de Declaração formal da disponibilidade dos equipamentos e ferramentas relacionados no ANEXO V deste Edital.
11.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
11.7
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10.13 deste Edital e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante que, em caso positivo, será simultaneamente declarado vencedor e habilitado no sistema.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
12.1.1 Procedida à consulta ao SICAF e verificadas as condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações, obrigatórias, de demonstrativa da situação do licitante, de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento com ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e que sua proposta foi elaborada de forma independente, disponíveis e assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
12.1.2A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos exigidos para licitação ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.2
Deverão ser encaminhados pelo licitante detentor da melhor proposta/lance, via fac-símile ou após convocação de anexo pelo Pregoeiro, no prazo de até 02 (duas) horas após aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante neste Edital:
a) Todos os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou que não forem possíveis de obter em sítios oficiais, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados;
b) As vias originais das Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, conforme modelos constantes no ANEXO IV a este Edital).
b.1) A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. Deverá, ainda, escrita em papel, nelas inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da pregoante.
b.2) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
c) Cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho homologado no Ministério do Trabalho e Emprego das categorias profissionais que serviram de base para composição dos preços da proposta, salvo se houver outra fonte de consulta pela internet.
d) Memorial de cálculo de insumos e encargos sociais.
e) Cópia da GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
f) Decreto Municipal ou outro documento oficial que comprove o valor da tarifa de transporte coletivo urbano.
g) Apresentar cópia da GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do licitante.
12.3
A habilitação ficará condicionada ao tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos. O que vale é a data do efetivo recebimento, e não da postagem.
12.4
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.5
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela DRF/Niterói nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
12.6
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.7
O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
12.8
O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares ou solicitar documentação adicional para verificação da habilitação do licitante.
12.9 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitados.
12.10 Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente,

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.11
Em relação às disposições sobre regularidade fiscal determinadas pela LC n° 123/2006:
12.11.1 A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
12.11.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Para tanto, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
12.11.3 A prorrogação do prazo para regularização poderá ser concedida, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, nos termos do artigo 4º, §3º, do Decreto nº 8.538/2015.
12.11.4 Após a intimação referida no subitem 12.11.2 , o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data da reabertura da sessão.
12.11.5 No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela ME ou EPP, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.11.6 Durante o prazo referido no subitem 12.11.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.11.7 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
12.11.8 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.11.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto e condições disciplinadas neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar o pregão.
12.12 Na hipóteses da não-contratação nos termos previstos no subitem 12.11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
12.13 Será procedida consulta ao CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
12.13.1 Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a contratação.
12.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, em que indicará o lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a exequibilidade e o cumprimento das especificações do objeto, para fim de aceitação.
10.2
O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO GLOBAL, constituído por 02 (dois) itens, assim considerado o preço mensal, apurado mediante a Planilha de Formação de Preços (ANEXO IV), multiplicado por 12 (doze) meses.
10.3
Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, serão adotados as seguintes definições:

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38 10.3.1 MENOR PREÇO POR ITEM – valor correspondente à multiplicação do valor mensal de cada item pelo prazo de 12 (doze) meses.
10.3.2 MENOR PREÇO POR GRUPO - somatório do menor preço de cada um dos itens agrupados; e
10.3.3 GRUPO – agrupamento dos 2 (dois) itens interrelacionados na prestação dos serviços, assim distribuídos:
10.3.3.1 Valor para 12 meses da Equipe de Manutenção Residente (à disposição da Administração), de acordo com as Propostas de Preços;
10.3.3.2 Valor Estimado para 12 meses para Peças/Materiais que não será objeto de disputa, devendo o licitante cotar o valor fixado pela Administração no Termo de Referência.
10.4
O julgamento das propostas obedecerá, ainda, aos seguintes critérios:
10.4.1 Como condição prévia ao exame da proposta do licitante, o pregoeiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa - CNCIA, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN.
10.4.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.3 As consultas serão anexadas ao processo, compondo a documentação da empresa. 10.4.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro recusará a proposta por falta de condição de participação.
10.5
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global, observados os valores individuais dos itens, os requisitos e as obrigações contidas no Edital.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
10.6
O preço máximo aceitável pela Administração será de R$ 174.261,72 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) .
10.7 Mediante sistema eletrônico, o pregoeiro convocará anexo do licitante classificado em primeiro lugar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos para apresentação da proposta com os valores devidamente ajustados ao valor final proposto ou negociado.
10.7.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.8
Se a proposta ou o lance de menor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, poderão ser convocadas outros licitantes, além daquela classificada em primeiro lugar, para apresentação de suas respectivas propostas, sendo, contudo, analisadas as propostas em estrita observância a ordem de classificação.
10.9
Se a proposta não for aceitável ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.10 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.11O Pregoeiro também poderá solicitar que o licitante envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.12 O Pregoeiro analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação.
10.12.1 A planilha poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.12.2 Erros no preenchimento da planilha não serão motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.13 Serão desclassificadas as propostas que:
a) que não atendam às regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
b) contenham vícios ou ilegalidades;
c) com valores globais, superiores aos limites, por grupo, estabelecidos no item;
d) apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
e) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
f) apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração;
10.14 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.15
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeq uibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos previstos nos incisos do § 3° do art. 29 da IN MPOG/SLTI n° 02/2008.
10.16 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.17
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói Setor de Contratos e Licitações
Processo nº 15547.000003/2015-38
10.18A desclassificação de propostas observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como preceitua o Acórdão TCU Plenário n° 2.767/2011.
10.19 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.20 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão pública para análise da proposta e documentos que a instruem, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
10.21
A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
10.22 Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça o licitante, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.