Habilitação: 12. Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF e edital, a(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar as seguintes documentações complementares:
1. Certificado de registro da empresa no CREA;
2. Atestado ou declaração de capacidade técnico operacional em papel timbrado, acompanhado da respectiva certidão de acervo técnico (CAT) e anotação de responsabilidade técnica (ART), expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, entidade profissional competente, que comprove a aptidão que a licitante forneceu serviços de manutenção e instalação em aparelhos de ar condicionado com fornecimento de peças de reposição, para desempenho de atividade pertinente e atividade compatível em natureza e quantidades com objeto da contratação, em ambientes similares e serviços que tenham complexidades pertinentes e compatíveis com objeto deste Projeto Básico;
1. Não será reconhecido e nem considerado valido o atestado ou declaração de capacidade técnica emitida por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial do licitante, sendo considerada como pertencente do mesmo grupo controlada pelo licitante, a empresa controladora do licitante ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e do licitante;
13. Comprovação de que a licitante vencedora possui responsável técnico, um engenheiro mecânico, devidamente comprovado com registro de inscrição por entidade competente (CREA), para prestar serviços de manutenção e instalação dos equipamentos descritos neste Projeto Básico;
14. Comprovação de que a licitante vencedora possui em seus quadros pelo menos 01 (um) profissional, com formação em técnico mecânico área refrigeração, devidamente comprovado e com registro no CREA que possua certificação atual de cursos e reciclagem das normas NR 10 e NR 35 da ABNT;
3. NR 10 Estabelece os requisitos e condições mínimas exigidas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas, em suas etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção, bem como de quaisquer trabalhos realizados em suas proximidades;
4. NR 35 Trata e define sobre trabalho em altura, os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nestas condições. O trabalho em altura é toda atividade executada acima de 2 metros do nível inferior e que possua risco de queda;
15. Atestado de visita técnica ou declaração de dispensa de vistoria, fornecida pela Diman - Divisão de Manutenção em Equipamentos, conforme modelo em anexo neste Projeto Básico, comprovando que a licitante através de seu representante legal, vistoriou os possíveis locais das instalações;
16. A Licitante Vencedora deverá apresentar certificado comprobatório como sendo assistência técnica autorizada pelo fabricante de no mínimo 2 (duas) marcas que a Contratante possui em maior quantidade (Elgin, Springer, Midea e Komeco);
17. Não se admitirá um mesmo profissional como representante de mais de uma Licitante;
18. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores a da data prevista para apresentação das propostas comerciais.