Objeto: 1. O objeto desta licitação é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
3. Havendo divergências entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no Site COMPRASNET, prevalecerão as do Edital;
4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II Minuta de Contrato
ANEXO II.1 Modelo de declaração para não retenção de CSLL, Cofins e Pis/Pasep;
ANEXO II.2 Modelo de declaração de estabelecimentos;
ANEXO III Modelo de Proposta Comercial.

Condições de participação: 12. Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e do artigo 60 da Lei Complementar Estadual nº 618/2012, microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual ou equiparados, assim caracterizados nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
13. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
1. Em processo de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2. Que possua registro vigente de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Sistema Financeiro Banestes ou possua registro vigente de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública;
3. Que estejam reunidas em consórcio, reunidas na forma de sociedade de propósito específico, bem como sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4. Estrangeiras que não funcionem no País;
5. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
15. Como condição para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:

6. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
7. Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Credenciamento: 6. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet. 7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
10. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
11. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 51. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 43. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
44. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
18. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 19. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, conforme previsão legal.
20. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
45. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
21. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
46. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
22. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário de reabertura da sessão de pregão para conclusão da etapa de aceitação das propostas e consequente início das demais etapas do certame.
47. O Pregoeiro também suspenderá a sessão para que seja analisada a compatibilidade do bem/serviço ofertado com as características constantes do presente Edital, podendo, a critério da equipe técnica do Pregão, ser solicitado(a) protótipo/amostra ou documentação com informações técnicas dos bem/serviço, conforme regras estabelecidas no Termo de Referência.
23. Na hipótese de apresentação de protótipo/amostra, a sessão será suspensa e retomada somente após a análise acerca da aceitação do bem/serviço a que se refere, exarando-se a decisão no campo próprio do sistema eletrônico COMPRASNET.
24. A desclassificação de uma proposta por incompatibilidade do bem/serviço ofertado com as especificações descritas Termo de Referência poderá, conforme caso e a juízo do Pregoeiro, ser precedida de pareceres técnicos da equipe de apoio do Pregão, ou de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da BANSEG ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas contratadas para tal finalidade.
48. Se a proposta que apresentou o menor lance não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências contidas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
25. Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observando o disposto no item 9 desde Edital.
49. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
50. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.