Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de informática: manutenção do site institucional da Câmara Municipal de União; transmissão ao vivo das sessões em tempo real através da TV Web; transmissão das sessões via rádio Web; filmagem das sessões da câmara municipal; criação e manutenção de uma página no facebook para divulgação dos serviços da câmara; cobertura dos eventos da câmara municipal com filmagem e retirada de fotografias; manutenção de computadores e serviços de formatação e conexão de rede. Conforme Anexo I da Carta Convite em consonância com a Lei. 8.666/93. Fonte de Recursos: recursos próprios.
1.2 - Além dos que foram regularmente convidados, podem participar deste procedimento outras empresas que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar- se-á, por ofício, junto ao protocolo da Câmara Municipal de União-PI.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade– CRF, emitida pela CEF;
c)
Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Federal, Estadual e Municipal;
d) Certidão Negativa de Débitos junto a divida ativa Federal, Estadual e Municipal;
e)
Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual, se for o caso;
f)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
g) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/2011;
h) Alvará de funcionamento;
i)
RG e CPF dos Sócios ou Empresário Individual devidamente autenticados em cartório.
j) Atestado de Capacidade Técnica junto a Órgão Público de que a licitante realiza o serviços objeto desta licitação há pelo menos 6 (seis) meses.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para que seja autenticada por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de União - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão ser apresentados sem rasuras ou emendas. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

CÃMARA MUNICIPAL DE UNIÃO End.: Rua Areolino de Abreu, 221
Centro – União – Piauí
CNPJ n° 35.155.316/0001-37 / Tel. (86) 3265-1167
representada, caso não seja representante legal deverá a participante fornecer procuração com firma reconhecida em cartório que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Câmara Municipal de União – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.

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