Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento e instalação de kit de Equipamentos Sinalizador-acústico para os veículos (50 caracterizados e 50 descaracterizados) da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho – DIREP/SRRF08, do Gabinete desta SRRF08 e de outras unidades

administrativas subordinadas desta SRRF08, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3
A Ata do Registro de Preços terá vigência por 12 (doze) meses, contados de sua assinatura.
1.4
Os materiais objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da celebração de instrumento específico de contrato, emitido pelo órgão adquirente, de acordo com item 6.1 do Termo de Referência.
1.5
A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional 3ª Região, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, que lhe é outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/1993.

Condições de participação: 5.1
Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá possuir cadastramento atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante dispõe o Decreto nº 5.450 de 2005 (artigo 3º e seu § 2º c/c artigo 13, I). 5.2
Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.3
Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital e comprovem possuir todos os documentos de habilitação requeridos;
5.4
Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
5.4.1
Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, ou empresas estrangeiras que não funcionem no país, ou ainda empresas em processo de falência ou recuperação judicial, a não ser que, neste último caso, as empresas apresentem certidão judicial comprobatória da aptidão econômica e financeira para participar do certame licitatório.
5.4.1.1 Consórcio de empresas para fins de participação em licitação consiste na associação de empresas para um empreendimento de maior complexidade. O objeto do presente procedimento licitatório trata-se de bem comum, não sendo apropriado a exigência de formação de consórcio para essa finalidade. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, pois, todas as empresas do ramo conseguem ofertar e entregar o produto sem a necessidade de formar consórcio.
5.4.2
Empresas suspensas de participar em licitação realizada pela União ou que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
5.4.3
Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002.

Credenciamento: 7.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br , pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema.
7.2
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450 de 2005.
7.3
O credenciamento da licitante bem como sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal – SRRF08, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
7.6
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1
Como condição prévia à habilitação da licitante, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,
d) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
13.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2 Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.2 Para fins de verificação da situação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista e das qualificações econômico-financeira e técnica, para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
13.2.1 Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2 007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
13.2.1.1 No caso de haver representação por procuração, deverá ser apresentado o respectivo instrumento de mandato, com as formalidades legais exigíveis e expressa previsão de poderes para representação em licitação, além daqueles necessários à habilitação jurídica.
13.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.
13.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
13.2.3.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01(um) ano contado da data da sua apresentação (COMPRASNET, Ajuda, SICAF, Usuários do Governo – Dúvidas mais Freqüentes – SICAF, 9. Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira, questão 23).
13.2.3.2 Balanço patrimonial (BP) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.

13.2.3.2.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.2.3.2.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.2.3.3 A boa situação financeira da licitante será avaliada:
13.2.3.3.1 Pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF, resultantes da aplicação das fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = _______________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = ___________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = _____________________________________ PASSIVO CIRCULANTE
13.2.3.3.1.1 A escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, fundamenta-se nos arts. 43 e 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010. A exigência de comprovação de boa situação econômica financeira das licitantes, dos índices contábeis e seus valores não restringem o caráter competitivo do pregão e afigura-se imprescindível para a contratação com um mínimo de segurança.
13.2.3.3.1.2 Caso a licitante, ainda que inscrita no SICAF, apresente qualquer dos índices contábeis (LG, SG ou LC) com valor igual ou inferior a 1 (um) que possui Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global deverá comprovar do item, com base no que dispõem o art. 31, § 3° da Lei n° 8.666/93 e o art. 44 da IN MPOG/SLTI nº 02/2010.
13.2.3.4 As exigências para qualificação econômico-financeira encontram-se em consonância com o art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93.
13.2.4 Qualificação Técnica

De acordo com o item 5 do Termo de Referência, a licitante que ofertar o menor lance deverá apresentar, para sua habilitação:
13.2.4.1 Para o sinalizador visual dos veículos caracterizados:
a) Atestado, emitido pelo fabricante, das especificações técnicas dos leds, que comprove que o produto utilizado na montagem do sistema visual se enquadra na especificação exigida no Termo de Referência.
b) Laudo emitido por entidade competente, que comprove que o sinalizador luminoso a ser fornecido atende as normas SAE J575 e SAE J595 (Rev. JAN 2005), da SAE - Society of Automotive Engineers, no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1.
13.2.4.2) Para o dispositivo visual dos veículos descaracterizados:
a) Atestado, emitido pelo fabricante e/ou fornecedor dos sinalizadores, que comprove que o produto utilizado na montagem do sistema visual se enquadra na especificação exigida do Termo de Referência.
b) Declaração de comprometimento emitido pelo fabricante e/ou fornecedor dos sinalizadores quanto garantia da assistência técnica em todo território nacional por um ano.
13.2.4.3 A exigência de Qualificação técnica encontra respaldo no art. 30 e parágrafos da Lei n°8.666/93, justificando-se em ra zão da qualidade mínima do produto a ser instalado bem como da estrutura necessária para a prestação dos serviços a serem contratados. Os documentos exigidos comprovam que a licitante atende as normas legais e regulamentares especificamente relacionadas ao objeto em questão. Entende-se, dessa forma, que a exigência de qualificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos.
13.3 A Proposta Final (de acordo com o Anexo II) e todos os documentos exigidos para habilitação, que não estejam contemplados no SICAF, bem como todos aqueles que não estejam dentro do prazo de validade ou devidamente atualizados, deverão ser encaminhados pela licitante:
a) para o e-mail srrf08.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no prazo de até 02(duas) horas, contados do momento da convocação no sistema, salvo se outro prazo for expressamente estipulado pelo pregoeiro através de mensagem no sistema eletrônico; e
b) as vias originais ou por cópias autenticadas, por via postal ou similar para a SRRF08/DIPOL, situada na Av. Prestes Maia nº 733, 11º andar, sala 1106, Luz, São Paulo/SP, CEP 01031-905, no prazo de até 03(três) dias úteis, contados do momento de sua habilitação no sistema.
13.3.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no tempestivo e correto envio dos documentos originais ou cópias autenticadas exigidos.
13.4 O pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio poderá obter ou verificar a autenticidade de certidões obtidas por meio da internet, através de consultas aos sítios oficiais, para comprovar a habilitação da licitante.

13.5 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.6 O pregoeiro poderá suspender a sessão pública para análise dos documentos de habilitação, informando por mensagem no sistema eletrônico o dia e horário em que será reaberta.
13.7 A licitante que deixar de apresentar ou apresentar em desacordo quaisquer documentos exigidos para a habilitação será inabilitada.
13.8.1 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de aceitação e julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.8 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.9 Todas as informações relacionadas à sessão pública do pregão constarão da Ata divulgada no sistema eletrônico.
13.10 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que neste caso, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.

Julgamento: 12.1
A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
12.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor unitário, observados os requisitos e as especificações definidos no ANEXO I do edital.
12.3
Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, e passando-se ao sorteio em caso de ser mantido o empate, consoante dispõe o artigo 3º e 45 da Lei nº 8.666/1993.
12.4
As empresas classificadas em 1º lugar, após a etapa de lances, deverão enviar imediatamente, através do sistema eletrônico, por meio da opção “Enviar Anexo”, disponível apenas para a licitante selecionada, a Proposta de Preço adequada ao último lance (conforme modelo do Edital, ANEXO II e com o valor final fechado). Aconselha-se deixar de prontidão, pois o envio ágil ainda durante a sessão do pregão é indispensável para efetuar a aceitação da proposta no sistema.
12.5
O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar apresentação, em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico, de todos os documentos necessários para decidir sobre a aceitação. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio da documentação de habilitação, além da proposta original (modelo do Anexo II) com o valor final fechado.
12.5.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos para decidir sobre a aceitação da proposta, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.6
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará oferta subsequente e, se esta não for aceitável ou sua autora não atender às exigências do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda as condições habilitatórias.

12.7
Na hipótese a que se refere o item anterior, o pregoeiro também poderá negociar com a licitante, para que seja obtido um preço melhor.
12.8
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado.
12.9
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.