Condições de participação: 3.1 – Este Pregão é de âmbito nacional e somente poderão participar da licitação seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP a executar plano de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, legalmente estabelecidas no País e que atendam às exigências deste Edital.
2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a.
penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela ELETROBRAS;
b.
penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c.
penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d.
penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
3.
1.
2.
3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4.
Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 12.529/2011, 9.605/98, e 12.527/11.
3.5. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Não poderão participar da licitação corretores e empresas corretoras;
3.7. Também não poderão participar as seguradoras que estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.
3.8. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
3.9. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
3.10. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.11. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.12. O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a ELETROBRAS e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
3.13. Este pregão é de âmbito nacional.
4.
PROPOSTA FORMAL DE PREÇOS
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido e deverá conter os seguintes dados: 4.1.Prêmio Mensal Total (Prêmio Mensal Ativos + Prêmio Mensal Assistidos), assim como os valores das taxas mensais finais de cada grupo (expressas em percentual) e os valores dos demais componentes, referidos à data prevista para realização da sessão pública, conforme PLANILHA DE PREÇOS contida no modelo para a proposta, Anexo II deste Edital.


Habilitação: 
1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b.
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRELI);
c.
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova
da indicação de seus administradores;
d) Pelo menos um atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória de serviço compatível com o objeto desta licitação, explicitando a participação da mesma como líder de apólice de seguro na modalidade de vida em grupo e acidentes pessoais. d.1) É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestado nos casos em que a complexidade e a técnica empregadas não variem em razão da dimensão ou da quantidade do objeto.
d.2) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
d.3) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou, tratando-se de prestação de serviços contínuos, se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
d.4) Os atestados deverão conter nome, endereço, telefone de contato do atestador ou qualquer outro meio que permita à Eletrobras manter contato com a sociedade atestante.
e) Certidão de regularidade expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dentro do prazo de sua validade, comprovando que a empresa seguradora não se encontra sob regime de direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial, fiscalização extraordinária, nem cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP.
a.
Termo de Compromisso, conforme "Modelo 2" contido no Anexo III deste Edital, comprometendo-se a garantir todas as coberturas descritas neste Edital à
massa atualmente segurada, a partir da homologação do processo licitatório, sem qualquer tipo de carência ou exigência administrativa, com intuito de
assegurar a continuidade do serviço para os que já são segurados e evitar ausência de cobertura durante o período de transição das seguradoras;
d.
declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 3, Anexo III do edital;
e.
f.
a.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no
mínimo 10% do valor da proposta do licitante, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um),
que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante;
LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
g. certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado;
2. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste edital.
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
3.
Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação,
quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.5 Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
5.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o
licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
5.7 A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.
PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO
4.
Credenciamento
1.
Antes da sessão pública, para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e
senha pessoal e intransferível, no provedor COMPRASNET.
2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico.
3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu

representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ELETROBRAS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Participação


A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de conexão ao sistema eletrônico COMPRASNET, bem como pela digitação da senha


pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio eletrônico, observados a data e o horário limite estabelecidos.

Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os

requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e

verdadeiras suas propostas e lances.

Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus

decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou, ainda, em razão de desconexão.


Recebimento das Propostas Eletrônicas de Preços :


O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para entrega e abertura da Proposta Eletrônica de Preços, atentando também


para a data e horário para início da disputa.

Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa

forma, serão registrados no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

O licitante, no momento da elaboração e envio de sua Proposta Eletrônica de Preços, deverá enviar, obrigatoriamente, através de campo próprio

do Sistema, as declarações de inexistência de fato superveniente, de que o mesmo não emprega menor, e de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação.

As microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua Proposta Eletrônica de Preços, em campo próprio do Sistema, deverão

declarar que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

A não entrega da Declaração indicará que a microempresa, ou empresa de pequeno porte, optou por não utilizar os benefícios previstos

na Lei Complementar n. 123/2006.

A apresentação das declarações referidas no item 6.3.3 e 6.3.4. do presente Edital com falsidade material ou intelectual sujeitará os

licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.


O licitante deverá encaminhar sua Proposta Eletrônica de Preços preenchendo o campo específico no sistema COMPRASNET.


O preenchimento da Proposta Eletrônica de Preços, bem como a inclusão de seus anexos, no sistema COMPRASNET, caso solicitado pelo


Pregoeiro, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à ELETROBRAS qualquer responsabilidade.

Até a data e hora definidas para abertura das Propostas Eletrônicas de Preços, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente

apresentada.

O pregoeiro verificará as Propostas Eletrônicas de Preços apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam de acordo com os requisitos

estabelecidos no Edital.

A desclassificação da Proposta Eletrônica de Preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, podendo os participantes acompanhar o

resultado da análise em tempo real.

As Propostas Eletrônicas de Preços classificadas pelo pregoeiro serão ordenadas pelo sistema, automaticamente, e só estas participarão da etapa

de lances.
7. Sessão de disputa:

No horário previsto no Edital o pregoeiro dará início à fase competitiva quando, então, os licitantes poderão encaminhar seus lances

exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Se por algum motivo a sessão de disputa não puder ser realizada na data e horário previstos, os participantes deverão ficar atentos à nova data e

ao novo horário que serão disponibilizados no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, opção “informações do pregão”.

Os lances deverão ser formulados sobre o Prêmio Mensal Total, conforme Planilha de Preços, constante no Modelo para a Proposta – Anexo

II do Edital.


Os lances serão registrados no sistema, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.


Cada licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.


Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades previstas no item 11 deste Edital.


Será permitido ao licitante oferecer lance superior ao menor lance registrado no sistema, desde que inferior ao último por ele ofertado e


diferente de qualquer lance válido.


Não serão aceitos mais de um lance de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.


Durante o transcurso da sessão, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não


identificará o autor dos lances aos demais licitantes.


Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível.


No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a


recepção dos lances. O pregoeiro, assim que possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente

após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.


A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente, emitido pelo pregoeiro aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.