Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto contratação de serviços continuados na condução de veículos oficiais deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI (Campis de Angical, Campo Maior, Cocal, Corrente, Floriano, Oeiras, Paulistana, Pedro II, Picos, Piripiri, Reitoria, São João do Piauí, São Raimundo Nonato, Uruçuí, Valença, Pio IX e José de Freitas), categoria D, compreendendo tanto trajetos municipais quanto intermunicipais e interestaduais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termos de Referência;
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e/ou Nota de Empenho e as especificações constantes deste Edital prevalecerão às últimas;

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
8. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação;
9. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
11. Por força do que determina a Lei Complementar 123/06, em seu art. 48, I, os itens 16 e 17 deste pregão são destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
12. Não poderão participar deste Pregão:
2. Servidores vinculados ao IFPI;
3. Empresa da qual participe servidor deste Instituto na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico;
4. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5. Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país;
6. Empresa suspensa de contratar com o INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ;

7. Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
13. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 49. Encerrada a etapa de lances, será efetuada a consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) e ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da licitante classificada provisoriamente em 1º lugar, para verificação da existência de registros impeditivos no que diz respeito a sanções aplicadas na esfera federativa. Caso a licitante esteja inscrita nesse Cadastro, será inabilitada pelo Pregoeiro. (Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário).
50. A licitante com proposta aceita, deverá enviar por meio da opção CONVOCAR ANEXO, do sistema Comprasnet, nos formatos, preferencialmente, WORD, EXCEL , PDF ou JPEG, (formatos dos programas habilitados ao Pregoeiro para análise), a documentação da habilitação no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do Pregoeiro por meio do CHAT do Sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais e/ou cópia autenticada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o Departamento de Licitações da Reitoria do IFPI, localizado na Rua Álvaro Mendes, 1597, Centro, Teresina/Piauí, CEP: 64000-060.
51. O licitante que abandonar o certame, não atendendo as solicitações do pregoeiro pelo CHAT, deixando de enviar proposta ou documentação requerida no prazo estabelecido, será desclassificado e sujeitar-se-á ás sanções previstas neste Edital e anexos nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
51.1 Se houver algum problema para o envio da documentação, via anexo do sistema Comprasnet, o licitante deverá informar ao Pregoeiro pelo E-mail, o qual poderá autorizar o envio da mesma para o endereço eletrônico licitacao@ifpi.edu.br.
52. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
53. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
2. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3. Para fins de habilitação, a verificação pelo IFPI, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova. ($4º do Art. 25 da Lei nº 5.450/2005)
53. A Habilitação trabalhista, não sendo abrangida pelo SICAF, deverá ser comprovada mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
54. O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor e de elaboração independente de proposta, é de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos. (Instrução Normativa nº 02, SLTI/MPOG de 16/09/2009).
55. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
57. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.;
58. A licitante emitirá declaração de responsabilidade técnica na qual deverão constar os seus dados necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado para acompanhar a execução dos serviços;
59. Havendo impossibilidade de consulta "on-line" ao SICAF, o Pregoeiro poderá solicitar que a licitante envie por meio da ferramenta CONVOCAR ANEXO do sistema Comprasnet no prazo de 02 (duas) horas, os seguintes documentos relativos ao Balanço Patrimonial:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
1. A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será baseada na obtenção de Índices de Liquidez Corrente (ILC) e Liquidez Geral (ILG), maiores que um (>1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante
ILC = -- >1

Passivo Circulante
Onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente (capacidade da empresa em saldar os seus compromissos financeiros e suas dividas a curto prazo);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =  >1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Onde: ILG = Índice de Liquidez Geral (capacidade da empresa em saldar suas dividas a longo prazo, com recursos disponíveis).
2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
3. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
6. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
7. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8. Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, aos licitantes que apresentarem valor menor que 1 (um) para algum dos índices citados na alínea anterior;
59. Certidão de Falência e Concordata;
60. A Certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando, explicitamente, o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
61. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
62. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
63. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
64. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.