Objeto: 2.1 - Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos.
6.2 É vedada a participação de empresas: concordatárias; que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Administração Pública; que estiverem sob processo falimentar; as reunidas em consórcio; e demais casos previstos na legislação que rege este processo.
6.3 A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.
6.4. Não poderão participar diretamente da presente Licitação as empresas Corretoras de Seguro, devendo a seguradora que vencer o certame possuir corretor com escritório registrado, para assistência ao segurado, no estado da Paraíba.

Credenciamento: 8.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).
8.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no (site): www.comprasnet.gov.br
8.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia autenticada do Estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
8.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Cuité a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Processo 004/2014 Pregão Eletrônico 002/2014
8.6. O credenciamento do Proponente e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 7.1 A documentação para habilitação deverá ser apresentada em original por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial. Após o encerramento do certame com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
7.2 Habilitação Jurídica:
7.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
7.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante;
7.2.3 Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
7.2.4 Apresentação de atestado de capacidade técnica, emitido por Pessoa de Direito Público ou Privado, que comprove a experiência na prestação de serviços contidos no objeto deste Edital.
7.3 Regularidade Fiscal
7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.3.2 Certidão negativa de débitos da Fazenda Estadual, relativa a sede da empresa licitante.

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Processo 004/2014 Pregão Eletrônico 002/2014
7.3.3 Certidão negativa de débitos da Fazenda municipal, relativa a sede da empresa licitante.
7.3.4 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF);
7.3.5 Certidão Negativa de Débito (CND), referente às contribuições previdenciárias, INSS;
7.3.6 Certidão Conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
7.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº 12.440 de 07/07/2011).
7.4 Regularidade Trabalhista
7.4.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para provar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei Nº 12.440 de 07/07/2011).
7.5. Qualificação Econômico-Financeira.
7.5.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou em Processo de Falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 30 (trinta dias) quando outro não constar na certidão.
7.5.2 Balanço patrimonial do último exercício financeiro com registro na junta comercial, ou, se tratando de empresa optante pelo simples nacional, poderá substituir a apresentação do balanço pela declaração de imposto de renda pessoa jurídica do último exercício.
7.5.3 Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo IV.
7.5.4 Declaração que não tem contra si fatos impeditivos para sua habilitação ou que desabonem sua conduta, conforme anexo III.
7.5.5 Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, conforme Anexo V.
13.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a(s) licitante(s) vencedora(s) do certame deverá (ão) comprovar a situação de habilitação, na forma do item 7 deste edital, encaminhando a documentação pelo fax (83) 3372-2284/2246/2447 ou no e-mail licitacaocuite@yahoo.com.br, com posterior encaminhamento do original, ou cópia autenticada, ao Pregoeiro, na Rua 15 de Novembro, 159, Centro, 58175-000, Cuité/PB.
13.1- A licitante deverá cotar preços unitários e totais por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo tais como: impostos, taxas, e outros encargos já estarem incluídos nos preços cotados.
13.2- Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura do Pregão;
13.3- Declaração expressa de que no preço cotado, estão inclusos todas as despesas de qualquer natureza, incidentes sobre os serviços ofertados;
13.4- Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante no Edital;
13.5- Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas, relativas ao trabalho de menor, contida na Lei Nº 9.854, de 27.10.99 e na Constituição Federal de 1988;
13.6- Declaração de total conhecimento e concordância com os termos deste Edital e seus anexos;.

Julgamento: 12.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
12.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
12.3 Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada preferência de contratação; (art. 44, parágrafo 2º da Lei Complementar 123/2006)
12.3.1 Esgotada a possibilidade da apresentação de lance mais vantajoso e constatado o empate ficto de preços da proposta vencedora com a microempresa ou empresas de pequeno porte, o Pregoeiro enviará aviso às licitantes, por meio do chat de mensagens, para proceder ao desempate observando os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
e) na hipótese de envio de nova proposta sem convocação da licitante pelo Pregoeiro, esta não será acolhida, ficando a autora sujeita às penalidades previstas no Edital;
f) na hipótese da não-contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previstos no item 12.3.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atendas as exigências de habilitação;
g) o disposto no art. 45 da Lei complementar 123 / 2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais. 12.5 Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.

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12.6 Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
12.7 Se as propostas ou os lances de menor valor por item não forem aceitáveis, ou se a(s) licitante(s) desatender (em) às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital.