Objeto: 2.1. O registro de preços para eventual aquisição de material médico-hospitalar, sinalização, identificação, primeiros socorros, segurança, coleta seletiva e itens diversos, para atender a demanda da Procuradoria da República na Paraíba e de suas Unidades municipais no estado da Paraíba, de acordo com as especificações, condições de prestação dos serviços constantes do ANEXO I (Termo de Referência) e demais determinações descritas neste Edital.
2.2. ÓRGÃO GERENCIADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA: UASG 200087.
2.3. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Modelo de Proposta;
ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços;
ANEXO IV – Modelo de Declaração nos termos art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009. ANEXO V - Declaração de Sustentabilidade Ambiental.
2.4. As declarações de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, do item 8.4.4., terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET.
2.5. O(s) endereço(s) do(s) local(is) de entrega do objeto consta(m) no Termo de Referência, assim como suas especificações e quantitativos.
2.6. Os PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS POR ITEM para a contratação do objeto licitado, para fins de aceitabilidade da proposta da licitante vencedora, são os constantes no item 3.2 do ANEXO I (Termo de Referência).
2.7. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de aceitação, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente, a solicitação da documentação de habilitação. E, após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
8.2. Na fase de habilitaçã o , o Pregoeiro poderá, ainda, fazer uso, novamente, da opção “Convocar”, selecionando na tela do sistema, o fornecedor convocado para solicitação de documentos e correções que entender necessárias.
8.2.1. O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor convocado, no prazo determinado pelo Pregoeiro, caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, o proposta e a documentação poderão ser apresentados via fax ou e-mail. E, em quaisquer das situações, poderá ser exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, ao endereço constante do item 17.13, conforme prazo informado pelo Pregoeiro.
8.3. Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto às retificações da documentação de habilitação a proposta será INABILITADA, salvo se houver justificativa plausível aceita pelo pregoeiro.
8.4. São documentos necessários à habilitação, que deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor, conforme art. 32, da Lei nº 8.666/93:
8.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado neste pregão;
b) CÉDULA DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação, sob uma das formas discriminadas abaixo:
b.1) Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);

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MINUTA
b.2) Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no alínea b.1, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
b.3) Quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
b.4) Quando o licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no alínea b.3, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.4.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA:
a) prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação;
b) prova de regularidade perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
b.1) Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto ao Estado; e
b.4) Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto ao Município.
c) prova de regularidade relativa ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS - CRF), junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecida pela Lei nº 12.440/2011, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.
8.4.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, conforme o caso, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, ou de seu domicílio, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA MINUTA 8.4.4. Documentação complementar:
a) DECLARAÇÃO de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET;
b) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO da habilitação, exigível somente em caso positivo, cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET;
c) DECLARAÇÃO de que não tem em seus quadros MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET ;
d) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009, cujo preenchimento obrigatório se dará em campo próprio do sistema COMPRASNET;
e) DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010 (ANEXO V).
8.5. As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes nas alíneas “b” e “c” do item 8.4.2., desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line.
8.5.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade FISCAL de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.
8.6. O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias para fins de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, bem como, para análise das propostas e/ou da documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos documentos de habilitação passíveis de se obter pela INTERNET nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando-se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa para a Administração.
8.6.1. Os licitantes devem atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
8.7. As declarações de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, do item 8.4.4. terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessidade do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.9. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “b” e “c” do item 8.4.2 será confirmada por meio de consulta on line.

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MINUTA 8.9.1. Se as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deixarem de apresentar tais documentos, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, por apresentarem alguma restrição, será aplicado o procedimento prescrito no subitem 10.8.
8.10. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.11. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.