Habilitação: 4.1 – A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa, IPTU.
d) Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mediante Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº5.452, de 1º de maio de 1943, instituída pela Lei Nº12.440, de 07 de julho de 2011.

g) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
h) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não utiliza mão-de-obra de menor de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, devidamente assinada por responsável legal da empresa o Modelo no ANEXO VI deste Edital.
i) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do §2º do art.32 da Lei Nº8.666/03, assinada por sócio ,gerente, dirigente, proprietário ou procurador , devidamente identificado, nos termos do modelo do ANEXO XII deste Edital;
4.1.1. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de capacidade técnica
4.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível, autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da CPL da Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco/PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
4.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
4.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.
5 – Das microempresas e empresas de pequeno porte 5.1. Declaração, firmada por contador ou técnico contábil, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa e não está excluída das vedações constantes no §4º, do ar.3º, da Lei Complementar Nº123/06 (nos termos do modelo – em anexo) ou;