Objeto: Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa ou instituição especializada, prestadora de serviços, para a realização de concurso público para preenchimento de diversos cargos do quadro de cargos de provimento efetivo da administração direta do Poder Executivo de SEBASTIÃO BARROS (PI)e do quadro de carreira do Magistério Público Municipal , conforme Termo de Referência , constante no Anexo X deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta licitação empresas especializadas na área, que satisfaçam integralmente às condições deste Edital.
2.2 - As empresas interessadas em participar desta licitação deverão efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no valor de R$ 10,00 (dez reais) e apresentar o comprovante de pagamento original no dia e horário da licitação .
2.3 - Não poderão participar desta licitação empresas consideradas inidôneas ou suspensas por qualquer órgão ou entidade governamental, ou que estejam concordatárias ou com falência requerida ou decretada.
2.4 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço:
I) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, sejam membros, servidores ou ocupantes de cargo da Prefeitura Municipal de SEBASTIÃO BARROS (PI);
II) Empresas que até a data de abertura da proposta estejam inadimplentes com a Administração Pública Municipal;
III) Empresas consorciadas;

IV) Empresas, que tenham em seu quadro societário sócio comum a outra empresa, também participante.
2.5 - As microempresa e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte, para valerem -se da prerrogativa prevista no subitem acima, deverão comprovar tal enquadramento perante a Junta Comercial.
2.7 - Os documentos que não possuírem prazo de validade serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a data de emissão;
2.8 - As empresas que não se fizerem presentes no momento da abertura dos envelopes, poderão mandar, dentro do envelope da habilitação, declaração de desistência de Recurso da Fase de Habilitação, podendo a Comissão passar para a segunda fase do certame, as abertura das propostas. (Modelo de declaração constante no Anexo XI)

Credenciamento: 4.1 - Qualquer manifestação feita durante a fase de abertura dos envelopes, somente poderá proceder de pessoas devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, que será assinada pelos membros da Comissão e pelos proponentes presentes.
4.2 - Para fins de credenciamento junto a Comissão de Licitações, a Proponente deverá enviar um representante munido de procuração por instrumento público ou particular, devidamente outorgada pelo representante legal, e com firma reconhecida (Modelo constante no Anexo VI);
4.3 - No dia, horário e local definidos no preâmbulo do presente Edital, os licitantes, através de seus prepostos, deverão comparecer e proceder da seguinte forma :

4.3.1 - Apresentar a credencial na forma do subitem 4.2, e se identificar exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente;
4.3.2 - Apresentar Declaração, firmada pelo representante legal da licitante, de que não existem fatos impeditivos à habilitação da empresa, e que a mesma não foi considerada inidônea ou impedida de participar de licitações no âmbito federal, estadual e municipal (Modelo constante no Anexo VI);
4.3.3 - Apresentar documento hábil para representação da licitante, observando o seguinte:
I) Na ocorrência do representante figurar como titular, diretor, sócio ou gerente da empresa, o seu nome deverá constar no Contrato Social da empresa, com poderes para representação da mesma . É dispensável a apresentação da carta de credenciamento, procuração ou outro documento equivalente, podendo neste caso ser apresentado o Contrato Social da empresa (última alteração), ou ainda outro documento equivalente, na forma da lei e em plena validade, que comprove sua qualificação junto à empresa;
II) Ocorrendo casos em que o representante da empresa figura como sócio da mesma, porém, sem poderes para representação, deverá apresentar Procuração com poderes expressos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, na forma do subitem 4.2, ou Procuração para Credenciamento, com firma reconhecida, na forma do Anexo VI, assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação;
III) Quando for apresentada Procuração deverá ser anexada cópia do estatuto ou contrato social.

Habilitação: Os documentos necessários poderão ser apresentados em cópias simples, sem autenticação, desde que acompanhados dos originais, para autenticação p ela Comissão Permanente de Licitação, ou poderão ser apresentados por cópia autenticada, conforme Artigo 32 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em uma única via, enumeradas, em envelope lacrado, no qual deve constar o nome ou razão social do licitante, número, modalidade e data desta licitação e da expressão “Envelope 01 – Habilitação’’, podendo a Comissão, no caso de cópias autenticadas, solicitar os documentos originais para verificação; A documentação de Habilitação para participação na presente

Licitação será composta dos seguintes documentos que deverão ser apresentados conforme seqüência apresentada abaixo :
8.1 – Habilitação Jurídica – A Habilitação Jurídica será composta dos seguintes documentos:
8.1.1 - Cédula de Identidade e CPF e proprietários da empresa;
8.1.2 - Registro comercial, se empresa individual;
8.1.3 - Ato Constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
8.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2 - Regularidade Fiscal – A Regularidade Fiscal será composta dos seguintes documentos:
8.2.1 – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.2.2 – Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Federal;
8.2.3 – Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual;
8.2.4 – Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Municipal;
8.2.5 – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
8.2.6 – Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS.
8.3 – Qualificação Técnica – A qualificação técnica será composta dos seguintes documentos:
8.3.1 – Registro ou inscrição do responsável técnico da empresa junto ao Conselho Regional de Administração - CRA; 8.3.2 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação

de no mínimo 02 (dois) atestados de capacitação técnica da empresa , fornecido por pessoa jurídicas de direito público;
8.3.3 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de no mínimo 02 (dois) atestados de capacitação técnico- profissional em nome do responsável técnico da empresa fornecido por pessoa jurídicas de direito público;

Julgamento: 10.1 - O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas e posterior adjudicação, observados os dispositivos da Lei 8.666/93 e suas alterações, é o de ” MENOR PREÇO GLOBAL”.
10.2 - Aplica-se no julgamento das Propostas de Preços as exceções p revistas nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no Capítulo II, da citada Lei.
10.3 - A análise e julgamento das propostas serão realizada em uma única fase: fase de classificação fase de classificação da Proposta de Preços.