Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial desarmada, a serem realizados nas dependências e instalações no campus São Carlos da UFSCar e eventualmente em prédios alugados pela UFSCar no município de São Carlos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será integral, devendo a licitante oferecer o preço anual para todos os postos que constituem o objeto da licitação, conforme abaixo discriminado:
1. Para elaboração da proposta a licitante deve considerar a Convenção Coletiva do SESVESP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRONICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO com base territorial em São Carlos referente a 2015, bem como o que determina a Lei nº12.740/2012 e a Portaria do MTE nº1885/2013 e ainda a legislação trabalhista e tributária incidentes, além do custo com o transporte considerando a localização da prestação dos serviços. O pregoeiro, ao analisar a planilha, conferirá se os valores apresentados estão em conformidade com o estabelecido nos instrumentos normativos. Para os postos de “almocista” e de “jantista” poderá ser observado o salário do vigilante em regime de tempo parcial, nos termos da Convenção Coletiva 2014/2015.
3. O valor global estimado para a contratação em epígrafe é de R$7.954.274,64 (sete milhões novecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
4. O Preço Global Anual, que será usado como critério de julgamento da proposta, será dado pela fórmula constante desse edital, tudo conforme planilhas constantes dos ANEXOS II-A a II-I deste edital.
5. A licitante vencedora deverá prestar garantia no valor de 5% do valor do contrato.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 1. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação
vencida junto ao SICAF.
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das
exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e
empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
Habilitação jurídica:
3.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
4.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
6.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,
nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;  
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação econômico-financeira: 
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido
não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;
2. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital. A empresa deverá relacionar todos os contratos vigentes, sob pena de se considerar emissão de declaração falsa;
3. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, 4. quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
22. Comprovante de autorização para funcionamento, em nome da licitante, emitido pelo Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal,bem como a revisão da autorização com validade na data da apresentação (art.14 da Lei 7.102/83) (A ser enviada conforme funcionalidade do sistema ou se não existir tal funcionalidade por e-mail (escaneada) ou por fax 16-33518186 após a fase de lances, apenas pela licitante detentora do lance de menor preço);
23. Certificado de Segurança, em nome da licitante, emitido pela Superintendência Regional no Estado de São Paulo do Departamento de Polícia Federal, com validade na data da apresentação (art.24 da Portaria 992/95 do Ministério da Justiça); (A ser enviada conforme funcionalidade do sistema ou se não existir tal funcionalidade por e-mail (escaneada) ou por fax 16-33518186 após a fase de lances, apenas pela licitante detentora do lance de menor preço);
24. Certificado de Regularidade de situação de cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data da apresentação (Portarias 001, 002 e 003/2001- DIRD). A ser enviada conforme funcionalidade do sistema ou se não existir tal funcionalidade por e-mail (escaneada) ou por fax 16-33518186 após a fase de lances, apenas pela licitante detentora do lance de menor preço);
25. Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já tenha prestado serviços similares ao que constitui o objeto da presente licitação, considerados assim os de vigilância ou segurança patrimonial, com a gestão de mão de obra de, no mínimo, 60 vigilantes. Para efeito de contagem de pessoas (gestão de mão de obra) será aceito somatório de atestados, desde que se refiram a períodos concomitantes (simultâneos).Exemplo: a licitante pode juntar um atestado de postos ocupados por20vigilantes, outro de postos ocupados por 15 de vigilantes e outro de postos ocupados por 25 vigilantes, desde que todos se refiram a um mesmo período de forma que a soma de atestados comprove que ela faça a gestão, concomitante, de mão de obra de, pelo menos 60vigilantes ou ainda um único atestado que contenha a gestão de mão de obra de 60 vigilantes. (Conforme Tribunal de Contas da União TC 006.156/2011-8- ). OBS: Não se confundem as funções de “Porteiro” com “Vigilante”. Vigilante é o profissional capacitado pelos cursos de formação nos temos da Lei Federal no 7102/83 alterada pelas Leis Federais nºs. 8.863/94 e 9.017/95, pela Medida Provisória no 2.184/01 e pela Lei Federal no 11.718/08; e


Portaria DG/DPF no 387/2006 alterada pela Portaria DG/DPF nº 515/2007; devidamente registrado no Ministério do Trabalho e empregado em empresas de segurança. Somente serão aceitos vigilantes.Acórdão 2387/2014-Plenário, TC 018.872/2014-0, relator Ministro Benjamin Zymler, 10.9.2014.


Pelo menos um dos atestados deve se referir a serviços executados sucessivamente pelo prazo mínimo de três anos. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos sucessivos não será aceito o somatório de atestados, ou seja, a empresa deverá apresentar um único atestado que se refira a três anos consecutivos de prestação de serviços a um mesmo cliente (público ou privado), não importando nesse caso o número de vigilantes constante do atestado, pois o objetivo é a comprovação da continuidade da empresa com um mesmo cliente por pelo menos três anos.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. A UFSCar poderá realizar diligências junto ao(s)emissor(es) do(s) atestado(s) para aferir a avaliação pelo(s) emissor(es) da qualidade dos serviços prestados pela empresa.


Lembramos que o atestado não precisa estar registrado no SESVESP, bastando que a empresa /órgão que tenha recebido os serviços ateste que a licitante tenha prestado a contento tais serviços, devendo constar em papel timbrado da empresa emissora do atestado nome, endereço e telefone de tal empresa para que a UFSCar possa checar as informações.


Tanto para efeito do item 10.3.4 quanto do subitem 10.3.4.1 somente serão aceitos atestados de contratos que tenham terminado há, no máximo um ano, ou que ainda estejam vigentes.


4. Idoneidade e inexistência de suspensão ou impedimento de licitar


Serão inabilitadas as empresas que estejam suspensas do direito de com algum órgão da Administração Pública ou impedidas de contratar com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Também serão inabilitadas as empresas que estejam descredenciadas do SICAF. Ainda que a penalidade aplicada seja a de suspensão com base no artigo 87, III, da Lei 8.666/93 e que a licitante alegue que ela se restringe ao órgão que tenha aplicado a penalidade, a UFSCar entende que faz parte do requisito específico de seu edital que a empresa não tenha dado problemas a nenhum outro órgão, ou seja, ainda que a suspensão tenha sido restrita a tal órgão, pelo princípio da vinculação ao edital e da discricionariedade da Administração na escolha de empresas que prestem serviços de qualidade, não serão aceitas empresas suspensas ( artigo 87 da Lei 8666/93) ou descredenciadas ( artigo 7º da Lei 10.520/2002)


Também serão inabilitadas empresas cujos sócios tenham integrado anteriormente quadro societário de pessoa jurídica declarada inidônea ou impedida ou suspensa para licitar e contratar com a administração pública, em razão de fraude ou burla a lei. Acórdão TCU -1214-17/13-P.