Objeto: I. Registro de Preços para futura Contratação de empresa para fornecimento de Equipamentos, Material Permanente e Ar condicionados, para atender a Prefeitura e Secretarias Municipais de Tamboril do Piauí - PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.”

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
III. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
1. Os empresários C.G.C. 01.616.855/0001-04 e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
3. Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art.
87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificada junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) -www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
IV. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros
de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí- PMTPI-PI.
V. Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
VI. Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado).
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante.
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado, e os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).

III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
V. A não apresentação C.G.C. 01.616.855/0001-04 ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
VI. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0024.002/2021 - CPL EMPRESA: CNPJ:
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0024.002/2021 - CPL EMPRESA: CNPJ:
VII. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes. 4. DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 01
I. As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, com suas páginas rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, em língua portuguesa, em moeda corrente nacional, com clareza, sem alternativas, emendas, rasuras, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo deste edital, e deverão constar:
a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal;
b) Número do Pregão;
c) Descrição completa detalhada, do item cotado constando a procedência, fabricante/marca, acondicionamento/embalagem de maneira a demonstrar que o produto cotado atende às especificações técnicas constantes do Anexo I deste edital.
d) Preços unitários e total dos itens expresso em algarismo, e valor global dos itens tanto em algarismo como por extenso.
e) Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes (fretes), tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto desta licitação.

f) Prazo de validade da Proposta de preços 60 dias, assegurado o direito de revisão e atualização na forma legal.
g) Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os unitários, e entre os expressos em algarismos e por extenso serão considerados os expressos por extenso;
h) Nos valores apresentados, serão aceitas somente duas casas decimais após a vírgula; i)
Não
C.G.C. será considerada 01.616.855/0001-04 qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital;
j) Decorridos 60 (sessenta) dias da entrega das propostas, sem que haja convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, os licitantes estarão liberados dos compromissos assumidos por força da sua proposta, sem que haja ônus para qualquer das partes.
k) O preço registrado permanecerá irreajustável pelo período mínimo de 12 (doze) meses, exceto em havendo prorrogação contratual. Será garantido o direito de revisão, na forma legal.
II. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos ou apresentarem preço irrisório ou inexeqüível.
III. A empresa vencedora que ofertar novos lances deverá apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro, uma nova proposta com os preços unitários e totais adequados ao valor final obtido após a fase de lances. A não apresentação desta nova proposta no prazo indicado acima acarretará na desclassificação da mesma e conseqüentemente a convocação dos classificados na ordem subseqüente.

Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar
(na ordem como segue abaixo, os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d)
Quanto a Fazenda Municipal
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
C.G.C. 01.616.855/0001-04 e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
c) Qualificação Técnica
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu materiais compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência para cada lote correspondente (Anexo I);
b)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
d) Situação Econômica – Financeira
a) Balanço Patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
1. Deverá conter o Selo da Habilitação Profissional – DHP e/ ou anexar o Certificado de Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional.
2) Quando se tratar de empresa ou sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

e) Outras Comprovações
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
C.G.C. Declaração 01.616.855/0001-04 elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
III. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
IV. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 147, de 07/08/2014);
V. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
VI. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.