Objeto: 1.1
O presente Termo tem por objeto definir os procedimentos que deverão subsidiar a aquisição de materiais de acondicionamento e embalagem, para ressuprimento dos estoques da DIMAP, no período de 2014/2015, conforme especificação e quantitativos, constante no anexo I deste documento.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) em recuperação judicial, que se encontre em processo de concordata ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou consórcio de empresas;
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93.



Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM. 8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando- as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 - A licitante classificada em primeiro lugar, deverá obrigatoriamente, apresentar amostra(s) do(s) material(is) ofertado(s), no prazo de até 03 (três) dias úteis, após a fase de lances, atendendo a todas as especificações técnicas exigidas, devidamente identificadas com o número da licitação e nome da licitante, sob pena de desclassificação da proposta; 8.4.1 - A amostra solicitada no item anterior, acompanhada de documento hábil para transporte, deverá ser entregue para a análise da Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco D, Ed. Adriana, Brasília-DF, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09:00h às 18:00h. 8.4.3 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será

entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
8.4.4 - A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
8.4.5 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade já tenham sido atestadas pelas unidades deste TRF, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra, desde que sejam encaminhados prospectos, ou catálogos, contendo todas as características técnicas do material.
8.4.6 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus a este Tribunal.
8.4.7 – Para efeito de avaliação do objeto serão levados em conta os seguintes fatores:
• Qualidade: processo produtivo pelo qual passa o produto, inclusive a matéria-prima utilizada, componentes, colagem, pintura, controle de qualidade, etc.
• Durabilidade: resistência do produto, seja em relação à matéria prima utilizada, seja em relação ao processo produtivo utilizado.
• Acabamento: o esmero na fabricação do produto, tratamento final, dispensando aos arremates, bem como a qualidade desses arremates.
• Funcionalidade: a análise da funcionalidade se constitui em assegurar que o produto funciona tal como foi especificado.
8.4.8 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente, cabendo a todas o cumprimento das obrigações atribuídas a primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras. 8.4.9 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não sejam descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação.
8.4.10 - A convocação se dará por meio eletrônico, por meio de carta registrada, por fax ou ainda por meio do chat do Comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
8.4.11 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
8.4.12 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.

8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.