Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de: equipamentos médicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2 O custo estimado de referência foi apurado com base na pesquisa de preços realizada no mercado.
1.3. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.4. A participação está condicionada a participação às empresas qualificadas como ME´s e EPP´s nos termos do art. 48 da LC 123/06, por se tratarem de itens ainda não licitados cujo valor é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O art. 48 da retromencionada lei somente não será aplicável na hipótese de ocorrência do art. 49 da LC 123/06, em que a participação será ampla.
1.5- Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, são produtos do preço médio apurado por item no banco de preços pesquisado e empresas do ramo do objeto, sendo eliminados preços manifestamente inexequíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.6 – Itens:


  





  




Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) ProvaderegularidadeparacomaFazendaFederalconjuntamentecomaprovade regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

f)
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
j) A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Os produtos deverão ter prazo de validade mínima de 12 meses, a contar da data da entrega;
k) Em caso de recusa dos produtos, por discrepância com objeto licitado, a empresa terá prazo de 08(oito) dias úteis para providenciar a substituição, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas.
5.2 Qualificação Técnica
a) Alvará de fiscalização fornecido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da sede do fornecedor e/ou do fabricante. Caso o alvará não conste o prazo de validade, considerar – se-á o prazo de 12 (doze) meses;
b) Cópia legível da licença ou autorização de funcionamento (comum e/ou especial) da empresa participante expedida pela Vigilância Sanitária/MS – será aceita publicação no Diário Oficial da União.
c)
Certificado do Registro de cada produto no Ministério da Saúde, fornecido através do seu órgão competente, conforme § 4º do Art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/77 ou publicação no Diário da União. Em caso de registro vencido, o fornecedor deverá apresentar as Certidões de Registro vencidas e todos os pedidos de revalidação (Petição 1 e 2) com o carimbo do Protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação do prazo previsto no§ 6º do art. 14 do Decreto Federal nº 79.094/77. Tratando-se de produtos dispensados de registro, que figurem em relações elaboradas pela ANVISA, CONFORME PREVISTO NA Lei 6.360/76 e Decreto nº 79.094/77, deverá ser apresentado o cadastramento ou a comprovação de dispensa.