Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, a contratação de empresa no ramo de fornecimento de acesso à Internet via cabeamento ou ondas de rádio, com velocidade de no mínimo 1000 Kbps., de forma ininterrupta durante 07 (sete) dias da semana e 24 (vinte e quatro) horas por dia, com disponibilidade de pelo menos 01 (um) equipamento executando o protocolo TCP/IP, destinado ao uso de todas as Secretarias Municipais, Diretorias, Escolas Públicas Municipais e demais órgãos que compõem a Prefeitura Municipal de Acauã, totalizando 46 (quarenta e seis) computadores, com pagamento com base no valor mensal, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório.
A) Os serviços a serem fornecidos deverão ser cotados, de conformidade com as especificações neste Convite exigidas.
1.2 – O fornecimento, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:
A) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pelo fornecimento dos serviços;



Habilitação: 6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pelo Pregoeiro, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues ao Pregoeiro, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido na presente PREGÃO Presencial, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste PREGÃO Presencial, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;
b) Seguindo a ordem, serão abertos primeiramente os envelopes de Propostas de Preços e em seguida, os envelopes de Habilitação, para os licitantes habilitados, sendo as propostas dos Licitantes lidas em voz alta pelo Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Equipe de Apoio e os proponentes que se encontraram presentes rubricarão todos os documentos e propostas apresentados pelos participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata.


Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas dos licitantes, será processado utilizando-se do critério de MENOR PREÇO GLOBAL, ou seja, será declarada vencedora a Proponente que apresentar a proposta de menor preço, desde que atenda às condições estabelecidas na presente PREGÃO Presencial.
7.2 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido na presente PREGÃO Presencial, ou não contenham informação suficiente que permitam sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa;
b) Contenham limitação ou condição substancial contrastante com os termos da presente PREGÃO Presencial;
c) Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
d) A autoridade competente para a aprovação do presente certame licitatório, poderá revogar a mesma, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade competente utilize das prerrogativas previstas no subitem acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
7.3 - O resultado final da licitação, poderá ser divulgado pelo Município, até 5(cinco) dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados:
7.4 - Havendo empate entre os preços apresentados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião, ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das propostas empatadas.
7.5 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7.5.1 Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
7.6 No caso de empate em duas ou mais propostas, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.1 microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.5.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 7.6.1 e 7.6.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7. O disposto item 7.6 e subitens somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, e não havendo propostas, o desempate entre duas ou mais propostas será efetuado mediante sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.