Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP n.º 3, de 26 de abril de 2018.
2.1.1
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.2.3
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666, de 1993;
2.2.5
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no subitem 2.4 deste Edital;






  

2.2.6
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.7
Cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.2.8
Que possuam sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992;
2.2.9
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 2.3
Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993.
2.4 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
2.5 Como condição para participação no Pregão o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; 2.5.1.1
No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame. 2.5.1.2
No item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.5.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
2.5.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
2.5.7
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.5.8
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva

de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.
DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELO(A) PREGOEIRO(A) 3.1 O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), que terá, em especial, as seguintes atribuições: 3.1.1
Responder às questões formuladas pelos licitantes, relativas ao certame;