Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de dados/interconexão, através de cabeamento de fibra óptica ou Rádio de Rede privativa de comunicação de dados baseada em MPLS/L2L com velocidades a partir de 30Mbps (trinta megabits por segundo) para interligação redes locais das Unidades de Negócios do Interior do Estado de Rondônia e os prédios da Cia localizados na cidade de Porto Velho à Sede da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD/RO para atendimento em Fibra Óptica ou outros meios (Rádio) com no mínimo 30Mbps. Contratação do serviço de telecomunicações para implementação, operação e manutenção de 01 (um) circuito de fibra óptica com dupla abordagem, de acesso dedicado à Internet de 500Mbps (500 Megabits por segundo), full duplex, síncrono para acesso a Internet, e uma rede pública com no mínimo 16 IP’s. Juntamente com Solução de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) para segurança de informação perimetral que inclui Filtro de pacote, Controle de aplicação, administração de largura de banda (QoS), VPN IPSec e SSL, IPS, Prevenção contra ameaças de vírus, spywares e malwares “Zero Day”, Filtro de URL, bem como controle de transmissão de dados e acesso à internet compondo uma plataforma de segurança integrada em Cluster HA (High-Availability - Alta Disponibilidade) do tipo appliance, conforme condições , quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste Termo de Referência. Os serviços prestados deverão incluir fornecimento de hardware (roteadores), software de gerenciamento e hardware de segurança, onde todos equipamentos devem ser novos e de primeiro uso, conforme especificações deste termo por um período de 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA
1.2. O presente Termo de Referência tem por finalidade a contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação de dados. Utilizando protocolo IP MPLS, para formar a rede WAN da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD/RO, bem como a execução de conexões entre os diversos pontos e a interligação desta rede interna com a Internet, conforme detalhado no presente Termo de Referência, onde deverão ser disponibilizados os equipamentos necessários (modems, roteadores) para estes equipamentos, em conformidade com as especificações constantes neste instrumento. A rede ofertada deverá ter como ponto concentrador a cidade de Porto Velho, de onde sairão conexões para todas as localidades mencionadas na tabela de acessos. Esta topologia possibilita um melhor gerenciamento, pois a rede contemplará um único ponto central. Considerando o crescimento da rede interna da CAERD, o significante aumento no número de usuários dos recursos de TI da Instituição, implantação de novos serviços em nossa infraestrutura e a necessidade de evolução tecnológica com equipamentos de maior rapidez e segurança no tráfego e o ainda no momento atual a necessidade crescente de melhor conectividade para um melhor atendimento ao cidadão, se torna evidente a necessidade de um novo contrato, contemplando equipamentos mais modernos que possam garantir a segurança corporativa, links com velocidades que atendam a demanda atual da nossa rede assim como futuro crescimento e expansão da mesma.
A definição de contratação de Solução de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW), parte da premissa de melhorar a proteção aos dados da CAERD de ataques externos, melhorar a qualidade do trabalho remoto, atender a constante demanda de melhoria nos sistemas de segurança da informação, adequação e compliance com a LGPD e outras regulamentações.
nesse cenário foi definido essa como a melhor opção já que além da entrega da ferramenta é solicitado uma equipe com analistas certificados para configuração dos serviços e durante o contrato a mesma faça mitigação de ameaças e esteja em constante contato com a equipe do Departamento de Tecnologia da Informação da CAERD, sendo o serviço prestado in loco.
Os serviços prestados deverão incluir fornecimento de hardware (roteadores), software de gerenciamento e hardware de segurança todos equipamentos novos e de primeiro uso, conforme especificações deste termo.
Obter a prestação de serviços internet e dados, com vantagens financeiras para o erário, com vistas à economia de escala, através de valores tarifários diferenciados e padronizados, objetivando o princípio da economicidade.

Estruturar, padronizar e ampliar toda a área de Telecomunicações dentro da COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA na parte de hardware, software, comunicação de dados, segurança da informação e voz e serviços de valor agregado, para obter um crescimento proporcional, junto com a demanda de serviços e acessos, que além da entrega da ferramenta é solicitado uma equipe com analistas certificados para configuração dos serviços e durante o contrato a mesma faça mitigação de ameaças e esteja em constante contato com a equipe do Departamento de Tecnologia da Informação da CAERD, sendo o serviço prestado in loco.
Serviços Online: A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD/RO disponibiliza através do seu portal www.caerd-ro.com.br, serviços diversos para que os seus clientes possam acessar 24 horas por dia;
Eliminar investimentos em aquisições de infraestrutura e tecnologia, tais como equipamentos, atualização tecnológica e manutenção de equipamentos;
Promover uma rede com robustez e flexibilidade, adaptada para mitigar e identificar as principais ameaças e vulnerabilidades no que diz respeito á Segurança da Informação, protegendo os principais pilares: Disponibilidade, Integridade e Confidencialidade.
Se a CAERD vislumbra disponibilizar um serviço de alta qualidade, há a necessidade de que a comunicação seja um serviço prioritário e de grande relevância, com largura de banda suficiente para que os serviços operem de maneira satisfatória para seus funcionários e para a população em geral.
1.3 FUNDAMENTO LEGAL
A principal finalidade da licitação é propiciar ambiente para competição das diversas empresas que detenham capacidade técnica suficiente para execução do serviço a fim de que a administração possa selecionar a proposta mais vantajosa.
Considerando as imposições contidas na legislação, quanto à exigência e importância do Termo de Referência no procedimento de contratação de serviços para atendimento das demandas da Companhia, é que passamos a traçar as diretrizes e estabelecer as condições futuras e eventual serviço de comunicação de dados.
A licitação do objeto do presente Termo de Referência selecionará a proposta mais vantajosa para a administração pública, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos de acordo as Leis, Decretos e Orientação Técnica a seguir:
• Lei nº. 10.520/2002;
• Lei nº. 13.303/2016;
• Decreto Federal nº. 10.024/2019;
• Decreto Estadual nº. 12.205/2006;
• Decreto Estadual nº. 18.340/2013;
• Decreto Estadual nº. 21.264/2016;
• Decreto Estadual nº. 21.675/2017;
•
Decreto Estadual nº. 24.082/2019, e • Instrução Normativa nº. 54/2018/CAERD.

Condições de participação: 12.1. Será permitida a participação de empresas respeitando os dispositivos da lei 13.303/16.
12.2. Os serviços deverão ser providos por meio de acessos terrestres (cabos de pares metálicos, cabos óticos ou enlaces de rádio digital com frequência regulamentada pela ANATEL e de uso controlado) a redes estatísticas ou determinísticas de propriedade da CONTRATADA, compatíveis com as especificações exigidas neste Termo de Referência. Para garantir a interoperabilidade dos vários segmentos da rede, obrigatoriamente, os serviços fornecidos deverão ter as características técnicas conforme especificações constantes deste documento;
12.3. Todos os acessos serão entregues em pleno funcionamento, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA a interligação de sua rede ao ponto de entrada da rede interna da edificação da unidade do CONTRATANTE;
12.4. É de responsabilidade do CONTRATANTE a disponibilização de infra-estrutura necessária à instalação dos acessos relativa à área privativa da unidade a ser atendida, tais como passagem de cabos na rede interna das edificações, fixação de tomadas, a realização de obras civis, adaptação da rede elétrica e aterramento, etc.;
12.5. Os serviços considerados nesta contratação são todos os necessários ao planejamento, projeto, instalação, configuração, teste, manutenção, modificação, operação e gerência (supervisão, monitoramento e análise de desempenho) de toda a solução implantada, inclusive de todos os equipamentos (modems, roteadores, conversores, etc.) utilizados;
12.6. A CONTRATADA não poderá bloquear os acessos contratados, exceto por atraso ou falta de pagamento da fatura mensal provocada pelo CONTRATANTE, ou em caso de manutenção, atendidas as condições do item anterior. Caso não atenda a essas condições, sofrerá penalidade de 10% (dez por cento) do valor da fatura mensal equivalente à parcela do serviço afetada.
Os serviços, objeto desta contratação, deverão ser prestados de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pelo CONTRATANTE.
Cabendo a autorização da interrupção, o serviço não será considerado indisponível durante o período indicado. Entretanto, caso a CONTRATADA exceda ao período previsto, o referido serviço será considerado indisponível no tempo excedente;
12.7. O serviço contratado será considerado disponível desde que esteja plenamente funcional e operacional, atendendo a todas as especificações técnicas referentes ao respectivo serviço. Entretanto, o serviço não será considerado indisponível em razão de fatos que estejam sob a responsabilidade do CONTRATANTE;
12.8. O CONTRATANTE somente admitirá tratar sobre qualquer assunto relevante às cláusulas deste contrato com pessoal especificamente da CONTRATADA;
12.9. O CONTRATANTE se reserva ao direito de recorrer à ANATEL para solucionar os casos e problemas que por ventura não foram ou deixaram de ser solucionados pela CONTRATADA e outros assuntos que se julgarem necessários para o bom andamento da execução deste contrato.


Habilitação: 8.1. Após a divulgação do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br o licitante deverá incluir sua Proposta de Preços inicial e Documentação de Habilitação, no campo correspondente dentro do sistema eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deverá descrever os fornecimentos/serviços, contemplando o preço unitário e global de cada Item ou Grupo, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre os itens do objeto deste pregão, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (art. 26, caput, Decreto 10.024, de 20/09/2019), e que, em relação ao envio da documentação de aceitação da proposta financeira e habilitação, deverá observar ainda:
a) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 15 dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital. (Art. 25 do Decreto 10.024/2019).
b) Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. (Art. 26 do Decreto 10.024/2019).
b.1) O prazo para o envio da documentação para fins de aceitação e habilitação da proposta, será encerrado com a abertura da Sessão Pública do Pregão.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (§ 8 do art. 26 do Decreto 10.024).

d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38. (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024).
e) Demais exigências conforme anexo I do Edital Termo Referência. 8.1.1. Os preços deverão ser cotados em reais.
8.1.2. Os licitantes classificados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.1.3. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
8.1.4. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
8.1.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
8.1.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.2. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os fornecimentos objeto deste Edital, sem preterição do que consta dos Termos de Referência, ANEXO I - que integram o presente Edital.
8.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento, objeto deste Pregão, a ser entregue a CAERD/RO sem ônus adicional.
8.4. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
12.1. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último ITEM em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 11.1, alíneas “a” a “d”, desse edital, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
12.1.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional); podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
b) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
c) Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão de Regularidade perante a Justiça do Trabalho– CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011, Art. 642-A). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado; podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa.

f)Prova de Inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
12.1.1.1 Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
12.1.1.2. Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá encaminhar à CAERD, além dos documentos citados nas alíneas acima, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.2.3. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão de Licitação da CAERD/RO ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
12.1.2.4. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.2.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo (a) Pregoeiro (a), se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
12.2.2. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.3. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
12.2.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro empresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.° 123/2006 e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
12.2.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 13.303 de 2016, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b.1) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) Cédula de identificação dos sócios ou do diretor ou do proprietário ou do representante legal da empresa. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é

contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
c.1 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação de instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa, NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar.
d) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual (Sistema Comprsanet), ou seja, o licitante no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
e) Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações da IN/MARE nº. 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o nº. da identidade do declarante, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.4.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a). Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CRCF/RO, podendo o (a) Pregoeiro (a) consultar o cadastro do fornecedor na CAERD, caso as participantes deixem de apresentar;
b). Para comprovar a boa situação financeira da LICITANTE, essa deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, observando o que segue, exceto o microempreendedor individual - MEI.
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):  Publicados em Diário Oficial;
 Publicados em jornal de grande circulação; ou,
 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,

 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.4)sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c). Com base nos dados constantes no Balanço Patrimonial apresentado, o Pregoeiro verificará se a licitante atende aos seguintes requisitos:
d). Comprovar o Índice de Liquidez Geral (ILG), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço Anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG=
PASSIVO CIRCILANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
e) Comprovar o Índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço anual, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE ILC=
PASSIVO CIRCULANTE
F) Comprovar o índice de liquidez Seca (ILS), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do balanço, através da seguinte fórmula:
ATIVO CIRCULANTE – ESTOQUES
ILS=
PASSIVO CIRCULANTE
12.4.2. As LICITANTES constituídas nos exercícios de 2020, para comprovar a sua boa situação financeira, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto da licitação, obedecidas às formalidades e exigências da lei, apresentarão Balanço Patrimonial de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou outra forma equivalente na forma da lei, para que a Comissão Permanente de Licitação de Obras possa verificar se a licitante possui:
12.4.3. Capital Social Integralizado correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação, relativamente ao Lote ou item em que a licitante ofertar proposta.
12.5 RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.5.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da licitante em contrato pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação da presente licitação;
12.5.1.1 E demais solicitações contidas no Termo de Referencia anexo I do edital.
a.1) Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemple a entrega de produtos condizentes com objeto desta licitação.
a) O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos de entrega. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 56 parágrafo 2° da Lei Federal 13.303/16 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, Autorização de Fornecimento - AF, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado;
12.5.2. Conforme art. 56 parágrafo 2° da Lei Federal 13.303/16 e Art. 38 da Instrução Normativa 054/2018, a Administração, por meio do (a) Pregoeiro (a) ou de outro (s) servidor (es) designado (s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas;

12.5.3. Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterado pela Lei Complementar Nº 147/14.
12.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte e equiparados, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (mesmo que esta apresente restrição), trabalhista, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, (Art. 4º e LC 123/06, Art.43, e alterado pela Lei Complementar Nº 147/14).
12.5.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.5.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
12.5.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações pelo Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.5.7. Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011 e Cadastro Integrado do CEIS/CNEP. Esta consulta será realizada de forma virtual, a qual somente será realizada pelo (a) Pregoeiro (a) na fase de habilitação;
12.5.8. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b) se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c) se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
12.5.09. Caso o (a) Pregoeiro (a) necessite convocar alguma (s) empresa (s) para o envio de documentação complementar, relativa à documentação de habilitação, a (s) Licitante (s) convocada (s) deverá (ão) anexar em campo próprio do Sistema dentro do prazo estipulado no edital a documentação solicitada, sob pena de inabilitação.
12.5.10. Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser encaminhados, em arquivo único (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, . JPG, PDF, etc), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo de inserção é único.
12.5.11. O PRAZO MÁXIMO PARA O ENVIO DOS ANEXOS DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, DE ACORDO COM O ITEM ACIMA (SE SOLICITADO PELO (A) PREGOEIRO (A)) DEVERÁ SER DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ANEXADOS SOMENTE ATRAVÉS DO CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA, sob pena de inabilitação.
12.5.12. O (a) Pregoeiro (a) poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação, em conformidade com o estabelecido no edital;
12.5.13 O não atendimento das exigências do edital ensejarão à Licitante a sua INABILITAÇÃO, e as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
12.5.14 A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do (a) Pregoeiro (a) que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico.
12.5.15 Na fase de Habilitação, depois de ACEITO, o (a) Pregoeiro (a) HABILITARÁ a Licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
12.5.16 O campo para inserção dos documentos de habilitação no sistema será aberto uma única vez.
12.5.17 Fica esclarecido que o não encaminhamento, pelo campo próprio do Sistema, dos documentos atualizados relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira

imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores da CAERD - CRCF/RO.
12.5.18 Se os demais documentos de habilitação não estiverem completos e corretos ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
12.6. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
12.7.12.7 Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da CAERD, mediante justificativa do licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto Estadual nº 21.675/2017 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 21.675/2017).
12.8. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
12.9. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 12.7 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no previstas no Capítulo II, Seção III da Lei nº 13.303/2016, de 30/6/16, sendo facultado à CAERD convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
12.1. Será permitida a participação de empresas respeitando os dispositivos da lei 13.303/16.
12.2. Os serviços deverão ser providos por meio de acessos terrestres (cabos de pares metálicos, cabos óticos ou enlaces de rádio digital com frequência regulamentada pela ANATEL e de uso controlado) a redes estatísticas ou determinísticas de propriedade da CONTRATADA, compatíveis com as especificações exigidas neste Termo de Referência. Para garantir a interoperabilidade dos vários segmentos da rede, obrigatoriamente, os serviços fornecidos deverão ter as características técnicas conforme especificações constantes deste documento;
12.3. Todos os acessos serão entregues em pleno funcionamento, sendo de total responsabilidade da CONTRATADA a interligação de sua rede ao ponto de entrada da rede interna da edificação da unidade do CONTRATANTE;
12.4. É de responsabilidade do CONTRATANTE a disponibilização de infra-estrutura necessária à instalação dos acessos relativa à área privativa da unidade a ser atendida, tais como passagem de cabos na rede interna das edificações, fixação de tomadas, a realização de obras civis, adaptação da rede elétrica e aterramento, etc.;
12.5. Os serviços considerados nesta contratação são todos os necessários ao planejamento, projeto, instalação, configuração, teste, manutenção, modificação, operação e gerência (supervisão, monitoramento e análise de desempenho) de toda a solução implantada, inclusive de todos os equipamentos (modems, roteadores, conversores, etc.) utilizados;
12.6. A CONTRATADA não poderá bloquear os acessos contratados, exceto por atraso ou falta de pagamento da fatura mensal provocada pelo CONTRATANTE, ou em caso de manutenção, atendidas as condições do item anterior. Caso não atenda a essas condições, sofrerá penalidade de 10% (dez por cento) do valor da fatura mensal equivalente à parcela do serviço afetada.
Os serviços, objeto desta contratação, deverão ser prestados de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizadas pelo CONTRATANTE.
Cabendo a autorização da interrupção, o serviço não será considerado indisponível durante o período indicado. Entretanto, caso a CONTRATADA exceda ao período previsto, o referido serviço será considerado indisponível no tempo excedente;
12.7. O serviço contratado será considerado disponível desde que esteja plenamente funcional e operacional, atendendo a todas as especificações técnicas referentes ao respectivo serviço. Entretanto, o serviço não será considerado indisponível em razão de fatos que estejam sob a responsabilidade do CONTRATANTE;
12.8. O CONTRATANTE somente admitirá tratar sobre qualquer assunto relevante às cláusulas deste contrato com pessoal especificamente da CONTRATADA;
12.9. O CONTRATANTE se reserva ao direito de recorrer à ANATEL para solucionar os casos e problemas que por ventura não foram ou deixaram de ser solucionados pela CONTRATADA e outros assuntos que se julgarem necessários para o bom andamento da execução deste contrato.
De acordo com Art. 45 da Instrução Normativa nº. 54/2018/CAERD a documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
a) Cédula de Identidade, no caso de pessoa física;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seu administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercÍcio;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
Os documentos acima relacionados deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.

Julgamento: 7 .1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR GLOBAL no modo de disputa ABERTO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos, de acordo com a Lei nº 13.303 de 2016 e Instrução Normativa nº 54/2018/CAERD.
7.2 A estimativa de custos para a contratação é SIGILOSA, conforme define o art. 34 da Lei Federal n°13.303/2016.