Objeto: 3.2
Os serviços deverão ser entregues atendendo todas as descrições previstas no termo de referência;
3.3
A CODEMAR informará à CONTRATADA, através de arquivo digital, os dados dos funcionários, no caso

Processo nº: 29386/2019 Data do Início: 29/11/2019 Rubrica Folha: . :
Rua Jovino Duarte de Oliveira nº 481 - Galpão Central - 2º
andar - Aeroporto de Maricá - Centro - Maricá - RJ -
de
cartões
refeição
e
alimentação, CEP:
24901-130 e dados dos veículos, CNPJ N.º no caso 20.009.382/0001-21 do cartão combustível, - para emissão dos http://www.codemar-sa.com.br/ - (55) 21 2634-1318
cartões;
3.3.1
A CONTRATADA deverá informar quais são os dados necessários para essafinalidade; 3.3.2
A CONTRATADA tem o prazo de 15 dias corridos para efetuar a entrega dos cartões solicitados, a contar do envio dos dados fornecidos pela CODEMAR.
3.4
A CODEMAR informará mensalmente, através de arquivo digital, que deverá ser combinado entre CODEMAR e a CONTRATADA o formato a ser usado, os valores a serem creditados em cada vale refeição por CPF do funcionário;
3.4.1
A CONTRATADA deverá informar previamente, na assinatura do contrato, o endereço de e-mail o qual será estabelecida essa comunicação ou outro meio decomunicação;
3.4.2
Caso a CONTRATADA utilize algum sistema para que ocorra essa comunicação, fica sob responsabilidade da CONTRATADA o treinamento e orientação dos funcionários da CODEMAR que executarão tal procedimento;
3.4.3
Caso haja necessidade de instalação de algum software para auxílio na manutenção/gerência do procedimento para o benefício vale refeição, será de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive todas as despesas advindas desse processo, caso ocorra.
3.5
A CONTRATADA deverá apresentar um documento que comprove que os créditos foram realizados nos cartões refeição ou cartões alimentação dos funcionários, especificando-se data e horário do repasse, nome e matrícula do funcionário e valores, a fim de que possa ser possível a conferência;
3.6
Após a comprovação dos créditos realizados nos cartões vale refeição ou vale alimentação dos funcionários, a CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal/fatura e remeter à CODEMAR para pagamento, mantendo a habilitação conforme orientado no Normativo de Pagamentos da CODEMAR;
3.7
O valor previsto para crédito do vale refeição são R$ 15,00 diários, sendo o total variado conforme os dias trabalhados de cada funcionário;
3.7.1
O valor previsto poderá incorrer variação de até 20% para mais ou paramenos.
3.7.2
A quantidade de dias irá variar conforme escala de trabalho de cada funcionário e dias úteis em cada mês.
3.8
O valor previsto para crédito do vale alimentação será calculado com base no valor da cesta básica, na época da concessão do benefício, sendo os cartões solicitados conforme demanda. Contudo, o valor estimado para este Termo de Referência é de R$ 50,00 por cartão.
3.9
O valor previsto para crédito do vale combustível será calculado sobre o valor médio do combustível,

Processo nº: 29386/2019 Data do Início: 29/11/2019 Rubrica Folha: . :
Rua Jovino Duarte de Oliveira nº 481 - Galpão Central - 2º
andar - Aeroporto de Maricá - Centro - Maricá - RJ - verificado
mensalmente, CEP:
24901-130 vezes a quilometragem CNPJ N.º estimada 20.009.382/0001-21 para uso do veículo da - frota para o referido http://www.codemar-sa.com.br/ - (55) 21 2634-1318
mês;
3.9.1
Deverá ser disponiblizado um cartão vale combustível para cada veículo cadastrado;
3.9.1.1 Deverá ser disponibilizado um cartão vale combustível sem vínculo com veículos, para ser utilizado para compra de combustíveis para máquinas e afins da CODEMAR. 3.9.1.2 O cartão vale combustível poderá ser utilizado nos postos credenciados para abastecimento com gasolina comum, gasolina aditivada, álcool e diesel S-10; 3.9.2
Será considerado para fins do cálculo do crédito dos cartões vale combustível o consumo de 10km/l pelos veículos;
3.9.3
O crédito será mensal nos cartões vale combustível, a tabela 1.3 estima a quantidade a ser utilizada.
3.9.4
O valor unitário fixado para os combustíveis será atualizado quando houver majoração ou diminuição do preço médio de mercado da gasolina, álcool e/ou diesel, a ser comprovado por pesquisa de mercado, cabendo à comissão de fiscalização do contrato informar a repercussão do aumento ou diminuição nas cotas dos cartões;
3.10
A CONTRATADA deverá prestar todas as informações necessárias para que a CODEMAR se inscreva no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;
4
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PRAZO DE EXECUÇÃO



Habilitação: 7.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições: 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, da Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar dentre os objetos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
7.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
7.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o 11.1.1.3 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.’
7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á ao exposto no Item 7 do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II deste Edital
7.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
7.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Para atender as exigências do subitem 7.3.1.1, a licitante deverá observar ainda que:
7.3.1.1.1. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.2. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
7.3.1.1.3. As empresas, sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;
7.3.1.1.4. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital;
7.3.1.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.1.3, deverão, em fase de diligência realizada pelo Agente de Licitações, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercí cio emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.1.4; 7.3.1.1.6. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.1.1; 7.3.1.2
A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através dos índices ILC, ISG e ILG, obedecendo aos seguintes parâmetros, para todas as contratações.