Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente certame é a Seleção e Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviço de recarga, substituição de toner e manutenção preventiva de impressora para atender as demandas da prefeitura de Luzilândia - PI e suas secretarias, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 013/2019, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 87 de 22 agosto de 2007 alterado pela a lei 6.967 de 03 de 2017, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
2.1.1 Para se promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE, a Autoridade Competente poderá, justificadamente, dar prioridade de contratação às MPE que sejam sediadas local ou regionalmente (nessa ordem de prioridade), e que possuam propostas até 10% (dez por cento) superiores em relação ao melhor preço válido.
2.1.2 - Entende-se como empresa local aquele sediada na cidade de Luzilândia e Regional aquela que possua registro em uma das cidades que integram a região dos CITCOCAIS – (Consórcio

Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos Cocais). Que compreendendo os municípios:
1. Aglomerado 3 (AG 3): Barras, Batalha, Campo Largo do Piauí, Esperantina, Joaquim Pires, Joca Marques, Luzilândia, Madeiro, Matias Olímpio, Morro do Chapéu do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, Porto, São João do Arraial;
2.1.3 - Limites geográficos definidos em conformidade com Lei Estadual Complementar Nº 87 de 22/08/2007.
2.2 - Não poderão participar desta licitação:
a)
Servidor, dirigente da Prefeitura Municipal de Luzilândia/PI, ou responsável pela licitação;
b)
Empresas que tenham sido penalizadas, pela Prefeitura Municipal de Luzilândia /PI, com a pena constante do Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c)
Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; d)
Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública. e)
Não é permitida a formação de consórcios para a participação desta licitação. f)
Proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.
Os impedimentos, casos existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1 – Só poderá deliberar em nome do proponente, formulando ofertas/lances de preços praticar demais atos pertinentes ao certame, o representante munido dos seguintes documentos:
a)
Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto; b)
Instrumento público de procuração (Anexo III) com firma reconhecida com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente;
c)
A falta ou incorreção do documento de credenciamento não desqualificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar durante a reunião de abertura dos envelopes, ou seja, a credencial não é obrigatória.
d)
Cópia do registro comercial (se empresa individual) ou cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (se sociedades comerciais) ou cópia do registro do ato constitutivo (se sociedades civis);
e)
Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, Anexo V; f)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Anexo VI; g)
Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Anexo VIII;
h) Declaração não Parentesco.
3.2 – Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante;
3.3 – Se o representante for sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente deverá apresentar a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com a cópia autenticada do Estatuto, Contrato Social ou equivalente que expresse seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado dos documentos contidos no subitem 3.1, alíneas: “d” “e” “f”;
– Caso o credenciamento seja efetuado por meio de procuração por instrumento público o licitante fica dispensado de apresentar o documento especificado no subitem 3.1 alínea “c”.

3.4 – Os documentos deverão ser apresentados no processo em original ou cópias que serão autenticados pelo Pregoeiro na ocasião da abertura dos envelopes de credenciamentos, ou por cópias autenticadas em cartório, devendo, no entanto, estarem perfeitamente legíveis e sem qualquer emenda ou rasura.

Habilitação: A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.

Julgamento: 7.1 - No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas comerciais e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; 7.2 - Não se permitirá a qualquer das licitantes solicitar a retirada de envelopes ou cancelamento de propostas após a sua entrega;
7.3 - O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que deverão ser rubricadas por ele e membros da Equipe de Apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital;
7.4 – O Pregoeiro classificará a proposta de menor preço e aquelas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela;

7.5 - Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que os representantes das licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas;
7.6 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva;
7.7 - O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da autora da proposta de menor preço;
7.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço presentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.9 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
7.10 - Dos lances ofertados não caberá retratação;
7.11 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.12. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.12.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
7.12.2. O critério definido neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.12.3. A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
7.12.3.1. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
7.12.3.2. Na hipótese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 7.12.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
7.12.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.12.4. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão
7.13 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
7.14. Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido neste Edital.
7.15. No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital.
7.16 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
7.17 - Faculta-se ao Pregoeiro o direito de promover, em qualquer fase da licitação, diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;

7.18 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas referidas no item anterior;
7.19 - Na situação prevista no inciso 7.9, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço;
7.20 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM;
7.21. Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
7.22 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.22.1. Consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
7.23 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes;
7.24 - Não serão motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes;
7.25 - O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no quadro de avisos da Unidade Gestora.