Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a cober- tura securitária de 41 (quarenta e um) veículos que compõem a frota oﬁcial do Tribunal Regional Eleito- ral do Rio Grande do Norte, conforme condições e especiﬁcações estabelecidas no Anexo I deste edital (Termo de Referência).
1.2. Em caso de divergência entre as especiﬁcações deste objeto descritas no CATMAT/CATSER do Comprasnet e as especiﬁcações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as úlJmas.
1.3. Serão observadas, nesta licitação e na execução do respecJvo contrato, as regras previstas na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com o disposto nos arts. 191 e 192, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Condições de participação: 3.1. Poderão parJcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem às condições deste Edital e esJverem devidamente credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, cujo gerenciamento é feito pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

3.2. Como condição para parJcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 (Observação: as empresas licitantes deverão, no campo próprio do sistema eletrônico, assinalar “NÃO” nessa declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte e equiparados, uma vez que não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que exerça aKvidade de seguros privados);
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conJdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediJvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parJr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução NormaJva nº 02/2009, da Secretaria de LogísJca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsJtuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
3.2.1. A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.3. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parKcipar desta licitação:
a) microempresas ou empresas de pequeno porte, pois não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, §4º, inciso VIII), para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que exerça aJvidade de seguros privados;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibilidade de parJcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.3.1 deste edital;
c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parJcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moJvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consJtuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;

h) empresas cujo objeto social não seja perJnente e compaYvel com o objeto deste Pregão;
i) corretor de seguros, seja pessoa Zsica ou jurídica, em observância à Decisão nº 938/2002-TCU- Plenário e ao Acórdão nº 600/2015-TCU-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União.
3.3.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parJcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecJvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, bem como do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.4. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiJr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Credenciamento: 3.1. Poderão parJcipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem às condições deste Edital e esJverem devidamente credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, cujo gerenciamento é feito pelo Ministério da Economia, por meio do Portal de Compras do Governo Federal.

3.2. Como condição para parJcipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (cooperaJvas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 (Observação: as empresas licitantes deverão, no campo próprio do sistema eletrônico, assinalar “NÃO” nessa declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte e equiparados, uma vez que não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que exerça aKvidade de seguros privados);
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições conJdas neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impediJvos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a parJr de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução NormaJva nº 02/2009, da Secretaria de LogísJca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsJtuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
3.2.1. A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.3. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão parKcipar desta licitação:
a) microempresas ou empresas de pequeno porte, pois não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, §4º, inciso VIII), para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que exerça aJvidade de seguros privados;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada a possibilidade de parJcipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.3.1 deste edital;
c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de parJcipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moJvos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019.
f) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de consJtuição;
g) empresas estrangeiras que não funcionem no país;

h) empresas cujo objeto social não seja perJnente e compaYvel com o objeto deste Pregão;
i) corretor de seguros, seja pessoa Zsica ou jurídica, em observância à Decisão nº 938/2002-TCU- Plenário e ao Acórdão nº 600/2015-TCU-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União.
3.3.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a parJcipação na presente licitação dependerá de comprovação, respecJvamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, bem como do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.4. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admiJr como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Habilitação: 4.1. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema Comprasnet, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital, a proposta de preços, que deverá ser apresentada de forma clara e objeJva, contendo especiﬁcações claras e detalhadas dos objetos ofertados e os valores unitário e total de cada item a ser cotado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
4.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
4.3. A proposta deverá conter o número do CNPJ da ﬁlial ou outro estabelecimento do licitante que emiJrá as notas ﬁscais referentes à execução contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento nos termos deste edital.
4.4. O licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
4.4.1. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação e deduzidos os abaJmentos eventualmente concedidos, bem como serem consignados na proposta com, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.
4.4.2. Os licitantes poderão reJrar ou subsJtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.4.3. Aberta a sessão pública, não serão admiJdas reJﬁcações ou alterações nas condições ofertadas, inclusive a que diz respeito a especiﬁcações e preços apresentados, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no edital.
4.5. Tendo em vista que a proposta é sigilosa, desde o cadastramento até o momento em que se encerrarem os lances, é vedado aos licitantes, sob pena de desclassiﬁcação, inserir no campo “descrição complementar” qualquer informação que idenJﬁque a empresa que está cotando os preços.
4.5.1. A idenJﬁcação da empresa concorrente dar-se-á exclusivamente no campo próprio quando do cadastramento do licitante.
4.5.2. Também, sob pena de desclassiﬁcação, não será admiJda na proposta a inclusão de condições alternaJvas ao objeto ou contrárias às normas constantes deste edital e seus anexos.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obJda melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compaJbilidade do preço em relação ao máximo esJpulado para contratação no edital (ou preço de referência).
8.3. Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o pregoeiro poderá realizar diligências via chat, observando-se que:
a) o licitante terá o prazo de até 15 (quinze) minutos para conﬁrmar seu interesse em atender à solicitação;
b) quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante vencedor deverá enviar, preferencialmente pelo sistema Comprasnet, via anexo, ou por correio eletrônico (pregão@tre-rn.jus.br), no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contados da solicitação, a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão eletrônico, ou qualquer documentação perJnente para a instrução dos autos, inclusive para ﬁns de HABILITAÇÃO, podendo ainda ser solicitada a apresentação posterior da proposta original ou da documentação ou de cópia autenJcada em cartório competente, no prazo de 3 (três) dias úteis, prorrogável uma única vez, por moJvo devidamente jusJﬁcado pelo licitante e acolhido pelo pregoeiro;
c) o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes;
d) a vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
8.4. Para julgamento será adotado o critério de menor valor global por item, atendidas as especiﬁcações conJdas neste edital e seus anexos.
8.5. Serão desclassiﬁcadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e anexos ou que se apresentem omissas, com irregularidades ou defeitos que diﬁcultem o julgamento, não esclarecidos por meio de diligência.
8.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obJdos e o atendimento às especiﬁcações e exigências do edital, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, declarando vencedor aquele que apresentar o menor valor global por item.
8.7. Em caso de divergência entre informações conJdas em documento e/ou proposta anexados pela empresa licitante e na proposta por ela cadastrada diretamente no sistema, prevalecerão as da úlJma.
8.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.

8.9. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.10. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reﬂitam variações dos preços.
8.11. A apresentação de proposta com prazo de validade em desacordo com o exigido no termo de referência desta licitação poderá ser considerado erro formal, passível de saneamento na forma preconizada no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, de maneira a viabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.