Condições de participação: 

  
3.1 Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c) não estejam sob processo de falência ou concordata;
d) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;

f) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2
Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
3.3
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.3.1.
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela LICITANTE de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1. 3.3.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 3.4.
Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.4.1. Questões técnicas e jurídicas deverão ser formuladas através do endereço eletrônico smgcpl1@prefeitura.sp.gov.br, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.4.2.
Questões diversas poderão ser formuladas pelo telefone (11) 3396.7119, no horário das 10:00 às 18:00 horas.
3.4.2.1. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
3.5.
Qualquer licitante poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 2 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição dirigida ao(à) pregoeiro(a) e apresentada via e-mail, smgcpl1@prefeitura.sp.gov.br, em seu corpo ou documento anexo.
3.5.1.
No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail à cópia digitalizada dos seguintes documentos:

a) do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o impugnante for pessoa física;
b) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.5.2. Caberá ao ÓRGÃO PROMOTOR, através do(a) pregoeiro(a) manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da data prevista para a abertura do certame.
3.5.3.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.5.4.
A impugnação, feita tempestivamente pela LICITANTE, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.5.5.
A decisão sobre a impugnação será publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC).

Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, na sua forma eletrônica. 4.2.
O cadastro no SICAF dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor do sistema, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.3.
As LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao ÓRGÃO PROMOTOR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da LICITANTE primeira classificada.
9.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE proponente da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:

a)
SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), disponível em: ;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível em:;
d)
lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
e) registro de Sanções Administrativas do Estado de São Paulo, disponível em:;
f)
relação de empresas apenadas do Município de São Paulo, disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/emp resas_punidas/index.php?p=9255>;
9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio majoritário, por força do disposto no artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
9.4.
Constatada a existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, o(a) pregoeiro(a) declarará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
9.5. Será considerada habilitada a LICITANTE que comprovar, nos prazos e condições estabelecidas neste edital, a regularidade dos documentos relacionados neste subitem, a saber:
9.5.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
9.5.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo a sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;

d)
Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND - ou outra equivalente na forma da lei;
e)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
f) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. g) Certidão Negativa de Débitos de Débitos referentes a tributos estaduais, relativo à com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante. 9.5.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa ou acompanhada de documento oficial hábil a demonstrar tais situações.
9.5.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
9.5.3.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.5.3.2. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada no subitem acima, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.5.4. Outros Documentos:
9.5.4.1. Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, assinaladas em campo próprio no sistema COMPRASNET.
9.5.4.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, assinaladas em campo próprio no sistema COMPRASNET.
9.5.4.3.
Declaração de que a LICITANTE não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal


Julgamento: 8.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço total do lote, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou, se a LICITANTE desatender as exigências de habilitação, incluindo a reprovação da amostra o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua

aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2.
Na situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2.
Após as providências a que se refere o subitem 8.1., o (a) pregoeiro(a) anunciará a LICITANTE vencedora que deverá encaminhar, em prazo estabelecido pelo(a) pregoeiro(a), através do sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, proposta de preços, conforme modelo do Anexo II, contendo as especificações detalhadas do objeto, com o preço unitário e total do lote atualizado em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
8.3
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos no preço, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.4
Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o(a) pregoeiro(a) à etapa de habilitação.
8.4.1 A habilitação da LICITANTE classificada será analisada de acordo com as exigências previstas no item 9 deste Edital.
8.4.2 Preenchidos os requisitos exigidos no item 9 deste Edital, o(a) pregoeiro(a) convocará a LICITANTE previamente habilitada para a apresentação da amostra, conforme prevê o ANEXO I, Especificações Técnicas do presente Edital, em até 5 dias úteis.
8.4.3 Se as amostras não atenderem aos requisitos especificados no ANEXO I, Especificações Técnicas o(a) pregoeiro(a) procederá nos termos do item 8.1.1.