Objeto: A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa do ramo para fornecimento de kits de enxoval para bebês em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Assistência Social de Pedro II-PI, contratação para o ano de 2017, de acordo com o Anexo I, da licitação pertinente, parte integrante desta licitação.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar desta Licitação Empresas do ramo comercial pertinente à Licitação, que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos.
2.2 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma.
2.3 - Documentos Exigidos:
2.3.1. - Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso, acompanhado da cédula de identidade e CPF do(s) sócio(s);
2.3.2. - CNPJ;
2.3.3 – CND’s da Receita Municipal e Estadual (Tributos e Dívida Ativa) da sede do licitante;
2.3.4. - CND do FGTS;
2.3.5. – CND da Receita Federal (Conjunta – Tributos, Divida Ativa e INSS);
2.3.6. – CNDT.

2.4. — A documentação deverá ser apresentada em Envelope fechado, ou lacrado com o Titulo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II-PI
 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 CARTA CONVITE N° 009/2017
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO

ENVELOPE N.° 01— DOCUMENTACÃO


Habilitação: 4.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente por meio de um representante, devidamente qualificado.
4.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta, deverão observar as

seguintes normas:
4.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos;
4.2.2 - Cumpridas as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
4.2.3 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início à abertura dos envelopes contendo as propostas das firmas habilitadas;
4.2.4 - Os concorrentes habilitados, deverão examinar todas as propostas, podendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão, no caso de estarem presentes no ato da abertura da licitação;
4.2.5 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
4.2.6 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrada a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das firmas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a faze-1o, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
4.2.7 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 5.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecido no artigo 44 da citada lei ao interesse o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço e regime de empreitada global.
5.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
5.3 - No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, parágrafo 3º da Lei N.° 8.666/93;
5.4 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designando, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento,

independentemente da publicação;
5.4.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
5.4.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
5.5 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
5.5.1 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.6 - Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita às empresas vencedoras conforme a especificação menor preço e regime de empreitada global.