Objeto: 4.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado de médio e pequeno porte, incluído o fornecimento de peças, materiais e acessórios originais dos fabricantes e, compreendendo, ainda, a instalação, realocação e remanejamento físico interno e externo dos equipamentos, sem qualquer ônus adicional não previsto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal e suas unidades jurisdicionadas.
4.2
O fornecimento dos compressores será considerado valor variável do contrato, pago por demanda, quando da necessidade da troca ou substituição, devidamente autorizada pela contratante.
4.3
Excluem-se do valor do contrato o fornecimento das unidades de controle remotos dos equipamentos e dos kits de instalação e remanejamento de splits sistem. Havendo demanda durante o contrato, os referidos componentes serão objeto de aquisição por parte da Administração.
4.4
As manutenções preventivas seguirão atividades e cronograma descritos no item 6 deste documento;

II.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL CAC e SAFIS – Anexo I
Endereço: Av. Duque de Caxias nº 30, Ribeira, Natal, RN
III.
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAICÓ Endereço: Rua Felipe Guerra nº 153, Caicó, RN
IV.
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURRAIS NOVOS Endereço: Rua Tomás Silveira nº 193, Currais Novos, RN
V.
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARNAMIRIM Endereço: Aeroporto Internacional Augusto Severo
VI.
CENTRO DE ATENDIMENTO A CONTRIBUINTE EM PARNAMIRIM –
CAC PARNAMIRIM
Endereço: Rua Dr. Carlos Mateus, 1464 – Centro – Parnamirim- RN

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.

3.4
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido, neste edital, também os seus anexos.
II Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1
A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/NAT; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem, constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.

deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.7
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 10.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à solicitação dos documentos de habilitação complementares para verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original e cópia ou em cópia autenticada.

10.4
A documentação exigida no Edital, referente à Qualificação Técnica e Econômico-Financeira será verificada por meio de apresentação, via fax ou sistema eletrônico, na própria sessão do pregão.
10.5
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax ou sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro via chat, os documentos complementares necessários para comprovação de sua habilitação, e no original e cópia ou por cópia autenticada, no prazo de até 03 (três) dias úteis, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.6.1Também será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, conforme dispõe o item 5.1.
10.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8
Constatado o atendimento das exigências previstas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Sapol da Receita Federal do Brasil em Natal para homologação do certame e decisão quanto à contratação.

Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.12.1.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.12.1.1.2
Após a intimação referida no subitem 10.12.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.3
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.12.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora da reabertura da sessão e suspender novamente a sessão.
10.12.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.

10.12.1.1.9
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 9.1
O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2
A licitante que fornecer informações insuficientes ou inadequadas, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização, responsabilizar-se-á pela perda de negócio ficando sua proposta recusada.
9.3
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor valor e em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado/máximo para contratação, a habilitação e as disposições deste edital.
9.4
Serão desclassificadas as propostas que:

9.5.2
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.6
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.7
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.6 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.