Objeto: 1.1 Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios proveniente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino do município de PATOS DO PIAUÍ-PI durante o ano de 2021 e ano letivo de 2022, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, conforme especificações e quantitativos constantes do item 2.2. Os Preços desta Chamada Pública serão os preços máximos a serem pagos ao Agricultor Familiar ou suas organizações pela venda dos gêneros alimentícios, ou seja, os preços não poderão exceder aos valores publicados.



Habilitação: 4.1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013 - (alterada pela Resolução nº 4, de 2 de abril de 2015). ANEXO V
4.2 DO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – Cópia da Identidade
III - O extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias (Resolução 04/2015 Art.27).
4.3 - A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda (Modelo conforme anexo II). 4.4 DO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (organizados em grupos)
O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF de todos os produtos do grupo;
II- O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias (Resolução 04/2015 Art.27) de todos os produtores do grupo.
III- A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda.
IV– Declaração informando os nomes e números dos DAP’s pertencentes ao grupo.
_____________________________________________________________________________ Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí-PI patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001-08
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL cplpatospi@gmail.com
4.5 DO ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (Cooperativas)
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I- A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II- O extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias (Resolução 04/2015 Art.27).
III- Prova de Regularidade (Certidão) com;
a) Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa – Procuradoria da Fazenda); b) Prova de Regularidade (Certidão) Fazenda Estadual;
c) Prova de Regularidade (Certidão) Municipal
d) Prova de Regularidade (Certidão) Trabalhista
e) Prova de Regularidade (Certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); I - Cópia do Estatuto da cooperativa e Ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial do Estado, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em vigência;
4.6 - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produçãoprópria, ou seja, da Agricultura Familiar, relacionada no projeto de venda
4.7 Em caso de desconformidade de qualquer um dos documentos constantes dos itens 4.2, 4.3, 4.4, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, mediante análise da Comissão Julgadora.
4.8 Na AUSÊNCIA de documentação prevista no Edital nos itens 4.2, 4.3, 4.4, o interessado será INABILITADO. Não podendo ser suprida essa ausência no prazo quinquenal estipulado no item 4.5, que versa somente sobre DESCONFORMIDADE. 4.9
O direito garantido no dispositivo anterior diz respeito a vícios de forma e não poderá resultar em prejuízo à competitividade e/ou modificação da situação fática retratada no documento considerado irregular.