Objeto: 1.1. O objeto deste Pregão é a AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE 355 TONELADAS DE CALCÁRIO DOLOMÍTICO E 135 TONELADAS DE CALCÁRIO CALCÍTICO A GRANEL PARA APLICAÇÃO EM SOLO AGRÍCOLA DE PROPRIEDADES RURAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES EM EXECUÇÃO AO CONVÊNIO Nº 530/2021-SEAB, conforme quantidades estimadas e especificações constantes do Anexo I, deste Edital.
1.2. A presente licitação se faz necessária em decorrência do Pregão Eletrônico nº 008/2022 ter restado como LICITAÇÃO FRACASSADA, motivo pelo qual se justifica a abertura de novo Processo Licitatório.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. Os editais e seus anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos www.comprasgovernamentais.gov.br e www.sabaudia.pr.gov.br, link de Licitações.
1.5. NO CASO DE DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS CONTIDAS NESTE EDITAL COM A DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADA NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO, DEVE-SE ADOTAR A DESCRIÇÃO CONTIDA NESTE EDITAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.6. Informações Administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (43) 3151-1122.
1.7. Considerando o Prejulgado 27 do TCE/PR, “sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”, deverá haver participação exclusiva para ME e/ou EPP em cada item ou lote. Sobre isso: “Quanto ao valor de referência
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limitado a R$ 80.000,00 para a adoção das licitações exclusivas, conforme previsão do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, infere-se que, pelas inovações legislativas introduzidas pela Lei Complementar n.º 147/2014 ao dispositivo específico, a limitação valorativa claramente deve ser restrita aos itens ou lotes do certame”. Portanto a presente licitação é de participação EXCLUSIVA para ME e/ou EPP.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br, Sistema “SICAF” até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
2.1.2. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRAS.GOV.BR, no ato da abertura do Pregão.
2.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
2.2. É vedada a participação, neste certame, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou
b) autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade; 2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendem às condições deste Edital e seus Anexos;
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
e) que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação; f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.4. A observância do disposto nos itens “2.1” e “2.3” é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
2.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
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2.5.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
2.5.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
2.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
2.5.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
2.5.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.5.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.5.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.5.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
2.5.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, 3/33 “Tudo posso Naquele que me fortalece” – Filipenses 4:13

imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 4.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
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c) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE-PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx).
8.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2.
Constatada a existência de sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Verificada a aceitabilidade das propostas, o Pregoeiro analisará a documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), devendo esta(s) apresentar todos os documentos listados nos itens “8.12”, “8.13”, “8.14” e “8.15”.
8.3. Documentos que não forem eletronicamente verificáveis, deverão obrigatoriamente constar no SICAF.
8.4. Aqueles documentos que puderem ser verificados eletronicamente poderão tanto ser anexados ao sistema concomitantemente com a proposta de preços, antes do início da sessão, como também poderão constar no SICAF.
8.5. Habilitadas as empresas vencedoras, o Pregoeiro as convocará, para que anexe(m) em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRAS.GOV.BR, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o Pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante vencedor.
8.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.8. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e- mail: pregoeiro@sabaudia.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o Pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O Pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município, quanto do emissor.
8.8.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
8.8.1.1.
Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
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8.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
8.12. Habilitação jurídica:
OBS: Os documentos abaixo listados dever expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.12.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.12.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.12.4. No caso de ser sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.12.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.12.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.12.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.12.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.13.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.13.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.13.2.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
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8.13.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.13.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente pelo site: www.tst.jus.br, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.13.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, se for o caso;
8.13.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.13.6.1.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.13.7.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente, do domicílio ou sede da proponente, na forma da lei;
8.13.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
8.14. Qualificação Econômico-Financeira:
8.14.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das propostas de preço, se outro prazo não constar no documento;
8.15. Qualificação Técnica:
8.15.1.
Comprovação de que o Produtor do Calcário possua Portaria de Lavra outorgada pelo Ministério de Minas e Energia, conforme previsto do art. 176 e §§ da Constituição Federal, bem como do art. 43, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas), observando as alterações dadas pelo Decreto 10.965/2022 e do art. 2º e §§ da Lei 8176/91, para a extração mineral;
8.15.2.
Licença de Operação do Produtor do Calcário, conforme Lei Federal 6.938 de 31/08/1981; Decreto Federal nº 99274 de 06/06/1990; Lei Estadual nº 10.066 de 27/06/1992; Lei Estadual nº 10.247 de 12/01/1993; Resolução nº 237-CONAMA de 19/12/1997, artigo 8º, inciso III, Resolução SEMA/IAP nº 31 de 24/08/1998 artigo 2º, inciso III, em plena validade;
8.15.3.
Registro na SEAB como produtor ou comerciante de corretivos do solo, de acordo com a Lei nº 9056 de 02/08/1989, regulamentada pelo Decreto nº 6710 de 04/04/1990, em plena validade;
8.15.4.
Certificado de Regularidade da Licitante no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais junto ao IBAMA, conforme determina a Instrução Normativa nº 096/2006 do IBAMA, conforme artigos I e VIII;
8.15.5. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis/similares com o objeto desta licitação, ou com o item
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pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
8.15.6.
Declaração de não parentesco (Anexo V);
8.16.
Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor ou pelo edital, deverão ter sido emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
8.17.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes Estadual e Municipal.
8.18.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.18.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.19.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.20.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.21.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.22.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.23.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.24.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.24.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
8.25.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.26.
Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que deveriam ter sido anexados juntamente com a proposta ou juntados previamente
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no SICAF, sendo que a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante, destacando, porém, que o Pregoeiro poderá relevar vícios formais que não comprometam a seriedade e substancialidade da proposta, atendendo-se sempre o princípio da boa-fé e o princípio da supremacia do interesse público.