Objeto: 2.1 O objeto do presente consiste no credenciamento de organizações sociais sem fins lucrativos para serem unidades fornecedoras de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os territórios de Carnaubais, Cocais, Chapada do Vale do Rio Itaim, Vale do Canindé, Vale do Rio Guaribas e Entre Rios conforme quantitativos e especificações constantes neste edital e seus anexos.
2.2 Este procedimento destina-se exclusivamente ao credenciamento de Organizações Sociais sem fins lucrativos que trabalhem com agricultores e agricultoras familiares cadastrados e aptos (DAP vigente) a comercializar sua produção agrícola.



Habilitação: 4.1 ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL E FINANCEIRA E TÉCNICA
4.1.1 O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) da Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;
d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do participante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
g) Cartão do CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas);
h) Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização social, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
i) Cópia de documento que comprove que a organização social funciona no endereço por ela declarado e dentro da área de abrangência;
j)
Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 2 (dois) anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
k) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais e empresas;
l)
Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas; ____________________________________________________________ ____
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m) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
n) Currículos profissionais de integrantes da entidade, sejam dirigentes, conselheiros, associados,cooperados, empregados, entre outros;
o) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto credenciamento ou de natureza semelhante, emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado; ou
p) Prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela entidade. 4.1.2 DECLARAÇÕES DAS UNIDADES FORNECEDORAS
a) Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “VI”; em original e assinada
b) Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados e ou agricultores familiares, original e assinada por responsável;
c) Declaração de que dispõe de capacidade técnica e operacional para execução do objeto, sendo permitida a realização da adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto.
4.3 O envelope, contendo a documentação para habilitação, conterá na parte externa as seguintes indicações:
ENVELOPE N° 1 À COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO 01/2020. SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR – SAF DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 PARTICIPANTE: RAZÃO SOCIAL/NOME
6.1. Na data fixada no preâmbulo deste edital, a comissão especial de credenciamento público realizará análise dos envelopes ( envelopes 1 e envelope 2) para verificação da documentação dos interessados que protocolarem envelopes para credenciamento. 6.2. Será cadastrado os proponentes que apresentarem toda a documentação descrita nos itens acima, observados as diretrizes dispostas no termo de referência.
6.1 Da Habilitação das Entidades Interessadas
Estarão habilitadas para a participação do projeto de aquisição de alimentos as cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, aqui denominadas de organizações fornecedoras, que possuam os documentos necessários estipulado em edital, tais como habilitação jurídica, certidões de regularidade fiscal e certidões de idoneidade entre outros, bem como, possuam documentos necessários para comprovação de experiência na execução de projetos de apoio e fomento aos agricultores e agricultoras familiares nos últimos 02 (dois) anos.
Seguem os documentos, certidões e declarações exigidas: 6.1.4 Documentos de Habilitação Jurídica:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; III - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização social, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
6.1.2
Certidões de Regularidade Fiscal:
I - Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União – CND Conjunta RFB/PGFN;
II - Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;
III – Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ____________________________________________________________ ____
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- CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
6.1.4 Documentos de Comprovação de Experiência:
I - Cópia de documento que comprove que a organização social funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
II - Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 2 (dois) anos de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais e empresas;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da entidade, sejam dirigentes, conselheiros, associados,cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto credenciamento ou de natureza semelhante, emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado; ou
f) prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela entidade. 6.1.4.1 Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “VI”; em original e assinada;
6.1.4.2 Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados e ou agricultores familiares, original e assinada por responsável;
6.1.4.3 Declaração de que dispõe de capacidade técnica e operacional para execução do objeto, sendo permitida a realização da adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto.
6.2 Do Chamamento Público para Credenciamento
As organizações fornecedoras serão habilitadas através de ato administrativo de chamamento público, processado por edital, modalidade de inexigibilidade de licitação, devidamente publicado em órgão oficial, destinado à contratação de serviços de aquisição de produtos junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos no quadro abaixo, observado os critérios de isonomia e publicidade. ____________________________________________________________ ____
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O credenciamento das organizações fornecedoras se dará de forma fragmentada, separada por cada território, considerando credenciamento e seleção das organizações fornecedoras para cada um dos 06 (seis) territórios contemplados por este termo de referência.
6.3 Dos Critérios de Avaliação e Seleção
A seleção da organização será avaliada seguindo três parâmetros: A comprovação jurídica e fiscal; o grau de especialização comprovada na execução de projetos/programas com público agricultores e agricultoras familiares; e o tempo de experiência técnica da entidade na prestação de serviços na Agricultura Familiar.
Para fins de seleção, as Entidades credenciadas devem mandar toda documentação necessária, em tempo determinado em edital, para efeito de comprovação jurídica, fiscal, de sua experiência e da qualificação de sua equipe técnica.
Para fins de avaliação quanto à experiência das entidades interessadas e de suas equipes técnicas, a unidade executora designará comissão técnica de avaliação específica para o projeto composta por 03 (três) técnicos servidores da Secretaria da Agricultura Familiar – SAF.