Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos de edição de imagem e gravações de vídeos, de acordo com as normas e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo 01) e demais Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com o Inmetro, durante o prazo da sanção aplicada;

2.2.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.9. Cooperativa de mão de obra, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19/07/2012;
2.2.10. Instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado, nos termos do artigo 5º da IN MPOG/SLTI n.º02/2008 e do Acórdão nº7.459/2010 - TCU - 2ª Câmara.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Constituem condições de habilitação, além do cadastramento atualizado da empresa licitante no SICAF, cuja habilitação será verificada “on line” no sistema, após o julgamento da Proposta de Preços:
8.1.1. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854/99, no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do artigo 78 da Lei nº8.666/93, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo 02;
8.1.2. Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02/2009, conforme no Anexo 03;
8.1.3. Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme Anexo 05; 8.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º12.440/211;
8.1.5. Comprovação, por meio de atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público e privado, da aptidão para fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto (subitem 1.1) deste Edital;
8.1.6. Certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.
8.2. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Fls. 8 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 033/2013 – Área GABIN/DICOM

Julgamento: 7.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
7.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
7.3. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, até às 10 horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, observado que:
7.3.1. A planilha de custos e formação de preços entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, poderá ser ajustada, no prazo fixado pelo Pregoeiro, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
7.3.2. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.
7.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, observado que:
7.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Avenida Nossa Senhora das Graças, nº50, Prédio 32, térreo, Sala da Cogep, Xerém - Duque de Caxias – RJ, CEP: 25250-020;

7.4.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.5. Será desclassificada a proposta final que:
7.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
7.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
7.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
7.5.4. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observado que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem;
7.5.5. Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
7.5.6. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à sua composição.
7.6. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.7. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.8. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, será efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n.°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.8.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
7.8.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.8.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.8.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 7.8.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.8.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.8.7. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.8.8. Estudos setoriais;
7.8.9. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.8.10. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.8.11. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.9. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

7.10. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item licitado, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
7.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
7.12. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado que:
7.12.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.13. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.14. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
7.15. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.