Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na
Seção VI deste edital. 
8. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste edital.
10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
11. Não poderão participar deste Pregão:
11.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
11.1.1.
Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
11.1.2.
A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
11.1.3.
Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
11.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
11.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
11.4.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
11.5.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
11.6.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção XI, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.

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5/34 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS
13. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49.

Credenciamento: 38. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br .
39. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
40. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
41. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (HUJM) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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9/34 42. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
43. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
18. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
19. O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
20. O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos a que se refere o item 24 desta Seção. 21. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
22. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
23. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:

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6/34 23.1.
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
23.2.
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
23.3.
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
23.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do (Hospital Universitário Júlio Müller).
24. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
94. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
95. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital. 96. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
97. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 57.
98. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.

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14/34 SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
99. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via fax, para o número (65-3615-7228), ou por email licitacaohujm@yahoo.com.br ), no prazo de até 06 (seis), horas, contados do encerramento de fase de lances ou da solicitação do Pregoeiro.


A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fax/email deverão ser encaminhados, na forma descrita no item 23, no prazo de até 03 (três), dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de lances, ou da solicitação do Pregoeiro, à (Rua Luís Philippe Pereira Leite, S/N, Bairro alvorada, CEP 78048-902 – Cuiabá MT), em envelope fechado com os seguintes dizeres: (À Comissão de Licitação, contendo o número do pregão eletrônico, Razão Social e CNPJ da empresa).


Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.


101.1 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXI - DA AMOSTRA


O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante declarado vencedor amostra dos produtos ofertados para análise, que deverão ser encaminhados à (Unidade de Licitação ou a Unidade de Patrimônio, no HUJM), no horário comercial, de Segunda a Sexta Feira, no prazo de até (03 – três dias úteis), a partir da solicitação do Pregoeiro.


A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.


Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.


105. Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários.


Os demais licitantes serão notificados para, querendo, acompanhar a apresentação e análise das amostras ofertadas pelo licitante vencedor.


Será rejeitada a amostra que não atender as especificações descritas neste edital.


A rejeição da amostra será devidamente fundamentada pelo Pregoeiro.


Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado.


110. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.


Se a amostra for aceita, do quantitativo total a ser entregue pelo licitante vencedor não serão subtraídos os produtos apresentados como amostra.


Se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta do licitante subsequente, atentando-se para o disposto na “Seção XI - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” deste Edital. Caso a proposta seja aceita e o licitante habilitado, o pregoeiro solicitará amostra dos produtos ofertados no prazo estabelecido neste Edital.


Após a homologação do certame, o licitante terá (30 - trinta) dias para retirar a amostra rejeitada no mesmo endereço onde foi entregue. Após esse prazo, não havendo retirada das amostras, essas serão descartadas.


113.1- As amostras utilizadas para testes não serão devolvidas nem descontadas de futuras entregas.

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15/34 SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS

Declarado e habilitado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.  
Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por fax ou Sedex dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos.
116. As razões do recurso (quando acatado pelo Pregoeiro) deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.  
A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.  
O pregoeiro poderá negar admissibilidade ao recurso:
118.1. Interposto fora do prazo definido no edital;
118.2. Quando o recorrente não motivar o pedido.  
Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso.  
Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso.  
Manifestado o interesse de recorrer, e apresentada imediatamente a motivação, o pregoeiro poderá:
121.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 121.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão;
121.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.  
Reconsiderada a decisão pelo pregoeiro, será aberto prazo para os licitantes recorrerem da nova decisão proferida.  
O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.