Objeto: 22.1 – É vedado o recebimento de produtos ou serviços que possuam marca ou características diversas das constantes na Ata de Registro de Preços e na proposta, bem como descaracterize de qualquer forma o objeto licitado, salvo por ocorrência de fato superveniente ou por motivo de força maior, devidamente justificado, e aceito pela Administração.

Condições de participação: 13.1 Tendo em vista que, é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas. Fica vedada a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, sendo que neste caso o objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade técnica, ao ponto de haver necessidade de parcelamento do objeto, através da união de esforços.


Habilitação: 29.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
29.1.1 a) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativa, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº1751 de 02/10/2014);
29.1.2 b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 29.1.3 c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 29.1.4 d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
29.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
29.2.1 a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja compatível com o objeto desta licitação; Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício, No caso de sociedade civil.
29.2.2 b) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
29.2.3 c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
29.2.4 d) Cédula de identidade, no caso de pessoa física (quando viável a participação).
29.2.5 e) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 29, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
29.2.6 f) Declaração de que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis.
29.2.7 Obs: As Declarações exigidas nas alíneas "e" e "f", deverão ser preenchidas junto ao sistema Comprasnet no momento do cadastramento da Proposta de Preços, onde serão consultadas e anexadas aos autos.
29.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
29.3.1 a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial Lei n° 11.101/05 (FALÊNCIA E CONCORDATA) emitida pelo órgão competente, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 90 (Noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
29.3.2 b) Nas hipótese em que a certidão prevista na alínea anterior encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
29.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
29.4.1 Apresentação de Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, da licitante, que comprove a aptidão para o desempenho da atividade, pertinente e compatível em características quantidades e prazos com o objeto de que trata esta licitação;
Valdesir Suhre Pregoeiro PMA-RO Dec. nº 18260

29.4.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição detalhada do objeto, quantidades e prazos de fornecimento dos materiais. 29.4.3 Todas as informações prestadas no Atestado de Capacidade Técnica estarão sujeitas a verificação e confirmação de autenticidade, exatidão e veracidade através de diligência, conforme previsto no art. 43, § 3° da Lei nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas. Por decisão do Pregoeiro, poderá ser aberto prazo ao licitante para atendimento a diligência, que poderá ser realizada por convocação através do próprio sistema comprasnet.
29.4.4 Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) e correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica apresentado(s).
29.4.5 Contrato social que comprove a especialidade da empresa;
29.4.6 Atender todos os requisitos e licenças estabelecidos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 52, de 22 de outubro (atualizada) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e apresentar, especificamente, os seguintes documentos e comprovações:
29.4.6.1 Licença ambiental ou termo equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão ambiental competente; 29.4.6.2 Licença sanitária ou termo equivalente: documento que licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é concedida pelo órgão sanitário competente; 29.4.6.3 Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço 29.4.6.4 Indicação do signatário do contrato, bem como a documentação comprobatória, no momento do encaminhamento da proposta de preços da contratação.
29.4.7 A empresa especializada deve ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho. Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional.
29.4.8 A empresa especializada deve apresentar comprovação de registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico, onde serão aceitos os seguintes registros: CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, CRBIO Conselho Regional de Biologia, CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CRF - Conselho Regional de Farmácia e CRQ - Conselho Regional de Química.
29.4.5. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade de Débito CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de certidão positiva com efeito de negativo, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.

Julgamento: 23.1 DA PROPOSTA
23.1.1 Na proposta deverá constar o preço unitário e total para cada item, expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, nele incluídas todas as despesas com impostos, taxas, seguro, frete e embalagem, depreciação, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente venha ocorrer;
23.2 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
23.2.1 No julgamento das propostas será considerado o critério menor preço POR ITEM, em conformidade com o estabelecido no ato convocatório pela Comissão de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, cujos parâmetros de preços estão subsidiados com o QUADRO COMPARATIVO/DEMONSTRATIVO DE PREÇOS anexo aos autos, permitindo ampliação da competição e favorecendo a obtenção da proposta mais vantajosa para Administração, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado.