Objeto: 2.1 O presente pregão eletrônico tem por objeto o registro de preços para fornecimento, sob demanda, de álcool gel de mesa e de refil de álcool gel, sabonete espuma e antisséptico para assento sanitário, incluindo fornecimento, instalação e manutenção de dispensadores compatíveis com os referidos produtos, em regime de empréstimo (comodato), pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no ANEXO I, parte integrante do Edital, que veicula o Termo de Referência.
2.1.1 Lotes:
2.1.1.1 LOTE 1 – ITEM 1:
2.1.1.1.1 Características gerais: Refil de álcool gel de 800 ml, antisséptico e higienizador para usar nas mãos, 70 INPM ou 77º GL, PH neutro, glicerinado, excelente viscosidade e densidade, 100% de solubilidade em água e que não deixe resíduos nas mãos após a secagem. Para uso em dispensador do lote 01, item 02, totalmente compatível com as especificações.
2.1.1.1.2 Marcas de Referência: Premisse, Bellplus, similar, equivalente ou de melhor qualidade.


  



  

2.1.1.1.3 Embalagem: na embalagem de cada unidade do produto deverá constar data de fabricação; data de validade; número do lote; identificação do fabricante e número do registro na ANVISA ou em outro órgão competente. As unidades deverão ser acondicionadas em caixas de papelão que apresentem preferencialmente Certificado da Cadeia de Custódia e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC. Nas caixas de papelão deverão constar a descrição do produto e a data de validade.
2.1.1.1.4 Normas/Certificações: Apresentar Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico – FISPQ, de acordo com a NBR 14725-4/2014 – Produtos Químicos – Informações sobre Segurança, Saúde e Meio Ambiente. Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ). 2.1.1.1.5 Prazo de validade mínimo: 12 (doze) meses a partir da data de entrega.
2.1.1.2 LOTE 1 – ITEM 2:
2.1.1.2.1 Características gerais: instalação de dispensadores novos em regime de empréstimo para álcool gel. Os dispensadores deverão ser totalmente compatíveis com as especificações do ITEM 1 DO LOTE 1. Deverá constar adesivo de identificação do produto.
2.1.1.3 LOTE 2:
2.1.1.3.1 Características gerais: Álcool Gel, válvula Pump, 1 litro, antisséptico e higienizador para usar nas mãos, 70 INPM OU 77º GL, PH neutro, glicerinado, excelente viscosidade e densidade, 100% de solubilidade em água e que não deixe resíduos nas mãos após a secagem.
2.1.1.3.2 Marcas de Referência: Premisse, Bellplus, similar, equivalente ou de melhor qualidade. 2.1.1.3.3 Embalagem: na embalagem de cada unidade do produto deverá constar data de fabricação; data de validade; número do lote; identificação do fabricante e número do registro na ANVISA ou em outro órgão competente. As unidades deverão ser acondicionadas em caixas de papelão que apresentem preferencialmente Certificado da Cadeia de Custódia e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC. Nas caixas de papelão deverão constar a descrição do produto e a data de validade.
2.1.1.3.4 Normas/Certificações: Apresentar Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico – FISPQ, de acordo com a NBR 14725-4/2014 – Produtos Químicos – Informações sobre Segurança, Saúde e Meio
Ambiente. Parte 4: Ficha de informações de segurança de produtos químicos (FISPQ).
2.1.1.3.5 Prazo de validade mínimo: 12 (doze) meses a partir da data de entrega.
2.1.1.4 LOTE 3 – ITEM 1:
2.1.1.4.1 Características gerais: Refil de sabonete espuma de 800 ml, totalmente compatível com os dispensadores do lote 03, item 02, viscoso, tipo perolado, para utilização na assepsia das mãos, fragrância suave, hidratante, com emolientes e umectantes, biodegradável. Densidade de 0,95 – 1,20 g/cm, PH 100%, solubilidade na água de 100%.



  



  



  

2.1.1.4.2 Marcas de Referência: Premisse, Bellplus, similar, equivalente ou de melhor qualidade. 2.1.1.4.3 Embalagem: na embalagem de cada unidade do produto deverá constar data de fabricação; data de validade; número do lote; identificação do fabricante e número do registro na ANVISA ou em outro órgão competente. As unidades deverão ser acondicionadas em caixas de papelão que apresentem preferencialmente Certificado da Cadeia de Custódia e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC. Nas caixas de papelão deverão constar a descrição do produto e a data de validade.
2.1.1.4.4 Prazo de validade mínimo: 12 (doze) meses a partir da data de entrega.
2.1.1.5 LOTE 3 – ITEM 2:
2.1.1.5.1 Características gerais: instalação de dispensadores novos em regime de empréstimo para sabonete espuma. Os dispensadores deverão ser totalmente compatíveis com as especificações do ITEM 1, LOTE 3. Deverá constar adesivo de identificação do produto.
2.1.1.6 LOTE 4 – ITEM 1:
2.1.1.6.1 Características gerais: Antisséptico em spray ou espuma para higienização de assentos sanitários, com atividade bactericida, que permita eliminação de 99,9% das bactérias, vírus e germes causadores de infecções e contaminações, incolor, aroma característico, formulação atóxica, total solubilidade em água. Para uso em dispensador, totalmente compatível com a especificação do lote 04, item 02.
2.1.1.6.2 Composição: Álcool etílico ou isopropílico, glicerina e demais substâncias permitidas na legislação.
2.1.1.6.3 Apresentação: Refil descartável, lacrado, com válvula antientupimento e antivazamento, que previna contaminação do sistema e o retorno do produto ao refil. Volume: mínimo 300 ml máximo 500 ml.
2.1.1.6.4 Embalagem: na embalagem de cada unidade do produto deverá constar data de fabricação; data de validade; número do lote; identificação do fabricante e número do registro na ANVISA ou em outro órgão competente. As unidades deverão ser acondicionadas em caixas de papelão que apresentem preferencialmente Certificado da Cadeia de Custódia e/ou Selo de Cadeia de Custódia do Cerflor ou do FSC. Nas caixas de papelão deverão constar a descrição do produto e a data de validade.
2.1.1.6.5 Normas/Certificações: ABNT/NBR 14.725 - 4/2014. Laudos e Documentos: Apresentar Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), Laudo das propriedades físico- químicas com, no mínimo, teor alcoólico e Ph e Laudo laboratorial de eficácia bactericida.
2.1.1.6.6 Marcas de Referência: Kimberly-Clark Scott Spray, similar, equivalente ou de melhor qualidade.
2.1.1.6.7 Prazo de validade mínimo: 12 (doze) meses a partir da data de entrega.



  



  

2.1.1.7 LOTE 4 – ITEM 2:
2.1.1.7.1 Características gerais: instalação de dispensadores em regime de empréstimo para Antisséptico Spray ou Espuma, em material plástico ABS de alta resistência e fácil limpeza, com visor frontal ou lateral transparente para indicação de consumo e fechadura em plástico. Os dispensadores deverão ser totalmente compatíveis com as especificações do ITEM 1, LOTE 4. Deverá constar adesivo de identificação do produto e orientações de uso.
2.1.2 A licitação será dividida em lotes, conforme tabelas constantes do Anexo I - Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, desde que atenda as condições de habilitação para cada lote.



  
2.1.3 Os LOTES 1, 2, 3 e 4 serão destinados à participação exclusiva para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP.
2.1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Compras.gov.br, e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.2 Do Preço Máximo
2.2.1 A execução do objeto desta licitação terá como preço global máximo R$ 58.514,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quatorze reais), considerando também como valores máximos admitidos os preços unitários e totais de cada lote constante no item 2.1.1.
2.2.2 A competição se dará por MENOR PREÇO POR LOTE, sendo que, após a etapa de lances, se- rão desclassificadas as propostas com valor superior ao preço por lote estabelecido no item 2.2.1.
2.2.3 Os valores estimados serão executados de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, fi- cando o mesmo, desobrigado de sua execução total.
2.3 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.3.1 O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dotações orçamentárias do orçamento próprio da Câmara Municipal de Curitiba, conforme classificação abaixo:
2.3.2 A despesa está prevista no Plano Plurianual, período de 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e na Lei Orçamentária Anual de 2022.


Credenciamento: 6.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.1.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.compras.gov.br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica.
6.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.3.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
6.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Curitiba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.1 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 Tratando-se de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e para que essas possam usufruir do tratamento diferenciado previsto no Capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, a declaração em campo próprio do sistema eletrônico, identificando-se como microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.6.1 Ao credenciarem-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no sistema do Banco, os interessados declaram, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como tal, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.6.2 A responsabilidade pela identificação do tipo de empresa é exclusiva do licitante, e caso este apresente alguma informação inverídica, sofrerá as sanções previstas neste Edital.
6.6.3 A verificação das informações relacionadas ao enquadramento do licitante como ME/EPP será efetuada pelo pregoeiro no momento da conferência da documentação da empresa arrematante.

Habilitação: 8.1 A proposta cadastrada em formulário eletrônico, a proposta escrita (elaborada conforme as informações constantes do modelo do Anexo II) e os documentos de habilitação exigidos no edital deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do Sistema Compras.gov.br, acessível pelo portal https://www.compras.gov.br/, a partir da liberação do edital, até às 09h00min do dia 07 de dezembro de 2022, horário de Brasília-DF.
8.1.1 As propostas cadastradas no formulário eletrônico do sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE PROPONENTE (tais como nome, CNPJ, papel timbrado da empresa, telefone, e-mail), sob pena de desclassificação.
8.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão
8.3 Até o término do prazo para cadastro de propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.4 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
8.5 Em sua proposta eletrônica, a licitante deverá informar:
8.5.1 O preço global total para cada um dos lotes (com no máximo 02 (duas) casas decimais – 0,00), respeitados os valores unitários ou totais máximos estabelecidos no item 2.1.1 deste

Edital, com a inclusão de todos os custos operacionais de sua atividade e os tributos eventualmente incidentes, bem como as demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Câmara nenhum custo adicional.
8.5.2 Descrição do objeto, contendo as informações referentes à especificação do Termo de Referência.
8.6 Não serão aceitas propostas com valores iguais ou inferiores a zero.
8.7 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
8.8 Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
8.9 A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
8.10 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
8.11 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.12 O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
8.13 O licitante deverá dar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
8.14 Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá este último, e no caso de discordância entre o valor unitário e total, prevalecerá o primeiro.
8.15 Abertas as propostas, o Pregoeiro verificará e desclassificará aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou que identifiquem o licitante.
8.16 Após a etapa de lances, serão desclassificas as propostas com o valor superior aos preços máximos por lote estabelecidos no item 2.2.
8.17 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes
8.18 A Câmara Municipal de Curitiba reserva-se o direito de realizar diligências, após abertura das propostas, para os esclarecimentos que se fizerem necessários para o julgamento.
8.19 Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se da execução do objeto do presente Pregão.

8.20 A proposta escrita, em arquivo ‘.pdf’, a ser anexada junto com documentos de habilitação, deverá ser elaborada com as informações constantes do modelo do anexo II.
8.21 Deverão ser anexados exclusivamente por meio do Sistema Compras.gov.br, a partir da liberação do edital até a data e hora definidas para a abertura da sessão pública, os seguintes documentos:
8.21.1 Proposta assinada, contendo obrigatoriamente todas as informações constantes do modelo do Anexo II;
8.21.2 Documentação de habilitação, conforme previsto no item 16 do edital.
8.22 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.23 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto no 10.024/2019.
8.24 Documentos ausentes ou fora de seu prazo de validade, quando disponíveis em sítios eletrônicos, poderão ser obtidos e anexados ao processo pelo pregoeiro e equipe de apoio.
8.25 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.26 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.27 A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto desta licitação, conforme as condições fixadas contratualmente.
16.1 Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
16.1.1 À habilitação jurídica;
16.1.2 À qualificação econômico-financeira;
16.1.3 À regularidade fiscal e trabalhista;
16.1.4 Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
16.2 Documentos relativos à habilitação jurídica:
16.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
16.2.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
16.2.2.1 No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
16.2.3 No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
16.2.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
16.2.5 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.2.6 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
16.2.6.1 Se caso o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

16.2.7 No caso do microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
16.3 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
16.3.1 Certidão negativa de falência ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
16.3.2 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
16.3.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
16.3.3 Comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
16.3.3.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
16.3.3.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
16.3.4 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
Onde:
Sendo,
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
SG = Solvência Geral
LG = (AC + ARLP) / (PC + PNC)
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo LC = Liquidez Corrente
SG = AT / (PC + PNC)
PC = Passivo Circulante
LC = AC / PC
PNC = Passivo Não Circulante AT = Ativo Total
16.3.4.1 O licitante deverá apresentar, em qualquer um dos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) ou de liquidez corrente (LC), referidos no item 17.3.4, resultado superiores a 1,00 (um).
16.3.5 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
16.3.6 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
16.3.7 Para as empresas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.774, de 22 de dezembro de 2017 e alterações, a exigência acima somente será aceita através da comprovação emitida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal.

16.4 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
16.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
16.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
16.4.3 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
16.4.4 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;
16.4.5 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;
16.4.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
16.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
16.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.5.2 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
16.5.3 A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
16.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.

16.7 Para as certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.
16.8 Conforme Art. 43, §3º, do Decreto 10.024 de 2019, a verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.9 Documentação complementar:
16.9.1 Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal no 10.520/2002, conforme modelo constante no Anexo III do presente Edital. Assinatura sob carimbo devidamente identificada do Representante Legal da Empresa proponente (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos);
16.9.2 Declaração do Representante Legal da Empresa de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta, inclusive fundação nos níveis Federal, Estadual ou Municipal e nem está suspensa do direito de licitar por qualquer órgão da administração direta ou indireta inclusive fundações ao nível do Município de Curitiba, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Edital;
16.9.3 Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, conforme modelo constante no Anexo V do presente Edital. Assinatura sob carimbo devidamente identificada do Representante Legal da Empresa proponente (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos);
16.9.4 Declaração de Responsabilidade, conforme modelo constante no anexo VI do Edital devidamente assinada. Assinatura sob carimbo devidamente identificada do Representante Legal da Empresa proponente (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos);
16.9.5 Declaração de Qualificação Técnica, assinada pelo representante legal da empresa garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto deste Pregão (Anexo VIII).
16.9.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme modelo constante no Anexo IX;
16.9.7 Declaração de que efetuou vistoria prévia dos locais da Câmara, e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações, objeto da presente licitação, conforme modelo no Anexo X do presente Edital ou declaração de que tomou conhecimento do Edital e seus Anexos, e que não será motivo para eximir-se de realizar qualquer serviço ou fornecer os produtos objeto desta contratação, conforme modelo do Anexo XI do Edital.
16.9.8 Declaração atendimento aos requisitos de habilitação para micro e pequenas empresas conforme modelo constante no Anexo VII do presente Edital. Assinatura sob carimbo devidamente identificada do Representante Legal da Empresa proponente (apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos);
16.9.9 Certidão comprobatória da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa nº 103/07 do DNRC, em original ou em cópia autenticada por cartório.
16.9.10 Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação.

16.9.11 O Pregoeiro poderá sanar irregularidade de habilitação se ausente ou vencido documento disponível em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
16.9.12 A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se na vigência do contrato.
16.9.13 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema ou e-mail (licitacao@cmc.pr.gov.br), no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
16.9.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
16.9.15 A licitante não pode possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, por meio de consulta a ser realizada no sítio (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx) e na Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
16.9.16 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no caso do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do CNJ, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.9.17 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.10 A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
16.11 Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
16.11.1 Habilitação jurídica;
16.11.2 Qualificação econômico-financeira; 16.11.3 Regularidade fiscal e trabalhista.
16.12 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital.
16.13 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
16.14 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 16.15 Todos os documentos deverão ser apresentados:
16.15.1 Na forma prevista em lei e, quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
16.15.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

16.15.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz (FALÊNCIA – FEDERAL – FGTS – TRABALHISTA);
16.15.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
16.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
16.17 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
16.18 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será solicitada quando houver necessidade de contratação de licitante integrante do cadastro.
16.19 O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
16.19.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes.
18.1 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, bem como em relação à aprovação de amostra, o Pregoeiro o declarará vencedor.
18.2 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

18.3 Declarado o vencedor, o Pregoeiro questionará se há outros licitantes que aceitam fornecer o objeto pelo mesmo preço do vencedor, a fim de compor cadastro de reserva.
18.4 Os licitantes interessados em compor o cadastro de reserva deverão enviar proposta, com o mesmo preço do primeiro colocado, para o e-mail licitacao@cmc.pr.gov.br, elaborada de acordo com o item 13 e os Anexos I e II deste Edital, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, a critério do pregoeiro.
18.5 Caso haja mais de um licitante interessado em compor o cadastro de reserva, os interessados serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
18.6 A licitante que não aceitar participar do cadastro de reserva, conforme o caso, poderá perder sua posição na classificação dos lances àquelas que aceitarem fazê-lo, sendo reinserida na ordem de classificação de acordo com o valor de sua proposta.

Julgamento: 14.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, conforme definido neste edital e seus anexos.
14.1.1 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
14.2 Serão DESCLASSIFICADOS as propostas e os lances que:
14.2.1 Forem formuladas por quem esteja impedido de participar do certame;
14.2.2 Não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável; 14.2.3 Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
14.2.4 Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;
14.2.5 Apresentarem informações inverídicas e contenham vício insanável ou ilegalidade; 14.2.6 Apresentarem documentos ilegíveis, de modo a impedir a comprovação das informações a que se destinam;
14.2.7 Deixarem de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido;
14.2.8 Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo dos serviços é coerente com o de mercado;
14.2.9 Empresas que se identificarem quando do lançamento da proposta no formulário eletrônico do sistema compras.gov.br;
14.2.10 Que contiverem preços ou serviços/materiais condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão.
14.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos, ou seja, superior ao valor máximo estabelecido no item 2.2 deste Edital, de acordo com o VALOR GLOBAL MÁXIMO ESTIMADO POR LOTE por esta Câmara Municipal de Curitiba, constantes nos autos do Processo Administrativo 00181/2022 – CMC.
14.4 Serão desclassificadas as proponentes que se declararem como ME/EPP no sistema e não apresentarem a documentação correspondente à comprovação do enquadramento, ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da aplicação do disposto no item 25.0 - Das Sanções.
14.5 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.