Objeto: 1.1. O objeto deste pregão é o fornecimento e manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peça, por empresa especializada, de 01 (um) Grupo Moto Gerador a Diesel no prédio onde será instalada a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/Pará, incluindo todo o material e acessório da máquina, necessários para o perfeito funcionamento do sistema, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. Os serviços de ligações elétricas e instalação da máquina serão realizados pela empresa de Engenharia responsável pela segunda etapa da obra e contratada pela PRT-8ª.
1.3. Após a conclusão do serviço de instalação, será notificada a licitante vencedora para verificar a instalação do equipamento, das ligações elétricas, sistema de aterramento e demais sistemas operacionais, bem como presenciar o teste de funcionamento da máquina.
1.4. Após o teste de funcionamento, será emitido, no prazo máximo de 10 (dez) dias o Termo de Recebimento definitivo, passando a contar dessa data o prazo para o serviço de manutenção preventiva e corretiva da máquina, incluindo troca de peças, que deverá ser prestado pela licitante vencedora até um ano após a emissão do Termo.
1.5. Para o presente contrato será exigida a Garantia Contratual, a ser prestada pela licitante vencedora, que terá validade de até um ano após o termo de recebimento definitivo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1. As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2. Não será permitida a participação de empresas: a) Constituídas na forma de Consórcio;
b) Que se encontre em processo de dissolução, liquidação, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;

c) Que se encontre suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas como Sociedades estrangeiras sem autorização para funcionarem no País;
i) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo IV do Edital).
k) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
1. - Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
2. - Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/)
3. - Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades
/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 

4. - Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).
2.3. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, XII, da Lei 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/02).

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a proponente encaminhará à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região a documentação referente à HABILITAÇÃO, juntamente com a proposta de preços, pelo sistema comprasnet e, até 3 (três) dias úteis seguintes à solicitação da Pregoeira, juntamente com a Proposta de Preços atualizada e as respectivas Declarações à PRT-8ª, situada na Rua dos Mundurucus, n° 1794, Batista Campos, Belém-PA, CEP 66033-718 - (Setor de Licitações e Contratos), em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CEP: 66033-718
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2013
PROCESSO Nº 08138-006686/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original
b) Por qualquer processo de cópia, AUTENTICADA por SERVIDOR da Administração, devidamente qualificado ou por CARTÓRIO competente.
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.3. Serão exigidos os seguintes documentos de habilitação: a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal;
c) Qualificação econômica e financeira; d) Qualificação técnica.
e) Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidades públicas, (em campo próprio do sistema Comprasnet);
f) Declaração expressa do licitante de que não existe na sua empresa, trabalhador nas situações previstas no Decreto 4.358 de 05/09/2002 e inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, (em campo próprio do sistema Comprasnet);
g) Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos; (em campo próprio do sistema Comprasnet);
h) Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
i) Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, se for o caso, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e esta apta a usufruir do tratamento favorecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar. (em campo próprio do sistema Comprasnet).
j) Declaração que inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo superveniente, no campo próprio do sistema no comprasnet;
k) Declaração que elaborou a sua proposta de forma independente, conforme disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
8.4. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.4.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a) Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na

rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
b) Termo de vistoria, conforme modelo do Anexo II, em papel timbrado da empresa. A realização da vistoria não é obrigatória, mas o Termo de Vistoria deve ser apresentado no momento da habilitação. Caso a licitante opte por realizar a vistoria, deverá levar 2 (duas) vias do Termo de Vistoria, para que o servidor responsável pelo acompanhamento possa rubricá-los. A vistoria poderá ser feita por pessoa capacitada e credenciada pela licitante. A Vistoria poderá ser agendada no telefone 091-3217- 7500, com o Sr. José Lopes de Farias.
c) Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Anexo IV).
d) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal ou empresa privada, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados que comprovem que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços similares ou superiores ao previsto neste Edital.
d.1) o(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a fornecimento e manutenção de Grupo Moto Gerador.
d.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou do serviço.
d.4) Poderão ser emitidos dois atestados separados, um atestado referindo-se a fornecimento de Grupo Moto Gerador; e outro atestado referindo-se à manutenção preventiva e corretiva de Grupo Moto Gerador; ou, em um mesmo atestado poderá constar os dois serviços: fornecimento e manutenção preventiva e corretiva.
e) Declaração informando o endereço completo do escritório de representação, sede ou filial existente no local de prestação do serviço.
f) Declaração de que está apta a fornecer peças de reposição e componentes eletroeletrônicos e eletromecânicos novos e originais para os equipamentos.
g) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante no prazo máximo de 180 dias.

h) Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA competente, da localidade da sede da LICITANTE. No caso de a LICITANTE possuir CREA de outra localidade, deverá apresentar visto do CREA-PA, previamente à contratação, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei nº 8.666/93;
i) Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional (ais) detentore(s) de atestados de responsabilidade técnica que tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços similares ou superiores ao previsto neste Edital.
i.1) A comprovação de vínculo profissional se fará por uma das seguintes formas:
1) Cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; ou
2) Cópia do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; ou
3) Cópia do contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico.
i.2) No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, todos serão inabilitadas.
i.3) A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA.
j) Declaração indicando o (s) nome(s), CPF, n°(s) do registro na entidade profissional competente, do (s) responsável (eis) técnico(s) que acompanhará (ão) a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva;
j.1) O(s) nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) indicados (s) deverão ser o(s) mesmo(s) que constar(em) dos atestados de responsabilidade técnica de que trata a Condição 8.5, “i.3”.
j.2) A não manutenção de responsável técnico após o início do serviço poderá configurar declaração falsa por parte da empresa, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital.

8.6. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.7. A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.8. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a) A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.

7.2. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital. A Pregoeira poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4. A Pregoeira anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5. No caso de empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.5.1. É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.5.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.5.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.5.5. O disposto nos subitens 7.5.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.5.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6. A indicação e classificação da proposta ou lance vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.