Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, do sistema de climatização do prédio da FUNASA, visando o bem-estar, saúde e conforto dos servidores e usuários desta Instituição conforme quantidades e especificações técnicas constantes deste Termo de Referência.
Lote Único
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3 - A contratação está estimada no valor de R$ 71.048,72 (Setenta e um mil, quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Condições de participação: 2.1 - A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas - ME e empresas de Pequeno Porte - EPP, qualificados como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
2.2 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:





  

2.2.1 - Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;
2.2.2 - Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.2.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação (obrigatória e parcial) junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.2.3 - Não esteja em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 - Não estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.2.6 - Empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que comprove tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
2.3 - Não poderão participar deste Pregão:
2.3.1 - Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
2.3.2 - Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a União.
2.3.3 - Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNASA/SUEST-AP.
2.3.4 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 2.3.5 - Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.4 - É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VII da Lei nº 12.708/2012 (LDO-2013);
2.4.1 - A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.7 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV do Decreto nº 5.450/05).
3.8 - Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação deste Edital.

Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à FUNASA/SUEST-AP a documentação referente à habilitação, no prazo de 02 (duas) horas, por meio de mensagem para o e-mail coreap.cpl@funasa.gov.br ou pelo sistema eletrônico, e apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, num prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, à Superintendência Estadual da FUNASA do Amapá, sito a Rua Santos Dumont, 1484, CEP: 68.901-270 – Macapá-AP.
8.1.1 - As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.3 - A comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.4 - Deverá constar do envelope, referente ao subitem 8.1, a seguinte documentação complementar ao SICAF:

a) 01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão, equivalente em quantidades e características iguais ou superiores;
b) Alvará de Licença para funcionamento ou outro documento equivalente vigente na data do certame, junto à Prefeitura de que a empresa está regularmente habilitada no Município;
b.1) Em caso de empresa localizada em outro Estado, declaração fornecida pelo licitante de que possui Representação, devidamente equipado para atender, de imediato, aos serviços constantes no Termo de Referência e que esteja localizada no Município de Macapá – AP.
c) Certificado (Alvará) de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros;
d) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
e) Declaração, sob penas da Lei, que não consta em seu quadro de funcionários parentes, em até terceiro grau, entre servidores da FUNASA, conforme Anexo IV. (Memo - Circular nº 34/PGF/PF/FUNASA/2008/amral);
f) Declaração com indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, de acordo com os itens VI; VI; VII; IX do Termo de Referência (ANEXO I – parte integrante deste Edital).
g) Cópia autenticada da ficha de registro de empregado devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, conforme dispõe o subitem 5.4 do Termo de Referência (Anexo I – parte integrante deste edital); h) Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da licitante, comprovando que a mesma possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, no mínimo 01 (um) engenheiro mecânico ou técnico em mecânica, que será o responsável técnico pelos serviços objeto do certame.
h.1) A comprovação de que os responsáveis técnicos da Contratada pertencem ao quadro permanente da Licitante far-se-á por meio de juntada de cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do contrato de trabalho ou por meio de cópia do contrato social, quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante, ou ainda mediante contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, sem, necessariamente, possuírem vínculo trabalhista com a empresa contratada.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
j) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
j.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item constante da proposta comercial apresentada.
8.4.1 - A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Declaração de ciência e concordância do edital e seus anexos, bem como o cumprimento dos requisitos de habilitação e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
8.4.1.1 - A Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte estará disponível no sistema eletrônico, mediante preenchimento, para empresas que se enquadrem nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.4.2 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNPJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.5 - As licitantes NÃO cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para habilitar-se neste Pregão, deverão apresentar, além da documentação prevista no subitem 9.4 acima, as seguintes:
8.5.1 - Habilitação Jurídica: será comprovada mediante a apresentação da documentação exigida, conforme a Natureza Jurídica da licitante, a saber:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alterações), quando a atividade assim o exigir.
8.5.2 - Regularidade Fiscal: será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
8.5.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da FUNASA/SUEST-AP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2.1.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à FUNASA/SUEST-AP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5.2.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
8.5.3 - Qualificação Econômico-Financeira: será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:

Publicado em Diário Oficial; ou
Publicado em jornal; ou
Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa.
8.5.4 - As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
8.5.5 - Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.5.6 - Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e seus Anexos e a legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste Edital e seus Anexos e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
8.5.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.3 - A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, mediante julgamento objetivo, observado os preços máximos estimados, constantes nos itens que compõe o Lote Único do Termo de Referência (ANEXO I – parte integrante deste Edital).
7.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, por se enquadrar nos casos descritos no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus Anexos. 7.4.1 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 - No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.6.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos;
7.6.2 - Apresentarem preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
7.6.3 - Sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a qualquer dispositivo legal vigente;
7.6.4 - Ofertarem preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.