Objeto: 3

Condições de participação: 4

Credenciamento: 4

Habilitação: 
Ministério da Cultura
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microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Trabalhista e Qualificação econômico-financeira:
7.3. Habilitação Jurídica:
7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.3.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. Regularidade fiscal
7.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
7.4.2.
Comprovação de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:

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7.5.Qualificação econômico-financeira:
7.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
7.5.2. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado referente a contratação;
7.5.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:

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Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá fazer constar no balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes ao último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
7.5.5.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
7.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.6.1.
Atestado(s), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante já forneceu satisfatoriamente o objeto.
7.6.2.
No caso deste processo licitatório, o fornecimento do atestado de capacidade técnica deve referenciar a um quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) para o fornecimento de volumes prospectados para cada licença.
7.6.3.
Atestado de que a LICITANTE não oferta produtos com materiais perigosos no modelo do ANEXO IV do TR – ATESTADO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS E ADERÊNCIA AOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
7.6.4. Declaração de composição societária da empresa, conforme disposto no ANEXO V do TR - DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SOCIETÁRIA.
7.6.5.
Os sócios da empresa não poderão ser servidores públicos, com ou sem vínculo dos órgãos e entidades partícipes do registro de preços.

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7.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, preferencialmente via e-mail licitacao@cultura.gov.br, ou via fac- símile (fax) nº (61) 2024-2632, no prazo de 3 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
7.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.11.1.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registro de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CEIS e CEPIM, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
7.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.