Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos dos sistemas de climatização, equipamentos de refrigeração comercial e doméstica com fornecimento de mão de obra e de peças, de acordo com o Termo de Referência e demais normas e condições constantes neste Edital.
1.2. Os serviços serão realizados nas dependências do Inmetro, localizadas:
1.2.1. no campus de Xerém, situado na Avenida Nossa Senhora das Graças, nº50, Vila Operária, Xerém, Município de Duque de Caxias – RJ;
1.2.2. no prédio situado na Rua Santa Alexandrina, nº416, assim como nas casas adjacentes ao prédio (Rua Santa Alexandrina, nº386, Rua Paulo de Frontin, n os 66 e 685) e no prédio situado na Rua Estrela, nº67, todos situados no Rio Comprido, Rio de Janeiro – RJ.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação nesta licitação será exigida dos licitantes exclusivamente a documentação relacionada abaixo:
9.1.1. Quando à habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade;
b) Registro Comercial, no caso da empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro
Divisão de Operações do Inmetro
Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

9.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instruídos por lei;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440/10.
9.1.3. Quanto à qualificação econômico-financeira, observadas às disposições dos artigos 18 e 19 da Instrução Normativa SLTI nº02/2010:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Juízo Distribuidor da sede ou domicílio da pessoa jurídica. Para os licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita mediante a apresentação de certidões fornecidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição. Os licitantes sediados em outros municípios, ou em outros Estados da Federação, deverão apresentar junto às certidões exigidas declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências e concordatas. Esta declaração também deverá ser apresentada pelos licitantes sediados na cidade do Rio de Janeiro;
c) A comprovação da boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujos resultados deverão ser iguais ou maiores do que 1(um):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante

d) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
e) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste processo licitatório, conforme modelo constante no Anexo 08.
9.1.3.1. O licitante registrado no SICAF terá sua situação financeira avaliada, automaticamente pelo Sistema, com base nas fórmulas destacadas pelo subitem antecedente;
9.1.3.2. Será exigido do licitante, cadastrado ou não no SICAF, a comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
9.1.3.3. Em razão da complexidade do objeto e dos riscos para a administração, além do previsto no subitem 9.1.3, alínea “c”, será exigida do licitante a comprovação de:
a) capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n.º8.666/93, como exigência para sua habilitação;
b) patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
9.1.4. Quanto à qualificação técnica:
9.1.4.1. Para atendimento à qualificação técnico-operacional:
a) Comprovante de registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA ou o Conselho respectivo), nos ramos de Engenharia Mecânica, Elétrica e Química, em conformidade com Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, devendo o licitante vencedor, no momento da assinatura do contrato, comprovar o seu registro junto ao (CREA ou o Conselho respectivo) do Estado do Rio de Janeiro;
b) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica autenticado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), que comprove que o licitante, através de seu (s) profissional (ais) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA, executou trabalhos similares ou superiores, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, as quais estão descritas no subitem 15.2 deste Termo de Referência.
9.1.4.2. Estes documentos deverão mencionar endereço, telefone ou fax das declarantes e serem assinados por seu representante legal, devidamente identificado com competência para tal fim, reservando-se o direito de o Pregoeiro ou a autoridade superior promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinentes;
9.1.4.3. A apresentação das Certidões de Acervo Técnico não exime a apresentação das declarações registradas;
9.1.4.4. Não serão aceitos atestados de elaboração de projetos básicos nem de fiscalização de obras ou serviços, uma vez que são objetos completamente diferentes do aqui licitado, que tratam de execução de serviços de apoio administrativo.
Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro
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Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças, n.º 50, Xerém, Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.250-020 Telefones: (0XX21) 2679-9276 / 3073

9.1.4.5. Para atendimento à qualificação técnico-profissional:
a) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, profissionais de nível superior ou outros devidamente reconhecidos pela entidade competente (CREA ou o Conselho respectivo), detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, observado o subitem 15.2.3 do Termo de Referência; b) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA ou o Conselho respectivo), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), que comprove que o licitante, através de seu (s) profissional (ais) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA ou o Conselho respectivo, executou trabalhos similares ou superiores, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, definidas no subitem 15.2.3 do Termo de Referência;
9.1.4.6. A comprovação de vínculo do(s) profissionai(s)s detentores de acervo técnico com o licitante poderá ser realizada por meio de carteira de trabalho assinada, por intermédio de participação societária, ou por contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
9.1.4.7. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão.
9.1.4.8. O nome do responsável técnico indicado deverá constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnico-profissional do licitante; 9.1.4.9. No caso de dois ou mais licitantes apresentem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnico-profissional, todos serão inabilitados.
9.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, preferencialmente com o nº do CNPJ e endereço respectivo, observando-se as condições abaixo:
9.2.1. Se o licitante for a Matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Matriz; 9.2.2. Se o licitante for a Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial;
9.2.3. Se o licitante for a Matriz e a prestadora dos serviços for a Filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da Matriz e da Filial simultaneamente;
9.2.4. A apresentação de documentos com validade expirada ou a falta de quaisquer documentos acarretará na inabilitação do licitante;
9.2.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.3. Havendo necessidade de análise técnica da documentação exigida, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública, informando através do Chat o novo dia, data e horário para continuidade da mesma.
9.4. Os documentos exigidos neste Edital deverão ser encaminhados para a Rua Santa Alexandrina, nº 416, Rio Comprido, RJ, CEP: 20.261-232, na sala da Comissão Permanente de Licitação do Inmetro, observado que:
9.4.1 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar os originais dos documentos apresentados sob forma de cópias, quando julgar necessário.

9.5. A falta ou o não encaminhamento, dentro dos prazos determinados, de qualquer dos documentos exigidos no presente Edital, acarretará a automática inabilitação do licitante.
9.6. Deverá constar nos atestados de capacidade técnica:
a) o nome do profissional de nível superior contratado;
b) a especificação do serviço prestado;
c) a assinatura e identificação do emitente;
d) o local e a data da emissão do atestado de capacidade técnica.
9.7. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica ou certidões de acervo técnico relativos a serviços efetivamente executados por terceiro a serviço do licitante, fora das hipóteses previstas no Termo de Referência.
9.8. A Vistoria Técnica obedecerá às condições estabelecidas no item 17 do Termo de Referência. 9.9. O licitante vencedor da licitação deverá comprovar, antes da assinatura do contrato:
9.9.1. O registro de empresa conservadora no Órgão Municipal Competente – OMC (no caso do Município do Rio de Janeiro, a RIOLUZ / GEM – Gerência de Engenharia Mecânica), consoante com os artigos 117 e 127 do regulamento do Decreto Municipal nº 22.281 de 19/11/2002 do Município do RJ.
9.9.2. O cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – através da apresentação de Certificado de Regularidade ou prova de que não está obrigado a se cadastrar.
9.10. Os documentos exigidos para a fase de habilitação (primeira fase) poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da unidade que realiza a licitação, em 01 (uma) via.
9.11. Constituem DECLARAÇÕES firmadas pelo próprio licitante, que integrarão a documentação necessária de habilitação:
9.11.1. Declaração de que o licitante não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno ou insalubre, nem em qualquer outro trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme previsto na Lei n.º9.854/99, conforme Anexo 02;
9.11.2. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 02/09, conforme Anexo 03;
9.11.3. Declaração de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, conforme Anexo 05; 9.11.4. Declaração de que, caso seja declarada vencedora da licitação, manterá, no RIO DE JANEIRO – RJ, sede, filial ou representação dotada de infra-estrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
9.11.5. Declaração de que dispõe das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado para a realização do objeto da licitação;
9.11.6. Declaração de que está apto a fornecer, instalar e garantir, nas condições do fabricante, as peças originais a serem aplicadas nos resfriadores de líquido centrífugos;
9.11.7. Declaração de compromissos assumidos, conforme Anexo 06.
9.12. Toda a documentação deverá ser assinada e/ou rubricada pelos representantes dos licitantes.
9.13. A análise dos documentos apresentados pelo licitante levará em conta se a documentação de habilitação e qualificação satisfazem a todos os itens previstos neste Edital, sendo inabilitado o licitante cuja documentação seja considerada incompleta ou insuficiente.

9.14. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
9.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Termo de Referência.

Julgamento: 8.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.3. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, em arquivo único, até às 10 horas do dia útil seguinte à convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, observado que:
8.3.1. A planilha de custos e formação de preços entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, poderá ser ajustada, no prazo fixado pelo Pregoeiro, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto;
8.3.2. O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.

8.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, observado que:
8.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Rua Santa Alexandrina, nº 416, Rio Comprido, RJ, CEP: 20.261- 232, na sala da Comissão Permanente de Licitação do Inmetro;
8.4.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.5. Será desclassificada a proposta final que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; c) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d) Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, observado que somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
e) Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
f) Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à sua composição.
8.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.5.2. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.5.3. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, será efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n.°8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

h) Estudos setoriais;
i) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
j) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
k) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.5.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o item licitado, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado que:
8.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.9. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.10. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.