Habilitação: 8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

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Coordenadoria de Compras e Licitações
Seção de Licitações Pregão Eletrônico nº 168/2014
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Compras Governamentais – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” , com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
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COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 168/2014" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.

Julgamento: 7.1 - O critério para o julgamento das propostas será o de menor preço unitário para os itens 1 e 2 e menor preço por lote para os lotes 1 a 4.
7.1.1 - É obrigatória a cotação de todos os itens do respectivo lote.
7.1.2 - Não obstante o julgamento das propostas seja o de menor preço unitário, a proposta vencedora será necessariamente aquela resultante da soma dos valores cotados por lote no Compras Governamentais (para os lotes 1 a 4).

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Caso seja necessário ajuste da proposta ou reenvio de documentação, o licitante terá o tempo remanescente inicialmente dado para reenviar os documentos eletronicamente no prazo estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a) sob pena de desclassificação.
7.4.1 - Juntamente à proposta, deverão ser anexados:
7.4.1.1 - Catálogo ou documentação com especificações do fabricante de todos os itens. 7.4.1.2 - Comprovação da certificação florestal válida em nome do fabricante dos materiais acabados (FSC ou Cerflor) para o ite m 1 .
7.4.1.3 - Apresentar comprovação de que nas embalagens do item 1.1 e 1.2 (lote 1) contêm escritas no rótulo, informações sobre riscos e segurança, conforme Resolução RDC nº 345/2005. 7.4.2 - Verificada a proposta, a empresa de melhor lance deverá encaminhar 1 (uma) amostra do objeto do ite m 1, 1.2 ( lote 1 ) , e item 2.5 e 2.8 ( lote 2 ) , à Seção de Marcenaria e Carpintaria, na Rua James Holland, nº 500, Barra Funda, São Paulo/SP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação do pregoeiro, para que seja verificado se o material atende às especificações e características exigidas.
7.4.2.1 - O licitante deverá retirar sua amostra não aprovada em até 20 (vinte) dias contados da publicação do vencedor no Diário Oficial da União. Após este prazo, este Tribunal descartará o material.
7.4.3 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da ferramenta "convocar anexo" do Compras Governamentais, a critério do(a) Pregoeiro(a), poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico licita@trtsp.jus.br.
7.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.

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7.8 - Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.
7.9 - Serão desclassificadas as propostas que não estiverem de acordo com as condições previstas neste Pregão Eletrônico, bem como aquelas que se manifestarem inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.666/93.
7.10 - Durante o período de análise das propostas só serão permitidos questionamentos pelo e-mail licita@trtsp.jus.br.
7.11 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a abertura da sessão pública do Pregão.