Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação, de forma conJnua, com fornecimento dos materiais de higiene e limpeza, uniformes, utensílios, ferramentas e equipamentos, a serem realizados na Unidade Armazenadora de Ponta Grossa- PR, conforme especiﬁcações, quan7dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, nos termo do inciso II do ar7go 209 do RLC-CONAB, contemplando a seguinte composição:






  

– CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl7mas.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 11.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, na forma do item 9.1, encaminhará, via sistema, sua Proposta de Preços.

a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan7s, a cargo da Junta Comercial da respec7va sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer7ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten7cidade no sí7o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons7tu7vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec7va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples: inscrição do ato cons7tu7vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer7dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) coopera7va (quando for o caso): ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec7va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8) par7cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan7s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b)
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec7va;
11.4.2. RelaEvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer7dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A7va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela7vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela7vo ao domicílio ou sede do licitante, per7nente ao seu ramo de a7vidade e compaJvel com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;

de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
11.4.3. RelaEvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira :
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl7mo exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs7tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro proﬁssional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) A boa situação ﬁnanceira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
A7vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo A7vo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo A7vo Circulante
LC=
Passivo Circulante
b)
Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A7vo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es7mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl7mo exercício social;
c)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es7mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl7mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs7tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.1) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão ser apresentados juntos com a memória de cálculo referente aos índices exigidos nas alíneas ‘a.3’, ‘b’ e ‘c’.
d)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme Anexo IX deste TR, de que um doze avos dos Contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia7va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no inciso anterior, observados os seguintes requisitos:
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela7va ao úl7mo exercício social; e

a.1.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi7midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.2) É admi7da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não conJnuos, para ﬁns da comprovação de que trata a alínea anterior, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
a.2.1) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.2.2) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec7vos contratos e adi7vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b)
Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação do Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s), comprovando que a licitante executa ou executou os quan7ta7vos de serviços de limpeza e conservação em quan7dade mínima de 20% (vinte por cento) da quan7dade deﬁnida no item 1.1, no âmbito de sua a7vidade econômica principal e/ou secundária especiﬁcadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente:
b.1) Para os serviços de operador de máquina costal e jardinagem, comprovar executar ou ter executado contratos com os seguintes quan7ta7vos para cada um dos postos:
b.2) A exigência do quan7ta7vo es7pulado na alínea anterior é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais, aceitando-se o somatório de atestados para ﬁns da comprovação.
b.3) Para os serviços de jardinagem e paisagismo será exigido:
b.3.1) Declaração do licitante de que disporá, como condição prévia à contratação, imediatamente à assinatura do contrato, de proﬁssional engenheiro agrônomo registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de serviços compaJveis com o objeto do Termo de Referência e de recursos humanos que atendam aos requisitos mínimos de conhecimentos especíﬁcos, experiência e capacitação técnica, necessários à prestação dos serviços a serem contratados.


  



  

ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab.
e.1) Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse ﬁm, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 as 17h00, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (42) 3228-1133, podendo sua realização ser comprovada por:
e.2) O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú7l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú7l anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
e.3) Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente iden7ﬁcado.
11.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi7vos para a sua habilitação neste certame;
b)
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons7tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u7liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)
declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera7va (quando for o caso), de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006, se for o caso;
d)
declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ7va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
11.4.6.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), a Pregoeira, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par7cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par7cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer7ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man7do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraEva, man7do pelo Conselho Nacional de Jus7ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
11.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 21.3 e 21.4.
11.7.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.13.2.
11.8.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. A CONTRATADA se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto deste Contrato, em compa7bilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualiﬁcações exigidas na licitação.