Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios oriundos de agricultura familiar ao Colégio
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

2 de Aplicação João XXIII, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF, nos quantitativos e especificações contidas no Anexo I – Planilha de Especifi- cação.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Refe- rência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem do seu in- teresse.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações deste objeto, descritas no COM- PRASNET, e, as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.

Condições de participação: 2.1
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este edital, na data, horário e endereço eletrônico, indicados no preâmbulo.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão produtores oriundos de agricultu- ra familiar ou cooperativa de produtores rurais, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16.06.2009 e na Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013, cadastra- das ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2.1
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não es- teja expressa, os documentos expedidos nos últimos 06 (seis) meses que antecede- rem à data da sessão deste certame, serão considerados válidos.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
2.3.1 em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública;
2.3.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 punidas nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c artigo 28 do Decreto n° 5.450/05;
2.3.5 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

3 2.3.6 estrangeiras que não funcionem no país;
2.3.7 que possuírem, entre seus sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos, servidor ou membro da Administração da UFJF, de acordo com art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
2.3.8 que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finali- dade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.3.9 que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
2.4
Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifes- tar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, §2°, do Decreto n° 5.450/2005).
2.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita- ção e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item deste Edital.
2.5
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de qualquer mensagem, emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6
Deverá ser apresentada declaração, firmada pelo licitante em campo obriga- tório do sistema, de elaboração independente da proposta.
2.7
É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro so- cietário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei n° 13.080, de 02/01/2015 (LDO-2015).
2.7.1 A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.
2.8
Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadas- trados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial de forma estabelecida na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela internet, conforme orientações constantes no endereço WWW.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Li- vre>SICAFWeb>Informações>Pré-cadastramento no SICAF.
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

4

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ime- diatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica, para realização das tran- sações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica; assumindo também como firmes e verdadeiras sua Proposta de Preços, assim como os lances inseridos durante a ses- são pública do mesmo.
3.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico pelo licitante é de sua ex- clusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Juiz de Fora, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos de- correntes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitan-
te detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o e- ventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

12 existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contrata- ção, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF – níveis I, II, III, IV e VI;
8.1.2 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho (Lei n°12.440/2011).
8.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbi- dade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
8.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.6
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa lici- tante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrati- va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitan- te inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O cadastramento e a habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI do SICAF dar-se-á com a apresentação da documentação discriminada na IN/MPOG nº 02/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

13 8.3
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, constituindo irregularidade a in- disponibilidade do cadastro para consulta, em razão do seu vencimento, desativa- ção, suspensão ou vencimento de qualquer certidão referente às fases habilitató- rias exigidas nesta licitação.
8.4
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 43, da Instrução Nor- mativa SLTI nº 02/2010, será facultada à licitante inscrita no SICAF, cuja docu- mentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida, a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.4.1 Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, cujo início corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, o qual poderá ser prorro- gado por igual período, a critério da Administração.
8.4.2 A não regularização da documentação no prazo acima previsto implica- rá na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4°, do Decreto 6.204/07).
8.5
A empresa que optar por não verificar seu cadastro e habilitação no SI- CAF, deverá apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenti- cada, após o encerramento da etapa de lances, enviando a mesma para o endereço indicado no rodapé deste, sem a qual poderá ser inabilitada:
8.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompa- nhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autoriza- ção para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de identidade dos representantes legais;
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF
Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF
Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG
Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

14 f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vi- gor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764 de 1971.
8.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Ca- dastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou muni- cipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, perti- nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con- tratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Con- junta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Certidão Negativa de Débito, junto ao INSS, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.5.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência, concordata, ou recuperação judici- al/extrajudicial, insolvência civil, expedida pelo distribuidor da se- de da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercí- cio social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que com- provem a boa situação financeira da empresa, vedada a substitui- ção por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualiza- dos por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da socie- dade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488 de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3° do Decreto n° 6.204 de 05 de setembro de 2007).
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

15 b. No caso de empresa constituída no exercício social vi- gente admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
c) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Passivo Não-Circulante
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
d) No caso de licitação para locação de materiais ou para forneci- mento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microem- presa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
e) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem re- sultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, deve- rão comprovar patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do va- lor estimado da contratação ou do item pertinente.
a. Enquadra-se nessa exigência do capital mínimo a socieda- de criada no exercício em curso.
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

16 8.6 Em conformidade ao disposto na Resolução CF/FNDE n° 26 de 17/06/2013, as empresas deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pro- grama Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), física ou jurí- dica ou documento equivalente.
8.6.1 As empresas deverão apresentar, ainda, comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatí- veis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apre- sentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7 A regularidade do fornecedor junto ao SICAF considerada isenta dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei.
8.8
Todas as licitantes, inclusive as optantes pelo SICAF, deverão enviar, obriga- toriamente, de forma virtual, no momento da elaboração e envio da proposta, os seguintes documentos:
8.8.1 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., nº 178, seção I, pág. 80, de 17/09/09.
8.8.2 Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e de que estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e de que não empregam me- nores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, exceto a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de a- prendiz.
8.8.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do dispos- to na Lei Complementar n.º 123/06, de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º.
8.9
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará os licitantes às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS - Gerência de Compras da UFJF Pró-Reitoria de Infraestrutura – Campus Universitário da UFJF Rua José Lourenço Kelmer, s/nº - Bairro São Pedro - CEP. 36036-900 – Juiz de Fora – MG Fone: (32) 2102-3742, 2102-3739; fax: (32) 2102-3744 e-mail: logística.cosup@ufjf.edu.br

17 8.10 São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certifica- dos especificados neste Edital.
8.11
Para todos os efeitos deste item considera-se licitante vencedor aquele que ofereceu melhor oferta e, sendo esta recusada por qualquer motivo ou sendo este inabilitado, proceder-se-á à habilitação do detentor do segundo melhor preço glo- bal por lote e assim sucessivamente.
8.12 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, au- tenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
8.13 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complemen- tar nº 123/2006, de 14/12/2006.
8.14
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de classifi- cação e habilitação (art. 26, §3° do Decreto n°5.450/05).
8.15 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.