Objeto: Contratação de empresa para aquisição de combustíveis com fornecimento na sede do município, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cocal - PI.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA LICITANTE
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À CÂMARA MUNICIPALDE COCAL – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021 “PROPOSTA DE PREÇO”
NOME E ENDEREÇO DA EMPRESA LICITANTE
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para comprovação a comissão de licitações fará consulta consolidada de pessoa jurídica no sitio do TCU, https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL (att. Comissão Permanente de Licitações), para cadastro apresentar as documentações dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas ou os que apresentarem toda a documentação exigida – artigo 27 a 31 da Lei 8666/93 – até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da Assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia do CNPJ;
e)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;
3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.3.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, termo de abertura e encerramento do livro diário, devidamente chancelado pela junta comercial do estado sede.
3.3.1.1 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: - acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro

Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda ou declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS-IR).
3.3.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
3.4.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.4.2. Certificado de posto revendedor da agência nacional de petróleo - ANP.
3.4.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar com o Poder Público;
3.5. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.6. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em cópia legível autenticada por cartório competente ou podendo ainda ser apresentado cópia legível com a apresentação do original para conferência dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de COCAL–PI durante a sessão, declarações não precisam estar com firma reconhecida desde que haja documentos que os membros da CPL possam comparar assinatura.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ, salvo certidões com emissão apenas no CNPJ da matriz.
3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.