Habilitação: 9.1.
As declarações solicitadas deverão ser enviadas observando-se:
9.1.1. Aquelas que fazem parte do Sistema do Comprasnet serão solicitadas pelo sistema e deverão ser enviadas no momento do envio da proposta;
9.1.2. Aquelas que não constam do sistema do Comprasnet, serão solicitadas pelo pregoeiro e deverão ser feitas no Chat.
9.2.
Para as licitantes cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o Pregoeiro verificará, através de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante, imprimindo a “Declaração de Situação”, que instruirá o processo.
9.3. Após solicitação do Pregoeiro, a licitante cadastrada no SICAF ou não terá o prazo de 30 (trinta) minutos para anexar ao sistema do Comprasnet, no campo enviar anexo e após o pregoeiro convocar anexo, todos os documentos de habilitação discriminados pelo pregoeiro.
9.3.1. Os documentos deverão ser anexados em arquivo único, podendo

o arquivo ser compactado.
9.3.2. Caso o pregoeiro entenda necessário poderá fazer novas convocações para envio de anexo, inclusive com extensão de prazo.
9.4.
Caso o pregoeiro solicite, via chat, o original ou cópia autenticada de qualquer documentação anexada ao sistema, esta deverá ser remetida por Sedex, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o término da Sessão, para o endereço: Justiça Federal no Pará - Seção de Compras e Licitações, Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, Belém/PA, Cep. 66055-210.
9.4.1. A empresa poderá entregar a documentação diretamente ao pregoeiro.
9.5. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
9.6. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização.
9.6.1. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.10. Estará à disposição dos licitantes, para envio dos documentos, o fone/fax (91) 32996156 ou 32996168.
9.11. O descumprimento de qualquer prazo implicará na desclassificação e/ou inabilitação do licitante.