Objeto: 1.1. O Presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Autorização EMV FULL GRADE, no modelo 24 horas por dia, 07 dias por semana, 365 dias por ano, incluindo gerenciamento e operação de autoridade certificadora, preparação de dados, fornecimento de aplicação de pagamentos EMV para cartões com chip, suporte técnico e disponibilização de banco de até 5.000 (cinco mil) horas para a prestação de serviços de consultoria, conforme especificações técnicas, condições e exigências estabelecidas neste Edital.

1.4. NO CAMPO “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” DO SISTEMA COMPRASNET, OBRIGATORIAMENTE E SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ DESCREVER A SÍNTESE DO OBJETO OFERTADO, NÃO SENDO ACEITÁVEL COMO DESCRIÇÃO APENAS O USO DA EXPRESSÃO “CONFORME O EDITAL” OU SIMILARES, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
1.5. FICA VEDADO AO LICITANTE QUALQUER TIPO DE IDENTIFICAÇÃO QUANDO DO REGISTRO DE SUA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA COMPRASNET, INCLUSIVE SENDO VEDADO INDICAR MARCA E FABRICANTE NO CAMPO “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. A MARCA E O FABRICANTE DEVEM SER INDICADOS EM CAMPO PRÓPRIO NO SISTEMA COMPRASNET.




Julgamento: i)
O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PRECO GLOBAL, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
ii)
O critério de julgamento adotado na presente contratação far-se-á por menor preço global.
iii)
Na PROPOSTA DE PREÇOS, a ser enviada pelo licitante vencedor, deverão constar, pelo menos, as seguintes condições, conforme modelo constante do Anexo II deste Termo de Referência:
iv)
Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
v)
Prazo de validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação;
vi)
Preço global de acordo com o(s) preço(s) praticado(s) no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº. 8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, INCLUSIVE NA ETAPA DE LANCES, considerando a prestação do serviço constante neste Termo de Referência;

15.ii.3. Comprovantes do controle de horários do mês correspondente aos serviços prestados, tais como livro de ponto, cartões de entrada e saída, dentre outros;
15.ii.4. Cópias dos recibos de salário e/ou contracheques dos empregados da empresa, de acordo com a convenção ou acordo coletivo da categoria;
15.ii.5. Folha de pagamento dos empregados;
15.ii.6. Relação mensal dos empregados da empresa que prestam serviços nas dependências do banco.
iii)
Nos preços referidos nesta Cláusula já estão inclusos todos os tributos, contribuições e demais encargos que incidam ou venham a incidir nesta prestação do serviço;
iv)
Os valores do presente contrato, não pagos na data do vencimento serão corrigidos desde então, até a data do efetivo pagamento, pela variação do IGPM ocorrida no período.
v)
Mantidas as mesmas condições de habilitação, o pagamento será efetuado via crédito em conta corrente a ser aberta pela CONTRATADA em das agências do Banco do Estado do Pará S. A. – BANPARÁ, a qual deverá ser indicada na nota fiscal/fatura, conforme dispõe o Decreto do Estado do Pará n.º 877/2008, observadas as seguintes condições:
15.v.1. Apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela fiscalização, acompanhada da certidão negativa de debito- CND, emitida pelo INSS, e do certificado de regularidade do FGTS-CRF;
15.v.2. Até o último dia útil do mês da prestação de serviço, devendo a Nota Fiscal/Fatura a ser apresentada à CONTRATANTE até o dia 20 do mês, para que o serviço seja atestado por sua área responsável, ficando a CONTRATANTE isento de responsabilidade por atrasos na apresentação das faturas por parte da CONTRATADA.
15.v.3.
Será efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições exigidos pela legislação em vigor, tais como, IR, ICMS, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, etc., salvo se ADJUDICATARIA/CONTRATADA apresente, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é Optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

i)
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Termo de Referência nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.