Objeto: 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviço de mailling list especializada em órgãos de imprensa, acessível via internet por meio de uma senha e com serviço de apoio técnico via telefone e e-mail, inclusive nos fins de semana.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.2.3.
que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.6. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.


Habilitação: 8.1
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedo- res – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a quali- ficação econômico-financeira.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2
As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilita- ção Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.1.6
No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação, estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no registro civil das Pessoas Jurídicas das respecti- vas sedes, bem como o registro o que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/2007);
8.2.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme o disposto no art. 29, v da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7.
prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1.caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.8.
Caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
8.2.3.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.2.3.2.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
8.2.3.4
As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela licitante.

8.3
O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empre- sas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Ad- ministrativos – CADICON, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Impro- bidade Administrativa – CNJ, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE ou a seu sócio majoritário, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.4.
As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, o seguinte documento:
8.4.1
Atestado de Capacidade Técnica, emitido em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços compatíveis em características e quantidades pertinentes ao objeto da presente licitação.
8.5. Nos casos de microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a LICITANTE será convocada para no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação.
8.6.
Será inabilitada a LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação, a LICITANTE será declarada vencedora.
8.9. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.