Objeto: 19.1 – Os quantitativos descritos no Termo de Referência serão solicitados conforme necessidade da contra- tante, sem a obrigatoriedade de sua execução total, conforme descrito na Ata de Registro de Preços.
19.2 – O recebimento do objeto será fiscalizado por Militar ou Comissão de Recebimento designada pelo Diretor do Parque Regional de Manutenção da 1ª RM, sem prejuízo da única e exclusiva responsabilidade da contratada, na forma do Art. 73, Inciso II, alíneas (a) e (b) da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e respectivas alte- rações.
19.3 – Em atendimento ao disposto no Art. 31 da Lei n° 8.078, de 11/09/90, a apresentação do material de- verá assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, mar- ca, procedência, número do lote, qualidade, quantidade, composição, prazo de validade e outros, bem como o(s) risco(s) que apresenta(m) à saúde e a segurança dos usuários, quando for o caso.
19.4 – Na hipótese de rejeição do objeto recebido, o mesmo deverá ser substituído pela contratada no prazo de 72 (setenta e duas) horas da comunicação pelo Parque Regional de Manutenção da 1ª RM. O descumpri- mento total ou parcial dessa obrigação, bem como a não entrega dos materiais sujeita o licitante às penali- dades estabelecidas no item 16 deste Edital, além do cancelamento da ordem de compra e rescisão unilateral do contrato.
19.5 – A nota fiscal apresentada pela empresa contratada deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Em- penho referente ao fornecimento executado ou deverá mencionar o número do processo.
19.6 – Os materiais deverão ser entregues no Parque Regional de Manutenção da 1ª RM, situado na ES- TRADA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA nº 3506, MAGALHÃES BASTOS, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 21735-310.

19.7 – Os produtos adquiridos pelo Parque Regional de Manutenção da 1ª RM, serão recebidos SOMENTE em dias úteis, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:30 às 16:00 horas, ou em horário, previamente agendado, com o encarregado pelo recebimento.

Condições de participação: 3.1 – O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do Aviso de Licitação no DOU, no COMPRASNET através do sítio eletrônico: www.comprasnet.gov.br e em edição do Jornal do Brasil.
3.2 – O licitante deverá informar através do Sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e a- tende às exigências de habilitação previstas neste edital.
3.3 – O presente Edital encontra-se disponibilizado, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, na Seção de Licitações e Contratos situada à Estrada São Pedro de Alcântara, 3506, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro - RJ, para consulta e retirada pelas empresas interessadas. Também poderá ser retirado na rede mundial de computadores (Internet), através do sítio www.comprasnet.gov.br. Obs.: as firmas interessadas deverão utilizar o CNPJ próprio para retirada pela internet.


Credenciamento: 4.1 – Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3°, § 6°, do Decreto 5.450/2005.
4.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transa- ção efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Parque Regi- onal de Manutenção da 1ª RM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1 – Para o licitante cadastrado no SICAF:

9.1.1 – O licitante deverá estar cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento de Forne- cedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na Instrução Nor- mativa nº 05, de 21/07/95.
9.1.2 – Sua regularidade será comprovada por meio de consulta “on line” ao Sistema, assegurando ao já ins- crito, o direito de apresentar documentação atualizada e regularizada, na própria sessão.
9.1.3 – A comprovação da habilitação dos licitantes vencedores será realizado mediante a apresenta- ção dos seguintes documentos:
9.1.3.1- Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o subi- tem 7.1, inciso IV com o item 8.11, da IN/MARE n.º 05, alterada pela IN/MARE n.º.09, de 19/04/96, con- forme modelo constante do Anexo “II”;
9.1.3.2 - Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998(Lei n.º 9.854/99) conforme modelo constante do Anexo “V”;
9.1.3.3 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emi- tido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com complexidade tecnológica e operacional equiva- lente ou superior ao objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo “III”;
9.2 – Para o licitante não cadastrado no SICAF:
9.2.1- O licitante que não se enquadrar na hipótese prevista no subitem 9.1 acima (Cadastro no SICAF) de- verá apresentar além dos documentos relacionados nos subitens 9.1.3.1 até 9.1.3.3, inclusive, a seguinte do- cumentação, disposta de forma ordenada e numerados e na mesma ordem dos itens 9.2.1.1 a 9.2.1.3, de for- ma a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes, relativa a Habilitação Jurídica, à Re- gularidade Fiscal e à Qualificação Economico-Financeira. No prazo de até 60 (sessenta) minutos após o encerramento da etapa de lances, os documentos referentes à habilitação deverão ser enviados através do fax (0XX21) 2401-5547. Com relação a autenticidade dos documentos, esta deverá ser comprovada conforme prevê o item 7.12 deste Edital.
9.2.1.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de socieda- des comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus adminis- tradores;
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação res- pectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercí- cio; e

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.1.2 - Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do lici- tante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1)
faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.1.3- Relativos à Qualificação Economico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2006), já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) me- ses da data de apresentação da proposta, tomando como base à variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Var- gas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1) a demonstração da boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvên- cia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total ___________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante______ Passivo Circulante
b.1.1) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, caso o capital social não seja igual ou superior, como mencionado na alínea anterior;
b.1.2) se necessária à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.

Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações con- tábeis assim apresentados:
1)sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
· publicados em Diário Oficial; ou
· publicados em jornal de grande circulação; ou
· por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2)sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
· por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente au- tenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
· fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comerciais da sede ou domicílio da licitante;
3)sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Micro- empresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
· por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente au- tenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
· fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comerciais da sede ou domicílio da licitante;
4)sociedade criada no exercício em curso:
· fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes;
5)o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.2.1.4 - Todas as empresas participantes, cadastradas no SICAF ou não, que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no subitem acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei n.º 8.666/93, combinados com o subitem 7.2 da IN n.º 05/95, do MARE.
9.3 – Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais, enviados por correspondência expressa conforme o item 7.12, deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório compe- tente ou publicados em Órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet, serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração fiscal tributária, conforme art. 35, Inciso I da Lei nº 10.522/2002.
9.4 – A Regularidade da documentação constante do subitem 9.2 será comprovada por meio de consulta on line ao Sistema – SICAF, ficando o licitante obrigado a enviar via fax, imediatamente depois de encerrada a fase de lances os demais documentos, quais sejam:
•
Declaração de conformidade com o inciso XXXIII da Constituição Federal (Atestado de menores);
•
Declaração de inexistência de fato superveniente (ANEXO II), em papel timbrado da firma;
•
Atestado de Capacidade Técnica, de acordo com o objeto licitado, expedido por pessoas de direito público ou privado, em favor da empresa licitante. Os Atestados deverão trazer claramente o nome de quem assina, endereço e telefone.
•
Certidão Simplificada da Junta Comercial.

9.5 - Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação do licitante, medi- ante confronto com as condições deste edital, será desqualificado e não aceito aquele que não atender às exigências aqui estabelecidas, bem como o item que tiver necessidade de apresentação de amostra, solicitada por oficial designado para este fim, a empresa vencedora terá 05 (cinco) dias úteis para apresentação da mesma, para análise no mesmo período de tempo, sob pena de inabilitação do item e aceitação do preço sub- seqüente em ordenação, para proceder nova análise.
9.6. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
9.6.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
9.6.3. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.6.3.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.