Objeto: 1.1O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa com vistas à prestação de serviço de Instalação, Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de peças por novos e originais (genuínos), quando necessário, objetivando o funcionamento pleno e eficiente dos equipamentos odontológicos do DSEI/M.R.S.A, a presente contratação pretende através da manutenção preventiva, zelar pelo bem público e pela manutenção corretiva reparar equipamentos odontológicos que possam vir a sofrer danos, garantindo assim a assistência em saúde bucal à população indígena, conforme especificações constantes do Termo de Referência e anexos, tornando-se parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3 Valores máximos unitários mensais, em reais, pagos pela administração pública no ANEXO III.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) Também, as microempresas e empresas de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006;
c) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
b) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
d) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
e) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
f) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
g) Pessoa física;
h) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
i) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
3.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 
4.1 A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
4.2 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Rio Solimões e Afluentes, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, parágrafo 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.5 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor do menor preço será verificada por meio de consulta “online” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do Artigo 25 do Decreto 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
10.2 Os documentos exigidos para habilitação (documentação complementar) que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax em até 01(uma) horas e os originais em 48 horas após a fase de lance.
10.3 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

10.3.1 O proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado, conforme modelo ANEXO III.
10.3.2 A licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
10.3.3 Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
10.3.4 Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/7/95, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização na própria sessão, se necessidade houver.
10.4 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. Matrícula na Junta Comercial, no caso de empresários individuais;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.5 Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
10.5.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.5.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) maior a 1(um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SG = ______________Ativo Total________________> 1
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
10.5.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
10.5.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
10.6 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
10.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e Estadual, na forma da lei; e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.6.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR)
10.7 Relativos à Qualificação Técnica:
10.7.1 A empresa licitante deverá apresentar no certame, como parte de sua qualificação técnica:
10.7.1.1. Original ou cópia da Certidão de registro de pessoa jurídica, junto ao CREA –Conselho Regional Engenharia e Arquitetura de sua jurisdição que atenda os seguintes requisitos:
a) Esteja em seu prazo de validade;
b) Conste a indicação do profissional na área de engenharia, com atribuição dos artigos 04, 08, 09 e 12 da Resolução 218, de 29/06/1973, do CONFEA;
10.7.1.2 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação;
10.7.1.3 Licença Sanitária Estadual ou Municipal, para a atividade desenvolvida pela empresa: produção, importação, armazenamento distribuição ou comercialização de medicamentos (Art. 5º, da Portaria Minesterial nº 2814 de 29 de maio de 1998, alterada pela portaria Minesterial nº 3716 de 08 de outubro de 1998); - Salientamos, que a inobservância dos requisitos de natureza sanitária, constitui em infração, nos termos da Lei 6.437/77, cabível de penalidade.
10.7.1.4 Cópia Certificado de cumprimento das boas práticas de fabricação de produtos, RDC 16/2013 (ANVISA– apresentar junto com a proposta, cópia do Certificado das boas práticas de fabricação, e/ou cópia da publicação no diário oficial da união.
10.7.1.5 Autorização de funcionamento da empresa – expedida pelo órgão federal competente ( ANVISA) ou cópia da respectiva publicação do Diário Oficial da União. 10.7.2 Comprovante de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente de funcionários, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução do serviço;
10.7.3 O profissional acima será o responsável técnico pela execução dos serviços, objeto do certame.
10.7.4 Atestado de capacidade técnica, em nome do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante, devidamente acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, (C.A.T) expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (neste último caso o mesmo deverá ter firma reconhecida em cartório), comprovando a execução de regular prestação de serviços semelhantes ao objeto do Edital, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

10.7.5 Que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental enviando ao pregoeiro, na fase de habilitação, a Declaração de Sustentabilidade Ambiental, modelo em anexo IX do Edital.
10.7.8 A ausência de apresentação de qualquer um dos documentos acima, de forma clara, idônea e legível, conforme consta deste Termo de Referência resultará na inabilitação da licitante;
10.7.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos nos subitens acima;
10.7.10 A licitante deverá apresentar declaração de que está ciente das condições e peculiaridades técnicas inerentes aos serviços objeto desta licitação, com a apresentação dos Atestados de Vistoria do DSEI/MRSA Participantes do Registro de Preços, expedidos pelas respectivas unidades.
10.7.11 No caso da empresa optar por não fazer vistoria emitirá uma declaração assumindo todas as responsabilidades e que está ciente de todas as peculiaridades do serviço e fará tudo que o órgão contratante solicitar dentro das especificações do edital no valor registrado.
10.8 Disposições Gerais da Habilitação
10.8.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.8.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 123, art. 43, § 1º).

Julgamento: 17.1 Após o termino da fase de lances o Proponente vencedor devera apresentar a Proposta de Preço obrigatoriamente exatamente conforme solicitada no instrumento convocatório do certame, tendo por base o modelo do ANEXO II deste Termo de Referência, em caso de descumprimento a empresa será inabilitada;
17.2 Através do sistema eletrônico, a Proposta deverá demonstrar o valor unitário mensal de referência (serviços técnicos), do objeto do edital (em R$), ao qual será o item demarcador e do qual se partirá o calculo da proposta escrita:
EX: Serviço de Instalação, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças Cadeira Odontológica. X valor unitário mensal de referência.
17.3 Para efeito de julgamento, as propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerada vencedora a licitante que, observadas as disposições deste Termo de Referência, bem como obedecidas todas as exigências do edital, oferecer o MENOR PREÇO UNITÁRIO, representado por menor valor unitário mensal de referência (serviços técnicos), já considerado os custos diretos e indiretos, acessórios e encargos tributários, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, incidentes sobre o mesmo.
17.4 Os lances serão realizados de forma decrescente.