Objeto: 1.1. Contratação, por Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada em vigilância patrimonial para a prestação de serviços de vigilância armada, a serem executados de forma contínua com concessão de mão de obra e de todos os equipamentos necessários, para atender às necessidades do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Justiça Federal (JF), no Estado de Alagoas.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PR/AL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Quem esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, sendo verificada a existência de registros impeditivos da contratação nos sítios da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivo
s/Inidoneos.html)  e Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php),
conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU n.º 1793/2011 – Plenário.
b) Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 3º e 4º da Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
e) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. IV - DA VISTORIA


Habilitação: 11.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, CONJUNTAMENTE, a proposta de preço adequada ao último lance e documentação de habilitação, em arquivo/pasta compactada único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
11.1.1. A proposta final de preço (Anexo I-C) deverá conter os seguintes documentos:
11.1.1.1. Planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviços envolvidos na contratação, conforme Anexo I-B;
11.1.1.2. Memória de cálculo que contenha a metodologia adotada pela licitante para obtenção dos valores propostos para uniformes, materiais, equipamentos e demais insumos diversos da planilha de composição de custos e formação de preços dos postos de serviços envolvidos na contratação, podendo este custo ser demonstrado por meio do Anexo I-D.
11.1.2. Para efeito de elaboração da planilha de composição de custos serão considerados os custos com vale-transporte e a alíquota de ISS de 5% (cinco por cento), no entanto, quando da contratação estes itens deverão ser ajustados ao Município onde serão executados os serviços.
11.1.3. Serão desconsideradas da contagem de prazo para o envio de anexo apenas as horas em dias de sábado, domingo e/ou que não houver regular expediente na Procuradoria da República em Alagoas.
11.1.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.1.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, situada na Avenida Juca Sampaio, n.° 1.800, Barro Duro, Maceió-AL - CEP 57045-365.
11.2. Durante a análise da planilha e da documentação de habilitação, poderá o Pregoeiro, a seu critério, solicitar retificações necessárias, quanto a erros encontrados ou que apresentarem percentuais em desacordo com a legislação vigente ou com os acórdãos do TCU, desde que não ultrapasse o preço final ofertado, podendo efetuar quantas convocações forem necessárias para fins de correção dos documentos.
11.3. Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto às retificações da planilha a proposta será recusada, salvo se houver justificativa plausível.

11.4. O Pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação, se assim julgar necessário.
11.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
11.6. Havendo a convocação de licitantes remanescentes, será observado as regras e prazos descritos nesta Seção para o envio conjunto da proposta de preço atualizada acompanhada da planilha de custo e formação de preços, memória de cálculo e da documentação de habilitação.
11.7. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos ou filmes, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
11.9. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
11.10. A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à prestação de serviços objeto da presente licitação.
11.11. Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
11.12. A não determinação dos valores para quaisquer itens da planilha de custos e formação de preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da planilha não são motivos para desclassificação de licitante e esse, caso venha a ser contratado, não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
13.1. Declarações, a serem enviadas pelo sistema COMPRASNET (por ocasião do cadastro e envio da proposta):
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente certame;
b) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005;
c) Declaração de elaboração independente de proposta, em atendimento ao disposto na Portaria SDE/MJ Nº 51, de 03 julho de 2009, art. 2º e Anexo II;
d) Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e que atende aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei Complementar, se for o caso.
13.2. A licitante deverá apresentar os seguintes documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
b) Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
c) No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
d) Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
e) Inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
f) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

13.3. A licitante deverá apresentar documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista referente ao domicílio ou sede da licitante e a seu ramo de atividade:
a) Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho.
13.3.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for divulgado o resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.3.3. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos itens 13.3, com exceção da alínea “e”, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao Sistema;
13.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
13.4.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização do Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
13.4.2. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima – S/A): registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, publicados em Diário Oficial, publicados em jornal de grande circulação, ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento

devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) Sociedade criada no exercício em curso: por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
13.4.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.4.4. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual da proposta do licitante, aceita nos termos da Seção XII deste Edital, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta do licitante, aceita nos termos da Seção XII deste Edital.
13.4.5. A comprovação de boa situação financeira da licitante poderá ser aferida via “on- line”, no SICAF, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
13.4.6. Se a comprovação de boa situação financeira da licitante não puder ser aferida via “on-line”, no SICAF, a aferição dos índices e patrimônio líquido mínimo se dará através de balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentadas na forma do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
13.4.7. Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;



  

13.4.8. As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
13.4.9. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar ou solicitar os cálculos na sessão pública.
13.4.10. Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, junto aos documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
13.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação Técnica Operacional:
13.5.1. Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
13.5.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) comprovar que a licitante exe- cutou serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos. Para a comprovação dessa experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
a) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
b) O tempo mínimo de 3 (três) anos de experiência, ininterrupto ou não, poderá ser computado até a data da sessão pública de abertura do Pregão;
c) Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
13.5.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.5.4. A licitante deverá comprovar que executou contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos, conforme art. 19, §7º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008.
13.5.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
13.5.6. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, có- pia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
13.5.7. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) por empresa(s) pertencentes ao mesmo grupo empresarial do licitante.
13.5.8. Alvará de funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça ou por intermédio de seu órgão competente, ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pú- blica dos Estados Federados ou do Distrito Federal, conforme estabelece a Lei nº

7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983 e Portaria DG/DPF nº 387/2006, e alterações posteriores;
1. A licitante deverá apresentar os seguintes documentos relativos à habilitação jurídica:
i. Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado;
ii. Em se tratando de SOCIEDADES EMPRESARIAIS: contrato social consolidado ou contrato de constituição e todas as alterações posteriores. Será admitida Certidão Simplificada da Junta Comercial desde que juntadas todas as alterações existentes no contrato desde sua constituição;
iii. No caso de SOCIEDADE POR AÇÕES: Estatuto Social acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou da respectiva publicação.
iv. Registro na junta comercial, em se tratando de empresário individual;
v. Inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
vi. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1. A licitante deverá apresentar documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista referente ao domicílio ou sede da licitante e a seu ramo de atividade:
i. Certidão Negativa (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
ii. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
iii. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
iv. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e;
v. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) perante a Justiça do Trabalho.
2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for divulgado o resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 1. Menor preço global mensal (art. 4º, X, da Lei nº 10.520/02). XXXII - DA VISTORIA
1. A licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, pelos seguintes telefones:
a) MPF: (82) 2121.1400. b) MPT: (82) 2123-7900. c) JF: (82) 2122-4100.
2. Independentemente da realização de vistoria, que é facultativa, não se admitirá, em hipótese alguma, após a realização da licitação, qualquer alegação por parte da licitante de desconhecimento, total ou parcial, das condições que envolvem a execução dos serviços.