Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviços de “LEILOEIRO OFICIAL”, para preparar, organizar e conduzir leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia – CEST/BA, localizada no município de Salvador/BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 8.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – http://www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
8.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1 A habilitação parcial refere-se à análise da documentação obrigatória de identificação e avaliação do licitante detentor de melhor proposta para fins de cadastramento.
14.1.1 Caso o licitante (pessoa física) seja cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro verificará à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
14.2 De acordo com a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será consultado no ato da habilitação a comprovação de inexistência de débito inadimplida perante a justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
14.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 2010, deverão apresentar a documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, discriminados abaixo:

14.3.1 Habilitação jurídica: (pessoa física)

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);  Cópia da Cédula de Identidade;
14.3.2 Regularidade fiscal:
 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.4 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente, salvo, se possível, a atualização e impressão do mesmo via Internet, no momento da licitação, a critério exclusivo do Pregoeiro.
14.5 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior, acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.1 A licitante classificada com o melhor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF, após comprovação da sua situação jurídica e fiscal, DEVERÁ APRESENTAR, sob pena de desclassificação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:

15.1.1 Documento de identidade do leiloeiro oficial;
15.1.2 Certidão de matrícula como leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado da Bahia;
15.1.3 Declaração atualizada, com data não superior a 30 dias contados da data estabelecida para credenciamento no pregão, emitida pela Junta Comercial da Bahia ou documento equivalente, que comprove a regularidade do leiloeiro perante a Junta Comercial do Estado da Bahia;
15.1.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
15.1.5 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos.
15.1.6 Atestado de vistoria dos bens, emitido pelo DNOCS/BA. O (s) atestado (s)/certidão (ões)/declaração (ões) deverá (ão) conter a identidade do signatário e deverá (ão) indicar as características, quantidades e prazos dos leilões executados pelo participante.
15.1.7 Discriminação dos métodos utilizados na infraestrutura de organização dos meios de publicidade que pretende utilizar para divulgação dos bens a serem leiloados (de conformidade com a forma e prestação dos serviços citados no item 04, e demais serviços não mencionados pelo DNOCS), bem como prazo para prestação de contas do produto leiloado, contados a partir da realização do leilão.
15.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
15.3 As declarações efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não serão obrigadas a serem enviadas posteriormente por meio de fax ou de qualquer outra forma.
15.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

15.4.1 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
15.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 0xx 71 3230-0794, ou via e-mail lopes.filho@dnocs.gov.br, ou no próprio sistema do comprasnet, via solicitação de anexo, no prazo máximo estabelecido pelo pregoeiro e registrado durante a sessão pública, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para garantir melhor transparência dos atos públicos.
15.6 A comprovação da documentação original ou, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, deverá ser encaminhada para o pregoeiro lotado no Setor de Apoio Logístico do DNOCS/BA, no endereço Av. Ulisses Guimarães, 630, Bairro Sussuarana, Salvador/BA, seção de Apoio Logístico da CEST/BA/DNOCS.
15.7 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 18.1 O critério de julgamento das propostas será o de menor percentual ofertado. 19. MEDIDAS ACAUTELADORAS