Objeto: 1.1.
AQUISIÇÃO DE DISPENSÁRIOS ELETRÔNICOS DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, conforme condições, quan dades, exigências e es ma vas estabelecidas.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descri vo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar desta Licitação os interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018
4.2.
Em atendimento à Legislação, nesta licitação TODOS OS ITENS serão para AMPLA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS.
4.2.1.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa
sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.4.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.4.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.4.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.4.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do RLCE, quais sejam:
4.4.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.4.5.2.
suspensa pela Ebserh;
4.4.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.4.5.4.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.4.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.4.5.6.
cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.4.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.4.5.8.
que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

4.4.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.4.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos
de gestão com a Ebserh;
4.4.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.4.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.4.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
4.4.5.11.3.
autoridade do Ministério da Educação;
4.4.5.11.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.4.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.4.6.
que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.5.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.5.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera vas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
4.5.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.5.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.5.3.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.5.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.5.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.5.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.7.
O licitante deve declarar se é ou possui em seu quadro de administração pessoa com inﬂuência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo da Ebserh, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. A licitante deverá apresentar a documentação com a descrição técnica detalhada dos equipamentos, sua funcionalidade, suas caracterís cas
sicas, elétricas e de desempenho, e demais informações necessárias para demonstrar as caracterís cas do produto;
5.2. Nenhum componente dos equipamentos especiﬁcados poderá apresentar qualquer conexão, ﬁos jumpers ou ouros elementos que indiquem erro ou imprecisão de projeto da parte do fabricante ou do montador/integrador; 5.3. Não serão aceitos equipamentos com alterações de projeto, ou seja, equipamentos que sofreram adaptações em suas conﬁgurações originais, apenas para atender o edital;
5.4. Os equipamentos deverão estar de acordo com o padrão brasileiro de plugues e tomadas;
5.5. As especiﬁcações técnicas deﬁnidas neste Termo de Referência deverão ser igualadas ou poderão ser superadas por soluções divergentes das especiﬁcadas, desde que sejam man das as exigências conceituais de padrão, desempenho e funcionalidades da solução. Para tal, a licitante deverá, obrigatoriamente, sob pena de desclassiﬁcação, registrar este fato em sua proposta, o qual será avaliado tecnicamente.
5.6. A licitante deverá apresentar proposta, em que conste, explicitamente, a marca e o modelo do item ofertado, os módulos, sistemas e/ou acessórios que acompanham, e suas respec vas caracterís cas técnicas;
5.7. Juntamente com a proposta, a licitante deverá entregar o Manual, referente ao item ofertado, com todas as caracterís cas exigidas nas especiﬁcações deste edital, permi ndo a manifestação fundada e conclusiva sobre a equivalência ou superioridade da solução proposta;
5.8. A licitante deverá preencher todos os campos do cabeçalho, assim como apresentar cada página que comprove o cumprimento dos itens do descri vo técnico, assinalando o documento correspondente; 5.9. No cabeçalho, a licitante deverá apresentar:
5.9.1. Número e item do pregão;
5.9.2. Equipamento, marca e modelo oferecidos;
5.9.3. Nome da empresa licitante;
5.9.4. Links do documento cadastrado na ANVISA:
5.9.4.1. O registro de documentos junto à ANVISA são de caráter opcional e não obrigatório para o equipamento objeto deste Termo de Referência, todavia sendo o registro junto ao órgão opcional, estes podem ser preenchidos caso o equipamento ofertado possua;
5.9.5. Juntamente com a proposta o licitante poderá apresentar: 5.9.5.1. Cer ﬁcado de Registro na ANVISA referente ao item ofertado;
5.9.5.2. Ex.: Registro do produto, nos termos da Lei nº 6.360 de 23/09/1976, regulamentado através do Decreto nº 8.077/2013 e Resolução EDC/ANVISA nº 185, de 22/10/01 (www.anvisa.gov.br), emi do pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de cada item cotado m nome do licitante, ou em nome de quem foi emi do, na forma a seguir:
5.9.5.3. Cer ﬁcado de registro de produto, em original e/ou publicação no Diário Oﬁcial da União ou impresso por meio eletrônico ou por qualquer processo de cópia auten cada, iden ﬁcando o número do item correspondente; 5.9.6. Caso o produto licitado seja dispensado do registro na ANVISA, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;
5.9.7. Caso o licitante apresente na proposta comercial, módulos, sistemas e/ou acessórios, além dos que foram solicitados no edital, os mesmos deverão ser entregues, sem ônus adicional;
5.10. O aceite da proposta está condicionado à comprovação do cumprimento total de todos os itens do descri vo técnico;
5.11. Caso a compa bilidade com as especiﬁcações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, será exigido que a licitante apresente uma demonstração.