Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de Postos de Trabalho Temporário de Apoio à realização das Eleições Gerais de 2014, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste edital, sob o regime de empreitada por preço unitário.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto e as descritas no Comprasnet prevalecerão as especificações constantes neste Edital.
1.2 Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade cadastradora dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Não poderão participar deste Pregão:
8.1.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2. empresa estrangeira;
8.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
8.4. empresa declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) – consulta de ocorrências;
8.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao);
8.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao sítio (www.cnj.jus.br);
8.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União. Essa verificação pode ser realizada mediante consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br;
8.8.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

8.9. cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
8.10. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A verificação será pelo CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, caso seja preciso poderá ser vista no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solici tacao.asp). Em caso das informações constante no Portal da Receita Federal estarem desatualizada, fica o licitante obrigado a apresentar cópia do Contrato Social da empresa atualizado, para comprovar o ramo de atividade empresarial.
9.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
10.
A licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
11. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
12.
A vedação estabelecida no item anterior não se aplica às atividades de que trata o art.18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
13. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não empregam menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99), quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação e elaboração independente de proposta;
14. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).


Habilitação: 61.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
62.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante fica obrigado a encaminhar alguma documentação vencida no SICAF, bem como àqueles que não existir formulário próprio no Portal Comprasnet, junto com a proposta ajustada ao lance final, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
63.
Os documentos de habilitação da licitante sempre que possível deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do Pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado a partir de sua solicitação. Havendo necessidade esse prazo poderá ser prorrogado, entretanto, deverá ser justificado.
64.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
65.
A licitante cadastrada no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação, caso estejam vencidos.
66.
Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
67. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
67.1. declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
67.2. declaração de elaboração independente de proposta, conforme Modelo Anexo VI deste Edital, de acordo com a determinação da IN nº 02/2008, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
67.3. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
67.4. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
67.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011) - Provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
67.6. Declaração de vistoria. (A não apresentação deste documento não gera a inabilitação do licitante, entretanto, a Administração presumirá que a licitante conhece as condições e situações dos locais onde serão prestados os serviços).

67.7. Declaração negativa sobre a prática de nepotismo: - Declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo deste Edital.
67.8. Declaração para abertura de Conta Corrente para Depósitos Vinculados a Obrigações Trabalhistas.
67.9. Comprovação de inscrição ou registro no Conselho Regional de Administração - CRA do domicílio ou sede da licitante.
67.10.
Declaração(ões) ou atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem como a satisfação quanto à qualidade dos serviços e cumprimento dos prazos contratuais.
67.10.1 . Para fins de avaliação do(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, será entendido como serviço similar aos exigidos no objeto desta licitação em características e quantidades, aqueles nos quais constem que a licitante presta ou prestou serviços de natureza técnica que envolvam, alternativamente, atividades de operacionalização de equipamentos de informática/microinformática.
67.10.2. A declaração ou atestado deverá evidenciar que a licitante possui experiência em gerir postos de trabalho com, no mínimo 50% dos postos de trabalhos quantificados no termo de referência.
67.10.3. A comprovação de que trata este subitem deverá ser feita mediante apresentação de cópia dos contratos de prestação de serviços e somente serão considerados simultâneos os serviços realizados dentro de um mesmo lapso temporal.
67.10.4. Será admitido o somatório de atestados / declarações para fins de comprovação da compatibilidade dos quantitativos exigidos, desde que os serviços tenham sido executados dentro do mesmo período.
67.10.5. Não serão considerados atestado (s) ou declaração(ões) emitidos por empresa privada que seja participante do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas do mesmo grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da empresa licitante.
67.10.6 . Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
1 É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2 As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

68.
A qualificação econômico-financeira deverá comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), Liquidez Seca (LS) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1:
LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
LS = __ATIVO CIRCULANTE-ESTOQUE_ PASSIVO CIRCULANTE
SG = __________________ATIVO TOTAL____________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO