Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cópias e impressão, redução, ampliação e digitalização monocromáticas e policromáticas, incluindo o fornecimento de mão de obra, para operação dos equipamentos, e todos os insumos necessários para à execução dos serviços, inclusive papel.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI,

onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i)
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital (ANEXO III), e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008 e alterações.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1
A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo em características, quantidades e prazos.
12.3.1.1
Para efeito desta condição, só serão aceitos atestados de capacidade técnica que comprovem:
12.3.1.1.1 a prestação satisfatória dos serviços;
12.3.1.1.2 o período da prestação dos serviços;
12.3.1.1.3a prestação dos serviços, obrigatoriamente, com fornecimento de equipamentos de reprografia e impressão e insumos;
12.3.1.1.4 em pelo menos um atestado, a produção de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cópias/impressão do quantitativo total anual de cópias/impressão estimado no

subitem 5.3 do Termo de Referência. Não será admitido, neste caso, o somatório de atestados.
12.3.1.2
O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) informar o quantitativo de cópias/impressão, bem como o quantitativo de equipamentos fornecidos.
12.3.1.3 Para fins desta licitação entendem-se como serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital as condições descritas no subitem 12.3.1.1 e seus subitens.
12.3.1.4 O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s), preferencialmente, em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) Descrição do objeto contratado; 3) Prazo de execução do trabalho, e; 4) Assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Estes dados poderão ser utilizados pelo MP para comprovação das informações. 12.3.2 Declaração (apenas para as empresas sediadas fora de Brasília – DF), informando que caso seja declarada vencedora da licitação, manterá, em Brasília – DF, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do contrato, sede, filial ou escritório de representação dotado de infra-estrutura adequada, com pessoal administrativo e técnico qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados.
12.3.3 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.5 As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto.
12.3.6 Declaração de Vistoria, preferencialmente, em papel timbrado da proponente, de acordo com o estabelecido no item 6 do Termo de Referência.
12.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.


  

12.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionada subitem.
12.6.1Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.6.2Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB, situada no Setor de Grandes Áreas Sul - SGAS, quadra 901, Conjunto “A”, lote 69, sala 41, CEP 70390-010, Brasília-DF.
12.6.3
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6.5
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.6 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.