Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br:
3.2 Não poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as pessoas jurídicas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Secretaria de Assuntos Estratégicos, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada;
e) que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; e f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil (certidão conjunta)), FGTS e INSS e Trabalhista (Certidão de Negativa de Débito Trabalhista), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de Habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3. A licitante deverá apresentar:
9.3.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de licenças equivalentes ao objeto deste edital e a prestação de serviços técnicos especializados (suporte técnico presencial) para plataforma Microsoft.
9.3.2 Declaração ou certificado emitido pela Microsoft, com validade vigente, onde a licitante comprove que está cadastrada no Programa de Parceiros da Microsoft possuindo competências compatíveis com os obejetos constantes do item 3 do Termo de Referência, mostrando assim possuir um alto nível de competência e conhecimento das tecnologias da Microsoft que são alvo desta licitação.
9.3.3 Os documentos a que se referem os subitens 9.3.1 e 9.3.2 deverão ser apresentados em papel timbrado do emitente, em original ou cópia autenticada, contendo nome, endereço e telefone.

9.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 do edital.
9.5 A empresa classificada em primeiro lugar deverá encaminhar à SAE/PR, além da documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema COMPRASNET, juntamente com a Proposta tratada no subitem 5.9 do edital, no prazo de até três horas, contado do encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico – Sistema COMPRASNET – opção “Enviar Anexo” ou pelo fax (061) 3245-6805, em arquivo único, o seguinte documento:
9.6 Comprovação do Patrimônio Líquido, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que um em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.6.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.6.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.6.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.7 O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que um em quaisquer dos índices referidos acima, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido ou Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.8 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.9 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.10.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultada à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou

revogar a licitação.
9.11 A empresa habilitada deverá, no prazo de até dois dias, contado a partir da data do encerramento da sessão pública, encaminhar, em original ou por cópia autenticada os documentos remetidos via fax para a Secretaria de Assuntos Estratégicos, Esplanada dos Ministérios, Bloco "O", Sala 905, em Brasília-DF, CEP 70.052-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS SECRETARIA EXECUTIVA
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 001/2013
9.12 No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.13 Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por lote e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços de referência constantes do item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.
8.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance, e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema Comprasnet.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor.