Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado presentes nas instalações do Museu do Índio, com fornecimento de materiais de limpeza, conforme especificações contidas no Termo de Referencia – Anexo I deste Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22270-070
Tel.: (21) 3214-8710 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Comprasnet e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
3. Não poderão participar deste Pregão:


Credenciamento: 4.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
2 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22270-070
Tel.: (21) 3214-8710 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Museu do Índio, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 44.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
45.
O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
46.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
46.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 46.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
46.3. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativa.
8 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22270-070
Tel.: (21) 3214-8710 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 46.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
46.4.1- A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
46.5. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, conforme especificações contidas no termo de referência em anexo.
46.6. Registro ou inscrição da Empresa ou de seu responsável técnico, na entidade profissional competente, fornecido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, comprovando habilitação para o desempenho dos serviços objeto do presente Edital.
46.7. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007);
47.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
48.
Os originais da proposta e documentação, quando solicitados, deverão ser entregues ao Serviço de Contratos e Licitações (SECOL) do Museu do Índio, localizado à Rua das Palmeiras, nº 55 – Bairro Botafogo – CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 03 (três) dias úteis.
49.
O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação referente à habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
50.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
51.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor 9 Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22270-070
Tel.: (21) 3214-8710 - email: contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
52.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
53.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, por própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
54.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
55.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
56.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
57.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.