Objeto: 1.1
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades LOCAL e Longa Distancia Nacional – LDN (Intra- Regional e Inter-Regional), e de Longa distancia Internacional – LDI, assim como instalação e manutenção de PABX VIRTUAL ou Central telefônica física em comodato, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Palmas/TO e unidades jurisdicionada localizadas nas cidades de Araguaina, Dianópolis,Gurupi, Miracema do Tocantins e Paraíso do Tocantins, conforme detalhamento no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, e seus anexos, estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET, até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º c/c o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.1.1 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá ainda declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta:
I.
Que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação neste certame,
II. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002.
III. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
IV. Que está ciente e de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação definidos no edital.
3.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I.
Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União;
III. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
IV. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, em processo de recuperação extrajudicial;
V. Estejam reunidas em consórcio, independente de sua forma de constituição. Justifica-se a vedação por conta da execução de serviços ora licitados não envolver complexidade técnica nem de equipamentos que demandem a formação de consórcios;
VI. Sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, independentemente de sua forma de constituição.
VII. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
VIII. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; e
IX. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93
X. Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante;

XI. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou ainda, sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB);
XII. Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
XIII. Sociedades cooperativas, de acordo com a Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003 e Art. 4°, inc iso I IN n° 02/2008 da SLTI/MPOG.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no seu § 4º do artigo 3º.
3.4
Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços.
3.4.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
3.4.1.1 A vistoria deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser solicitada junto a Seção de Programação e Logística - SAPOL, da DRF/PALMAS/TO, nos telefones (63) 3901-1131 ou 3901-1135.

Credenciamento: 2.1 Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005, o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do sistema nem ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas-TO, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
10.2 É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722/2001 e suas alterações, e da Instrução Normativa n° 5/1995, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da habilitação.
10.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN -MARE n° 02/2010, até o 3° (terc eiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
10.2.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
10.3 O Pregoeiro convocará a licitante classificada com o menor preço, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, para que envie, no prazo de até 2 (duas horas), para o

endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
10.3.1 Habilitação Jurídica:
Ι.
Registro Comercial, no caso de empresário individual,
ΙΙ. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
ΙΙΙ. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 Regularidade Fiscal:
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.3 Qualificação econômico-financeira:
I. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos ÍNDICES de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:



  
b) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente;
10.3.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
I. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; que poderá ser consultada pelo pregoeiro,
II. Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PAL/TO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.6 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
10.6.1 Se o licitante for inabilitado, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 9.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço Global POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.1.2 Para fins deste certame, considerar-se-á com preço global o valor correspondente ao período de 20 (meses) da contratação.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, no prazo de até 2 (duas horas), para o endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
I. Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo do Anexo III deste Edital;
9.3.1 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

9.4 Serão desclassificadas as propostas que:
I. Contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;
II. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
III. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
IV. Não vierem a comprovar sua exequibilidade através de Planilha de Custos e Formação de Preços.
9.4.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
9.5 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.6 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.