Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de licenças de software, conforme especificações constantes dos Anexos abaixo relacionados, que fazem parte deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Declaração de Parentesco (conforme Resolução CNMP n.º 37/2009 e posteriores alterações)
Anexo III – Formulário (Dados para assinatura da Ata de Registro de Preços)
Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação Pessoas Jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2. Não poderão participar deste Pregão:
1. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
2. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o MPDFT, durante o prazo da sanção aplicada; declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, e posteriores alterações;
5. consórcio de empresas;
6. cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União);
7. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
8. o autor do projeto, básico ou executivo;
9. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
10. empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que, também, será requisito para fins de habilitação, consoante o estabelecido no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450/05.
5. O fornecedor descredenciado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
6. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Encerrada a etapa de lances e a eventual negociação, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2. Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos:
2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. cédula de identidade;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto, nos termos da Portaria RFB/PGFN n.º 1.751/2014), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
d. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. (Esta Certidão poderá ser encaminhada pelo licitante, mas também será consultada pelo Pregoeiro, e para fins de habilitação será considerada a Certidão mais atualizada). e. As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (art. 43 da IN 2/2010);
a.2) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e art. 44 da IN 2/2010), sob pena de inabilitação;
a.3) sociedade criada no exercício em curso poderá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.4) para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais não será exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social (art. 3º do Decreto nº 6.204/2007).
b. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
3. A comprovação das informações previstas nos tópicos 2.1, 2.2 e 2.3 deste Capítulo, bem como a verificação das demais Certidões/informações, poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e aos sítios respectivos na Internet.
1. O licitante que, embora cadastrado no SICAF, esteja com situação irregular neste sistema, poderá apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, bem como o Pregoeiro poderá realizar a consulta nos sítios respectivos na Internet.
4. A fim de subsidiar a verificação do atendimento, pelo licitante, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006, será exigida a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social aos licitantes que se declararem ME/EPP aptos a utilizarem os benefícios concedidos pela lei supracitada.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO PARA O ITEM.
2. Os preços ofertados devem estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificadas, após a etapa de lances, as propostas que apresentarem valor unitário superior a R$ 26.068,53 (Vinte e seis mil, sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
1. Serão, ainda, desclassificadas, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, na forma definida pelo artigo 48 da Lei nº 8.666/93, preços baseados em cotações de outros licitantes ou, ainda, que desatendam a quaisquer das exigências contidas no presente Edital.
2. A proposta deverá apresentar preços unitários e totais, expressos em R$ (reais), com duas casas decimais, tanto em algarismos como por extenso no caso do valor total. Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.
3. A proposta deverá discriminar pormenorizadamente o produto cotado, com todos os elementos necessários para a aferição da avaliação técnica dos mesmos, indicando, ainda, somente uma marca e modelo para cada Item, quando for o caso, sob pena de desclassificação da proposta.
4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço apresentado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte o sistema procederá à verificação se alguma licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição o sistema facultará à ME/EPP mais bem classificada oportunidade de ofertar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, esta será considerada vencedora.
3.1. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na condição apresentada no tópico anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita no tópico 3 acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.2. A ME ou EPP que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema COMPRASNET, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
4. Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, será ela considerada vencedora e o Pregoeiro dará início à fase de “HABILITAÇÃO”.
5. Não ocorrendo a apresentação de propostas menores que a da primeira classificada não ME ou EPP, nos termos do tópico 3, essa será considerada vencedora. 6. Este Pregão submete-se às regras relativas ao direito de preferência estabelecidas no Decreto nº 7.174/2010.
7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade com o objeto licitado e as regras editalícias, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Edital. 5. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 (sessenta) dias.
9. No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com fretes, salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão da Ata de Registro de Preços a ser assinada.
10. O licitante vencedor deverá encaminhar a proposta de preços, atualizada em conformidade com o último lance ofertado, e a Declaração de que trata o tópico 11 abaixo, assinadas e digitalizadas, pelo sistema COMPRASNET, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da convocação do Pregoeiro, por meio da funcionalidade “Convocar Anexo”, tendo como prazo final às 19 (dezenove) horas do segundo dia.
6. No caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo sistema COMPRASNET, a proposta de preços e a Declaração poderão ser entregues em sua via original ou remetidas pelos e-mails pregaoeletronico@mpdft.mp.br ou cplmpdft@gmail.com, no mesmo prazo determinado acima, sem prejuízo da disponibilização no COMPRASNET em momento posterior, pela funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação fique à disposição para consulta no sistema COMPRASNET.
7. A documentação entregue em original, remetida via e-mail ou fax, caso solicitada, deverá corresponder exatamente àquela inserida no sistema COMPRASNET. A apresentação de documento não inserido no COMPRASNET resultará na desconsideração do mesmo para fins de análise.
11. O licitante deverá encaminhar, pelo sistema COMPRASNET, Declaração em cumprimento à exigência da Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público e posteriores alterações, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, sob pena de desclassificação.

12. Dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis o licitante poderá encaminhar tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua Proposta de Preços. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no sistema COMPRASNET será necessário que o licitante comunique ao Pregoeiro o interesse de envio de novo documento. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
13. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço ou de qualquer outro documento complementar, que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência para elucidar os esclarecimentos solicitados.
14. Não será admitido, em nenhuma hipótese, sob pena de desclassificação, que a proposta/planilha ajustada ao lance vencedor apresente preços para serviços, encargos, insumos, materiais e/ou outros associados superiores aos valores dos lances finais ofertados na licitação.
15. O original da proposta de preços/planilha de custos e da Declaração constante do tópico 11 acima, caso solicitados, deverão ser encaminhados impreterivelmente no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento do prazo para envio dos documentos pelo sistema COMPRASNET, para o seguinte endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Edifício Sede do MPDFT, Sala 607, Brasília/DF, CEP 70091-900.