Objeto: 1.1
Fornecimento de material de Expediente para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO conforme condições, quantidades e exigências contidas neo Anexo I – Termo de Referencia.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas; pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos; que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, e seus anexos, estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto 5.450, de 2005.
2.1.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.2 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá ainda declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

b) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) Que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto 4.358, de 2002.
d) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa 02, de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
e) Enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos Art. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.2
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
2.2.1 Não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06;
2.2.2 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação
2.2.3 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União;
2.2.4 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.2.5 Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.6 Estejam reunidas em consórcio. Justifica-se a vedação por conta da execução de serviços ora licitados não envolver complexidade técnica nem de equipamentos que demandem a formação de consórcios;
2.2.7 Sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, independentemente de sua forma de constituição.
2.2.8 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.2.9 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; e
2.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93
2.2.11 Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante;
2.2.12 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou ainda, sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB);
2.2.13 Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.3
O licitante; microempresa ou empresa de pequeno porte e a cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei 11.488, de 2007; deverá declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob

pena de não usufruir o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123, de 2006.
2.3.1 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, d a Lei Complementar 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasnet.
2.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico. (Art. 3º do Dec. 5.459/2005).
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF(§ 2º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005). Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).
3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do Art. 3º do Dec. 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 1 (uma) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
10.2
É permitida a verificação da regularidade fiscal, e da habilitação jurídica na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

10.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 5/95, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
10.2.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.3 Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal.
10.3.1 O licitante classificado com o menor preço, que optar por NÃO utilizar o SICAF para fins de verificação de sua regularidade fiscal e da habilitação jurídica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, pelo endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou Fax (63) 3901-1135, na própria sessão do Pregão.
10.3.2 Habilitação Jurídica
10.3.2.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
10.3.2.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
10.3.2.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.3.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.3 Regularidade Fiscal
10.3.3.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91.
10.3.3.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.4 Relativamente ao licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, será procedida as seguintes consultas:
10.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.4.1.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei 12.4407, de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei 8.666/93, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela

a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.4.2 Prova de que não consta do CADIN, de que trata a Lei 10.522, de 2002.
10.4.3 Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br e ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
10.4.3.1 Caso o licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS e CNCIA), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.
10.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (LC 123/06, Art. 43, § 1º)
10.5.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência no fornecimento ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. (Dec. 6.204/07, Art. 4º, § 3º)
10.5.3 A não regularização da documentação, no prazo disciplinado neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. (Dec. 6.204/07, Art. 4º, § 4º)
10.6
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PAL/TO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.8
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
10.8.1 Se o licitante for inabilitado, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.


Julgamento: 9.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1
O critério de julgamento adotado será o menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

9.3 O licitante detentor do menor preço deverá encaminhar em até 1 (uma) hora, podendo este prazo ser prorrogado a pedido do licitante e a critério do pregoeiro, para o endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
9.3.1 Proposta de Preços, conforme modelo do Anexo II deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
9.4
Será desclassificada a proposta final que:
I. Contiver vícios ou ilegalidades;
II. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
III. Não apresentar as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência;
IV. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
V. Apresentar preços manifestamente inexequíveis.
9.4.1
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei 8.666/93, para efe ito de comprovação de sua exequibilidade.
9.5 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.6 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.