Objeto: 1.1 – Serviços de Limpeza Pública (limpeza, coleta de lixo domiciliar e capinação).
1.2 - As despesas serão pagas com a fonte de recursos do: FPM/ICMS ESTADUAL/OUTROS II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



Habilitação: a)
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
b)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e à divida ativa da União; c)
Certidão Quanto a Divida Ativa do Estado;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e)
Certidão Negativa de Débito em Divida Ativa Municipal;
f)
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
g) Certidão Negativa junto ao INSS;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS;
i)
Declaração de inexistência em seus quadros funcionais de menor de 18 anos ;
j) Alvará de Funcionamento;
k) Certidão de Regularização no Sicaf.
l) Comprovante de vistoria;
m) Certidão de Acervo Técnico;
n)
Declaração de Cadastro junto a Prefeitura;
o) Contrato Social e Aditivos;
p)
Comprovante de pagamento de retirada do Edital;
q) Comprovante da caução;
3.1. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de INHUMA, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.3. A empresa licitante deverá apresentar garantia de participação de 1% do valor GLOBAL estimada da contratação de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na TOMADA DE PREÇO Nº 014/2011.
3.4. São modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro;
b) em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
c) seguro-garantia;
d) fiança bancária;
3.5. A empresa licitante que optar pelo recolhimento de garantia de caução em dinheiro deverá recolher na Conta Movimento nº 61.206-5 – Agencia nº 2135-0, a importância de R$ 3.270,00 (três mil e duzentos e setenta reais) e apresentar no envelope relativo aos documentos de habilitação o comprovante do depósito original ou devidamente autenticado em cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial.
3.6. A empresa licitante, optando pelo recolhimento das seguintes modalidades de garantia: títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária, deverá fazer, mediante protocolo, a entrega do original da garantia de

participação junto a Comissão de Licitação em até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio do certame licitatório, vedado o seu recolhimento em data posterior.
3.7. No caso da empresa licitante optar pela prestação da garantia de títulos da dívida, os mesmos deverão vir em anexo, obrigatoriamente, com laudo de atualização monetária do seu valor de face, bem como perícia que comprove a autenticidade do título.
3.8. A comissão de Licitação certificará o comprovante do recolhimento da garantia prestada, devendo a licitante apresentar cópia autenticada da garantia prestada no envelope relativo aos documentos de habilitação. Observação: A Caução depositada na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Inhuma – PI, poderá ser retirada até 10 (dez) dias após término do Processo Licitatório.