Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis (gasolina e óleo diesel) e lubrificantes visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com os quantitativos, as especificações e demais condições gerais dispostas no Projeto Básico/Termo de Referência, contidas no Anexo I deste edital de licitação.

Condições de participação: 7.1 Poderão participar deste certame as empresas que:
7.1.1 Atendam às condições deste edital.
7.1.2 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
7.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

7.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
7.1.6 E, que apresentem na data do certame a seguinte documentação, para habilitação jurídica e fiscal:
a) Cartão do CNPJ atualizado;
b) Contrato Social, e alterações se houver;
c) Certidão Negativa de Débitos com o INSS;
d) Certidão de Regularidade com o FGTS;
e) Prova de Regularidades Fiscais com as Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e Federal;
f) Declaração expressa de que não há nos quadros da empresa licitante Servidor Publico ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação (Art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93) – ANEXO III;
g) Declaração, se obrigando a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação – ANEXO IV;
h) Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impeditivo da habilitação - ANEXO V;
i) Declaração assinada pela Empresa Licitante de INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES – ANEXO VI;
7.1.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.1.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.8 Poderão participar deste certame ainda, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desde que se dediquem exclusivamente as atividades objeto deste edital, ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação, para recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL, conforme Art. 17 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
7.2 Só poderão participar empresa que disponibilizar atendimento 24 (vinte quatro) horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados, a fim de que não seja comprometido o abastecimento dos veículos que estiverem à serviço da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro. E, que disponha de local adequado para realizar o abastecimento e troca de lubrificantes, os quais correrão por conta da empresa licitante. O descumprimento deste parágrafo ensejará a rescisão unilateral do contrato a ser celebrado.



Habilitação: 5.1 Dia: 07 de abril de 2011 às 10:30 (dez horas e trinta minutos).
5.2 Local: Sede da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, situada na Rua Marcos Vieira, nº 1621 – Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI.

6.1 As propostas de preços serão recebidas pela CPL no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em 01 (uma) via datilografada ou digitada e assinada em sua última folha, sendo as demais, rubricada(s), pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
6.2 As empresas interessadas deverão apresentar suas documentações de habilitação e propostas de preços em 02 (dois) envelopes: opacos, distintos e lacrados, contendo na parte externa a descrição, conforme modelos a seguir;
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO CONVITE Nº 03/2011
ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (NOME OU RAZÃO SOCIAL, CNPJ OU CPF, ENDEREÇO)
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO CONVITE Nº 03/2011
ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
(NOME OU RAZÃO SOCIAL, CNPJ OU CPF, ENDEREÇO)

Julgamento: 9.1 A comissão considerará vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, atendidas as exigências do Anexo I.
9.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas empresas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para quais todas as empresas licitantes serão convocadas através de aviso afixado na sede da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro/PI.