Objeto: 1.1.
Contratação de empresa cadastrada junto à rede brasileira de calibração (RBC), ou que utilize padrões rastreáveis à RBC, para execução de serviço de qualificação dos equipamentos utilizados na produção e controle de qualidade dos radiofármacos produzidos pelo instituto de engenharia nuclear (IEN).

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 6.204 de 05.09.2007.
3.2.
Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no Sistema COMPRASNET e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
3.3.
As licitantes que ainda não estejam cadastradas na data prevista para a realização da licitação, estarão inabilitadas, salvo se atenderem as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data da realização da licitação, observada a necessária qualificação devendo a comprovação destas condições ser efetuada junto à CNEN/IEN, com a apresentação dos seguintes documentos 1 :
a) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
b) Certidão de regularidade junto ao FGTS;
c) Certidão negativa de débitos – CND do INSS;
d) Prova de regularidade perante da Receita Federal;
e) Prova de regularidade perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
g) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
h) Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa;
3.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Cooperativas de mão de obra, com base no Termo de Acordo Judicial de 05/06/2003, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
f) Empresas às quais tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no artigo 87, inciso III ou IV, da Lei n.º 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
1 O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participem do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
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g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP http://www.cnj.jus.br/controle-interno/determinacoes-tcu/acordaos/28278-acordao-tcu- 7462014-plenario
3.5.
Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.6.
A participação neste pregão implica para a licitante: a aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7.
Neste pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.8.
Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET), que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.9. Esclarecimentos poderão ser solicitados através dos e-mail’s rlobo@ien.gov.br, comprasnet@ien.gov.br e durante o certame através do endereço http://www.comprasnet.gov.br/.

Credenciamento: 2.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
O credenciamento junto ao provedor na rede internet http: www.comprasnet.gov.br , do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http: www.comprasnet.gov.br/, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual 2

dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.
5.2.
A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação vencida no SICAF, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e encaminhar os originais ou cópia autenticada em até 72 horas (setenta e duas), os seguintes documentos:
a) Comprovação de situação regular quanto à habilitação jurídica, qualificação econômico- financeira e regularidade fiscal, caso esteja com a documentação vencida no Sistema
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de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei n.º 8.666/93, conforme ANEXO II;
c) Proposta de preços original, devidamente assinada conforme modelo do ANEXO III (Modelo de Proposta de Preços).
d) Declaração, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme ANEXO IV.
e) Declaração de elaboração independente de proposta, na forma prevista na Instrução MP/SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2010, conforme ANEXO V.
5.3. A documentação para habilitação deverá estar numerada sequencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados.
5.4.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.5.
Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.6. Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais
5.7.
Ocorrendo a hipótese de irregularidade na situação fiscal da Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, suspender-se-á o pregão para que a empresa promova a regularização dentro de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da Administração.
5.8.
Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor, ou, caso contrário, implicará decadência do direito à contratação, facultada à administração a convocação das licitantes remanescentes, obedecida a ordem classificatória, ou revogar a licitação, nos termos do parágrafo 4 do artigo 4 do Decreto 6.204.

Julgamento: 7.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo menor preço por item, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2.
Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedor.
7.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
7.4.
Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.5.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
7.6.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
7.7.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17, do Decreto nº 5.450 de maio de 2005, e na legislação pertinente.