Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a aquisição de equipamentos de Saúde em favor da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Piauí, nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento. (Anexo V).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 – Nos termos do §1º, do art. 43, da LC 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI
CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa
2.6 - Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
2.7 - O benefício disposto no item 2.5. não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06.
2.8 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 42, da Lei Municipal nº. 212/2011, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.9 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.10 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de São João do Piauí-PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame.
2.11 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.12 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de São João do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.13 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de São João do Piauí (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.14 - Os empenhos e pagamentos do município de São João do Piauí - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.15 – Nos termos do art. 44, §1° da Lei Complementar 123/06, considerar-se-á como empate ficto, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, então, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI
CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS na forma exposta, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. 2.16 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos item anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
2.17 – Com intuito de promover do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e majorar as compras governamentais na região, as microempresas ou empresas de pequeno porte locais, ou regionais, consideradas estas as que tiverem sede ou filial localizadas até 50 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do município, que apresentarem proposta superior em até 10% (dez porcento) do melhor preço válido, terão prioridade de contratação, nos termos do §3º, do art. 48, da LC 147/14. A Comissão Permanente de Licitação deverá então solicitar imediatamente nova proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada e dentro dos limites acima estabelecidos, a ser realizada verbalmente, tentando atingir o menor preço nas aquisições da Administração Pública.
2.18 – As benesses dos itens 2.16 e 2.18 não são cumulativos às microempresas e empresas de pequeno porte do município, somente podendo serem aplicados quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


Habilitação: 
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI
CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Para participar da presente Tomada de Preços, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) Alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
f) Licença sanitária, emitida pela vigilância sanitária do município, exceto para o Lote I (aquisição de um veículo pick up, tipo ambulância) .
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício já exigível e apresentado na forma da Lei:

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI
CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS B.1) Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
B.2) Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
B.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
B.4) Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
B.5 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraído do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo.
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
B.6 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante.
B.7 - Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Grau de Endividamento Geral (EG) menor ou igual a 0.25 (zero vírgula vinte e cinco) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EG = ET / AT, onde:
ET = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total (AC + RLP + Permanente).
4.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em produtos perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital. b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública ou procuração particular com firma reconhecida em cartório) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
a) Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d) Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e) Alvará de funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
f) Licença sanitária, emitida pela vigilância sanitária do município, exceto para o Lote I (aquisição de um veículo pick up, tipo ambulância) .
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos Municipais;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício já exigível e apresentado na forma da Lei:

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI
CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS B.1) Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
B.2) Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
B.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
B.4) Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
B.5 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraído do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo.
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
B.6 – Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante.
B.7 - Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Grau de Endividamento Geral (EG) menor ou igual a 0.25 (zero vírgula vinte e cinco) calculado a partir dos elementos extraídos do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EG = ET / AT, onde:
ET = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total (AC + RLP + Permanente).
4.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em produtos perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital. b) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c) Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública ou procuração particular com firma reconhecida em cartório) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR LOTE”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c) Com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d) Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.7 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI CNPJ.06.5 53.655/0001-73
PRAÇA HONORIO SANTOS, S/N, CENTRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 7.9 – O valor deste certame não ultrapassará: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)