Condições de participação: 3. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que: 3.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Comissão Especial de Licitação, à vista dos originais;
3.1.2 Estejam credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3.1.3 Não sejam concordatárias, não estejam sob processo falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, ou reunidas em consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição (Art. 16 do Decreto nº 5.450/05);
3.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
3.1.5 Não tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar com qualquer órgão da Administração Pública;
3.1.6 Sejam legalmente estabelecidas e especializadas no ramo objeto desta Licitação; 3.1.7 Que não estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços;
3.1.8 Não sejam estrangeiras e que funcionem no País.
3.2
A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis
3.3 A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus São Luís/Monte Castelo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; 4.5 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. (Inciso III do Art. 13° do Decreto n° 5.450/2005);

4.6 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 4.8 A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, após a análise e julgamento da Proposta de Preços;
9.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 9.1.2 As ME e EPP, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição. 9.1.3 Para as licitantes que se declararam como ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por mais dois, a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Neste caso, a sessão será suspensa, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
9.1.4 A não regularização do fato previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sujeitando a licitante às sanções previstas no Edital, nos termos do art. 28, do Decreto 5.450/2005;
9.2 As licitantes deverão encaminhar, de FORMA VIRTUAL, no momento da elaboração e envio da proposta de preços:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96;
b) Declaração do licitante, de que não possui em seu quadro de empregados menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

9.3
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
9.4 A empresa vencedora do certame deverá em sua fase de habilitação apresentar documento comprobatório de que estão autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem, de acordo com a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Tal comprovação será exigida apenas nos itens que a lei assim o exigir.
9.5
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer condição estabelecida neste Edital.
9.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1
A presente Licitação é do tipo menor preço por lote, sendo vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofereça(m) o menor preço por item, conforme especificado neste Edital, e que atenda as especificações mínimas constantes do Termo de Referência;
8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado pela administração para a aquisição, e quanto as especificações constantes no Termo de Referência;
8.2.1 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios, de valor zero ou com valor superior ao estimado pela Administração para aquisição; 8.2.2 Valor do lance que dividido pela quantidade do item, obtiver valor unitário com dízima será arredondado (para baixo) na etapa de aceitação; 8.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas;
8.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;

8.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar, por meio do sistema, com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Campus São Luís/Monte Castelo para orientar sua decisão.
8.6 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o(s) item(ns), objeto desta licitação, para o(s) qual(is) apresentou proposta.