Objeto: 02
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
03
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
04
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados que, na fase de habilitação comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste edital, inclusive Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em atendimento ao art. 6º do Decreto 6.204/07, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2. Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em, pelo menos, um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 3 ;
2.2.2 se encontrem sob falência, concurso de credores; 2.2.3 em dissolução ou em liquidação;
2.2.4 que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
2.2.5 que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.6 que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
3 Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

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2.2.7. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.2.8. que se apresentem constituídas na forma de sociedade cooperativa, consórcio, ou ainda grupos de empresas que sejam controladoras, controladas, coligadas, ou subsidiárias entre si;
2.2.9. estrangeiras que não funcionem no País; e
2.2.10 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.3 Também não poderáo participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.3.1 pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como subcontratado de outro licitante;
2.3.2 empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2.3 Caso constatada a situação referida nos itens 2.2 ou 2.3, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 1993.
2.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.5 Conforme parecer PGFN/CDA/ nº 179/2011, as empresas inscritas no CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – não poderão ser habilitadas em licitação pública e contratadas pela Administração Pública Federal.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

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3.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, devendo esta comprovação se dar por meio de anexação da documentação no próprio sistema comprasnet., e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante no item 22.20 deste Edital.
9.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 4 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
I. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a. os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III. no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a declaração que ateste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, –conforme Anexo IX - Termo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deste Edital;
V. no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.2.2 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
I. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
4 Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.
as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura;
b.
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c.
o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado pelo órgão para a contratação.
9.2.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do item 2.3.1 deste Edital;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V. prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
VII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos

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do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2.3.1 A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 5 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação do licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.2.3.2 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
I. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome do licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, na qual conste responsável técnico com, no mínimo, habilitação para elaboração de projetos de engenharia civil ou de arquitetura, emitida pelo CREA/CAU da jurisdição da sede da empresa licitante.
II. Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere o Anexo VII - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
a.Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
b.No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU de Minas Gerais, onde será construída a Agência Modelo, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
III. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante elaborou, coordenou, ou desenvolveu Projeto (s) Básico (s) e/ou Executivo (s) para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, conforme definido no item 9.2.4.4.2 deste Edital, contemplando, em conjunto ou separadamente:
A. Arquitetura;
B. Execução ou Coordenação de Projeto Completo, incluindo:
▪ Cálculo Estrutural de Edificações (Metálica e Concreto) e de Fundações; ▪ Instalações Hidrossanitárias;
▪ Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e
5 Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

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▪ Climatização de Edificações.
IV. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante (para as alíneas A a F) ou profissional subcontratado (somente para as alíneas C, D, E, e F), onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos de:
A. Coordenação de projeto completo; B. Arquitetura;
C.
Cálculo Estrutural (Metálica e Concreto) de Edificações e de Fundações;
D. Instalações Hidrossanitárias;
E.
Instalações Elétricas, Telefônicas e de Dados; e
F. Climatização de Edificações.
V. Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados no inciso IV e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
A. A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do Anexo VII - TERMO DE INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, № do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
B.
A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e, concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária. Este profissional deverá constar como integrante do quadro permanente da empresa licitante.
C.Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
D. os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, ou subcontratado, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
- sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
- empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e
- prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.

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E. no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
F. no caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
VI. Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, indicado conforme inciso V de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica do licitante como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO VII COMPLEMENTO - DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA deste Edital.
9.2.4.1 Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do inciso III deste item.
9.2.4.2 As comprovações da responsabilidade técnica na coordenação e na elaboração de projetos não precisam constar conjuntamente em um mesmo atestado.
9.2.4.3 Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
9.2.4.4 Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
9.2.4.4.1 Coordenação de Projeto: trabalho de supervisionar e compatibilizar a elaboração dos diversos projetos para construção de uma edificação, que contemple simultaneamente os seguintes projetos, no mínimo: arquitetura, instalações hidráulicas, instalações elétricas, rede lógica e sistema de climatização de edificações.
9.2.4.4.2 Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última.
9.2.4.5 Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de projetos de arquitetura que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções.
9.3 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
9.3.1 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.3.2 Durante a fase de habilitação das empresas, deverá ser verificada a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (a ser consultado no sítio

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www.cnj.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF do sistema SIASG, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.4.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.5 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.8.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.8.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei № 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

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8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 3º § 2º da Lei 8.666/93 e, persistindo o empate, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.

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8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.16 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.18. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.18.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1 8 .2. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo do item da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG, anexa ao Termo de Referência deste Edital.
8.19 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.20 O licitante detentor do menor preço do item deverá encaminhar em até 2 (duas) horas, por meio eletrônico, através do link “anexar” disponível no sistema comprasnet ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.20.1 Planilha orçamentária, conforme modelo do Anexo V deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.20.1.1 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.20.1.2 Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.20.1.3 Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso de unidades genéricas.
8.20.2 Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Anexo VI deste Edital;

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8.20.2.1 O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de Referência;
8.20.3 Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo do Anexo IV deste Edital;
8.20.3.1 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.20.3.2 Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7°, II, da Lei № 12.465, de 2011.
8.21 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.22 Será desclassificada a proposta final que: I. contiver vícios ou ilegalidades;
II.
estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
III.
não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
IV. contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
V. apresentar preço global superior àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG anexa ao Termo de Referência deste Edital;
VI. apresentar percentual de BDI superior àquele constante da planilha de Cálculo do BDI elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG – Anexo IV Memória de Cálculo do BDI Máximo;
VII. Deixar de apresentar cotação para algum dos projetos relacionados no Modelo de Planilha Orçamentária, no ANEXO V deste Edital, ou apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.23 Também será desclassificada a proposta final que:
I - apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
A) considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
• média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
• valor orçado pela Administração.
B) nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme

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parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei № 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
II - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.23.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.23.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
A) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
B) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
C) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
D) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; E) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
F) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
G) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;
H) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
I) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; J) estudos setoriais;
K) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
L) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
M) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.23.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.23.4 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.24 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.24.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

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8.25 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.