Objeto: 3.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta(s) para contratação de empresa para manutenção em panelão do Restaurante Universitário, conforme descrito no Termo de Referência.

99 36
EDITAL N.º 114/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.600.416-5
Pag. 3 de 42
enquadram na classificação descrita no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, deverá ser apresentado os documentos listados no anexo II, item 1 “IV”, deste Edital.


Credenciamento: 6.1 Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico: Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço www.gov.br/compras/pt-br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal da licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à provedora do sistema ou a UEM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, enquadradas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão cadastrar-se indicando ao Sistema tal condição, para que obtenham os benefícios da citada Lei.

101 36
EDITAL N.º 114/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.600.416-5
Pag. 5 de 42

Habilitação: 16.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o(a) Pregoeiro(a) verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar com base nos documentos anexados no sistema.
16.2 Em conformidade com a Lei complementar nº 123/2006 alterada pela Lei complementar 147/2014, com as alterações, serão observadas regras especificas sobre a documentação pertinente à comprovação de regularidade fiscal, quais sejam:
a) A regularidade fiscal compreende a apresentação dos seguintes documentos: Certidões Negativas de Contribuições e Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Seguridade Social (INSS/CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CEF/CRF), ou os respectivos documentos equivalentes.
b) As licitantes ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no Edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
16.3 Não será habilitada a empresa que deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
16.4 Se a licitante desatender as exigências do anexo II, será inabilitada e o(a) Pregoeiro(a) examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.

106 36
EDITAL N.º 114/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.600.416-5
Pag. 10 de 42
11.1 Os requisitos de habilitação são aqueles previstos abaixo e complementados pelo Anexo II do Edital.
11.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA completa. 11.1.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, ou ainda, certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente à participar de procedimento licitatório, nos termos do Acordão 1201/2020 –TCU. A certidão deve estar em plena validade e, na hipótese da inexistência de prazo de validade, somente será aceita se emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias anteriores à abertura desta licitação.
11.1.3 REGULARIDADE FISCAL completa.

Julgamento: 9.1 A partir das 08h. do dia 23/11/2022, horário de Brasília-DF, a sessão pública na internet, no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br, será aberta por comando do(a) Pregoeiro(a), com a divulgação das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, momento no qual o(a) Pregoeiro(a) avaliará a aceitabilidade inicial de cada uma delas, pré-classificando as que atenderem as exigências iniciais do Edital e desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou que identifiquem a licitante.
9.1.1 As exigências iniciais para fins de pré-classificação serão que todas as propostas cadastradas conforme item 8.2 do edital.
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3 Após a fase da “Pré-Classificação das Propostas”, o(a) Pregoeiro(a) dará sequência ao processo de Pregão, passando para a fase da “Sessão Pública”, da qual só poderão participar as licitantes que tiveram suas propostas pré-classificadas.
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.5 Todas as propostas pré-classificadas serão consideradas como lance inicial na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma crescente.
9.6 A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.7 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
9.8 Durante o andamento licitatório, o certame poderá ser suspenso para que as propostas sejam devidamente analisadas ou ainda, em outros casos oportunos. Isso ocorrerá de acordo com a necessidade da UEM.

103 36
EDITAL N.º 114/2022-DMP - PREGÃO ELETRÔNICO
ePROTOCOLO N° 19.600.416-5
Pag. 7 de 42