Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte, mediante fretamento de 01 (um) ônibus TIPO DOUBLE DECK para o evento 21° CBCENF (Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem), a ocorrer em Campinas/SP, no período de 26 a 30 de novembro de 2018, conforme as especificações descritas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema Comprasnet, prevalecerão as descritas no edital.
1.3. VALOR ESTIMADO: O valor global estimado para a contratação, objeto do presente edital, é de R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais).



Habilitação: 8.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação na imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
8.2. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988.
8.3. A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante:
8.3.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital;
PGE nº 007/2018 – CPL/COREN/MA
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8.3.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências;
8.3.1.2. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
8.3.2. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 8.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.2.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão, PARA EMPRESAS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS SEDIADAS NO ESTADO DO MARANHÃO;
8.3.2.4. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria Certidão;
8.3.2.5. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
8.3.2.6. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
8.3.2.7. Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame (ANEXO III);
8.3.2.8. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/1988 (ANEXO V);
8.3.2.9. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do ANEXO II;
8.3.2.10. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
8.3.2.11. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
8.4. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, juntamente com:

I - Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.
8.4.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
8.5. A Qualificação Técnica será comprovada através de:
a) apresentação de no mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando, de modo satisfatório, serviços de mesma natureza ao da presente Licitação. O(s) Atestado(s) deverão ser impressos em papel timbrado constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
8.6. Disposições gerais sobre Habilitação:
8.6.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF e Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido por Órgão do Estado do Maranhão poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos pelos mesmos. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados pelo SICAF e pelo CRC.
8.6.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.6.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
8.6.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.6.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007.
9.1. A proposta ajustada ao lance final do licitante classificado em primeiro lugar, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados via sistema comprasnet, quando convocado pelo pregoeiro, no prazo de 2 (duas) hora, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, de acordo com a justificativa apresentada via chat pelo licitante convocado.
9.1.1. Os licitantes, quando convocados pelo Pregoeiro, deverão enviar também os seguintes documentos, através da plataforma Comprasnet, por meio da opção “Enviar Anexo”:
a) Termo de Compromisso de Cumprimento da Legislação Trabalhista, Previdenciária e de Segurança do Trabalho, podendo ser utilizado modelo constante no ANEXO IV;

b) Declaração, que caso vencedor, disporá de estrutura administrativa, operacional e recursos humanos qualificados durante a execução do contrato na região metropolitana de São Luís-MA, que garanta o pleno cumprimento de todas as questões inerentes à execução dos serviços, resguardando o COREN-MA de problemas advindos da dificuldade de executar o contrato, quando da necessidade de regularização de pendências porventura existentes em observância ao disposto no art. 68 da Lei Federal n° 8.666/93 (ANEXO VI).
9.2. Os documentos originais ou por cópia autenticada enviados conforme o item 9.1, quando o licitante for consagrado vencedor, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação – CPL/COREN/MA, via encomenda expressa ou pessoalmente, para recebimento no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, para o endereço indicado no preâmbulo deste Edital, contados do primeiro dia útil subsequente da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

Julgamento: 10.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
10.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.