Objeto: 1.1 - Este Termo de Referência tem por finalidade orientar o vencedor na realização de CURSO DE LÍNGUA ESPANHOLA, em proveito da Base Aérea de Santa Maria: conforme especificações, quantidades e estimativa de custos descrita abaixo:
1.2 - Será desclassificada a proposta vencedora com valor superior ao preço máximo fixado neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br .
2.1.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995.

2.1.2 Exige-se, ainda, que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, estas últimas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
2.2.2 Microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV, da Lei 8.666, de 1993, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO, na forma do art. 7.º da Lei 10.520, de 2002;
2.2.3 - empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 empresas proibidas de licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 24, inciso II da lei nº 8.883/94.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
6.3.2 A Declaração de Elaboração Independente da Proposta, a que alude a IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
6.3.3 Em sendo, cooperativa, a licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: I - a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição; II - a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107; V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e VI - os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; d) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

6.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 6.3.1 e 6.3.2 não contemplados no SICAF, serão apresentados via FAX (55) 3220 3376, no prazo de 2 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhados do original para conferência por servidor público, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para envio via fax;
6.4.1 A licitante vencedora deverá enviar via fax o Modelo de Proposta Comercial (Anexo II). 6.5 Serão consideradas habilitadas as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 06 horas, a referida documentação atualizada, salvo no que diz com a documentação relativa à regularidade fiscal, para cuja apresentação será observado o disposto nos itens abaixo:
6.5.1. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
6.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.