Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA, PINTURA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E MURO EXTERNO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MARCELO PESSOA E CONSTRUÇÃO DO MURO E CALÇADA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DE MATOS, DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI, conforme Planilhas Anexa ao presente edital.
1.2 – São anexos desta CARTA CONVITE:
Anexo I – Planilha Orçamentária
Anexo II - Declaração de que não Emprega Menores; Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta Carta Convite, qualquer empresa que manifestar interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura e que satisfaça às condições estabelecidas neste Edital
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b)
Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.

3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 3.4 – Os licitantes que desejarem autenticar documentos deverão se apresentar a Comissão de Licitação com meia hora antes do horário marcado para abertura do certame, com as cópias dos documentos e os originais. Após o horário estabelecido, em hipótese nenhuma serão mais autenticados documentos.

Habilitação: 5.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de Novo Santo Antônio - PI e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, bem como as que manifestarem interesse em participar em até 24 horas antes da data prevista para realização do certame.
5.1.1 - Para se habilitarem a presente CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI
CARTA CONVITE Nº 002/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ABERTURA: DIA 10 DE JULHO DE 2020, ÀS 08:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 5.1.2 – Documentos obrigatórios pela Constituição:

a)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo ou contrato consolidado ou declaração de firma individual; b) documento (s) pessoal (is) do (s) socio (s).
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
Cópia atualizada do CNPJ;
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico pela execução da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
b)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. As empresas sediadas em outros Estados deverão apresentar o Atestado Averbado pelo CREA – PI.
c)
A comprovação de que trata o item anterior deverá ser feita, através de certidão e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA.
d)
As empresas sediadas em outro estado da federação deverão apresentar o registro secundário da empresa e do responsável técnico junto ao CREAPI.
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e)
Indicação das instalações e do aparelhamento e de pessoal técnico adequados e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
5.1.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, os balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Os demais licitantes deverão apresentar balanços assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista habilitado devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, do domicilio da licitante, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito e apresentar o selo do DHP, sob pena de inabilitação.
5.2 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.3 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este CARTA CONVITE;
8.2 – Ocorrendo empate, terá preferência as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 ou não havendo estas, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.