Objeto: O objeto deste termo de referência e subsidiar a contratação de empresa para o FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS PERMANENTES (MOBÍLIA) para o atendimento da Secretaria Municipal de Educação e suas vinte e cinco Escolas.

Condições de participação: 2.1.. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

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2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.



Julgamento: 
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8.1. O licitante classificado em primeiro lugar encaminhará a Proposta de Preços, formulados conforme Anexo IV, modelo de proposta, e documentos de habilitação exigida no Edital, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo de 01 (uma) hora contado da solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período a critério do pregoeiro, em papel timbrado e assinado com os respectivos valores e descrição técnica readequados ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
8.1.1. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 8.1 as documentações poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico licitacao@colares.pa.gov.br, mediante pedido fundamentado feito no chat ao pregoeiro.
8.2. Nas propostas a serem enviadas deverão constar:
8.2.1. De forma clara e detalhada, as características e especificações técnicas dos itens, bem como marca e modelo, devendo apresentar folders ou catálogos técnicos conforme previsto nas disposições gerais, como também, preço unitário e total dos itens, em moeda corrente nacional (R$ Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.2.2. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.2.3. O Modelo de Proposta apresentado, conforme Anexo IV do Edital, é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta, de acordo com o Termo de Referência.
8.2.4. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante atende todas as exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
8.2.5. As licitantes classificadas deverão informar a relação de Empresa (s) autorizada (s) pela fabricante do produto para realizar serviços de manutenção, reparos e Assistência Técnica, abrangidos pela garantia, com endereço em Belém ou região metropolitana, informando ainda a razão social, o CNPJ e o telefone para contato dessa (s) empresa(s), dados que serão conferidos pela equipe técnica.

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8.2.6. Para efeito de contrato, informar na proposta a Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail (se houver), banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
8.2.7. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
8.3. O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela nos autos do processo que originaram este certame. 8.4. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.
8.5. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço, podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.
8.6. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo de Colares, para orientar sua decisão.
8.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 8.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.7, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.8. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.9. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do pregoeiro que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.

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8.10. A perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro no sistema ou de sua desconexão é de inteira responsabilidade do licitante.