Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de ônibus, micro-ônibus e vans (com motorista e combustível) para transporte de servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Tendo em vista os obstáculos durante a inserção dos itens no catálogo de materiais e serviços do Sistema SIASGNET/COMPRASNET, as especificações constantes no termo de referência prevalecerão sobre as informações incluídas no referido Sistema, sendo de imprescindível observância para a elaboração das propostas de preços.
1.3
Conforme justificativa disposta nos itens “1.3” do termo de referência, o critério de julgamento adotado será o menor preço global por Lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos

quanto às especificações do objeto.
1.4 A prestação dos serviços será efetuada de acordo com a necessidade e conforme demanda deste Órgão.
1.5 A não utilização de cota reservada, nos termos do Art. 48, inciso III da Lei Complementar Federal nº 123/2006, fundamenta-se pelo fato de que o objeto em questão é de natureza indivisível, e ainda, pela impossibilidade sistêmica do SIASGNET/COMPRASNET em se aplicar o referido mecanismo para as licitações cujo objeto trata de serviços.

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 03/2018. 4.1.1. Em regra, o registro comercial, ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou instrumento congêneres em vigor servirão como meio de prova de que o interessado possui ramo de atividade compatível, sendo analisados no momento da habilitação jurídica da empresa.
4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema COMPRASNET.
4.3. Não poderão participar deste certame os interessados:
4.3.1. Que não atendam as condições deste Edital;
4.3.2. Que estejam suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração Pública Direta do Estado do Maranhão ou, especificadamente, com a SEAP/MA, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.3. Que estejam declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3.4. Que estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão da aplicação do Art. 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (sanção por dano ambiental) ou Art. 12 e incisos da Lei Federal nº 8.429/92 (improbidade administrativa);
4.3.5. Que estejam enquadrados nas vedações do Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
4.3.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.7. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.8. Que sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.9. Tendo em vista a vultuosidade e a natureza da contratação, não será permitida a participação de consórcios;
4.4. Como condição para participação no pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do Sistema COMPRASNET, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 10.403/2015, estando apto a usufruir do tratamento favorecido para ME, EPP ou MEI;
4.4.1.1.
No grupo cuja participação seja restrita à ME, EPP e MEI, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento da licitante no certame.

4.4.1.2.
Caso não seja o caso de restrição de participação em algum lote, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei supramencionada.
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.