Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação do serviço de telefonia móvel, a ser executado de forma contínua, para o
Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Sl (Cmdo 1ª Bda Inf Sl) e suas Organizações Militares Vinculadas Administrativamente (OMVA), conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 3.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de
2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos,
na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA




Julgamento: 3.1 Para aferição da proposta mais vantajosa, o pregoeiro basear-se-á no MENOR PREÇO POR LOTE, com julgamento por TOTAL DO LOTE, oferecido pelos licitantes. Os valores de referência representam o preço médio da Praça de Boa Vista/RR, seguindo a metodologia científica para aferição do preço praticado, nos termos estabelecidos pela IN Nº 05/2014 e 07/2014-SLTI/MPOG.
3.2 O Preço de Referência é o preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação.
3.3 Para fins de julgamento das propostas será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Nr 123/2006, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte.
3.4 O critério para aceitação do serviço a ser contratado é o de MENOR PREÇO POR LOTE, com julgamento POR LOTE.
3.4.1 Embora o critério de aceita da proposta seja o MENOR PREÇO POR LOTE, a empresa participante deverá observar o VALOR DE REFERÊNCIA de cada item integrante do único Grupo desta licitação. Propostas com valores acima do valor de referência de cada item serão
desclassificadas.

3.5 Adota-se para esta licitação o AGRUPAMENTO dos itens dela integrantes, uma vez que há inter-relação entre os serviços de telefonia móvel; o gerenciamento do contrato de telefonia móvel deverá ser centralizado para um particular contratado, facilitando o controle, execução e fiscalização do serviço; o único lote ou grupo será contratado integralmente pelo Cmdo 1ª Bda Inf Sl; por fim, fica demonstrado que a adoção de agrupamento dos itens é mais vantajoso à Administração Militar.