Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (Gasolina, D Diesel S10 e Arla, todos do tipo comum), para os veículos do Conselho Regional de Odontologia do Tocantins – CRO/TO no município de Araguaína - TO.
1.1. As propostas deverão conter o VALOR DE DESCONTO a ser aplicado sobre o preço do combustível (valor atual de mercado), durante a execução do contrato.
1.2. A empresa LICITANTE deverá apresentar proposta para todos os itens constantes neste Termo de Referência, sendo desclassificadas as que não atenderem essa regra.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Material – CATMAT do Compras Governamentais e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, que estiverem previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, cuja comunicação se dá pela Internet.
3.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão s ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao CRO-TO a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.1.4. O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. Ficam impedidos de participar desta licitação:
3.2.1. Os interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de c constituição e as empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.2. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar, com base na Lei n.º 8.666/1993; ou impedidos de licitar e contratar com a União, com base na Lei n.º 10.520/2002 (TCU Acórdãos 842/2013, 3439/2012, 3243/2012 e 2242/2013, todos do Plenário).
3.2.3. A pessoa jurídica cujo(s) sócio(s) que compõe(m) seu quadro societário incorra(m) na vedação constante do inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, acrescentado pela Resolução CNJ 229/2016.
3.3. O pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), emitindo as certidões respectivas, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que obstem a celebração do contrato pretendido.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 2º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05. 3.1.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico credenciar-se se no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto 5.450/05. 3.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar e observará a conformidade da proposta com as especificações do objeto.
8.2. As propostas com percentuais de desconto manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.
8.2.1. Consideram-se se percentuais de desconto manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, resultem em preços insuficientes para a co cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.
8.3. Examinada(s) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, quanto ao objeto e percentual ofertado, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
8.4. O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso so pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, sendo inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.4.1. A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.5. Em seguida, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

8.6. Constatado o atendimento pleno das exigências contidas no edital, o proponente pr
será declarado vencedor.
8.7. Se a proposta não for aceita ou se o licitante não atender às exigências habilitadoras, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada e o pregoeiro examinará as propostas s subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.
8.8. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.
8.9. O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.
8.10. Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver s sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.12. A empresa vencedora do certame somente deverá encaminhar proposta, declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente solicitado pelo pregoeiro, mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação (chat), sob pena de serem descartados.
8.13. O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nela serão registradas as ocorrências relevantes.
9.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, podendo os licitantes deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do referido Sistema de Cadastramento.
9.2. A habilitação no que tange à regularidade fiscal far far-se-á á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, q quando for o caso.
9.3. A regularidade trabalhista do licitante deverá ser comprovada mediante certidão negativa, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a qual será emitida pelo Pregoeiro no sítio do TST durante a sessão pública.
9.4. Para comprovação da qualificação econômico econômico-financeira, financeira, será exigido Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um. Se o balanço patrimonial cadastrado no SICAF estiver vencido, o licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo vo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.1. As empresas que apresentarem ILC igual ou menor do que um quando de sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar capital social no valor mínimo de dez por cento do valor da contratação resultante da licitação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta mediante índices o oficiais.

9.4.2. . Não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação do índice mencionado no item 9.4, ficando dispensadas de apresentar o balanço patrimonial do último exercício social, conforme previsto no artigo 3º, do Decreto reto nº 8.538/2015. 9.4.4.1. 9 Neste caso, a qualificação econômico-financeira financeira poderá ser comprovada por meio do contrato social, ou da certidão simplificada emitida pela junta comercial, demonstrando um capital social mínimo não inferior a 10% do valor total da proposta aceita.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação.
9.5.1. Entende-se se por compatível o atestado que comprove a prestação de ser serviços de fornecimento de combustíveis.
9.5.2. Caso entenda necessário, o pregoeiro, por meio de diligência, poderá solicitar ao licitante a comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, bem assim das informações deles constantes, devendo o licit licitante disponibilizar todas as informações pertinentes, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.6. Disposições gerais sobre habilitação:
9.6.1. Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA.
9.6.2. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, e quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser encaminhados de forma virtual, utilizando a funcionalidade de convocação de anexos existente n no sistema de pregão eletrônico, no prazo de duas horas contada da solicitação do Pregoeiro, e apresentados no original ou por cópia autenticada em dois dias úteis após o encerramento da sessão pública. 9.6.2.1. Comprovada a impossibilidade de envio por meio o da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
9.6.2.2. O prazo para envio poderá ser prorrogado por mais uma hora, a critério do Pregoeiro, desde que solicitado e justificado pelo interessado no chat da sessão o pública ou por e e-mail antes de expirado o prazo inicial estabelecido.
9.6.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital, poderá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
9.6.5. Caso o licitante seja inabilitado por irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, nos termos do art. 37 da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 11/10/2010, ter entregado a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/1993.
9.6.6. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.
9.6.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
9.6.8. Os documentos apresentados com a validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a inabilitação do proponente.
9.6.9. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 8.538, de 06/10/15, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016.

9.6.10. No ato de assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas s pela Contratada durante a vigência contratual.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar e observará a conformidade da proposta com as especificações do objeto.
8.2. As propostas com percentuais de desconto manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.
8.2.1. Consideram-se se percentuais de desconto manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, resultem em preços insuficientes para a co cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.
8.3. Examinada(s) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, quanto ao objeto e percentual ofertado, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
8.4. O pregoeiro poderá encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso so pelo sistema eletrônico, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, sendo inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.4.1. A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) existente no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.5. Em seguida, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

8.6. Constatado o atendimento pleno das exigências contidas no edital, o proponente pr
será declarado vencedor.
8.7. Se a proposta não for aceita ou se o licitante não atender às exigências habilitadoras, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital, a proposta será desclassificada e o pregoeiro examinará as propostas s subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.
8.8. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.
8.9. O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.
8.10. Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver s sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.12. A empresa vencedora do certame somente deverá encaminhar proposta, declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente solicitado pelo pregoeiro, mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação (chat), sob pena de serem descartados.
8.13. O sistema eletrônico produzirá automaticamente ata circunstanciada da sessão pública imediatamente após seu encerramento, a qual ficará acessível no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nela serão registradas as ocorrências relevantes.