Objeto: O objeto licitado e outras condições constam dos Anexos 1 a 4, que contêm as especificações necessárias ao presente certame, os quais ficam fazendo parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos.



Habilitação: Do envelope nº. 01 – Documentação de Habilitação deverá constar:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício (Certidão);
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda onde o ramo de atividade seja pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;

e) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante (CND e CDA), dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;
g) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito CND;
h) Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
j) Declaração de que está cumprindo o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27/10/1999, nos termos do Decreto nº. 4.358, 05/09/2002;
l) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº. 8.666/93 e aos do presente Edital;
m) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º da Lei 8.666/93;
n) Prova de Regularidade para com Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, dentro de seus prazos de validade e na forma da lei;

Julgamento: 1. No julgamento levar-se-ão em conta, no interesse do serviço público, as condições de menor prazo para entrega, aliado ao menor preço, como disposto no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93.
2. Obedecidas às disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, fica ressalvada à Comissão Permanente de Licitações, a seu exclusivo critério e mesmo depois da apresentação

das propostas, sem que caiba às concorrentes, nas hipóteses abaixo, pleitear indenização, compensação ou vantagens a qualquer título, o direito de:
a. Julgar livremente a presente licitação;
b. Propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação do certame;
c. Desclassificar as propostas que não estejam em condições de assegurar execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências deste ato convocatório e que contenham preços excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis (art. 48, incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666/93);
d. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitações poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas que não contenham as irregularidades que geraram a inabilitação ou a desclassificação.