Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema audiovisual para o auditório do edifício-sede da Procuradoria da República no Piauí, conforme especificações, condições e orçamento estimativo constantes neste edital e seus anexos.

1.2. É facultado e recomendável aos licitantes realizar vistoria nos locais onde será executado o objeto desta licitação até um dia útil anterior à data fixada no preâmbulo deste Edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário pelos telefones (86) 3231-0432 e (86) 3214- 5915/5972, em dias úteis, no período das 8h00 às 17h00.
1.2.1. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto do Pregão.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
1.4. O valor global orçado para a contratação, que serve de limite máximo para aceitação das propostas de preços, é de R$ 107.037,00 (cento e sete mil e trinta e sete reais).
1.5. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Caderno de Especificações e Encargos;
ANEXO III – Desenhos Técnicos;
ANEXO IV – Planilhas Orçamentárias, incluindo planilhas sintética e analítica, planilhas de composição de leis sociais e BDI e cronograma físico-financeiro;
ANEXO V – Modelo de declaração referente a cumprimento das Resoluções nº 01, de 07/11/2005, nº 07, de 17/04/2006, e nº 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, e de cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/1991;
ANEXO VI – Modelo de Proposta;
ANEXO VII – Minuta Contratual.
1.6. Na divergência entre a nomenclatura adotada para os Anexos supracitados no corpo do referido documento e a adotada neste Edital, prevalecerá a nomenclatura adotada neste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar do presente certame as empresas que estiverem com falência decretada, em processo de concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação dissolução, fusão, cisão ou incorporação, sob concurso de credores, empresas estrangeiras que não funcionem no país, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, conforme Termo de Conciliação celebrado pelo Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República no Piauí.
3.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009-atualizada do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.4. É vedado à futura Contratada manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria da República no Piauí, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.

Credenciamento: 4.1. Para participar deste certame, o licitante deverá estar previamente credenciado no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, bem como no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O uso de senha pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Piauí responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Av. João XXIII, nº 1390, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI. Telefone: (86) 3214-5900 / 3214-5915 www.mpf.mp.br/pi
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 10.1. Para habilitação, será exigida documentação comprobatória relativa a:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.1.1. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, devidamente registrado;
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

10.1.2. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA E/OU CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E URBANISMO – CAU do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação para execução dos serviços objeto deste certame. O certificado deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA-PI e/ou CAU-PI, conforme exigência do respectivo conselho;
10.1.3. ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA e/ou CAU, comprovando que a licitante prestou serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, com relevância a instalação de sistemas de áudio e vídeo; 10.1.4. ATESTADO
CAT
10.1.4. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT), emitida pelo CREA e/ou CAU, de profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, pertencente (s) ao quadro permanente da empresa, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com o contrato escrito firmado com o licitante, detentor (es) de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital, com relevância a instalação de sistemas de áudio e vídeo;
10.1.4.1. O(s) profissional(ais) do quadro permanente da empresa licitante, indicado(s) por exigência do subitem 10.1.4, deverá(ão) participar como responsáveis técnicos pela execução do projeto objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição, desde que respeitados os mesmos critérios para a sua contratação e aprovação pela PR/PI; 10.1.4.2. Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido por consórcio de empresas ou que tenha sido executado de forma conjunta entre mais de uma empresa.;
10.1.4.3. Para atendimento ao subitem 10.1.4 será aceita declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

10.1.5. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO V, item 1, do Edital;
10.1.6. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI 8.213/91, conforme modelo constante no ANEXO V, item 2, deste Edital.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.1.7. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) relativos ao último exercício social exigível, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação e Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
10.1.5.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverão ser apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste processo licitatório;
10.1.8. CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS SOBRE FALÊNCIA, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.1.9. REGULARIDADE FISCAL com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, quando for o caso, com o sistema da seguridade social (INSS) e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.1.10. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
10.1.11. DECLARAÇÃO de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, emitida pelo Comprasnet;

INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO:
10.1.12. DECLARAÇÃO de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, com ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, emitida pelo Comprasnet;
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
10.1.13. DECLARAÇÃO de que o licitante, se for o caso, se enquadra na condição de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, segundo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, emitida pelo Comprasnet;
10.2. Após a aceitação da proposta, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos relativamente ao item 10.1.7, 10.1.9 e 10.1.10 (ou, neste último caso, por emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no site http://www.tst.jus.br/certidao) e por emissão das declarações do site Comprasnet relativamente aos itens 10.1.11 e 10.1.12, sendo que, para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem sua habilitação relativamente aos itens 10.1.1 a 10.1.6 e 10.1.8, assim como os demais cuja habilitação não possa ser comprovada na forma do item 10.2, em arquivo único, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.4. As licitantes que apresentarem resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 10.1.7 ou por ocasião da consulta ao SICAF deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
10.5. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Seção III – CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO deste edital, mediante consulta aos cadastros a seguir, sendo que não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em qualquer deles:
10.5.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.5.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
10.5.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

10.5.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Piauí, com endereço na Av. João XXIII, nº 1390, Sala 116, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI.
10.7. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante
10.8. Sob pena de inabilitação, a documentação habilitatória deve estar no nome da licitante, com indicação de um único CNPJ, sendo esse o mesmo da proposta. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Neste caso, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.10. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL. 9.2. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço ajustada ao último lance ou valor negociado com a Pregoeira, contendo os dados de identificação da licitante (nome, CNPJ, endereço com CEP, telefone e e-mail, se houver) e descrição do objeto e valor mensal e global, com PLANILHAS SINTÉTICA, ANALÍTICA, LEIS SOCIAIS, BDI E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (conforme modelo do Anexo IV – Planilhas Orçamentárias e Anexo VI – Modelo de Proposta) devidamente preenchidas, no prazo de até 2 (duas) horas, prorrogável a critério da Pregoeira, contado da convocação efetuada por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações são as que constam do Anexo I – Termo de Referência. A licitante poderá informar, desde logo, os dados do representante legal para assinatura do contrato (nome, cargo, RG, CPF, telefone e e-mail, se

houver) e seus dados bancários (banco, agência, conta) para eventual pagamento decorrente desta licitação.
9.3. Excepcionalmente, a proposta poderá ser enviada para o e-mail prpi-licitacao@mpf.mp.br em virtude de problemas no sistema ou outro problema técnico. Caso em que a Pregoeira comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilizará no sítio www.mpf.mp.br/pi .
9.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou e- mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pela Pregoeira, quando deverão ser encaminhados, no prazo de até 5 dias úteis, à Procuradoria da República no Piauí, com endereço na Av. João XXIII, nº 1390, Sala 116, Bairro dos Noivos, CEP 64.045-000, Teresina-PI.
9.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.6. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. Para tanto, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração ou ainda de outras pessoas, físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
9.7. Não serão aceitas propostas:
9.7.1. com valor global superior ao limite máximo de R$ 107.037,00 (cento e sete mil e trinta e sete reais), que consiste no valor total orçado conforme Anexo IV–Planilhas Orçamentárias, ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
9.7.2. que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas como inidôneas em um dos cadastros abaixo:
9.8.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
9.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html); 9.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.8.4. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

9.9. A critério da Administração, poderá ser solicitada dos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta. E, se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
9.10. Para julgamento e classificação final das propostas, será analisada apenas a Planilha Sintética. 9.10.1. As demais planilhas (Analítica, Leis Sociais, BDI e Cronograma Físico- Financeiro) de composição dos preços da licitante vencedora serão objeto de análise e aprovação pela Administração até a data da assinatura do contrato e constarão como parte integrante deste.
9.11. Os preços unitários cotados não deverão, em regra, superar os estimados para a contratação. Em condições excepcionais, o licitante poderá ofertar preços unitários superiores aos estimados neste Edital, desde que devidamente justificados em relatório circunstanciado apresentado conjuntamente à proposta. Se for este o caso da proposta de menor valor global, a Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, analisará as justificativas do relatório. Caso não acatadas, o licitante deverá, sob pena de desclassificação da proposta, adequar, no prazo fixado pela Pregoeira, os preços unitários ofertados aos estimados neste Edital. Não se admitirá a alteração dos preços unitários propostos que se encontravam inferiores aos estimados como forma de compensar a adequação dos preços unitários superiores.
9.12. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.13. Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pela Pregoeira.
9.14. Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, a Pregoeira examinará a proposta/lance subsequente, até a apuração de uma proposta/lance que atenda o edital.