Objeto: CONTRATO

Condições de participação: RECEBIMENTO DO OBJETO


Habilitação: CONTRATUAL
7.1 - A seguinte documentação de habilitação, exigida das licitantes, deverá ser encaminhada pelos seus representantes legais, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em arquivo com extensão .PDF, até a data e horário previstos neste Edital para a abertura da sessão inaugural, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação, observadas as condições previstas neste item e no item 16 - Das Disposições Gerais:
7.1.1 - Documento de identidade do representante legal da licitante, assim como a devida comprovação da existência dos necessários poderes para apresentação de proposta e prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório.
7.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.3 - Documento do registro da licitante ou do seu ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme o caso:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, através do requerimento previsto no artigo 968 da Lei nº 10.406/02, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), registro do ato constitutivo ou contrato social ou estatuto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial);
b.1) No caso de sociedade por ações, o estatuto social deve estar acompanhado de cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia ou a veiculação na imprensa oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e
b.2) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde atua, com averbação na Junta Comercial da sede de sua matriz;
c) em se tratando de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da ata da assembleia de eleição da diretoria em exercício;
c.1) No caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde atua, com averbação no Registro da sede de sua matriz;
d) Em se tratando de microempreendedor individual, “Certificado de Condição de Microempreendedor Individual” (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico , nos termos da Resolução CGSIM nº 16/09. Ficará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, caso pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06;
e) no caso de cooperativa, além do atendimento às exigências já expressas do

subitem 7.3, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I) o registro previsto na Lei nº. 5.764/71, art. 107; II) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e e) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e III) a última auditoria contábil- financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
f) em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver.
7.1.4 - Para comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração de enquadramento arquivada ou certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e artigos 1° e 3° da IN nº 36/17 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI) ou pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de seu domicílio, comprovando a referida condição, caso esta não conste no respectivo ato constitutivo.
7.1.5 - Quanto à regularidade fiscal, os seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo à sede ou domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do seu contrato social;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Estadual, da empresa, emitidas pelos órgãos arrecadadores, que será realizada da seguinte forma:
b.1) a regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social (INSS) será comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, dos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172/66 e do artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91.
b.2) a regularidade com a Fazenda Estadual será comprovada por meio da apresentação prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei.
c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade de Fundo – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei federal nº 8.036/90.
7.1.5.1 - Para a comprovação da regularidade junto à Fazenda Estadual, deverá ser observado o seguinte:

a) para as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, a Certidão da Dívida Ativa Estadual deverá ser expedida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, da Portaria SUAR nº 18/05 e da Resolução SEFAZ nº 109/17.
b) para as empresas não sediadas no Estado do Rio de Janeiro, o documento emitido pela Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa deverá comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar acompanhado de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
c) se for o caso, a empresa poderá apresentar certidão comprobatória ou declaração da Fazenda Estadual de sua sede ou domicílio no sentido de que está isenta de inscrição estadual.
7.1.6 - Quanto à regularidade trabalhista, cada licitante deve apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, instituídas pela Lei federal nº 12.440/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
7.1.6.1 - O Pregoeiro, na data do certame, na fase da habilitação, emitirá nova certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos ou garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei federal nº 12.440/11, sendo considerada para fins de habilitação a CNDT mais atualizada.
7.1.7 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, serão considerados os termos do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme o disposto no subitem 8.23. No entanto, mesmo com eventual restrição, por ocasião na participação neste certame, toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
7.1.8 - Para fins de qualificação econômico-financeira, cada licitante deve apresentar certidões negativas de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida(s) pelo(s) Distribuidor(es) de sua sede.
7.1.8.1 - Se a licitante não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual as competências para emissão das respectivas certidões comprobatórias são do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição, a(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s), preferencialmente, de declaração da autoridade judiciária competente, informando que o Distribuidor é único, ou, caso contrário, relacionando os Distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir as referidas certidões. Ressalte-se que o Pregoeiro poderá promover diligência para esclarecer a questão, até mesmo no caso em que a certidão seja emitida pelo próprio Poder Judiciário da sede da licitante e dela seja possível inferir o número de cartórios existentes.
7.1.8.2 - Será aceita a empresa em recuperação judicial, desde que comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.
7.1.8.3- Quando a certidão for positiva e houver dúvidas, poderá ser exigida a Certidão de Objeto e Pé.
7.1.8.4 - As cooperativas estão dispensadas de apresentar a certidão de que trata o presente 7.1.8, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.764/1971 c/c art. 982 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

7.1.9 - Quanto à regularidade social, cada licitante apresentará declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.
7.2 – Deverá a licitante, à época da sessão inaugural do certame, ser capaz de atender a todas as condições discriminadas para comprovação de sua classificação e habilitação, estando seus documentos com vigência plena.
7.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, o Pregoeiro verificará seu eventual enquadramento nas hipóteses de vedação expressas no subitem 4.3, mediante consulta ao Cadastro de Empresas Sancionadas do Tribunal (CES), ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ (CNIA), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência (CNEP).
7.3.1 – As consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê que, dentre as sanções impostas ao responsável, o impedimento para licitar ou contratar com o Tribunal estende-se à empresa licitante cujo sócio majoritário estiver proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.2- Caso a licitante conste em qualquer um dos Cadastros supracitados, com registro de quaisquer impedimentos, ainda em vigor, que impossibilitem a sua participação em licitação, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.
7.4- O Pregoeiro verificará no SICAF e no cadastro do Tribunal de Justiça a regularidade dos documentos da licitante arrematante, sem prejuízo da apresentação de documentação complementar, nos prazos previstos neste Edital.
7.5- As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação e os que instruem a proposta, desde que constem do SICAF e/ou do registro cadastral deste Tribunal de Justiça, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.6– Independentemente da obrigatoriedade de cadastramento junto ao SICAF pela licitante, ao menos, no Nível I (Credenciamento), caso esta detenha Certificado de Registro Cadastral emitido por este Tribunal, em vigor na data da realização do pregão, apresentado sem emendas ou rasuras, os documentos ali elencados, desde que estejam em seu prazo de validade, serão aceitos em substituição às exigências de habilitação contidas neste item 7, desde que expressamente indicadas no respectivo Registro Cadastral.
7.6.1- A documentação deverá estar na validade na data estabelecida neste Edital para a abertura da sessão.
7.6.2- Se, até o horário de início da abertura do certame, houver documentos de habilitação desatualizados no SICAF ou no cadastro do Tribunal de Justiça, a licitante será considerada inabilitada.
7.7 - O Pregoeiro verificará a autenticidade dos documentos trazidos pela

licitante nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, e efetuará também consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
7.7.1- A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.8 - Os documentos apresentados, com exceção dos atestados de capacidade técnica, se exigidos, valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo ou sendo indeterminado esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias contados de sua expedição.
7.9 - Os documentos mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
7.10- Quando o Pregoeiro tiver dúvidas quanto à integridade de algum documento digital, poderá solicitar à licitante a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais (v. Subitem 8.26).