Habilitação: 
8.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, se- rão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda o- brigadas à:
8.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da pro- posta eletrônica, as seguintes declarações:
8.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
8.2.2. Declaração de cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regula- mentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habili- tação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), re- sultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.5. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 8.4 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência ou contrato social, para comprovação do valor estabelecido no subitem 8.5;

8.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer pro- cesso de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório com- petente ou ainda pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas pu- blicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substi- tuição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.9. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadas- tramentos Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
8.9.1 Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situa- ção da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.9.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
8.10. O documento referido no subitem 8.6. (se for o caso) deverá ser apresentado em o- riginal, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
8.11. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a docu- mentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sis- tema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após verificação pelo órgão pro- motor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fize- rem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.10 deste Edital;
8.12. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante deten- tor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par- ticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.12.1. SICAF;
8.12.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.12.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.12.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.12.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e tam- bém de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.12.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.13. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refle- tida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requi- sitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na re- ferida Lei.
8.13.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documen- tação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pú- blica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, con-forme §1º, art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.13.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para partici- pação na licitação, com fulcro art. 4º do Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015;

8.13.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.12.1. poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus- tificativa, de acordo com o § 3º, art. 4º do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015;
8.13.4. A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens 8.12.1. e 8.12.3. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro no § 5º, art. 4º, do Decreto 8.538, de 06 de outubro de 2015.
8.14. As licitantes vencedoras estão obrigadas à apresentação nos originais ou cópias au- tenticadas dos documentos a seguir:
8.14.1. Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, que comprove o enqua- dramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), somente para os licitantes que se declararem como ME/EPP;
8.14.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, conforme o caso, emitida dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, ou, na omissão desta, com data de emissão de até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura desta licitação.