tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual prestação de serviços de corte, solda e remoção de chapas, bem como o fornecimento do material necessário a estes serviços, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Estação Naval do Rio Negro (ENRN) e dos navios subordinados ao Comando da Flotilha do Amazonas (ComFlotAM), conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:




  

MARINHA DO BRASIL
(Anexo I – Continuação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 88810/027/2013) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.



  

MARINHA DO BRASIL
(Anexo I – Continuação do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 88810/027/2013) = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = =
Objeto: 1.1.
Aquisição de gêneros alimentícios e material de higiene e limpeza para manutenção do programa AC PEI e FMAS, deste município.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital.
a) O ENVELOPE-A contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
CARTA CONVITE Nº. 016/2007
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-B contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“PROPOSTA DE PREÇO”
CARTA CONVITE Nº. 016/2007
Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Objeto: Pregão eletrônico, para aquisição de sobressalentes para o superaquecedor elétrico das caldeiras de recuperação, sistema imprescindível para a partida do ciclo combinado da Usina Térmica do Mauá 3, do Departamento de O&M do Complexo Mauá de Geração Térmica (DPGM), pertencente a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A, Município de Manaus, Estado do Amazonas, conforme as Especificações Técnicas contidas neste Termo de Referência e a Lei nº. 13.303/2016 e suas alterações.



Habilitação: Comprovação que a licitante executou, satisfatoriamente, o fornecimento de produtos em condições, características e quantidades de 20% com o objeto deste Termo de Referência.
É obrigatória a apresentação de prospecto/catálogo técnico oficial do(s) produto(s), que apresente as características técnicas em conformidade com as descritas neste Termo de Referência e seus Anexos, em língua portuguesa, condicionantes à realização da análise técnica.
Objeto: 1.1. Aquisição de Licenças do Software JRebel, visando o desenvolvimento de sistemas WEB deste Tribunal.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no item 5 deste Edital.
3.2. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta Licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, sendo vedada a participação de pessoa física (mesmo em regime de consórcios) e de empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Rua José Camacho n. 585, Sala 4, Térreo - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-330 Fone: (69) 3217-1373 Fax: (69) 3217-1372 - www.tjro.jus.br - licitacoes@tjro.jus.br
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública. 4. DO VALOR ESTIMADO

Credenciamento: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao órgão cadastrador, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou de sua desconexão.

Habilitação: 6.1. A licitante deverá apresentar, para fins de habilitação:
a) atestado (s) de capacidade técnica, expedido (s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado que comprove a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Rua José Camacho n. 585, Sala 4, Térreo - Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76801-330 Fone: (69) 3217-1373 Fax: (69) 3217-1372 - www.tjro.jus.br - licitacoes@tjro.jus.br
pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência, ou seja, fornecimento de licenças do software JRebel (fabricante Zero Turnaround).
Objeto: A presente TOMADA DE PREÇOS tem por objeto a aquisição de combustíveis e lubrificantes para atender a demanda do Veículo da Câmara Municipal de Vereadores de Júlio Borges, durante o exercício de 2022, a serem adquiridos no varejo, conforme as necessidades da Câmara e após emissão de Ordem de Fornecimentos pelo setor competente, em conformidade com as especificações descritas no Anexo I desta Tomada de Preços.




Julgamento: 5.1 Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a Proposta mais vantajosa.
5.2 Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público levará em conta o critério do menor preço por lote e adjudicação por lote.
5.3 Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido.
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
5.4 Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate por sorteio; conforme parágrafo 2° do Art. 45 da Lei n°8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
5.5 Havendo necessidade de parecer técnico este será solicitado pela Comissão Permanente de Licitação aos especialistas da área.
5.6 No interesse da Câmara, a licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Depois de firmado contrato com o vencedor, os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 Parágrafo Primeiro da Lei n°8.666/93 e suas alterações.
Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais elétricos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Adendo ao Termo de Referência, anexo a este instrumento:
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Objeto: 2.1. – A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PREFEITURA MUNICIPAL, conforme (Anexo I).




Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, especificado(s) no(s) item(ns) 01 a 145 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão nº 006/2020, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: A presente licitação objetiva a “aquisição de gêneros alimentícios e materiais de limpeza para o PETI”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim. 11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo desta Tomada de Preços, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITU
RA
MUNICIP AL DE PICOS e-mail: licitacao@picos.pi.gov.br
CNPJ nº 06.553.804/0001-02
Rua Marcos Parente nº 155 –Fones: (89)3415-4217 Bairro Centro - CEP: 64.600-000 - Picos – Piauí
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agente de integração para a disponibilização, em até 80 (oitenta) dias corridos da assinatura do contrato, de estudantes regularmente matriculados(as) e com frequência efetiva em curso de ensino médio regular, vinculado ao ensino público ou particular, legalmente reconhecido, bem como para recrutamento, seleção aberta ao público, contratação, administração, acompanhamento supervisionado, gerenciamento e cobertura securitária de estudantes, visando à operacionalização do Programa de Estágio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Observação: Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do Compras.gov.br podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.


Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu(sua) representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu(sua) representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de tintas diversas para uso gráfico, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens,conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem
de seu interesse.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão o33u entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 46. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS DERIVADOS DO PETRÓLEO PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas interessadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.

4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.


Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;
g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros;
h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de Material biológico, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do sistema de rede, manutenção corretiva e reposição de peças que por ventura se fizerem necessárias dos equipamentos de informática desta Superintendência Regional do INCRA no Estado do Paraná em sua Unidade Avançada Iguaçu situada na Avenida General Osório, 330 – Bairro Cango – Francisco Beltrão – PR.
1.1.1 - Os serviços serão realizados nos equipamentos de informática descritos na tabela de equipamentos de TI do item 2.3 do TERMO DE REFERÊNCIA, ou que venham a ser instalados e estejam fora do prazo de garantia, de acordo com as especificações técnicas e condições de execução descritas no Termo de Referência e demais anexos.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Reforma de unidades escolares (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta TOMADA DE PREÇOS:
Anexo I – Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas cadastradas que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;


Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
Objeto: 1.1 - A presente licitação de CARTA CONVITE tem por objeto para a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PARA REPARO E MANUTENÇÃO DE BOMBAS HIDRÁULICAS NA ZONA RUAL E SEDE DO MUNICÍPIO, conforme especificações constantes no Anexo I.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 4.2.1
a) o proponente será ser inabilitado se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos.
b) Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada nas causas que provocaram a inabilitação.
c) A não apresentação de qualquer dos documentos relacionados acima considerar-se-á inabilitada a empresa participante.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”.
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre duas ou mais propostas será efetuado sorteio em ato público, para o qual todos licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extensa, prevalecerá o segundo.
7.6 - Serão desclassificadas, conforme os incisos I e II do artigo 48 da Lei n° 8.666/93, as propostas que:
a) que não atenderem as exigências do edital;
b) com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) com preços manifestante inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a Ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental;
7.7 - Quando todas as propostas forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.2. As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2 deste edital.
9.3. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006;
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.8 Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.
9.5.9. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA




Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM , observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, deverão declarar no sistema Comprasnet, o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.8. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo Pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no grupo.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema. 17. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
Objeto: 18.1 O DER/PI adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus Anexos.
18.1.2 Antes da assinatura do contrato e de qualquer alteração ou termo aditivo deverão ser anexados os documentos que comprovem a regularidade da habilitação da empresa, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2012.
18.1.3 As consultas a que se refere o item anterior deverão ser repetidas antes de cada pagamento das medições, ocorridas no decorrer da contratação. Sendo constatada qualquer irregularidade em relação à situação cadastral da contratada, esta será formalmente comunicada de sua situação irregular, para que apresente justificativa e comprovação de regularidade. Caso não se verifique que a empresa regularizou sua situação, estará sujeita ao enquadramento nos motivos do Art. 78, da Lei nº 8666/93.

18.5 O DER/PI se reserva o direito de revogar o procedimento licitatório, no todo ou em parte, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a
assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente,
23 devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que às licitantes caiba qualquer
direito a indenização ou ressarcimento. Caso a decisão venha a atingir parte da presente
licitação, esta se restringirá ao(s) lote(s) qual(is) haja recaída a revogação.
18.6 Em caso de anulação, as licitantes terão direito ao recebimento da documentação que acompanhou a respectiva proposta, mediante requerimento ao Presidente da Comissão.



Habilitação: 




  

56
























  

HABILITAÇÃO - QUADRO 02
ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA
EMPRESA:
Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto quantificar, especificar e definir as condições para a aquisição de mobiliário para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Pouso Alegre.
DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.2. Muitas vezes o sistema (SIDEC) através do qual são lançados os produtos constantes no Anexo I do Edital de licitação para disponibilizar inclusão da proposta por parte dos fornecedores, não possui descrição compatível com as do produto a serem adquiridos e por isso são registrados utilizando-se sinônimos, genéricos ou similares. Deve ser considerada sempre a descrição completa dos produtos constante neste Anexo I A do Edital.
1.3. A Cotação de preços unitários e totais, em moeda nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 02 casas decimais após a vírgula (ex. R$ 0,01), observando-se as especificações necessárias indicadas no Anexo I, presumindo-se estarem inclusos os encargos que incidem ou venham a incidir sobre o objeto licitado, incluindo todas as despesas que influam no custo, tais como: impostos, taxas, transportes, entrega no local, seguros, encargos fiscais e todos os ônus diretos.
Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital as obras/serviços de implantação de sistema simplificado de rede de abastecimento de água, no município de Monte Alegre, Estado do Piauí, compreendendo as localidades: Lote I – Nova Serrinha; Lote II – Caraíbas; Lote III – Umburuçu.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela SEINFRA, estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada no 1º andar, Bloco “G”, Centro Administrativo, de 7:30 às 13:30 horas, em Teresina- Piauí.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (Anexo ....), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo .....), e Especificações Gerais (Anexo .......) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida na Tesouraria da SEINFRA;
1.3 - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2., deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica na aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração. 9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não regularmente autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004 e todas as condições definidas neste Edital.
16.2. Se a proposta de menor preço, não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste Edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Aquisição de materiais odontológicos, destinados ao atendimento das necessidades dos Postos de Saúde da Sede e da Zona rural, durante o ano de 2008.
II.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. A licitante deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Administração para proceder ao seu cadastramento , para depois, na data e horário indicado acima: apresentar:
a) O ENVELOPE 1 - contendo a documentação de inscrição e certidões negativas comprovando que a empresa esta regularizada, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
“CARTA CONVITE N.º 008/2008
DOCUMENTOS DA EMPRESA”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2- contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE DO PIAUÍ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N.º 008/2008
“PROPOSTA DE PREÇO” Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
2.2.
São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas jurídicas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

2.3. Poderão participar do presente processo licita tório, Empresas ou Pessoa jurídica, legalmente constituída e que no ato de abertura do processo esteja representada legalmente, pelos seus titulares ou outrem por eles designados. (apresentar cópia do ato de designação).




Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente processo licitatório.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para quais todos os licitantes serão convocados.

6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Tanque do Piauí-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: Esta Especificação Técnica (ESP) tem como propósito definir os serviços necessários para reparo do tanque “D”, situados no Depósito de Combustíveis da Marinha do Brasil. Após a realização de inspeções gerais no referido equipamento foi constatado que, primeiramente, para retomar a operacionalidade do tanque são necessários serviços na base central, teto, base de concreto, pintura, escadas, guarda-corpo, corrimão, passadiços e periféricos, conforme descrito nos relatórios abaixo referenciados, porém não limitados a estes:
Relatório de Inspeção do tanque “D”, nº 002/2017, elaborado pela Empresa TND Inspeções Técnicas. Os serviços relativos à tubulações de movimentação de combustível serão realizados por meio de processo específico, a ser conduzido oportunamente pelo DepCMRJ.



Habilitação: A Contratada deverá apresentar a Certidão de Inscrição da Empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e comprovar conter em seu quadro técnico, profissionais de nível superior, Engenheiro Mecânico, que comprovem através de atestados emitidos por pessoa jurídica, devidamente registrado no CREA, execução de serviços com características similares às do presente projeto, respectivamente, quanto manutenção corretiva de tanques de armazenamento com porte similar ao do presente objeto.
5.1 – Capacitação Técnico-Profissional
A Licitante deverá comprovar possuir, em seu quadro técnico, profissional de nível técnico superior que comprove experiência, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável.
Deverá ser em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica que participará(ão) do serviço. A CAT deverá explicitar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: Para engenheiro mecânico: reparo em tanques de armazenamento de combustíveis.
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5.2 – Capacitação Técnico-Operacional
A Licitante deverá comprovar a aptidão para a execução do objeto contratual mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público, ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, comprovando que a licitante executou serviço com características equivalentes/semelhantes, ou superior, à do objeto licitado, limitado às parcelas de maior relevância e valor significativo desta licitação.
O Atestado de Capacidade Técnica deverá acompanhar a CAT, em nome do(s) responsável(eis) técnicos e/ou membro(s) da equipe técnica que participará(ão) do serviço, explicitando a(s) ART, ou RRT, do serviços referenciado no atestado em questão.
Serão aceitos, como comprovação da capacitação técnico-operacional, a execução de serviços que compõem 50% das parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
Engenharia mecânica: execução de reparo em tanques de armazenamento de combustíveis com 600 m³, que corresponde a 50% da capacidade individual de armazenagem.
Objeto: 1.1  Constitui objeto da presente licitação a aquisição de equipamentos (Bombas Submersas) e
materiais elétricos\ eletrônicos; Materiais elétricos e ferros galvanizados; mentais e materiais diverso, e Serviços de concerto e manutenção dos equipamentos de bombeamento, para o exercício de 2013(Remanescentes de licitação), tudo conforme discriminado no ANEXO I do Edital da TP nº. 020/2013.

Condições de participação: 3.1  Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Edital e
apresentarem os documentos nele exigidos, inclusive, poderão participar as Microempresa – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que atendidas as exigências do Edital.
3.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, poderão participar desta licitação em
condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
3.2 Não serão admitidas empresas concordatárias, falência decretada, inidôneas, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;

3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4  Esclarecimentos sobre a Licitação, não poderão ser feito por telefone, apenas por meio de
carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4.0 sub-item 4.1.2 do edital, até 5 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5  As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da
Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.  4. DA ABERTURA:



Julgamento: 8.1  O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global por lote ofertado e
em havendo a participação de ME e EPP, seguirá o critério estabelecido na LC 123/06.
8.2  A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3.  No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato
público para o qual todas as Licitantes serão convocadas e em havendo a participação de ME e EPP, seguirá o critério de desempate estabelecido na LC 123/06;
8.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;