Objeto: – Destina-se a presente licitação à contratação de empresa especializada em serviços de assessoria técnica na gestão, instrução, acompanhamento e monitoramento em planos de trabalho de recursos oriundos das esferas estaduais e federais, bem como orientação de prestação de contas destes convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, visando atender a demanda do município.
1.1
1.2 - Valor estimado da licitação: R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
1.3– São anexos desta Carta convite:
Anexo I – Planilha Orçamentária;
Anexo II – Declaração de que não emprega menor; Anexo III – Modelo da proposta;
Anexo IV – Minuta do contrato;
Anexo V – Declaração de Submissão;
Anexo VI – Declaração conhecimento do Edital; Anexo VII – Declaração Idoneidade;
Anexo VIII – Declaração de habilitação.

Condições de participação: 
2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí-PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas nos subitens 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí apresentando a documentação discriminada nos art’s. 28 a 31, e demais documentos que entender necessário para satisfazer as exigências do artigo 27, conforme art. 35, todos da Lei nº 8.666/93, e que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas;


Habilitação: 4.1 – Para se habilitarem na Carta convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ - PI CARTA CONVITE Nº 004/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 20/09/2019 ÀS 08:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO
4.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Castelo do Piauí - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste.

4.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo).
4.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Certidão simplificada da junta comercial, atualizada; b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios; 4.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2001). 4.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, e de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices

oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício.
4.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.1.6.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e do profissional na entidade competente ( CREA/CAU).
4.1.6.2 A contratada deverá comprovar por meio de atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, ter executado serviços compatíveis em quantidades e características com o objeto desta contratação, cuja parcela de maior relevância seja:

Serviços técnicos de elaboração e/ou gerenciamento de plano de trabalhos e convênios junto aos Governos Federal e Estadual, com operação dos sistemas eletrônicos federais e/ou estadual, comprovação de possuir equipe multidisciplinar, com experiência em elaboração de plano de trabalhos para captação de recursos, com monitoramento e gerenciamento dos sistemas eletrônicos do Governo Federal e/ou Estadual e Prestações de Contas de Convênios.

A equipe técnica deverá ser composta por, no mínimo:
a) 01 (um) Coordenador, que deve ser profissional de nível superior, com pós-graduação e experiência no gerenciamento de plano de trabalhos e equipes, captação de recursos, convênios, planejamento e projetos sociais específicos, tais como: Projetos de Regularização Fundiária, Planos de Saneamento Básico.
b) 01 (um) Pedagogo, 01 (um) Economista e 01 (uma) Assistente Social com experiência na elaboração de plano de trabalhos com vistas à captação de recursos por meio dos sistemas eletrônicos do Governo Federal e/ou Estadual;
c) 01 (um) Advogado com experiência em Direito Público;
d) 02 (dois) Técnico de apoio, nível superior, com experiência na Elaboração de propostas e projetos nas Plataformas de captação de recursos Federais e Estaduais, gerenciamento de equipes e demais funções administrativas, e acompanhamento de projetos e contratos em órgãos públicos federais e estaduais.
e) 01 (um) técnico de analises de sistemas, nível superior, com experiência em gerenciamento e atualizações de sistemas e servidores e soluções tecnológicas .
4.1.6.3 A empresa deverá indicar a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados. Os membros da equipe técnica deverão ter experiência e formação que deverão ser demonstradas por:
a) atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência compatíveis ao objeto desta contratação;

b) diploma de graduação e pós graduação; c) currículo.
4.1.6.4 A empresa deverá anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
a) O quadro de pessoal da CONTRATADA disponível para a execução dos serviços deverá ser mantido em qualidade igual ou superior à da proposta vencedora.
b) A licitante deverá comprovar vínculo com o profissional por meio da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços com firmas reconhecidas em cartório e, ainda, comprovar a existência de escritório em funcionamento regular na cidade de Teresina-PI.
c) A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
4.1.7 – Outros documentos:
a) Alvará de licença de funcionamento atualizado;
b) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do anexo;
c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do anexo;
d) Declaração de Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
e) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
4.1.8 – Documentos que não tenham prazos de validade explicitados no próprio corpo devem ser expedidos no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura deste processo.
4.1.9 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração que deverá ser realizada antes da abertura do certame, não se admitindo no dia da abertura, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93, todas as declarações deverá ser reconhecida firma em cartório.

4.1.10 - As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original com sua validade/autenticidade, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.1.11 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5. -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 
7.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta convite e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O GLOBAL.
7.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos produtos;
7.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.