Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, diesel comum e gasolina comum, com o objetivo de abastecer a frota de veículos próprios e terceirizados da Prefeitura Municipal de Regeneração - PI, todos os seus órgãos da administração direta e indireta, bem como aos sistemas de abastecimento de água do município, conforme os seguintes itens e quantidades:
ITEM 01: 150.000 litros de óleo diesel comum; ITEM 02: 50.000 litros de gasolina comum.
2 .2. A aquisição será parcelada, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Regeneração - PI, o qual emitirá a(s) nota(s) de empenho(s) definindo as quantidades em cada período de tempo, em intervalos que não deverão superar a 03 (três) meses cada.


Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa jurídica, desde que esteja devidamente habilitada conforme Capítulo V deste Edital. As firmas interessadas deverão apresentar, para recebimento deste Edital, cópia autenticada do Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitida pela Prefeitura Municipal de Regeneração, através da Comissão Permanente de Licitações.
3.2. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou falência requerida ou ainda, as que se achem impedidas ou suspensas de licitar com a Administração Estadual.
3.3. Fazem parte integrante deste Edital para todos os efeitos perante a Lei, os seguintes documentos:
3.3.1. Anexo I – Especificações e Quantidades; 3.3.2. Anexo II - Minuta do Contrato;


Habilitação: 5.1. Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, todos contidos no envelope “A”:
5.1.2. Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade e CPF dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de Regeneração - PI dentro do prazo de validade e com atividade pertinente ao objeto ora licitado.
d) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
5 .1.3. Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.

c) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver.
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte: 1- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver; 2- Certidão negativa ou positiva, com efeito negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
e) Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF (FGTS), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f) Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
g) Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ( Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011);
h) declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93).
5.1.4. Relativamente à Situação Econômica - Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 4 % (quatro por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.

5.1.5. Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da Empresa (revenda de combustíveis e derivados) junto a Agência Nacional de Petróleo - ANP.
5 .2. A apresentação dos documentos supracitados deverá ser por cópia autenticada em cartório, ou originais. Os mesmos não serão devolvidos.
5.3. Fora do envelope “A”, a Comissão não admitirá o recebimento de qualquer documento, nem mesmo os originais, e não permitirá ao licitante fazer qualquer adendo aos documentos entregues à Comissão;
5.4. A documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope lacrado e indevassável, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - REGENERAÇÃO-PI TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2013-SMA
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: