Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de gases medicinais e gás não medicinal, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens e grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens e grupo forem de seu interesse, sendo que para participar do grupo o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
1.3. Caso haja discordância entre o descritivo dos itens do edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste certame, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, uma vez que, considerando a situação prevista no art. 10, inciso I, do Decreto nº 8.538/15, existe a impossibilidade de avaliação do número de empresas competitivas classificadas como ME e EPP no mercado, local ou regional, que atendam as condições de fornecimento definidas neste instrumento; assim, pela incerteza no êxito da licitação, que poderia resultar em deserta ou fracassada, e comprometer a continuidade da atividade de assistência hospitalar; o certame será realizado com ampla participação, como previsto no artigo 49, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3. cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – EBSERH;
4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.4. Como condição para participação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
4.4.3. que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede EBSERH, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação, na forma eletrônica.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas do subitem acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seus sócios, por força da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, Anexo VII-A, subitem 10.1.
9.3.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.3.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.3.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.4. Constatada a existência de sanção, o(a) Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.6. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.6.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.6.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.6.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo(a) Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de inabilitação.
9.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.11. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.12. Habilitação jurídica:
9.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.12.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
9.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.12.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
9.12.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.12.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.12.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.13. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.13.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
9.13.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.13.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.13.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.13.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.13.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
9.13.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.13.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.14. Qualificação Econômico-financeira.
9.14.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.14.1.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.14.1.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.14.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.14.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.15. Qualificação Técnica
9.15.1. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077 de 14 de agosto de 2013.
9.15.2. REGISTRO(S) ou INSCRIÇÃO(ÕES) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s): Conselho Regional de Química (CRQ), conforme a Lei nº 2.800/56, art. 27 e a Lei nº 6.839, art. 1º; ou Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme Resolução CFF nº 470/2008, art. 4º; da empresa licitante e do(s) seus responsável(is) técnico(s), em vigor, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente licitação.

9.15.3. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA (OPERACIONAL), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho no ramo de atividades de produção e/ou comercialização de gases medicinais, compatível(eis) em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação ou com o item pertinente;
9.15.3.1. todos os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB);
9.15.3.2. será ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, conforme a IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
9.15.3.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
9.15.3.4. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestado apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; reservando-se o direito do(a) Agente de Licitação(a) de promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinente.
9.15.4 Para os licitantes arrematantes dos itens 01, 02 e 07, por haver serviço de instalação e assistência técnica, deverão apresentar: ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que se comprove que o Licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para abertura da sessão, profissional(is) de nível superior na área de Engenharia, devidamente reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, por serviço de instalação, integração e assistência técnica de Centrais de Suprimento de Gases Medicinais;
9.15.4.1. o(s) profissional(ais) indicado(s) pelo licitante, de acordo com o item acima, deverá(ão) ser o responsável(is) técnico(s) da prestação do serviço; admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que devidamente aprovada pelo HUAP/UFF/Filial EBSERH;
9.15.4.2. a comprovação do vínculo empregatício dos profissionais acima referidos será feita através de cópia do contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, devidamente registrado em cartório e no CREA; ou cópia do contrato societário; ou cópia da Carteira de Profissional Empregado, onde deva constar a qualificação e o registro do empregado ou; a Ficha de Registro de Empregado (FRE);
9.15.4.3. admitir-se-á, para fins de habilitação técnica, a declaração de que o licitante contratará, até a data de assinatura do contrato decorrente dessa licitação, o(s) profissional(ais) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) nessa fase, acompanhada de anuência desse(s) profissional(ais) em trabalhar na prestação do serviço;
9.15.4.4. os atestados deverão ser acompanhados de suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrados e averbados no CREA dos profissionais indicados.
9.15.4.5. o(s) responsável(is) técnico(s) que não sejam registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio de Janeiro, deverão apresentar DECLARAÇÃO de que, na ocasião da assinatura do contrato, providenciarão os respectivos vistos ou inscrições do órgão regional, de acordo com o Conselho competente.
9.15.5. CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – CTF/APP – do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/MMA, conforme Lei nº 6.938/81, art. 17.
9.15.6. COMPROVANTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, emitida pelo órgão ambiental competente, compatível com o objeto da licitação, conforme a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

9.15.6.1. para empresas localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro que não tenham órgão ambiental capacitado, a licença será emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), conforme Decreto Estadual nº 44.820, de 31/08/2014 e Resolução CONEMA nº 42/12;
9.15.6.2. para empresas localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro que detenham órgão capacitado apresentar o comprovante de Licença Ambiental Municipal;
9.15.6.3. para licitantes sediados fora do Estado Rio de Janeiro, apresentar documento do Estado e/ou Município de origem; ou se por força de legislação estadual e/ou municipal for dispensado tal exigência, apresentar a devida COMPROVAÇÃO.
9.15.7. Para a atividade de transporte, também deverão ser apresentados os documentos exigidos nos subitens “9.15.5” e “9.15.6”, porém caso o licitante vencedor não tenha tal documentação deverá emitir uma DECLARAÇÃO, que no ato da assinatura do contrato comprovará a contratação de uma empresa que detenha tais documentos. Se, no momento da entrega, a empresa fornecer o objeto fora da legislação vigente, sofrerá sanções administrativas contidas no edital e anexos; além da denúncia aos órgãos competentes;
9.15.7.1. para empresas sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, o licitante vencedor poderá apresentar somente a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 05, de 09 de maio de 2012; no lugar do Comprovante de Licenciamento Ambiental, mas o CTF/APP todas as empresas, sem exceção, deverão apresentar.
9.15.8. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE GASES MEDICINAIS, expedido pela ANVISA (RDC nº 69, de 08/12/2014, RDC nº 301, de 21/08/2019 e Instrução Normativa nº 38, de 21/08/2019).
9.15.9. DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
9.15.9.1. A empresa interessada em formalizar proposta poderá realizar visita técnica junto ao Setor de Infraestrutura Física (SIF), ligada a Divisão de Logística e Infraestrutura Hospitalar do HUAP, para tomar conhecimento dos locais que receberão os produtos objeto do presente edital, bem como dos equipamentos de transporte de pacientes nos quais serão instalados os cilindros de oxigênio medicinal comprimido; bem como, as condições ambientais, dificuldades técnicas/estruturais e adquirir parâmetros para elaboração das propostas;
9.15.9.2. A visita tem por finalidade permitir que o licitante obtenha, além das informações precisas e claras das descrições dos itens, informações sobre aspectos que possam influir direta ou indiretamente na elaboração da proposta, refletindo com exatidão a sua plena execução, evitando-se futuras alegações de desconhecimento das características dos bens licitados evitando possíveis inexecuções contratuais;
9.15.9.3. A visita técnica, embora não seja obrigatória, é altamente recomendada, pela natureza complexa do objeto, principalmente com relação à natureza dos cilindros e sua disposição no espaço do HUAP; ela poderá ser agendada e realizada em até 01 (um) dia útil anterior à data de abertura da licitação, no horário de 09:00 às 12:00h;
9.15.9.4. As empresas que realizarem a vistoria técnica deverão preencher e apresentar, no dia agendado, a Declaração de Visita Técnica, conforme modelo disponibilizado no anexo deste edital, para ser assinada pelo representante do HUAP/UFF/Filial EBSERH;
9.15.9.5. A visita técnica deverá ser realizada por responsável técnico, possuindo documento de registro para comprovação. O agendamento deverá ser realizado, no horário de 08h00min às 13h00min, de segunda à sexta-feira, através do telefone: (21) 2629-9434, procurar Juliana Costa, ou ainda pelo e-mail: sif.huap@ebserh.gov.br.
9.15.9.6. Os licitantes que optarem em não realizar a visita técnica, deverão preencher e assinar a Declaração de Visita, conforme modelo anexo ao edital, comprometendo-se em atender de forma integral, ou seja, arcar com as condições ambientais, dificuldades técnicas/estruturais, independentemente da realização da visita técnica.

9.15.9.7. Àqueles que realizaram a visita deverão anexar a Declaração de Visita preenchida e assinada pela Administração, no dia da abertura do certame.
9.15.9.8. O modelo da Declaração da Vistoria encontra-se Anexo II deste instrumento convocatório.
9.16. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da (a) prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.17. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.17.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.18. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ela será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.19. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
9.21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.22. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.23. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.23.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
6.1. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077 de 14 de agosto de 2013.
6.2. REGISTRO(S) ou INSCRIÇÃO(ÕES) na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s): Conselho Regional de Química (CRQ), conforme a Lei nº 2.800/56, art. 27 e a Lei nº 6.839, art. 1º; ou Conselho Regional de Farmácia (CRF), conforme Resolução CFF nº 470/2008, art. 4º; da empresa licitante e do(s) seus responsável(is) técnico(s), em vigor, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente licitação.
6.3. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA (OPERACIONAL), emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão do licitante para desempenho no ramo de atividades de produção e/ou comercialização de gases medicinais, compatível(eis) em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação ou com o item pertinente;
6.3.1. todos os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB);
6.3.2. será ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, conforme a IN SEGES/MPDG nº 5/2017;
6.3.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
6.3.4. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestado apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; reservando-se o direito do(a) Agente de Licitação(a) de promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinente.
6.4 Para os licitantes arrematantes dos itens 01, 02 e 07, por haver serviço de instalação e assistência técnica, deverão apresentar: ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL, devidamente registrado(s) no Conselho Regional

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de Engenharia e Agronomia (CREA), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que se comprove que o Licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para abertura da sessão, profissional(is) de nível superior na área de Engenharia, devidamente reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica, por serviço de instalação, integração e assistência técnica de Centrais de Suprimento de Gases Medicinais;
6.4.1. o(s) profissional(ais) indicado(s) pelo licitante, de acordo com o item acima, deverá(ão) ser o responsável(is) técnico(s) da prestação do serviço; admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que devidamente aprovada pelo HUAP/UFF/Filial EBSERH;
6.4.2. a comprovação do vínculo empregatício dos profissionais acima referidos será feita através de cópia do contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, devidamente registrado em cartório e no CREA; ou cópia do contrato societário; ou cópia da Carteira de Profissional Empregado, onde deva constar a qualificação e o registro do empregado ou; a Ficha de Registro de Empregado (FRE);
6.4.3. admitir-se-á, para fins de habilitação técnica, a declaração de que o licitante contratará, até a data de assinatura do contrato decorrente dessa licitação, o(s) profissional(ais) detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) nessa fase, acompanhada de anuência desse(s) profissional(ais) em trabalhar na prestação do serviço;
6.4.4. os atestados deverão ser acompanhados de suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrados e averbados no CREA dos profissionais indicados.
6.4.5. O(s) responsável(is) técnico(s) que não sejam registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio de Janeiro, deverão apresentar DECLARAÇÃO de que, na ocasião da assinatura do contrato, providenciarão os respectivos vistos ou inscrições do órgão regional, de acordo com o Conselho competente.
6.5. CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – CTF/APP – do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/MMA, conforme Lei nº 6.938/81, art. 17.
6.6. COMPROVANTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, emitida pelo órgão ambiental competente, compatível com o objeto da licitação, conforme a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
6.6.1. para empresas localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro que não tenham órgão ambiental capacitado, a licença será emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), conforme Decreto Estadual nº 44.820, de 31/08/2014 e Resolução CONEMA nº 42/12;
6.6.2. para empresas localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro que detenham órgão capacitado apresentar o comprovante de Licença Ambiental Municipal;
6.6.3. para licitantes sediados fora do Estado Rio de Janeiro, apresentar documento do Estado e/ou Município de origem; ou se por força de legislação estadual e/ou municipal for dispensado tal exigência, apresentar a devida COMPROVAÇÃO.
6.7. Para a atividade de transporte, também deverão ser apresentados os documentos exigidos nos subitens “6.5” e “6.6”, porém caso o licitante vencedor não tenha tal documentação deverá emitir uma DECLARAÇÃO, que no ato da assinatura do contrato comprovará a contratação de uma empresa que detenha tais documentos. Se, no momento da entrega, a empresa fornecer o objeto fora da legislação vigente, sofrerá sanções administrativas contidas no edital e anexos; além da denúncia aos órgãos competentes;
6.7.1. para empresas sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, o licitante vencedor poderá apresentar somente a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, conforme a Instrução Normativa

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IBAMA nº 05, de 09 de maio de 2012; no lugar do Comprovante de Licenciamento Ambiental, mas o CTF/APP todas as empresas, sem exceção, deverão apresentar.
6.8. CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE GASES MEDICINAIS, expedido pela ANVISA (RDC nº 69, de 08/12/2014, RDC nº 301, de 21/08/2019 e Instrução Normativa nº 38, de 21/08/2019).
6.9. DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
6.9.1. A empresa interessada em formalizar proposta poderá realizar visita técnica junto ao Setor de Infraestrutura Física (SIF), ligada a Divisão de Logística e Infraestrutura Hospitalar do HUAP, para tomar conhecimento dos locais que receberão os produtos objeto do presente edital, bem como dos equipamentos de transporte de pacientes nos quais serão instalados os cilindros de oxigênio medicinal comprimido; bem como, as condições ambientais, dificuldades técnicas/estruturais e adquirir parâmetros para elaboração das propostas;
6.9.2. A visita tem por finalidade permitir que o licitante obtenha, além das informações precisas e claras das descrições dos itens, informações sobre aspectos que possam influir direta ou indiretamente na elaboração da proposta, refletindo com exatidão a sua plena execução, evitando-se futuras alegações de desconhecimento das características dos bens licitados evitando possíveis inexecuções contratuais;
6.9.3. A visita técnica, embora não seja obrigatória, é altamente recomendada, pela natureza complexa do objeto, principalmente com relação à natureza dos cilindros e sua disposição no espaço do HUAP; ela poderá ser agendada e realizada em até 01 (um) dia útil anterior à data de abertura da licitação, no horário de 09:00 às 12:00h;
6.9.4. As empresas que realizarem a vistoria técnica deverão preencher e apresentar, no dia agendado, a Declaração de Visita Técnica, conforme modelo disponibilizado no anexo deste edital, para ser assinada pelo representante do HUAP/UFF/Filial EBSERH;
6.9.5. A visita técnica deverá ser realizada por responsável técnico, possuindo documento de registro para comprovação. O agendamento deverá ser realizado, no horário de 08h00min às 13h00min, de segunda à sexta-feira, através do telefone: (21) 2629-9434, procurar Juliana Costa, ou ainda pelo e-mail: sif.huap@ebserh.gov.br.
6.9.6. Os licitantes que optarem em não realizar a visita técnica, deverão preencher e assinar a Declaração de Visita, conforme modelo anexo ao edital, comprometendo-se em atender de forma integral, ou seja, arcar com as condições ambientais, dificuldades técnicas/estruturais, independentemente da realização da visita técnica.
6.9.7. Àqueles que realizaram a visita deverão anexar a Declaração de Visita preenchida e assinada pela Administração, no dia da abertura do certame.
6.9.8. O modelo da Declaração da Vistoria encontra-se em documento anexo ao instrumento convocatório.