Objeto: 1.1 Contratação de empresa ou profissional legalmente habilitado para prestação de SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, em proveito da Base Aérea de Santa Maria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 2, de 2010.

2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas que não estejam enquadradas no conceito legal de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas;
2.2.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.3 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, e a Certidão Negativa de Débitos Tra- balhistas (CNDT).
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regulari- dade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada me- diante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A verificação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade, será feita por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
8.1.3 Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domici- liados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos co- operados relacionados;

c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que execu- tarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: (I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias ge- rais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da li- citação.
g) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fis- calizador.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2.1 A empresa vencedora, que esteja com a documentação alusiva à Justiça do Trabalho vencida, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva certidão regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, o(s) seguinte(s) documento(s):
8.4.1 Declaração (conforme anexo II deste edital) de que a licitante, por intermédio de representante legal, vistoriou o local onde será realizado o serviço e certificou-se de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
8.4.1.1 A vistoria será acompanhada por militar designado, devendo o agendamento ser efetuado previamente no Setor Requisitante pelo telefone ( 055) 3220-3390 , cujo período iniciar-se-á no dia da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de

habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de e- mail, preferencialmente, ou “fac-símile”, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para envio por e-mail, preferencialmente, ou fac-símile.
8.6 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada/aceite da nota de empenho, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores ao preço máximo fixado no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de

documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso persistam propostas/lances com mais de duas casas decimais durante a fase de aceitação, as mesmas serão desclassificadas por estarem em desacordo com os itens 4.12 e 6.4 do edital.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado qualquer outro processo.
7.7 A indicação e classificação da proposta ou lance vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das de- mais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.8 Caso persistam propostas/lances com mais de duas casas decimais durante a fase de aceitação, as mesmas serão desclassificadas por estarem em desacordo com os itens 4.12 e 6.4 do edital.