Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a aquisição de materiais de expediente, suprimentos de informática, materiais de acondicionamento e embalagem e de material utilizado em gráfica, destinados a atender à reposição do estoque do almoxarifado, para o corrente exercício, observadas as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2.
Não poderão participar as interessadas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA–IPEA, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico e Cooperativas de mão-de-obra, em razão de restrição contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.3.
É vedado que familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no IPEA preste serviços na empresa licitante, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 7.203 de 04/06/2010.
1/21
Parecer nº 256/2013-PROFE-IPEA


Credenciamento: 3.1
Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do sistema eletrônico os licitantes interessados em participar deste pregão.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1.
O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, após a fase de lances, deverá encaminhar a seguinte documentação:
8.1.1. Habilitação Jurídica:
8.1.1.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades abertas, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
8.1.1.2. registro comercial no caso de empresário;
8.1.1.3. os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.1.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.1.2.1. Para fins de qualificação o IPEA verificará os documentos por meio de consulta simples no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
8.1.2.2. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a consulta no sitio http://www.tst.gov.br/certidao, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.1.2.3. Os documentos de cunho fiscal não contemplados no SICAF deverão ser encaminhados conforme disposto no item 8.2.
8.1.3. Demais Documentos:
8.1.3.1. para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 6.204/2007, deverá apresentar declaração na forma do modelo Anexo V;
8.1.3.2. declarações na forma dos modelos Anexos III e IV relativamente à inexistência em seu quadro de empregado menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubre, e de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
5/21
Parecer nº 256/2013-PROFE-IPEA

8.2.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, deverão ser apresentados, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de imediato, admitida a remessa por fax.
8.2.1. Os documentos remetidos ao fax (61) 3315-5369 ou ao e-mail dvcoc@ipea.gov.br deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, localizado no SBS - Quadra 01 - Bloco J - Ed. do BNDES, CEP.: 70.076-900 - Brasília - DF, no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, após o encerramento da sessão pública do pregão, com vistas à contratação.
8.2.2. Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada nesta fase, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, inclusive a que contiver restrição na regularidade fiscal para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.3.
Caso haja Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido para a regularização fiscal tardia, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.4.
A declaração do licitante com melhor proposta acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.5.
Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Disposições Gerais
8.6.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.6.2. Ressalvado o disposto nos subitens 18.9 e 18.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.6.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7.
Demais informações pertinentes à habilitação
8.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal da transparência (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
8.7.2. Composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante (HTTP://www.comprasnet.gov.br);
8.7.3. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ (http://www.cnj.gov.br);
8.7.4. A existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (HTTP://www.tst.gov.br).
6/21
Parecer nº 256/2013-PROFE-IPEA


Julgamento: 7.1.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor por lote.
7.2.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor por lote, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.3.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.4.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.6.1
Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6.
O licitante vencedor deverá reenviar à proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.7.
Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar- se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.
4/21
Parecer nº 256/2013-PROFE-IPEA

7.8.
O proponente vencedor deverá apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o resultado da licitação, para fins de teste de qualidade e durabilidade 01 (uma) amostra dos materiais mencionados nos itens: 2.1.12, 2.1.13, 2.1.14, 2.1.15 e 2.1.16, constante do Anexo I, Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
7.9.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.