Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de análise e tratamento químico de água.

Condições de participação: 6.1. A presente licitação é exclusivamente dirigida a pessoas jurídicas legalmente constituídas e estabelecidas no território nacional, de ramo compatível com o objeto desta licitação; que satisfaçam as condições e exigências do presente Edital, inclusive quanto à regularidade da documentação; que estejam devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema; e que:
a) atendam às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
b) detenham em seu Contrato Social ou Estatuto atividades semelhantes com o objeto deste Pregão;
c) não tenham participação, seja a que título for, de dirigentes ou funcionários do Sesc- AR/DF;
d) não estejam sob decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) não estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias de qualquer outra empresa participante desta licitação;
f) não sejam entidades estrangeiras ou sociedade que não funcionem no país; e g) não estejam suspensas de licitar ou contratar com o Sesc-AR/DF.
6.2. Como requisito para a participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
a) cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos;
b) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, Art.7º, inciso XXXIII;
c) não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no art. 1º, III e IV, e no art. 5º, III, todos da CRFB;
d) inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) a proposta foi elaborada de forma independente; e
f) o serviço é prestado por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e Página 4 de 49

que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.3. O CNPJ apresentado pela licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber o PAF, bem como o mesmo a emitir a nota fiscal/fatura correspondente à prestação do serviço.

Credenciamento: 7.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia – Seges, por meio do site www.gov.br/compras.
7.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio do certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
7.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão utilizar certificado digital.
7.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
7.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Não caberá ao provedor do Sistema ou ao Sesc-AR/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.5. O Sesc-AR/DF não é unidade cadastradora do Sistema Eletrônico. As licitantes interessadas em participar da licitação deverão verificar no site do Comprasnet as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente.

Habilitação: 15.1. Para habilitar-se à presente licitação, a interessada deverá apresentar a seguinte documentação:
15.1.1. Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade do representante legal da empresa ou de seu procurador, quando este for o signatário da proposta;
b) prova de registro no órgão competente, no caso de empresário individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado no órgão competente; e
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d) ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
15.1.2. Qualificação Técnica:
a) Comprovação que possui os seguintes documentos comprobatórios de regularidade dos órgãos competetentes:
a.1) Comprovação através de certificação dos funcionários devidamente regulamentada pelas Normas 33 Segurança e Saúde nos Trabalhos em Ambientes Confinados e Norma 35 Segurança e Saúde nos Trabalhos em Altura.
a.2) Registro junto ao IBAMA da empresa licitante para descarte de produtos poluentes, tal declaração deve ser apresentada através de cópia do registro da empresa licitante junto ao IBAMA.
a.3) Licença de funcionamento da ANVISA, que deve constar que a empresa está apta a utilizar produtos químicos e avaliação da qualidade de água.
a.4) Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante executou serviços compatíveis ao objeto licitado de tratamento químico de águas industriais, e análises de água de recreação, com o devido registro nos Conselhos Regional de Química-CRQ ou Conselho Regional de Biologia em nome dos seus responsáveis técnicos da área de Biologia ou de Engenharia Química ou Química.
a.5) Comprovação de Registro da empresa e seus profissionais junto ao Conselho Regional de Química-CRQ ou Conselho Regional de Biologia- CRBIO.
a.6) O laboratório de análise das amostras deve ter certificação ABNT NBR ISO/IEC 17025:201, que trata dos requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração, onde esse documento especifica os requisitos gerais para a competência, imparcialidade e operação consistente do laboratório; ABNT NBR 13035:1993, que trata do planejamento e instalação de laboratórios para análises e controle de águas; ou equivalente técnico.
b) Certidão de Registro e Quitação da Empresa e de seu(s) responsável(eis) técnico(s), com indicação de objeto social compatível com a presente licitação, contendo
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obrigatoriamente o registro de pelo menos um responsável técnico na área de engenharia química ou química ou biológica;
c) comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa para a atividade objeto da contratação, demonstrada por meio da apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT de execução de serviços de análise e tratamento de água, emitida(s) por Órgão de Classe competente, acompanhada(s) do(s) respectivo(s) atestado(s) de execução em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente autenticado(s) por Órgão de Classe competente por meio de anotação expressa que vincule o atestado ao acervo, com as seguintes características de maior relevância e valor significativo.
b.1) Execução de serviços de análise físico-química e microbiológicas para água de recreação primária (valor significativo de referência de 2500 m³ de análise de água de piscina) e secundária (valor significativo de referência de 40 m³ de análise de espelho d’água);
b.2) Execução de serviços de análise físico-química e microbiológicas para água de poço artesiano (valor significativo de referência de 35 m³ de análise de água de poço artesiano);
b.3) Execução de serviços de análise físico-química e microbiológicas e tratamento químico preventivo e corretivo para água gelada de sistema fechado de ar-condicionado (valor significativo de referência de 10 m³ de análise e tratamento de água gelada de sistema fechado).
d) o(s) atestado(s) devem ser de execução, sendo que não serão consideradas as informações a respeito de elaboração de projetos, fiscalização, coordenação, supervisão, direção ou qualquer outra designação;
e) não será conhecido e nem considerado válido o atestado de capacidade técnica emitido por Empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante;
f) declaração emitida pela Empresa licitante de que recebeu todos os documentos que compõem o Instrumento Convocatório e de que tomou conhecimento de todas as cláusulas e condições nele estabelecidas;
g) caso opte pela vistoria, declaração emitida pela empresa de que a realizou no local onde o objeto desta licitação será realizado, tomando conhecimento das peculiaridades do local, devidamente atestada por empregado do Sesc-AR/DF (Anexo IV). Se não a Página 13 de 49

fizer, a empresa deverá declarar, conforme Anexo V, que tem pleno conhecimento das condições inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade sobre ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de execução dos serviços, bem como das condições dos serviços já executados.
15.1.3. Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social – INSS, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN nº. 1.751, de 2 de outubro de 2014;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e a Municipal do domicílio ou da sede da licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
15.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) os Balanços e as Demonstrações Contábeis deverão ser assinados por contador ou contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
b.2) o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, no caso de pessoas jurídicas enquadradas ou que utilizam o SPED CONTÁBIL (Sistema Público de Escrituração Digital Contábil), deverão ser apresentados através das demonstrações impressas a partir do SPED, acompanhadas da comprovação da entrega dos arquivos magnéticos perante a Receita Federal, cabendo ainda a comprovação do Patrimônio Líquido mínimo;
b.3) quando o Balanço Patrimonial apresentado for cópia do Diário Oficial, não há
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necessidade da assinatura do contador na cópia da publicação;
b.4) apresentação dos índices abaixo especificados, exigidos para a participação nesta licitação e razão de desclassificação se não atingidos:
I.Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
≥ 1 Passivo Circulante + Passivo não Circulante
II. Solvência Geral (SG) =
Ativo Total
≥ 1 Passivo Circulante + Passivo não Circulante
III.Liquidez Corrente (LC) =
Ativo Circulante ≥ 1
Passivo Circulante
15.2. As documentações supracitadas deverão ser apresentadas na forma da lei vigente.
15.3. Documentos ou certidões que não contenham prazo de validade terão eficácia de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão.
15.4. As provas referidas nas alíneas a e b do subitem 15.1.3 poderão ser feitas por meio de documentos que as contenham.
15.5. O Pregoeiro poderá consultar as certidões a que se referem as alíneas c, d, e e f do subitem 15.1.3 no Sistema de Cadastro de Fornecedor – SICAF, para verificação das condições de habilitação das licitantes.
15.5.1. Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
15.6. O Sesc-AR/DF reserva o direito de promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, nos termos da lei, diligenciando contratos, editais, termos de referência, declarações, certidões, notas fiscais, dentre outros. No caso de documentos extraídos da internet, será facultado ao Pregoeiro realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.
15.6.1. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos e a sua validade jurídica, desde que devidamente justificado.
15.6.2. As diligências mencionadas no subitem 15.6 ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa.
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15.7. A licitante fica obrigada a fornecer todos os esclarecimentos e informações que se façam necessários para que o Sesc-AR/DF se certifique da veracidade e autenticidade do conteúdo apresentado na documentação exigida no certame.
15.7.1. No caso de atestados de capacidade técnica, a recusa do emitente em prestar esclarecimentos e informações ou em fornecer documentos comprobatórios etc., desconstitui- lo-á e poderá configurar prática de falsidade ideológica.
15.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste Edital.

Julgamento: 12.1. O critério de julgamento das propostas será o menor preço por lote.
12.2. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento da especificação do objeto.