Habilitação: 

Como condição para participação na sessão de lances deste RDC, os licitantes deverão demonstrar regular atendimento aos requisitos de Habilitação, apresentando, na forma e no prazo indicados neste Edital (sessão de entrega de documentos de habilitação, conforme preâmbulo deste Edital), a documentação relacionada abaixo:
7.1. Documentação relativa à qualificação técnica:
7.1.1. Certidão de registro regular em Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
7.1.2. Declaração de disponibilidade de equipe técnica, máquinas e equipamentos necessários e suficientes para a execução dos trabalhos, conforme Anexo V.
7.1.3. Declaração da Licitante de que seu (s) responsável (eis) técnico (s) conhece (m) plenamente o local de execução dos serviços, bem como as condições e dificuldades que possam ser enfrentadas, conforme modelo do Anexo VII.
7.1.4. Comprovação de aptidão técnico-profissional, através de Atestado (s) de Capacidade Técnica – ACT fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado (s) na entidade profissional competente, de que o profissional comprovadamente integrante do quadro permanente da LICITANTE executou, na qualidade de responsável técnico, serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, assim entendidos os descritos no item 7.1.5, dispensada, nos termos da jurisprudência aplicável, a demonstração de quantitativos mínimos.
7.1.4.1. A comprovação de que o (s) responsável (eis) técnico (s) indicado (s) pertence (m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
1) Contrato de trabalho e CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social); 2) Cópia do Livro de Registro de Empregados;
3) Cópia da Ficha de Registro de Empregados;
4) Contrato de prestação de serviços autônomos;
5) Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
7.1.5. Comprovação de aptidão técnico-operacional para desempenho de serviços com características semelhantes às do objeto desta licitação, executados a qualquer tempo, mediante atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acervados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome do profissional indicado pela licitante, que comprove que esta tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas (inclusive Concessionárias de Serviços Públicos e de Parcerias Público-Privadas), serviços similares ao objeto licitado. Para comprovação de similaridade com o objeto desta licitação, os atestados deverão demonstrar experiência em execução dos seguintes serviços, considerados como parcelas relevantes e de valor significativo:
a) Fornecimento, Instalação e Operação de Luminárias Viárias tipo LED – Light-Emitting Diodes ou similar, em observância à jurisprudência aplicável;

b) Fornecimento, Instalação e operação de Controladores para Sistema de Telegestão de Luminárias Viárias tipo LED – Light-Emitting Diodes ou similar, em observância à jurisprudência aplicável;
c) Operacionalização de REDE PÚBLICA INTELIGENTE (devidamente atestada pelo contratante), com pontos interconectados, tendo viabilizado, de forma integrada, a partir da rede (fibras ópticas ou wireless) constituída pelos pontos inteligentes, ao menos duas das seguintes FUNÇÕES abaixo:
c.1) VIDEOMONITORAMENTO com aplicação de Vídeo Análise; ou c.2) CONECTIVIDADE PÚBLICA (Wi-Fi outdoor); ou
c.3) Semaforização Integrada; ou
c.4) Sensoriamento de Lixeiras Públicas; ou
c.5) Sensoriamento de Bueiros Públicos.
7.1.5.1. Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
a) Declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b) Autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado; ou
c) Contrato firmado entre contratado principal e licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
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7.1.5.2. Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos itens constantes do subitem 7.1.6, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
7.1.6. A Visita Técnica monitorada pela SEINFRA, facultativa e opcional, será realizada nos dias 15/03/2021 a 31/03/2021, das 10h às 12h, na SEINFRA, na Rua Marques da Rocha, 1160, Centro - Centro Administrativo, telefone (89) 3515-1100, com prévio agendamento.
7.1.6.1. O atestado será emitido e assinado pela SEINFRA, comprovando que o profissional, devidamente credenciado pela Licitante, portando ainda a sua Carteira de Registro Profissional, expedida pelo CREA ou CAU, realizou a visita técnica onde tomou conhecimento detalhado do escopo a ser contratado.
7.2. Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
7.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Certidão de Recuperação Judicial da sede da pessoa jurídica, conforme Lei 11.101/2005, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) há menos de 60 (sessenta) dias da data designada no preâmbulo deste Edital para o recebimento da documentação;
7.2.2. A licitante deverá possuir capital social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua PROPOSTA DE PREÇOS após a fase de lances.
7.3. Documentação relativa à Habilitação jurídica:
7.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
7.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de

sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, observados os ditames da Lei Complementar n. 123/2006.
7.3.2.1. Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
7.3.2.2. Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas;
7.3.2.4. Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.
7.3.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4. Documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
7.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte, estadual ou municipal, se houver relativa a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, a Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais – CERTIDÃO CONJUNTA PGFN/RFB;
7.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débitos Tributários e/ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos, junto a Receita Estadual;
7.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débitos Tributários e/ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos, junto a Receita Municipal da sede do licitante;
7.4.6. Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio de Certidão Negativa de Débitos Tributários e/ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos;
7.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho.
7.5. No caso dos documentos obtidos via Internet, o Presidente da Comissão de Registro de Preços e sua equipe procederão à verificação dos prazos de validade e autenticidade nos sites oficiais dos órgãos emitente, certificando com carimbo próprio.
7.6. Procedida a consulta, ao Presidente da Comissão de Registro de Preços ou sua Equipe de Apoio certificará a autenticidade através de carimbo próprio.
7.7. O Município de Floriano não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.
7.8. A microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

7.8.1. Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Floriano, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
7.8.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Presidente da Comissão de Registro de Preços.
7.8.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
7.8.4. A não regularização da documentação implicará no impedimento à participação na sessão de lances deste RDC.
7.8.5. Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura do certame.
7.8.6. Os documentos não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo, ou apresentados por meio de discos magnéticos.
7.8.7. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste item inabilitará o licitante, impedindo-o de participar da sessão de lances do RDC.
7.9. A decisão quanto à habilitação das licitantes ou consórcios será publicada na Imprensa Oficial, cabendo recurso e contrarrazões, na forma deste Edital e da legislação de regência.