Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na Gestão de Frota de Veículos do CREA/RN, contemplando serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem, fornecimento de peças, pneus, baterias, acessórios, combustiveis e óleo lubrificante para veículos, por meio de rede de estabelecimentos credenciados.
1.2. Tendo em vista que a especificação dos serviços constante do CATMAT/CATSER do Comprasnet é resumida e que alguns aspectos do objeto licitado devem ser especificados de forma mais detalhada, a especificação do objeto, para efeito de cotação de preço e formulação da proposta, será aquela constante no Termo de referência anexo deste edital, que poderá ser obtido na íntegra no site do CREA/RN na internet: https://transparencia.crea-rn.org.br/crearn/licitacoes

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e possuam cadastro e acesso ao sistema eletrônico provido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, por meio do Portal de Compras do Governo Federal no site www.comprasnet.gov.br.
2.2 - Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de

habilitação definidos neste edital e que tem condições de apresentar proposta em conformidade com as exigências também previstas neste edital e seus anexos.
2.3 - Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.4 - Não será admitido que a empresa vencedora do presente certame e futura contratada, após a assinatura do contrato e durante o prazo de vigência contratual, venha a admitir, como seu empregado, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou conselheiros vinculados ao CREA/RN.

Credenciamento: 3.1 - Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, por meio do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes no Decreto 10.024/2019.

Habilitação: 8.1 - Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.1.1. Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação cadastral consultada junto ao SICAF mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do CREA/RN, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.2.2 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 12.2 deste Edital, sendo facultado ao CREA/RN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2 - Será verificada a regularidade do licitante em relação às certidões do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa) e do Portal da Transparência (sanção administrativa). (Vide: Acórdão nº 1.793/2011-TCU-Plenário)
8.3 - O licitante é obrigado, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame.

8.4 - Para o licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte, a declaração deverá atender ao modelo Anexo I do presente Edital.
8.5 - Exigir-se-á também, para fins de habilitação, a apresentação de atestado de capacidade técnica indicativo de que a empresa licitante já executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme discriminado no termo de referência.
10.1. A empresa deverá apresentar atestado(s) de atividades anteriores por ela exercidas diretamente, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s), que comprove aptidão da licitante para execução de serviços compativeis com o objeto deste Termo de Referência, observando-se que tal(is) atestado(s):
10.1.1. não seja(m) emitido(s) por empresa do mesmo grupo empresarial do particular; 10.1.2. somem 100% (cem por cento) do quantitativo de veículos oficiais da CONTRATANTE.
10.2. Será permitida a comprovação em até três atestados de serviços já prestados, para fins de totalização do quantitativo mínimo.

10.3. Apresentar, quando solicitado pela Instituição, documentação complementar para fins de comprovação da veracidade das informações contidas no(s) atestado(s) técnico(s) exigido nesta Cláusula.

Julgamento: 7.1 - Para julgamento será adotado o critério menor preço global, ou seja, o menor valor da taxa de administração (maior desconto proposto), atendidas as especificações contidas no item 14.1 do Termo de referência.
7.2 - O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.3 - Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o Pregoeiro poderá realizar diligências, conforme previsto no item 4.8 deste edital.

7.4 - Considerando que este Edital cuida de prestação de serviços, não há necessidade de estabelecer critérios para o fornecimento de amostras.
7.5 - Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido.
7.6 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global do LOTE. (Maior desconto proposto na taxa de administração)
7.6.1 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
7.7 - Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
7.8 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.9 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.10 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
7.11 - Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666/1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa exigência.