Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Prestação de serviços de manutenção do prédio da Câmara Mu- nicipal de Floriano, conforme edital e seus anexos.



Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b)
Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de socieda- des comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercí- cio;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;

e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do pra- zo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Câmara Municipal de Floriano -PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
i)
Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbra- do da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Adminis- trativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
a)
Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial
5.1.3 Situação Econômica – Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
5.1.4
Documentos relativos à qualificação técnica:
a) a)
Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas lici- tantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
b) b)
Comprovação de capacidade técnica operacional por meio de um ou mais Atestados de Capacidade Téc- nica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a identificação da empresa ou órgão público, comprovando ter desempenhado satisfatoriamente atividades pertinentes e compatíveis em caracterís- ticas, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
c) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Engenharia Civil, reconhecido(s) pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executa- dos, acompanhados(s) da(s) correspondente(s) Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similar ao objeto da licitação e compatível com a sua funcionalidade o objeto desta licitação, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93.
5.2 A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos no item 5.1 deste Convite, desqualificará o propo- nente e impedirá a abertura de sua proposta.
5.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autentica- das por cartório competente, ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou por publicação em órgão da im- prensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1 Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam au- tenticados pela Comissão Permanente de Licitação, essa autenticação deverá ser providenciada, pela lici- tante até 24 horas antes da data e hora marcada para entrega dos documentos de habilitação, no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.4 O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração respectiva, com firma reconhecida, no ato da entrega dos documentos de habilitação.
5.5 Após o início dos trabalhos, não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.


Julgamento: 07.1 O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global ofertado;
07.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
07.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
07.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;

07.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Coope- rativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Segu- ridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de Fornecimentos;
07.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada Fornecimento, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada Fornecimento, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coe- rentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMC;
b) Valor orçado pela PMC.
07.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
07.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: