Objeto: 2.1. Formação de Registro de Preços para eventual contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, com jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas e 30 (trinta) horas semanais, nas dependências do Poder Judiciário Piauiense, mediante sistema de registro de preços, conforme demonstrativo abaixo, com fornecimento de material, equipamentos e uniformes, com inclusão de todos os encargos sociais e tributos, bem como de todas e quaisquer despesas, sejam estas diretas ou indiretas, necessárias para a perfeita e total execução dos serviços, conforme especificações, quantidades e condições constantes no Termo de Referência e seus Anexos.
2.2. O Objeto do certame será composto de 03 (TRÊS) ITENS, formando 01 (UM) GRUPO, com as especificações do Termo de Referência deste Edital.
¹ - Regime parcial de trabalho, previsto no Art. 58-A da CLT.
2.3. Os serviços continuados, com mão de obra dedicada, listados no quadro acima serão prestados nas edificações das seguintes Unidades:
Município - Grau Comarca Grau Água Branca
1º Grau Amarante 1º Grau Barras 1º Grau Barro Duro
1º Grau Bom Jesus
1º Grau Campo Maior
1º Grau Cristino Castro
1º Grau Corrente 1º Grau Esperantina 1º Grau Floriano 1º Grau José de Freitas
1º Grau Oeiras 1º Grau Parnaíba 1º Grau Pedro II
1º Grau







  











  
De acordo com o ANEXO VI-B da instrução normativa 05-2017 os serviços serão contratados com base na área física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a frequência de cada tipo de serviço e das condições do local objeto da contratação.
2.4. A prestação dos serviços continuados objeto deste procedimento deverá obedecer aos parâmetros e rotinas estabelecidos, com fornecimento de mão de obra e respectivos insumos, e, ainda, em observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação aplicáveis.
2.5. Conforme as necessidades da CONTRATANTE, o horário poderá ser alterado, mantendo-se a jornada de 6 a 8 (seis a oito) horas diurnas, ou ampliando-a, com compensação dentro do limite semanal de 30 a 44 (trinta a quarenta e quatro) horas, devendo haver, neste último caso, permissão de acordo ou convenção coletiva de trabalho das respectivas categorias econômica e profissional.
2.6. Os serviços contratados serão prestados no horário de expediente do Poder Judiciário Piauiense, cabendo à CONTRATADA, por meio da fiscalização do contrato, definir as escalas de horário para o cumprimento da jornada de trabalho, que poderá, inclusive, ser estabelecida fora do horário de expediente normal, inclusive aos sábados, a depender da necessidade do serviço, desde que atendidas às exigências legais.
2.7. As especificações do objeto a ser licitado encontram-se no Termo de Referência e seus Anexos.
2.8. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema eletrônico onde será realizado o pregão e as constantes no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. Poderão participar deste pregão eletrônico, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com CREDENCIAMENTO regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme Capítulo II da Instrução Normativa nº 3, de 2018 - MDEGES.
3.2.1. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, é disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgãos e das entidades da administração pública, das empresas públicas e dos participantes de procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
3.3. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4. Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n.

123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 13.4. deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
3.5. As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
3.6. Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
3.8. Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no Artigo 33 da Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.8.1. As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada, bem como a etapa da participação na execução dos serviços, objeto da presente licitação.
3.8.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação, por meio do Termo de Recebimento Definitivo.
3.8.3. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, salvo aprovação pelo TJPI, visando a manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação.
3.8.4 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes.
3.8.5. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, subscrito por quem tenha competência em cada uma das empresas.
3.8.6. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes do item 3.8.
3.9. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO: a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) Pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio.
c) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata, fusão, cisão ou incorporação;
e) Empresas que estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998;
g) Empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
h) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
i) Empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES.

j) Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos estabelecidos no art. 49 do Decreto 10.024/2019.
3.10. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.10.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.10.1.1. a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.10.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.10.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.10.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.10.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.11. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia simples, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
3.11.1. Ao longo da execução da Ata/Contrato, a inclusão de estabelecimento integrante da pessoa jurídica licitante adjudicatária no conjunto daqueles responsáveis pela execução do objeto poderá ocorrer, desde que mediante apresentação de documentos, referidos a todo o período de vigência já transcorrida do ajuste, hábeis à prova de regularidade do estabelecimento a ser acrescido junto à Fazenda Estadual/Distrital e Municipal, bem como de prévia formalização do acréscimo, em termo aditivo ao contrato.
3.12. Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 4. A licitante deverá credenciar-se previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.
b) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;

c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.1. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, inclusive quanto aos atos praticados diretamente ou por seu representante; excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.3. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.4. A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.5. A licitante cabe utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
4.6. É responsabilidade da licitante solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.