Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestação dos serviços de confecção dos fotolitos e impressão de materiais gráficos para o CRCMG, sendo a modalidade Pregão Eletrônico – Ata de Registro de Preços, conforme especificações constantes nos Anexos I e Anexo II deste Edital.
1.2 – Integram o edital os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCMG ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3. Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Impedidas nos termos do Art.9º da Lei 8.666/93; 2.2.5. Estrangeiras que não funcionem no País.


Habilitação: 8.1. Sendo aceitável a proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE I, a habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. Consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública do pregão, observando a regularidade fiscal.

8.1.2. Apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do encerramento do Pregão, para a sede do CRCMG localizada na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30140-100 – Belo Horizonte/MG, sendo:



  
a) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
c) Um atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital;
d) Declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº 123/2006, conforme modelo constante do Anexo VI do Edital, para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso;
e)
Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
f) Certidão de Regularidade do FGTS;
g)
Certidão negativa de débitos, em conjunto, junto a Receita Federal e Dívida Ativa da União;
h)
Certidão Negativa de Débitos junto a Receita Estadual;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j)
Declaração de Optante pelo Simples, quando for o caso.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, lhes será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento, em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRCMG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação;
8.3. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.
8.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.6. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.



  
8.8. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contado da hora do encerramento da sessão, a proposta com o valor unitário, datada, assinada, em original, para o endereço: Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários – CEP: 30.140-100 – Belo Horizonte/MG.