Objeto: 3.1. O presente Pregão Eletrônico do tipo menor preço por ITEM, tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONECTIVIDADE IP (INTERNET PROTOCOL, VISANDO O FORNECIMENTO DE ACESSO DEDICADO À

REDE INTERNET MUNDIAL COM VELOCIDADES DE 20 MBPS E 50 MBPS E ACESSO LAN-TO-LAN, COM VELOCIDADE DE 1 GBPS, TODOS ENTREGUES, DEVIDAMENTE INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO PARA O CAMPUS CATALÃO/UFG – GOIÁS, conforme exigências deste Edital, especificações técnicas descritas em seu ANEXOS I – TERMO DE REFERÊNCIA e II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADES.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem às condições deste Edital e da legislação específica, apresentarem a documentação nele exigida e se encontrarem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual deverá estar com toda a documentação atualizada na fase de habilitação.
4.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Estejam, temporariamente, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 2 (dois) anos (vide inciso III, do art. 87 da Lei 8.666/93, combinado com o Acórdão nº 2.218/2011 – 1ª Câmara do TCU ).
4.2.2. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União e/ou que tenham sido descredenciadas do SICAF pelo prazo de até 05 (cinco) anos (vide art. 7º e 9º, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 28, parágrafo único, do Dec. 5.450/05).
4.2.3. Empresas constituídas em forma de consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.4. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.5. Que tenham prestado informações inverídicas em sua proposta de preços e/ou suas documentações para habilitação.
4.2.6. Cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma

empresa licitante.
4.2.7. Que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam servidores da UFG; e
4.2.8. Possuírem em seu Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão, conforme art. 12, da IN Nº 02, de 11/10/2010.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento deverá ser efetuado no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
5.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
5.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Campus Catalão da Universidade Federal de Goiás, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de análise e classificação das propostas o pregoeiro procederá a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, relativo à documentação obrigatória, na forma dos Art. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, nos documentos abrangidos pelo referido sistema.
9.1.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem habilitação parcial no SICAF, para efeito de contratação, deverão apresentar as Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.

9.1.2. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.1.3. As microempresas e as empresas de pequeno porte, ao final da etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.1.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao CAC/UFG convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação.
9.1.6. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não será exigido das microempresas ou das empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do ultimo exercício social.
9.2. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados virtualmente, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio da proposta também enviará as declarações (vide subitem 8.3), as quais somente serão visualizadas pelo(a) pregoeiro(a) na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou re-enviadas mediante solicitação do(a) pregoeiro(a).
9.3. Além dos documentos abrangidos pelo SICAF todas as proponentes deverão preencher e enviar, no/através do próprio sistema (ComprasNet), as declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores; e
c ) Declaração sob as penas da Lei de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49, da Lei Complementar nº 123/2006.

9.4. Da Habilitação Fiscal
a)
Além dos documentos abrangidos pelo SICAF para a habilitação fiscal, todas as proponentes deverão, ainda, atender a exigência relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista (CNDT), em atendimento ao art. 2º, da Lei 12.440/2011.
b) O pregoeiro realizará consulta no momento da habilitação, ao site www.tst.jus.br/certidao do Tribunal Superior do Trabalho, através do qual será impressa a respectiva Certidão. Caso a certidão seja positiva, a licitante será automaticamente inabilitada.
9.5. Da habilitação técnica, com fulcro no inciso II c/c o § 4º e inciso IV, do Art. 30, todos da Lei 8.666/93:
9.5.1. A(s) empresa(s) adjudicada(s) deverá(ão) apresentar:
a) Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a lei nº 9.605, de 12/02/98, (conforme Modelo do Anexo V).
b) Declaração(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, estabelecida(s) no Brasil, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, relativos à prestação de serviços de acesso à Internet e prestação de serviço LAN-TO-LAN, conforme inciso II c/c § 4º, do art. 30, da Lei 8.666/93).
c) Declaração de Visita Técnica, atestando que visitou e conheceu o local de onde os serviços serão implantados (Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão, Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 1120, Setor Universitário, Catalão-GO, CEP 75.704-020 e Área 02) e todos os serviços inerentes ao objeto deste Edital, sob pena de desclassificação automática da proposta. A Declaração deverá ser assinada pelo prefeito do Campus Professor José Madson Caldeira de Faria (Prefeitura do Campus) ou pelo servidor Luiz Fernando Elias Martinez (Cercomp/CAC/UFG), conforme modelo no Anexo VII deste Edital.
d) Declaração (vide Anexo IV) acompanhada das respectivas portarias (vide incisos II e III do subitem 6.17 – acima) de Certificação de Tecnologia Desenvolvida no País e/ou Processo Produtivo Básico para garantir o uso dos benefícios.
e) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, mediante cópia da autorização da Anatel para o serviço SCM – Serviço de Comunicação Multimídia.

f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.5.1.1. Após o término da etapa de lances, os documentos exigidos (originais), relativos às alíneas “a”, “b” e “c” (acima), deverão ser encaminhados ao(à) pregoeiro(a) para fins de comprovação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inabilitação.
9.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8. Após o encerramento da sessão pública, o sistema gerará a ata contendo: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preços, habilitação e recursos interpostos com respectivas análises e decisões. A ata será disponibilizada na internet para acesso.
10.1. Com fulcro na Portaria nº 170, de 10 de abril de 2013 do INMETRO acostada aos autos (folhas 119 à 145), concluímos que a aquisição de serviços não passa pelos quesitos arrolados nas alíneas “a”, “b” e ‘c”, do inciso II, do art. 3º, do Dec. 7.174/2010, já que não foram normatizados pela mesma portaria para os quesitos: segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e consumo de energia.
10.2. Da habilitação técnica
10.2.1. Além dos documentos exigidos no SICAF, a licitante deverá cumprir ainda, a seguinte exigência:
a) Declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a lei nº 9.605, de 12/02/98, (conforme Modelo do Anexo V).
b) Declaração(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, estabelecida(s) no Brasil, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, relativos à prestação de serviços de acesso à Internet e prestação de serviço LAN-TO-LAN, conforme inciso II c/c § 4º, do art. 30, da Lei 8.666/93).
c) Declaração (vide Anexo IV) acompanhada das respectivas portarias (vide incisos II e III do subitem 6.17 do Edital) de Certificação de Tecnologia Desenvolvida no País e/ou Processo Produtivo Básico para garantir o uso dos benefícios.
d) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, mediante cópia da autorização da Anatel para o serviço SCM – Serviço de Comunicação Multimídia.

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

Julgamento: 8.1. O exercício do direito de preferência disposto no art. 8º, do Dec. 7.174/2010, combinado com o seu art.5º e com os incisos I, II e III, do subitem 5.9.10 (acima), será concedido, de forma automática, pelo sistema ComprasNet, ao final da sessão de lances, quando será observado os seguintes procedimentos, sucessivamente:
I. aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º combinado com o art. 8º, do Dec. 7.174/10, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez) por cento acima da melhor proposta, ou seja, a de menor preço válido, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, caso a primeira não atenda ao estabelecido no art.5º combinado com os incisos I, II e III, do subitem 6.17 (acima).
II. convocação automática pelo sistema ComprasNet dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º, do Dec. 7.174/2010, na ordem de classificação, para que possam oferecer novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, quando esta não atender o previsto no inciso I, caso em que aquela será declarada vencedora (vide inciso III, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010).

III. caso a preferência não seja exercida na forma do inciso II do subitem 6.17 (acima), por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º, do Dec. 7.174/2010, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do mesmo art. 5º, caso esse direito não seja exercido (vide inciso IV, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010); e
IV. caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 45, da Lei 8.666/93 e inciso 10, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 - Menor Preço (vide inciso V, do art. 8º, do Dec. 7.174/2010).
V. no caso de empate de preços entre licitantes que se encontrarem na mesma ordem de classificação, será considerada vencedora aquela proponente que tiver o lance registrado em primeiro lugar, conforme define o § 4º, do art 24, do Dec. 5.450/2005.
8.2. Os documentos para as comprovações das preferências acima estão previstos no art. 3º, da Lei Nº 8.248/91 e alterações posteriores, assim como nos incisos I, II e III, do art. 5º, do Decreto Nº 7.174/10, combinados com os incisos I, II e III, do subitem 6.17 (acima).
8.3. A decisão do(a) pregoeiro(a) no que tange à classificação final da proposta de menor preço será tomada, ainda, com base em análise e parecer do solicitante.
8.3.1. As propostas serão submetidas à avaliação e parecer da solicitante com intuito de comprovação das exigências e especificações técnicas apresentadas. O objeto ofertado e reprovado pelo parecer técnico, culminará com a desclassificação automática da correspondente proposta.
8.3.2. Ocorrendo a desclassificação, conforme subitem 8.3.1 (acima), será convocada a empresa remanescente, obedecendo a ordem de classificação.