Objeto: Forma de Execução e de Gestão do Contrato
Principais Papéis
4.1.1. A execução do(s) objeto(s) contratado(s) pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:
a.
Patrocinador da Contratação: é o titular do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), responsável por representar os interesses do CNJ no contexto desta contratação, pela aprovação da necessidade e, por fim, pela negociação das ações necessárias para que os objetivos sejam alcançados;
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b. Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas ou operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato; e
c. Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais.
Dinâmica da Execução
4.1.2. Local e prazo de entrega:
4.1.2.1 Os equipamentos deverão ser entregues no Almoxarifado do Conselho Nacional de Justiça, no endereço SEPN 514 norte, Bloco B, lote 7 – Brasília, CEP 70760-542, no horário compreendido entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira; e 4.1.2.2 Os equipamentos deverão ser entregues em até 45 (quarenta e cinco dias) corridos contados a partir da assinatura do contrato.
4.1.3 Garantia Técnica on-site: O período de garantia técnica on-site deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) meses para os equipamentos, incluindo todos os seus componentes e será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
4.1.3.1. A garantia técnica on-site deverá ser realizada, durante todo o período de garantia dos equipamentos, pelo próprio fabricante ou por Assistência Técnica Autorizada, a fim de que sejam mantidos válidos todos os direitos oriundos da garantia, excluindo-se a possibilidade de falta de cobertura por manutenções realizadas sem a habilidade técnica necessária;
4.1.3.2 Nos casos em que a garantia técnica for prestada por meio de Assistências Técnicas Autorizadas, deverão ser apresentados, pela Contratada, para fins de identificação, o nome e o telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) que prestará(ão) atendimento aos chamados técnicos;
4.1.3.3 A Contratada deverá disponibilizar “Central de Atendimento” para abertura de chamado, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 8h00 às 18h00), indicando telefone 0800 ou com custo local;
4.1.3.4 O atendimento será do tipo “on-site” mediante manutenção corretiva nas dependências do Contratante, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 8h00 às 18h00), por profissionais especializados e deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo o fornecimento e a substituição de peças e/ou componentes, ajustes, reparos e correções necessárias;
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4.1.3.5 O atendimento deverá ocorrer em, no máximo, 3 (três) dias úteis e o prazo máximo para solução de problemas – a qual se dará com a efetiva recolocação do(s) equipamento(s) em seu pleno estado de funcionamento – deverá ser de, no máximo, 6 (seis) dias úteis, contados após a abertura do chamado, incluindo a troca de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos;
4.1.3.6 Decorrido o prazo previsto no item anterior sem solução do chamado, a Contratada deverá disponibilizar, imediatamente, equipamento/componente com especificações técnicas iguais ou superiores ao item avariado ou com defeito, sem prejuízo da obrigação de solução do chamado, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da data de sua abertura.
4.1.3.7 Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substitutos deverão ser originais ou certificados pelo fabricante e sempre “novos e de primeiro uso”, não podendo ser recondicionados; e
4.1.3.8 Nas hipóteses em que se configure a obrigação de substituição de equipamentos/componentes, novos equipamentos/componentes deverão possuir especificações técnicas idênticas ou superiores às do substituído. A substituição deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de abertura do chamado.
4.1.3.9 O atendimento relativo a garantia técnica on-site deverá ser prestado nas sedes do CNJ, dentro dos limites do Distrito Federal/DF.
4.1.3.10 A garantia deve incluir o serviço de retenção de disco rígido em caso de defeito do componente.
4.1.3.11 Fica autorizado pela Contratada que a equipe técnica do CNJ realize manutenção de urgência, incluindo abertura das máquinas para detecção de problemas, podendo inclusive incluir componentes adicionais como memória, HD e trocar componentes defeituosos (memória, disco rígido, placa de rede, placa de Vídeo, mídia óptica, etc.), antes da solicitação de chamado técnico.
4.1.4 Considerações: Considerar-se-á, para efeitos deste Termo de Referência, a aquisição de microcomputadores com garantia técnica on-site de 60 (sessenta) meses, como produtos requeridos pelo CNJ ao Fornecedor.
4.1.4.1. Entenda-se como garantia aquela prestada pela própria Contratada ou por rede credenciada pelo fabricante do(s) referido(s) equipamento(s).
4.1.4.2 Os equipamentos deverão ser novos, não recondicionados, de primeiro uso e não deverão conter marcas, amassados, arranhões ou outros problemas e, ainda, serem entregues em pleno estado de funcionamento.
4.1.4.3 Os equipamentos deverão atender rigorosamente a todas as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência e em seus Anexos.
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4.1.4.4 Os equipamentos deverão vir acompanhados de todos os acessórios necessários para o seu pleno estado de funcionamento, como cabos, drivers, mídias e outros, os quais só serão recebidos juntamente com os respectivos equipamentos. No caso das mídias a empresa deverá entregar, no mínimo, duas cópias de cada mídia. Este item se aplica tanto para a entrega dos equipamentos quanto para substituições durante o período de garantia.
4.1.4.5 Ao Contratante é reservado o direito de efetuar diligência, a qualquer tempo, quanto aos documentos exigidos neste Termo de Referência e em seus Anexos. 4.1.4.6 A instalação física dos equipamentos será de responsabilidade do Contratante. 4.1.5 Cronograma de Execução: A tabela abaixo sintetiza as etapas de execução desta contratação. O prazo em todas as etapas tem como referência inicial o fim da etapa anterior:
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4.1.6 Recebimento do Objeto: O Contratante designará o responsável técnico/comissão para realizar o recebimento provisório, que será emitido no ato da entrega, após inspeção visual dos equipamentos entregues.
4.1.6.1. O exame para comprovação das características técnicas consistirá em avaliações e testes não-destrutivos realizados em duas etapas:
4.1.6.1.1 Primeira: verificação da adequação à especificação técnica dos equipamentos entregues.




  
4.1.6.1.2 Segunda: testes funcionais de configuração e desempenho dos equipamentos recebidos.
4.1.6.1.3
Caso seja verificada alguma inconformidade técnica que inviabilize a execução dos testes, a Contratada deverá substituir o equipamento por um novo. Após acionada, a Contratada deverá substituir os equipamentos em no máximo 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo das penalidades previstas para o atraso na entrega.
4.1.6.2 As especificações serão avaliadas também por meio de documentos técnicos que acompanham os equipamentos, informações fornecidas pela Contratada e disponível no sítio do fabricante.
4.1.6.3 O responsável técnico/comissão do Contratante deverá realizar a avaliação e homologação dos equipamentos e emitir o Termo de Recebimento Definitivo (TRD),
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mediante atesto da Nota Fiscal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a conclusão da avaliação dos equipamentos entregues.
Forma de Pagamento
4.1.7. O pagamento será efetuado em parcela única pelo Contratante, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo correspondente, mediante crédito em conta corrente da Contratada, por ordem bancária, no prazo disposto nos artigos 5º, § 3º, ou 40, XIV, “a”, da Lei n. 8.666/93, conforme o caso, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
a) Apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e da prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Fornecedor; e
b) Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido o Fornecedor.
4.1.7.1. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
4.1.7.2. O aceite provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e a segurança dos serviços, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou contrato.
Instrumentos Formais de Solicitação do(s) Bens e/ou Serviço(s)
4.1.8. A assinatura do contrato será o instrumento formal do CNJ de solicitação dos bens pertencentes ao escopo desta contratação.
Direitos de Propriedade Intelectual
4.1.9. Esse requisito não se aplica ao contexto desta contratação, uma vez que o objeto se refere ao fornecimento de equipamentos, cujos direitos autorais do fabricante são resguardados por legislação nacional e internacional.
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4.2. Penalidades
4.2.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a Contratada ficará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
4.2.1.1. Advertência;
4.2.1.2. Multa de:
4.2.1.2.1. 0,5% por dia, sobre o valor total dos equipamentos em mora, no caso de atraso injustificado na entrega dos equipamentos, limitada a incidência a 20 (vinte) dias corridos;
4.2.1.2.1.1. No caso de atraso injustificado na entrega dos equipamentos por prazo superior a 20 (vinte) dias corridos, com a aceitação pela Administração, será aplicada a multa de 12% sobre o valor total dos equipamentos em mora; e
4.2.1.2.1.2. No caso de atraso injustificado na entrega dos equipamentos por prazo superior a 20 (vinte) dias corridos, com a não aceitação pela Administração, será aplicada a penalidade prevista na alínea “4.2.1.2.5”.
4.2.1.2.2. 0,5% por dia, sobre o valor do equipamento que apresentar defeito, no caso de atraso injustificado na solução do chamado de garantia técnica on-site, limitada a incidência de 30 (trinta) dias corridos;
4.2.1.2.2.1. No caso de atraso injustificado na solução do chamado de garantia técnica on-site por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, aplica-se adicionalmente, a multa de 1% sobre o total do contrato; e
4.2.1.2.2.2. A multa por atraso relacionada à subalínea anterior será aferida pelo valor total do contrato e aplicada somente uma única vez a cada mês, independentemente da quantidade de equipamentos sem solução.
4.2.1.2.3. 3% sobre o valor total do contrato, na hipótese da aplicação de 3 (três) advertências durante a execução do contrato;
4.2.1.2.4. 3% sobre o valor total do contrato, na hipótese de descumprimento da obrigação prevista no item 3.6.13 deste Termo de Referência;
4.2.1.2.5. 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial da obrigação assumida; e
4.2.1.2.6. 20% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total da obrigação, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
4.2.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades legais; e
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4.2.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.2.7. As sanções previstas nos itens "4.2.1.1", “4.2.1.3” e “4.2.1.4” poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
4.2.8. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante à Contratada ou cobrado judicialmente.
4.2.9. Excepcionalmente, ad cautelam, o CNJ poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
4.3. Vigência
4.3.1. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias a contar da sua assinatura ou até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo CNJ, o que ocorrer primeiro, ressalvada a garantia nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
No tocante ao Item 2, conforme detalhamento do Anexo II – Estimativa de Preços, poderão participar deste pregão eletrônico, exclusivamente, as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto n. 8.538/2015
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2.5.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.7.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.7 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.8.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.9.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação. 2.10.
Não poderão participar desta licitação:
a) No que tange ao Item 2, empresas que não se enquadrem na condição de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas enquadradas na condição estabelecida no art. 34 da Lei 11.488/2007;
b) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
c) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 2.11.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.11.1.
Ao longo da execução do contrato, a inclusão de estabelecimento integrante da pessoa jurídica licitante adjudicatária no conjunto daqueles responsáveis pela execução do objeto poderá ocorrer, desde que mediante apresentação de 4

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documentos, referidos a todo o período de vigência já transcorrida do ajuste, hábeis à prova de regularidade do estabelecimento a ser acrescido junto à Fazenda Estadual/Distrital e Municipal, bem como de prévia formalização do acréscimo, em termo aditivo ao contrato.
2.12.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
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ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu equipamentos com configurações similares ou superiores, nos quantitativos abaixo discriminados, incluindo os serviços de garantia on-site:
k.1) Para o item 1 – 8 (oito) microcomputadores do Tipo I;
k.2) Para o item 2 – 1 (um) microcomputador do Tipo II;
Declarações exigidas
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
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11.2.
Para o atendimento do requisito de habilitação previsto na alínea “k” do item 11.1, devem ser observadas as seguintes condições:
a)
será permitido o somatório de atestados para fins de comprovação do quantitativo mínimo exigido;
b)
o(s) documento(s) apresentado(s) por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderá(ão) estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
c) o(s) documento(s) deverá(ão) conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone e identificação dos responsáveis pelas informações, bem como quaisquer outros meios de que o CNJ possa valer-se para certificar-se das informações contidas nos atestados.
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições: a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1 sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
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11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para cada item.