Objeto: 2.1 O presente Pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, para as instalações da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região.
2.2 Os serviços serão prestados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região - PRT/20, localizada na Avenida Desembargador Maynard, n.º 72, Bairro Cirurgia, Aracaju SE, conforme especificações e condições estatuídas neste instrumento e seus anexos, de acordo com as especificações constantes do Anexo I deste edital.
2.3. Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados: Anexo I – Termo de referência
Anexo II – Planilha de custos e formação de preços
Anexo III – Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
Anexo IV - Declaração de Parentesco – Resoluções CNMP N.º 01/2005 (ART. 4º), Nº 07/2006 (ART. 1º), Nº 28/2008 (ART. 1º) e Nº 37/2009 (ART. 3º).
Anexo V – Termo de autorização para criação de conta vinculada. Anexo VI - Minuta de Contrato
2.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
3.1 – Somente poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem as condições estabelecidas neste EDITAL e seus ANEXOS e que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, devendo:
3.1.1 Estar previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.1.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2 Os participantes da presente licitação também deverão ser pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado (demonstrado conforme subitem 13.2.i).
3.3 O Pregão será conduzido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, incumbindo ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.5 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
3.5.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.5.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório; 3.5.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.5.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Referida declaração poderá ser consultada pelo Pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão.
3.6 Não poderão participar deste Pregão: 3.6.1 As empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria Regional do Trabalho ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.6.2 Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, pessoas que sejam membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, conforme

dispõem o art. 1º da Resolução n.º 1/2005, o art. 1º da Resolução n.º 7/2006 e o art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
3.6.2.1 Na execução do contrato, é vedada a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores dos órgãos contratantes do Ministério Público da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal, conforme art. 4º da Resolução 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. 3.6.3 Cooperativas de mão de obra, conforme cláusula primeira do Termo de Conciliação judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado nos autos do processo 01082- 2002-020-10-000-0, e homologado em 5/6/2003.
3.7 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações, e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.7.1 O licitante optante pelo Simples Nacional, que porventura venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.7.2 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, a própria Procuradoria Regional da 20ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 
5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3 A realização do credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (§ 2º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT/20 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).
5.6 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
13.2 São documentos necessários à habilitação:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com o INSS (CPD-EM);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; f) Comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, apresentando todos os resultados maiores do que 1 (um);
f.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, sob pena de inabilitação;
g) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme Anexo III;
h) Declaração de que não possui atualmente em seus quadros nem admitirá, durante a vigência da avença decorrente da licitação, sócios, gerentes ou diretores que sejam Membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o 3º grau, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução n.º 1/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme modelo constante no Anexo IV deste edital;
i) Contrato Social e suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, que contemplem objetivo/finalidade social compatível com o objeto licitado (vide subitem 3.2);
j) atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executa ou executou satisfatoriamente serviços de características compatíveis com os serviços objeto da presente licitação;
13.3 Os documentos mencionados no subitem anterior devem referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação.

13.4 A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line".
12.4.1 Caso o licitante esteja com alguma certidão vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais emissores da certidão ou solicitar que a documentação que comprove a regularidade seja enviada digitalizada pelo próprio sistema COMPRASNET.
14.1 Encerrada a fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal do Pregoeiro, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
14.2 Para solicitar a proposta de preços ajustada e os documentos de habilitação, o Pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao endereço constante do subitem 27.14, a contar da adjudicação. 14.2.1 Visando dar celeridade ao Pregão, fica facultado à licitante apresentar em conjunto os documentos de habilitação, que seguirão os mesmos procedimentos para a entrega da proposta. 14.2.2 Para o cumprimento do contido neste Item 14 o prazo será entre 20 minutos e 120 minutos, a critério do Pregoeiro, diante da complexidade do objeto licitado e do andamento da licitação.

14.3 Durante o prazo máximo (subitem 14.2.2) para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo Pregoeiro.
14.4 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
14.5 A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
14.6 O não envio da proposta e/ou documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação da licitante.

Julgamento: 9.1 Da etapa de Lances 9.1.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no subitem 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.1.2 Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.







  

9.1.3 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.1.4 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.1.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.1.6 Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível. A licitante poderá reinserir o lance excluído caso não concorde com a exclusão realizada.
9.1.7 O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
9.1.8 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
9.1.9 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.1.10 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.2 – Da etapa de Julgamento 9.2.1 O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço Global Mensal que atenda às condições definidas neste Edital e seus Anexos.
9.2.2 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço com as especificações do edital.
9.2.3 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas neste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.