Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica para a disponibilização de assinaturas anuais de publicações de comércio exterior em meio eletrônico (via Web), para unidades da Receita Federal, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Projeto Básico/Termo de Referência (Anexo I a este Edital) e neste Edital de licitação.
1.2
Deverão ser disponibilizados, pela contratada, 133 (cento e quatro ) acessos simultâneos e 38 (trinta e oito) instalações de programas em desktops à Tarifa Externa Comum Informatizada na Internet.

Condições de participação: 2.1
Somente poderão participar desta licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, desde que previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.2
NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:
a) suspensas de contratar com a União;
b) impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; d) em recuperação judicial;
e) cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores;
f)
em dissolução ou em liquidação; e
2.3
As empresas constituídas sob a forma de consórcio poderão participar da licitação, desde que atendam ao estabelecido no art. 33 da Lei 8.666/93, conforme orientação do Acórdão 1.102/2009 – 1ª Câmara.
2.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/06 as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma Lei.


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela SRRF 08 com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, consoante dispõe o caput do artigo 3º, combinado com o artigo 13 , inciso I, do Decreto 5.450/2005.
6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no site www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.5
O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF 08, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1
A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles elencados no subitem 13.4:
I - Habilitação Jurídica
a) Registro Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, também acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II - Regularidade Fiscal
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
f)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
III – Da qualificação econômico-financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2012), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b) Certidão negativa de falência, concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
OBSERVAÇÕES:
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima):
-Publicados em Diário Oficial; ou
-Publicados em jornal de grande circulação; ou
-Por fotocópia devidamente arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
Sociedade Limitada (Ltda):
-Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
-Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006:
-Por fotocópia do balanço e demonstrações contábeis, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
-Por fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.

Sociedade Criada no Exercício em curso:
-Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da sede ou domicílio da licitante.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
-A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG =__________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
- As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
- Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente, juntamente com os documentos em apreço;
14.2
A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do subitem 13.1 deste edital.
14.3 A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade e, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 13.1 deste Edital.
14.4
Todas as licitantes, inclusive as que optaram em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, conforme modelo constante do Anexo III desde Edital;
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante preste serviços da mesma natureza da presente licitação.
b.1 O(s) atestado(s) deve(m) conter a descrição dos serviços prestados, as quantidades de pontos, o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação e o nível de qualidade dos serviços.
b.2 A qualificação técnica é necessária, pois o serviço será prestado auxiliando os Auditores Fiscais com base de dados e outras informações que poderiam dar ensejo a erros, especialmente no que tange à fiscalização e desembaraço de mercadorias submetidas ao comércio exterior. Assim, uma empresa que não possua a qualificação necessária para prestar o serviço, poderá fornecer informações e dados errados ou incompletos, comprometendo as atividades da instituição.
c) Declaração Virtual de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme subitem 8.1 deste Edital;
d) Declaração Virtual de que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada no Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme subitem 8.1 deste Edital;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de certidão negativa (CNDT), expedida por Órgão Competente, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07.07.2011.

14.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
14.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
14.5.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 13.5.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
14.5.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.6
Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
14.7 Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, dependendo da declaração, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
14.8
Os documentos de habilitação originais deverão chegar à SRRF 08 em até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
14.9
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
14.10 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
14.10.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.10.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.10.3 No caso de licitação fechada às ME/EPP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

14.10.4 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.”
14.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 13.1
Após o anúncio do menor valor, conforme subitem 11.10 deste Edital, o Pregoeiro iniciará a sua análise, para fins de aceitação, tanto quanto ao valor como quanto ao objeto.
13.2
Para fins da análise de aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá encaminhar ao Pregoeiro, por e-mail (escaneada) , para srrf08.licitacao@receita.fazenda.gov.br , no prazo máximo de até 2 (duas) horas contadas do encerramento da fase de lances, salvo se o Pregoeiro informar, via chat, prazo superior, uma Proposta Comercial (modelo constante do Anexo II deste Edital), com os respectivos valores readequados ao lance vencedor ou, se tiver havido negociação, ao montante negociado.
13.3
O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise das Propostas Comerciais.
13.4
A sessão também poderá ser suspensa para a promoção de diligências, caso o pregoeiro tenha dúvidas sobre a exeqüibilidade da proposta, determinando que a licitante comprove que poderá prestar os serviços adequadamente pelo preço ofertado.
13.5
A Proposta Comercial enviada nos termos do subitem 12.2 será juntada ao processo, para fins de comparação com o documento original , que deve chegar à SRRF 08, sob pena de desclassificação da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
13.6
Caso a proposta não seja aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.