Credenciamento: 6.1 - O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o Presidente da CPL, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório (Procuração se for o caso, RG, CPF, ato constitutivo da empresa e/ou requerimento empresarial).
6 .2 - Cada licitante credenciará apenas um representante apresentando - Identidade e CPF, procuração (se for o caso) - que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
6 .3 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Presidente da CPL.
6

6.4 - O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
6 .5 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
6 .6 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência 24 horas do certame.
6 .7 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

Habilitação: 7 .1 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da administração até 24 horas antes da realização do certame ou cartório competente ou publicação em órgão de imprensa oficial em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente, encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra.
7 .1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7 .1.1.1 Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
7

7 .1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
7 .1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores, devidamente publicados.
7 .1.1.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da atual diretoria.
7 .1.1.5 No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão Permanente de Licitação reserva-se no direito de exigir a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
7 .1.1.6 Comprovação de que o licitante não possui, em seus quadros de empregados, menores em situação vedada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXXIII), cuja constatação resulta em motivo para rescisão.
7 .1.1.7 Declaração de inexistência de fato superveniente, em especial com expressa menção de inexistência de declaração de inidoneidade e de suspensão do direito de participar de licitação aplicada pela Administração Pública (art. 6º, XI, da Lei nº 8.666/93).
7 .1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7 .1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
8

7.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
7 .1.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Quanto a Dívida Ativa da União) da sede ou filial do licitante, dentro de seus prazos de validade;
7 .1.2.4 Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
7 .1.2.5 Prova de Situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
7 .1.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. 
7 .1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
7 .1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7 .1.3.2 Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhado da DHP – Declaração de Habilitação Profissional, de conformidade com a Resolução nº. 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade.
9

7.1.3.3 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante e de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, dentro do prazo de abertura dos documentos de habilitação e propostas.
7.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7 .1.3.1 Certidão de registro do licitante e do seu responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também, prova de registro ou visto do CREA/PI para efeito de assinatura de contrato.
7 .1.3.2 Certidão de Acervo Técnico, expedido pelo CREA, atestando que o licitante possui, em seu Quadro Permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, engenheiro(s) civil (is) que obrigatoriamente serão o engenheiro(s) preposto(s) da obra, detentor de atestados de responsabilidade técnica por execução de obra de características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, emitidos por órgãos ou entidade pública, em qualquer caso devidamente certificados pelo CREA, conforme o estabelecido neste Edital.
7 .1.3.2.1 Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução da obra, objeto da licitação, somente poderão, durante a execução da obra, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante neste Edital.
7.1.3.3 Relação da Equipe Técnica de nível superior, bem como a Ficha Curricular individual dos técnicos que se encarregarão da execução da obra, coerente com seu porte e cronograma físico, indicando para cada profissional, a respectiva qualificação, a função e o tempo de atividade na função.
10

7 .1.3.4 Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, frentes de trabalho e sequência de execução dos serviços e planejamento de suprimentos de materiais e equipamentos a serem utilizados na obra, de acordo com as especificações do projeto.
7.1.3.5 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
7 .1.3.6 Cronograma de permanência de mão-de-obra e equipamentos para execução da obra, coerente com o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico apresentado.
11

7.1.3.7. As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra (rodovia, trecho, extensão) e a discriminação e quantidades dos serviços executados.
7.1.3.8 Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que o(s) engenheiro(s) indicado(s) na certidão de acervo técnico acompanharão a execução da obra, até a sua conclusão.
7 .1.3.9 Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada a obra, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
7 .1.3.10 A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 12:00 horas, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a realização da sessão de abertura do certame, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (89) 3415 4215/4217, ramal 201.
7 .1.3.11 Declaração do licitante, assinada conjuntamente com o engenheiro indicado na Certidão de Acervo Técnico como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução dos serviços semelhantes, que visitaram o local da obra e de que têm pleno conhecimento das condições e da natureza dos trabalhos a executar.
7 .4 Os equipamentos necessários para execução dos serviços, de que trata o projeto básico, estarão sujeitos à vistoria in loco pela Secretaria Municipal de Obras, como Órgão Executor, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
12

7.5 Declaração assinada pelo(s) Engenheiro(s) Civil (is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras e serviços semelhantes, de que acompanhará a execução da obra até a sua conclusão.

Julgamento: 1 4.1 O julgamento das propostas apresentadas será isolado e atribuído o primeiro lugar a licitante que apresentar o menor preço dentre as licitantes, desde que os serviços cotados estejam especificados de acordo com o Edital e seu(s) ANEXO(S), e os preços estejam 20

compatíveis com os praticados no mercado. 1 5.0 - EMPATE
1 5.1 Em caso de empate de preço entre duas ou mais licitantes, o desempate far-se-á por sorteio em sessão pública específica, previsto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93.
1 5.2. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
15.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
15.2.2 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
1 6.0 - OFERTA NÃO CONSIDERADA
21