Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, de natureza continuada, nas Unidades jurisdicionadas da DERAT, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1 A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, conforme parecer às folhas 94 a 101 dos autos, ex-vi do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, com competência outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que:
5.1.1 detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto;
5.1.2 atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2 Não serão habilitadas nesta licitação empresas:
I – que se encontrem em processo de dissolução;
II – sob concurso de credores ou cuja falência tenha sido decretada;
III – que estejam em dissolução ou em liquidação;
IV – que estejam impedidas ou suspensas de contratar com o ente ou com a União;
V – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no artigo 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
VI – que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;

VII – que sejam organizadas em cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente por meio do processo n.º 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação em relação à Contratada.
5.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas nos Parágrafos Quarto ao Sexto do seu Artigo Terceiro, transcritos a seguir:
“§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5º O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”

Credenciamento: 6.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º, concomitante com o Artigo 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05.
6.1.1 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, § 1º do Decreto 5.540/2005).
Pregão DERAT nº 02/2013
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6.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico objeto do presente Edital (Art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005).
6.1.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou à DERAT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1A pregoante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados em todos os itens a seguir mais a certidão negativa de falência e recuperação judicial. As que optarem por sua utilização deverão apresentar apenas aqueles discriminados no item 12.6 mais a certidão negativa de falência e recuperação judicial.
12.1.1 Caso a licitante seja optante do SIMPLES NACIONAL, deverá apresentar a cópia dos Extratos do Simples Nacional, evolução dos últimos 6 meses, para efeito de verificação das alíquotas de tributação fixadas no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008.
12.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante, o pregoeiro irá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php)
12.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
12.1.5
No caso de licitação fechada às ME/EPP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.1.6 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.2 - Habilitação Jurídica
12.2.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.2.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
12.2.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo

órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 12.3 - Habilitação Fiscal
12.3.1 Regularidade Fiscal
12.3.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas (INSS);
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
12.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.3.3 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante; 12.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante;
12.3.6 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 30 dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
12.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em consonância com as alterações introduzidas pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.4 - Declarações:
12.4.1 O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 8.8 do Edital.
12.4.2 A pregoante deverá apresentar Declarações, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
12.4.3 A pregoante deverá apresentar a Declaração de Inexistência de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme Anexo VI deste Edital.
12.5 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
12.5.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
12.5.1.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.5.1.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela pregoante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).

12.5.1.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5.1.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a cópia dos Extratos do Simples dos últimos 6 meses de atividade.
12.6 - Qualificação técnica
12.6.1 Para a habilitação da proposta relativa ao Pregão deverão ser apresentados os seguintes documentos:
12.6.1.1 Atestado de Capacidade Técnico- Operacional – Deverá ser apresentado 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, onde fique comprovado que já prestou serviço de igual natureza, em quantidade igual ou superior 50% na função de vigilância orgânica, nos termos do Acórdão TCU nº 2308/2012 - Plenário, emitido em nome/CNPJ da licitante e firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como a comprovação de que esteja atuando há no mínimo 3 anos no ramo, nos termos do Acórdão TCU nº 2939/2010 – Plenário;
12.6.1.2 Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a legislação vigente, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de apresentação das propostas;
12.6.1.3 Certificado de segurança – isolado ou unificado com a Autorização de Funcionamento - expedido pelo Departamento de Polícia Federal, válido na data da apresentação, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço;
12.6.1.4 Certificado de Regularidade de Situação para Funcionamento de Segurança Especializada, expedida pela Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da adjudicatária, emitido pelo departamento Estadual de Polícia Científica;
12.6.1.5 Comprovante de que a empresa mantém convênio com organização militar, policial, empresa especializada ou Curso de Formação de Vigilantes, para treinamento e formação de seus vigilantes, ou que possua seu próprio stand, regularmente registrado e autorizado a funcionar nos termos da Lei nº 7.102 de 20/06/83 e Decreto nº 89.056 de 24/11/83, acompanhado da Autorização de Funcionamento, com a Revisão, Certificado de Segurança e Certificado de Regularidade Diversos da Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo;
12.6.1.6 Licença de Funcionamento de Estações Móveis, Fixas e Portáteis de Sistema de Rádio Comunicação e emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, conforme alínea "c", inciso I do artigo 9º da Portaria 992 de 25/10/95 do Departamento de Policia Federal, com alterações introduzidas pela Portaria 277/98;
12.6.1.7 Autorização para aquisição de armas. munições, petrechos e coletes balísticos.
12.6.1.8 Quando da apresentação do efetivo para preenchimento dos postos, será ainda exigido do contratado:
a) Comprovação do registro do Certificado de Formação de cada vigilante; b) Guia de Transporte de Armas, Munições e Coletes à Prova de Balas. 12.7 - Qualificação Econômico-Financeira
12.7.1 balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

12.7.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pela comprovação de capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do Valor Estimado para 20 (vinte) meses dos Serviços;
12.7.1.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.7.1.3 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.7.2. Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo de uma hora contado da solicitação do Pregoeiro via chat.
12.8 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
12.9 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante.
12.10 Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da pregoante sejam enviados durante a sessão pública, de preferência “scaneados” e anexados a e-mail (limite de 5 MBytes por e-mail), nos endereços constantes do item 4.1 deste edital ou ainda, alternativamente, via fac-símile, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
12.11 Os documentos de habilitação originais deverão chegar às mãos do Pregoeiro em até 03 dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico.
12.12 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.
12.13 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a pregoante será declarada vencedora.

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
10.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.3 As propostas contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na Internet.
10.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
10.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.6 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.7 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.8 As pregoantes poderão oferecer sucessivos lances, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, estabelecidas neste Edital.
10.9 Os lances deverão ser oferecidos por valor global (período de 20 meses), de acordo com os limites fixados por este instrumento convocatório.
10.10 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema. Entretanto, esse mesmo lance poderá ser superior ao menor lance geral; sendo que seu registro, na sessão, constará para efeitos de classificação final.
10.11 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.12 Durante o transcurso da sessão pública, as pregoantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado sem a identificação do seu autor.
10.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.14 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.15 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto a condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais.
10.16 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela pregoante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.

10.17 Quando o menor lance não for aquele ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e no caso de ocorrência de empate ficto, o procedimento a ser adotado será na forma e condições previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme tratado a seguir.
10.18 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
10.18.1 Entendem-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.19 Para efeito do disposto no item 10.18, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
10.19.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo estabelecido acima será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
10.19.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.18, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.19.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.18.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.19.4 Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 10.19, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo que na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.19.5 O disposto no subitem 10.19 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.20 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à pregoante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.21 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.22 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.