Objeto: 2.1 - Constitui-se, objeto desta licitação, pelo regime de empreitada por preço global, os Serviços de limpeza, coleta e transporte dos resíduos urbano, em ruas, praças e avenidas da zona urbana da cidade e dos Povoados Riachinho da Salgada e Queimada da Roça deste município de São Lourenço do Piauí - PI, conforme Termo de Referência dos Serviços que é parte integrante deste EDITAL.

Condições de participação: 8.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste EDITAL e comprove o recolhimento através de DAM, de taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), para cobertura de despesas com o Edital;
8.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto desta licitação que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse junto a Comissão de Licitação da Prefeitura, para o devido cadastramento e retirada do Edital e seus anexos.
8.2 - É vedada: 8.2.1 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
8.2.3 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
8.2.4 - Empresas consorciadas sob qualquer forma;
8.2.5 - Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo da Tomada de Preços;
8.2.6 - Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto a Tomada de Preços;
8.2.7 - Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
8.2.8 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
8.2.9 - Pessoa Física, mesmo que em grupo;
8.2.10 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços a ela atribuídos:
8.3.1 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
8.3.9.2 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

8.3.9.3 - Ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação. 8.3.9.4 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 01 (um) dias anterior à data estabelecida para entrega das propostas diretamente na sede da Prefeitura Municipal.
8.3.9.5 - Sobre a representação legal e o credenciamento: 8.4.1 - Cada licitante poderá participar da presente Licitação, através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada. 8.4.2 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas: a) Cédula de identidade; b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante; c) Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; 8.4.3 - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.


Julgamento: 12.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem rigorosamente todas as exigências estabelecidas no item 10.0 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
12.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
12.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos nesta Tomada de Preço, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
12.3.1 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
12.3.2 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
12.3.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
12.4 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
12.5 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
12.6 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
12.7 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
12.8 - Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93;
12.9 - Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.