Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene, de forma parcelada
ou de uma só vez, dependendo da demanda, com vistas ao atendimento das necessidades e ações promovidas pela Coordenação Regional de Ji-Paraná/RO, Coordenações Técnicas Locais circunscritas, assim como as Frentes de Proteção Etnoambiental Guaporé e Uru Eu Wau Wau, conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste instrumento quanto às especificações do
objeto.
1.4.
Os licitantes devem atentar-se para o local de entrega dos itens 55, água mineral, 63 e 64, gás liquefeito.
1.5.
Os locais de entrega mencionados no presente instrumento referem-se aos seguintes endereços:
I -
Coordenação Regional de Ji-Paraná: Rua Maringá, nº 2268 - Bairro Nova Brasília, CEP 76908-620 - JI-PARANÁ/RO; e
II -
Coordenação Técnica Local de Porto Velho: Rua Gonçalves Dias, nº 965, Bairro Olaria, CEP 76801-234 - PORTO VELHO/RO.
III -
Coordenação da Frente de Proteção Etnoambiental Guaporé: Rua Afonso Pena nº 4765, Bairro Liberdade, CEP 76954-000, Alta
Floresta d'Oeste- RO.
1.6.
Não serão aceitas propostas cujo valor do item seja superior aos valores de referência, a seguir descritos, conforme medida prevista no art.
40, X, e 48, II, da Lei n. 8.666, 1993, condizente com os princípios da publicidade, transparência, contraditório e isonomia (arts. 5º, caput, LV e 37, caput, da Constituição Federal), art. 3º e 44, §1°, da Lei 8.666, de 1993 e art. 2° da Lei 9.784, de 1999.
1.7.
A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária
estaduais, distrital e municipais, no que couber.
1.8.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo do prazo para
publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, condição indispensável para sua eficácia.
1.9.
Os quantitativos estimados são os seguintes:
Valor Nº Valor Total Código Qtde Unidade de Unitário
do Descrição do Item Estimado
CATMAT do Item Fornecimento Referencial
Item (R$)
(R$)

2 3,09 1.236,00
















































  

48 Pó para refresco, composição: acidulante/aromatizante/maltodextrina/aspartame/, 228248 1000 Pacote 15 g
1,91 1.910,00 sabor: manga, rendimento: 1 litro cada 15g, prazo validade: 1 ano
49 Polvilho doce, tipo: 1, origem: amiláceo mandioca, tipo grupo: fécula
459079 100 Embalagem: 500 g 3,78 378,00 Sal, tipo: grosso, aplicação: alimentícia, teor máximo sódio: 360 mg/g,aditivos:
50
216913 200 Quilograma 1,24 248,00 iodo/prussiato amarelo soda, acidez: 7,20 ph
Sal, tipo: refinado, aplicação: alimentícia, características adicionais: teor mínimo
51
291893 500 Quilograma 1,17 585,00 cloreto de sódio 98,5%
52 Tempero, tipo: completo sem pimenta, apresentação: pasta, aplicação: uso culinário 233873 250 Pote: 250 g
3,64 910,00 Vinagre, matéria-prima: vinho tinto, tipo: acentuado, acidez: 4,50 per, aspecto
53
217092 100 Frasco: 750,00 ml 5,65 565,00 físico: líquido, aspecto visual: límpido e sem depósitos
Água mineral, material: água mineral, tipo embalagem: garrafão de polipropileno
(20 litros ), que deverão ser fornecidos em regime de comodato, gaseificação: sem
54 gás, características adicionais: tampa, lacre, sem vasilhame e validade mínima de 445485 600 Garrafão: 20 litros
7,00 4.200,00 normas técnicas : conforme portaria de correlatos do Ministério da Saúde. Entrega
em Ji-Paraná-RO
Água mineral, material: água mineral, tipo embalagem: garrafão de polipropileno
(20 litros), que deverão ser fornecidos em regime de comodato, gaseificação: sem
55 gás, características adicionais: tampa, lacre, sem vasilhame e validade mínima de 445485 300 Garrafão: 20 litros
7,00 2.100,00 normas técnicas : conforme portaria de correlatos do Ministério da Saúde. Entrega
em Porto Velho
Dentifrício, composição básica: creme dental com fluor ativo de (1100 ppm), sabor:
56
398863 100 Tubo: 90,00 g 2,85 285,00 menta, capacidade: 90 g, aplicação: higiene dental
Repelente, princípio ativo: à base de deet, concentração: 12 a 25%, forma
57
435248 50 Frasco: 100 ml 9,81 490,50 farmacêutica: loção
Repelente, princípio ativo: à base de deet, concentração: até 10%, composição: com
58
432873 75 Frasco 200 ml 9,54 715,50 aloe vera, característica adicional: isento de óleo, forma farmacêutica: spray
Sabão líquido, aplicação: lavagem de roupas; marca/referência: Brilhante, Omo ou
59
102407 135 Bombona: 5 litros 35,21 4.753,35 similar.
Sabonete, aspecto físico: sólido, peso: 90 g, tipo: com perfume, formato: ovalado,
60
232399 500 Unidade 1,02 510,00 aroma: não aplicável, cor: branca,
61 Isqueiro portátil, isqueiro portátil, médio.
3280 50 Unidade 4,17 208,50 Gás liquefeito de petróleo-GLP, nome: gás engarrafado- recarga de 13 kg, entrega
62
461652 200 Botijão 82,86 16.572,00 em Ji-Paraná-RO
Gás liquefeito de petróleo-GLP, nome: gás engarrafado- recarga de 13 kg, entrega
63
461652 20 Botijão 82,86 1.657,20 em Porto Velho- RO
Gás liquefeito de petróleo-GLP, nome: gás engarrafado- recarga de 13 kg, entrega
64
461652 40 Botijão 82,86 3.314,40 em Alta Floresta do Oeste- RO
Copo descartável, material poliestireno, capacidade 180 ml,aplicação água/suco e
65
226343 30 Caixa 2.500 unidades 61,18 1.835,40 refrigerante
66 Copo descartável, material poliestireno, capacidade 50 ml,aplicação: café
226342 30 Caixa: 5.000 unidades 67,03 2.010,90 Água sanitária, composição química hipoclorito de sódio, cloreto, cor incolor,
67
310507 600 Litro 2,05 1.230,00 aplicação lavagem e alvejante de roupas, banheiras, pia, tipo comum
Álcool etílico, aspecto físico: líquido límpido, incolor, volátil, teor alcoólico: 95,1 a
68
346632 100 Litro 11,80 1.180,00 96¨gl
69 Álcool etílico, tipo: hidratado, teor alcoólico: 70% , apresentação: gel
269943 100 Frasco: 500 ml 8,06 806,00 70 Amaciante de roupa, amaciante de roupa
265537 100 Embalagem 2 Litros 3,64 364,00 Cesto lixo, material: plástico, capacidade: 20 l, características adicionais: pedal e
71
314891 30 Unidade 21,52 645,60 tampa
Desincrostante, composição: a base de fosfato trissódico, tipo: alcalino, aspecto
72
358886 20 Bombonas: 5 litros 19,25 385,00 físico: líquido
73 Desinfetante, forma física: solução hidroalcoólica pronta
424175 80 Galão: 5 litros 11,21 896,80 Desodorizador sanitário, peso líquido: 35g, essência lavanda, aspecto físico: tablete
74
240470 1.200 Unidade 0,79 948,00 sólido, características adicionais: refil
Desodorizador, essência: lavanda/jasmim, apresentação: aerosol, aplicação:
75
331905 300 Frasco: 360 ml 5,67 1.701,00 aromatizador ambiental, características adicionais: não contenha cfc
76 Detergente ácido, aspecto físico: líquido, aplicação limpeza de alumínio
251594 200 Frasco: 500 ml 1,82 364,00 Detergente limpeza veículo, aspecto físico: líquido viscoso, composição: ácido
77 sulfônico, hidróxido de sódio, tensoativo, aplicação: lavagem veículos e superfícies 234323 50 Galão: 5 litros
15,20 760,0 pintadas, características adicionais: líquido concentrado, solúvel em água, base neutra
Detergente, composição: detergente líquido, cloro ativo, sequestrante e al, aplicação:
78
285860 500 Frasco: 500 ml 1,26 630,00 remoção gordura e sujeira em geral., aroma: neutro
Escova roupa, material corpo: madeira, tratamento superficial: envernizado, material
79
224949 20 Unidade 2,12 42,40 cerdas: sintético, cor cerdas: branca e marrom
80 Esponja limpeza, material lã aço
296307 400 Pacote: 8 unidades 1,44 576,00 Esponja limpeza, material: espuma / fibra sintética, formato: retangular, aplicação:
81 limpeza geral, características adicionais: dupla face, comprimento mínimo: 100 mm, 352393 500 Unidade
0,37 185,00 largura mínima: 70 mm, espessura mínima: 20 mm
Hidróxido de sódio, aspecto físico: escamas esbranquiçadas, altamente
82
376404 600 Quilograma 14,81 8.886,00 higroscópico, soda cáustica comercial
83 Pano limpeza, pano de chão para limpeza (mínimo 50 x 70 cm)
137057 200 Unidade 4,03 806,00 Papel higiênico, material: celulose virgem, comprimento: 30m, largura: 10 cm, tipo:
84 picotado, quantidade folhas: dupla, cor: branca, características adicionais: não 224638 40 Fardo: 64 unidades
26,89 1.075,60 aplicável
85 Polidor, aspecto físico líquido branco amarelado, aplicação limpeza de metais 295598 50 frasco: 200 ml
12,22 611,00 Rodo, material cabo: madeira, material suporte: plástico, comprimento suporte: 30
86
30228 50 Unidade 4,10 205,00 cm, quantidade borrachas: 2 unidades

88
800

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: sei.funai.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2826680&infra_sistema=1000… 4/25

11/11/2020
SEI/FUNAI - 2614294 - Edital
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos subitens “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida

Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos
 perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração das Fazendas Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira,
9.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.3.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.
No caso de exercício de atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Agência Nacional de Petróleo, nos termos do artigo 3° da Resolução da ANP n° 51, de 30 novembro de 2016.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena


  


  


  

11/11/2020
SEI/FUNAI - 2614294 - Edital
de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA