Objeto: 1.1. -
Registro de Preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte internacional de mobiliário e bagagem, com seguro específico, porta a porta, de origem e destino, para atendimento das necessidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, conforme quadro abaixo e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste instrumento:
1.2. -
As quantidades acima descritas são meramente estimativas, ficando a ABIN desobrigada de efetuar a contratação do seu todo ou em parte, podendo inclusive contratar quantidades inferiores às previstas.
1.3. -
A existência de preços registrados não obriga a ABIN a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada à fornecedora a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Condições de participação: 3.1. -
Poderão participar desta licitação somente as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definição do art. 3º e parágrafos da Lei Complementar nº 123/06.
3.2. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3. -
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4. -
Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
3.4.1.
servidor ou dirigente da ABIN;
3.4.2. empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.3. empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com a Abin, conforme Lei nº 8.666/93, art. 87, inc. III;
3.4.4.
empresas impedidas de licitar e contratar com a União, conforme Lei n.º 10.520/02, art. 7º;
3.4.5. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.4.6.
empresa que se encontre sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.4.7.
consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
3.4.8.
empresa não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do art. 3º e parágrafos da Lei Complementar nº 123/06.
3.4.9. cooperativa de mão de obra, em consonância com o Termo de Conciliação firmado pela União e pelo Ministério Público do Trabalho nos autos do Processo nº 01082.2002.020.10-00-0, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Credenciamento: 5.1. - O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. -
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.4. -
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ABIN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
5.6. -
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.7. -
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.8. -
O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. -
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta on line ao sistema, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
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12.1.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF são os relativos à:
12.1.1.1. - regularidade fiscal;
12.1.1.2. - regularidade trabalhista;
12.1.1.3. - qualificação econômico-financeira e;
12.1.1.4. - habilitação jurídica;
12.1.1.4.1. caso os documentos da proposta sejam assinados por pessoa diferente da constante como responsável pela licitante no SICAF, haverá necessidade comprovação de identificação bem como de poderes de representação.
12.2. -
O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
12.3. -
Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
12.4. -
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
12.5. - Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
12.6. -
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
12.6.1. na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
12.6.2. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
12.6.3. em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 12.6.4. em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
12.7. - Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
12.7.1. à habilitação jurídica;
12.7.2. à qualificação técnica;
12.7.3. à qualificação econômico-financeira;
12.7.4. à regularidade fiscal e trabalhista;
12.7.5. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
12.8. -
Documentos relativos à habilitação jurídica:
12.8.1. registro empresarial, no caso de empresário individual;
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12.8.2. ato constitutivo ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias.
12.9. -
Documentos relativos à qualificação técnica:
12.9.1. inscrição válida no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;
12.9.2. comprovante de habilitação para trânsito aduaneiro, de acordo com o disposto no Art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e suas alterações.
12.9.3. atestado(s) fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante prestou de forma satisfatória, serviço de transporte internacional de bagagem ou mobiliário equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do objeto deste Edital, no que diz respeito a quantidades e prazos.
12.9.3.1. - será admitida percentagem inferior por item se as informações referentes aos quantitativos globais indicarem capacidade técnica suficiente para a execução contratual.
12.9.3.2. - somente será aceito atestado expedido após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução.
12.9.3.3. - o atestado de capacidade deverá referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da licitante, especificadas no contrato social vigente.
12.10. - A Contratante poderá promover diligências para esclarecimento ou confirmação das informações apontadas no(s) atestados.
12.11. - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
12.11.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.11.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.11.2.1. - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.11.3. comprovação do balanço patrimonial será feita da seguinte forma:
12.11.3.1. - no caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito 10

Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
12.11.3.2. - no caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial.
12.11.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
12.11.5. A empresa que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices - Liquidez geral - LG, Solvência Geral - SG e Liquidez Corrente - LC, no SICAF, bem como a que apresentar falta de dados para cálculo dos índices, fica obrigada a comprovar Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação.
12.11.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.12. - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
12.12.1. prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.12.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.12.3. prova de regularidade perante:
12.12.3.1. - a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
12.12.3.2. - as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
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12.12.3.3. - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; 12.12.3.4. - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 12.12.3.5. - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Art. 642-A da CLT), ou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa (Art. 642-A, § 2º da CLT).
12.13. - As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.
12.14. - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.14.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.14.2. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.15. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação.
12.16. - Documentação complementar:
12

12.16.1. declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
12.16.2. declaração de que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
12.16.3. declaração de “Elaboração Independente de Proposta”;
12.16.4. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
12.16.5. declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.
12.17. - As cinco primeiras declarações exigidas no subitem anterior serão consultadas no sistema Compras Governamentais.
12.18. - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
12.19. - Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados.
14.1. - Visando à comprovação da sua habilitação, serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
14.1.1. estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
14.1.2. ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
14.1.3. ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
14.1.4. ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
14.1.5. ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
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14.1.6. ter declarado no sítio Compras Governamentais que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso;
14.1.7. não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (www.portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ (www.cnj.jus.br);
14.1.8. inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo TST (www.tst.jus.br), ou apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 642-A, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).
14.2. -
Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pela licitante classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro a declarará vencedora.
14.3. -
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório.