Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a contratação dos SERVIÇOS DE APOIO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2014, mediante alocação e gestão de postos de trabalho especializados com atuação no TRE, Cartórios Eleitorais, NATU’s e Locais de votação, de acordo com as especificações quantitativos, que constam do Anexo I e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste edital;
3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
3.3 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3.1 – Para efeito de comprovação do disposto no item 3.3, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
3.4 - Não será admitida a participação de empresas:
3.4.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação, com consultas ao SICAF e CEIS;
3.4.3 – de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, em observância ao Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário;
3.4.4 – reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição; 3.4.5 – cooperativas;
3.4.5 - estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1 – As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;

4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocado por terceiros;
4.3 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho.
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) considerando que o número de postos de trabalho a ser contratado é superior a 40 (quarenta) postos, a apresentação de atestados ou declarações de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível, o licitante deverá comprovar que executou contrato com no mínimo 50% dos postos;
d.1) os atestados de capacidade técnica-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas o contrato social vigente e, que tenha executado serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos;
d.2) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão vir acompanhados de cópias do respectivo instrumento contratual que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
d.3) somente serão aceitos atestados expedidos após conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
e) apresentação do Balanço Patrimonial referente ao período de Janeiro a Junho/2014, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, Liquidez Imediata e Solvência Geral – SG superiores a 1(um);
e.1) somente será necessária a apresentação da documentação prevista no item “e”, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática, via SICAF, dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral

(SG) e Liquidez Corrente (LC) > 1, de empresas com menos de um exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício social, que não apresentarem valores no grupo do EXIGÍVEL.
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
Disponível
LI = -- Passivo Circulante
f) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
g) comprovação de patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio de apresentação do balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta;
h) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Anexo VI de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “g”, observados os seguintes requisitos:
h.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao período de Janeiro a Junho/2014; e
h.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada no Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
i) declaração de que o licitante instalará escritório local em João Pessoa-PB, a ser comprovado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do contrato;
j) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
l) - declaração de cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 2° da Resolução n° 156 de 08 de agosto de 2012 do CNJ.
1
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2
As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

m ) As licitantes poderão visitar e efetuar o reconhecimento do(s) loca(is) da prestação dos serviços o que deverá ser comprovado através de Declaração de Vistoria emitida pela empresa ou Atestado de Visita emitido por servidor da Justiça Eleitoral, executando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento dos seus trabalhos, a fim de obter, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações necessárias para a preparação da proposta, as quais se integram as condições do contrato, de modo a não incorrerem em omissões que não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a apresentação do documento através do fac símile nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizado através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 3 (três) horas, contada da comunicação feita à licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados através do fac símile nº (83) 3512-1282 ou preferencialmente digitalizados através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 3 (três) horas, contada da comunicação feita à licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 – A proposta original e os documentos de habilitação em original e/ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser postados no prazo de 02 (dois) dias, contado a partir do encerramento da sessão e, o comprovante da postagem deverá ser encaminhado digitalizado, por e- mail.
6.1.4.1 – A empresa, também, poderá entregá-los pessoalmente no Edifício Sede deste Regional, devendo dirigir-se ao Protocolo Geral, no mesmo prazo.
6.1.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 – Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.21.

Julgamento: 
9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO DO ITEM.