Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU https://contas.tcu.gov.br;
8.1.5.
Lista de empresas sancionadas pelo DNIT http://www.dnit.gov.br/licitacoes/empresas-penalizadas;
8.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio -
DNRC;
8.6.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme artigos 1º da Portaria n. 358, de 5 de setembro de 2014, do Ministério da Fazenda, e 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014);
8.7.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.7.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.7.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualificação econômico-financeira:
8.8.1.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.8.1.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ressalvado o disposto nos subitens abaixo;
8.8.1.1.1.
Caso a empresa esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser juntada a documentação:
8.8.1.1.2.
Certidão emitida pela instância judicial competente, que
ateste que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimentos licitatório nos termos da Lei 8.666/93;
8.8.1.1.3.
Comprovação do acolhimento judicial do plano de recuperação, nos termos do art. 58 da Lei nº. 11.101/2005, em caso de recuperação judicial; ou da homologação judicial do plano de recuperação no caso de recuperação extrajudicial;
8.8.1.1.4.
Os licitantes que se encontravam em recuperação judicial
ou extrajudicial devem demonstrar todos os demais requisitos para habilitação econômicofinanceira, como qualquer licitante.
8.8.1.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.1.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.8.1.2.2.
Em se tratando de licitação para locação de materiais,
não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
8.8.1.2.3
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos
Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

8.8.1.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10 (dez) % do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.9. Qualificação Técnica:
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na Entidade de Classe competente, conforme as áreas de atuação previstas no Anexo I, em plena validade;
8.9.1.2.
Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938/1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06/2013, e legislação correlata, para o exercício de atividade de obras civis, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da citada Instrução.
8.9.1.3. Quaisquer outras exigências do setor técnico demandante do objeto, conforme Termo de Referência.
8.9.2. Capacidade Técnico-Operacional:
8.9.2.1.
Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme o disposto na Portaria nº 108/2008 do DNIT.
8.9.2.2.
Os atestados deverão estar consolidados no formulário constante do Anexo 02, do Termo de Referência - Quadro – Relação dos Serviços Executados pelo Proponente Compatíveis com o Objeto da Licitação
8.9.3. Capacidade Técnico-Profissional:
8.9.3.1. A Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Atestado e sua respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT ou documento equivalente, expedida pela Entidade Profissional, nos termos da legislação aplicável, em nome dos responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica que participarão da execução do objeto, conforme especificado no Anexo I -Termo de Referência.
8.9.3.2.
Os atestados deverão estar consolidados no formulário constante do Anexo 01, do Termo de Referência - Quadro - Relação dos Serviços Executados pelos Profissionais Detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços Compatíveis com o Objeto da Licitação.
8.9.3.3.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta.
8.9.3.4.
Entende-se, para os fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
8.9.3.4.1.
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;

8.9.3.4.3.
Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
8.9.3.4.4.
Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pela Entidade Profissional competente da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
8.9.3.4.4.1. Ficha de Registro do Empregado - FRE,
devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
8.9.3.4.4.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; ou
8.9.3.4.4.3. Contrato Social ou último aditivo se houver; ou
8.9.3.4.4.4. Contrato de prestação de serviço futuro, sem vínculo empregatício.
8.9.3.4.5.
Profissional contratado: contrato de prestação de serviço.
8.9.4.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador u o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
8.9.4.1.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.9.5.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber:
8.9.6.
Atestado de Visita, emitido nas condições previstas neste Edital;
8.9.7.
A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar, em substituição ao Atestado de Visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração e ficando impedida, no futuro, de pleitear, por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais de natureza técnica ou financeira.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, após o encerramento da etapa de lances e enviada por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro e em conformidade com o melhor lance ofertado. Somente mediante autorização do pregoeiro e em caso de indisponibilidade será aceito o envio da documentação por meio do e-mail scl.ahinor@dnit.gov.br. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partida da data de encerramento da fase de aceitação das propostas e convocado pelo pregoeiro;

8.12.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12.2.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13.
As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos demais documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder e estabelecendo responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados pelo consórcio.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, a Comissão de Licitação poderá realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.17.1.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
8.17.2.
A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a exclusão do regime de tratamento diferenciado.
8.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
5.1 - Sem prejuízo dos documentos elencados no edital, e durante a fase de habilitação, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), para verificar a existência de registros impeditivos de contratação em nome da empresa vencedora, em cumprimento às orientações do Tribunal de Contas da União expressas por meio do Acórdão n° 1.793/2011 - TCU - Plenário e será verificada a composição societária da empresa a serem contratadas, no sistema SICAF, para comprovar a inexistência de servidores da AHINOR/DNIT na relação de sócios.
5.2 - Será verificada, também na fase de habilitação, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal CNJ (www.cnj.jus.br/).
5.3 - Atestados de capacidade técnica:
5.3.1 - Nos casos de serviços de engenharia:
Em atendimento ao disposto no § 9º do Art. 8º e § 2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade operacional/qualificação técnica - experiência relativa a itens que atendam, cumulativamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação de acordo com os arts. 37, inciso XXI, da Constituição, e 3º, § 1º, Inciso I e 30, § 1º, Inciso I, da Lei n° 8.666/1993.
b) Registro/certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região da sede da empresa.
c) Relação, mediante o preenchimento do Anexo 01, dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:
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QUANTIDADE SERVIÇOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DO ITEM DE ATESTADOS ANEXO 01 (MÍNIMOS) Execução de serviços de desobstrução do leito através de espigões/guias corrente com
confinamento de material dragado em sacos/tubos geossintéticos (geotexteis, geotubos,
01
geoconteiner, dentre outros materiais de confinamento), dentre outras obras e/ou serviços
01 aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao objeto deste edital; ou
Execução de serviços de implantação/construção de espigões/guias corrente, com o
02 sistema/técnica de rip/rap (solo/areia – cimento ensacado), dentre outras obras e/ou
01 serviços aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao objeto deste edital;
e
Execução de Serviços de desobstrução de canal de navegação, através de dragagem/desassoreamento por método de sucção, hidráulica, escavação, dentre outras 03 obras e/ou serviços aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao objeto
01 deste edital.
Obs. O profissional de nível superior especificado neste item, poderá ter comprovado seu vínculo entre a empresa licitante e o profissional por meio da apresentação de contrato de prestação, visando atendimento ao Acórdão TCU nº 373-07/15-P.
c.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.
c.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
c.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado na alínea "b", acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais) ou mediante apresentação de contrato de prestação de serviço, regido pela legislação civil comum, onde conste o nome do(s) profissional(ais).
c.3.1) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
c.3.2) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
c.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
c.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
a)
Nome do contratado e do contratante;
b)
Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
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c.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pelo Pregoeiro Oficial.
c.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
c.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
c.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;
c.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa - FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;
c.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.
d) A AHINOR/DNIT, a seu critério, poderá diligenciar junto às licitantes, objetivando a comprovação da fidedignidade da documentação apresentada.
e) Relação, mediante o preenchimento do Anexo 02, de comprovação de a licitante ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado:
e.1) A qualquer tempo pelo menos um serviço de Engenharia, contendo:
QUANTIDADE SERVIÇO(S) A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DO ITEM DE ATESTADOS PREENCHIMENTO DO ANEXO 02 (MÍNIMOS) Execução de serviços de desobstrução do leito através de espigões/guias corrente com
confinamento de material dragado em sacos/tubos geossintéticos (geotexteis, geotubos,
01 geoconteiner, dentre outros materiais de confinamento), dentre outras obras e/ou
01 serviços aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao objeto deste
edital; ou
Execução de serviços de implantação/construção de espigões/guias corrente, com o sistema/técnica de rip/rap (solo/areia – cimento ensacado), dentre outras obras e/ou 02 serviços aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao objeto deste
01 edital; e
Execução de Serviços de desobstrução de canal de navegação, através de dragagem/desassoreamento por método de sucção, hidráulica, escavação, dentre 03
outras obras e/ou serviços aquaviários (fluviais, marítimos ou lacustres) similares ao
01 objeto deste edital.
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a) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado.
c) contrato firmado entre contratado principal e licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
e.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “e”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
I) Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
II) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
e.4) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da AHINOR/DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
e.5) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pela AHINOR/DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
e.6) Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) - acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938/1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06/2013, e legislação correlata, para o exercício de atividade de OBRAS CIVIS/ rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da citada Instrução