Objeto: 1.1 O presente pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (TRATORES E EQUIPAMENTOS), visando atender a demanda necessária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural para estimular aos agricultores a contribuírem com o desenvolvimento agropecuário, utilizando-se da modalidade de licitação Pregão, na forma Eletrônica, contribuindo assim para o fortalecimento da Agricultura Familiar do Estado do Piauí, conforme as quantidades e especificações técnicas discriminadas no Termo de
2 Referência. - Anexo I deste Edital.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sitio do BANCO DO BRASIL - http://www.licitacoes-e.com.br e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:








  

ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
4.1.1. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou

cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001; e
4.1.2. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e.com.br, nos termos previstos pela A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL.
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
4.1.5 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de
4 Referência no Anexo I do presente Edital. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Rural - SDR atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.2 Não poderão participar desta licitação: 4.2.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que
trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993,
uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
4.2.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
4.2.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
4.2.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública,

direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
4.2.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
4.2.7 Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
4.2.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
4.2.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
5 4.2.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza
do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número
amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em
sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico- financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.
4.2.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir
ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.

Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.2.13. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas: 4.2.14. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011. 4.2.15 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
4.2.16. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: https://sistemas.tce.pi.gov.br/impedimento/
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4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório. 4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.
4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).
4.8. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.8.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida Lei, é necessário, declarar-se como tal no início da sessão pública do Pregão Eletrônico, se comprometendo a apresentar documentação comprobatória caso venha a ser declarada a vencedora do certame valendo-se do benefício. A comprovação poderá ser realizada por certidão emitida pela Junta Comercial ou outra declaração hábil a comprovar esta específica condição. 4.8.1.1. Para efeito do previsto no subitem anterior, o licitante deverá encaminhar referida declaração junto com os documentos de habilitação, dentro do prazo previsto no subitem 18.1.3.
7 4.8.2. A ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicara no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito
de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada.
4.8.3. DA COTA RESERVADA PARA ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
4.8.3.1. O Secretário de Estado de Saúde - SESAPI, no exercício de suas funções, com o
fito de demonstrar que a aplicação dos benefícios materiais previstos nos arts. 47 e 48, da
Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de
2014, podem ser aplicados pela autoridade responsável pela licitação, procede à justificativa na forma que segue:
4.8.3.2. Considerando as disposições contidas no art. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123/06, modificada pela LC 147/14, que estabelece um dever de prioridade, ou seja, nos certames públicos deflagrados há de se dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediado local ou regionalmente, independente de qualquer legislação específica editada pelo ente licitante;

4.8.3.3. Ademais, como forma de se admitirem critérios diferenciados de contratações para micro e pequenas empresas, a Lei Complementar 123/06 (alterada em 2014 pela lei Complementar 147/14) define que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
4.8.4. Assim, dispõe a legislação que, em casos de licitações para celebração de contratos acima de R$ 80.000,00, o ente público deverá estabelecer, desde que se trate de certame para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.8.5. Trata-se de um sistema de cotas criado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, garantindo a estas entidades a realização de licitação dividida em dois itens, sendo que um destes itens não admitirá a participação de pessoas jurídicas que não estejam contempladas no regime especial da Lei Complementar;
4.8.6. As Microempresas e Empresas de pequeno Porte poderão participar de ambos os itens da licitação, sendo classificadas dentro da ampla concorrência para a contratação de 90% (noventa por cento) do objeto e se submetendo a outra classificação, somente
8 com empresas de mesmo porte, aos 10% (dez por cento) restantes; 4.8.7. Finalmente, a regulamentação da Lei Complementar nº 123/06, modificada pela LC 147/14, nos termos dos § §2º e 3º e caput do 5º do Decreto Estadual nº 16.212/2015, de 05
de outubro de 2015, resolve estabelecer, quantitativos dos itens exclusivos desta licitação
para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as Microempreendedoras Individuais – MEI na seguinte forma:
4.8.7.1. Os itens (Cota Reservada): correspondente até 10% (dez por cento) das quantidades do item do objeto, destinado à participação exclusiva das ME, MEI e EPP,
sem prejuízo da sua participação na cota principal;
4.8.8. Para fins de conclusão do certame licitatório e de conformidade com o art. 49, não se
aplica os benefícios dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/06, modificada pela LC 147/14, quando as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive Microempresas Individuais – MEI, no caso concreto ocorrer:

4.8.8.1. Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
4.8.8.2. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
4.8.8.3. Torna-se indispensável esclarecer o que significa a expressão “bens de natureza divisível”. São aqueles que podem ser adquiridos separadamente (licitação por item) sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto ou serviço. Em contrapartida, “bens de natureza não divisível” são aqueles que obrigam sua aquisição por lote ou por preço global, determinando aos licitantes que ofereçam proposta para a totalidade do objeto; se comprados separadamente prejudicarão o resultado esperado pela Administração.
4.9 Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado.
4.10 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota
9 reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o
obtido na cota reservada.

Credenciamento: 5.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio http://www.licitacoes-e.com.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC 147/2014.

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da CPL/SDR/PI a documentação complementar para habilitação listada no subitem 11.2 – DOCUMENTOS DE
6.1 - A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada, através dos anexos e termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.

6.2 - A análise da habilitação visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificados sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a Regularidade fiscal.
6.3 - Habilitação jurídica - deverá apresentar a seguinte documentação:
6.3.1 - Cédula de identidade;
6.3.2. - Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.3.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.3.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
58 6.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.4 - Qualificação econômico-financeira-deverá apresentar a seguinte documentação:
6.4.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
6.4.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das
justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
6.4.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

6.4.5 Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso dea licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices liquidezGeral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
6.5 - Regularidade fiscal - deverá apresentar a seguinte documentação:
6.5.1 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro
do prazo de validade, compreendendo:
6.5.2- Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN referente a todos os tributos federais e
Diva Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 de 05.09.2014);
6.5.3 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
6.5.4 - Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
6.5.5 - Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
6.5.6 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
6.5.7 - Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo
de validade; 59 6.5.8 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011). (Vigência).
6.5.9 - Os documentos relacionados nas alíneas “6.5 e subitens, 6.4 e subitens, 6.5 subitens
e o 6.6 subitens da HABILITAÇÃO deste Edital citadas deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
6.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do
art. 42 da lei complementar 123/2006 e alterações LC 147/2014 e Decreto Federal 8.538/2015.
6.5.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

6.6 – Qualificação Técnica.
6.6.1. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, declarando a aptidão para o fornecimento dos objetos compatíveis em características, quantidades e prazos, pertinentes com o objeto dessa licitação.
6.6.2. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.) com firma reconhecida. Além da descrição do objeto, quantidade e prazos de fornecimento dos objetos.
6.6.3. O (s) atestado (s) de capacidade técnica apresentado (s) estará sujeito à configuração de autenticidade, exatidão e veracidade conforme previsto no art. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando o emissor às penalidades previstas em lei caso ateste informações inverídicas.
6.6.4. Os bens ofertados deverão ser originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega. 6.6.5. Os bens, ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de
60 Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber, e, principalmente,
no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
6.6. A SDR designará equipe técnica para acompanhar a operação do procedimento licitatório correspondente à aquisição dos itens deste Termo de Referencia, cedendo todas
as informações técnicas necessária junto ao pregoeiro e sua equipe de apoio, visando o
bom andamento do pregão eletrônico, por meio de portaria.

Julgamento: 
10.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL PARA CADA ITEM (VALOR UNITÁRIO X QUANTITATIVO), conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste, para cada item disposto no Termo de Referencia. Entende-se que no Sistema licitações-e do Banco do Brasil é denominado “LOTE” cada “ITEM” a ser adquirido.
10.1.1 O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
10.3. Após o encerramento da etapa de lances, e não tendo sido a menor proposta ou lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se verifique a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/2006.
17 10.3.1 Entende-se por empate ficto, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006,
aquelas situações em que as propostas ou lances apresentados pelas ME e EPP sejam iguais
ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta ou lance melhor classificado durante a
etapa de lances.
10.3.2 Na ocorrência de empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A ME ou EPP melhor classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco), definido
nos termos deste subitem, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico
para, desejando, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o
menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos
lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o
sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito sob comento. Apresentada a proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura

se enquadrem na hipótese do subitem 10.3, na ordem classificatória, com vistas ao exercício do mesmo direito.
10.4 Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça seu direito de preferência previsto acima ou comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 10.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
10.4.1. Somente após o procedimento de desempate, quando houver, e classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar.
10.5. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.6. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO VALOR TOTAL DO ITEM, observados o PREÇO DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado para o item, etc.
106.1. Os preços unitários de referência serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, ofertada para o item
18 correspondente na forma disposta no item anterior.
10.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas
demais licitantes.
10.7.1. Caso o lance vencedor esteja acima do valor estimado, a licitante será convocada, pelo “chat” do sistema, para negociar o valor do lance, e, em caso de não atendimento à convocação dentro do prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), de no mínimo
15 (quinze) minutos, a licitante será novamente convocada para o envio da proposta, a qual
poderá ser não aceita pela área técnica, sendo convocada a próxima colocada para a negociação.
10.7.2. O Pregoeiro anunciará a Licitante vencedora, imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão da
mesma, acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.8 - Serão desclassificadas aquelas propostas que:
10.8.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

10.8.2 - Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
10.8.3 - Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos bens são coerentes com os praticados no mercado.
10.8.4 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos.
10.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.