Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços continuados de manutenção predial (preventiva e corretiva), com fornecimento de mão-de-obra e peças/materiais, a serem executados nos imóveis da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, de acordo com as especificações e locais constantes no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do
tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º, transcrito abaixo:
“§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

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3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas
previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASGOVERNAMENTAIS, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam
cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a ALF/ITJ/SC; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de

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credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6.
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades
cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06.06.2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se nas alíneas ‘a’ e ‘b’, para serviços de limpeza e conservação. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.6.1. A Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu artigo 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;


Habilitação: 5.1.
É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições
estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da Instrução Normativa nº 5/1995, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN -MARE nº 5/1995, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação. 5.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.2. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que
optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via e-mail enviado para sergio.ferreira@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.3:
5.2.1. Habilitação Jurídica
5.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

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5.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Regularidade Fiscal
5.2.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.2.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.2.2.5 Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas (CNDT) perante ao Tribunal Superior do Trabalho.
5.2.2.6 Prova de regularidade relativa ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
5.2.2.7 Prova de regularidade relativa ao Conselho Nacional de Justiça quanta a Improbidade Administrativa.
5.2.3. Qualificação econômico-financeira
5.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.2.3.1.1. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 

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PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
5.2.3.1.2. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
5.2.3.1.3. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.3.1.4. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.3.1.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.2.5. O não-encaminhamento via correspondência eletrônica para o endereço sergio.ferreira@receita.fazenda.gov.br ” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.3.1. Declarações
5.3.1.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada
pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.1.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002. Est a declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma. 5.3.2. Atestado de Vistoria
5.3.2.1. Atestado(s) de Vistoria, com data posterior à publicação do aviso da licitação, emitido por servidor da ALF/ITJ, comprovando que a licitante vistoriou e tomou

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conhecimento de todas as informações e das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta licitação relacionados no item 4 do Anexo I deste Edital.
5.3.2.2. As vistorias aos locais onde serão executados os serviços a que se refere este subitem deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame, constante do Edital. Ao comparecer ao local para a visita, o representante indicado pela licitante deverá apresentar documento oficial de identidade.
5.3.2.3. A não-comprovação de que a licitante efetuou a vistoria obrigatória implicará sua inabilitação.
5.3.2.4. A exigência do Atestado de Vistoria, se deve ao fato de que a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí está instalado no Casarão Malburg, que é tombado pelo Patrimônio Público Municipal, e que portanto exige cuidado especial em sua manutenção.
5.3.3. Qualificação técnica
5.3.3.1. Um ou mais atestados de capacidade técnica que comprovem que a licitante já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção predial, limitados estes exclusivamente às seguintes parcelas de maior relevância e valor significativo: instalações elétricas (inclusive subestação), instalações hidro-sanitárias e instalações civis. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá (ão) estar devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação. As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem.
5.3.3.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção predial especificados neste Edital, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
5.3.3.3 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional (is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto deste Edital, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo sejam a manutenção de instalações elétricas prediais e de instalações civis prediais.
5.3.3.4 Certidão(ões) de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao subitem 5.3.3.2, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida(s) pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is).
5.3.3.5 Comprovante de que o(s) profissional (is) detentor (es) do(s) atestado(s) a que se refere o subitem 5.3.3.2 integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for

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empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
5.3.3.5.1 Observações:
a) AS certidões a que se refere o subitem 5.3.3.3 serão dispensadas no caso de os nomes dos profissionais constarem da certidão apresentada em atendimento à alínea ‘d’ do subitem 5.3.3.5
b) As características dos serviços de manutenção exigidos na comprovação da experiência da empresa e do profissional do quadro permanente não precisam constar simultaneamente no mesmo atestado, sendo admitida a apresentação de mais de um atestado. No caso do subitem 5.3.3.2, poderão ser apresentados atestados em nome de profissionais distintos.
c) As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).
5.3.3.6 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, manutenção dos prédios da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Entende-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve participar da licitação. Assim, a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
5.3.3.7 Quanto à exigência de comprovação de capacitação técnico- operacional, percebe-se claramente a convergência dos entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência, nos editais de licitações públicas, como requisito prévio à habilitação, de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, sendo amplamente majoritária a concepção, segundo Marçal Justen Filho, de que a

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comprovação dessa qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal do Brasil e do artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
5.3.3.8 O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97-Plenário; Decisão 767/98-Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000-Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002-Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
5.3.3.5 No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente:
a) REsp 172.232-SP 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 21.09.1998;
b) REsp 155.861-SP 1ª T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.03.1999;
c) REsp 144.750-SP 1ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25.09.2000;
d) REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002;
e) ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002;
f) REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002;
g) REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e
h) REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
5.3.4. Qualificação econômico-financeira
5.3.4.1. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo, igual a R$ 20.664,00 (vinte mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do Contrato para 12 (doze) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.4. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006.
5.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 0.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo
aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2
A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação
Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile ou enderço eletrônico sergio.ferreira@receita.;fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3
Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/ITJ nos sítios oficiais de
órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4
As documentações exigidas no item 5 deste Edital referente à Qualificação
Técnica, Declarações e o(s) Atestado(s) de Visita(s) não contemplados pelo SICAF, serão verificadas por meio de apresentação, via fac-símile ou pelo endereço eletrônico sergio.ferreira@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão.
10.5
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-
símile ou endereço eletrônico sergio.ferreira@receita.fazenda.gov.br, quando exigido, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos
exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará
a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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10.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante
será declarada vencedora.
10.9
Caso a licitante detentora da melhor proposta/lance seja microempresa
ou empresa de pequeno porte, será procedido conforme ítem 11 desse Edital.
10.9.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem
anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no
sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
10.11
Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o
Pregoeiro, a licitante vencedora deverá encaminhar de imediato, por meio eletrônico, sua Proposta de Preços com os valores devidamente readequados ao lance vencedor, sob pena de ser considerada desistente e convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 21 deste Edital.
10.12
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo
Pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí para homologação do certame e decisão quanto à
contratação. 10.13
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão
encaminhados ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.14
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e
demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
Deverá ser exigida no Edital de Licitação, para fins de habilitação no certame licitatório, a apresentação dos seguintes documentos pela licitante:
7.1
Um ou mais atestados de capacidade técnica que comprovem que a licitante
já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção predial, limitados estes exclusivamente às seguintes parcelas de maior relevância e valor significativo: instalações elétricas (inclusive subestação), instalações hidro-sanitárias, instalações de ar condicionados e instalações civis. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) estar devidamente certificado(s) pelo

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Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação. As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida neste subitem.
7.2
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante,
com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução dos serviços de manutenção predial especificados neste Termo de Referência, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
7.3
Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,
devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção com características semelhantes às do objeto da licitação, cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo é a manutenção de instalações elétricas prediais e de instalações civis prediais.
7.4
Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do(s)
profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento ao subitem 7.3, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do(s) profissional(is).
7.5
Comprovante de que o(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) a
que se refere o subitem 7.3 integra(m) o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a)
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada
na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)
Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente
registrados no órgão competente;
c)
Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada
ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d)
Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica
expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
7.6
Atestado de Visita, emitido por servidor da ALF/ITJ, comprovando que a
licitante visitou os imóveis relacionados no item 4 deste Termo de Referência e obteve as informações necessárias à prestação dos serviços em pauta (as visitas às unidades a que se refere este subitem poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão pública da licitação, devendo ser previamente agendadas junto

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à Seção de Apoio Logístico – SAPOL/ALF/ITJ. A necessidade de visita técnica justifica-se pelo fato de que o Prédio Principal da Sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, é prédio tombado pelo Patrimônio Público Municipal de Itajaí, com todas as características de um Prédio Histórico, e é mister que se conheça os custos envolvidos para melhor capacidade de planejamento de gastos de manutenção.

Julgamento: 8.1
Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.2
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado
e as regras de aceitação dos mesmos.
8.3
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado
e registrado pelo sistema.
8.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.5
Durante o transcurso da sessão pública as licitantes serão informadas, em
tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
8.6
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do
Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.7
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será
assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as empresa enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
8.7.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.7.2 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos

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após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.7.2.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.2.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem no intervalo estabelecido no subitem 8.7.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.7.2.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.7.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.7.2.5 O disposto no subitem 8.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.