Objeto: Serviços comuns de engenharia para cercamento do Quilombo Mangueiras, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas nos anexos deste Edital.

Condições de participação: 8.1.
Poderão participar deste procedimento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, vedada, expressamente, a formação

de consórcios, mantidos os impedimentos expressos no art. 9º, da Lei n.º 8.666/1993.
8.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
8.2.1. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
8.2.2.
tenham sido declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
8.2.3.
estejam sob falência, dissolução, liquidação, ou com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pendente de concessão ou homologação pelo juízo competente;
8.2.4.
incorrerem em qualquer dos impedimentos elencados no art. 9º, da Lei n.º 8.666/1993, ou no art. 42, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte;
8.2.5.
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
8.2.6. estejam descumprindo o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;
8.2.7.
possua objeto social incompatível com o objeto licitado;
8.2.8.
demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.
8.3.
A observância das vedações do item 8.2 é de inteira responsabilidade do Licitante que sujeitar-se-á às penalidades cabíveis no caso de seu descumprimento.
8.4. Como condição de verificação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.4.1.
Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF;
8.4.2.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/
sancoes/ceis); 
8.4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.4.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.4.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa.

8.4.7. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.4.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.4.7.2.
O Licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.4.8.
Constatada a existência de sanção, o Licitante será declarado inabilitado, por falta de condição de participação.

Credenciamento: 9.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério da Economia, por meio do sítio eletrônico gov.br/compras.
9.2.
O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) através do sítio eletrônico gov.br/compras.
9.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
9.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1. O Licitante deverá encaminhar a documentação de habilitação CONCOMITANTEMENTE com a proposta comercial ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, no prazo fixado neste Edital. Se cadastrado no SUCAF ou no SICAF, o Licitante:
13.1.1. com situação regular e habilitado na(s) linha(s) de serviço(s) compatível(veis) com o(s) objeto(s) licitado(s): deverá apresentar ao(à) Pregoeiro(a) o Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo SUCAF ou SICAF em vigor e também o Relatório de Situação do Fornecedor do SUCAF ou SICAF;
13.1.2. com documentação vencida, mas habilitado na(s) linha(s) de serviço(s) compatível(veis) com o(s) objeto(s) licitado(s): deverá apresentar ao(à) Pregoeiro(a) o Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo SUCAF ou SICAF em vigor e também o Relatório de Situação do Fornecedor do SUCAF ou SICAF, e o(s) documento(s) regularizador(es);

13.1.3. com situação regular, mas não habilitado na(s) linha(s) de serviço(s) compatível(veis) com o(s) objeto(s) licitado(s): deverá apresentar ao(à) Pregoeiro(a) além do Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo SUCAF ou SICAF em vigor e também o Relatório de Situação do Fornecedor do SUCAF ou SICAF, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões), para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao(s) objeto(s) licitado(s).
13.2. Se não cadastrado no SUCAF ou SICAF, deverá apresentar toda documentação relacionada abaixo:
13.2.1. Habilitação jurídica:
13.2.1.1. registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
13.2.1.2.
ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
13.2.1.3.
documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
13.2.1.4. ato constitutivo atualizado e devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades não empresariais, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
13.2.1.5.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.2.1.6. decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
13.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
13.2.2.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
13.2.2.3. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

13.2.2.4. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
13.2.2.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou de certidão positiva com efeitos de negativa.
13.2.2.6. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa Equiparada, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei Municipal n.º 10.936/2016, a Comissão Permanente de Licitações julgará habilitadas a ME/EPP/SCE, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.2.2.7. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no item 13.2.2.6 dependerá de requerimento pelo interessado, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal.
13.2.2.8. A não regularização da documentação fiscal por parte das Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa Equiparada, no prazo estipulado implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
13.2.3. Qualificação Técnica:
13.2.3.1.
Certidão de registro na entidade profissional competente;
13.2.3.2. Atestado de Capacidade Técnico-Profissional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, de que o profissional, comprovadamente integrante do quadro permanente do Licitante, executou, na qualidade de responsável técnico, serviços de cercamento em mourão de concreto.
13.2.3.2.1. A comprovação de inclusão no Quadro Permanente, ao qual se refere o item 13.2.3.2, deverá ser realizada pela apresentação de cópia(s) do(s) Contrato(s) de Trabalho do profissional; ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; ou cópia do Contrato Social da empresa em que consta o profissional

integrante da sociedade; ou, ainda, através do(s) contrato(s) de prestação de serviços regido(s) pela legislação civil comum, ainda que a termo.
13.2.3.2.2. O profissional cujo atestado venha atender à exigência do item 13.2.3.2 não poderá ser substituído por outro profissional, sem a prévia aprovação formal da Contratante.
13.2.3.3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o Licitante executou diretamente serviços de cercamento de mourão de concreto.
13.2.3.4. Os atestados deverão estar emitidos em papéis timbrados dos Órgãos ou das Empresas que o expediram, ou deverão conter carimbo do CNPJ dos mesmos ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.
13.2.3.5. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante.
13.2.3.6.
Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos pelo próprio Licitante.
13.2.3.7. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
13.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:
13.2.4.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, com indicação do número da página transcrito do Livro Diário e registrado na Junta Comercial, ou autenticado através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do Decreto n.º 8.683/2016, observando-se as exceções previstas nos normativos, demonstrativo da boa situação econômico-financeira do Licitante, consubstanciada nos seguintes índices:
13.2.4.2.
Índice de Liquidez Corrente (ILC) a ser obtido pela fórmula:
13.2.4.3.
Índice de Endividamento (IE) que mostrará a relação entre Capital de Terceiros (Passivo Circulante e Não Circulante) e os bens e direitos da empresa (Ativo Total), a ser calculado pela fórmula:

13.2.4.4.
O balanço e demonstrações solicitados deverão conter dados que comprovem o registro na Junta Comercial e o Termo de Autenticação do Livro Digital, ou com a autenticação de órgão de registro equivalente, ou através do SPED.
13.2.4.5. Para os Licitantes desobrigadas de registrar seus livros nas Juntas Comerciais ou em órgãos de registro equivalentes, deverá ser apresentada cópia reprográfica do balanço e demonstrações solicitados, na forma da Lei.
13.2.4.6.
As empresas com menos de 01 (um) ano de existência deverão apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio do Licitante, ou no órgão de registro equivalente, ou autenticado através do SPED, nos termos do Decreto n.º 8.683/2016, observando-se as exceções previstas nos normativos.
13.2.4.7. Documento arquivado na Junta Comercial ou no Cartório competente demonstrativo de que o Licitante possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta ofertada, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei n.º 8.666/1993.
13.2.4.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.
13.2.5. Outras declarações:
13.2.5.1. Declaração de que a empresa não possui em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/1993, conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
13.3. Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor, ou quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de abertura do pregão.
13.3.1. Não se enquadram no item 13.3 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.
13.4. Para efeito do julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.
13.5.
A regularidade da situação do Licitante no SUCAF ou SICAF será confirmada por meio de consulta on-line ao Sistema. Procedida a consulta, será impresso relatório de

situação do Licitante. 14. JULGAMENTO
15.1. Os documentos exigidos neste Edital (Proposta Impressa Ajustada e Documentos de Habilitação) deverão ser entregues, no prazo de até 03 (três) dias úteis da convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema Comprasnet.
15.1.1. A documentação e a proposta deverão ser apresentadas em envelope fechado, na Rua dos Guajajaras, 1.107 – 16º andar – Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-105, no horário de 09h00min às 17h00min, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Departamento de Licitações

Licitante:
Pregão Eletrônico SMOBI n.º 056/2022
Objeto: serviços comuns de engenharia para Cercamento do Quilombo Mangueiras.
15.2. Os documentos de habilitação apresentados deverão atender à formalidade prevista no art. 32, da Lei n.º 8.666/1993.
15.2.1. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentadas em seus originais ou cópias devidamente autenticadas, rubricadas pelo representante legal do Licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
15.2.1.1. A solicitação de autenticação de documentos pela Administração Municipal poderá ser solicitada na Gerência de Cadastro de Fornecedores da SUDECAP, localizada em Belo Horizonte, MG, na Rua dos Guajajaras, 1107 – Lourdes, de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00mim às 12h00min e de 14h00min às 17h00min, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do prazo limite para o recebimento das Propostas.