Objeto: 1.1. A presente licitação possui por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de divisórias naval, consoante às condições e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 3.1 - A participação nesta licitação implica aceitar, de forma plena e irrevogável, as normas constantes no presente Edital e nos seus Anexos.
3.2 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico empresas do ramo, vedada à subcontratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no sítio: www.comprasnet.gov.br e cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3.3 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; ou.
d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com

declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia.
3.7 – Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo aqueles referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.8 – Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame licitatória, apresentada em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
3.9 – A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento de ordem licitatória, assim como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002).
3.10 – Às microempresas e às empresas de pequeno porte que comprovem tal condição diante do pregoeiro, consoante definido no Capítulo II da Lei Complementar N. 123, de 14.12.2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
3.10.1 - Essa comprovação deverá ser realizada por meio de Ato Constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
3.11 - Em obediência ao que dispõe o art. 15, da Lei Complementar N. 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal - a emissão de Nota de Empenho para a contratação dos licitantes vencedores deste Pregão fica condicionada à liberação do respectivo recurso orçamentário, respeitada o prazo de validade da ata de registro de preço decorrente.
3.12 - As dúvidas oriundas da interpretação deste Edital, os pedidos de impugnação e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas deverão ser apresentadas por escrito, ao Pregoeiro, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de abertura da Reunião, no horário e endereço constantes no cabeçalho deste Edital.
3.12.1 – As dúvidas e os pedidos de informação aludidos no item 3.12 não constituirão motivo para alteração da data e do horário do pregão. Outrossim, as respostas fornecidas em relação a tais questionamentos e solicitações deverão ser divulgadas a todos os que retirarem ou que venham a retirar o edital junto ao pregoeiro, resguardado o sigilo quanto à identificação da empresa consulente;
3.12.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre os pedidos de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
3.12.3 – Quando acolhida a petição de impugnação deste Edital, será designada nova data para a realização do Pregão em voga.
3.13 - As alterações que venham a ocorrer no Edital serão divulgadas do mesmo modo como se deu a do texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, salvo se a alteração, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.

3.14 - As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, em sendo pertinentes ao objeto do pregão e observada à legislação.
3.15 - Este Edital e seus anexos, bem como cada proposta vencedora – naquilo que não colidirem com o Edital - farão parte integrante do respectivo instrumento de contrato, que se materializará mediante emissão de Nota de Empenho pela Seção Judiciária de Rondônia, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance verbal.
3.16 - As licitantes assumem todos os custos com a preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a Justiça Federal não será, em nenhum caso, por isso responsável.
3.17 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
3.18 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seu anexo, será excluído o dia do início e incluso o do vencimento. Os prazos só se iniciam e expiram em dias de expediente na Seção Judiciária de Rondônia.
3.19 - As normas disciplinadoras deste pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, observados os direitos das participantes.
3.20 - O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011.


Habilitação: 7.1. Para habilitação neste pregão, a empresa licitante deverá apresentar as seguintes certidões em plena validade:
a) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional e Receita Federal; b) Certificado de Regularidade do FGTS;
c) Certidão Negativa de Débito do INSS; e
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeitos de negativa
7.1.1. O pregoeiro poderá dispensar a apresentação das declarações registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Todavia, a regularidade da empresa perante o SICAF não dispensará a apresentação das declarações exigidas pelo pregoeiro, se for solicitada pelo Pregoeiro.

7.2 – Constitui, também, condição de habilitação, as seguintes declarações: I- firmadas através do sítio www.comprasnet.gov.br, em campo próprio:
a) declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, se houver;
b) declaração, sob as penas da lei, que não emprega menores de idade, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, bem como de que não prescreve trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos profissionais de seu quadro, com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos.
c) declaração de elaboração independente de proposta.
7.3 - A licitante encaminhará a documentação relativa à habilitação por fax ou e-mail informado pelo pregoeiro, quando da solicitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o Pregoeiro ter solicitado a sua apresentação.
7.3.1. O pregoeiro poderá dispensar a apresentação de documentos de habilitação se esta for comprovada por meio eletrônico através dos órgãos oficias competentes (Sicaf, Comprasnet, Receita Federal, CEF, INSS, TST).
7.4 - Sempre que julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
7.5 - Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada no prazo estipulado ou apresentarem-na com vícios, ressalvados os dispositivos previstos no item 7.6 e 7.6.1.
7.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 – Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Justiça Federal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 – A não-regularização da documentação, no prazo citado no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Justiça Federal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
7.6.3 – Não se enquadra, no disposto no item 7.6.1 a não inclusão, no respectivo envelope, de algum dos comprovantes de regularidade fiscal.


Julgamento: 8.1 – Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço global, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como declará-la vencedora.
8.2 – Após a análise e a aceitação da proposta referida no subitem 6.3 e dos documentos de habilitação, o Pregoeiro adjudicará o objeto deste pregão à(s) licitante(s) vencedora(s).