Objeto: 3.1 Prazos e Condições:O período de vigência do contrato para os itens do Lote 1 do objeto, será da data de sua assinatura até 12 (doze) meses após o recebimento definitivo e terá validade e eficácia legal após a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União.
3.1.1.1 O item 1 do Lote 1 – suporte técnico, atualização e upgrade da solução – poderá ser prorrogado mediante termo aditivo por iguais e sucessivos períodos, na forma do art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93.
3.1.2 O período de vigência do contrato para os itens do Lote 2 do objeto, será da data de sua assinatura até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo e terá validade e eficácia legal após a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União.
3.1.3 O prazo máximo para a primeira atualização ou upgrade do software Módulo Risk Manager será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
3.1.4 O prazo para início da prestação dos serviços de suporte técnico, atualização e upgrade do software, pelo período de 12 (doze) meses, será imediatamente após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo da primeira atualização do software para a versão mais recente do produto, e poderá ser prorrogado mediante termo aditivo por iguais e sucessivos períodos, na forma do art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93.
3.1.5 O prazo para entrega das licenças e das mídias (ou endereço eletrônico para download) do Sistema Operacional Microsoft Windows Server 2012 Standard Edition, com opção de Downgrade, e respectivas licenças CAL, é de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
3.1.6 O prazo para entrega das licenças e das mídias (ou endereço eletrônico para download) do SGBD Microsoft SQL Server 2012 Standard Edition, com opção de Downgrade, e respectivas licenças CAL, é de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato.
3.1.7 O prazo para início do serviço de operação assistida é de até 10 (dez) dias úteis após emissão da respectiva ordem de serviço.
3.1.8 O prazo para início dos treinamentos é de até 30 (trinta) dias corridos após emissão da respectiva ordem de serviço.
3.1.9 A prorrogação dos prazos de entrega poderá ser concedida em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, devendo a CONTRATADA encaminhar o pedido por escrito ao órgão CONTRATANTE, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, em conformidade com o Art. 57, §1, da Lei n.º 8.666/93.
3.1.10 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento, ressaltando-se que os prazos iniciam e vencem em dias úteis e de expediente no CONTRATANTE.
3.1.11 Os endereços para entrega das licenças e prestação dos serviços de operação assistida constam do Anexo II.
3.1.12 O horário da prestação dos serviços será das 8 às 18h, de segunda a sexta-feira, conforme interesse do CONTRATANTE.
3.1.13 As licenças, códigos, usuários e senhas envolvidos na solução deverão ser individualizados por órgão da Justiça do Trabalho.
3.1.14 Os bens deverão ser novos, entregues em suas embalagens originais, com a respectiva documentação técnica completa e atualizada, contendo manuais, guias de instalação e outros pertinentes. A documentação deverá ser fornecida em sua forma original, não sendo aceitas cópias de qualquer tipo. A documentação poderá ser entregue em meios digitais.
3.2 Serviços de garantia
3.3 Todos os itens do lote 2 deverão dispor de garantia contra defeitos de fabricação definida pelo fabricante, que não poderá ser inferior a 3 (três) meses, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.
3.4 A garantia contra defeitos de fabricação consiste na substituição das mídias originais, caso apresentem falhas, erros ou rotinas alienígenas (“vírus”), devendo a CONTRATADA efetuar a substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação do CONTRATANTE, por escrito.