Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para execução de serviços de Construção de uma praça pública na sede do município de Buriti dos Montes-PI.

Condições de participação: 3.1.
Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente cadastrados (habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira) como fornecedor junto a Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes ou os interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
3.1.1.
Não será permitida a subcontratação dos serviços/obras objeto desta licitação;
3.1.2.
As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
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3.1.2.1.
Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
3.1.2.2. A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame.
3.2.
O licitante deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta no momento da abertura da sessão pública, conforme modelo constante no ANEXO IV.d deste Edital.
3.3.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato. A não averiguação não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.3.1.
Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, telefone/Fax (86) 3248 1191 / 3248 1259.
3.3.2.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no subitem 7.2.2.4, alínea "b",deste Edital.
3.4.
Não será permitida a participação de empresas:
a) consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes;
d) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
e) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes.
f) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
g) autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.5.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
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3.5.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga, sendo reconhecida firma em cartório.
b) caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.5.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.5.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
3.5.4.
A Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes poderá receber documentação de empresas que tenham seu estatuto social alterado, desde que mantida a finalidade da mesma, compatível com esta licitação, resultante de fusão, cisão ou incorporação de empresas.
3.6.
A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando- se o disposto nos subitens 5.3 a 5.7 deste Edital.

INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS



Habilitação: 5.1.
A HABILITAÇÃO PRÉVIA para a participação nesta Tomada de Preços compreende o cadastramento no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura ou a comprovação de que atende as condições exigidas para o cadastramento junto a Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços.
5.1.1.
A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O CADASTRAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS MONTES somente será realizado para as licitantes não cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura e será aceito se realizado até o terceiro dia anterior à data marcada para a abertura dos envelopes Documentação e Proposta de Preços,quando se demonstrará, de forma inequívoca, por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente, conforme se segue:
5.1.1.1.
DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV.b deste Edital.
f) Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente.
f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa.
5.1.1.2.
DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor;
d)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
e) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), acompanhada de certidão negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011).
5.1.1.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
5.1.1.3.
DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
5.1.2.
Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Prefeitura de Buriti dos Montes ou por membro da Comissão de Licitação, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes.
5.1.2.1.
Serão aceitas somente cópias legíveis;
5.1.2.2.
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
5.1.2.3.
A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
5.1.3.
A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 6.2.1.2, e na alínea “a” do subitem 6.2.1.3. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Permanente de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
5.1.4.
Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.2.1.3. e 7.2.1.4. deste Edital.
5.2.
A Comissão Permanente de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos.
5.3.
A Comissão Permanente de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo.
5.4.
No caso da documentação estiver incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, a CPL da Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante de forma expressa, por meio de Complexo Administrativo Prefeito Francisco Soares Monte
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correspondência, preferencialmente eletrônica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Diário Oficial dos Municípios.
5.4.1.
Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação parcial na presente licitação, não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral.
6.
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS

Julgamento: 12.1.
A Comissão de Licitação composta de, no mínimo 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
12.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 1”
12.2.1.
O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
12.2.2. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes será confirmada por meio de consulta quando da abertura dos envelopes Documentação, mediante a exibição do pertinente CRC;
12.2.3.
Havendo irregularidade no cadastramento na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, a licitante será inabilitada, respeitada a condição estabelecida neste Edital. Também será inabilitada a licitante que não esteja cadastrada na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, nos termos desta Tomada de Preços.
12.2.4. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
12.2.4.1. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 2”
12.3.1.
As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes.
12.3.2.
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
12.3.3.
A Comissão de Licitação examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
12.3.4.
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
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b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
12.3.5.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
12.3.6. A Comissão de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
12.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a)
Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilha de Orçamentação dos Serviços/Obras, Anexo I;
b) Apresentarem preços globais manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d)
Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
12.3.8.
Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, ou
b) - Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes.
12.3.8.1.
Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 14.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
12.3.9.
Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3.10. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
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12.3.11. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
12.4.
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
12.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
12.4.2.
Para efeito do disposto no subitem 14.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.4.3.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.4.1 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
12.5.
Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução das obras/serviços objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 14.3.7 a 14.3.10, desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes.