Habilitação: 
9.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado Unif
de Fornecedores –– SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2. Após a conclusão da etapa de lances e havendo a aceitação da proposta, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) e considerada vencedora do certame DEVERÁ(ÃO) enviar ou entregar diretamente no setor de PROTOCOLO da SEEL(localizado SEEL
no endereço de rodapé), no PRAZO MÁXIMO de até 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS da conclusão da sessão que aceitou sua proposta, os DOCUMENTOS ORIGINAIS referente a mesma e os demais que se façam necessários para comprovar sua habilitação, informando o número desse Processo Administrativo para a respectiva anexação nos autos.
9.3. As empresas cadastradas QUE ESTEJAM com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 9.5, 99
9.6 99
e 9.7 99 do EDITAL.
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9.4. O licitante em situação irregular no SICAF DEVERÁ apresentar todos os Documentos de Habilitação listados nos itens 9.5, 99
9.6 e 9.7 do edital, sob pena de inabilitação, nos termos do Item 8.4 do Edital.
9.5. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA: :: 9.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.5.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. O ato constitutivo ou contrato social deve estar acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. Para ser considerado em vigor, devem ser observadas as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrado na Junta Comercial.
9.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.5.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
9.6. Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL ::
9.6.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, na forma da lei;
9.6.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
9.6.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
9.6.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
9.6.5. Certidão de Regularidade com o TST (Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440, de 07/07/2011).
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9.6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação; pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas(ou positivas com efeito de certidão negativa), não sendo aceito para tanto simples cópia de protocolos ou pedidos administrativos relativos aos mesmos;
9.6.6.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro, e será entendido por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos;
9.6.6.2 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho ou assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
9.7.
Documentos
relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- -FINANCEIRA -- FINANCEIRA:
9.7.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.7.1.1.No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
9.7.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
9.7.3. Certidão Simplificada com capital social integralizado e registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo de 10% por cento do valor estimado para contratação.
9.8. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.8.1. Apresentar ATESTADO(S) de CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já
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efetuou ou efetua fornecimento dos produtos e/ou serviço(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta licitação, , sendo que, em caso de apresentação de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado deverão, obrigatoriamente, estar em papel timbrado da mesma com a identificação correta; endereço da emitente e o nome completo do signatário, podendo às informações ali contidas estar sujeitas à verificação de sua veracidade por parte da CEL/SEEL. ..
9.8.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
9.9. O licitante vencedor DEVERÁ apresentar AINDA, para efeito de habilitação (Independentemente dos documentos que for dispensado em caso de situação regular perante o SICAF), os seguintes documentos:
a) Inscrição no cadastro de contribuintes da SEAD/PA A, AA relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Licença de Funcionamento em vigor, emitida por autoridade Sanitária competente, conforme Lei Estadual n.º 5.882/94.
d) Licença Ambiental de Operação, em vigor, expedida pela autoridade Ambiental competente da área, conforme Lei Estadual n.º 5.882/94.
e) Prova de Regularidade do Responsável Técnico e da Empresa perante o Conselho de Classe ao qual pertença, conforme Lei Estadual n.º 5.882 de 21 de dezembro de 1994.
f) Declaração, emitida pelo licitante, de pleno conhecimento de todas as i n f o r mações
e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da l i c i t ação, bem como do recebimento da documentação e informações pertinentes à execução dos serviços, nos termos do art. 30, III da Lei 8.666/93.
g) Atestado de VISITA TÉCNICA (obrigatório) a ser expedido pela SEEL, conforme endereço constante no item 22 deste Edital, devendo o responsável da empresa efetuar minuciosa vistoria nos reservatórios do EOP para tomar conhecimento de ______________________________________________________________________________________________ Proc. Adm. n.º504451 /2012 – Pregão Eletrônico n.º 20/2012.
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todas as características físicas dos mesmos. Cada licitante receberá, após a visita, o seu Atestado de Visita Técnica a ser expedido pela Administração do EOP, para fins de habilitação junto ao Pregoeiro.
9.10. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 180 (cento e oitenta) dias contados de sua expedição.
9.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço, preferencialmente.
9.12. Somente a documentação de HABILITAÇÃO do LICITANTE, autor da melhor proposta, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
9.13. Para fins de habilitação a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
9.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.