Objeto: 01.1 - A presente licitação objetiva a locação de 01 (um) veículo, na categoria passeio, com seguro total e manutenção preventiva e reparadora por conta do contratado LOTE I, nos termos do anexo I do presente edital.

Condições de participação: 03.1 - Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
03.2 - A publicação do presente Edital no sistema LICITAÇÕES WEB, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE, através da resolução nº 1.605/2007, tem caráter apenas informativo e para atender a determinação daquele órgão, podendo deixar de conter informações necessárias e indispensáveis para a elaboração da proposta, sem comprometimento dos demais meios de publicidade utilizados. O licitante interessado em participar do presente certame deverá formalizar, dentro do prazo legal, o seu pedido junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal de Campo Maior-PI, em papel timbrado da empresa e com os dados do certame ao qual deseja participar, com assinatura e recebimento do protocolo de entrega.

03.3 - O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
03.4 – O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
03.5 – Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
03.6 – Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a) Empresas/pessoas físicas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b) Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
c) Empresas ou pessoas/físicas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
03.7 – Independente de declaração expressa, ou do protocolo de retirada do edital, a simples participação dos (as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.



Julgamento: 09.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.

09.2 - O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Convite, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Convite.