Objeto: 1.1.
Destina-se a presente licitação à contratação de empresa Especializada em Pericia Técnica relacionados à Segurança do Trabalho, com elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nos termos estabelecidos pela NR-07, realização dos exames periódicos.

Condições de participação: 2.1. Além dos convidados diretamente, poderão também participar desta Licitação todos os interessados que tomarem conhecimento do presente Edital, devendo manifestar-se com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para a abertura dos envelopes.
2.2. Os interessados deverão ter finalidade e ramo de atividade pertinente com o objeto licitado, e ainda atender às exigências e condições estabelecidas por este Edital.
2.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 4.1. Para se habilitarem na Carta convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
ENVELOPE-Nº 01 DOCUMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA - PI CARTA CONVITE Nº 002/2017 – PMC - PI EMPRESA: CNPJ:
4.2. Documentos de Habilitação Jurídica:
a) a) Estatuto ou Contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores (cópia autenticada ou cópia simples acompanha da original para autenticação).
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ) comprovante original emitido eletronicamente, via internet sujeita a validação.
c) Indicação do preposto da licitante nesta licitação, no caso de não estar representada pelo representante legal, com poderes para solucionar ou dirimir eventuais ocorrências no certame, com indicação do nº do RG, CPF e sua função na empresa, em papel timbrado da empresa e assinada pelo representante legal.
d)
Declaração de que se sujeita a todas as cláusulas, norma e condições do presente Edital e de seus anexos, ao que dispõe da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, à Lei Orgânica deste Município, bem como qualquer instrumento legal cujas normas incidam sobre a presente licitação.
e) Declaração de inexistência de fato impeditivo ao credenciamento e ou à habilitação, assinada por quem de direito, devendo o subscritor estar devidamente identificado.
Documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos.
b)
Certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho conforme lei 12.440 de 7 de julho de 2011(comprovante original

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI
“Uma Canavieira de todos”
emitido eletronicamente, via internet www.tst.gov.br/certidao sujeita a validação).

Julgamento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA-PI
“Uma Canavieira de todos”
7.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Carta convite e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
7.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
7.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos produtos;
7.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
7.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.