Habilitação: GERÊNCIA SUPERIOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
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10.1. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a Proposta.
10.2. Caso o licitante não inserir toda a documentação exigida no edital, juntamente com a proposta, não poderá fazê-lo em outro momento e será inabilitado.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF, não estando desobrigados de inserir os documentos constantes nos itens 10.6.3, 10.6.4 e 10.6.6., caso não estejam inseridos no SICAF.
10.4. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e inseridos no sistema, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4.1. Neste prazo não será admitida inserção ou envio de documentos exigidos no edital e que devem ser apresentados conforme item 10.1, 10.2 e 10.3.
10.5. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.6. Os documentos de habilitação consistem em:
10.6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
•
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
•
Certificado/Cadastro de Microempreendedor Individual, no caso de MEI.
10.6.2 - REGULARIDADE FISCAL
•
Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
•
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital, observada sua validade.
10.6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
•
Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica.
OBS.: Quando o órgão expedidor emitir somente a certidão Cível sem identificar que se trata de Falência, esta Certidão deverá vir acompanhada de documento do órgão expedidor confirmando que a CN Cível emitida inclui Falência.
10.6.4 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
• Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores, conforme Anexo III deste Edital. Este anexo poderá ser preenchido também via sistema e terá a mesma validade, sendo dispensado, neste caso, o envio do solicitado no item 10.3.
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10.6.5 - REGULARIDADE TRABALHISTA
• Certidão de Regularidade Trabalhista, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.6.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
• Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu /fornece materiais/produtos compatíveis com o objeto da licitação.
•
Autorização de Funcionamento da licitante emitida pela ANVISA.
• Alvará Sanitário ou licença sanitária da licitante emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.
•
Registro do produto emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ou cópia de sua publicação completa no Diário Oficial da União, com despacho da concessão de Registro, observada sua validade, ou Certificado de isenção do registro, conforme disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2814, de 29/05/98.
Obs 1. No caso de registros que estejam eventualmente vencidos, a licitante deverá apresentar o Certificado de Registro acompanhado do Protocolo de Renovação de Registro dos produtos/materiais, nos termos do disposto no § 6º do artigo 14 do Decreto n° 79.094, de 05 de janeiro de 1977.
Obs 2. OS CERTIFICADOS DE REGISTRO PUBLICADOS NO D.O.U. DEVERÃO ESTAR INDISCUTIVELMENTE LEGÍVEIS, PODENDO NÃO SER ACEITOS COMO CUMPRIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM CAUSA (SERÃO ACEITOS TAMBÉM CERTIFICADOS DE REGISTRO OBTIDOS PELA INTERNET, NO SITE DA ANVISA).
10.7. A regularidade quanto à habilitação, será verificada através de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.7.1. Os documentos deverão estar inseridos no SICAF e, caso o licitante esteja com a habilitação parcial ou com alguma irregularidade nos documentos no SICAF, deverá inserir os documentos conforme item 10.1. 10.7.2. Os documentos exigidos neste edital e que não são abrangidos pelo SICAF, obrigatoriamente, devem ser inseridos pelo licitante concomitante à inserção da Proposta, até o horário estabelecido para início da sessão.
10.8. Para fins de habilitação, será aceita a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.
10.9. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.10. A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.10.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação dos documentos inseridos.
10.10.2. Caso haja a solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para envio da documentação solicitada.
10.11. Serão sanados pelo(a) Pregoeiro(a), através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
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10.12. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada a validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
10.13. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Lei Complementar Municipal n° 47/08 e Lei Complementar 155/2016.
10.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às ME/EPP e equiparados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Decreto nº 7.011/19 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.14. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.15. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome do licitante e devem ser apresentados:
10.15.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.15.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica (quando solicitados) que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
10.15.3. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório/órgão competente ou pelo(a) Pregoeiro(a) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.16. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 8.1. Na fase de lances, as licitantes devem ofertar seus lances observando o valor total do item. 8.2. O julgamento é MENOR PREÇO POR ITEM, ou seja, não é menor preço por unidade.
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PREGÃO Nº 086/2022 ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL
AO (À) SR. (A) PREGOEIRO (A) OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
Empresa: ____________________________________, situada na _________________________ nº ______, Bairro ____________, cidade _________ inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, e inscrição estadual nº __________, vem por intermédio deste instrumento, apresentar sua proposta comercial a(o) PREGÃO Nº 086/2022, nos seguintes termos:
O licitante declara ter pleno conhecimento e concorda com todas as normas do Edital.
Declaro que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
Validade da Proposta: 60 (Sessenta dias). Local e Data:
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
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PREGÃO Nº 086/2022
ANEXO III DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO AO TRABALHO DO MENOR
.............................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................................. e CPF nº .........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). ...................................................., .......... de .......................................... de ........................
.............................................................................................................................................. Representante Legal
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa. Nome da Empresa
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PREGÃO Nº 086/2022
ANEXO V MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
De um lado, o Município de Itaúna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 18.309.724/0001-87, com sede na Avenida Boulevard, nº 153 – Bairro Boulevard Lago Sul, Itaúna/MG, aqui representado pelo Sr. Dalton Leandro Nogueira, Secretário Municipal de Administração, CPF ..... e pelo Sr. Fernando Meira de Faria, Secretário Municipal de Saúde, CPF ...., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado a empresa __ inscrita no CNPJ nº _, estabelecida na __, nº __, Bairro __, na cidade de ___, Estado de ___, CEP __, e-mail: ___, representada pelo(a_ Sr.(a) __, CPF ___, doravante denominada DETENTORA DA ATA, firmam esta Ata que é originária da licitação na modalidade Pregão nº 086/2022 e tem sua fundamentação legal no Decreto Municipal nº 5.391/10, na Lei Federal nº 10.520/02, aplicando-se no que couberem as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para possível aquisição de canabidiol para uso na Secretaria Municipal de Saúde, para atender aos pacientes que necessitem através de mandados judiciais; visando possível contratação entre o Município e a Detentora da Ata.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 2.1. A Detentora da Ata, ao assinar a Ata de Registro de Preços, fica obrigada a fornecer ao Município o objeto constante na cláusula precedente e aqui registrado, mediante autorização expedida pelos órgãos municipais requisitantes, entregando-os a suas expensas na cidade de Itaúna, em locais indicados pelos requisitantes e que constarão da Autorização de Fornecimento.
2.2. Nenhum produto/material poderá ser fornecido sem o recebimento da Autorização de Fornecimento ou sem o contrato, responsabilizando-se a Detentora da Ata pela entrega irregular.
2.3. A Detentora da Ata é obrigada a atender à solicitação do Município, conforme cada Autorização de Fornecimento ou Contrato, nas quantidades solicitadas, ficando sujeita às penalidades e multas previstas neste instrumento caso não atenda.
2.4. O fornecimento dos produtos/materiais deverá obedecer integralmente o disposto no Termo de Referência do certame que originou esta ata e se dará de acordo com a necessidade, durante o período de 12 (doze) meses. 2.5. O fornecimento do objeto desta Ata será de forma parcelada e nas quantidades de acordo com as solicitações da secretaria, através de Autorização de Fornecimento e/ou Contrato.
2.6. A entrega será feita no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Avenida Manoel da Custódia, 1.119 – Bairro Morada Nova, Itaúna/MG, conforme definido nas Autorizações de Fornecimento/Contrato e de acordo com as necessidades.
2.6.1. O prazo para entrega é 15 (quinze) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento, independente da quantidade solicitada.
2.7. O recebimento e fiscalização da correta execução do objeto desta Ata é de responsabilidade da Secretaria requisitante, através de servidor(es) designado(s) para este fim, em suas respectivas Autorizações de Fornecimento/notas fiscais.
2.8. A Secretaria requisitante reserva-se o direito de não receber produtos/materiais em desacordo com o previsto no edital, podendo cancelar a Ata/o Contrato e aplicar o disposto no artigo 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.
2.9. Os produtos/materiais deverão ser entregues em recipientes/embalagens lacradas, seguras e aptas a garantir a higiene e segurança dos mesmos, ficando a Contratada obrigada a substituí-los de imediato quando
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apresentarem qualquer sinal de violação ou qualidade insatisfatória para a utilização ou em desacordo com as exigências do edital.
2.10. Produtos/materiais porventura entregues em desacordo com o Edital ou com eventuais defeitos de fabricação, serão oportunamente restituídos, com ônus para o contratado, devendo ser substituído em até 24h (vinte e quatro horas).
2.11. O não cumprimento das disposições dos prazos e entregas dos produtos/materiais solicitados sem justificativa aceita pela Secretaria, poderá ensejar o cancelamento do Contrato, e aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E REVISÃO 3.1. A presente Ata de Registro de Preço é firmada nos termos da proposta da Detentora da Ata, nos seguintes valores: