Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 33 (trinta e três) centrais de condicionadores de ar do edifício-sede da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, conforme as especificações constantes deste Edital e Anexo I (Termo de Referência).
Constituem anexos abaixo do presente Edital:
a) ANEXO I – Projeto Básico;
b) ANEXO II – Minuta Contratual e seu Apêndice – Especificação do serviço.

Condições de participação: 3.1 - Participarão deste Pregão os interessados que atendam o Edital e anexos.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica responsabilidade legal da licitante ou representante legal e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade única e exclusiva da licitante.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a ) empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Justiça Federal ou que o tenham sido nos últimos cento e oitenta (180) dias anteriores à data deste Edital (Lei 8.666/93, artigo 9º, inciso III);
b) a pessoa física ou a empresa que tenha empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária de Rondônia (Resolução 7/2005 – CNJ, art 3º); c) reunidas em consórcio ou controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
e) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
f) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos da punição; ou punidas com declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia.
Parágrafo único. O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011.
3.6 – Os documentos para participação na presente licitação, compreendendo os referentes à proposta de preço e habilitação (e anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.7 – Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, serão autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
3.8 – A licitante manterá válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no SICAF durante a licitação e execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002).
3.9 – Às microempresas e às EPP, comprovada a condição diante do pregoeiro, é assegurado o tratamento diferenciado, consoante LC N. 123, de 14.12.2006. 3.9.1 – Comprova o Ato Constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.