Condições de participação: 7.1. Poderão participar da presente LICITAÇÃO, nos termos deste EDITAL, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em CONSÓRCIO, limitada a 02 participantes, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame.
7.2. A participação de LICITANTES ESTRANGEIRAS fica condicionada à apresentação de documentos de suas matrizes, ou respectivas filiais brasileiras, equivalentes à documentação exigida para as LICITANTES NACIONAIS, além de outros exigidos ao longo deste EDITAL.
7.2.1. Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste EDITAL, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, as LICITANTES ESTRANGEIRAS deverão apresentar DECLARAÇÃO assinalando tal circunstância.
7.3. É vedada a participação, seja isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO: a) de pessoas físicas, cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo;
b) de pessoas jurídicas declaradas inidôneas, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, nos termos do artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
c) de pessoas jurídicas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública do Governo do Estado do Piauí, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, conforme artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93;
d) de pessoas jurídicas em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) e pessoas jurídicas condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998; ou
f) de pessoas jurídicas que tenham representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ocupantes de cargo de direção no Governo do Estado do Piauí ou de quaisquer órgãos vinculados ao mesmo;

7.4. Competirá à LICITANTE realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente LICITAÇÃO.
7.5. A participação da LICITANTE fica condicionada à apresentação de Instrumento de Compromisso de Constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, nos termos deste EDITAL.
7.6. A participação nesta concorrência implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste EDITAL e seus anexos e leis aplicáveis, não podendo as LICITANTES invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da PROPOSTA ou do integral cumprimento da CONCESSÃO DE USO.

Credenciamento: 10.1. DO CREDENCIAMENTO
10.1.1. A LICITANTE deverá apresentar CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, acompanhada do documento que comprove os poderes do signatário para firmá-la, indicando até 02 (dois) representantes a serem CREDENCIADOS, que terão competência para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para receber informações, ser notificado e desistir de RECURSOS, respondendo para todos os efeitos, no momento ou a posteriori, por sua representada.
10.1.2. No caso de LICITANTE ESTRANGEIRA, seu representante deve residir no Brasil e estar obrigatoriamente munido de PROCURAÇÃO, além do documento que comprove a competência do outorgante para firmá-la, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pelos atos da LICITANTE, conforme estabelecido no ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO;
10.1.3. Os representantes das LICITANTES NACIONAIS, em substituição à CARTA DE CREDENCIAMENTO, também poderão apresentar PROCURAÇÃO, acompanhada de documento que comprove os poderes do outorgante para firmá-la, com as mesmas competências descritas no item 10.1.1.
10.1.4. Caso o representante a ser credenciado seja titular, sócio ou diretor da LICITANTE, deverá apresentar Contrato Social ou Estatuto Social em vigor, que comprove os poderes de representação da LICITANTE, acompanhados dos documentos necessários a tal prova, como a ata de eleição da atual diretoria.

10.1.5. Tratando-se de CONSÓRCIO, a CARTA DE CREDENCIAMENTO ou PROCURAÇÃO deverá ser outorgada por todas as empresas consorciadas ou pelo seu líder, em nome do CONSÓRCIO, obrigando a todas as consorciadas.
10.1.6. O representante a ser CREDENCIADO deverá exibir sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, com validade reconhecida em todo território nacional.
10.1.7. Poderão as LICITANTES, observada a limitação quantitativa descrita no item 10.1.1 acima, substituir ou revogar os CREDENCIAMENTOS já realizados, devendo tais atos ficarem registrados em ata.
10.1.8. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE na LICITAÇÃO, sob pena de indeferimento do CREDENCIAMENTO para ambas.
10.1.9. A falta de apresentação ou incorreção do CREDENCIAMENTO não inabilitará a LICITANTE, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma nas respectivas sessões cabendo, tão somente ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, conforme dispõe o artigo 4° da Lei Federal n° 8.666/93.
10.1.10. A LICITANTE deverá apresentar, ainda, o documento referente à GARANTIA DA PROPOSTA, conforme especificado no item 9 deste Instrumento.
10.2. DA GARANTIA DA PROPOSTA
10.2.1. Integra o conteúdo do ENVELOPE nº 01, com a finalidade de assegurar o cumprimento da obrigação de firmar futuro instrumento contratual, a GARANTIA DA PROPOSTA, a ser apresentada pela LICITANTE, no valor de R$ 76.513,26 (setenta e seis mil, quinhentos e treze reais e vinte e seis centavos), correspondendo a 1% (um por cento) do valor estimado do CONTRATO, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sessão pública para abertura da LICITAÇÃO.
10.2.2. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ter seu prazo de validade prorrogado pelo menos 15 (quinze) dias antes de seu vencimento, as expensas das próprias LICITANTES, caso a sua vigência expire antes da assinatura do CONTRATO.
10.2.3. É vedada qualquer modificação nos termos e condições da GARANTIA DA PROPOSTA apresentada.

10.2.4. A GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser ofertada em uma das seguintes modalidades:
a) caução em dinheiro, na moeda corrente do País, depositada em conta indicada pela SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES – SUPARC, a ser aberta para esse fim específico, mediante o comprovante de realização do depósito bancário, devidamente autenticado pelo Banco recebedor;
b) títulos da dívida pública do Tesouro Nacional, emitida sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, em via original e acompanhado de comprovante de sua validade atual quanto à liquidez e valor;
c) seguro-garantia, conforme condições mínimas estabelecidas no ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, com vigência mínima de 120 (cento e vinte) dias e comprovada a sua autenticidade por meio da apresentação da apólice de seguro-garantia original, acompanhada de comprovante de pagamento do prêmio, quando pertinente, bem como de Certidão de Regularidade Operacional expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em nome da seguradora que emitir a apólice;
d) fiança bancária, em conformidade com o modelo constante ANEXO I DO EDITAL – MODELO DE CARTAS E DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO, emitida por instituição bancária e apresentada em sua via original, devidamente registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, devendo ser acompanhada da comprovação dos poderes de representação do responsável pela assinatura do documento;
10.2.5. No caso de CONSÓRCIO, a GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser (i) emitida em nome de todos os seus membros, ou, alternativamente (ii) ser emitida individualmente, em nome de cada de seus membros, na proporção de sua respectiva participação no CONSÓRCIO, desde que alcance o montante prescrito neste EDITAL.
10.2.6. A GARANTIA DA PROPOSTA será liberada após a conclusão da LICITAÇÃO ou sua revogação ou anulação, caso ocorra.
10.2.7. As LICITANTES que deixarem de prestar GARANTIA DA PROPOSTA ou que a prestarem em desacordo com as condições estabelecidas neste EDITAL serão desclassificadas e terão sua documentação e PROPOSTAS devolvidas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO assim que encerrada a fase de CREDENCIAMENTO.
10.2.8. A GARANTIA DA PROPOSTA será liberada após a assinatura do CONTRATO ou em caso de revogação ou anulação da LICITAÇÃO.

10.2.9. A GARANTIA DA PROPOSTA poderá ser executada pela SUPARC, mediante prévia notificação, sem prejuízo das demais penalidades previstas no EDITAL e na legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) caso a LICITANTE não mantenha sua PROPOSTA durante o período de validade estabelecido;
b) caso a LICITANTE pratique atos visando frustrar os objetivos do certame ou incorra em alguma conduta passível de penalização, nos termos da legislação aplicável, deste EDITAL e anexos;
c) caso a ADJUDICATÁRIA deixe de assinar o CONTRATO por qualquer motivo a ela imputado; ou
d) caso a ADJUDICATÁRIA não cumpra as obrigações prévias à celebração do CONTRATO.
10.2.10. A GARANTIA DA PROPOSTA, prestada em qualquer das modalidades previstas neste EDITAL, não poderá conter Cláusula excludente de quaisquer responsabilidades contraídas pela LICITANTE quanto à participação nesta LICITAÇÃO.


Julgamento: 13.1. No dia 10 de dezembro de 2019, às 09h, no Auditório da Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV, localizado na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I, 2º Andar, Centro Administrativo, Teresina/PI, CEP: 64.018-900, a COMISSÃO dará início à SESSÃO DE LICITAÇÃO, não se responsabilizando por eventuais atrasos das interessadas em participar do certame;
13.2. Após iniciada a SESSÃO, a COMISSÃO receberá e fará a abertura dos ENVELOPES Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA das LICITANTES presentes, quando então:
a) será realizado o CREDENCIAMENTO dos representantes das LICITANTES, conforme item 10.1 do EDITAL;
b) serão rubricados pelos CREDENCIADOS os documentos constantes do ENVELOPE;
c) serão analisadas as GARANTIAS DAS PROPOSTAS, à luz do exigido no subitem 10.2 do EDITAL.

13.2.1. As LICITANTES que não cumprirem com os requisitos mínimos para prestação da GARANTIA DA PROPOSTA serão desclassificadas;
13.3. Ato contínuo, será aberto o ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA das LICITANTES cujas GARANTIA DA PROPOSTA foram aceitas, momento em que os representantes credenciados serão chamados para rubricar os documentos.
13.3.1. A COMISSÃO poderá suspender a SESSÃO DE LICITAÇÃO para a verificação do atendimento, pelas LICITANTES, dos requisitos previstos neste EDITAL acerca da PROPOSTA ECONÔMICA;
13.3.2. A classificação das LICITANTES será em ordem decrescente, se posicionando em primeiro lugar a LICITANTE que apresentar o MAIOR PERCENTUAL DE OUTORGA sobre a receita bruta mensal.
13.3.3. Em caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS ECONÔMICAS, e tendo sido suspensa a SESSÃO DE LICITAÇÃO, a COMISSÃO publicará através do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE e do e-mail cadastrados pelas LICITANTES o AVISO com o agendamento da retomada da SESSÃO para realização do SORTEIO DE DESEMPATE, que seguirá as seguintes regras:
a) serão dispostas na urna de nº 01 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual com a indicação dos respectivos nomes em disputa;
b) serão dispostas na urna de n o 02 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual indicando uma ordem de classificação, respeitada a quantidade de LICITANTES empatadas;
c) a COMISSÃO procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 01 o nome de uma LICITANTE e da urna de n o 02 uma cédula, que indicará sua ordem de classificação dentre as demais LICITANTES empatadas.
13.3.4. No caso da SESSÃO DE LICITAÇÃO estar suspensa, o RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS e o AVISO DE RETOMADA DA SESSÃO LICITAÇÃO serão publicados no site www.ppp.pi.gov.br, no DOE e nos e-mails cadastrados pelas LICITANTES.
13.4. Em SESSÃO PÚBLICA, a COMISSÃO deverá receber da LICITANTE classificada em primeiro lugar o ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ocasião em que procederá à sua abertura e convocará os credenciados presentes para rubricar a documentação.

Em seguida, será analisado os documentos pela COMISSÃO, de acordo com as exigências deste EDITAL.
13.4.1. Verificada a conformidade dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE mais bem classificada ao estabelecido neste EDITAL, esta será habilitada e declarada vencedora do certame.
13.4.2. Inabilitada a primeira LICITANTE classificada, por não atendimento às disposições quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, será analisado o ENVELOPE Nº 03 da LICITANTE cuja PROPOSTA ECONÔMICA tenha sido classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma LICITANTE classificada atenda às condições do presente EDITAL e seja considerada vencedora do certame.
13.5. Ocorrendo a desclassificação de todas as PROPOSTAS ou a inabilitação de todas as LICITANTES, a COMISSÃO poderá conceder as LICITANTES o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras PROPOSTAS escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação, conforme disposto no art. 48, § 3ª, da Lei Federal nº 8666/93.
13.6. O RESULTADO DA LICITAÇÃO será conhecido durante a SESSÃO DE LICITAÇÃO e lavrado em Ata, assinada pelas LICITANTES presentes e pela COMISSÃO, dando início à FASE RECURSAL, conforme item 15 deste EDITAL.
13.7. O AVISO DO RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO será publicado no site da SUPARC, www.ppp.pi.gov.br, no site do TCE e na Imprensa Oficial do estado do Piauí.
13.8. Além do procedimento acima mencionado, esta LICITAÇÃO deverá observar as seguintes disposições gerais:
13.8.1. Será de inteira responsabilidade das LICITANTES o meio escolhido para entrega dos ENVELOPES à COMISSÃO, não sendo considerados quaisquer documentos entregues intempestivamente, em local diferente e/ou após a data e horário estipulados no item 10.1, ainda que em razão de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ou fato de terceiros.
13.8.2. Constituirão peças do processo de que trata este EDITAL toda a documentação e PROPOSTA das LICITANTES.
13.8.3. Em qualquer fase da LICITAÇÃO a COMISSÃO pode, a seu critério, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO, desde que a LICITANTE possa satisfazer às exigências dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da COMISSÃO.

13.8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO, podendo a presidente convocar especialistas para lhe assessorar no julgamento das PROPOSTAS.
13.8.5. A COMISSÃO não se responsabiliza por falhas na comunicação eletrônica das LICITANTES.
13.8.6. Não cabe desistência de PROPOSTA durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
13.8.7. A COMISSÃO lavrará atas circunstanciais, registrando todos os fatos praticados no decorrer da SESSÃO DE LICITAÇÃO. Quaisquer observações das LICITANTES somente serão registradas em Ata quando forem pertinentes e formuladas por escrito.
13.8.8. Por motivo de interesse público, força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, a COMISSÃO se resguarda no direito de adiar a data prevista para a sessão de abertura da LICITAÇÃO, publicando o aviso de adiamento nos mesmos meios em que foi publicado o aviso anterior.
13.8.9. Durante a SESSÃO DE LICITAÇÃO todas as manifestações cabíveis deverão ser registradas por escrito em ata, vedada a réplica ou a tréplica oral, respeitadas as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93
13.9. Quando da apresentação dos ENVELOPES, as LICITANTES expressam pleno conhecimento de que:
13.9.1. Respondem pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos que apresentarem;
13.9.2. O OBJETO DA CONCESSÃO está caracterizado e definido neste EDITAL, sendo suficientes para sua total e exata compreensão;
13.9.3. Conhecem as condições das áreas e demais instalações existentes, relacionadas ao OBJETO DA CONCESSÃO.