Objeto: 1.1 - O presente Convite, tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DRENAGEM E LIMPEZA DAS LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO ETE – LESTE, ALEGRIA E PIRAJÁ.



Habilitação: 4.1 – O envelope que contiver a documentação deverá ter em sua parte frontal:
ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA CONVITE Nº 013/2014 – CPL
ENVELOPE A
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NOME DA FIRMA
4.2 - Neste envelope deverá conter:
4.2.1 - A empresa ou licitante deverá comprovar sua habilitação com a apresentação dos seguintes condições/documentos no momento da sua habilitação.

4.2..2 – Da Forma de Apresentação
Os documentos solicitados no envelope “A”, quando não autenticados em Cartório, poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, na reunião de recebimento das propostas, mediante apresentação dos respectivos originais. Tal autenticação feita pelos membros da CPL deverá ser feita, se possível, até a véspera da abertura dos envelopes de habilitação, no horário de expediente da Agespisa.
4.2.3 - Além do exigido acima, os documentos específicos para: 4.2.3.1 – PESSOA FÍSICA:
a) Carteira de Identidade (R.G);
b) Cadastro de Pessoa Física (C.P.F); c) Comprovante de Endereço.
4.2.3.2 – PESSOA JURÍDICA:
a) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; b) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social – INSS
c) Contrato Social e Aditivos.
d) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Execução Patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da firma licitante.
4.2.3.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
c.1) Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e
c.2)
Quanto à quitação de Tributos Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Observação: A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as alíneas “c.1” e “c.2” acima.
d)
Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e)
Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, compreendendo:
f.1)
Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme Lei nº 8.212/91,

f.2)
Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, circular nº 392/CAIXA, de 25/10/2006, e
g)
Prova de Regularidade Trabalhista, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Observação: Os documentos deste item, que não tiverem expressado o prazo de validade, deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
4.2.3.4 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro comercial, em caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais Administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.3 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS
4.3.1
Dos atos da Comissão de Licitação, decorrentes do disposto neste Edital, caberá recursos previstos na Lei nº 8.666/93, a saber:
4.3.2 Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação da licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº8.666/93;
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
4.3.3. Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
4.4.
O recurso será dirigido à CPL, podendo esta reconsiderar sua decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ou neste prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade, conforme dispõe o art. 109, parágrafo 4º da lei N.º 8.666/93.

4.5.
O recurso sobre habilitação ou inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo e dele tomarão conhecimento os demais licitantes que, querendo, poderão impugná-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
4.6. A impugnação intempestiva não impedirá a participação do impugnante da licitação.
4.7. A impugnação tempestiva, julgada improcedente e desde que devidamente comunicada, não impedirá a participação da impugnante na licitação.
4.8.
A impugnação tempestiva julgada procedente promoverá a modificação do item do ato convocatório impugnado, que será divulgada pela mesma forma como se deu o texto originário, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar as condições de habilitação e da formulação das propostas.
4.9. A licitante que tenha aceitado, sem objeção, até o prazo estabelecido, os termos do ato convocatório da licitação, decairá do direito de impugná-los.
4.10. A interposição de recursos administrativos ou impugnações, não obstante o acesso ao Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV da Constituição Federal, não eximirá de responsabilidade civil (perdas e danos) e criminal, conforme o caso, licitante que litigar de má fé administrativa e judicialmente, nos termos dos Artigos 16, 17 e 18 da Lei N.º 5.869 de 11/01/1973 (Código de Processo Civil).
4.11.
Na hipótese da caracterização da litigância de má fé, a Diretoria da AGESPISA, independentemente da ação judicial competente, aplicará, imediatamente, após a constatação do fato, penalidade de suspensão do concorrente do direito de participar das licitações promovidas pela CPL/AGESPISA, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
4.12. Não serão aceitos nem processados recursos fora do prazo ou quando o recorrente não houver indicado motivadamente sua intenção de recorrer nas duas horas subsequentes à declaração do vencedor.

Julgamento: 7.1 – Será considerada vencedora a proposta que, satisfazendo todas as exigências contidas neste ato convocatório, apresentar o menor preço global em reais.
7.2 – Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste ato convocatório, nem ofertas de redução de preço para competir com os demais licitantes.
7.3 – Não se admitirão propostas que apresentem preços simbólicos, irrisórios do de valor 0 (zero), considerando que não foram estabelecidos limites mínimos para o presente ato convocatório.
7.4 – Verificada absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas de menor preço, o vencedor da licitação será conhecido através de sorteio.