Objeto: 
O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É SELECIONAR, ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DE "EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, COM JULGAMENTO COM BASE NO MENOR VALOR GLOBAL", PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, RELATIVOS À PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DA RUA JOAQUIM RODRIGUES DE SOUSA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ, DE CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES, PLANILHAS, PLANTAS E ORÇAMENTO EM ANEXO.



Habilitação: P ARA HABILITAR-SE NESTE CONVITE, OS LICITANTES CADASTRADOS DEVERÃO APRESENTAR À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, EM ENVELOPE LACRADO, NO LOCAL, DIA E HORA INDICADOS PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS, OS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS EM VIA ÚNICA, ORIGINAL OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, NÃO DEVENDO CONTER RASURAS, EMENDAS OU BORRÕES. A SOLICITAÇÃO PARA QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AUTENTIQUE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, APENAS SERÁ

DEFERIDA SE REALIZADA ATÉ O DIA ANTERIOR A DATA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO. SENDO ASSIM, NÃO SERÃO AUTENTICADOS DOCUMENTOS NA DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES, MESMO QUE APRESENTADO OS ORIGINAIS.
3.1 - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL, (CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), ESTADUAL (CERTIDÃO QUANTO A DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS) E MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, OU OUTRA EQUIVALENTE, NA FORMA DA LEI;
3.2 - PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA A SEGURIDADE SOCIAL, DEMONSTRANDO SITUAÇÃO REGULAR NO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS INSTITUÍDOS POR LEI (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO -CND DO MPS/INSS, CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRF DA CEF/FGTS) 3.3 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL, EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA, RELATIVA AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, COM DATA DE EMISSÃO HÁ, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) DIAS DA ENTREGA DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO”.
3.4 - DECLARAÇÃO, FORNECIDA PELO MUNICÍPIO, DE QUE RECEBEU DESTE OS DOCUMENTOS E DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LICITAÇÃO.
3.5 – REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL;
3.6 – ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÕES DE SEUS ADMINISTRADORES;
3.7 – INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, NO CASO DE SOCIEDADES CIVIS, ACOMPANHADA DE PROVA DE DIRETORIA EM EXERCÍCIO;
3.8 - DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA, EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.

3.9 – PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES – CNPJ;
3.10 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Edital;
3.11 – QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OS LICITANTES CADASTRADOS DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
3.12 – CERTIDÕES DE REGISTRO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DA EMPRESA, DO RESPONSÁVEL(IS) E DOS PROFISSIONAIS A SEREM DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXPEDIDAS PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA COMPETENTE E VISADAS PELO CREA - PI, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI N.º 5.194/66, EM ESPECIAL EM SEU ARTIGO 69;
3.12.1 – ATESTADO(S) EMITIDO(S) POR PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OU POR ÓRGÃO(S) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS OU DISTRITO FEDERAL, E RESPECTIVA(S) CERTIDÃO(ÕES) EMITIDA(S) PELO CREA, INDICANDO QUE O LICITANTE POSSUA EM SEU QUADRO TÉCNICO, PROFISSIONAL QUE TENHA EXECUTADO OBRA COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES A DA PRESENTE LICITAÇÃO, CONFORME PLANILHAS E QUANTITATIVOS QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE CONVITE (ANEXOS I E II).
3.12.2 - A EMPRESA LICITANTE DEVERÁ COMPROVAR QUE POSSUI EM SEU QUADRO PERMANENTE, NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES “HABILITAÇÃO” E “PROPOSTA” O(S) ENGENHEIRO(S) DETENTOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) E ATESTADO(S) APRESENTADO(S) PARA ATENDIMENTO A ESTE ITEM, DEVIDAMENTE REGISTRADO(S) NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA.
3.13 - DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE A LICITANTE ACEITA E SE SUBMETE A TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, SEUS ANEXOS, OU EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPLEMENTAR QUE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO VENHA A EDITAR ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO.
3.14 – Declaração do cumprimento do que disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, firmado pelo interessado ou pelo seu representante legal, quem

declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele menciona preceito constitucional;
3.15 - NÃO SERÁ ADMITIDA NESTE CONVITE, A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS OU GRUPOS DE EMPRESAS QUAISQUER QUE SEJAM SUAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO.
3.16 - NÃO PODERÃO CONCORRER EMPRESAS QUE, POR QUALQUER MOTIVO, TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS PELO MUNICÍPIO OU POR QUALQUER ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL BEM COMO, QUE ESTEJAM PUNIDAS COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR ENQUANTO PERDURAR A PUNIÇÃO OU ATÉ QUE HAJA SUA REABILITAÇÃO.
3.17 - NÃO PODERÁ PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DESTA LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DA OBRA:
3.17.1 - O AUTOR DO PROJETO, BÁSICO OU EXECUTIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, SALVO COMO CONSULTOR TÉCNICO, NAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO EXCLUSIVAMENTE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
3.17.2 - EMPRESAS, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO OU DA QUAL O AUTOR DO PROJETO SEJA DIRIGENTE, GERENTE, ACIONISTA OU DETENTOR DE MAIS DE 5%(CINCO POR CENTO) DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO OU CONTROLADOR, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU SUBCONTRATADO.
3.17.3 - SERVIDOR OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO.
3.18 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CONVITE, EMPRESAS QUE ESTIVEREM SOB PROCESSO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA.
3.19 – O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, JUNTO A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ÍNDICE CONTENDO A RELAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MESMO.
3.20 - A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA EFEITO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DEVERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO, DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

5.1 - AS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ITENS 3 (TRÊS) E 4 (QUATRO) DEVERÃO SER ENTREGUES À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, NO LOCAL, DIA E HORA DESCRITOS NO PREÂMBULO, EM DOIS ENVELOPES OPACOS (A E B), LACRADOS E RUBRICADOS NO FECHO.

O PRIMEIRO (A) CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO DE LICITAÇÃO E O SEGUNDO (B) CONTENDO A PROPOSTA COMERCIAL.
5.2 - OS ENVELOPES DEVERÃO TER, NA PARTE EXTERNA, OS SEGUINTES DIZERES RESPECTIVAMENTE:
5.2.1 - Envelope "A" (Habilitação)
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 016/2008
LOCAL: AV. BONIFÁCIO SEVERO COELHO, N.° 443, CENTRO, ACAUÃ– PI
DATA: 07/08/2008
HORA: 09 HORAS RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ____________________________________ DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.2.2
Envelope "B" (Proposta Comercial)
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUÃ - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 019/2008
LOCAL: AV. BONIFÁCIO SEVERO COELHO, N.° 443, CENTRO, ACAUÃ– PI
DATA: 07/08/2008
HORA: 09 HORAS RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ___________________________________ PROPOSTA COMERCIAL
6. Abertura dos Envelopes: Habilitação, Proposta Comercial.
O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÁ NO DIA, HORA E LOCAL REFERIDOS NO PREÂMBULO DESTE EDITAL, PELA "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL" DO MUNICÍPIO, DEVENDO OS TRABALHOS OBEDECEREM À SEGUINTE ORDEM: