Objeto: 1.1. Aquisição de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10), para atender a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente; 4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
4.2. NÃO PODERÃO CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE NESTA LICITAÇÃO:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da
licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;
4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR;
4.2.5. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição;


  

4.2.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do
Sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e negociado o preço final da proposta classificada em primeiro lugar o pregoeiro efetuará o julgamento da citada proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e habilitação para, em seguida, divulgar o resultado. (Incisos IV, VI e VIII do art. 11 do Decreto 5.450/2005).
11.2. Para julgamento será adotado o CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM (MAIOR DESCONTO) em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
11.3. No caso de empate entre as empresas concorrentes, serão adotados os procedimentos detalhados a seguir, conforme o caso, de acordo com informações extraídas, com as devidas adequações, do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet):
11.3.1. Ocorrendo empate em nível de propostas, sem oferta de lances: Se todas as empresas que estiverem empatadas não forem declarantes ME/EPP, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro as convocará para a realização de um sorteio presencial, para promover o desempate.
11.3.1.1. Caso haja apenas uma empresa declarante ME/EPP entre as que estiverem empatadas, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP;
11.3.1.2. Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas declarantes um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatar o certame, será inserido, na fase de Aceitação, no campo “Valor Negociado”, com a devida justificativa. Se nenhuma empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro deverá proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).
11.3.2. Ocorrendo empate em nível de lances: Se as empresas que estiverem empatadas não forem declarantes ME/EPP, o Sistema, automaticamente, verificará, se a próxima empresa após, é declarante ME/EPP e se o valor de seu lance é maior ou igual que o lance empatado + (mais) 5% (cinco por cento).
11.3.2.1. Se ambas as premissas forem atendidas, o Sistema, automaticamente, convocará esta empresa declarante, para ofertar um lance final. Se o valor deste lance for menor do que o valor do lance que está empatado, o Sistema dará como vencedora esta empresa;
11.3.2.2. Se esgotarem as empresas ME/EPP e não houver desempate, o Sistema desempatará o certame, dando como vitoriosa a empresa (de grande porte) que enviou o lance primeiro;
11.3.2.3. Se mesmo assim, o pregoeiro constatar que as empresas que estiverem empatadas, enviaram seus lances em horários exatamente iguais, ele deverá proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas;
11.3.2.4. Se as empresas que empatarem forem todas declarantes ME/EPP, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante que enviou a proposta primeiro;
11.3.2.5. Se o pregoeiro observar que as empresas que estiverem empatadas, enviaram seus lances em horários exatamente iguais, ele poderá propor às empresas que estiverem empatadas, um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatar o certame será inserido, na fase de Aceitação, no campo “Valor Negociado”, com a devida justificativa;
11.3.2.6. Se nenhuma empresa quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o pregoeiro procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas.
11.4. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;

11.5. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.7. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, quando for o caso, no Diário Oficial do Estado de Roraima, www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da Comissão Permanente de Licitação/ ADERR, no SITE www.comprasnet.gov.br, e no Link Downloads da página www.aderr.rr.gov.br.
11.4 AS PROPOSTAS SERÃO DESCLASSIFICADAS NOS SEGUINTES CASOS:
11.4.1. Contenham vícios ou ilegalidades; (Inciso I do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
11.4.2. Não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência; (Inciso II do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
11.4.3. Não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
11.4.4. Apresentem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pela ADERR (Inciso III do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
11.4.5. Apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis (Inciso II do art. 48 da Lei 8.666/1993);