Objeto: 1. - A pressente TOMADA DE PREÇO, tem como objeto a contratação de empresa sediada na cidade de Teresina para o fornecimento parcelado de gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S-10, para atender as necessidades da administração do município de Colônia do Gurguéia, conforme descrição e quantitativos constantes no anexo I deste Edital, com previsão de fornecimento para o ano de 2015.
1.2 - São Anexos desta tomada de preços:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Declaração de inexistência de fato superveniente
Anexo IV – Declaração de Que não Emprega Menores;

Condições de participação: 3.1 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU FIRMA:
3.2- cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas.
3.3- que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
3.4- que estiver sob processo de falência ou concordata;
3.5- que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.
3.6 - a participação de consórcios ou grupos de empresas.
3.7 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93).
3.8 - É facultado à licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura da presente tomada de preços, não excluindo porém, a exigência de apresentação dos documentos constante dos subitens 4.3.4 do item 4.0 - Da Documentação, deste edital.
3.9- Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas as propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.
3.10 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
3.1.1- Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 4.0 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).
3.1.2 - No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente à filial.

3.1.3 - As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura desta tomada de preços mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidas neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo “PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres: “ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2015.
3.1.4 -Serão aceitas documentação e propostas via postal, protocolo e/ou similares.
3.1.5- A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
3.1.6- Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral da fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.
3.1.7- Após a hora e data, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.


Habilitação: PREFEITURA MUNICPAL DE COLÕNIA DO GURGUÉIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 012/2015
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO 4.1- A “documentação” deverá ser apresentada em um único invólucro, devidamente lacrado, contendo os dizeres mencionados no subitem 3.1.3 do item 03 – Da Participação, deste edital, e conterá, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo relacionados:
4.1.2 - Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal 4.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.4 – Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados/validados conforme o caso em cartório, internet ou por qualquer um dos membros da Comissão de Licitação, como abaixo se descreve:
4.1.5 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br :
4.1.6 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais, da Dívida Ativa da União e às Contribuições Previdenciárias (INSS);
4.1.7 - Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
4.1.8 - Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal, através do Site: www.caixa.gov.br
4.1.9 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
4.1.10 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br .
4.2 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
4.2.1 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
4.2.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
4.2.3 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
4.2.4 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
4.2.5 - Alvará de funcionamento;
4.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei Complementar Nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
4.2.7 - Quanto à Qualificação Econômico/Financeira 4.2.8 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60(sessenta) dias da data da realização desta licitação ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
4.2.9 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
4.2.10 - Outras Comprovações
4.3.1-Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame; 4.3.2-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
4.3.3-Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV).
4.3.4 - Mandato procuratório com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade do outorgado caso o responsável pela proponente seja procurador legalmente constituído, em caso de substabelecimento também deverá estar qualificado identificado e com firma reconhecida em cartório. Em caso de cópia, o instrumento particular ou o substabelecimento deverá estar autenticado, vedada à Comissão Permanente de Licitação a autenticação do mesmo.
4.3.5 Licença de funcionamento expedia pela ANP – Agência Nacional de Petróleo.
4.3.6 Cópias de Identidade e CPF dos sócios;
4.3.7 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.

4.3.8 - Quanto à participação de pessoa física, quando o objeto da licitação permitir.
4.3.9 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
4.3.10 - Certidões emitidas pela Receita Federal, através do Site: www.receita.fazenda.gov.br:
4.4.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
4.4.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual, através do Site: www.sefaz.pi.gov.br.
4.4.3 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
4.4.4 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
4.4.5 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
4.4.6 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
4.4.7 - Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
4.4.8 – Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG) e comprovante de residência.
4.4.9 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço; 7.1.2 – Será(ão) declarada(os) vencedora(es) a(s) proposta(s) que apresentar(em) Menor Preço por global, desde que atenda(m) a todas exigências estabelecidas neste instrumento;
7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, manteve-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas as empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta e/ou itens da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global ou parcial da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.