Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns descontinuados de manutenção predial corretiva e preventiva, com fornecimento de mão de obra e materiais, nas Unidades da Embrapa, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência (Anexo I).
2.2.
Os itens, se for o caso, destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estarão identificados no Termo de Referência.
2.3.
Em caso de discrepância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade da União;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993 ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12, III da Lei n. 8.429/1992;
3.3. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes, que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme ocaso.
3.4. Também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos do artigo 38 da Lei nº 12.529/2011, do artigo 10 da Lei 9.605/98, e inciso IV do artigo 33 da Lei nº 12.527/11.
3.5. Também não poderão participar Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.6. Não poderão participar, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014- TCU-Plenário).
3.7. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016.
3.8. A participação de cooperativas na presente licitação:
a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (_X_), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.9. A participação de empresas reunidas em consórcio:
a) Será admitida (__).
b) Não será admitida (_X_), conforme justificativa constante do processo administrativo da presente licitação.
3.10. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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17/11/2022 12:44
SEI/EMBRAPA - 7967537 - Edital
3.11. Este pregão é de âmbito nacional.
3.12. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.12.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.12.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.12.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.12.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.12.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.12.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos
incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.12.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.12.8. que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência, se for o caso.


Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e os documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Os licitante declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com
as exigências do edital.
4.6.1. A falsidade desta declaração sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 10.024/2019, em especial a penalidade prevista no inciso IX, de seu artigo 49.
4.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
4.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019.
4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o §
2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
4.11. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação jurídica:
4.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
4.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
4.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser
o participante sucursal, filial ou agência;
4.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4.11.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei
nº 5.764, de 1971;
4.11.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
4.11.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
4.11.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
4.11.10.No caso de exercício de atividade regulamentada, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, conforme legislação pertinente, conforme exigências descritas no Termo de Referência.
4.11.11. Declaração de inexistência de fatos impeditivos previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme modelo constante de anexo do presente Edital;
4.12. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectivas, quando houver; https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=873868… 4/43

4.13. Serão exigidos os seguintes documentos para verificação da capacidade técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou no CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
b) Registro ou inscrição do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou no CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais), conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
4.14. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
4.15. Para demonstração da Qualificação Econômica Financeira, será exigida a seguinte documentação: 4.15.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.15.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4.15.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
4.15.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
4.15.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
4.15.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
4.15.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante__________ Passivo Circulante
4.15.4. As empresas que apresentarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. (definição conforme artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018)
4.15.5. Caso a licitante que apresente resultado igual ou menor que 1(um) não atenda as condições do item anterior, a qualificação econômica-financeira poderá ser demonstrada, mediante a apresentação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento), podendo o licitante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro; seguro-garantia; e fiança bancária.
4.16. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
4.17. Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição, em relação à documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 8.538/2015;
4.18. Para aplicação do disposto no item 4.21, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação;
4.19. A prorrogação do prazo constante do item 4.21 poderá ser concedida, a critério da Embrapa, após requerimento justificado da licitante.
4.20. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.21. Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
4.22. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
4.23. Para verificação da regularidade fiscal, serão exigidos, exclusivamente:
a) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
b) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto no art. 26, do Decreto 10.024/2019.
8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.5.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.5.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, nos termos do § 2º do artigo 38 do Decreto 10.024/2019.
8.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11. Serão inabilitadas as empresas que não respeitarem o critério de regionalidade Tabela abaixo para cada lote, onde as localidades (municípios) para os quais as empresas deverão comprovar possuir sede ou filial já estabelecida por meio documentação de habilitação:
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ALTO; COCALZINHO DE GOIÁS; CORUMBÁ DE GOIÁS; FLORES DE GOIÁS; FORMOSA; GOIANÉSIA; LUZIÂNIA; MIMOSO DE GOIÁS; NIQUEL NDIA; NOVO GAMA; PADRE BERNARDO; SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO; SÃO JOÃO D'ALIANÇA; SIMOL NDIA; VILA PROPÍCIO; ALEXÂNIA; CABECEIRAS; CAVALCANTE; CIDADE OCIDENTAL; CRISTALINA; PIRENÓPOLIS; PLANALTINA; VALPARAÍSO DE GOIÁS; VILA BOA; BRASÍLIA; UNAÍ; CABECEIRA GRANDE.
BURITIS; ARINOS; ABADIÂNIA; ÁGUA FRIA DE GOIÁS; ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; ALTO PARAÍSO DE GOIÁS; ALVORADA DO NORTE; BARRO ALTO; COCALZINHO DE GOIÁS; CORUMBÁ DE GOIÁS; FLORES DE
GOIÁS; FORMOSA; GOIANÉSIA; LUZIÂNIA; MIMOSO DE GOIÁS; NIQUEL Centro- Embrapa
Rodovia BR
5
CPAC Brasília DF
NDIA; NOVO GAMA; PADRE BERNARDO; SANTO ANTÔNIO DO Oeste Cerrados
020 Km18
DESCOBERTO; SÃO JOÃO D'ALIANÇA; SIMOL NDIA; VILA PROPÍCIO;
ALEXÂNIA; CABECEIRAS; CAVALCANTE; CIDADE OCIDENTAL; CRISTALINA; PIRENÓPOLIS; PLANALTINA; VALPARAÍSO DE GOIÁS; VILA BOA; BRASÍLIA; UNAÍ; CABECEIRA GRANDE.
Rodovia BR
Centro- Embrapa Gado Campo
6
CNPGC
MS 163 Km 253 6 Todo o estado Oeste de Corte Grande
sn
Rua 21 de
Centro-
Embrapa
7
CPAP Corumbá MS Setembro nr Todo o estado Oeste
Pantanal
1880
Embrapa Rodovia BR Centro-
8
Agropecuária CPAO
Dourados MS 163 Km 253 6 Todo o estado Oeste
Oeste
sn
APARECIDA DE GOIÂNIA; TRINDADE; CALDAZINHA; CATURAÍ;
GOIANÁPOLIS; GOIÂNIA; GOIANIRA; GUAPÓ; HIDROLÂNDIA; INHUMAS; Santo
Centro- Embrapa Arroz e
Rodovia GO- NERÓPOLIS; NOVA VENEZA; SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS; SENADOR 9
CNPAF Antônio do GO
Oeste Feijão
462 Km 12
CANEDO; TEREZÓPOLIS DE GOIÁS; ABADIA DE GOIÁS; BELA VISTA DE Goiás
GOIÁS; BONFINÓPOLIS; BRAZABRANTES; SANTA BÁRBARA DE GOIÁS;
ARAGOIÂNIA.
Rodovia dos
Centro-
Embrapa
10
CPAMT Sinop MT Pioneiros MT Todo o estado Oeste
Agrossilvipastoril
222 Km 2 .5 sn
Rodovia BR
11 Norte Embrapa Acre CPAF-AC Rio Branco AC
Todo o estado 364 Km 14
Embrapa
Travessa Dr CASTANHAL; ANANINDEUA; BENEVIDES; BELÉM; MARITUBA; SANTA 12 Norte Amazônia CPATU Belém PA
Eneas Pinheiro
IZABEL DO PARÁ; SANTA; BÁRBARA DO PARÁ.
Orienta
Embrapa Rodovia BR
13 Norte
CPAF-RR Boa Vista RR
ALTO ALEGRE; BONFIM; MUCAJAÍ; CANTÁ; BOA VISTA. Roraima
174 Km 8 sn
Rodovia
Norte
Josmar
14 Embrapa Amapá CPAF-AP Macapá AP
SANTANA; MAZAGÃO; MACAPÁ. Chaves Pinto,
Km 5, n 2.600
Rodovia AM
Embrapa
MANAUS; MANACAPURU; ITAPIRANGA; MANAQUIRI; CAREIRO DA 010 Km 29
15 Norte Amazônia CPAA Manaus AM
VÁRZEA; AUTAZES; CAREIRO; ITACOATIARA; PRESIDENTE Estrada Manau
Ocidental
FIGUEIREDO; NOVO AIRÃO; RIO PRETO DA EVA; SILVES; IRANDUBA. Itacoatiara sn
Embrapa Rodovia BR
16 Norte
CPAF-RO Porto Velho RO
CANDEIAS DO JAMARI; PORTO VELHO. Rondônia
364 Km 55
Prolongamento
da Avenida FÁTIMA; TOCANTÍNIA; BREJINHO DE NAZARÉ; BARROL NDIA;
NS10
APARECIDA DO RIO NEGRO; PALMAS; SILVANÓPOLIS; OLIVEIRA DE Embrapa Pesca
17 Norte
CNPASA Palmas
TO Cruzamento FÁTIMA; IPUEIRAS; MIRANORTE; PUGMIL; PORTO NACIONAL; PARAÍSO e Aquicultura
com a Avenida DO TOCANTINS; MIRACEMA DO TOCANTINS; LAJEADO; MONTE DO
LO18 sentido CARMO. Norte
PAÇO DO LUMIAR; PRESIDENTE JUSCELINO; ROSÁRIO; SANTA RITA; Praça
da
18 Nordeste Embrapa Cocais CPACP São Luiz MA
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR; ALC NTARA; ICATU; BACABEIRA; MORROS; República, 147
RAPOSA; SÃO LUÍS; CACHOEIRA GRANDE; AXIXÁ.
Av. Gov. Paulo
Embrapa Barreto de
ARACAJU; SÃO CRISTÓVÃO; NOSSA SENHORA DO SOCORRO; BARRA 19 Nordeste Tabuleiros CPATC Aracaju SE Menezes
DOS COQUEIROS.
Costeiros (Beira Mar),
3250
GADO BRAVO; SERRA REDONDA; LAGOA SECA; ALCANTIL;
MASSARANDUBA; AROEIRAS; BARRA DE SANTANA; PUXINANÃ; Embrapa Campina Rua Osvaldo
20 Nordeste CNPA
PB
FAGUNDES; MATINHAS; NATUBA; CATURITÉ; CAMPINA GRANDE; Algodão Grande Cruz 1143
SANTA CECÍLIA; QUEIMADAS; BOQUEIRÃO; BOA VISTA; UMBUZEIRO;
ITATUBA.
CAUCAIA; TRAIRI; GUAIÚBA; HORIZONTE; ITAITINGA; AQUIRAZ; Embrapa Rua Doutora
CASCAVEL; EUSÉBIO; FORTALEZA; MARACANAÚ; MARANGUAPE; 21 Nordeste Agroindústria CNPAT Fortaleza CE Sara Mesquita
PACAJUS; PACATUBA; PARACURU; PARAIPABA; PINDORETAMA; SÃO Tropical
2270
GONÇALO DO AMARANTE; SÃO LUÍS DO CURU; CHOROZINHO.
Embrapa
Cincinato
MARECHAL DEODORO; MACEIÓ; MURICI; PARIPUEIRA; SATUBA;
22 Nordeste Alimentos e CNAT
Maceió
AL Pinto, nº 348 MESSIAS; BARRA DE SANTO ANTÔNIO; BARRA DE SÃO MIGUEL;
Territórios
COQUEIRO SECO; PILAR; ATALAIA; SANTA LUZIA DO NORTE; RIO LARGO.
Embrapa
Rodovia BR CASA NOVA; SANTA MARIA DA BOA VISTA; CURAÇÁ; PETROLINA; 23 Nordeste CPATSA Petrolina PE
Semiárido
428 km 152
LAGOA GRANDE; JUAZEIRO; SOBRADINHO; OROCÓ.
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24 Nordeste Embrapa CNPC Sobral CE Estrada Sobral ALCÂNTARAS; FORQUILHA; VARJOTA; CARIRÉ; COREAÚ;
Caprinos e
Groairas km 4
FRECHEIRINHA; GRAÇA; GROAÍRAS; MASSAPÊ; MERUOCA; MORAÚJO;
Ovinos
snº
MUCAMBO; PACUJÁ; PIRES FERREIRA; RERIUTABA; SANTANA DO
ACARAÚ; SENADOR SÁ; SOBRAL.
Avenida Duque
JOSÉ DE FREITAS; LAGOA ALEGRE; LAGOA DO PIAUÍ; MIGUEL LEÃO; Embrapa Meio-
25 Nordeste
CPAMN Teresina PI de Caxias nº COIVARAS; CURRALINHOS; TERESINA; MONSENHOR GIL; NAZÁRIA; Norte
5650
TIMON; ALTOS; BENEDITINOS; UNIÃO; DEMERVAL LOBÃO.
Avenida
Embrapa
Soldado
26 Sudeste CNPM Campinas SP Todo o estado Territorial Passarinho nº
303
Avenida Andre
Embrapa
Tosello
209
27 Sudeste Agricultura CNPTIA Campinas SP
Todo o estado Campus da
Digital
Unicamp
Rua XV de
Embrapa
28 Sudeste
CNPDIA
São Carlos SP Novembro, nº Todo o estado Instrumentação
1.452
Rodovia
Embrapa
Washington
29 Sudeste Pecuária
CPPSE
São Carlos SP Luiz Km 234 Todo o estado
Sudeste
Fazenda
Canchim
Rodovia Governador
Embrapa Meio Doutor
30 Sudeste
CNPMA Jaguariúna SP
Todo o estado Ambiente
Adhemar
Pereira
de
Barros
DUQUE DE CAXIAS; JAPERI; ITAGUAÍ; TANGUÁ; MAGÉ; MARICÁ;
Embrapa
Avenida das MESQUITA; NILÓPOLIS; NITERÓI; NOVA IGUAÇU; PARACAMBI; Rio
de
31 Sudeste Agroindústria de CTAA
RJ Americas
PETRÓPOLIS; QUEIMADOS; RIO BONITO; RIO DE JANEIRO; SÃO Janeiro
Alimentos
numero 29501 GONÇALO; SÃO JOÃO DE MERITI; SEROPÉDICA; BELFORD ROXO;
CACHOEIRAS DE MACACU; ITABORAÍ; GUAPIMIRIM.
DUQUE DE CAXIAS; JAPERI; ITAGUAÍ; TANGUÁ; MAGÉ; MARICÁ;
Rua Jardim MESQUITA; NILÓPOLIS; NITERÓI; NOVA IGUAÇU; PARACAMBI; Rio
de
32 Sudeste Embrapa Solos CNPS
RJ Botanico n PETRÓPOLIS; QUEIMADOS; RIO BONITO; RIO DE JANEIRO; SÃO Janeiro
1024
GONÇALO; SÃO JOÃO DE MERITI; SEROPÉDICA; BELFORD ROXO;
CACHOEIRAS DE MACACU; ITABORAÍ; GUAPIMIRIM.
DUQUE DE CAXIAS; JAPERI; ITAGUAÍ; TANGUÁ; MAGÉ; MARICÁ; Rodovia BR-
MESQUITA; NILÓPOLIS; NITERÓI; NOVA IGUAÇU; PARACAMBI; Embrapa
465, Km 7 -
33 Sudeste
CNPAB Seropédica RJ
PETRÓPOLIS; QUEIMADOS; RIO BONITO; RIO DE JANEIRO; SÃO Agrobiologia Antiga Rodovia
GONÇALO; SÃO JOÃO DE MERITI; SEROPÉDICA; BELFORD ROXO; Rio-São Paulo
CACHOEIRAS DE MACACU; ITABORAÍ; GUAPIMIRIM.
Embrapa Milho e
Rodovia MG
34 Sudeste
CNPMS Sete Lagoas MG
Todo o estado Sorgo
424 km 45
Rua Eugenio
Embrapa Gado
35 Sudeste
CNPGL
Juiz de Fora MG do Nascimento Todo o estado de Leite
nº 610
GUARACI; CENTENÁRIO DO SUL; LUPIONÓPOLIS; MIRASELVA; Rodovia
PITANGUEIRAS; PORECATU; PRADO FERREIRA; PRIMEIRO DE MAIO; Carlos João
ALVORADA DO SUL; SERTANEJA; SERTANÓPOLIS; TAMARANA; URAÍ; 36 Sul Embrapa Soja CNPSO Londrina PR Strass Acesso
FLORESTÓPOLIS; IBIPORÃ; JATAIZINHO; LONDRINA; RANCHO Orlando
ALEGRE; ROL NDIA; SABÁUDIA; ARAPONGAS; ASSAÍ; BELA VISTA DO Amaral SN
PARAÍSO; CAMBÉ; JAGUAPITÃ.
ADRIANÓPOLIS; ALMIRANTE TAMANDARÉ; FAZENDA RIO GRANDE; LAPA; MANDIRITUBA; PIÊN; PIRAQUARA; TIJUCAS DO SUL; TUNAS DO
PARANÁ; DOUTOR ULYSSES; SÃO JOSÉ DOS PINHAIS; COLOMBO; Estrada
de
Embrapa
CONTENDA; CURITIBA; ITAPERUÇU; PINHAIS; QUATRO BARRAS; 37 Sul
CNPF Colombo PR Ribeira Km 111
Florestas
QUITANDINHA; RIO; BRANCO DO SUL; RIO NEGRO; AGUDOS DO SUL; sn
ARAUCÁRIA; BALSA NOVA; BOCAIÚVA DO SUL; CAMPINA GRANDE DO
SUL; CAMPO DO TENENTE; CAMPO LARGO; CAMPO MAGRO; CERRO AZUL.
TANGARÁ; CONCÓRDIA; VARGEM; ZORTÉA; ABDON BATISTA; ÁGUA DOCE; ALTO BELA VISTA; ARABUTÃ; ARROIO TRINTA; BRUNÓPOLIS; CAMPOS NOVOS; CAÇADOR; CALMON; CAPINZAL; CATANDUVAS;
CELSO RAMOS; IBICARÉ; IOMERÊ; LEBON RÉGIS; LINDÓIA DO SUL; Embrapa Suínos
Rodovia BR-
38 Sul
CNPSA Concórdia SC
LUZERNA; MONTE CARLO; OURO; PERITIBA; PINHEIRO PRETO; SALTO e Aves
153 Km 110
VELOSO; ERVAL VELHO; FRAIBURGO; HERVAL D'OESTE; IBIAM; IPIRA;
IPUMIRIM; IRANI; JABORÁ; JOAÇABA; LACERDÓPOLIS; MACIEIRA; MATOS COSTA; PIRATUBA; PRESIDENTE CASTELLO BRANCO; RIO DAS ANTAS; TIMBÓ GRANDE; VARGEM BONITA; VIDEIRA; TREZE TÍLIAS.
Embrapa Rodovia BR 39 Sul
CPPSUL Bagé RS
Todo o estado Pecuária Sul
153 km 632,9
Rua
Embrapa Uva e
Bento
40 Sul
CNPUV
RS Livramento n Todo o estado Vinho
Gonçalves
515
Passo Rodovia BR
41 Sul Embrapa Trigo CNPT
RS
Todo o estado Fundo
285 km 294
Rodovia BR
Embrapa Clima
42 Sul
CPACT
Pelotas RS 392, km 78, 9 Todo o estado Temperado
Distrito
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Julgamento: [ X ] Menor Preço
[ ] Maior Desconto [ ] Melhor Técnica
[
] Melhor Combinação de Técnica e Preço
[ ] Maior Retorno Econômico
É É É https://sistemas.sede.embrapa.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=87386… 23/43

7.1. DETALHAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA O CASO DA ESCOLHA DOS CRITÉRIOS MELHOR TÉCNICA, MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO E MAIOR RETORNO ECONÔMICO
[ X ] Não se aplica ao critério escolhido [ ] Conforme segue abaixo: