Objeto: 1.1 Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de escritório de advocacia para o ajuizamento de ação de cobrança e a prática dos demais atos necessários ao êxito da demanda contra o estado do Piauí, tendo por objetivo o recebimento da fração proporcional devida ao Ministério Público do Estado Piauí do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2011, créditos estes que não foram devidamente repassados ao órgão ministerial, conforme as especificações em anexo elaboradas pela Assessoria de Planejamento e Gestão desta Procuradoria-Geral de Justiça.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste certame as Sociedades de Advogados, regularmente inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que atenderem a todas as condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003-Plenário.
d)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
e)
O autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica;
f) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
g) Os interessados que estiverem incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.
2.3. A Comissão Permanente de Licitação verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:

2.3.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
2.3.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
2.3.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

Credenciamento: 4.1 No dia, hora e local designados para recebimento dos documentos, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para atuar do certame, receber intimações, interpor recursos ou deles renunciar/desistir, dentre outros atos.
4.1.1 Não será aceita, em hipótese alguma, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
4.2 Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar

em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas.
4.3
Entende-se por documentos de credenciamento:
4.3.1 Para as pessoas jurídicas: a) Carteira de identidade;
b) Contrato social, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
c) Procuração ou declaração do licitante, com firma reconhecida no cartório competente, com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.
4.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante;
4.5 O documento credencial deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentos de Habilitação e Proposta Técnica, ou quando esta o exigir;
4.6 A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em seu nome.

Habilitação: 7.1 Os documentos exigidos nesta concorrência deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 Fica dispensada a autenticação prévia nas cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada pela internet;
7.1.2 Somente serão aceitas cópias legíveis;
7.1.3 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
7.1.4 À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.5 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira),com fundamento no §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.

7.6 Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
7.7 Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
7.7.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
b) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
7.7.2 RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
a) Prova de regularidade como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será

aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributo se Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.7.3 RELATIVOS À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A licitante deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
C) A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante -
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo --

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando- se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
c.4)O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.5) Será considerado aceito, na forma da lei, balanço patrimonial registrado e arquivado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
7.7.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração da Sociedade, devidamente firmada por seu representante legal, indicando a relação de profissionais (Equipe Técnica) que serão disponibilizados para a realização dos serviços ora licitados, inclusive advogado associado, acompanhado do Curriculum Vitae de cada um;
b) Prova de inscrição e de regularidade perante a seccional da OAB, no qual se encontrem inscritos cada Advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme a relação do corpo técnico disponibilizado;

c) Prova de inscrição e de regularidade da Sociedade de Advogados junto a Ordem de Advogados do Brasil – OAB (matriz e/ou filial);
d) A comprovação do vinculo de advogado membro da equipe técnica se dará mediante apresentação do contrato social, CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços.
e) No caso de advogado associado, deverá ser comprovado o vínculo mediante cópia do contrato de associação averbado, no registro da sociedade na Seccional da OAB, em conformidade com o artigo 39, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
7.6 As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
Anexo III
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo como art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.7 Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
7.8 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ/CPF e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de um a empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;

e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7.9 Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
7.9.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
7.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
(razão social da empresa), CNPJ n.º_______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins na CONCORRÊNCIA Nº 03/2016, DECLARA expressamente que:
 Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/( ) não;
Teresina,____de_________de2017. _________________________________________________
Assinatura do representante legal

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO Nº XX/2016
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E A EMPRESA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) _____________________________. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.989/2016.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cleandro Alves de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: PESSOA JURÍDICA________________________, inscrita no CNPJ (MF sob o nº __________________________, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº__________________________, estabelecido/residente na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Cédula de Identidade n.º _____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (instrumento da empresa/procuração).
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no Contrato n.º XX/2016 (Concorrência nº 03/2016), Processo Administrativo nº 16.989/2016, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PROCEDIMENTO
1.1 O presente Contrato obedece aos termos do Edital da Concorrência nº 03/2016, a proposta técnica apresentada pela contratada e às disposições da Lei nº 8.666/93 e do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Julgamento: 9.1 Na análise da Proposta Técnica será levada em consideração a clareza, suficiência e precisão das informações, a compatibilidade de seus elementos entre si, a composição da equipe a ser utilizada compatível com o desenvolvimento dos trabalhos, atribuindo a pontuação respectiva a cada uma das letras a seguir:
a) Comprovação do tempo de experiência de cada um dos sócios e membros da equipe técnica (pontos por advogado):
 De 3 até 5 anos de inscrição na OAB.............................................................. 5 pontos  Acima de 5 até 7 anos de inscrição na OAB...............................................10 pontos  Acima de 7 até 9 anos de inscrição na OAB...............................................15 pontos  Acima de 9 anos de inscrição na OAB..........................................................20 pontos MÍNIMO DE PONTOS: 20 PONTOS MÁXIMO DE PONTOS: 50 PONTOS
a.1) A comprovação do tempo de experiência de cada um dos sócios e membros da equipe técnica será feita com a apresentação da certidão de inteiro teor expedida pela OAB.
b) Demonstração de experiência profissional dos integrantes da equipe técnica, no patrocínio de ações ordinárias em nome de órgãos ou pessoas jurídicas de direito público (artigo 41 do Código Civil) ou de direito privado, integrantes da Administração Pública, desenvolvidas nos últimos 5 (cinco) anos, sendo a pontuação atribuída da seguinte forma:

Órgãos ou Pessoas Jurídicas de Direito Público
 De 1 até 10 ações.....................................................................................................5 pontos  Acima de 10 até 20 ações..................................................................................10 pontos

 Acima de 20 até 30 ações..................................................................................15 pontos  Acima de 30 ações................................................................................................30 pontos

Pessoas Jurídicas de Direito Privado
 De 1 até 10 ações.....................................................................................................5 pontos  Acima de 10 até 20 ações..................................................................................10 pontos
b.1) A comprovação será feita mediante a apresentação de certidões, ou listagem fornecida por secretarias judiciárias ou portal eletrônico de Tribunal, contendo a assinatura e carimbo identificador do serventuário responsável, de modo que consignem pelo menos o seguinte: o nome do advogado que compõe a equipe técnica; o tipo de ação; o número do processo, comarca e respectiva vara, câmara ou turma, e o nome das partes litigantes.
b.2) Somente será contada uma vez a ação que esteja ou tenha sido patrocinada por mais de um membro da equipe técnica.
b.3) A pontuação deste critério será obtida pela soma do número de ações, somente, as quais estejam ou tenham sido patrocinadas pelos integrantes da equipe técnica.
MÍNIMO DE PONTOS: 20 PONTOS MÁXIMO DE PONTOS: 60 PONTOS
c) Comprovante de conclusão de curso de pós-graduação “lato sensu”, mestrado ou doutorado em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Público ou Direito Financeiro, em nome de um membro da equipe técnica de profissionais do escritório, mediante apresentação do correspondente diploma devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura - MEC, sendo:
 Pós-graduação..........................................................................................................5 pontos  Mestrado..................................................................................................................15 pontos  Doutorado................................................................................................................30 pontos

MÍNIMO DE PONTOS: 15 PONTOS MÁXIMO DE PONTOS: 50 PONTOS
d) Elaboração de trabalhos jurídicos relacionados a qualquer área do Direito Público, publicados em periódicos, ou revista especializada, tais como: livros, teses, monografias e artigos.
d.1) Será computada a apresentação de apenas um trabalho jurídico por Sociedade de Advogados. A comprovação será feita através de exemplar impresso, com a menção de onde foi publicado.
MÁXIMO DE PONTOS: 2 PONTOS
9.2 O resultado final da análise da proposta técnica será aferida mediante a conferência da documentação apresentada, e pelo somatório da pontuação atribuída a cada item. A CPL elaborará relatório com as notas atribuídas, em ordem decrescente, para divulgação, ocasião em que dará ciência da pontuação obtida e a classificação dos licitantes.
9.2.1 Será atribuída nota zero a cada critério de pontuação não comprovado;
9.2.2 Serão desclassificadas as licitantes que atingirem pontuação total inferior aos limites mínimos estabelecidos para as letras “a”, “b” e “c” do item 9.1;
9.2.3 Caso haja empate entre as proposta técnicas apresentadas o desempate será realizado a partir da maior pontuação obtida entre eles no critério da letra “a” do item 9.1.
9.2.4 Se o empate permanecer, será utilizado como critério de desempate, a maior pontuação atribuída ao critério da letra “b” do item 9.1.
9.2.5 Permanecendo empatado, será utilizado como critério de desempate o critério definido na letra “c” do item 9.1.
9.2.6 Superados todos os critérios de desempate e permanecendo empatados dois ou mais licitantes, o desempate será resolvido através de sorteio público.

9.3 Justificativa da pontuação diferenciada no subitem 9.1, letra “B” do edital
O MP/PI almeja ingressar com demanda judicial contra o Estado do Piauí, notadamente o Poder Executivo, com o objetivo de assegurar o pagamento do excesso de arrecadação referente ao exercício financeiro de 2010, em virtude do superávit de acúmulos tributários naquele ano por parte do ente federado.
Na hipótese temos uma situação peculiar na qual um órgão da estrutura organizacional do estado pretende litigar em juízo perante outro órgão da mesma unidade federativa. Consoante José dos Santos Carvalho Filho, “a se admitir tal solução, a mesma pessoa figuraria como autora e como ré no processo” (in Personalidade Jurídica dos Órgãos Públicos, Revista da EMERJ, v.5, n.19, 2002)http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista19/revi  
sta19_160.pdf  Acessado em: 04/09/2017.
A natureza e complexidade da causa em muito difere com aquelas de natureza comum e corriqueira, porquanto impacta diretamente em órgãos e entidades da administração pública que possuem características inerentes ao regime jurídico de direito público, cujo processo de conhecimento e execução é diferente e, por vezes, mais moroso do que o das demais pessoas jurídicas de direito privado.
De modo exemplificativo, cite-se alguns dispositivos constitucionais e legais que atestam a diferença de tratamento.
Nos termos do artigo 100 da CF/88 o pagamento de dívidas da Fazenda Pública é realizado na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Destarte, a execução obedecerá a rito procedimental próprio, fato hábil a prolongar a causa por período de tempo razoável.
O patrimônio público tem por característica marcante a sua indisponibilidade, de modo que, somente em casos excepcionais e devidamente justificados pode a administração pública aliená-los ou gravá-los de ônus.
Os bens públicos de uso especial e de uso comum são inalienáveis enquanto conservarem essa qualidade, nos termos do artigo 100 do Código Civil de 2002. Por sua vez, os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Não obstante, o desfazimento de referidos bens deve ser realizado, em regra, mediante procedimento de licitação pública.
O novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15) diferenciou o valor devido a título de honorários advocatícios, os quais passaram a ser mensurados a partir de critérios variáveis, incidentes sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou o valor atualizado da causa, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviços (artigo 85, § §, 2º e 3º).
Assim sendo, restou necessário diferenciar os critérios de pontuação técnica contidos no subitem 9.1 letra “b” do edital, atribuindo pontuação maior às ações ajuizadas em nome de órgão e entidades de direito público do que aquelas ajuizadas em nome de pessoas jurídicas de direito privado.
Pelo exposto, as características da causa judicial a ser ajuizada e natureza jurídica do Ministério Público do Estado do Piauí como órgão integrante da administração direta do estado do Piauí justificam a diferença de tratamento prevista no edital por guardarem compatibilidade com a Lei nº 8.6666, notadamente o tipo de licitação “melhor técnica” e com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.