Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais de consultoria, individualmente, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o capital social mínimo de R$ 832.920,00 (Oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte reais).

3.1.1
É vedada a participação de empresa sob a forma de consórcio.
3.1.2
É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.
3.2
As propostas serão aceitas somente para todos os itens do Escopo de Serviços constantes das Planilhas de Preço – Serviços Pagos em regime de Empreitada por Preço Global – Anexo III, que é parte integrante deste Edital.
3.3
O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico, Especificações Técnicas, etc.), encontram-se à disposição das empresas interessadas para aquisição e consulta na internet no site da AGESPISA –www.agespisa.com.br e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – www.tce.pi.gov.br. Os interessados em adquirir o Edital na sede da AGESPISA deverão dirigir-se à Comissão Permanente de Licitações – CPL, no 5º andar, do Edifício Sede da AGESPISA, localizado na Av. Marechal Castelo Branco, 101-N, Teresina – PI, telefone (86) 3222-0043, e mediante o recolhimento aos cofres da AGESPISA a importância de R$ 100,00 (cem reais) em espécie, cheque visado pagável na praça de Teresina, no horário de 07:30 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira para o custeio exclusivo de aquisição de DVD e reprodução gráfica do Edital.
3.4
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas os serviços, com a presença de pelo menos um engenheiro civil, indicado pela licitante, ou de seu Representante Legal ou Responsável Técnico, para ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias à elaboração da proposta e execução do contrato, devendo apresentar documento de conhecimento dos locais de serviços “ANEXO XIV”.
3.4.1
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
3.4.2
Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.4.3
Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/ serviços as licitantes deverão contatar com a AGESPISA, através da DITEC pelo fone (86) 3221 6308 ou na CPL pelo fone (86) 3222-0043.
3.5
Não será permitida a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a AGESPISA e que tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
c) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na AGESPISA;
d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; e

e) sob a forma de consórcio;
f) não poderão participar do certame todos os licitantes que se enquadrarem no art.9º da Lei 8.666/93.
3.6
A participação na licitação implica a aceitação integral dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos e leis aplicáveis.
3.7
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
3.8
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração pública/privada para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
3.8.1
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
3.8.2
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: 14.1
A Comissão de Licitação composta de, no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta de Preços" e elaborará relatórios de suas conclusões, expondo as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à Área competente da AGESPISA.
14.2 Julgamento da “Documentação – Invólucro nº 01 (um)
14.2.1 O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do item 6 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.
14.2.2 Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros nº 02 – Propostas de Preços.
14.3 Julgamento das “Propostas de Preços – invólucro nº 02 (dois)”

14.3.1 As “Propostas de Preços” – Invólucro nº 02 (dois) - das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes.
14.3.2 A Comissão de Licitação examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
14.3.3 Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso;
c) se houver discrepância entre os valores unitários constantes das Planilhas de Composições de Preços Unitários e a Planilha de Preços Unitários, prevalecerá o valor das Composições de Preços Unitários.
14.3.4
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
14.3.4.1
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 14.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
14.3.5 A Comissão de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
14.3.6 Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a)
Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes das Planilhas de Orçamentação, que integram o Edital.
b)
Apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;
c)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
14.3.7 Não se admitirá proposta que apresentar preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

14.3.7.1
Na hipótese de ocorrência da exceção prevista no item acima, a licitante deverá comprovar na proposta que os materiais e instalações são de propriedade do próprio licitante.
14.3.8 Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à AGESPISA quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
14.3.9 No caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
14.4
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e classificada tecnicamente, obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no item 18 do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, e que tenha respeitado os valores máximos, unitários, orçados pela AGESPISA, conforme disposto nos subitens 14.4.6 a 14.4.7.1.
14.5
A Comissão de Licitação encaminhará à aprovação do Presidente da AGESPISA o relatório do julgamento das “Propostas de Preços”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da licitante vencedora.
14.5.1 Após a publicação/divulgação do resultado do julgamento das propostas de preços e transcorrido o prazo recursal, o processo será encaminhado a DIPRE, com vistas à homologação final e autorização para contratação das serviços com a licitante vencedora do certame.