Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL E HOSPITALAR, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL (INCLUSIVE PAPEL TOALHA, PAPEL HIGIÊNICO E SABONETE LÍQUIDO), em proveito da Base Aérea de Santa Maria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.

2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar ou contratar ou declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei 8.666, de 1993; e
2.2.5 Sociedades cooperativas.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A verificação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade, será feita por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal, ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2.1 A empresa vencedora, que esteja com a documentação alusiva à Justiça do Trabalho vencida, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva certidão regular e atualizada.

8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: 8.4.1 Atestado (s) ou certidão(ões) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante executou ou está executando Serviço de Limpeza e Conservação em edifícios comerciais. 8.4.2 Atestado (s) ou certidão (ões) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante executou ou está executando Serviço de Limpeza e Conservação em Áreas Hospitalares (Esquadrão de Saúde). 8.4.3 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, que comprove que a licitante vistoriou o local onde será realizado o serviço, e certificou-se de todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação.
8.4.3.1 A vistoria será acompanhada por militar designado, devendo o agendamento ser efetuado previamente no Setor Requisitante pelo telefone (055) 3220 3504 ou 3220 3502, cujo período iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação, exigidos no item 8.4, deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para envio por fac-símile, juntamente com a Planilha de Custos/Formação de Preços.
8.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme o previsto nos itens seguintes:
8.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital.
7.2 Caso persistam propostas/lances com mais de duas casas decimais durante a fase de aceitação, as mesmas serão desclassificadas por estarem em desacordo com os itens 4.10 e 6.9 do edital.
7.3 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global (valor mensal x 12).
7.4 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço com relação ao estimado para a contratação. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos aos máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, o que será explicitado através da PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (que deve ser anexada pela empresa no COMPRASNET após solicitação do pregoeiro) NOS MOLDES DO ANEXO II do edital. A planilha ficará disponível para download no site www.basm.aer.mil.br,
Editais & Licitações/ Pregões Eletrônicos. 
7.5 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.5.1 Caso a produtividade adotada pela empresa vencedora seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, poderá ser exigida a respectiva comprovação de exequibilidade, por meio de diligências tais como apresentação de fotos ou catálogos dos equipamentos/materiais a serem utilizados, ou outros meios que comprovem a produtividade indicada pela empresa.
7.6 O pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas/lances a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei n. 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do empate ficto previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.

7.7.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.7.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.5 O disposto nos subitens 7.6.1 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.7.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.9 Ao final do julgamento das propostas, a empresa vencedora deverá enviar a Planilha de Custos/Formação de Preços impressa, devidamente assinada por representante legal, conforme Anexo II, para compor o processo, no mesmo prazo previsto no item 8.5, ou seja, juntamente com os documentos originais de habilitação.