Habilitação: 
9.1 O ENVELOPE Nº 1 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados por índice (sugestão nossa) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
9.1.2 Os documentos do ENVELOPE Nº 1 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
9.1.2.1 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Presidente da COPEL poderá solicitar a exibição do original para conferência.
9.1.2.3 Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do certame até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)
substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações contidas no documento engastados ao envelope de habilitação;
b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
0
9 9.1.3 A verificação será certificada pelo Presidente da COPEL e deverão ser anexados e
d
8
aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, 1
a n
ainda, por qualquer outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo i
g
á P impossibilidade devidamente justificada.
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CNPJ: 01612580/0001-30 ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

9.1.3.1 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.1.3.2 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
9.1.3.3 Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro lugar, o Presidente da COPEL examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.1.4 Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
9.1.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, 0
9
devendo ser observando o seguinte:
e
d
9
1
a n
9.1.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do i
g
á P
CNPJ da matriz, ou;
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9.1.6.1 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.1.6.2 Se o licitante for a matriz e ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9.1.6.3 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.1.7 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.1.8 Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório ou Servidor Municipal, salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor.
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
0
9
e
d
0 9.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato 2
a n
constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de i
g
á P sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus Prefeitura de João Costa CONVITENº 004/2020
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administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei; 0 9
e d
1 9.3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 2
a n
05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014; i
g
á
P

9.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.5.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.5.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9.3.5.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de 0
9
regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da e
d
2
Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na 2
a n cláusula 9.3.7.2
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9.3.5.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais.
9.4.3.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada
no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos serviços, pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços ou 0
fornecedora dos serviços, emitente do atestado;
9
e
d
2 - nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços ou forneceu os serviços;
3
2
a
3 - descrição dos serviços adquiridos, e ou prestação do serviço; n
i
g á
4 - local e data da emissão do atestado;
P

5 - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado; 6 – comprovação do atestado através de apresentação de publicação em diário oficial em caso de empresa de direito público ou nota fiscal eletrônica em caso de empresa de direito privado;
7 - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.1.2 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 9.5.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
9.5.2 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁBEL PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
a) Certidão atualizada de Registro do licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia. O visto do CREA será exigido do licitante que apresente registro de CREA de outra jurisdição, por ocasião da contratação (art. 69 da Lei nº 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução nº 413/97, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e 0
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Agronomia);
e
d
4
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a
n
i
g
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P
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b) designação, do Engenheiro Civil, para atuar como responsável técnico/coordenador pela elaboração dos projetos, registrado pelo CREA, pertencente ao quadro permanente do licitante na data prevista para a abertura desta licitação,
c) a designação deverá ser firmada pelo representante legal da licitante e deve conter a concordância do(s) designado(s);
d) entende-se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro permanente: I. prestador de serviços (Acórdão TCU 141/2008 – Plenário, DOU de 15/02/2008);
II. empregado;
III. sócio;
IV. diretor.
e) Caso tenha a indicação da equipe técnica que se responsabilizará pelo desenvolvimento dos projetos, com a qualificação de cada um dos membros e concordância expressa dos mesmos, registrados no CREA, deverá apresentar a comprovação de experiência nas suas especialidades, composta por, no mínimo: Engenheiro(s) Civil(is): experiências em projetos de cálculo estrutural, de fundação e de instalações;
f) O Engenheiro Civil ou Arquiteto, que irá compor a equipe técnica, pode ser o
designado como Responsável Técnico/Coordenador, nos termos acima citado. 0 9
e d
5
g ) Apresentação de atestado de qualificação técnica, em nome do licitante, emitidos por 2
a n
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior em i
g
á P
característica, quantidade e prazo pertinente e compatível com o objeto da licitação;

9.6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO
IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9.7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Declaração de Inexistência de fatos impeditivos (Modelo do anexo III), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
9.2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
0
9
e
d
0 9.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato 2
a n
constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de i
g
á P sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus Prefeitura de João Costa CONVITENº 004/2020
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administradores no caso de sociedade por ações;
9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da investidura da diretoria em exercício;
9.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei; 0 9
e d
1 9.3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 2
a n
05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014; i
g
á
P

9.3.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.3.5.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.5.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
9.3.5.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de 0
9
regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da e
d
2
Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na 2
a n cláusula 9.3.7.2
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9.3.5.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, válida para as demais certidões cartoriais.
9.4.3.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada
no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos serviços, pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços ou 0
fornecedora dos serviços, emitente do atestado;
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2 - nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços ou forneceu os serviços;
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3 - descrição dos serviços adquiridos, e ou prestação do serviço; n
i
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4 - local e data da emissão do atestado;
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5 - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado; 6 – comprovação do atestado através de apresentação de publicação em diário oficial em caso de empresa de direito público ou nota fiscal eletrônica em caso de empresa de direito privado;
7 - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.1.2 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 9.5.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
9.5.2 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁBEL PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
a) Certidão atualizada de Registro do licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia. O visto do CREA será exigido do licitante que apresente registro de CREA de outra jurisdição, por ocasião da contratação (art. 69 da Lei nº 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução nº 413/97, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e 0
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Agronomia);
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Prefeitura de João Costa CONVITENº 004/2020
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b) designação, do Engenheiro Civil, para atuar como responsável técnico/coordenador pela elaboração dos projetos, registrado pelo CREA, pertencente ao quadro permanente do licitante na data prevista para a abertura desta licitação,
c) a designação deverá ser firmada pelo representante legal da licitante e deve conter a concordância do(s) designado(s);
d) entende-se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro permanente: I. prestador de serviços (Acórdão TCU 141/2008 – Plenário, DOU de 15/02/2008);
II. empregado;
III. sócio;
IV. diretor.
e) Caso tenha a indicação da equipe técnica que se responsabilizará pelo desenvolvimento dos projetos, com a qualificação de cada um dos membros e concordância expressa dos mesmos, registrados no CREA, deverá apresentar a comprovação de experiência nas suas especialidades, composta por, no mínimo: Engenheiro(s) Civil(is): experiências em projetos de cálculo estrutural, de fundação e de instalações;
f) O Engenheiro Civil ou Arquiteto, que irá compor a equipe técnica, pode ser o
designado como Responsável Técnico/Coordenador, nos termos acima citado. 0 9
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g ) Apresentação de atestado de qualificação técnica, em nome do licitante, emitidos por 2
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pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior em i
g
á P
característica, quantidade e prazo pertinente e compatível com o objeto da licitação;

9.6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9.6.1
Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO
IV deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
9.7 - OUTROS DOCUMENTOS
9.7.1 - Declaração de Inexistência de fatos impeditivos (Modelo do anexo III), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
0
9
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de e
d
4
vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
3
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n
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á P
13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as Prefeitura de João Costa CONVITENº 004/2020
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0160/2020
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informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso,
prevalecerão os valores por extenso; 0 9
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13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, 3
a n
que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão i
g
á P considerados;

13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) 0
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do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou
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b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI). i
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13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 21.833,33 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e tres reais e trinta e tres centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada.
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13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei e
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Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
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a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar Prefeitura de João Costa CONVITENº 004/2020
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proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço e
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global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, 3
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observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.
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