Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao PAME-RJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos à:
8.1.1. Habilitação Jurídica.

8.1.2. Qualificação Técnica.
8.1.3. Qualificação Econômico-Financeira(não será exigido).
8.1.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
8.1.5. Comprovação dos requisitos recomendados através do Acórdão N o 1793/2011- TCU-Plenário e da Orientação N o 001/SEFA/2011.
8.1.6. Comprovação de atendimento aos art.6º ou 7º do Decreto Nº 7.174, de 2010, caso o licitante usufrua do direito de preferência de contratação prevista na mesma legislação.
8.2. Encerrada a fase de aceitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10., bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema. O licitante até então vencedor da licitação deverá apresentar os documentos exigidos para a habilitação não contemplados no SICAF (inclusive anexos, caso necessários) via fax, não sendo aceito nenhum outro meio, no prazo de até 1 (uma) hora a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.
8.2.1. É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
8.2.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.2.3. O número do fax para encaminhamento dos documentos será informado ao licitante vencedor, através do sistema.
8.3. Da habilitação jurídica e regularidade fiscal:
8.3.1. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal poderão ser comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da fase de aceitação.
8.3.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal:
8.3.2.1. Habilitação jurídica:
8.3.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
8.3.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.3.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.3.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
8.3.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
8.3.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
8.3.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3.2.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.3.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
8.3.2.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.3.2.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.3.2.2.9. Comprovação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa “positiva com efeitos de negativa”, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.3.2.2.9.1. O pregoeiro consultará o sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante.
8.4. Qualificação Econômico-Financeira(não será exigida).
8.5. Qualificação técnica
8.5.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica por meio de:
8.5.1.1. Comprovação de compatibilidade entre o ramo de atividade do licitante com o objeto desta licitação, quando tal comprovação não for possível através de consulta ao SICAF. A comprovação será realizada através de apresentação de documentação constante da habilitação jurídica que comprove tal compatibilidade.
8.5.1.2. Comprovação de experiência compatível com o fornecimento do objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem de forma expressa e inequívoca que a Licitante forneceu a contento itens de natureza semelhante aos especificados, em características, quantidades e prazos compatíveis, contendo a identificação do signatário e obrigatoriamente a caracterização do material fornecido, o grau de satisfação, e-mail, cargo e endereço do signatário.
8.5.1.2.1. Caso o pregoeiro julgue necessário, o licitante deverá disponibilizar todas as informações e documentações (nota de empenho, nota fiscal, entre outros) necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.6. Comprovação dos requisitos previstos no Acórdão N o 1793/2011- TCU-Plenário e da Orientação N o 001/SEFA/2011.
8.6.1. Comprovação da inexistência de registros impeditivos da contratação através das seguintes consultas, feitas pelo pregoeiro:

8.6.1.1. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas / CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
8.6.1.2. Por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.6.2. Verificação no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), no caso de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme art. 44 da Lei Complementar N o 123, de 2006, se o somatório das ordens bancárias recebidas pelo licitante, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse beneficio, conforme art. 3 o da mencionada Lei Complementar.
8.7. Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentá-los intempestivamente ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.10. Se a proposta da primeira colocada for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.11. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
8.12. A documentação transmitida por fax e a proposta encaminhada por anexo pelo sistema eletrônico deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo de 2(dois) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de desclassificação.
8.12.1. Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço situado na Rua General Gurjão, nº 04 – Caju – Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20931-040, compreendido entre o período de 08h30min às 12h30min e 14h00min às 16h00min (exceto às sextas-feiras, quando o período será de 08h00min às 12h00min), podendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
8.13. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.