Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto selecionar empresas do ramo pertinente para o FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR especificados no Anexo I, deste Convite, com entrega parcelada durante o período de 04 (quatro) meses, devendo ser afixada cópia da presente Carta-Convite no painel de avisos do Pátrio da Prefeitura, para que outros interessados além dos licitantes para quem a CPL estiver remetendo a presente Carta-Convite, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que previamente cadastrados nesta Prefeitura e desde que manifestem interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, da Lei n° 8666/93, regente da presente licitação.
1.2 - Os produtos a serem fornecidos deverão ser cotados em conformidade com as especificações nesta Carta-Convite exigidas.
1.3 – O fornecimento do objeto desta licitação, abrange, dentre outros, os encargos de responsabilidade civil por danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela compra dos produtos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta- Convite:
a) O ENVELOPE 01, contendo os documentos relativos à habilitação, que deverá ser apresentado fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
PREFEITURA DE FRANCINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 015/2009
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 28/07/2009 – 11:00H ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)
b) O ENVELOPE 02, contendo a proposta de preços, deverá ser apresentado em papel timbrado do licitante, em 01 (UMA) VIA, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e apresentado cerrado, contendo o seguinte título em sua parte externa:

PREFEITURA DE FRANCINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 015/2009
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 28/07/2009 – 11:00H ENVELOPE N o 02 (PROPOSTA)
2.2. No caso de divergência entre o valor em algarismo e o valor por extenso, será considerado como válido, o segundo;
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Habilitação Jurídica:
3.1.1. Documento de autorização do representante legal da empresa;
3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Licitante;
3.2. Qualificação Técnica:
3.2.1. Declaração expressa de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para cumprimento do objeto da licitação;
3.3. Regularidade Fiscal:
3.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto contratual; 3.3.3. Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros – CND, expedida pelo Ministério da fazenda, da sede da licitante;
3.3.4. Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
3.3.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
3.4. Qualificação Econômico-Financeira:
3.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
3.5. Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, se acompanhados pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação.

Julgamento: 7.1. A Classificação far-se-á pelos itens cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Carta-Convite.
7.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
7.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, na cotação de um item, o vencedor será escolhido por sorteio, a ser procedido imediatamente e em ato público.
7.4. A CPL poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora para recebimento da nota de empenho. 7.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Francinópolis vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.