Objeto: O presente Edital tem por objeto a aquisição de materiais de sinalização viária que serão empregados na demarcação das vias de todo o Distrito Federal por este Núcleo de Sinalização, conforme especificações, condições e quantitativos estabelecidos nos Termos de Referência constantes dos Anexo I, do Edital e quadro abaixo.
Integram a este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
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EDITAL DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N o 16/2015 – DETRAN/DF
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.2. Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
2.3.3. Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo Departamento de Transito do Distrito Federal.
2.3.4. Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
2.3.5. Pessoa Jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
a) Contrato de serviço de terceirização;
b) Contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; e
c) Convênios e os instrumentos equivalentes, em respeito ao artigo 8º do Decreto nº 32.751/2011.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
_______________________________________________________________________________________________________________________ 3 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
3.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.7.
Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3.8. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o (s) mesmo (s) item(s).

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital. 8.2. O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
8.3.1. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br.
8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
8.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.4. A documentação complementar para habilitação deverá ser enviada pela empresa, em até 2 (duas) horas, após encerrada a etapa de lances e convocação pelo Pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico licitacao@detran.df.gov.br ou pelo fax (61) 3905-2016.

Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3.
A classificação das propostas será pelo critério de Menor Preço por Item.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. _______________________________________________________________________________________________________________________ 7 SEPN 507, Bloco D, 1° andar, sala 7, Gerlic, Brasília-DF- CEP 70.740-545.
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