Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa prestadora de serviços contínuos de assistência técnica relativa à operação, instalação e manutenções preventivas e corretivas dos sistemas de climatização (Chiller, bombas de água, fan-coils, aparelhos condicionadores de ar split e VRF, ventiladores, cortina de ar, exaustores e acessórios) e dos equipamentos de refrigeração (câmaras mortuárias, contêiners frigoríﬁcos, geladeiras, freezers e puriﬁcadores de água), com a disponibilização de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de reposição (peças, gases refrigerantes e também materiais de consumo e limpeza todos a serem ressarcidos e por

refrigerantes e também materiais de consumo e limpeza todos a serem ressarcidos e por demanda) – nas dependências do Hospital Universitário de Lagarto – HUL-UFS/EBSERH ou de qualquer outra ediﬁcação sob sua responsabilidade, de acordo com as especiﬁcações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço Global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Em caso de eventual discordância existente entre as especiﬁcações descritas no sistema CATSER do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e as especiﬁcações constantes dos Anexos deste Edital, prevalecerão a descrição deste Edital.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta Licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os licitantes:
4.3.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.3.5.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 19 e parágrafo único
do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh;
4.3.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na EBSERH;
4.3.5.2. suspensa pela EBSERH;
4.3.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal,
enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.4.
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou
declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou
declarada inidônea;
4.3.5.6.
constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de
empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa
suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em
razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa física, bem
como à participação delas em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.3.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco
por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a EBSERH;
4.3.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
I -
integrantes de órgãos estatutários da EBSERH;
II -
empregado, servidor cedido ou em exercício na EBSERH cujas
atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação;
III -
autoridade do Ministério da Educação;
IV -
autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias
de contratos de gestão com a EBSERH.
V -
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado
seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EBSERH há menos de 6 (seis) meses.
4.3.6.
Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso
de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.11.1.1 deste Edital;

4.3.7.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio. Não será permitido o consórcio de empresas por inexistirem fatores técnicos ou econômicos do objeto licitado que ensejariam a ampliação da competitividade através do mesmo;
4.3.8.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário
4.3.9.
Instituições sem ﬁns lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017);
4.3.9.1.
É admissível a participação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos
4.3.10.
Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
4.3.11.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante
4.6.
Como condição para participação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame exclusivamente em relação àqueles assinalados;
4.6.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.3.
Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na

insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.6.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.8.
Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca-corporativa/politica-de-transacoes-com- partes-relacionadas/copy3_of_Politica_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
I -
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
II -
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
III -
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
IV -
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “II”, “III” e “IV” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1.
A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.2.
Será veriﬁcada a composição societária das empresas a serem contratadas, no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a inexistência de empregados EBSERH na relação de sócios.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3.1.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.4.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.4.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo agente de licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de mínimo de 02 (duas) horas sob pena de inabilitação.
9.6.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.9. Habilitação jurídica:
9.9.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.9.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.9.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
9.9.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.9.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.9.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.10.
Habilitação fiscal e trabalhista:
9.10.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
9.10.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os

Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.;
9.10.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.10.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.10.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.10.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10.7.1.
Caso alguma Certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, para efeito de habilitação, se contiver expressamente declaração passada pelo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de praxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional.
9.10.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10.9.
A validade das certidões relativas à comprovação da Qualiﬁcação Econômico-Financeira e da Regularidade Fiscal e Trabalhista, corresponderá ao prazo ﬁxado nos próprios documentos. Caso essas não contenham expressamente o prazo de validade, o HUL/UFS/EBSERH convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de a licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.11. Qualificação Econômico-Financeira
9.11.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.11.1.1.
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.11.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.11.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.11.2.2.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social
9.11.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
9.11.3.1.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item pertinente.
9.11.4.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-financeira por meio de:
9.11.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.11.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item pertinente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.11.4.3.
Comprovação, por meio de declaração do licitante, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VII-E da In SEGES/MPDG n. 5/2017, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.11.4.4.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
9.11.4.5.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas
9.12. Qualificação Técnica:
9.12.1.
O licitante deverá observar as qualiﬁcações técnicas contidas no Anexo I – Termo de Referência, item 5, sob pena de desclassificação em caso de descumprimento.
9.13.
As empresas deverão apresentar Declaração de Vistoria, nos termos do

9.13.
As empresas deverão apresentar Declaração de Vistoria, nos termos do Item 7 do Anexo I - Termo de Referência, emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017, e anexo constante no Termo de Referência; ou Declaração de Não Realização de Vistoria, caso opte por não realizá-la, declarando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com este órgão, na forma do anexo constante no Termo de Referência.
9.14.
Caso o licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 206, o Agente de Licitação deverá efetuar consulta no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), dos recursos recebidos pelo licitante no exercício anterior ou no exercício corrente, a ﬁm de veriﬁcar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante extrapola o limite previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o art. 3º, §2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.15.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para veriﬁcar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.15.1.
O Agente de Licitação poderá solicitar documentos complementares para análise da situação descrita no item anterior.
9.15.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o agente de licitação deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance, sem prejuízo das penalidades incidentes (ver TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário).
9.16.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.17.
A existência de restrição relativamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.17.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.18.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.19.
A não-regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.20.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.21.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em

apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.22.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.23.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.23.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes
9.24.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA