Objeto: 1.1 - Antecedentes
1.1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CALL CENTER, COM CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA, SENDO 04 PONTOS DE ATENDIMENTOS FUNCIONANDO DE SEGUNDA A SEXTA NO HORÁRIO DE 08:00H ÀS 18:00H, SÁBADO DAS 08:00H ÀS 12:00H, UM CANAL DE COMUNICAÇÃO COM OS TURISTAS E O DISK-DENÚNCIA.
1.1.2 O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela , estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Coordenação de Licitação, situada na Av. Antonino Freire, 1473, 2º Andar, Ed. D. Antonieta Araújo, Centro, de 7:30 às 13:30 horas, em Teresina-Piauí.
1.2- Descrição
1.2.1 - A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato – (Anexo I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo II), e Especificações Gerais (Anexo III) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.
1.2.2 - O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação serão fornecidos aos interessados, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida, a ser recolhida junto à Tesouraria desta Secretaria.
3. - Precedência dos Documentos
1.3.1 - Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: a Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais legislação pertinente; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente Licitação as empresas brasileiras ou estrangeiras
em funcionamento no país, legalmente constituídas e estabelecidas, que atendam às
condições exigidas neste Edital, sendo vedada a participação em Consórcio.
2.2 - É vedada a participação na Licitação, individualmente ou por meio de Consórcios
distintos, de empresas coligadas, controladas, controladoras ou, direta ou indiretamente, sob controle comum. Igualmente é vedada a participação de empresas
que, na data de sua abertura, apresentem quaisquer das seguintes situações:
a) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, qualquer pessoa que seja membro da Administração da ;
b) Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública;
c) Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a ;
d) Estejam em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Tenham participado, em fases anteriores ao objeto desta Licitação, da elaboração do Estudo de Concepção, do Projeto de Engenharia, de Consultoria ou do Edital e/ou que esteja executando os serviços de assistência à Fiscalização para a .
2.3 - A participação na presente Licitação implica e fará prova de que o licitante:
a) Conhece e concorda com todas as especificações e condições do Edital e seus adendos, com aceitação integral e irretratável de todos os seus termos, cláusulas e condições, submetendo-se às condições nele estabelecidas;
b) Não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem o Edital, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de recebimento de quaisquer das partes que o integram; e,
c) Considerou que o Edital e seus anexos referentes a esta Licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.

2.4 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive cooperativas assim qualificadas, participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006,
abaixo transcrito:
“(...)
§ 4o Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
...
§ 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em
alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do
regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao
que incorrida a situação impeditiva.

Credenciamento: 3.1 - As empresas interessadas poderão estar presentes por meio de um representante legal, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, devendo, no ato de entrega dos envelopes, apresentar documento de credenciamento de acordo com o “Modelo de Carta de Credenciamento” (Anexo B), separadamente dos envelopes 1 e 2, acompanhado de documento que o identifique como representante do licitante, de acordo com uma das seguintes formas.
3.1.1 – Em sendo procurador legalmente constituído para tal fim, deverá apresentar instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia da cédula de identidade ou outro documento de identificação pessoal de fé pública.
3.1.2 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da Empresa licitante, deverá apresentar cópia da cédula de identidade ou outro documento de identificação pessoal de fé pública, acompanhada da cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
3.2 - A ausência do documento de credenciamento ou sua incorreção não excluirá o licitante do certame, porém impedirá o representante de manifestar-se ou praticar qualquer ato inerente à Licitação.
3.3 - Não será admitida a participação de uma mesma pessoa física, ainda que credenciada, como representante de mais de um licitante.
3.4 – A Carta de Credenciamento deverá vir acompanhada da declaração, sob as penas da Lei (Anexo J), de que o licitante reúne as condições de habilitação.

Habilitação: 5.1 O LICITANTE deverá apresentar os documentos de habilitação e proposta comercial em envelopes específicos e separados, devidamente fechados e lacrados, subscritos na forma a seguir:
a) O Envelope 1 – Documentos de Habilitação, endereçado à:
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO – -PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2016
ENVELOPE A – HABILITAÇÃO

b) O Envelope 2 – Proposta de Preços, endereçado à:
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO – -PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 011/2016
ENVELOPE B – PROPOSTA DE PREÇOS
5.2 Os documentos de habilitação e os elementos integrantes da Proposta Comercial contidos nos envelopes 1 e 2, respectivamente, serão obrigatoriamente apresentados datilografados ou digitados eletronicamente, em língua portuguesa legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Todas as laudas deverão ser numeradas e rubricadas pelo representante do licitante, além de ordenadas e encadernadas, de modo a não conterem folhas soltas.
5.3 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, preferencialmente, em cópias autenticadas em cartório competente. Na hipótese de apresentação de cópias juntamente com os respectivos originais, a conferência pela ocorrerá, preferencialmente 48 horas antes da data de abertura do certame.
6.1 - No local, data e hora estabelecidos, os interessados deverão entregar à CPL os documentos de habilitação, em envelope individual, não transparente, devidamente lacrado e rubricado no fecho, constando no anverso os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.° 011/2016
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
6.2 - A documentação exigida para a habilitação, adiante indicada, deverá ser apresentada em 01 (uma) via preferencialmente encadernada e ter todas as suas páginas numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal do licitante, de forma a não conter folhas soltas. Deverá ser apresentada em original, ou cópia da frente e do verso, autenticada por cartório; publicação em órgão da imprensa
oficial ou, ainda, por cópias simples, desde que acompanhadas dos respectivos originais para serem conferidos e autenticados pela CPL, preferencialmente até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura do certame e deverão ter todas as suas páginas preferencialmente numeradas em ordem crescente e rubricadas pelo representante legal do licitante.
6.3 - Os licitantes que não atenderem as condições a seguir descritas (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e/ou técnica e declaração relativa à Legislação do Menor) estarão impedidos de participar da fase subseqüente da Licitação:
6.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.3.1.1 - Registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante, no caso de sociedade empresária; ou,
6.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e respectivas alterações se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial, do domicílio ou sede do licitante. Em se tratando de sociedades por ações e sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentadas cópias da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial, do domicílio ou sede do licitante (fica dispensada a apresentação deste documento caso já tenha apresentado anteriormente); ou,
6.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no registro competente, no caso de sociedades não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
Obs.1: - As provas de que tratam as alíneas 8.3.1.1 e 8.3.1.2 poderão ser feitas mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. No caso de sociedades não empresárias (alínea 8.3.1.3), por certidão, em breve relatório,
expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Obs.2: - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá ser apresentado decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, em conformidade com o Art. 28, Inciso V da Lei 8.666/93.
Obs 3: As microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP deverão comprovar sua condição apresentando Declaração de ME/EPP, conforme ANEXOS, bem como deverão apresentar Certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, comprovando que está registrada na condição de ME ou EPP.
6.3.2 - REGULARIDADE FISCAL
6.3.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
6.3.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação;
6.3.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil;
6.3.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede do licitante;
6.3.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede do licitante;
Obs.: No caso da Fazenda Municipal, a comprovação dar-se-á pela apresentação de Certidão demonstrando a regularidade de Débitos Mobiliários e Imobiliários. Considerando o fato que existem municípios que expedem certidão conjunta, abrangendo todos os débitos porventura existentes com o Erário Municipal, a regularidade poderá ser comprovada através de apresentação cumulativa de certidão
negativa de débitos mobiliários e de certidão negativa de débitos imobiliários.
6.3.2.6 - Prova de regularidade de situação relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de negativa, relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,
6.3.2.7 - Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

6.3.2.9 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida no subitem 6.3.2 relativa à Regularidade Fiscal durante o procedimento licitatório, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.2.9.1 - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) declarada vencedora da Licitação terá prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data em que for publicado o resultado do certame licitatório, prorrogável por igual período, a critério da , para regularização de sua situação fiscal, devendo apresentar as certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa que comprovem a regularidade de sua situação fiscal, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
6.3.3. REGULARIDADE TRABALHISTA
6.3.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação da Lei do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.3.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.3.4.1. Atestado ou atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que expressamente consignem a aptidão da licitante para desempenho satisfatório de atividade compatível ou similar com o objeto da presente licitação.
6.3.5 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.5.1 - Certidão Negativa de falência e/ou recuperação judicial, emitida pelo Cartório
distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, caso no documento não conste o prazo de validade.
6.3.6 - Documentação Relativa à Legislação do Menor
6.3.6.1 - Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor
de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em atendimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal.
Esta “Declaração Sobre Uso de Mão de Obra Infantil” (ver modelo no Anexo I) deverá
estar contida no envelope de habilitação.
6.3.8 - Disposições Gerais de Habilitação
6.3.8.1 – NÃO APLICÁVEL
6.3.8.2 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida no subitem 6.3.2 relativa à Regularidade Fiscal durante o procedimento licitatório, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.8.2.1 - A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) declarada vencedora da Licitação terá prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data em que for publicado o resultado do certame licitatório, prorrogável por igual período, a critério da , para regularização de sua situação fiscal, devendo apresentar as certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa que comprovem a regularidade de sua situação fiscal, sob pena de aplicação do disposto no § 2º do Art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
6.3.8.3 - As empresas estrangeiras, que não funcionam no país, que se apresentarem
individualmente, deverão apresentar comprovação de estar legalmente constituída em
seu país de origem e atender as exigências relativas à fase de habilitação, constante no presente Edital, na forma do disposto no parágrafo 4°, do Art. 32, da Lei 8.666/93, através de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação no Brasil, com poderes para receber citação, responder administrativa e judicialmente.
OBS.: Documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada para o idioma português.
6.3.8.4 - Documentos obtidos por meio de acesso à Internet poderão ser apresentados em impressos, devendo a CPL, verificar sua autenticidade e validade na página da website do órgão emissor. Ocorrendo discrepância entre a consulta efetuada e os documentos apresentados, prevalecerá a consulta.
6.3.8.5 - O licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de inabilitação a constatação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos e, ainda, quando a CPL venha a tomar conhecimento de fato anterior ou posterior à abertura desta Tomada de Preços que desabone a idoneidade do licitante, ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste Edital.
6.3.8.6 - A validade das certidões relativas à comprovação da Regularidade Fiscal e da Qualificação Econômico-Financeira corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, ressalvada a hipótese de o licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ou inferior, mediante juntada de norma legal pertinente.
6.3.8.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, bem como não serão recebidos documentos e propostas enviados por fax ou correio eletrônico.
6.3.8.8 - Será facultado aos licitantes a remessa dos envelopes de documentação e proposta por via postal ou por qualquer meio similar, em envelope lacrado, mediante processo que assegure o indispensável sigilo, com a comprovação de data e hora de entrega.
6.3.8.9 - Os envelopes recebidos pela CPL após a data e horário fixado no presente Edital, serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes.

Julgamento: 9.1 - Todas as propostas serão analisadas e julgadas com base na documentação apresentada no envelope “2 – Proposta de Preços”, de acordo com o previsto neste Edital e seus anexos e dos valores da planilha constante na “Planilha de Preços Orçamentários” (Anexo P).
9.2 - Durante a análise das propostas, a CPL poderá convocar os licitantes para esclarecimentos de qualquer natureza, pertinentes às respectivas propostas.
9.3 - Caberá à CPL, em despacho fundamentado, inabilitar, sem prejuízos de outras sanções cabíveis, os licitantes sobre os quais houver fato ou circunstância que, anterior ou posteriormente à abertura das propostas, desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica ou qualificação econômico-financeira. A inabilitação não ensejará qualquer indenização ou ressarcimento por parte da .
9.4 - Caso haja erros ou divergências entre os valores, os mesmos serão retificados na seguinte base: havendo discrepância entre os preços unitários sobre os preços totais, multiplicar-se-á o preço unitário pela quantidade, prevalecendo o preço unitário e corrigindo-se o preço total. Havendo divergência entre o valor em cifras e por extenso, prevalecerá esse último.
9.5 – É de responsabilidade do licitante, a informação de quaisquer alíquotas de impostos. No caso de se constatar omissão da informação das alíquotas de quaisquer
dos impostos incidentes, a CPL considerará que os preços contemplam esses impostos nas alíquotas definidas por lei.
9.5.1 - Com relação à aplicação dos impostos, será sempre considerada a legislação em vigor na ocasião do recebimento das propostas. As alterações de legislação pertinentes aos impostos aplicáveis, ocorridas após a data de apresentação das propostas e antes da divulgação do resultado, serão consideradas pela CPL no julgamento das propostas;
9.6 - Serão desclassificadas as propostas comerciais que:
a) Apresentem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios, inexequíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da Licitação não tenha estabelecido limites mínimos, ou com variação dos preços unitários superiores a 10% (dez por cento) do valor estimado pela ;
b) Não atenderem às exigências previstas no presente Edital e seus anexos;
c) Apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou,
d) Apresentem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes.
9.7. Ocorrendo empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a preferência de contratação será dada a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), operacionalizado do seguinte modo:
a) Ocorre empate quando a ME ou EPP apresentar proposta igual ou até 10% (dez por cento) superior à melhor proposta;
b) Havendo 02 (duas) ou mais propostas de ME ou EPP com propostas de até 10% (dez por cento) superiores à melhor proposta, e cujos valores sejam equivalentes, será realizado sorteio entre elas a quem se assegurará o direito de apresentar a melhor oferta (de acordo com artigo 45, III da Lei Complementar 123/06) e seguintes;
c) A ME ou EPP melhor classificada ou assim definida em sorteio, conforme alínea “b” anterior será convidada a apresentar proposta melhor do que a primeira classificada e, neste caso, terá o objeto adjudicado, considerada a sua nova proposta, necessariamente melhor do que aquela anteriormente classificada;
d) Recusando-se a apresentar nova proposta, será convidada a 2ª (segunda) ME ou EPP melhor classificada para exercer o direito descrito na alínea “c” acima; e,
e) Se nenhuma ME ou EPP com proposta empatada com a melhor proposta exercitar o direito que lhe é assegurado nos termos da alínea “c” supra, o objeto será adjudicado ao licitante que apresentou a melhor proposta.
9.8 - Verificada a situação da alínea “e” acima, se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas na primeira classificação, a decisão será por sorteio, realizado em sessão pública, para o qual todos os licitantes serão convocados, a fim de que se obtenha a ordem de classificação dos licitantes.
9.9 - Divulgado o resultado final da Licitação, se todos os licitantes manifestarem expressamente, desistência em interpor recursos ou depois de transcorrido o prazo sem interposição de recursos ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, o processo será encaminhado para homologação da autoridade superior e adjudicação do objeto desta Licitação.