Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de pessoa jurídica especializada, mediante a Concessão de uso remunerado de espaço físico, para exploração comercial de restaurante e lanchonete no campus da Universidade Federal de Itajubá, localizada em Itajubá/MG, visando atender à comunidade universitária, bem como a visitantes eventuais, na linha de fornecimento de lanches e refeições, em conformidade com o que determina as normas da Saúde Pública, nos dias e horários de funcionamento da Instituição, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e demais Anexos deste Edital.
1.2 Será vencedora a licitante que ofertar o MENOR VALOR UNITÁRIO POR REFEIÇÃO, o qual será calculado conforme previsto neste edital.
1.3 Local de Instalação da refeitório: UNIFEI – Campus Itajubá, situado na Av. BPS, 1303, Bairro Pinheirinho, Itajubá/MG.
1.4 Vigência do Contrato: Início a partir da data de sua assinatura e término em 31/12/2016, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93.
1.5 Taxa de Utilização do Espaço – Valor mensal: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).


Credenciamento: 4.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
I - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
IV - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
VI - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
VII - Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
VIII - empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório. 4.3 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.4 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - Para fins de habilitação, a licitante detentora da melhor proposta deverá estar credenciada também nos Níveis II (Habilitação Jurídica), III (Regularidade Fiscal Federal), IV (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal) e VI (Qualificação Econômico-Financeira), todos do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular, e apresentar os seguintes documentos:
I - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - declaração (ou atestado) de capacidade técnica, expedida (o) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de, pelo menos, 150 refeições/dia por pelo menos 6 (seis) meses ou declaração da empresa informando que presta serviços de forma autônoma atendendo ao número de refeições e período antes mencionados, ficando sujeita à vistoria para confirmação pela UNIFEI.
III - certidão de registro no Conselho Regional de Nutrição da região a que a licitante estiver vinculada;
IV - comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente profissional da área de nutrição, devidamente registrado no Conselho de Nutrição, detentor

(a) de 1 (um) ou mais atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto, emitido pelo Conselho Regional de Nutrição;
IV.a - a comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou do Contrato de Trabalho;
IV.b - a comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição), que faça explícita referência aos serviços de elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto desta licitação, emitido pelo Conselho Regional de Nutrição;
V - declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata este edital e seus anexos;
V.a - o nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica exigidos neste edital.
VI - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
VII - Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade; VII.a – Esta exigência deverá ser desconsiderada caso inexista determinação legal atrelando o exercício de atividade da licitante a um determinado conselho de fiscalização.
10.2 – A comprovação de boa situação financeira da empresa será constatada mediante avaliação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, cujos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão levantados mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante

10.2.1 - As empresas que apresentem qualquer dos índices acima, igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% do valor correspondente ao total da taxa de concessão referente ao período da contratação.
10.3 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – nos níveis acima exigidos, deverão apresentar a documentação equivalente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira relacionadas na Lei nº 8.666/93.
10.4 - Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados no prazo de, até, 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro ou do requisitante de compras, podendo ser prorrogado mediante justificativa aceita por estes.
10.4.1 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.4.2 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.5 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 10.6 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.7 - O pregoeiro poderá retirar, nos respectivos sites oficiais, e quando isso for possível, qualquer documento relativo à regularidade fiscal que encontrar-se com situação vencida, para fins de habilitação da licitante detentora da melhor proposta.
10.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro suspenderá a sessão para análise das propostas, onde serão classificadas, em ordem crescente do valor ofertado, as licitantes que apresentarem propostas em acordo com as condições e exigências deste Edital e seus anexos.
9.1.1 – Para fins de análise da proposta, o pregoeiro ou o requisitante do serviço poderá solicitar, da licitante melhor classificada, que apresente, formalmente, todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando:
a) os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta;
b) os custos decorrentes da execução contratual;
9.1.2 - A licitante deverá atender a essa solicitação no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas a partir de seu conhecimento, sob pena de desclassificação.
9.2 - Sempre que julgar necessário, o pregoeiro poderá solicitar do licitante que prove, documentalmente, a capacidade de cumprir o preço ofertado.
9.3 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas neste Edital e seus anexos;
c) apresentarem preço global final superior a R$ 355.840,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais);
d) apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis e que não venham a comprovar sua exeqüibilidade.
9.4 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
a)
comprovadamente for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que neste ato

convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
b)
apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
9.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.6 - Se a proposta de menor valor não for aprovada ou se o licitante desatender a quaisquer condições e exigências deste edital e seus anexos, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.8 - Para as Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP será dado tratamento diferenciado e favorecido, conforme determina a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
9.9 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovada a proposta da licitante, o pregoeiro procederá à análise da documentação.