Objeto: Constitui objeto deste Anexo a contratação de empresa para o fornecimento dos produtos de limpeza e higiene durante o exercício de 2021, podendo o contrato ser prorrogado na forma da legislação.

Condições de participação: 1.1 Poderá participar da licitação: empresa do ramo pertinente ao objeto licitado e apta ao seu cumprimento, que atender as exigências deste ato convocatório e aos da legislação específica.
1.2 Não poderá participar da licitação: empresa que se enquadrar em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
b) tenha sido punida com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a COMISSÃO ou com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o prazo da sanção aplicada;
c) esteja sob regime de recuperação judicial, falência ou insolvência civil;
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d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
1.2.1. A observância das vedações do subitem 1.2 deste edital é de inteira responsabilidade da empresa que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
1.3. A licitante deverá entregar 02 (dois) envelopes numerados, opacos e lacrados, ambos, identificados com o número desta licitação, o nome da empresa e a indicação do seu conteúdo, conforme abaixo:
a) envelope de nº 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO b) envelope de n° 2: PROPOSTA COMERCIAL
1.4 A entrega dos envelopes referidos no subitem 1.3 deste edital deverá ser feita até na data e horário marcados, na Unidade de Licitações ões no endereço destacado no preâmbulo.
1.5 - O descumprimento de quaisquer das exigências previstas nos subitens 1.1 a 1.4 deste edital implicará a declaração da empresa como NÃO PARTICIPANTE da licitação.
1.6 - A Comissão não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outra forma, entregues em local diverso do definido no subitem 1.4 deste edital e que, por isso, não chegarem até a data e o horário previstos no referido subitem.
1.7 A simples participação da licitante neste certame implica: a) o pleno conhecimento e a integral concordância com as cláusulas e condições desta licitação, bem como a total sujeição à legislação pertinente;
b) a inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, observado o disposto no subitem 5.7.1 deste edital;
c) a aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de contrato apresentada no ANEXO VI deste edital;
d) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta.



Julgamento: 7.1 - A Comissão de Licitação julgará as propostas comerciais conforme o menor preço total cotado para a íntegra de cada item, classificando-as por ordem crescente de valor, observado ainda, o procedimento previsto no subitem 3.8 do ANEXO I deste edital.
7.1.1 - O preço total será calculado pela multiplicação da quantidade total de cada item pelo respectivo preço unitário cotado pela licitante.
7.2 - Se a proposta de menor preço para cada item não tiver sido ofertada por ME ou EPP e se houver proposta apresentada por ME ou EPP com valor até 10% (dez por cento) superior ao menor preço, estará configurado o empate ficto previsto no artigo 44, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
7.2.1 - Tendo sido comprovada, em qualquer um dos momentos definidos no subitem 4.2 deste edital, a condição de ME ou EPP e ocorrendo o empate ficto, a Comissão de
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Licitação fixará prazo para que a ME ou EPP mais bem classificada no empate ficto apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência.
7.2.2 - Se a ME ou EPP mais bem classificada no empate ficto utilizar seu direito de preferência, será a mesma classificada em primeiro lugar.
7.2.3 - Se a ME ou EPP mais bem classificada no empate ficto não exercer seu direito de preferência, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no subitem 7.2 deste edital, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência.
7.2.4 - No caso de equivalência dos preços apresentados pelas ME’s ou EPP’s que se encontrem nesse limite, será realizado sorteio entre essas empresas para se definir aquela que poderá apresentar nova proposta.
7.3 - Não havendo ME ou EPP em situação de empate ficto, que utilize o direito de preferência, prosseguir-se-á a reunião, observando-se a classificação das propostas comerciais.
7.4 - Será classificada em primeiro lugar a licitante que, após a aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 (se for o caso), ofertar o menor preço total para cada item e tiver a amostra do seu produto aprovada.
7.5 - No julgamento das propostas, poderá a Comissão de Licitação solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados, em sendo necessários, especialmente, equipe ou profissional da saúde.
7.6 - Em caso de empate, a Comissão de Licitação fará um sorteio entre as licitantes com proposta de mesmo preço para o item, na reunião de abertura dos envelopes de nº 2 ou em reunião convocada para esse fim, ficando desde já definido que a licitante sorteada será aquela que ficará em primeiro lugar dentre as que participarem do sorteio.