Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e desgaseificação dos Tanques de Armazenagem de Combustíveis, tanques de caminhões e chatas de transporte de óleo combustível, incluindo a remoção, o transporte e a destinação final das misturas oleosas, resíduos oleosos, materiais com resíduos oleosos, limpezas de calhas, limpeza de separadores de água e óleo e caixas separadoras. conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo.
GRUPO 1 – Tanques estáticos:








  

GRUPO 2 – Tanques de caminhões e chatas:
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de serviço não continuado.
1.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5 O contrato terá vigência pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.



Habilitação: 5.1. Conforme Estudos Preliminares, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
5.2. A contratação pretendida tem como objeto a realização de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, para eventual contratação de Prestação de Serviços

Não Continuado de prestação de serviços de limpeza e desgaseificação dos Tanques de Armazenagem de Combustíveis, tanques de caminhões e chatas de transporte de óleo combustível, incluindo a remoção, o transporte e a destinação final das misturas oleosas, resíduos oleosos, materiais com resíduos oleosos, limpezas de calhas, limpeza de separadores de água e óleo e caixas separadoras, contemplando o fornecimento e todo material necessário à sua execução, para atender às necessidades da Seção de Infraestrutura e Abastecimento deste Depósito. A presente licitação se enquadra nos incisos I, II e IV do I, II e IV do art.3º do decreto 7.892/2013 devidos às necessidades de contratações frequentes.
Para a contratação dos serviços, deverão ser observadas a seguintes referências legais:
- Lei n° 6.938/1981;
- Lei n° 6.938/1981;
- Lei nº 8.078/1990;
- Lei n° 8.666/1993;
- Decreto n° 5.975/2006;
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1/2010;
- Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017;
- Instrução Normativa IBAMA n° 112/2006;
- Instrução Normativa IBAMA n° 31/2009;
- Resolução CONAMA n° 1/1990;
- Resolução CONAMA n° 307/2002;
- Resolução CONAMA n° 382/2006
- Resolução CONAMA n° 448/2012;
- Portaria MMA n° 253/2006; e
- Todas as normas citadas devem ser obedecidas em todas as suas prescrições no que for aplicável aos serviços mesmo que não estejam descritas, normas atuais devem ser utilizadas em parte ou totalmente, de acordo com Termo de Referência. Possíveis conflitos devem ser resolvidos diretamente com a Fiscalização.
5.3. A execução dos serviços deverá atender aos critérios definidos no Termo de Referência e será iniciada na data de assinatura do contrato.
5.4. A futura contratada deverá observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
5.4.1.Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (b) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do ____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Não Continuados
Atualização Junho/2021

Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.
5.4.2.Comprovar, no que couber, a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
5.4.2.1.
Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;
5.4.2.2. Cópia dos Comprovantes de Registro do fornecedor e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, acompanhados dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, conforme artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata;
5.4.2.3.
Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n° 253, de 18/08/2006, do Ministério do Meio Ambiente, e Instrução Normativa IBAMA n° 112, de 21/08/2006, quando se tratar de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa cujo transporte e armazenamento exijam a emissão de tal licença obrigatória. Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a CONTRATADA deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, a fim de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual;
5.4.2.4.
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n° 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos: o gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.

5.5.Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
5.5.1. Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;
5.5.2. Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
5.5.3. Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
5.5.4. Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
5.6. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
5.7. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a CONTRATADA comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR n° 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
5.8. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
5.9. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;

5.10. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
5.11. Conforme artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, a CONTRATADA deverá visar a redução do consumo de energia elétrica e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzem o impacto ambiental, tais como descritos a seguir:
5.12. Uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável;
5.13. Uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes, caso ocorram serviços em instalações fechadas ou em período noturno; e
5.14. Tirar o máximo proveito da luz/energia solar.
5.15.Para os produtos que serão utilizados nos serviços objeto deste Termo de Referência, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, só será admitida a utilização de produtos cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.
5.16. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.