Objeto: 2.1 Esta licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTO, MATERIAL HOSPITALAR, PENSO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO DE SEBASTIÃO BARROS-PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
5.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis;
5.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
5.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
5.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
5.6. É permitida a participação neste certame, as pessoas jurídicas::
5.6.1 – Que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, comprovado através do Objeto Social;
5.6.1.1 - É facultado a consulta pelo Pregoeiro no Sítio Oficial da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, a fim de verificar a compreensão e abrangência dos CNAE.
5.6.2
Registradas na Junta comercial de qualquer unidade da federação;
5.6.3
Que atendam às exigências de habilitação do presente Edital;
5.6.4 As Pessoas Físicas Equiparadas a Pessoas Jurídicas com o registro comercial ativo nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.666/93, expedido em conformidade com os artigos 967 e 968 do Código Civil e os Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos do art. 966 do Código Civil Brasileiro, Resolução nº 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e Lei Complementar 123/2006.
5.7. É vedada a participação de empresa:

5.7.1 - Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.7.2 - Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
5.7.3 - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações no que tange aos entes públicos da Administração Pública Municipal, Estadual, Federal ou Distrital;
5.7.4 - Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
5.7.5 - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
5.7.6 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
5.7.7 - Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
5.7.8 - Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
5.7.9 - tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de qualquer percentual do capital social, com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
5.7.10 - servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.7.11 - As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.
5.7.12 - Pessoas Físicas não equiparadas a Pessoa Jurídica;
5.7.13 - Empresas impedidas conforme registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal da Transparência do Governo Federal;
5.7.14 Pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação; 5.7.15 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.7.16Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e Instrução Normativa SGMPDG Nº 5 de 25 de maio de 2017 com as alterações da IN n.º 7 de 20 de setembro de 2018.
5.7.17 Empresas não registradas na Junta Comercial do seu estado. 6.0 DA APRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 
9.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO , deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo:
9.1.1 - O licitante deverá apresentar os documentos em original ou cópia autenticada por cartório, por publicação em órgão da imprensa oficial ou; ainda por servidor da administração publica do município de Sebastião Barros - PI.
9.1.1.1 – A aceitação de documentação por cópia simples, ficará condicionada à apresentação do original ao Pregoeiro e Equipe de Apoio para verificação e devida autenticação, caso comprovado que deve ser realizada até 30 minutos anteriores ao horário firmado para o início da sessão, conforme ítem 7.2 deste edital.
9.1.2 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
9.1.3 - HABILITAÇÃO JURÍDICA :
9.1.3.1 - Declaração de desimpedimento (Anexo X);
9.1.3.2
As Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 44, incisos I ao VI e art. 966 do Código Civil, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967, CC) deverão apresentar, para fins de habilitação jurídica: ato constitutivo, estatuto, inscrição empresarial, registro comercial de empresa individual, Certidão de Condição de Microempreendedor Individual – MEI ou contrato social em vigor, somado a todas as alterações inclusive as consolidações devidamente autenticada nos termos deste instrumento;
9.1.3.3
As sociedades por ações deverão apresentar documentos de eleição de seus administradores nos termos do art. 28, inciso III, da Lei nº. 8.666/93 c/c arts. 45, 966, 985 e 1.150 do Código Civil Brasileiro; incluindo todas as atas, seu estatuto e demais peças;
9.1.3.4 As empresas estrangeiras deverão apresentar decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3.5
As Pessoas Físicas equiparadas a Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 44, incisos I ao VI e art. 966 do Código Civil e RIR/99 em seu artigo 150, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis conforme artigo 967 do Código Civil deverão apresentar, para fins de habilitação Jurídica: registro comercial de empresas individual, Certidão de Condição de Microempreendedor Individual – MEI, somado a todas as alterações inclusive as consolidações , devidamente autenticadas nos termos deste instrumento e acompanhada de fotocópia da Carteira de Identidade Civil com foto e comprovante de regularidade de Pessoa Física com a Receita Federal/MF – CPF, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 emitido na internet, no sítio da Receita Federal. 9.1.3.6
Será aceita Certidão de Inteiro Teor emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado ou Cartório competente quando for o caso, desde que contenha todas as alterações desde o primeiro ato arquivado e código de verificação de autenticidade via internet com chave de autenticidade ICP-Brasil.
9.1.4 - REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA :
9.1.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) emitido através de consulta no site oficial da Receita Federal

do Brasil - RFB, com inscrição ativa e contendo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE, compatível com o objeto deste certame, nos termos do Art. 29, I da Lei 8.666/93;
9.1.4.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver , relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do Art. 29, II da Lei 8.666/93;
9.1.4.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e Dívida Ativa da União, nos termos do Art. 29, III da Lei 8.666/93, Portaria 358, de 5 de setembro de 2014 e Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014, nos termos do Art. 29, IV da Lei 8.666/93, emitida no sítio da Receita Federal do Brasil – RFB;
9.1.4.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, nos termos do Art. 29, III da Lei 8.666/93, emitida na internet no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado;
9.1.4.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, nos termos do Art. 29, III da Lei 8.666/93, emitido na internet ou in loco na prefeitura Municipal da Sede da licitante;
9.1.4.6
Prova de regularidade o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos termos do Art. 29, IV da Lei 8.666/93, que deverá ser emitida exclusivamente no sítio oficial da Caixa Econômica Federal - CAIXA;
9.1.4.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de
maio de 1943,   nos termos do Art. 29, V da Lei 8.666/93, que deverá ser emitida exclusivamente no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho - TST;
9.1.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :
9.1.5.1
Certidão negativa de falência, ou concordata, ou recuperação judicial ou liquidação judicial, conforme o caso, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da sede da empresa ou sua matriz, expedida em 1º grau, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação.
9.1.5.1.1
No caso de impossibilidade de emissão de Certidão pela Internet será facultado ao Pregoeiro diligenciar ao Cartório Competente ou ao Tribunal de Justiça a autenticidade da Certidão emitida de forma não eletrônica;
9.1.5.2
Balanço patrimonial – BP e Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei ou balanço de abertura para as empresas criadas no exercício em curso, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
9.1.5.3 Serão considerados e aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
9.1.5.3.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): 9.1.5.3.1.1
Publicados em Diário Oficial; ou,
9.1.5.3.1.2
Publicados em jornal de grande circulação; ou,

9.1.5.3.1.3 Por fotocópia termos deste instrumento registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
9.1.5.3.1.4
Escrituração Pública Digital – SPED
9.1.5.3.2 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) do Lucro Real ou Presumido:
9.1.5.3.2.1 Fotocópia nos termos deste instrumento do Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado de Exercício – DRE devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede, ou domicílio da licitante;
9.1.5.3.2.2
Ou, Escrituração Pública Digital – SPED.
9.1.5.3.3 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) em todas as suas formas, Pessoas Físicas equiparadas a Pessoas Jurídicas optantes pelo regime de tributação do “SIMPLES NACIONAL e os Microempreendedores Individuais – MEI 8 ”:
9.1.5.3.3.1
Fotocópia do Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante acompanhando de extrato do Simples Nacional;
9.1.5.3.3.2
No caso de pequenas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, poderá optar por apresentar a Escrituração fiscal simplificada em observância a Resolução CFC Nº 1.418, de 05 de dezembro de 2012 e ITG 1.000.
9.1.5.3.4 Sociedade criada no exercício em curso:
9.1.5.3.4.1 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
9.1.5.4
Com base no Balanço patrimonial - BP e no Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE a licitada deverá demonstrar possuir capacidade financeira nos termos do art. 31, §§ 2º e 5º da Lei Federal 8.666/1993, possuir termômetro de insolvência igual ou superior a 1 9 (um positivo) tendo como base a análise descriminante linear do termômetro de Kanitz, com uso de uma das equações a seguir: FI = 0,05X1 + 1,65X2 + 3,55X3 – 1,06X4 – 0,33X5
Ou Y = (0,05.RP + 1,65.LG + 3,55.LS) – (1,06.LC + 0,33.GE) Onde:
RP (1) – Rentabilidade Patrimonial;
LG (2) –Liquidez Geral; LS (3) – Liquidez Seca;

LC (4) – Liquidez Corrente;
GE (5) – Grau de Endividamento;
9.1.5.5
Os índices RP, LG, LS, LC e GE deverão ser calculados individualmente.
9.1.5.6
O balanço emitido via Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Fiscal, será aceito, devidamente autenticado, mediante recibo de entrega emitido pelo SPED/Receita Federal do Brasil, conforme autoriza o art. 78-A, § 1º, e § 2º do Decreto 1.800/1996, alterado pelo Decreto nº 9.683/2016 e art. 6º da Instrução Normativa RFB 1774 de 22 de dezembro de 2017, alterado pelo Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018).
9.1.5.7
As escriturações fiscais terão validade até 30 de abril do segundo ano subsequente ao ano calendário da escrituração, nos termos do art. 1.078, inciso I, do Código Civil, da Instrução Normativa RFB 1774 de 22 de dezembro de 2017 e do Acórdão 1999/2014, Processo 015.817/2014-8, Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 30/07/2014 – Tribunal de Contas da União – TCU.
9.1.5.8
O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional. (Anexo V).
9.1.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :
9.1.6.1
Do Atestado de Capacidade Técnica.
9.1.6.1.1Apresentação de um ou mais atestados de capacitação técnico- operacional da licitante, em atendimento ao art. 30, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, através de Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado comprovando compatibilidade com o objeto deste certame em características, quantidades e prazos de sua proposta .
9.1.6.1.2 Entende-se por características a apresentação de atestado contendo móveis iguais ou análogos aos deste certame; entende-se por quantidades, atestados contendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) inteiro de cada item, limitando-se, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) inteiro do total dos itens da proposta apresentada, podendo obter o somatório através da junção de vários atestados; entende-se por prazos, a apresentação de atestado de contratos executados,vetado a apresentação de atestados de contratos em curso.
9.1.6.2
Em todos os casos, o Pregoeiro poderá fazer diligências para verificar a veracidade dos atestados, inclusive requerendo apresentação de documentos fiscais, contratos, liquidações, quando tratar-se de órgão da administração pública, etc.
9.1.7 Comprovação de registro da licitante na Agência de Vigilância Sanitária, para o licitante que ofertar equipamentos hospitalares.
9.1.8
A empresa que se interessar em participar dos LOTES: 01, 02, 03 e 09, devem apresentar Cópia legível da Autorização de funcionamento da Empresa(AFE), expedida pela ANVISA, ou sua publicação no DOU ;
9.1.9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação, conforme resolução vigente da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, quando se tratar de itens quando se tratar de itens sujeitos ao regime da mesma.

9.2 – Disposições Gerais de Habilitação:
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo as expressamente destacadas no presente Edital.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos àMatriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e) Todos os documentos cujo a empresa interessada em participar do presente certame queira autenticar perante a Comissão de Licitação, esta autenticação deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 (trinta) minutos antes do horário firmado para início do Pregão.

Julgamento: 10.1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, sob coordenação do Pregoeiro.
10.3 - Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
10.4 - Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no ítem 6 deste Edital (DA APRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO )
10.4.1 – Finalizado a fase de credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, os casos omissos serão resolvidos na sessão pelo Pregoeiro.
10.5 - Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário do item, sobre o qual deverá incidir o desconto, percentual este que deverá refletir em cada item.
10.6 - Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas o Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços”.
10.7 - A sessão do Pregão será contínua, podendo ser suspensa para diligências e/ou interrupções que se fizer necessários ficando os licitantes convocados para reinicio da sessão no dia e horário subsequente determinado na sessão pelo Pregoeiro.

10.8 - O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada lote, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada, conforme exigir sua necessidade.
10.9 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
10.10 - Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
10.11 - Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
10.12 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 10.13 - Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
10.14 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
10.14.1 - O Pregoeiro poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação;
10.15 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
10.15.1 - O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
10.15.2 - O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
10.16 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
10.17 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
10.18 - Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro.
10.19 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço, registrando preços iguais até o limite de 03(três) empresas por item.
10.20 - Após a negociação se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;

10.21 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, assim como, os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
10.22 - Encerrada a etapa competitiva, configurará empate as propostas apresentadas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Microempreendedores Individuais que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
10.23 - Ocorrendo o empate da forma narrada no subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a)
A Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) mais bem classificado, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo à contratação da ME, EPP ou MEI, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas no subitem anterior será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d)
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
e)
O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual;
f)
A ME, a EPP ou MEI terão 10 (dez) minutos para utilizar o Direito previsto neste subitem, após a análise das propostas, sob pena de decadência deste Direito.
10.24 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
10.25 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos lotes, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
10.26 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
10.27 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, sendo a ele(s) adjudicado o referido lote; 10.28 - No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por item, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.
10.29 - O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do material objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
10.30 - Da recorrente lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes.

10.31 - Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
10.32 - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pela forma de estabelecida no critério de julgamento.
10.33 - O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE; 10.34 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
10.35 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado;
10.36 - Caso não se realize lances verbais, serão verificadas as conformidades entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá declarar vencedora e adjudicar a proposta ou encaminhar para decisão superior;
10.37 - Caso em que exista apenas uma proposta válida, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço;
10.38 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
10.39 - O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
10.40 - Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes, que desejar fazê-lo.
10.41 - Depois de concluída a sessão, em especial para as rodadas de lances, depois de habilitada e adjudicada, os licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.