Objeto: O objeto do presente pregão consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE, COM FORNECIMENTO DE PRATOS EXECUTIVOS E LANCHES MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PRÓPRIA NO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS, conforme especificações e obrigações descritas no Anexo I deste Edital.
Página 1 de 55


Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2. Não poderão participar da presente licitação: a) empresas ou sociedades estrangeiras;
b) pessoas físicas ou jurídicas que estiverem suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar junto a qualquer Órgão da Administração Pública;
c) pessoas físicas ou jurídicas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) pessoas físicas ou jurídicas que incidirem no estipulado no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
Página 2 de 55

e) pessoas físicas ou jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.3. Como requisito de participação neste certame, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial prevista no edital e seus anexos.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 22º do Decreto 2.069/06), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto 2.069/06).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 2.069/06).

Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos;
8.2. Os documentos não abrangidos pelo SICAF, que estejam com validade vencida ou que não constem neste sistema, devem ser encaminhados juntamente com a proposta, conforme relação abaixo.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores. O ato constitutivo ou contrato social deve estar acompanhado de todas as alterações ou da
Página 11 de 55

consolidação respectiva. Para ser considerado em vigor, devem ser observadas as exigências previstas em lei, dentre as quais estar registrado na Junta Comercial.
8.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.2.5 Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
8.2.6 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente às atividades compatíveis com o objeto social;
8.2.7 Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, atualizado;
8.2.8 Regularidade com o INSS - Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de negativa, atualizada;
8.2.9 Regularidade com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Dívida Ativa da União e Tributos e Contribuições Federais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Fazenda Nacional do domicílio ou sede da licitante;
8.2.10 Regularidade com a Fazenda Estadual, na forma da lei, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
8.2.11 Regularidade com a Fazenda Municipal, na forma da lei, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
Página 12 de 55

8.2.12. Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.2.12 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias contados após a data de emissão.
8.2.13 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando os seguintes índices:
ILC – Índice de liquidez corrente igual ou superior a 1,00; ILG – Índice de liquidez geral igual ou superior a 1,00; ISG – Índice de Solvência Geral igual ou superior a 1,00; Calculáveis através das seguintes fórmulas:
ILC = ?? !? " ???????? #??? !? " ????????
ILG = ?? !? " ???????? ? $??? %á!?? ? ???&? #??%? #??? !? " ?????????’( &í!?? ? ???&? #??%?
ISG =
?? !? )????
#??? !? " ?!???????’( &í!?? ? ??&? #??%?
8.2.13.1 Para atendimento ao disposto no § 5º, do artigo 31, da lei nº 8.666/93, são definidos a seguir, os índices acima citados:
• Índice de liquidez corrente (ILC igual ou superior a 1,00): representa a capacidade das empresas em saldar seus compromissos de curto prazo (um ano), considerando que a maioria das obrigações classificadas no passivo circulante vence imediatamente após o encerramento do balanço; somente o Página 13 de 55

imposto de renda aprovisionado e os empréstimos contraídos são amortizados ao longo do próximo exercício;
• Índice de liquidez geral (ILG igual ou superior a 1,00): contempla o entendimento do primeiro, visto que agrega a capacidade de pagamento, a longo prazo, sem que a empresa tenha que dispor do ativo permanente;
• Índice de Solvência Geral (ISG igual ou superior a 1,00): expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais) para o pagamento do total de suas dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes;
8.2.14 Capital social integralizado ou valor do patrimônio líquido no valor mínimo de 10% do valor final do pregão após a fase de lances.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.2.15 Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu ou vem fornecendo materiais compatíveis com os ora licitados;
8.2.16 Comprovação de cumprimento dos requisitos específicos constantes na Lei Federal nº 6.583/78 e na Resolução CFN nº 378/2005.
8.3. Para fins de habilitação a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, mesmo se comprovada a regularidade no SICAF:
8.3.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; (modelo anexo)
8.3.2 Declaração de cumprimento do disposto no § 6º do art. 28º da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará; (modelo anexo)
Página 14 de 55

8.4. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado, juntamente com a especificação completa dos bens, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por meio do sistema operacionalizador do pregão eletrônico ou e- mail cplcpc_renatochaves@hotmail.com (neste caso não necessitará de assinatura), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos, a contar do encerramento da fase de lances ou, se houver negociação, da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação;
8.5. Os originais ou cópias autenticadas por cartório competente, deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública virtual, para o seguinte endereço: Rodovia dos Trabalhadores s/nº, bairro Benguí, CEP: 66.640-00, sob pena de desclassificação;
8.6. Todos os documentos deverão ter vigência até o dia previsto para realização do pregão. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 180 (cento e oitenta) dias contados de sua expedição;
8.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
8.8. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente apresentar preço inferior ao menor preço ofertado na etapa de lances, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.9. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao Pregoeiro;
8.10. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos;
8.11. A não regularização da documentação, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
Página 15 de 55

8.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
8.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.14. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste título, será inabilitado, e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e habilitação da licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar a licitante vencedora.