Objeto: 1.1 –Objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de LIMPEZA DE PLATAFORMA ESTRADAL e execução de serviços de RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ROTINEIRAS em rodovias estaduais previstas no Plano Rodoviário Estadual de Santa Catarina, aprovados pelo Decreto Estadual 759, de 21 de dezembro de 2011, em conformidade com o Projeto Recuperar instituído pelo Decreto Estadual 195 de 1º de agosto de 2019, nos municípios consorciados e identificados neste Edital, conforme especificações constantes no ANEXO I e ANEXO II deste Edital.
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1.2 – Os serviços a serem prestados, suas respectivas especificações técnicas e obrigações, bem como as exigências a serem cumpridas pelas empresas vencedoras estão definidos no ANEXO I e ANEXO II, baseados nas especificações e valores constantes da Tabela Referencial de Preços do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do presente pregão eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital, e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - Não será permitida a participação na presente Licitação de empresas:
I
Consórcios;
II
Declarada inidônea por ato do Poder Público;
III
Sob processo de falência ou concordata;
IV
Impedida de transacionar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados.
3.3 - Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema de Pregão Eletrônico, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CIGAMVALI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3 - Ainda como CONDIÇÃO PRÉVIA ao exame da proposta e habilitação da licitante, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
4.3.1 - A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ, na fase de credenciamento, trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação, nos termos do Acórdão n° 1.793/2011 (Plenário- TCU).
4.4 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

Habilitação: 8.1 - Os licitantes encaminharão os documentos exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, em formato digital, sob pena de inabilitação;
8.1.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.1.2 -Os documentos deverão ser apresentados autenticados por processo de cópia autenticada por cartório competente, ou outro sistema, ou ainda por via eletrônica (internet), desde que devidamente autorizado pelo órgão competente.
8.2 - Deverão ser encaminhados, via sistema, os seguintes documentos:
8.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,
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acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação.
8.2.1.1 – Os documentos descritos no subitem “8.2.1” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
8.2.2 -Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 ( dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 ( quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e art. 27 inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações, conforme modelo sugestivo do Anexo III do Edital.
8.2.3 - Declaração Negativa de Inidoneidade e Ausência de Fato Impeditivo para Licitar com Poder Público, na forma do § 2º do Art. 32 da Lei 8.666/93, conforme modelo sugestivo do Anexo IV.
8.2.4 - Declaração que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisões.
8.3 - REGULARIDADE FISCAL
8.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.3.2 - Prova de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria de Receita Federal conjunta com a Prova de Regularidade quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.3.3 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual. 8.3.4 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal.
8.3.5 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
8.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011.
8.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
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8.4.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Observação: Considerando a implantação do sistema e-proc no Poder Judiciário de Santa Catarina, quando a Certidão "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" possuir a seguinte observação: “ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a respectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc...”, deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quanto no SAJ, e apresentadas conjuntamente.
8.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.5.1 - Comprovante de aptidão (em nome do licitante) para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da Licitação, mediante apresentação de atestado emitido por entidade pública ou empresa privada (com identificação do emitente, descrição das obras e serviços executados e assinada por pessoa devidamente identificada, hábil a responder em nome do emitente), acompanhado da ART ou Acervo Técnico emitido pelo CREA, indicando que a proponente tenha executado obras/serviços com características semelhantes ao objeto deste Edital, de acordo com as especificações técnicas dos serviços contidos no Termo de Referência;
8.5.2 - Demonstração de capacitação técnico-profissional através de comprovação de o proponente possuir em seu quadro de funcionários, ou como prestador de serviços, na data prevista para entrega da proposta, ENGENHEIRO, o qual será obrigatoriamente o profissional preposto, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedido pelo CREA, por execução de obras/serviços de características semelhantes às do objeto do Edital, devendo juntar para tais comprovações os seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, que o responsável indicado pertence ao quadro de funcionários da empresa, ou é prestador de serviços para a empresa;
b) certidão de Acervo Técnico (CAT) Profissional emitido pelo CREA deste mesmo profissional que comprove ter o mesmo se responsabilizado por obras/serviços com características semelhantes às do objeto deste Edital.
8.5.3 - Nominata do pessoal técnico mínimo disponível para os serviços, sendo que o Engenheiro deverá ser aquele indicado no ANEXO V, anexando-se também os “curriculum vitae” desses profissionais (conforme modelo constante do ANEXO VI);
8.5.4 - comprovação de o proponente possuir em seu quadro de funcionários, ou
como prestador de serviços, na data prevista para entrega da proposta, o pessoal técnico mínimo exigido através da apresentação de Cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento legal que comprove, nos termos da legislação vigente, que pertence ao quadro de funcionários da empresa, ou é prestador de serviços para a empresa;
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8.5.5 - Comprovação de que a empresa interessada tomou conhecimento das especificações e normas pertinentes à execução dos serviços (conforme modelo constante do ANEXO VII);
8.5.6 - Declaração do Proponente de que conhece a legislação brasileira sobre meio ambiente, que irá cumpri-la e que assume a responsabilidade, sem ônus para ao CIGAMVALI, inclusive a obtenção de licenças ambientais, por danos motivados pelo não cumprimento da legislação pertinente, nos termos do modelo do ANEXO VIII.