Objeto: 1.1 Contratação de empresa para realização de serviços de pesquisa e desenvolvimento de projeto com o objetivo de promover avaliação econômico-financeira, pautada em premissas técnicas, com o objetivo de suportar a Administração Pública na tomada de decisão quanto ao melhor valor a ser obtido com a negociação dos serviços bancários – folha de pagamento e crédito consignado em folha de pagamento dos servidores do executivo municipal.

Condições de participação: 2.1 Esta licitação será de âmbito nacional, podendo dela participar empresas que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Que estejam em recuperação judicial, em processo de concordata ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.2.2 Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou ainda, cooperativas;
2.2.3 Que estejam com o direito de licitar suspenso e impedida de contratar com a administração pública, nos termos do inciso III do artigo 87, da Lei nº 8.666/93;
2.2.4 Que tenham sido declaradas inidôneas nos termos do inciso IV do artigo 87, da Lei nº. 8.666/93;

2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País; e
2.2.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas físicas;

Credenciamento: 3.1 No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar da seguinte forma:
3.1.1 Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia autenticada ou original do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico que lhe confira poderes para tanto, devendo identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente; ou
3.1.2 Se por outra pessoa, devidamente credenciada por instrumento público ou particular de procuração, com poderes para formular ofertas e lances de preço e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, conforme modelo apresentado no Anexo VII deste Edital, devendo identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.2 Somente estas pessoas terão poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
3.3 Os licitantes deverão apresentar, separada de qualquer dos envelopes relacionados no subitem 4.1, declaração de que cumprem plenamente as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como os requisitos de habilitação ali definidos, na forma do Anexo IV deste edital.
3.3.1 Os licitantes enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião do credenciamento, deverão informar na declaração solicitada no subitem 3.3, sob as penas da lei, que atendem aquela condição.
3.3.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.3.3 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC nº 123/06, sujeitará o licitante às sanções previstas no Código Penal e neste Edital.

Habilitação: 3.1 No dia, hora e local designados para recebimento dos envelopes, cada licitante far-se-á representar da seguinte forma:
3.1.1 Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia autenticada ou original do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico que lhe confira poderes para tanto, devendo identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente; ou
3.1.2 Se por outra pessoa, devidamente credenciada por instrumento público ou particular de procuração, com poderes para formular ofertas e lances de preço e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, conforme modelo apresentado no Anexo VII deste Edital, devendo identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.2 Somente estas pessoas terão poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
3.3 Os licitantes deverão apresentar, separada de qualquer dos envelopes relacionados no subitem 4.1, declaração de que cumprem plenamente as condições contidas neste edital e seus anexos, bem como os requisitos de habilitação ali definidos, na forma do Anexo IV deste edital.
3.3.1 Os licitantes enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião do credenciamento, deverão informar na declaração solicitada no subitem 3.3, sob as penas da lei, que atendem aquela condição.
3.3.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.3.3 A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC nº 123/06, sujeitará o licitante às sanções previstas no Código Penal e neste Edital.
5.1 Para habilitação no presente pregão, o licitante deverá:
5.1.1 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
a) declaração de que não possuem em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não empregam menor 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo do Anexo III deste Edital;
b) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de avaliação econômico-financeira de ativos bancários, objeto do presente edital.
c) Registro comercial, no caso de empresa individual;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, tratando- se de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

g) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF 443, de 17 de outubro de 2014;
h) Fazenda Estadual do domicílio ou da sede do licitante, mediante certidão emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual ou órgão correspondente, dando quitação, no mínimo, em relação ao ICMS;
i) Fazenda Municipal do domicílio ou da sede do licitante, mediante certidão emitida pela Secretaria de Finanças Municipal ou órgão correspondente, dando quitação, no mínimo, em relação ao ISS;
j) Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, ou outro meio de prova de regularidade relativa à Seguridade Social, devidamente atualizada;
k) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado;
l) Qualificação Econômico-Financeira:
l.1) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
l.2) Apresentação obrigatória do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, obedecidos os prazos legais de apresentação e já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
l.3) Apresentar a documentação assinada pelos sócios e pelo contador responsável ou assinada eletronicamente através de certificação digital e encaminhada a Receita Federal com os respectivos termos de abertura e de encerramento dos livros, com o respectivo recibo de entrega de escrituração contábil digital e respectivo protocolo de recebimento do agente, e Termo de Autenticação da Junta Comercial.
l.4) A verificação da boa situação financeira do licitante será feita mediante a apuração de três indicadores contábeis:
l.4.1) Quociente de Liquidez Geral (QLG), assim composto:
QLG
= AC + RLP PC
+ ELP
Onde: AC é o ativo circulante;

RLP é o realizável em longo prazo; PC é o passivo circulante;
ELP é o exigível em longo prazo.
l.4.2) Quociente de Liquidez Corrente (QLC), assim composto:
QLC = AC PC
Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante. .
l.4.3) Quociente de Solvência Geral (QSG), assim composto:
Q SG = AT PC + ELP
Onde:
AT é o ativo total;
PC é o passivo circulante.
ELP é o exigível em longo prazo.
l.5) Os resultados das operações deverão ser igual ou superior a 1 (um) para os subitens “j.5.1” (QLG), “j.5.2” (QLC) e “j.5.3 (QSG);
m) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.2 A documentação solicitada deverá ser apresentada no dia e hora da abertura deste Pregão, inserida em envelope lacrado que conterá no anverso a referência "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", nome e endereço da empresa, menção a esta licitação e a indicação "ENVELOPE 2", como indicado no subitem 4.1 deste Edital.
5.3 O licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentos de habilitação”, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior à sessão.
5.3.1 Os documentos exigidos para habilitação, se emitidos pela internet, poderão ter sua autenticidade confirmada nos respectivos sites, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na i nternet, prevalecerá a segunda.
5.4 O licitante fica, sob as penas da lei, obrigado a declarar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação (esta declaração somente deverá ser apresentada em caso positivo).

6.1 Para fins de habilitação, os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
6.1.1 Em nome do licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ/CPF e endereço respectivo; e
6.1.2 Em original, por qualquer processo de cópia a ser autenticada pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou já autenticados por cartório competente, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2 Somente serão autenticadas pelo Pregoeiro ou servidor da Equipe de Apoio, cópias que possam ser conferidas com o documento original.
6.3 Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade para a documentação apresentada, cujo prazo seja condição para sua validade, o de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua emissão.
6.3.1 O documento apresentado deverá ter validade, no mínimo, até a data da sessão do pregão, oportunidade em que será devidamente verificada.
6.4 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, ressalvado o disposto no subitem 8.15.1.

Julgamento: 8.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que apresentar as especificações contidas neste Edital e ofertar o MENOR PREÇO na forma estabelecida no subitem 4.2.4, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
8.2 Serão proclamados pelo Pregoeiro, para participarem da fase de lances, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO, e os proponentes que apresentarem as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela de menor valor apresentada.
8.3 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas seguintes àquelas já efetivamente selecionadas, até no máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.4 Os lances verbais serão formulados pelos proponentes de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço.
8.5 Na hipótese de duas ou mais propostas classificadas apresentarem preços iguais, o Pregoeiro promoverá sorteio para definir qual dos licitantes registrará primeiro seu lance verbal.
8.6 A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, que definirá a sequência dos lances seguintes.
8.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.9 Após este ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.

8.10 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.11 Sendo aceitável a oferta será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
8.12 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
8.13 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Pregão.
8.14 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes na ordem de classificação, e a sua qualificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências editalícias, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Pregão.
8.15 Caso não se realizem lances verbais ou, havendo, após a decisão quanto à aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.17 O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes “Documentos de Habilitação” dos demais licitantes.
8.16 Após a assinatura do contrato ou expirada a validade das propostas, os licitantes poderão retirar os envelopes referidos no subitem anterior, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de sua inutilização.
8.17 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio.
8.18 O descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos implicarão na desclassificação da proposta.
8.19 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão as da proposta.