Objeto: 1.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de montagem, manutenção e desmontagem de estandes, compreendendo o conhecimento de mobiliário, ambientação, programação visual, de material de consumo de equipamentos, incluindo suporte técnico e elaboração de projeto, nos estandes em feiras e/ou exposições das quais o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento participará em todo o Território Nacional, na forma especificada neste Termo de Referência.



Habilitação: 28.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
29.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
30.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
31.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
32.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
33.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
34.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
53.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
35.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
36.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
37.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
38.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
39.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
40.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
41.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
42.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
2. Na ocasião da contratação da empresa, até o momento do entabulamento contratual, deverá a empresa apresentar os seguintes documentos:
1.
Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) ou Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU), bem como
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no momento da execução dos eventos/stands;

18.2. Na fase de habilitação, as empresas deverão apresentar:
18.2.1. Apresentar Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo
informações que comprovem a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes em características, quantidades e prazos com o fornecimento ou a prestação
do objeto licitado, onde figure o nome e a função ou atividade de quem os emitiu, claramente identificados.