Objeto: 5.1 A descrição do objeto, o preço máximo para cada item/lote, a modalidade da licitação e a forma de disputa/julgamento foram estabelecidas pelo Responsável do

59 Município de
Dois Vizinhos Estado do Paraná Departamento de Compras, o Sr. Rudinei Curzel, conforme justificativas, solicitação e orçamentos constantes no processo.
5.2 Do preço: O preço unitário teve como base orçamentos de empresas do ramo de atividade, atas de registro de preços de outros entes públicos bem como preços de sites da internet do ramo do objeto.
5.3 Do critério: O sistema de formação de preços foi baseado na obtenção da Média Saneada. A média saneada consistiu na avaliação crítica dos preços obtidos, em que foram desconsiderados os valores demasiadamente discrepantes e extirpados os considerados inexequíveis. Obs. Para alguns itens não foi possível encontrar preços públicos devido a especificidade dos mesmos.
5.4 Da quantidade: A quantidade foi estipulada com base no projeto Natal Iluminado 2022 do Município de Dois Vizinhos.
5.5 O contratado deverá cumprir o Termo de Ética dos Servidores Públicos do Município de Dois Vizinhos, conforme previsto no Decreto nº 16549/2020, artigo 27, alínea “D” de acordo com os princípios e critérios de conduta nele estabelecidos.



Habilitação: 7.1 A proposta eletrônica e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, a partir da liberação do Edital, até a data e horário supracitado.
7.1.1 O licitante deverá descrever detalhadamente as especificações do objeto ofertado em campo próprio do sistema, em conformidade com o Termo de Referência, constante do Anexo I deste Edital.
7.1.2 Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.2 O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.3 Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

7 Município de
Dois Vizinhos
Estado do Paraná
negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
7.4 A apresentação da proposta e dos documentos de habilitação implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
7.5 Ocorrendo discordância entre o valor unitário e o total, prevalecerá o primeiro.
7.6 As propostas cadastradas não podem conter qualquer dado que seja possível identificar o licitante durante a fase de lances (tais como nome, CNPJ, telefone, e-mail, etc), sob pena de desclassificação.
16.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas on-line, em campo específico no sítio Compras Governamentais, as seguintes situações:
16.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
16.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que:
a) Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b) Sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da n° Lei 8666, de 21 junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal.
d) A proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa n°2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
e) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
f)
Conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) Sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
16.1.3 Não possuir registro impeditivo da contratação:

a) no SICAF,
b) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc) e
c) no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e
d) no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx) e
e) Consulta ao CNEP de empresas com penalidades aplicadas (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc)
f) Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
16.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, ao(a) Pregoeiro(a) o declarará vencedor.

Julgamento: 3.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas neste Edital.