Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de aços processados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.2.1. Em relação ao(s) itens: 3,5,7,9,12,14,16 e 20 a participação é exclusiva a micro- empresas e empresas de pequeno porte.
5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, a assina- lação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.4.1.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga- toriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par- ticipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessa- do.

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes a este pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. A validade das certidões relativas à comprovação das Regularidades Fiscal e Trabalhista exigidas, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
9.1.1. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, o AMRJ convencio- na o prazo como sendo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalva- da a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao conven- cionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participa- ção no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1. SICAF;
9.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, man- tido pelo CNJ (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
9.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
9.2.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu

sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de con- tratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majori- tário.
9.2.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em re- lação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edi- tal, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4.1. Habilitação jurídica:
9.4.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreende-dor.gov.br; 
9.4.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administrado- res;
9.4.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado- res;
9.4.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condi- ção de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Norma- tiva n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.4.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assem- bleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.1.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P váli- da, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos ter-

mos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;
9.4.1.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que com- prove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.4.1.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de au- torização;
9.4.1.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva.
9.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pesso- as Físicas, conforme o caso;
9.4.2.2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certi- dão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos ter- mos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2-14 do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
9.4.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.2.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fis- cal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação téc- nica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresen- tação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrô- nico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacoes@amrj.mar.mil.br. Posterior- mente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.6.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles le- galmente permitidos.
9.7. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qua- lificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.7.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de ha- bilitação.
9.8. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tan- ge à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual pe- ríodo, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, com a reabertura da sessão pública.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
9.11. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coo- perativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina an- tes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.