Habilitação: 
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.
SICAF;
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).

10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4. Encerrada a etapa de lances e após a aceitação da proposta, não ocorrendo a inabilitação prevista no item 10.1, será verificada a habilitação da pregoante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados via Fax (27) 3185-9053, ou na própria sessão, pelo link do comprasnet, podendo ser solicitada sua abertura, ou ainda, para o e-mail licitacao@vta.incra.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas da solicitação pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis da sessão, para o seguinte endereço: Avenida Senador Robert Kennedy 601, São Torquato – Vila Velha/ES, CEP: 29.114.901.
10.5. A Habilitação Jurídica dos pregoantes bem como a Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico-Financeira, serão verificadas por meio do SICAF, em conformidade com o art. 14 do Decreto 5.450/2005, conforme itens abaixo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, comprovada mediante fornecimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administradas pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), comprovada pelo fornecimento de Certidão Negativa de Débito – CND;
d)
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio de expedição de certidão regular de cumprimento das obrigações por parte do fornecedor.
e)
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
f)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. (CASO ESTE DOCUMENTO ESTEJA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO SICAF SERÁ EXIGIDA NOVA CERTIDÃO DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO).
OBSERVAÇÕES:
1ª) Será verificada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio do site www.tst.jus.br, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Caso não seja possível a retirada da CNDT pelo pregoeiro no site oficial do TST, a empresa deverá apresentar tal documento, sob pena do objeto não ser adjudicado, conforme mensagem aos Órgãos integrantes do SISG, da DLSG/SIASG/DF nº 200.999, enquanto o SICAF está sendo adaptado para disponibilizar tal informação.
2ª) Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência (CEIS) para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
3ª) Ao ser consultado o SICAF e o Portal CEIS, será observado que a eventual suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993) restringe-se tão somente ao organismo que imputou a penalidade, não atingindo organismos públicos diversos; o que somente ocorreria se houvesse sido imputada a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (art. 87, inc. IV, da lei federal n.º 8.666, de 1993).
4ª) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário (exceto no CADICON, que só permite a consulta de pessoa física), por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a

proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.6 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
10.7 O balanço patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial competente e assinado por Contador ou por ou- tro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.8 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balan- ço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
10.9 Caso algum índice do subitem 10.6 deste edital seja menor ou igual a um, a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual do item para o qual está concor- rendo.
10.10 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou im- pressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
10.11 Para fins de habilitação, a verificação pelo INCRA/ES nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.12 Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da pregoante (MPOG/SLTI IN Nº 02/2010, e alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.13 A Qualificação Técnica será comprovada mediante os seguintes documentos:
a) Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
b)
Declaração, assinada por quem de direito, de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
c) Declaração, assinada por quem de direito, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame na forma do § 2º, do art. 32 da Lei 8.666/93, Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2010 e alterações, Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
d)
Declaração, assinada por quem de direito, de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta;
e)
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
f) Declaração, assinada por quem de direito, de elaboração de proposta independente, a ser firmada diretamente no site do COMPRASNET por ocasião da inclusão da proposta.
g) Declaração, assinada por quem de direito, de que atende aos critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, nos moldes do Anexo IV.
OBS:
1) A apresentação dos documentos constantes do item 10.13 é obrigatória para todos os pregoantes, mesmo que estejam com situação regular perante o SICAF.
2) As declarações firmadas no Site Comprasnet serão retiradas do mesmo para uso na fase habilitatória.
3) A declaração constante da letra “g” do item 10.13 deverá ser enviada no momento da habilitação, devidamente preenchida, podendo ser encaminhada pelo FAX (27) 3185-9053, e-mail licitacao@vta.incra.gov.br ou ainda pelo link do comprasnet, podendo ser solicitada a sua abertura no momento oportuno.
4) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e

seus Anexos.
5) A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o pregoante às sanções previstas neste Edital.
6) Na impossibilidade de consulta nos sites oficiais ou havendo alguma certidão vencida, o pregoeiro poderá solicitar o envio imediato da documentação, via fax, com posterior encaminhamento dos originais.
7) As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.14 Ao licitante já cadastrado no SICAF, caso esteja com algum documento vencido, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, através do Fax (27) 3185-9053, e posteriormente providenciar a regularização junto ao seu órgão cadastrador, sendo que a pregoeira poderá efetuar consulta on line nos sites da Receita Federal e Caixa Econômica Federal e demais entidades, quando possível, para verificar a regularidade. Caso a mesma persista a pregoante será inabilitada.
10.15 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN MPOG/SLTI Nº 02/2010 e alterações.
10.16 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante, que serão considerados como originais e os demais documentos de habilitação por meio de fax, sendo que estes últimos, a pregoante deverá, posteriormente, encaminhá-los ao pregoeiro em até 72 horas contadas do envio do fax.
10.17 Tendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão infor- mando no “Chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
10.18 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licita- ção ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital serão inabilitadas.
10.19 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.20 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.21 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.22 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.23 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.24 Em cumprimento ao Caput do artigo 10 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, todos os licitantes que desejarem poderão reduzir os seus preços ao valor da proposta do licitante vencedor do respectivo item, sem prejuízo da proposta vencedora, no que couber.
10.25 Homologado o certame, o registro de preços observará, no que couber, os requisitos previstos no artigo 11 do mesmo Decreto.
10.26 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.27 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.28 Todos os prazos acima poderão ser prorrogados mediante justificada solicitação.