Objeto: 1.1.
O presente Pregão na forma Eletrônica, registro de preço, pelo critério de menor preço por lote (maior desconto sobre o preço das peças e menor valor do homem-hora), para futura contratação de pessoa Jurídica para prestação de serviço de manutenção corretiva de maquinas, equipamentos e viaturas, incluindo substituição de peças e acessórios originais, para a guarnição de Aeronáutica de Belém (COMARA, I COMAR, BABE, HABE E SERIPA I) pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência anexo ao Edital.
1.2.
O desconto no preço das peças deverá ter como referência as tabelas de preço dos fabricantes e/ou concessionárias.

Condições de participação: 7.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1.
Em relação aos lotes 05, 07, 08, 11, 12, 13, 24, 34, 39, 41, 42, 43, 48, 52, 54, 58, 60, 61, 66, 67, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
7.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
7.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 7.2.3.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.4.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.3.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.3.2.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.3.3.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” ,apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na 4

Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.3.4.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.3.5.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.6.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.3.7.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas)horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

11.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
11.5. Habilitação jurídica:
11.5.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; (itens não exclusivos)
11.5.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.6. Regularidade fiscal e trabalhista: 11.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.6.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.6.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.6.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

11.6.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.6.9 O licitante detentor do menor preço, microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.6.10. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.6.11. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.6.12. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.6.13. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.6.14. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação ou item pertinente;
11.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a

convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.12. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.13. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda:
11.13.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.13.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.14. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados pelos licitantes, via comprasnet, opção “enviar anexo”, no prazo de 02h00min, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Toda documentação deverá ser enviada escaneada e assinada, compilada em arquivo único. Podendo ser solicitado o envio dos originais, ou cópias autenticadas, a critério da administração, para análise, no prazo de 05(cinco) dias, após, encerrado o prazo para o encaminhamento via comprasnet, à Av. Pedro Álvares Cabral n.º 7115 –Marambaia – Belém/PA, CEP: 66.613-150, em envelope fechado com os seguintes dizeres: Protocolo Geral da COMARA, referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 08/COMARA/2016 e razão social e CNPJ da empresa.
11.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11.16. Relativa à Qualificação Técnica:
11.16.1. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da região da sede ou domicílio do licitante;

11.16.2. Aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de:
11.16.2.1 Atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a prestação do(s) serviço(s) que a Contratada se propõe a fazer;
11.16.2.2 Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior (engenheiro mecânico), reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços forem executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou, ainda, para empresa privada, o(s) serviço(s) que a licitante se propõe a executar;
11.16.2.2.1 A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; b) cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio;
c) cópia do contrato de trabalho;
d) cópia da certidão de registro do licitante no CREA/CAU, se nela constar o nome do responsável técnico indicado; ou, ainda,
e) declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, conforme o Anexo VI.
11.16.2.2.2 A declaração de contratação futura deverá ser apresentada juntamente com o(s) acervo(s) técnico(s) do(s) profissional(is) indicado(s) que atenda(m) ao exigido no item 11.16.2.2.
11.16.2.3 Declaração afirmando possuir profissionais habilitados detentores de certificado de curso técnico emitido pelo SENAI, CEFET ou instituição do ensino técnico equivalente nas seguintes qualificações:
11.16.2.3.1 Mecânico de automóveis, para lotes de 01 a 04, 07, 10 e 74;
11.16.2.3.2 Mecânico de máquinas pesadas/médias, para os lotes de 13 a 30, 39, 49 a 52, 61 a 65, 71, 75,76, 86, 100 a 103, 113 e 114 ;
11.16.2.3.3 Mecânico de veículos pesados/médios, para lotes de 05, 06, 08,09, 11,12, 31 a 38, 40 a 48, 53 a 60, 66 a 70, 72,73 77 a 85, 87 a 99, 104 a 112;
11.16.2.3.4 Eletricista de automóveis para os lotes 01 a 38, 44 a51, 55 a 65, 67, 68, 72, 73, 75 a 77, 92, 97 e 114;
11.16.2.3.5 Técnico em refrigeração de automóveis para os lotes 01 a 12, 31 a 38, 42, 43, 51, 53, 54 a 60, 72, 73, 82 a 85, 87 a 99, 104 a 112;
11.16.2.3.6 Soldador de Automóveis para os lotes de 01 a 60, 71, 72, 74 a 77, 84, 85, 86, 104, 105 e 112;

11.16.2.3.7 Pintor de Automóveis para todos os lotes;
11.16.2.3.8 A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de: a) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; b) cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio;
c) cópia do contrato de trabalho;
d) cópia da certidão de registro do licitante no CREA/CAU, se nela constar o nome do responsável técnico indicado; ou, ainda,
e) declaração de contratação futura dos profissionais detentores dos certificados apresentados, desde que acompanhada de declaração de anuência dos profissionais, conforme o Anexo VII.
11.16.2.3.9 A declaração de contratação futura deverá ser apresentada juntamente com os certificados dos profissionais indicados que atendam ao exigido no Termo de Referência.
11.16.3. Declaração de propriedade ou locação das instalações com equipamentos e mão-de-obra na grande Belém (Belém, Ananindeua, Marituba ou Icoaraci) com:
11.16.3.1 Respectivo endereço das instalações;
11.16.3.2 Espaço físico coberto de no mínimo 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados). Excluindo-se deste computo as áreas onde funcionam escritórios, espaço para movimentação das equipes de manutenção, almoxarifados ou qualquer outra que não seja destinado ao abrigo de veículos;
11.16.3.3 Equipamentos e ferramentas principais, necessários para a execução do objeto licitado conforme padrões dos fabricantes dos veículos;
11.16.3.4 Aparelhamento de alinhamento e balanceamento, para os lotes de 01 a 12; 11.16.3.5 Quantidade de elevadores de automóveis de no mínimo 02, para os lotes de 01 a 12;
11.16.3.6 Cabine ou estufa de pintura para secagem e pintura de viaturas, para lotes de 01 a 12;
11.16.3.7 Equipamento para lavagem geral;
11.16.3.8 Máquina de solda elétrica e oxiacetileno;
11.16.3.9 Serviço de reboque para recebimento e entrega de viaturas e máquinas; 11.16.3.10 A comprovação de propriedade ou locação das instalações se fará com a apresentação de:
a) cópia do registro de imóveis;
b) cópia do contrato de locação em que conste a licitante como locatária; ou, ainda, c) declaração de aquisição ou locação futura das instalações e aparelhamento apresentados, desde que acompanhada de declaração de anuência do proprietário/locador, conforme o Anexo VIII.
.
11.16.4. Para o licitante vencedor que já disponha, na fase de habilitação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico exigido, será realizada visita técnica por servidor civil ou militar designado pelo chefe da Divisão de Logística da COMARA. 11.16.4.1 Na visita técnica serão verificadas as condições exigidas relacionadas anteriormente, após a aceitação das propostas;

11.16.4.2 O pregoeiro estabelecerá o prazo necessário para a realização das visitas, compatível com a quantidade de licitantes vencedores;
11.16.4.3 No caso da apresentação de declarações de contratação futura dos profissionais, instalações e equipamentos, acompanhadas das respectivas anuências conforme estabelecido nos Anexos VI, VII e VIII deste instrumento, a visita técnica será executada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da convocação do licitante vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços;
11.16.4.4 O horário para visita técnica será em dia útil, das 08:00h às 16:00h.
11.16.5. As declarações de contratação futura e as anuências de que tratam os Anexos VI, VII e VIII deverão ser apresentadas com as assinaturas devidamente reconhecidas por cartório competente.