Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de assessoria e consultoria em projetos de captação de recursos federais e estaduais, através da elaboração de projetos e também do acompanhamento sistemático, por meio de diagnósticos dos convênios e/ou instrumentos similares que envolvam transferências de recursos financeiros celebrados pelo Município de Barras – PI.
2.1. Integram o presente convite os seguintes documentos:
2.1.1. Declaração de Ciência do pleno cumprimento das exigências– ANEXO I;
2.1.2. Procuração para credenciamento indicando a pessoa que representará a proponente na licitação, com menção expressa de todos os poderes, inclusive para receber intimações, interpor e desistir de interposição de recursos Modelo de Procuração– ANEXO II.
2.1.3. Modelo de Declaração de Confidencialidade – ANEXO III.
2.1.4. Modelo de Proposta de Preço – ANEXO IV.
2.1.5. Termo de Referência – ANEXO V
2.1.6. Declaração de Cumprimento do Art 7º da Constituição Federal- ANEXO VI
2.1.7. Declaração de Enquadramento para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ANEXO VII
2.1.8. Minuta de Contrato – ANEXO VIII
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Condições de participação: 5.1. A participação neste presente processo licitatório é facultada a todas as empresas convidadas, cadastradas ou não, e também para as demais empresas cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse em participar do processo licitatório em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data designada para a entrega dos envelopes, conforme prevê o Art.22, § 3º da Lei 8.666/93.
5.1.1. Poderão participar do presente Convite as empresas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste convite e seus anexos.
5.2. Para atendimento dos objetivos desta CARTA CONVITE, as proponentes não poderão subcontratar outras empresas para a execução total ou parcial dos serviços.
5.3. O MUNICÍPIO não aceitará proposta apresentada por consórcio ou grupo de firmas ou qualquer outra modalidade de interdependência entre as firmas licitantes.
5.4. Não será admitida a participação nesta CARTA CONVITE de empresas ou instituições que:
a) Estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com os órgãos públicos;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos públicos;
c) Entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, haja alguém que seja servidor, empregado ou agente público do MUNICÍPIO;
d) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma proponente;
e) Hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
5.5. É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
5.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações com a Lei Complementar Nº 147/2014 e Lei Municipal Nº 558/2009 e fizerem jus aos benefícios, deverão apresentar, obrigatoriamente, a declaração constante no Anexo VIII deste Convite, que deverá ser entregue fora dos envelopes.
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5.7. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
5.8. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste convite.
5.9. Os participantes deverão atender todos os requisitos e comprovar as condições constantes no edital, principalmente ao que se refere à documentação de habilitação e a proposta comercial.


Habilitação: 7.1. Será exigida para Habilitação a apresentação dos documentos, com vigência plena até a data fixada para a abertura dos envelopes “Documentação”, devidamente colocados no Envelope 01 que
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deverá estar nas condições previstas no item 4.1 deste edital, conforme segue:
7.1.1. DOCUMENTAÇÃO:
a) Se o credenciado não for um dos administradores indicados no Contrato Social da empresa, o representante deverá apresentar também uma Procuração, indicando a pessoa que representará a empresa licitante, com menção expressa de todos os poderes, inclusive para receber intimações, interpor e desistir de interposição de recurso- Anexo II. (Essa Declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes durante o credenciamento juntamente com o Contrato Social e Alteração se houver, e com documento com foto do representante).
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, e em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Cópia da carteira de identidade do responsável pela empresa;
f)
Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da licitante.
g) Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo do Anexo VII deste edital.
h) Declaração de Enquadramento em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus aos benefícios Modelo Constante no Anexo VIII deste Convite. (Essa Declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes, durante o credenciamento.)
i)
Declaração de Ciência do pleno cumprimento das exigências bem como ciência das etapas que compõem o processo para execução dos serviços. ANEXOS I e V;

Julgamento: 9.1. Para o julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta, como fator determinante, o menor preço global, desde que observadas às especificações, prazo de entrega e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente.
9.2. Será desclassificada a proposta que:
9.2.1. não atenda aos requisitos deste instrumento convocatório;
9.2.2. não se refira à integralidade do objeto licitado;
9.2.3. apresente preço simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível;
9.2.4. apresente preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
9.2.5. contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capazes de dificultar o julgamento;
9.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
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9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Convite.
9.5. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis. Será classificado em primeiro lugar aquele licitante que oferecer a proposta de menor preço global, conforme o artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, 8.883/94 e modificações posteriores.
9.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes habilitados serão convocados, nos termos do § 2º do art. 45 da lei8.666/93.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte participantes, serão concedidos os benefícios na Lei Complementar 123/2006, 147/2014 e Lei Municipal Nº 558/2009, para análise e julgamento das propostas.
9.8. O Gestor municipal poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade sempre em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar a qualquer um dos licitantes.
9.9. Para análise das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação poderá promover diligência junto aos licitantes, para fins de esclarecimento.
9.10. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta da licitante que não a cumprir.
9.11. As propostas apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Setor requisitante, para verificação do atendimento ao objeto licitado.
9.12. Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências.
9.13. No julgamento das propostas a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.14. A Comissão Permanente de Licitação poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.