Objeto: 1.1 - Contratação de empresa(s) especializada (as) no fornecimento dos maquinários (objeto desta licitação): Escavadeiras Hidráulicas e Tratores de Esteira, para implementação da Ação de Apoio a Projetos de Aquicultura Familiar, através da construção de viveiros escavados para criação de peixes no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura e de suas 27 (vinte e sete) Superintendências Federais localizadas nos 26 (vinte e seis) Estados da Federação e Distrito Federal, com a finalidade de atender as necessidades do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.
1.2 - Todos os itens que compõe o objeto, a entrega e a assistência técnica durante o período de garantia, devem ser cumpridos conforme as descrições e especificações técnicas mínimas contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2.1 - A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.450, de 2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: [www.comprasnet.gov.br](www.comprasnet.gov.b Data de Abertura:26/12/2013.
Horário de Abertura: 09h, horário de Brasília/DF.

Local: Comissão Permanente de Licitação, situada no Ed. Carlton Tower, Setor Bancário Sul - SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco "J", Mezanino, sala 102, CEP: 70070-120, em Brasília/DF, telefone: (61) 2023-3167 e fac-símile: (61) 2023-3902.
1.2.2 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
3.1.1 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.2 - Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 2001;
3.1.3 - Tenham optado pelo cadastramento no Sistema Comprasnet, nos termos previstos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG;
3.1.4 - As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 3.1.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema Comprasnet, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema Comprasnet (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
3.1.5 - Possuam uma rede de assistência técnica ou autorizada, no território nacional (em, no mínimo, de 16 (dezesseis) Estados (Equivalente a 60% (sessenta por cento) das Unidades da Federação).
3.1.5.1 - Entende-se por assistência técnica ou autorizada uma rede de profissionais técnicos capacitados e treinados pelo fabricante devidamente autorizados (por documento) a executar os serviços de testes do maquinário (objeto desta licitação), de assistência técnica “in sito”, a manutenção preventiva e corretiva em cada um dos maquinários (objeto desta licitação) da mesma marca ofertada pela Licitante nos itens ao(s) qual (is) a empresa estiver participando.
3.2 - Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 - Empresas que estejam reunidas em consórcio;
3.2.2 - Entidades empresariais que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.2.3 - Empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em concordata ou insolvência, dissolução ou em liquidação;
3.2.4 - Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
3.2.5 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
3.2.6 - Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país, que não possuam sede, filial ou representação comercial no Brasil;
3.2.7 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o item do Objeto deste Edital em que pretenda ofertar proposta;
3.2.8 - Empresas que não possuam uma rede de assistência técnica ou autorizada, no território nacional (em, no mínimo, de 16 (dezesseis) Estados (Equivalente a 60% (sessenta por cento) das Unidades da Federação);
3.2.9 - Empresas que se enquadrar no Art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993. 4 - DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 - As Licitantes que apresentarem regularidade, “Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA”, através de consulta “on-line” ao Sistema SICAF deverão apresentar a documentação exigida quando solicitada pelo Pregoeiro.
9.2 - Procedida consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da Licitante.
9.3 - Relativa à Habilitação Jurídica - A Licitante deverá apresentar documentação obrigatória de:
9.3.1 - Cédula de identidade;
9.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

9.3.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.6 - Certidão negativa de falência ou concordata apresentada deverá expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.4 - Qualificação Econômico-financeira - A Licitante que apresentar situação irregular no Sistema SICAF deverá apresentar a seguinte documentação:
9.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.4.2 - Balanço devidamente registrado na Junta Comercial comprovando que possui na data prevista para entrega das propostas capital social mínimo registrado e integralizado igual ou superior a 1% (um por cento) do valor estimado conforme dispõe o inciso III, artigo 31 da Lei nº 8.666, de 1993;
9.4.3 - Comprovação da boa situação econômico-financeira demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1,0 onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1,0 onde:
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1,0 onde:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.4.4 - Comprovação de índices de liquidez (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), igual ou menor do que 1(um) em qualquer um dos índices referidos neste subitem devendo comprovar capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado total.
9.5 - Regularidade Fiscal e Trabalhista - A empresa que apresentar situação irregular no Sistema SICAF deverá apresentar Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade.
9.5.1 Compreendendo:

9.5.1.1 Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentado na forma estabelecida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007 e alterações);
9.5.1.2 Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 9.5.1.3 Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
9.5.1.4 Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
9.5.1.5 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
9.5.1.6 Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor;
9.5.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; (inciso V, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 1993, instituída pela Lei Nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
9.5.2 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006 regulamentados pelo art. 4º, do Decreto nº 6.204, de 2007;
9.5.3 As microempresas e empresas de pequeno porte favorecidas pela Lei Complementar nº 123 de 2006 que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
9.5.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no art. 42 e nos demais artigos da Lei Complementar nº 123 de 2006 deverão declarar no ato do lançamento das propostas no Sistema Comprasnet, no campo próprio que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº 123 de 2006.
9.5.5 Os documentos relacionados nos subitens “9.5.1.1” a “9.5.1.7” acima citados deverão estar dentro do prazo de validade bem como atualizados.
9.5.6- A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas neste Edital conforme disposto no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes na ordem de classificação para a retirada da Nota de Empenho e Assinatura do Contrato ou revogar a licitação. (§2º, do art. 43, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
9.6 - Qualificação Técnica:
9.6.1 - Os documentos comprobatórios da qualificação técnica estão definidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
9.7 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.9 - A não apresentação de qualquer um dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da Licitante.
9.10 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 9.10.1 - Em original;
9.10.2 - Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.10.3 - Publicação em órgão da Imprensa Oficial.

9.11 - Toda a documentação apresentada pela Licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa Licitante, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos com exceção da CND, relativa ao INSS, e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
9.11.1 - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a Licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE Nº 05, de 1995), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
9.12 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº123, de 2006.
9.13 - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da Licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.14 - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 9.5) para efeito de assinatura do Contrato, observando o subitem 9.13 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.15 - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.13, ocorrerá à decadência do direito à contratação estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação conforme disposto no parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.16 - Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.17 - Todas as decisões do Pregoeiro serão sempre em direção à ampliação da disputa e do formalismo moderado.
10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a Licitante detentora do menor preço encaminhará ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA a documentação complementar para habilitação listada no Item 9 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 90 (noventa) minutos, contados do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: cpl@mpa.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (0xx61) 2023-3902, e num prazo de 02 (dois) U
U
dias úteis remeter os documentos originais, ao Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-44/2013 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA Secretaria Executiva
Coordenação-Geral de Administração
Comissão Permanente de Licitação - CPL
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone) PROPOSTA COMERCIAL PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS – PCFP E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
10.1.1 - O Pregoeiro poderá solicitar toda a documentação complementar para habilitação listada no Item 9 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o Item 6 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 90 (noventa) minutos pela “Opção Anexo” do Sistema Comprasnet, de todas as empresas concorrentes.
10.1.2 - Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em U
baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema Comprasnet, quando solicitado pelo Pregoeiro.
10.1.3 - Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “on line” pelos participantes.
10.1.4 - O MPA não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac-símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade as Licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia cópia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
10.1.5 - Fica a cargo da Licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pelo MPA dos documentos enviados por meio de fac-símile.
10.1.6 - O não cumprimento do exigido neste Item, sujeitará a Licitante ao disposto no “caput” do art. 28, do Decreto nº 5.450, de 2005.
9.1 A Licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, documentação contendo:
9.1.1 Indicação detalhada das especificações dos maquinários cotados citando fabricante, modelo, tipo, país de procedência e outras características que permitam identificá-los, com juntada, inclusive, de prospectos em português, sem referência às expressões “similar” ou “compatível”, de acordo com as especificações técnicas e na ordem indicada no MEMORIAL TÉCNICO, Anexo II a do Edital;
9.1.2 Indicação expressa dos nomes das empresas que prestarão em todo o território nacional, os serviços de testes dos maquinários, bem como os serviços de assistência técnica “in sito”, durante o período de garantia, sem qualquer ônus adicional ao MPA, com os seguintes dados: razão social, CNPJ/CGC, endereço com CEP, número de telefone e de fax, endereço eletrônico e nome da pessoa responsável e seu respectivo cargo dentro da empresa para contato comercial.

9.1.3 Indicação do prazo máximo no qual a empresa Licitante ficará obrigada a entregar, e testar os maquinários cotados na proposta, observando para isso o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos para os maquinários já descritos.
9.1.4 Declaração detalhada da garantia técnica dos maquinários cotados, oferecida pela Licitante, cujo prazo não poderá ser inferior aos prazos indicados constante no item 7, do presente Termo de Referência, contado a partir do recebimento definitivo dos maquinários indicando, inclusive:
9.1.5 Horário disponível para registro das solicitações de serviços para assistência técnica, não podendo ser inferior ao horário compreendido entre 08h00m e 18h00m nos dias úteis;
9.1.6 Prazo para realização dos serviços de assistência técnica aos maquinários, compreendendo reparos e substituições de peças, às suas expensas, obrigando-se a colocar o equipamento em perfeito estado de funcionamento, no máximo em 72 (setenta e duas) horas corridas, a partir da hora da solicitação efetuada;
9.1.7 Disponibilização e fornecimento de todas as peças de reposição, originais e/ou genuínas, necessárias à manutenção corretiva do maquinário;
9.1.8 Especificação da infra-estrutura que a(s) empresa(s) dispõe(m), instalações, aparelhamento e demais condições para o suporte de serviços de assistência técnica aos maquinários ofertados, relacionando os endereços (inclusive virtuais), telefones e representantes comerciais dos centros de atendimento técnico.

Julgamento: 8.1 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
8.2 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
8.3 - A classificação das propostas será pelo critério de Menor Preço por Item.

8.4 - Será aplicada a margem de preferência de 15% (quinze por cento) para aquisição de escavadeiras hidráulicas e 20% (vinte por cento) Trator de Esteiras, seguindo as regras de origem estabelecidas em portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nas condições que determinam os Decretos nº 7.709/2012 e 7.840/2012, com redação alterada pelo Decreto nº 8002, de 2013.
8.5 - Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise de Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada diligência (s) para ferir a exequibilidade da proposta (parágrafo 5º, Art. 29, da IN nº 02/2008).
8.6 - Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a Licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7 - Serão desclassificadas conforme disposto no art.48, da Lei nº 8.666, de 1993 as propostas que:
8.7.1 - Não atendam às exigências do ato convocatório da licitação (inciso I, do art.48, da Lei nº 8.666, de 1993);
8.7.2 - Apresentem valor por item superior ao limite estabelecido ou com preços inexequíveis assim considerados aqueles que não tenham demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto licitado, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação, conforme inciso II, do art. 48, da Lei nº 8.666, de 1993;
8.7.3 - Apresentem alternativas e/ou ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
8.7.4 - Apresentem a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, de acordo com orientação contida no Portal de Compras do Governo Federal do dia 02 de outubro de 2008, sob pena de desclassificação da proposta;
8.7.5 - Apresentem dúvidas quanto ao objeto ofertado.
8.7.6 - Erros formais no preenchimento da documentação e da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com os custos da contratação.
8.8 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará a Licitante vencedora imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.