Habilitação: 
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.4 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do lance. 8.1.5 Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
8.1.6 Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.1.7 Cópia CNPJ.
8.1.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, ou seja, fornecimento de material de acordo com o objeto do procedimento licitatório, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (§ 4º do art. 30 da Lei 8.666/93, em sua atual redação).
8.1.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar por usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações deverá apresentar:
I) Quando optante pelo SIMPLES nacional: I.a) comprovante de opção pelo simples obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;
I.b) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3°, da Lei Complementar Federal 123/2006.
II) Quando não for optante pelo SIMPLES nacional:
II.a) declaração de imposto de renda ou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DR/2014, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 da LC 123/2006;
PE_004/2015/asam
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
II.b) declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.
8.1.10. REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
f)
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua;
h) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
i) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
Parágrafo Segundo: As certidões mencionadas nas alíneas de “a” à “h” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006)