Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos, com fornecimento de infraestrutura e apoio operacional e logístico para

realização de eventos pelo CRA-BA, em regime de empreitada por preço unitário, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam as condições deste Edital e seus Anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Oficio competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial;
2.1.2 Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1o, Art. 1o, do Decreto 3.722/01; 2.1.2.1 Não estejam cadastradas no SICAF, mas que tiverem interesse em participar do presente pregão. Tais empresas deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, ate o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Parágrafo único do Art. 3o, do Decreto n. 3.722/01).

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3o, § 1o, do Decreto n. 5.450/05), no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias uteis antes da data de realização do Pregão.
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Art. 3º, § 2º, do Decreto n. 5.450/05).
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Administração, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto n. 5.450/05).
4.6 Os licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no Art. 13, do Decreto n. 5.450/05.

Habilitação: 9.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Econômico-Financeira; c. Qualificação Técnica;
d. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
g. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações;
h. Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02.
9.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

Julgamento: 
8.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 Não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.
8.3 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
8.4 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
8.5 Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital, no TERMO DE REFERÊNCIA e nos demais Anexos que o integram.
8.6 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da área técnica, para orientar sua decisão.
8.7 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
8.8 O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL. 8.9 Não serão aceitos preços irrisórios e/ou inexeqüíveis, cabendo à Administração a faculdade de promover verificações ou diligências que se fizerem necessárias, objetivando, comprovação da regularidade da cotação ofertada.
8.10 Os lances e aceitação da proposta, deverão ser ofertados com no MÍNIMO duas casas decimais.
8.11 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
8.12 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.13 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei no 9.317/96 e a

sua sucessora Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.13.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou ate 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada;
8.13.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.13.3 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.13.4 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.13, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.13.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 8.13, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.13, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicara quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.14 Será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3°, da Lei no 8.248, de 1991, conforme procedimento estabelecido nos arts. 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA 8.15 Mantido o empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
8.16 produzidos no País;
8.17 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
8.18 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.