Habilitação: 11.1 Para habilitação as licitantes deverão enviar eletrônicamente (anexar) os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DE COMPROVAÇAO DE ENQUADRAMENTO DE ME/EPP/MEI no sistema, a partir da data de liberação do edital até a data e horário limite estabelecido para recebimento da proposta e documentos de habilitação, obrigatoriamente sob pena de inabilitação, através da opção “Incluir Anexo da Habilitação” do Formulário Eletrônico “Incluir Proposta” (disponibilizado para os fornecedores quando efetuam o “acesso identificado” no sitio www.compras.gov.br).

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2. não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo, na forma do inciso IV, do Art. 150, da Lei Estadual nº 15.608/2007;
3. não possui em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 anos, salvo eventual condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade com o inciso V, do Art. 73, da Lei Estadual n.º 15.608/2007;
4. atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade sócio ambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 6.252/2006;
5. atende plenamente aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do Art. 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002.
c) DECLARAÇÃO de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, que não incide em nenhum impedimento de contratação com o Estado, conforme Decreto n.º 2485/2019, nem possui funcionário com algum impedimento em relação ao descrito no Art. 6º, Inc. II, do referido Decreto (Anexo V) do edital.
d) COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E RESPECTIVO RAMO DE ATIVIDADE:
d.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
d.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d.3.. No caso de Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d.4. No caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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11, da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei. Na hipótese da inexistência de prazo de validade a mesma deverá ser emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data de abertura desta licitação;
d) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede da licitante na forma da lei. Na hipótese da inexistência de prazo de validade a mesma deverá ser emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data de abertura desta licitação;
e) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Art. 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo da Decreto-Lei n.º 5.452/1943, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.440/2011.
11.2.4. Para comprovação do enquadramento de ME/EPP/MEI (decreto Estadual 8703/2018) deverá ser apresentado:
a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da licitante atualizada ou documento equivalente;
b) Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), a que se refere a Resolução nº 1.418/2012, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com os Termos de Abertura e Encerramento, exceto MEI;
b-1) OBSERVAÇÃO: serão consideradas aceitas, como na forma da lei, as demonstrações contábeis eletrônicas, SPED contábil (ECD) com recibo de entrega, ou as demonstrações contábeis transcritas no Livro Diário, através de fotocópias, registradas na Junto Comercial da sede ou domicílio do Licitante, ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

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11.5.1 As licitantes, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, todavia, nos termos do Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista (item 11.1 – III), o(a) Pregoeiro(a), concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão, a partir da data em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação.
11.5.2 A não regularização da documentação, no prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI) à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais previstas neste Edital e na legislação vigente aplicável à matéria, sendo facultada à UEM, ainda, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecer o objeto licitado ou, revogar a licitação.
11.6 A ausência ou apresentação irregular de qualquer um dos documentos obrigatórios fixados neste Edital implicará na inabilitação do proponente.
11.7 As empresas classificadas deverão manter durante todo o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, em especial, quanto ao prazo de validade das certidões apresentadas, sob pena de terem seus preços cancelados
11.8 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele registrado o objeto do certame.
11.9 A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista no preâmbulo deste Edital, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”

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despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 13.1. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
13.2. O Pregoeiro, observando-se o motivo do desatendimento das exigências habilitatórias, aplicará as penalidades previstas neste Edital.
13.3. Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.