Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de para eventual contratação de serviços de manutenção e aquisição de peças para manutenção de viaturas militares em proveito do 6º Grupo de Artilharia de Campanha (Órgão gerenciador) e Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.




























  











































  











































  











































  
























  
168Serviço 169Serviço 170Serviço 171Serviço 172Serviço
2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.e materiais ociosos, que integra o Portal Comprasnet, conforme art. 9°.
5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da ata de registro de preço. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
6. A eventual contratação de serviços de manutenção e aquisição de peças para manutenção de viaturas militares tem por finalidade suprir o Setor de Transportes do 6º GAC com a manutenção e peças dos veículos que são utilizados nas atividades desenvolvidas pela Organização Militar, oferecendo melhores condições de trabalho aos militares do setor, cooperando para uma produtividade efetiva, eficaz e eficiente. Para tanto, viabilizar-se-á a utilização dos créditos que a OM receberá no corrente ano destinado a esse fim.
7. A presente contratação justifica se pela importância do cumprimento à ordem Constitucional imposta às Forças Armadas, qual seja a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da Lei e da Ordem (Art. 142, da Constituição Federal/88). Em função disto, impõe se necessária para Força Terrestre a utilização de veículos nas atividades operacionais e administrativas.
8. Através da frota de viaturas que contem, esta OM é empregada em missões nos mais diversos e variados terrenos (missões de campo, trechos e etc.), além das missões de cunho de fronteira como as intervenções federais realizadas na Fronteira Brasil-Uruguai, missões diversas realizadas nas cidades de Santa Vitória do Palmar, Chuí e São José do Norte, tornando assim de suma importância as manutenções corretivas, que, devido ao grande risco das próprias que por si só derivam das missões, destacamos o uso contínuo das viaturas, que levam um desgaste precoce em relação à vida útil da peça.
9. De forma geral, a manutenção de 2º escalão visa: manter e regular funcionamento da frota; conservar os bens móveis da União; e garantir a segurança de condutores, passageiros e transeuntes. As ações de manutenção são estruturadas em escalões, baseados no nível de capacitação técnica do pessoal em relação ao grau ou a amplitude da atividade de manutenção, e a infraestrutura adequada para manutenção. Portanto, delimita-se a manutenção de 2º escalão ao nível de capacitação dos profissionais que irão executar a manutenção e a disponibilidade de infraestrutura para a execução dos procedimentos, conforme manual EB70- MC-10.238, Logística Militar Terrestre, de 08 de novembro de 2018,do Comando de Operações Terrestre do Exército Brasileiro, o que também será o fundamento da limitação da participação neste certame, a qual será restrita às organizações militares que executam a manutenção de 2º escalão.
10. Conforme catálogo dos fabricantes, existe uma grande diversidades das peças destinadas à manutenção de segundo escalão e que podem der utilizadas durante o exercício financeiro.
11. Como exemplo, destacamos o rol de peças da viatura AGRALE MARRUÁ, CARGO AM 21, ANO FAB 2013, que possui um catálogo com mais de 100 páginas. (http://www.4x4brasil.com.br/forum/engesa-camper-e-marrua/65441-catalogo-de-pecas-marrua.html).
12. Desta forma, não há como precisar quais peças serão necessárias durante o período de vigência da ata. Com isso, a indicação de um rol taxativo de peças poderá gerar aos participantes uma expectativa de uma aquisição que jamais acontecerá. Em outras palavras, ao elencarmos todas as peças possíveis, como no exemplo da Viatura Marruá, seria colocado um rol de inúmeras peças que de fato podem não ser compradas, além do tempo que seria desprendido para inclusão item a item no sistema, e análise de cada uma das propostas.
13. A adoção de tal critério afrontaria o princípio da eficiência, visto que a inclusão item a item além de geral uma falsa expectativa de compras pelos fornecedores, o que impactaria diretamente no planejamento deste durante a elaboração das propostas, também aumentaria o tempo de conclusão dos itens no sistema.

14. Portanto, seria imperiosa e necessária à contratação de empresas especializadas para o fornecimento de peças de acessórios para veículos, que atendam as exigências estabelecidas em Lei, no Edital e no Termo de Referência, a ser empregado nas manutenções de 2º escalão.




Julgamento: 2.12.1. O amparo legal para aplicação do MAIOR DESCONTO, sobre tabela de preços praticados no mercado e pesquisa de preços encontra-se no $ 1º do Art. 9º do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
2.12.2. A possibilidade de utilização do critério de julgamento o MENOR PREÇO, COM BASE NO MAIOR DESCONTO OFERECIDO SOBRE A TABELA DE PREÇOS DO FABRICANTE, é prevista no artigo 4º da Portaria nº 440, de 23 de março de 2018, do Comando do Exército.
2.12.3. Dispõe o parágrafo único do artigo citado que para que se possa proceder com este critério de julgamento, o órgão deverá apresentar as devidas justificativas dentro do processo administrativo.
2.12.4. Desta forma, a imprevisibilidade e a necessidade da adoção de critérios objetivos como parâmetro específico para contratar empresas para o fornecimento de peças e acessórios, sempre de acordo com os princípios da competitividade, isonomia e julgamento objetivo, conduziu a Administração Militar a adotar o critério do tipo MAIOR DESCONTO, por item.
2.12.5. Importante destacar que a Secretaria de Economia e Finanças do Exército, expediu em junho de 2018, a Diretriz Complementar à Portaria nº 440, de 23 de março de 2018, do Comando do Exército, com o objetivo de definir procedimentos para a utilização do Pregão Eletrônico para a contratação/aquisição de serviços e peças de viaturas em geral, a qual também subsidiou a confecção deste termo.
2.12.6. A Tabela do Fabricante informa os códigos dos modelos de veículos e suas peças e acessórios, bem como informa os preços bases praticados no mercado.
2.12.7. Em síntese, a adoção do modelo de maior desconto sobre Tabela do Fabricante e pesquisa de preços é a solução mais racional, eficiente e econômica para atender a demanda de peças e acessórios a serem eventualmente adquiridos, em especial quando para emprego nas manutenções do tipo corretivo, cujos dados qualitativos são imprevisíveis por natureza.
2.12.8. Obtida a proposta mais vantajosa, pelo maior desconto e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório, o mesmo irá representar o desconto a ser aplicado sobre a tabela de preços, com base nos critérios perfeitamente estabelecidos e definidos, supracitados.
2.13. DA QUANTIDADE
2.13.1. Sobre o eventual volume de aquisição, a demanda estimada foi obtida por meio dos dados dos diversos papéis de trabalho do Setor de Transporte do 6ºGAC, que considerou: as operações e atividades militares previstas, frota existente, ano de fabricação, estado de conservação, mapas mensais de manutenção, ordens de serviços, consumos históricos registrados nos sistemas SIAFI e práticas de manutenção preventiva e corretiva constantes em manuais civis e militares. Portanto, a demanda foi obtida através de fatos concretos demonstrados no processo licitatório, conforme prevê a Orientação Normativa n°09/CJU/PR.
2.14. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.14.1. Por ser conveniente à aquisição dos bens elencados para o atendimento da demanda de
mais de um Órgão, foi escolhido à opção do Sistema de Registro de Preços, sendo disponibilizada a IRP n° 05/2020.
2.14.2. A utilização do Sistema Registro de Preços (SRP) na realização do Pregão Eletrônico vem ao encontro da dinâmica de contratação a ser realizada, uma vez que será frequente a contratação dos serviços. Essa periódica e recorrente necessidade encontra amparo no inciso1, do Art. 3º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que enuncia que o Sistema Registro de Preços será utilizado quando pelas características do serviço houver necessidade de contratações frequentes. Soma-se, ainda a previsão do inciso III, do Art. 3º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que autoriza o uso do SRP quando for conveniente aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade. Ainda, como cada contratação será individualizada, conforme a demanda se apresente e condicionada a existência de recursos para este fim, não sendo possível definir previamente o quantitativo exato a ser demandado. Desta forma, a utilização do SRP para a presente contratação também encontra amparo no inciso IV, do Art. 3º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.