Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada na prestação e/ou execução de serviços de manutenção e recuperação de instalações prediais (alvenaria, revestimentos, cobertu- ra, pintura e instalações hidrossanitárias), com o fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos, assim como mão de obra qualificada para a realização dos serviços nas unidades e vilas militares do 11° Batalhão de Engenharia de Construção – Batalhão Mauá (11º BEC), conforme especificações do Item 7.1 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.1.1 - Todos os materiais e insumos, necessários à execução dos serviços de manutenção corretiva, consertos e/ou recuperação (alvenaria, revestimentos, cobertura, pintura e instalações hidrossanitárias) em instalações prediais do 11° BEC serão forneci- dos pela CONTRATADA.
1.1.2 - A CONTRATADA deverá apresentar cópia de nota fiscal de entrada de materiais utilizados na execução dos serviços ao CONTRATANTE.
1.2 - A emissão da(s) Nota(s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Bata- lhão, será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivando por con- seqüência a relação comercial.
1.3 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Contratada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exi- gidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habili- tação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
2.1.4 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão temporária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, muni- cipal ou do Distrito Federal.
2.1.5 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
2.1.6 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administra- ção Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as operações nele necessárias.
2.1.8 - Detalhe e orce todos os itens descritos no Anexo I deste, em sua proposta escrita.

2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.2.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual perío- do, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parce- lamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.2.5 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item ante- rior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.2.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.2.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresen- tadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.2.8 - Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.2.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifi- cada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do cer- tame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.2.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pe- queno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
2.2.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

ao provedor do sistema ou ao Comando 11º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 11.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceita- ção, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por inter- médio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
11.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima referen- ciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira e das declarações digitais tratadas no item 11.7 deste Edital.
11.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
11.3.1 - Cédula de identidade;
11.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
11.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de sociedades por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores.
11.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre outros, nos objetivos sociais, a prestação de serviço, do objeto deste Edital.
11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
11.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
11.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 11.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
11.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribui- ções sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
11.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procurado- ria da Fazenda Nacional.
11.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
11.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
11.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos en- cargos sociais instituídos por lei.
11.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propostas. 11.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão ava- liadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC):
LG - Índice de Liquidez Geral >1
LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
11.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mí- nimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
11.6 - Os documentos contidos nos itens 11.3 ao 11.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atualizado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
11.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empre- sa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tratamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deverão ser reali- zadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de pro- posta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais somente serão visu- alizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
11.7.1 - Todas as declarações do item 11.7 poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e im- pressão pelo Pregoeiro.

certidão negativa.
11.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem an- terior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do con- trato, ou revogar a licitação.
11.9 - Toda a documentação especificada nos itens 11.6, quando for o caso, bem como a proposta de preços ajustada, com a planilha de composição de preços uni- tários, deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identifica- ção:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR013-2014/11BEC
11.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
11.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisi- tos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredencia- do no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).