Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para eventual fornecimento de Gêneros Alimentícios - ARTIGOS DE PADARIA, em proveito da Base Aérea de Santa Maria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e creden- ciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, inc. III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7.º da Lei nº 10.520, de 2002, ou proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

2.2.2 Empresas que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores,
dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93. 3 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Serão exigidas da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após análise e julgamento das propostas.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda o seguinte documento:
9.3.1 Cópia do Certificado Sanitário Oficial (Alvará Sanitário) da Empresa Fabricante e ou Produtora e ou Armazenadora e Distribuidora, emitido por órgão oficial competente.
9.4 Os documentos exigidos para habilitação do item 9.3 serão apresentados via FAX (055)3220-3376 ou pelo E-mail pregao.basm.galvao@gmail.com no prazo de 2 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, depois de encerrado o prazo para envio por FAX ou e-mail.
9.4.1 A licitante vencedora deverá confirmar se o órgão promotor da licitação recebeu a documentação enviada por fax ou e-mail, a fim de sanar fax ilegível ou o não recebimento do e- mail, por qualquer que seja o motivo.
9.5 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.6 Das microempresas e empresas de pequeno porte:
9.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será asse- gurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a propo-

nente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débi- to, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, antes do vencimento do prazo, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão da Nota de Empenho, devidamente justificado.
9.6.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registros de preços (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.