Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo estabelecer as diretrizes para aquisição e instalação de uma PLATAFORMA ELEVATÓRIA VERTICAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.
1.2
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE COMPRASGOVERNAMENTAIS, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital;
1.3
A vistoria prévia do local onde a plataforma será instalada não é obrigatória, ainda que recomendada, sendo de responsabilidade da futura Contratada a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na referida verificação.
1.4
Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as Licitantes não poderão alegar o desconhecimento das especificações dos serviços, das condições locais e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Edital e seus Anexos, nem para eventuais pretensões de acréscimos de preços.
1.5
A Licitante deverá apresentar, como condição de habilitação, declaração de que tomou conhecimento de todas as informações, em especial acerca das condições locais, para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação, considerando as mesmas satisfatórias e corretas para serem executadas dentro das especificações previstas, assumindo integral responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude da sua omissão nas referidas verificações, sendo que não poderá alegar posteriormente o desconhecimento de fatos evidentes à época da Licitação para solicitar qualquer alteração, em especial do valor, do Contrato que vier a celebrar caso seja declarada vencedora.
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1.6
As Licitantes que tiverem interesse em vistoriar previamente o local onde será instalada a plataforma poderão agendar a visita pelos telefones constantes do Termo de Referência em anexo (Anexo I). As Licitantes poderão vistoriar o referido local até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.
1.7
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II: Minuta de Contrato
ANEXO III: Modelo de Planilha de Proposta Comercial
ANEXO IV: Modelo de Declaração de Vistoria e Responsabilidade ANEXO V: Modelo de Declaração de Sustentabilidade

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que:
a) Sejam MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendam aos requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;
b) Sejam COOPERATIVAS que atendam ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;
c) Pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado (demostrado através de contrato social e Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE) e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
d) Atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas, independente da condução ou resultado do Processo Licitatório.
2.1.2
Toda a documentação necessária para atendimento das exigências do certame, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Comprasnet, ou caso autorizado pelo pregoeiro poderá ser enviada via e-mail.
2.1.3 As empresas participantes deverão estar cadastradas ou credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 ou credenciadas no sistema Comprasnet.
2.1.4
Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
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2.1.4.1
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 8.8 deste Edital.
2.1.4.2
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.4.1.
2.1.5
Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
2.1.6
Somente poderão participar deste pregão as empresas qualificadas como microempresas e das empresas de pequeno porte que usufruem dos benefícios previstos na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
2.1.7
No ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no
Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.1.8
Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar. (Art. 34 da Lei nº 11.488/07).
2.1.9
Para os efeitos deste Edital, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano - calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II – No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.1.10 Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido previsto no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
I – De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
IV – Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
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NÚCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - NCL V – Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI – Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário, anteriores;
X – Constituída sob a forma de sociedade por ações.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
Empresas que não se enquadrem microempresas e das empresas de pequeno porte conforme previsão na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
2.2.2
Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2.1
Empresas em recuperação judicial poderão participar do certame desde que comprove, através de certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a licitante está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da lei 8.666/1993. (Acordão 8.271/2011-TCU-2ª Câmara).
2.2.3
Dada a natureza e o valor do objeto desta licitação, não se admitirá a participação de consórcio neste certame.
2.2.3.1
O consórcio de empresas consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão, o que não se verifica neste certame.
2.2.4
Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.2.5
De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei n. 10.520/02);
2.2.6
Estejam impedidas de licitar com o Instituto Federal do Maranhão/IFMA;
2.2.7
Não sejam legalmente estabelecidas e especializadas no ramo objeto desta Licitação;
2.2.8
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.9
De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto ora licitado;
2.2.10
Servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico (Em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93).
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2.2.11
Que tenham cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor do Instituto federal do maranhão.
2.3
A Empresa interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus Documentos de Habilitação ou na Proposta de Preços.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (Art. 3º, §1º, do Decreto 5.450).
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou credenciamento no sistema de compras do governo federal (Comprasgovernamentais).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor ou ao Instituto Federal do Maranhão – Reitoria, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º e 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da mesma. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13, § 2º, do Decreto nº 8.538/2015, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
3.6
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 14 deste Edital.
4
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, conforme Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
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Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/contas-julgadas-irregulares/contas-julgadas-
irregulares.htm); 
9.1.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.3
Como documentação complementar será efetuada consulta ao Portal da Transparência para verificação de recursos financeiros recebidos pela licitante (para a concessão do benefício previsto na LC 123/06).
9.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6
No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
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9.4.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5.6
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
9.5.8
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.9
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
9.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.6.5
As verificações de que tratam o subitem anteriores serão realizadas através do próprio SICAF e, caso estejam vencidas, através de diligências de acordo com o Artigo 43, III, da Instrução Normativa nº 02 SLTI/MPOG, de 11/10/2010.
9.7
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8
Para evitar extravios ou recebimento de documentos ilegíveis, e para dar maior publicidade ao certame qualquer documentação deverá ser enviada pelo Anexo do sistema do site COMPRASGOVERNAMENTAIS;
9.9 Os documentos exigidos para habilitação, deverão ser apresentados pelos licitantes via COMPRASGOVERNAMENTAIS, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema;
9.9.1
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10 Uma vez constatada existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal, sendo microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
9.11 Serão exigidos, ainda, devendo ser apresentada pelas Licitantes a seguinte documentação relativa à Qualificação Técnica:
9.11.1
Certidão de Registro e Regularidade da Licitante perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da sua jurisdição. As Licitantes que forem sediadas em outra jurisdição e, consequentemente, inscritas no CREA de origem, se declaradas vencedoras, deverão obrigatoriamente, como condição para assinatura do contrato, providenciar o seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão– CREA-MA;
9.11.2
01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da Licitante, comprovando já ter esta executado, ou estar executando, contrato que tenha como objeto o fornecimento e instalação de
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plataforma elevatória enclausurada e/ou elevador, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, e devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia respectivo;
9.11.2.1
As Licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato social, do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.11.3
Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT de Engenheiro(s) Mecânico(s) comprovando já ter este(s) executado, ou estar(em) executando, contrato(s) que tenha(m) como objeto o fornecimento e instalação de plataforma elevatória enclausurada e/ou elevador. O(s) Engenheiro(s) Mecânico(s) constante(s) da(s) CAT(s) apresentada(s) deverá(ão) ser o(s) mesmo(s) profissional(is) responsável(is) pela Licitante na execução dos serviços ora contratados.
9.11.3.1
No momento da assinatura do Contrato, e como condição para tanto, a Licitante deverá comprovar a sua relação e a responsabilidade técnica do(s) Engenheiro(s) Mecânico(s) constante(s) da(s) CAT(s) apresentada(s), o(s) qual(is) será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s) que supervisionará(ão) a instalação e os serviços de manutenção corretiva durante a execução do Contrato.
9.11.4
Declaração de vistoria e responsabilidade, emitida pela própria Licitante, nos termos do Anexo IV deste Edital.
9.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

OBS – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
O objetivo destas exigências é demonstrar que a Licitante que venha a ser contratada possua aptidão para a execução do objeto, ou seja, fornecimento e instalação de plataforma elevatória vertical enclausurada, para pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou dificuldade de locomoção. Além do que, por tratar-se de aparelho de transporte vertical, o objeto não pode ser executado por empresas sem a devida capacidade técnica, a fim de conferir maior confiabilidade e segurança ao equipamento. Estas exigências estão respaldadas no artigo 30 da Lei 8.666/93.
As empresas licitantes deverão apresentar obrigatoriamente a seguinte documentação para a sua habilitação técnica:
11.1
Registro ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com validade na data de recebimento da “DOCUMENTAÇÃO”, onde conste a área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do Edital, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
11.2
Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra, desde que o contratante não seja a própria licitante ou empresa do mesmo grupo econômico ou tenham sócios em comum (Acordão TCU nº 608/2005-Plenário), em nome da licitante, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA), acompanhado(s) da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que comprove(m) que a empresa licitante, através de seu (s) profissional (ais) de nível superior, executou trabalhos similares ou compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
11.3
Comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da documentação, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pela entidade competente (CREA), detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica (ART) e de sua(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) por execução compatível(is) com o objeto da presente licitação, na forma do inciso I, § 1º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, o qual será o responsável técnico pela execução do objeto, admitindo-se a sua substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Fiscalização e/ou Administração do IFMA/REITORIA, em cumprimento ao disposto no § 10º, do Artigo 30, da Lei 8.666/93.
Nota 1: Para a comprovação dos subitens 11.2 e 11.3, o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) mencionar, claramente, as características do objeto, de modo a não dar margem a dúvidas quanto à similitude com o objeto desta licitação.
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Nota 2: O(s) profissionais designado(s) como responsável(is) técnico(s) pela instalação deverá(ao) constar da relação de profissionais no registro da empresa no CREA e seu(s) vínculo(s) deverá(ão) ser comprovado(s) da seguinte forma:
♦
No caso de ser sócio proprietário da empresa: através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado no Órgão competente.
♦ No caso de empregado da empresa: através da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Fichas de Registro de Empregado comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante.
♦ No caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços: através da apresentação do Instrumento Particular de Prestação de Serviços celebrado entre o profissional e a empresa licitante, até a data da apresentação da documentação, juntamente com a Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, com prazo de vigência válido, no qual conste a inscrição do profissional citado no referido Instrumento Particular, como responsável técnico da licitante ou de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional..
11.4 Deverá apresentar Atestado de Visita (facultativo) ou no caso de optar pela não realização da visita técnica apresentar Declaração (obrigatória) subscrita pelo Responsável Técnico, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto deste certame, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o IFMA/REITORIA, sob as penalidades da lei.
11.5
Declaração, datada e assinada pelo responsável legal da pessoa jurídica, de que possuirá e apresentará, na data da assinatura do Contrato, documentos que indiquem as instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados, suficientes e disponíveis para realização do objeto da presente licitação, bem como disponibilizará a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme previsto no inciso II, do art. 30, da Lei 8.666/93.
11.6 Os currículos dos profissionais envolvidos na prestação dos serviços poderão ser requisitados a qualquer tempo pela Contratante para análise de conformidade.

Julgamento: 8.1
Os anexos, documentos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo da composição de preços.
8.2
O Pregoeiro fixará prazo mínimo de 2 (duas) horas para reenvio da proposta de preço adequada ao último lance e encaminhamento do anexo contendo a planilha unitária dos preços, na forma do anexo deste edital, preferencialmente pelo sistema comprasnet ou ainda para os endereços eletrônicos indicados pelo pregoeiro durante a sessão, sob pena de recusa de sua proposta.
8.2.1
O Julgamento será o de menor preço por item.
8.2.1.1
O critério de aceitabilidade será por item de acordo com a planilha de preços estimados.
8.2.2
Juntamente com a proposta de preços deverá enviar ainda, declaração de sustentabilidade ambiental (modelo anexo neste edital).
8.3
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
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8.3.1 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas.
8.3.2
A apresentação da proposta de preços implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital;
8.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1
No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
8.5
A Licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação aplicável.
8.6
Não serão aceitas propostas com preços unitários, totais e/ou globais superiores aos estimados/máximos ou com preços manifestamente inexequíveis.
8.7
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.8
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8.1
Na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de
junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

OBS – os anexos devem ser encaminhados preferencialmente na versão .doc ou .pdf.