Condições de participação: Av. Reginaldo Lemes da Silva, 01 - Centro - CEP. 79.215-000 - Dois Irmaos do Buriti/MS - Fone: (67) 3243-1117

3.1. A participa^ao nesta licita9ao importa a proponente irrestrita aceita9ao das condi9oes estabelecidas no presente Edital, bem como, a observancia dos regulamentos, normas administrativas e tecnicas aplicaveis, inclusive quanto a recursos. A nao observancia destas cond^oes ensejara no sumario IMPEDIMENTO de participa9ao da proponente neste certame. 3.1.1. Nao cabe as licitantes, apos sua abertura, alega9ao de desconhecimento de seus itens ou reclama9ao quanto ao seu conteudo. Antes de iniciar o credenciamento, as licitantes deverao ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especifica9bes do ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA).
3.2. Como requisite para participa9ao no PREGAO ELETRONICO a licitante devera manifestar, em campo proprio do Sistema Eletronico, que cumpre plenamente os requisites de habilita9ao e que sua proposta de pre9os esta em conformidade com as exigencias do instrumento convocatorio, bem como a descritiva tecnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA).
3.2.1. A dedara9ao falsa relativa ao cumprimento dos requisites de habilita9ao e proposta sujeitara a licitante as san9oes previstas neste Edital e nas demais comina9oes legais (Art. 7°, Lei n° 10.520/02).
3.3. Fica vedada a subcontrata9ao, cessao ou transferencia total ou parcial do objeto.
3.4. Poderao participar deste PREGAO ELETRONICO as empresas que atendam as seguintes exigencias:
3.4.1. Atendam as conduces deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto a documenta9ao exigida para habilita9ao, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informa9ao - SLTI, do Ministerio do Planejamento, Or9amento e Gestao, por meio do site ww\v.comr>rasnet.gov.br/;
3.4.2. Somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no Pals, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatlvel com o objeto desta Licita9§o;
3.4.3. Cooperativas e outras formas de associativismo, desde que dependendo da natureza do servi9onao haja, quando da execu9ao contratual, a caracteriza9ao do vinculo empregatlcio entre os executores diretos dos serv^os (cooperados) e a pessoa juridica da cooperativa ou a propria Administra9ao Publica.
3.4.4. Participa9ao exclusiva ME(s) e EPP (s) sediadas de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte locais e regionais para itens de valor ate R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (art. 48,1LC 123/06).
3.4.5. Por ambito regional entende-se aquelas sediadas no estado de Mato Grosso do Sul. 3.5. Nao poderao participar deste PREGAO ELETRONICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
3.5.1. Que se encontrem sob falencia, concurso de credores, dissolu9ao ou liquida9ao; 3.5.2. Sob a forma de consorcio;
3.5.3. Empresa declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administra9ao Publica (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de san9ao, conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
3.5.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Municlpio de Dois Irmaos do Buriti-MS, durante o prazo da san9ao,nos termos do art. 7°, da Lei n° 10.520/2002;
Av. Reginaldo Lemes da Silva, 01 - Centro - CEP. 79.215-000 - Dois Irmaos do Buriti/MS - Fone: (67) 3243-1117

3.5.5. Empresa punida com suspensao temporaria (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com a Administra9ao Publica (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de san9ao;
3.5.6. Empresario proibido de contratar com o Poder Publico, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de san9ao;
3.5.7. Empresario proibido de contratar com a Administra9ao Publica, em razao do disposto no art. 72, paragrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), durante o prazo de san9ao;
3.5.8. Estrangeiras que nao funcionem no Pais.
3.6. Nao poderao concorrer direta ou indiretamente nesta licita9ao:
3.6.1. Servidor ou dirigente de orgao ou Entidade contratante ou responsavel pela licita9ao, conforme art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93.
3.6.2. E vedada a participa9ao de servidor publico na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerencia ou Administra9ao da empresa, ou exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario.
3.6.3. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo economico ou financeiro, somente podera apresentar uma linica proposta de pre90s. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de pre90s, estas propostas de pre9os nao serao levadas em considera9ao e serao rejeitadas pela Entidade de Licita9ao.
3.6.4. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo economico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participa9ao em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem economica ou financeiramente a outra empresa.



Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Pre^os dar-se-a pelo criterio de MENOR PREQO POR ITEM, observadas as especificat^s tecnicas e os parametros minimos de desempenho definidos no Edital.