Objeto: Conforme o presente Termo e seus anexos: PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – anexo I, e PROJETO (à disposição dos interessados no setor de Cadastro e Licitações SR/PR ou na Unidade Local de Ponta Grossa e anexado ao processo administrativo) – anexo IV.
Não será permitida subcontratação.
3.1. QUANTIDADE E VALORES
O quadro a seguir contém as informações essenciais para o lançamento dos itens no sítio do COMPRASNET:
3.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS
Nas especificações a seguir, entende-se por:
a) PROPRIETÁRIO: DNIT;
b) FISCALIZAÇÃO: Comissão designada pelo PROPRIETÁRIO para acompanhamento da obra;
c) CONTRATADA: Empresa executora da obra, vencedora do certame licitatório.
3.2.1. EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
A CONTRATADA obriga-se a empregar todos os equipamentos e ferramentas necessárias à boa execução dos serviços. Para a sua utilização, deverão ser observadas todas as recomendações com relação à segurança do trabalho contidas nas normas do Ministério do Trabalho.


  

A CONTRATADA deverá verificar periodicamente as condições de uso dos diversos equipamentos, não se admitindo o atraso no cumprimento de etapas em função do mau funcionamento de qualquer equipamento.
Caso seja necessário o uso de algum equipamento que não seja de propriedade da CONTRATADA, esta deverá alugá-lo imediatamente, visando não ocorrer atrasos na execução do serviço.
Os equipamentos e ferramentas serão empregados de acordo com as necessidades do serviço e somente serão operados por profissionais especializados a fim de se evitar acidentes.
3.2.2. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
A CONTRATADA se obriga a manter na obra, em bom estado de conservação, todos os equipamentos de proteção individual “EPI” e de proteção coletiva “EPC” necessários à execução dos serviços. Deverão ser observadas as normas pertinentes ao assunto, em especial as NR-08, NR-09, NR-16 e NR-18 do Ministério do Trabalho.
Os funcionários da CONTRATADA deverão utilizar todos os equipamentos classificados como EPI que sejam pertinentes a suas atividades, tais como: capacetes plásticos, óculos contra impactos e respingos, luvas de raspa e de borracha, protetor auricular, botas, cintos de segurança, máscaras, respiradores, uniformes completos, além de outros que se fizerem necessários.
3.2.3. MOBILIZAÇÃO DE CANTEIRO
Não será considerada mobilização de canteiro para a obra em questão, uma vez que as dependências da Unidade, tanto as sob responsabilidade do DNIT quanto da PRF, estarão disponíveis para a Executora e seus funcionários.
3.2.4. DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES
As demolições e retiradas de materiais serão executadas com a devida técnica, tomando-se as precauções no sentido de se evitar danos a terceiros ou a elementos da própria obra. Ficará a cargo da FISCALIZAÇÃO proceder à análise do material remanescente, a fim de julgar se este é passível de reaproveitamento.
As execuções das demolições dos diversos elementos serão regidas pelo item 18.5 da NR-18, do Ministério do Trabalho.
3.2.5. LIMPEZA DO TERRENO
Será procedida periódica remoção do entulho e detritos que venham a acumular no local dos serviços.
3.2.6. PRODUÇÃO DE CONCRETO ARMADO

Os materiais a serem empregados na execução de peças em concreto armado convencional (cintas, pilaretes e eventuais baldrames) devem seguir as seguintes determinações:
a) Água: A qualidade da água destinada ao concreto deverá atender aos limites estabelecidos na ABNT NBR 6118, presumindo-se satisfatória a água potável fornecida pela rede de abastecimento público;
b) Agregados: Os agregados deverão obedecer às prescrições da ABNT NBR 7211 e ser ensaiados segundo as normas complementares;
c)
Agregado Miúdo: O agregado miúdo deverá ser constituído por grãos inertes e resistentes, limpos e isentos de impurezas e de matéria orgânica O seu teor de umidade deve ser considerado para ajuste da dosagem antes de cada mistura, o que vale também à produção de argamassa;
d)
Agregado Graúdo: Agregado graúdo é o pedregulho natural ou a pedra britada proveniente do britamento de rochas estáveis. A brita deverá apresentar arestas vivas, granulometria uniforme, ser limpa, bem como isenta de torrões de argila e partes em decomposição;
e)
Cimento: Deve satisfazer às prescrições da ABNT NBR 5732, ou ABNT NBR 5733, e ser ensaiado segundo as normas complementares. Todo o cimento que porventura seja empregado no local da obra deve ser entregue em sua embalagem original e assim permanecer até a ocasião da sua utilização. O cimento deverá ser armazenado em local seco e abrigado, por um tempo e forma de empilhamento que não comprometam a sua qualidade;
f) Aço Para Concreto Armado: As barras de aço deverão atender às normas ABNT NBR-7480 e ABNT NBR-7481.
Todo concreto será misturado mecanicamente e adensado com vibrador elétrico de imersão, o qual deverá ser utilizado segundo a boa técnica construtiva, evitando que seja encostado nas fôrmas ou na armadura durante o processo de adensamento.
Demais disposições sobre fôrmas, escoramento, lançamento e dimensionamento devem atender plenamente as normas vigentes da ABNT, em especial a ABNT NBR 6118.
3.2.7. ESTRUTURA E COBERTURA DO BARRACÃO
A estrutura do barracão deverá ser dimensionada e verificada por profissional competente, o qual recolherá e apresentará à FISCALIZAÇÃO a devida ART, bem como memória de cálculo justificativa. O dimensionamento e a execução da estrutura devem obedecer aos preceitos das normas ABNT NBR 6118, ABNT NBR 6123, ABNT NBR 9062 e complementares.
A locação do novo barracão deverá ser decidida em conjunto pela CONTRATADA e a FISCALIZAÇÃO, buscando estabelecer um posicionamento ideal da construção no terreno, de modo a evitar possíveis complicadores à execução da obra (por exemplo, prever um pilar onde há uma caixa de inspeção), pelo que as distâncias dos limites do terreno expressas em projeto são referenciais e não mandatórias. Deve-se, de qualquer modo, respeitar os recuos mínimos exigidos na legislação municipal pertinente.

Como descrito no projeto, a conformação do pórtico pré-fabricado desenhado é meramente sugestiva. Não obstante, deverá ser respeitada a altura livre mínima de 3,60 m no interior das salas dos depósitos. Quanto à cobertura, será em duas águas, com telhamento em fibrocimento, espessura de 6 mm, e a especificação das telhas e sua técnica de instalação deverá obedecer, além de todas as normas pertinentes, o catálogo técnico fornecido pelo fabricante, especialmente em relação a dimensões de vãos, balanços, recobrimentos e sequência de execução.
É importante citar que o item equivalente a esse serviço na Planilha Orçamentária (Anexo II) foi cotado com empresas que apresentaram orçamento à completa entrega da estrutura e cobertura do barracão, o que inclui todos os serviços complementares e intermediários necessários, como dimensionamento estrutural, locação, fundação, entre outros. Solicitou-se às empresas que considerassem também as vigas baldrames que julgassem necessárias ao travamento dos pés dos pilares como executadas em concreto armado pré-fabricado, tendo sido incluídas em seu preço apresentado.
Ao apresentar seu preço para este item específico da planilha orçamentária (10.1), a CONTRATADA se responsabiliza por entregar todo o “galpão aberto” (estrutura e cobertura) por esse preço, incluindo todos os serviços necessários a tal.
3.2.8. PAREDES DAS SALAS PARA DEPÓSITO
As paredes em alvenaria serão executadas com tijolos cerâmicos furados com dimensões (9x19x19) cm, observados os devidos cuidados em relação ao prumo, alinhamento e espessura do ajuntamento com argamassa rebaixado à ponta de colher, o qual não poderá ter espessura superior a 1,5 cm. Os tijolos serão molhados antes de sua colocação, sendo removido o excesso de água no momento de sua aplicação.
Deverão ser executadas vergas e contravergas nos vãos das esquadrias, com a finalidade de absorver as tensões que se concentram nos contornos, evitando possíveis trincas e fissuras. Deverão ser executadas, em concreto armado, vigas baldrames para apoio das paredes, bem como pilaretes nos cantos e cintas de amarração no cimo das paredes.
As paredes serão protegidas com chapisco traço 1:3 (cimento e areia grossa) e a camada aplicada deve ter espessura aproximada de 0,5 cm e acabamento áspero. Nas áreas onde será aplicado revestimento cerâmico, o emboço será de traço 1:2:8 (cimento, cal e areia média), terá espessura de 2,0 cm e deverá ser aplicado após, no mínimo, 24 horas da execução do chapisco. Nas demais áreas, será executada massa única, com 2,0 cm de espessura, traço 1:2:8 (cimento, cal e areia média), aplicada manualmente, com execução de taliscas, e que deverá ser convenientemente alisada de modo a estar apta a receber a pintura. Às faces externas das paredes (fachadas), aplicar-se-á tela soldada – malha (2,5 x 2,5)cm – para prevenção de fissuração em pontos críticos, segundo o quantitativo embutido na composição unitária SINAPI.
Toda argamassa produzida em obra deve ser utilizada em, no máximo, 2,5 horas a partir da adição do cimento na mistura e desde que não apresente qualquer sinal de endurecimento. O revestimento será recebido se todas as condições de fornecimento e execução forem atendidas e se não houver desvios de prumo superiores a 3 mm/m, nem de alinhamento tais que, se posicionada régua rígida de 2,5 m sobre a superfície acabada do

revestimento, percebam-se afastamentos maiores que 3 mm para pontos intermediários e 4 mm para as pontas.
3.2.9. FORRO DE MADEIRA
Apenas na área das salas do novo barracão, deve-se executar forro de madeira com entarugamento, meia-cana e tábuas de cedrinho ou equivalente, com friso macho/fêmea e dimensões aproximadas de (10 x 1) cm. O pé-direito sob o forro será de 3,60 m nos depósitos e de 2,90 m na Sala de Reuniões e nos Lavabos.
3.2.10. PISO DOS DEPÓSITOS
O piso na área das salas para depósito será do tipo cimentado simples, desempenado e alisado manualmente, executado em uma camada de espessura acabada de 1,5 cm de argamassa 1:3 (cimento e areia). O piso deverá estar perfeitamente nivelado, de modo que não será recebido se, posicionada régua rígida de 2,5 m sobre sua superfície acabada, percebam-se afastamentos maiores que 3 mm para pontos intermediários e 4 mm para as pontas
O piso será executado sobre lastro de concreto, o qual deverá ser nivelado de modo a permitir a execução do piso nas condições acima citadas e será disposto sobre um lastro de brita, separando-o da superfície atual do terreno.
3.2.11. PISO CERÂMICO, PISO VINÍLICO E AZULEJOS
O revestimento das paredes dos lavabos e dos banheiros será feito com placas cerâmicas de tipo grês ou semigrês, de 1ª qualidade, esmaltadas, lisas, brilhantes, PEI = 0,de (20 x 20)cm. O piso cerâmico dos lavabos, dos banheiros e da sala de reuniões será feito com placas cerâmicas de tipo grês, de 1ª qualidade, esmaltadas, lisas, PEI IV, de (35 x 35)cm. Deve-se tomar especial cuidado com a execução dos rejuntes, de modo que a FISCALIZAÇÃO não aceitará o pano de revestimento, de piso ou parede, cuja estética se mostre prejudicada pela falta de capricho nesse serviço. Quanto ao piso vinílico, será fixado com cola e será de espessura mínima de 2 mm, semiflexível.
O padrão de cores utilizado não necessariamente será o mesmo para o piso e o revestimento dos diferentes cômodos, devendo ser escolhido em conjunto com a FISCALIZAÇÃO.
3.2.12. ESQUADRIAS
As esquadrias metálicas serão fornecidas e instaladas de acordo com as quantidades previstas na planilha orçamentária, devendo ser protegidas contra ferrugem através de pintura anti-corrosiva, em duas demãos. O vidro a ser utilizado deverá ser de 4 mm de espessura mínima, liso e transparente, à exceção das janelas dos lavabos, que receberão vidro fantasia. Todas as esquadrias, de madeira ou alumínio, devem ser entregues em perfeito funcionamento e sem danos advindos do fornecimento das peças ou de sua instalação.

3.2.13. INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS
As instalações hidrossanitárias do novo barracão, bem como a sua ligação às instalações já existentes na Unidade, devem ser projetadas e dimensionadas por profissional competente, o qual recolherá e apresentará à FISCALIZAÇÃO a devida ART. O projeto hidrossanitário deverá se ater aos quantitativos previstos na planilha orçamentária e todos os materiais utilizados nas instalações deverão ser de qualidade reconhecida e aprovados, sem exceção, pela FISCALIZAÇÃO.
Todas as Normas pertinentes devem ser atendidas plenamente, em especial a ABNT NBR 5626 e a ABNT NBR 8160. No sistema de esgoto, não serão admitidas conexões horizontais a 90° e deverá haver tubo de ventilação conectado ao tubo que liga o ralo sifonado ao ramal de descarga da bacia sanitária.
3.2.14. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
As instalações elétricas do novo barracão deverão ser projetadas e dimensionadas por profissional competente, o qual recolherá e apresentará à FISCALIZAÇÃO a devida ART. O projeto elétrico deverá se ater aos quantitativos previstos na planilha orçamentária e todos os materiais utilizados nas instalações deverão ser de qualidade reconhecida e aprovados, sem exceção, pela FISCALIZAÇÃO.
Os quadros de luz e tomadas serão do tipo de embutir e deverão ter espelhos metálicos ou de acrílico, a fim de evitar o contato acidental com a parte energizada.
Quanto aos disjuntores, a fim de que as condições ambientais não influam no seu tempo de abertura, deverão ter os disparadores, relés e demais componentes calibrados para operar em temperaturas até 45ºC e umidade relativa do ar até 90%.
3.2.15. RESTAURAÇÃO DOS MUROS
A CONTRATADA definirá em conjunto com a FISCALIZAÇÃO quais os segmentos localizados dos muros em que não será necessário remover o revestimento existente, mas apenas restaurar a pintura, o que será feito segundo 3.2.16, bem como quais os segmentos localizados em que será necessário restaurar o revestimento e aqueles em que será necessário demolir parte da alvenaria (devido a trincas, desalinhamentos ou desaprumos excessivos, que claramente indicam risco à estabilidade do muro) e reconstruir completamente a parede, segundo 3.2.8.
Nos segmentos em que se especificar restauração do revestimento, este deve ser removido até que fique aparente a superfície do tijolamento, a qual deve ser perfeitamente limpa, umedecida e preparada para receber o chapisco.
As camadas do revestimento serão chapisco e massa única, segundo as exigências e orientações para as paredes de fachada em 3.2.8, e a pintura, segundo 3.2.16. Nos panos de execução de massa única, aplicar-se-á tela soldada – malha (2,5 x 2,5)cm – para prevenção de fissuração em pontos críticos, segundo o quantitativo embutido na composição unitária SINAPI.
Nos segmentos cujas dimensões o exijam, deverão ser executados pilaretes e cintas de amarração de modo a garantir a estabilidade do muro. Nos pontos em que se verifique ser

realmente necessário, deverá ser utilizado adesivo químico para garantir a fixação/ancoragem do concreto armado.
As reconstruções necessárias devem ser feitas buscando manter a conformação arquitetônica dos demais segmentos do muro, executando pilaretes ou falsos pilares ressaltados em relação ao plano exterior dos muros.
3.2.16. PINTURA
As superfícies a pintar deverão estar perfeitamente limpas, curadas e secas para a aplicação da tinta. Superfícies com pintura antiga existente deverão ser reparadas e lixadas até se encontrarem em perfeita condição à execução da pintura.
As tintas a serem empregadas serão de primeira qualidade e deverão ser usadas nas cores originais de fábrica, devendo se evitar misturas na obra, salvo autorização expressa da FISCALIZAÇÃO.
Será aplicada tinta tipo látex PVA em três demãos, nas cores a serem escolhidas pelo PROPRIETÁRIO quando da execução da pintura, respeitado o intervalo de, no mínimo, três horas entre a aplicação de demãos consecutivas. Deve-se tomar especial cuidado no sentido de se evitar respingos de tinta em vidros, esquadrias e outras superfícies que não receberão pintura.
3.2.17. LIMPEZA FINAL
Todo o entulho e detritos presentes nas instalações da U.L. do DNIT em Ponta Grossa, ao final da execução dos serviços, deverão ser removidos, bem como deverão ser limpos os acessos e a calçada ao redor da Unidade. Especial atenção deverá ser dada à limpeza de manchas e salpicos de tinta, principalmente para com as esquadrias.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 A presente Licitação não permite a Participação de Consórcios conforme subitem 1.2, do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional
3.4.1 Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas;

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.

11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.3 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em

relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, apresentar atestados de:
a)
Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior. Comprovar por meio de anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de: Reforma predial e Execução de barracão pré-fabricado; b)
Capacidade Profissional - os Responsáveis Técnicos devem ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior e cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes. Comprovar por meio de anotação em acervo técnico e atestado de boa execução, emitido por pessoa jurídica registrada no CREA, de: Reforma predial e Execução de barracão pré-fabricado;
c)
Certidão comprobatória de inscrição ou registro e de regularidade da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada, de modo que se comprove o exercício de atividade relacionada com o objeto da licitação.
d)
Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.