Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objeto aquisição de Condicionadores de Ar, tipo Splits - para instalações no Edifício Sede da Superintendência Regional da CONAB/SUREG/MT. conforme especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; 2.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital; 2.1.3 Em observância ao art. 6º, Decreto 6.204/2007 que Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34, Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.

2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar, após solicitação do pregoeiro, a documentação de habilitação, no prazo máximo de 01 (uma) hora, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet ou por fax (65) 3624-5280 ou por e-mail: herbert.ramos@conab.gov.br.



  

8.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, num prazo de 48 horas, ao Pregoeiro da CONAB/MT, situada na Rua Padre Jerônimo Botelho, nº 510, Bairro Dom Aquino em Cuiabá/MT – CEP: 78.015.115.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.
8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
8.2.2. Via Pregoeiro:
8.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira.
8.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.2.2.4. A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
8.2.2.5. A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.

8.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.2.2.6.1. Apresentar Declaração de vistoria prévia, conforme ANEXO II, nas unidades onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, emitida pelo responsável de cada local. A vistoria deverá ser realizada pela licitante antes da data de abertura da sessão do pregão. A vistoria é obrigatória.
8.2.2.6.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que executou ou vem executando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
8.2.2.6.3. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
8.2.2.6.3.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não contiver menção explícita do prazo de validade, somente será aceita com a data de emissão não superior a 30 (trinta dias).
8.2.2.6.4. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.2.2.6.5. Declaração formal de que possui pessoal técnico adequado e disponível para realização do objeto da licitação.
8.2.3. Via consulta nos sítios oficias e entidades emissoras das certidões, o Pregoeiro também irá efetuar as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade da licitante:
8.2.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);

8.2.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.3. Por se tratar de licitação exclusiva para microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas, será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido. 10.2 Para efeito de julgamento do menor preço, por item, será considerado na composição de preço final (anterior ao aceite da proposta) o ICMS Estimativo Simplificado, para produtos entregues no Estado de Mato Grosso originários de outros Estados, cujo percentual para este pregão é de 13% (treze por cento), conforme Art. 875, do Regulamento de ICMS/MT, Decreto nº 1.944 de 06/10/89. Aplicando-se, portanto, a regra constante do item 10.2.1:
10.2.1. Se o domicílio comercial do detentor do menor lance estiver localizado fora do Estado de Mato Grosso e seu preço após a aplicação da alíquota de 13% (conforme exemplo abaixo) estiver acima do valor ofertado por empresa com domicílio neste Estado, será oportunizado a redução do valor (negociação) a fim

de ser obtida uma proposta vantajosa para a CONAB, de tal forma que após a aplicação da alíquota o valor seja correspondente ou inferior ao valor ofertado por empresa com domicílio neste Estado.
Exemplo:
Negociação: Valor do lance (outro Estado) – R$1.000,00 – R$130,00 = Valor do lance (outro Estado) – R$1.000,00 – R$130,00 = R$870,00 (< ou =). 10.2.2. Caso na negociação (anterior a aceitação) o detentor do menor lance não reduza o seu preço para que na composição do preço final o seu custo torne-se mais vantajoso para a CONAB, sua proposta não será aceita, prosseguindo-se com a negociação, até que o custo seja considerado vantajoso, ou seja, para efeito de julgamento, a aplicação da alíquota de 13%, nos lances de empresas com domicilio fora do Estado, não poderá ser superior ao valor ofertado por empresas com domicílio neste Estado.
1 1. DA GARANTIA