Objeto: 1 - O presente Pregão tem por objetivo a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado dos Edifícios Sede e Anexo do TCE-PI.
2 - Os serviços a serem prestados deverão obedecer às normas da Portaria nº 3.523/GM de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde, bem como ao Plano de Manutenção constante do Anexo I, de acordo com as necessidades dos equipamentos.

3 - São partes integrantes do presente edital:
Anexo I- Relação dos aparelhos de ar condicionado e respectivo Plano de Manutenção;
Anexo II – Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Anexo III – Declaração de vistoria;
Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V - RECIBO DE EDITAL

Condições de participação: 1 - Poderão participar do Pregão as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
2 - Não poderão participar direta ou indiretamente do Pregão, empresas:
a) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
b) que estejam sob regime de concordata ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja a forma de constituição;
d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição, acordar, transigir, desistir, receber avisos e intimações, assinar declarações, praticar

todos os demais atos pertinentes ao certame e/ou inclusive assinar Contrato oriundo da Licitação, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha fotografia.
3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4 - a ausência de representação da empresa licitante, ou a falta dos poderes do representante para formulação de propostas e/ou oferta de lances de preços impedirá a licitante de participar do pregão.

Habilitação: 1 - O envelope nº 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
a)- Comprovante de Registro Cadastral para participar de licitações no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública.
b )- Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e prova de regularidade quanto às contribuições sociais – INSS, de acordo com o Decreto n.5.512/2005.
c)- Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.

d)- Prova de Regularidade perante a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Municipais e Quanto a Dívida Ativa.
e )- Certificado de Regularidade de Situação (CRS), do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme Lei nº 8.036/90.
f)- Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, (original, ou cópia autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada da via original), em plena validade.
g)- Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado no CREA, de que a licitante prestou ou está prestando, os serviços com características e quantitativos compatíveis com o objeto do presente Pregão,(original, ou cópia autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada da via original).
g.1)- o atestado exigido na alínea "g" acima deverá ser apresentado com o visto do CREA ou na forma de Certidão de Acervo Técnico (CAT), a qual dispensa a apresentação do atestado a que se refere, neste último caso.
h)- declaração, emitida por este TCE-PI, de que a licitante vistoriou os locais de prestação dos serviços, inteirando-se das condições técnicas e da complexidade dos mesmos, em conformidade com Anexo III. Após a entrega da proposta, não serão admitidas alegações de desconhecimento dos serviços, das quantidades, e das condições do local de execução, que venham impedir ou dificultar a execução dos mesmos.
h.1)- Para a obtenção da Declaração de Vistoria, o interessado deverá dirigir-se ao Dr. Carlos Alberto Matão, Diretor da IOSP, o qual, após a efetuação da vistoria fornecerá a referida declaração.
i )- Declaração de Idoneidade e de Superveniência de Fato Impeditivo da participação, se ocorrer, emitida e assinada pelo licitante ou representante, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
.............. (Razão Social da Empresa), CNPJ nº .... sediada ... (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei que não foi

declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, bem como, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
j)- Declaração para fins de cumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme MODELO abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso AFIRMATIVO, assinalar a ressalva acima)
_________Assinatura do declarante__________ Nome legível do declarante (CPF ou RG)
2 – Para certidões emitidas que não tenham de forma explícita o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir de suas emissões devendo estar válidas na data de abertura dos envelopes de documentos de habilitação.
3 - A falta ou irregularidade de qualquer dos documentos

mencionados acarretará a inabilitação do concorrente. VII - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
1 – No critério de julgamento será vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, desde que atenda as condições deste Edital, bem como as normas específicas para executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado.
2 - Se todas as licitantes forem inabilitadas ou se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme o caso, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação. Neste caso, o prazo de validade das propostas, de 60 (sessenta) dias consecutivos, será contado a partir da nova data de abertura.