Objeto: Contratação de empresa especializada na manutenção, preven va e corre va, em Bombas d'água Submersa, presente em poços artesanais nos presídios do Estado do Rio Grande do Norte, conforme quadro a seguir:
O detalhamento da pesquisa de preços encontra-se no SEI nº16506942 , que fará parte do processo licitatório.
O prazo de vigência da contratação ﬁcará adstrita à vigência dos respec vos créditos orçamentários, com fulcro no art. 57, caput, da Lei 8.666/93, sur ndo seus efeitos legais da publicação do seu extrato no Diário Oﬁcial do Estado-DOE.
O detalhamento dos serviços se dará conforme quadro abaixo:
BOMBA SUBMERSA DE 5,5CV- 380v
BOMBA SUBMERSA DE 7,5CV- 380v https://sei.rn.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18763771&infra_sist… 21/41







  




  

Os valores acima foram ob dos através da média aritmé ca ob da entre as empresas C.E.H equipamentos e Eletro Máquinas, empresas que detalharam os serviço, conforme id.16506942. Assim, os referidos valores são apenas para dar balizamento de preço aos serviços individualmente, visto que, a licitação se dará através da média geral ob da na pesquisa mercadológica.
Em uma das ofertas re radas do Banco de Preço não foi possível botar individualmente os serviços, sendo ofertado apenas de forma global




  
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Tratam-se os presentes autos de procedimento administra vo que têm por objeto a contratação de empresa especializada na manutenção, preven va e corre va, em Bombas d'água, presente em poços artesanais nos presídios do Estado do Rio Grande do norte, haja vista a necessidade de dotar esta Secretaria de Administração Penitenciária, de meios ideais para o fornecimento con nuo de água para os apenados custodiados por esta pasta de Governo. Nesse diapasão, insta necessária a devida contratação.
A manutenção não é mais considerada apenas uma a vidade de apoio, mas sim uma ação estratégica de custo e gestão. Após a escolha, modelo certo e realizada a correta instalação do equipamento, é recomendado monitorar como a bomba está trabalhando para garan r o seu bom funcionamento. Barulho excessivo ou demora mais que o normal para preencher um reservatório, por exemplo, são indícios de que o desempenho da bomba pode estar comprome do, causando danos irreparáveis quando se trata de unidades prisionais.
A manutenção de bombas pode ser feita de diversas formas, dentre elas manutenção preven va e manutenção corre va. Na manutenção preven va, atua na prevenção de reparações com avaliações, ajustes, limpezas, iden ﬁcação de mau funcionamento e outros; enquanto que na manutenção corre va, ocorre quando já foram detectados problemas e paralisações nos equipamentos, atuando na apuração e solução da causa. Para evitar prejuízos, o ideal é sempre atuar com a manutenção preven va. Vale destacar, que as manutenções devem ser feita, preferencialmente, por uma empresa especializada. O técnico vai veriﬁcar as partes elétricas e hidráulicas dos equipamentos, e quando necessário, recomendar as ações necessárias.
Com relação à periodicidade das manutenções, elas podem variar de acordo com os
pos de bombas. As bombas mais an gas costumavam ﬁcar mais tempo sem apresentar problemas. Hoje em dia, a vida ú l destes equipamentos diminuiu, o que exige mais atenção. Os contratos de conservação mensais são os mais indicados nesse po de serviço. Eles, geralmente, oferecem uma visita mensal de um técnico especialista e chamados emergenciais sempre que necessário. O contrato de manutenção preven va devem ser celebrados de acordo com o número de bombas instaladas.
Além disso, as principais empresas do mercado que prestam este
po de serviço são assistentes técnicos autorizados das principais marcas de bombas, o que garante mais segurança e agilidade no conserto dos equipamentos. Destaque-se que, caso a demanda não seja atendida, a referida conjuntura costuma

trazer inúmeros problemas de toda ordem a um ambiente que já é de alto risco. A grande diminuição do asseio e higiene dos internos pode causar a proliferação de doenças inerentes à vida em cárcere, bem como de outras molés as oportunistas.
Ademais, a falta d’água por si só inﬂama o ambiente da Penitenciária, podendo desencadear situações de mo m e/ou rebeliões devido ao desabastecimento con nuo ao longo de mais de uma semana. Sendo a água um elemento essencial para o ser humano, a falta dela é fator de desestabilização, provocando quebra da ordem e disciplina, podendo levar a graves consequências, com grande repercussão como já descrito. Outro fator importante é a saúde dos apenados do referido presídio, pois, a água é uma substância indispensável para a vida, pois, quando a quan dade de água do nosso organismo ﬁca baixa, podemos apresentar um quadro de desidratação. Alguns de seus sintomas são: fraqueza, aceleração do coração e ressecamento da pele, deixando a pessoa debilitada.
É fundamental ter em mente que o uso da modalidade licitatória do pregão visa a ampliação da disputa entre os interessados, resguardando o interesse da administração, assegurando uma maior observância do princípio da isonomia e da segurança da contratação, e, consequentemente, conferindo maior segurança a atuação do ordenador de despesa.
Uma caracterís ca muito peculiar dessa modalidade que a diferencia das demais é a grande economicidade proporcionada, consistente na possibilidade dos par cipantes baixarem seus respec vos preços, o que acaba aumentando a compe
vidade e trazendo mais vantajosidade para a Administração Pública, haja vista que essa caracterís ca acarreta uma redução signiﬁca va de preços.
O pregão eletrônico é a mais célere e econômica modalidade de licitação, contribuindo para uma desburocra zação do sistema, guardando uma relação ín ma com o princípio cons tucional da eﬁciência.
Além disso, propicia uma maior transparência nos gastos públicos, resguardando o ordenador de despesa em relação aos órgãos de ﬁscalização a exemplo da PGE e, sobretudo, do Tribunal de Contas do Estado.
Veriﬁca-se, com isso, que a referida demanda revela-se imprescindível visando à saúde, bem como o controle do sistema prisional, caracterizando-se a oportunidade, conveniência, necessidade da presente aquisição.
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
Trata-se de aquisição de bem comum, a ser contratada mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços solicitados pela CONTRATANTE, mediante a Autorização realizada pelo gestor do contrato, deverão ser executados pela CONTRATADA em até 24h (vinte e quatro) horas da comunicação/solicitação/autorização dos serviços. (Detalhamento no item 6.0 do presente termo)
O prazo máximo para execução do serviço de re rada e instalação de bomba submersa após o atendimento ao chamado, será de 12 (doze) horas. (Detalhamento no item 6.0 do presente termo)
Os bens/serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 10 (dez) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
Os bens/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser subs tuídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da no ﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Os bens/serviços serão recebidos deﬁni vamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quan dade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
Na hipótese de a veriﬁcação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo ﬁxado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento deﬁni vo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou deﬁni vo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante:
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes do Edital e da proposta, para ﬁns de aceitação e recebimento deﬁni vo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja subs tuído, reparado ou corrigido;
acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá prestar os serviços de manutenção e instalação nos equipamentos dos poços artesianos, com fornecimento e reposição de componentes/peças novas (primeiro uso), instalados nas unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições a seguir:
A solicitação dos serviços do objeto desta licitação será de acordo com a necessidade das unidades prisionais desta Secretaria.
Deverá ser disponibilizado proﬁssional(is) habilitado(s) e capacitado(s), para prestar os serviços de instalação, manutenção dos equipamentos e nos poços artesianos, além de equipe técnica mul disciplinar, in loco, com conhecimentos e experiências, para atender as necessidades do CONTRATANTE. A re rada da bomba será no local(Unidade prisional) do chamado de acordo com a Solicitação de Serviço. A re rada e sua posterior instalação será de competência da Contratada;
A Contratada disponibilizará uma bomba reserva para subs tuir a que estará em manutenção;
Havendo necessidade, suprir a demanda de manutenção preven va e corre va nos poços artesianos, bem como nas suas composições: bombas submersas, quadros de comandos, tubos, válvulas de retenção horizontal, uniões, luvas, joelhos, reduções, adaptadores e demais componentes que integram instalados nos prédios u lizados pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP (unidades prisionais)
DA MANUTENÇÃO
É entendida como o conjunto de a vidades técnico-administra vo, de natureza preven va e corre va, com vistas à preservação da vida ú l, sem perda das caracterís cas, integridade sica, rendimento e ponto ó mo de operação dos equipamentos, da instalação, ou de suas partes.
Os serviços a serem executados compreendem: fornecimento de mão de obra, ferramental, material de reposição e de consumo, ou quaisquer outros necessários à manutenção preven va e corre va dos poços artesianos.
A CONTRATADA deverá manter uma equipe de suporte, para atendimento a situações emergenciais.
A CONTRATADA deverá fornecer a ﬁscalização os números de telefones dos celulares responsáveis para o pronto deslocamento e atendimento em situações de emergência, ou de algum sintoma anormal nos poços artesianos. Também deverá ser informado ao menos um endereço de e-mail para que sejam feitas as comunicações necessárias.

No primeiro mês da execução de contrato, a CONTRATADA deverá realizar uma manutenção preven va. Após esta manutenção apresentará um relatório informando a situação do(s) poços e sua composição(s), bem como se há ou não necessidade de manutenção corre va. Se for necessário a manutenção corre va a empresa informará quais serviços devem ser executados e quais peças ou componentes devem ser subs tuídos, mediante ordem de serviço.
DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA
Na manutenção preven va deverá estar inclusa a subs tuição de peças e componentes, como, por exemplo, ﬁltros, produtos químicos, veda rosca, porcas, parafusos, arruelas, canos, conexões de pvc, entre outros inerentes ao serviço de manutenção preven va, sem custos adicionais em relação ao serviço ao CONTRATANTE.
Os valores das peças e componentes deverão seguir os valores de mercado e ser apresentados de forma detalhada ao CONTRATANTE.
São dos como “Serviços Básicos”, e obrigatórios, as a vidades de: veriﬁcar a vibração excessiva da bomba; parada da bomba sem causas aparentes; oscilações de voltagem ou amperagem; falhas de funcionamento de eletrodos; presença de ar na água bombeada; aquecimento excessivo de qualquer componente do quadro elétrico; presença de areia e/ou turbidez na água bombeada; manutenção da bomba a cada 06 (seis) meses; desinfecção do poço à cada 06 (seis) meses ou sempre que houver intervenção no seu interior; limpeza, desincrustação, bombeamento expedito de vazão (tempo mínimo de três horas), e execução de análises
sico-química e bacteriológica ao ﬁnal dos serviços de manutenção (conforme estabelecidas por legislação especíﬁca vigente).
São dos como “Serviços Complementares”, obrigatórios na primeira manutenção preven va, e uma vez para cada poços, as a vidades de perﬁlagem óp ca, teste de bombeamento do po “Produção” (apresentação em relatório especíﬁco), e a subs tuição de peças.
A manutenção dos equipamentos será executada com base nas ro nas deﬁnidas no Plano de manutenção Preven va(a ser elaborado pela Engenharia juntamente com a CONTRATADA) de cada poço e descritas posteriormente, que deverá ser entregue à ﬁscalização pela empresa prestadora de serviços contratada, seguindo as normas técnicas e prescrições do fabricantes de peças/equipamentos e a própria experiência da empresa contratada, de comum acordo com a ﬁscalização.
DA MANUTENÇÃO CORRETIVA
Entende-se por manutenção corre va a série de serviços des nados a eliminar defeitos decorrentes do uso normal dos poços tubulares, compreendendo inclusive as necessárias subs tuições de peças e componentes, ajustes e reparos, de acordo com as normas vigentes.
A manutenção corre va deverá ser iniciada em até 12 (doze) horas após o recebimento da Ordem de Serviço para os equipamentos localizados em Natal e Grande Natal (Ceará-Mirim, Nísia Floresta, Parnamirim). Para as Comarcas do interior, este prazo ﬁca estabelecido em 24 (vinte e quatro) horas.
O valor a ser ofertado na proposta deverá, necessariamente, contemplar todos os serviços, peças/insumos que deverão ser subs tuídos para colocar em pleno e adequado funcionamento todos os elementos componentes dos poços artesianos pertencentes a esta Secretaria, na capital e interior.
A CONTRATADA deverá apresentar antes da execução de qualquer serviço, orçamento numerado sequencialmente, indicando o defeito detectado, sugerindo o po de correção e peças necessárias, bem como o tempo para execução.
Caso haja defeito ou mal funcionamento do(s) poço(s) artesiano(s) instalado(s) por esta Secretaria durante o período de garan a das peças ou serviços executados, e não sendo possível a reparação, a CONTRATADA deverá subs tuir as peças fornecidos ou refazer os serviços executados, após no ﬁcação, às suas expensas e sem ônus para o CONTRATANTE.
Após a execução do serviço, a CONTRATADA deverá apresentar um relatório detalhado com o po de manutenção efetuada, indicando, se for o caso, os equipamentos reparados, relatando as causas prováveis do defeito e as peças subs tuídas.
DAS PEÇAS E COMPONENTES

A CONTRATADA deverá fornecer todos os materiais, componentes e peças genuínas, ou seja, somente peças originais de reposição e consumíveis de acordo com os manuais dos fabricante e fabricadas pelo fornecedor da marca dos equipamentos, necessárias à realização das manutenções preven va e corre va dos poços artesianos, os quais serão pagos como material fornecido.
Entende-se por peças genuínas ou originais as peças produzidas pelos fabricantes com a logomarca da montadora, sendo adquiridas somente em revendas autorizadas da própria marca de seus respec vos equipamentos.
No caso de peças e componentes com fabricação suspensa ou descon nuada, a CONTRATADA poderá providenciar as adaptações necessárias, sem ônus adicionais ao contrato, mediante apresentação de jus ﬁca va, devidamente aceita pela CONTRATANTE. As adaptações deverão ser homologadas pelo fabricante e/ou empresa autorizada pelo fabricante dos equipamentos.
As peças e acessórios de reposição serão cobradas separadamente do serviço prestado, mediante apresentação à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, de relatório técnico que indique o defeito apresentado acompanhado da relação de peças e acessórios a serem subs tuídos.
A CONTRATADA deverá fornecer orçamento das peças mediante tabela do fabricante, quando especíﬁca, ou tabela compara va de 03 (três) preços de empresas do mercado, quando material de uso comum, para aprovação da CONTRATANTE.
A Administração se reserva o direito de não aceitar nenhum dos orçamentos apresentados e efetuar a compra de acordo com pesquisa de preços por ela efetuada.
A CONTRATADA deverá manter estoque mínimo de peças/componentes e materiais químicos necessários para as manutenções preven vas e corre vas.
A CONTRATADA providenciará a subs tuição de quaisquer peças e componentes quando iden ﬁcada a necessidade durante os procedimentos de manutenção preven va ou corre va, comunicando previamente à CONTRATANTE e emi ndo o devido laudo técnico das análises Físico-Química e Bacteriológica.
A CONTRATADA providenciará o descarte das peças/componentes subs tuídos e resíduos químicos que não forem de interesse da CONTRATADA, de preferência dando des nação sustentável.
Quando da subs tuição das peças, principalmente no que se refere à parte de bombas submersas, deverão ser u lizadas, sempre que possível, somente peças originais do fabricante, de forma a não haver descaracterização do equipamento em relação à sua originalidade. Para os equipamentos novos (em garan a do fabricante) somente serão u lizadas peças e componentes originais recomendados pelo fabricante, de modo a se manter a garan a dos equipamentos.
As peças subs tuídas deverão ser devolvidas à CONTRATANTE no ato da ﬁnalização do serviço. DA GARANTIA
Para as peças de reposição será exigida garan a mínima de 90 (noventa) dias.
Os serviços de manutenção terão que ser prestados com prazo de garan a de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da entrega deﬁni va dos serviços, a par r do recebimento do serviço através do atesto na respec va nota ﬁscal, ou na fatura do serviço.
Deverá emi r relatórios, informando detalhadamente, todas as a vidades técnicas e operacionais desenvolvidas, para efeito de análise, acompanhamento dos serviços realizados.
DOS PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
A CONTRATADA deverá fornecer uniformes completos a todos os seus empregados que atuarem na execução direta dos serviços. Por uniforme completo, entende-se o conjunto de calça, camisa e calçado, além de outros equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos, conforme a natureza da tarefa (óculos, luvas, protetor auricular etc.) e a legislação vigente.
A Contratada deverá apresentar ao CONTRATANTE a relação dos seus empregados autorizados, função e vínculo contratual (temporário/permanente), a proceder às manutenções preven va e corre va.

Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade rela va à Seguridade Social; 2) cer dão conjunta rela va aos tributos federais e à Dívida A va da União; 3) cer dões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Cer dão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
SUBCONTRATAÇÃO
Será admi da a subcontratação do objeto licitatório. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam man das as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à con nuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e ﬁscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será conﬁado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
A ﬁscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
PAGAMENTO
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a par r do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota ﬁscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Norma va nº 3, de 26 de abril de 2018.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos per nentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação ﬁnanceira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ﬁcará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emi da a ordem bancária para pagamento.

Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua no ﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para iden ﬁcar possível suspensão temporária de par cipação em licitação, no âmbito do órgão ou en dade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impedi vas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Norma va nº 3, de 26 de abril de 2018.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios per nentes e necessários para garan r o recebimento de seus créditos.
Persis ndo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administra vo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
Havendo a efe va execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por mo vo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente jus ﬁcado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Ao CONTRATANTE ﬁca reservado o direito de não efe var o pagamento se, após o recebimento provisório e deﬁni vo dos itens, estes não es verem em perfeitas condições e de acordo com as especiﬁcações es puladas no termo de referência;
O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor, nos termos do futuro contrato;
O CONTRATANTE não realizará pagamento direto a transportadoras e outras subcontratadas. REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a par r dos efeitos ﬁnanceiros do úl mo reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela úl ma variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice deﬁni vo.
Nas aferições ﬁnais, o índice u lizado para reajuste será, obrigatoriamente, o deﬁni vo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser ex nto ou de qualquer forma não possa mais ser u lizado, será adotado, em subs tuição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice subs tuto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo adi vo.
O reajuste será realizado por apos lamento.
O contratado ﬁca obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso par cular de reforma de edi cio ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, nos termos do §1º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
Caso venha a ser comprovado, pelo CONTRATANTE, que a CONTRATADA tenha efetuado venda a União, Estados ou Municípios e Distrito Federal, de produtos idên cos aos que cons tuem objeto do presente Termo de Referência, até o término das entregas, por preço inferior ao ajustado, serão adotadas as providências cabíveis à revisão contratual quanto ao valor, compa bilizando-o com o menor preço pra cado no mercado, ressalvada a veriﬁcação das circunstâncias da ocorrência, tais como custos incidentes, fretes e outros, bem como variações de índices de incidência de tributos ou renúncia ﬁscal, contribuições e outros.
GARANTIA DE EXECUÇÃO
O art. 56 da Lei 8.66/93 dispõe que "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garan a nas contratações de obras, serviços e compras".
Então é uma discricionariedade da autoridade competente exigir ou não a Garan a de Execução.
Nessa contratação se optou por não exigir a garan a, já que os pagamentos serão realizados após a entrega do material, o que garante uma segurança para o Estado de não haver dano aos cofres públicos, já que o pagamento está atrelado à entrega do objeto.
GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS
O prazo de garan a contratual dos bens, complementar à garan a legal, é de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a par r do primeiro dia ú l subsequente à data do recebimento deﬁni vo do objeto.
A garan a será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
A garan a abrange a realização da manutenção corre va dos bens pela própria Contratada, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas especíﬁcas.
Entende-se por manutenção corre va aquela des nada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a subs tuição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garan a deverão ser subs tuídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças u lizadas na fabricação do equipamento.
Uma vez no ﬁcada, a Contratada realizará a reparação ou subs tuição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a par r da data de re rada do equipamento das dependências da Administração pela Contratada ou pela assistência técnica autorizada.
O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e jus ﬁcada da Contratada, aceita pelo Contratante.
Na hipótese do subitem acima, a Contratada deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especiﬁcação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para u lização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garan r a con nuidade dos trabalhos administra vos durante a execução dos reparos.
Decorrido o prazo para reparos e subs tuições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de jus ﬁca vas pela Contratada, ﬁca o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a subs tuição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir

17/11/2022 14:36
SEI/SEARH - 16876706 - Edital
da Contratada o reembolso pelos custos respec vos, sem que tal fato acarrete a perda da garan a dos equipamentos.
O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garan a será de responsabilidade da Contratada.
A garan a legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permi ndo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administra va nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações assumidas na contratação;
ensejar o retardamento da execução do objeto;
fraudar na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo; ou
cometer fraude ﬁscal.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos signiﬁca vos para o serviço contratado;
Multa:
moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso injus ﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 100 (cem) dias;
compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, en dade ou unidade administra va pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e en dades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.
A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no subitem “iv” também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administra va neste Termo de Referência.
As sanções previstas nos subitens “i”, “iii”, “iv” e “v” poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
Também ﬁcam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou proﬁssionais que:
tenham sofrido condenação deﬁni va por pra car, por meio dolosos, fraude ﬁscal no recolhimento de quaisquer tributos;
tenham pra cado atos ilícitos visando a frustrar os obje vos da licitação;
demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos pra cados.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administra vo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Estado, ou deduzidos da garan a, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida A va do Estado e cobrados judicialmente.
Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo a ser es pulado oportunamente pela Contratante, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Caso o valor da multa não seja suﬁciente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a En dade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme ar go 419 do Código Civil.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educa vo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prá ca de infração administra va piﬁcada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administra vo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser reme das à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de inves gação preliminar ou Processo Administra vo de Responsabilização - PAR.
A apuração e o julgamento das demais infrações administra vas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administra va.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administra vos especíﬁcos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo come do por pessoa jurídica, com ou sem a par cipação de agente público.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
O critério de julgamento da proposta é o menor preço Global.
As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital. ESTIMATIVAS DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS
A es ma va de preços foi realizada com esteio no Portal Banco de Preços, conforme depreende-se da pesquisa mercadológica ID nº 16506942 e, sendo o preço médio total es mado para a contratação de R$64.713,72 (sessenta e quatro mil setecentos e treze reais e setenta e dois centavos) consoante pesquisa mercadológica.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A dotação orçamentária será informada pelo chefe da Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento, momento oportuno.
ANEXOS
RELAÇÃO DE PEÇAS (anexo)
UND Quan dade Mínima de peças Especiﬁcação dos Materiais (exempliﬁca vo)
UND 5 Rolamento 6205 UND 5 Rolamento 6202 UND 5 Rolamento 6203

UND 5 Rolamento 6204 UND 5 Rolamento 6206 UND 5 Rolamento 6208
UND 5
Selo Mecânico de 3/4"
UND 5
Selo Mecânico de 1"
UND 10
Rotor de nylon
UND 5
Rotor de Alumínio
UND 2
Capacitor permanente 30mf
UND 2
Capacitor permanente 60mf
UND 2
Capacitor permanente eletrônico 270/324 mf
UND 2
Capacitor permanente eletrônico 450/560 mf
UND 5
Chave de par da 1/2 CV
UND 5
Chave de par da 3 CV
UND 10
Chave de par da 5 CV
UND 5
Relé de sobrecarga 20A
UND 5
Relé de sobrecarga 30A
UND 5
Relé de nível
UND 20
Eletrodo de nível
M 100
Cabo PP trifásico de 6mm
M 100
Cabo PP trifásico de 1mm
UND
1
Bombeador Submerso para motor 5,5 CV da Marca LEÃO , EBARA ou Similar
.
ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO
O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, SITUADA NO CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO, NA BR-101 - KM 0 - LAGOA NOVA - NATAL/RN, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.863.335/0001-92, NESTE ATO REPRESENTADA PELO EXMº SR. SECRETÁRIO DE ESTADO, SR. PEDRO FLORENCIO FILHO, BRASILEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PORTADOR DO RG N.º 2225283-5 SSP/AM, INSCRITO NO CPF/MF N.º 111.806.252-34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VILA DO MAR Nº 222, APTº 800, CONDOMÍNIO MAR E LUA, BAIRRO: PONTA NEGRA, NATAL/RN, CEP: 59090-505, ADIANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE E O(A) .............................. INSCRITO(A) NO CNPJ/MF SOB O Nº ............................, SEDIADO(A) NA ..................................., EM ............................. DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO(A) SR.(A) ....................., PORTADOR(A) DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº ................., EXPEDIDA PELA (O) .................., E CPF Nº ........................., TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº .............................. E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E NA LEI Nº 8.078, DE 1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO Nº ........../20...., MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.
Contratação de empresa especializada na manutenção, preven va e corre va, em
Bombas d'água Submersa, presente em poços artesanais nos presídios do Estado do Rio Grande do

Norte, conforme subitem 1.4 do Termo de Referência, anexo ao Edital.
1.2.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, iden ﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3.
Discriminação do objeto:

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas

ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;

9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa sica, nos termos da Instrução Norma va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
9.10.1.
cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja coopera va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.2.5.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
9.10.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica


  


  


  

9.11.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.11.3.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.3.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.4.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.11.5.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.11.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.8.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11.9.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.11.9.1.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.11.10.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA