Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ - PI, CONFORME NÚMERO DE CONVÊNIO NA PLATAFORMA + BRASIL 895992/2019”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.

1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.
1.3 O valor máximo estimado permitido pelo Município de SANTANA DO PIAUÍ - PI para os serviços objeto desta licitação será de R$ 723.000,00 (SETECENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS) não sendo permitidos preços superiores.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Tomada de Preços as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, Lei Complementar n°. 147, de 7 de agosto de 2014;
2.3. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
2.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;

2.7. A participação neste Tomada de Preços implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.9. Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio; e
2.10. Não poderão participar neste Tomada de Preços o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica.


Habilitação: 4.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou por Membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial;
4.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação: I - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e a cédula de identidade do(s) titular(es).

c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir;
e) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
III - Quanto a Fazenda Municipal: a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
IV - Quanto a Fazenda Estadual: a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
V - Quanto a Fazenda Pública Federal: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7 Maria Cleide Rodrigues
Felipe Oliveira Leal
Marleide Rocha Moura Presidente Membro Membro

VI - Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente;
b) A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" artigo 30, da Lei 8.666/93, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994),  comprovando que a licitante já executou serviços compatíveis com o objeto descrito no Projeto Básico;
c) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou entidade profissional competente, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares ao objeto desta licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº