Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto “Contratação de empresa especializada para Recuperação da pavimentação em paralelepípedo de vias públicas do Município de Lagoinha do Piauí (PI), conforme termo de referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar do certame todas as pessoas jurídicas que forem convidadas, bem como os interessados que, com ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e nos termos do § 3º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93, manifestarem interesse na participação perante à Prefeitura, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, apresentando, para tanto, o Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí, dentro do prazo de sua validade.
3.2. Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar Declaração de (ME) ou (EPP), juntamente com a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial para efeito de aplicação do “direito de preferência previsto na citada lei”.

3.3. A licitante deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
3.4. A visita aos locais de prestação dos serviços NÃO será obrigatória, porém, recomenda-se às licitantes que seja realizada a visita aos locais onde serão executados os serviços e suas circunvizinhanças, por intermédio de pelo menos um profissional técnico, indicado pela licitante, ou de seu representante legal ou responsável técnico, para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
3.5. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos.
3.6. Como comprovação da visita aos locais onde serão executados os serviços, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no ANEXO II, deste Convite. 3.7. Os custos de visita aos locais das obras e serviços de engenharia correrão por exclusiva conta da licitante.
3.8 Não será permitida a participação de empresas:
a) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí/PI, ou que tenham sido declaradas inidôneas por outros órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
d) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura Municipal de Lagoinha do Piauí/PI;
e) Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
f)
Que possuam familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na PM de Lagoinha do Piauí/PI.
1. Será considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
3.9. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo um documento legal de identidade. 3.10. Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.

b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
3.11. A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. 3.12. O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: 8.1. A CPL composta de, no mínimo, 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
8.2. Julgamento da Documentação, Envelope nº01.
8.2.1. O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do item 5 deste Convite, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite ou com irregularidades, não sendo admitido complementação posterior.
8.2.2. Nos casos de regularidade fiscal, poderão os participantes desta licitação que se enquadrar como MEI, ME ou EPP, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 38 da Lei Municipal nº. 001/11, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública,

para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas;
8.3. Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02.
8.3.1. As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea “a”, subitem 13.3.2 deste Convite.
8.3.2. Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
8.3.3. A CPL examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.