Objeto: 1.1 A Escolha da proposta mais vantajosa, para Aquisição de bilhetes Magnéticos no formato Edmonson, para serem utilizados no controle de acesso de usuários e passageiros nas estações do Trem Metropolitano (TMBH) da CBTU/STU/BH, através de bloqueios automáticos, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, que integram este Edital, para atendimento às necessidades da Superintendencia de Trens Urbanos de Belo Horizonte – CBTU-STU/BH, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, aprovado pelo Conselho de Administração da CBTU – CONAD (HTTPS://www.cbtu.gov.br/images/licitações/rilc_cbtu.pdf), da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019 naquilo que couber da instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 8.538/2015.
1.2
O valor máximo de aceitabilidadeé sigiloso, de acordo com o art. artigo 15 do Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019;
1.3 A licitação será composta por GRUPO ÚNICO, conforme ítens, devidamente especificado no Termo de Referência – Anexo I e Anexo II Modelo de Planilha de quantidades e preços da Licitante.
1.4
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO
1.5
O prazo para a CONTRATADA, entregar o material é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) ou da emissão pela CBTU-STU/BH da respectíva planilha de Fornecimento de Bilhetes – PFB, conforme modelo apresentado no ANEXO I-B e no item 8.2 do ANEXO I – Termo de Referência.
1.6 Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados, informando o n° deste pregão eletrônico, preferencialmente, via endereço eletrônico, cplbh@cbtu.gov.br ou por correspondência dirigida ao Pregoeiro, na Gerência Operacional - Licitação e Compras – GOLIC-BTU-STU/BH, no endereço, Rua Januária, 181, 4º andar, Bairro Floresta, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31.110-060, da(s ) 10h00min às 15h00min, até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas.
1.7 Os esclarecimentos prestados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital, estando disponibilizados no sitio da CBTU, no sistema COMPRASNET, publicado até o dia anterior da abertura da sessão pública deste certame, ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessar o endereço para a obtenção das informações prestadas.


Credenciamento: 4 .1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4 .2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4 .3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4 .4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 .5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4 .6
Não será permitida a participação de empresa formadas em Consórcios e nem a subcontratação do fornecimento.

Habilitação: DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA, DO PRAZO CONTRATUAL, DA GA RANTIA CONTRATUAL. 17 13 DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO 19 14 DO PAGAMENTO 19 15 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20 16 MATRIZ DE RISCO 20 17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20 18 DOS ANEXOS 21 19 DO FORO 21
2

9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica e financeira e
12

habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 8.13 acima.
9.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9 .4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
9.4.1 cédula de identidade;
9.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
9.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
9.5.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
9.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
9.6.1 apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses
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da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização;
9.6.2 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.
9.6.2.1 A pessoa jurídica que estiver em recuperação judicial deverá comprovar sua solvabilidade quanto à celebração e execução do contrato
9.6.3 A comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que
1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
9.6.3.1 O índice exigido se justifica por indicar a capacidade da empresa em fazer frente a seus compromissos, e, com isto, visa a minimizar a participação de empresas ineficientes e inviáveis economicamente, reduzindo os riscos de prejuízos financeiros e transtornos para a CBTU-STU/BH.
9.6.4A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices previstos no parágrafo anterior deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado da contratação.
9.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
9.7.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento dos bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
9.7.1.1 Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica de fornecimento, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor declarando ter o licitante fornecido, bilhetes magnéticos no formato Edmonson, conforme especificações do Anexo I- Termo de Referência, de forma compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação
9.7.1.2O licitante disponibilizará todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade do atestado apresentado.
.
9.8 O licitante deverá ainda apresentar junto com a documentação de habilitação que tem conhecimento do Regulamento Interno de Licitações, Contratações Diretas, Contratos e Convênios da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – RILC/CBTU, conforme modelo expresso no anexo VII deste edital
9 .9
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
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(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9 .10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da CBTU, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o memso prazo para regularização.
9.10.2 A licitante que se enquadrar na condição de ME/EPP, deverá obrigatoriamente apresentar junto com a proposta de preços e demais documentos de habilitação no sistema Comprasnet, a Declaração mencionada no Anexo VI deste edital - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME/EPP.
9.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9 .12 Seráconsideradoinabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9 .13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9 .14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9 .15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data da apresentação da proposta, já aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data da emissão.
9 .16 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 8.13