Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto registrar preços para eventual aquisição de garrafões e fornecimento parcelado de água mineral em galões de 20 litros, durante o período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades de todas as Unidades do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins em conformidade com estabelecido no Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 1.1.1.
O objeto da licitação foi disposto em 03 lotes, contendo 06 itens no total, visando dotar de maior celeridade e eficiência as várias procedimentais relativas à licitação formalização e gerenciamento das atas de registro de preços, aquisição, solicitação e recebimentos dos materiais, serviços e controles dos atos processuais, com reflexos na economia processual e financeira, além de proporcionar uma maior atratividade para as empresas licitantes.
1.1.2. É facultado à licitante a participação relativamente a quantos grupos e/ou itens que forem de seu interesse, desde que atendidas as especificações e critérios estabelecidos neste Edital. 1.2. As especificações dos itens são as elencadas na tabela baixo:


  

1.3. Os materiais deverão ser entregues nos seguintes endereços:
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.





  







  


Condições de participação: 
7.1. Em observância ao art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/06 c/c art. 6° do Decreto 8.538/2015, a participação neste Pregão é exclusiva a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitado e que:
7.1.1. Atendam a todas as condições e exigências deste Edital, apresentando os documentos exigidos, em original ou, quando permitido, por qualquer processo de cópia integral e legível, sempre que exigido, autenticada em Cartório competente ou pela Pregoeira;
7.1.2. Estejam regularmente cadastradas no COMPRASNET e com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, observadas demais disposições editalícias, sendo que:
7.1.2.1. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, esclarecendo-se que a Procuradoria da República no Tocantins não é unidade cadastradora; 7.1.2.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas, em conformidade com o disposto no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 3.722/2001, devendo efetuar, também, o cadastramento no COMPRASNET.
7.2. Não poderão participar desta licitação as interessadas que:
7.2.1. não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
7.2.2. se apresentem em regime de consórcio ou cooperativa, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
7.2.3. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.4. não estejam regularmente estabelecidas ou não funcionem no Brasil;
7.2.5. tenham sido declaradas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Procuradoria da República no Tocantins, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, conforme art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
7.2.6. se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
7.2.7. empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99) (Declaração – Anexo IV); 7.2.8. mantenham em seus quadros os agentes vedados pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Declaração – Anexo V).
7.3. É vedada a participação de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente, a mais de uma licitante.
7.4. Para que os interessados em participar possam preparar suas propostas, o prazo para sua apresentação não será inferior a 08 (oito) dias úteis, a partir da publicação deste pregão (art. 17, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

7.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 7.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.5.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções legais cabíveis, bem como as previstas neste Edital.
7.7. Empresas que participarem deste certame, que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002, a Administração instaurará processo administrativo para apurar as condutas das empresas (TCU - Acórdão nº 754/2015 – Plenário) c/c com as Sanções Administrativas previstas no item 22 do edital, sendo que, constituem-se indícios de fraude a licitações:
a) licitante desclassificado por não atender às condições do edital ou por não honrar sua proposta, especialmente quando tenha apresentado o menor lance;
b) licitante com repetição e/ou número de reincidência elevada quando da desclassificação por não atender às condições do edital ou por não honrar sua proposta, especialmente quando tenha apresentado o menor lance;
c) inexistência de justificativa plausível para o comportamento que levou à desclassificação, como, por exemplo, apresentou proposta com preço inexequível, não atendeu ao chamado para apresentar a documentação ou pediu para ser desclassificado o que equivale a não manutenção da proposta;
d) Declaração falsa de que cumpre os requisitos de habilitação;
e) existência de empresas com sócios em comum ou assemelhados participando de um mesmo item de determinado pregão, especialmente quando a participação societária ocorrer na empresa a qual o objeto foi adjudicado e na que foi desclassificada;
e.1) empresas com sócio em comum, por si só já é suficiente para configurar fraude a licitação.
f) empresa licitante atuando como 'coelho', ou seja, reduzindo os preços a fim de desestimular a participação de outros licitantes na etapa de lances, desistindo posteriormente do certame para beneficiar a outra empresa que esteja participando do conluio, que, por sua vez, acaba sendo contratada sem ter apresentado a melhor proposta, provocando, assim, prejuízo para a Administração.


Habilitação: Para a habilitação nesta licitação será exigida dos interessados, nos termos do art. 27, da Lei 8.666/93, exclusivamente, documentação relativa a:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista; e
c) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Nos termos do art. 4°, inciso XIV, da Lei 10.520/02 e do art. 14, Parágrafo único, do Decreto n° 5.450/05, a documentação exigida para a habilitação, quando couber, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
12.1. Habilitação jurídica
Conforme art. 28, da Lei 8.666/93, para a habilitação jurídica a empresa deverá apresentar:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
Nos termos do art. 29, da Lei 8.666/93, a empresa deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
12.3. Qualificação Técnica
Nos termos do art. 30, da Lei 8.666/93, a empresa deverá apresentar:
a) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Esta comprovação será feita por meio da apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante prestado, a contento, os serviços que se equiparam ao objeto deste pregão, objetivando constatar que a prestação dos serviços atenderá plenamente às necessidades do órgão
12.4 – Da qualificação econômico-financeira 12.4.1 As licitantes, independentemente de possuírem cadastro no SICAF, deverão comprovar sua QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA apresentando a seguinte documentação:
12.4.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.4.1.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.4.1.2. original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira, de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, dentro do prazo de validade, ou se este não constar, expedida há no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura da sessão pública, pelos cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica;
12.4.1.3. comprovação de patrimônio líquido de no mínimo R$1.200,00, nos termos do art. 31, §2º, da Lei n. 8.666/93, no caso da licitante apresentar valor igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa em consulta online ao SICAF.
12.4.2 O valor do Patrimônio Líquido é o que consta do balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.