Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para assessoramento e execução na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do município de Miguel Alves/PI, de acordo com o Edital, Termo de Referência e Minuta de Contrato e seus anexos:
1.2. O valor estimado para execução dos serviços ora licitado é de R$ 255.330,59 (duzentos e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e cinquenta e nove centavos). O valor estimado não vincula a Administração em hipótese alguma para fins de pagamento posterior ou questionamentos futuros, ficando o vencedor vinculado única e exclusivamente ao valor contratado.
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1.2.1 O preço máximo a ser ofertado, não poderá ser superior ao valor constante nesta Tomada de preços. As propostas com preço superior ao permitido, não serão aceitas e serão desclassificadas. Também serão desclassificadas propostas consideradas inexequíveis, sendo consideradas para esse aquelas cujo o valor apresenta seja 70% inferior ao valor estimado pela Administração.
1.3. Todos os impostos, despesas, encargos incidentes, sociais, trabalhistas e demais responsabilidades da empresa contratada, relativos à mão de obra envolvida na prestação dos serviços, ou de qualquer outra situação que possa prejudicar a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, vinculado a esta relação, serão de inteira responsabilidade da empresa Contratada, seus gestores e administradores.
1.4. Os serviços deverão obedecer às especificações técnicas pertinentes ao objeto do Plano Municipal de Saneamento Básico e deverá compreender as disposições das Leis Federais 11.445/2007 e 12.305/2010, em especial:
a) Abastecimento de Água: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
b) Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
c) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
d) Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação de área degradada. Inclusive os resíduos da construção civil e de saúde.
1.5 Sem prejuízo de outras atribuições conferidas nesse edital e seus anexos, a descrição Sintética dos serviços a serem executados pela contratada é o que segue abaixo:
1. Capacitação do Comitê de Coordenação, Comitê Executivo, Responsável Técnico;
2. Realização do diagnóstico da situação atual da prestação dos serviços;
3. Caracterização geral dos municípios (clima, geologia, hidrografia, topografia, ordenação territorial, vegetação, fauna, demografia);
4. Elaboração do cenário de evolução;
5. Planejamento das ações, ações sistemáticas;
6. Elaborações de estratégias que permitam a efetiva participação e divulgação dos planos nas suas diferentes etapas;
7. Previsão de ações de emergência e contingência;
8. Formulação de mecanismos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
9. Previsão de atualização do plano; 10. Organização da documentação;
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11. Trabalho de assessoria para elaboração do relatório final, consolidando todos os documentos das respectivas etapas;

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem a todas as condições deste edital, inclusive quanto à documentação e que estejam devidamente CADASTRADAS e junto a prefeitura municipal de Miguel Alves/PI.
3.1.1 As empresas que não estejam cadastradas deverão dirigir-se à Comissão de Licitação, com a documentação completa para o cadastramento, conforme o item 5 do edital, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.2.2. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, ou liquidação; 3.2.3. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas para tal;
3.2.4. Empresas estrangeiras que não funcionem e/ou não estejam autorizadas a atuar no país, e;
3.2.5. Que possuir sócio, diretor ou responsável técnico que tenha vínculo empregatício com a prefeitura de Miguel Alves-.
3.3. Qualquer manifestação das licitantes em relação a presente licitação ficará condicionada à prévia apresentação de documento de identificação de seus prepostos ou representantes legais e do devido instrumento público ou privado de procuração, com firma reconhecida. Em sendo sócio da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá o interlocutor apresentar cópia do Contrato Social e documento de identificação pessoal.

Credenciamento: 4.1. Para manifestação nas reuniões públicas, assinaturas em atas e demais documentos, a empresa LICITANTE poderá se fazer representar por uma única pessoa, devidamente credenciada por Carta de Credenciamento, assinada pelos representantes legais da LICITANTE e com firma reconhecida ou por procuração lavrada em cartório, contendo os mesmos poderes indicados no documento abaixo:
4.2. A assinatura do representante legal da empresa deverá ser reconhecida em cartório ou acompanhada do documento que comprove que o assinante é o representante legal da empresa (Contrato Social ou instrumento equivalente) para comparação da assinatura pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
4.3. A LICITANTE não deverá colocar o documento de credenciamento dentro dos envelopes, mas, apresentá-lo diretamente à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, quando solicitado. 4 Endereço: Rua Mariano Mendes, n.º 33 – Bairro Centro - CEP: 64.130-000 E-mail: pmmiguelalves@portalappm.com.br

4.4. Cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante legal que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se através da carteira de identidade, ou outro documento com fé pública capaz de comprovar a sua identificação.
4.5. No caso do representante ser sócio da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá exibir, além do documento de identificação, perante a Comissão de Licitação, documento que comprove sua capacidade de representar a sua empresa (cópia do Contrato Social).
4.6. Do procedimento de credenciamento:
4.6.1. Iniciada a sessão de abertura desta licitação e antes da abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO solicitará que se manifestem os representantes LICITANTES.
4.6.2. Serão credenciados a representar as LICITANTES na sessão pública e praticar todos os atos de que tratam o documento de credenciamento os interessados que apresentarem a documentação na forma exigida neste Edital.
4.6.3. O documento de credenciamento será retido pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e juntado ao processo licitatório.
4.6.4. As pessoas interessadas em acompanhar as sessões de abertura dos envelopes, mesmo que não credenciadas, poderão fazê-lo, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
4.6.5. A manifestação intempestiva do representante credenciado da LICITANTE ou de pessoa não credenciada poderá, a critério da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, acarretar o convite para que o manifestante se retire da sala de reuniões.
4.6.6. A não apresentação do credenciamento não impede a participação da LICITANTE nesta Licitação, entretanto a mesma não poderá manifestar-se nas sessões públicas.
4.7 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.7.1 No local, data e hora fixados neste Edital, apresentarão os licitantes suas propostas em 3 (três) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente "A", "B" e "C" constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS/HABILITAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2013 NOME DA LICITANTE: CNPJ:
ENVELOPE “B” - PROPOSTA TÉCNICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2013
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NOME DA LICITANTE: CNPJ:
ENVELOPE “C” - PROPOSTA DE PREÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PI-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REFERENTE TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2013 NOME DA LICITANTE: CNPJ:
4.7.2 Os documentos dos envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, “B” - PROPOSTA TÉCNICA e “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.
4.7.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em 01 (uma) via, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo ser organizados sequencialmente, constando inclusive Termo de Abertura e encerramento, todos os documento devem vir previamente rubricados pelo representante legal do licitante.
4.7.4 O ENVELOPE “B” conterá os documentos relativos a Proposta Técnica, os quais também deverão estar sequencialmente organizados, numerados, constando inclusive com sumário.
4.7.5 Os documentos do ENVELOPE “C” – “PROPOSTA DE PREÇOS” deverão ser apresentados em 1 (uma) via impressa, dentro do ENVELOPE “C”, as quais deverão ser digitadas e devidamente rubricada, a via impressa, pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso (o preço global proposto) e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.
4.7.5.1 Deverá ser apresentado juntamente com a proposta, cronograma físico-financeiro, conforme estabelecido no convênio firmado com a FUNASA, o qual deverá apresentar proporcionalmente, os valores apresentados na proposta da licitante de acordo com as etapas mensais/produtos de execução dos serviços, obedecendo os prazos estabelecidos neste Edital para a conclusão do objeto.


Julgamento: 9.1 As Propostas Técnicas deverão ser apresentadas em 1 (uma) via, de forma organizada sequencialmente, com índice e sumário concisa e objetiva, contemplando os requisitos descritos abaixo:
9.1.1 Conhecimento do Problema - O Plano de Trabalho da Proposta Técnica deverá apresentar detalhadamente as atividades a serem desenvolvidas com o objetivo de elaborar os serviços propostos, observando o Termo de Referência e demais anexos deste Edital e deverá conter, pelo menos, os seguintes itens:

Relação e descrição das atividades a serem desenvolvidas - A licitante elaborará a sua própria relação e descrição das atividades e tarefas a 14 Endereço: Rua Mariano Mendes, n.º 33 – Bairro Centro - CEP: 64.130-000 E-mail: pmmiguelalves@portalappm.com.br

serem desenvolvidas, informando ainda seu alcance e abrangência em relação ao objeto e escopo da licitação, entendendo como mínima aquela constante do Termo de Referência;
 Metodologia de execução das atividades - Para cada atividade a ser desenvolvida deverá ser apresentada uma descrição explicitando como pretende realizar estas tarefas, citando não só a metodologia a ser aplicada, como também o inter-relacionamento entre as várias atividades a serem desenvolvidas e o seu relacionamento com as entidades envolvidas. Apresentar fluxograma das fases do estudo;
 Cronograma para a execução dos serviços - As licitantes deverão apresentar o cronograma previsto para a execução dos serviços, de forma detalhada, compatível com o Projeto.
9.1.2 Experiência da Empresa - A experiência técnica das licitantes deverá ser comprovada pelos atestados específicos de prestação de serviços similares e afins ao objeto, emitidos por órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas, com o competente registro dos atestados junto ao Conselho Profissional competente.
9.1.3 Relação, qualificação e experiência da Equipe Técnica Permanente de Nível Superior - A Equipe Técnica chave a ser analisada, visando à pontuação da nota técnica, deverá ser composta pelos profissionais:
a) PERFIL I - Engenheiro Coordenador - Profissional Engenheiro Sanitarista, com registro de prestação de serviços referentes à Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com Lei 11.445/2007, para ser o coordenador e responsável técnico pelos trabalhos.
b) PERFIL II - Profissional da Área Social - Profissional com graduação superior em Serviço Social portador de comprovada experiência em processo de mobilização social na elaboração de Plano Municipal de Saneamento;
c) PERFIL III - Profissional de Engenharia - Profissional com graduação superior em engenharia civil, cartográfica ou engenharia de agrimensura, comprovando a experiência em atividades referentes à elaboração de Plano Municipal de Saneamento;
9.1.3.1 Deverá ser demonstrado a capacidade técnica de cada membro da equipe da seguinte forma:
1) Currículo profissional;
2) Diplomas comprovando a formação;
3) Certidão de Registro no Conselho Profissional;
4) Comprovante de registro nos conselhos competentes, juntamente com o Atestado Técnico emitido pelo contratante dos serviços;
9.2 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
9.2.1 As Propostas Técnicas serão analisadas e comparadas entre si, mediante a atribuição de uma Nota Técnica final (Nt) para cada licitante, da qual resultará a classificação das
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mesmas, obedecendo-se a pontuação de 0,00 (zero) a 100,00 (cem), conforme indicado a seguir:
9.2.1.1 O CONHECIMENTO DO PROBLEMA (20 PONTOS) - O item Conhecimento do Problema será julgado atribuindo-se até 20 pontos, para um texto de até 50 páginas no formato A4, com formatação simples entre parágrafos e fonte Arial 12. A pontuação será atribuída considerando os itens a seguir apresentados:
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9.2.1.2 EXPERIÊNCIA DA EMPRESA (40 PONTOS) - Ao item Experiência da Empresa serão atribuídos até 40,0 pontos, e analisados os atestados específicos de prestação de serviços similares e afins, emitidos por órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas, com firma reconhecida da assinatura do responsável atestador e o competente registro junto a Entidade de Classe, conforme especificações dos atestados e pontuações a seguir:
9.2.1.3 QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA (40 PONTOS) - Ao item Qualificação e Experiência da Equipe Técnica serão atribuídos até 40,0 pontos, divididos entre os 03 (três) profissionais da equipa técnica permanente de nível superior, conforme pontuações dos quesitos definidos nos quadros específicos de pontuações da seguinte forma:


  
9.2.1.3.1 O tempo de experiência na área será contado a partir da data de diplomação do profissional e/ou data de registro junto ao Conselho de Classe.
9.3 A Nota Técnica Final (Nt) de cada licitante será a somatória dos pontos obtidos nos subitens: Conhecimento do Problema, Experiência da Empresa e Qualificação e Experiência da Equipe Técnica.
9.4 Serão consideradas classificadas somente as licitantes que obtiverem pontuação total igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
9.5 Uma vez proferido o resultado do julgamento das propostas técnicas, serão publicadas o resultado a fim de comunicar às licitantes do julgamento proferido pela CPL.
9.5.1Desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão devolvidos os envelopes n.º 03 “PROPOSTA COMERCIAL”, fechados, às licitantes desclassificadas na fase anterior.
9.6 A Comissão Permanente de Licitação se reserva ao direito de proceder quaisquer verificações quanto à idoneidade ou veracidade das informações constantes dos atestados apresentados pelas licitantes nas propostas técnicas.
9.7 É obrigatório a utilização, pela empresa licitante, dos quadros a seguir para demonstrar a pontuação de cada membro da equipe técnica designada para atuar na execução do projeto.
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9.8 No caso da sessão ser suspensa para aferição da proposta técnica, o envelope “C” – PROPOSTA DE PREÇOS será mantido fechado, sob a guarda da Comissão de Licitação e deverão ser rubricados por seus membros e pelos licitantes presentes na sessão, se houver.
9.9 Da sessão de abertura e avaliação dos envelopes “B” será lavrada ata devidamente acompanhada de relatório de julgamento técnico, rubricado pelos representantes credenciados, da qual constará expressamente à atribuição das notas técnicas de cada um dos licitantes.




  
9.9.1 Serão desclassificadas as propostas técnicas que obtenham pontuação inferior a 50 (cinquenta) pontos.
9.10 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa ao julgamento da proposta técnica. Neste caso, serão devolvidos aos licitantes desclassificados os envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.
9.11 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “C” – PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial.
9.12 Ultrapassada a fase de julgamento das propostas técnicas, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados à proposta técnica e à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
9.13 Superada a fase de julgamento da proposta técnica, será designada data da sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes classificadas.
9.14 Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas de preços, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários.
7.30 Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 48 e seu parágrafo 1º, e parágrafo 3º do artigo 44 da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis Federais nº. 8.883/94 e nº. 9.648/98 serão desclassificadas:
a) as propostas de preços com valor global superior ao valor estimado no Edital.
b) as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dentre os seguintes valores: (i) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Funasa; ou (ii) valor estimado pela Funasa.
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c) As propostas que apresentarem preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.