Objeto: 2.1. O presente Edital tem por objeto a prestação de serviços de planejamento agregadas aos serviços de organização de eventos e serviços correlacionados para atender ao crescente calendário de atividades com a participação e/ou promoção do CAU/BR. Estes eventos compreenderão as atividades de planejamento pré-evento, execução, acompanhamento e serviços pós-eventos, podendo ser de pequeno, médio ou grande porte. As especificações, padrões técnicos de desempenho e qualidade dos serviços encontram-se estabelecidos no Termo de Referência anexo a este instrumento.



Habilitação: 12.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 12.3.1 Documentação relativa ao registro comercial, ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrados nos órgãos competentes e, quando couber, documento de eleição dos administradores e decreto de autorização de empresa estrangeira para funcionamento no País, na forma da legislação aplicável.
12.3.2 Além do contrato social, deverá ser enviada cópia da procuração, Carteira de Identidade e CPF, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.

12.3.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF for igual ou inferior a 1; 12.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
12.3.5 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação ou dentro do prazo de validade;
12.3.6 A licitante deverá apresentar, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993, e cujas atividades sejam pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência, expedidos por entidades pública ou privada. 12.3.7 O atestado deverá comprovar o fornecimento de produtos e a prestação de serviços, a contento, compatíveis com o objeto do Edital, em quantidades, prazos e características, conforme disposto no Capítulo 15, item 15.2, do Termo de Referência, anexo a este Edital.
12.3.8 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto 6.204, de 2007, conforme Anexo VI do Edital.
12.3.9 As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
12.3.10 Apresentar as declarações anexas a este Edital, devidamente preenchidas e assinadas, caso não tenha sido utilizado o meio próprio do Sicaf.
12.4. Os atestados, certidões e comprovações devem ser apresentados em nome do licitante e ser acompanhados de extratos de contratos, notas fiscais ou demais documentos que os fundamentem.
12.5. O(s) atestado(s) deve(m) ser fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do CONTRATANTE e da CONTRATADA, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
12.6. Não será admitido somatório de vários atestados para compor o critério “quantidade total”, exigido para cada item específico.

12.7. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.