Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a contratação de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, autorizada pelo Banco Central, pública ou privada para a prestação de serviços de:
I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração;
II - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, suas Autarquias e Fundações.
2.1.1. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, em especial as normas contidas nas Resoluções do Banco Central do Brasil - BACEN.
2.1.2. Os serviços deverão ser prestados de acordo com as disposições estabelecidas neste Edital de Licitação e respectivos anexos, que fazem parte integrante e inseparável deste Edital.
2.2. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar da licitação as instituições financeiras com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, que comprovem possuir os requisitos de habilitação e qualificação previstas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, que atenderem às seguintes exigências:
I- estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
II- estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
III- disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento do sistema Comprasnet SIASG para sua correta utilização;
IV- atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
V- empresas que estejam em processo de recuperação judicial, tal como determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 238.968-1/12.
6.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente de instituições financeiras:
I – submetidas a processos de intervenção, liquidação extrajudicial ou suspensão pelo Banco Central do Brasil ou outros órgãos de fiscalização públicos.
II- cuja falência haja sido decretada;
III - declaradas inidôneas por ato de qualquer esfera do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do art. 87, IV da Lei nº 8.666/93;
IV - Impedidas de licitar, contratar e transacionar com a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras ou qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
V - mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. VI - de servidor do Município de Rio das Ostras;

VII - enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei Federal n° 8.666/93.
VIII – cujo sócio e/ou dirigente mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e/ou civil com o Prefeito, seu Vice, Vereadores, Secretários e Subsecretários ou com Agente Público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, tais como Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Técnicos do Controle Interno, Membros de Comissões de Licitações, independentemente do mesmos possuírem função gratificada ou de ser ocupante de cargo comissionado;
IX– sociedade empresária ou empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
X- sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
XI – sociedade cooperativa de mão-de-obra, tendo em vista que a natureza do serviço e o modo como é usualmente executado no mercado demandam a existência de vínculo de subordinação jurídica entre os profissionais e a contratada, bem como estão presentes os elementos de pessoalidade e habitualidade (Súmula TCU nº 281/2012).”
XII - em consórcios (haja vista a existência de diversas empresas aptas a execução do contrato, sendo que a permissão de consórcios possibilitaria a formação de cartel e redução do número de empresas na disputa) ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
XIII- na forma de cooperativas ou em consórcio de empresas ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
XIV- proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais);
XV- Não será admitida a participação de Microempresa (ME) e Empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3º, §4º, VIII da Lei Complementar 123/2006.
6.2.1.Entende-se por “participação indireta” a que alude o caput do item 6.2 e o art. 9º da Lei nº 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.2 A vedação do caput do subitem VIII estende-se às empresas cujo sócio ou dirigente seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos agente públicos elencados;
6.2.3 Havendo alguma das incompatibilidades elencadas no subitem VIII do caput, a desincompatibilização, para ser válida, deverá ocorrer, no mínimo, seis meses antes da data marcada da licitação;
6.2.4 O rol descrito no inciso VIII é exemplificativo, podendo englobar qualquer servidor municipal lotado em qualquer Secretaria ou órgão, desde que efetivamente comprovada a possibilidade de interferência no certame ou na execução do contrato, promovendo favorecimento indevido.
6.3. Será considerado comportamento inidôneo, o comparecimento na licitação do interessado que se apresente para participar do procedimento licitatório e esteja enquadrado nas hipóteses dos impedimentos e vedações elencados nos subitens acima.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18859/2021 7.0 ENVIO DA PROPOSTAS DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
12.2. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados no item 13.0, que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados conforme disposto no item 7.0 deste edital.
12.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro.
12.4. Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
12.5. A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
12.6. A regularidade fiscal junto as Fazendas Públicas poderá ser demonstrada por meio de Certidão Negativa de Débitos ou por meio de Certidão Positiva com efeito Negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.
12.7. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial da empresa licitante. Não serão aceitos documentos emitidos parte pela matriz e parte pela filial, com exceção da prevista em lei.
12.8. Não será aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em substituição a documento exigido no presente.
12.9. Realizada a habilitação, serão verificados eventuais descumprimentos das vedações de participação da licitação, mediante consulta nos seguintes cadastros:
12.9.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.9.2. Cadastro Nacional das Empresa Inidôneas e Suspensas (CEIS), no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.be/ceis;
12.9.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
12.9.4.
Cadastro do Sistema Integrado de Gestão de Contratos do Estado do Rio de Janeiro (SIGA-RJ); no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br/Portal- Siga/Sancao/buscar.action
12.9.5. Consulta ao Registro/Cadastro Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18859/2021 13.0 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO