Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção de instalações elétricas, sem dedicação de mão de obra exclusiva, conforme especificações contidas no item 5 deste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.1.1.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.2.
O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UTFPR – Câmpus de Guarapuava, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.4.
Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.5. Toda a licitação é dedicada exclusivamente para a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º § 4º.

Habilitação: 8.1.
Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante cadastrada e com a Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema, deverá apresentar, em complemento, os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. O(s) documento(s) deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio que permita a UTFPR – Câmpus de Guarapuava manter contato com a(s) empresa(s) atestante(s);

8.1.2 Declaração de que dispõem de mão-de-obra técnica adequada e disponível para a execução dos serviços objeto desta licitação;
8.1.3
Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante da licitante;
8.1.4 Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia - Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
8.1.4.1 Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião;
8.1.4.2 No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório.
8.1.5 Declaração da empresa comprometendo-se a cumprir os prazos estabelecidos em Edital para atendimento das ordens de serviços (incluindo os casos emergenciais) - Anexo III;
8.2 As declarações descritas no subitem 5.3. deste edital, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
8.3
A licitante que não estiver com a Documentação Obrigatória e/ou a Habilitação Parcial válidas no SICAF, deverá encaminhar, além dos documentos citados nos subitens 8.1.1 a 8.1.5, acima, as seguinte documentações:

8.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
8.3.5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.3.6
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.7 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4
Caso a licitante não tenha o serviço objeto deste Pregão cadastrado no SICAF, em sua linha de fornecimento, o que será confirmado por meio de consulta eletrônica na sessão do Pregão, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, sob pena de inabilitação;
8.5 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
8.6
As empresas licitantes classificadas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, subitem 7.1, da IN-MARE nº 05, de 21/7/1995, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado (valor do LOTE) de sua Proposta de Preços.
8.7 Toda a documentação referente à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição;
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo Termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.7.2 A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.7.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.7.1 por igual período poderá ser concedida, a critério da administração, quando requerida pelo licitante, conforme § 1 o do art. 43 da LC 123/06;
8.7.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.7.1 e 8.7.3 (quando autorizado), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

8.8
A documentação de habilitação a que se referem o subitem 8.1, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6, quando couber, deverá ser encaminhada através da convocação de anexo presente no sistema e, em caso de problemas ou lentidão no sistema, através do correio eletrônico demap-gp@utfpr.edu.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogado a critério do(a) Pregoeiro(a).
8.8.1 A documentação original ou cópia autenticada de que trata o subitem 8.8 deverá ser encaminhada, pela(s) licitante(s) vencedora(s) que atenda(m) a todos os requisitos de habilitação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), instalada na Av. Professora Laura Pacheco Bastos, 800, Bairro Industrial, Guarapuava – Pr.
8.9 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.10
Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada e examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.11
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.12 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União – TCU, no portal do TCU disponível em Responsabilização Pública.
8.12.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.12.2 Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.

Julgamento: 7.1.
O critério de julgamento da presente licitação será o MENOR LANCE POR LOTE.
7.2.
Durante a fase de Aceitação, o Pregoeiro convocará, via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), a licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar para encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar” disponível apenas para a licitante selecionada, em conformidade com o menor lance ofertado ou negociado diretamente com o Pregoeiro via chat; contendo a Proposta de Preço, no prazo de até 2 (duas) horas, contado da solicitação, podendo ser prorrogado a critério do Pregoeiro;
7.2.1. Caso não seja enviado o arquivo, via sistema, dentro do prazo estabelecido na convocação, a licitante terá sua proposta recusada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, definidas deste Edital;
7.2.2. A licitante também terá sua proposta recusada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, no caso do Pregoeiro convocar a correção da proposta, via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), e não for encaminhada dentro do prazo estabelecido;
7.3.
A proposta de preço, conforme Anexo I deste Edital, deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado da licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:

7.3.1. Identificação do Pregão;
7.3.2.
Os preços unitários e por lote, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
7.3.3.
O prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão deste pregão eletrônico. A proposta que omitir o prazo de validade será entendida como válida pelo período supracitado;
7.3.4.
A razão social da licitante, o CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, e-mail, caso não conste no timbre;
7.3.5.
A indicação se optante ou não pelo SIMPLES e seu prazo de validade;
7.3.6.
A qualificação e os dados de seu representante legal, ou seja, nome completo, CPF e carteira de identidade;
7.3.7.
Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas;
7.4.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, nos Termos da Instrução Normativa nº 03/MPOG, de 15/10/2009 ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar os seguintes procedimentos:
a)
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) Verificação de outros Contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
d)
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
e)
Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; f) Estudos setoriais;
g) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
h)
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
i)
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.5.
A CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los caso o previsto em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer alguns dos eventos arrolados no incisos do parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei nº 8.666/93 (art. 23, IN 02/2008);

7.6.
Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
7.6.1.
Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
7.7.
O serviço a ser executado deverá ser de acordo com as condições e qualificações contida no Termo de Referência, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro;
7.8.
Serão recusadas as propostas das licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro; ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos; ou sejam omissas; ou apresentem alternativas de marca; ou irregularidades; ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; ou não seja comprovada sua exequibilidade; bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes; ou que ofertarem preços superiores aos praticados no mercado;
7.9.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação da licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
7.10. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a(s) Licitante(s) para que seja obtido preço melhor;
7.11.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta; e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
7.12.
Uma vez recebida a proposta de preço não se admitirá desistência ou alterações de preços para maior ou nas condições estabelecidas, bem como não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.
7.13.
Encerrada a etapa de julgamento e aceitação da proposta de preço, a licitante vencedora deverá comprovar a situação de regularidade, conforme item 8 deste Edital.