Habilitação: 
11.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1 SICAF;
11.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
11.2 O licitante convocado, deverá enviar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, sua Proposta e, se for o caso, sua Planilha de Preços e Formação de Custos, bem como toda documentação de habilitação, via sítio do comprasnet e/ou e-mail: cgpl@dpu.def.br, sob pena de desclassificação e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
11.3 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
11.3.1
A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta ao SICAF, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre C, 6º andar, Centro Empresarial CNC - CEP: 70040-250 Brasília-DF - Telefone: (61) 3318-4363
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(www.portaldaatransparencia.gov.br/ceis, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário.
11.4 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.7
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail cgpl@dpu.def.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico ou via e-mail.
11.8 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES nº 05/2017, deverão apresentar os documentos relativos à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme abaixo:
11.8.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre C, 6º andar, Centro Empresarial CNC - CEP: 70040-250 Brasília-DF - Telefone: (61) 3318-4363
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Empresas Mercantis e Atividades Afins;
b)
no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e
d)
no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f)
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.8.1.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.8.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b)
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional;
c)
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou Municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
d)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
e)
prova de inexistência de débitos e inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho (CNDT).
e.1) a licitante deverá comprovar a regularidade de débitos trabalhistas permanentemente durante toda a vigência do contrato.
11.8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.8.2.2. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.8.3 Relativos a Qualificação Econômico-Financeiras
11.8.3.1 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SEGES nº 05/2017, deverão apresentar:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) será admitida a apresentação de balanço intermediário desde que esta prerrogativa esteja prevista no Estatuto Social da empresa ou decorra da Lei.
b) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:

LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
c) Comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
11.8.3.2 As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
a)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando Índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b)
comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante-Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c)
comprovar que possuí patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e

demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) apresentar declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital, de que um 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou a iniciativa privada vigentes na data de apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social;
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativa(s); e,
e) certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão deste, será aceita certidão com prazo máximo de expedição de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão;
11.8.3.2.2 Relativos à Qualificação Técnica
a)
comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando:
a.1) experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços de terceirização, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre C, 6º andar, Centro Empresarial CNC - CEP: 70040-250 Brasília-DF - Telefone: (61) 3318-4363
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a.1.1) para comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
a.1.2) os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
a.2) Cópia(s) de contrato(s) executado(s) ou em execução a pelo menos doze meses, na data de publicação deste Edital, referente(s) ao(s) atestado(s) apresentado(s), comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente: a.2.1) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados; a.2.2) Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
a.2.3) A exigência do quantitativo estipulado nas subcondições “a.2.1 e “a.2.2” são condições mínimas necessárias para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
a.3) No caso de contratação de serviços por postos de trabalho será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
a.3.1) É admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, para fins de comprovação de que trata ao item “c” acima, não havendo obrigatoriedade de os 3(três) anos ininterruptos.
b) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

c) a licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, comprovando que gerencia no âmbito de sua atividade principal e/ou secundária especificados em seu contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente.
d) Declaração de realização ou não de vistoria, conforme modelo constante do Anexo “D” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, conforme o caso.
11.8.4 Documentação complementar a ser apresentada
a)
Declaração formal de que no ato da assinatura do contrato autorizará a Defensoria Pública da União a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento das obrigações por parte da empresa, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
b)
Declaração formal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura do contrato, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Brasília – DF, sede, filial ou representação dotada de infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
11.8.5 Demais Declarações a serem enviadas via sistema
a)
declaração, sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b)
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre C, 6º andar, Centro Empresarial CNC - CEP: 70040-250 Brasília-DF - Telefone: (61) 3318-4363
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VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)
declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 13, §2º do Decreto nº 8.538/2015, se for o caso; e
d)
declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN SEGES nº 05/2017.
11.8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8.7 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas de pequeno porte.
11.8.8 No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8.9 Os originais dos documentos exigidos para habilitação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e/ou e-mail, devendo ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Defensoria Pública da União mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa.
11.8.10 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

11.8.11 - Documentação Complementar a ser apresentada: O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.