Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas ramo pertinente do objeto desta licitação, cadastrada no Cadastro de Fornecedores da PMSJS ou que manifestarem interesse até o terceiro dia
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anterior à data do recebimento das propostas, que atendam as condições desta Tomada de Preços e apresentem as documentações exigidas nos subitens 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6, respectivamente válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveriam constar originariamente da documentação e das propostas;
2.3 – Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em nome da empresa durante a reunião de abertura de envelopes, seja referente à documentação ou à proposta de preços;
2.4 – O concorrente ou representante legal de cada empresa poderá está presente na data, hora e local para a abertura da licitação, devidamente credenciado, sendo vedado o envio de documentação através de correios, ou apresentar documentos via fax ou em papel de fax, sob pena de não recebimento das propostas;
2.5 – O interessado arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta, e este Hospital não será, em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por estes custos.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar desta Tomada de Preços diretamente ou através de representante legal que poderá intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo:
3.2.1 - Original e cópia não autenticada, ou apenas cópia autenticada da Cédula de Identidade, e; 3.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, que tanto pode ser:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, ou declaração firmada pelo signatário da proposta com a identificação e o CNPJ da empresa licitante, estas com firma reconhecida;
b) No caso do representante legal da proponente for sócio ou proprietário, deverá apresentar original e cópia não autenticada, ou apenas cópia autenticada do Estatuto, ou Contrato Social da empresa (e suas alterações, caso existam), devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou, onde estes não existam, Cartório de Registro de Títulos e Documentos), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 – A cópia da Cédula de Identidade, a procuração, a declaração ou a cópia do Estatuto citado nos subitens 3.2.1 e 3.2.2, “a” e “b”, ficarão retidas para autuação no Processo;
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, sendo admitida a participação de mais de um representante para empresa licitante;
3.5 – A não observância dos critérios estabelecidos no subitem 3.2 não inabilita a licitante, mas impedirá o Prefeitura Municipal de São João da Serra
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representante de se manifestar em qualquer fase do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 - Para se habilitarem a presente Licitação, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado (colado), contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA
TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 28/06/2102, ÀS 08h30min (horário local)
DOCUMENTAÇÃO
5.2 - Quanto à Habilitação Jurídica
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações e consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em Prefeitura Municipal de São João da Serra
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exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País.
5.3 - Quanto à Habilitação Fiscal
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão, relativas a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo INSS;
d) Prova de regularidade relativa ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.4. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, documento instituído pela Lei nº 12.440/2011, obtida por meio da Internet, no endereço http://www.tst.gov.br/certidao , comprovando a regularidade fiscal e trabalhista.
5.5 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
5.6 – Certidão de falência ou concordata
5.7– OUTROS DOCUMENTOS
5.7.1 - Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº. 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº. 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo IV).
5.7.2 - Declaração de que recebeu todas as informações necessárias, inclusive de que conhece as condições locais para a realização dos serviços, conforme o art. 30, III, da Lei Federal Nº. 8.666/1993;
5.7.3 - Declaração de que não há fato, superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
5.8 - A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante;
5.9 - Não serão aceitos documentos via fax ou em papel de fax; 6 - DA PROPOSTA
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Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei Federal nº. 8.666/93 qual seja o de MENOR PREÇO.
8.2 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.
8.3 Após análise das propostas serão desclassificadas, com base no art. 48, incisos I e II, da Federal nº. 8.666/93, desclassificando aquelas que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência desta Tomada de Preços; ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado.
8.4 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº. 8.666/93;
8.5 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO;
8.6 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Federal n°. 8.666/93, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos as licitantes serão convocados, porém não obrigatória à presença;
8.7 - Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista no edital;
8.8 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da entrega dos materiais.