Objeto: 1 .1 - É objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada para a o fornecimento de Serviços de Internet Banda Larga - Via Rádio, para a Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, observados os quantitativos e especificações constantes do Termo de Referência Anexo III deste edital.


Credenciamento: 6 .1 - O credenciamento será realizado no dia __/__/2017, às __:__ horas, perante o Pregoeiro, sendo que, encerrado o procedimento, dar-se-á início à fase de lances e demais eventos do pregão.






  

6.2 - Cada proponente deverá se apresentar junto ao Pregoeiro através de um representante que, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, (contrato social e procuração), venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo sua Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e apresentar a declaração constante do Anexo II.
- O credenciamento deverá ser feito por meio de instrumento público ou particular de procuração. Nos casos de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o mesmo deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6 .3 - Não será admitida a participação na sessão de lances sem a presença de representante devidamente credenciado.
6 .4 - Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

Habilitação: 1 0.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
1 0.2 - O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitar-se na presente licitação:
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a ) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo e alterações subseqüentes ou contrato social consolidado e devidamente registrado na Junta Comercial e/ou na Entidade competente.
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Certidão de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços CRS-FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos para com o Instituto Nacional de Seguro Social - CND- INSS;
f ) Certidão negativa de débitos referentes a tributos e contribuições federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
g ) Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda;
h) Certidão negativa de débitos tributários relativa ao Município sede da proponente;
l) Certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
j ) Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo IV; 1 0.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
1 0.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
1 0.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 0.4.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.5 – Para os efeitos do sub-item 10.4, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei N o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: 1 0.5.1 - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
1 0.5.2 - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
10.6 - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será feita: 10.6.1 - mediante documentação que comprove a opção pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
1 0.6.2 - no caso da empresa não-optante pelo Simples Nacional, mediante balanço patrimonial exigível para o exercício e que comprove as hipóteses do subitem 10.5.

Julgamento: 9 .1 - A presente licitação é do tipo menor preço Global, sendo que o julgamento das propostas será realizado em conformidade com as quantidades, especificações, detalhamentos e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.
9 .2 - Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e os por extenso, serão considerados os últimos.
9 .3 - O preço ofertado deverá ser global.
9 .4 - Serão consideradas até 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
9 .5 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preço serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.
9 .6 - Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, bem como as omissas ou as que apresentarem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento.
9.7 - Será proclamado pelo Pregoeiro o proponente que ofertar a Proposta de menor preço Global, para o objeto definido neste Edital e seus anexos, bem como os proponentes cujas propostas apresentem preços até 10% (dez por cento) superiores àquele ou, ainda, as 03 (três) melhores ofertas, conforme o disposto no inciso IX do Art. 4º da Lei Federal n. 0 10.520/02.
9.8 - Aos proponentes proclamados, conforme item 9.7 retro, será dada oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes. O Sr. Pregoeiro poderá limitar as rodadas de lances.
9 .9 - Encerrada a etapa competitiva do Pregão, as ofertas para o objeto definido neste Edital e seus anexos serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço.
9 .10 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da oferta da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

9.11 - Quando aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base na documentação de habilitação, conforme item 10 deste edital.
9 .12 - Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus anexos.
9 .13 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às condições habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceitável, sendo adjudicado o objeto definido neste Edital e seus anexos.
9 .14 - Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções administrativas constantes deste Edital.
9 .15 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada obrigatoriamente pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio, assim como pelos representantes dos proponentes presentes.
9 .16 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a Proposta será desclassificada.
9 .17 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
9 .18 - A licitante vencedora deverá, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) a contar da formalização e da definição da proposta efetuada por lances na sessão do Pregão, entregar por escrito proposta definitiva de preços, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada.
9 .19 - Como critério de desempate, fica estabelecida a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.19.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9 .20 - Para efeito do disposto no subitem 9.19, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

9.20.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9 .20.2 - não ocorrendo contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.19.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do mesmo subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9 .20.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.19.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9 .21 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 90.20, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9 .22 - O disposto no subitem 9.20 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.