Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em qualquer localidade do território nacional desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
2.2 - Os interessados poderão obter informações, examinar a documentação dominial, obter autorização por escrito para visitar os imóveis objetos desta concorrência e receber cópia deste edital na sede da Prefeitura Municipal de Piripiri.
2.3 - A Prefeitura Municipal de Piripiri reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente e alterar a data da presente licitação, sem que, com isso, caiba ao licitante o direito a qualquer tipo de indenização.
2.4 - A Prefeitura Municipal de Piripiri também se reserva o direito de não concretizar a venda dos imóveis, sem prejuízo das demais cominações previstas, na hipótese do não cumprimento de quaisquer das providências indicadas no presente Edital.

2.5 - A Prefeitura Municipal de Piripiri faz saber aos participantes desta licitação que a apresentação de proposta implica no pleno conhecimento dos termos deste Edital, anexos e instruções aditadas.
2.6 - Os proponentes poderão ser representados por procuração expedida em cartório, outorgando poderes específicos para participar das diversas fases desta licitação e da formalização da compra e venda dos imóveis, devendo essa procuração ser anexada à documentação de habilitação.
2. 7 - Os procedimentos licitatórios previstos nesta licitação aplicar-se-ão exclusivamente aos imóveis licitados indicados no item 1 do presente edital.
2. 8 - É de competência exclusiva da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Piripiri prestar aos interessados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.


Habilitação: 8.1 - No horário estabelecido para o recebimento das propostas a Comissão Permanente de Licitação procederá ao exame da habilitação dos licitantes.
8.2 - Os envelopes identificados pelo n.º 1, referentes à habilitação, contendo a documentação exigida, serão abertos sucessivamente pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, dando-se vista dos documentos aos licitantes presentes.
8.3 - A seguir, a Comissão julgará a habilitação dos licitantes comunicando em sessão pública, através do seu Presidente, o resultado da mesma.
8.4 - Os envelopes identificados pelo n.º 2, referentes a propostas de preços dos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso, ou este tenha sido indeferido pela Comissão Permanente de Licitação, serão restituídos aos mesmos, sem serem abertos, registrando-se o fato na ata dos trabalhos da sessão.
8.5 - Em seguida, a Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos. As propostas de preços serão lidas pelo Presidente ou por um dos membros da Comissão Permanente de Licitação e em seguida rubricadas pelos integrantes da Comissão e pelos licitantes ou por seus procuradores presentes.

8.6 - O licitante terá sua proposta desclassificada quando:
8.6.1 - Apresentar mais de uma proposta para a concorrência objeto deste Edital.
8.6.2 - Ofertar proposta de preço com valor inferior ao valor mínimo estabelecido para o imóvel objeto deste Edital.
8.6.3 - Não observar os procedimentos ou quaisquer das condições estabelecidas neste Edital.