Objeto: Aquisição de Medicamentos, Material Odontológico, Material Hospitalar para a Secretaria de Saúde do Município de Beneditinos – PI, conforme Anexo I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste TOMADA DE PREÇOS:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro CEP 64380-000 – Beneditinos – PI
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta TOMADA DE PREÇOS, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS até o terceiro dia anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 alíneas “a” a “n” do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.
2.4 . DO CREDENCIAMENTO 2.4.1 - As empresas licitantes que quiserem se fazer representar nesta Licitação, deverão apresentar, FORA DOS ENVELOPES, junto à CPL, credencial do seu representante legal, com a respectiva qualificação civil, observando o seguinte:
a) Tratando-se de representante legal: cópia autenticada do Estatuto Social ou outro instrumento de registro comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; e, cópia de documento de identidade com foto.
a.1) Caso o Estatuto ou Contrato Social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na letra anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração

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ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.
b) Tratando-se de Procurador: Procuração particular ou carta de credenciamento, com firma reconhecida em cartório, que comprove poderes para praticar todos os atos referentes ao certame, tais como: alegações em ata, interposição de recurso, renúncia de direitos etc., acompanhada dos documentos citados na alínea anterior, conforme o caso, para fins de confirmação dos poderes para subscrevê-la;
b.1) Caso o Estatuto ou Contrato Social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios em conjunto, o documento apresentado na alínea anterior DEVERÁ ser assinado pelos sócios indicados no Estatuto ou Contrato Social, não sendo permitida assinatura isolada de apenas um deles.
b.2) Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante com firma devidamente reconhecida em cartório;
2.4.2. A falta de um dos documentos de que trata o item anterior implicará pela Inabilitação da empresa licitante durante o processo licitatório;


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade: 3.1. Para a habilitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV – regularidade fiscal.
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
3.1.1 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

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I – cédula de identidade, CPF e comprovante de endereço do representante legal da empresa;
II – registro comercial, no caso de empresa individual;
III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.2 - A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
I – Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ atualizado com emissão, no máximo, de 90 (noventa) dias pela internet;
II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante, mediante a:
• Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
IV - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante a: • Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
• Certidão Negativa da Dívida Ativa.
V - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
•
Alvará – Licença para Localização e Funcionamento;

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• Taxa de Localização e Funcionamento; • Certidão de IPTU.
VI - Prova de Regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de:
•
INSS - Certidão Negativa de Débito (CND);
•
FGTS - Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), com histórico no verso;
3.1.3 - A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
I – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado com firma reconhecida em cartório comprovando que a licitante forneceu ou está fornecendo os produtos do gênero solicitado neste Edital, acompanhado de cópia de Nota Fiscal especificando todos e/ou parte dos produtos compatíveis com o objeto da presente licitação;
II - Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado relativo ao domicilio ou sede do Licitante atualizada;
III - Certidão negativa de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente atualizada.
IV - Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal na sede do Laboratório ou Distribuidora para exercer atividades de comercialização e venda de medicamentos em plena validade;
V – Certificado de Registro Cadastral atualizado emitido pela Prefeitura Municipal de Beneditinos – PI e Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
VI – Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas atualizada;
VII – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em cartório;
VIII – Autorização de Funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para comercializar Medicamentos Comum, Medicamentos Especiais e Produtos para Saúde com apresentação das taxas quitadas, juntamente com a Publicação no D.O.U atualizada;

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IX – Certidão de Regularidade do Conselho Federal de Farmácia – CRF, devidamente atualizado;
X - Comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa e ainda documentação comprobatória (Carteira ou Contrato de Trabalho) provando o vínculo do responsável técnico com a empresa;
3.1.4 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, termos de abertura e encerramento que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, de execução patrimonial, e execuções cíveis, expedida no domicílio da pessoa física;
III – O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado;
IV – Cálculo do índice de liquidez corrente maior que 1( um inteiro ), comprovando a boa situação financeira da empresa, por meio do Balanço Patrimonial do último exercício:
3.2. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1 com todas as páginas numeradas, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 
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6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.