Objeto: Solicitação da contratação de uma empresa especializada serviço de esterilização cirúrgica (ovariosalpingohisterectomia e orquiectómica), marcação e identificação através de microchipagem em cães e gatos (incluso aquisição de microchip), medicação pós cirúrgica com uso de antibiótico, anti- inflamatório e analgésico. cada frasco-ampola(8,6g) com pó contém: benzilpenicilinabenzatina. 3.000,000UI benzilpenicilinaprocaína. 1.500,000UI Benizilpinicilinapotássica. 1.500,000UI Diidroestreptomicinabase (sulfato). 1.250mg estreptomicinabase (sulfato)1.250mg com diluente água destilada estéril 15ml. Antibiótico tratamento 100mg ampola analgésico. Dexametasona 200mg veículo q.s.p100ml, anti-inflamatório, o serviço de castração, deverá usar a técnica recente chamada de gancho.
Elaboração de material didático, como por exemplo cadastro dos animais castrados. Para a implantação do programa municipal de controle populacional ético de cães e gatos de Primeiro de Maio- PR, bem como a captura dos animais a ser castrado é de responsabilidade da empresa contratada.
O local a ser realizado o procedimento cirúrgico, deve atender o ART. 3º da Lei 605/2015 e Inciso ll, ART. 6º da Lei 703/2018.
Dos animais de rua:
Os Animais errantes do município/de rua, deverá permanecer por 24 (vinte) e quatro horas no pós operatório para recuperação, conforme leis já acima mencionadas. O local a ser usado como pós operatório, poderá ser mais de um local. que será definido pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Considerando que, o processo de castração de cães é muito simples e rápido. Apesar que a esterilização nas cadelas pode demorar um pouco mais, devido ao posicionamento dos órgãos reprodutivos. Nas fêmeas há uma técnica recente chamada de gancho. Com esse procedimento, o corte para cirurgia pode ter de 2 a 5 centímetros, podendo o animal




  

ficar apenas 24 (vinte) e quatro horas em observação. A pós o termo da observação o animal será devolvido no seu habitante.
JUSTIFICATIVA
Muitos animais são abandonados diariamente em todos os lugares, e alguns tem a sorte de serem acolhidos por cuidadores e/o protetores que acolhem esses animais, a Prefeitura do Município de Primeiro de Maio, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tomou a iniciativa, através da Lei 605/2015 e 703/2018, de fazer a contratação de empresa especializada para desenvolver e executar os tais serviços.
Considerando o menor valor de pesquisas de preços, de castração de cães e gatos que é de R$: 190,00 (cento e noventa reais) e o menor valor de pesquisa de preços de colocação de micro chip em cães e gatos é de R$ 30,00 (trinta reais), as empresas que prestam esses serviços não tem muito interesse em participar das licitações, conforme segue e-mails em anexo sem resposta de proposta bem como pesquisas de preços de mercado em anexo.
Considerando o valor mínimo de orçamento que obtivemos, as castrações e microchipagem já acima mencionadas terá um valor abaixo descritos:
Valor único: R$: 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).



Habilitação: 15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício;
15.4.1.3 Registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
15.4.1.5 Em se tratando de microempreendedor individual (MEI), Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
15.4.1.6 A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VIII).
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.4.3 Deverá apresentar as DECLARAÇÕES: 15.4.3.1 Declaração de inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública, atestando a idoneidade e inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do (Anexo IV) deste Edital;
15.4.3.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. (Anexo V);
15.4.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/ ECONÔMICO-FINANCEIRA 15.4.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ou compatível em características, com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado ou certidão fornecida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com clara identificação do seu subescritor.
15.4.4.2 – O subscritor não poderá possuir vinculo de parentesco ou afinidade até terceiro grau, de dentro do quadro societário.
15.4.4.3 - Apresentar a prova de registro ou inscrição da pessoa jurídica no sistema conselho federal e regionais de medicina veterinária, nos termos da resolução nº. 1.177 CFMV, de 17/10/2017, com validade em vigor.
15.4.4.4 – Nomear o(s) responsável(is) técnico(s) pela prestação de serviços médicos veterinários, demonstrando que o(s) mesmo(s) possui(n) vinculo profissional com a pessoa jurídica licitante, que poderá se dar: mediante contrato social, registro na carteira profissional, fixa de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a nomeação de profissional(is) autônomo(s) desde que os mesmos se responsabilizem tecnicamente pela execução dos serviços;
15.4.4.5 – No caso profissional(is) autônomo(s), o(s) mesmo(s) poderá(M) apresentar declaração se responsabilizando tecnicamente pelos serviços, onde deverá vir assinada pelo(s) mesmo(s), com cópia do documento de identidade, ou qualquer outro documento que confirme a assinatura do(s) profissional(is).
15.4.4.6 A Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com validade de 180 dias;
15.4.4.6.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
15.4.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
15.4.5.1 Declaração de elaboração independente de proposta. (Anexo X)
15.4.5.2 Declaração de que o proponente não possui em seu quadro societário servidor público. (Anexo IX).
15.4.5.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara a proponente às sanções previstas nesse Edital.
15.4.5.4 As declarações apresentadas pelas licitantes classificadas, deverão estar assinadas por representante legal da empresa, comprovadas por meio do contrato social e/ou procuração devidamente autenticada em cartório e anexada à documentação (Anexo I).