Objeto: 1.1.
Termo de Referência para eventual e futura aquisição de cessão de licenças de uso de softwares de produtos Microsoft e serviços oficiais de capacitação técnica na plataforma Microsoft, prestação de consultoria, serviço de implementação e serviço de suporte técnico sob demanda na plataforma Microsoft, através do Sistema de Registro de Preço – SRP.

Condições de participação: 5.1.
LICITANTES
5.1.1.
Não será admitida a participação de 2 ou mais licitantes em regime de consórcio, pessoas jurídicas que tenham finalidade diversa do objeto licitado, que possua em sua diretoria integrante participando em mais de uma proposta nesse procedimento licitatório.
5.2.
PRODUTOS OFERTADOS E PROPOSTA
5.1.2.
A proposta comercial deverá conter carta de apresentação em formulário oficial da licitante, em uma via, redigida em português, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, assinada e carimbada na última folha e rubricada nas demais pelo seu representante legal.
5.1.3.
Deve conter todas as comprovações, certificações, declarações e especificações técnicas solicitadas no presente documento.
5.1.4.
Preço unitário e total de todos os componentes, expressos em algarismos e o total também por extenso, em moeda nacional, a ser cobrado pelo objeto da presente licitação.
5.1.5.
O licitante deverá fornecer em sua proposta todos os produtos e/ou serviços de, pelo menos, um dos lotes referidos neste termo, sob pena de desclassificação.
5.1.6.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no Termo de Referência e seus Anexos.
5.1.7.
Não serão consideradas, por parte de um mesmo licitante:
5.1.7.1. Alternativas de hardware ou de software para atender ao mesmo requisito do presente edital.
5.1.7.2. Mais de um preço para o mesmo hardware ou para o mesmo software.
5.1.7.3. Propostas alternativas ou relativas a outra modalidade contratual além da mencionada neste edital.
5.1.8.
A proposta de cada licitante deve conter tabela comprobatória das características solicitadas, independente da sua descrição, através de documentos cuja origem seja exclusivamente do fabricante dos produtos, como catálogos, manuais, ficha de especificação técnica, informações obtidas em sites oficiais do fabricante através da internet, indicando as respectivas URL (Uniform Resource Locator), ou por meio de declarações do fabricante. As comprovações devem ser claras, com indicação de página na proposta. Serão aceitos documentos em português ou inglês para comprovações técnicas. A não comprovação de alguma característica exigida, quando solicitada pela CONTRATANTE, levará à desclassificação da proposta.
5.1.1.
Do envio da proposta deverá ser listado em campo próprio a marca e o modelo de toda a solução, apresentando juntamente com as devidas especificações técnicas de todos os componentes relevantes da proposta com seus respectivos códigos do fabricante (marca, modelo, fabricante e part number), além de descrição e quantidades.
5.1.2.
O prazo de validade da proposta deve ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.
5.3.
DECLARAÇÕES
5.3.1.
A licitante deve apresentar declarações fazendo constar que:
5.3.1.1. Concorda e atende integralmente os termos deste edital e seus anexos, sem restrições de qualquer ordem.
5.3.1.2. Nos preços cotados já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias à perfeita execução do objeto desta licitação, tais como impostos, tributos, fretes e demais despesas inerentes. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura do certame e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei. Na hipótese de redução de alíquota após a apresentação da proposta, a mesma será devidamente considerada por ocasião do pagamento. 5.3.1.3. A licitante deve apresentar documento do fabricante dos produtos ofertados, declarando que todos os produtos ofertados são de sua fabricação, novos, de primeiro uso e em linha de produção atual.
5.3.1.4. A licitante está autorizada a comercializar os produtos propostos.


Habilitação: 13.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 13.2. Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 13.3. Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
21.1. DISPOSIÇÃO GERAL
21.1.1. Na análise das propostas será verificado o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência e o seguinte:
21.1.1.1.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001; 21.1.1.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
21.1.2. Não deverá ser admitida a participação de pessoas jurídicas que estejam em uma ou mais das seguintes situações: 21.1.2.1.
Processo de falência ou recuperação judicial ou execução patrimonial.
21.1.2.2.
Declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração.
21.1.2.3.
Estar reunidas em consórcio ou ser controladoras coligadas ou subsidiárias entre si.
21.1.2.4.
Ter em seu quadro funcional servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral, na condição de sócio, dirigente, responsável técnico, administrador, empregado ou controlador.
21.2.
DISPOSIÇÃO GERAL PARA O LOTE 1 - LICENÇAS
21.2.1. O fornecedor deverá apresentar atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante presta ou prestou serviços semelhantes para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto deste Termo de Referência;
21.2.2. A CONTRATADA deverá apresentar um Contrato de Serviços Técnicos Especializados com o fabricante Microsoft que garanta, quando demandado em atividades e projetos no TRE-AP, durante toda a vigência do contrato, acesso a base

de conhecimento interna de melhores práticas em projetos realizados, acesso ao código fonte, engenheiros arquitetos e laboratórios de testes dos produtos e aplicações;
21.2.3. O licitante deve ser revenda autorizada pela Microsoft para fornecer seus licenciamentos de volume para instituições governamentais, categoria Government Partner, o que será verificado através de declaração emitida pelo fabricante do software;
21.2.4. O licitante deverá apresentar cópia autenticada de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft demonstrando desta forma estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume (LAR – Large Account Resseler), inclusive para médias e grandes organizações.
21.3.
DISPOSIÇÃO GERAL PARA O LOTE 2 - SERVIÇOS
21.3.1. Para a prestação da consultoria especializada, a CONTRATADA deverá empregar profissionais capacitados e certificados com Microsoft Certified Solutions Associate (MCSA), Microsoft Certified Solutions Expert (MCSE) e Microsoft Certified Technology Specialist (MCTS), conforme tecnologia e conhecimentos necessários a serem empregados nos serviços da OS;
21.3.2. A CONTRATADA deverá apresentar um Contrato de Serviços Técnicos Especializados com o Fabricante Microsoft que garanta, quando demandado em atividades e projetos no TER-AP, durante toda a vigência do contrato, acesso a base de conhecimento interna de melhores práticas em projetos realizados, acesso ao código fonte, engenheiros arquitetos e laboratórios de testes dos produtos e aplicações.