Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente Tomada de Preços, a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para execução dos serviços de transporte de alunos das localidades onde residem até a sede das Escolas Municipais e vice e versa, conforme especificação constante da solicitação de abertura de procedimento licitatório formulada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, e de acordo com as especificações constantes do ANEXO I. 1.2 Os anexos são partes integrantes desta Tomada de Preços, independentemente de sua transcrição. O início da execução dos serviços se dará logo após a assinatura do contrato e expedição da ordem de serviços, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/93, e deverão ser executados durante o ano letivo de 2010, somente no período em que estiverem sendo ministradas aulas.
. 2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta de recursos próprios do Município de Isaias Coelho/Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, provenientes o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM;ICMS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB; Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e Quota Salário Educação – QSE.

Condições de participação: 3.1 – Podem participar da presente licitação empresas individuais, sociedades, regularmente estabelecidas no País ou pessoas físicas que satisfaçam as exigências do presente Edital e apresentem interesse em participar do certame, as quais devem estar devidamente cadastradas ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento, observada a necessária qualificação;

3.2 - O interesse acima mencionado deverá ser demonstrado através de qualquer forma de comunicação escrita, obedecendo ao prazo indicado no subitem (3.1);
3.3 - Os interessados deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Município de Isaias Coelho ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União – SICAF e com documentação atualizada, ou ainda que atenderem a todas as condições para cadastramento, na forma do item 3.1;
3.4 - Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público e, do mesmo modo no caso de pessoas físicas, as que não tiverem sob o regime de execuções cíveis e criminais;
3.5 - Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de um licitante;
3.6 - Para boa condução dos trabalhos, cada licitante apresentar-se-á com representante(s) devidamente designado(s) para tanto o(s) qual(is),devera(ao) apresentar à comissão, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a/o licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de sócio(s) com poder(es) pelos direitos e obrigações da empresa, ou Cópia do Registro Geral (Identidade) e Inscrição no CPF, em caso de Pessoa Física. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação do licitante, todavia o(s) seu(s) representante(s) fica(m) impedido(s) de fazer(em) qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
3.7 – Possuir veículo automotor adequado ao transporte de alunos e se encontrar em boas condições de tráfego e de segurança, com todos os assentos em condições de higiene e segurança, estar devidamente revisado.
3.8 - Não será admitida a participação de empresas:
a) Sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
b) Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou funcionário do Município de Isaias Coelho ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios;
c) Estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pelo Município de Isaias Coelho ou pela Administração Pública;
d) Deixem de apresentar o veículo para vistoria comprobatória do atendimento das condições do Edital.


Habilitação: 5.1- A(os) proponentes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões emitidas pelo processo de internet somente serão aceitas em original e quando constar a devida autenticação de emissão.
5.1.1 – Quanto a habilitação jurídica:
5.1.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.1.4 – No caso de pessoa física a Cópia da Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF.
5.2 – Quanto a Regularidade Fiscal, econômico-financeira e técnica:
5.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ, ou cadastro nacional de pessoa física - CPF;
5.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, dispensado no caso de pessoa física;

5.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos e Dívida Ativa) onde for sediada a empresa ou residir a pessoa física, identificando com precisão a participação de filial ou matriz, por não ter o Estado centralizado a arrecadação dos tributos acima referidos, com validade na data da apresentação da proposta;
5.2.4 - Prova da Regularidade Relativa ao FGTS, com validade na data da apresentação da proposta, somente em caso de pessoa jurídica;
5.2.5 - Prova da regularidade relativa a Seguridade Social (CND/INSS), com validade na data de apresentação da proposta, somente em caso de pessoa jurídica;
5.2.6 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2008, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhada da demonstração dos índices que comprovem a boa situação financeira da empresa, no caso de pessoa jurídica, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, o que fica dispensado no caso de pessoa física;
5.2.7 - Certidão negativa de falência, concordada, recuperação judicial ou concurso de credores, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou ainda, no caso de Pessoa Física, Certidão Negativa de Execuções Cíveis e Criminais, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do seu domicílio;
5.2.8 – Declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.1.9 - Declaração de que se sujeita plenamente a todas as condições da Tomada de Preços;
5.1.10 – Cópia autenticada do documento de propriedade do veículo disponibilizado para a execução dos serviços, o qual somente poderá ser substituído por outro nas mesmas condições ou melhores;
5.1.11 – Cópia da CNH do Motorista devidamente atualizada para o tipo de veiculo e de transporte de pessoas;
5.1.12 - Certificado de Vistoria do Veiculo efetuado pela SEMEC, constando que o veículo se encontra em condições de transportar os alunos objeto desta tomada de preços;
5.1.13 – Os documentos relacionados nos subitens, 5.2.1 a 5.2.5 poderão ser substituídos pela comprovação de inscrição do Licitante no SICAF atualizado do Governo Federal ou no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Município se houver, devendo neste caso apresentar declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fatos impeditivos para habilitação no processo licitatório, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.