Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto “a contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos da farmacia básica, injetáveis, controlados, material penso hospitalar, material odontológico e instrumental odontologico para suprir as necessidades da secretaria municipal de saúde e a unidade mista de saúde de Santa Cruz do Piauí - PI”

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem ato das exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2. Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas que exercem as atividades definidas no objeto deste certame, quanto às empresas que se enquadrarem como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº.123/2006, em que deverá ser comprovado mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo que consta do Anexo VII deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3º, §4º, da referida lei juntamente com a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado

com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias.
5.2.1. Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa Certidão.
5.2.2. A não entrega desta Declaração no ato do credenciamento indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na supracitada;
5.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas Propostas de Preços.
5.4. Só Serão permitida consulta externa, via telefone, por parte dos licitantes durante a fase de disputa de lances, para alguma eventual consulta.
5.4.1. Os licitantes permaneceram com os aparelhos telefônicos móveis desligados para qualquer outro fim.
5.5. Será permitida a utilização de computadores portáteis, desde que para o uso EXCLUSIVO de acompanhamento de planilha de preços.
5.6. Não serão admitidas nesta licitação a participação de empresas:
5.6.1. As empresas em processo de recuperação ou em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
5.6.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
5.6.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.6.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.7. É indispensável à presença do licitante ou seu representante legal até o final da sessão pública do Pregão, estando sujeito às penalidades administrativas previstas no art.7º da Lei nº.10.520/02.

Credenciamento: 6.1. O Proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a(o) Pregoeiro(a) por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e, venha a responder por sua representada.
6.2. Os documentos que instruem o credenciamento deverão ser entregues a(o) Pregoeiro(a) fora do envelope.
6.3. O credenciamento entregue a(o) Pregoeiro(a) deverá conter:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
b) tratando-se de representante legal: cópia do estatuto social, contrato social ou Requerimento Individual de Empresário, registrado na Junta Comercial comprovando a legitimidade do outorgante, ou, tratando-se de sociedades civis, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o ato

constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
c) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
d) Carteira de identidade em original e cópia, ou outro documento equivalente com fotografia;
e) Carta de Apresentação da Documentação, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme dispõem o artigo 4º, inciso VII, da Lei nº.10.520, de 17de julho de 2002, e artigo 11, inciso IV, do Decreto nº. 3555 de 08.08.2000;
f) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6.4. O instrumento de procuração descrito na alínea “c” do item 6.3, acima deverá ter firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, incluindo poderes para formular lances, em nome do proponente. 6.5. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.
6.6. O credenciamento é a condição obrigatória para a participação dos licitantes neste Pregão.
6.7. Os documentos do credenciamento poderão ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples com a exibição do documento original para autenticação pela Equipe de Apoio.
6.8. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
6.9. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das Propostas de Preços com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
6.10. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
6.11. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a(o) Pregoeiro(a) a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
6.12. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da Propostas de Preços.