Objeto: 1.1.
Registro de preços de material de consumo (Sondas de aspiração traqueal, foley, nasogástrica e retal), em conformidade com as especiﬁcações e condições constantes do termo de referência constante no Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006, nos seguintes termos:
3.1.1.
Empresário individual ou sociedade empresária do ramo de a vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos OU Microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1.1.
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida lei.
3.1.2.
Aquelas pessoas jurídicas que estejam credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: 3.3.1.
Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3.2.
Pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.3.
Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão do direito de licitar ou contratar em qualquer esfera da Federação, em qualquer dos Poderes, nos

termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/1993;
3.3.4.
Pessoa Jurídica impedida de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e/ou os Municípios, de que trata o art. 7º da Lei

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca
e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Para ter acesso ao Sistema Eletrônico Compras Governamentais os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das
junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PMDF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade
do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que
comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer pregão eletrônico realizado no sistema
Compras Governamentais, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF).
4.8.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.