Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de adequação das instalações físicas da sede do Ministério Público do Trabalho no Município de Juiz de Fora/MG, tais como instalação elétrica, instalação de cabeamento estruturado, esquadrias e pintura, com fornecimento de material e mão de obra, conforme condições e especificações constantes deste edital e seus anexos.

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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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subsidiariamente à Lei 8.666, de 21/06/1993, e Decreto 3.555, de 08/08/2000, subordinado às condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico as pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste pregão, exclusivamente, as microempresas e empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste pregão, que atendam a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, Órgão provedor do Sistema, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal.
4.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
4.2.1. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
4.2.2. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pela PRT3 ou impedidos de contratar com a União;

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Resolução n° 01, de 7 de novembro de 2005, art. 1° da Resolução n° 7, de 17 de abril de 2006, e art. 3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;
4.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.2.
O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

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Habilitação: São documentos exigidos para a habilitação, relativos à qualificação técnica:
a) Prova de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA da jurisdição da licitante, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto a que se refere o presente edital, devendo constar o(s) responsável(eis) técnico(s) da licitante. O certificado deverá estar dentro do prazo de validade. No caso de a licitante ter a sua sede em outro Estado e sagrar-se vencedora da licitação, deverá providenciar registro ou visto no CREA/MG, conforme exigência do respectivo conselho.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto licitado por meio da apresentação de:
b.1. Prova de experiência anterior, por meio de atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, que comprove(m) ter a licitante executado com bom desempenho obra de prédios equivalentes e compatíveis com o objeto desta licitação. b.1.1 Nos atestados de obras executadas em consórcio serão consideradas, para comprovação dos quantitativos acima, as obras executadas pela licitante que estejam discriminadas separadamente no atestado técnico para cada participante do consórcio.
b.2. Prova de que a empresa licitante possui em seu quadro, na data de abertura das propostas, profissional(ais) de nível superior, legalmente habilitado, detentor(es) de ATESTADO(s) DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, fornecido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde as obras foram executadas, acompanhado(s) das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por aquele(s) Conselho(s), que comprove(m) responsabilidade técnica, na sua área de atuação, pela execução de obra com as características deste edital. b.2.1. A responsabilidade técnica profissional poderá ser comprovada por meio de certidões em nome de um ou mais profissionais contratados ou pertencentes ao quadro de pessoal da empresa licitante. b.2.2. A comprovação de vínculo profissional com a licitante se fará com:
I – no caso de sócio, por meio do contrato social e sua última alteração;
II – no caso de empregado permanente, por cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado ou qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação que rege a matéria;
III – no caso de profissional contratado nos termos da legislação comum, mediante apresentação da cópia do contrato (Acórdão TCU nº 597/2007);
IV – no caso de responsável técnico, pela certidão de registro de pessoa jurídica no CREA ou por intermédio de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da declaração de anuência do mesmo.
b.2.3. O(s) profissional(is) detentor(es) dos atestados apresentados no item b.2. deverá(ão) participar como responsável(is) técnico(s) na execução do objeto desta licitação, admitindo-se a sua substituição mediante prévia solicitação pela CONTRATADA e aprovação formal da CONTRATANTE, ou ainda, quando solicitado pela própria contratante em função de ineficiência ou necessidade da execução dos trabalhos.
b.2.4. Somente será possível a substituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na Página 25 de 66

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forma deste edital, tenham o seu currículo analisado e apresentem condições de habilitação iguais ou superiores às exigidas no item b.2 e desde que autorizado pela CONTRATANTE.
As características estabelecidas nos subitens b.1 e b.2 acima, poderão ser apresentadas em atestados diferentes, para pessoa física e jurídica, conforme o caso.
Os atestados apresentados deverão mencionar os elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas das obras.
Os atestados apresentados deverão contemplar prova de seu registro junto ao CREA, por meio de carimbo aposto pela entidade profissional no próprio corpo do documento ou outra forma de certificação. As certidões do respectivo conselho emitidas via internet terão a sua aceitação condicionada à verificação de autenticidade pela rede de comunicação internet ou junto ao órgão emissor.
Não será aceito atestado de obras ainda não concluídas, executadas parcialmente ou em andamento.
Nos Atestados de Capacidade Técnica e nas Certidões de Acervo Técnico – CAT’s, apresentadas para atender às exigências de habilitação (b.1 e b.2), solicita-se que sejam destacadas as informações de interesse para esta licitação.