Objeto: 1. O presente processo tem por objeto a futura contratação de empresa especializada no fornecimento eventual de placas sinalizadoras em chapa de aço para delimitação do entorno das Terras Indígenas jurisdicionadas a esta CR Norte de Mato Grosso, a fim de atender às demandas previstas nos Projeto de Fiscalização do SEGAT para 2013.
2. Com as futuras aquisições visa esta FUNAI a possibilitar a implantação das atividades relacionadas à sinalização limítrofe das Terras Indígenas, objetivando melhorar e esclarecer os reais limites destas, beneficiando as ações de monitoramento por parte das comunidades indígenas contempladas. Ainda, com este material busca-se conceder amparo aos indígenas nas atividades de vistoria, manutenção das picadas, fiscalização e monitoramento nas Terras Demarcadas para usufruto destes.
3. Haja visto que os indígenas detêm a posse permanente e “usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos” existentes em suas terras, conforme o parágrafo 2º do Art. 231 da Constituição Federal, elas constituem patrimônio da União. E, como bens públicos e de uso especial, as Terras Indígenas, além de inalienáveis e indisponíveis, não podem ser objeto de utilização de qualquer espécie por outros que não os próprios índios, cabendo, diante exposto, os devidos cuidados inerentes à FUNAI.
- Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de placas sinalizadoras em chapa de aço para delimitação do entorno das Terras Indígenas jurisdicionadas a esta CR Norte de Mato Grosso.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços: 3.1.1. os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam a linha de fornecimento e a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.2. O licitante, que deverá estar inscrito no Sistema Eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.2. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico para Registro de Preços, o licitante deverá manifestar, em Campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste Edital (Item 11.), incluindo aquelas que não
estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação deste Edital e se Anexos sujeitará o licitante às Sanções Administrativas e Penalidades previstas neste Edital (Itens 15 e 16);
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio;
d) empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) empresas que estejam inadimplentes com a FUNAI – Fundação Nacional do Índio, mediante apuração em processo cabível encerrado e registrado no SICAF;
f) pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigente ou servidor da FUNAI – Fundação Nacional do Índio.
3.5. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;
3.6. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
b) não existem fatos supervenientes impeditivos à habilitação (art. 32 § 2º, “in fine”, da Lei 8.666/93);
c) não possui em seu quadro de pessoal (empregado), menor (Art. 7º, XXXIII, da CF/88);
d) declara a elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16/9/2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
3.6.1. As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem 11.5.2.