Objeto: 1.1. Contratação de Instituição de Ensino Superior para fornecimento de Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em nível de especialização na área de Gestão Educacional, na modalidade à distância para 30 (trinta) servidores do CBMDF; conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. 1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/2003; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 7, deste edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer esfera da Federação.
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3.4. O autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.3.6. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público até terceiro grau consanguíneo ou afim, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item. (Pareceres nºs 143/2005 e 648/2009-PROCAD/PGDF).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br.
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4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a SSPDF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades de acordo com o estabelecido pelo provedor do sistema e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.8. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.9. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação direta, o(a) pregoeiro(a) solicitará o envio da proposta de preços e seus anexos, adequados ao preço negociado, devendo a(s) proposta(s) conter(em) o disposto nas alíneas do subitem 5.5 deste Edital e o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverão ser encaminhados pelos licitantes na opção convocar anexo disponibilizado pelo Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas a partir da solicitação do Pregoeiro.
7.1.1. . Posteriormente, tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: Comissão de Pregões da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal. Setor de Administração Municipal – SAM, Conjunto “A”, Bloco “A”, Edifício Sede da SSPDF, 1º Andar, sala 109. CEP 70.620-010, Brasília - DF.
7.2. Para habilitar-se as empresas deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e apresentar a documentação complementar solicitada ou aquela relacionada no Item 7.2.2 deste Edital.
a) A habilitação fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001 e da Instrução Normativa – SLTI nº 02, de 11 de outubro de 2010, com suas ____________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________________________ Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060

alterações posteriores;
7.2.1. AS LICITANTES DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO SICAF DEVERÃO ENCAMINHAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo). O pregoeiro aceitará a declaração inserida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br;
II - Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93 (modelo Anexo III). O pregoeiro aceitará a declaração inserida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br;
III – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já executou atividades de ensino na área temática do curso; apresentar documento que comprove que a Instituição de Ensino atende ao disposto na Resolução CNE/CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, alterada pelas Resoluções CNE/CES N° 1, de 8 de junho de 2007, Nº 5, de 25 de setembro de 2008 e Nº 6, de 25 de setembro de 2009 (estabelece normas para cursos de pós-graduação); e, comprovar que tem bons conceitos nas avaliações institucionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com Índice Geral de Cursos da Instituição (IGC) igual ou superior a 3 (três);
IV – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para TODAS as empresas, com ou sem sede ou domicílio no Distrito Federal, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio citado, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
V – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
VI – As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices contidos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, que deverá recair sobre o montante dos itens que a licitante seja vencedora (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/1993.
a) a comprovação deverá ser feita, quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme regulado pelo subitem 7.2.2 deste edital. 7.2.1.1. A licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade. 7.2.2. AS LICITANTES NÃO CADASTRADAS OU COM SITUAÇÃO IRREGULAR JUNTO AO SICAF DEVERÃO ENCAMINHAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo). O pregoeiro aceitará a declaração inserida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br;
II – Declaração de que não utiliza mão-de-obra, direta ou indireta, de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/1993 (modelo Anexo III). O pregoeiro aceitará a declaração inserida no Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br;
III – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
IV – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30/04/2007. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
V – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
VI – Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), ____________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade” ____________________________________________________________________ Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060

expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
VII – Prova de Regularidade com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no art. 1º do Decreto nº 6.106/2007. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
VIII – Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública da sede do licitante. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio que emite a certidão de que trata este item, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
IX - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para TODAS as empresas, com ou sem sede ou domicílio no Distrito Federal, que poderá ser obtida por meio do site www.fazenda.df.gov.br. O pregoeiro poderá realizar consulta no sítio citado, a seu critério, para a obtenção da documentação solicitada;
X – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já executou atividades de ensino na área temática do curso; apresentar documento que comprove que a Instituição de Ensino atende ao disposto na Resolução CNE/CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, alterada pelas Resoluções CNE/CES N° 1, de 8 de junho de 2007, Nº 5, de 25 de setembro de 2008 e Nº 6, de 25 de setembro de 2009 (estabelece normas para cursos de pós-graduação); e, comprovar que tem bons conceitos nas avaliações institucionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com Índice Geral de Cursos da Instituição (IGC) igual ou superior a 3 (três);
XI – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, que deverá recair sobre o montante dos itens que a licitante seja vencedora. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (conforme Decisão nº 5876/2010-TCDF).
XII – Apresentar registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
XIII – Apresentar prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
XIV – Apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social, quando for o caso.
7.3. AS LICITANTES QUE PARTICIPAREM DESTA LICITAÇÃO COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ITEM 7.2.1 OU 7.2.2 DESTE EDITAL E, AINDA, APRESENTAR:
I – Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 a 45 da referida Lei Complementar, e que não se
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enquadra nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, a ser inserida em campo próprio do Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.4. Nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das micro e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização, nos termos da legislação pertinente.
7.3.1. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 e neste Edital e Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores ou revogar a licitação, se houver decisão oportuna e conveniente, além de incidir a prescrição contida no art. 7° da Lei nº 10.520/2002.
7.5. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao(a) pregoeiro(a), deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo(a) pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio, que as autenticará, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.6. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.7. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa (mesmo CNPJ).
7.8. Em todas as hipóteses referidas nos 7.2.1 e 7.2.2 deste Edital, não serão aceitos protocolos, tampouco documentos com prazo de validade vencido.
7.9. Quando os documentos e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.
7.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e/ou externos a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento da documentação de habilitação, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
7.11. Será verificada a conformidade da documentação de habilitação apresentada com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo inabilitadas as empresas que estiverem com a documentação de habilitação em desacordo com o edital.
7.12. A empresa que não enviar a proposta de preços e a documentação de habilitação via Anexo Sistema COMPRASNET do Portal de Compras www.comprasgovernamentais.gov.br ou que não protocolar sua proposta de preço e a documentação de habilitação originais nos prazos estabelecidos neste Edital será inabilitada e estará sujeita às penalidades previstas no Decreto nº 26.851/2006 e alterações posteriores.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no Sistema e informado neste Edital, terá início a sessão pública deste pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
6.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e valor.
6.3. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero. 6.4. Serão desclassificadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
I - preços excessivos, quando os mesmos apresentarem valores superiores ao preço estimado no item 10 do Anexo I deste Edital para o ITEM;
II - inexequíveis, sejam inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais, quando o licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, se não demonstrado, será desclassificado.
6.5. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.
6.6. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
6.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado pelo(a) pregoeiro(a) para a abertura da sessão de lances e as seguintes condições:
6.7.1. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
6.7.2. No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
6.7.3. Poderão ser enviados lances superiores ao menor lance registrado para a primeira colocação com a finalidade de se disputar as colocações subsequentes;
6.7.4. Na fase competitiva deste pregão o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Os lances enviados em desacordo com este subitem serão descartados automaticamente pelo sistema. (IN nº 03/2011 SLTI/MPOG, de 16/12/2011 e Parecer nº 41/2014-PROCAD/PGDF).
6.8. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total por ITEM, observados os prazos máximos para execução dos serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições estabelecidas neste Edital.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado a identificação do detentor do lance.
6.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do(a) pregoeiro(a).
6.11. O(a) Pregoeiro(a) poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes dos serviços objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento da documentação de habilitação e das especificações dos serviços cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
6.12. O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de encerramento aleatório dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.13. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) PODERÁ encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtido preço ainda menor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 6.13.1. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.14. Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado e favorecido, observados as seguintes regras:
6.14.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.14.1.1. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006 será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
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6.14.2. Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-à da seguinte forma:
6.14.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 6.14.2.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.14.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será efetuado sorteio, aleatório e automático pelo sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar preço ainda menor.
6.14.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no “caput” do artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.14.3.1. O disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.14.3.2. Após o encerramento da fase de lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão do direito.
6.15. Encerrada a fase de lance o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposto neste Edital.
6.16. Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
6.17. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias e do Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.17.1. A adjudicação será realizada por ITEM.
6.18. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 6.19. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do pregão eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
6.20. Havendo desconexão com o Sistema Eletrônico, por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá continuidade após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, por meio de mensagem eletrônica enviada no chat de mensagens do Sistema COMPRASNET do Portal comprasgovernamentais, divulgando data e hora do prosseguimento da sessão.
6.21. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e Anexos, a proposta será desclassificada.
6.22. A licitante vencedora deverá protocolar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, sua proposta devidamente adequada ao preço negociado, bem como a documentação de habilitação, nos termos dos itens 5 e 7 deste edital.