Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa para construção do matadouro público municipal, conforme edital e seus anexos.

Condições de participação: 
3.1 Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.5 As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.6 As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduzem dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.


Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b)
Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:

I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g)
Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração de Nazaré do Piauí-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
h)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
i)
Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa nº 1.470/2011, expedido pelo portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, atualizado o art.29, V da Lei 8.666/93.
5.1.3 Situação Econômica – Financeira
a) Certidão negativa de falência ou concordata, e/ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas no máximo 60 (sessenta) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.1.4
Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos “compatíveis”, com o objeto deste convite.
b) Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica e Física junto ao CREA, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou física, dentro do prazo de validade. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI, dentro do prazo de validade.
c)
Comprovação de que o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Engenharia.
c.1) A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou

através da apresentação dos documentos a seguir:
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima; Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
5.2 A não apresentação de quaisquer dos documentos exigidos no item 5.1 deste Convite, desqualificará o proponente e impedirá a abertura de sua proposta.
5.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1 Os documentos deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, essa autenticação deverá ser providenciada, pela licitante até 24 horas antes da data e hora marcada para entrega dos documentos de habilitação, no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.4 O proponente que se fizer representar por procurador, deverá apresentar a procuração respectiva, com firma reconhecida, no ato da entrega dos documentos de habilitação.
5.5 Após o início dos trabalhos, não será recebida nenhuma outra documentação, nem tampouco serão permitidas quaisquer modificações ou acréscimos aos elementos em exame.

Julgamento: 07.1 O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global ofertado;
07.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
07.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
07.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
07.5 A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de Fornecimentos;
07.6 Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global, bem como de preço unitário de cada Fornecimento, conforme anexos. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada Fornecimento, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMN;
b) Valor orçado pela PMN.
07.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.

07.8 A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: 9.8.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;