Objeto: 6.1. O prazo de entrega será de 30 (sessenta) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho (NE), atendendo o disposto na legislação, pela empresa e deverão ser instalados em no máximo 10 dias corridos após a data da entrega
6.2. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 7 (sete) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser subs?tuídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da no?ﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.4. Os bens serão recebidos deﬁni?vamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quan?dade do material e consequente aceitação pela Unidade de Visão do HUBFS
6.4.1. Na hipótese de a veriﬁcação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo ﬁxado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento deﬁni?vo no dia do esgotamento do prazo.
6.5. Após o recebimento deﬁni?vo o equipamento (sonda) deverá ser instalados no máximo 15 (quinze) dias corridos com suporte on-line via acesso remoto ou via telefone/celular.
6.6. O recebimento provisório ou deﬁni?vo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.7 PROCEDIMENTOS PARA ENSAIOS DE ACEITAÇÃO Conforme NBR 15943 -2011, o serviço de saúde deve desenvolver e implementar procedimentos para ensaio de aceitação de cada equipamento que indique no mínimo:
a) as a?vidades que um agente de serviços realize durante a inspeção do equipamento (protocolo de testes);
b) os requisitos de ensaio de aceitação do equipamento determinados pelo seu fabricante, quando informados;
c) os responsáveis pela sua execução;
d) a documentação usada para registrar todas as informações referentes aos ensaios de aceitação do equipamento.
6.7.1 O ensaio de aceitação deve ser realizado em conformidade com os critérios deﬁnidos na aquisição do Equipamento Médico-Hospitalar e basear-se no estabelecido em normas e legislações vigentes, de forma a garan?r a segurança e o desempenho essencial do mesmo. Caso sejam u?lizados instrumentos de medição, os mesmos devem estar calibrados pela rede brasileira de calibração RBC conforme legislação vigente. No caso de inexistência das mesmas o ensaio de aceitação deve seguir procedimentos estabelecidos na etapa de aquisição.
6.7.2 Documentos que devem fazer parte do ensaio de aceitação:
a) Parecer técnico atestando a segurança e o desempenho essencial do Equipamento Médico Hospitalar, com os respec?vos valores medidos no momento da realização dos ensaios sempre que per?nentes.
b) Comissionamento da respec?va infraestrutura, quando necessário ao funcionamento dos Equipamentos Médico-Hospitalares. No caso de recusa do equipamento de saúde deve ser devidamente registrada e, se for o caso de se conﬁgurar uma infração sanitária, no?ﬁcada a autoridade sanitária competente.
6.7.2 A responsabilidade pelo ensaio de aceitação é do Estabelecimento Assistencial de Saúde.
6.7.2 1 A execução da inspeção pode ser realizada pela Engenharia Clínica do ou se for caso pela empresa que presta serviços de Engenharia Clínica, pelo fornecedor, por ambos com a par?cipação da Unidade Demandante.
6.8 Recebimento Provisório, isto é, antes do ensaio de aceitação. O Recebimento Provisório é entendido como sendo o recebimento de volumes, conferência de material e montagem do Equipamento Médico-Hospitalar. Esta etapa deve ser condicionada a apresentação de pelo menos, os seguintes documentos: Documento ﬁscal, guia de remessa ou documento equivalente, contendo nome, marca, modelo, fabricante e número de série do equipamento de saúde e respec?vos acessórios. Comprovação da regularização do equipamento no órgão sanitário competente, podendo esta constar da documentação deﬁnida no item anterior. Documentos acompanhantes: que podem acompanhar o fornecimento logís?co (quando cabível) ou serem providenciados até o momento da realização do ensaio de aceitação, incluindo a lista de equipamentos, partes, peças e acessórios conferidos.
6.8.1 Recebimento Deﬁni?vo, isto é, após ensaio de aceitação, onde realmente termina a fase de recebimento de um Equipamento Médico-Hospitalar. Deve estar previsto no termo de referência, pelo menos um checklist do que será veriﬁcado no ensaio de aceitação.
6.7 LOCAL DE ENTREGA:
6.7.1 Na Unidade de Patrimônio/HUBFS, Rua: Augusto Corrêa N 01 - Cidade Universitária José da Silveira Ne?o - Campus UFPA - Guamá - Belém-Pará Cep: 66075-900, no horário de 08h:00min as 15h:30min, nos dias úteis.
6.7.2. O agendamento deverá ser realizado com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência no horário comercial, através do telefone (91) 3201-8581 ou e-mail;

Condições de participação: 3.1. Poderão par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no ar?go 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
3.1.1. Os licitantes deverão u?lizar o cer?ﬁcado digital para acesso ao Sistema.

3.1.2. Nesta licitação não haverá item para par?cipação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ?sica e para o MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ?sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão par?cipar desta licitação os interessados:
3.3.1. Proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente;
3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3. Que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
3.3.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra?va ou judicialmente; 3.3.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no ar?go 19 do RLCE, quais sejam:
3.3.5.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
3.3.5.2. Suspensa pela Ebserh;
3.3.5.3. Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.3.5.4. Cons?tuída por sócio de empresa que es?ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
3.3.5.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
3.3.5.6. Cons?tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.3.5.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
3.3.5.8. Que ?ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par?cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.3.5.9. Pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa ?sica, bem como à par?cipação delas em procedimentos licitatórios, na condição de Licitante; 3.3.5.10. Empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins?tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
3.3.5.11. Quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
3.3.5.11.1. Integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
3.3.5.11.2. Empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela Licitação ou contratação; 3.3.5.11.3. Autoridade do Ministério da Educação;
3.3.5.11.4. Autoridade das Ins?tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
3.3.5.12. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
3.3.6. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.7. En?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.3.9. Sociedades coopera?vas.
3.4. Como condição para par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.1.1. Nos itens exclusivos para par?cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.4.1.2. Nos itens em que a par?cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va.
3.4.2. Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus Anexos;
3.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.4.4. Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na

condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7º, inciso XXXIII, da Cons?tuição da República;
3.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.7. Que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do ar?go 1º e no inciso III do ar?go 5º da Cons?tuição da República;
3.4.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no ar?go 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.5. A declaração falsa rela?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.6. O licitante deve declarar se é ou possui em seu quadro de administração pessoa com inﬂuência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo da Ebserh, conforme modelo constante no ENCARTE C deste Edital.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa?camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do ar?go 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi?das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra?vos - CADICON, man?dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs?tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h?ps://cer?does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
9.1.2.2. A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme ar?go 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até as 10h (dez horas) do dia ú?l seguinte à convocação, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.1. Na habilitação a EBSERH deverá exigir a documentação apta a comprovar a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante, dividindo-se em:
a) I - Jurídica;
b) II - Fiscal, social e trabalhista;
c) III- qualiﬁcação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
c) IV–Capacidade econômica e ﬁnanceira;
d) V - Recolhimento de quan?a a ?tulo de adiantamento, no caso de licitação cujo critério de julgamento for o de maior oferta.
15.1. A habilitação dos proponentes deve ser realizada de acordo com o estabelecido no art. 59 do Regulamento de Licitações da EBSERH.
15.2 Qualiﬁcação Técnica
15.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, rela?vamente ao(s) item(ns) arrematado(s), deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de: a) Atestado de capacidade técnica que comprove ap?dão para fornecimento de bens em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, emi?dos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado informando a Ins?tuição que possui o equipamento ofertado;
b) Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA;
c) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respec?va Unidade da Federação, conforme os arts. 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
c.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, o licitante deverá apresentar cópia auten?cada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, dentro do prazo estabelecido em lei; acompanhada da cópia auten?cada da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassiﬁcação do licitante (art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de Junho/1974.
d) Cer?ﬁcado de Registro do Produto, exigido pela ANVISA, ou cópia de publicação em D.O.U.;
d.1) Em subs?tuição do D.O.U. supracitado, serão aceitas cópias de consultas do registro do produto no sí?o da ANVISA;
d.2) Caso o produto seja isento de registro, a empresa deverá apresentar a cer?dão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA.
e) Cer?ﬁcado de Boas Prá?cas de Fabricação acompanhado de tradução juramentada caso o C.B.P.F. seja do país de origem;
e.1) Caso o produto seja isento de CBPF, a empresa deverá apresentar a cer?dão de isenção ou outro instrumento que comprove a situação do produto junto à MS/ANVISA.
f) CATÁLOGO, com especiﬁcação completa do produto ofertado;
g) DECLARAÇÃO DE GARANTIA do Fabricante de, no mínimo 12 (doze) meses e quando couber estendida a 36 (trinta e seis) meses.
15.2 3 Observar os itens: 10.32 A licitante deverá apresentar cópia da Autorização para funcionamento da empresa expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, na validade no que couber. 10.33 Apresentar comprovação dos registros dos produtos ou da no?ﬁcação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde – ANVISA - dos materiais licitados. 10.33.1- Todos os materiais devem constar: 10.33.2 Procedência data de fabricação, tempo de validade. 10.30.3 Registro em órgãos competentes.