Objeto: 1.1. Contratação de empresa para o fornecimento e material de consumo toner, visando atender s demandas deste Departamento de Transito do Estado do Pará, para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e estimativas de quantidades estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do edital.
1.2. A licitação será realizada pelo regime de menor preço global por GRUPO, conforme disposto no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS e as constantes no Termo de Referência - Anexo I deste edital, prevalecerão as últimas.
1.4. Os anexos são partes integrantes e inseparáveis deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º, da IN n° 03/2018 – SEGES/MP.
4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
4.1.2 Por se tratar de objeto de natureza divisível, será aplicada a regra estabelecida nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.


  
4.2. Poderão participar desta licitação os interessados indicados acima que:
4.2.1 Atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante dos seus itens 9 ao 13 e estejam cadastrados no SICAF, instituído pela IN nº 05/1995, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.1996;
4.2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da administração pública.
4.2.2 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
4.2.3 Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital;
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados que:
4.3.1 Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a administração pública em qualquer âmbito.
4.3.2 Estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.3 Estejam reunidas em consórcio;
4.3.4 Empresas que estejam impedidas de licitar com a administração pública, com base no art. 87, III e IV, da Lei n° 8.666/1993 ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.3.5 Empresas suspensas de contratar com DETRAN/PA;
4.3.6 Empresas que tenham servidores do DETRAN/PA entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos; 4.3.7 Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo pregoeiro;
4.3.7.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
4.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá DECLARAR sob pena de desclassificação:

4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, Lei Complementar nº 147/2014, bem como o disposto na Lei Estadual nº 8.417/2016 que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
4.4.2 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.2.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
4.4.2.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.2.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal/1988;
4.4.2.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN n° 02/2009 – SLTI/MPOG.
4.4.2.5 Que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
4.4.2.6 Que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
4.4.2.7 Que cumpre com a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.5 Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.6 O pregoeiro, então, consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da IN n° 02/2010 - SLTI/MPOG.
9.1.7 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.8 Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo inicial de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado até o limite de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências habilitatórias deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
9.1.9 Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN n° 02/2010 - SLTI/MPOG, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista:
9.1.10 A licitante deverá apresentar as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:
9.1.11 Declaração de concordância com os termos e disposições estabelecidas neste edital;
9.1.12 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório; 9.1.13 Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
9.1.14 Declaração que possui em seu quadro de empregados o mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, conforme disposto no art. 28, §6º, da Constituição do Estado do Pará;
10.1 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.4 No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
10.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização;
10.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Julgamento: 8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços de acordo com as exigências contidas no edital e seus anexos, pelo critério de menor preço por GRUPO podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
8.1.1 Na proposta de preço apresentada devem constar o valor unitário, valor total de cada item.
8.1.2 O critério de julgamento das propostas levará em consideração para aceitabilidade o menor valor por item.
8.2 No caso da proposta ou lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
8.3 Ocorrendo à situação a que se refere o item 8.2, o pregoeiro poderá abrir negociação via chat com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4 Não serão aceitas as propostas apresentadas com preços manifestamente inexeqüíveis, entendidos como tais os preços simbólicos, irrisórios, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, ou de valor zero.
8.5 O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou ensejem majoração da mesma, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.