Objeto: 2.1 Registrar preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de VIGILANCIA ARMADA, nas instalações da Procuradoria da República no Estado de Rondônia em Porto Velho e da Procuradoria da República nos Municípios de Guajará Mirim e Vilhena, nas condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo deste Edital.
2.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as constantes no Termo de Referência, Anexo deste edital, a licitante deverá obedecer a este último.
2.3. São partes integrantes deste Edital:

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o ANEXO I - Termo de Referência;
o ANEXO I-A – Planilhas de Custos e Formação de Preços
o
ANEXO I-B – Tabela de custo estimado por posto de serviços de vigilância.
o ANEXO I-C – Portaria do MPOG
o
ANEXO II – Modelo de Declaração de Regularidade – Resolução CNMP 01/2005 e 07/2007; o ANEXO III – Minuta do Contrato;
o ANEXO IV – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam todas as condições exigidas neste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, devendo:
4.1.1 Estar, obrigatoriamente, cadastradas e em operação no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br);
4.1.2 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.1.3 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.4 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; 4.1.5 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.6 Declarar no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital (subitem 18.1.1 deste edital), sujeitando-se a sanções legais na hipótese de declaração falsa.
4.2 A Procuradoria da República no Estado de Rondônia contará com o apoio técnico e operacional do MPOG, através da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3 Não poderão participar deste pregão:
4.3.1 Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
4.3.2 Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
4.3.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.3.4 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o

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praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Rondônia;
4.3.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.3.6 Empresas com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
4.3.7 Empresas que tenham sido condenadas por decisão da Justiça Eleitoral por efetuarem doações ou contribuições para campanhas eleitorais em valor superior ao limite de dois pontos porcento do faturamento bruto do ano anterior à eleição, nos termos do art. 81, § 3º da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
4.4 Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens ou serviços a ela necessária, servidor ou dirigente do Ministério Público da União.
4.4.1 Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.4.2 O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.
4.5.
Tratando-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se dessa condição e estará sujeita à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.1.
A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar cópias dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.2.
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Ministério Público Federal - MPF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
5.
DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS AO EDITAL



Julgamento: 17.1 No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço mensal por ITEM e por SUB- ITEM, devendo ser atendidas as especificações constantes deste Edital e anexos. Contudo, a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá ajustar o preço de sua Proposta e das Planilhas de Custos e Formação de Preços de cada serviço de forma a obedecer ao seu menor lance ofertado, bem como aos limites máximos permitidos para a contratação, sob pena de não aceitação da proposta.
17.2 Não será aceita proposta com valor do item ou das Planilhas de Custos e Formação de Preços, injustificadamente, acima do valor estimado pela Administração (Tabela do item 11 do Termo de Referência).
17.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

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17.4 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, bem como sua exequibilidade, em relação ao valor estimado para a contratação.
17.5 Não sendo compatível o preço do item/grupo em função de valor acima do estimado, e havendo recusa de contraproposta por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta em relação a esse item/grupo e direcionará, por intermédio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante imediatamente melhor classificada, e assim, sucessivamente, até a obtenção de preço aceitável.
17.5.1 A proposta não será aceita também no caso de recusa de contraposta para adequar os valores das Planilhas de Custos e Formação de Preços ao valor estimado para contratação.
17.6 O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preço por item muito inferior ao estimado ou com grande disparidade entre o ofertado e o verificado no mercado, nos termos do edital. Ausente a comprovação de que os custos demonstrados garantam a viabilidade da prestação do serviço, no patamar do ofertado pelo licitante, ficará configurada a inexequibilidade, devendo o Pregoeiro recusar, de forma fundamentada, a proposta, e abrir negociação com os demais licitantes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma proposta julgada exequível.
17.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital, ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
17.8 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
17.9 O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico para orientar sua decisão.
17.10 O Pregoeiro anunciará a licitante vencedora, detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
17.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
18.
DA HABILITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO