Objeto: 1.1. “Empresa especializada para realizar a Elaboração do Plano Municipal Participativo de Saneamento Básico de Acauã (PI) em seus quatros

eixos: Abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, dessa forma promovendo o alcance dos serviços de saneamento a toda a população”. 1.2. Lote:
a) Lote Único- Elaboração do Plano Municipal Participativo de Saneamento Básico de Acauã (PI).
1.3. Fontes de recursos serão: Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde, Prefeitura Municipal de Acauã, Fonte de Prefeitura Municipal de Acauã, Natureza da Despesa: 339035.
1.3 São partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência; - Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
- Anexo III – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de licitar;
- Anexo IV – Declaração de que não emprega menor;
- Anexo V – Modelo da proposta financeira;
- Anexo VI – Minuta do Contrato; - Anexo VII –; Modelo de Declaração de Localização.

Condições de participação: 2.1 O Edital e seus anexos encontra-se à disposição dos interessados devidamente cadastrados no município de Acauã (art. 34 e segs., Lei nº 8.666/93), ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, na sala da comissão de licitação da Prefeitura de Acauã, no endereço acima mencionado, mediante a assinatura de protocolo de entrega devidamente preenchido. A não apresentação do Cadastramento municipal no credenciamento será motivo de desclassificação no certame.
2.1.1 As empresas que desejarem participar deste Pregão deverão no dia, hora e local estabelecido neste Edital, apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II) e entregar ao pregoeiro em envelopes distintos e devidamente lacrados, os documentos exigidos para a

proposta e habilitação. Os envelopes deverão indicar na parte externa o n° do Edital, Nome da Empresa, Local, Data e Hora da Realização do certame e a identificação: ENVELOPE I: “PROPOSTA DE PREÇOS” e ENVELOPE II: “DOCUMENTAÇÃO”, conforme o caso.
2.2 Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes de propostas e habilitação através de correio, fax, e-mail.
2.3. Declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, nem os presentes poderão se ausentar da sala até o término da sessão, a ausência do credenciado no horário da sessão, acarretará desclassificação imediata.
2.4. Não poderão participar deste pregão as empresas e/ou pessoas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 3.1. Apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) é condição obrigatória para a participação das licitantes neste Pregão (Art. 4°, VII da Lei Federal N° 10.520/2002).
3.2. O licitante deverá se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, MEIA hora (trinta minutos) antes do horário marcado para abertura da sessão, por seu representante, munido dos seguintes documentos:
3.2.1. Documento Oficial de Identificação;
3.2.2. Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante;
3.2.2.1. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante. 3.2.3. Caso o representante seja o próprio Sócio, seu credenciamento devera ser através de documento de identificação e contrato social de sua empresa.

3.3. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação da licitante no presente certame;
3.4. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado;
3.4.1. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.5. A não realização do Credenciamento implicará na exclusão da proponente do certame licitatório.
3.6. Os documentos de credenciamento e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação de que tratam os itens anteriores, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de propostas e documentação, e serem apresentados ao Pregoeiro quando solicitados.
3.7 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
3.7.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
3.7.2. coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
3.7.3. responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
3.7.4. abrir as propostas de preços e analisar a aceitabilidade das mesmas; 3.7.5. desclassificar propostas que não atenderem as condições do referido Edital indicando os motivos;
3.7.6. conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
3.7.7. verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar; 3.7.8.. declarar o vencedor;
3.7.9. receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;
3.7.10. elaborar as atas da sessão;
3.7.11. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
3.8-DA VISTORIA
3.8.1 A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com o

objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Pregoeiro e sua equipe de apoio.
3.8.2. Tendo em vista a realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das especificações dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, nem para eventuais pretensões de acréscimos de preços.

Habilitação: 3.1. Apresentação da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo III) é condição obrigatória para a participação das licitantes neste Pregão (Art. 4°, VII da Lei Federal N° 10.520/2002).
3.2. O licitante deverá se apresentar para o credenciamento junto ao Pregoeiro, MEIA hora (trinta minutos) antes do horário marcado para abertura da sessão, por seu representante, munido dos seguintes documentos:
3.2.1. Documento Oficial de Identificação;
3.2.2. Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da Lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante;
3.2.2.1. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante. 3.2.3. Caso o representante seja o próprio Sócio, seu credenciamento devera ser através de documento de identificação e contrato social de sua empresa.

3.3. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação da licitante no presente certame;
3.4. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado;
3.4.1. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.5. A não realização do Credenciamento implicará na exclusão da proponente do certame licitatório.
3.6. Os documentos de credenciamento e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação de que tratam os itens anteriores, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de propostas e documentação, e serem apresentados ao Pregoeiro quando solicitados.
3.7 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
3.7.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
3.7.2. coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
3.7.3. responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
3.7.4. abrir as propostas de preços e analisar a aceitabilidade das mesmas; 3.7.5. desclassificar propostas que não atenderem as condições do referido Edital indicando os motivos;
3.7.6. conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
3.7.7. verificar a habilitação da proponente classificada em primeiro lugar; 3.7.8.. declarar o vencedor;
3.7.9. receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;
3.7.10. elaborar as atas da sessão;
3.7.11. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
3.8-DA VISTORIA
3.8.1 A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, com o

objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Pregoeiro e sua equipe de apoio.
3.8.2. Tendo em vista a realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das especificações dos serviços, das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão, nem para eventuais pretensões de acréscimos de preços.
6.1. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação devidamente autenticados em cartório, ou por servidor na abertura deste pregão, mediante apresentação dos documentos originais, ficando os mesmos como parte integrante do Procedimento Licitatório e qualificação. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no ato da abertura dos envelopes, independente do fato da

empresa já ser cadastrada junto ao município de Acauã - Piauí. Para habilitação ao presente Pregão serão exigidos da licitante os seguintes documentos:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURIDÍCA
6.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio do (a) licitante;
6.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devendo constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
6.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado da prova da eleição da diretoria em exercício;
6.1.1.4. Deve acompanhar os aditivos ao documento constitutivo realizado pela empresa.
6.1.2 REGULARIDADE FISCAL
6.1.2.1- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.), emitida pelo Ministério da Fazenda, com código de atividade econômica de acordo com o objeto desta licitação;
6.1.2.2 - Inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal (Cartão de Inscrição Mercantil) se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital;
6.1.2.3 - Certidão de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativa Conjunta de quitação de Tributos e Contribuições Federais e de quitação da Dívida Ativa da União) da sede da licitante;
6.1.2.4- Comprovante de Regularidade com a fazenda Estadual da sede da licitante, por meio da apresentação do seguinte:
a) Certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de Situação Fiscal e Tributária estadual emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

b) Certidão negativa ou positiva com efeito negativa, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Seção de inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Estado.
6.1.2.5- Certidão Conjunta negativa ou positiva com efeito negativa, da Secretaria Municipal de Finanças e da Dívida Ativa do Município, sede da licitante.
6.1.2.6- Certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei nº 12.440/2011 e a resolução Administrativa TST nº 1470/2011).
6.1.2.7- Certificado de Regularidade do FGTS-CRF – emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
6.1.2.8- Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão negativa ou positiva com efeito negativa de Débitos – CND fornecido pelo INSS).
6.1.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1- Comprovação de boa situação da empresa, apresentando o Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial ou no Cartório Competente (quando for o caso), assinados pelo titular e contador devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC). No Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar o selo DHP comprovando o registro e a regularidade do contador junto ao seu conselho.
6.1.3.2- Motivação do selo DHP: A partir de 01 de agosto do ano de 2000, quaisquer peças contábil ou informe de rendimentos fornecido por contabilista deverá ser autenticado por um “selo” chamado “Declaração de Habilitação Profissional-DHP”, emitido pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Este “selo” conterá os dados do profissional e indicará sua regularidade junto ao Conselho de Contabilidade. Assim, balanços e demonstrações contábeis em Geral e declaração de rendimentos fornecidos por contabilistas, deverão conter além da sua assinatura e etiqueta auto adesiva ”DHP”. Sem ela o relatório contábil ou declaração não será autenticada do ponto de vista dos Conselhos de Contabilidade.

6.1.3.3- Certidão Negativa de Falência e Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60(sessenta) dias;
6.1.3.4- A empresa deverá comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido igual a 10%(dez por cento) do valor global estimado da contratação.
6.1.3.5- Capacidade financeira, conforme Anexo VII, apresentando as demonstrações contábeis do último exercício social (ano de 2011 ou 2012). Na presente demonstração deverão está explícito os índices de:
- liquidez geral (LG);
- liquidez corrente (LC); e
- endividamento (E);
tais índices serão calculados como se segue: LG = (AC + RLP) / (PC+ELP)
LC = (AC/PC)
E = (PC+ELP) / AT
Onde:
AT = Ativo total
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante
ELP =Exigível a longo prazo
RLP = Realizável a longo prazo
Serão exigidos índices de:
Liquidez Geral, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Liquidez Corrente, igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero); Endividamento, igual ou menor a 1,0 (um virgula zero).
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.4.1 - Certidão de Registro da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Administração-CRA, da região em que a mesma estiver vinculada, que comprove a atividade relacionada com objeto desta licitação conforme exigência contida no Parágrafo 1º, artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
6.1.4.2 - Pelo menos 02(dois) Atestados de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho para a prestação de serviços semelhantes ao objeto deste Edital, ou seja, elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico.
6.1.4.3 - Os Atestados Técnicos, descrito na alínea anterior, deverá está averbado no Conselho Regional de Administração, com a apresentação do Registro de Atestado de Capacidade Técnica – RCA (Pessoa Jurídica), conforme artigo 8º da Resolução Normativa CFA nº 304/2005.
6.1.4.4 - Comprovação mediante a apresentação da Certidão de Acervo Técnico da empresa devidamente registrada no Conselho Regional de Administração, a fim de comprovar as experiências da licitante, conforme dispõem normativa CFA nº 317, de 15/09/2005.
6.1.4.5 - Inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto da licitação.
6.1.4.6 - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física na área de Engenharia, da licitante junto ao CREA-PI, competente da região a que estiver vinculada a licitante, cujo profissional terá que acompanhar os serviços a serem executados até o término do contrato.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.5. Certificado de Registro Cadastral (CRC) expedido pela Prefeitura Municipal de Acauã (PI), quanto ao objeto deste certame – O CRC poderá ser substituído pelo SICAF cadastro de fornecedores (Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão);

6.1.5.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de licitar, nos termos do modelo constante do Anexo III, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
6.1.5.3. Declaração formal de que a licitante não possui menores trabalhando, conforme preconiza o art. 7°, XXXIII, CF, nos termos do modelo constante do Anexo IV.
6.1.5.4 - Os documentos mencionados anteriormente poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada, ou por cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio. A autenticidade do documento poderá, ainda, ser verificada, pela Equipe de Apoio, através de consulta via Internet aos “sites” dos órgãos emitentes dos documentos.
6.2.1 A referida autenticação pelo pregoeiro dos documentos de habilitação do certame licitatório só poderá ser feita ate 1 (um) dia antes da Abertura das propostas, não podendo ser autenticado nenhum tipo de documento no dia do Pregão.
6.3 Os documentos acima mencionados devem referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento dos tributos e contribuições pela matriz que deverá ser comprovada por documento próprio e estar vigente à época da abertura da documentação.
6.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
6.5 Alvará de Funcionamento emitida pela Prefeitura Municipal da Sede da licitante.
6.6 Os documentos entregas no presente certame poderão ser analisados a veracidade por meio eletrônico, ou com a realização de diligencias in loco para comprovar a autenticidade dos mesmos.

Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas escritas será adotado o critério do menor preço global, desde que atendidas as especificações constantes neste Pregão;
5.2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas pelo Pregoeiro as que estiverem em desacordo;

5.3. Será classificada pelo Pregoeiro para a etapa de lances verbais, a proposta que oferecer o menor preço escrito e em seguida as propostas que estiverem até 10% (dez por cento) superior a menor proposta selecionada, desde que estejam dentro da escala do preço de referência e o preço da proposta selecionada;
5.4. Às licitantes classificadas para a etapa de lances, será dada a oportunidade para a nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, sempre sobre o menor valor (lance), a partir do autor da proposta classificada de maior preço até os demais;
5.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
5.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante;
5.7. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de menor preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente acerca de sua aceitabilidade de conformidade com os termos do Edital;
5.8. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor;
5.9. Se aceita, a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope de habilitação da licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento das condições fixadas no Edital;
5.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e licitante presente;
5.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.