Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de 30.000.00 m³ (trinta mil me- tros cúbicos) de material da jazida (cascalho) para emprego na Obra de Pavimentação de Logradouros no município de Araguari/MG e Confecções de Tubos de Concreto, de acordo com as condições especificadas neste Edital, anexo I (Termo de Referência) e anexo II (Termo de Contrato).
1.2 - Os recursos orçamentários correrão as expensas do Programa de Trabalho de Convênios celebrados com o Exército Brasileiro, Expectativa de Crédito do conve- nio sobre Pavimentação em Logradouros no Município de Araguari-MG e Confecção de Tubos de Concreto, Natureza da Despesa 449030/449051.
1.3 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e do Termo de Contrato, por parte do Batalhão, será a documentação que formalizará o fornecimento e a entrega do material de jazida, efetivando por conseqüência a relação comercial.
1.4 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da Con- tratada no SICAF, conforme legislação vigente.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadas- tramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem inte- resse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 2.1.4 - Não estejam impedidas de licitar e /ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
2.1.5 - Não esteja sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concorda- ta, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas e não se- jam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si e tenham sede no país;
2.1.6 – Não esteja na condição de declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.1.7 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as opera- ções nele necessárias.
2.2 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.2.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie- dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empre- sas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.2.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal,

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e pa- ra a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc- nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusi- va, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando 11º BEC, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Julgamento: 9.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoei- ro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seu anexo I.
9.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da pri- meira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
9.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SICAF.
9.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor da alternativa de fornecimento.
9.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às e- xigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado vencedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
9.5 - Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar declaração expedida pelo proponente que o objeto esta de acordo com as es- pecificações técnicas indicadas na proposta, como condição necessária para adjudica- ção do objeto.
9.5.1 - O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.