Condições de participação: 2.
Poderão participar deste Pregãoos interessadosque estiverem previamente credenciados no Comprasnet e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos.
3. Não poderão participar deste Pregão:
3.1.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 3.2.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 3.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.6. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
3.7. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.9.
Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição.

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6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Museu do Índio, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art.3º do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 50.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, outros sites Oficiais que possibilitem Consulta Certidões e da documentação complementar especificada no item 49 deste edital.
51.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
52.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
52.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações.
52.2.
Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007, ou documento que indique esta condição.

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52.6. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, bem como comprovação de regularidade perante o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
52.7. Prova de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprove atividade relacionada ao objeto deste Pregão;
52.8. Comprovação de que o licitante possui em seu corpo técnico profossional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente resitrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ distintos), serviços condizentes com o objeto desse pregão.
52.9. Declaração indicando o nome, o CPF e o número de registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
52.9.1- O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para a qualificação técnica do licitante.

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55.
A proposta de Preços atualizada e seus anexos, quando houver, deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir de solicitação da Pregoeira.