Habilitação: 
5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Habilitação Jurídica:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c)
decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal (Art. 195, § 3º, CF/88):
a) prova de regularidade com a Seguridade Social (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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b) A prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, foi unificada em um só documento – a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – a partir do dia 03 de novembro de 2014. Caso apresentada, esta certidão substituirá as provas de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (CND).
5.1.3. Qualificação Técnica
Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter adquirido do PROPONENTE padrão de Referência de Frequência Rubídio, conforme objeto da presente Licitação, e que tenham sido cumpridas plenamente todas as condições estabelecidas na respectiva contratação.
5.1.4. Capacidade Econômica e Financeira:
a) balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor da proposta do licitante.
Observações:
- Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício assim apresentados:
i) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.638/07, deverão seguir as disposições da Lei nº 6.404/76 (vide item i acima).
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do licitante, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede da licitante.
- As demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado, os Termos de Abertura e Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de

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Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
- O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício deve obedecer ao previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB º 1.420/2013, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015.
b) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado. 5.1.5. Declarações:
5.1.5.1. Declarações conforme modelos constantes do Anexo III deste Edital. Juntamente com tais declarações, deverá ser enviada cópia de documentação que permita:
a)
verificação de ser(em) o(s) signatário(s), representante(s) legal(is) do licitante (contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b) a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
5.2. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.3. Caso o licitante não atenda à exigência da alínea “a” do item 5.1.4, poderá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato. Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Edital e/ou no contrato. Nos casos em que a garantia não for exigida no Edital e/ou no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
5.4. É obrigatória a apresentação do balanço com todas as formalidades exigidas nas observações da alínea "a" do item 5.1.4., sob pena de inabilitação.
5.5. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 e 71, conforme o caso, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação;
5.6. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.7. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada neste item.
5.8. Caso o LICITANTE esteja com cadastro atualizado em FURNAS na data de entrega da PROPOSTA FORMAL ESCRITA serão considerados os documentos existentes no Cadastro,

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referentes aos subitens 5.1.1., 5.1.3. e 5.1.4., desta Seção, desde que estejam com validade e, no caso dos Balanços apresentados por ocasião do cadastramento, serão considerados desde que este atendam a todas as condições do subitem 5.1.4.
5.8.1.
A validade dos documentos do LICITANTE no Cadastro deverá ser verificada no sítio de FURNAS (www.furnas.com.br – CONTRATADA - cadastramento de CONTRATADA – consultas sobre processo de cadastramento).