Objeto: .1.1 O objeto desta licitação é a aquisição de 01(um) veículo de passeio tipo Sedan, com a finalidade de atender a demanda da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de Alagoas/CVPAF/AL/ANVISA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais integrantes deste Edital.
1.2 Consta desse Edital os seguintes anexos: I Termo de Referencia
II Modelo da Proposta de Preços
III Minuta do Contrato

Condições de participação: 5.1-Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de
Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n.º 3.722/01, com redação dada pelo Decreto n.º 4.485/02 e, ainda do Decreto n.º 5.450/05;
5.2 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
5.3 atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital;
5.4 como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações;
5.5 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49;
6.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na lei complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.
que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no edital;
5.8 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.9 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da constituição.
5.10 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da instrução normativa SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009;
11. - É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
5.11.1.Pessoa física;
5.11.2 Empresa em regime de subcontratação;
5.11.3 Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, inidoneidade financeira e irregularidade
fiscal;
5.11.4 Empresa com falência, recuperação judicial, insolvência, judicialmente decretadas, em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou liquidação;
5.11.5 Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
5.11.6 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
5.11.7 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
5.11.8 Empresa que esteja proibida de contratar com Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa
ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998; a qualquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº

Credenciamento: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados pertencentes ao ramo de atividades relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quando à documentação, constante deste Edital e seus integrantes e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 – O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CVPAF/AL/ANVISA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 6.4.1 – Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante.
6.4.2 – A habilitação dos licitantes será aferida por meio do SICAF, documentos por ele abrangidos. Em consulta a ser realizada pelo pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta está com sua habilitação parcial válida.
6.4.3 – A documentação complementar ao SICAF será composta de:
6.4.3.1 – Declaração de inexistência de fato impeditivo da sua habilitação no certame e obrigatoriamente de declarar ocorrências posteriores, conforme modelos abaixo, na forma do§2º, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN-SLTI/MPOG Nº. 02/2008.
( M O D E L OS A B A I X O )
DECLARAÇÃO (nome da empresa) ______________________________ CNPJ n.º _________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
(a):_____________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
6.4.3.2 Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo abaixo, na forma do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO (nome da empresa).....................................................................,CNPJ n.º......................................, sediada ..............................................................., declara, sob as penas da Lei, que não utiliza, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Lei n.º 9.854/99). _________________________
6.4.3.3 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove a contento que a empresa vendeu ou vende objeto semelhante e compatível com objeto desta licitação.
4. -Habilitação Jurídica;
6.4.1-No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.4.2 No caso de sociedade empresarial: ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.4.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.4.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.4.4.1 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno, nos termos do art. 8. º da Instrução Normativa n.º103 de 30/04/3007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
6.4.4.2 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º.764/1971;
6.4.4.3 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país decreto de autorização;
6.4.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista;
6.4.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.4.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Divida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da Lei;
6.4.5.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.4.5.4. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
6.4.5.5. Prova de regularidade trabalhista, a ser comprovada mediante apresentação de certidão negativa de débito, inadimplidos perante a justiça do trabalho; 6.4.5.6. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei n.º.488/2007, deverá aprestar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada;
6.4.6 Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
6.4.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo o distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta expedida a menos 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação;

6.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.4.6.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
6.4.6.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar copias do balanço de abertura ou copia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.4.6.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da Lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo o órgão fiscalizador;
6.4.6.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo dom o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas,
empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488/2007;
6.4.7 As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital social registrado igual ou superior a 10% do valor do objeto da licitação. 6.4.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx82.3036.5370), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
6.4.9 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
6.4.10 Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF-AL/ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de
prova.
6.4.11 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
6.4.12 Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos Art. 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006.
6.4.12.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
6.4.12.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.12.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.4.12.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 6.3.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado
para contratação.
6.3.2 – O julgamento das propostas será efetuado por menor preço global.
6.3.3.1 A Microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá no prazo de 5 (cinco) minutos, contado do envio da mensagem automática
pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito.
6.3.3.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição,
o sistema fará um sorteio eletrônico, definido e convocando automaticamente à vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
6.3.3.3 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
6.3.3.4 No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do Art. 45º da Lei 8.666/1993, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional 06 de 15.08.1995.
6.3.3.5 Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

6.3.3.6 Nas situações previstas no item 6.2.8 o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3.3.7 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.3.8 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.4 – DA HABILITAÇÃO
6.4.1 – Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante.
6.4.2 – A habilitação dos licitantes será aferida por meio do SICAF, documentos por ele abrangidos. Em consulta a ser realizada pelo pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta está com sua habilitação parcial válida.
6.4.3 – A documentação complementar ao SICAF será composta de:
6.4.3.1 – Declaração de inexistência de fato impeditivo da sua habilitação no certame e obrigatoriamente de declarar ocorrências posteriores, conforme modelos abaixo, na forma do§2º, Art. 32 da Lei 8.666/93 e IN-SLTI/MPOG Nº. 02/2008.
( M O D E L OS A B A I X O )
DECLARAÇÃO (nome da empresa) ______________________________ CNPJ n.º _________, sediada (endereço completo) __________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
(a):_____________________________________
Nome e Número da Identidade do declarante
6.4.3.2 Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, conforme modelo abaixo, na forma do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal.
DECLARAÇÃO (nome da empresa).....................................................................,CNPJ n.º......................................, sediada ..............................................................., declara, sob as penas da Lei, que não utiliza, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Lei n.º 9.854/99). _________________________
6.4.3.3 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove a contento que a empresa vendeu ou vende objeto semelhante e compatível com objeto desta licitação.
4. -Habilitação Jurídica;
6.4.1-No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.4.2 No caso de sociedade empresarial: ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
6.4.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.4.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6.4.4.1 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno, nos termos do art. 8. º da Instrução Normativa n.º103 de 30/04/3007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC;
6.4.4.2 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n.º.764/1971;
6.4.4.3 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país decreto de autorização;
6.4.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista;
6.4.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.4.5.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Divida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da Lei;
6.4.5.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.4.5.4. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
6.4.5.5. Prova de regularidade trabalhista, a ser comprovada mediante apresentação de certidão negativa de débito, inadimplidos perante a justiça do trabalho; 6.4.5.6. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei n.º.488/2007, deverá aprestar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada;
6.4.6 Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
6.4.6.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo o distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta expedida a menos 90 (noventa) dias contados da data de sua apresentação;

6.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.4.6.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
6.4.6.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar copias do balanço de abertura ou copia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
6.4.6.5 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da Lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo o órgão fiscalizador;
6.4.6.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo dom o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas,
empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488/2007;
6.4.7 As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital social registrado igual ou superior a 10% do valor do objeto da licitação. 6.4.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio do fax (0xx82.3036.5370), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
6.4.9 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do Pregoeiro.
6.4.10 Para fins de habilitação, a verificação pela CVPAF-AL/ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de
prova.
6.4.11 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
6.4.12 Para as microempresas e empresas de pequeno porte serão observadas as disposições constantes nos Art. 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/2006.
6.4.12.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
6.4.12.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.12.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.4.12.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.