Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de viatura de serviços especiais (ambulâncias), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parti- cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí- tio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraes- trutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitan- te ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrador conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo pro- ceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorre- ção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassifi- cação no momento da habilitação.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante deten- tor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Contro- ladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ con - sultar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12, da Lei n° 8.429 de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibi- ção de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrên- cias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassifica- ção.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado por fal- ta de condição de participação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.5.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifica- da por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03 de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SE- GES/MP nº 03 de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SI- CAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 9.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, ex- ceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo Pre- goeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024 de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, ne- cessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será con- vocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos me- diante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em rela- ção à integridade do documento digital.
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de nú- meros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos des- te Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.11. Habilitação Jurídica:
9.11.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condi- ção de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente re- gistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento compro- batório de seus administradores;
9.11.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.11.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.12. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.12.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta- ção de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fa- zenda Nacional;
9.12.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.12.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.12.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitan- te, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declara- ção da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.13. Qualificação Econômico-Financeira:
9.13.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 9.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.13.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigi- do da licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte e so- ciedade cooperativa mencionada no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, a apre- sentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decre- to nº 8.538 de 2015).
9.13.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.13.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato so- cial/estatuto social.
9.13.3. A Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
9.13.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qual- quer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autori- dade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.14. Qualificação Técnica:
9.14.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinen- te, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.14.2.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão di- zer respeito a fornecimento de bens executados com as seguintes características míni- mas:
9.14.2.1.
Nome da Licitante, CNPJ, razão social e o domicílio;
9.14.2.2. Nome da Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado que emitiu o atestado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ); e
9.14.2.3. Quantidade fornecida:
9.14.2.3.1.
Para fins de aceitação, Com a finalidade de tornar objetivo o jul- gamento da documentação de qualificação técnica considera(m)-se compatível(eis) o (s) Atestados que expressamente certifique(m) que a empresa já forneceu no mínimo 50% (cinquenta por cento) do item ofertado ou similar. Para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.
9.14.2.4. Justificativa dos atestados de capacidade técnica:
9.14.2.4.1. As comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atesta- dos, de modo que o que será analisado é se a licitante comporta ou já com- portou outros fornecimentos de bens e/ou contratos com outras Pessoas Ju- rídicas de Direito Público ou Privado, que tenham similaridade para com o item licitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado pelo Edital.
9.14.2.5.
Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos an- teriores, que tenha firmado com Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, tem por escopo resguardar o Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ), nas futuras contratações, no sentido de evitar que empresas sem a devi-

da capacidade técnica aventurem-se em contratações que não possam honrar, pre- judicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações do COMRJ.
9.14.2.6.
Ademais, a definição de 50% (cinquenta por cento) da quantidade to- tal estabelecida para o (s) item (ns) no Termo de Referência, Anexo A deste Edital, garante a segurança necessária para a Administração de que a contratada terá con- dições de executar os futuros contratos sem, contudo, configurar quantidade ex- cessiva, que restrinja injustificadamente a competição.
9.14.2.7. Serão inabilitados os LICITANTES que não comprovarem capacidade técnica por meio documental.
9.14.2.8.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.15. O licitante enquadrado como microempreeendedor individual que pretenda auferir aos benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123 de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 9.16.
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada ven- cedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microem- presa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.18.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarre- tará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo faculta- da a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coope- rativa mencionada no artigo 34 da Lei nº 11.488 de 2007, com alguma restrição na documen- tação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte, em haven- do inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fic- to, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123 de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabele- cida para aceitação da proposta subseqüente.

9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, so- mando as exigências do item em que venceu com as do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.22.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabi- litação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) sufici- ente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.23. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA