Objeto: A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa de telecomunicação para cessão seguimento espacial em banda “c”, a fim de atender a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – Redesat, pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar nº 123/2006, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 10.4 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

d) empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Estado do Tocantins ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com o Estado do Tocantins e/ou a Fundação Universidade do Tocantins.
2.8. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL da UNITINS.
2.9. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
c) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante prestou, ou esteja prestando, serviços para emissoras de televisão brasileiras com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste edital e que ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao proponente;
e) Cópia do documento emitido pela ANATEL autorizando o uso do satélite ofertado no território brasileiro.
10.3. Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.4 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.6. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e, por conseguinte, atender às exigências fixadas neste Edital.
11.1. A licitante vencedora deverá encaminhar os originais dos documentos necessários à aceitação da proposta e à habilitação da empresa, conforme Itens 9 e 10 do Edital, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação, situada na sede da Fundação Universidade do Tocantins, localizada na Quadra 108 Sul, Alameda 11, Lote 03, Caixa Postal 173, Palmas-TO, CEP:77020-112.

11.2. Deverá ser encaminhada, acompanhando os originais dos documentos descritos no subitem 11.1, a documentação abaixo discriminada, necessária à formalização do Contrato:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) procuração passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, para o caso de representante legal, no qual estejam expressos poderes para assinar contratos em nome da proponente;
d) cópia autenticada, por cartório ou servidor da CPL da UNITINS, de documento de identificação do responsável pela assinatura do Contrato.