Habilitação: 11.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante classificada em primeiro lugar, detentora da proposta de maior vantajosidade deverá apresentar os documentos

necessários à comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, relacionados a seguir:
11.1.1. Habilitação Jurídica
a)
Prova de registro comercial, no caso de empresa individual, devendo, no caso de licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1988);
e)
Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com o Governo do Estado do Piauí;
e1) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal da Transparência- www.portaltransparencia.gov.br.
e2) Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional da Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br). 11.1.2. Prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista da sede ou filial da licitante, dentro dos seus períodos de validade, devendo apresentar igualdade de CNPJ, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou do Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretária da Receita Federal (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
c.1.1) a certidão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa da União (DAU).

Nota: A Certidão Conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela RFB e PGFN, bem como a Certidão referente à Contribuição Previdenciária (INSS), emitida pela RFB, expedidas anteriormente à vigência da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014, alterada Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17/10/2014, poderão ser apresentadas para satisfazer a exigência da alínea “c.1”, desde que estejam dentro do prazo de validade nelas constantes, conforme prevê a Portaria MF nº 358, de 5/9/2014 (publicada no DOU de 9/9/2014).
c.2) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
c.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
d)
Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com prazo de validade em vigor, conforme dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 29, inciso IV;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor, ou se não constar o prazo de validade que esta tenha sido emitida com até trinta dias da data de abertura dos envelopes.
e.1) A situação de adimplência perante a Justiça do Trabalho poderá ser confirmada no ato da realização do certame licitatório, sendo considerada, para efeito de validade, a certidão mais recente.
11.1.3. Qualificação Técnica
11.1.3.1. A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 10.6 dos Termos de Referência, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
11.1.3.2. No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
11.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
a)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b)
As licitantes deverão comprovar, sob pena de inabilitação, o capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da proposta apresentada, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
c)
Os licitantes que apresentarem resultado igual ou maior que 1(um), em quaisquer dos índices referidos a seguir, serão consideradas habilitadas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
___________ Ativo Total____________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:

LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
11.1.4.1. As certidões que não mencionarem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 dias a partir da data da expedição.
11.1.5. Habilitação da empresa subcontratada
11.1.5.1. Na fase de habilitação, quando convocada pelo OPERADOR, a licitante classificada em primeiro lugar, deverá encaminhar a documentação da empresa a ser subcontratada, juntamente com a sua documentação de habilitação, que comprove a habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica da licitante e sua subcontratada, conforme exigido no subitem a seguir, necessário à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado e declaração de que os responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí. 11.1.5.2. As empresas de melhor lance, quando convocadas para apresentação de documentos de habilitação, e que tenham indicado empresas a serem SUBCONTRATADAS, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, das referidas empresas, juntamente com sua documentação:
a)
Documentos exigidos no subitem 11.1.2 e alínea “a” do subitem 11.1.4 deste Edital;
b) Comprovação de Atestado de Capacidade Técnica, de pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que executou serviços similares aos que serão subcontratados, observado o subitem 6.3 dos Termos de Referência, Anexo I, parte integrante desse edital; e conforme dispõe o §2º, art. 10 do Decreto 7581/2011;
c) Declaração de que os responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no Governo Estado do Piauí.
11.2. A documentação (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL), BALANÇO PATRIMONIAL (Qualificação Econômico-Financeira), DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2.1. Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
11.2.2.
Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Licitação ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial; 11.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.3.1.
Todos os documentos deverão estar em nome da Licitante. Se a Licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

11.4.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados via Sistema ou via e-mail: pregaosecid@outlook.com, no prazo de até 4 (quatro) horas após a solicitação do Presidente da Comissão no sistema eletrônico.
11.5.
Para fins de habilitação, a SECID poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.
11.6. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 11 deste edital implicará a inabilitação da licitante.
11.7.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
11.7.1. O original da proposta, enviado conforme subitem 9.18 deste Edital, e a documentação, remetida conforme item 11.4 acima, deverão ser enviados, após finalizada a fase de habilitação da licitante, via Protocolo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir de declarada a licitante vencedora via sistema, na na SECID – Secretaria de Estado das Cidades, Av. Joaquim Ribeiro, 835, Centro/Sul, CEP 64001-480 – Teresina-PI, nos dias úteis no horário das 7h30 às 13h30. Os documentos deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
11.8.
Encerrada a licitação, a Comissão de Licitação divulgará no site da SECID e no Sistema os atos de adjudicação e de homologação do objeto,.
11.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.10.
Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.10.1. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.10.2. Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da SECID, mediante justificativa da licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), observando-se o procedimento definido no Decreto nº 8.538/2015 (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 8.538/2015).
11.10.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
11.10.4. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.10.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à SECID convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).

Julgamento: 10.1 Os licitantes que queiram participar do RDC na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, para oferta de lances. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, devendo ser providenciado no sitio: www.licitacoes-e.com.br. 10.2 Após a divulgação do Edital no portal www.licitacoes-e.com.br, os Licitantes deverão encaminhar sua proposta com a descrição detalhada e o preço ofertado até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico – www.licitacoes-e.com.br. - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
10.3 No modo de disputa combinado aberto/fechado, na disputa aberta, os licitantes poderão dar lances públicos, sucessivos e decrescentes, sendo que as três propostas mais vantajosas irão para o modo de disputa fechado, onde os licitantes poderão ofertar um último lance, sendo considerado vencedor do certame a proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a obra.
10.4 A Comissão Técnica de Julgamento reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua adequação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação, com base no Artigo 24 da Lei 12.462/11, aquelas que:
a) Contenham vícios insanáveis;

b) Não obedeça às especificações técnicas relacionadas no instrumento convocatório;
c) Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do Art. 9º do Decreto 7.581/11;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela SECID;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo Convocatório desde que insanáveis;
f) apresente qualquer oferta de vantagem baseada em proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
10.5 Consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela SECID, ou
b) Valor do orçamento previamente estimado pela SECID.
10.6 A Comissão Técnica de Julgamento promoverá diligência de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
10.6.1 A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
10.7 Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que estes termos de referência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações próprias do licitante, para os quais se renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.8 Para efeito de avaliação da economicidade da proposta, o valor máximo que a SECID admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação, é o global previamente estimado a ser divulgado, devidamente corrigido de acordo com esse critério.
10.9 A licitante habilitada e qualificada tecnicamente, será considerada vencedora se apresentar o menor preço global, respeitados os valores máximos, unitários e global, orçados previamente pela SECID, para execução das obras/serviços/fornecimento, objeto deste Termo de Referência.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
10.10
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se empate aquelas situações em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
10.11
Nas situações descritas no subitem acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou proposta mais vantajosa poderá apresentar nova proposta de preço inferior à proposta melhor classificada.
10.12
Caso não seja apresentada a nova proposta de que trata o subitem acima, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte e as licitantes com propostas até dez por cento

superiores à proposta melhor classificada serão convidadas a exercer o mesmo direito, conforme a ordem de vantajosidade de suas propostas.
10.13
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar 123/06, os lances serão ofertados de acordo com a ordem de classificação definida pelo próprio sistema.
10.14
O critério de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas, disposto no item seguinte, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte, hipótese em que serão adotados os seguintes critérios de desempate nesta ordem, conforme art. 25 da Lei 12.462/11:
a)
Disputa final, em que os Licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
b)
Os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e, em igualdade de condições, será assegurada preferência aos bens e serviços:
i. Produzidos no País;
ii. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
iii. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e
iv. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
c)
Sorteio.
10.15
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Presidente poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.16
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
10.17
Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classificação das propostas.
10.18
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Presidente da Comissão divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
10.19
Serão convocadas as Licitantes subsequentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
10.20
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
10.21
Na análise da PROPOSTA DE PREÇOS será verificado o atendimento a todas as especificações e condições, estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.22
Os documentos apresentados, durante a realização da licitação, emitidos em idioma estrangeiro, deverão ser devidamente traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, arcando a licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.