Objeto: 3.1.
Este Pregão tem por objeto Prestação de serviços de hora-aula por pessoa física para 02 (dois) profissionais de saúde ministrarem as oficinas de capacitação “Aspectos de Assistir em Amamentação” e “Vigilância Alimentar e Nutricional”, voltadas para a promoção, proteção e apoio ao aleitamento no estado de Roraima, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes do TERMO DE


  

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA, Anexo III e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO, Anexo V deste Edital;
3.2.
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste ultimo.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação Pessoas Físicas:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.3. Detenham os requisitos necessários para prestar o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do TERMO DE REFERÊNCIA no Anexo IV do presente Edital.

Credenciamento: 6.1
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
6.3
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos á autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1. A licitante PESSOA FÍSICA deve apresentar a documentação a seguir: 12.1.1.1. Cédula de Identificação;
12.1.1.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
12.1.1.3. Título de Eleitor.
12.1.2. Relativamente à regularidade fiscal:
12.1.2.1. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.2.2. Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL; 12.1.2.3. Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 12.1.3. Relativamente a Qualificação Técnica:
12.1.3.1. Apresentar Diploma de nível superior com área de atuação na saúde emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
12.1.3.2. Apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante já forneceu ou está fornecendo o objeto desta Licitação, compatível em qualidade, quantidade e prazos estabelecidos, nos itens I e II do Anexo I do Termo de Referência Anexo III deste Edital, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do CONTRATO, NOTA FISCAL ou NOTA DE EMPENHO, na área de aleitamento materno ou afins;
12.1.3.3. Carteira de Registro Profissional; 12.1.3.4. Curriculum Vitae.
12.2. DECLARAÇÕES:
12.2.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.2.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.3.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.4.
O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante;
12.5. Será realizada pela equipe técnica da Gerência do Núcleo de Ações Programáticas de Saúde da Criança. Conforme designação da Coordenadoria Geral da Atenção Básica CGAB/SESAU-RR, localizada na Rua Madri nº 180, Bairro Aeroporto, Boa Vista/RR. Fone/Fax: (95) 2121-0531/0573 na condição de representante da SESAU-RR, permitida a sua substituição no interesse da Administração.