Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública do município de Aracatu, englobando o transporte de resíduos coletados até o aterro sanitário, com utilização de veículos, equipamentos, ferramentas, materiais e disponibilização de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.
JUSTIFICATIVA
2.1
Tendo em vista que o reduzido quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Aracatu se concentra na execução das rotinas administrativas exclusivas de empregados públicos e no desempenho das atividades fins, é visível a carência de profissionais capazes de executar atividades de limpeza pública urbana, como as estabelecidas no objeto licitado.
2.2
A Lei Federal 11.445/2007 reconhece que a limpeza urbana, incluindo varrição, coleta, manejo de resíduos sólidos e o transporte dos resíduos até o Aterro Sanitário é um dos componentes do saneamento básico e por essa razão deve ser prestado com regularidade, eficiência, de forma continuada e com qualidade, sob pena de comprometer a saúde pública e à proteção ao meio ambiente.
2.3
Embora a limpeza pública seja serviço essencial e de caráter ininterrupto, de responsabilidade do Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal de Aracatu não possui estrutura e quadro profissional próprio para prestar os serviços de limpeza pública de forma diligente e adequada.
2.4
Para atender os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública se faz necessária a contratação de empresa com capacidade para prestar tal serviço ao Município, em consonância com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos).
Por fim como definido abaixo, optou-se pela sub-divisão em itens integrantes de um único lote, em razão da similaridade dos serviços a serem prestados, assim oportunizando a redução de preços adequada aos interesses da Administração



Habilitação: 4.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 11 deste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.2.1. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
4.2.2.
A licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
4.2.2.1. Caso o registro da licitante no SICAF não esteja atualizado ou nele conste pendência e/ou a documentação não tenha sido enviada concomitantemente com a proposta, a empresa será desclassificada.
4.2.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar, nesse momento, a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.3.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, O VALOR TOTAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTE AOS 12 (DOZE) MESES DE CONTRATAÇÃO, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.3.1.
A proposta deverá conter a discriminação do objeto, com as especificações descritas no Anexo I deste edital.
4.4.
A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.