Condições de participação: 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica especializada no ramo, legalmente constituída, desde que satisfaça às exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.2. O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. Não poderão concorrer neste Pregão:
a)
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
c)
empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (Anexo V);
e) empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial.
f) cooperativas de mão-de-obra, de acordo com TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo V).

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3.4. A licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4.1. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o regime tributário ao qual irá optar, caso seja contratada (lucro presumido ou lucro real).
3.4.2. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme Lei Complementar nº 123/2006 (artigo 17-inciso XII e artigo 31- inciso II).
3.4.3. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à PRT 1ª Região-Divisão de Gestão de Contratos, até o último dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato, cópia do ofício entregue à Receita Federal, com comprovante de recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra (situação que veda a opção pelo Simples Nacional, com as exceções previstas para serviços de limpeza, conservação e vigilância), conforme previsto no artigo 30, parágrafo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.4. O licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte assumirá o compromisso de apresentar, imediatamente, quando convocado pelo Pregoeiro, os seguintes documentos que comprovem sua condição:
3.4.4.1. Empresas optantes pelo Sistema Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a)
comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através de consulta on-line ao sítio da Secretaria da Receita Federal.
3.4.4.2. Empresas não optantes pelo Simples Nacional, regido pela Lei Complementar n.º 123/2006:
a)
certidão expedida no ano corrente pela Junta Comercial, conforme o art. 8º da IN n.º 103 de 30.04.2007 do DNRC - Departamento Nacional de Registro Comercial

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3.5. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.6. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.8. As respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, serão realizadas somente através da página www.comprasnet.gov.br , em campo próprio, sendo, para tanto, necessária a obtenção do edital, por parte do consulente, nesta página, com a indicação do endereço eletrônico da licitante.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.

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5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1.
A habilitação do licitante será verificada pelo Pregoeiro, mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a)
Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d) Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________ ATIVO TOTAL_______________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE
e) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverão apresentar Balanço Patrimonial a fim de comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação;

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11.2.
As licitantes deverão apresentar ainda:
a)
Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c)
As declarações de que tratam os subitens 11.2.a e 11.2.b deverão ser efetuadas eletronicamente no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 6.2.3 do edital.
d) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
e) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
g) Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para a realização desta licitação, profissional de nível superior, que será o responsável técnico na contratação pretendida e acompanhamento da execução dos serviços, mediante apresentação de cópia de um dos seguintes documentos: caso empregado, Carteira de Trabalho; caso autônomo, contrato respectivo; caso Diretor, Contrato Social; em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
h) Atestado(s) de capacidade operacional fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação.
i)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede (se diferente município do Rio de Janeiro) indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não

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conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
j)
Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP)- Anexo V.
k) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
l)
Declaração ou certidão emitida no ano corrente pela respectiva Junta Comercial para comprovação da condição de ME ou EPP (somente para as empresas que declararam tal condição e não são optantes pelo Simples Nacional).
11.3.
Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento (matriz ou filial), deverá informar, ao ser convocada pelo Pregoeiro para enviar documentos, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação da regularidade fiscal, tanto da matriz quanto da filial.
11.3.1. Se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais.
11.4.
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa protocolize os documentos, impreterivelmente, na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da convocação da Procuradoria, prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1. A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração

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convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 10.4.
11.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 10.4., em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
11.7.
Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 9, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.8.
Os participantes deverão permanecer na sala de disputa e acompanhando a sessão a fim de atenderem à convocação do Pregoeiro para a remessa de documentos, assumindo o ônus pela possível perda de negócios em caso de ausência da sala de disputa ou desconexão.
11.9.
Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.10.
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.11.
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.

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11.12.
No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
11.13.
A habilitação das licitantes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993.
11.14.
Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação, com posterior convocação para apresentação da Garantia e assinatura do Contrato.
11.15.
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global do item, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.3. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor global, após a fase de lances e/ou negociação, superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência).
10.4.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta e a planilha de preços adequada ao lance final (conforme Anexo II), bem como a documentação de habilitação.
10.4.1.
O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados no formato “.zip” e enviadas em arquivo único.
10.4.2.
A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.4. acarretará a sua desclassificação no certame.
10.4.3. A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.4.4.
Da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, a critério do Pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.

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10.4.5.
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.4.6.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.020-050.
10.4.7.
O não-atendimento ao disposto no item 10.4.5. ensejará a desclassificação da proposta.
10.4.8.
A empresa deverá indicar o nº de registro no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE do Acordo ou Convenção Coletiva da categoria profissional utilizada na elaboração da proposta do item (não é necessário anexar a CCT).
10.4.9.
Erros no preenchimento da Planilha de Formação de Preços não constituem motivo suficiente para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem que haja a majoração do preço final ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.5. Na hipótese da não apresentação no prazo determinado no subitem 10.4., ou, inadequação da Planilha de Formação de Preços, com consequente recusa pela Equipe Técnica, o Pregoeiro convocará a próxima colocada, via chat do Pregão, a apresentar documentos conforme subitem 10.4. E, assim, sucessivamente, outras licitantes poderão ser convocadas, segundo o critério do menor preço global do item, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro observará o disposto no item 9 e poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
10.7. Os participantes deverão permanecer na sala de disputa e acompanhando a sessão a fim de atenderem à convocação do Pregoeiro para a remessa de documentos, assumindo o ônus pela possível perda de negócios em caso de ausência da sala de disputa ou desconexão.
10.8.
Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.

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10.9.
Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério do Pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que se julgar necessária.
10.10. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.11. Para as fases de lances, análise/aceitação de propostas, julgamento, habilitação, adjudicação e homologação, cada item será considerado separadamente.