Objeto: Contratação de empresa especializada que detenha autorização/concessão para prestação de serviço de fornecimento de link dedicado de acesso a internet de alta velocidade.
Especificação conforme Anexo 01. 1.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO Especificação conforme Anexo 01.
1.2. FISCAL DO CONTRATO
1.2.1. O fiscal do contrato será o Assessor de Planejamento e Segurança da Informação João Luiz B. Giamattey.

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1.3.5.
Sobre o valor da nota fiscal, a CONTRATANTE fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 11/01/2012.
1.3.6. A CONTRATADA deverá, ainda, juntamente com a Nota Fiscal, apresentar os documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista, exigidos no Edital de Licitação.
1.3.7.
Caso a CONTRATADA seja optante pelo “SIMPLES” (Lei nº 9.317/96), será obrigada a informar no corpo da nota fiscal e apresentar declaração, na forma da Instrução Normativa SRF nº 1.234, de 11/01/2012, assinada pelo seu representante legal;
1.3.8. Nenhum pagamento será efetuado em caráter antecipado, ou antes, de quitada qualquer penalidade.


Credenciamento: 3.1 As empresas interessadas em participar da presente Licitação, deverão providenciar previamente o credenciamento perante a SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - provedor do sistema eletrônico - no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Coren/SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 11.1 A Pregoeira, por meio de consulta on-line no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) verificará os seguinte documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, exigidos para habilitação:
11.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.1.2 A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.1.3 A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente as contribuições para a Previdência Social – INSS; e aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
11.1.4 A regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital; 11.1.5 A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
11.1.6 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993.

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11.4.2 O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de Licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.5
Serão verificados pela Pregoeira por meio de consulta aos respectivos sites:
11.5.1 O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
11.5.2 O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União).
11.5.3
O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::
e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa/SEGES n.º 2, de 06 de junho de 2016).
11.6 No caso de impossibilidade de acesso aos sistemas/sites mencionados nos itens anteriores, a Sessão será suspensa e as Licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento.
11.7 Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.8 Deverão ser encaminhados pelas Licitantes, ainda, para fins de habilitação, os seguintes documentos:

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e) O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
f)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleia Geral ou nas reuniões seccionais; e
f.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da Licitação.
g)
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.8.1.2 No caso de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.8.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

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11.8.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
11.8.2.2
A Licitante vencedora com resultado em quaisquer dos índices contábeis – Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) - igual ou inferior a 1,00 (um), deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
11.8.2.3
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
11.8.2.4
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
11.8.3 Relativo à Qualificação Técnica:
11.8.3.1 Apresentação de no mínimo 02 (dois) atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem que a Licitante presta/prestou serviços com as mesmas características ou similar ao objeto licitado. Não será aceito atestados/declarações de serviços prestados ao Coren/SC

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11.11 A documentação remetida via e-mail ou fac-símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do Coren/SC.
11.12 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não será aceito, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma. Caso sejam enviados após o prazo, será realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.13 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
11.13.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Pregoeira no endereço constante no item 23.1. deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, sob pena de inabilitação.
11.14 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira: emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.14.1 A prorrogação do prazo que trata este item, dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira.

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11.16.2 Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
11.16.3 Deverão estar dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.17 Em caso de divergência entre as informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as desta última.
11.18 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.18.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.19 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 10.21, 23.9.3 e 23.15 deste Edital, a Pregoeira considerará a Licitante inabilitada.
11.20 Inabilitada a Licitante, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.21 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

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