Objeto: 1.1







  
- Esta licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos e Materiais para Estruturação do Instituto de Criminalística da Policia Cientifica do Piauí que serão contratados e ficará disponível conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas neste instrumento e seus anexos, notadamente termo de referencia que é parte integrante deste edital e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993 e art. 7° do Decreto Federal n° 3.931/2001.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de validade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo respectivo, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica Estadual, Federal ou Municipal;
c) sejam declaradas inidôneas, em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
d) estejam sob falência, sob concurso de credores, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido, exceto Fundações;
f) constituídas sob forma de cooperativas e associações;
g) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
h) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
i) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.3 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital.
2.4 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
2.5 - Pelo objeto deste certame não possuir fins religiosos, morais, culturais ou de assistência não serão admitidas à participação de Fundações, conforme o Parágrafo único do artigo 62 do Código Civil.


Credenciamento: 3.1 – Declarada aberta à sessão, pelo pregoeiro, somente serão admitidos interessados / licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital.
3.2 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando- se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. Neste caso, tal instrumento devera estar com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante.
3.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, momento em que entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação subscrita pelo representante legal ou pelo procurador caso este tenha outorga para tal.
3.3 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido 01(um) representante para cada licitante credenciado;
3.3.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa;
3 .3.2 – Nenhum representante de empresa poderá estar acompanhado de outra pessoa para efeito de participação no certame.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada do pregoeiro.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

3.5.1 – A não apresentação do documento referido no item superior importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame.
3.5.2 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
3.6 - Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro o ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA COMERCIAL e o ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
3.7 - Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº. 01 e nº. 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.9 - Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
3.9.1. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e entregará os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos;
3.9.2. Documento oficial de identidade;
3.9.3. Instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa, devidamente autenticado em Cartório de Títulos e Documentos, devendo também ter sua firma reconhecida nestes casos na procuração de representação e demais documentos.
3.9.4. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº. 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
3.10 - Os documentos de que trata o item anterior deverão ser apresentados antes do Início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório ou na Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado – CCEL/SEAD.


Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
7.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o

exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL:
7.3.1 - É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidões de Regularidade de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos licitante ou Certidão de não contribuinte.
d) Certidão de Regularidade de Débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
7.3.2 - Quanto às alienas “d” e “e” tais certidões se obtidas via internet somente serão aceitas em original e ficam condicionadas ao dever de confirmação de dados pelo Pregoeiro, por ocasião de suas apresentações.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos

interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
7.4.5 - A SSPPI, através da Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí – CCEL, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.5.1 - É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo de 02 (dois) Atestados de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), que comprove que a licitante que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de entrega e fornecimento compatível com o objeto desta licitação.

b) Se o interessado desejar concorrer em mais de um Lote, de natureza diversa, deverá apresentar para cada Lote no qual desejar concorrer o mínimo de 02(dois) atestados consoante especificado com a alínea acima.
7.5.2 – Os documentos referidos na alínea do subitem anterior deverão ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos das pessoas jurídicas de direito publico ou privado que representem, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa emitente, além de CNPJ, inscrição estadual e municipal da pessoa jurídica com o correspondente endereço.
7.5.3 – Os documentos, atestados ou certidões, acima referidos devem ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal da pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo representante, sócio, proprietário ou dirigente é responsável pela assinatura no referido documento, bem como é obrigatório ter o reconhecimento, em Cartório Publico de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável por sua assinatura e informação neles mencionadas.
7.5.4 – O não atendimento ao disposto nos itens 7.5.2 e 7.5.3 implicara na inabilitação do licitante por irregularidade formal na documentação
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da

licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
g) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
h) Prova de Regularidade da licitante junto ao Ministério do Trabalho – Delegacia Regional do Trabalho – DRT, através da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/CAGED.
i) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.483 de 11 de agosto de 2005 quando a sede, matriz ou filial, da licitante estiver no território do Estado do Piauí.
i.1) Quando a sede da empresa interessada não estiver dentro do território do Estado do Piauí deverá apresentar declaração conforme exigido na legislação correlata do ente da federação onde mantenha sede correspondente ao CNPJ referido na documentação.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas acima somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “a” a “g”, que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos, sempre com reconhecimento da assinatura do responsável pela sua emissão.
7.6.3 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
7.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
7.7.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, de acordo com cada item, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.3.1, alínea “d”, 7.4, 7.5 e 7.6, todos deste Capítulo, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

7.7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.7.3 – A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual se encontrar declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
7.7.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, desde que tenha a assinatura reconhecida daquele em cartório publico de Titulos e Documentos ou Notas; ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.7.5 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes e neste caso, poderá até mesmo haver de modo justificado a suspensão da audiência, devendo ser lavrada ata circunstanciada onde será marcada nova data para continuação do certame pela qual todos os presentes estarão cientificados imediatamente quando de suas assinaturas.
7.7.6 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o

exigir.
7.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.3 - REGULARIDADE FISCAL:
7.3.1 - É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidões de Regularidade de Débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante, respeitado que fica a diferença de apresentação dos documentos por peculiaridades regionais:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos licitante ou Certidão de não contribuinte.
d) Certidão de Regularidade de Débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
7.3.2 - Quanto às alienas “d” e “e” tais certidões se obtidas via internet somente serão aceitas em original e ficam condicionadas ao dever de confirmação de dados pelo Pregoeiro, por ocasião de suas apresentações.
7.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.4.1 - São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos

interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.4.2 - Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871, de 23 de março de 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
7.4.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
7.4.4 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá apresentá-lo atualizado através da variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) do mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização.
7.4.5 - A SSPPI, através da Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí – CCEL, notadamente os servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
7.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.5.1 - É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo de 02 (dois) Atestados de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), que comprove que a licitante que deverá especificar o tipo de fornecimento do bem, forma e prazo de entrega e fornecimento compatível com o objeto desta licitação.

b) Se o interessado desejar concorrer em mais de um Lote, de natureza diversa, deverá apresentar para cada Lote no qual desejar concorrer o mínimo de 02(dois) atestados consoante especificado com a alínea acima.
7.5.2 – Os documentos referidos na alínea do subitem anterior deverão ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos das pessoas jurídicas de direito publico ou privado que representem, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa emitente, além de CNPJ, inscrição estadual e municipal da pessoa jurídica com o correspondente endereço.
7.5.3 – Os documentos, atestados ou certidões, acima referidos devem ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal da pessoa jurídica, de direito público ou privado, cujo representante, sócio, proprietário ou dirigente é responsável pela assinatura no referido documento, bem como é obrigatório ter o reconhecimento, em Cartório Publico de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável por sua assinatura e informação neles mencionadas.
7.5.4 – O não atendimento ao disposto nos itens 7.5.2 e 7.5.3 implicara na inabilitação do licitante por irregularidade formal na documentação
7.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
7.6.1 - Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Estado do Piauí, exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da

licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Estado do Piauí.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
g) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
h) Prova de Regularidade da licitante junto ao Ministério do Trabalho – Delegacia Regional do Trabalho – DRT, através da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/CAGED.
i) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações, de acordo com a Lei Estadual Nº 5.483 de 11 de agosto de 2005 quando a sede, matriz ou filial, da licitante estiver no território do Estado do Piauí.
i.1) Quando a sede da empresa interessada não estiver dentro do território do Estado do Piauí deverá apresentar declaração conforme exigido na legislação correlata do ente da federação onde mantenha sede correspondente ao CNPJ referido na documentação.
7.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas acima somente podem ser apresentados em originais, exceto quanto à alínea “a” a “g”, que podem ser apresentados mediante cópias autenticadas por Tabelião de Notas responsável por Cartório de Títulos e Documentos, sempre com reconhecimento da assinatura do responsável pela sua emissão.
7.6.3 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
7.7 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
7.7.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, de acordo com cada item, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.3.1, alínea “d”, 7.4, 7.5 e 7.6, todos deste Capítulo, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

7.7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.7.3 – A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual se encontrar declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
7.7.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, desde que tenha a assinatura reconhecida daquele em cartório publico de Titulos e Documentos ou Notas; ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.7.5 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes e neste caso, poderá até mesmo haver de modo justificado a suspensão da audiência, devendo ser lavrada ata circunstanciada onde será marcada nova data para continuação do certame pela qual todos os presentes estarão cientificados imediatamente quando de suas assinaturas.
7.7.6 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.7.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, no que couber, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado - CADUF - Comprovante de Registro Cadastral em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, de acordo com cada item, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 7.3.1, alínea “d”, 7.4, 7.5 e 7.6, todos deste Capítulo, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou que, se apresentados, estejam com prazos de validade vencidos, na data de apresentação das propostas.

7.7.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.7.3 – A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos neste Edital, no qual se encontrar declarado os índices contábeis previstos pelo órgão licitador, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5°, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação.
7.7.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, desde que tenha a assinatura reconhecida daquele em cartório publico de Titulos e Documentos ou Notas; ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.7.5 - O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes e neste caso, poderá até mesmo haver de modo justificado a suspensão da audiência, devendo ser lavrada ata circunstanciada onde será marcada nova data para continuação do certame pela qual todos os presentes estarão cientificados imediatamente quando de suas assinaturas.
7.7.6 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7.7 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 - No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

8.3 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
8.4 - Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.4.1 – Esgotado o tempo limite referido no preâmbulo deste e iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará a encerrada a possibilidade de haver o credenciamento de novos interessados, não presentes no momento da abertura do certame.
8.5 – Para efeito de julgamento e classificação das propostas será adotado o CRITÉRIO de MENOR PREÇO, sendo a ADJUDICAÇÃO POR ITEM.
8.5.1 – A adoção do critério de ADJUCICAÇÃO POR ITEM implicara que o licitante apresente nova proposta com os preços unitários e totais de cada ITEM e preço global do(s) LOTE(S) devidamente realinhado após a rodada de lances.
8.5.2 - O licitante somente terá direito à ADJUDICAÇÃO DO ITEM quando for considerado ganhador na rodada de lances.
8.5.3 - Somente será considerado ganhador na rodada de lances a proposta do licitante que apresentar VALOR(ES) UNITÁRIO(S) E TOTAL(IS) do(s) ITEM(NS) e VALOR(ES) GLOBAL do(s) LOTE(S) inferior ou igual aos valores admitidos no plano de trabalho objeto do Convênio que dar origem ao procedimento.
8.6 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
8.6.1 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total dos ITENS que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.7 - As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, regra esta estatuída no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definida na alínea anterior, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03(três) oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos, consoante disposto no art. 4º, inciso IX,da Lei nº 10.520/2002.
8.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, em valores distintos e decrescentes, observada a redução mínima (margem de lance) entre os lances a qual poderá ser definida pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro.
8.8.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8.2 – Na formulação dos lances não será admitida sobre qualquer hipótese a qualquer licitante lançar preço igual a lance anterior, ficando assegurado ao licitante vencedor, expectativa do direito de contratar o fornecimento do bem conforme descrito neste Edital, devendo ser convocada a vencedora e em seguida os classificáveis sucessivamente, na ordem crescente dos lances oferecidos, por força de qualquer impedimento da licitante vencedora.
8.8.3 - A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 - Os lances deverão ser formulados em percentuais distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada a redução mínima de 5% (cinco por cento) ou outro percentual a ser definido pelo Pregoeiro no momento da rodada de lances (margem de lance).
8.10 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
8.11 - Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
8.12 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a

reduzir ainda mais o preço.
8.13 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito, podendo ainda, aceitar preços empatados, caso o objeto seja de grande amplitude e o preço dos produtos ou serviços de mais de uma empresa seja necessário para atendimento ao Estado.
8.13.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
8.14 - Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer dos ITEM(S), somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais ITEM(S).
8.15 - Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.15.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.15.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
8.16 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no Item 7.7, Subitem 7.7.1 do Capítulo VII, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF).
8.17 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.18 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora em conjunto com as classificadas na rodada de lances.
8.19 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CCEL ou do órgão interessado ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas

estanhas a ele, para orientar suas decisões.
8.19.1 – O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.19.2 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.19.3 - Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.19.4 - O Pregoeiro poderá, quando for o caso, fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço global ofertado for aceitável, mas os preços unitários e totais dos ITENS que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo órgão interessado.
8.19.5 - Não serão aceitas propostas com VALOR GLOBAL superior ao estimado ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
8.19.5.1 - Considerar-se-á inexeqüível a proposta que:
I - não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - apresente valor global superior ao limite estabelecido pela administração para futura contratação;
III – apresente preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos, envolvidos na contratação, são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução, entrega ou fornecimento do objeto deste Pregão;
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8.19.5.2 - Para os efeitos do disposto nos incisos III do item 8.20.5.1, consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração. As propostas elencadas nestas situações serão automaticamente desclassificadas pelo Pregoeiro, estando impedidos os interessados de permanecer no certame. (Art. 48, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.666-93).
8.19.5.3 – Em não sendo caso de aplicação imediata do estabelecido no Item 8.19.5.2, havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para

efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.19.5.3.1 - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.19.5.3.2 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.19.5.3.3 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.19.5.3.4 - Pesquisa de preço com fornecedores dos objetos, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.19.5.3.5 - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos de natureza igual ou semelhante pela Administração.
8.19.5.3.6 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.19.6 - Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pelo Pregoeiro, na forma da subcondição 8.19.4.