Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1. A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “ on line ”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum
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documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 173.060,95 (cento e setenta e três mil, sessenta reais e noventa e cinco centavos) na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.4. As declarações previstas nos subitens 4.7 e 8.3 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
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8.5
Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente autenticado em cartório, que comprove(m) a execução de serviços compatíveis em características, e quantidade mínima de 06 (seis) postos por unidade predial ou superior ao objeto da presente licitação, conforme item 8.1 do Termo de Referência (Apenso).
8.6. Comprovar que o(s) Responsável(eis) Técnico(s) da licitante possuem vínculo jurídico com a empresa licitante, através, por exemplo, de contrato de prestação de serviço, ou, no caso de empregado(s) pertencente(s) ao quadro de empregados da licitante, da GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) Responsável (eis) Técnico(s), bem como cópia autenticada da CTPS do mesmo. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa Licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizado;
8.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano de início de sua execução, exceto de firmado para ser executado em prazo inferior;
8.8. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação técnico-operacional, a uma única contratação;
8.9. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atualizado da contratante e local em que foram prestados os serviços;
8.10. Vistoria Técnica:
8.10.1. Os interessados deverão apresentar o Atestado de Visita Técnica, com o objetivo de conhecer as edificações, em relação aos aspectos de níveis de riscos, bem como obter esclarecimentos de dúvidas relativas a este processo.
8.10.2. Os interessados deverão agendar as visitas, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, e deverão ser realizadas até a véspera da data prevista da licitação, não sendo admitido, em hipótese alguma, posterior desconhecimento total ou parcial dos serviços após a licitação, conforme subitem 8.3.1 do Termo de Referência (Apenso), sendo os contatos:
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•
Valéria Rogério da Silva – E-mail: valeria.silva@dataprev.gov.br
•
Denise da Silva Ferreira – E-mail: denise.ferreira@dataprev.gov.br •
Laerte Lopes – E-mail: laerte.lopes@dataprev.gov.br
8.11. O interessado deverá apresentar declaração expressa da empresa licitante, conforme o (Anexo II) deste Edital, de que vistoriou, por meio do seu representante legal, os locais e que tomou conhecimento de todas as dificuldades e detalhes relacionados aos serviços, estando perfeitamente inteirada das condições da prestação de serviços, devendo tal declaração ser assinada pelos representantes da DATAPREV e pelo representante da empresa licitante que realizou a vistoria.
8.12. O presente Atestado de Vistoria Técnica deverá ser anexado, tornando-se parte integrante do conjunto de documentos apresentados no certame licitatório.
8.13. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimentos de qualquer detalhe vistoriado. Eventuais diferenças nos quantitativos estimados verificadas durante a execução dos serviços (e que possa ocasionar acréscimo ao custo estabelecido na proposta) serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que a este título não terá direito a indenização e arcará com qualquer ônus decorrente desses fatos.
8.14. O Atestado de Visita poderá ser substituído por Declaração de Dispensa de Visita Técnica, conforme Anexo III, assinada pelo responsável legal ou responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas na visita técnica e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a DATAPREV.
8.15. A vistoria não será obrigatória, entretanto, em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração da proposta comercial e das planilhas de preço, bem como para a execução do contrato e cumprimento das obrigações decorrentes. Nesse caso, a DATAPREV não aceitará qualquer alegação futura, sendo de responsabilidade da CONTRATADA quaisquer ônus decorrentes em virtude da visita não realizada.
8.16. Certificado de Segurança emitido pela Polícia Federal por intermédio do seu órgão competente, dentro de sua validade.
8.17. Autorização para funcionamento no Estado de São Paulo, concedido pelo Ministério da Justiça, por intermédio de seu órgão competente, devidamente atualizada ou revisada.
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8.17.1 Comprovar a autorização de funcionamento de empresa especializada em serviços de vigilância, conforme Art. 20 da Lei nº 7.102/1983, emitida por intermédio do órgão competente do Ministério da Justiça ou mediante convênio com a Secretaria de Segurança Pública e apresentar o respectivo Certificado de Segurança da empresa.
8.18. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
8 .19. No preço proposto as licitantes deverão incluir todos os custos acessórios para seu normal adimplemento sejam eles impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir diretamente ou indiretamente sobre o objeto licitado, conforme item 8.5 do Termo de Referência (Apenso).
8.20. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.21. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.1.2. Caso o licitante aceite a contraproposta do pregoeiro, deverá encaminhar no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) horas proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1. (art. 38, §2° do Decreto n° 10.024/2019).
7.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do (parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019).
7.2.1.
A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.