Objeto: 7.1. O objeto será recebido, obedecidas as condições constantes no termo de referência da seguinte forma:
a) provisoriamente, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto entregue com as especificações; e
b) definitivamente, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto entregue e consequente aceitação, observado o disposto no artigo 69 da Lei nº 8.666/93.
7.2. Constatadas irregularidades no objeto entregue, o CONFERE poderá:
7.2.1. se disser respeito a sua especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7.2.2 na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação do CONFERE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.
7.2.3 se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

7.2.4 na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-lo em conformidade com a indicação do CONFERE, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação todas as empresas interessadas do ramo de atividades, considerando que o valor ultrapassa os limites dispostos no art 6º, ressaltando a observância das justificativas constantes no art 8º, do Decreto nº 8.538/2015, no que se refere à impossibilidade de disponibilização de 25 % (vinte e cinco por cento) do objeto somente para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em razão da padronização necessária para a confecção do objeto, o que impôs a imperiosa realizaçao da licitação por LOTE.
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. Empresa sob forma de consórcio ou cooperativas.
3.5.2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
3.5.3.
Empresas que estejam em regime de falência, concordata, recuperação judicial.

3.5.4. Empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou contratar com este CONFERE (art. 87 da Lei nº 8.666/93) ou impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº10.520/2002).
3.5.5. Empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento deste Confere.
3.5.6.
Empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento deste Confere.

Credenciamento: 4.1.
As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CONFERE qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será realizado consulta online ao SICAF e ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, a ser constatado o que segue:
9.1.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
9.1.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente.
9.1.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
9.1.4. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
9.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
9.2. No momento do envio da proposta ao sistema eletrônico Compras Governamentais, o licitante deverá prestar as seguintes declarações:
9.2.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
9.2.2.
Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
9.2.3. Declaração de que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do artigo 1 o e no Inciso III do artigo 5 o da Constituição Federal.

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE 9.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1. Atestado de capacidade técnica, em papel do emitente, firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado fornecimentos compatíveis e pertinentes ao dos objetos desta licitação.
a1) É facultado ao Pregoeiro, quando necessária, a convocação da licitante classificada em primeiro lugar para apresentar 1 (um) exemplar impresso ou digital (arquivo “PDF” gravado em CD ou DVD em alta resolução) do item ao qual se refere o atestado apresentado do subitem nº “9.3.1”, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da realização do Pregão.
9.4. A etapa de habilitação compreenderá, ainda, as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e consulta ao SICAF (ocorrências e composição societária), para verificar eventual descumprimento das vedações previstas no subitem 3.5.5. e 3.5.6. do edital.
9.5. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
9.6. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo Pregoeiro, via convocação de anexo, devendo ser encaminhados no prazo de até 1 (uma) hora, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
9.7.
Caso o licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar- se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento/filial.
9.8. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, a contar da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.8.1. A prorrogação do prazo previsto acima poderá ser concedida, a critério deste Confere, quando requerida pelo licitante, mediante justificativa.

9.8.2.
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
9.8.3.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.8 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Confere convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.9.
Apenas os documentos solicitados pelo Pregoeiro durante a sessão pública deverão ser apresentados em versão original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 dias úteis, impreterivelmente, a contar do encerramento da sessão pública, no endereço indicado no subitem 13.1 do edital.
9.10. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, caso não haja interposição de recursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação.
9.10.1. O licitante deverá manter, durante toda a execução da avença, as condições de habilitação estipuladas neste edital.
9.11. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, segundo o critério de menor preço total do item/grupo, decidindo sobre a sua aceitabilidade.
8.2.
Se a proposta for aceitável, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será

realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.