Objeto: 1.
O objeto deste pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na execução de serviços técnicos especializados de cadastro, demarcação e georreferenciamento de lotes rurais em glebas estaduais, no âmbito das ações de regularização fundiária desenvolvidas pelo instituto de terras do Pará, em conformidade com: i. as Normas Técnicas de Georreferenciamento de Imóveis Rurais editadas pelo INCRA; e ii. a Lei n° 10.267/2001, regulamentada pelos Decretos nos 4.449/2002 e 5.570/2005, que instituiu o cadastro de terras de base única compartilhada por todas as instituições, obrigando o georreferenciamento dos imóveis rurais, assim como orientações e normas técnicas estaduais expressas nesse Termo de Referência, ou em orientações prestadas pelo Instituto de Terras do Pará.

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todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro.
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DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
4.1
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.1.1
Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento, deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).
4.1.3 Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.1.5
Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico. 4.2
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.4
O licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso o licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.4.1 Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.5
Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para participar deste processo licitatório.

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imediato bloqueio de acesso.
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DA PROPOSTA DE PREÇOS.