Objeto: 2.1. DO OBJETO 2.1.1 Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, lanches e jantar), para atender as necessidades das Unidades Prisionais e Socioeducativas do Município de Guajará Mirim/RO, pelo período de 12 (doze) meses, a pedido da Secretaria de Estado de Justiça/SEJUS. 2.2 DA ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIFICAÇÃO DA NECESSSIDADE:
1. As quantidades estimadas foram calculadas através da identificação da média quantitativa de refeições consumidas no período de setembro/2013 à agosto/2014 com arredondamento de casas decimais para maior ou menor, haja vista a tendência média apurada em todo o Município de Guajará-Mirim/RO, conforme média anual às fls. 04 dos autos.
2. O preenchimento das vagas é gradativo, e é realizado de acordo com as necessidades indicadas pela Justiça e pela demanda da unidade prisional, de modo que acarreta variação (para mais ou para menos) do número de internos e consequentemente no número de refeições a serem servidas.
2.3.DESTINAÇÃO DO OBJETO
1. Alimentação para os reeducandos e menores infratores das unidades prisionais e socioeducativas do Município de Guajará-Mirim/RO.
2.4. LOCAL DE ENTREGA
1. Casa de Detenção de Guajará-Mirim/ Fechado e Semiaberto Masculino, Av. Mascarenhas de Moraes, 1649
Bairro 10 de Abril - Fone: (69) 3541-2414;
2. Casa de Prisão Albergue Feminino de Guajará-Mirim, Av. Antonio Correia de Costa S/N Bairro Industrial CEP 76850-000 - Fone: (69) 3541- 1462;
3. Casa de Prisão Albergue Masculino de Guajará-Mirim, Av. Mascarenhas de Moraes, 1649 Bairro 10 de Abril - Fone: (69) 3541-1308;
4. Unidade Prisional Regime Semiaberto Masculino Guajará-Mirim, Av. Duque de Caxias com Av. Mário Peixe, Nº 3290 - Fone: (69) 3541-3743;
5. Unidade Socioeducativa de Guajará Mirim, localizada à av. Capitão Castro, nº 2081, Bairro Centro, telefone: (69)3322.8668.
2.5. HORÁRIOS DE ENTREGA
1. Deverão ser fornecidas três refeições diárias por interno na unidade prisional. As refeições serão fornecidas de segunda-feira a domingo, nos seguintes horários:






  



  





  
2. A rigidez do horário de entrega das refeições se deve à necessidade de evitar que lapsos temporais acarretem prejuízos às características microscópicas, microbiológicas e organolépticas (cor, odor, sabor, aparência e consistência.
2.5 DO PRAZO PARA INÍCIO DO FORNECIMENTO:
2.5.1 O prazo para início do fornecimento será de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato.
2.6 VIGÊNCIA CONTRATUAL:
2.6.1 O prazo de vigência do contrato para fornecimento das refeições prontas será de 12 (doze) meses, prorrogáveis conforme as disposições contidas no art. 57 da Lei Federal 8.666/93.



Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, após a convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico.
13.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser preferencialmente encaminhados, em arquivo único (Excel, Word, Zip, Rar, doc., JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo e momento de inserção são únicos.
13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 592/2014/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos devidos, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; Havendo consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.
b) No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício. c) Registro Comercial, no caso de empresa individual.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Decreto de Autorização – em se tratando de filial de sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Cédula de identidade dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário da empresa, representante legalmente constituído da empresa.
13.4.1.1 Se a empresa se fez representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.4.1.2 Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.4.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
1. Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da proponente para desempenho em atividades pertinente compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital, podendo ser usado como modelo o Anexo IV - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital;
2. Comprovação de capacidade técnica-profissional, conforme disposto no Inc. I do §1º, do art.30 da Lei Federal 8666/93, e posteriormente alterações, mediante demonstração de ter em seu quadro funcional na data prevista para a entrega da proposta, o profissional nutricionista, reconhecido pela entidade competente (Conselho Regional de Nutrição) através de registro na Carteira Profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo admitida a contratação de profissional autônomo (Art.5º e art.6 º da Resolução 419 de 24 de Março de 2008).
13.4.2.2.1 O atestado de capacidade técnico-operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outros instrumentos equivalentes;
13.4.2.2.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos no subitem 13.4.2.2.1, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.5.2.3 O atestado de capacidade técnica operacional deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data da emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos da entrega do objeto. E, na ausência dos dados indicados, antecipa- se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos e notas de empenho dentre outros. Caso não sejam encaminhados, a Pregoeira os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimentos da finalidade do Atestado.
13.4.2.2.4 Entende-se por pertinente e compatível em características os atestados que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância dos serviços/fornecimento, objeto desta licitação, qual seja o almoço e jantar.
13.4.2.2.5 Entende-se por pertinente e compatível em quantidades e prazos os atestados que em sua individualidade ou soma de atestados, concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprovem que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto da licitação em contrato para atender o percentual a ser exigido.
13.4.2.2.6 As licitantes deverão apresentar, a título de qualificação técnica, atestados operacionais que comprovem o fornecimento satisfatório de refeições prontas de maior relevância (almoços ou jantares acondicionados individualmente) atendendo a UM dos seguintes quantitativos (condições alternativas e NÃO CUMULATIVAS):
a.
Atestados que comprovem já ter fornecido, no mínimo, 40% do quantitativo anual previsto para o lote (percentual aplicado sobre a soma de almoços e jantares) dentro do prazo máximo de doze meses. Será permitida a soma de Atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto de doze meses; OU
b.
Atestados que comprovem o fornecimento diário e contínuo de, no mínimo, 40% do quantitativo diário previsto para o lote (percentual aplicado sobre a soma de almoços e jantares), por, pelo menos, sessenta dias ininterruptos. Será permitida a soma de atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto dos mesmos sessenta dias.
3. Relação explicita e Declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico, das instalações e equipamentos (Portaria nº419/2008-CFN e Lei 8.234/91) e (RDC nº216, de 15 de setembro de 2004-Ministério da Saúde), respectivamente, necessários e adequados para preparo dos alimentos e que disponibilizará, se vencedor do certame, veículos para atender a entrega das refeições objeto do certame, em bom estado de conservação, e que atenda plenamente a execução do Contrato e a legislação vigente (Portaria 15 - Centro de Vigilância Sanitária, de 7 de novembro de 1991).
13.4.2.4 Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar relação explícita e declaração formal e nominal da equipe técnica – nível superior – e da equipe de produção a ser disponibilizada, bem como os equipamentos necessários para execução dos serviços, como condição para assinatura do contrato.
13.4.2.4.1 Será exigido que na relação nominal da equipe técnica, seja indicado o Responsável Técnico e sua qualificação profissional (nome completo, endereço, CPF, nº no Registro de Classe competente), bem como experiência técnica, compatível com formação superior em NUTRIÇÃO, conforme Lei Estadual nº 2195 de 30/11/2009 (DOE de 02/12/2009), o qual deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando a sua qualidade e procedência.
13.4.2.5 Registro/Inscrição da empresa, bem como, de seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Nutrição. 13.4.2.6 Apresentar Alvará Sanitário da sede da empresa, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
13.4.2.7 Apresentar Alvará de Funcionamento da empresa expedido por órgão municipal competente;
13.4.2.8 Fica facultada a licitante a realização de Vistoria “in loco”, que deve ser agendada previamente junto à Direção da Unidade, nas condições definidas no item 20 do Termo de Referência.
13.4.2.9 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados. 13.4.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
a.
Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas).
b. Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que ao Pregoeiro (a), possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação;
b.1) Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: c) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
c.1. Publicados em Diário Oficial; e

c.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
c.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
d.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede
ou domicílio da licitante;
13.4.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão de Regularidade Trabalhistas – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou
CNPJ do interessado;
f) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.4.1 As certidões acima mencionadas, serão admitidas comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.2 As certidões e/ou documentos acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, com exceção das exigidas nos subitem 13.4.3, alínea “a” e “b” e 13.4.2 (Atestados e Declarações de qualificação técnica).
13.5 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
13.6 Em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
13.6.1 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-
versa.
13.6.2 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.7. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13 deverá ser apresentado em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
13.7.1 – Para aceitação das certidões emitidas via internet, as mesmas estarão sujeitos a autenticidade nos respectivos endereços eletrônicos.
13.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.10. As microempresas e empresas de pequeno porte 2 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SUPEL, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.10.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
13.11. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular ou o instrumento público que não indique expressamente os poderes outorgados por Sócio-Administrador, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
13.12. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.13. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.13.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.14. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.15. Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será INABILITADA, bem como será, AUTOMATICAMENTE.

13.16. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame, quando for o caso. 13.17 Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e proposta de preços e sua conformidade com o solicitado nos itens e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
69. Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (Art.30, II da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações) através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da proponente para desempenho em atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital.
70. Comprovação de capacidade técnica-profissional, conforme disposto no Inc. I do §1º, do art.30 da Lei Federal 8666/93, e posteriormente alterações, mediante demonstração de ter em seu quadro funcional na data prevista para a entrega da proposta, o profissional nutricionista, reconhecido pela entidade competente (Conselho Regional de Nutrição) através de registro na Carteira Profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo admitida a contratação de profissional autônomo (Art.5º e art.6 º da Resolução 419 de 24 de Março de 2008).
71. Entende-se por pertinente e compatível em características os atestados que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido o objeto executado no mesmo período), contemple a totalidade do objeto da presente aquisição.
72. Entende-se por pertinente e compatível em quantidades e prazos os atestados que em sua individualidade ou soma de atestados concomitantes no período de execução (tendo sido o objeto executado no mesmo período), contemple, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do objeto da presente aquisição.
73. Não cabem, para a soma de atestados, a execução do objeto que tenha sido realizada em períodos distintos, ou não concomitantes.


74. O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data da emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos da entrega do objeto. E, na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimentos da finalidade do Atestado.
75. A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, ainda, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, ou quaisquer outras prestadas pela empresa licitante durante o certame, sujeitando o emissor as penalidades previstas em lei caso haja ateste informações inverídicas.
76. A Administração, por meio do Pregoeiro ou de outro(s) servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar as instalações da empresa para certificação da veracidade das informações prestadas acima pela empresa licitante.
77. Declaração de que a empresa dispõe de pessoal técnico (Portaria nº419/2008-CFN e Lei 8.234/91), de instalações e equipamentos (RDC nº216, de 15 de setembro de 2004-Ministério da Saúde), adequados para preparo dos alimentos e que disponibilizará veículos para atender a entrega das refeições objeto do certame, em bom estado de conservação, e que atenda plenamente a execução do Contrato e a legislação vigente (Portaria 15 - Centro de Vigilância Sanitária, de 7 de novembro de 1991).
78. Laudo da Vigilância Sanitária emitido pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, especificamente, do Município onde será localizado a cozinha que produzirá as refeições objeto deste Termo de Referência, comprovando preencher todos os requisitos de higiene e limpeza.
79. Relação nominal da equipe técnica (nível superior) e quantitativo da equipe de produção a ser disponibilizado para execução do contrato.
80. Registro/Inscrição da empresa, bem como, de seus responsáveis técnicos, junto à entidade profissional competente.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (DO LOTE), observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja SUPERIOR ao mínimo estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.