Objeto: 1.1 -
O presente Pregão tem por objeto o Registro de Preço para possível contratação da empresa especializada na aquisição dos gêneros alimentícios para o Programa de Alimentação Escolar durante o ano letivo de 2021, quantidades e condições contidas no termo de referência, anexo I do Edital.
1.2 - O valor total estimado para a Contratação é de R$ 832.584,30 (oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).
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Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Itaueira - PI;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Itaueira;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Itaueira - PI;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.3 - As microempresas, empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
2.4 - Caso constatado, ainda que a posteriori fraude em qualquer documento exigido para cadastramento e/ou habilitação ou na realização da licitação por parte da(s) Licitante(s) interessada(s), a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
2.5 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Av. Getúlio Vargas, nº. 303 — Centro — Itaueira – PI – CEP 64.820-000
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Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
2.6 - Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, ou e-mail, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, ou no endereço eletrônico cpldeitaueira@gmail.com, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital.
2.7 - As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 5.1 - Os documentos necessários a Habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio no ato da Habilitação ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
5.2 A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
5.2.1 - Habilitação Jurídica
a)
Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Secretaria de Municipal de Administração através da CPL nos termos do art. 22, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, (urge salientar que a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas
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para classificação cadastral, conforme art. 37 da Lei 8.666/93), com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93, Ou Cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) ou Documento Equivalente ao CRC/SICAF.
b) Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; d.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
g) Alvará emitido pelo setor público da sede da proponente, dentro do prazo de validade; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
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5.2.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, poderão apresentar documentação fiscal com ressalva ou restrição, as quais deverão ser regularizadas após decisão de homologação.
5.2.4 - Qualificação Econômico-Financeira
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão similar.
Observação: Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
5.2.4.1 - Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial;

Publicados em jornal de grande circulação; ou

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante.
5.2.4.2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.2.4.3 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
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
Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.2.4.4 - Sociedade criada no exercício em curso:

Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante;
5.2.4.5 - Fundações:

Fotocópia do livro diário, inclusive com os Termos de Abertura e encerramento, devidamente registrado em cartório;
Observação: O balanço patrimonial, a demonstração do resultado e cálculos dos índices que demonstrem a boa situação financeira deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b)
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujo resultado deve ser igual ou maior que 1 (um):
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ISG = ATIVO TOTAL__________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ILC = ATIVO CIRCULANTE________________ PASSIVO CIRCULANTE
Observação: as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço e, se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
c)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física
5.2.5 OUTROS DOCUMENTOS:
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a) apresentar atestado fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado junto com seus respectivos contratos, comprovando que a licitante prestou serviços compatíveis com o objeto deste. Os atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito privado deverão ser impressos em papel timbrado constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinada por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função. b) Declaração única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). c) Certidão de Acervo Técnico da Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Nutrição.
5.2.5.1 - Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
5.2.5.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá a CPL considerar o proponente inabilitado.
5.2.5.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial (inclusive os atestados de capacidade técnica), com número do CNPJ e com o endereço respectivo, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
5.2.5.4 - Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006). Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Itaueira - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.2.5.5 - A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.7.4 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.2.5.6 - A autenticação de cópias de documentos por membro da Equipe de Apoio, deverá ser providenciada preferencialmente até às 12:00 horas do dia útil imediatamente
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anterior à data marcada para abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
5.2.5.7 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário

Julgamento: 6.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
6.2 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
6.3 - Classificação das Propostas de Preço
a)
Serão classificadas, a critério do Pregoeiro – de acordo com interesse público e a conveniência administrativa – as propostas de menor preço e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.
b)
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
6.4 – Lances Verbais
a)
Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
b)
Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
c)
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006).
d)
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
e)
Para efeito do disposto no subitem C deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
e.1) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
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e.2) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma a alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
f) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem E acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
g) A condição prevista no subitem E somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
h) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
i) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
6.5 – Do Julgamento
a)
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE.
b) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
c)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. d) Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
e) Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
f)
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
g)
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
h)
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero. i)
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
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j)
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, desde que não se refiram a documentos com data posterior a abertura do certame, inclusive mediante:
j.1) Substituição e apresentação de documentos, ou.
j.2) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
j.2.1) A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
j.2.2) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
k) Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.