Objeto: 1. O presente Edital de Licitaçao tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa(s) visando o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP(gás de cozinha), para abastecer botijões de 13kg e cilindros de 45kg, sem inclusão de vasilhame, em atendimento às Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil, bem como os Prédios Administrativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Ensino de Teresina. As especificações do objeto são as constantes neste instrumento que deverão ser minuciosamente observadas pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.
1. Disponibilidade orçamentária na(s) classificação(ões) orçamentária(s) na 09001.12361 00092.611 Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.12365 00082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos Cmei´s , Natureza de despesa 3390.30 Material de Consumo e Fonte de recursos 501.100 Recursos Próprios da Semec/PMT.
1.1.2. O Valor estimado máximo permitido para este objeto é de R$ 6.544.208,30 (Seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais e trinta centavos), conforme autorização da licitação (Fls. 3978116).
1.2.ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.2.1. O objetivo deste Edital de Licitação é definir o objeto da licitação, a ser realizada através de Sistema de Registro de Preços-SRP, bem como estabelecer os requisitos, condições e diretrizes visando o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP(gás de cozinha), para abastecer botijões de 13kg e cilindros de 45kg, sem inclusão de vasilhame, em atendimento às Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil, bem como os Prédios Administrativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Ensino de Teresina:
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO




  




  



  



  




  




  




  




  




  




  





  




  




  




  




  




  



  




  

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e, e:
2.2. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador,
o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.2.1.Cota Principal - para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de “Microempresa–ME” ou “Empresa de Pequeno Porte–EPP” ou “Microempreendor Individual–MEI” e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.
2.2.2.Cota Reservada - constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de “Microempresa–ME” ou “Empresa de Pequeno Porte–EPP” ou “Microempreendor Individual–MEI”, sem prejuízo de sua participação nos itens da cota principal, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar n°147/2014. Para o presente Pregão foi estabelecido a 20%(dez por cento) para a participação de ME/EPP/MEI. 2.2.4. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, a aquisição deverá priorizar as aquisições dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente, consoante §4, art. 8º, Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
2.3. ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
2.3.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
2.3.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades co personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
2.3.3. EMPRESAS EM FORMA DE CONSÓRCIOS
2.3.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 -TCU-Plenário).
2.3.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.3.6. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.3.7. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
2.3.8. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou
concurso de credores.
2.3.9.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
2.4. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E
2.4.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.4.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.
2.4.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
2.4.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
2.4.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.4.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2.5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2.5.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e.
2.5.3. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
2.5.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.5.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.5.6. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
2.5.7. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
2.5.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.5.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.5.10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
2.5.11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
2.5.12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009).
2.5.13. As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.


Habilitação: 3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
3.1.1. Os documentos que serão escaneados e inseridos na plataforma licitação-e, deverão ser autenticados (com o selo do cartório ou com a autenticação digital).
3.1.2.No que se refere à assinatura, os documentos eletrônicos poderão receber a assinatura digital, com a identificação do subscritor, a entidade (certificadora) responsável (autorizada pela ICP – Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas) e o código da assinatura.
3.1.3.Os documentos assinados digitalmente são válidos, uma vez que também dotados de fé pública. No entanto, a regra é que a assinatura digital seja utilizada no ambiente eletrônico, uma vez que nele seria possível a verificação da autenticidade daquela assinatura.
3.2.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE
O CERTIFICADO DO CRC, Cadastro de do Município de Teresina, consoante Decreto Municipal nº 9.176, de 2 de fevereiro de 2009, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 3.3. A LICITANTE DEVERÁ CONSIGNAR, NA FORMA EXPRESSA NO SISTEMA ELETRÔNICO, O VALOR COM NO MÁXIMO 2 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA OU PERCENTUAL DE DESCONTO, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes,
tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida neste Edital.
3.4. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio
licitações-e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes DECLARAÇÕES:
3.4.1. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a sua habilitação;
3.4.2. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de1988;
3.4.3. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;e
3.4.4. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
3.4.5. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.6. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública.
3.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas nesteEdital.
3.6 A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 3.7.Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.8. A Licitante deverá lançar no sistema o preço total para o item em que esteja ofertando, o qual deverá contemplar todos os custos previstos.
3.9. Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes-e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.
3.10. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
3.11. A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.13. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
3.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.15. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para ACESSO PÚBLICO após o encerramento do envio de lances.
3.16. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
3.17. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
3.17.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.18. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3.19. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES-E
3.19.1 O fornecedor deverá preencher o campo eletrônico do sistema licitacoes-e do lote que queira concorrer, com as especificações precisas, completas e claras, sem que haja a sua identificação, devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, INDICANDO A MARCA DO PRODUTO OFERTADO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
3.19.2. É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE NO CAMPO ELETRÔNICO: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail). Exceto: quando a marca do produto for o nome do licitante.
a) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo eletrônico, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no sistema licitacoes-e, NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA.
b) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será desclassificada.
3.19.3. O prazo de validade da proposta final não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital.

1. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso no fornecimento dos equipamentos e matérias, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.19.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônus adicional.
3.20. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA
1. Deverá ser encaminhada pelo licitante exclusivamente via sistema, no prazo de 02h(duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, e será analisada pelo Pregoeiro no momento da aceitação do lance vencedor.
11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/ consultarrequerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III-Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
11.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.8. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.12.É de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
11.13.Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
11.14.Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
1 1.15.CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.15.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
11.15.2.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei Complementar 147/2014.
11.15.3. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
1 1.15.A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 48 LEI COMPLEMENTAR 123/2006
11.15.1.Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006, fica reservada cota no percentual de 10% (dez por cento) do quantitativo estimado total constante para o item 02,,assegurada a preferência de contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o previsto no Edital.
11.15.2.Para a cota reservada para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a proposta de preços de que trata o anexo do Edital deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
11.15.3. Na hipótese de uma mesma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sagrar-se vencedora quanto à cota principal e à reservada, a contratação de ambas as cotas deverá ocorrer pelo preço da cota de menor valor.
11.15.4. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao licitante vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
1 1.16.DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
11.16.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE O CERTIFICADO DO CRC, Cadastro de do Município de Teresina, consoante Decreto Municipal nº 9.176, de 2 de fevereiro de 2009, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.16.2.Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

11.16.3. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.16.4.DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITAÇÃO
11.16.4.1.O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
11.16.4.1.1.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
11.16.5.Caso seja verificado que os documentos de habilitação e propostas sejam apenas simples cópias, a licitante arrematante terá o prazo de 02 (dois) dias para encaminhar todos os documentos devidamente autenticados pelo sistema licitacões-e, ou apresentar ao pregoeiro responsável pelo pregão na Comissão de Licitação- CPL/COMPRAS- SEMA/PMT, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, para a sua autenticação.

Julgamento: 8.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após negociaçaõ de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 02(duas)horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e, sob pena de desclassificação.
8.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
8.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas) horas , sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 8.4.2. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se
os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.4.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.5. Serão desclassificadas:
8.5.1.As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.5.2.As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
8.5.3.Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
8.5.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.5.4.1.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade
do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.5.4.2. A Súmula nº 262/2010-TCU, determina: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. Dessa forma, o Pregoeiro poderá realizar diligências para a comprovação da exequibilidade de preços ofertados. Caso o licitante não comprovar sua exequibilidade dos seus preços, o mesmo será desclassificado. 8.5.4.3.Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.6.Assente o previsto no art. 3º caput, da Lei nº8.666/1993, este pregão destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, além de garantir a observância do princípio consitucional da isonomia. Dessa forma, com a crescente adoção do Pregão nas aquisicoes , inclusive, da evolução da jurisprudência consoante Acordão nº 2.471/2008- TCU-Plenário, o gestor deve buscar, cada vez mais, macanismos legais para garantir a qualidade e eficiência da contratação, atuando em compreensão à consequente ampliação do número de participantes nas licitiações públicas.
8.7. A licitante detentora da melhor proposta passará por uma avaliação documental referente ao objeto, e, havendo necessidade, será requisitado à empresa envio de AMOSTRA. 8.8. A empresa deverá, juntamente com suas propostas, apresentar catálogos/documentos que comprovem as espeficações técnicas do objeto, para que seja realizado avaliação pelos setores técnicos competentes.
8.9. Os documentos a serem apresentados, são:
a.
Catálogo e/ou prospecto, bula, manual, ou outros documentos aplicáveis, que demonstre que as especificações técnicas do produto proposto estão em acordo com as especificações técnicas deste Edital de Licitação.
8.10. Se a documentação não for adicionada tempestivamente, o licitante será desclassificado.
8.11. Caso haja divergência entre as características descritas pelo licitante e as disponibilizadas pelo fabricante (catálogos, folders, prospectos, informes, manuais técnicos e outros meios de divulgação), prevalecerão os informes do fabricante.
8.12. Todos os requisitos técnicos especificados deverão ser comprovados pela documentação técnica apresentada.
8.13. Havendo necessidade, poderá ser solicitada amostra do objeto, ao licitante vencedor, que deverá disponibilzar no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da notificação, para efeito de avaliação da conformidade das especificações. Em caso de marcas/modelos aprovados e utilizados em licitações anteriores sem reclamações ou intercorrências, poderá ser dispensado o envio de amostra.
8.14. Divergências entre as especificações técnicas exigidas e as verificadas importará a desclassificação da proposta do licitante.
8.15. Após a avaliação documental e/ou das amostras, (que deverá ser realizada no prazo máximo de dez dias corridos) será encaminhado Relatório de Avaliação à Comissão Permanente de Licitação –CPL COMPRAS E SERVIÇOS/SEMA, para continuidade do processo licitatório.
8.16.No caso de não haver a entrega do protótipo, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro(a), ou havendo entrega do protótipo fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA.