Objeto: 1.1. Contratação eventual de empresa especializada em serviços de limpeza de fossas sépticas e sumidouros para atender demandas dos Fóruns e Cartórios Eleitorais da capital e do interior do Estado, pelo Sistema de Registro de Preços, conforme especificações deste Termo de Referência.


Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta Licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento do LICITANTE, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento no provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
3.5. O LICITANTE credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.

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Habilitação: 9.1. A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.

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b) A licitante deverá emitir declaração de que disporá de estrutura física e instrumental adequada e suficiente à plena execução dos serviços objeto desta contratação durante a fase de apresentação das propostas.
c) A licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que demonstre(m) haver realizado serviços compatíveis quantitativa e qualitativamente com os serviços objeto desta licitação.
d) No atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado, deve constar o nome completo do signatário e o número do CNPJ, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio.
e) Declaração, independente de ter optado por realizar a vistoria, de que conhece os locais e condições para execução dos serviços objeto desta licitação, nada podendo alegar em seu favor futuramente caso seja a vencedora do certame.
9.4. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo LICITANTE atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o LICITANTE e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
9.4.1. Sob pena de INABILITAÇÃO, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do LICITANTE e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.5. Se o LICITANTE for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos LICITANTES Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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Registro de Preços, a qual terá efeito de compromisso entre as partes nas condições estabelecidas, conforme modelo do ANEXO III deste Edital.