Objeto: 






  
1.1. O presente Pregão tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, quinzenal, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de saúde, a fim de reduzir/eliminar riscos e passivos ao meio ambiente e às pessoas envolvidas, conforme as especificações do item F – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E PREÇOS MÉDIOS.

1.2. O tratamento dos resíduos sólidos de saúde consiste em: coletar, transportar e dar tratamento e destinação final de acordo com a alínea “F” conforme as condições, especificações técnicas quantitativos e preços médios descritas no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
1.3. O valor estimado e total anual (12 meses) para a presente contratação é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
1.4. Este pregão será de ampla concorrência com base no art. 49, inciso III, da Lei nº 123/2006, em que permite a ampla concorrência, por se entender que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não é, neste caso, vantajoso para a administração pública ou representará prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
1.5. EM CASO DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DESCRITAS NESTE EDITAL E AS CONSTANTES NO SISTEMA COMPRASNET, PREVALECERÃO AS DESCRITAS NESTE EDITAL.


Credenciamento: 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCE/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que provocados por terceiros.
3.4. O licitante será inteiramente responsável por todas as transações que forem realizadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.5. O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento do órgão/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
3.6. Informações complementares sobre o credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone: 0800 978 9001 ou através do sítio: http:// www. gov.br/compras/pt-br/ , em especial pelo sítio eletrônico https://portaldeservicos.economia.gov.br .

Habilitação: 7.1. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
7.2.Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira;
d) qualificação técnica;
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal/ 1988, nos termos do item 7.4.2 deste edital.
7.3. A habilitação jurídica será comprovada, mediante:
7.4. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
7.4.1.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.4.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.4.3.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.5. A demonstração da legitimidade do signatário da proposta se dará mediante apresentação da seguinte documentação:
7.5.1. No caso de Procurador:
a) Instrumento de mandato público, ou;
b) Instrumento de mandato particular, assinado pelo representante legal da empresa, junto com Documento de constituição da empresa e alterações, conforme o caso, em atendimento ao art. 28 da Lei 8.666/93, onde se verifique que o sócio subscritor possui legitimidade para outorgar a procuração referida.

7.5.2. No caso de sócio-gerente:
a) Documento de constituição da empresa e alterações, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura.
7.6.A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
7.6.1.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social – INSS mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
7.6.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos e Certidão Negativa de Dívida Ativa;
7.6.3.
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF – Taxa de Localização e Funcionamento, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais,
7.6.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
7.6.5.
Prova de regularidade com a Justiça Trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho. (conforme Art. 3° da Lei n° 12.440/2011).
7.7.A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
7.7.1.Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou outro prazo estabelecido na própria certidão;
7.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um).
7.7.2.1.
As empresas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 01 (um) deverão comprovar sua qualificação econômico-financeira mediante capital mínimo de 10%, calculado sobre o valor cotado pelo licitante.
7.7.2.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial; ou
b) publicados em jornal de grande circulação; ou
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 13 de maio de 2008, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo Pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.

7.7.2.3.
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
7.7.2.4. A qualificação técnica será comprovada mediante:
7.7.3. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa executou/executa serviços compatíveis com o objeto deste Edital. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo se assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função;
7.7.3.1 Licença de Operação (LO) para coleta, transporte, armazenamento temporário, quando couber, tratamento térmico dos resíduos, acompanhada dos documentos de monitoramento ambiental previstos no licenciamento, expedido pelas Secretarias Municipal e Estadual de Meio Ambiente;
7.7.3.1.1. No caso de armazenamento temporário, quando couber, a empresa licitante deverá apresentar Licença Operacional de Armazenamento, Triagem e transbordo (LO de Resíduos Perigosos), emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
7.7.3.2. Declaração contendo relação dos veículos utilizados para a coleta e transporte externo dos resíduos acompanhada dos respectivos Certificados de Inspeção Veicular (CIV), segundo Portaria 204/2011 do INMETRO em atendimento às exigências legais e às normas da ABNT.
7.7.3.3. Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão competente, em nome da proponente, que contemple a destinação final de resíduos de serviços de saúde, conforme Resoluções do CONAMA nº. 237/1997 e CONAMA nº. 358/2005.
7.7.4. Quando da assinatura do Contrato a licitante vencedora, na condição de contratada, deverá apresentar:
7.7.4.1. Documento firmado entre a licitante e empresa que realizará o serviço de destinação final dos resíduos de saúde após o tratamento realizado pela primeira;
7.7.4.2. Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental competente em nome da empresa que realizará a destinação final dos resíduos após o tratamento realizado pela licitante.
7.7.5. O responsável técnico pelas operações de coleta, transporte, armazenamento temporário tratamento térmico dos resíduos, conforme especificação do item 1 do objeto, deverá ser um funcionário do quadro funcional da empresa, necessariamente, profissional de nível superior legalmente habilitado. Essas responsabilidades técnicas poderão ser atribuídas a um único profissional, desde que este esteja legalmente habilitado a exercer as atribuições de todas as áreas de atuação mencionadas, com comprovada experiência registrado no Conselho competente;
7.7.5.1. A Comprovação do profissional que será o responsável técnico pelos serviços, deverá conter o acervo, com registro no Conselho de Classe competente, que conste Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste Edital;
7.7.5.2. Cadastro da empresa licitante junto aos órgãos de limpeza urbana / Secretaria Municipal do Meio Ambiente dos Municípios para a execução do serviço de transporte dos resíduos INFECTANTES ou Dispensa de necessidade de cadastro junto ao referido órgão municipal;
7.7.5.3. Cadastro Técnico Federal da empresa e o responsável técnico junto ao IBAMA, que contemple as atividades objeto desta, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº. 31/2009.
7.7.5.4. Teste de queima, quando couber, em conformidade com a CONAMA nº. 316/2002. 7.8. Disposições gerais sobre habilitação:

7.8.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF, ou certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar, além dos documentos vencidos na Declaração do SICAF, os não contemplados na mesma.
7.8.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
7.8.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
7.8.4.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
7.8.5. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema, conforme dispõe o §2º do art. 38 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
7.8.6 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 147/2014 e 155/2016.

Julgamento: 12.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, e, não havendo a interposição de recurso, será adjudicado a ele o objeto desta licitação pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.
12.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.2.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.