Objeto: 3.1 Contratação de sociedade de advogados, regularmente inscrita nos quadros da OAB/RN (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte), conforme Lei Federal no 8.906/94, para prestação de serviços técnicos de advocacia, sob demanda, em caráter complementar e subsidiário às atividades do quadro jurídico da CAERN, com a finalidade especíÍica de patrocínio de demandas judiciais de cunho repetitivo à e/ou de baixa complexidade, em andamento e nas que venham a ser ajuizadas, submetidas
competência da lustiça do trabalho, sob responsabilidade da COI\4PANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, conforme Termo de Referência e Ordem de Licitação no 640412018 - AJU.
3.2 O valor estimado para a presente contratação e de R$ 828.240,00 (oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais).
3.2.1Os preços contratuais serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, na forma da Lei. Para efeito do cálculo do reajustamento, quando devido, a data-base será contada partir da data de apresentação da proposta, de acordo com a variação geral do lndice Geral de Preços - Disponibilidade lnterna (lGP/Dl) da Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou pelo índice que venha a substituí-lo, com base na seguinte fórmula:
R=Vxl Em que
R = valor do reajuste procurado;
V = valor inicial do contrato;
\| = IGP- Dl (FGV) acumulado dos últimos 12 meses, a contar da data limite fixada para apresentação da proposta.
3.2.2Caberá à Contratada a solicitação e a iniciativa e o encargo da apresentação da memória de cálculo do reajuste encontrado, a ser aprovado pela contratante.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HíDRICOS - SEMARH COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN
3.2.34 omissão da contratada quanto ao seu direito de pleitear o reajustamento, não será aceita como justiflcativa para o pedido de correção anual de preço com efeito retroativo à data a que legalmente faria jus, se não o fizer dente do primeiro mês do aniversário do lnstrumento Contratual.
3.2.4Os recursos para fazer Íace ao pagamento das despesas decorrentes desta licitação são oriundos de Receita Própria da CAERN, conforme consignado na Reserva Orçamentária n' 005594/2018 da Gonta no 3004.


Credenciamento: 5.1 Os licitantes interessados deverâo proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via lnternet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e inÍansferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3", § 1', do Decreto Estadual n' 20.103t2007), no site: www.comorasnet.oov. br.
5.3 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação ou efetuada à
diretamente ou por da seu representante, não cabendo por ao provedor do Sistema entidade promotora licitação, responsabilidade eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.