Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de preços de metros cúbicos (mts³) de carga em transporte rodoviário local e intermunicipal, para possível contratação de serviço de transferências em geral de bens como materiais de expediente, gêneros alimentícios, mobiliário, equipamentos de informática, e demais objetos de propriedade ou interesse da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, conforme condições, quantidades e especificações descritas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2. O objeto da licitação foi disposto em 1 (um) lote contendo dois (2) itens relativos às duas faixas de distâncias previstas para o registro de preços dos relativos metros cúbicos de carga rodoviária, como mostra o quadro abaixo. Tais itens são agrupados, logo, apenas um licitante sagrar-se-á vencedor do certame:
1.3. A adoção de um único lote visa dotar de maior celeridade e eficiência as várias fases procedimentais relativas à licitação, aquisição, solicitação e recebimentos dos serviços e controles dos atos processuais, com reflexos na economia processual e financeira, além de proporcionar uma maior atratividade do certame aos fornecedores por conta da possibilidade de maior ganho e, em consequência, aumento dos participantes gerando maior competitividade.




  

1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados os seguintes documentos para comprovar a sua QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a.
No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste TR.
b.
Considerar-se-á compatível com o objeto deste TR, o serviço de transporte de bens intermunicipal ou interestadual, sob a devida inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
8.2.
A fase de habilitação consistirá, basicamente, na consulta on-line ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF) e/ou às certidões respectivas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.3.
As licitantes, independentemente de possuírem cadastro no SICAF, deverão comprovar sua QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA apresentando a seguinte documentação: a.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.a.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b. Original, ou cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira, de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, dentro do prazo de validade, ou se este não constar, expedida há no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura da sessão pública, pelos cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica;
c.Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 5% do valor estimado da contratação, nos termos do art. 31, §2º e § 3º, da Lei n. 8.666/93, no caso da licitante apresentar valor igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração impressa em consulta online ao SICAF.
8.3.C.1. O valor do Patrimônio Líquido é o que consta do balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.