Objeto: A presente licitação tem por objeto a Formação de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa (as) para fornecimento de gêneros alimentícios, de acordo com as condições estabelecidas neste edital.
JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob protocolo nº 3753/2022, a presente licitação visa a real necessidade de aquisição de gêneros alimentícios pelas Secretarias Municipais de: Assistência Social – Educação, Cultura, Esportes e Lazer – Saúde – Agricultura e Abastecimento – Indústria, Comércio e Trabalho.
Considerando a necessidade destes itens para utilização nas diversas atividades institucionais da Prefeitura, tais como: reuniões, momentos pedagógicos, cursos da SEAAB, projetos da Assistência Social (CRAS, CREAS, Piá Ambiental e PETI Rural), utilização pelos pacientes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), pacientes em observação na US 24 Horas, capacitações e formações da SESAU, e demais atividades institucionais que demandam destas aquisições.
Considerando que houveram itens fracassados no Pregão Eletrônico 20/2022.
Considerando que foi realizado dispensa de licitação com base no artigo 24, V da Lei Geral de Licitações, 8.666/1993 que gerou contratos administrativos, cuja vigência é até 20/08/2022.
Solicita-se a formação de registro de preços para a referida aquisição.
1.1.
No preço ofertado pela licitante deverão estar computados todos os custos e encargos, assim como quaisquer ônus, taxas, e emolumentos que recaiam sobre o objeto da licitação, correrão única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da licitante vencedora.
1.2. Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.campomagro.pr.gov.br.
1.3. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.

1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5.
As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (41) 3677-4042/4044/4046.
1.6.
As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, telefone nº (41) 3677-4091.

Condições de participação: 4.1.
A presente licitação é EXCLUSIVA à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista o cumprimento do disposto no Art. 48, Inc. I, da Lei Complementar 123/06 e suas alterações.
4.2.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.

4.4.
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
4.5.
Será vedada a participação de empresas:
a) Suspensas/impedidas de licitar e celebrar contratos administrativos com o Município de Campo Magro, na forma da legislação vigente;
b) Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
d) Que estejam sob concurso de credores, falência, dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
4.6.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
4.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
4.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
4.7.
A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

4.8.
Não se aplica o benefício da cota reservada, com fundamento no disposto no § 5º, do art. 8º, do Decreto 8.538/2015, tendo em vista que os itens possuem valores estimados de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, por isso, a licitação é exclusiva para ME e EPP.
(...) Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (...). grifou-se.  (...) § 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º. (...).

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 9 do edital,proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário

estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 9 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6. Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.7. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário e/ou total por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
6.8.
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
6.9.
Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Campo Magro.
6.10. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF. 9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União. 9.1.3. Consulta ao cadastro de impedidos/suspensos TCE – PR.
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA CONSISTIRÁ EM:

9.5.1. No caso de Firma Individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
9.5.2. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
9.5.3. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria.
9.5.4. No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.5.5. No caso de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização.
9.5.6. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.6. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA CONSISTIRÁ EM:
9.6.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, ou certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste pregão, se outro prazo não constar do documento.
9.7. A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA CONSISTIRÁ EM:
9.7.1. Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal
9.7.2. Prova de regularidade de regularidade fiscal perante a FAZENDA FEDERAL, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias (unificação das Certidões Negativas prevista na Portaria MF 358/14), expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do site www.receita.fazenda.gov.br.
9.7.3. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a FAZENDA ESTADUAL, da sede da licitante, dentro do prazo de validade.

9.7.4. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito com a FAZENDA MUNICIPAL, da sede da licitante, dentro do prazo de validade.
9.7.5. Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site:www.caixa.gov.br.
9.7.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDTou de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site:www.tst.jus.br.
9.7.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.7.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.8.
QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, APRESENTAR:
9.8.1 Comprovação de aptidão do proponente, mediante a apresentação de no mínimo 01 (um) ATESTADO DE FORNECIMENTO, que comprove que a empresa tenha fornecido ou esteja fornecendo equipamentos/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste edital, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá conter nome e endereço completo do órgão emitente, nome e assinatura do responsável pelas informações.
9.8.2 ALVARÁ DE LICENÇA SANITÁRIA expedida pelo Município, relativo ao domicilio ou sede do proponente, com prazo de vigência em vigor.
9.9.
DEVERÁ APRESENTAR AINDA AS DECLARAÇÕES:
9.9.1. DECLARAÇÃO UNIFICADA– conforme modelo Anexo IV.
9.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que queiram gozar das prerrogativas e benefícios concedidos pela Lei Complementar n.º 123/06 e suas alterações, deverão apresentar no momento do credenciamento, além dos documentos anteriormente mencionados, uma Declaração que se constitui como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins legais, conforme modelo Anexo III, pelo representante legal e preferencialmente pelo contador da empresa, com nome, carimbo e n° do CRC. Se possível assinado com caneta de cor azul.

9.10. A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
9.10.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR APENAS os documentos indicados nos subitens acima 9.5 – Habilitação Jurídica, 9.6 - Qualificação econômico-financeira e 9.7 - Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
9.10.2. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
9.10.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões de regularidade fiscal e trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.11. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
9.12. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.13. O não atendimento das exigências constantes do item 9 deste Edital implicará a inabilitação do licitante.
9.14.
O licitante provisoriamente vencedor em um grupo, que estiver concorrendo em outro grupo, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do grupo em que venceu às do grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.15. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET,

a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. O pregoeiro fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
10.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas)horas, sob pena de inabilitação.
10.3. O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 02 (DUAS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h às 12h e das 14h00min às 18h00min, contados da convocação.
10.4.
Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e-mail: pregoeiro@campomagro.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com o pregoeiro para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. O pregoeiro não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município quanto do emissor.
10.4.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
10.4.1.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
10.4.2. É facultado o Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
10.4.3. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, O PregoeiroDESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.5. A proposta deveráconter:
10.5.1. Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação daproposta;
10.5.2. Preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

10.5.3. Quando possível, a indicação de marca e modelo, especificações técnicas, características, e demais elementos necessários para a individualização do bem ofertado. Caso a licitante deixe de indicar a marca do produto em sua proposta, será verificado se a mesma possui fabricação própria
10.5.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
10.5.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
10.5.6. O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
10.5.7. A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena dedesclassificação.
10.5.8. O Pregoeiro reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivos esclarecimentos.
10.5.9. A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de suaapresentação.
10.5.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá este último, e no caso de discordância entre o valor unitário e total, prevalecerá o primeiro.
10.6.
A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá ser modificada.

DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL


Julgamento: 2.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR GRUPO, observadas as especificações técnicas constantes do ANEXO I, e demais condições definidas neste Edital.
2.2
Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
Forma de julgamento: Trata-se de licitação a ser publicada na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPOS, onde pretende-se adquirir gêneros alimentícios para atendimento das secretarias. Para tanto faremos a licitação com 09 (nove) grupos divididos em categorias de itens semelhantes.
A opção da forma de julgamento por GRUPOS trará maior eficiência para a licitação em comento, ao qual, efetivamente, fará com que a quantidade de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, oriundos desta licitação, sejam reduzidas, e ainda, fará com que a fiscalização seja mais eficiente. Outro aspecto importante é da agilidade em realizar os pedidos de compras, pois para cada ARP deve-se realizar uma ordem de compra e um empenho, ou seja, com quantidade menor de Atas, consequentemente, haverá quantidade menor de ordens de compra e empenhos, assim, resultando em maior agilidade ao processo, ganho de economia em escala e eficiência administrativa.
Acerca do tema podemos citar a súmula 247 do TCU, in verbis:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. (Grifei).

No caso concreto existe prejuízo da eficiência administrativa da municipalidade, onde o renomado HELY LOPES MEIRELLES definiu o princípio da eficiência, como:
“[...] o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” (MEIRELLES, 2002)
E ainda acrescenta que:
“[...] o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”... (MEIRELLES, 2002)
Tal prejuízo seria em razão da diminuição do rendimento profissional e demandando tempo em excesso para realizar a licitação e resultados negativos para o serviço público e insatisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, sendo o inverso do princípio da eficiência.
Trata-se de aquisição de alimentícios. Este Município já passou por dificuldades na formação dos cardápios em situações onde se sagraram diversos fornecedores, uma vez que há empresas que vencem apenas 01 item e acabam por descumprir regras de entrega pré- estabelecidas em edital.
Também existe prejuízo em relação ao princípio da razoabilidade, e no que tange tal principio Antonio José Calhau:
“[...] consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato”
RESENDE, Antonio José Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público. Revista do Legislativo. Abril, 2009.
Para tanto, o princípio da razoabilidade impõe a coerência do sistema, sendo que a falta de coerência e racionalidade de qualquer lei, ato administrativo ou decisão jurisdicional gera vício de legalidade, visto que tal princípio investiga o próprio mérito dos atos do poder público, a fim de verificar se esses atos são razoáveis, ou seja, se estão conforme a razão,

supondo equilíbrio, moderação e harmonia. De tal forma a contribuir para um satisfatório atendimento funcional da administração.
Assim, este município explana a justificativa para utilizar a forma de julgamento tipo menor preço por grupos para licitação, versando sobre a lei 9.784/99 em seu art. 2°, inciso IX, que legisla:
Art. 2 o [...]
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Em tal artigo, então, nos mostra e direciona para a interpretação da norma que proporcione de maneira sensata a melhor forma de atender o fim público a que se dirige, ao qual esta municipalidade, em suas particularidades, encontra equilíbrio e se adéqua entre os meios que emprega e o fim que deseja alcançar, bem como as circunstancias que envolvem o exercício das funções, de forma administrativa, visando a melhoria de exercício dos atos e do serviço público prestado aos munícipes, onde por tais motivos, utilizamos a forma de julgamento tipo menor preço por grupos para licitação, ao qual a opção referida trará maior desenvoltura, reduzindo a quantidade de Atas e agilizando a realização dos pedido de compras, assim, tendo maior viabilidade, economicidade e eficiência a esse município, nos limites da razoabilidade.
Por fim, o caso concreto deve ser ponderado em função de suas particularidades, tendo o devido equilíbrio entre meios e fins, ou seja, o fato deste Município dispor pessoal reduzido, sendo prudente, adequado e logicamente plausível que seja disponibilizada a exceção da Súmula N° 247 – TCU para o presente caso concreto, pois a obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais das licitações seria inviável e inadequado, trazendo ônus desnecessários e ilógicos à municipalidade em questão.