Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E RECARGA DE TONERS PARA IMPRESSORAS, de acordo com as características mínimas descritas no anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os materiais deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Integram este edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II - Modelo da COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA DE PREÇOS
c) Anexo III - Modelo de Declaração de existência de Fato Superveniente Impeditivo de Habilitação. (EXIGIDA SOMENTE EM CASO POSITIVO);
d) Anexo IV – Modelo de declaração documentando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei n.º 9.854/99, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358/2002; Na ocorrência de feriado ou de qualquer outro fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a abertura do referente Pregão realizar-se-á no primeiro dia útil de funcionamento da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES que se seguir.
f) Anexo V – Modelo de declaração de garantia.
g) Anexo VI – Modelo de declaração de garantia da recarga do toner.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que:
3.1.1. Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa n.º 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.96;
3.1.2. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br; 3.1.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.4. Atendam os requisitos de classificação das propostas exigidos neste Edital, e
3.1.5. Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Capítulo DA DOCUMENTAÇÃO.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1. consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. empresas suspensas de contratar com a SETRAN;
3.2.3. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
3.2.4. empresas que tenham servidores na SETRAN entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos.


Habilitação: 6.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá (ão) enviar no prazo máximo de 03(três) dias úteis as documentações originais que comprovem a sua habilitação.
6.2. As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa n.º 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10.
6.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens abaixo, para participar da presente licitação:

6.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.4.1. registro comercial, para empresa individual;
6.4.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
6.4.3. inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
6.4.4. a empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.5.1. prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.5.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
6.5.3. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
6.5.4. certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação.
6.8. Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
6.9. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
6.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

6.10.1. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.10.2. no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão;
6.10.3. certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
6.11. O licitante vencedor deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
6.11.1. declaração, assinada por quem de direito, de existência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, caso exista, e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
6.11.2. atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já entregou satisfatoriamente equipamentos e suprimentos de informática, no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
6.12. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
6.13. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
6.14. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
6.15. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
6.16. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).
6.17. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05).

6.18. Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidas e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAN no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção a PREGOEIRA que dirigiu a sessão, situada na Av. Almirante Barroso, n.º 3639 – Souza – Belém – Pará – CEP-66.613-907.
6.19. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.