Condições de participação: 4.1 – Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2 -­‐ Não poderá participar desta licitação:
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a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c) empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
4.3 – Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
4.4 -­‐ A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME/EPP para beneficiar-­‐se do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.5 -­‐ A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6 -­‐ Da sessão pública desta licitação divulgar-­‐se-­‐á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
5 -­‐ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Julgamento: 10.1 -­‐ O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Item.
10.1.1 -­‐ O objeto licitado é composto por 22 (vinte e dois) itens, conforme planilha constante do subitem 4.1 do Termo de Referência, anexo “A” deste edital.
10.1.2 – Quando da oferta dos lances, deverão ser respeitados os valores máximos admitidos para a presente contratação, conforme indicado no item 4.1 do Termo de Referência, anexo “A” a este edital.
10.2 -­‐ A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante do Anexo “B” deste Edital.
10.3 -­‐ O licitante deverá apresentar sua proposta contendo os valores unitário e global para o fornecimento do objeto já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e despesas decorrentes da execução do objeto, mediante o preenchimento do “Modelo de Proposta”, constante do formulário, anexo “B” deste edital.
10.4 -­‐ Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser cumprido sem ônus adicional à ANAC
10.5 -­‐ Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
10.6 -­‐ Na preparação de sua proposta comercial, o licitante deverá consignar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária.
10.7 -­‐ Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art 5º da Lei 8.666/93).
10.8 -­‐ Ocorrendo divergências entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
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10.9 – No preço proposto deverão estar todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no seu custo.
10.10 -­‐ Havendo necessidade de análise minuciosa dos documentos apresentados, o pregoeiro poderá suspender a sessão, informando nova data e horário para sua continuidade.
10.11 -­‐ Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus Anexos.
10.11.1 -­‐ A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.12 -­‐ A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
10.13 -­‐ Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
10.14 -­‐ Será recusada a proposta que:
a) contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b) apresente preço que seja manifestamente inexequível;
c) não vier a comprovar sua exequibilidade em relação aos preços ofertados.
10.14.1 -­‐ Consideram-­‐se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, nos termos do art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
10.15 -­‐ A proposta de preços apresentada deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
10.16 -­‐ Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital e seus Anexos.
10.17 -­‐ Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito ao Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, sala 201, Brasília/DF, CEP: 70308-­‐200, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento da sessão pública.
10.18 -­‐ Da sessão pública desta licitação divulgar-­‐se-­‐á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
11 -­‐ DA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO
A execução do objeto desta licitação deve ser realizada em estrita observância às prescrições constantes no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
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12 -­‐ DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS