Objeto: 1 .1. OBJETO
Contratação de empresas para execução de serviços de engenharia referentes ao desenvolvimento do Projeto Executivo Projeto Executivo para Implantação e Pavimentação de Contorno 1 Rodoviário na BR-110/RN, Trechos Areia Branca – Div RN/PB; Subtrechos: Entr. BR-304 (B) - Entr. RN-233 (Campo Grande); Localização: Km 129,3; Extensão Aproximada: 3,72 km; Código do PNV: 110BRN0060.
1 .2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1 Superintendência Regional do Rio Grande do Norte
1.2.2 Rodovia: BR-110/RN;
1.2.3 Trecho: Areia Branca – Div RN/PB;
1.2.4 Subtrechos: Entr. BR-304 (B) - Entr. RN-233 (Campo Grande);
1.2.5 Localização: Km 129,3;
1.2.6 Extensão: 3,72 km
1.2.7 Código do PNV: 110BRN0060.
1.2.8 Regime de Execução: Empreitada por preço unitário.
1.2.9 Grupo: Único.
1.2.10 Justificativa de agrupamento: Objeto indivisível. O não agrupamento causaria prejuízo para o conjunto conforme Súmula 247 – TCU/2007.
1.2.11 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
1.2.12 Permite participação de Consórcios: Não, em razão da pouca complexidade dos serviços constantes do Objeto em questão e em face do valor a ser contratado.
1.2.13 Permite Subcontratação: Não.
1.2.14
Orçamento estimado: R$ 147.831,95 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e
noventa e cinco centavos).
1.2.15 Tipo de licitação: Menor preço.

Complementar 123/2006): Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Não Aplicável.
1.2.18 Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo, portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
1.2.19 Serviço contínuo: Não.
1.2.20 Contato dos responsáveis: eduardo.moreira@dnit.gov.br. Telefone: (84) 4005.4936 2 . JUSTIFICATIVA
Trata-se da necessidade de contratação dos serviços de Estudos e Projetos para a construção (implantação e pavimentação) de Contorno Rodoviário na BR-110/RN, compreendendo a Travessia Urbana do Município de Campo Grande/RN, em uma Extensão Aproximada de 3,72 km. A realização da licitação para a contratação dos serviços acima descritos na modalidade Pregão Eletrônico decorre do fato de que as características desses serviços enquadram-se nos requisitos fundamentais para a utilização desta modalidade, a saber:
- serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, bem definidos e passíveis de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes;
- serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital;
O acesso livre e direto às licitações nessa nova modalidade traz benefícios para todos os envolvidos no processo: para a sociedade, a ampla transparência; para o fornecedor, o amplo acesso à disputa; e para o Estado, a celeridade no processo de compra, a redução de preços, de custos processuais e de tempo de duração do certame.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; 3.3 Não é permitido a participação de consórcio.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Atestados de capacidade técnica
8.1.1 Nos casos de serviços de engenharia
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA, conforme critério a seguir:


  
a.1) A qualquer tempo pelo menos um Projeto Executivo de Implantação e Pavimentação de Rodovias ou Projeto Executivo de Duplicação de Rodovias, contendo, no mínimo, a seguinte extensão:


  

b) Capacidade Profissional - A licitante deverá, obrigatoriamente apresentar relação dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionados:
a) Para o Engenheiro Coordenador: b) Para o Engenheiro Responsável pela Elaboração do Projeto Obras-de-Arte-Especiais:
O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.
Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
b.1) Para determinação do vínculo profissional deverá ser apresentado:
- Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;
Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.


  


  

b.3) Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação da Licitante.
8.2 Vistoria
8.2.1 As empresas interessadas, por meio de um representante, deverão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local(is) do DNIT, para efetuar a visita técnica coletiva ao local dos serviços referidos no item 01, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
8.2.2 As visitas técnicas coletivas serão agendadas oportunamente, e serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) Residente(s), que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93 (Vide subitem 13.8 deste Edital). Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto à Superintendência Regional DNIT no Estado do Rio Grande do Norte, através da UL - Mossoró, pelo telefone (84) 3312-2722.
8.2.3 A licitante não poderá alegar, à posterior, desconhecimento de qualquer fato. A visita deverá ser agendada com o Engenheiro(s) Residente(s), nas datas referidas no item anterior.
8.2.4 Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT. Portanto, não existe obrigatoriedade da vistoria, no entanto, no caso da empresa não desejar realizá- la, deverá ser fornecida Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria do segmento da Rodovia em que será executado o serviço.