Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviço terceirizado de motorista, conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo, na forma prevista no artigo 2 o , caput, do Decreto 5.450/05.
 Valor sem a previsão para horas extras/despesas de viagen
1.2
Deverá ser considerado na planilha de custos o quantitativo anual estimado de 1728 horas extras 50% (considerando este percentual em dias úteis) e 864 horas extras 100% (considerando este percentual aos sábados, domingos e feriados), que serão pagas mediante sua efetiva execução. Será considerado efetiva execução somente as horas em que o motorista estiver efetivamente dirigindo e não apenas afastado do posto de serviço.
1.3
Para os cálculos dos valores das horas extras, e lançamento na Planilha de Formação de Preços deverá ser observada a seguinte regra:




  




  
1.4
Não deve ser considerado nos lances, mas no preço final da proposta deverá ser incluído o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente às despesas de viagem/horas extras efetuadas, que serão pagas mediante sua efetiva execução.

Condições de participação: 2. 1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 2º, art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001);
2.1.2.2 As Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que não estiverem regularmente cadastradas e parcialmente habilitadas no SICAF, para fins de habilitação, deverão comprovar a regularidade fiscal apresentando cópias autenticadas ou originais das certidões nas condições do presente Edital, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007;
2.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração

Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/05).
3.4.1
Em se tratando de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UTFPR - Campus Cornélio Procópio, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 9.1
Credenciamento, Habilitação Juridica, Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal atualizada no SICAF, que serão verificados “on line”.
9.2
Atestado de Capacidade Técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter a empresa prestado serviços de terceirização de mão de obra, tendo gerido ao menos 20 postos de trabalho e por período não inferior a 3 (três) anos, sendo permitido somatório de atestados e somente aceitos os expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, sendo tambem aceitos os firmado para ser executado em prazo inferior a um ano.
9.3
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, na forma da Lei nº. 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão desta Licitação no site do Comprasnet.
9.4 Comprovação da habilitação econômico-financeira, Conforme art. 19, XXIV, da IN n.º 02/2008, nos seguintes termos:
9.4.1 balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
9.4.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.4.3 comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.4.4 declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 9.4.3, observados os seguintes requisitos:
a-) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e (Dispositivo incluído pela Instrução Normativa No 6, de 23 de dezembro de 2013)
b-) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no modelo de declaração;
9.5.
Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP, na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art.43 da Lei Complementar 123/2006 e do § 1º, art. 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
9.5.1.
A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade.
9.7
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 09 deste Edital.


Julgamento: 8.1
O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observado as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2
A planilha deve ser elaborada, considerando corretamente os aspectos legais, como a alíquota de ISS do município de Cornélio Procópio e a convenção coletiva RODOPAR/SINTROL do Paraná (Transp Rodov INTERMUNICIPAL de_passageiros_Estado do PR_ _RODOPAR_2014a2016).
8.3
Para segurança na contratação deve constar na planilha, as despesas com celular e o detalhamento dos custos dos itens constantes no item 4.1.3.
8.4
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1
Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6
A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante da etapa de

lances e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.7
Caso não se realize lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinentes.