Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste Edital e seus anexos.
3.2 Ficam impedidos de participar desta licitação:
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Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade incompatível com o objeto desta licitação e com sócios comuns concorrendo entre si, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRC/RN.
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Os interessados que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos;
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Interessados que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio; •
Uma licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
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Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao CONTRATANTE será elegível para participar deste processo licitatório;
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Servidor de qualquer órgão ou entidade pública;
3.3 A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. Na data, hora e local designados para sessão, as empresas interessadas deverão apresentar- se e identificar-se para credenciamento junto ao pregoeiro.
4.2. O credenciamento far-se-á mediante Instrumento Público de procuração ou Particular, ou Carta de Credenciamento em caso de representante, conforme modelo constante neste Edital – ANEXO VIII, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame em nome da licitante, o qual irá compor os autos do processo licitatório.
4.3 O credenciado deverá identificar-se exibindo o documento de identidade e cópia deste, ou outro legalmente equivalente, fora dos envelopes.
4.4 No caso de comparecimento de proprietário, sócio-gerente ou dirigente da empresa, deverão ser apresentadas cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, e suas eventuais alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações decorrentes de tal investidura, bem como a carteira de identidade.
4.5 A documentação necessária para o credenciamento deverá ser entregue fora dos

envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, juntamente com as declarações abaixo:
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Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do Anexo V ou Certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial.
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Declaração de Cumprimento dos Requisitos da Habilitação conforme modelo sugerido no Anexo VI.
4.6 As informações contidas nas declarações apresentadas terão presunção relativa de veracidade, podendo ser contestadas por qualquer interessado, o qual terá o ônus de comprovar suas alegações.
4.7 A licitante que não estiver devidamente representada nos termos descritos acima não terá sua participação prejudicada no certame, entretanto não poderá se manifestar formalmente.
4.8 Não serão admitidos mais de um representante credenciado por empresa, nem um único representante para mais de uma empresa.
5.
DA SESSÃO PÚBLICA E ENTREGA DOS ENVELOPES