Habilitação: 11.1. Documentos abrangidos pelo SICAF
a. Habilitação Jurídica.
b. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c. Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante.
d. Regularidade Trabalhista comprovada através da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da lei 12.440 de 07/07/2011.

comprovem a boa situação financeira da empresa (vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), a fim de subsidiar manifestação do Controle Interno do FASPM no que tange à regularidade econômico-financeira da empresa licitante. 11.2.2. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos 60 (sessenta) dias ou que esteja dentro do, prazo de validade expresso na própria certidão.
11.3. SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 11.3.1 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008, conforme Anexo VIII deste Edital; 11.3.2 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
11.3.3 – Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
11.3.4 - Documento de Registro do medicamento junto ao Ministério da Saúde;
11.3.5 - Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar documento que comprove o pedido de sua revalidação (protocolo) juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de revalidação do referido registro;
11.3.6 - Licença de Funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada, ou cadastramento definitivo emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local do distribuidor proponente, e se o proponente for o fabricante ou detentor do registro do produto no Brasil.
11.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
11.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.7 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 11.8.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo VII deste Edital;
11.8.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação; conforme Anexo VI deste Edital;
11.8.3. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme Anexo IX deste Edital;
11.8.4. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo X deste Edital;
11.8.5. Declaração expressa que se sujeita ás condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
11.9. Caso o sistema acuse o vencimento das Certidões expedidas pela União, pela Receita Federal, pela Caixa Econômica Federal ou pelo INSS, poderá o licitante apresentar via fax nº. (91) 3249-2300 ou E-mail: cpl@faspmpa.com.br a documentação atualizada e regularizada, visando comprovar sua regularidade fiscal, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão sua regularização.
11.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC 123/06).
11.11. Nos termos da LC nº. 123/2006 e da Lei nº. 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o pregoeiro:

11.11.1. Emitirá mensagem, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da LC nº. 123/06) e 11.11.2. Suspenderá a sessão, fixando data e hora para reabertura.
11.12. Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 11.11.1, por igual período, mediante mensagem enviada ao pregoeiro, através do e-mail: cpl@faspmpa.com.br.
11.13. A não regularização da documentação nos termos do subitem 11.11.1, implicará: 11.13.1. Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei nº. 8.666/1993; e
11.13.2. Exame, pelo pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação.
11.14. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o subitem 11.11.1 a empresa deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (tipo de empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio no sistema COMPRASNET, pelos benefícios da LC nº. 123/2006 e da Lei nº. 11.488/2007
11.15. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (§ 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
11.16. Se nenhuma ME/EPP que esteja dentro do critério de empate for declarada vencedora do certame, será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (§ 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 11.17. Se ME ou EPP, comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial nos termos da Instrução Normativa nº. 103, de 30 de Abril de 2007.
11.18. Se ME ou EPP, apresentar contrato social da empresa ou documento equivalente que comprove o atendimento das condições elencadas no art. 3º, Lei Complementar nº. 123/2006.
11.19. Disposições Gerais da Habilitação:

11.19.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada.
11.19.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.