Objeto: 23 2.1. Constitui o objeto deste processo o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamentos de viagens, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para atender as necessidades do Consórcio Interestadual do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal –por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência.
2.2. O serviço de agenciamento de viagens compreende a cotação, reserva, inclusive de assento, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais com franquia de bagagem, bem como emissão de seguro de assistência em viagem internacional, de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, cotação, reserva e emissão de vouchers referentes a hospedagens e traslados. A descrição detalhada dos serviços e os quantitativos necessários estão discriminados no quadro a seguir:
Taxa de ItemDescriçãoUndQuantitativo Valor estimado Agenciamento Serviço de agenciamento de viagens
(cotação, reverva e emissão de bilhete - Taxa de
1
0% Passagens aéreas nacionais e
Adm.
internacionais).
Serviço de agenciamento de viagens
(cancelamento, alteração e
Taxa de
2
0% remarcação de bilhete - Passagens Adm.
300 R$ 269.526,00
aéreas nacionais e internacionais).
Serviço de agenciamento de viagens
(cotação, reserva e emissão de
Taxa de
3 vouchers referentes a hospedagens,
0% Adm.
traslados, seguro de assistência em
viagem internacional).

2.3. O agenciamento de viagens compreende as informações de pesquisa de voo, reserva, inclusive de assento, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, emissão e entrega do respectivos e-tickets, com código localizador da passagem aérea pela agência de viagens, bem como disponibilização de acesso gratuito 24 (vinte e quatro) horas por dia para solução de ocorrência, com base nas tabelas de preços das companhias aéreas, atendendo as normas da Agência de Aviação Civil – ANAC e da Portaria nº 569/GC5, do Comando da Aeronáutica, de 5 de setembro de 2000.
2.4. Passagem, compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
2.5. Trecho, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente, no caso de transporte aéreo, de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia.
2.6. O serviço de Alteração, compreende a remarcação de horário de voos e mudanças de trechos ocorridas ou aditamento/supressão de diárias no hotel escolhido, após a emissão dos correspondentes bilhetes de passagens ou vouchers.
2.7. O serviço de assessoria, compreende prestar auxílio em relação a análise de melhores opções de voos (horários, duração de voos, trechos e preços promocionais) e de hotéis (localização, acomodação e preços promocionais) e demais atividades correlatas para oportunizar a emissão do bilhete ou vouchers.
2.8. O Serviço de Cancelamento, compreende o cancelamento de voos ou de reservas de hotéis, ou outros serviços mencionados anteriormente realizadas de acordo com a solicitação formalizada pela CONTRATANTE.
2.9. A remuneração do Agente de Viagem - RAV deverá ser único, independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou internacional. A RAV será paga por operação relativa à emissão de cada passagem. Caso a Contratada ofereça RAV igual a 0 (zero), não há que se falar em pagamento da RAV.
2.10. O valor da tarifa a ser considerado será aquele praticado pelas concessionárias de serviços de transporte aéreo, inclusive quanto às classes promocionais. Deverão ser repassadas ao Contratante as tarifas promocionais,

sempre que forem cumpridas as exigências para esse fim. Deverão ser repassadas ao Contratante as menores tarifas que a Contratada obtiver junto às companhias aéreas, inclusive as tarifas-acordo porventura negociadas.
2.11. O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL) reserva-se ao direito de solicitar a comprovação, sempre que julgar necessária, do valor vigente das tarifas, na data da emissão dos bilhetes de passagens.
2.12. A contratação, de natureza contínua, observará os termos, valores, quantitativos e especificações, dispositivos no Termo de Referência, além do regramento licitatório alinhavado no correspondente edital e seus anexos e demais dispositivos legais aplicáveis.

Condições de participação: 4.1 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
4.2 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar ciente da necessidade de atender as

especificações do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.3 Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais (Art. 7º, Lei n. 10.520/02).
4.5 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet, no portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
4.6 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.7 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.8 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Consórcio da Amazônia Legal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
4.9 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao

provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.10 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao certame.
4.11 Incumbir-se-á a licitante de acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema, ou mesmo pela sua desconexão.
4.12 As microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) interessadas em participar da presente licitação, que quiserem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (arts. 42 a 45), deverão promover a identificação como beneficiárias no momento do registro da proposta comercial eletrônica por meio de declaração própria do sistema.
4.13 A ausência de identificação da empresa como ME ou EPP, no momento do registro da proposta, será interpretada como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (e suas alterações).
4.14 As empresas licitantes se responsabilizam por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante no Compranet, sendo que o credenciamento do representante da licitante implica na responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.15 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.15.1 Atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à

documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/.;
4.15.2 Estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; e
4.15.3 Sejam do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital, observando as devidas ressalvas às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), conforme Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
4.16 Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.16.1 Estrangeira, que não funcione no país; 4.16.2 Sob a forma de consórcio;
4.16.3 Em situação de falência;
4.16.4 Empresas que contenham, como sócio majoritário, pessoa condenada por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992;
4.16.5 Em recuperação judicial ou extrajudicial, sem a devida comprovação do plano de recuperação homologado pelo juízo competente;
4.16.6 Cujo administrador ou sócio, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja diretor ou empregado do CAL;
4.16.7 Declarada suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o Consórcio da Amazônia Legal e seus Estados membros;
4.16.8 Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto pendentes os efeitos da sanção;
4.16.9 Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou

declarada inidônea;
4.16.10 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.16.11 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
4.17 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.18 Cada licitante apresentará uma só proposta, para o objeto licitado, em conformidade com as exigências deste Edital.
4.18.1 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços;
4.18.2 Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas;
4.18.3 Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.19 A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, não sendo o CAL, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.20 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1 A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
4.2 Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar ciente da necessidade de atender as

especificações do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.3 Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I deste Edital – Termo de Referência.
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas demais cominações legais (Art. 7º, Lei n. 10.520/02).
4.5 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet, no portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
4.6 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.7 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.8 O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Consórcio da Amazônia Legal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
4.9 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao

provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.10 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao certame.
4.11 Incumbir-se-á a licitante de acompanhar as operações realizadas no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema, ou mesmo pela sua desconexão.
4.12 As microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) interessadas em participar da presente licitação, que quiserem se utilizar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (arts. 42 a 45), deverão promover a identificação como beneficiárias no momento do registro da proposta comercial eletrônica por meio de declaração própria do sistema.
4.13 A ausência de identificação da empresa como ME ou EPP, no momento do registro da proposta, será interpretada como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 (e suas alterações).
4.14 As empresas licitantes se responsabilizam por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante no Compranet, sendo que o credenciamento do representante da licitante implica na responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.
4.15 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.15.1 Atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à

documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/.;
4.15.2 Estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação; e
4.15.3 Sejam do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital, observando as devidas ressalvas às microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), conforme Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações.
4.16 Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
4.16.1 Estrangeira, que não funcione no país; 4.16.2 Sob a forma de consórcio;
4.16.3 Em situação de falência;
4.16.4 Empresas que contenham, como sócio majoritário, pessoa condenada por improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2/6/1992;
4.16.5 Em recuperação judicial ou extrajudicial, sem a devida comprovação do plano de recuperação homologado pelo juízo competente;
4.16.6 Cujo administrador ou sócio, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, seja diretor ou empregado do CAL;
4.16.7 Declarada suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o Consórcio da Amazônia Legal e seus Estados membros;
4.16.8 Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município, enquanto pendentes os efeitos da sanção;
4.16.9 Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou

declarada inidônea;
4.16.10 Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.16.11 Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
4.17 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
4.18 Cada licitante apresentará uma só proposta, para o objeto licitado, em conformidade com as exigências deste Edital.
4.18.1 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços;
4.18.2 Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas;
4.18.3 Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.19 A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, não sendo o CAL, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.20 A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Habilitação: 11.1 Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s).
11.2 Os documentos de habilitação deverão ser anexados, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta comercial, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio.
11.3 Caso as licitantes tenham algum tipo de dificuldade em anexar no sistema os documentos exigidos para a habilitação e/ou a proposta de preços, as mesmas deverão entrar em contato com a Central de Serviços

SERPRO, via telefone 0800 9789001, ou e-mail: css.serpro@serpro.gov.br.
11.4 A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.5 Para fins de habilitação nesta licitação, será exigida das licitantes que ofertaram os menores preços a apresentação dos seguintes documentos:
11.6 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012;
g) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); e
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva

com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; e
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
11.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação dos documentos no certame.
a.1
As empresas em situação de recuperação judicial ou extrajudicial, detentoras de Certidão Positiva, deverão apresentar, para efeitos de habilitação no certame, Plano de Recuperação devidamente homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.
a.2
Para as licitantes sediadas em locais em que a verificação é centralizada, será aceita uma única certidão.
11.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de pelo menos um atestado(os) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou

privado, comprovando o desempenho da licitante compatível em características e quantidade com o objeto da licitação conforme delimitado abaixo:
a.1 Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemple a entrega de produtos condizentes com o objeto desta licitação, ou seja, serviço de agenciamento de viagens.
a.2 Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma comprove que a empresa licitante forneceu no mínimo 40% (quarenta por cento) do quantitativo estimado de passagens.
a.3 O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto.
a.4 Sendo o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito público deverá constar órgão, cargo e matrícula do emitente, sendo emitido por pessoa de direito privado deve preferencialmente ter firma do emitente reconhecida em cartório competente.
a.5 Na ausência dos dados indicados acima em especial do reconhecimento de firma em cartório competente, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam: notas fiscais de compra e venda, cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado.

b) Comprovante válido e vigente de registro/cadastro na licitante perante a International Air Transport Association (IATA);
b.1 Alternativamente, caso a empresa não seja registrada perante a IATA, será admitida a apresentação de comprovação (declaração da agência consolidadora ou contrato) de que a empresa licitante possui vínculo jurídico contratual com, ao menos, 01 (uma) "Agência Consolidadora", para fins de intermediação junto às companhias aéreas internacionais para emissão de passagens;
11.10 DAS DECLARAÇÕES
a) A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
b) A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
c) A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema Declaração de Proposta Independente (DPI).
11.11 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
11.12 A documentação de habilitação anexada no sistema comprasnet terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se classificada.
11.13 A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste

Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
11.14 O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.16 A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade das licitantes a apresentação dos documentos exigíveis legalmente.
11.17 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.19 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.20 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.21 Serão realizadas consultas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.22 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.23 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
11.24 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data do início da sessão pública deste certame.

11.25 Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.26 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012;
g) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165); e
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva

com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; e
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
11.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação dos documentos no certame.
a.1
As empresas em situação de recuperação judicial ou extrajudicial, detentoras de Certidão Positiva, deverão apresentar, para efeitos de habilitação no certame, Plano de Recuperação devidamente homologado pelo juízo competente e em pleno vigor.
a.2
Para as licitantes sediadas em locais em que a verificação é centralizada, será aceita uma única certidão.
11.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentação de pelo menos um atestado(os) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou

privado, comprovando o desempenho da licitante compatível em características e quantidade com o objeto da licitação conforme delimitado abaixo:
a.1 Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemple a entrega de produtos condizentes com o objeto desta licitação, ou seja, serviço de agenciamento de viagens.
a.2 Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma comprove que a empresa licitante forneceu no mínimo 40% (quarenta por cento) do quantitativo estimado de passagens.
a.3 O atestado deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto.
a.4 Sendo o atestado e/ou declaração emitido por pessoa de direito público deverá constar órgão, cargo e matrícula do emitente, sendo emitido por pessoa de direito privado deve preferencialmente ter firma do emitente reconhecida em cartório competente.
a.5 Na ausência dos dados indicados acima em especial do reconhecimento de firma em cartório competente, antecipa-se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam: notas fiscais de compra e venda, cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimento da finalidade do Atestado.

b) Comprovante válido e vigente de registro/cadastro na licitante perante a International Air Transport Association (IATA);
b.1 Alternativamente, caso a empresa não seja registrada perante a IATA, será admitida a apresentação de comprovação (declaração da agência consolidadora ou contrato) de que a empresa licitante possui vínculo jurídico contratual com, ao menos, 01 (uma) "Agência Consolidadora", para fins de intermediação junto às companhias aéreas internacionais para emissão de passagens;
11.10 DAS DECLARAÇÕES
a) A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
b) A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que se compromete a informar a SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO de sua habilitação, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei n° 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
c) A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema Declaração de Proposta Independente (DPI).
11.11 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
11.12 A documentação de habilitação anexada no sistema comprasnet terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se classificada.
11.13 A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste

Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
11.14 O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.16 A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade das licitantes a apresentação dos documentos exigíveis legalmente.
11.17 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.19 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.20 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.21 Serão realizadas consultas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.22 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.23 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
11.24 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data do início da sessão pública deste certame.

11.25 Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.26 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.12 A documentação de habilitação anexada no sistema comprasnet terá efeito para todos os itens, os quais a empresa encontra-se classificada.
11.13 A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste

Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
11.14 O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.15 Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.16 A Administração não se responsabiliza pela perda de negócios quanto aos documentos exigidos para habilitação que puderem ser emitidos pela Pregoeira via on line, gratuitamente, quando da ocorrência de eventuais problemas técnicos de sistemas ou quaisquer outros, pois é de inteira responsabilidade das licitantes a apresentação dos documentos exigíveis legalmente.
11.17 As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.18 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.19 Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.20 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.17 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao CAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação.
11.21 Serão realizadas consultas, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU (Lei Federal nº 12.846/2013), Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
11.22 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e;
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.23 No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
11.24 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias anteriores à data do início da sessão pública deste certame.

11.25 Na fase de Habilitação, após ACEITA e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.
11.26 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Julgamento: 7.1 O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital e seus anexos.
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira verificará se há empate entre as licitantes, observando:
a. Preferência de contratação para as licitantes que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006, que Página 12 de 73 Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 01, Lote 3 e 5, Bloco I, Sala 202, Sobreloja, Cep.: 70.070-010, Asa Sul, Brasília-DF

declararam tal situação em campo próprio do sistema;
b. O disposto no Art. 3º, §2º da Lei Federal n° 8.666/ 93.
c. Sorteio conforme o Art. 45, §2º, da Lei Federal n° 8.666/ 93. 8 – DA SESSÃO DO PREGÃO E FORMULAÇÃO DE LANCES