Condições de participação: 
(continuação do Edital de Licitação nº 2/2010, do CIASC). 2.1 Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de consórcios, empresas com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com à Administração Pública ou com suspensão do direito de licitar e contratar com a Marinha;
2.2 que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.3 que estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.3.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; e
2.1.5 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação, (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão, (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à MARINHA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos

(continuação do Edital de Licitação nº 2/2010, do CIASC). decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, devendo ainda apresentar os seguintes documentos:
a) em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Não serão aceitos objetos do tipo: “Serviços Diversos”, “Múltiplas Tarefas”, “Trabalhos Múltiplos”, etc;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente; e
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e que conste do mesmo que a empresa esteja registrada no ramo de serviços pretendidos.
8.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo C deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
8.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo D deste Edital;

(continuação do Edital de Licitação nº 2/2010, do CIASC). 8.1.3 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis em especificidade, quantidade e pertinentes com o objeto descrito no Anexo A deste Edital (Termo de Referência);
8.1.4 Discriminação do pessoal técnico e equipamentos adequados e disponíveis para o atendimento ao objeto;
8.1.5 Declaração do licitante/fornecedor, com firma reconhecida, comprometendo-se a fornecer todos os suprimentos dos equipamentos contratados, durante toda a execução do contrato e possíveis aditivos, caso os equipamentos saiam de linha de fabricação e que os equipamentos em questão são novos, de primeiro uso e em linha de produção do fabricante, não sendo equipamentos remanufaturados, recondiconados ou reconstruídos;
8.1.6 Documentação (registro da Junta Comercial ou qualquer outro órgão similar) comprovando que a empresa dispõe de filial, sede ou escritório em localidade cuja proximidade permita atender, dentro do prazo estipulado no Anexo A deste Edital, as solicitações de reparo que se fizerem necessárias;
8.1.7 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com antecedência mínima de 30 dias da abertura da licitação;
8.1.8 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.9 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.8, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.1.10 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art. 3° da Lei Complementar n°123/06;
8.1.11 Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo G) devidamente preenchida, conforme preconiza a Instrução Normativa constante do preâmbulo deste Edital; e
8.1.12 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro.
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

(continuação do Edital de Licitação nº 2/2010, do CIASC). 8.4 O recebimento da documentação prevista nos item 8, não contemplada no SICAF, original ou cópia autenticada se dará pelo recebimento na Divisão de Obtenção do CIASC, e deverá ocorrer no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, via sistema, para isto.
8.5 É de inteira responsabilidade do licitante o envio, acompanhamento e certificação de entrega da documentação completa prevista para a habilitação, inclusive aquela enviada via fax ou meio eletrônico, não cabendo qualquer ônus à administração deste Centro de Instrução por qualquer tipo de atraso que possa ocorrer, mesmo advindo de fatores externos.
8.6 Será considerado inabilitado o licitante que incida em qualquer das situações abaixo previstas:
8.6.1 Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, e/ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
8.6.2 Apresentar documentação falsa;
8.6.3 Deixar de apresentar a documentação solicitada, ou apresenta-la incompleta, dentro do prazo estipulado no item 6.15 e 8.4; e
8.6.4 Apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.1.1 o julgamento será realizado pelo menor preço - obtido através do valor global por item (valor total mensal por item x 12), sendo aceitas somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.2 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1 ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.