Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados em manutenção predial preventiva e corretiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob regime de relação de emprego, mediante remuneração, subordinação e assiduidade, conforme as especificações constantes do Anexo I – Memorial Descritivo, integrante do presente instrumento convocatório.
1.2. Os serviços serão executados no prédio-sede do TRF 4ª Região, localizado na rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Bairro Praia de Belas e nos seus imóveis locados, situados à rua Grão Pará, 398, Bairro Menino Deus e à rua Visconde do Rio Branco, 222, Bairro Floresta, todos em Porto Alegre/RS.
1.3. A licitante vencedora deverá fornecer todas as ferramentas, equipamentos e insumos indispensáveis ao adequado exercício das atividades a serem executadas pelos profissionais contratados, divididos em equipamentos de uso individual e equipamentos de uso coletivo.
1.4. A licitante vencedora deverá fornecer todos os materiais de consumo referentes às ferramentas e equipamentos que serão utilizados para a execução deste objeto, na forma e condições estabelecidas neste edital e anexos.
1.5. Não poderão participar desta licitação sociedades cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial (Processo nº 01082.2002.020.10.00.0-20ª Vara do Trabalho de Brasília), firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União e Acórdãos nºs 22/2003 e 1815/2003 do Plenário do TCU.
1.6. As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação da descrição do objeto, deverão ser encaminhadas via e-mail, para o endereço eletrônico dlc@trf4.jus.br, Divisão de Licitações e Contratos, previamente à abertura da presente licitação. http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

1.7. As licitantes poderão realizar visita ao local onde serão instalados os equipamentos, no prédio- sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, bairro Praia de Belas, Porto Alegre-RS, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
a) As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do local e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
b) As visitas somente serão realizadas em dias úteis, das 11 às 19 horas e deverão ser previamente agendadas junto à Divisão de Serviços em Edificações do TRF 4ª Região, por meio do telefone (51) 3213-3715 ou 3213-3727.
c) As visitas deverão ser feitas por profissional habilitado (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Arquiteto ou Técnico em Edificações registrado no CREA), o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa, ou por representante legal da empresa, acompanhado de um dos profissionais acima mencionados.
d) No dia e hora agendados, o servidor designado pela Divisão de Serviços em Edificações do TRF 4ª Região acompanhará a visita das empresas interessadas, emitindo a cada uma delas um “Atestado de Visita”, conforme modelo anexo a este Edital.
e) A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação. Caso não realizada a visita, o atestado de visita deverá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico da licitante, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros.
f) A não apresentação do atestado de visita, ou da declaração, implicará inabilitação do licitante.
1.8. A licitante vencedora deverá apresentar 01 (um) Engenheiro Civil ou Engenheiro Eletricista, que será o responsável técnico pelos serviços de auxílio à manutenção preventiva e corretiva descritos neste Edital.
1.8.1. O responsável técnico pelos serviços deverá acompanhar as inspeções periódicas e sempre que solicitado pela fiscalização no local dos serviços.
1.8.2. A licitante vencedora deverá apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro responsável pelos serviços, antes do início da prestação dos serviços.
1.9. Em razão do porte e às características dos prédios, faz-se necessária uma equipe residente, gerenciada por profissional, qualificado e habilitado, constituída de, no mínimo 9 (nove) profissionais mais o supervisor, assim descrita:
- 01 (um) Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Civil ou Técnico em Edificações com formação em curso técnico e registro no CREA, o qual será residente e responsável por gerenciar toda a equipe (meio oficial eletricista, meio oficial hidráulico, meio oficial carpinteiro, meio oficial pintor, meio oficial pedreiro e auxiliar de manutenção de edifícios) e exercerá a função de preposto. Deverá ter experiência comprovada na carteira de trabalho de, no mínimo, 6 (seis) meses;
- 03 (três) Meio Oficial Eletricista, com experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses, comprovada na carteira de trabalho e escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
- 01 (um) Meio Oficial Hidráulico, com experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses, comprovada na carteira de trabalho e escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
- 01 (um) Meio Oficial Carpinteiro, com experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses, comprovada na carteira de trabalho e escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
- 02 (dois) Meio Oficial Pintor, com experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses, comprovada na carteira de trabalho e escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
- 01 (um) Meio Oficial Pedreiro, com experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses, comprovada na
http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

carteira de trabalho e escolaridade mínima de ensino fundamental completo;
- 01 (um) Auxiliar de Manutenção de Edificações, com experiência de, no mínimo, 6 (seis) meses e escolaridade mínima de ensino fundamental completo.
1.9.1. A licitante vencedora deverá comprovar, até a data de início da prestação dos serviços, que:
a) os trabalhadores designados para a prestação de serviços nas dependências do Tribunal possuem vínculo empregatício com a empresa, mediante apresentação do Contrato Social ou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social);
b) os profissionais contratados possuem a experiência anterior e a escolaridade mínima exigida no cargo em que executarão as atividades, na forma do item 1.9. acima.
1.10. Salvo determinação expressa em contrário pelo Gestor do Contrato, o horário de trabalho será das 10h às 19h, com um intervalo de uma hora e respeitada a carga horária mínima semanal de cada profissional de 40 horas.
1.11. O TRF4 poderá solicitar a prestação de horas excedentes às do horário normal, as quais serão pagas como horas extras, na forma do art. 59 da CLT, não podendo superar o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
1.12. O TRF4 poderá solicitar a substituição imediata do profissional disponibilizado para prestar os serviços contratados, cuja conduta seja julgada prejudicial, inconveniente ou insatisfatória à disciplina do Tribunal, ou que venha demonstrar incapacidade técnica.
1.13. Os profissionais disponibilizados para a execução das respectivas tarefas deverão se apresentar devidamente uniformizados, constando no uniforme a identificação da empresa e crachá de identificação autenticado pela empresa, com o nome usual legível, no mínimo, a um metro de distância.
1.14. Deverão ser disponibilizados, pela licitante vencedora, para utilização de seus funcionários, rádios transceptores de uso profissional capazes de operar na faixa de VHF (very high Frequency) com a frequência de Serviço Limitado Privado utilizada pelo TRF4, ficando a cargo da empresa a programação dos rádios nessa frequência.
1.14.1. A quantidade de rádios transceptores a serem fornecidos pela licitante vencedora é a que segue: - 01 (um) para o supervisor da licitante vencedora;
- 03 (três) para a equipe de Meio Oficial Eletricista;
- 01 (um) para Meio Oficial Hidráulico;
- 01 (um) para Meio Oficial Pedreiro;
- 01 (um) para Meio Oficial Carpinteiro;
- 02 (dois) para a equipe de Meio Oficial Pintor;
- 01 (um) para o Auxiliar de Manutenção de Edificações;
- 01 (um) para contato do TRF com o supervisor da licitante vencedora.
1.15. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, acrescido dos valores referentes às eventuais despesas com horas-extras (art. 59 da CLT).
1.16. Quando da apresentação da Nota Fiscal/Fatura mensal, a licitante vencedora deverá apresentar o (s) cálculo(s) com a discriminação detalhada dos valores cobrados a título de horário adicional.
http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

1.17. Nos termos da Resolução n.° 169, de 31 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário e percentual de lucro indicado na Planilha de Mão de Obra incidente sobre os encargos retidos de todos os itens acima, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas em Conta Vinculada (bloqueada) na Caixa Econômica Federal, conforme o Acordo de Cooperação nº 03/2011 (Anexo VII do Edital), assinado entre o TRF 4ª Região e a referida Instituição Financeira, enquadrado no risco de acidente de trabalho de 3% (três por cento), constante no Anexo VI – Planilha de Mão de Obra.
a) Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas, depositados na conta vinculada – bloqueada para movimentação - deixarão de compor o valor do pagamento mensal à licitante vencedora.
b) Os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º da referida Resolução, serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências de órgão jurisdicionado ao CNJ, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc.
1.17.1. Eventuais despesas para abertura e manutenção de conta-corrente vinculada deverão ser suportadas na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa.
1.17.2. A Caixa Econômica Federal não poderá cobrar tarifa relativa aos custos de manutenção da conta a ser aberta.
1.17.3. Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentação - serão remunerados pelo índice da poupança.
1.17.4. Eventuais saldos da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - somente serão liberados à empresa contratada se após dois anos do término do contrato o empregado que estava alocado na execução do contrato não acionar a justiça do trabalho.
1.17.5. Nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor da conta-corrente vinculada para a conta-corrente judicial, o Tribunal deverá notificar a empresa contratada sobre a ordem judicial e informar que o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta-corrente vinculada para recomposição do saldo, conforme previsto em contrato.
1.17.6. Será retido do pagamento do valor mensal devido à contratada e depositado na conta-corrente vinculada, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 169/13-CNJ, o valor das despesas com a cobrança de abertura e de manutenção da referida conta-corrente, caso o banco público promova desconto(s) diretamente na conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação.
1.17.7. A empresa contratada deverá proceder, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal, à assinatura dos documentos de abertura da conta-corrente vinculada - bloqueada para movimentação - e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal, conforme modelo indicado no termo de cooperação. No caso de descumprimento do referido prazo estará a contratada sujeita à penalização.
1.17.8. A licitante vencedora poderá solicitar autorização do TRF 4ª Região para resgatar os valores, referentes às despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas e demais parcelas de retenção dos empregados que prestam os serviços contratados, ocorridas durante a vigência do contrato, nos termos do Acordo de Cooperação nº 03/2011, referido acima.
a) A movimentação dos recursos na Conta Vinculada (Bloqueada) se dará mediante solicitação ou autorização do TRF 4ª Região.
b) O acesso à Conta Vinculada (Bloqueada), pelo TRF 4ª Região, fica condicionado à expressa autorização, em caráter irrevogável e irretratável, por parte da licitante vencedora, nos termos do Anexo VII do referido Acordo de Cooperação.

Condições de participação: http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
a) Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. Vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) empresa ou sociedade estrangeira;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e
d) empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, tendo os dados preferencialmente lançados no Comprasnet, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
b) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND) ou CPD-EN;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ICMS;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
d) Atestado de Visita (Anexo III) ou declaração, nos termos previstos neste Edital;
e) 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços com características semelhantes aos desta licitação, com duração contínua mínima de 01 (um) ano e com, no mínimo, 04 (quatro) funcionários e 01 (um) supervisor.
f) no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação dessa condição poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
g) a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
g.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;
g.2) a não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.5. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam disponíveis no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro das seguintes formas:
a) mediante solicitação por arquivo anexo ao sistema Comprasnet; ou, b) através do fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741; ou,
c) escaneadas e enviadas para o e-mail dlc@trf4.gov.br.
8.6. Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos itens 7.8, 7.9 e 7.10, deste Edital.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitadas http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviadas, preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286-3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneadas, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
a) solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital;
b) nesse mesmo prazo, deverão ser apresentados documentos ou comprovantes de regularidade fiscal eventualmente vencidos no SICAF, observado o que dispõe este Edital em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto a obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.2. A proposta comercial e os demais documentos, certidões ou/e declarações/atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.3. A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ e seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de números de telefone e fax, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a) razão social;
b) preço global mensal; c) prazo de validade da proposta.
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ, serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5%
http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

(cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a) A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b) Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
a) A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8. A seguir, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e fixará, à licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar, o prazo de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação das novas Planilhas de Custos e Formação de Preços, contemplando o lance final ofertado para a prestação dos serviços e constando, obrigatoriamente, o detalhamento dos custos que compõem o preço final, de acordo com o disposto neste Edital. Tais planilhas servirão para acompanhamento da execução do contrato. Nesta oportunidade, deverá ser entregue juntamente com as Planilhas de Custos e Formação de Preços, a Convenção Coletiva de Trabalho de cada uma das categorias profissionais em questão, com base no último dissídio.
7.9. Caso a licitante cuja proposta esteja em primeiro lugar não apresente as novas Planilhas de Custos e Formação de Preços no prazo estabelecido ou em desacordo com o Anexo V, será desclassificada, repetindo-se, então, o procedimento de que trata o item anterior com a empresa classificada em segundo lugar.
7.10. Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo) ou via fax (51) 3286- 3146 ou (51) 3213-3741 ou, escaneados, pelo e-mail dlc@trf4.gov.br ou declaração via chat do licitante, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar o envio da proposta, adequada ao valor do lance final ou da negociação, nos moldes do Anexo II deste Edital. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a) A licitante disporá de até 30 minutos, prorrogáveis mediante decisão do Pregoeiro, para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s).
http://sei.trf4.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=ar... 18/04/2013

b) A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.11. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
a) No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.
7.12. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.