Condições de participação: Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, bem como os interessados que preencham os requisitos previstos na Seção VI deste Edital.
8
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
9
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VI deste Edital.
10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
11
Não poderão participar deste Pregão: 11.1
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
11.1.1
Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
12
Poderá utilizar-se da ARP, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892, de 2013, e na Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
43
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
44 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
45 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º DRPRF/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
46
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
47
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do percentual de desconto sobre a Tabela SINAPI, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
101 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
102 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
103
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 58.
104
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
18.1. Para a comprovação da Capacidade Técnica da CONTRATADA serão exigidos na fase habilitação:
18.1.1. Prova que possui, em seu quadro permanente, Responsável Técnico devidamente 5º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal - Roraima
Rua Professor Diomedes Souto Maior, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista - RR, CEP 69.303-450, Fone: (095) 3212-5100  58/103

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
5º DISTRITO REGIONAL – RORAIMA
UASG: 200232
Edital de Pregão Eletrônico nº 8/2014 Processo nº 08676.000483/2014-15 registrado no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço com características semelhantes ao objeto deste Termo de Referência, responsável pelos serviços constantes na proposta, conforme art. 59, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
18.1.2. O vínculo do Responsável Técnico deverá ser feita por meio de cópias da Carteira de Trabalho Profissional devidamente assinada, Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho, ou, ainda, Contrato de Prestação de Serviços, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social e suas alterações, de acordo com o art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666, de 1993, bem como nos termos do disposto na Decisão do Tribunal de Contas da União DC-0166-11/97-P.
18.1.3.Os profissionais indicados pela CONTRATADA para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo 5º DRPRF/RR, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8.666/93.
18.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência.
18.3. Serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou ART, nos quais conste como prestadora de serviços a própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços.
18.4. Apresentar declaração e relação com a indicação das instalações, aparelhamento técnico e pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços, objetos desta licitação;

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento da licitação deverá ser pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO SOBRE A TABELA DO SINAPI REFERENTE À CIDADE DE BOA VISTA/RORAIMA E CIDADE DOS ÓRGÃOS PARCIPANTES.
4.2. A licitante deverá apresentar declaração e informar neste documento os percentuais máximos das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) diferenciados para materiais, serviços e equipamentos praticados por ela a serem inseridos nas planilhas de custos de obras e serviços de engenharia, em conformidade com os critérios e preceitos estabelecidos na Nota Técnica n° 4/2013/Supremo Tribunal Federal/Secretaria de Controle Interno/Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Gestão/Seção de Análise de Licitações e Contratos, atualizada em 19 de outubro de 2013 e demais acórdãos e estudos técnicos oriundos do TCU em anexo.