Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atividades auxiliares de Técnico em Secretariado, Recepcionista Secretária, Recepcionista Atendente e Motorista para suprir necessidades do Departamento Nacional de Produção Mineral, Superintendência Paraíba, conforme especificações e Plano de Trabalho constantes do Anexo I - Termo de Referência deste instrumento e de acordo com as condições a seguir. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência/Plano de Trabalho;
ANEXO II - Modelo de Proposta;
ANEXO III - Modelo referência de planilhas de custos e formação de preços;
ANEXO IV - Acordo dos Níveis de Serviços;
ANEXO V - Minuta de Contrato;


Credenciamento: 1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
2. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no sistema Cadastro de Inadimplentes - CADIN, e sistema Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (sítio www.tst.jus.br/certidao) e, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
2. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.

3. Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
4. Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), devidamente registrados Conselho Regional de Administração – CRA. (§ 1º do art. 30 da lei 8.666/93), acompanhado do contrato que lhe deu suporte.
5. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95.
6. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (retificado em 30 de dezembro de 2012 – publicado no DOU n° 252, Seção 1, pg. 840).
7. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (retificado em 30 de dezembro de 2012- publicado no DOU n° 252, Seção 1, pg, 840).
8. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e /ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (Dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
9. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão. (Inciso II do art.31 da Lei 8.666/93), e data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
10. Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados, por seus empregados, à União e a terceiros, dentro das dependências do DNPM, bem como pelo desaparecimento de bens da União, seja por dolo ou culpa de seus empregados, devidamente comprovado.
11. Registro ou inscrição, em nome da licitante, no Conselho Regional de Administração (CRA) a que estiver circunscricionada.
12. Certificado de Registro de Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho Regional de Administração (CRA) a qual estiver circunscricionada.
13. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
14. Declaração de Regularidade, emitida pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais da Secretaria de Segurança Pública, comprovando que a licitante encontra-se devidamente habilitada, em conformidade com o art. 38 do Decreto nº. 89.056 de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, com as alterações do Dec. 1.592/95.
15. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
16. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
17. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 8 do Edital.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances e negociado o preço final da proposta classificada em primeiro lugar o pregoeiro efetuará o julgamento da citada proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e habilitação para, em seguida, divulgar o resultado. (Itens IV, VI e VIII do art. 11 do Decreto 5.450/2005).
2. As propostas serão julgadas e adjudicadas, pelo MENOR PREÇO ANUAL GLOBAL.
3. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação do Edital, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e o pregoeiro negociará com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço menor. (§ 5º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
4. As propostas serão desclassificadas nos seguintes casos:
1. Contenham vícios ou ilegalidades; (Inciso I do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
2. Não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; (Inciso II do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
3. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
4. Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório; (Inciso III do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
5. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; (Inciso IV do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
6. Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada; nos seguintes casos, (Inciso V do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
a. Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, (§ 1º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP), exceto quando se tratar de inexeqüibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos, que não contrariem instrumentos legais, uma vez que não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, (§ 2º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).
b. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (§ 3º do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP):
b.1) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade, (§ 3º, Item I, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.2) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho, (§ 3º, Item II, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.3) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social, (§ 3º, Item III, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); b.4) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares, (§ 3º, Item IV, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.5) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas, (§ 3º, Item V, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.6) Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada, (§ 3º, Item VI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); b.7) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes, (§ 3º, Item VII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.8) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente, (§ 3º, Item VIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.9) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa, (§ 3º, Item IX, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.10) Estudos setoriais, (§ 3º, Item X, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.11) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, (§ 3º, Item XI, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP);
b.12) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços, (§ 3º, Item XII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP); e,
b.13) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias, (§ 3º, Item XIII, do art. 29 da IN 02/2008 SLTI/MP).
7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, desde que apresente provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8. Será realizada diligência para aferir a exeqüibilidade quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não seja possível a sua imediata desclassificação;
9. Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.