Habilitação: 
55.
A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.
Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
12.
Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – PR/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
56.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas.
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _________ Ativo Total______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = ____Ativo Circulante___
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
57.
O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos no subitem 10.2, calculados automaticamente, pelo Sistema.
58.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 10.2, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação. Conforme inciso V do art. 43 e art. 44 da IN Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010desta norma
59.
Além da documentação constante do subitem 10.1, para habilitação das licitantes, serão exigidos os seguintes documentos:
a.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b.
Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
c.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor.
60.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.



A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.


A validade das certidões referidas no item 10 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, exceto a CNDT, alínea “c” subitem 10.5, que é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.


Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.


Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, ou por e-mail: 3sl@codevasf.gov.br, no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.


Os arquivos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema www.comprasnet.gov.br serão solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, para que sejam encaminhados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da data de solicitação pelo Pregoeiro.


Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.


A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 10 deste edital implicará a inabilitação da proponente.


Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.


No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 5.450/05)


Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.


Nos termos do art.42 da Lei Complementar nº123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ( art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).