Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviços de manutenção predial (civil, elétrica e hidráulica), programada, não programada, serviços de engenharia de pequeno porte e readequações de ambientes internos e externos integrantes da estrutura da sede da superintendência regional Rio Grande do Norte e da unidade armazenadora de Natal, ambas localizadas na Av. Jerônimo Câmara 1814 Lagoa Nova – Natal – RN, com fornecimento de material e mão de obra.
1.2 As rotinas básicas de manutenção predial, tanto preventiva quanto corretiva, devem assegurar o funcionamento regular e contínuo das atividades, obedecendo as características das instalações do local e as especificações dos equipamentos existentes e garantindo a segurança dos usuários. Elas estão compreendidas no Termo de Referência.
1.3 As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo contrato, conforme ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO, que integra este edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico
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provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br .
2.2 Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a concorrente, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação;
2.3 É vedada a participação nesta licitação de empresas que: 2.3.1 estejam inadimplentes com a CONAB;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3 estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
2.3.4 mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONTRATANTE, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.3.5 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6 estrangeiras que não funcionem no País.
2.4 Para participação neste pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
2.4.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (art. 3º do decreto nº 5.450/2005);
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado;
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do decreto nº 5.450/05);
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma descrita neste Edital.
8.2 A Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, se dará com a verificação “on line” junto aquele Sistema do qual se extrairá necessaria- mente uma cópia do extrato a ser incluída nos autos.
8.2.1 No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
8.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.2.1 a não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.2.3 Para obtenção do credenciamento necessário à participação no presente Pregão, a empresa interessada ainda não cadastrada no SICAF deverá providenciar, em tempo hábil a efetivação do registro do seu preço no Sistema, uma vez que o cadastramento naquele Sistema será condição indispensável para formalização do contrato, conforme Inciso II do §1º do Artigo 1º do Decreto 3.722, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002).
8.3 Verificada a regularidade cadastral junto ao SICAF, será exigido o encaminhamento imediato da documentação indicada neste subitem, em sua via original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 horas (juntamente à Proposta de Preço), conforme o item 6.9, para o endereço indicado no subitem 4.9. Nos casos em que o envio da documentação for realizado através de serviços postais, será necessário encaminhar o código de rastreamento do objeto, bem como o endereço eletrônico para consulta do referido código, para o e-mail rn.cpl@conab.gov.br.
8.3.1 declaração expressa afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, conforme modelo do Anexo IV deste Edital.
8.3.2 declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, na forma do modelo do Anexo IV do Pregão.
8.3.3 comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
8.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 12.440/2011;
8.3.5 Se a situação contábil da licitante (pessoa jurídica) apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, conforme registro no extrato do SICAF, deverá comprovar que possui capital social registrado, ou patrimônio líquido, de valor no mínimo igual a 10% (dez)
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por cento do valor total cotado, conforme o caso, sendo instrumento de comprovação, cópia do Contrato Social ou do último Balanço, devidamente chancelados pelo órgão competente.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (Art. 21, § 3° do Decreto n° 5.450/2005).
8.6 Os documentos relacionados neste Edital, referir-se-ão, sempre ao domicílio da empresa li- citante cadastrada no SICAF, a qual deverá ser a Unidade que prestará os serviços e emitirá os documentos de cobrança (Fatura / Nota Fiscal). Em não sendo assim, a documentação de habi- litação, especificamente a regularidade fiscal, exigida neste item deverá contemplar as duas Unidades e essa informação deverá constar da Proposta de Preços.
8.7 A regularidade fiscal e todas as demais condições de habilitação e qualificação exigidas na fase da Licitação, deverá ser mantida durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
8.8 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.9 Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão, exceto os “atestados de capacidade técnica”.
8.10 A não apresentação de documentos ou não cumprimento de quaisquer das exigências deste item importará em imediata inabilitação da licitante;
8.11 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, na ordem retromencionada.
8.12 Apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado;
b) Endereço completo;
c) Manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e
d) Identificação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
8.12.1 O atestado e/ou declaração de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação deverá comprovar a execução de obra ou manutenção predial em área mínima de 3.000 m².
8.12.2 No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante.
8.12.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato a que se referirem, ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
8.12.4. Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro do prazo de validade, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
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8.13 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
8.14 no caso de licitantes acobertadas pela Lei nº 123/2006, deverá ser respeitado, do Art. 42 ao Art. 49.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA), decidindo sobre a aceitação do preço obtido; 7.1.1 Será julgada vencedora do certame licitatório, a empresa que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL, conforme os critérios de julgamento dispostos no item 14 deste Termo de Referência, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. Destaca-se a recomendação de se realizar uma vistoria técnica anteriormente à licitação com emissão de respectiva Declaração de Vistoria Técnica para completar a documentação
7.2.1 O Item 1- Manutenção Predial do Pregão é composto pelos serviços descriminados no TR e tem valor estimado de R$ 126.347,47, SOB DEMANDA.
7.3 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.4 Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital (§ 5° do Art. 25° do Decreto n° 5.450/2005).
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7.4.1 ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.