Objeto: 3.1. Aquisição e instalação de móveis planejados com o objetivo de atender as necessidades enfrentadas por unidades administrativas que integram o Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme discriminação e especificações no correspondente Termo de Referência (que integra este edital como nele transcrito) e discriminação abaixo:
LOTE I – AQUISIÇÃO E INSTALAÇAO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA GABINETE I(2º andar-Edificio sede), CONFORME DETALHAMENTO NO TR;
LOTE II - AQUISIÇÃO E INSTALAÇAO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA GABINETE II(2º andar- anexo Edifício sede), CONFORME DETALHAMENTO NO TR;
LOTE III - AQUISIÇÃO E INSTALAÇAO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA GABINETE III(2º andar-Edificio sede), CONFORME DETALHAMENTO NO TR;
LOTE IV - AQUISIÇÃO E INSTALAÇAO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA PROTOCOLO DAS VARAS JUDICIAIS DO FÓRUM CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL, CONFORME DETALHAMENTO NO TR;
3.2. Todas as exigências relacionadas às especificações do material estão relacionadas no Termo de Referência (Anexo I).
3.3. Fica obrigada a empresa interessada na licitação a observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos nos respectivos Termos de Referência que passam a integrar este edital como nele transcritos.

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constituição;



Habilitação: 14.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

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14.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município;
14.2.9. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; 14.2.10.Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com Efeito Negativa;
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
14.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, ou se for o caso, certidão de recuperação Judicial expedida pelo cartório Distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
14.3.2. Originais ou cópias autenticadas do Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível por lei, e apresentados na forma legal, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna – IGP- DI, Publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
14.3.2.1. Será considerado aceito o balanço patrimonial assim apresentado: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (S/A):

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Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC= Ativo Circulante__ Passivo circulante
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+ Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total____________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
14.3.3. Sociedades/Empresas constituídas no exercício de 2013/2014, com balanço ainda não exigível por lei, deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do balanço de abertura devidamente registrada na Junta Comercial.
14.3.4. Facultará ao Pregoeiro(a) a análise e aceitabilidade de balanços intermediários do exercício de 2013, apresentados pelas Sociedades/Empresas.
14.3.5. Em caso de dúvida quanto à veracidade dos dados constantes da documentação apresentada no item 3.2, o(a) Pregoeiro(a) poderá exigir a exibição dos documentos originais, inclusive livros contábeis.
14.3.6. Comprovação de Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1(um).
14.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.4.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

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pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 11 do Decreto Federal nº 6.204, de 05.09.07).
14.4.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo VII do Edital;
Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. Os modelos das declarações anexadas ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
4. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
5. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
6. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
7.Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.

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(recurso deverá apresentar argumentação lógica, razoável e legal, não podendo exorbitar os limites do bom senso e da lógica).

Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o critério de "menor preço”, observadas as disposições do inciso X, art. 4º, Lei 10.520/02, atendidos a todos os prazos e demais exigências definidas neste edital.
11.2. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos ou irrisórios e considerados inexequíveis.
11.3. Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.4. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido o melhor preço para a Administração.

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de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado beneficiário, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;