Objeto: 
2.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRODUÇÃO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO), PID (PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR) E CRLV (CERTIFICADOSDEREGISTRO E LICENCIAMENTO), PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO PIAUÍ (DETRAN/PI), conforme especificações técnicas detalhadas constantes do Anexo I, parte integrante deste edital como se aqui estivesse transcrito.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados junto ao

DENATRAN, nos termos da Resolução CONTRAN n° 598/2016 e Portaria DENATRAN n° 176/2017 e que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
6.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
6.2.1 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública em qualquer esfera, motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei no. 8.666/93; ou seja:
I – que não tenha cumprido cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
5 II – que tenha cumprido de maneira irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III – tenha executado contrato anterior com lentidão, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
VI - subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
VII - desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 o do art. 67 desta Lei;

IX - decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1 o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por
6 prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões
que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
6.2.2 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
6.2.3 - estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
6.2.4- isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
6.2.5 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.


Credenciamento: 8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.1.1 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio “www.licitacoes-e.com.br ”, opção "Acesso Identificado".

8.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu
8 uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 13.1 - A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.1.1 - Para Habilitação Jurídica:
13.1.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;
13.1.1.2 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.1.1.3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.1.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.2.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
13.1.2.2 - Balanço patrimonial do exercício social exigível na forma da
lei e regulamentos na data de realização da licitação, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão;
18 13.1.2.3 - Os documentos exigidos na condição anterior deverão comprovar:
- Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
- Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
- Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
13.1.3 - Para Regularidade Fiscal:
13.1.3.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

13.1.3.2 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
13.1.3.3 - Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
13.1.3.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
13.1.4 - Para Qualificação Técnica:
13.1.4.1 - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a 19 apresentação de Atestado (s), fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s)
de direito público ou privado, que comprovem aptidão para o fornecimento, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
13.1.4.2 – Comprovação de que a empresa está previamente credenciada junto ao DENATRAN, em cumprimento ao art. 10 da Resolução CONTRAN n° 598/2016 e ao art. 14 da Portaria DENATRAN n° 176/2017;
13.1.5. Outras Comprovações
13.1.5.1 – Licença de funcionamento através do Alvará de Funcionamento;
13.1.5.2- Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação

regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
13.1.5.3- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando da inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
13.1.5.4- Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
13.1.5.5- Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de
20 Débitos Trabalhistas – CNDT – Conforme Lei Federal nº 12.440/2011
13.2 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
13.2.1 - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
13.3 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
13.4 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

13.5 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.

Julgamento: 11.1 - A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item 9.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11 11.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão
estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2.1 – Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.
11.2.2 – Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote/item único.
11.2.3 – Para efeito de julgamento serão considerados o menor preço por lote, devendo o valor reduzido da proposta apresentada incidir percentualmente no valor do item que compõe o lote/item único para efeito de registro.
11.2.4 - As propostas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos critérios estabelecidos em edital:

11.3 – O sistema apresentará apenas o melhor lance de cada licitante através do botão “Detalhes Disputa”, disponibilizado durante a sessão pública.
11.4 – O tempo normal de disputa será de 10 (dez) minutos e encerrado pelo pregoeiro.
11.5 – Após o término do tempo normal de disputa o sistema disponibilizará um tempo extra, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, durante o qual se apresentará aviso de fechamento iminente dos lances. O tempo aleatório não ultrapassará trinta minutos.
11.6 - O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
11.7 Em razão do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, sobretudo em seus artigos 45 e 46, e do Decreto Presidencial nº. 204/2007, em
12 especial em seus artigos 6º, caput e Parágrafo Único; art. 9º, alíneas I e II; e art. 11,
caput e Parágrafo Único, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante que apresentou o menor preço deverá declarar, sob as penas da
lei, através do chat de mensagens do Licitações-e, se cumpre (OU NÃO CUMPRE)
os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno
porte, estando (OU NÃO ESTANDO) apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela mencionada Lei Complementar. Caso conste desta declaração
que a licitante vencedora da etapa de lances não se enquadra como microempresa
(ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ou diante da inércia da licitante que apresentou o menor preço, o pregoeiro buscará verificar se há um mínimo de 3 (três) participantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte para, dependendo do que se aferir, adotar um dos procedimentos a seguir:
a) Caso seja verificado que não há um mínimo de 3 (três) licitantes enquadradas como Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, e caso haja outra(s) licitante(s) com proposta classificada em condição de empate (nos termos da alínea “a.3”), estas deverão comparecer ao chat de mensagens do Licitacoes-e, após notificação

do pregoeiro no chat de mensagens, para que seja efetuado o procedimento prescrito nas alíneas subseqüentes:
a.1) - A não apresentação da declaração disposta no item 11.7 implicará na presunção de que a empresa não está enquadrada como Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte e ensejará na pena de preclusão do direito de preferência de contratação, e nos demais direitos pertinentes a licitação e contratação, dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Presidencial nº 6.204/07, bem como poderá ensejar o direito de preferência das demais licitantes, nos termos dos institutos legais aqui mencionados.
a.2) O pregoeiro, verificando a declaração do vencedor, ou diante de sua inércia, abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que as licitantes que se declararem
13 enquadradas como MEs ou EPPs, nos termos do item 11.7 deste edital, que estejam
em condição de empate (nos termos da alínea “a. 3”), enviem, através do chat de mensagens do Licitacoes-e, novo lance de valor abaixo do menor lance obtido ao encerramento da fase de lances descrita no item.
a.3) Entende-se por condição de empate (prevista na Lei Complementar nº 123/2006) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
a.4) Decorrido o prazo estabelecido na alínea “a.2”, o pregoeiro verificará se foram ofertados novos lances;
a.5) Caso nenhuma licitante tenha enviado novo lance, considerar-se-á precluso o direito de preferência contido na Lei Complementar nº 123/2006;

a.6) Caso alguma licitante tenha ofertado novo lance, nos termos da alínea “a.3”, o pregoeiro ordenará os novos lances recebidos, observando a classificação final obtida no encerramento da fase de lances, conforme dispõe o item 11.7 e nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Presidencial 6.204/07. Dessa forma, dentre os novos lances ofertados, terá preferência aquele correspondente à proposta mais bem classificada ao encerramento da fase de lances descrita no item 11.7, sendo esta proposta declarada vencedora, no valor correspondente ao novo lance ofertado;
a.7) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a.6”, serão analisadas as propostas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita na referida alínea, observando a mesma ordem de classificação, para apuração da licitante vencedora;
14
a.8) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a.3”, será observado como critério de preferência o disposto no § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada pelo pregoeiro e informada aos licitantes por meio de chat de mensagens.
a.9 ) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nas alíneas “a.6” e “a.7”, será considerada vencedora a proposta originalmente vencedora da fase de lances;
b) Caso seja verificada a participação no certame de pelo menos 3 (três) empresas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ou caso o Pregoeiro não tenha conseguido obter tal informação de forma inequívoca, será efetuado o procedimento prescrito nas alíneas subseqüentes:

b.1) O pregoeiro postará notificação no chat de mensagens, informando a todas as participantes a participação no certame para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
b.2) Ao final da fase de lances, será obrigatório o envio da declaração de que trata o Anexo III, pelas empresas vencedoras, restando desclassificadas as propostas das proponentes que deixarem de declarar seu enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte no prazo estabelecido, ou declarem não possuir tal enquadramento.
11.8 Durante este período, a falta de manifestação do licitante que tenha direito à referida preferência disposta na Lei Complementar nº 123/2006 ensejará a preclusão do referido benefício legal;
15
11. 9 Após a apuração da proposta vencedora da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e em seus Anexos;
11.10 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
11. 11 O pregoeiro anunciará a licitante classificada em 1º lugar, imediatamente após encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca do menor valor.
11.11.a). Após a declaração da empresa classificada em 1º lugar, o percentual reduzido dos lances, deverá incidir em cada item que compõe o lote/item único, obedecido as regras matemáticas, para mais ou para menos de acordo com o caso, para fins de arredondamento até duas casa decimais.

11.11.b) O Pregoeiro convidará as licitantes remanescentes classificadas para se manifestarem , se quiser, apresentar via e-mail novas propostas ao valor da 1ª classificada, na forma do art. 10 do Decreto Federal nº 7.892/13, encaminhando a documentação de habilitação na forma do edital, para efeito de Registro de Preços. 11.11.c) A proposta que se refere este item, a cargo de cada Licitante poderá manifestar-se no sentido de informar a capacidade de fornecimento do item mensal, para fins de avaliação da prestação de serviços e Adesões conforme o caso.
11.12 O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, via fax ou pessoalmente, a documentação de Habilitação constante do item 13.0 deste Edital com a Proposta final, e num prazo de 03 (três) dias consecutivos entregar a mesma documentação, nos moldes do tópico 13.2 deste Edital, e Proposta Final Original, sob pena de Inabilitação e conseqüente exclusão no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro,
16 na Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Gil Martins, n. 2000, Bairro Redenção, Teresina-PI, CEP. 64.019-630, ou tel (86) 3228-4594 -e-mail webmail.pi.gov.br
11.13 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou apresentar valores de incompatibilidade com os valores médios dos itens que compõe o Lote/item único ou ainda se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
11.14 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexeqüíveis.
11.15 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não

resultem, após os ajustes, inexeqüíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação.
11.16 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.