Objeto: 1.1. JUSTIFICATIVA:
Visando impedir o crescimento da máquina administrativa, o Decreto-Lei n° 200/67 dispôs acerca da necessidade de descentralização da Administração Pública Federal, mencionando que “Para melhor desincumbir- se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução” (grifou-se).
Dessa forma, com o escopo de melhor executar sua missão institucional, necessário que se delegue aos servidores do quadro a realização de atividades voltadas precipuamente à área fim do Órgão, de modo que as atividades de mero cotidiano e simples execução, tais como serviços de vigilância armada, sejam realizadas por execução indireta.
Nesse contexto, temos ainda o artigo 7° da IN 2/2008 dispõe que “As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta” (grifou-se), possibilitando que os serviços de limpeza e conservçaão sejam realizados por meio de execução indireta.
Os serviços de vigilância armada estão intimamente ligados às necessidades de segurança física e patrimonial do Órgão, dos processos e das pessoas que laboram na PTM/Macapá.
Trata-se de serviço continuado, sem cargo correspondente na atual estrutura da PRT-8ª e sua implantação é uma recomendação de Auditoria Interna.
1.2. OBJETO: Para dar cumprimento aos serviços especificados, a licitante contratada deverá colocar à disposição da Procuradoria do Trabalho, a quantidade de pessoal habilitado à sua realização, conforme dimensionamento abaixo:
25



  

1.3.DA MÃO DE OBRA
1.3.1. Deverão ser disponibilizados 4 (quatro) vigilantes para prestação de serviços no prédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá - AP, localizado na Av. Fab, n° 285, Central, CEP 68.900-073, Macapá - AP. nos horários acima indicados.
1.4. DOS UNIFORMES
1.4.1. A identificação dos prestadores de serviço deverá ser feita através de crachá, constando foto, nome completo, empresa prestadora, cargo ocupado e, em destaque e de fácil leitura, nome abreviado pelo qual poderá ser identificado o funcionário.
1.4.2. Os uniformes deverão ser substituídos pela contratada sempre que não atenderem às condições mínimas de apresentação.
1.4.3. A empresa contratada deverá fornecer, às suas expensas, os uniformes e equipamentos constantes do Anexo IV deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.



  
2.3. O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não será permitida a participação de:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;

d) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
f) cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Não poderão participar deste Pregão empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo VII do Edital).
2.6. A licitante ficará obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
2.7. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção de tributos e contribuições sociais na fonte, conforme legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.7.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratado, deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
3

2006 e alterações.
2.7.2. Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado na subcondição anterior, a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.8. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição 5, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.