Objeto: 2.1 “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA VOLANTE PARA AS CAMPANHAS E INFORMES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI”.

Condições de participação: 7.2.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
7.2.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal;
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Maycon João de Abreu Luz
Jassislândia Rodrigues dos Anjos
João Barbosa Leal
Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

7.2.1.1.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.2.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;
7.2.1.2.1 - Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
7.2.1.2.2 - Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado;
7.2.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante; 7 .2.1.3.1- Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
7 .2.1.3.2- Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais;
7.2.1.4 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência;
7.2.1.5 - Cópia da Documentação do veículo automotor totalmente legalizado, ou documentação equivalente que comprove a propriedade do veículo em nome da licitante;
7.2.1.6 Atestado de capacidade técnica expedida por um órgão público ou privado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
7.2.1.7- Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
7 .2.1.8- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
7.3 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
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Maycon João de Abreu Luz
Jassislândia Rodrigues dos Anjos
João Barbosa Leal
Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

7.4 - Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
7.5 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
7.6 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
7.7 Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.8 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Picos e do Pregoeiro.
7.9 Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7 .10- Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.
C APÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006



Julgamento: 10.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Pregoeiro procederá à verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos da aquisição são coerentes com os de mercado.
10.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, ou a todos os documentos de habilitação, O Pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 08 (oito) dias úteis para o recebimento de novas propostas, conforme Artigo 48 da Lei 8.666/93.
10.4 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela.
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.5 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
10.6 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
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Maycon João de Abreu Luz
Jassislândia Rodrigues dos Anjos
João Barbosa Leal
Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

10.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
10.8 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
10.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
10.10 – O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
10.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
10.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
10.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
10.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
10.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pela mesma.
10.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
10.17 – A verificação das certidões emitidas via internet será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, quando for o caso, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
10.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
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Maycon João de Abreu Luz
Jassislândia Rodrigues dos Anjos
João Barbosa Leal
Pregoeiro
Equipe de Apoio
Equipe de Apoio

10.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, O Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
10.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
10.20 – Será advertido pelo Pregoeiro o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.