Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA – PI AV. ÁLVARO MENDES, Nº 449
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS N° 009/2008 – OBRA ENVELOPE 1 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c) Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto à Dívida Ativa;
f)
Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
g) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade dom o FGTS.
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do sub-item 5.1.3 poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia – PI;
b) Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c)
Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
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d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2007), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificados por contador ou técnico em contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
e) A expressão na forma da lei será objetivamente suprida quando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado forem apresentados:
1 - Publicados em Diário Oficial; ou
2 - Publicados em Jornal; ou
3 - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 - Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (conforme a IN n.º 65/97- DNRC);
f) A boa situação financeira será avaliada através do índice de liquidez corrente (ativo circulante/passivo circulante) não inferior a 0,80 (zero vírgula oitenta);
g) Patrimônio líquido atualizado à data da apresentação da proposta, de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, isto é, R$ 20.247,50 (vinte mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta centavos), comprovado através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentados;
h) Em se tratando de empresa no seu primeiro exercício financeiro anual, o Balanço a ser apresentado será o de abertura ou o último Patrimonial levantado;
i)
Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 120 (cento e vinte) dias da data prevista para abertura da licitação, isto é, a partir de 15/Junho/2008, inclusive;
5.1.5 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certificado de Registro e Quitação do licitante no CREA da região a que estiver vinculado o licitante, devidamente visado pelo CREA/PI (art. 69 da Lei n.° 5.194/66 c/c art. 1°, inc., II, da Resolução n° 265/79 do CONFEA), dentro do prazo de validade, que comprove atividade relacionada com o objeto da presente licitação;
b) Comprovação de possuir profissional graduado em engenharia civil, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;
c) A comprovação desse profissional se dará pela apresentação de documento que comprove vínculo com o licitante, através de carteira de trabalho (CTPS), no caso de vínculo empregatício; ou contrato de prestação de serviço, por prazo indeterminado, devidamente registrado na entidade profissional competente, no caso de vínculo de natureza civil; ou através do próprio Certificado de Registro e Quitação do CREA; ou, no caso de vínculo societário, a comprovação poderá ser feita através de documento autenticado pela junta comercial do Estado da sede do licitante;
d) A comprovação do profissional ser detentor de atestado de responsabilidade técnica se dará pela apresentação de Certidão de Acervo Técnico emitido pelo CREA, podendo ser aceita Certidão de Acervo Técnico posta em Atestado de Capacidade Técnica, comprovando a efetiva realização das obras/serviços;
e) Comprovação de Visita Técnica ao local da obra fornecido pela Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia - PI (Modelo constante no ANEXO III), de que o licitante vistoriou o local onde será realizada a obra e de que tem pleno conhecimento de todos os serviços a serem executados, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam vir a influir no valor da proposta oferecida na execução dos trabalhos

pertinentes, isentando a Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia de quaisquer custos adicionais eventuais;
f)
A vistoria só poderá ser efetuada por empregado do licitante devidamente capacitado;
g) É de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa as informações prestadas pelo seu preposto ao vistoriar as instalações, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, levantamentos e medições ou quaisquer outros fatores inerentes que venham a compor a proposta de preços a ser apresentada;
h) Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO 6;
5.1.6 – EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão obter da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia - PI o Termo de Deferimento de Pedido de Participação, mediante entrega, da documentação abaixo especificada, conforme art. 22, § 2º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, e, posteriormente, apresentá-lo juntamente com todos os documentos citados nos subitens 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5.
5.1.7. Documentos Facultativos
a) Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte
A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (Anexo VIII).
5.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados;
5.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte: 5.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.3.3 – Se o licitante for a matriz e o executor da obra for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o executor da obra for a matriz, observando-se o disposto no subitem 5.3.2 quanto a centralização de recolhimentos dos encargos;
5.3.3 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos subitens 15.6 e 15.7 deste edital.

Julgamento: 9.9
As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.10 Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.11 As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.12 A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
9.5 Serão desclassificadas as Propostas que:
9.12.1 Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.12.2
Forem consideradas de Preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.12.3 Tendo em vista o valor global estimado nos autos, R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e, sobretudo, a limitação orçamentária e financeira para o objeto desta licitação, não será considerado nenhuma diferença ou percentual sobre o valor referido, sendo desclassificada a proposta com valor superior a esse limite.
9.12.4 Apresentem cotação de materiais cujas especificações não estejam rigorosamente de acordo com as exigidas deste Edital e com as normas técnicas da ABNT.
9.12.5 Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.12.6 Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 08(oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.12.7 Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito à Prefeita Municipal de Redenção do Gurguéia - PI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.