Objeto: 2

Condições de participação: 2

Credenciamento: 2

Habilitação: 
9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada diretamente no SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.
9.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de

órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.3.1 Comprovação de Qualificação Técnica, em atendimento ao que prescreve a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro de 1968; a Resolução n° 592, de 26 de junho de 1992 do Conselho Federal de Medicina e o Decreto Federal n° 5.503, de 22 de abril de 2004, atavés dos seguintes documentos:
9.3.1.1 Certificado de registro de estabelecimento comerciante de produtos veterinários, expedido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, conforme cada Estado, ou declaração da própria empresa da não existência de entidade profissional que regulamente suas atividades. Ficando sujeita às sanções cabíveis em caso de falsidade de sua declaração;
9.3.1.2 Comprovante de inscrição no CRMV(conselho de medicina veterinária); 9.3.1.3 Comprovação do Médico Veterinário, através de ART-Anotação de Responsabilidade Técnica feita entre a empresa e o veterinário homologado pelo CRMV, com prazo vigente).
9.3.1.4 A comprovação citada no item 9.3.1 não se aplica às empresas que vencerem os itens de n° 118, 119, 120, 121, 134, 135 e 136.
9.3.2 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.3.3 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.4 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação de habilitação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 6 (seis) horas, a referida documentação atualizada.
9.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.4.2.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.4.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.5 A fim de cumprir os requisitos previstos na Instrução Normativa/SDA nº 36, de 07 de junho de 2002, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as empresas que vencerem os medicamentos que figuram no anexo “I” da IN/SDA n° 36, deverão apresentar os seguintes documentos, em via original ou cópia autenticada:
9.5.1 Licença de funcionamento do mapa(ministério da agricultura, pecuária e abastecimento – vigente);

9.5.2 Comprovante de inscrição no CRMV(conselho de medicina veterinária);
9.5.3 Comprovação do Médico Veterinário, através de ART-Anotação de Responsabilidade Técnica feita entre a empresa e o veterinário homologado pelo CRMV, com prazo vigente);
9.5.4 Alvará sanitário municipal.
9.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 4