Objeto: Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS; SENDO 01 (UMA) DE PORTE I NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO DO CARMO E 03 (TRÊS) DE PORTE II, SENDO UMA NO BAIRRO BEBEDOURO, UMA NO BAIRRO FREI HIGINO E UMA NO BAIRRO PIAUÍ, TODAS NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA PIAUÍ, de acordo com os itens a seguir:

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2.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.2. Será vedada a participação de empresas quando:
a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba-PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, horário e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.



Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência por membro da Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
4.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
4.2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todos os Aditivos, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
4.2.2.2 Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.2.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
4.2.2.4 Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS __________________________________________________________________________________________ necessário. Este engenheiro será o Responsável Técnico junto à fiscalização. Deverá manter contatos com a fiscalização, para discutir e tomar providências;
4.2.3.1. CAPACIDADE TÉCNICA:
4.2.3.1.1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.3.1.2. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a abertura dos envelopes, profissional (is) de nível superior detentor (es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, e Certidão (es) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional (is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º Inciso I do Art. 30 da Lei 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância são as seguintes:
a) ITEM I – 01 (UMA) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DE PORTE I NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CARMO DO CARMO (Rua Amazonas s/n);
ITEM UNIDADE QUANTIDADE Estrutura em madeira aparelhada para cobertura de telha cerâmica
m² 143,50 Laje pré moldada
m² 151,70 Alvenaria de vedação de blocos ceâmicos furados na vertical
m² 395,45 Emboço paulista, espessura 2,0 cm
m² 788,90
b) ITEM II – 01 (UMA) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DE PORTE II NO BAIRRO BEBEDOURO (Rua David Caldass/n);
ITEM UNIDADE QUANTIDADE Estrutura em madeira aparelhada para cobertura de telha cerâmica
m² 195,00 Laje pré moldada
m² 205,00 Alvenaria de vedação de blocos ceâmicos furados na vertical
m² 519,50 Emboço paulista, espessura 2,0 cm
m² 1.060,00

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS __________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único: O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.2.3.2. DEVERÃO SER DESTACADOS (GRIFADOS), NOS ATESTADOS, OS ITENS CORRESPONDENTES ÀS SOLICITAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTAS NO EDITAL.
4.2.3.3 A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b)
Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
4.2.3.4. Indicação das instalações e aparelhamento disponível para a realização do objeto desta licitação. 4.2.3.5. Anexar, inclusive, declaração de disponibilidade das máquinas e equipamentos, conforme anexo VIII.
4.2.3.6. Relação dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, com a qualificação de cada um dos membros.
4.2.3.7. Anexar a(s) declaração (ões) individual (is), por escrito, de todos o(s) profissional(ais) de nível superior relacionados para atendimento do subitem 4.2.3.6 acima, autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos, conforme anexo VII.
4.2.3.8. É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, tal fato desqualificará todas as envolvidas.

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da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) O Balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade;
b) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a apresentação por parte dos licitantes, dos seguintes índices:
Índice de liquidez geral
AC

RL
ILG 
PC

EL
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
A T = Ativo total
Índice de liquidez corrente
AC
ILC
PC
Índice de solvência geral:
AT
ISG 
PC

EL
Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00
4.2.4.2.1. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial; 4.2.4.2.2. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
4.2.5. OUTROS DOCUMENTOS:

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4.2.5.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação (Anexo V).
4.2.5.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO IV).
4.2.5.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo Opcional Anexo VI).
10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.

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10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
10.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso; e
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeada.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
10.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
1 1. ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL
1 1.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 02 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.

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c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
1 1.5. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “11.4-e.1 e “11.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “11.4-e.1” e “11.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
1 1.6. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação.
1 1.7. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais por item ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
1 1.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente, ressalvados os casos aplicáveis às micro e pequenas empresas, para as quais, em caso de desempate, serão aplicadas as disposições contidas na Lei 123/2006.
1 1.8.1. Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.

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Julgamento: 10.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.

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10.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
10.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso; e
10.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeada.
10.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
10.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
10.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.
10.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
1 1. ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL
1 1.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 02 dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.

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c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI; ou
e.2) valor orçado pelo Município de Parnaíba-PI;
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados no mercado.
1 1.5. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “11.4-e.1 e “11.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “11.4-e.1” e “11.4-e.2”, e o valor da correspondente proposta.
1 1.6. A ordem de classificação das propostas de preços será crescente, sendo considerada classificada em primeiro lugar, a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, e neste caso, será também declarada vencedora da licitação.
1 1.7. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais por item ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
1 1.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a ordem de classificação entre as propostas empatadas será decidida, obrigatoriamente por SORTEIO em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, procedendo-se à reclassificação das propostas subsequentes, na ordem crescente, ressalvados os casos aplicáveis às micro e pequenas empresas, para as quais, em caso de desempate, serão aplicadas as disposições contidas na Lei 123/2006.
1 1.8.1. Decorridos 10 (dez) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.

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