Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, do art. 1º, do Decreto nº. 3.722, de 09/01/01, publicado no D.O.U. em 10/01/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 22/11/2002 e o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005.
3.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.4. É vedada a participação de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente, a mais de uma licitante.
3.5. É vedada a participação de empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários da UFG.
3.6. Para que os interessados em participar possam preparar suas propostas, o prazo não será inferior a 08 (oito) dias úteis, a partir da publicação deste pregão, § 4º, do artigo 17, do Decreto nº. 5.450/05.
3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. Em recuperação ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou

que por esta tenham sido declarados inidôneos;
c. que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
d. empresas constituídas em forma de consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; e
e.
estrangeiras que não possuem filial, subsidiária ou representada no País.


Habilitação: 9.1.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar (a de menor preço), quanto à compatibilidade do(s) preço(s) em relação ao(s) estimado(s) para contratação e procederá a habilitação do licitante por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, relativo à documentação obrigatória e à habilitação parcial, na forma dos Arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, nos documentos abrangidos pelo referido Sistema.
9.2. Os documentos exigidos para habilitação que estão contemplados no item 9.3, deverão ser preenchidos em campos próprio, para consulta através do Sistema Eletrônico.
9.3. A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificando de Fornecedores – SICAF. Após análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, será analisado os seguintes documentos:
9.3.1. Preencher declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, em campo próprio apresentado no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.3.2. Preencher declaração de cumprimento previsto na Lei n. 9.854 de 27 de outubro de 1999, que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, em campo próprio apresentado no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.3.3. A licitante ME/EPP, deverá declara mediante o preenchimento dos campos próprios apresentados no sistema eletrônico no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br, de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado, favorecido estabelecido nos artigos 42 e 49 da Lei Complementar n. 123/06;
9.3.4. Preencher declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação, em campo próprio apresentado no sistema no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br; 9.3.5. Preencher declaração de elaboração independente de Proposta, em campo próprio apresentado no sistema no sítio COMPRASNET www.comprasnet.gov.br;

9.4. Além do preenchimento no sistema eletrônico dos documentos acima, a empresa deverá anexar no sistema eletrônico em forma de arquivo (.pdf), no prazo de 2 horas da solicitação do pregoeiro, os seguinte documentos:
9.4.1.
Certidão emitida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica que comprove inexistir distribuição de ações de Falência e Concordata em quaisquer dos Cartórios dos Feitos de Falência e Concordatas da Comarca de sua sede, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da data de abertura dos envelopes; 9.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata de eleição da diretoria.
9.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme determinado pela Lei