Objeto: 3.1.
Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos profissionais de enlace de comunicação de dados entre o CPD do Prédio Principal com os 4 principais sítios do IFSULDEMINAS Câmpus Inconfidentes, com velocidade mínima de 1 Gbps utilizando fibra óptica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas exclusivamente microempresas empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
6.1.1.
as pessoas jurídicas ME/EPP que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido nos incisos I e II do caput do artigo 3º da Lei Complementar 123/06 e Inciso I do Art. 48 da Lei Complementar 147/2010, nela incluídos atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei 11.488/07;
6.1.2.
A licitante, que deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
6.1.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFSULDEMINAS- Campus Inconfidentes, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2.
Não poderão participar deste Pregão:

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6.2.1. Pessoa física e pessoa jurídica que não se enquadre nas condições de microempresas ou empresas de pequeno porte que atenda as condições do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.
6.2.2. Empresa/profissional suspensa(o) de participar de licitação e impedida de contratar com o IFSULDEMINAS- Campus Inconfidentes, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.3. empresa/profissional declarada(o) inidônea(o) para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.4.
empresa/profissional impedida(o) de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.5.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.6.
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
6.2.7. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.2.8.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.9.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 14.1.
A habilitação básica dos licitantes será verificada por meio do SICAF, devendo estar em dia e válidas a Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal Qualificação Econômico-Financeira para Pessoa Jurídica e Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal para Pessoa Física.
14.2.
As empresas/profissionais também deverão apresentar para efeito de habilitação a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho www.tst.gov.br
14.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.4.
Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF, sob pena de desclassificação da proposta, deverão ser enviados ao Setor de Licitações e recebidos por ele no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do término da fase de aceitação, ou neste mesmo prazo serem inseridos no SICAF, independentemente de convocação pelo pregoeiro, podendo ser enviados em uma das seguintes formas:
14.4.1. Para o e-mail pregoeiro01@ifsuldeminas.edu.br com a digitalização da documentação em arquivo no formato jpeg, jpg ou PDF;
14.4.2.
Para o fax 35 3464-1200 - Ramal 216.
14.4.3. Pessoalmente, no endereço localizado constantes no rodapé do edital e seus anexos.
14.4.4.
A documentação enviada por e-mail ou por fax somente será aceita se for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet.
14.4.5. O IFSULDEMINAS - Campus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
14.4.6. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao destinatário não ocorrer em tempo hábil, portanto

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recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da sessão pública.
14.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, mesmo que essa apresente alguma restrição e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme LC 123/06 alterada pela LC 147/14.
14.5.1. A prorrogação do prazo mencionado (não aplicável para habilitação econômico- Financeira) deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
14.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.7. Na verificação da qualificação econômico-Financeira, se qualquer um dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1, o licitante deverá comprovar o capital ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
14.8. Na impossibilidade de verificação do capital junto ao SICAF, a comprovação de capital ou patrimônio líquido mínimos será aceita por apresentação da fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial com as demonstrações contábeis do último exercício social, ou do Balanço de Abertura, para empresa criada no exercício em curso. O documento original mencionando deverá estar registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
14.9.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo proprietário da empresa licitante.
14.10. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.11.Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar, se convocado:
14.11.1.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item

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pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
14.11.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. Limitar-se-ão até 02 (dois) atestados.
14.11.1.2.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
14.11.2. declaração indicando o nome, CPF, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
14.11.2.1. Certificado que comprove o Processo Produtivo Básico, se for o caso, mediante:
14.11.2.1.1. Documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante, se for o caso;
14.11.2.1.2. consulta eletrônica ao sítio oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA;
14.11.2.2. Certificado que comprove, se for o caso, a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País ou reconhecimento de bens desenvolvidos no País, mediante:
14.11.2.2.1. Apresentação de Portaria emitida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia;
14.11.2.2.2.
Poderá ser feita consulta no sítio http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/318551.html a fim de verificar se a licitante enquadra-se nesta hipótese.
14.11.2.3. Termo de Autorização ou Homologação, emitido pela ANATEL, credenciando o licitante a prestar os serviços pretendidos neste edital.
14.12. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº

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10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.

Julgamento: 11.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço por item.
11.2.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
11.3.
Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.