Objeto: 1.1
O objeto da presente Chamada Pública é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, destinado a Secretaria Municipal de Educação do município de Francisco Santos-PI, conforme especificações dos gêneros alimentícios e especificações do Edital e o do Termo de Referência.



Habilitação: 4.1
Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupo Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE nº 4, de 02 de abril de 2015.
4.2 Os fornecedores serão Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-DAP Física e/ou Jurídica, conforme a lei nº 11.326, de 24 de Julho de 2006.
4.3
Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: grupos de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural/regional, grupo de projetos do Estado, e grupo de projetos do País.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69
Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos – PI
a1) O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – Cópia da DAP Principal ou extrato da Declaração de aptidão ao Pronaf - DAP física do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produções própria, relacionadas no projeto de venda.
IV – Declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda.
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
b) HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupos).
b1) O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Extrato da Declaração de Aptidão – DAP física, de cada Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora, constando o CPF, o nº da DAP física e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
IV – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
V – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
c) HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (organizações produtivas detentoras de DAP. Jurídica).
c1) O Grupo Formal deverá apresentar no envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III – Prova de regularidade com Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia – FGTS;
IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69
Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos – PI
No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VI – A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso;
VIII – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.