Objeto: A presente licitação tem por objeto aquisição de cestas básicas para doação a pessoas carentes do Município de Boa Hora, através da Secretaria Municipal de Ação Social., através da modalidade convite, pelo, de acordo com as especificações dos lotes no Anexo I.
1.1 ‐ DOS PRAZOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE EDITAL
1.1.1 A empresa vencedora do certame possuirá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da assinatura do Contrato específico e/ou da Ordem de Fornecimento para entrega do(s) produto(s) conforme requisitados;
1.1.2 O fornecimento parcelado dos produtos referentes ao objeto descrito no item 1.0
deste certame devem ser de acordo com a requisição da Sec. Municipal de Ação Social, conforme as suas necessidades (fracionado);
1.1.3 Salvo expressas disposições em contrário, todos os prazos e condições deste Certame e dos documentos componentes, vencem nas datas fixadas, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
1.2 ‐ DO LOCAL DO RECEBIMENTO DO OBJETO DESTE EDITAL
1.2.1 A CONTRATADA deverá entregar o objeto contratado conforme o preço registrado, a quantidade e as especificações constantes de cada requisição na Av. Pedro Coelho de Resende, 145, Centro, Boa Hora – PI, em dias úteis, no horário das 08 (oito) as 16 (dezesseis) horas, sendo obrigatório o aviso e agendamento de entrega, junto ao setor requerente do CONTRATANTE, com 24 (vinte quatro) horas de antecedência.
1.2.2 Caberá ao Setor de Almoxarifado emitir o Termo de recebimento;
1.2.3 O recebimento do objeto contratado não exclui a CONTRATADA de responsabilidade civil, nem ético‐profissional, por eventuais irregularidades na execução do Contrato.




Julgamento: 6.1 – a Classificação far‐se‐á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados;
6.4 – A Comissão Permanente de Licitante poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de fornecimento;
6.5 ‐ Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se o
Prefeitura Municipal de Boa Hora vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira;
6.6. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, conforme Lei Complementar 123/2006;
6.7. Entende‐se por empate quando as propostas apresentada pelas microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
6.8. Para efeito de classificação, no caso de cooperativas, será acrescido o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da mão de obra, relativo ao recolhimento do INSS.
7 ‐ DO FORNECIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
a) O fornecimento será em conformidade com o interesse da Prefeitura Municipal de Boa Hora, autorizado mediante Ordem de Fornecimento, juntamente com a requisição do Setor competente;
b) O fornecedor deve entregar materiais/produtos nas quantidades solicitadas pela Prefeitura Municipal de Boa Hora ou seus órgãos .
c) O pagamento das obrigações será efetuado pela Contratante no prazo de até 30(trinta) dias da entrega dos produtos e mediante a apresentação das Notas fiscais Eletrônicas (NF‐e), no setor de finanças da Prefeitura Municipal de Boa Hora, acompanhada de toda a documentação de habilitação que deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac‐símile, mesmo autenticadas) autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação por funcionário competente;
d) A nota fiscal referida deve apresentar discriminadamente os materiais/produtos
fornecidos e quantidade a que se referir;
e) As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar‐se‐á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo nesse caso, quaisquer ônus por parte da administração;
f) O pagamento somente será realizado pela Contratante após a verificação da situação da mesma, relativa às condições de habilitação exigidas na licitação, através de documentação anexada à fatura relativa aos Incisos III e IV, Art. 27 da Lei Federal n° 8.666/93, e em caso de pendência o pagamento será suspenso;
8 ‐ DO CONTRATO