Objeto: 1.1 - O presente termo tem como objeto a contratação de serviços de transporte rodoviário de carga, em caminhão fechado – tipo baú - compreendendo o transporte de mobiliário e bagagem de servidores removidos De Ofício e de bens em geral da Superintendência Regional do Estado do Acre para qualquer parte do Brasil dentro das faixas estabelecidas em quadro abaixo, com a quantidade estimada em m³ (metros cúbicos).
1.2 – A contratação da prestação dos serviços de que trata o item 1, reger-se-á pela seguinte legislação no que couber:

Lei 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores; -
Decreto Nº 4.004, de 08 de novembro de 2004.

1.3 - Os serviços serão pagos conforme o valor unitário da faixa (distância), multiplicando-se pela quantidade de metros cúbicos aferidos, ou seja:







  

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Rua Floriano Peixoto, 874, Centro, Rio Branco/AC – CEP 69900-090 - Tel (68) 3214-1203/1209, email: cpl.srac@dpf.gov.br
1.6 – O prazo de entrega da bagagem e/ou bens pertencentes a este DPF no destino deverá obedecer à seguinte escala:
1.7 – Os seguintes anexos pertencem ao Termo de Referência:
Anexo I – Ordem de Serviço de Transporte de Mobiliário; Anexo II – Termo de Coleta de Mobiliário;
Anexo III – Termo de Entrega de Mobiliário;
Anexo IV – Avaliação dos Serviços pelo Gestor do Contrato;

Condições de participação: 2.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.2.1. Atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico
2.2.2. Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/2005. Este registro também será requisito para fins de habilitação;
2.2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as declarações mencionadas no item 5.6.1 – 5.6.2 deste edital.
2.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1. As empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.
2.5.1. Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.5.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.4. Estrangeiras que não funcionem no país;
2.5.5. Cooperativas de mão-de-obra, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo n. 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, dado que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação;






  

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2.5.6. Empresas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera, federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme os termos do art. 87, inciso III, da Lei n º. 8.666/93;
2.5.7. Empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7, da Lei nº 10520/2002;
2.5.8. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998;
2.5.9. Empresa que tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública;
2.5.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 2.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
2.9. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.9.1. Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
2.9.2. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 
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intermédio da internet e, no horário previsto em edital para a abertura da sessão, toma conhecimento das demais propostas de preço e tem oportunidade de participar da etapa competitiva oferecendo sucessivos lances de menor valor por meio do sistema Pregão Eletrônico disponível no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br). Para uso desse sistema, o fornecedor deve possuir uma senha de acesso que poderá ser obtida cadastrando-se em área especialmente destinada a fornecedores existentes naquele endereço eletrônico.
4.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no site www.comprasnet.gov.br.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante classificada em primeiro lugar.
10.2. Para habilitação neste pregão eletrônico será exigida, exclusivamente, a documentação elencada no Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005.
10.2.1. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste Artigo poderá ser substituída pelo Registro Cadastral no SICAF.
10.3. Constitui também condição de habilitação a apresentação das declarações a que se referem os subitens 5.6.1 a 5.6.5 encaminhadas por meio eletrônico no momento do cadastramento da proposta.
10.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposto no § 1º e 2º do Art. 1º da IN 02 de 16/09/2009.
10.5. O licitante deverá apresentar uma Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando serviços compatíveis com o objeto licitado.
10.5.1. O licitante deverá apresentar declaração de vigência da apólice de seguro RCTR-C, anexando cópia autenticada da apólice.
10.6 A licitante deverá observar o disposto no Art. 6º da IN 01/2010-SLTI/MPOG, referente a sustentabilidade ambiental.
10.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para regularização;
10.8. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o § 2º do art. 4º do Decreto nº. 6.204/07 e a Lei 10.520/02, art.4º.
10.9. Salvo motivo de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, a prorrogação do prazo previsto no subitem 10.3 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante.
10.10. A não regularização da documentação, prevista no subitem 10.3, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.
10.11. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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10.11.1. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados;
10.11.2. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo;
10.11.3. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07;
10.11.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
10.11.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34, da lei nº 11.488/07;
10.11.6. No caso inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinado a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.12. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins desclassificação.
10.13. A licitante que não apresentar a documentação exigida ou apresentá-la em desacordo com este Edital será inabilitada, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 28 do Decreto nº. 5450 de 31 de maio de 2005.
10.14. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.15. Em caso de inabilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.16. A sessão do Pregão somente terá continuidade para realização da habilitação da licitante ofertante da melhor oferta após o recebimento pelo Pregoeiro do fax referente à documentação e Proposta.
10.17. Atendidos os requisitos exigidos, o Pregoeiro procederá à habilitação da licitante ofertante da melhor oferta por item no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação e da Proposta de Preços atualizada, nos prazos especificados no item 11.
10.18. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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10.19. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do próprio licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz; ou
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos, que pela própria natureza, comprovadamente, tenham sido emitidos somente em nome da matriz.
10.20. Será declarada vencedora do certame a licitante que apresentar o menor preço e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
11.1. A proposta de preços, bem como as planilhas discriminativas ajustadas ao lance final deverão ser encaminhadas ao pregoeiro, através do sistema, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contado da convocação no sistema eletrônico. O licitante terá a opção de enviar também por meio do fax número (68) 3214-1208, ou ainda pelo endereço eletrônico cpl.srac@dpf.gov.br, em caso de problemas técnicos do que não possibilite o referido envio. 11.1.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, sendo que poderão ser ajustadas de forma que não haja majoração do preço ofertado, desde que feitas DENTRO do prazo improrrogável mencionado no subitem anterior. 11.1.2. A documentação relativa à habilitação também poderá ser enviada juntamente com a proposta de preços e planilha discriminativa no prazo estipulado anteriormente, para melhor agilidade do certame.
11.1.2.1. Caso não sejam enviados os documentos relativos à habilitação juntamente com a proposta, a licitante vencedora do item terá o prazo máximo de 60 minutos, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema, para o envio, que será feito da mesma maneira mencionada nos subitens antecedentes.
11.1.2. Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, podendo isto se dar através de apresentação do Contrato Social, procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social).
11.1.3. A proposta de preços, a planilha discriminativa, a documentação de habilitação e o documento que qualifique o representante da empresa, originais, deverão ser encaminhados para o endereço abaixo:
CPL/SR/DPF/AC
Rua Floriano Peixoto, 874, Centro, Rio Branco/AC
CEP 69.900-090
cpl.srac@dpf.gov.br

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Julgamento: 
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8.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
a) Na hipótese da não-contratação nos termos previsto no subitem 8.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.