Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação futura e eventual, mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, de FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, para o prédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, localizado na Avenida Governador José Malcher, 652, Nazaré, Belém-PA, CEP 66035-100, conforme Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. O Registro de Preços resultante desta licitação será formalizado por meio da Ata de Registro de Preços, que terá vigência máxima de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no DOU, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892/13.
1.4. O mobiliário fornecido terá a garantia mínima conforme especificado no ANEXO I deste Edital, contados da data de recebimento definitivo.

Condições de participação: 5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.3.1. Estar previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades semelhantes ao objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
5.4. Além dos casos previstos no artigo 9º da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame empresas:
a) Constituídas na forma de Consórcio;
b) Que se encontre em processo de dissolução, liquidação, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
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c) Que se encontre suspensa de participar de licitação e/ou impedida de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região durante o prazo da sanção aplicada;
d) Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) Que tenha sido impedida de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
f) Constituídas como Cooperativas de mão de obra, conforme artigo 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) Que sejam integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Constituídas como Sociedades estrangeiras sem autorização para funcionarem no País;
i) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) Que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o artigo 4º da Resolução nº 1 do CNMP, de 7 de novembro de 2005, e artigo 1º da Resolução nº 7 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17 de abril de 2006, (ANEXO II do Edital).
k) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do Ministério Público da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
- Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/
- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/res
ponsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
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- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).
5.5. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (artigo 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 9º da Lei nº 10.520/02).
5.6. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo para receber a Nota de Empenho, bem como o mesmo a emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente à execução do objeto.
5.7. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis
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antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.

Habilitação: 14

14.1. Para fins de habilitação ao certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
14.1.1. O licitante que tiver sua proposta comercial aceita deverá encaminhar a documentação de habilitação contida nesta seção, no prazo de 60 minutos, contados da solicitação da Pregoeira no sistema.
14.1.2. O não envio da documentação importará na desclassificação da proposta do licitante.
14.2. A habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes será verificada, on line, no SICAF (habilitação parcial: regularidade com o FGTS, com o INSS e com a Receita Federal do Brasil), após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
14.3. Além das condições estabelecidas nos itens anteriores, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos de Habilitação, a partir da solicitação da Pregoeira:
14.3.1. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, que poderá ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
14.3.2. Declaração do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (ANEXO II).
14.3.3. Cópia do Contrato ou estatuto social da empresa, a fim de verificar se o objeto do Contrato é compatível com o objeto do Pregão.
14.3.4. Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal ou empresa privada, comprovando que o licitante forneceu equipamentos compatíveis com objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos.
14.3.5. Declaração de garantia dos mobiliários pelo período indicado no ANEXO I deste Edital. A garantia será contada da data do recebimento definitivo dos bens.
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14.3.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante no prazo máximo de 180 dias.
14.3.7. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da Contratação do lote para o qual a empresa é vencedora, quando quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados no SICAF for inferior a 1.
14.3.7.1. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
14.3.7.2. Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar n° 123/2006:
a) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC n° 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no ANEXO II.
14.3.7.3. Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar n° 123/06:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06.
14.3.8. Verificação no sistema comprasnet das seguintes declarações: declaração de elaboração de proposta independente; declaração de que não emprega menor, declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
14.3.9. Serão verificados nos sites dos Órgãos abaixo a situação de idoneidade moral da empresa, conforme as respectivas justificativas:
a) Em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº 516/2010, e em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de
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Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na intranet da Receita Federal do Brasil, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
b) Em observância à Lei nº 12.440/2011, será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidao, para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.
c) Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
c.1) Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da emissão da nota de empenho.
d) Será verificada se a empresa encontra-se inscrita como inidônea no site do Tribunal de Contas da União, http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/resp onsabilizacao/inidoneos
14.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis contado da solicitação da Pregoeira para o endereço da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região – Setor de Licitações e Contratos, localizado na Rua dos Mundurucus, 1794, Batista Campos, Belém/PA – CEP 66033-718.
14.4.1. O não envio dos documentos solicitados pela Pregoeira e sua equipe técnica, no prazo estabelecido, será considerada como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no artigo 28 do Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005.
14.5. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor preço global do lote (quantidade X preço unitário), estiver regularmente habilitado e for aprovado no teste da amostra.
14.6. Os produtos apresentados devem atender às normas técnicas relacionadas no ANEXO I deste Edital.
14.7. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
14.8. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo 17

termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no § 3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
14.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
14.10. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
14.11. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido nesta seção.
14.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.13. Disposições Gerais da Habilitação:
14.13.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.13.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.
14.13.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
14.13.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pela Pregoeira, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
14.13.5. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 12.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
12.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, deverá ser enviada, conforme solicitação da Pregoeira, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, a Proposta de Preço da empresa vencedora devidamente assinada e digitalizada bem como o catálogo do fabricante, contendo informações detalhadas, conforme subitem 7.9, através do módulo de convocação de anexos do comprasnet, com o preço atualizado em conformidade com o último lance ofertado, a não obediência a este item ensejará a desclassificação do licitante.
12.2.1. À Pregoeira será facultado convocar concomitantemente, independente da ordem de classificação, para encaminhamento de propostas, através do módulo de convocação de anexos do sistema
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comprasnet, quantos proponentes forem necessários para que seja garantida a celeridade do certame. A omissão do licitante, quando chamado para apresentar proposta no prazo de 120 (cento e vinte) minutos conforme item 12.2 deste Edital, será interpretada como renúncia e desistência em fornecer o material.
12.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote, sendo observados os valores máximos de referência do Edital e aceito pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, dando-se preferência aos produtos que atendam as normas técnicas brasileiras, conforme artigo 3º, §5° da Lei nº 8.666/93.
12.4. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE (QUANTIDADE X PREÇO UNITÁRIO DE CADA ITEM), observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo a Pregoeira decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
12.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
12.7. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.8. A Pregoeira poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.
12.9. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
12.10. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
12.11. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme Art. 10 do Decreto 7.892 de 23/01/2013.
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12.12. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
12.13. É extremamente recomendável que antes de começar a sessão já estejam com todas as documentações digitalizadas e utilize planilhas do Excel ou similar para agilizar o encaminhamento de propostas e não percam o prazo.