Habilitação: 13
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.1 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF (Regularidade Fiscal: Receita Federal/Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, FGTS, Receita Estadual;) ou apresentar os documentos que supram tal habilitação. 13.2 Nas licitações cujo objeto seja a prestação de serviços será exigida a regularidade junto à Receita Municipal. 13.3 Para fins de habilitação, além da habilitação parcial válida no SICAF a licitante não poderá constar no rol de devedores da Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e ainda deverá apresentar:
13.3.1 um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem, com êxito, a execução de serviços compatíveis em características com as do objeto desta contratação.
13.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
13.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, de acordo com o item 12. 13.6 As declarações de que tratam os itens 3.3 à 3.6 constituem meio legal de prova para fins de habilitação. Portanto, desde que declaradas no sistema, não necessitam ser enviadas como anexo.
13.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
5.1. Descrição das atividades: a) Recolher informações junto às assessorias dos Juízes Membros e Chefias de Cartórios Eleitorais, visando a divulgação seletiva de decisões de interesse público, devidamente autorizadas pelo respectivo magistrado prolator, redigir e registrar através de textos, imagens e sons;
b) Consultar diariamente as notícias veiculadas nos portais do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, bem como acompanhar as notícias afetas à Justiça Eleitoral veiculadas em sítios e jornalísticos de grande circulação.
c) Interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, se necessário, buscando junto às assessorias jurídicas, os esclarecimentos necessários para a correta veiculação da matéria, quando tratar de assuntos judiciais;
d) Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
e) Fazer cobertura de eventos e sessões do TRE-AP.
f)
Manter atualizados os canais de mídias sociais do TRE-AP.
g) Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas,

televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
h)
Organizar a memória jornalística, de bancos de dados ou de arquivos;
i)
Elaborar e organizar as pautas do dia;
j)
Redigir e editar textos jornalísticos com vista à divulgação para o público;
k) Atender às solicitações da imprensa, sanando dúvidas, intermediando contatos, agendando e acompanhando, quando solicitado, entrevistas com juízes e servidores nas unidades da Justiça Eleitoral do Amapá e fora delas;
l)
Redigir, editar e preparar press-release, press-kits, notas e comunicados institucionais;
m) Realizar outras atividades inerentes à profissão.
5.1.2. Requisitos:
a) Escolaridade: 3º grau completo (Superior), com graduação em Comunicação Social;
b)
Disponibilidade para viagens, quando designados pela Diretoria Geral do TRE-AP, para acompanhar autoridades do Tribunal em viagens oficiais ou para realizar coberturas de eventos dentro ou fora do Estado;
c) Experiência mínima: 3 (três) anos na área de Comunicação Social e experiência mínima de seis meses no cargo/função de repórter;
d) Experiência e conhecimentos em fotografia e filmagem;
e) Iniciativa;
f) Fluência verbal;
g) Boa postura;
h) Facilidade de relacionamento;
i)
Capacidade de trabalho em equipe;
j)
Demonstrar aptidão, discrição, destreza e responsabilidade na execução das atividades.
k) Conhecimento de microinformática: nível de usuário;