Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o registro de preços visando à futura e eventual contratação de serviços de Manutenção Predial para atender as necessidades do Órgão Gerenciador: Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Infantaria de Selva (7º BIS).
2.2.
O critério para aceitação do objeto a ser adquirido é o de MENOR PREÇO POR ITEM. As especificações do objeto constam no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2.3.
O preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor médio estipulado para cada item no Termo de Referência - Anexo I, nos termos do inciso X, Art. 40, da Lei Nr 8.666/93. (Acórdão Nr 392/2011-Plenário). Mediante autorização da Autoridade Competente, e anexadas ao processo, novas pesquisas de preço que justifiquem a aceitação para adequação de preço de mercado.

Condições de participação: 5.1. O PREGÃO será conduzido pelo pregoeiro do Comando de Fronteira Roraima/7º Batalhão de Infantaria de Selva (7º BIS), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que realize inscrição prévia.
5.2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que cujo objeto social seja compatível pertinente com os itens licitados.
5.2.2.
No caso de empresas cadastradas no SICAF, as mesmas devem possuir cadastro ativo, incluindo linha de fornecimento compatível com o objeto deste edital e possuir documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no ato da habilitação, tal condição será comprovada por meio de consultas (CONSITFORN e CONFORNPJ) realizadas “online” no SICAF, extraídas no ato da habilitação.
5.3.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Nr 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.2.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Nr 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.3.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nr 2, de 16 de setembro de 2009.

5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento das condições para participação no Pregão sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das cominações administrativas e penais.
5.6. Não poderão participar os interessados que se encontrem:
5.6.1.
sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública;
5.6.2. declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo Comando do Exército;
5.6.3.
reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam suas formas de constituição; e
5.6.4.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Nr 8.666, de 1993.
5.7. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica - (Art. 13 do Dec. 5.450/05):
5.7.1.
Credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão; poderão participar do certame empresas inscritas ou não no SICAF.
5.7.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
5.7.3.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
5.7.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
5.7.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
5.7.6.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
5.7.7.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
5.7.8.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
5.7.9.
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.

Credenciamento: 7.1.
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
7.2.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, conforme estabelece o Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
7.3.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o § 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
7.4.
No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.5.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
7.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
7.8.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao COMANDO DE FRONTEIRA RORAIMA/7º BATALHÃO DE INFANTARIA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
7.9.
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme estabelece o § 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/2005.
7.10.
Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
7.10.1. Antes da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico, é responsabilidade do licitante, certificar-se da entrega de sua proposta e comprovar a exatidão dos dados.

7.10.2. O licitante deve através da Opção Pregão Eletrônico, no comando Proposta na Opção Consultar, confirmar a entrega de sua proposta e comprovar a exatidão dos dados conforme item 7.1.1.
7.10.3. O não cadastramento da proposta impossibilita o licitante de participar do certame.
7.11. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, conforme estabelece o Art. 13, III, Decreto Nr 5.450/2005.
7.12. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, conforme estabelece o Art. 13, inciso IV, do Decreto Nr 5.450/2005.
7.13. O envio das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.14.
A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
7.15. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
7.16.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto Nr 5.450/2005, além das cominações penais e administrativas.
7.17. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
7.18. Para formular e encaminhar a proposta de preços, no idioma oficial (língua portuguesa) e sistema monetário (Real – R$ XX,XX) do Brasil, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (proposta de preço padrão do sistema), o licitante deverá estar ciente e levar em consideração as especificações e condições estabelecidas neste Edital, notadamente no Termo de Referência - Anexo I.
7.18.1. A proposta apresentada pela empresa vencedora do respectivo item deverá ser formulada na forma do Anexo I ou em modelo próprio do proponente, contendo, no mínimo, as mesmas informações do referido anexo, indicando, obrigatoriamente, marca e modelo para o item, valor unitário e total, com preços expressos em Real (R$), em algarismos arábicos, devendo o valor total da proposta ser expresso por extenso, devidamente identificada em todas as folhas com o número do CNPJ do mesmo estabelecimento que irá prestar o objeto da licitação, com timbre impresso da empresa, sem ressalvas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devendo suas folhas ser rubricadas e a última assinada por quem de direito;
7.18.2. A Proposta de Preços a ser encaminhada por meio eletrônico durante a sessão pela licitante que ofertou o menor preço deve observar o modelo do Anexo I;
7.18.3. Nos preços constantes da proposta e nos lances que vier a formular deverão estar incluídos todos os custos necessários ao fornecimento objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, treinamento, garantias e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta;
7.18.4. Toda proposta será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este último;
7.18.5. Ocorrendo discordância entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;

7.18.6. A proposta de preços apresentada pela licitante será de sua inteira responsabilidade, não lhe assistindo o direito de pleitear modificação, sob alegação de erro, omissão ou em razão de qualquer outro pretexto.
7.19. Serão desclassificadas as propostas, com base no Art. 48 da Lei Nr 8.666/93 que:
7.19.1. não atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis;
7.19.2. contiverem preço ou entrega do objeto condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste instrumento, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
7.19.3. forem omissas ou vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como preços ou vantagens baseados nas ofertas de outros licitantes;
7.19.4. ofertem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
7.20. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
7.21. A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à entrega do objeto.
7.22. Cito o telefone/fax (95) 3212-3309 ou o e-mail: salc7bis@yahoo.com.br para esclarecimentos sobre o objeto da licitação.
7.23. Fica esclarecido que os valores apresentados no Termo de Referência – Anexo I são meramente referenciais e têm a única finalidade de subsidiar as licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em compromisso do COMANDO DE FRONTEIRA RORAIMA/7º BATALHÃO DE INFANTARIA de atendimento de tais valores no período de contratação.
7.24. O preço máximo que a Administração se dispõe a pagar, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor médio estipulado para cada item no Termo de Referência - Anexo I, nos termos do inciso X, Art. 40, da Lei Nr 8.666/93. (Acórdão Nr 392/2011-Plenário). Mediante autorização da Autoridade Competente e anexadas ao processo novas pesquisas de preço que justifiquem a aceitação para adequação de preço de mercado.

Habilitação: 10.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: 10.1.1. à habilitação jurídica;
10.1.2. à qualificação técnica;
10.1.3. à qualificação econômico-financeira;
10.1.4. à regularidade fiscal e trabalhista - Redação determinada pela Lei 12.440/2011 (DOU 08Jul2011);
10.1.5.
à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e;
10.1.6. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do Art. 78 da Lei Nr 8.666, de 1993. (Anexo III);
10.2.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar e as licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, deverão encaminhar as propostas de preço adequadas ao lance do vencedor, devidamente preenchida na forma do Modelo de Proposta de Preços (Anexo V), em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.3. A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar via fax 0xx (95) 3212-3309, após o encerramento da fase de habilitação da sessão pública, a documentação exigida neste instrumento, as declarações e o atestado ou certidão abaixo relacionados, no prazo máximo de 120 (vinte e vinte) minutos, e com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis via postagem aos cuidados do Pregoeiro desta instituição no endereço Av. General Sampaio, S/N, Bairro 13 de Setembro – Boa Vista/RR – CEP: 69.308-150, Caixa Postal 103, e/ou entregue na CPL/SALC, contados do encerramento da fase de aceitação da sessão do Pregão Eletrônico, logo após ter sido comunicada pelo Pregoeiro via sistema eletrônico (Chat);
10.4. São documentos necessários a habilitação:
10.4.1. CONSULTA SICAF - No caso de empresas cadastradas no SICAF, as mesmas devem possuir cadastro ativo, incluindo linha de fornecimento compatível com o objeto deste edital e possuir documentação obrigatória e habilitação parcial válidas no ato da habilitação, tal condição será

comprovada por meio de consultas realizadas “on-line” no SICAF, extraídas no ato da habilitação.
10.4.1.1. As informações exigidas no item 11.4.1, que não estejam atualizadas no SICAF poderão ser apresentadas por meio de documentos e/ou certidões negativas, originais ou cópias autenticadas em cartório.
10.4.1.2. Quanto à qualificação econômico-financeira será exigido Índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maior ou igual a 1 (hum). Caso não possua os índices indicados deve comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor da contratação, por intermédio das Demonstrações Contábeis – Ano 2012, devidamente registrado em Junta Comercial, ou órgão legalmente competente, podendo ser substituída por consulta no SICAF.
10.4.1.3. Quanto à linha de fornecimento, as empresas que não tiverem seu cadastro atualizado em conformidade com o objeto deste Edital, poderão apresentá-lo mediante cópias autenticadas do Contrato Social da empresa.
10.4.2. Em conformidade com o Acórdão Nr 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), será verificado por intermédio do Portal da Transparência (www.portaltransparência. gov.br), a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, em atenção ao Art. 97, “caput” e parágrafo único, da Lei Nr 8.666/93.
10.4.3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA – CNDT, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de Julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser inicialmente consultada no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Tudo de acordo com inciso IV do Art 27 e do inciso V do Art 29 da Lei Nr 8.666/93.
10.4.4. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO do órgão local competente (dentro do prazo de validade).
10.4.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, OU INSOLVÊNCIA CIVIL, conforme exigência no inc. XIII do Art. 4°, da Lei Nr 10.520 de 17 de julho de 2002; Certidão atestando que não possui pedidos de falência ou concordata, emitida nos últimos 90 dias, observado o prazo de validade vigente estipulado expressamente pelo Órgão expedidor.
10.4.6. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ou CERTIDÃO, fornecidos por PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, demonstrando a execução do objeto similar anterior em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital (conforme §3º Art 30, Lei Nr 8.666/93).
10.4.7. ANEXO II – Declaração para habilitação ao Pregão Eletrônico;
10.4.8. ANEXO III – Declaração de elaboração independente de proposta;
10.4.9. ANEXO IV – Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) – se for o caso;
10.4.10. ANEXO V - PROPOSTA DOS ITENS ACEITOS, terminada a fase de aceitação, incluindo, se for o caso os preços negociados, via chat, no sistema Comprasnet, contendo a descrição detalhada, as especificações técnicas do item.
10.4.11.
ANEXO VI - Planilha de Custos para Formação do Preço Proposto por Item; 10.4.12. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, devidamente registrado junto ao CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU), por intermédio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART devidamente certificado no

verso do referido Atestado, que comprove que a empresa ou seu responsável técnico, ter executado ou encontrar-se executando para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços compatíveis com o objeto desta licitação (se for o caso, conforme a necessidade técnica do item licitado);
10.4.13. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO fornecido relativo ao Atestado de Capacidade Técnica exigido no item 11.4.12, que comprove a execução do serviço por parte da empresa licitante (§ 3º, Art 30, Lei 8666/93) - (se for o caso, conforme a necessidade técnica do item licitado);
10.4.14. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA expedida pelo CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU), dentro do prazo de validade, constando: registro da empresa junto ao CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU), objeto social compatível com o objeto licitado, responsável técnico registrado no CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU)e quitação das anuidades e demais obrigações da empresa licitante e seu responsável técnico junto CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU)- (se for o caso, conforme a necessidade técnica do item licitado); e
10.4.15. No caso da licitante e responsável técnico serem registrados em outro CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU), deverá apresentar a documentação comprobatória ou outro equivalentecom respectivo visto para participação em licitações públicas, que deverá ser concedido pelo CONSELHO ou ÓRGÃO DE CATEGORIA COMPETENTE (CREA ou CAU), conforme preceitua o art. 69, da Lei Nr 5.194/66 - (se for o caso, conforme a necessidade técnica do item licitado).
10.5. Disposições Gerais da Habilitação
10.5.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.5.2. Não poderão celebrar contrato as empresas que tenham em seu quadro societário, servidores do próprio órgão contratante, consulta por intermédio do SICAF, podendo ser estendida a consulta ao Contrato Social da empresa com suas alterações posteriores, em atenção ao Art. 9°, inc. III, da Lei Nr 8.666/93.
10.5.3. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.5.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. As exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.5.5.
Os Anexos II, III, IV, V e VI devem estar de acordo com os modelos previstos no edital;
10.5.6. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Toda a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
10.5.7.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.

11.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
11.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF.
11.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.4. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste instrumento.
11.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, obedecendo aos prazos previstos no item 11.3.
11.7. No caso de aquisição de bens comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
11.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.9.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.10. Ao Pregoeiro, na forma do disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal Nr 8.666/93 e alterações, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.

Julgamento: 9.1.
Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por item.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de MENOR PREÇO, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.3.
Quanto ao critério da exeqüibilidade dos itens propostos serão analisadas as Propostas de Preços (Anexo V) anexadas no Sistema Comprasnet após o término da fase de lances, a ser anexada no Sistema Comprasnet pelos licitantes, que obtiveram seus itens em 1º lugar, após a fase de lances, serão observados os custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, vigente, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.
9.4. O SINAPI referência é o mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
9.5. Os licitantes que demonstrem custos de execução dos serviços inferiores aos praticados pela SINAPI poderão, a critério do pregoeiro, ser solicitados documentos fiscais e trabalhistas que comprovem a capacidade de execução e aplicação dos insumos necessários ao objeto licitado, conforme Planilha de Formação do Preço Proposto.
9.6. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade na forma do que determina o item 11 deste Edital.
9.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
9.8. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, conforme o § 5º, Art. 25 do Decreto Nr 5.450/05.
9.8.1. Nas situações previstas no subitem 8.9., o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido, preço melhor.
9.9. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Art. 30, inciso 12 do Decreto Nr 5.450/2005, e na legislação pertinente.
9.10. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
9.10.1.
Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte:
9.10.1.1.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
9.10.1.2.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se

enquadrem na hipótese da condição do subitem 10.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.10.1.3.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos da condição do subitem 10.10.1, será realizadosorteio entre elas, o sistema procederá de forma automática e encaminhará de imediato a mensagem via Chat, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9.10.1.4.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
9.10.1.5.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na Condição do subitem 10.10.1, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.10.1.6.
O disposto nesta condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.10.1.7.
O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.