Objeto: 1.1
- A presente Licitação tem por objeto Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção civil, para implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares - MSD no município de LUZILÂNDIA-PI, conforme anexo I da TOMADA DE PREÇO, Conforme Projeto Básico e projeto e planilhas constantes do projeto - Anexo I do Edital.
1.2 - O orçamento base para execução do presente objeto é de Valor Previsto R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme planilhas anexas I do Edital.
1.3 Os serviços a serem executadas deverão atender às Norm as Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.

Condições de participação: 3.1 Poderão concorrer a esta licitação, empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas, que satisfaçam às condições estabelecidas neste Edital, e que, automaticamente aceitem, na integra os termos do mesmo e seus anexos;

a) Interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2. É expressamente vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas;
3.3. É vedada a participação simultânea de empresas, cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes da equipe técnica pertençam simultaneamente a mais de uma empresa licitante, caso isso ocorra será inabilitada todas as empresas envolvidas;
3.4. Está impedido de participar da presente licitação empresa ou firma entre cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativos ou sócios, figurem que seja funcionário de qualquer órgão municipal de Luzilândia;
3.5. É vedada a participação do autor do projeto básico ou executivo das obras e/ou serviços, pessoa física ou empresa da qual dito autor seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.6. Não se admitirá a participação de firmas suspensas para licitar e/ou declaradas inidôneas para contratar com quaisquer órgãos da administração Federal, estadual ou Municipal;
3.7. De toda documentação apresentada em fotocópia poderá ser solicitado o original para conferência;
3.8. Está impedida de participar da presente licitação:
a) - empresas que estejam com seus créditos suspensos pelo Governo Federal;
b) - empresas que se encontre em falência ou concordata.
3.9. A participação nesta licitação implica automaticamente na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.



Julgamento: 11.1 O julgamento da licitação será efetuado pela Comissão de Licitação, que se orientará pelo seguinte procedimento:

11.1.1 Receber no local, data e horário estabelecido os envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”;
11.1.2 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO”, não serão admitidas quaisquer retificações e nem será permitida a participação de proponente retardatária;
11.1.3 Após a abertura dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” na presença das licitantes, rubricarem, numerar os documentos e oferecê-los às proponentes para análise e rubrica; 11.1.4 Após o cumprimento do subitem anterior, havendo manifestações de vontade de recorrer da decisão da Comissão, a(s) licitante (s) será outorgado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art.109 da Lei 8.666 de 21.06.93. Julgado(s) o(s) recursos(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao) efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à(s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes nº. 02 (PROPOSTA);
11.1.5 Havendo renúncia expressa das licitantes de interporem recurso contra a decisão da Comissão prosseguir-se-á com os trabalhos, passando-se à fase seguinte, qual seja, a da abertura dos envelopes n.º. 02 (PROPOSTA), das empresas habilitadas e devolução dos envelopes fechados às empresas inabilitadas, se porventura houver, devendo, ainda, todos os conteúdos dos envelopes abertos serem rubricados pelos membros da Comissão e representantes das licitantes presentes, podendo estes últimos se pronunciar sobre o exame das propostas, consignando-se em Ata o desejo de recorrer ou outras observações decorrentes do exame;
11.1.6 Caso se verifique a hipótese aventada no item “11.1.4”, 11.1.8 e 11.1.8.1 os envelopes de nº. 02 (PROPOSTA), serão rubricados em seu fecho pelo Presidente da Comissão, pelos demais membros e pelos representantes das licitantes, permanecendo fechados sob a guarda e responsabilidade do primeiro;
11.1.7 Lavrar atas circunstanciadas das reuniões da licitação, submetê-las à apreciação e assinatura dos proponentes presentes;
11.1.8 Não havendo possibilidade de apreciação imediata da documentação, a Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão de abertura dos envelopes de habilitação e proposta pelo prazo de até 05 (cinco) dias úteis, remarcando e intimando os licitantes a comparecerem a SEGUNDA sessão;
11.1.8.1 realizar-se-á SEGUNDA REUNIÃO no dia, horário e local designados com a presença dos representantes das licitantes e dos membros da Comissão, tendo por objetivo dar a conhecer às licitantes o resultado do julgamento da habilitação e anunciando as empresas julgadas habilitadas e devolvendo as inabilitadas os envelopes nº. 02 (PROPOSTA) devidamente fechados, lavrando-se ata dos procedimentos adotados e dos fatos ocorridos nessa reunião. Na SEGUNDA REUNIÃO, serão adotados os mesmos procedimentos da PRIMEIRA, a partir do ponto em que foi interrompida.
11.1.9 Somente terão direito de usar da palavra, rubricar propostas, apresentar impugnações, reclamações ou recursos, e firmar atas, representantes legais ou procuradores devidamente identificados.
11.2 Para efeito de julgamento da presente Licitação, a Comissão de Licitação se orientará pelos seguintes critérios:
11.2.1 Não serão consideradas as propostas que não atenderem no todo os critérios e as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;
11.2.2 Não serão aceitos protocolos em substituição a documentos.

11.2.3 A proposta vencedora será aquela que apresentar o menor preço global;
11.2.4 Não será levada em consideração a proposta que contiver rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
11.2.5 No caso de haver divergência entre o valor global grafado em algarismos e o grafado por extenso, prevalecerá este último.
11.2.6 Serão consideradas desclassificadas:
11.2.6.1 As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; 11.2.6.2 As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
11.2.6.3 Não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a material e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
11.2.7 A Comissão Permanente de Licitações fará a conferência da planilha de serviços, que contém os preços unitários e as quantidades propostas. Constatado erro aritmético ou de anotação no preenchimento, serão efetuadas as devidas correções. Para fim de rejeição, comparação e classificação das propostas de preços prevalecerão o valor global corrigido, quer seja para mais ou para menos.
11.2.8 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido a disposto no parágrafo 2º do art.3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará por sorteio entre as proponentes em condições de igualdade, na presença dos interessados.
11.2.9 A ausência do representante da licitante nas sessões públicas de abertura dos envelopes contendo documentação e propostas e nas de julgamento, quando convocados, inclusive via fax, implica na aceitação das decisões tomadas e na renúncia ao direito de recursos.
11.2.10 A Comissão de Licitações reserva-se o direito de exigir, em qualquer época ou oportunidade, os documentos ou informações complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão dos documentos apresentados.
11.2.11 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão.
11.2.12. Da proposta readequada
11.2.12.1. A proposta final reajustada/readequada do licitante declarado vencedor, deverá ser encaminhada à Comissão de Licitações, devendo ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;
11.2.12.2. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 11.2.12.3. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
11.2.12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
11.2.12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.2.12.6. Posteriormente ao envio da proposta readequada, a empresa vencedora deverá apresentar o Programa de Integridade e/ou o Código de Ética/Conduta da Empresa, apontando medidas para prevenção de atos que atentem contra a Administração Pública e as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da Licitante, em face das recomendações previstas no art. 88, incisos I, II e III da Lei 8.666/93.