Habilitação: 
74. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
31. Habilitação Jurídica:
5.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do
licitante:
a.
Cédula de identidade dos representantes legais;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade
simples; e
e.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
32.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
6.
Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c. prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
d. prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
e. prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
f. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, será efetuada mediante apresentação:
f.1) certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a
todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
f.2) A certidão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive inscritas em DAU.
g. A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.
h. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
33. Qualificação Técnica:
7.
A proponente deverá comprovar que o objeto do seu ato constitutivo contempla a prestação de serviços análogos ao objeto da contratação.
8.
A qualificação técnica tem como objetivo verificar se a empresa e os responsáveis técnicos realizam ou já realizaram serviços compatíveis com
os que estão sendo licitados, e se estão habilitados para a execução do objeto. Para isso, exigir-se-á:
1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado nos
conselhos regionais competentes, comprovando que a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de características técnicas equivalente ao objeto licitado.
2.
Os responsáveis técnicos deverão ter formação superior com habilitação na área de química e na área de biologia em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país e comprovação de Responsabilidade Técnica – RT, expedida pelo respectivo Órgão de
Classe.
3.
Comprovação de registro da empresa licitante e seus responsáveis técnicos junto aos conselhos regionais competentes.
9.
Deverá ser comprovado, no momento da assinatura do Contrato, o vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços dos responsáveis técnicos com a licitante por intermédio de cópia autenticada: do Contrato Social, se sócio; ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de prestação
de Serviço.
10.
Ainda, a licitante deverá comprovar que tenha executado serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, consoante o disposto no inciso I, § 5º do art. 19 da IN SLTI/MP nº 02/2008;
11.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista na alínea anterior, será aceito o somatório de atestados.
12.
A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
13.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
14.
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, encaminhando,
dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os
serviços;


A Anatel poderá realizar diligências, caso o conteúdo dos atestados ou declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas nos itens acima.  
Comprovação que as empresas licitantes possuem licença de funcionamento, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, para a aquisição, manipulação e uso de produtos químicos, na conformidade com a Lei n.º 10.357, de 27 de dezembro de 2001.  
Comprovação que as empresa licitante possui cadastro junto ao Ministério da Defesa, e, para a comercialização, utilização e uso de produtos químicos controlados, conforme Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.  
Declaração que a empresa licitante possui Registro junto ao IBAMA para descarte de produtos poluentes, tal declaração deverá ser apresentada através do devido copia do registro da empresa licitante junto ao IBAMA.
34. Qualificação Econômico-Financeira: 
A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
a.1) São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou
II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b.
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = --
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
c.
Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
c.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
d.
Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
75. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
35.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio da análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, podendo o pregoeiro se valer do serviço contábil da Administração, até que o SICAF esteja habilitado para tanto.
36.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
37.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver
vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
38.
Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de
Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para
proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11
de outubro de 2010).
39.
As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração de
Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos temos da Instrução Normativa nº 103, de 30 de Abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
76. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
77. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou regularidade trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)


A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no item 15 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
78. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respectivo endereço.  
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar
em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.  
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS,
quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
79. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
80. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
81. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
82. O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
83. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros de habilitação complementares que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados via sistema eletrônico, como anexo, no prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (IN nº 01/2014-SLTI/MP). 43.
Os documentos originais referidos neste subitem, devidamente assinada, poderão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias
úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de
recibo, ou via correios no endereço abaixo:
- SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3° andar, ala norte – CEP: 70.070-940, Brasília-DF, em envelope fechado, com indicação do número de inscrição no CNPJ e com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico n° 07/2015”. 
Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório
competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
84. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo complementação posterior.  
Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir
da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.  
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 12.3.
85. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
86. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
87. Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG-Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011 e Acórdão TCU n° 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2)
88. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.