Objeto: 1. Constitui objeto do presente Registro de Preços para aquisição de medalhas e troféus para premiação dos Jogos Estudantis do Tocantins, conforme descrito no Termo de Referência e especificações constantes deste Edital e anexos.
2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo - II, a licitante deverá obedecer a este último.
3. O valor total estimado é de R$ 365.885,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).
4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a

respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEDUC/TO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no item 13 deste Edital.
4.1.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5. Não poderão participar deste Pregão:

Credenciamento: 1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br).
2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, (§ 6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria da Educação e Cultura, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).


Habilitação: 1. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
1.1. Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
1.2. Que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
1.3. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, exclusivamente por meio do link “convocar anexo”, juntamente com a Proposta Comercial, na forma da Seção XIII, item 1.
4. Documentação complementar: 4.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011;
1. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, caso o (a) Pregoeiro (a) julgue conveniente.
2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
3. O não atendimento a quaisquer das condições previstas na Sessão XIV e seus itens provocará a inabilitação do licitante vencedor.
4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao (a) pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. SEÇÃO XVI - DO RECURSO

1. Declarado o vencedor, o (a) pregoeiro(a) abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
2. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o (a) pregoeiro(a) autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
3.Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso.
4. O (a) pregoeiro(a) examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
5. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.
5.1. Torna-se desnecessária a apresentação física do recurso ao(à) pregoeiro(a).
6. Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.
7. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo (a) pregoeiro(a) serão apreciados pela autoridade competente.
8. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XVII - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
1. A adjudicação deste pregão ao licitante vencedor ficará condicionada à apresentação e aprovação de amostra dos materiais, que deverá obedecer às especificações e normas técnicas aplicáveis, no prazo de 03 (três) dias contados a partir do dia subsequente ao encerramento da sessão, à Diretoria de Educação Inclusiva desta Secretaria, fone para contato (63) 3218-2595, que analisará a conformidade do material com o especificado neste Edital.
2. A homologação deste Pregão compete ao Secretário de Estado da Educação e Cultura/TO. SEÇÃO XVIII - DO PRAZO, FORMA E LOCAL
1. O Prazo de entrega é no máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação, caso contrário poderá acarretar a cobrança de multa ou a rescisão contratual e anulação da Nota de Empenho. Em caso de materiais danificados a empresa terá o prazo de 24 horas para substituí-los.
2. O material deverá ser entregue das 12:30h as 18:30h, na Diretoria de Educação Inclusiva, localizada na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, pelo endereço: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, Marco Central, CEP: 77.001-910 – Palmas- TO.