Condições de participação: 
Poderão participar desta licitação as empresas legalmente constituídas que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e apresentem os documentos nele exigidos.

4. O licitante deverá está inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet” no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.

O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº. 5.450/2005.

5.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará os licitantes às sanções previstas neste edital.


Credenciamento: 

As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.


O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


10. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Boa Vista Energia S/A qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


13.1. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
13.2. O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
13.3. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

A proposta de preços deverá ser elaborada no campo específico do sistema eletrônico, no qual o licitante deverá inserir o preço unitário do item e as informações adicionais necessárias, esclarecendo-se que aquelas informações que conflitarem com o edital ensejarão a desclassificação do licitante no item. Não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que o licitante declare no citado campo: “CONFORME EDITAL”.


Habilitação: 
Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 § 8º do Decreto n.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25 § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.


57.1.3. As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um), deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10 (dez por cento) do valor estimado. A comprovação será feita mediante apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, exigível e apresentados na forma da Lei, comprovando que a empresa possui Patrimônio Liquido Positivo e boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando-se de Licitante com menos de 01 (um) ano de existência deverá comprovar tal exigência apresentando o Balanço de Abertura, conforme a Lei.
57.1.4. Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
57.1.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
c) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
57.1.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;

do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
57.1.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social, exigível e apresentados na forma da Lei, comprovando que a empresa possui Patrimônio Liquido Positivo e boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Observações:
Serão considerados aceitos como forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I. Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/1976, publicado em diário oficial ou publicados em jornal de grande circulação;
II. Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3° da Lei n° 11.638/2007, deverão seguir as disposições da Lei n° 6.404/76 (vide item i acima);
III. Outras formas societárias: por fotocópia, acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foram extraídos, devidamente autenticados na Junta Comercial ou outro órgão competente do Registro de Comércio (no caso de Sociedades de Advogados, no Conselho Seccional da OAB), da sede ou domicílio da licitante.
a.1) Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia autenticada do balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial;
a.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa licitante;

b) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b.1) Caso a certidão apresentada não possua prazo de validade, somente será aceito com a data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para abertura do certame.
57.2 A condição de ME/EPP das empresas assim declaradas também será comprovada através da análise das demonstrações contábeis apresentadas.
57.2.1. A empresa que declarar ser ME/EPP e não o for, será INABILITADA e passível de SUSPENSÃO do cadastro da Boa Vista Energia S/A, caso tenha auferido vantagem indevida.
57.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
57.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 5(cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
57.5 A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado a Boa Vista Energia S/A convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo item 55.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: