Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços continuados de manutenção predial, corretiva e preventiva, nas unidades da Receita Federal do Brasil em Campina Grande – PB e unidades jurisdicionadas pela DRF/CGD-PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em grupo único, formados por um item, conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1.O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, www.comprasnet.gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF – www.comprasgovernemtnais.com.br
b) CEIS - Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) CNCIA - Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm).
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de
Documento de 25 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo codigo de localizacao AP25.0915.09212.0196 no endereco http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml consulte a pagina de autenticacao no final deste documento.

Ministério da Fazenda
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro examinará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante existir alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de uma hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, sem prejuízo de eventuais sanções previstas no edital e anexos, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
8.2.3.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1.
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.1.2.
Sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.1.3.
No caso sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.1.4.
Sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8.3.1.5.
Sociedade empresária estrangeira funcionando no País: decreto de autorização;
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.3.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados); (Portaria 358/2014).
8.3.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);(Portaria 358/2014).
Documento de 25 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo codigo de localizacao AP25.0915.09212.0196 no endereco http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml consulte a pagina de autenticacao no final deste documento.

Ministério da Fazenda
8.3.2.4.
Prova de regularidade com o FGTS;
8.3.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo TST);
8.3.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.3.3.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.4.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4. Qualificação econômico-financeira:
8.4.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade prevista na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 dias contados da data da apresentação da proposta;
8.4.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
8.4.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.4.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.4.4.1.
Comprovação de patrimônio líquido de dez por cento do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
8.4.4.2.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante em anexo, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa
Documento de 25 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo codigo de localizacao AP25.0915.09212.0196 no endereco http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml consulte a pagina de autenticacao no final deste documento.

Ministério da Fazenda
privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.4.4.3.
A declaração de que trata a condição do subitem acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social e da respectiva memória de cálculos,
8.4.4.4.
Quando houver divergência percentual superior a dez por cento, para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na DRE, deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.5. Qualificação técnica
8.5.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente(CREA, CAU , etc),em plena validade;
8.5.2.
Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do instrumento de contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica relativo à execução dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva.
8.7.2.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, na data da assinatura do instrumento de contrato,
a) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social;
b) o administrador ou o diretor;
c) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; d) o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante,
8.7.2.2. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
8.5.3.
Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.(IN SLTI 06/2013).
8.5.3.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.5.3.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.5.3.3.
Declaração de que dispõe, no ato da assinatura do contrato, de aparelhamento e de pessoal técnico adequados para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos
8.5.4.
Declaração de que vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas a sua execução; ou de que optou
Documento de 25 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo codigo de localizacao AP25.0915.09212.0196 no endereco http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml consulte a pagina de autenticacao no final deste documento.

Ministério da Fazenda
pela não realização de vistoria, assumindo inteira responsabilidade e consequências por essa omissão, conforme modelo ANEXO deste Edital.
8.6.O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.
Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
8.8.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
8.9. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
8.10.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
8.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ .
8.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do DRFCGD-PB
8.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, esta será convocada para, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
8.11.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação e se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.16. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
Documento de 25 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo codigo de localizacao AP25.0915.09212.0196 no endereco http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml consulte a pagina de autenticacao no final deste documento.

Ministério da Fazenda
alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.17.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
8.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO