Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Construção dos Postos de Saúde (padrão) dos Povoados Brejo Grande e Lajes II, zona rural do município, conforme especificações e planilhas orçamentárias (Anexo I e II) que integra a presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1 – O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE l: contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 024/2007.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2: contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 024/2007.
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.

2.2 – São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas, ou que estão impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. A empresa participante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
1 – Prova de Quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS.
2 – Prova de Quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), através de Certidão de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
3 – Contrato Social da Empresa;
4 – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5 – Certidão Negativa da receita Federal;
6 – Certidão Negativa quanto à Dívida ativa da União;
7 - Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos (inciso V Artigo27 da Lei nº 8.666/93).
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida, à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Regeneração – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial inclusive pela internet.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – a Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento, da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Regeneração – PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
6.6 – Em caso de apresentação de recursos por quaisquer dos licitantes, o mesmo, deverá ser oficializado em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de abertura.