Objeto: 1.1 O objeto do presente instrumento tem por finalidade atender a Administração Central da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, que comporta em sua instalação predial 6 (seis) elevadores, o qual necessitam de manutenção periódica, visando garantir a otimização em nível estrutural e funcional com influência no desempenho e produtividade das atividades dos empregados do edifício Engenheiro Renato de Azevedo Feio que além da CBTU abriga também as empresas: Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, VALEC Engenharia, Advocacia Geral da União – AGU e Departamento de Órgãos Extintos – DEPEX.
1.2
Considerando que os elevadores são de uso compartilhado entre os Órgãos citados no item anterior, a forma de ressarcimento à CBTU pelos valores pagos face aos serviços a serem contratados enquanto Contratante e “Administradora” do edifício, obedecerá as condições constantes nas Cláusulas do Termo de Cooperação firmado em 28/03/2013.
2.
IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação se faz necessária considerando que os 06 (seis) elevadores que atendem ao edifício, ambos da marca Atlas Schindler, contam com mais de 50 anos de fabricação, e devido ao tempo de uso, apresentam um histórico de paralisações decorrentes de defeitos de vários tipos. Com vistas a manter o equipamento, objeto da contratação sempre em bom funcionamento, a Companhia tem como objetivo proporcionar segurança a todos os usuários bem como otimização em nível estrutural e funcional. A contratação torna-se imprescindível uma vez que não temos em nosso quadro funcional, profissional qualificado para realizar a manutenção, justifica-se ainda, pelo fato da empresa especializada no serviço, além de contar com profissional especializado, terá facilidade na obtenção de peças e acessórios originais e adequados à manutenção com mais rapidez e eficácia. O presente Termo de Referência estabelece os requisitos mínimos adequados a serem observados e os parâmetros e diretrizes a serem adotadas pela empresa CONTRATADA para prestação de forma contínua dos serviços de Manutenção preventiva e corretiva com assistência técnica fora do expediente normal (sábado, domingo e feriados), inclusive com acionamentos emergenciais de modo a oferecer nível adequado de desempenho dos elevadores, e ainda disciplina todos os procedimentos e critérios que deverão estabelecer o relacionamento técnico entre a CONTRATADA e a CBTU. Apontamos como benefício direto da contratação dos serviços de manutenção, a conservação e o reparo destes equipamentos com a substituição de todas as peças/componentes que compõe o sistema na referida localização, pois, visa resolver problemas de acessibilidade de nossos funcionários, principalmente idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida na edificação predial, objetivamente conveniente ao interesse público, seja porque os serviços caracterizam como continuado e necessário à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades, por tratar de serviços que abrangem as necessidades públicas permanentes, atendendo as Normas Gerais e critérios básicos, bem como manter o mínimo de confiabilidade no sistema, visando garantir a primordial segurança dos usuários.
3.
ESPECIFICAÇÕES TECNICAS E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS


Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
6
DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro da CBTU;
8.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.

9 8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade admnistrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2
prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1
apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo da atualização;
8.6.2 certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata ou regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante.;
8.6.3
comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu

10 balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
8.6.4 comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.5
capital circulante líquido ou capital de giro (ativo circulante – passivo circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.6 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII-E de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 8.6.4 acima, observados os seguintes requisitos:
8.6.6.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
8.6.6.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação mediante:
8.7.1.1 Registro no CREA ou CAU
8.7.1.2 comprovação que a LICITANTE tenha prestado, de forma satisfatória, em edificações não residenciais, serviços de manutenção preventiva e corretiva em, no mínimo, 03 (dois) elevadores, com no mínimo, 10 (dez) pavimentos atendidos em cada edificação.
8.7.1.2.1 Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, só deve ser aceito o somatório de atestados para fins de qualificação técnico-operacional quando eles se referirem a serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para comprovação da capacidade técnica das licitantes, a uma única contratação.
8.7.1.3
certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA da região pertinente , em nome do Responsável Técnico devidamente registrado no CREA, com habilitação em Engenharia elétrica/eletrônica ou mecânica/mecatrônica, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e que contemple, ao menos, uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à execução de serviços de características semelhantes aos deste Termo de Referência, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto; ou certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CAU da região pertinente , em nome do Responsável Técnico devidamente registrado no CAU, com habilitação em Arquitetura e especialização em engenharia de segurança, conforme Resolução Nº 21 / 2012 – CAU/BR, e que contemple, ao menos, um Relatório de Responsabilidade Técnica – RRT relativa à execução de serviços de características semelhantes aos deste Termo de Referência, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo do objeto;
8.7.1.4 comprovação que a empresa está habilitada da Gerência de Instalação Mecânica da Companhia Municipal de Energia Elétrica e Iluminação- Rio Luz;

11 8.7.1.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado apresentado.
8.8
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;
8.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. 8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega dos envelopes e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso , serão considerados válidos por 180 dias, contados dadata da emissão.
9.
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS