Objeto: 2.0 JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Condições de participação: 
6.1.
Serão convidados a participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o seu objeto, cadastrados ou não, possibilitando-se que outros, credenciados na correspondente especialidade, participem da licitação, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 6.2.
Será permitida a participação de sociedades cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução da obra, e desde que executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.3.
Não poderão participar desta licitação:
6.3.1.
Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.3.2.
Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.3.3.
Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.4. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 6.3.5.
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
6.3.6.
Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 6.3.7.
Servidor ou dirigente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ou responsável pela licitação;
6.3.8.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.


Habilitação: 7.1.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação, no envelope nº 1:
7.1.1. Habilitação jurídica:
7.1.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

7.1.1.2.
para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.1.3.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.1.4.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.1.5.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.1.1.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.1.1.7.
os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
7.1.1.8.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
7.1.1.8.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
7.1.1.8.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
7.1.1.8.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
7.1.1.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
7.1.1.8.5.
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
7.1.1.8.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

7.1.1.8.7.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
7.1.2.
Regularidades fiscal e trabalhista:
7.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.1.2.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.1.2.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.1.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.1.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.1.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
7.1.2.7. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.1.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.1.2.9. As certidões aqui tratadas poderão ser atualizadas e emitidas durante a sessão de realização do certame, caso prontamente disponíveis no sistema de consulta via internet.
7.1.3.
Qualificação Técnica. Todos os licitantes deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação dos documentos que seguem, no envelope nº 1:
7.1.3.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), em plena validade;

7.1.3.2.
Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
7.1.3.3.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Convite, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
7.1.3.3.1.
Caso o licitante seja sociedade cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei n° 5.764, de 1971;
7.1.3.3.2.
No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
7.1.3.4.
Declaração de que a empresa vistoriou o local onde será realizada a obra ou declaração da empresa de que, apesar de lhe ser facultado pelo TCE/PI, optou por não vistoriar o local, mas tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, assumindo integralmente os riscos eventuais desta decisão (Anexo VII).
7.1.3.4.1.
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 12 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones (86) 3215-3932 ou 3215-3931.
7.1.3.4.2.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes. 7.1.3.4.3.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

7.1.3.4.4. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, poderá ser entregue CD-Rom, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, contendo as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem elaborar sua proposta.
7.2.
Todos os licitantes deverão apresentar, ainda, no envelope nº 1:
7.2.1.
Declaração de que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, 1999, conforme Anexo VIII.
7.3.
Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.