Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (61) 3107-0300 ou do email cpl.unb@gmail.com, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
f. No caso de exercício de atividade de regulamentada por lei: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da legislação aplicável ao caso;
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.

9.3.2.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:
9.3.4.1. Sob pena de desclassificação, a licitante que não possuir matriz ou filial na cidade de Brasília, deverá emitir uma declaração com firma reconhecida em cartório que, caso seja vencedora, se compromete implantar uma filial ou escritório no Distrito Federal com infraestrutura adequada para atendimento dos serviços objeto deste Termo de Referência no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
9.3.4.2. A LICITANTE deverá apresentar, sob pena de desclassificação, anexada à sua proposta, planilha de resposta ponto-a-ponto e a documentação técnica (manual, folder, datasheet ou catálogo) que comprovem as características do software de gerenciamento especificadas no item INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE OPERAÇÕES E MONITORAMENTO DE TELEFONIA DA UNB. Nesta planilha deverá constar obrigatoriamente, a referência das páginas dos manuais, folders, datasheets ou catálagos, que comprove o atendimento de cada uma das características dos itens mencionados acima.
9.3.4.3. Atestado de Vistoria comprovando que a empresa LICITANTE vistoriou o local onde serão prestados os serviços para tomar conhecimento do mesmo, conforme ANEXO V - DECLARAÇÃO DE VISTORIA. Este documento será expedido pelo Centro de Informática da UnB e fornecido aos licitantes após a conclusão das visitas.
9.3.4.4. Para os procedimentos previstos neste subitem, deverão constar os seguintes profissionais, no processo de vistoria:
a. Responsável Técnico da LICITANTE;
b. Funcionário da equipe técnica da Central de Operações e Monitoramento da Telefonia da UnB;
Observação: As solicitações de visitas aos locais dos serviços deverão ser protocoladas no Centro de Informática da UnB com antecedência mínima de até 03 (três) dias antes da data da licitação, para agendamento da visita. A visita técnica deverá ser no local dos serviços em até 2 (dois) dias (de segunda a sexta-feira, de 8 às 12 horas, e de 14 às 18 horas), anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação. Estes comprovantes deverão constar na DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
9.3.4.5. A LICITANTE deverá apresentar comprovação que possui pelo menos 01 (um) engenheiro com formação em engenharia elétrica e/ou eletrônica e/ou telecomunicações, pertencente ao quadro permanente da empresa, devidamente

registrado no CREA como responsável técnico da licitante. Esta comprovação será realizada pela apresentação da certidão de registro da licitante no CREA, constando o respectivo profissional como seu responsável técnico e pela cópia reconhecida em cartório da folha de registro de empregados e carteira de trabalho. No caso do profissional ser sócio da empresa esta deverá apresentar o contrato social;
9.3.4.6. Documento específico para este edital, emitido pelo fabricante das CENTRAIS TELEFÔNICAS (AASTRA), com firma reconhecida em cartório, informando que a licitante está apta a fornecer, executar instalações, realizar “upgrades” e dar manutenção nos equipamentos de sua fabricação, e que se a LICITANTE for vencedora fornecerá para ela as atualizações de “service pack” e “hot fix”, bem como a cobertura para atendimento e suporte de nível 2 (falha de hardware) e nível 3 (falha de software), durante todo o período de vigência do contrato;
9.3.4.7. A LICITANTE deverá apresentar, pelo menos, 01 (um) atestado(s) de capacidade técnica, em que pelo menos 01 (um) de seu(s) responsável (is) técnico(s) tenha(m) realizado serviço compatível com o objeto da licitação, em seu nome (licitante), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. Será(ão) considerado(s) como compatível (eis), atestado(s) com características e quantidades iguais ou superiores as discriminadas a seguir:
9.3.4.7.1. Manutenção de Centrais Telefônicas do mesmo fabricante das centrais existentes na UnB, com no mínimo 4000 portas;
9.3.4.7.2. Serviços de upgrade (atualização) de centrais telefônicas do mesmo fabricante das centrais existentes na UnB para MX ONE;
9.3.4.7.3. Serviços de gerenciamento de contas telefônicas; 9.3.4.7.4. Serviços de auditoria de contas telefônicas;
Observações:
a) A LICITANTE poderá apresentar apenas 01 (um) atestado caso este contemple todas as soluções acima ou separadamente emitido por pessoas jurídicas diferentes para as soluções mencionadas em cada um dos subitens acima. Não será admitido somatório de atestados com objetivo de atender aos parâmetros destes subitens;
b) A LICITANTE deverá apresentar Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome do seu responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica.

9.3.4.8. A LICITANTE deverá comprovar que possui equipe técnica treinada nos equipamentos que compõem o sistema de comunicação existente na UnB, através de certificado de treinamento emitido pelo fabricante das soluções em questão, em original ou cópia autenticada, com no mínimo a quantidade de profissionais relacionados abaixo. Não será aceita declaração de treinamento em substituição ao certificado de treinamento. Os profissionais relacionados abaixo obrigatoriamente deverão pertencer ao quadro permanente da empresa proponente, comprovando a capacitação para realizar os serviços de suporte técnico, instalação e configuração dos equipamentos em questão. A comprovação de vinculo empregatício será feita através de cópia autenticada da carteira de trabalho registrada e do livro de registro de empregados ou do contrato social no caso do (s) técnico (s) em questão seja (m) sócio-proprietário ou administrador da empresa proponente:
9.3.4.8.1. 04 (quatro) profissionais com treinamento em central telefônica modelo MX ONE;
9.3.4.8.2. 02 (dois) profissionais com treinamento na solução de sistema de tarifação modelo GTC da Informatec.
9.3.4.9. A LICITANTE deverá apresentar, pelo menos, 01 (uma) declaração de capacidade técnico-profissional, em que conste os nomes dos seus profissionais que tenham realizado serviços compatíveis com o objeto da licitação, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, nas quantidades iguais ou superiores as discriminadas abaixo. Os profissionais relacionados abaixo obrigatoriamente deverão pertencer ao quadro permanente da empresa. A comprovação de vinculo empregatício será feita através de cópia autenticada da carteira de trabalho registrada e do livro de registro de empregados ou do contrato social no caso do(s) técnico(s) em questão seja(m) sócio-proprietário ou administrador da empresa proponente:
9.3.4.9.1. 04 (quatro) profissionais que tenham prestado o serviço de manutenção em centrais telefônicas modelos MX ONE, do mesmo fabricante das centrais existentes na UnB;
9.3.4.9.2. 04 (quatro) profissionais que tenham prestado o serviço de instalação em centrais telefônicas modelo MX ONE, do mesmo fabricante das centrais existentes na UnB;
9.3.4.9.3. 02 (dois) profissionais que tenha prestado os serviços de gestão de tarifação em sistema GTC da Informatec e auditoria de contas telefônicas;
9.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9.4.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação

cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.5. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.5.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.5.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.5.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.8. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.10. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.11.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.11.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.11.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.


Julgamento: 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo

– Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
8.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapola mento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.3. O licitante deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.3.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade a projeção dos custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.2. Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro do contrato por conta de mudança da faixa de tributação que decorra do faturamento da empresa. Por conta disso, deve-se projetar os custos incorridos ao longo da execução contratual esperada (prazo inicial e prorrogações), e não somente do presente.
8.3.3. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a

necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.4. Na análise das planilhas serão observados, entre outros, os seguintes aspectos:
8.3.4.1. Se a unidade de medida informada é a mesma informada no Anexo III deste Edital;
8.3.4.2. As quantidades cotadas pela LICITANTE estão em conformidade com previsto no Termo de Referência;
8.3.4.3. A exatidão do calculo entre quantidade X valor unitário X mensal com o valor Anual estão corretos.
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5. Será desclassificada a proposta final que: 8.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
8.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
8.5.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
8.5.4. Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pelo órgão, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
8.6. Também será desclassificada a proposta final que:
a. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8.6.1. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.6.2. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.6.2.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.6.2.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.6.2.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.6.2.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 8.6.2.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.6.2.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.6.2.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.6.2.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.6.2.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6.2.10. Estudos setoriais;
8.6.2.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

8.6.2.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.6.2.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.4. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.8.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.10. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.