Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente contratação a definição do Leiloeiro Oficial para a prestação eventual dos serviços de avaliação e alienação de bens móveis de propriedade da UNIÃO, recebidos a qualquer título, por meio de licitação, inservíveis para o fim a que se destinam, sob responsabilidade do 4º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO, pelo período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, na modalidade de leilão público, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas em legislação vigente, neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste certame os Leiloeiros, na condição de pessoas físicas, devidamente inscritos no respectivo órgão de classe, e que atenderem a todas as exigências deste instrumento convocatório e seus Anexos;
2.1.1 – Os leiloeiros deverão estar credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF e atenderem às condições de habilitação previstas neste edital.

2.1.2 - Os Leiloeiros não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar desse pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG n° 02, de 2010.
2.2 - Não será admitida neste Certame a participação de interessados:
2.2.1 – Que estejam suspensos ou impedidos de contratar com a Administração, proibidos de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei.
2.2.2 - Elencados no artigo 9º da Lei 8.666/93 e no artigo 12º da IN 113/2010, do DNRC. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 – Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos relativos a habilitação jurídica e regularidade fiscal, federal e trabalhista.
8.1.1 A licitante vencedora que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.1.2 A licitante vencedora que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitado desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.2 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 – A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos: a) Formulário de Dados Cadastrais (Anexo II);
b) Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS,

de registro como Leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32, atualizada.
c) Atestado, certidão e/ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a licitante ter realizado leilão de bens móveis da Administração Pública na forma presencial, de forma satisfatória.
8.4 – Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicações em órgão da impressa oficial ou em cópias simples desde que acompanhadas dos originais para conferencia por servidor publico, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.5 – Serão inabilitadas as licitantes que não satisfazerem os requisitos de habilitação neste item. 9 – DA IMPUGNAÇÃO/ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1 - O julgamento das propostas utilizará o critério do MAIOR desconto por item, sendo que o valor de cada proposta será de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) e de no máximo 100% (cem por cento) sobre o valor de referência, permitidos lances com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula;
7.2 - Será desclassificada a proposta vencedora com taxas de comissionamento superior a 5% (cinco por cento) ou seja desconto inferior a 95 % (noventa e cinco por cento). Serão aceitos lances com até 2 (duas) casas decimais após a vírgula sobre o percentual de maior desconto ofertado;
7.2.1 - No caso de Leilão levado a termo, os arrematantes pagarão obrigatoriamente 5%

(cinco por cento) sobre quaisquer bens arrematados ao Leiloeiro, conforme previsto no art. 24º, parágrafo único, do regulamento aprovado pelo Decreto 21.981, de 1932;
7.3 - Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar menor comissão para que seja obtida melhor proposta;
7.4 - O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de MAIOR percentual de desconto;
7.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por desempate através de sorteio, com data e horário a ser definido pelo pregoeiro vedado qualquer outro processo, nos termos do art. 45, § 2° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
7.5.1 Ocorrendo empate de lance no valor de 100% de desconto, o desempate se fará através sorteio.
7.6 - O pregoeiro classificará a proposta de maior desconto (percentual de comissão do Contratante) que será paga pela Administração cujo valor será de no máximo de 5%, (100% menos o lance mínimo, que é de 95%) excetuando-se destes, os 5% pagos pelo arrematador, que perfazem a comissão do Leiloeiro (percentual de comissão do arrematante) prevista em Lei específica;
7.7 - A indicação e classificação da proposta ou lances vencedor e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.