Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTES DE VIAGENS CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO I, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS – PI, conforme especificações do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto às de documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto a Pregoeira, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o licitante abdicou da fase de lances verbais.
2.3. NÃO poderão participar deste Pregão:
a ) Empresas que se encontrem em processo de falência, de concordata, de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração;
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de JOSÉ DE FREITAS;
c ) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto ao Município de JOSÉ DE FREITAS-PI;
e ) Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de JOSÉ DE FREITAS, durante o prazo da sanção aplicada;
f) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

g) Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de JOSÉ DE FREITAS, durante o prazo da sanção aplicada;
h) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

Credenciamento: 3.1. A licitante poderá fazer-se representar em todas as fases desta licitação.
3.2. Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, as participantes poderão credenciar representante, que poderá intervir no procedimento licitatório e responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome da representada.
3.3. O representante da empresa deverá identificar-se com a apresentação de um documento oficial de identificação que contenha foto.
3.4. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante, sendo este o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, quando solicitada sua manifestação, respondendo, assim, para todos os efeitos, por sua representada.
3.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento da licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a sua participação na fase dos lances do certame;
3.6. A licitante não credenciada por descumprimento de exigência abaixo poderá participar do certame com sua proposta inicial, não podendo ofertar lances;
3.7. Todos os representantes das licitantes deverão permanecer na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva.
3.8. Os documentos referentes ao Credenciamento serão apresentados separadamente e deverão ser entregues à Pregoeira, no local, dia e horário fixados para o certame, não havendo necessidade de constarem em envelope próprio, e deverão ser apresentados em uma das seguintes formas: a) Por instrumento público de procuração;
b) Por procuração particular com reconhecimento de firma em cartório, de acordo com o subitem 3.9;
c) Por Contrato Social, quando se tratar de representante legal.

3.9.
A licitante que credenciar representante por meio de procuração particular com reconhecimento de firma em cartório, concedendo poderes para participar de licitações em geral, deverá apresentar cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária), para verificação dos poderes do outorgante. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
3.10.
Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a pregoeira aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
3.11.
A licitante que credenciar o representante legal da empresa deverá apresentar cópia autenticada do ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor (devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples ou empresária). No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
3.12.
Todos os documentos (ato constitutivo - estatuto ou contrato social em vigor) deverão estar acompanhados de todas as alterações ou de documento consolidado.
3.13.
Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo.
3.14.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem nas condições de usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 deverão apresentar a Declaração constante do Anexo IV, juntamente com os documentos relativos ao credenciamento.
3.15.
Na ausência da Declaração, e para fins de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, será aceito o documento de constituição da empresa quando o mesmo informar a referida condição, ou, ainda, declaração preenchida de próprio punho, elaborada e assinada pelo representante legal presente na sessão.

Habilitação: a ) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contados, inclusive, da emissão, aprovação ou da data de assinatura pela autoridade. As exceções serão avaliadas quando anexada legislação específica para o respectivo documento.
b) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
c ) Somente serão aceitos os documentos em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
d) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da licitante que apresentou a proposta, todos da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que, comprovadamente, só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
e ) A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, realizar diligências a fim de verificar a veracidade do(s) Atestado(s) de capacidade técnica apresentados na qualificação técnica.
f) A Comissão não exigirá, na fase de habilitação, nova cópia de documentos que tenham sido necessários e devidamente apresentados no momento do credenciamento.
g) A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo, prazo de validade e quantidades estipuladas, implicará na automática inabilitação da licitante. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos para a habilitação, que não tiverem sido entregues na sessão própria.
h) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Julgamento: 8.1.
No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público e aos meios de comunicação à distância, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes a pregoeira, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do item 03 deste Edital.
8.2.
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

8.3.
A seguir, serão abertos os envelopes das propostas e analisadas a aceitabilidade das mesmas pela pregoeira e sua Equipe de Apoio que visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo aceitas as propostas que:
a) O objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixadas no Edital;
b) Ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) Contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
d) Apresentarem preços excessivos ou com preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.4.
No caso de divergência entre os valores unitários e o total do ITEM, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções, no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.5.
As propostas aceitas pela pregoeira serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a)
Seleção da proposta de MAIOR DESCONTO EM PERCENTUAL e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b)
não havendo número mínimo de 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.6.
A seleção das propostas levará em consideração o DESCONTO EM PERCENTUALpara obtenção do valor de referência para o início da etapa de lances, sendo, ainda, analisada a compatibilidade com os preços de mercado para efeito de aceitabilidade.
8.7.
A pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pela pregoeira.

8.9.
Será concedido ao representante da empresa licitante ou pessoa física, quando solicitado a pregoeira, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério da pregoeira a determinação da duração da consulta.
8.10.
A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.11.
Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.12.
A pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de maior desconto, um desconto maior, com vistas à obtenção da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
8.13.
Após negociação, se houver, a pregoeira examinará a aceitabilidade do menor desconto, decidindo motivadamente a respeito.
8.14.
O critério de aceitabilidade dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com a execução do objeto ora licitado.
8.15.
Considerada aceitável a oferta de maior desconto, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.16.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do(s) item(ns).
8.17.
O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte e às microempresas deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
8.17.1.
Ao final da sessão pública de disputa de lances, a pregoeira verificará se a empresa detentora do menor preço declarou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.17.2.
No caso em que a detentora do menor desconto possuir a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no subitem 8.16., a pregoeira convocará essa licitante a apresentar os documentos de habilitação, na forma do item 6. e seguintes deste edital;
8.17.3.
Caso a detentora do lance ou proposta de menor valor não possua a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa, a pregoeira deverá verificar se há algum lance ou proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior em relação ao menor lance;
8.17.4.
Havendo lance ou proposta na situação descrita no item 8.17.3 acima, considera-se o certame empatado;
8.17.5.
Havendo empate, conforme acima, a pregoeira convocará os representantes das empresas de pequeno porte ou das microempresas para negociação de preços;

8.17.6.
A pregoeira convocará, nominalmente, as micro e pequenas empresas enquadradas no item 8.16. a apresentarem lances inferiores à menor proposta de preços ou lance ofertado na sessão de disputa, observando a ordem de classificação;
8.17.7.
A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada classificada em primeiro lugar pela pregoeira, passando a correr o prazo de 05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período para apresentação da documentação de habilitação, caso haja alguma irregularidade em sua documentação fiscal, e da proposta de preços, conforme item 6. e seguintes deste edital;
8.17.8.
Será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos à cada microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no item 8.16., observada a ordem de classificação, para a proposição de lances ou manifestação de desinteresse;
8.17.9.
Considera-se iniciado o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao licitante detentor da oferta de menor valor entre os enquadrados no item 8.16. a partir do ato formal de convocação pela pregoeira. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao detentor da oferta de menor valor, abre-se o prazo para o próximo classificado, após nova convocação expressa, e assim sucessivamente;
8.17.10. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos;
8.17.11.
O julgamento da habilitação das micro e pequenas empresas obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital.
8.18.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, a pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.19.
A pregoeira poderá suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os atos devidamente lavrados em ata.
8.20.
A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa da pregoeira.
8.21.
Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de JOSÉ DE FREITAS durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.