Objeto: 1.1. OBJETO:
Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Laudo Analítico da Água Bruta e Outorga de Direito de Uso/ou Regularização de Captação de Água Subterrânea – Poço Semi Artesiano na Unidade Local de Registro da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo.
1)
Grupo: Serão os objetos agrupados em um único item
2)
Justificativa de agrupamento: O agrupamento se justifica pela economicidade processual e promoção de melhores condições para a mesma atividade, ou seja, a mesma empresa realizando os dois serviços (caso seja necessária a realização) permite o planejamento dos serviços de maneira mais econômica, o que possibilita garantir melhores valores e maior efetividade dos procedimentos a serem concretizados. Ademais, neste caso concreto, se o DNIT licitar esses serviços num só grupo existirá ganho de escala para os licitantes e, por consequência, menor custo global da aquisição, com consequente benefício para a Administração Pública, de acordo com o disposto na Súmula 247/2007 – TCU, ocorrendo inclusive ganhos de escala, com o objetivo claro de aumentar a atratividade de itens com menor expressão em termos de valores monetários, e que provavelmente não atrairia interessados caso fosse realizada a licitação por item.
Outrossim, a licitação sendo realizada em um único grupo permite o gerenciamento do contrato de maneira mais econômica, levando-se em consideração a pouca quantidade de servidores que a Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo possui e que apresentam um volume de serviço exacerbado, levando-se em conta suas obrigações inerentes.
3)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não se aplica
4)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Sim, desde que atendidos os dispostos na Lei 8666/93, em especial os Art. 28, inciso V, que regulamenta os documentos necessários à habilitação jurídica das empresas estrangeiras.
Quanto à participação de consórcios, fica evidente, através do Acórdão n.º 1165/2012- Plenário, de 16.5.2012, que fica ao juízo discricionário da Administração Pública a decisão, devidamente motivada, quanto à possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio, i.e., conforme precedente jurisprudencial do TCU, “o juízo acerca da admissão ou não de empresas consorciadas na licitação dependerá de cada caso concreto”. Deveria ser analisada, portanto, a situação de cada empreendimento, a partir de suas variáveis, tais quais o risco à competitividade, as dificuldades de gestão e a capacitação técnica dos participantes. Diante disso, a partir do que fora examinado pela unidade instrutiva, para o relator, “há que se ponderar para o fato de que cabe ao gestor definir qual o caminho a tomar relativamente à participação ou não de consórcios, de forma motivada no âmbito do processo licitatório”. Cabe então, desde que justificada, a participação de consórcios.
5)
Permite Subcontratação: Não é possível. Deliberações do TCU dão conta de que é vedada a subcontratação total do objeto. Caso venha a ser realizada a subcontratação do objeto, esta deve efetivar-se, também, mediante contrato e somente pode ser efetivada - excepcionalmente - após verificado o atendimento a todas as condições de habilitação constantes do edital e impostas às concorrentes que participaram do evento.
6)
Orçamento estimado: R$ 9.566,67 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

7)
Referência de Preços: em atendimento ao disposto na Instrução Normativa 05, de 27 de junho de 2014, de acordo com o disposto no seu art. 2º, foram realizadas pesquisas junto a fornecedores deste tipo de serviços, conforme determinado em seu inciso IV.
8)
Tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL, com fulcro no § 2º do Art. 2 do Decreto nº 5.450/2005 e no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993.
9)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira
10)
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Há preferência da contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), utilizando-se deste benefício como critério de desempate, devendo este seguir o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei 123/2006. Também é garantida, como em todo processo licitatório, por determinação legal, a possibilidade de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP, os quais objetivam:
a) a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; b) a ampliação da eficiência das políticas públicas; e
c) o incentivo à inovação tecnológica.
Como observação complementar, os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as ME e EPP devem estar expressamente previstos no instrumento convocatório, não se aplicando a preferência quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados nesta condição sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nem quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Ainda, deve ser observada a expressa disposição de que a licitante, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. Por fim, deliberações do TCU dão conta de que, ainda que não previsto no edital de convocação, deve ser respeitada a exclusividade para as microempresas para contratações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
11)
Condição de Serviço comum: De acordo com a 3 º edição do Manual de Licitações e Contratos, bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão-somente com base nos preços ofertados e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, como característica adicional, eles são encontráveis facilmente no mercado. Sendo assim, o serviço em questão – Laudo analítico da água e Outorga de direito de uso/regularização – É COMUM.
12)
Serviço contínuo: Não. É uma Prestação de Serviço a ser realizada de uma única vez.
13)
Fundamentação legal: A contratação deste serviço é regulada pela Lei 10520/02, que Institui, a modalidade de licitação denominada pregão e os Decretos 3555/00 e 5450/05, que regulamenta esta modalidade de licitação; e de forma complementar, naquilo que couber, pela Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos e suas alterações, o Decreto 7546, de 2 de agosto de 2011 e as Instruções Normativas SLTI do MPOG nº 02 e subsequentes, em especial a de nº 06, de 23 de dezembro de 2013; a Instrução Normativa 05, de 27 de junho de 2014, e 07, de 29 de agosto do mesmo ano que regulam a pesquisa de preços de referência bens e serviços.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal ComprasNet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios não será aceita a participação de empresas em consórcio
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.4.5 A Administração não poderá celebrar contrato com empresas cuja composição societária figure servidores do próprio órgão contratante, em atenção ao Art. 9º, inciso III da Lei 8.999/93.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1.
de acordo com o Art. 27 da lei 8666/93 e em adequação à situação fática, deverá ser demonstrada por meio de consulta on-line ao SICAF: a habilitação jurídica; a qualificação econômico- financeira (índices calculados: SG, LG e LC); a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal); o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); a regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); os registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br); e os registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
5.1.1.
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, poderão ser visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, a serem enviadas em momento oportuno ao licitante vencedor
5.1.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
5.2. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica , comprovando ter realizado o Serviço de Laudo Analítico da Água Bruta e Outorga de Direito de Uso/ou Regularização de Captação de Água Subterrânea, em nome da empresa ou do responsável técnico indicado na sua equipe para este serviço, expedido por pessoa de direito público ou privado.