Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para realizar reforma do Fórum Eleitoral de Rio Branco-AC, consoante as especificações definidas no Anexo I – Projeto Básico, que integra este ato convocatório.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.

b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d)
0 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5.
Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93;
c) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
d) suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93;
e) impedidas de licitar e Contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002;
f)
declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública.
g) que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
h) que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do rol de inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) - Portal Transparência;



Habilitação: 5.1
Apresentação de certidão de inscrição ou registro de pessoa jurídica do licitante, dentro do prazo de validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU competente, que comprove atividade relacionada com o objeto, devendo constar o(s) responsável (is) técnico(s) da empresa que serão;
5.2
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, as quantidades e os prazos do objeto licitado por meio da apresentação de:
5.2.1 Prova de experiência anterior, por meio de atestado(s), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA, que comprovem ter a licitante executado obra ou serviço de características semelhantes ou superiores ao objeto desta licitação, indicando elementos caracterizadores, tais como local, natureza, prazo, dimensões e áreas. Deverá haver menção expressa no(s) atestado(s) quanto a execução de instalações de cabeamento estruturado e instalações elétricas.

5.2.2.1 O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante.
5.3
Declaração indicando o nome, CPF e número do registro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
5.3.1. O profissional deve pertencer ao quadro permanente da Licitante ou ter firmado com esta contrato de prestação de serviços até a data prevista para entrega da proposta. Tal comprovação será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos: Contrato Social atualizado, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Contrato de Trabalho ou documento expedido pelo CREA;