Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PARA O MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO E SUAS SECRETARIAS, EXERCICIO 2022, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência.
1.2
A presente licitação não é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.
1.3
O objeto desta licitação será adquirido em função do consumo e utilização provável, cuja estimativa foram obtidas mediante técnicas quantitativas de estimação, portanto, poderá sofrer alteração em relação à quantidade total.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
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2.2
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d)
Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, será realizado o credenciamento e o recebimento dos envelopes dos proponentes.
3.2 O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, FORA dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “HABILITAÇÃO”.
3.3 Quando se tratar de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar instrumento constitutivo no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.4 Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular.
3.5 Quando se tratar de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.6 O instrumento de procuração deverá estar acompanhado pelo instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada na cláusula 3.3 e seguintes.
3.7 A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a
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desclassificação ou inabilitação do proponente. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo proponente durante os trabalhos.
3.8 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.9 As demais declarações deverão ser apresentadas dentro do envelope “HABILITAÇÃO”.
3.10 Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de apoio e juntados ao processo administrativo.
3.11 Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários, bem como receber os envelopes propostas de preços e habilitação.
3.12 O Licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentos defeituosos, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta de preço escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço unitário por item.

Habilitação: 4.1
Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 1 - PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO PROCESSO Nº 072/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2021
SESSÃO PÚBLICA ÀS: 09:00min DO DIA: 28/12/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
E NVELOPE N° 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO PROCESSO Nº 072/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2021
SESSÃO PÚBLICA ÀS: 09:00 HORAS DO DIA:28/12/2021 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N° XXXX
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4.2 A proposta deverá ser elaborada em papel que identifique a empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante.
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.2 Habilitação jurídica
a)
Contrato social e o último aditivo;
b)
Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
9.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.2.2 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.2.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3 Documentos obrigados pela Constituição
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, que a licitante não emprega menores de dezoito CNPJ nº 01.612.600/0001-73 Rua Antônio Rodrigues Celestino, S/N, Centro, CEP: 64728-000 Pedro Laurentino – Piauí.

anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.4 Documentos relativos à regularidade Fiscal e Trabalhista: a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Previdenciárias-INSS, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
Cópia atualizada do CNPJ validade 90 (noventa) dias após emissão;
e)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g)
Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). h)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
9.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da Sede do licitante, com data não excedente a 90(noventa) dias de antecedência da data de apresentação da documentação de habilitação, quando não estiver expresso o prazo de validade.
9.6 – Outros documentos: a)
Alvará de licença de funcionamento emitido pelo poder Público Municipal da sede do Licitante;
b)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
c)
Certidão Simplificada da Junta Comercial da Sede da Licitante com validade de até 01 ano da emissão.
9.7 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
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a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
c)
Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
d)
Apresentação de qualquer documento habilitatório que não expressa em seu conteúdo um prazo vigente de validade será aceito os que estiverem com data de emissão por seu órgão competente de 90 (noventa) dias.
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
II. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem I acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação

Julgamento: a)
No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
b)
Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III ao Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
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c) Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que se procederá à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se aquelas que forem com ele incompatíveis.
d)
Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
e)
No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, à exceção do preço, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
f) Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
g) A oferta dos lances deverá ser efetuada, por valor unitário, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.
h)
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total de item, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances de R$ 0,01 (um centavo). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total da Proposta;
i)
É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
j)
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
k)
Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
l) O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
m) Encerrada a etapa competitiva e perfiladas as ofertas em ordem crescente de valor, verificará o Pregoeiro a aceitabilidade do menor preço ofertado, comparando-o com os praticados no mercado.
n)
Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.
o)
Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no item 7. 17.
p) Frustrada a negociação, o Pregoeiro desclassificará a proposta e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. q)
Verificada a aceitabilidade do preço ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de “HABILITAÇÃO” da licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas na clausula IV deste Edital.
r)
Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido neste Edital.
s)
Da Sessão Pública de Pregão será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e pelos licitantes presentes que desejarem.
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