Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade local, para atendimento ao edifício-sede do Banco Central do Brasil em Belém, compreendendo 13 (treze) linhas diretas, incluindo instalação, assinatura básica mensal e tráfego telefônico fixo-fixo e fixo-móvel, conforme especificações básicas (Anexo 1) e demais condições previstas neste Edital e em seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem quaisquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3o, § 1o do Decreto no 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.3.
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco Central do Brasil responsabilidade por eventuais

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danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3o, § 5o do Decreto no 5.450/2005).
5.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3o, § 6o do Decreto no 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões.
10.1.1.
Nas situações em que não houver meio de comprovação de habilitação da licitante no cadastro do SICAF e/ou nos sítios a que se refere o item anterior, a licitante deverá apresentar os documentos atualizados que estejam vencidos no SICAF.
10.2. Independentemente da situação de sua inscrição no SICAF, a licitante detentora da proposta mais vantajosa deverá encaminhar os seguintes documentos:
10.2.1.
Comprovar a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto mediante apresentação do contrato de concessão ou de termo de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado outorgado pelo Poder Concedente, nos termos da legislação em vigor;
10.2.1.1.
Para atendimento deste item, supre a apresentação dos extratos dos contratos de concessão ou autorização, devidamente publicados em Diário Oficial.
10.2.2.
Apresentar 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços correspondentes às especificações do objeto deste Edital;
10.2.3.
Certidão Negativa de Falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação; e
10.2.4.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata o Anexo 9.
10.3.
A documentação necessária será solicitada à licitante no “chat” do sistema, devendo ser encaminhada por meio do número de fax (91) 3242-8304, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.4.
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 6.5 deste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax, conforme modelos constantes nos anexos 7 e 8.

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10.5. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via fax deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Belém - PA, localizado no Boulevard Castilhos França nº 708 – 8º andar, CEP 66010-020 - Setor de Protocolo, das 10h às 17h.
10.6. Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda as condições de habilitação (art. 25 § 5º do Decreto 5.450/2005).
10.7.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.7.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1o da Lei Complementar no 123/2006 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.2007).
10.7.3.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado ao Banco Central do Brasil convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2o da Lei Complementar no 123/2006 e art. 4o, § 4o do Decreto no 6.204, de 5.9.2007).
8.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO 4.358, DE 05.09.02; e
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.

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PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1.
O critério de julgamento é o de menor preço global anual.
9.2. Fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas nesta licitação somente as empresas que tenham efetuado a declaração a que se refere o item 6.4.
9.2.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que, encerrada a etapa de lances:
9.2.1.1
a proposta de menor valor tiver sido apresentada por licitante que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte; e
9.2.1.2
exista proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte de valor até 5 % (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada.
9.2.2.
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.2.2.1
a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pelo sistema eletrônico para apresentar proposta de preço inferior à proposta de menor valor, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão;
9.2.2.2
não havendo apresentação de proposta na forma do item anterior, o sistema convocará as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese do item 9.2.1.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.2.2.3
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.2.1.2, o sistema realizará sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta, seguindo-se a apresentação das ofertas dos demais, na ordem do sorteio.
9.3.
Encerrada a etapa de lances e, se for o caso, após a aplicação dos procedimentos de desempate previsto no item 9.2, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.

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9.4.
A licitante que tiver apresentado o menor preço deverá remeter os documentos a seguir relacionados:
9.4.1.
proposta comercial, conforme modelo do Anexo 4 deste Edital, com o preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado;
9.4.2.
planilha orçamentária, conforme Anexo 5 deste Edital, com o detalhamento do preço global apresentado por meio da proposta comercial.
9.5.
A documentação necessária será solicitada à licitante no “chat” do sistema, devendo ser encaminhada por meio do número de fax (91) 3242-8304, no prazo fixado pelo Pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas devem ser entregues ao Banco Central nos termos estipulados no item 10.5.
9.6.
O Pregoeiro desclassificará a proposta que:
9.6.1.
apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerados excessivos aqueles que estiverem incompatíveis com os praticados no mercado e manifestamente inexeqüíveis os que não demonstrarem sua viabilidade.
9.6.2.
apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescido dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração (Art. 44 § 3º da Lei nº 8.666/93);
9.6.3.
não atender a qualquer outra exigência deste Edital ou seus anexos.
9.7.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender a qualquer das exigências estipuladas neste Edital, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.7.1
Ocorrendo esta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
9.8.
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.9.
Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital, e seu preço esteja compatível com o valor estimado da contratação.
9.10.
Havendo dúvida quanto ao nível dos preços, o Pregoeiro verificará, em até 3 (três) dias úteis, se os preços cotados são coerentes com os de mercado.
9.10.1. Nesta hipótese o Pregoeiro suspenderá o Pregão, informando a nova data de reinício do mesmo.

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9.11. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comercias.