Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ADUTOR DA ETA 3 – CENTRO DE RESERVAÇÃO DO PARQUE PIAUÍ EM TERESINA-PI, conforme autorização memorando nº 064/2012 DITEC.

Condições de participação: 6.1. Poderá participar deste CONVITE, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital de acordo com o termo de referência e os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
6.2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
6.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo os sócios ou integrantes não sócios participem, a qualquer titulo, simultaneamente de outras sociedades LICITANTES; e de que participem cônjuges ou parentes até 2º grau de empregados, administradores e dirigentes da AGESPISA, e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do Órgão ou empresa de onde viram os recursos para os serviços;
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;

d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA, com o Estado do Piauí ou com o Governo Federal;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: 7.1 Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, a Proposta Técnica, em 01(uma) e a Proposta Financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL CONVITE Nº 014/2012 - CEL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL CONVITE Nº 014/2012-CEL
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
7.2. É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Técnica e na Proposta Financeira.
7.3 Os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e a Proposta Financeira deverão ser apresentadas por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
7.4. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Especial de Licitação – CEL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.

Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a)
Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Especial de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Especial de Licitação – CEL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 2º. Andar, Bloco “A” no horário das 07:30 às 13:30 h;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c)
Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do Licitante na Sessão de abertura dos documentos de habilitação.
e)
Sob qualquer modalidade em que se apresente, a licitante deverá comprovar, no seu ato constitutivo, capacitação e especialidade em serviços similares de Obras de Engenharia na área de Saneamento e demais requisitos compatíveis com a Proposta objetivada neste Edital.
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.1.1.
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
8.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
8.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2. REGULARIDADE FISCAL
8.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda-CNPJ.
8.2.2.
Prova de inscrição no cadastro da AGESPISA, de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual.
8.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com validade em vigor.
8.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social-CND, com validade em vigor.
8.2.5. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor.
8.2.6. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) fazenda(s) Federal, Estadual ou Municipal seja(m), positiva(s), deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.2.7. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.2.8 As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, conforme ANEXO II- Modelo de Declaração. A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
Parágrafo Único: Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de Validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.3.1. Prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) e acervo técnico da contratada.
8.3.2. Comprovação de a proponente possuir, como Responsável Técnico ou em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior, reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de CERTIDÃO(ÕES) DE ACERVO TÉCNICO que comprove(m) a execução de serviço(s) de características técnicas similares, ou de similar complexidade às do objeto da presente licitação e cuja(s) parcela(s) de maior relevância técnica e valor significativo tenha(m) sido:
a) Apresentar no mínimo 3(três) Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por Entidades Públicas ou Privadas comprovando a Execução de Serviços semelhantes ao proposto;
b) Apresentar Acervo Técnico da Empresa e/ou do Responsável Técnico com registros de Elaboração de Projetos pertinentes a Proposta em apreço.
8.3.3. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
8.3.4. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término do serviço, local da execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas e os quantitativos executados.
8.3.5 Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
8.3.6 Declaração da licitante, de que tem conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução da obra e que o projeto é compatível com o local, como também esta de acordo com todas as condições estabelecidas no edital.
8.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) 8.4.1. Certidão em Nome da Pessoa Jurídica/Licitante emitida pela SRT/MTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
8.4.2. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitado.
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8.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.5.1. Balanço Patrimonial do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
b) Índices Financeiros:
c.1) ILG (índice de liquidez geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo
c.2) ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: AC/PC, onde,
AC= Ativo circulante
PC = Passivo circulante
c.3) ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET=ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total”
8.5.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
8.5.2.1. Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
8.5.2.2. Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o Licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado na Junta Comercial.
8.5.2.3. Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
8.5.3. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo 10

distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
8.5.4. O Licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.
11.2 . A habilitação será julgada individualizados, com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e atendimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
11.3 . Será inabilitada a Licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no Envelope “A” – Documentos de Habilitação, ou apresentá- los em desacordo com as exigências do presente edital.

Julgamento: 11.1 . A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados no presente CONVITE é exclusiva da equipe técnica da SUDOF.