Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de “limpeza, asseio, conservação e jardinagem”, com fornecimento de mão de obra, material de limpeza, utensílios/ferramentas, máquinas/equipamentos e uniformes, a serem realizados na Sede da Superintendência Regional no Estado de Rondônia e Unidade Armazenadora de Porto Velho/RO, no endereço, condições e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.2.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
2.2.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
2.2.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
2.2.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.2.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
2.3 Não poderão participar deste Pregão:
a)
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua atividades compatíveis com o objeto deste Pregão, ou seja, locação de mão de obra e/ou área de apoio operacional e ;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
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i)
Sociedades cooperativas, em razão do Termo de conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05 de junho de 2003, Anexo IV deste Edital.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 11.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2
Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar os documentos que supram tais exigências, quais sejam: a) pertinente à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I à V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93, e b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I à IV, do art. 29, também, da Lei nº 8.666/93. A qualificação econômico-financeira do fornecedor será aferida nos termos do subitem 11.3.9.
11.3
Segundo previsto nos itens 14 e 15 do Termo de Referência, os licitantes deverão apresentar, nos moldes do subitem editalício 11.6, a seguinte documentação complementar pertinente a sua qualificação técnica e econômica financeira:
11.3.1
Registro de inscrição no CRA (do responsável pela contratada e da empresa) e Alvará de Funcionamento da empresa e habilitação do Responsável Técnico, bem como cópia da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado que comprove o vínculo
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do RT com a empresa, conforme Lei Federal nº 4.769/1965 e Art. 51, do Decreto Federal nº 61.934/1967;
11.3.2 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a trinta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
11.3.3 Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, comprovando que a licitante tenha executado serviços de “limpeza, asseio, conservação e jardinagem” com o fornecimento de material de limpeza, utensílios/ferramentas, máquinas e equipamentos, compatíveis com os deste edital e do Termo de Referência, em quantidades e prazos, por período não inferior a 3 (três) anos, nos seguintes termos: 11.3.3.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
11.3.3.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do Contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.3.3.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 11.3.3, será aceito o somatório de atestados.
11.3.3.4 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do Contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.3.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.5 Declaração de Vistoria Técnica ou Renúncia, Anexo IV do Termo de Referência, emitida e assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme Item 17 (DA VISTORIA TÉCNICA) do Termo de Referência.
11.3.5.1
O licitante que fizer a opção pelo cumprimento do Item 17 do Termo de Referência, deverá proceder uma rigorosa visita técnica, em conformidade com o art. 30 inciso III, da Lei nº 8.666/93, nos locais onde serão executados os serviços, pois não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes. Deverá, inclusive, verificar e informar a possível existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presença poderá levar ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados, uma vez que tais condições podem influenciar na variação do preço ofertado pelo licitante. 11.3.5.2 O licitante que optar pela realização da vistoria, deverá marcar previamente com o Encarregado do Setor Administrativo, de Desenvolvimento e Recursos Humanos - SEADE da SUREG/RO, pelo telefone (69) 3216-8401, no horário de 8:30 às 11:00h e das 14:30 às 17:00h, no prazo de até 02(dois) dias úteis antes da data de abertura da licitação.
11.3.5.3
Caso o licitante opte pela realização da Vistoria Técnica dos locais onde serão executados os serviços, esta deve ser feita por pessoa legalmente incumbida pela empresa, devidamente identificada, a qual deverá estar de
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posse do formulário DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA OU RENÚNCIA, Anexo IV do Termo de Referência.
11.3.6
Declaração de que o licitante instalará escritório em Porto Velho/RO, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato. 13.3.6.1 O escritório deverá ser dotado de infraestrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços contratados;
11.3.7 Alvará de Funcionamento, expedido pelo Estado de Rondônia ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicílio da licitante;
11.3.8
Caso o licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverão ser apresentadas nos seguintes termos:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
b)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c)
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d)
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V do Termo de Referência, de que um doze avos dos Contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
d.1)
A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2)
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
11.4
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c)
à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de certificar-se se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, em arquivo único, por meio da opção
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“Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
11.6.1
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da empresa licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.2
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.3
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.4
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.8
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Julgamento: 5.1
Para a contratação dos serviços será adotado o tipo de licitação “MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL”, levando-se em consideração todas as condições gerais estabelecidas neste Termo de Referência.
5.2
A licitação deverá ocorrer na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme dispõe o Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005.
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