Objeto: 1.1. Seleção e contratação de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL para a realização, incluindo a preparação, organização e condução, de LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULO pertencente ao patrimônio do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins, considerado antieconômico e ocioso p pela Administração, em Palmas/TO.



Habilitação: 8.1. Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o Pregoeiro
procederá a verificação da habilitação do Licitante classificado em primeiro lugar.
8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação d do Licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes cadastros:
1 a) SICAF; 3 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
e d Controladoria-Geral Geral da União ( (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); );
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c) ) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Licitante inabilitado, por
falta de condição de participação.
8.4. Para a habilitação do Licitante, será exigida a documentação relativa a regularidade
fiscal e trabalhista, à qualificação téc técnica e à habilitação jurídica, por meio do SICAF,
Nível I ao III, do Cadastro de Pessoa Física e da documentação complementar neste
Edital.
8.5. Os Licitantes que não atenderem às exigências do Cadastro de Pessoa Física do
Nível I ao III do SICAF, deverão apresentar documentos que supram as exigências.
8.6. Os Licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial;
b) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do
Tocantins;
c) Declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial do Tocantins; e
d) Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do Tocantins que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o
exercício da atividade mercantil.
8.6.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
a) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Comprovação de inscrição e da regularidade dade perante a Previdência Social;
c) Prova de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal,
ou se não for empregador, declaração nestes termos;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e o Tocantins, mediante apresentação de Certidão ão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida
Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas nas diferentes esferas de
governo pelo órgão competente; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.6.3. CAPACIDADE TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa de direito público ou
privado, contendo as seguintes informações: Identificação do Leiloeiro Público
Oficial (nome, CPF e registro no órgão competente); Período em que foram
prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado; Percentual de
vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; Quantidade de itens
1 levados a Leilão; Quantidade de itens arrematados; Dados completos da pessoa
3 jurídica proprietária dos bens leiloados (razão social, endereço, telefone, e-mail, e
e d etc); Tipos de bens leiloados e Data da realização do Leilão (ou da data
6 programada);
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b) Declaração de que o Licitante oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local.
8.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados, no sistema eletrônico, como anexo, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, a partir da solicitação do Pregoeiro.
8.7.1. O prazo anterior poderá ser prorrogado por solicitação do Li Licitante e aceito pelo Pregoeiro.
8.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado. 8.9. É de responsabilidade do Licitante, cuja documentação re relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
8.10. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
8.11. Para fins de habilitação, serão aceitas c certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal
e tributária emitidas pela internet.
8.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
8.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica deverão ser apresentados em nome do Licitante e com o número do CPF; e
8.12.2. Em original, em publicação na imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
8.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todas as participantes, atribuindo-lhes lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
19.1. Somente poderão participar da licitação os Leiloeiros Públicos Oficiais que possuam cadastro ativo e sem restrições para a atividade no órgão competente (Junta Comercial do Distrito Federal), e que satisfaçam as condições exigidas no Edital e seus Anexos.
19.2. Sem prejuízo da apresentação da comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, exigida na Lei n.º 8.666/1993 e demais documentos previstos na l legislação
1 vigente, o Licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por
3 pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o Licitante prestou ou está
e
prestando, a contento, serviço compatível com o objeto da licitação.
d 6 2 19.2.1. O Atestado de Capacidade Técnica deverá conter as seguintes
a n informações: Identificação do Leiloeiro Público Oficial (nome, CPF e registro no
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órgão competente); Período em que foram prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado; Percentual ntual de vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; Quantidade de itens levados a Leilão; Quantidade de itens arrematados; Dados completos da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados (razão social, endereço, telefone, e e-mail, etc); Tipos de bens leiloados e Data da realização do Leilão (ou da data programada).
19.3. Deverá ser exigida também a declaração de que o Licitante oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o de MENOR DESCONTO, aferido a partir do MAIOR PERCENTUAL DE REPASSE À ADMINISTRAÇÃO, sobre o valor de 5% (cinco por cento) obtido de Comissão a ser paga ao Leiloeiro Público Oficial pelo Arrematante-Comprador Comprador ocorrerá da seguinte forma:
7.1.1. ATENÇÃO: O sistema Compras Governamentais disponibilizará a disputa do Pregão Eletrônico na modalidade “Maior Desconto”. Os Licitantes, no entanto devem interpretar “Maior Desconto” como “maior percentual de repasse à Administração do valor de 5% (cinco por cento) da comissão a ser paga pelo Arrematante-Comprador”. Comprador”. Sagrar-se-á á vencedor do Licitante que oferecer “maior desconto”, ou seja, aquele que repassar o maior percentual da comissão recebida do Arrematante-Comprador Comprador para a Administração.
7.1.2. O sistema Compras Governamentais apresentará como valor estimado R$ 100,00 (cem reais). Trata-se se apenas de valor fictício, sem qualquer significado. 7.1.3. A disputa ocorrerá pelo valor percentual ual ofertado pelos Licitantes. Quem oferecer maior percentual será o vencedor.
7.1.4. Os Licitantes deverão ofertar lances, de no mínimo, 0,01% e, de no máximo, 4,99%.
7.1.4.1. Um lance de R$ 0,01 (um centavo de Real) significa que o Licitante abre mão de 0,01% (um centésimo por cento) de sua Comissão de 5% (cinco por cento) para a Administração, permanecendo com 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento) de sua Comissão;
7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, in inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em casos de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação da exequibilidade.