Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva nos imóveis da Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas – COREN/AM, localizados na cidade de Manaus/AM, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será com item único, formados por vários subitens, conforme tabelas constante em anexo a este Edital, devendo ser comprovado e apresentado toda a cadeia de custo que o compõem.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do item único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital:
a)
Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço (Quadro de Resumo do Custo da Contratação – item 9 do Termo de Referência);
b) Proposta com a descrição e o preço (Quadro de Resumo do Custo Estimado com Mão de Obra Permanente – Anexo V do Termo de Referência);

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
c) Proposta com descrição e o preço (Planilha Orçamentaria de Referência de Formação de Custo de Mão de Obra - Anexo III do Termo de Referência);
d) Proposta com descrição e o preço (Planilha de Referência de Formação de Custos com Uniformes, EPI’s e Ferramentas – item 7.4 do Termo de Referência);
e) Proposta com descrição e o preço (Estimativa de Custo com Curso NR-10 – item 6.5 do Termo de Referência);
f)
Proposta com descrição e o preço (Previsão de Horas Extras – item 7.3 do Termo de Referência); g) Proposta com descrição e o preço (Planilha Orçamentaria de Referência de Formação de Custo de Serviço Extraordinário – Anexo IV do Termo de Referência);
h)
Proposta com descrição e o preço (Planilha Orçamentaria de Referência de Serviços de Manutenção – Anexo II do Termo de Referência); e
i)
Proposta com descrição e o valor (Composição de B.D.I. – Anexo I do Termo de Referência).
•
Consultar arquivo eletrônico que acompanhara a presente licitação.
6.1.1.
Os documentos devem ser inseridos até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7. As especificações constantes da Proposta que não estejam de acordo com o especificado no Termo de Referência - Anexo I do Edital levarão à desclassificação do licitante.
6.8.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.1. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3.4., mediante consulta ao:
15.1.1. SICAF;
15.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) 
15.2. As consultas prevista nos itens anterior realizar-se-ão em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Página 14 de 27

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
15.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
15.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
15.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.4. Não ocorrendo inabilitação nas condições anteriores, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
15.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
15.4.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.4.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas horas), sob pena de inabilitação
15.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
15.9. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
15.9.1. Habilitação jurídica:
15.9.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
15.9.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.9.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.9.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.9.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
15.9.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
15.9.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.9.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
15.9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
15.9.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
15.9.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
15.9.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
15.9.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
15.9.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.9.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
15.9.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.9.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.9.3. Qualificação Econômico-Financeira.
Página 16 de 27

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
15.9.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.9.3.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
15.9.3.1.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
15.9.3.2. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, conforme modelo constante no anexo II deste Edital - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública, acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
15.9.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU, obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
15.9.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.9.3.5. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
15.9.3.6. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;


  


  


  

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
15.9.3.7. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU.
15.9.3.8. Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem 14.9.3.2. deste Edital apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
15.9.4. Qualificação Técnica:
15.9.4.1. Para comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
15.9.4.1.1. Certidão de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
15.9.4.1.2. Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa possui capacidade técnico operacional para desempenhar atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta Contratação.
15.9.4.1.3. Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, devidamente certificado(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o(s) responsável(eis) técnico(s) possui(em) capacidade técnico-profissional para executar serviços de manutenção predial preventiva e corretiva de imóveis, incluindo o fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à prestação dos serviços;
15.9.4.1.4. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional(ais) devidamente reconhecido(s) pelo CREA ou pelo CAU, detentor(es) do(s) atestado(s) de capacidade técnica referidos no subitem 15.9.4.1.3. deste Edital;
15.9.4.1.4.1. Caso o detentor do Acervo Técnico seja sócio da empresa, a comprovação de que trata o subitem 15.9.4.1.4. deste Edital será satisfeita com a apresentação do ato constitutivo ou contrato social da empresa;
15.9.4.1.4.2. Se o detentor do Acervo Técnico for contratado para prestação de serviços, a comprovação será satisfeita com a apresentação do contrato de prestação de serviço;
15.9.4.1.4.3. Se o detentor do Acervo Técnico for empregado, a comprovação dar-se-á com a apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho ou Ficha constante do Livro de Registro de Empregado;
15.9.4.1.4.4. Se o detentor do Acervo Técnico constar da CAT – Certidão de Acervo Técnico da Licitante junto ao CREA ou pelo CAU, a comprovação de que trata o subitem 15.9.4.1.4. deste Edital será satisfeita com a apresentação da referida certidão;

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
15.9.4.1.4.5. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, detentor(es) do(s) acervo(s) técnico(s), deverá(ão) participar do serviço objeto deste certame, acompanhando os serviços referentes aos respectivos acervos;
15.9.4.1.4.5.1. Quando da execução do contrato, será admitida a substituição do(s) profissional(is) citado(s) no subitem 15.9.4.1.4. deste Edital por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, detentor(es) de Acervo(s) Técnico(s) compatível(eis), no mínimo, com o exigido no subitem 15.9.4.1.3. deste Edital, desde que aprovada pela Administração;
15.9.4.1.4.5.2. Caso haja substituição do responsável técnico dos serviços, durante a execução do contrato, a licitante vencedora deverá providenciar a ART ou RRT do novo responsável técnico, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da autorização de substituição pelo COREN-AM, a qual deverá estar vinculada à ART ou RRT original e entregue ao gestor de contrato do COREN-AM, juntamente, com o comprovante de pagamento da respectiva taxa.
15.9.5. Termo de Vistoria, conforme modelo constante do anexo III, deste Edital.
15.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
15.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
15.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
15.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
15.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
15.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
15.16. O licitante provisoriamente vencedor em um grupo, que estiver concorrendo em outro grupo, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do grupo em que venceu às do grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
15.16.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) grupo(s) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
15.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM ÚNICO desde que atendidas as exigências deste Edital.
14.2. Para efeito de julgamento das propostas, as Planilhas Orçamentárias apresentadas pela licitante deverão:
14.2.1. Considerar os percentuais dos tributos COFINS e PIS de acordo com o regime tributário e econômico da licitante.
14.2.1.1. As alíquotas do COFINS e do PIS poderão ser inferiores aos percentuais utilizados nas Planilhas Orçamentárias de Referência – Serviços Ordinário e Extraordinários (Anexo III e IV, e item 7.3 do Termo de Referência) para aquelas empresas que, quando da apuração do valor a recolher, descontarem créditos calculados em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na prestação de serviço ou outros créditos, conforme prevê a legislação pertinente;

Edital de Pregão Eletrônico - PE n.º 007/2020 Processo Administrativo – PAD n.º 548/2019 Assunto: Demanda de Serviço de Manutenção Predial
14.2.2. Considerar a alíquota de 5% (cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme orientação da LC n.º 116, de 13 de julho de 2003, e a legislação municipal aplicável;
14.2.3. Considerar os percentuais para o RAT (Risco Ambientais do Trabalho) - Módulo 2 – ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO (Anexo III e IV, e item 7.3 do Termo de Referência), em função da classificação da atividade econômica principal da empresa, nos termos do Decreto n.º 3.048/99 e alterações;
14.2.3.1. Caso haja divergência entre o percentual do RAT encontrado na forma do subitem 14.2.3 e o apresentado na GFIP atual conforme alínea f, do subitem 13.2.4., prevalecerá o percentual indicado nessa GFIP.
14.2.4. Considerar o valor para o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), de acordo com a sua realidade, comprovada mediante GFIP ou outro documento apto a fazê-lo;
14.2.5. Desconsiderar, para o cálculo das horas extras, quando do preenchimento do Planilha Orçamentaria de Referência de Formação de Custo de Serviço Extraordinário – Anexo IV do Termo de Referência, os valores referentes aos insumos, exceto vales-alimentação e vales- transporte, bem como os valores relativos a LUCRO E DESPESAS INDIRETAS. Quanto ao Módulo 3 - INSUMOS, a licitante deverá planilhar, no mínimo, o valor referente a 4 (quatro) vales-alimentação da categoria, assim como um mínimo de 04 (quatro) vales-transporte.
14.2.6. Considerar, para o item Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e Ferramentas (item 7.4 do Termo de Referência), o fornecimento, no primeiro dia de vigência do contrato, uniforme completo, EPIs e ferramentas, com a observância da categoria, bem como dos quantitativos, periodicidade e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
14.2.6.1. A fim de demonstrar a exequibilidade da proposta, para o item Uniformes, Equipamentos de Proteção Individual - EPIs e Ferramentas, a licitante vencedora deverá apresentar, para o valor cotado, memória de cálculo, na conformidade do item 7.4 do Termo de Referência.
14.2.7. Para o preenchimento da Planilha de Formação de Custo de Mão de Obra (Anexo III e IV do Termo de Referência), considerar para a categoria profissional que executará o serviço, no mínimo, o piso salarial dos profissionais constante de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho ou outro instrumento que possibilite aferir o valor base da categoria.
14.2.8. Apresentar quantidade de planilhas necessárias para a formação de custos, memorial de cálculo e demonstrativo em conformidade com as exigências constantes deste Edital.