Objeto: 1.1.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS
ITEM 5 OBJETO QUANTIDADE


  


  


  


  

Troféu - 2º Lugar
16 5.1
Deverão ser obedecidas as especificações constantes no Anexo I. Prazo de entrega: 05 (cinco) dias úteis a partir da retirada da Nota de Empenho e/ou da Ordem de Fornecimento.
1.2. Os produtos ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade, etc., atentando-se o proponente, principalmente para as disposições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Condições de participação: 2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10 horas do dia 31/05/2022, conforme horário de Brasília – DF.
2.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
2.3. Este processo licitatório é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois seu valor é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item (art. 48 da Lei 147/2014) e art. 11, inciso II do Decreto 56.475/2015.


  


  
2.4.
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
2.5. Só poderão participar da licitação as microempresas e empresas de pequeno porte que:
a) sejam assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014, e declarem no campo próprio do sistema esta sua condição, bem assim, após, no momento oportuno, a declaração do Anexo VI.

b) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
c) As interessadas não credenciadas no SICAF deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
d) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
e) Não estejam sob processo de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
f) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
h) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;
i) não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
2.6. Como requisito para a participação no pregão, as licitantes deverão, ainda, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhecem e aceitam os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
2.7. Para encaminhar sua proposta as licitantes deverão, também, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos, mesmo que, na qualidade de microempresas ou empresas de pequeno porte pretendam se utilizar do benefício estabelecido no artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014.
2.8. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, Decretos Municipais nº 43.406/2003, nº 44.279/2003, nº 45.689/2005, nº 46.662/2005, nº 49.511/2008 e nº 50.605/2009, Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/06 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
2.8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, participam desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511, de 20/05/2008.
2.8.3. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.

2.9. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
2.9.1. QUESTÕES TÉCNICAS, JURÍDICAS E DIVERSAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro, na Avenida Itaquera, nº 241, Cidade Líder – São Paulo - SP, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
2.10. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, conforme artigo 12 do Decreto Federal nº 3.555/00, sob pena de preclusão.
2.11. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 10h às 17h, na Avenida Itaquera, nº 241 – Cidade Líder, nesta Capital, após o recolhimento dos emolumentos devidos em agência bancária.
2.11.1.
No último dia do prazo legal para a impugnação tratada no item 2.11, há que se observar o horário de encerramento do expediente bancário para a emissão da guia de recolhimento.
2.11.2.
Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s) e sobre ela(s) se manifestar motivadamente, competindo à referida autoridade decidir também motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da abertura do certame.
2.11.3. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
2.11.4.
No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
2.11.5. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no SICAF.

3.3. A licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiros suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. Por se tratar de procedimento exclusivo para a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511/08.

Habilitação: 8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada, na conformidade dos itens 8.2 a 8.7, observadas as regras gerais estabelecidas no item 8.8, todos deste Edital.
8.1.1. Caso a licitante primeira classificada seja inabilitada, o Pregoeiro procederá à análise da habilitação das demais licitantes cujas propostas tenham sido classificadas, cuja documentação deverá ser encaminhada conforme o item 6.12 do Edital, observada a ordem de classificação e o prévio procedimento descrito nos itens 7.1 e 7.2 do Edital.
8.2. Habilitação Jurídica
8.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com as devidas alterações, se o caso, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, da sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006 com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014.
8.2.2. Certificado de condição de Microempreendedor Individual, com indicação do CPF e data de nascimento do empresário e número da inscrição na Junta Comercial.
8.3. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a.1) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
8.4. Regularidade Fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
c.1) Certidão unificada negativa de débitos relativos a tributos federais, à divida ativa da União e previdenciários (para com o Sistema de Seguridade Social – INSS), expedida pela Receita Federal do Brasil/PGFN, ou, certidões negativas expedidas separadamente, pela Receita Federal, qual seja: certidão negativa de débitos relativa a tributos federais e à dívida ativa da União, e, certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
c.2) Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com a prestação licitada, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
c.2.1) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Portaria CAT 20/98, observada a Resolução SF/PGE nº 3/2010.
c.3) Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativos ao Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
c.3.1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo IV.
d) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.1. Serão aceitas como prova de regularidade, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
8.5. Regularidade trabalhista
8.5.1. Declaração firmada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, segundo modelo constante do Anexo III, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,

sob as penas da Lei, conforme o disposto no artigo. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e inciso V, do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1.943. (artigo 29, V, da Lei Federal 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.440/11).
8.6. Declaração de inexistência de fato impeditivo
8.6.1. Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, art. 87, incs. III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, art. 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, Anexo VII.
8.6.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua participação e habilitação, assinada por seu representante legal ou procurador, com o número da identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
8.6.3. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme Anexo VIII.
8.7. Qualificação Técnica
8.7.1.
Atestado(s) ou certidão(ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) o fornecimento anterior compatível com o objeto licitado.
8.7.1.1. O(s) atestado(s)/certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação.
8.7.1.2. Em caso de dúvida, o pregoeiro poderá fazer uso da faculdade prevista no item 16.5 do edital.
8.8. Outros documentos
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação, subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme modelo do Anexo VI deste Edital, inclusive caso queira se utilizar do benefício da comprovação da regularidade fiscal a posteriori.

b) Para se utilizar do referido benefício, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto a regularidade fiscal (art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006);
b.1.) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte assim qualificada, será concedido o prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogável, a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b.2) A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e a retomada, pelo Pregoeiro, do procedimento mediante exame das ofertas subsequentes, na ordem de classificação do item, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, podendo, também, negociar diretamente para que seja obtido preço melhor, e, habilitação da licitante, ou proposta de revogação do certame.
8.9. Disposições gerais sobre a habilitação
8.9.1. A licitante poderá apresentar o Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devidamente atualizado, caso em que ficará dispensada da apresentação dos documentos relacionados neste item 8 que tenham sido por ela apresentados para obtenção do referido registro cadastral.
8.9.1.1. Para a concessão dessa faculdade, o pregoeiro deverá conferir, no Certificado de Registro Cadastral do SICAF apresentado pela licitante, quais as certidões e documentos abrangidos e o seu prazo de validade.
8.9.1.2. Mesmo na hipótese da faculdade de que trata este item 8.9, a licitante deverá apresentar a documentação relativa à sua habilitação jurídica que seja necessária para identificar os seus sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
8.9.1.2.1. Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
8.9.2. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das proponentes classificadas subsequentemente, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.

8.9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
8.9.3.1. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
8.9.3.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
8.9.3.3. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pela Comissão de Licitação.
8.9.3.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNJP e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
8.9.3.5. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
8.9.3.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
8.9.4. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no Item 8 deste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

Julgamento: 
7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por item, observados os requisitos, a especificação técnica e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
7.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e de seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.3. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o respectivo processo de licitação, a qual poderá, a critério do Pregoeiro, ser atualizada por ocasião do julgamento das propostas, de modo a evidenciar a economicidade da contratação, nos termos do § 2º, do art. 4º do Decreto Municipal nº 44.279/2003.