Objeto: ? Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei 10.520/2002.
2.1. O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO GENUÍNAS NOS VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETA, com o fim de atender às necessidades desta Prefeitura, conforme condições constantes no Anexo II deste Edital. 2.2. Os serviços ofertados pela licitante deverão ser de boa qualidade, atentando-se a proponente, principalmente para ao disposto no art. 39, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.3. A contratação se efetivará através da assinatura do competente termo contratual e/ou outro documento equivalente, conforme artigo 62, parágrafo 4º da Lei 8.666/93. 2.4. A prestação dos serviços, será executada de acordo com as necessidades, mediante formulário próprio de Autorização, emitido pelo Encarregado de Área/Transporte, precedido por um orçamento detalhado sem ônus para a Contratante, conforme solicitação dos motoristas desta Prefeitura e dos servidores, cujas cópias deverão ser apresentadas em anexo às respectivas notas fiscais para efeito de pagamento conforme especificação no Anexo II (Termo de Referência), nos termos e condições estipuladas no contrato.


Credenciamento: Conforme o inciso VI do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a empresa licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO ESTATUDO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para abertura da sessão, nas formas abaixo:
a) tratando-se de titular, diretor, sócio ou gerente, munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
b) tratando-se de outra pessoa, devidamente munida de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto.
4.2. Todas as licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo I. 4.3. Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração de que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para usufruir das prerrogativas legais. 4.4. Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, na forma do subitem 4.1, terão poderes para usar a palavra na sessão, apresentar lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente.
4.5. Licitante ou representante da licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado o direito de oferecer lances e recorrer dos atos do pregoeiro.
4.6. Cada credenciado, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame.
4.7. O representante credenciado, que, por força maior,ausentar-se da sessão do pregão, poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno.
4.8. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço.

Habilitação: Conforme Inciso XIII e XIV, do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
Conforme o Artigo 27 da Lei 8666/1993.
7.1. TODAS AS EMPRESAS, CADASTRADAS OU NÃO , deverão apresentar dentro do Envelope 02 a documentação abaixo , relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e outras, conforme artigo 30 da Lei 8.666/1993:
a) 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, no mínimo, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que comprovem ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.
c) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32 § 2º da Lei 8.666/93, conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº _________ , sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no Pregão Presencial nº____/2015, promovido pela Prefeitura Municipal de Eliseu Martins, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Eliseu Martins, ___ de ______________ de 2015.
_______________________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
d) Declaração de que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal , na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº ________ , sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 27, inciso V, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a

partir de 14 anos.
Eliseu Martins, ___ de ______________ de 2015.
_______________________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
e) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo abaixo:
DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº ________ , sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
Eliseu Martins, ___ de ______________ de 2015.
____________________________________
(nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
7.2. AS EMPRESAS CADASTRADAS deverão apresentar, dentro do Envelope 02 (documentação), o Certificado de Registro Cadastral em qualquer uma das situações abaixo:
? Conformidade do artigo 32, § 2°, da Lei 8.666/1993;
? Conforme Inciso XIV, do Artigo 4º, da Lei 10.520/2002.
a) Para as cadastradas no SICAF, apresentar o CERTIFICADO acompanhado do respectivo EXTRATO, para comprovação da regularidade das certidões. Caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar juntamente com o SICAF a respectiva certidão atualizada;
b) Para as licitantes cadastradas em qualquer entidade pública da federação, que mencione no certificado a data de validade das certidões, e que se alguma destas esteja vencida, apresentar a mesma atualizada juntamente com o CRC-Certificado de Registro Cadastral; c) Para os cadastros que não mencionarem as datas de validade das certidões, além do CRC – Certificado de Registro Cadastral, as licitantes deverão apresentar toda a documentação do subitem 7.3, letras “b”, deste Edital.
7.3. AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os documentos relacionados abaixo:
Conforme do Artigo 27 a 31, da Lei 8666/93;
a) Relativo a Habilitação Jurídica:
Conforme do Artigo 28, da Lei 8666/93;
I. Cédula de identidade ou documento equivalente;
II. Registro comercial, no caso de Firma Individual;
III. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores, dispensados caso estes já tenham sido apresentados na fase de credenciamento;
IV. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
V . Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
b) Relativo a Regularidade Fiscal:
Conforme do Artigo 29, do Artigo 8666/93;
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Parágrafo Único - Os documentos relacionados nos incisos II e III, da letra “a” do subitem 7.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.4. Os documentos exigidos, conforme o artigo 32 da Lei 8.666/1993, deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Prefeitura Municipal de Eliseu Martins, deverá fazê-lo durante a sessão pública da licitação.
7.5. Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz.

Julgamento: Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993.
Conforme Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/02
11.1. CONSIDERAR-SE-Á VENCEDORA A AQUELA QUE, TENDO SIDO ACEITA, ESTIVER DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, E OFERTAR:
a) MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA OFICIAL DE PREÇOS DE PEÇAS/ACESSÓRIOS DOS FABRICANTES, COMBINADO COM O VALOR VENCEDOR DE NO MÁXIMO R$ 25,00 PARA MÃO DE OBRA. VALOR ESTIPULADO E A SER PAGO POR ESTA CONTRATANTE;

11.1.1. O Pregoeiro poderá decretar fracassada esta parte do julgamento se todas as propostas para uns ou todos os lotes estiverem com a mesma margem de desconto e/ou o mesmo preço, caso nenhuma proponente faça lance verbal, conforme item 10 . Não ocorrendo neste caso o sorteio devido ao empate .
11.2. O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
11.3. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado.
11.4. Constatado o atendimento pleno das exigências habilitatórias, será adjudicada à proponente vencedora o objeto deste Edital pelo pregoeiro.
11.5. Se a Proponente não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro negociará diretamente com a outra licitante melhor classificada, e assim sucessivamente, verificando os respectivos documentos de habilitação, até declarar uma vencedora.
11.6. Após declarada a licitante vencedora, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para obtenção de melhor preço.
11.7. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317/96 e sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
11.7.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.7.2. Para efeito do disposto no subitem anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
11.7.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
11.7.2.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição do subitem 11.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.7.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.7.1, será realizado sorteio entre elas para estabelecer aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
11.7.2.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
11.7.2.5. A comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte só será exigida para efeito de contratação, que se dará com a assinatura do contrato, mas a mesma deverá apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal na fase de habilitação, mesmo que esta apresente restrição.
11.7.2.6. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal no ato da assinatura do contrato será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação desta Prefeitura, através de sua C.P.L., prorrogáveis por igual período, a requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.2.7. – A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado ao Municipio convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 11.5. 11.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora.
11.9. O disposto no subitem anterior somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada inicialmente por microempresa ou empresa de pequeno porte. 11.10. Os envelopes das demais proponentes ficarão de posse da Administração por um período de (30) trinta dias, que os disponibilizará após o atendimento do objeto. Após esse prazo, caso os referidos envelopes não sejam retirados por seus proprietários, serão incinerados.
11.11. Da sessão, lavrar-se-à Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e Equipe de Apoio e, as licitantes presentes que desejarem fazê-la.