Objeto: 2.1 Contratação de leiloeiro oficial para preparação, organização e condução de leilão publico destinado à alienação de veículos, pertencentes ao patrimônio do CRA-DF.
2.2 Os itens a serem leiloados pertencem ao acervo do CRA-DF e estão localizados na sede do CRA-DF, cujo endereço é SAUS Quadra 06 Bloco K Edificio Belvedere sala 201.

Condições de participação: 3.1 A participação no presente certame implica ciência da presunção constante do artigo 3º do Decreto Lei 4.657/42 que impossibilita a escusa do cumprimento de leis e de seus regulamentos sob a alegação de seu desconhecimento.
3.2 Poderão participar deste Pregão, somente as licitantes que atendam os seguintes requisitos:
3.2.1 possuir cadastro ativo, e sem restrição de atividade, de Leiloeiro Oficial, na Junta Comercial do Distrito Federal; 3.2.2 possuir os requisitos de habilitação exigidos neste edital;
3.3 Para fins de cadastro e participação no certame, devem ser observados pelo licitante todos os procedimentos concernentes ao sistema eletronico que alude a Instrução Normativa nº 2/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministerio do Planejamento – SLTI;
3.4 Não poderão participar, direta ou indiretamente, deste Pregão:
3.4.1 pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrem no art. 9º, da Lei nº 8.666/93;
3.4.2 Leiloeiros suspensos temporariamente de participar de licitação com o CRA-DF, conforme Lei nº 8.666/93, art. 8, inc. III;
3.4.3 Leiloeiros impedidos de participar em licitações ou de contratar com a Administração Pública, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/02;
3.4.4 Leiloeiros declarados inidoneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
3.4.5 Leiloeiro que se encontre em processo ou em situação de insolvência civil.
SAUS Quadra 6, Bloco K, Edifício Belvedere, Sala 201, CEP: 70070-915 - Asa Sul - Brasília/DF Fone: (61) 4009-3348 / 3334 – Fax: (61) 4009-3399 – Site: ww.cradf.org.br


Credenciamento: 5.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “ Pregão Eletronico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gpv.br e deverá observar todas as normas constantes do Decreto nº 5.540/05 por ocasião da participação no certame.

Habilitação: 11.1 Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à hanilitação jurídica conforme o disposto na conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, as quais poderão ser efetuada por meio do cadastro no Sistema de Cadastrameno Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.2 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
SAUS Quadra 6, Bloco K, Edifício Belvedere, Sala 201, CEP: 70070-915 - Asa Sul - Brasília/DF Fone: (61) 4009-3348 / 3334 – Fax: (61) 4009-3399 – Site: ww.cradf.org.br

11.3 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2 O licitante deverá fazer todas as declarações requeridas pelo sisitena eletrônico regulado pela referida IN, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade de seu teor.
11.3 O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
11.4 É de responsabilidade do licitante cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista enconttrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
11.5 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegiveis.
11.6 Para fins de habilitação, serao aceitas certidoes expedidas pelos órgaos da administração fiscal e tributaria emitida opela internet.
11.7 Sob pena de ianbilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
11.7.1 na forma prevista em lei e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o numero do CPF.
11.7.2 em original, em publicação da impresna oficial ou em copia autenticada por cartório.
12. Habilitação jurídica: