Objeto: Destina-se a presente licitação à Execução de serviços de construção de uma quadra poliesportiva com alambrado e iluminação, na Rua Acre, s/n, no Bairro Alto da Cruz, do município de São Pedro do Piauí, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
Valor Estimado da Obra: R$ 173.000,00 (Cento Setenta e Três Mil Reais)
a)
São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo III – Modelo da Proposta; e
Anexo IV – Minuta do Contrato;
2.0. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
a)
Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas cadastradas que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, sob pena de não participar do certame. As manifestações de interesse poderão ser enviadas para o email: cpl.saopedrodopiaui2021@gmail.com
b)
O cadastramento para a presente licitação será realizado na sede da Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, no horário de 08h00minhs até as 12h00minhs
c)
Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
d) A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa

oficial (art. 32, caput,
da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
e) Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
f) Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Condições de participação: a)
Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas cadastradas que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, sob pena de não participar do certame. As manifestações de interesse poderão ser enviadas para o email: cpl.saopedrodopiaui2021@gmail.com
b)
O cadastramento para a presente licitação será realizado na sede da Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, no horário de 08h00minhs até as 12h00minhs
c)
Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
d) A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa

oficial (art. 32, caput,
da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
e) Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
f) Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.
3.0. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
a)
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMSPP, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade. A falta do comprovante de poderes

para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
3.1. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.2. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.3.
A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de representar a empresa para todos os fins.
3.4. Iniciada a sessão pública da licitação e efetuada a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta, bem como não serão admitidos novos participantes, tampouco a complementação posterior de documentos.
3.5.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06 e devido à necessidade de identificação pela CPL, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.
3.5.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à CPL para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06.

3.6.
O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela CPL Se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.6.1.
O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a CPL, dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.6.2. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” compete às empresas licitantes, representadas por seus proprietários ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
3.6.3. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Credenciamento: a)
Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada);
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMSPP, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), quando for o caso. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade. A falta do comprovante de poderes

para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante;
3.1. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.2. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.3.
A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de representar a empresa para todos os fins.
3.4. Iniciada a sessão pública da licitação e efetuada a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta, bem como não serão admitidos novos participantes, tampouco a complementação posterior de documentos.
3.5.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06 e devido à necessidade de identificação pela CPL, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.
3.5.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à CPL para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06.

3.6.
O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela CPL Se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
3.6.1.
O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a CPL, dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 aplicáveis ao presente certame;
3.6.2. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” compete às empresas licitantes, representadas por seus proprietários ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
3.6.3. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Habilitação: a ) Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI CONVITE Nº 001/2021 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA XXX ÀS XXXX HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93), em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
b) DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
b.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.

c) DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
c.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
c.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c.4. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais (Conjunta), inclusive os débitos relativos a Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
c.5. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.6. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
c.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
c.8. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
d) DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

d.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
e) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
e.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico,
e.2. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista deste Edital, profissional (is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) e inscrito pelo CREA.
e.3) A comprovação do vínculo do (s) profissional (is) técnico, do quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:
e.4) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista.
e.5) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
e.6) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
e.7) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente

assinado pelas partes e com firmas reconhecidas
e.8) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas do subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
f) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
f .1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, observadas as disposições da lei 11.101/05;
g) OUTROS DOCUMENTOS
g.1. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
g .2. Alvará de funcionamento;
A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por
qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por
servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos
ermos do artigo 32 da lei nº 8.666/93;
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento;
Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos;
A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das

exigências do item DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO importará na imediata inabilitação da licitante.
4.0. DA PROPOSTA
a)
A proposta deverá ser datilografada ou digitada, obrigatoriamente em duas vias, assinada ou rubricada em todas as suas páginas e anexos pelo seu representante legal, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, em linguagem clara, objetiva e que não dificulte a exata compreensão do seu enunciado e datada do dia fixado para entrega dos envelopes. A proposta deverá ser entregue em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI CONVITE Nº 001/202 COMISSÃO PERMANNETE DE LICITAÇÃO - CPL ABERTURA: DIA 03/09/2020 ÀS 08:30 HORAS PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS
b)
A proposta deverá conter:
a)
Preços cotados para o item, em moeda corrente nacional, expressos com duas casas decimais e por extenso, bem como o preço global, conforme o Anexo IV;
b)
Prazo de validade da proposta, de no mínimo, 60 (sessenta) dias, contado da abertura do certame. A proposta que não apresentar o prazo de validade será entendida como tendo o prazo acima;
c)
A proposta deverá conter, também, a razão social do licitante, endereço atualizado, CNPJ, número da conta corrente, banco e agência para depósito dos créditos, telefone e, se possível, FAX. A ausência dos dados aqui solicitados não desclassificará a proposta;
d)
É facultado aos licitantes elaborarem suas propostas no Modelo da Proposta

(Anexo IV), devendo quaisquer observações, que se fizerem necessárias, nele serem expressas;
e)
Nos preços cotados deverão estar incluídos os impostos, taxas, seguros e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da licitação. A não indicação destes, significa que já estão inclusos;
f)
A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições deste Convite e de seus Anexos
g) PLANILHA ORÇAMENTÁRIA:
4.g.1. As planilhas deverão ser preenchidas com os quantitativos de preços unitários e globais propostos;
4.g.2. Na planilha orçamentária, o somatório do produto dos preços unitários propostos pelos quantitativos apresentados deverá constituir o preço proposto;
4.g.3. Nos preços unitários deverão estar incluídos, todos os custos de fornecimento, transportes, carga e descarga dos materiais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam sobre os serviços;
4.g.4. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens que não se enquadrem nas especificações exigidas;
4.g.5. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS, BEM COMO PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DAS TAXAS DE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS APLICADOS, CONFORME LEI Nº 12.844/13.
4.g.6. As composições de preços unitários deverão ser apresentadas para todos os itens de serviços constantes da(s) Planilha(s) Orçamentária(s), sem exceção, inclusive as composições de preços unitários auxiliares, que se fizerem necessárias para sua complementação, e, não poderão conter divergência entre os valores constantes em ambos os documentos. Qualquer incoerência nessas composições, como utilização de valores diferentes de salários-hora para uma mesma categoria profissional e/ou de preços unitários para um mesmo material e/ou de custos horários de utilização de um mesmo equipamento, poderá implicar na desclassificação da proposta, à exceção de erros meramente formais.

4.g.7. Nos preços propostos pelo Licitante deverão estar incluídos todos os componentes das despesas incidentes sobre os serviços, tais como: salário de mão de obra, encargos sociais (legislação previdenciária e trabalhista e seguros em geral), transporte de materiais, todo e qualquer imposto ou taxa incidente, encargos complementares (uniformes, vale-transporte, vale-refeição e quaisquer outros encargos decorrentes do objeto licitado), que são de exclusiva responsabilidade do Licitante, como também o Bonificação de Despesas Indiretas - BDI, não cabendo à Contratante qualquer outro pagamento além dos preços propostos para a prestação dos serviços.
4.g.8. A licitante deverá apresentar discriminação detalhada do BDI adotado, para cada um dos grupos (administração central, tributos, etc.), os seus subcomponentes e seus respectivos percentuais, de modo a permitir que se verifique a adequabilidade dos percentuais utilizados e a não ocorrência de custos computados em duplicidade na Planilha Orçamentária e no BDI.
4.g.9. Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.
4.g.10. Quando se tratar de cooperativa de serviço, a licitante incluirá na proposta o valor correspondente ao percentual de que trata o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com a redação da Lei nº 9.876, de 26.11.99, também referido no art. 72 da Instrução Normativa/RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU 17.11.2009).
4.g.11. Nos preços propostos deverão estar incluídos também, mobilizações, desmobilização, ferramentas, transporte, deslocamento de empregados, estadia, alimentação, seguros, assistência médica prevista em Lei, equipamentos de proteção individual e coletiva, adicionais de periculosidade, quando aplicáveis, necessários ao perfeito cumprimento e execução do objeto desta licitação.

Julgamento: 
a)
Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
b)
Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);– Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
• – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
• – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
• – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
7.0. DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
a) – Serão desclassificadas as propostas que ofereçam vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
b) – Para consideração dos preços propostos como inexequíveis ou superfaturados, tomar- se-ão como parâmetros os preços de mercado;
c)
Não serão admitidas propostas que apresentem preços irrisórios, simbólicos ou de valor zero;
d) – Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, preferir-se-á o primeiro e, em caso de divergência entre o preço em algarismo e por extenso, preferir-se-á o último.