Objeto: 2.1.
Aquisição de reagentes para uso em preparações micropaleontológicas no Laboratório de Bioestra graﬁa, para atender a Divisão de Bacias Sedimentares - DIBASE/DGM da CPRM, conforme as especiﬁcações constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar do presente certame licitatório, os interessados que atenderem as exigências con das neste Edital e seus anexos, cuja a vidade empresarial abranja o objeto desta Licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no ar go 9º da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.2.
Estarão impedidos de par cipar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) a pessoa jurídica cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da CPRM.

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b) a pessoa
sica ou jurídica cumprindo penalidade de suspensão de par cipação em Licitação e impedimento de contratar com a CPRM.
c) a pessoa sica ou jurídica declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) a pessoa sica ou jurídica autora do Termo de Referência.
e) a pessoa jurídica cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
f) a pessoa jurídica cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
g) a pessoa jurídica cons tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
h) a pessoa jurídica cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção. i) a pessoa jurídica que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
j) o empregado, dirigente da CPRM ou autoridade da União, como pessoa sica.
k) o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, do(a):
k.1) dirigente da CPRM.
k.2) empregado da CPRM cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.
k.3) autoridade da União.
k.4) pessoa sica autora do Termo de Referência.
l) a pessoa jurídica cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a CPRM há menos de 6 (seis) meses. m)pessoas sicas, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, proibidas de contratar com o Poder Público por Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, nos termos do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 02/06/1992.
n) em regime de consórcio ou associação.
o) sob concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou ainda em recuperação judicial ou extrajudicial.
p) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, de direito ou de fato; no úl mo caso assim consideradas as que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou que estejam sujeitas ao mesmo controle societário ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.
q) possuírem em seu Ato Cons tu vo ﬁnalidade ou objeto incompa vel com o objeto deste Pregão.
r) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país.
4.3.
Como condição para par cipação no Pregão, o LICITANTE assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus ar gos 42 a 49.
4.3.2.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o LICITANTE não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va;
4.3.3.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.3.3.1.
A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.3.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do ar go 7° da Cons tuição da República;
4.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA COMPRASNET


Habilitação: 12.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira,
conforme disposto no § 2º do ar go 26 do Decreto no 10.024, de 20/09/2019, combinado com os ar gos 9º, 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério da Economia.
12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar go 50 do Regulamento de 
Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o LICITANTE es ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cer dão(ões) correspondente(s) através do(s) sí o(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema,
o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto





  

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quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades coopera vas, conforme estatui o §1º do ar go 43 da Lei Complementar
nº 123, de 14/12/2006. 
12.1.2.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.2.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar fornecimento(s) anterior(es) compa vel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. Habilitação jurídica:
12.2.1.1.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec vas alterações, ou a consolidação respec va, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971.
12.2.1.3.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.4.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja auten cidade poderá ser conferida na internet
12.2.1.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CPRM. 
12.2.2.4.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A, do ar go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. 12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Cer dão Nega va de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas. 12.2.3.2.
Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões dos 1º, 2º, 3º e 4º O cios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º O cios de Registros de Interdições e Tutelas.
12.2.3.3.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os O cios do Registro de Distribuição são delegados a par culares (priva zados), nos termos do ar go 236 da Cons tuição da
República, regulamentado pela
Lei no 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) cer dão(ões) Nega va(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou O cios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
12.2.3.4.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões emi das pelos respec vos Tribunais de Jus ça.
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emi do(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE realizou, anteriormente, o fornecimento em caracterís cas e quan dades compa veis com o objeto da Licitação, conforme o inciso XII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.4.3.
Os Atestado(s) ou declaração(ões), referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten cadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.4.
Para o item 01, do Grupo 01, constante do Termo de Referência - Anexo I, o LICITANTE deverá apresentar Cer ﬁcado de Registro no Exército Brasileiro, para exercer a vidades com produtos químicos, objetos desta licitação, dentro da validade, de acordo com a Lei nº 10.357, de 27/12/2001 e a Portaria nº 56 - COLOG MD/EB, de 05/06/2017.
12.2.4.5.
Para os itens 01, 02 e 03, do Grupo 03, constantes do Termo de Referência - Anexo I, o LICITANTE deverá apresentar o Cer ﬁcado de Licença de Funcionamento - CLF, expedido pelo Ministério da Jus ça e Segurança Pública - Departamento de Polícia Federal, para exercer a vidades com produtos químicos, objetos desta licitação, dentro da validade, de acordo com a Lei nº 10.357, de 27/12/2001 e a Portaria nº 240 do MJSP, de 12/03/2019.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subs tuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital. 12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

23/11/2022 12:46
SEI/CPRM - 1302546 - Edital
13.
DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA