Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de dedetização de prédios públicos; roço manual de estradas vicinais; limpeza de caixa d’água de poços tubulares e limpeza de fossas sépticas pertencentes ao município de Pimenteiras – PI; especificações e demais condições constantes neste edital e termo de referência.

Condições de participação: Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até o terceiro dia anterior ao prazo marcado para recebimento e abertura dos envelopes de propostas de preços e habilitação, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 – Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo, ou seja, empregado da Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI;
3.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI;
3.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.
3.2.6 – As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.7 – As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas;
2.2. A participação na licitação importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas pelo edital;

2.3. Cada licitante apresentar-se-á com um ou mais representante(s) legal(is) que, devidamente credenciado(s), será(ão) o(s) único(s) admitido(s) a intervir(em) nas fases do procedimento licitatório quer por escrito quer oralmente. Assim, a licitante assume a responsabilidade por todos os atos praticados pelo(s) representantes(s) devidamente credenciados;
2.4. É conveniente a presença do representante legal da licitante até o final da sessão pública do pregão sendo que no caso de ausência, ainda que momentânea da sala de sessão deverá ser comunicada e autorizada pelo pregoeiro e, se definitiva, registrada em ata com indicação do horário.
Os prejuízos advindos da ausência serão de responsabilidade única e exclusiva do ausente;
2.5. Nenhuma pessoa natural, ainda que de posse de procuração devidamente outorgada, poderá representar mais de um licitante. Caso ocorra, o primeiro credenciamento prevalecerá e a(s) outra(s) licitante(s) ficará(ão) sem representação, arcando com os ônus da não representatividade;
2.6. A licitante deverá comprovar por meio de contrato ou estatuto social que desempenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;
2.7. Não serão admitidas licitantes sob a forma de consórcio, suspensas de licitar e/ou contratar com esta autarquia, com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como as que estiverem em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

Credenciamento: 3.1 A(s) licitante(s) deverá(ão) apresentar-se, no dia e horário indicados para recebimento das propostas, para credenciamento perante o pregoeiro através do representante legal munido da carteira de identidade e documentação abaixo discriminada, sendo o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório no interesse da representada;
3.1.1. O credenciamento será efetuado com a entrega da seguinte documentação, além daquelas estabelecidas no item 3.3:
a) Se proprietário, sócio ou administrador da licitante:
a.1) Contrato social devidamente registrado em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, documento de eleição dos administradores;
a.2) No caso de sociedade civil a inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício;
a.3) Em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, o decreto de autorização no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
a.4) Caso seja microempresa ou empresa de pequeno porte mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou declaração de enquadramento com validação da junta comercial;
a.5) se empresa individual o devido registro comercial.
b) se representante legal:
b.1) Procuração, pública ou particular, com poderes para atuar especificamente no pregão presencial n.º 029/2014 realizado pelo Município de Pimenteiras - PI, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório em destaque;
b.2) Termo de credenciamento, conforme modelo do anexo III, devidamente preenchido pela licitante com poderes para o representante manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação, notadamente formular proposta, lances verbais, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de recorrer, enfim, para representar a licitante em todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório durante a sessão pública de abertura dos envelopes e demais fases do procedimento licitatório. 3.1.2. No caso de o contrato social ou estatuto determinarem a assinatura em conjunto, a falta de uma das firmas em qualquer documento ter-se-á por inexistente este, arcando a licitante com o ônus da omissão;
3.2. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de recorrer, enfim, para representar a licitante em todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório
em destaque durante a sessão pública de abertura dos envelopes e demais fases do procedimento licitatório;
3.2.1 Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e, ao final destes, terá o preço apresentado na proposta escrita mantida para efeito de ordenação e apuração do maior desconto;
3.3. No momento do credenciamento deverá, ainda, ser entregue ao pregoeiro as declarações de credenciamento e de habilitação (anexos II e III respectivamente);
3.3.1. As declarações deverão ter sido emitidas, no máximo, nos 30 (trinta) dias anteriores à data prevista para a realização da sessão pública;

Habilitação: 4.1 A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentos para habilitação será pública, dirigida pelo pregoeiro e realizada de acordo com o que prescreve a Lei nº 10.520/2002, Decreto n.º 3.555/2000, Lei Complementar nº 123/2006, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993, e demais legislações pertinentes;
4.2. Aberta a sessão pública, o pregoeiro identificará os licitantes presentes ao ato quando iniciará o credenciamento dos representantes legais na forma do item 4 e seguintes, não sendo permitido, a partir deste momento, o ingresso de outros licitantes no recinto afim de participar do certame;
4.3 O credenciamento dos representantes legais encerrar-se-á com a declaração pelo pregoeiro de não mais haver credenciamento a ser realizado, encerrando, assim, essa fase; 4.4 a proposta, que compreende a fiel descrição do objeto deste certame e preço total, deverá ser compatível com o edital e seus anexos e ser formulada e enviada de acordo com o item 7.7 e conter as informações abaixo:
a) as especificações do objeto de forma clara;
b) indicar o prazo de validade da proposta - não inferior a 60 (sessenta) dias;
c) conter os seguintes dados do licitante: denominação social, endereço, telefone/facsímile, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento juntamente com a documentação de habilitação.
d) apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessária ou conveniente.
4.5 o preço total descrito na proposta deverão ser em reais, com aproximação de até duas casas decimais;
4.6 para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL;
4.7 em participando do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, estas deverão, no ato da entrega de sua proposta, declarar que atendem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º: 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei, sob pena de decadência do direito; 4.8 aplica-se às sociedades cooperativas o disposto nesse capítulo;

7.1. Com vistas à habilitação na presente licitação, os participantes deverão apresentar envelope lacrado contendo na parte frontal os seguintes dizeres:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2014
ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
(CNPJ/MF DA LICITANTE)
(ENDEREÇO DA LICITANTE)
7.2. O envelope nº 2 deverá, sob pena de inabilitação, conter toda a documentação a seguir relacionada, exceto aquelas apresentadas ao pregoeiro no ato do credenciamento; 7.2.1. RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO JURÍDICA:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
7.2.1.4. No caso de licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão e declaração de enquadramento no citado regime;

7.2.2. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.2.1. Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ/MF;
7.2.2.2. Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF;
7.2.2.3. Certidão negativa de débitos - CND, perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
7.2.2.4. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio da apresentação da certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativas; 7.2.2.5. Prova de regularidade trabalhista por meio de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT -, nos moldes da Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho;
7.2.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas respectivamente nos incisos I e II do art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, interessadas em participar desta licitação deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43 do retro mencionado Diploma Legal;
7.2.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis para a apresentação da documentação nos moldes do item 7.2.2, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério exclusivo do Pregoeiro, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei Complementar nº 123/2006;
7.2.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que não regularizar a documentação no prazo previsto no subitem anterior, decairá do direito a contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou, se oportuno e conveniente, o Município de Pimenteiras - PI poderá revogar a licitação;
7.2.6. A licitante deverá apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.7. As certidões que não declararem expressamente o período de validade deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para realização da sessão pública, salvo quanto a certidão e/ou declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.3. AS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR AINDA:
7.3.1. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo constante no anexo IV deste edital;
7.3.2. Declaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, e a inexistência de fato impeditivo superveniente de sua habilitação, conforme modelo constante no anexo V deste edital;
4.1. Os interessados em participar da prestação dos serviços deverão ser necessariamente empresas especializadas em executar os serviços requeridos e com registro no CREA-UF e com capital social integrado no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O proponente vencedor deverá recolher a ART relativa aos serviços contratados e apresentá-la á Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI.
4.2. As empresas proponentes poderão visitar os locais dos serviços e conhecer as condições em que os serviços serão prestados, não sendo admitidas alegações posteriores de desconhecimento e dificuldades técnicas não previstas.

Julgamento: 6.1. Para fins de julgamento das propostas, será adotado o critério de Menor Preço por lote.
6.2. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.
6.3. Serão proclamados classificados e ainda concorrentes no certame licitatório, os proponentes que apresentarem itens da proposta de Menor Preço do objeto, e, em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àqueles ou as 3 (três) melhores propostas, conforme disposto no art. 4º, VIII e IX da Lei nº 10.520/2002 para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.
6.4. Caso duas ou mais propostas escritas apresentem preços iguais no item, será realizado sorteio público
6.5. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, para apresentarem lances verbais, a começar pelo autor da proposta classificada de menor preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.
6.6. Somente serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao menor valor classificado apresentado.
6.7. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para redução dos lances, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na ata da Sessão.
6.8. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
6.9. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes qualificadas manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 6.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final far-se-á pela ordem crescente.
6.10.1. Será considerada como mais vantajosa para o Município de Pimenteiras - PI a proposta da licitante que ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE proposto e aceito, obtido na forma da condição anterior.
6.10.2 Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto definido neste Edital e valor, decidindo motivadamente a respeito.
6.11. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido melhor preço:
6.11.1. No caso de não se realizarem lances verbais, será verificada para fins de negociação, a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação – Art. 11, XVI cc XI do Decreto nº 3.555/2000;
6.11.2. Se o Menor preço estiver em desacordo com o estimado pela Administração;
6.11.3. Quando encerrada a etapa competitiva, ordenadas as ofertas e examinadas, quanto ao objeto e valor ofertado o Pregoeiro vislumbrar a possibilidade de redução do
valor da proposta classificada em primeiro lugar;
6.11.4. Se não for aceita a proposta escrita de Menor preço por lote;
6.11.5. Se a licitante detentora do menor preço desatender as exigências de habilitação.
a) Na ocorrência das situações previstas nos subitens 6.11.4 e 6.11.5, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado a proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma atenda à condições deste edital;
6.12. Verificado que a proposta de MENOR PREÇO atende às exigências fixadas neste Edital quanto à “proposta” e à “habilitação”, será a respectiva licitante declarada vencedora observada as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
6.13. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, 6.13.1 Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se, a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da reunião de abertura das propostas, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇO adequada ao novo valor total resultante dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital.
6.13.2 A planilha deverá ser encaminhada juntamente com a proposta readequada ao lance final vencedor ao pregoeiro deste município de Pimenteiras – PI, no endereço supra.
6.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.