Objeto: O presente Convite tem por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada na área do direito administrativo; acompanhamento e controle dos atos contratuais, aditamentos e apostilamentos; orientação para organização processual; atendimento personalizado quando solicitado, dentre outras ações de interesse administrativo na área do objeto contratado.
3.0 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO:
3.1 - Poderão participar da licitação empresas ou profissionais, cadastradas ou não, do ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.0 do presente Convite.
3.2 - As empresas, cadastradas neste Departamento no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3
- Não serão admitidas a participar desta licitação empresas ou profissionais suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4
- Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da licitação empresas ou profissionais, cadastradas ou não, do ramo pertinente ao objeto licitado e que satisfaçam às demais exigências contidas no item 4.0 do presente Convite.
3.2 - As empresas, cadastradas neste Departamento no ramo pertinente ao objeto deste Convite, que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3
- Não serão admitidas a participar desta licitação empresas ou profissionais suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4
- Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.


Habilitação: 4.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionados no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUÍ – DER/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 007/2010
ENVELOPE Nº. 1 - HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

Data e Hora da abertura: dia 19/03/2010 às 09:00 horas
4.2 - O Envelope nº. 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório.
4.2.1 - Cédula de Identidade do representante legal da firma Licitante ou do profissional liberal que assinou a Proposta de Preços, mesmo que não compareça à 1ª Reunião;
4.2.2 - Contrato Social com todos os Aditivos se houver, ou Certidão Simplificada da Junta Comercial; 4.2.3 - Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de empresa; 4.2.4 - Prova de Regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
4.2.5 –. Prova de Regularidade de Situação perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.6 – Declaração de imposto de renda ou comprovante de entrega da declaração, no caso de profissionais liberais;
4.2.7 - Certidão de Quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
4.2.8 - Declaração do licitante, em papel timbrado, do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.
4.2.9 - Ficam isentas da apresentação dos documentos relativos à alínea 4.2.1, as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral do DER/PI;
4.3 - O Envelope nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - Somente serão abertas e lidas as propostas dos licitantes previamente habilitados nos termos desta Carta Convite, as quais deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, numeradas e rubricadas em todas as folhas e assinadas na última, pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, especificando o objeto de forma clara, em português, em papel timbrado do proponente, devendo ainda estar datadas, obedecendo as seguintes condições:
4.3.1 - Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2 - Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3 - Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias. 4.3.4 - Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 - No preço proposto considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.5 - A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

4.6 - Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 - A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preços unitários.
5.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais Propostas de Preços, e obedecendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº. 8.666/93 e persistindo o empate será realizado sorteio para a escolha do vencedor, mediante prévia convocação de todos licitantes.
5.4 - Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 - Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 - Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião.