Objeto: 1.1. Aquisição de material de processamento de dados, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento.
1.1.1.
Itens com aplicação de Cota Reservada - ART 8º DEC 8.538/2015 e aplicação do Decreto 7.174/10:
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1.1.2.
Participação Exclusiva para ME-EPP - ART 6º DEC 8.538/2015:
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1.2. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão e entidade participante:
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1.3.
Valor total dos itens: R$ 2.173.685,18 (dois milhões, cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos). 1.4. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.5. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço (valor negociado).
1.6. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.7. Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
1.7.1. Conforme art. 5º, do Decreto acima, será assegurada preferência na contratação para fornecedores de bens observada a seguinte ordem:
1.7.1.1. bens com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
1.7.1.2. bens com tecnologia desenvolvida no País; e
1.7.1.3 bens produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. __________________________________
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1.7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos três subitens anteriores terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas nos mesmos subitens.
1.7.3. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.