tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1.
O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de primário promotor de aderência para superfícies de madeiras e selante e adesivo monocomponente preto para a realização de reparos navais pela Divisão de Madeira e Vela da Base Naval de Aratu, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
1.2. Discriminação do objeto:



  

As marcas usadas em referência, assim como as medidas e especificações, devem ser usadas como parâmetro de qualidade, podendo o desempenho ser igual ou superior. (Acórdão TCU 2401/2006,2300/2007,88/2008).
Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade solicitada para o respectivo item cotado.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a), para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Quando do pedido do(a) Pregoeiro(a), a proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
Objeto: 3.1 - Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Indicador Biológico e Papel Grau Cirúrgico, para o Centro de Material e Esterilização (CME) do Complexo Hospitalar Valdemar de Assis Barcelos de Brumadinho/MG, com pacto adjeto de comodato de 01 (uma) seladora automática, 01 (um) suporte duplo de bobinas e 02 (duas) incubadoras automáticas de leitura por fluorescência, por um prazo de 12 meses, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, calibração, laudo técnico conforme RDC nº 15/2012, Anvisa e treinamento à toda equipe do CME, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I.
3.2 - Os equipamentos deverão atender a descrição mínima exigida no Termo de Referência 3.3 – Os equipamentos deverão ser novos ou semi novo, com no máximo 03 anos de uso.




Julgamento: 17.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO por LOTE.
17.1.2 - Em sendo o Pregão por preço global, para efeito de ajuste do preço de cada item ao preço final vencedor do Pregão, deverá ser aplicado o mesmo índice redutor do preço global apresentado, inicialmente, pelo licitante, ou seja:
Preço global vencedor x Preço proposto para o item Preço final do item = Preço global proposto
17.2 - Após a análise da proposta e da documentação enviada pelo arrematante, o (a) Pregoeiro (a) poderá declarar o vencedor da disputa no sistema.
17.3 - No caso de desclassificação da proposta de menor preço ou inabilitação do licitante, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e habilitação do licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
17.4 - Nessa etapa o (a) Pregoeiro (a), também, poderá negociar o preço com o licitante, para que sejam obtidas melhores condições para a SMS.
17.5 - Existindo ME ou EPP remanescente, no intervalo do empate ficto, ocorrendo a hipótese do caput, voltar-se-á a etapa correspondente ao item 13 deste Edital.
17.6 - O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, ficando a mesma disponível para consulta no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
17.7 - Quando necessário o (a) Pregoeiro (a) e a Equipe de Apoio poderão complementar as informações da Ata gerada pelo sistema, que será juntada aos autos referentes ao certame e estará disponível para consulta no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
17.8 - Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2. deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V - DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o estabelecido no Decreto Estadual nº 27.624/2004, e todas as condições definidas neste edital.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20140254 – SESA/COASF 5 / 20

16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: 1.1. Aquisição de máquinas, utensílios, equipamentos diversos e agrícolas, para as Organizações Militares do Comando da 3ª Divisão de Exército conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Itens com aplicação de cota – Art 8º, DEC 8.538/2015:




  









  








  








  




  






  
1.1.2. Itens exclusivos para ME/EPP - Art 6º DEC 8.538/2015:




  











  












  





  







  









  








  







  








  





  
1.2. Valor estimado da licitação: R$ 3.263.212,06 (Três milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e doze reais e seis centavos).
1.3. Especificações técnicas do produto:
1.3.1. Só será admitida a oferta dos itens 25, 26, 27 e 28, que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) A, nos termos da Portaria INMETRO n° 113, de 07/04/2008, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) do produto e trata da etiquetagem compulsória.
1.3.2. Só será admitida a oferta dos itens 34, 35, 36 e 72, que possuam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE contendo informações sobre desempenho, segurança e consumo de energia elétrica, nos termos da Portaria n.º 344, de 22 de julho de 2014, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) do produto e trata da etiquetagem compulsória.
1.4. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.5. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 1.5.1 Para fins de aplicação do disposto no subitem acima será considerado pelo pregoeiro na aceitação o menor preço (Valor negociado).

1.6. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.7. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s):
Habilitação: 5.1 Além da documentação exigida no Edital, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado no CREA, comprovando que a licitante prestou ou está prestando os serviços com características e quantitativos compatíveis com o objeto deste TR (original, ou cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada da via original).
b) Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, (original, ou cópia autenticada em cartório, ou cópia simples acompanhada da via original), em plena validade.

Julgamento: 9
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME 10 CONDIÇÕES DA PROPOSTA
11
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
Condições de participação: 2.1-Poderão participar do presente processo licitatorio pessoas jurídicas e físicas que satisfaçam as condições de habilitação do presente EDITAL, obedecendo as legislações correlatas.
2.2–Não serão admitidos à Licitação, como proponente, pessoas jurídicas/físicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgão ou entidades publicas da administração direta ou indireta das esferas federal, estadual ou municipal.
2.3-Qualquer manifestação em relação habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 3.1-CND DO CIC/MF;
3.2-Cópia RG;
3.3-Cópia autenticada CIC/MF;
3.4-Cópia autenticada comprovante endereço;
3.5-Copia documentação veículo autenticada;
3.6-Copia CNH autenticada;
3.7-A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, ou lacrado com o título:
3.8–O licitante não cadastrada no banco de dados da Prefeitura Municipal, será obrigada a fazer referido em até 02 (dois) dias úteis da data do PROCESSO LICITATORIO, para a formalização de CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL. 4.0-DA PROPOSTA:
6.1–A documentação e propostas serão recebidas pela a comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada no subitem 4.1 deste EDITAL.
6.2–Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subseqüente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
6.3–As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a ultima, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
6.4–serão recebidos 02 (dois) envelopes o de n° 01 contendo a documentação exigida para habilitação e de n° 02 contendo propostas de preços, sendo que cada envelope deverá constar na parte externa por escrito, nome do destinatário, o tipo e o numero do processo licitatorio e o nome completo do proponente.
7.1–Será considerada habilitada o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, inciso I e IV da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. 8.0–PROPOSTA DE PREÇOS

Julgamento: 11.1–O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, observando a qualidade dos mesmos.
11.2–Havendo empate entre dois ou mais licitante, o desempate será realizado mediante sorteio entre os licitantes empatados.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de CAMA CONJUGADA (Cama Beliche) em razão da Implementação de dois alojamentos para estudantes indígenas aldeados do Câmpus de Aquidauana da UFMS (CPAQ/UFMS), especiﬁcado(s) no(s) item(ns) .......... do .......... Termo de Referência, Anexo I do edital de Pregão nº 56/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO DESTINADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS DIVERSOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ, conforme (Anexo I).



Habilitação: 6.1.
A documentação de habilitação exigida para a participação na licitação:
a) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade do proprietário; b) Comprovante de residência;
c) Carteira Nacional de Habilitação;
d) Certificado de Registro de Veículo;
e) Bilhete de Seguro (DPVAT);
f) Comprovante de IPVA.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 8.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 1.1. O presente termo de referência tem como objeto a aquisição de bebedouros industriais visando atender a demanda do Sistema Penitenciário Maranhense.
1.2. A elaboração do presente termo de referência considerou o disposto no Art. 3º e incisos da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 24.629/2008, e ainda, de modo complementar, Art. 3º, inciso XI e alíneas do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.2.1. As especificações técnicas e as quantidades dos itens (sendo estas baseadas nas informações prestadas pelo setor demandante e registradas no estudo técnico preliminar) estão previstas no Anexo I deste Termo de Referência.
1.3. O procedimento de contratação respeitará as normativas atinentes à modalidade pregão eletrônico, no tipo MENOR PREÇO, pelo critério de julgamento por ITEM, conforme exposto no estudo
técnico preliminar e nos termos da Súmula nº 247-TCU.
1.3.1. A licitação dos itens 1, 3 e 5 se destinará a ampla concorrência, enquanto os itens 2, 4 e 6 atenderão a reserva de cota de 25% para Microempresa – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 10.403/2015.
1.4. Frisa-se que o objeto a ser licitado possui natureza de bem comum, visto que seus padrões de desempenho e sua qualidade restam objetiva e inequivocamente caracterizados, por meio de especificações reconhecidas e usuais de mercado, logo, não apresentando maiores dificuldades para a sua seleção, nos termos do Art. 1º, parágrafo único da Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 3º, inciso II do Decreto Federal nº 10.024/2019.
1.5. O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 12 (doze) meses, na forma do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993, prorrogável nos termos legais, da jurisprudência e dos princípios de Direito vigentes.
Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para eventual aquisição de serviços para manutenção de viaturas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Dezembro de 2018

(Continuação do Edital do Pregão Eletrônico N° 4/2019 do 28° GAC......Pag 2) 2 DO REGISTRO DE PREÇOS


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br,](www.comprasgovernamentais.gov.br,) por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas convidadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Geminiano, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2.
Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3. – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio. 5. FORMA DE APRENSENTAÇÃO DOS ENVELOPES “A” E “B”.



Julgamento: 9.1. – Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. – Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. – Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
9.4. - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o Art. 48 da Lei 8.666/93;
9.5. – Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido para contratação, sendo este fixado em R$ 114.324,63 (Cento e quatorze mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos) que representa o valor orçado no projeto básico de engenharia;
9.6. – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim entendidos como sendo aquela em que o valor global seja inferior a 70% do menor dos seguintes valores:
a) Da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado no projeto básico de engenharia;
b) Do valor orçado no projeto básico de engenharia;
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia industrial, especificado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, Anexo I do edital de Pregão nº 18/2015, que é parte integrante desta Ata, assim
como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operador de máquina reprográfica, para as Unidades da Advocacia- Geral da União, administradas por esta Superintendência de Administração/RS, serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Contrato.
1.
Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para aquisição de PAPEL PARA IMPRESSÃO (FORMATO A4), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em consonância com o disposto no Edital.

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 
10 17 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10 18 RECURSOS 12 19 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12 20 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZOS
12 21 DA NOTA DE EMPENHO
14 22 DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO
15 23 DO REAJUSTAMENTO E REVISÃO DE PREÇOS
15 24 DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
15 25 DAS PENALIDADES
16 26 DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
17 27 DA MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17 28 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 29 DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA EM ANEXO
20 30 DO FORO
10 18 RECURSOS 12 19 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12 20 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZOS
12 21 DA NOTA DE EMPENHO
14 22 DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO
15 23 DO REAJUSTAMENTO E REVISÃO DE PREÇOS
15 24 DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
15 25 DAS PENALIDADES
16 26 DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
17 27 DA MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17 28 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18 29 DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA EM ANEXO
20 30 DO FORO
Habilitação: 9.1.Serão consideradas habilitadas as licitantes que apresentarem todos os documentos especificados no item “5” deste edital – Dos documentos para habilitação, vigentes na ocasião da abertura do envelope Nº02.
9.2. Os documentos de regularidade fiscal, que exigirem prazo de validade e nos quais a mesma não estiver expressa pelos órgãos emitentes deverão ser apresentados com data de expedição não superior a 180(cento e oitenta) dias da data da abertura dos envelopes.

9.3. Ocorrendo inabilitação de todas as licitantes, a CPL poderá fixar prazo para que os licitantes apresentem novos documentos, escoimados das causas que ensejarem a inabilitação.
Objeto: 2.1 Registro de preço para aquisição de Poltronas Plásticas em PVC (Cadeira), Mesas Plásticas em PVC, Geladeiras e Fogões, conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do edital.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA
2 .1.1 Insta salientar que as especificações do objeto descrito no Comprasnet são realizadas através de código, podendo haver divergência com a descrição contida no edital.
2.1.2 Caso ocorra essa divergência prevalecerão às especificações contidas no edital e seus anexos.
Objeto: 3. O objeto da presente licitação é o registro de preços para seleção de proposta mais vantajosa, mediante pregão eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, para futura aquisição de serviço para manutenção de geradores com reposição de peças, em proveito do Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência (Anexo I), facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 13. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
14. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
15. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
16. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
17. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Habilitação: 
8.1 - Será considerado habilitado o licitante que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma dos itens 8.3 e 8.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Provar a inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.2.1 - Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
7

8.1.4 - Apresentar Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando fornecimento de metade do número de equipamentos e a prestação dos serviços objeto desta licitação relativa à metade dos equipamentos.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 e 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online no Comprasnet.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do Pregoeiro, via fax, para o número (11) 3150-2353, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SERVIÇO DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2012" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante/fornecedor deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma, nas
prazos definidos no ANEXO l deste contrato.
1 3




Julgamento: @ 2.1 -
Em relação aos itens ou grupos de itens não exclusivos a microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as licitantes assim qualificadas, procedendo à comparação de seus valores
com os valores da primeira classificada, se esta não se enquadrar no tratamento diferenciado, assim como das demais classificadas, quando for o caso, para o fim de aplicar-se o disposto nos ans. 44 e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006 (empate
acto)
2.2- Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por $ empresa de maior porte, as propostas de empresas qualificadas como ME's ou EPP's que
se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de 6 menor preço válido serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
$ 2.3 - A melhor classificada dentre as ME's ou EPP's, nos termos do subitem anterior,
terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor q.;
@ $a'' .Q

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
lzabella
Pr
0
dor ao da pr medra colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
2.3.1 - Caso a licitante qualificada como ME ou EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes assim qualificadas que se encontrarem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo e
subitem anterior.
Habilitação: 9.1
O licitante autor da melhor proposta deve apresentar os documentos de habilitação exigidos neste item em formato digital por meio eletrônico, exclusivamente no sistema www.gov.br/compras no momento de inserção da proposta de participação do presente pregão eletrônico.
9.1.1 Os documentos de habilitação, bem como a proposta inicial de participação poderão ser inseridos, substituídos ou retirados do sistema até o momento imediatamente anterior da abertura da sessão.
9.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de HABILITAÇÃO JURÍDICA, que deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação: a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente 16



  



  



  

9.15 Todos os documentos integrantes da proposta e da documentação e a declaração deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou ainda por servidor da Administração devidamente identificado ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.16 Documentos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados de tradução por tradutor juramentado, em original ou cópia autenticada, devendo a respectiva autenticação ser realizada pelo consulado correspondente.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de aparelhos de fundeio de bóias de sinalização náutica, especificado(s) no(s) item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 33/2013, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Condições de participação: Poderão participar do presente processo as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta cotação, que apresentar CND’s do FGTS, Receita Federal e TST e das Fazendas Estadual e Municipal, em dia com os órgãos competentes.


Habilitação: 10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).
10.11 DAS AMOSTRAS, TESTES E APRESENTAÇÕES
10.11.1 Não há Amostras, Testes ou Apresentações neste certame, passa-se, após a Fase de Habilitação, a Intenção de Recurso.
Condições de participação: 1
– Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo em via pública no bairro Cearense, na sede do município de Caracol – PI, em conformidade com os quantitativos listados no anexo I, que é parte integrante deste Convite.
1.1 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
1.2
– Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 01 (um) dia útil antes da data e horário da realização do certame, como também comprovar habilitação conforme discriminado neste edital.
1.3
– É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
1.4
– Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
1.5
– A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 2. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local acima mencionado em envelopes distintos conforme modelo:
À COM PERM DE LICITAÇÃO À COM PERM DE LICITAÇÃO
Praça Padre Francisco, 11 - Centro
Praça Padre Francisco,11 - Centro CEP: 64795-000 Caracol.
CEP: 64795-000 Caracol
CARTA CONVITE Nº 010/2012.
CARTA CONVITE Nº 010/2012 ENVELOPE 01 – DOC. HABILITAÇÃO
ENVELOPE 01 – PROPOSTA. Identificação da Empresa e CNPJ
Identificação da Empresa e CNPJ.

2.1 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
d) Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

Julgamento: 5. A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é sob o REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL;
5.1 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
5.2 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências deste Convite; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexeqüíveis.
Objeto: 1. Aquisição de gêneros alimentícios: frutas (banana da terra, banana prata ,banana nanica, laranja, maçã, melancia, mamão formosa e tomate), conforme condições, descrição e exigências deste Caderno.
2. Detalhamento do objeto:
1. As frutas deverão ser primeira qualidade, frescas, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, material terroso, parasitas e larvas. O tamanho e a coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas e maduras, com polpa firme e intacta.
2. Forma de apresentação: devem estar acondicionadas em engradados com aproximadamente 18kg.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para executar reforma e manutenção na CIRETRAN de Esperantina, para adequar os espaços para implantação do consorcio de trânsito daquela região, conforme planilha do Anexo I deste Edital.



Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
4.4. Da(s) reunião (ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será (ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual (is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.

4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos do DETRAN.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.
Objeto: 5.1. A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
5.2. Não responde solidariamente o Município de Madeiro-PI – PI, por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
5.3. A entrega/prestação do objeto desta licitação deverá ser realizado em local designado pela prefeitura podendo ser na zona urbana ou rural ou outro local definido pela administração na ordem de fornecimento/serviço.
5.4. O licitante contratado deverá seguir rigorosamente as normas e regulamentos relacionados às condições de trabalho exigidos neste Termo de Referência, se observada qualquer anormalidade na realização do fornecimento, poderão ser suspensos/rescindidos, ficando ainda a licitante vencedora sujeita as penalidades da Lei.
5.5. Nos valores dos produtos citados, deverão estar inclusos todas as despesas necessárias para execução.
5.6. Correrá por conta exclusiva da Contratada a responsabilidade pelo deslocamento para a entrega/prestação dos produtos/serviços, assim como pelas despesas de transportes, frete e seguros correspondentes.
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de Ginástica Laboral, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1.
O objeto do presente Pregão Eletrônico é o Registro de Preços para aquisição de cartuchos originais para as impressoras e insumos para recarga destes, de acordo com as especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail: licitacao@tjpa.jus.br, informando sempre o número do pregão e o seu objeto.
1.3.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.4. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5. FONTE DE RECURSOS:
Programa de Trabalho: 0212212974654
Natureza da Despesa: 339030
Fonte de Recursos: 0118