Objeto: O presente Pregão tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE e VEICULO AUTOMOTOR, A FIM DE ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CURRALINHOS-PI, conforme Planilhas de quantitativos e especificações deste Edital.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) que estejam cumprindo pena de suspensão de licitar com a Prefeitura Municipal de Curralinhos;
b) declaradas inidôneas ou se encontrem impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade do Município de Curralinhos;
d) que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e) estrangeiras que não funcionem no País;
f) reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
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Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051 CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

h) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que esteja vinculado, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
i) que tenham sócios, diretores, administradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que seja parente, até o terceiro grau, consanguíneo ou por afinidade, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais ou de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão na Administração Pública Municipal de Curralinhos;
j) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
2.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO VI, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.
2.3.1 Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, fora de qualquer envelope:
a) tratando-se de representante legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: além de atender a alínea anterior, deverá apresentar instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II), no qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a este Pregão;
b.1) Procuração por instrumento particular e Carta Credencial (ANEXO II) deverão possuir firma reconhecida em cartório e estar acompanhadas de cópia do documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, dentre os indicados na alínea "a";
b.2) instrumento de procuração, público ou particular, ou Carta Credencial (ANEXO II) deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por sócio (s) administrador (es), quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
c) Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto do representante (legal ou procurador) da empresa interessada.
d) Ainda no que se refere ao Credenciamento, a Empresa Licitante deverá apresentar Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, devidamente emitida pelo Conselho Nacional de Justiça;
3.2 - Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por qualquer membro da Equipe de Apoio, ou por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
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3.3 - Quando se fizer necessário a autenticação da documentação pela Comissão Permanente de Licitação, todo e qualquer documento deverá ser apresentado com prazo máximo de 48 horas úteis antes da abertura do certame.
3.4 - Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.5 - A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de participar da fase de lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública do Pregão.
3.5.1 - Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

Habilitação: 6.1 - Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente lacrados e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
6.2 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3 - A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
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 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
h) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
 Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
i) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:
 Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
j) Prova de regularidade relativo a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular mediante:
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT em conjunto à Certidão emitida pelo MTE de infrações trabalhistas.
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
m) Certidão Negativa de improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CERTIDÃO NEGATIVA DO CNJ), em nome da Licitante;
n) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (ANEXO VII).
o) Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito publico ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo informações que comprovem a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes em características, indicar prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante, quantidades com a prestação do objeto licitado, acompanhados de notas fiscais e homologação ou extrato com o valor dos contratos a fim de atendimento do art.30, II da Lei 8.666/93.
Obs.: Caso o emissor do Atestado de Capacidade Técnica seja pessoa jurídica de direito privado, o atestado deverá estar com assinatura do responsável pela emissão devidamente identificada com cargo/função que ocupa na empresa emissora, número de CPF e com a firma reconhecida.
p) Atestado de Visita técnica, emitido pela secretaria de Saúde de que realizou visita nos locais onde serão instalados os equipamentos; (para equipamentos de uso hospitalar).
q) O Atestado de Vistoria deverá ser assinado por representante da Prefeitura Municipal e pelo responsável da licitante.
r) Declaração de fato superveniente e impeditivos para contratar com a Administração Pública em qualquer de suas instâncias, assinada pelo sócio(s) representante(s) com poderes para administração, conforme o contrato social e com a firma devidamente reconhecida – Anexo VIII;
s) Alvará da Vigilância Sanitária do município sede da licitante;
t) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.
u) Balanço Patrimonial do último exercício social e demostrações contábeis , já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado
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por índices oficiais quando encerrado há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, não será necessário à apresentação de Balanço Patrimonial;
v) Para as empresas criadas no exercício em curso: apresentar a fotocópia de Abertura do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial;
x) Em todas as hipóteses acima deverá, obrigatoriamente, ser apresentado em conjunto ao Balanço Patrimonial ou de abertura DHP válido do responsável técnico de contabilidade da licitante.
6.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
Caso opte pela autenticação pelo Pregoeiro ou equipe de apoio, que preferencialmente o faça um dia útil antes do certame na sede da prefeitura no horário de 8 às 12 horas.
6.5 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
6.6 - Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.7 - O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
6.8 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.10 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 6.11 - Serão aceitas somente cópias legíveis.
6.12 - O Pregoeiro se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.13 - Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.