Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional para atender as necessidades do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, cuja descrição consta no Termo de Referência – Anexo I.
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DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Condições de participação: 5.1 A participação deste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas, nos termos do artigo 21, II da Instrução Normativa n°3 de 26 de abril de 2018.
5.1.2. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente;
f) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

5.3. Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:
a) tenham sido declaradas inidôneas por este Consórcio, Municípios, Estados, pela União, ou qualquer de seus órgãos.
b) estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária;
c) estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar,
d) tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas licitantes;
e) não funcionem no País, se encontrem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência.
f) um de seus sócios ou administradores seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público/empregado público pertencente aos quadros do PROAMUSEP.
g) o empregado público ou ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração do PROAMUSEP, bem como a empresa da qual estes figurem como sócios, dirigentes ou participem indiretamente.
5.4. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.
5.5. A participação nesta licitação implica a aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.
5.6. Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação eventualmente fixadas no edital.
5.7. A pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação.