Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de REGISTRO DE PREÇOS PARA futura aquisição de EQUIPAMENTOS DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA , conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1-Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4-Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe)).
3.2.2-Empresas que se constituam como Cooperativas de trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Publico do Trabalho, nos autos do Processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br)
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta ON LINE realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011](http://legislacao/L12440.pdf) e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011 (consultada on line no site: www.tst.gov.br).
14.2-A licitante vencedora do certame deverá apresentar ainda os seguintes documentos (assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante):
14.2.1-Declaração de habilitação da licitante (Conforme anexo II); 14.2.2-Apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.3-Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital;
14.2.4-Declaração de Proposta Independente (Conforme anexo III); 14.2.5-Apresentação da Proposta de Preços (Conforme anexo IV); 14.2.6-Apresentação de Procuração (Conforme anexo V);
14.3-A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4-A empresa deverá comprovar aptidão para desempenho de atividades pertinente e que comprove a entrega bens compatíveis em características, de quantidades e prazos com objeto da licitação, apresentando 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
14.5-A empresa licitante deverá enviar a documentação conforme item 18-DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO.
15.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;

Julgamento: 11.1- Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
11.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, 6

verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.4 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
11.4.1 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
11.4.2 - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
III – não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; IV – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
V – o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
11.4.3 - Caso não aplicável o disciplinado no item 11, será concedido o direito de preferência previsto no artigo 8º do Decreto 7.174/2010.
11.4.4 - Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, e na Lei Nº 10.520, de 17/07/2002.