Objeto: 2.
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO.



Habilitação: 
4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado.
4.2
O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 013/2017
NOME DO LICITANTE(RAZÃO SOCIAL/ENDEREÇO/CNPJ) ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serãoapresentados em uma via cada, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas deverão ser numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente, deverão ser por ele assinadas.
4.4 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, elencados nos itens 4.5 a 4.10, incluindo subitens,poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), deverá apresentar também documento comprobatório de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no País;
e) Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal (se houver), relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao

responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.
4.7.2 Comprovação de que o responsável técnico indicado pela Licitante, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que integra o quadro permanente da empresa, ou a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, devidamente registrado no Conselho Profissional Competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de obra, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes,conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital.
4.7.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico que se acharem necessárias, desde que sejam do(s) responsável(is) técnico(s) seja(m) profissional(is) pertencente(s) ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa através dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.2.2 No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destine(m)-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante.
4.7.2.3 O licitante deverá, em caso de permuta de alguns dos técnicos referidos no subitem 4.7.2, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente cadastrado(s) no CREA ou no CAU, que comprove(m) que a LICITANTE tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:
4.7.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem 4.7.3, não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras;
4.7.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação; 4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) estar em papel timbrado da pessoa jurídica e estar em nome da empresa licitante, além depossuir informações suficientes para qualificar e quantificar os











  

serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.3.4 A parcela de maior relevância, prevista no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foiconsideradaa área especificada de cada lote exigida para a licitação no processo administrativo, mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% do quantitativo a ser licitado, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
4.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93). 4.8.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo, demonstrado através das seguintes fórmulas:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), deverá apresentar também documento comprobatório de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no País;
e) Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal (se houver), relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao

responsável técnico, em plena validade e conforme áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.
4.7.2 Comprovação de que o responsável técnico indicado pela Licitante, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, que integra o quadro permanente da empresa, ou a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, devidamente registrado no Conselho Profissional Competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT por execução de obra, desde que comprovem a experiência profissional pela execução de obra de características semelhantes,conforme as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto deste Edital.
4.7.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico que se acharem necessárias, desde que sejam do(s) responsável(is) técnico(s) seja(m) profissional(is) pertencente(s) ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa através dos seguintes documentos:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.2.2 No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is) cujo(s) acervo(s) destine(m)-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante.
4.7.2.3 O licitante deverá, em caso de permuta de alguns dos técnicos referidos no subitem 4.7.2, solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
4.7.3 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente cadastrado(s) no CREA ou no CAU, que comprove(m) que a LICITANTE tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação, cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:
4.7.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do subitem 4.7.3, não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras;
4.7.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação; 4.7.3.3 O(s) atestado(s) deverá (ão) estar em papel timbrado da pessoa jurídica e estar em nome da empresa licitante, além depossuir informações suficientes para qualificar e quantificar os











  

serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
4.7.3.4 A parcela de maior relevância, prevista no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foiconsideradaa área especificada de cada lote exigida para a licitação no processo administrativo, mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% do quantitativo a ser licitado, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
4.8. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93). 4.8.1.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo, demonstrado através das seguintes fórmulas:
6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas as licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.

6.4 Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serãooferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será (ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
6.9 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.10.6 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nositens 4.10.14 e 4.10.16 deste edital.

Julgamento: 6.1 No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas as licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.

6.4 Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serãooferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será (ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
6.9 As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.10.6 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nositens 4.10.14 e 4.10.16 deste edital.