Objeto: 2.1. A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta dos ANEXOS deste Edital.
2.2. Para fins da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global.
8.1.1. Em se tratando de cooperativa, para efeitos de julgamento das propostas, deverá ser registrado no sistema Comprasnet o valor global total, ou seja, incluindo a incidência de 15% (quinze por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS (a ser efetuada pela CONTRATANTE), em conformidade com o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/CE
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.5.1. No momento da apresentação da(s) proposta(s) escrita(s) será(ao) admitido(s) ajuste(s) no(s) valor(es) do(s) item(ns) e no valor global do grupo, desde que não haja aumento no valor global arrematado e o(s) ajuste(s) no valor total do(s) item(ns) não ultrapasse(m) o(s) valor(es) máximo(s) publicado(s) neste Edital.
8.5.1.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.5.2. Caso a licitante arrematante esteja enquadrada como cooperativa, deverá apresentar a proposta escrita destacando o menor lance cotado ou negociado com os 15% (quinze por cento) referente a contribuição previdenciária ao INSS e o preço final sem esse percentual, correspondendo esse último ao valor a ser contratado.
- VERIFICAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE -
8.6. Considerar-se-á preço global inexeqüível a proposta/lance arrematante cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas/lances finais superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela ECT;
b) do valor orçado pela ECT.
8.6.1. A proposta/lance arrematante considerada inexeqüível segundo os critérios acima deverá ter sua viabilidade demonstrada sob pena de desclassificação.
8.6.2. Caso o valor global da proposta da Licitante que cotou o menor preço seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere às alíneas “a” e “b” do subitem 8.4.1., será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, nos moldes do § 2º do art. 48 da Lei 8.666/93, dentre as modalidades previstas na cláusula décima sexta do Contrato, igual a diferença do valor resultante do menor valor das alíneas já referidas e do valor da correspondente proposta.
8.6.3 A licitante arrematante deverá apresentar a cópia e o original da proposta econômica e da planilha de custos, conforme modelos disponíveis neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixadas.
8.6.4. No momento da apresentação das propostas escritas serão admitidos ajustes nos valores dos itens e no valor global do lote, desde que não haja aumento no valor global do lote arrematado e os ajustes no valor total dos itens não ultrapassem os valores máximos publicados neste Edital.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/CE
8.6.4.1. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6.5. Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções contidas no conjunto de elementos que constituem a documentação referente a esse serviço deverão ser objeto de impugnação, e não poderão constituir pretexto para a CONTRATADA pretender cobrar “serviços extras” e/ou alterar a composição de preços unitários.
8.6.6 Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
- HABILITAÇÃO -
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no subitem 1.3 do Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame, deverão ser anexados (cópias digitalizadas em arquivo único) ao sistema Comprasnet no acesso identificado, ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 08 (oito) horas úteis, observado o horário comercial, contado a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da aceitação da proposta econômica no sistema COMPRASNET, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de a licitante arrematante ser inabilitada do certame.
8.9.2. Recomenda-se que o licitante disponha de toda a documentação requerida antes do momento da abertura da licitação.
8.10. A licitante ME/EPP/COOP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da ECT, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/CE
8.10.2. A prorrogação do prazo será sempre concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.
- VISTORIA –
8.11.1 A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para sessão pública de abertura do pregão, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes. Antes de efetuar a visita, a empresa licitante deverá contatar a área de Engenharia para agendamento e autorização, por meio do telefone informado no preâmbulo.
8.11.2. Tendo em vista a não obrigatoriedade da realização de vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste pregão, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global da sua proposta, também, as complementações e acessórios por acaso omitidos no conjunto de elementos que constituem a documentação referente a esse serviço, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo funcionamento de todas as instalações, máquinas, equipamentos e aparelhos.