Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para contratação empresa especializada na execução de serviços de engenharia elétrica, visando a manutenção corretiva e preventiva de todo o sistema de iluminação pública de cada um dos municípios consorciados ao CIMVALPI, englobando o Perímetro Urbano, Zona Rural e Bairros mais afastados (comunidades, povoados e distritos), com fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão de Obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, bem como justificativa apresentada pelo setor requisitante no Anexo I – Termo de Referência.
1.3. As quantidades estimadas que eventualmente venham a ser contratadas pelo CIMVALPI e/ou pelos Municípios Consorciados (art. 112, §1° da Lei 8666/93) estão previstas nas tabelas constantes de Anexo I deste Edital.
1.4. As quantidades constantes do Anexo I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição, total ou parcial, nos exatos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93.
1.5. A presente licitação será realizada de forma compartilhada, conforme previsto art. 112 §1° da Lei 8666/93, e servirá para futuras e eventuais contratações a serem celebradas pela administração direta ou indireta, ressalvada a vigência da Ata de Registro de Preços – ARP, a ser formalizada.
1.6. Aplicam-se, ainda, ao presente certame, a Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017/2007; Leis Municipais ratificadoras do Protocolo de Intenções do CIMVALPI e deliberações da Assembleia Geral do Consórcio.
1.7. Aplica-se nesta licitação, todos os preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, compreendendo: Normas de execução de serviços e/ou obras; Especificações; Métodos de ensaio; Terminologias e Simbologias; Padronização, as normas ambientais e demais normas pertinentes ao objeto.
1.8.
A base territorial do Consórcio compreende a soma dos territórios dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções, documento de constituição do CIMVALPI: Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Araponga, Barra Longa, Cajuri, Caputira, Canaã, Carangola, 4 Rua Jaime Pereira, n° 127, Progresso – CEP: 35.430-186 – Ponte Nova/MG
(31) 3881-3211 cimvalpi@cimvalpi.mg.gov.br CNPJ: 19.738.706/0001-83 www.cimvalpi.mg.gv.br

Coimbra, Congonhas, Desterro Entre Rios, Diogo Vasconcelos, Dionísio, Dom Silvério, Guaraciaba, Itabirito, Jequeri, Mariana, Matipó, Oratórios, Ouro Preto, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piedade Ponte Nova, Piranga, Presidente Bernanrdes, Ponte Nova, Porto Firme, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz Escalvado, Santo Antônio Grama, São José Goiabal, São Miguel do Anta, São Pedro Ferros, Sem Peixe, Teixeiras, Urucânia, Visconde Rio Branco e Viçosa.
1.8.1. Além dos Municípios qualificados no item anterior, que compõem a relação de Municípios subscritores do protocolo de intenções, a abrangência do território do CIMVALPI compreende, ainda, aqueles Municípios admitidos ao CIMVALPI, mediante decisão da Assembleia Geral do CIMVALPI e que promovam a publicação da respectiva lei municipal autorizadora de ingresso.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do presente certame, empresas reunidas em consórcio, desde que estejam de acordo com o regulamento previsto no art. 33 da Lei 8.666/93 e apresentem os documentos de habilitação previstos no edital.
5.1.1.
A possibilidade de as empresas reunirem-se em consórcio, aumenta a eficiência da licitação, considerando que determinadas empresas que, isoladamente, não conseguiriam atender às exigências editalícias de determinada contratação pública, passariam a ter essa perspectiva, se reunidas em consórcio; todas respondendo solidariamente pela contratação. Vale ressaltar também, que a participação de empresas em consórcios, proporciona o aumento da competitividade no certame, contribuindo com finalidade da licitação, que é a obtenção do melhor preço para atender à necessidade da Administração. Outro fator importante que foi levado em consideração para autorizar a participação de empresas em consórcio, foi o vulto da licitação e a extensão territorial da contratação, qual seja, a extensão territorial dos municípios consorciados ao CIMVALPI, que pode trazer grande vantajosidade na contratação.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento 1 é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos

responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.4. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou

Passivo Circulante
9.10.4.
Os índices contábeis apurados na análise do Balanço Patrimonial deverão ser informados pelo licitante, conforme os índices acima indicados, expressando os valores em reais.
9.11. Qualificação Técnica Operacional:
9.11.1. Comprovante de registro de pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, do domicílio ou sede da empresa, comprovando habilitação de atividade relacionado com o objeto.
9.11.1.1. Em razão do disposto no art. 1°, inciso II da Resolução CONFEA de n° 413, de 27 de junho de 1997, na hipótese de empresas que forem sediadas em outra jurisdição, que não a do CREA/MG, e, consequentemente, inscritas no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/MG, em conformidade com o que dispõe a Lei 5.194/66, em consonância com a Resolução nº 413/97 do CONFEA.
9.11.1.2.
O visto deverá ser apresentado em no máximo 15 (quinze) dias após assinatura do contrato. O prazo poderá ser prorrogado, mediante pedido formalizado justifica devidamente comprovada e aprovada pela CONTRATANTE.
9.11.2.
A empresa interessada deverá comprovar que possui habilitação técnica-operacional para atuar nos serviços objeto da presente licitação mediante comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado de capacidade técnica-operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços relacionados à execução de serviços de manutenção em sistema de iluminação pública, no quantitativo mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total do parque dos municípios que estão utilizando os serviços atualmente, sendo 30 municípios totalizando 52.492 pontos, sendo assim, fica fixado o número total de 26.246 (vinte e seis mil, duzentos quarenta e seis) pontos de iluminação pública em (luminárias convencionais e LED) como quantidade mínima para a comprovação de aptidão e desempenho da atividade.;

licitação, e também serve para demonstrar que a empresa é mesmo do ramo pertinente ao objeto, conforme previsto no art. 30, II, § 4° da Lei 8.666/93.
9.12. Qualificação Técnica Profissional:
9.12.1. Declaração da empresa licitante indicando o Responsável Técnico pelos serviços, e a comprovação de que o Engenheiro Eletricista indicado pela empresa é o respectivo Responsável Técnico mediante apresentação de certidão expedida pelo CREA atestando tal condição e documento comprobatório de vínculo do Responsável Técnico com a empresa mediante apresentação de documento de constituição da empresa comprovando que o mesmo faz parte do corpo societário da empresa; ou cópia do respectivo comprovante de que é empregado da empresa; ou cópia do respectivo contrato firmado com a empresa;
9.12.2.
Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão dos serviços e indicada nos itens 9.12.1., que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, e comprove a prestação de serviços de manutenção de iluminação pública (luminárias convencionais e led);
9.12.3.
Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo do Anexo II.
9.13. Deve ser esclarecido que as exigências contidas nos itens 9.11 e 9.12 são distintas, pois possuem finalidades e regramentos normativos distintos.

9.13.2.1.
A presente orientação e anotação decorrem de interpretação aplicada pelo TCU 5 ao art. 30, §1° da Lei n° 8666/93.
9.13.3.
A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste instrumento.
9.13.4.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou de decorrido, pelo menos, um ano do início da execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.13.5. O atestado deverá conter preferencialmente a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
9.13.6.
COMO CONDIÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO, a licitante vencedora, quando convocada a assinar contrato, deverá apresentar comprovação de registro regular na concessionária/distribuidora de energia elétrica, notadamente CEMIG e/ou ENERGISA, observada a distribuição da concessão e respectivos Municípios.
9.14. Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
9.14.1. comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;

qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação;
9.14.5.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualificação econômico- financeira;
9.14.6. responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
9.14.7.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras; 9.14.8. constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
9.14.9.
proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
9.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es), cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.22. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
3.1. Antes do início das atividades, a CONTRATADA deverá fornecer:
a) Cópias autenticadas ou dos certificados de qualificação e dos documentos de habilitação de seus engenheiros e técnicos;
b) Atestados de capacitação técnica de seus Instaladores/Montadores;
c) Descrição da abrangência da autorização de cada trabalhador que direta ou indiretamente interaja em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades.
d) Autorização do engenheiro responsável técnico à capacitação e autorização dos trabalhadores expostos a risco elétrico e riscos adicionais nos termos da NR 10.
e) Autorização do engenheiro responsável técnico à capacitação e autorização dos trabalhadores para trabalhos em espaços confinados se houver.
3.2. O atestado de capacitação, emitido pela CONTRATADA, bem como os documentos de autorização, previstos na NR 10 e NR 33, deverão ser assinados pelo engenheiro responsável técnico - RT.
3.2.1. Os demais treinamentos exigidos em contrato para o exercício de funções que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades, também deverão ter seus certificados assinados pelo engenheiro responsável técnico.
3.3. Os documentos de capacitação e abrangência de autorização dos empregados que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades, nos termos da NR 10, deverão estar no escritório da CONTRATADA para apresentação à CONTRATANTE, em qualquer tempo, sempre que esta solicitar.
3.4. Todo empregado da CONTRATADA deverá portar crachá de identificação, contendo:
a) Nome completo;
b) Foto 3 por 4;
c) Número do CPF;
d) Nome da empresa;
e) Função;
f) Número da carteira de habilitação;
g) Assinatura do responsável técnico;
h) Número do registro no CREA do responsável técnico;
i) Data de validade.
j) Descrição da abrangência da autorização de cada trabalhador que direta ou indiretamente interaja em instalações elétricas e serviços com eletricidade ou nas suas proximidades, de acordo com “Tabela de Identificação do Nível de Abrangência da Autorização” constante da Instrução SESMT - Autorização Formal para fins de Cumprimento da NR10.
NOTA 1: Deverá constar ser motorista possui habilitação para operação de equipamentos guindautos.

NOTA 2: Deverá constar se o profissional possui habilitação para operador de motosserra.
3.5. Ocorrendo qualquer alteração pela CONTRATADA em seu quadro de empregados, que direta ou indiretamente interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade, nos termos da NR 10, será obrigatória, anteriormente ao início de suas atividades, a comprovação da qualificação, habilitação, capacitação e a autorização conforme já descritas no teor deste contrato.