Objeto: 1.1. Fornecimento, instalação e treinamento de sistema de Áudio, vídeo e automação (SAV) do Plenário, salas de reunião e auditórios do CRF/MG, para sua nova sede, localizada na Rua Rodrigues Caldas, 493 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - CEP 30.190-120, conforme especificações contidas no Termo de Referência do ANEXO I deste instrumento convocatório.
1.2. A licitação será realizada em um único ITEM composto por 65 SUBITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência – ANEXO I.
1.3. O critério adotado será o Menor Valor Global, considerando um único ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas do Sistema Eletrônico – COMPRASNET e as especificações constantes neste Edital e seus anexos, prevalecerão as do Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – conforme disposto no §3 do artigo 8º da instrução normativa SLTI/MPOG nº2, de 11.10.2010.
6.1.1. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual 20.826/2013, Decreto 47.437/2018.
6.2. Não poderão participar desta licitação:
6.2.1. Proibidos de participar de Licitações e celebrar Contratos Administrativos, na forma da legislação vigente.
6.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente e judicialmente.
6.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93;
6.2.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência; em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5. Que sejam constituídas sob a forma de consórcio ou cooperativas (considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017).
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6.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá efeito de a licitante não ter direito a tratamento favorecido na Lei Complementar nº123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.3.3. Que está ciente e concorda com as condições no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e seus Anexos;
6.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5. Que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII da Constituição Federal;
6.3.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 16 de setembro de 2009;
6.3.7.Declaração de não utilização de Trabalho Degradante ou Forçado. Declara que não possui em cadeia produtiva, empregados executando trabalho Degradante ou Forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permita a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá se iniciado no Portal de Compras do Governo Federal/ no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade
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responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Todas as referências de tempo do Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário
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estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
7.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
7.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
7.11. Os preços propostos deverão ser informados considerando todos os custos, impostos, fretes, seguros e taxas e quaisquer outros encargos que incidam sobre o objeto licitado;
7.12. O quantitativo constante da página do Portal de Compras Governamentais é a mesma referente aos subitens listados no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou divergência em função de transferência de dados para o sistema do “Comprasnet”, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO constante na página principal do Site.
Problemas com conexão e / ou dúvidas sobre o site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
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10.1. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
10.1.1. Habilitação Jurídica
10.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº. 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.1.1.3. No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.1.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de nova indicação dos seus administradores;
10.1.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
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10.1.1.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência;
10.1.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.2. Habilitação Fiscal e Trabalhista
10.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.1.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
10.1.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
10.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.462, de 1º de maio de 1943;
10.1.2.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.1.2.9. Caso o licitante do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
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10.1.3. Habilitação Econômica e Financeira
10.1.3.1. Apresentação de Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública de processamento deste pregão ou dentro do prazo de validade constante no documento.
10.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.1.3.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.1.3.4. Comprovação de boa situação financeira de empresas, que apresentem resultado superior a 1 (um) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = _________________________________________ Passivo Circulante
10.1.3.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices, Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverão comprovar Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta.
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10.1.3.6. Patrimônio líquido igual ou superior 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data da abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
10.1.3.7. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
10.1.4. Qualificação Técnica
10.1.4.1. As empresas licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão efetuar a comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação dos atestados descritos abaixo, devidamente acompanhados das Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CRT – Conselho Regional dos Técnicos Industriais, nos temos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) a serem apresentados pela empresa, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou TRT do CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Para efeito de comprovação de qualificação técnica para a participação neste certame, as empresas licitantes deverão apresentar a documentação abaixo, em original ou em cópia autenticada.
10.1.4.2. Registro da empresa licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado de origem, com indicação do objeto social compatível com o objeto da presente licitação, devidamente atualizado, ou no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no CRT – Conselho Regional dos Técnicos Industriais.
10.1.4.3. Comprovação que o fornecedor possui em seu quadro permanente ou por contrato de prestação de serviço técnico, a no mínimo 3 (três) meses da data prevista para assinatura do contrato ou equivalente, profissional de nível superior, responsável técnico, engenheiro eletricista ou eletrônico, ou técnico do ensino médio (em eletrônica ou eletricidade) detentor de CAT (certidão de acervo técnico) pela execução de obras ou serviços semelhantes ao escopo do projeto.
10.1.4.4. Apresentação de 1(um) ou mais Atestados (ou declarações) de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (não sendo da própria empresa), devidamente registrados no Conselho
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Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da região competente, ou no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais que comprovem experiência de seus profissionais a serem designados como responsáveis pela montagem dos sistemas (objeto desta licitação) que comprove:
10.1.4.4.1. Que o profissional instalou, configurou e programou sistemas de áudio com matriz digital e sistemas de vídeo com controle e automação em painel touch.
10.1.4.4.2. Que o profissional já instalou sistemas de vídeo projeção.
10.1.4.4.3. Que o profissional já instalou sistemas de sonorização ambiente com protocolo de áudio via rede.
10.1.4.5. Os serviços poderão ser de maior complexidade, desde que contemplem os descritos acima.
10.1.4.6. Os responsáveis técnicos acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante ou por contrato de prestação de serviço técnico, na data prevista para a entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.1.4.7. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei nº 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
10.1.4.8. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato ou equivalente que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local onde foram prestados os serviços.
10.1.4.9. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
10.1.4.10. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, 19

exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
10.1.4.11. Os documentos de Habilitação apresentados via sistema deverão ser enviados concomitantemente com as propostas.
10.1.4.12. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: licitacao@crfmg.org.br.
10.1.4.13. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 9.1. O Critério de julgamento adotado será o Menor Valor Global da soma de todos os subitens, considerando um único item, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance vencedor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
9.3. Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte estejam empatadas ou dentro dos limites estabelecidos no Art. 44, §2º da Lei Complementar nº 147/2014, será assegurada preferência de contratação.
9.3.1. Esgotada a possibilidade da apresentação de lance mais vantajoso e constatado o empate ficto de preços da proposta vencedora com a microempresa ou empresas de pequeno porte, o Pregoeiro enviará aviso aos licitantes, por meio do chat de mensagens, para proceder ao desempate observando os seguintes procedimentos:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocados os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo § 2º, art. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no parágrafo § 2º, arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor
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inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
e) Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
f) na hipótese de envio de nova proposta sem convocação do licitante pelo PREGOEIRO, esta não será acolhida, ficando a autora sujeita às penalidades previstas no Edital;
g) na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atendidas às exigências de habilitação;
h) o disposto no art. 45 da Lei complementar 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.5. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
9.6. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.7. Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.8. Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se o(s) licitante(s) desatender (em) às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital.
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9.9. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao valor estimado fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.10. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
9.11. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.12. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
9.13. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
9.14. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas da convocação, sob pena de não aceitação da proposta.
9.14.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceito pelo Pregoeiro.
9.14.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
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9.15. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
9.16. Além das condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.16.1. SICAF;
9.16.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.16.3. Cadastro de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.16.4. Lista de inidôneos, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.16.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática do ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.16.6. Constada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.16.7. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedor – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Habilitação Fiscal e Trabalhista, e à Qualificação Econômica Financeira, conforme nos dispostos nos arts. 4º, caput, 8º, §3º. 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº2, de 2010.
9.17. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.18. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas,
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documento válido que comprove atendimento as exigências deste Edital e seus Anexos, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o Art. 43, §1º da LC nº. 123, de 2006.
9.18.1. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.19. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade da mesma.