Objeto: Contratação de Empresa para o Fornecimento de Material de Expediente, Material Escolar e Material Esportivo para a Prefeitura e suas Secretarias, conforme Anexos I e II

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta TOMADA DE PREÇOS:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2016
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LAURENTINO - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2016
“PROPOSTA DE PREÇOS”

Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar da licitação as empresas do ramo devidamente cadastradas, ou que solicitarem seu cadastro até 03(três) dias uteis antes da abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 alíneas “a” a “m” do presente Edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.
2.4 - A empresa licitante poderá ser representada desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado através de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
b) C.N.P.J;
c) Contrato Social com último Aditivo (se houver) ou Certidão de Firma fornecida pela Junta Comercial;
d) Certidão da Dívida Ativa da União;
e) Certidão da Dívida Ativa do Estado;
f) Certidão da Dívida Ativa do Município;
g) Certidão de quitação com os tributos Federal;
h) Certidão de quitação com os tributos Estadual;
i)
Certidão de quitação com os tributos Municipal;
j) Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha este edital;
k) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da por seu licitante e assinada sócio-gerente
l)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
m) Alvará de Funcionamento;
n) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS emitida pela CEF.

o) Balanço Patrimonial
p) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
A declaração constante na letra k, deverá ser datada e assinada pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo, do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação.
As empresas licitantes, em querendo, poderão designar pessoa credenciada, através de mandato autorizativo em, com poderes para acompanhar os trabalhos de abertura de envelopes, com amplos poderes para tomada de decisões, inclusive com poderes expressos para renunciarem aos recursos previstos na Lei, o que então deverá ser feito em ata ou por documento timbrado da empresa.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente TOMADA DE PREÇOS.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.