Objeto: 1.1.Apresente licitação tem como objeto Registro de Preços para eventual Contratação de empresa especializada em locação de veículos para o Transporte Escolar (ônibus, micro- ônibus e van), de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Cajapió/MA, conforme especificações constantes no Termo de Referência deste edital e seus anexos:
ANEXO I -Termo de Referência;
ANEXO 11 -Minuta da Ata de Registro de Preço.
ANEXO III -Minuta do Termo de Contrato.
ANEXO IV -Modelo de Proposta de Preços.
ANEXO V - Modelo de declaração de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
ANEXO VI- Modelo de declaração unificada.
ANEXO VII - Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos da habilitação


Credenciamento: 5.1. 0 Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. 0 cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sitio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. 0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do C.N.P.J: 06.054.266/0001-01 End.:Rua Manoel Mendonça, 180 - Centro
CEP: 65230-000
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licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. 0 licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como fumes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5• g de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tab logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
5.5.2. g de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou A. alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6. Não poderio participar deste Pregão:
5.6.1 Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.6.2 Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.6.3 Empresas que tenham sido declaradas inidõneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da Unido, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Palestina do Para.;
5.6.4 Empresas reunidas em regime de consórcio;
5.6.5 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Cajapio, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.6.6 Estrangeiras não autorizadas a funcionar no pais;
5.6.7 As empresas interessadas que se encontre em processo de fusão, de cisão ou de incorporação;
5.6.8 0 autor do projeto, básico ou executivo, pessoa fisica ou jurídica (obras e serviços)- C.N.P.J: 06.054.266/0001-01 End.:Rua Manoel Mendonça, 180 -Centro
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art. 9°, da Lei 8.666/93;
5.6.9 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado - art. 9°, da Lei 8.666/93; ou
5.6.10. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação-art. 9°, da Lei 8.666/93.

Habilitação: 7.1. Após a divulgação do edital no sitio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Item 11.1 e seus desdobramentos, proposta contendo as informações requeridas no Item 11.1 do Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. A etapa de que trata o subitem 7.1 será encerrada com a abertura da sessão pública.
7.3. 0 licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.4. A falsidade da declaração de que trata o subitem 7.3 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.6. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no subitem 7.3, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Item 10.1 ou 10.2 deste edital.
7.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado os prazos de que trata os subitens: 11.2 el1.3.1.
7.9. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes b, proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pela Pregoeira do Município de Cajapio, ou ainda, por qualquer servidor membro de sua Equipe de Apoio.
7.10. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em lingua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
C.N.P.J: 06.054.266/0001-01 End.:Rua Manoel Mendonça, 180 -Centro CEP: 65.230-000 MI6 : (098) 3355-1571 CAJAPPS-MA
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7.11. 0 CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai oferecer os produtos, objeto da presente licitação, exceto nos casos de matriz e filiais, que possuem documentos emitidos com CNPJ da Matriz que podem ser utilizados por suas filiais, inclusive atestados de capacidade técnica.
Eft-DA-PROPOSTA-ELE-TRONICA
9.1. A proposta de preços e os documentos de habilitação serão recebidos a partir da disponibilização do Edital do Pregão no www.compras.gov.br, até o horário e a data definidos no Item 2.1 deste ato convocatório, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e na forma no Item 8.1 e seus desdobramentos, deste Edital.
9.2. A partir da data e horário definidos no Item 02, subitem 2.1 deste ato convocatório a sessão pública na Internet será aberta pela pregoeira com a utilização de sua chave de acesso e senha, com a divulgação das propostas, que deverão estar em perfeita consonância com as exigências do Item 8.1 e seus desdobramentos, dando sequência com a etapa de lances.
9.3. As propostas em desconformidade com as exigências do Item 8.1 e seus
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desdobramentos, serão desclassificadas.
11.1 Para habilitação o licitante deverá enviar nos termos do Item 7.1 do edital a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual, com inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de microempreendedor individual - MEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sitio www.portaldoempreendedor. gov. br
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
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e) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 3.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual Contratação de empresa especializada em locação de veículos, de acordo com as condições e especificações constantes do presente edital, inclusive seus anexos, especialmente o Anexo I, que veicula o Termo de Referência.
3.2. A Prefeitura Municipal e/ou Secretaria Municipal não se obriga a contratar o total de quantitativos ora previstos, mas somente aqueles que forem efetivamente necessários.
3.3.0 aviso deste Edital será publicado no Site da Prefeitura Municipal: www.caiapio.ma.gov.br órgão oficial de divulgação do Município de Cajapio, no Diário Oficial da Unido, no Diário Oficial do Estado do Maranhao - DOE, e no site www.compras.gov.br.
3.4. Para envio do edital por e-mail deve a licitante interessada enviar solicitação para o endereço eletrônico: cpl.caiapio.ma2017gmail.com
3.5. 0 Edital de Pregão Eletrônico completo estará à disposição dos interessados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cajapio/MA, no site www.cajapio.ma.gov.br e no site www.compras.gov.br.
3.6. Em caso de discordancia existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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3.7. As questões administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone (98) 98840 1138.
3.8. A presente Licitação reger-se-á pelo tipo: MENOR PREÇO POR ITEM.
3.9. Será utilizado o modo de disputa "ABERTO", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.