Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação consiste no REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de suprimentos de informática.
1.2 - O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.3 - Integram este edital os seguintes anexos:
1.3.1 - Anexo I
Termo de Referência.
1.3.2 - Anexo II
Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes neste edital, que estiverem previamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação se dá pela Internet.

2.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TRT6 a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4 - A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6 - Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
2.6.1 - exerçam atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.6.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital. 2.6.3 - comprovem possuir os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
2.7 - Não poderão participar neste Pregão empresas:
2.7.1 – que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, na forma do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou impedidas de licitar ou contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.7.2 – que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.7.3 - Estrangeiras que não funcionem no país;
2.7.4 – Que tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico;
2 .7.5 – Em processo de falência, Concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em recuperação judicial.
2 .7.6 - Que possuam em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal);
2 .7.7 – consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.0 – DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Habilitação: 8.1 – Verificada as condições de aceitabilidade da proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital. Os documentos relativos aos requisitos de habilitação porventura não compreendidos no SICAF deverão ser remetidos imediatamente, em prazo a ser fixado pelo Pregoeiro e não inferior a 30 (trinta) minutos, preferencialmente, via o campo próprio do sistema, após a convocação do Pregoeiro, correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: 81– 3225-3440, com o posterior encaminhamento do original, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da aceitação da proposta, sob pena de inabilitação.
8.2 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação.
8.3 – Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar documentos relativos à habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica (se exigível) e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme abaixo:
8.4 - Relativos à Habilitação Jurídica
8.4.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e/ou acompanhado de todas as alterações posteriores), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
8.4.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
8.5 - Relativos à Regularidade Fiscal
8.5.1 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND). 8.5.2 - Prova de regularidade relativa ao FGTS (CRF).
8.5.3 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Federal:
8.5.3.1 - Relativa aos Tributos Federais.
8.5.3.2 - Relativa à Dívida Ativa.
8.5.4 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.
8.5.5 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.
8 .5.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11)
8.5.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
8.6 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

8.6.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.6.1.1 - Os documentos devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.
8.6.1.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
8.6.1.3 - A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo prazo Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC =
Ativo Circulante . Passivo Circulante
SG = Ativo Total . Passivo Circulante + Exigível à longo prazo
8.6.1.4 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.1.4.1 – As empresa com menos de 1 (um) exercício financeiro devem cumprir a exigência da apresentação do balanço, mediante apresentação de balanço de abertura ou do último balanço patrimonial levantado conforme o caso.
8.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital, ressalvada a hipótese em que conste a data de validade nesta certidão.
8.7 – Do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.7.1 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, deverá ser encaminhada, de forma virtual, no sistema de Pregão eletrônico (comprasnet).
8.8 – Demais disposições relativas à habilitação:
8.8.1 - A empresa licitante, devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 8.4, 8.5.1 a 8.5.5 e 8.6.1 deste edital, que serão pesquisados por meio eletrônico.
8.8.2 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com índice de liquidez igual ou inferior a 1 (um), deverá a empresa enviar a respectiva certidão atualizada e o Balanço Patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

8.8.3 - A empresa que pretender a substituição prevista no item 8.8.1 deste edital deverá encaminhar, de forma virtual, no sistema de pregão eletrônico (comprasnet) declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação.
8.8.3.1 - Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.
8.8.4 - Deve ser enviado juntamente com os documentos de habilitação comprovação que a pessoa física que assina as declarações e documentos exigidos neste edital, está legalmente habilitada para representar a empresa licitante.
8.8.5 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados:
8.8.5.1 – de forma legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);
8.8.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade possa ser conferida por meio eletrônico.
8.8.6 - Se houver problema operacional que impossibilite a verificação por meio eletrônico a autenticidade de algum documento, o Pregoeiro diligenciará ulteriormente.
8.8.7 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
8.8.8 - Se o licitante for a filial, todos os documentos os documentos em nome da filial (exceto a certidão exigida no subitem 8.6.2 deste edital).
8.8.8.1 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8.9 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.8.10 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

Julgamento: 4.1 – A proposta de preço deverá conter obrigatoriamente a descrição do item cotado, indicando a marca, modelo, referência e/ou fabricante do material ofertado, e ainda as especificações mínimas exigidas;
4.1.1 - Será assegurada a preferência aos licitantes que se enquadrem na Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 7.174/10.
4.2 – O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço por item, onde deverá constar do edital de licitação que é facultada a solicitação de amostra ao licitante que oferecer o menor preço, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sem ônus para a administração, onde o não atendimento acarretará a desclassificação do referido item;
4.3 - Todos os produtos deverão ser originais, não sendo aceita a cotação de produtos remanufaturados, reciclados ou recondicionados sob pena de afastamento do certame;
4.3.1 – No caso de produtos de marca diferente da marca do equipamento a que se destinam, os licitantes deverão apresentar laudo técnico conforme norma ABNT, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da realização da sessão pública do pregão, para comprovação de rendimento de impressões. O laudo deverá atestar de forma expressa a conformidade dos produtos analisados com parâmetros das seguintes normas: ABNT NBR ISO/IEC 24711:2007 (determinação do rendimento de cartuchos de tinta para impressoras preta/coloridas); ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 (determinação do rendimento de cartuchos de toner para impressoras eletro fotográficas monocromáticas) e ABNT NBR ISO/IEC 19798:2011 (determinação do rendimento de cartuchos de toner para impressoras coloridas).
4.3.2 - A emissão do referido laudo técnico deverá ser por laboratório/entidade/instituto, de reconhecida idoneidade e competência com acreditação do INMETRO, que comprove o seu bom desempenho quando nele utilizados (TCU, DECISÃO 1622/2002 – PLENÁRIO). Salienta-se que somente serão aceitos laudos efetuados em impressoras cuja marca e modelos sejam idênticas ao objeto da contratação.
4.3.3. – O laudo deverá ser enviado, pelo licitante que apresentar o menor preço, após solicitação formal do pregoeiro, preferencialmente, via correio eletrônico: cpl@trt6.jus.br ou pelo FAX: (Oxx) 81-3225.34.45 // (Oxx) 81-3225.34.46 ou (Oxx) 81-3225.34.48, com o posterior encaminhamento do original, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da sessão de disputa de preços, sob pena de desclassificação no referido item;
4.4- Os parâmetros/critérios utilizados para julgamento das amostras entregues, quando solicitadas, são os definidos pela equipe técnica da Secretaria de Informática deste Tribunal;

4.4.1 – No caso dos produtos não serem da marca do equipamento a que se destinam serão realizados testes práticos nas amostras enviadas, sendo reprovado o cartucho/toner que apresentar qualquer um dos defeitos de impressão abaixo descritos:
4.4.1.1 – Linhas verticais e/ou manchas brancas na impressão em preto ou manchas pretas na impressão em branco;
4.4.1.2 – Manchas idênticas, eqüidistantes em relação à vertical da folha impressa; 4.4.1.3 – Ausência de cópia ou páginas parcialmente brancas;
4.4.1.4 – Gradiente da cor na imagem em relação à horizontal da folha impressa; 4.4.1.5 – Faixas largas e escuras com extremidades embaraçadas na horizontal; 4.4.1.6 – Imagens sem nitidez, com linhas mais claras horizontalmente;
4.4.1.7 – Erros causados por falhas na identificação do cartucho pela impressora;
4.4.1.8 – Os produtos deverão vir lacrados em embalagem do fabricante contendo todas as informações necessárias para sua identificação, cuja embalagem deverá proteger o material da luz, poeira ou umidade, inclusive, deverá constar da carcaça do material as informações relacionadas com a fabricação do mesmo, em especial, o nome do fabricante;
4.4.1.9 – Não serão aceitas informações em etiquetas de papel que não sejam timbradas por meio de impressão em documento oficial onde constem os dados do fabricante;
4.4.1.10 – Os testes realizados serão destrutivos, ou seja, os materiais serão devolvidos na forma que se encontrarem podendo não mais servir para uso;
4.4.2 – As amostras aprovadas não poderão ser descontadas dos materiais a serem adquiridos, ficando retidas até o recebimento definitivo da primeira solicitação de compra a ser efetuada por este Tribunal;
4.4.3 - As amostras recebidas serão devolvidas aos licitantes, no estado em que se encontrarem, que terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento das mesmas, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus por inutilização, dano decorrente dos testes efetuados ou a não retirada no prazo informado;
4.5 - Prazo de garantia e validade: Mínimo de 12 (doze) meses a contar do recebimento, devendo constar obrigatoriamente no rótulo da embalagem;
4.6 - Prazo de entrega: Máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho;