Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada nas áreas pertencentes à Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos termos e condições estabelecidos no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
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2.5.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto N. 5.450/2005.
2.6. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar N. 123/2006.
2.6.1. - As empresas de que trata o subitem anterior deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar N. 123/2006, alterada pela Lei N. 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a) empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ/DF, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação;
e)
consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f)
empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação;
g)
sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
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c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.3. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. - A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitem 7.7.
7.2. -
Caso a licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada, deverá apresentar documentos que supram tal habilitação, conforme subitens 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3:
7.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
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IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
III – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
7.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios, e atendendo aos seguintes requisitos:
a) estar elaboradas com base na escrituração dos livros “Diário” e “Razão”, autenticados no Órgão de Registro Público competente;
b) corresponder fielmente àquelas registradas no livro “Diário”, cuja autenticação deverá ser comprovada por meio de apresentação da página do referido livro na qual foi posta a etiqueta e/ou carimbo autenticadores;
c) apresentar as assinaturas do titular ou representante legal da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
II – As empresas com menos de um exercício social de existência cumprirão a exigência do inciso I mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
III – Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
IV – A comprovação de boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), calculados e demonstrados pelo proponente por meio das seguintes fórmulas:
a) Liquidez Geral (LG)
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b) Solvência Geral (SG) c) Liquidez Corrente (LC) Onde:
LG =
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo__
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total_________________
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante_ ___ Passivo Circulante
V – A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices elencados no subitem anterior deverá comprovar possuir capital ou patrimônio líquido de, no mínimo, até 10% (dez por cento) do valor estimado para a presente contratação, na forma do disposto no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 2 de 11 de outubro de 2010.
VI – A licitante deverá apresentar os cálculos em papel timbrado, assinado pelo seu representante legal e por um contador, observando:
a) Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social ou balanço intermediário devidamente registrado.
b) Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
c) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “d”, observados os seguintes requisitos:
d) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
e) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
7.3. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá
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pertencer à empresa que efetivamente prestará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND, relativa ao INSS, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
7.4. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
7.5. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
7.6. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.6.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.6.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 7.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 7.6.1 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.6.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 7.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei N. 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.7. - A licitante melhor classificada deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
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b) Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove que a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de vigilância armada com um mínimo de 20 (vinte) vigilantes.
c) Autorização para Funcionamento no Distrito Federal concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n.º 7.102 de 20.06.83 e suas alterações, Lei n.º 9.017/95, Decreto n.º 89.056 de 24.11.83 e Portaria n.º 387 DPF/MJ de 28.08.2006.
d) Revisão de Autorização de Funcionamento e Certificado de Segurança da empresa na atividade objeto desta licitação e em plena validade, conforme art. 7º do Decreto n.º 1.592/95 e Portaria n.º 387 DPF/MJ de 28.08.2006.
e) Declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais da Secretaria de Segurança Pública do DF (DICAE/SSP) em nome da licitante e em plena validade, conforme art. 38 do Decreto n.º 89.056 de 24.11.83.
f) Declaração de que a licitante possui ou instalará escritório no Distrito Federal no prazo máximo de 60 dias contado do início da vigência do contrato.
g) Comprovação de que o licitante possui, no mínimo, 3 (três) anos de experiência na execução de serviços de vigilância;
7.7.1. - Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
7.7.2. - Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.7.3. - A comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos deverá ser demonstrada através da apresentação de contrato(s), atestado(s) ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
7.7.4. - Os contrato(s), atestado(s) ou outros documentos idôneos com prestação de serviço em períodos concomitantes serão computados uma única vez.
7.7.5. - Será aceito o somatório do tempo apresentado nos documentos de comprovação, desde que não haja concomitância na prestação do serviço.
7.7.6. - Caso requerido durante a licitação, a licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.8. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua emissão.
7.9. - Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances.
7.10. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.
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8.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes do subitem 7.7, por meio do fac-símile N. (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.7. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.1. - A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados,
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obedecendo a todas as exigências do Edital, na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações da VIJ/DF, localizada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte – CEP 70.790- 090 – Brasília/DF, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, por cartório competente ou pela SCCL, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b)
especificar de forma clara o serviço oferecido, obedecidas às especificações contidas no ANEXO I deste Edital;
c)
consignar os preços mensais e anuais globais dos serviços, em Real;
d) deverá vir acompanhada das PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS e da PLANILHA DE CUSTOS CONSOLIDADA do ANEXO I – MODELO DA PROPOSTA
e) fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
10.2.1. - As licitantes deverão prestar os serviços nos termos, condições e quantitativos estabelecidos no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
10.2.2. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
10.2.3. - Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias.
10.3. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 8.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes do subitem 7.7, por meio do fac-símile N. (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de até as 19 horas do dia útil subsequente à solicitação do Pregoeiro, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.7. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.