Objeto: 2 . 1 .
Constitui objeto do presente procedimento administrativo Credenciamento de empresas que atuam na área de saúde, visando formalizar a prestação de serviços aos usuários do SUS em todas as especialidades de média e alta complexidade, constante das tabelas do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, Sistema de Informações Hospitalares – SIH/SUS, editadas pelo Ministério da Saúde e que integram o presente instrumento, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada (PPI) vigente, conforme
especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.


Condições de participação: 3 .1. Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, que atuem na área de saúde e comprovem regularidade jurídica e fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, capacidade operacional, aceitem as exigências estabelecidas nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS e que cumpram todas as demais exigências previstas neste edital;
3 .2. Pessoas Jurídicas que estejam com as informações completas e atualizadas, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, condizentes com os seus serviços ofertados.
3 .3. Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal;
3 .4. Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Campo Maior-PI.
3 .5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO:
3.5.1. Os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da lei nº 8.666/93;
3.5.2. Os interessados concordatários ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.5.3. As pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
3.5.4. É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Campo Maior, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.5.6. É vedada a participação de prestadores em consórcio;
3.5.7. A inscrição de solicitação de credenciamento implicará o conhecimento e expressa aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.


Credenciamento: 3 .1. Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, que atuem na área de saúde e comprovem regularidade jurídica e fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, capacidade operacional, aceitem as exigências estabelecidas nas normas do Sistema Único de Saúde – SUS e que cumpram todas as demais exigências previstas neste edital;
3 .2. Pessoas Jurídicas que estejam com as informações completas e atualizadas, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, condizentes com os seus serviços ofertados.
3 .3. Pessoas Jurídicas que atendam a todas as normas do Sistema Único de Saúde, Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam os serviços a serem prestados, além de normas estabelecidas em âmbito estadual e municipal;
3 .4. Pessoas Jurídicas com estabelecimentos localizados na base territorial do município de Campo Maior-PI.
3 .5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO:
3.5.1. Os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da lei nº 8.666/93;
3.5.2. Os interessados concordatários ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.5.3. As pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
3.5.4. É vedada a habilitação de Instituições que possuam algum dirigente de órgão ou responsável pela licitação, no seu quadro funcional, pertencente ao Município de Campo Maior, conforme prescreve o art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93.
3.5.6. É vedada a participação de prestadores em consórcio;
3.5.7. A inscrição de solicitação de credenciamento implicará o conhecimento e expressa aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.


Habilitação: A habilitação ocorrerá após apreciação dos documentos relacionados no item 8 deste edital, e estará inabilitada a empresa que, não atender a todos os sub-itens do item 8.
8.1- DA DOCUMENTAÇÃO
Os documentos necessários ao credenciamento, abaixo listados, deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da Prefeitura Municipal de Campo Maior, ou publicação em órgãos da imprensa oficial. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste aviso.
8.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;’
b) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria.

8.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, que indique a situação regular e ativa da empresa;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do licitante, abrangendo inclusive a inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social – CND/INSS, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO. d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do licitante, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obtida por meio do endereço eletrônico: www.tst.jus.br, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.
8.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Certidão negativa de Falência ou recuperação judicial, expedidas pelos cartórios distribuidores da sede da Licitante, válida na data de abertura da Licitação.
8.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome e em favor da empresa licitante, comprovando ter realizado serviços similares, compatíveis em características, quantidades de atendimento e prazos compatíveis com o objeto deste termo de referência. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser devidamente assinado(s), carimbado(s) e em papel timbrado da empresa ou órgão público, compatível com o objeto a ser licitado, devendo apresentar assinatura com firma reconhecida em cartório.
b) Identificação do Diretor Técnico, Diretor Clínico da Unidade com nome completo, nº da Carteira de Identidade (RG), nº do Registro do Conselho Regional de sua categoria profissional e identificação do órgão expedidor;

c) Certificado de registro do profissional técnico responsável pela instituição no Conselho Regional da respectiva categoria profissional;
d) Alvará Sanitário emitido pelo Poder Executivo Municipal ou Estadual, válido na data de abertura do certame, ou documento equivalente.
e) Cadastro CNES efetuado junto a Secretaria Municipal de Saúde, da empresa credenciante;
f) Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante junto ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, e ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
9. 7 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração de aceitação dos valores constantes da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde para a prestação dos serviços contidos no objeto do presente certame e, também, estar de acordo com os critérios nacionais de reajuste, publicados pelo Ministério da Saúde (ANEXO XX).
b) Declaração firmada pelo Diretor Técnico, de que aceita as diretrizes e normas previstas na Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, as Portarias do Ministério da Saúde que regulam a matéria e legislação especifica municipal (ANEXO XXI).
c) Declaração firmada pelo Diretor Técnico, que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações (ANEXO XXII).
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 (ANEXO XXIII);
e) Declaração por intermédio do seu representante legal, sob as penas da lei que, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (ANEXO XXIV);

f) Declaração de que os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados não exercem cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde-SUS, nos termos do § 4º do art. 26 da lei 8080/90 (ANEXO XXV);
g) Declaração de que expressamente cumpre os requisitos de habilitação exigidos para participação no credenciamento supracitado (ANEXO XXVI).
8.8. DO REQUERIMENTO DO CREDENCIAMENTO
a) A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO conforme (Anexo VII) deste edital devidamente preenchido, no qual deverá constar os dados bancários da credenciada, informando o número e nome do Banco, número da conta corrente, de sua titularidade, bem como nome e número da respectiva agência.
8.9 – A empresa que não cumprir todos os requisitos de acordo com o item 8 e seus subitens, estará impedida de credenciar-se com o Município de Campo Maior-PI, até que se regularize de acordo com as exigências deste edital.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;’
b) Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria.

8.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, que indique a situação regular e ativa da empresa;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do licitante, abrangendo inclusive a inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social – CND/INSS, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO. d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do licitante, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais expedida pela Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO. f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obtida por meio do endereço eletrônico: www.tst.jus.br, válida na data de abertura do envelope HABILITAÇÃO.
8.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
a) Certidão negativa de Falência ou recuperação judicial, expedidas pelos cartórios distribuidores da sede da Licitante, válida na data de abertura da Licitação.
8.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado (ou declaração) de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome e em favor da empresa licitante, comprovando ter realizado serviços similares, compatíveis em características, quantidades de atendimento e prazos compatíveis com o objeto deste termo de referência. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser devidamente assinado(s), carimbado(s) e em papel timbrado da empresa ou órgão público, compatível com o objeto a ser licitado, devendo apresentar assinatura com firma reconhecida em cartório.
b) Identificação do Diretor Técnico, Diretor Clínico da Unidade com nome completo, nº da Carteira de Identidade (RG), nº do Registro do Conselho Regional de sua categoria profissional e identificação do órgão expedidor;

c) Certificado de registro do profissional técnico responsável pela instituição no Conselho Regional da respectiva categoria profissional;
d) Alvará Sanitário emitido pelo Poder Executivo Municipal ou Estadual, válido na data de abertura do certame, ou documento equivalente.
e) Cadastro CNES efetuado junto a Secretaria Municipal de Saúde, da empresa credenciante;
f) Apresentar termo de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante junto ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, e ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
9. 7 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração de aceitação dos valores constantes da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde para a prestação dos serviços contidos no objeto do presente certame e, também, estar de acordo com os critérios nacionais de reajuste, publicados pelo Ministério da Saúde (ANEXO XX).
b) Declaração firmada pelo Diretor Técnico, de que aceita as diretrizes e normas previstas na Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, as Portarias do Ministério da Saúde que regulam a matéria e legislação especifica municipal (ANEXO XXI).
c) Declaração firmada pelo Diretor Técnico, que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações (ANEXO XXII).
d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988 (ANEXO XXIII);
e) Declaração por intermédio do seu representante legal, sob as penas da lei que, até a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (ANEXO XXIV);

f) Declaração de que os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados não exercem cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde-SUS, nos termos do § 4º do art. 26 da lei 8080/90 (ANEXO XXV);
g) Declaração de que expressamente cumpre os requisitos de habilitação exigidos para participação no credenciamento supracitado (ANEXO XXVI).
8.8. DO REQUERIMENTO DO CREDENCIAMENTO
a) A interessada deverá apresentar o REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO conforme (Anexo VII) deste edital devidamente preenchido, no qual deverá constar os dados bancários da credenciada, informando o número e nome do Banco, número da conta corrente, de sua titularidade, bem como nome e número da respectiva agência.
8.9 – A empresa que não cumprir todos os requisitos de acordo com o item 8 e seus subitens, estará impedida de credenciar-se com o Município de Campo Maior-PI, até que se regularize de acordo com as exigências deste edital.