Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de “Concessionária ou Empresa Autorizada para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC”, definido pelo Plano Geral de Outorgas, na modalidade chamada Local e Longa Distância Nacional (LDN), com chamadas originadas nas diversas Unidades Administrativas da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Paraíba, e de acesso a Internet através de ADSL nas Unidades Administrativas do DNOCS/PB interior do Estado da Paraíba” conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
2. A licitação será dividida em 03(três) itens distintos, formados por subitens discriminados na tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, devendo este oferecer proposta para todos os subitens do item escolhido.
3. Quadro De Localização Dos Serviços
Conforme discriminação no Termo de Referência do Anexo I
4. A entrega das faturas
A entrega das faturas deverá ser feita no endereço abaixo:
Setor Apoio Logístico do DNOC/PB, Av. Santa Catarina, n.º 621, Bairro dos Estados, município de João Pessoa/PB, CEP:58.030-070. Obs.1: O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade LOCAL, caso seja tecnicamente possível, deverá ser prestado com o bloqueio, sem ônus para o DNOCS/PB, das chamadas destinadas aos serviços 0300, 0500, 0900, 102 e das ligações a cobrar(com exceto (02) dois telefones indicados pela Administração do DNOCS/PB .
Obs.2: Na hipótese de mudança da atual operadora (Telemar Norte Leste S.A) para os Serviços de Telefonia Fixa Comutada Local, para outra operadora, o Código de Acesso das linhas poderá permanecer com as mesmas designações.
Obs.3: Em caso de mudança de numeração, a empresa vencedora deverá observar o cumprimento ao disposto no Art. 27 da Resolução n.º 38 da ANATEL.


Credenciamento: 6. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.


O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.  
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificar se a detentora de menor preço é cadastrada, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010. 
Caso a licitante seja cadastrada no SICAF, serão verificados os dados relacionados à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira.  
A situação financeira será estar devidamente comprovada mediante as condições citadas no subitem 8.6.( subitem 8.7) 
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.  
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.  
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 57.
Será consultado no ato da habilitação a comprovação de inexistência de débito inadimplida perante a justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, de acordo com a Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou Positiva com efeitos Negativa). 
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
59. Habilitação jurídica: 
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;  
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista: 
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
Nota explicativa: O artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública
interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade
fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da licitação. A exigência de inscrição no cadastro municipal decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação; tratando-se de serviços, incide, em regra, o ISS, tributo municipal.



caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação
de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
Nota Explicativa: Dispõe a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, que: “Art. 16. A regularidade, junto ao SICAF, do fornecedor
considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda
Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.”  
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
61. Qualificação Econômico-Financeira 
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;  
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante  
As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
3. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
4. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão obrigatoriamente comprovar a qualificação técnica, por meio de: 
Comprovação de extrato de Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, outorgado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, devidamente publicado no Diário Oficial da União, atestando que a licitante presta Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), na modalidade Local e Longa Distância Nacional e Internacional.  
Comprovação da disponibilidade do plano de serviços de telefonia ofertado, declarado e enviado pelo licitante conforme aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações –ANATEL- Anexo III(Só serão aceitos Planos de Serviços homologados pela ANATEL).  
Comprovação de aptidão para o desempenho, um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado com provando que a licitante desempenhou ou está desempenhando a contento os serviços compatíveis em características
equivalentes ao objeto desta licitação.
5. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.  
Atestado de conforme modelo disponibilizado no Anexo V.
7. Observação: Mesmo que a licitante não faça a vistoria para verificação dos equipamentos de PABX disponibilizados na sede da CEST/PB em João Pessoa/PB e demais unidades do interior, deverá encaminhar o termo conforme modelo disponibilizado .  
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura
deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8. a declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.  
As prova de atendimento aos requisitos previstos na condição 4.4 – que trata das declarações prevista em Lei e condicionadas no campo eletrônico
do sistema comprasnet, serão colhidas no próprio sistema  
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (atualmente desativado),
ou via e-mail ou via sistema do Comprasnet(mediante convocação), no prazo de estabelecido via chat, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da
Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas), após
encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, para o endereço da Divisão de Licitação, Av. Santa Catarina, 621, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, fax 0xx 83 3214 7808-CEP 58 030-070



Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.  
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.