Objeto: 1.1. Este Termo de Referência visa à autorização de abertura de processo administrativo com fins de constituir ATA DE REGISTRO DE PREÇO, com vigência por 12 (doze) meses, para possíveis aquisições de canetas e bloco de recados destinado a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Sede e Núcleos situados na capital e no interior do Estado.
1.2. Imperioso tomar nota que a licitação advinda deste Termo de Referência deverá estar de acordo com a Lei Complementar n. 123, de 2006, em cujo teor dispõe que a Administração deverá estabelecer em suas contratações, nos certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.3. Dessa forma, no aguardo das providências do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais que se destinam a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.


Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 9.1. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas
no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
9.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO por grupo de itens (lote único), sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
9.2.1. A utilização do método de seleção por lote único justifica-se diante da natureza semelhante ou da relação que os itens, a serem adquiridos, guardam entre si. A utilização de grupo de itens (lote único), no processo licitatório, mostra-se viável à Administração pois não demostra prejuízo na perda de economia de escala, proporciona a redução dos custos processuais no momento da aquisição, bem como não impede a ampla participação de licitantes do segmento.
9.3. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) encaminhar folder com imagem do produto contendo todas as especificações técnicas. Deverá também entregar amostras do produto, quando solicitadas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação encaminhada pelo pregoeiro.
9.4. Caso a amostra do produto, referente ao item 9.3, não contenha as informações suficientes para análise do produto, a amostra terá sua reprovação tácita.
9.5. A SUMAL poderá dispensar apresentação da amostra/folder nos casos em que tiver conhecimento prévio do produto.
9.6. O prazo estabelecido no item 9.3. é improrrogável. Portanto, não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação.
9.7. A amostra deverá ser entregue no Setor de Materiais e Logística (SUMAL), com endereço à Av. Senador Salgado Filho, n. 2860-B, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.075-000, no horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 08h às 14h).
9.8. A amostra/folder deverá, obrigatoriamente, estar identificada com os seguintes dados:
a) Número do Pregão;
b) Número correspondente ao item do Edital;
c) Razão social da licitante, endereço completo e número do telefone para contato.

9.9. O Parecer conclusivo fará parte do respectivo processo administrativo licitatório e, oportunamente, terá seu resultado divulgado pelo Pregoeiro, momento em que será dada publicidade a todos os interessados.
9.10. A amostra/folder aprovada permanecerá em poder da DPE/RN, até a primeira compra realizada por este Órgão à Contratada.