Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de MATERIAIS DIVERSOS (GUARDA CHUVA, CAPA DE CHUVA E BOTAS) DE USO DIÁRIO, para

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCINCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/136798
EDITAL
assegurar e atender o fornecimento das Unidades da FASEPA de Belém, conforme especificações e definições mínimas constantes nesse Instrumento.

Condições de participação: 3.1.1. Empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.1.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e observarem as seguintes condições:
3.1.2.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, apresentando os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
3.1.2.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
3.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.




  

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCINCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/136798
EDITAL
3.1.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica do Termo de Referência do Anexo I da presente Edital.
3.1.5. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do Licitante.
3.1.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.1.8. Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.
3.1.9 – Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, a microempresas e empresas de pequeno porte, consoante o art.48, I da Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – Habilitação obrigatória e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/SLTI, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 – NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
3.2.1. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, para licitar ou contratar com a Administração ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à FASEPA.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCINCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/136798
EDITAL 3.2.2. Empresa que mantenha em seu quadro servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.2.3. Empresas que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º,art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001.
4.4 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art.3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.5 – O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou a Fundação de Atendimento Sócioeducativo do Pará – FASEPA, promotora da licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 13.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa vencedora da etapa competitiva do presente certame deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCINCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/136798
EDITAL
plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, as seguintes condições:
13.1.1. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.3. A exigência de declaração, sob pena da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumprem os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.4. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da Instrução Normativa Nº 02, de 16.09.2009, publicada no D.O.U nº 178, Seção I, pág. 80, de17.09.2009, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
13.1.5. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica.
13.1.6. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da lei 12.440 de 07/07/2011.
13.2. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios.
13.3. Somente a documentação de habilitação do Licitante autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação do atendimento às exigências consignadas no Edital.
13.4. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º, do Art. 25, do Decreto Federal nº.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCINCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/136798
EDITAL
5.450/05).

Julgamento: 10.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preço de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 No momento da emissão da Nota de Empenho, a empresa vencedora (deverá apresentar certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como comprovante de regularidade em relação ao INSS e ao FGTS).
10.3 No caso da proposta ou lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedor e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.3, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o preço melhor.
10.5. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.