Objeto: 2.1 O presente Pregão tem como objeto Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos de condicionadores de ar tipo split, visando atender as diversas unidades do Ministério Público do Estado de Sergipe, conforme as especificações e quantitativos constantes no Anexo I deste edital.
2.2 Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de referência
Anexo II – Modelo de Planilha de Preços;
Anexo III – Valores Máximos Aceitáveis para aquisição Anexo IV – Minuta da Ata Registro de Preços

Anexo V– Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
Anexo VI – Declaração de Parentesco – Resoluções CNMP N.º 01/2005 (ART. 4º), Nº 07/2006 (ART. 1º), Nº 28/2008 (ART. 1º) e Nº 37/2009 (ART. 3º);
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado (demonstrado conforme subitem 12.2.h) e que atendam todas as condições exigidas neste EDITAL e seus ANEXOS, devendo:
3.1.1 Estar previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 4.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.3 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.4 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.5 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.6 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
3.1.7 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.2 O Pregão será conduzido pela Procuradoria Geral de Justiça, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3 A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
3.4 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):

3.4.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002;
3.4.2 Que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
3.4.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo Pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
3.4.5 O atendimento aos requisitos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso;
3.4.6 A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital. 3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 As empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; consórcio de empresas; empresas estrangeiras que não funcionem no País; empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.5.2 Empresas prestadoras de serviços que tenham na função de sócios, gerentes ou diretores, pessoas que sejam membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Ministério Público, e seus cônjuges companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive (conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006, e art. 3º da Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público).

Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Para realização do credenciamento da licitante, assim como sua manutenção dependerá de registro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (§ 2º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MP/SE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).
5.6 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2 São documentos necessários à habilitação:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com o INSS (CPD-EM);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
f) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme Anexo V;
g) declaração de que não possui atualmente em seus quadros nem admitirá, durante a vigência da avença decorrente da licitação, sócios, gerentes ou diretores que sejam Membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção) do Ministério Público e seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o 3º grau, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução n.º 1/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme modelo constante no Anexo VI deste edital;
h) Contrato Social e suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, que contemplem objetivo/finalidade social compatível com o objeto licitado (vide subitem 3.1).
12.3 Os documentos mencionados no subitem anterior devem referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação.
12.4 A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line".

12.5 O favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, permite ao fornecedor, ME/EPP, entregar a documentação (apenas regularidade fiscal) com possíveis restrições, junto ao endereço constante do subitem 20.13, as quais deverão ser sanadas no prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por mais dois dias úteis quando for o caso.
12.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis, salvaguardado o previsto no item 12.5.
12.8 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pela Pregoeira.
12.9 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Procurador Geral de Justiça do Ministério Publico do Estado de Sergipe. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
12.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17 do Decreto n.º 5.450/2005.
13.1 Encerrada a fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal da Pregoeira, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital, preferencialmente em arquivo único EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.2 Para solicitar a proposta de preços ajustada e os documentos de habilitação, a Pregoeira fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao endereço constante do item 20.13, a contar da adjudicação.
13.2.1 Visando dar celeridade ao Pregão, fica facultado à licitante apresentar em conjunto os documentos de habilitação, que seguirão os mesmos procedimentos para a entrega da proposta.
13.2.2 Para o cumprimento do contido neste Item 13, o prazo será entre 20 minutos e 120 minutos, a critério do Pregoeiro, diante da complexidade do objeto licitado e do andamento da licitação.

13.3 Durante o prazo máximo (subitem 13.2.2) para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pelo Pregoeiro.
13.4 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.5 A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pela Pregoeira, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
13.6 O não envio da proposta e/ou documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação da licitante.