Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMARCAÇÃO E GEORREFERENCIAMENTO para regularização junto ao INCRA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
1.2. Os serviços de medição e demarcação topográfica contemplarão: identificação, reconhecimento e demarcação dos limites dos imóveis com relação nominal dos confrontantes respeitando as linhas limítrofes através dos meios disponíveis de informações como: pesquisas

cartoriais, acervos de instituições, etc.; demarcação dos imóveis alienados e desmembrados da matrícula principal, certificados ou não; determinação das Áreas de Preservação Ambiental (APP), Área de Preservação Permanente (APP), cursos d’água, estradas, lagoas, açudes, nascentes, acidentes topográficos, obras de artes, equipamentos comunitários, linhas de transmissão, etc.; coleta de dados em campo conforme instrumentos descritos no Termo de Referência e, elaboração das peças técnicas conforme previsto na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – NTGIR/2ª ed., aplicada a Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002 e demais normas pertinentes;
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas na licitação no sítio do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.


Credenciamento: 4.1.
O licitante ou representante legal deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br.
4.2.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos/SEAD/PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o CADUF, ou ainda por iniciativa do Banco devidamente justificada.

4.6.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 15.1. Encerrada a disputa de preços, o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor (arrematante) deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada em cartório, prevista abaixo, juntamente com a proposta de preços (nos termos das Seções VI e XIV) para o endereço citado no preâmbulo deste Edital.
15.2. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do CADUF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.3.
O licitante, que esteja com a habilitação parcial e com documentação válida junto ao CADUF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
15.4. Todos os licitantes, cadastrados e não cadastrados no CADUF, deverão apresentar os documentos a que se refere o item 15.8. desta Seção.
15.5.
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.6. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02, desde que originais e condicionadas à confirmação de dados pelo pregoeiro.
15.7.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
15.7.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.7.2 Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;

15.7.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.7.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado.
15.8.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
15.8.1 Habilitação Jurídica;
15.8.2 Qualificação econômico-financeira;
15.8.3 Regularidade fiscal e trabalhista;
15.8.4 Qualificação técnica e
15.8.5 Documentação complementar.
15.9. Documentos relativos à habilitação jurídica:
15.9.1 Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
15.9.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.9.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
15.9.4 Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.10. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
15.10.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
15.10.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
15.10.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua Governo do Estado do Piauí

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.10.4
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
15.11. A comprovação exigida no item 15.10.3 deverá ser feita da seguinte forma:
15.11.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
15.11.2
No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
15.12. As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
15.13. Caso os índices de análise de balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.
15.14. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.15. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
15.15.1
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.15.2
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
15.15.3
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.15.4 Prova de regularidade perante:
15.15.4.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;

15.15.5 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas, além de todas as contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal, em atendimento ao § 3° do mesmo artigo;
15.15.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
15.15.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
15.16. Caso o licitante, pessoa física, não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
15.17. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
15.18. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
15.19. A comprovação de regularidade fiscal, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
15.20. Os licitantes, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
15.21. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de

eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
15.22. A declaração do vencedor de que trata o subitem 21.2 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
15.23. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.24. Qualificação técnica:
15.24.1 Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão, que se fará através da apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
15.24.2
Prova de atendimento de requisitos previsto em lei especial, quando for o caso.
15.25. Documentação complementar:
15.25.1 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – Anexo III;
15.25.2
Caso exista fato superveniente que impeça sua habilitação, o licitante deverá apresentar Declaração nos termos do Anexo IV;
15.25.3 Certificado de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) no qual deve constar, no mínimo, a razão social, seu endereço, o número e data de registro no CREA, as atividades da empresa e os responsáveis técnicos registrados. O certificado deverá vir acompanhado de prova de que se encontra atualizado.
15.25.4
Comprovar que o Licitante possui no mínimo 01 (um) Responsável Técnico nos termos da PL – 2087/2004 para cada item, habilitado tecnicamente, credenciado pelo INCRA, em situação regular junto à entidade profissional competente (CREA), mediante apresentação de Carteira de Trabalho, ficha de registro de empregado, ou contrato social e que o mesmo será o responsável

técnico para acompanhar a execução dos serviços, não sendo permitido o acúmulo de responsabilidade técnica para mais de um item.
15.25.5 Certidão de Acervo Técnico do profissional (item 15.25.4) devidamente registrado na entidade profissional competente, com a comprovação de no mínimo uma das condições a seguir:
a
CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL junto ao INCRA em nome do profissional (item 15.25.4);
b
Atestado de conclusão de obra na área de serviços topográficos, emitido por órgão público.
15.25.6
As empresas reunidas em forma de consórcio que participarem da presente licitação deverão apresentar a seguinte documentação complementar, de acordo com o art. 17, do Dec. 3.555/2000:
15.25.6.1 Compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
15.25.6.2 Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos nos itens 15.9, 15.10 e 15.25.
15.25.6.3 Para prova de qualificação técnica, cada consorciado deverá apresentar o documento indicado no subitem 15.25.3, 15.25.5 quanto à qualificação técnico profissional e qualificação técnico- operacional, exigidas no subitem 15.25.4 será admitido a apresentação por um consorciado para cada item.
15.25.6.4 Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao subitem 15.10.3, cada consorciado deverá apresentar suas demonstrações financeiras índices mínimos de liquidez indicados neste Edital. Da mesma forma, cada consorciado deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata indicada no subitem 15.10.1.
15.25.6.5 O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.

15.25.6.6 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio sem previa anuência da Superintendência Nacional, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
15.25.6.7 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
15.25.6.8 Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.
15.25.6.9 Qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer a um item, não poderá participar, neste mesmo item, isoladamente ou compondo outro consórcio.
15.25.6.10
Os consorciados responderão solidariamente pelos atos praticados tanto na fase da licitação quanto na execução do contrato, conforme Inciso VI, Art. 17, do Decreto 3.555/2000.
15.26. O representante legal da empresa licitante que assinar estes documentos deverá estar credenciado para este fim e comprovar esta condição se o pregoeiro assim exigir.
15.27. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
16.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
16.2. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
16.3. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).

16.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 14.10 e 17.3.
16.5.
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.