Objeto: 18.1. Os objetos deverão ser entregues de acordo com as solicitações do PROAMUSEP, através de Nota de Autorização de Despesa/Nota de Empenho, podendo ocorrer de forma parcelada. 18.2. As entregas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da Nota de Autorização de Despesas/Nota de Empenho.
18.3.. Os materiais e/ou equipamentos que forem entregues fora das especificações constantes no Edital e na proposta apresentada, deverão ser retirados no local entregue e substituídos no prazo máximo de 10 (dez) dias, sem que nenhum ônus recaia sobre o PROAMUSEP.
18.4. Os prazos de que tratam os itens 18.2. e 18.3. poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e em razão de motivo justificado e aceito pela Administração.
18.5. O objeto licitatório deverá ser entregue no local determinado na Nota de Autorização de Despesa/Nota de Empenho.
18.6. A empresa vencedora da licitação se comprometerá a fornecer apenas materiais e/ou equipamentos de primeiro uso, em estrita consonância com as especificações deste instrumento convocatório e com as normas técnicas pertinentes, sob pena de substituir, às suas expensas, o item desconforme, bem como aquele em que se verificarem vícios, impurezas ou danificações. 18.7. Os equipamentos deverão ter garantia quanto a defeitos de fábrica e obedecerem às exigências e normas de fabricação e de comercialização, quando instituídas pela ABNT e/ou Agências e Órgãos Oficiais reguladores ou fiscalizadores.
18.8. A Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela licitante vencedora, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
18.9. Todos os equipamentos devem estar de acordo com as normas da ABNT e/ou normas internacionais, quando for o caso, de forma a atender as resoluções, portarias e outros dispositivos legais estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
18.10. A Licitante Vencedora deverá prestar assistência técnica no período da garantia, no local onde equipamento for instalado, pela própria fornecedora ou empresa legalmente constituída, especializada na prestação de serviços de assistência técnica e/ou montagem de equipamentos. 18.11. A Licitante Vencedora deverá atender o chamado para assistência técnica em 24 horas, para o restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, isto é, o prazo no qual a
Proc. Adm. nº 43/2021
Edital PE - SRP nº 16/2021
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Fornecedora compromete-se a restabelecer o funcionamento dos equipamentos/conjuntos, que forneceu nas condições deste Termo de Referência, do Edital de Pregão e da Ata de Registro de Preços.
18.12. Havendo necessidade de interrupção dos serviços por desmobilização dos equipamentos para manutenção corretiva com espaço de tempo superior a 24 horas, durante o período de garantia, a fornecedora deverá ofertar opção de continuidade dos serviços, como a disponibilização de outro equipamento que supra a demanda pelo período necessário.
18.13. A Licitante Vencedora deverá realizar manutenção corretiva a fim de recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso, compreendendo substituições de peças, ajustes e reparos.
18.14. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DO RECEBIMENTO DEFINITIVO:
18.14.1. O recebimento provisório e definitivo será pela Comissão de Recebimento, sendo: 18.14..2. O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da entrega, de acordo com o contido no termo de referência. 18.14.3. O recebimento definitivo será feito no prazo de até 10 (dez) dias da expedição do termo de recebimento provisório, depois de conferidos os itens recebidos, consignando eventuais intercorrências.
18.14.4. O recebimento definitivo do objeto deste Edital não exime a fornecedora de ser responsabilizada, dentro das penalidades previstas na Lei n° 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos materiais medico hospitalares fornecidos.
18.15. A Licitante Vencedora se obriga a ajustar, refazer e ou substituir qualquer produto entregue, que pelo material utilizado ou defeito na fabricação prejudique a instituição, sem repassar qualquer ônus ao PROAMUSEP.