Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para realização de transporte escolar e outros serviços de transporte especificados no Termo de Referência – anexo I deste edital, junto às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Social e Administração de Paquetá-PI, no exercício de 2020, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação pessoas físicas e toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada nos serviços que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.1.1 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação, empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública na esfera Municipal, Estadual ou Federal.
2.1.3– Atendendo ao disposto previsto na Lei Municipal nº 167/2010, este município resolve

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optar por realizar o presente certame exclusivamente à participação de Microempreendedores Individuais (MEI), de Microempresas (ME) e de Empresas de Pequeno Porte (EPP), tudo em conformidade com os arts 47 e 48, inciso I da Lei Complementar nº. 123/06 c/c a Lei municipal 167/2010, exceto se ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 49, da Lei Complementar nº. 123/06.
2.1.4– A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42, 45, 47 e 48 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar declaração, firmada por representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, em anexo.

Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o credenciamento junto a Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a proposta financeira e os documentos de habilitação.

Habilitação: 6.1- Para habilitação, os licitantes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante de Certificado de Regularidade de Situação – CRF, emitida pela CEF;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual;
d) Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em caso de Microempreendedor Individual;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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f) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g) Alvará de Funcionamento;
h) CPF e RG do proprietário e dos sócios se houver;
i) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
j) Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei, e dentro do prazo de validade. Fica esclarecido que, para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade (administrados pela Secretaria da Receita Federal);
k)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acompanhada da Certidão Negativa e a de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MTE;
l) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
m) Cadastro de Nacional Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da empresa e do Proprietário ou Sócios se houver;
n) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, da empresa e do Proprietário ou Sócios se houver;
o) Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
p) Certidão Negativa da Junta Comercial do Estado (Simplificada e Especifica);
q) Para empresas ME e EPP, declaração firmada por contador, de que se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou a elas equiparadas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementarnº123/2006, para terem o tratamento diferenciado que prevê a Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
r) Declarações modelo em anexo.
6.2 - A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original por a Pregoeira Oficial do Município de Paquetá-PI, bem como mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
6.3 - Não serão admitidas certidões emitidas via internet sem a devida autenticação do órgão emissor, bem como a posterior complementação de documentos.
6.4 - Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação, para fins de saneamento do problema

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que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
6.5 - A não regularização no tempo determinado no subitem anterior, implica em decadência do direito à contratação, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar as demais sanções previstas neste edital e legislação correlata, sendo faculdade da Administração convocar as remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
6.6 -Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.

Julgamento: 
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8.1 - A Classificação far-se-á pela ordem crescente do preço unitário, ofertados e aceitáveis entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
8.2 - No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme ANEXO I do referido Edital.
8.3 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se o Município de Paquetá-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.