Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e atendimento emergencial com técnico residente, em 21 (vinte e um) elevadores dos Edifícios: Sede, Anexo I e Anexo II – Blocos A e B do STF, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:





  

a) NBRNM 207 - Elevadores elétricos de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação;
b) NBR 5666 – Elevadores Elétricos Terminologia;
c) NBR 14364 – Inspeção de elevadores e escadas rolantes – Qualificação;
d) NBR 10982 – Elevadores elétricos – Dispositivos de operação e sinalização; e) NBR 5410/2004 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão - ABNT;
f) NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade - MTE;
2.3.
Na falta de norma nacional para determinada tarefa deverá ser utilizada norma consagrada e conhecida internacionalmente.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 10.5 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do STF.

b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

e operacional equivalente ou superiores às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, a saber:
e.1) manutenção em, no mínimo 5 (cinco), elevadores elétricos com capacidade de carga de 600 kg ou mais, motor de corrente alternada, comando microprocessado e controle do tipo VVVF;
e.2) o(s) documento(s) deverá conter o nome, endereço, telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o STF possa valer-se para manter contato com os declarantes;
f)
comprovação de que a licitante possui em seu quadro de pessoal, Responsável Técnico, na área de Engenharia Mecânica, que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados;
f.1)
a comprovação de possuir profissional no quadro far- se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa ou da CTPS ou do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços;
g)
Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de responsável técnico na área de Engenharia Mecânica;
h) Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, acompanhada do respectivo Atestado de Capacidade Técnica, por parte do profissional elencado na alínea “f”, que comprove ter o profissional, executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, a saber:
h.1)
manutenção em elevadores com capacidade de carga de 600 kg ou mais, motor de corrente alternada, comando microprocessado e controle do tipo VVVF;

i.2) a vistoria deverá ser realizada por pessoa especialmente credenciada como representante técnico, preferencialmente Engenheiro habilitado;
i.3) em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos;
i.4) dos resultados dessa verificação preliminar, a qual será feita antes da apresentação da proposta, poderá a Licitante dar imediata comunicação escrita ao STF, apontando discrepâncias, que possam trazer embaraços ao perfeito desenvolvimento dos serviços, sendo que não será aceita qualquer reivindicação posterior à assinatura do contrato;
i.5) não se admitirá um mesmo profissional como representante de mais de uma licitante.
10.3.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.
Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o grupo e atender às exigências fixadas neste Edital.