Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação, qualquer pessoa jurídica cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162.

2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 10 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
2.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
2.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.1.2.2. As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. 2.1.3 Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como Especificações Técnicas, Observações, Quantidades, Garantia e Locais de Entrega estabelecidos no ANEXO VII do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.2. Não poderá participar desta licitação, empresa enquadrada em qualquer das seguintes hipóteses:
a) que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
b) que não atenda as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório ou não apresente documentos nele exigidos;
c) cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto desta licitação;
d) que se encontre sob falência, dissolução ou liquidação;
e) que se encontre inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS;
f) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, na esfera Federal, Estadual ou Municipal;
g) cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar (cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive) de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: contrato de serviço terceirizado; contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; ou convênios e os instrumentos equivalentes, conforme Decreto estadual 48.705, de 16 de dezembro de 2011;
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Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162.

h) Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
2.3. É vedada a participação sob forma de consórcio;
2.4. É vedada a subcontratação;

Credenciamento: 7.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
7.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162.

7.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à comissão especial de licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
10.1.1. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação.
10.1. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial.
6Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC - Av. Borges de Medeiros nº 1501-2º andar Centro Administrativo Fernando Ferrari - Porto Alegre, CEP 90119-900 - RS – Brasil Fone (51) 3288-1160 - FAX (051) 3288-1162.

10.2. Para não cadastrados no SICAF, o autor da melhor proposta deverá apresentar os documentos elencados no item nº 1 – Documentos para Habilitação, Anexo I.
10.3. O Certificado de Fornecedor do Estado - CFE e respectivo Anexo, substituem os documentos de habilitação que nele constarem e que estiverem arrolados no item nº 1 - Documentos para Habilitação, Anexo I, exceto quanto à alínea “h”, item nº 1, Anexo I.
10.4. O Licitante que for declarado vencedor do presente Edital, terá o prazo de, no máximo, 24h30min (vinte e quatro horas e trinta minutos) para enviar, via email – cpl@sarh.rs.gov.br os documentos necessários para habilitação.
10.5. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via email, deverá enviá-los à Central de Compras do Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Borges de Medeiros, n.º 1501 – 2º andar, nas dependências do Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF, em Porto Alegre-RS, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser prorrogado até 15 (quinze) dias.
10.6. O Licitante Estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros e traduzidos, no caso de ser considerado vencedor.

Julgamento: 13.1. As propostas dos licitantes, apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital, serão julgadas pelo MENOR PREÇO POR LOTE, respeitados os valores unitários dos itens que compõem o lote, e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos.