Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância armada, com fornecimento de mão de obra uniformizada e instrumentos de trabalho, para o Câmpus Rio Grande do IFRS, conforme devidamente relacionado e especificado no Termo de Referência (Anexo I), que passa a fazer parte integrante deste edital, independente de transcrição.
1.2. A licitação será dividida em grupo, formado por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referencia, sendo obrigatória proposta para todos os itens que o compõem.
1.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto a responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, bem como a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado. 1.4. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no site Compras Governamentais, “SIASG” ou Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital.
1.5. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de referência - Descrição dos Serviços, horário de prestação de serviço, jornada de trabalho dos empregados, preços estimados e máximos e obrigações da contratada e da contratante;
Anexo II: Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços com valores de referência - preenchida pela Administração;
Anexo III: Modelo de Planilha de custos e Formação de Preços – em branco; Anexo IV: Modelo de Proposta Comercial;

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
Anexo V: Modelo de Autorização – Conta-Depósito Vinculada – Bloqueada para Movimentação;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Vistoria;
Anexo VII: Minuta de Contrato;
Anexo VIII: Modelo Carta Preposto;
Anexo IX: Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Sócioambiental;
Anexo X: Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública;
ANEXO XI – Acordo de Níveis de Serviço – ANS.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e suas alterações.
3.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu credenciamento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, artigo 3º.
3.4. Não poderão participar desta licitação entidades empresariais:
3.4.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
3.4.2. Declaradas suspensas temporariamente de participar de licitações e impedidas de contratar com o IFRS nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93;
3.4.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02.
3.4.4. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.4.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.4.6. Estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.4.7. Que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4.8. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.4.9. Tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.4.10. Constituído em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, e a proibição do artigo 4º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008.
3.5. Para preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverá ser utilizado, no mínimo, o salário normativo constante do Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias vinculadas ao objeto da

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
presente licitação, vigente na data de apresentação da proposta de preços, nos termos do artigo 614, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
3.5.1. Quando da apresentação da proposta, deverá ser indicado o acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço (art. 19, IX da IN/MPOG/SLTI nº 2/2008).
3.5.2. Conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento das contribuições às terceiras entidades (SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação).
3.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus arts. 42 a 49;
3.6.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.6.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.6.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
3.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.2.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site www.comprasgovernamentais.gov.br e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
4.4. A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no site Compras Governamentais.
4.5. O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento
4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Câmpus Rio Grande
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (artigo 3º, §6º, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005).
4.7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.