Objeto: 1.1.
O presente Edital tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual contratação de empresa para fornecimento de 11.000 botijões de 13 kg e 200 botijões de 45 kg, de gás liquefeito de petróleo (GLP), sem inclusão de vasilhame, para atender as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil, bem como os Prédios Administrativos da Rede Pública Municipal de Ensino, sob a coordenação desta Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
1.2.
O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, conforme artigo 8º do Decreto 7.892/2013e artigo 14 – A do Decreto Municipal 9.175/2009.
1.3.
A licitação será dividida em cinco lotes, de acordo com as zonas: norte, sul, leste e sudeste das Escolas e CMEI’s, acrescido do lote dos prédios administrativos desta Secretaria, facultando- se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, conforme anexos I e II ao Termo de Referência.
1.3.1. Em atendimento aos preceitos da Lei nº 123/2006, Lei nº 127/2014 e Decreto nº 8.538/2015, fica ainda reservada a cota de 20% (vinte por cento), do quantitativo de cada um dos itens pretendidos nesta licitação, para participação e apresentação de propostas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme divisão constante do Anexo I deste instrumento.

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1.6. O objeto a ser licitado - fornecimento de gás de cozinha, sem inclusão de vasilhame, botijões com capacidade de 13 kg e 45 kg, encontra-se com seus quantitativos definidos no anexos I e II deste Termo de Referência, devendo observar ainda o disposto a seguir:
• De uso doméstico, com capacidade para 13kg e 45kg de GLP, conforme necessidades expostas nos anexos deste Instrumento;
• Fabricado segundo a norma NBR 8460 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
• existência de dispositivo de segurança que, em caso de aumento da pressão interna, libera o GLP impedindo que ocorra uma explosão do vasilhame.
1.7. O (s) botijão (ões) não deve (m) estar amassado (s) nem conter qualquer alteração nas alças, nem falhas na pintura, pois as mesmas criam pequenos orifícios e podem provocar vazamentos e explosões.



Habilitação: 11.1 Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados, as interessadas poderão apresentar comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

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for declarado vencedor do certame, ficando facultado ao Pregoeiro a prorrogação do prazo por igual período.
11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43,§ 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.5. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o autor da proposta vencedora, deverá encaminhar imediatamente via Fax (0XX86 3215-7619) os documentos de habilitação, assim como, a sua proposta escrita devidamente adequada ao valor do menor lance registrado.
11.6. O autor da proposta vencedora deverá apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP 64000-070, Teresina, PI.
11.7. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá conforme o item 8.2, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.8. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SERÃO OS SEGUINTES:
11.8.1. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública, conforme modelo constante do Edital.
11.8.2. Declaração expressa do licitante de que não existem na sua empresa, trabalhadores nas situações previstas no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no Edital.

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11.9.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.10. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.10.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.10.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.10.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
11.10.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
11.10.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
11.11. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
11.11.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
11.11.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
11.11.3. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
a) Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
1. Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC

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2. Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP)
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
11.11.4. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1. Publicados em Diário Oficial ou;
2. Publicados em jornal de grande circulação ou;
3. Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
4. Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela Pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
11.11.5. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações;
11.11.6. Escrituração Contábil Digital (ECD) registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la.
11.11.7. A empresa arrematante deverá comprovar que o seu capital social é de no mínimo 10% (dez por cento) do valor arrematado.
11.11.8.
As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
11.11.9.
As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
11.11.10. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

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Fls.____ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 11.12. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.12.1. As empresas que desejam participar da licitação deverão apresentar ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica de direito público ou empresa privada, comprovando que o licitante executa ou executou o objeto específico a esta licitação.
11.12.2. Prova de Registro na Agência Nacional do Petróleo – ANP, que regulamenta a atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP).
11.13. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Alvará de Licença de Funcionamento;
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
c) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração.

Julgamento: 9.1.
O presente Pregão Eletrônico é do tipo “MENOR PREÇO (POR LOTE)”. 9.2. Após o término da sessão para envio dos lances será informada a lista de empresas classificadas com os menores lances. A partir desta lista de classificados, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio farão o julgamento e posteriormente será emitida e publicada a lista de vencedores do processo licitatório no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br). 9.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar, visando obtenção de uma proposta mais vantajosa.
9.4. A data para a divulgação da lista de vencedores, do Edital de Resultado de Julgamento bem como da emissão e divulgação da Ata de Julgamento será informada pelo Pregoeiro durante a sessão de lances, no “chat” de conversação ou através de comunicado a ser publicado no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br), sendo da responsabilidade única e exclusiva das empresas interessadas o acompanhamento das datas.

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9.5. O Edital de Resultado de Julgamento e a Ata de Julgamento estarão disponíveis para se efetuar o download no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br) a partir da data designada pelo Pregoeiro.
9.6. O Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, desclassificando as incompatíveis com o objeto a ser licitado.
9.6.1. Também serão desclassificadas as propostas:
9.6.1.1. Referentes a objeto diverso do especificado nesta licitação.
9.6.1.2. Que não atendam as condições e especificações contidas neste Edital e seus anexos. 9.6.1.3. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
9.6.1.4. Apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero.
9.6.1.5. Oferecerem propostas alternativas.
9.7. A inclusão de qualquer forma de identificação do licitante (inclusive no arquivo eventualmente anexado), ensejará a desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.8. Os motivos para desclassificação das propostas serão registrados no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.9. Não havendo vencedor de cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratique o preço do primeiro colocado.
9.10. O preço máximo para aquisição do objeto é o valor fixado para cada item na planilha constante no TERMO DE REFERENCIA deste Edital.








  

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9.11.3. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, com especificações detalhadas dos produtos ofertado, em arquivo único, no prazo de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, nesta comissão, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio do Sistema e-Compras Teresina.
9.11.4. Os documentos remetidos por meio do Sistema e-Compras Teresina, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.11.5. Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados a CPL- COMPRAS E SERVIÇOS da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humano – SEMA/PMT, Rua Firmino Pires 121 - Centro, CEP 64000-070, Teresina-Piauí.
9.11.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta sessão, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.11.7. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.11.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.11.9. Não serão aceitas propostas com valor unitário superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.11.10. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.11.11. Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

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Serviço de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Aquisições e Relações com Fornecedores, da Secretaria Municipal de Administração.