Objeto: Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada, pelo município de Palmeirais, para executar obra de recuperação de estradas vicinais em diversas localidades da zona rural do Município, compreendendo os serviços de terraplenagem, pavimentação, urbanização e obras complementares, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessária, conforme projeto básico.

Condições de participação: Podem participar da licitação empresas previamente inscritas na Seção de Cadastro de Fornecedores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, na correspondente especialidade, bem como aos interessados que atenderem todas as condições exigidas para o cadastramento com antecedência de, no mínimo, até o 3º dia anterior à data marcada para recebimento das propostas (Lei n° 8.666/93 art. 22 § 2°), no endereço preambularmente indicado e que satisfaçam as exigências especificadas da PARTE I - NORMAS ESPECIAIS deste edital, mantidos os impedimentos expressos no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, sendo vedado também, a participação de empresa:
 Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Que forem declaradas suspensas para contratar com o Município de Palmeirais - PI.
 Esteja sobre processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionem no país.
 Em consórcio de proponentes.

Que apresente um representante/credenciado para mais de uma empresa.

Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.


Habilitação: O envelope de “Habilitação” e o de “Proposta de Preços” da empresa interessada em participar desta licitação deverão ser protocolados até às 15:30 horas do dia 27/11/2017,

na Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, na Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP: 64.420-000, Palmeirais – PI.
A abertura dos envelopes e o procedimento de julgamento iniciar-se-ão às 15:30 horas do dia 27/11/2017, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, localizada no endereço informado acima.
O envelope de “Habilitação” e o de “Proposta de Preços” da empresa interessada em participar desta licitação deverão ser protocolados até às 15:30 horas do dia 27/11/2017, na Coordenação de Licitação da Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, na Rua Venâncio Borges, 710, Centro, CEP: 64.420-000, Palmeirais – PI.
A abertura dos envelopes e o procedimento de julgamento iniciar-se-ão às 15:30 horas do dia 27/11/2017, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Palmeirais – PI, localizada no endereço informado acima.
Todas as empresas participantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar no Envelope nº 1, os documentos abaixo relacionados, mesmo que estes apresentem alguma restrição (Lei Complementar nº 123/06, art. 43).
O envelope n. º 1 - HABILITAÇÃO - deverá conter:
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Certificado de Registro Cadastral na Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI na correspondente especialidade, em vigor;
b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da licitante, com validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão.

5.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Certificado de Regularidade de Situação – CRF (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme Lei nº 8.036/90.
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante que consistirá na apresentação de Certidões Negativas:
d) Prova de Regularidade Fazendária Estadual através de apresentação de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicilio ou sede da licitante.
e) Prova de Regularidade Fazendária Municipal através de apresentação de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - (TST), conforme Lei nº. 12.440/2012.
5.3. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Comprovação, pela licitante, de que o capital social integralizado da empresa, até a data desta licitação, é igual ou superior a R$ 40.102,62 (quarenta mil, cento e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor orçado para este certame, por meio de cópia do Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial.
b) Balanço patrimonial e demonstrações do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo (s) Cartório (s) de Distribuição da sede da licitante. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido nos últimos 90 (noventa) dias.
5.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) da sua sede, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
a.1) Para empresas com sede em outros Estados, será exigido o registro no CREA-PI na certidão do CREA de origem, quando da assinatura do contrato.
b) Apresentação de Atestado(s), emitido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT’s), emitida pelo CREA, comprovando que a licitante possui em seu quadro permanente profissional de nível superior que tenha executado serviços com características/grau de complexidade similar(es) ou superior(es) ao objeto desta licitação.
b.1) Comprovação que o(s) responsável(is) técnico(s), detentor(es) do(s) atestado(s) acima, pertence(m) ao quadro da empresa, através da apresentação de 01 (um) dos documentos relacionados a seguir:

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Contrato de Prestação de Serviços, em vigor.

Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita através de apresentação do Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
5.5. DECLARAÇÕES

a) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para a habilitação da licitante, no presente certame, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital;
b) Declaração de atendimento aos requisitos do edital e de que a empresa possui capacidade técnico-operacional, conforme modelo contido no Anexo II deste edital.
c) Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, na forma da lei, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital;
d) Declaração de pleno conhecimento da obra/serviços a serem realizados, de suas condições e de que a empresa dispõe ou disporá de equipamentos necessários a execução dos serviços, caso seja contratada, conforme modelo contido no Anexo II deste Edital.
5.6. DISPOSIÇÕES REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO
a) A documentação de habilitação deverá ser apresentada, preferencialmente na ordem estabelecida neste edital. Os documentos deverão ser precedidos de um sumário, com a indicação das matérias e das páginas correspondentes.
b) Os documentos exigidos na licitação poderão ser apresentados:
Em cópia simples, desde que acompanhadas do original.
Em cópia autenticada em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).

Em publicações em órgão da Imprensa Oficial, desde que perfeitamente legíveis.

Os documentos apresentados em cópias simples, acompanhados dos originais, poderão ser autenticados antes ou durante as sessões de licitação por membros da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou por funcionários da Secretaria Municipal de Administração.
 É vedada aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio ou aos funcionários da Secretaria Municipal de Administração, a autenticação de cópia simples de documento já autenticado em cartório (por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais).
5.7. DA INABILITAÇÃO DA LICITANTE
a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados na Cláusula 5 – Da Habilitação, constantes do presente Edital,;
b) Apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente Edital;
c) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;
d) Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar assinados por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
e) Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
f) A apresentação de documentos fiscais exigidos neste edital com prazo de validade vencido na data da abertura do envelope “HABILITAÇÃO”, importará na inabilitação do licitante, não sendo tal falta suprível por protocolo de solicitação dos mesmos, exceto para o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ressalvados os casos de participação de ME e EPP, em que será observado o disposto no item 2.4, da Parte II, deste Edital.


Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis, com borrões, entrelinhas, cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões de tal forma que não possam ser entendidos.
g) Os documentos jurídico-fiscais e econômico-financeiros que dependam de prazo de validade e que não os contenham especificado no próprio corpo, em lei ou neste edital devem ter sido expedidos no máximo, em até 90 (noventa) dias anteriores a data de entrega das propostas, exceto o documento previsto na alínea “a” do item 5.2 deste edital, cuja validade é indeterminada.
h) Serão aceitas certidões obtidas/impressas via “INTERNET”, desde que a sua autenticidade seja confirmada pela Comissão Permanente de Licitação.
DA PROPOSTA COMERCIAL

Julgamento: 7.1. O julgamento das propostas será feito em observância à Lei 8.666/93 e LC nº 123/2006. 7.2. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.
7.3. Será vencedora a licitante que apresentar a proposta com as exigências desta Tomada de Preços e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.
7.4. Na classificação das propostas, observar-se-ão o seu valor total, atendido os seguintes critérios:
a) As propostas que apresentarem valores que ultrapassarem o teto do serviço e obra licitada previsto no item 6.7 deste Edital, serão desclassificadas.
b) A Comissão Permanente de Licitação não considerará propostas inexeqüíveis, assim entendidas aquelas definidas nos termos dos parágrafos 1º e 2º do inciso II do artigo 48 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, introduzidos por força daLei 9.648, de 27 de maio de 1998.
c) Em caso de igualdade entre duas ou mais propostas o critério de desempate, após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 8.666/93, será o sorteio e, em havendo propostas de licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que tenham comprovado tal condição, mediante apresentação da documentação elencada no intróito que dispõe sobre a entrega dos envelopes habilitação/proposta, deverão observar os critérios contidos nos §§ 1º e 2º do artigo 44 da LC nº. 123, de 14/12/2006.
7.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7. Para efeito do disposto no item 7.6 desta Tomada de Preços, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada pela Comissão Permanente de Licitação, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 7.6, será realizado sorteio ente elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originariamente vencedora do certame.
e) O disposto nos itens 7.5 e 7.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.8. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas neste instrumento, nem indicações de descontos, acréscimos, impostos, taxas e percentuais computados nos preços apresentados.