Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de aparelhos de medição e orientação, equipamentos energéticos e utensílios de oficina, destinados ao IFMG – Campus Formiga em atendimento ao Termo de Convênio nº 25/2013 firmado entre o IFMG e o I.C.E - Instituto de Competências Empresarias, responsável pela Gestão do Centro de Competências da Fiat Automóveis S/A, conforme especificações contidas no presente Edital e seus Anexos, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses. A SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS PODERÁ SER FEITA DE FORMA PARCELADA.
2.2.
As quantidades previstas no presente Edital e Anexos são de estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços. O IFMG se reserva no direito de adquirir de cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado.
2.3.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços a empresa licitante vencedora não poderá alegar indisponibilidade do produto ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades previstas neste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que atendam às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive, quanto à documentação e que estejam cadastrados, no nível I – Credenciamento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF.
4.2.
Se a licitante for microempresa, ou, empresa de pequeno porte (ME - EPP) e para fazer jus aos benefícios previstos, deverá declarar no campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da LC n.º 123/06, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência.
4.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.3.1. que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
4.3.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou, que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.3.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3.4. estrangeiras, que não funcionem no País.
4.3.5. o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e Anexos (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/05).

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, que também, será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica em responsabilidade legal da empresa licitante e de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica

para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou, por seu representante legal, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFMG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
11.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além do cadastro de nível I – Credenciamento, deverá estar cadastrado também nos níveis: II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade fiscal federal, IV – Regularidade fiscal estadual/municipal e VI – Qualificação econômico-financeira, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, ou, apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, documentação comprobatória de regularidade fiscal federal (receita, FGTS e INSS) e regularidade fiscal no tocante à Fazenda Estadual e Municipal..
11.2.1. Aos fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (31) 2513-5203, ou, através do endereço eletrônico licitacao@ifmg.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;
11.2.2. Caso a primeira classificada seja microempresa, ou, empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas as demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para

regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo.
11.2.3. A empresa licitante vencedora deverá preencher todas as declarações contidas no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as quais serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
11.2.4. A empresa licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme LEI Nº 12.440/2011.
10.1.1 Caso a licitante vencedora tenha declarado que atenda às condições legais do direito de preferência estabelecido no art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, esta deverá comprovar o atendimento ao PPB, nos termos do inciso II do art. 7º, e apresentar a certificação exigida no inciso II do art. 3º do mesmo diploma legal, para o item em questão.

Julgamento: 9.1.
O julgamento das propostas será realizado de conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, § 1º, do art. 45, da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, MENOR PREÇO POR ITEM, e em conformidade dentro das especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
9.2.
O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade, procedendo-se à sua habilitação na ordem de

classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que melhor atenda ao Edital e seus Anexos.
OBS.: Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.