Objeto: O presente Termo de Referência tem por finalidade definir as especificações e condições do registro de preço para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atendimento das demandas da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Espírito Santo – SR(20)A.
1.1. O objeto demandado enquadra-se como serviço comum. O uso do Pregão na forma Eletrônica encontra amparo legal no art. 4º do Decreto nº 5.450/05.
1.2 O órgão realizará o pregão eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, conforme Decreto 7.892/2013. Entretanto, considerando o período de divulgação não poder ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, e considerando que o órgão se encontra sem contrato vigente para emissão de passagens aéreas para seus servidores, justificamos a inviabilidade de divulgação da intenção de registro de preço por falta de tempo hábil para realização de novo processo licitatório e normalização da prestação desse serviço, tal justificativa se encontra autorizada por autoridade competente nos autos do processo.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Termo, prevalecerão as últimas.
1.4 Não será exigida abertura de posto da contratada na sede da Superintendência Regional do INCRA no Espírito Santo. 1.5 Não será exigido que a contratada tenha filial no Estado do Espírito Santo, uma vez que a operacionalização de requisição de passagens aéreas será toda feita pelo Sistema de Concessão de diárias e passagens do Governo Federal – SCDP.
1.6 A contratação pretendida se dará através de procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma eletrônica, por registro de preço,do tipo menor preço por grupo, em sessão pública realizada por meio do sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal-COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
1.7 O objeto está enquadrado na classificação de serviços comuns, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 5.450/05, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência e no Edital da licitação, por meio de especificações usuais do mercado.
1.8 A licitação por grupo justifica-se pela similaridade dos itens licitados, não restringindo a participação dos fornecedores que atuam nesse ramo de atividade, ademais os itens são relacionados entre si, dependentes e poderão ser agrupados para um único propósito.
1.9 Será vencedora a licitante que apresentar o menor valor ofertado pela prestação do serviço objeto da licitação incluído neste valor as estimativas de remuneração da agência de viagens, valor das passagens aéreas e taxa de embarque.

Condições de participação: 4.1 Somente poderão participar desta licitação interessados que atendam às condições deste edital e seus anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio WWW.COMPRASNET.GOV.BR, para acesso ao sistema eletrônico e devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da IN/SLTI/MPOG/Nº 2/2010 e da Portaria Normativa/SLTI/MPOG/Nº 27/2010;
4.1.1 – Caso o cadastro seja somente no nível de credenciamento, deverá ainda apresentar os demais documentos previstos no item 12, deste Edital.
4.1.2 – O credenciamento (Nível I) constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, consoante Art. 11, § 1º da IN SLTI nº 02/2010.
4.2 Os pregoantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela regularidade perante o SICAF.
4.3 Os pregoantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 4.4 É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de empresas:
4.4.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou pessoa física;
4.4.2 empresas que estejam punidas com suspensão de contratar com o INCRA/ES, ou ainda, declarada inidônea por qualquer das esferas do Poder, estando tais penalidades ainda em vigor, conforme artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
4.4.3 empresas que na data da licitação, não estejam capacitadas jurídica, técnica ou economicamente para a execução dos serviços.
4.4.4 pessoas jurídicas cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social ou no CNPJ, não especifique atividade de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
4.4.5 consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6

4.4.6 pessoas jurídicas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
4.4.7 que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INCRA, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.4.8 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum (Acórdão 1793/2011-Plenário).

Credenciamento: 5.1 Para participar do Pregão Eletrônico a pregoante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no site www.comprasnet.gov.br.. “O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico” (§ 1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.2 O credenciamento da pregoante dependerá do seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (§ 1º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do presente certame.
5.4 As pregoantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão (§ único do art. 3º do Decreto 4.485/2002).
5.5 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto 5.450/2005).
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º Decreto 5.450/2005).