Habilitação: 
10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacio- narem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às se- guintes exigências que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a1)As empresas somente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Nivel I), deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IX.
a2) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme previsto no § 1º do Art 4º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 5/95, do MARE;
c) Declarar, em cumprimento ao Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, a não utilização de mão-de-obra infantil;
d) Declarar que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
e) Declaração de elaboração independente da proposta conforme o Anexo VII;
10.1.1 - As declarações acima previstas serão verificadas diretamente no sistema COMPRASNET

aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão;
10.4 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.5 - Declaração da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. Caso não seja enviada esta declaração a Administração concluirá que não existem compromissos assumidos que importem os fatores citados.
10.6 - A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr 123/06. A comprovação pode ser realizada on-line no SICAF, se disponível;
10.7 - Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “II” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993).
10.8 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;

10.11 -Conforme o subitem 8.9, os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados em até 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASNET. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;
10.11.1- Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASNET), em arquivo compactado (ZIP ou RAR). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
10.11.1.a Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.14 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.11.1.b O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.11.1.c O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.11.2- A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro e pela habilitação parcial da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos índices LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.

suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo.
10.12 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 10.12.1-Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.13 - Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 9º B Sup no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 deste Edital, em envelope fechado, ao 9º Batalhão de Suprimento, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. General Nepomuceno Costa, nº 219, Vila Alba, CEP 79100-010, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
9º BATALHÃO DE SUPRIMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2012 – SALC/9° B Sup.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°: