Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de braçagem na movimentação de carga e descarga dos produtos agropecuários e de prestação de outros serviços que lhe sejam correlatos e complementares, no interior e/ou exterior das Unidades Armazenadoras designadas pela CONAB, sob a jurisdição da Superintendência Regional do Estado de Pernambuco, conforme relacionado no Anexo I – Termo de Referência.
1.2.
As obrigações decorrentes deste certame constituem o respectivo CONTRATO, conforme ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO, o qual integra este edital.
1.3. Os equipamentos e os materiais necessários à execução dos serviços serão fornecidos pela CONAB.
1.4. Estes serviços serão executados no interior e/ou exterior das Unidades Armazenadoras da CONAB, conforme descrito abaixo:
a) Unidade Armazenadora de Recife, situada na Estrada do Barbalho, 960, Iputinga, Recife/PE, Cep.: 50.690-000. Telefone: (81) 3453-0613.
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b) Unidade Armazenadora de Arcoverde, situada na Avenida José Bonifácio, 1056, São Cristóvão, Arcoverde/PE, Cep: 56512-000. Telefone: (87) 3821-0255.
OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


  


Credenciamento: 03.1Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br (Art. 3.º do Decreto n.º

Habilitação: 8.1A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação /obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a.1) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99), conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação e de eventual comunicação de fato superveniente.
d) Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da IN/SLTI n.º 02/09, MPOG.
e) Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada na entidade profissional competente, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
f) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação das propostas;
g) Registro ou inscrição no conselho ou entidade de classe competente da empresa e de seu responsável legal, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da anuidade relativa ao último exercício;
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h) Comprovante de que a empresa se encontra regular com a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), fornecido pela DRT/PE, se for o caso;
i) Documento comprobatório de quitação da contribuição sindical ou o recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados, fornecidos pelo sindicato da categoria.
j) As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1(um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Correne (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto;
j.1) existindo a habilitação parcial, mas não constando no extrato referido na alínea "a" deste subitem os índices contábeis referidos na alínea "h" anterior, o pregoeiro poderá solicitar à licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do Art. 43, da IN/MARE N. 02/2010, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
j.1.1) apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor, por item, da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
k)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT .


  
l)
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
8.2
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a.1” e “j.1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5
Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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8.5.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7
Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CONAB, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.8 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retro mencionada, com o CNPJ e timbre nas folhas.


  

Julgamento: 7.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de Menor Preço Global (ANEXO IV), decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2
Como critério de aceitabilidade do preço o parâmetro será o valor global, calculado pela Média Global de Preços – MPG, estimado pela Administração, como também o respeito a cada um dos itens cotados na planilha, ou seja, a proposta não poderá ultrapassar nenhum dos valores de referência.
7.3
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.
7.4
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5
Se o lance ou a proposta de menor valor, não forem aceitos ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará o lance e proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de um lance ou proposta que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação referida neste item, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
7.6 No caso de haver empate entre propostas comerciais que atendam integralmente as condições/exigências editalícias será procedido sorteio, observado o disposto no art. 45, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
7.7
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
7.8
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7.9 Em atendimento ao disposto no Capítulo V, da Lei Complementar n.º 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.9.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que,
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atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 7.9.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.
c) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a'” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;