Condições de participação: 3.1. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar o Termo de Opção conforme modelo constante do Anexo V, acompanhado da documentação comprobatória e seu enquadramento como Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, caso a consulta ao site da Receita Federal não seja suficiente para a comprovação.

3.2. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
3.2.1. No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
3.2.2. No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
3.3. Nos termos do § 1º, do art. 3º, da LC nº 123/2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
3.4. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de valor para fins de enquadramento será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses (§ 2º, do art. 3º, da LC nº 123/2006).
3.5. Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-calendário (art. 4º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006).
3.6. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (§ 4º, do art. 3º, da LC nº 123/2006):
3.6.1. De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3.6.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede exterior;
3.6.3. De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006,

desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º daquela norma;
3.6.4. Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3.º daquela norma;
3.6.5. Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do artigo 3° daquela norma;
3.6.6. Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
3.6.7. Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
3.6.8. Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
3.6.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos calendário anteriores;
3.6.10. Constituída sob a forma de sociedade por ações;
3.6.11. Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
3.7. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados (§ 3º, do art. 3º, da LC nº 123/2006).
3.8. Assim que solicitado pelo Pregoeiro, deverão, os Licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, enviar o Termo de Opção (Anexo III) e a documentação comprobatória.

3.9. Caso não haja optantes, o Pregoeiro procederá de imediato à fase de recebimento das propostas e formulação de lances.
3.10. O processo e os procedimentos são públicos e acessíveis a todos. Logo, todos os documentos constantes no processo virtual e físico podem receber vistas, bastando solicitar ao pregoeiro;