Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para Assessoramento à Procuradoria do Município para que esta patrocine demanda judicial executiva, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município, (título obtido na ação de n° 0050616- 27.1999.4.03.6100). Conforme especificações do Anexo I – Projeto Básico (Descrição dos Serviços).
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
- Projeto Básico (Descrição dos Serviços)
ANEXO II
- Modelo de Carta de Credenciamento
ANEXO III
- Modelo de Procuração; Modelo de declaração de que a empresa está apta a ANEXO IV - usufruir o tratamento favorecido estabelecido no capítulo V – Seção Única daquela lei complementar n.º 123/2006. Declaração expressa de total concordância com os termos ANEXO V -
do Edital; Modelo de declaração que a licitante não possui em seu ANEXO VI - quadro societário servidor público na ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista; ANEXO VII - Modelo de carta de apresentação da proposta comercial; Modelo de declaração de cumprimento ao disposto no ANEXO VIII -
inciso XXXIII do ART. 7º da Constituição Federal;
ANEXO IX
- Modelo de declaração de responsabilização; Modelo de declaração da equipe técnica e responsável ANEXO X -
técnico; Modelo de declaração de Inexistência de fatos ANEXO XI -
supervenientes impeditivos da habilitação;
ANEXO XII
- Modelo de declaração de idoneidade;
ANEXO XIII - Minuta do contrato.


Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame as sociedades de advogados constituídas na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906, de 04/07/1994), com domicílio profissional ou sede em qualquer cidade do Brasil.
2.2. Não será permitida a participação de consórcios juridicamente formados ou em formação, de grupos de sociedades ou subcontratações parciais ou totais dos serviços objetos desta licitação.
2.3. Quando a empresa cadastrada for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os procedimentos em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06.
2.4. Não será admitida a participação de sociedades empresariais que se encontrem:
2.4.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.4.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.4.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.4.4. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.4.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.4.6. Que estejam reunidas em consórcio;
2.4.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.4.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 3.1. A documentação necessária para o credenciamento deverá ser entregue fora dos envelopes de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços.

3.2. A licitante que no ato da licitação não puder estar representada por Sócio, Sócio gerente, Diretor ou Presidente, poderá se fazer representar por preposto munido de procuração, conforme (Anexo III) deste edital, com poderes gerais para negociação, bem como os especiais de assinar ou rubricar toda a documentação e as propostas da licitante, emitir declarações, discordar ou concordar, requerer e desistir de prazos recursais e praticar todos os demais atos pertinentes. Deverá apresentar juntamente com a referida procuração ou Carta de Credenciamento (Anexo II), cédula de identidade ou documentação equivalente, que possua foto do(a) outorgardo(a), junto com a cópia autenticada do Ato Constitutivo da Sociedade, do Contrato ou Compromisso Social em vigor, com a última alteração contratual consolidada, devidamente registrada na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, onde a sociedade de advogados tem sua sede (matriz), acompanhada de cópias autenticadas das carteiras ou cartões de identidade profissional dos advogados sócios.
a) Tratando-se de procurador: instrumento de procuração, público ou particular, no qual constem poderes específicos para negociação, bem como os especiais de assinar ou rubricar toda a documentação e as propostas da licitante, emitir declarações, discordar ou concordar, requerer e desistir de prazos recursais e praticar todos os demais atos pertinentes.
a.1) Procuração por instrumento particular deverá estar com firma da assinatura devidamente reconhecida por cartório competente.
a.2) Instrumento de procuração, público ou particular, deverão, obrigatoriamente, sob pena de não ser aceito o credenciamento, ser firmados por tantos responsáveis pela empresa, quantos estabeleça o contrato social ou estatuto de constituição, com permissão para outorgar poderes no que tange a sua representatividade.
a.3) Serão acatadas as Procurações redigidas de forma Genérica, desde que na sua redação conste obrigatoriamente poderes para participar de licitação, processos licitatórios ou outras expressões afins.
a.4) Na hipótese de não constar prazo de validade nas PROCURAÇÕES apresentadas, a Comissão aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta dias) dias imediatamente anteriores à data da sessão.
3.2.1. Carta de credencial deverá estar com firma da assinatura devidamente reconhecida por cartório competente.
3.3. Declaração que a licitante não possui em seu quadro societário servidor público na ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme modelo no (Anexo VI).
3.4. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou cópia previamente autenticada por cartório competente.

3.5. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a licitante de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão pública, mais em nenhuma hipótese excluirá a licitante do certame.
3.5.1.
Na ausência do credenciamento, serão mantidos os valores apresentados na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
3.6. Após o encerramento do credenciamento, será declarada a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
3.7. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa, bem como de um mesmo representante para mais de uma empresa.
3.8. Os documentos de credenciamento serão conferidos pela Comissão, a cada Sessão Pública realizada.
3.9. A documentação apresentada para o Credenciamento, em nenhuma hipótese será aproveitada para qualquer outra etapa do certame, sendo exclusiva para o Credenciamento do representante da licitante.
3.10. As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos e ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

Habilitação: 4.1 Cada licitante deverá apresentar três envelopes de documentos, contendo respectivamente os documentos de habilitação, proposta técnica e proposta de preços.
4.1.1. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 01 (uma) hora antes da abertura da sessão pública.
4.1.1.1. Nessa hipótese, os três envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente à Comissão, com a seguinte identificação:
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 SESSÃO EM XX/XX/XXXX, ÀS XX:XXhs
4.1.1.2. Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos como propostas.

4.2. Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e às propostas técnica e de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI Edital de Concorrência Pública № 001/2020
Data de Abertura: XX/XX/XXXX as XX:XX Horas Proponente:
Nome:
CNPJ:
Endereço:
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA TÉCNICA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI Edital de Concorrência Pública № 001/2020
Data de Abertura: XX/XX/XXXX as XX:XX Horas Proponente:
Nome:
CNPJ:
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA TÉCNICA Endereço:
ENVELOPE N° 03 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI Edital de Concorrência Pública № 001/2020
Data de Abertura: XX/XX/XXXX as XX:XX Horas Proponente:
Nome:
CNPJ:
Endereço:
5.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados no original ou em forma de cópia autenticada exclusivamente por cartório competente:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Se pessoa jurídica (matriz), cópia autenticada do Ato Constitutivo da Sociedade, do Contrato ou Compromisso Social em vigor, com a última alteração contratual consolidada, devidamente registrada na respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, onde a sociedade de advogados tem

sua sede (matriz), acompanhada de cópias autenticadas das carteiras ou cartões de identidade profissional dos advogados sócios;
a.1) Se pessoa jurídica (filial), cópia do aditivo ao Contrato Social devidamente registrado nas respectivas seções da Ordem dos Advogados do Brasil;
a.2) Certidão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de que a sociedade de advogados encontra-se regular.
5.1.2. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova do registro da licitante na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ou prova de inscrição dos sócios e integrantes não sócios da sociedade na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da licitante, indicando a relação nominal de no mínimo 03 (três) profissionais, que dispõe para a prestação dos serviços ora contratados, conforme (Anexo X) deste edital e comprovando individualmente experiência na área jurídica através da apresentação dos respectivos curriculum vitae;
c) O profissional apresentado como Responsável Técnico e Coordenador Geral deverá ser parte integrante do quadro permanente do licitante, na condição de empregado, sócio, diretor ou proprietário;
d) Apresentação de atestados de capacidade técnica comprovando que a licitante executou serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação. A licitante poderá apresentar até 03 (três) atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que figure o nome da empresa licitante na condição de contratada;
e) Declaração expressa de total concordância com os termos do edital, conforme sugestão anexa (Anexo V).
5.1.3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Total (LT), Endividamento Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um). A licitante deverá comprovar que dispõe dos seguintes índices econômico-financeiros:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,00 Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,00 Índice de Endividamento Geral (IEG) igual ou inferior a 0,5
b.3.1) Os índices Econômico-Financeiros a que se refere o item supracitado deverão ser calculados pelas seguintes fórmulas:
ILC = AC / PC
ILG = (AC+ARLP) / (PC+ELP)
IEG = (PC+ELP) / (AT)
Onde:
AC= Ativo Circulante
PC= Passivo Circulante
LT= Liquidez Total
LT= Liquidez Corrente
ARLP= Ativo realizável a longo prazo (após o término do exercício seguinte)
ELP= Exigível a longo prazo (exigibilidade após o término do exercício seguinte)
AT= Ativo Total.
b.3.2) O cálculo destes índices deverá ser apresentado pela empresa licitante com a respectiva assinatura do Contador com o registro no Conselho Regional de Contabilidade, acompanhada a documentação da(s) respectiva(s) Certidão de Regularidade Cadastral de Sociedade e/ou Profissional, conforme o caso, expedida(s) pelo CRC.
5.1.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante;
c) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos

federais e à Dívida Ativa da União, incluindo as Contribuições relativas à Seguridade Social;
d) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
5.1.4.1. A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.1.5. Documentos complementares:
a)
Modelo de declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do ART. 7º da Constituição Federal, conforme modelo (Anexo VIII) deste edital;
b) Declaração de Responsabilização de que recebeu toda a documentação pertinente e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições, inclusive quanto ao local de prestação dos serviços, do objeto desta licitação, conforme sugestão anexa (Anexo IX) deste edital;
c) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal n° 8.666/93, assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme modelo no (Anexo XI) deste edital;
d)
Declaração de idoneidade, conforme modelo no (Anexo XII) deste edital;
5.1.5.1. Os documentos acima relacionados se apresentados na forma de fotocópias, deverão ser autenticados.
5.1.5.2. As autenticações poderão ser feitas no Departamento de Licitações, pelo próprio presidente da Comissão de Licitações, com até 01 (um) dia de antecedência a data da sessão inaugural, das 08h às 12h.

5.1.5.3. O documento obtido pela internet não precisa ser autenticado, devendo constar o certificado de autenticidade quando for o caso.
5.1.5.4. O documento sem data de validade expressa só será admitido se tiver sido emitido nos 60 (sessenta) dias que precedem a sessão inaugural.
5.1.5.5. A licitante que pretenda se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar no Envelope da Documentação de Habilitação, além de todos os documentos acima elencados, declaração formal de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme (Anexo IV) deste edital.
5.1. Licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste edital, será considerado automaticamente inabilitado, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3° do artigo 48 da Lei n° 8.666/93.
5.2. Ao licitante considerado inabilitado, nos termos acima, serão devolvidos, devidamente lacrados, os envelopes contendo as Propostas Técnicas e Propostas de Preços.