Habilitação: 
2.5.1 – Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após solicitação do Pregoeiro por meio do chat, o licitante que apresentar o menor preço por item deverá encaminhar no prazo de 03 (três) horas à FUNASA, através do sítio: www.comprasnet.gov.br e/ou via e-mail: joao.s.teixeira@funasa.gov.br, a proposta reformulada e a documentação de habilitação e após o encerramento da sessão pública, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, (três dias úteis) entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta reformulada, à Fundação Nacional de Saúde, junto à Comissão Permanente de Licitação/Equipe de Pregão, Avenida Capitão Ene Garcez, 1874 – São Francisco – Boa Vista/RR
2.5.2 – O licitante vencedor e cadastrado do SICAF deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo III deste Edital.
b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo IV, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
c) Um (01) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
2.5.3 – os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
2.5.4 – As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, quando da data prevista para o envio da documentação, qual seja, a partir da publicação deste edital.
2.5.5 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
2.5.5.1 – A apresentação de declaração/certidão falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas nas Leis de Licitação e neste Edital.
2.6 - DA IMPUGNAÇÃO 2.6.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão exclusivamente por meio eletrônico enviando mensagem fundamentada para o endereço: joao.s.teixeira@funasa.gov.br.
2.6.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, salvo, se a alteração, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.
2.6.3 - Declarado o vencedor, qualquer licitante, durante a seção pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, poderá manifestar sua intenção de recorrer, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor.
2.6.4 - A licitante dispõe do prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, em formulário eletrônico próprio, que será disponibilizado a todos os participantes pelo Pregoeiro.
2.6.5 - As demais licitantes poderão apresentar contra-razões em até 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo do recorrente.
2.6.6 - É assegurado às licitantes vista imediata dos atos do Pregão na sala da licitação (CPL), com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões, observados os prazos legais pertinentes.
2.6.7 - A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.
2.6.8 - O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
2.6.9 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
2.6.10 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, salvo se este lhe conferir expressamente tal efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, devidamente justificadas.
2.6.11 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como, os que forem enviados por fax, correio ou protocolados no Setor de Comunicação desta Fundação.
2.7 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.7.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.
2.7.2 - A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
2.8 – LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO MATERIAL E DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
2.8.1 Os materiais deverão ser entregues, conforme solicitação da contratante, no prazo máximo de 15 (dez) dias úteis, após a emissão da Nota de Empenho (NE), no almoxarifado da Superintendência Estadual de Roraima/FUNASA, situado à Av. Capitão Ene Garcez n°. 1874 – São Francisco, Boa Vista - RR.
2.8.2 – Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Empresa.
2.8.4 – Definitivamente, por servidor designado pela autoridade competente como fiscal da contratação, após o término de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratados, situação que não exime a empresa vencedora das responsabilidades afetas ao efetivo cumprimento do objeto e dos custos de correções, de acordo com o art. 69 da Lei 8666/93.
2.8.5 - Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Anexo e demais especificações.
2.8.6 – Se o objeto apresentar qualquer defeito ou avaria, caso necessário, a administração fará uso da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
2.9 - DO PAGAMENTO
2.9.1- O valor estimado é de R$ 91.159,70 (Noventa e um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos). As despesas correrão à conta dos créditos consignados à CONTRATANTE, no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2015.
2.9.2- O pagamento será efetuado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento definitivo, conferência e aceite o fornecimento do objeto, por meio de Ordem Bancária de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.
2.9.3- A Nota Fiscal deverá indicar o número da Nota de Empenho, Processo, Contrato e Pregão correspondente, o número da Conta Corrente, Agência e Banco, para a emissão da respectiva Ordem Bancária de Pagamento.

2.9.4- Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, mediante consulta on - line, cujo documento de comprovação será apensado ao processo de pagamento.
2.9.5- O pagamento poderá ser sustado, caso ocorra inadimplemento das obrigações da CONTRATADA para com a Superintendência Estadual em Roraima/FUNASA e/ou erros ou vícios na fatura;
2.9.6- Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da entrega do material, ou caso ocorra multa, que por ventura lhe tenha sido aplicada.
2.9.7- No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido do fornecedor e desde que este não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Superintendência Estadual em Roraima/FUNASA, entre a data acima referida no item 2.9.1 e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, na forma do Artigo 406 da lei 10.406 (código civil) mediante a aplicação da seguinte fórmula:
AF = {(1+ TS/100) n/30 - 1} x VP,
Onde:
TS = Taxa Referencial mensal do Sistema especial de liquidação e de custódia (TAXA SELIC DO BANCO CENTRAL);
AF = Atualização Financeira;
VP = Valor da etapa a ser paga, igual ao principal mais o reajuste;
N = Número de dias entre a data do adimplemento da etapa e a do efetivo pagamento.
O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventual atraso de pagamento;
2.9.8- Quando do pagamento, será efetivada consulta ao SICAF, para verificar se a CONTRATADA mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou com apresentação da documentação constante dos incisos III e IV, art. 29 da Lei 8.666/93.
2.9.8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A empresa contemplada ficará obrigada a:
a) Retirar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a Nota de Empenho do objeto desta aquisição, sob pena de decair do direito à contratação;
b) A entrega dos produtos, objeto deste Termo, dentro das especificações, mediante recebimento de atesto da nota fiscal pela Comissão Especial de Recebimento nomeada pelo Coordenador Regional, através de portaria publicada no Boletim de Serviços (BS), obedecendo todos os trâmites legais, situado no endereço: Av. Capitão Ene Garcez, 1874 – São Francisco (Almoxarifado da FUNASA).
c) Resolver problemas que venham a surgir e que contrarie o objeto da aquisição;
d) Caberá à licitante vencedora realizar o objeto, de acordo com a proposta apresentada, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução, fica também a vencedora obrigada a:
e) A entrega dos materiais devera rigorosamente atender as especificações e prazos constantes neste Termo de Referência;
f) Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta aquisição;
g) Independente da aceitação, o adjudicatário garantirá a boa qualidade para o uso, obrigando-se a repor os materiais, na hipótese de violação da embalagem ou validade fora do prazo estabelecido neste Termo de Referência.
h) Cumprir todas as orientações da Superintendência Estadual de Roraima/FUNASA para o fiel cumprimento do objeto.
i) O fornecimento executado em desconformidade com o especificado neste anexo acarretará a imediata correção, caso não seja possível, será rejeitado, com aplicação das sanções administrativas e/ou os legais cabíveis.
j) Não transferir, total ou parcialmente, o objeto licitado;
k) Comunicar à Superintendência Estadual de Roraima/FUNASA os eventuais casos fortuitos ou de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;
l) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte desta Superintendência Estadual de Roraima/FUNASA, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram;
m) Responder por quaisquer danos causados diretamente a administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto;
n) Manter durante a execução do objeto todas as exigências afetas ao Termo de Referencia e legislação pertinente.
o) O material todo entregue deverá vir acompanhado de seu laudo técnico; O material deverá ter registro e a empresa vencedora deverá comprovar autorização de funcionamento, sendo todos de acordo com as normas da ANVISA, conforme determina a Lei 9.782 de 26/01/99. p) A empresa vencedora deverá possuir também, o Certificado de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição, conforme a Resolução RDC nº 59 de 27/06/00 da ANVISA.
2.9.9 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE:
2.9.9.1 – Obriga-se a proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar a entrega do objeto dentro das normas deste TR;
2.9.9.1.2 – Providenciar a publicação da presente contratação na imprensa oficial;
2.9.9.1.3 – Efetuar o pagamento consoante item 13.2 deste T.R;
2.9.9.1.4 – Designar servidor para acompanhar a execução do objeto;
2.9.9.1.5 – Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da contratada que não mereça a sua confiança ou ainda que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;
2.9.9.1.6 – Aceitar ou recusar os motivos alegados pela contratada para configurar caso fortuito ou de força maior, dando por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 02(dois) dias consecutivos, contados do recebimento dos documentos de comprovação;
2.9.9.1.7 – Solicitar a reparação do objeto contratado, que esteja em desacordo com a especificação ou apresentar defeito;
2.10 – DAS SANÇÕES

2.10.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigia no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e das demais cominações legais (art. 28, decreto 5.450/05).
2.10.2 – O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, sujeitará a CONTRATADA as seguintes sanções:
a.
Advertência;
b.
Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas
no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada do licitante vencedor em celebrar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
após regularmente convocado, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas;
c.
Multa moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) por dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a execução do serviço e 0,07% (sete centésimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculada sobre o valor total do contrato.
d.
Multa de compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, por inexecução total do mesmo ou, por infringência de qualquer dos incisos I a
XI, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da FUNASA, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato.
e.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por até 02 (dois) anos;
f.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a
administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
2.10.3 – As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos devidos pela Contratante.
2.10.4 – Se a multa for de valor superior aos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, podendo a mesma, quando for o caso, ser cobrada judicialmente.
2.10.5 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, de acordo com as normas de regência, e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA será descredenciada por igual período, sem prejuízo das aplicações das demais sanções.
2.10.6 - As multas previstas nesta Cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993.
2.10.7 - As sanções de advertência, suspensão e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa.
2.11 – DO CONTRATO 2.11.1 – A existência de preço registrado não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.11.2 - Na hipótese do adjudicatário não comparecer para receber a Nota de Empenho no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocado o próximo licitante, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada.
2.11.3 - Os quantitativos poderão ainda ser alterados, observando-se os limites previstos no parágrafo 1º do Art. 65 da LLCA.
2.12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 2.12.1 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 2.12.2 - Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da FUNASA, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que o licitante tenha direito a qualquer indenização, obedecendo ao disposto no art. 18, do Decreto nº 3.555/2000.
2.12.3 - Qualquer modificação no presente EDITAL será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
2.12.4 - É facultada ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
2.12.5 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
2.12.6 - Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
2.12.7 - A homologação do resultado desta licitação não implicará obrigação de aquisição do materiais pela Administração.
2.12.8 - Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Modelo de ATA DE REGISTRO
ANEXO III – Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo
ANEXO IV - Modelo de Declaração (Lei nº 9.854/99)
ANEXO V – Minuta de Contrato
2.12.9 - O licitante que, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas em edital e das demais cominações legais.
2.12.10 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
2.12.11 – Para o exercício do direito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplicar-se-ão, no custo desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar n° 123/2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos à habilitação, resguardando-se a

FUNASA/SUEST/RR a faculdade de realizar diligências que julgar necessária.
2.12.12 - O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrentes dos procedimentos desta licitação será o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Roraima situada em Boa Vista.
2.12.13 – Os pedidos de esclarecimentos sobre a presente licitação deverão ser obtidos até 3 (três) dias úteis anteriores a data fixada para a abertura das propostas, exclusivamente por meio eletrônico pelo endereço joao.s.teixeira@funasa.gov.br
Boa Vista, ____/_____/2015
Eneide Pereira de Matos
Chefe de Divisão de Administração
FUNASA/SUEST/RR
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

Julgamento: 2.5 - DA HABILITAÇÃO
2.6 – DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
2.7 – DA ADJUCAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
2.8 – DO PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
2.9 – DAS OBRIGAÇÕES E PAGAMENTOS
2.10 DAS PENALIDADES, RECURSOS E RECISÃO
2.11 – DO CONTRATO
2.12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS