Objeto: 2.1 O presente Pregão tem por objeto DESTINA SE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE PIMENTEIRAS – PIAUÍ, discriminados no Anexo I – Especificações e Quantidades deste edital, para atender o exercício de 2014, destinado a Prefeitura e respectivas Secretarias Municipais de Pimenteiras - PI.
2.2 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.

Condições de participação: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2014
DATA ABERTURA: 28/04/2014
DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07h00min
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS – PI.
Rua, João Dantas, 210, Centro Pimenteiras – Piauí.
3.1 Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, as MICROEMPRESAS e as EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
3.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis; 3.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
3.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio;
3.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada via cartório competente ou pelo Pregoeiro ou por servidor da Equipe de Apoio, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na sede da Prefeitura Municipal, deverá apresentá-la com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes do certame, conforme do Artigo 32, da Lei 8666/1993;
3.6. É vedada a participação de empresa:
a) Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
e) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
g) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
h) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;

i) tenham funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
j) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
k) As pessoas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura nas formas abaixo;
4.1.1. Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
4.1.2. Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social;
4.1.3. A licitante, na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
4.2. Todas as licitantes deverão ser credenciadas junto a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, oportunidade em que também apresentarão a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo II. Caso o licitante credenciado não apresente a declaração acima referida, poderá firmá-la na própria sessão ou fazê-la oralmente sendo registrada em ata.
4.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2 deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente;
4.4. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro;
4.5. Cada representante ainda que munido de procuração, somente poderá representar na sessão, apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame;
4.6. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço, constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço;
4.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não será admitida a participação de empresas retardatárias.

Habilitação: 7.1. TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativas à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, E OUTROS:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
b) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
c) Licença/Alvará de Funcionamento;
7.2. Além da documentação descrita no subitem 7.1, deverão apresentar os documentos relacionados abaixo.
b) Relativo à Habilitação Jurídica; ??Conforme do Artigo 28 da Lei 8666/93;
I. Registro comercial, no caso de firma individual, ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores (Observação, caso estes já tenha sido apresentado na fase de credenciamento, será dispensado, na habilitação);
II. Inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
III. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
IV. Os documentos relacionados nos incisos I e II, da letra “a” do item 7.2, não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
b) Relativo à Regularidade Fiscal:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ);
II. Prova de regularidade quanto a Dívida Ativa e Tributos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
III. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)
IV. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V . Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
VI. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, cadastradas ou não, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa;
VII. A não regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração;
7.3 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
7.4 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

7.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
7.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
7.7 No Brasil, atualmente, o Projeto e o Ante-Projeto de poço tubular estão regulamentados por normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, devendo ser elaborado e executado por profissional Geólogo ou Engenheiro de Minas habilitado perante o CREA (segundo Decisão Normativa nº 059, de 09 de maio de 1997 do CREA) que deverá recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART correspondente para cada projeto elaborado e executado, o qual deverá ser apresentado quando da solicitação de licença para construção da obra junto à SRH.

12.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA.
12.1.1 Conforme legislação em vigor;
12.2- REGULARIDADE FISCAL.
12.2.1- Conforme legislação em vigor;
12.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
12.3.1 – Conforme legislação em vigor;
12.3.2 – Comprovante de que os licitantes possuem capital social mínimo de 10 % do valor global orçado pela PMP, conforme o item 6.
12.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.4.1 Somente poderão participar deste processo licitatório, empresas devidamente registradas ou inscritas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) demonstrando sua habilitação legal para conduzir os serviços objeto do presente Termo de Referência;
12.4.2 A Licitante deverá apresentar certidão(ões) ou atestado(s) em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
acompanhado(s) da respectiva certidão do CREA, comprovando ter a empresa executado obras de porte e complexidade similares ao objeto desta licitação,
observando os serviços de maior relevância técnica, com quantitativos iguais ou superiores, a seguir relacionados, em um atestado:
12.4.2.1 A totalidade dos quantitativos exigidos nestes Termo de Referência poderá ser comprovada pela licitante através do somatório dos quantitativos executados em contratos de obras similares ao objeto desta licitação.
12.4.2.2 Definem-se como obras similares: Perfuração e revestimento de poços tubulares.
12.4.2.3 Define-se como obras de porte e complexidade similares, aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nestes Termo de Referência.
12.4.2.4 Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
12.4.3 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil habilitado e devidamente registrado no CREA, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviço de características de porte e complexidade similares ao objeto desta licitação, com quantitativos iguais ou superiores aos valores exigidos para a habilitação da licitante.
12.4.3.1 Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
a.
Empregado;



  

b. Sócio ou;
c.
Detentor de contrato de prestação de serviços.
12.4.4 A comprovação do vínculo empregatício do profissional far-se-á através de juntada de cópias do “de registro de empregado”, através de cópia do contrato social, ou cópia do contrato de prestação de serviços. Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante, tal comprovação será efetuada através do ato constitutivo
da mesma e certidão do CREA, devidamente atualizada.
12.4.5 Declaração de visita ao local da obra.
12.5 PROPOSTA FINANCEIRA
12.5.1 A Proposta Financeira deverá ser limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas e deverá conter os seguintes documentos:
a. Termo de Proposta constante do Anexo que é parte integrante deste Termo de Referência contendo os valores globais, incluindo BDI, para a execução das obras/serviços, conforme a planilha de orçamentação.
b. Nome e endereço completo da licitante, número de telefone, fax, CNPJ e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora;
c. Planilha de Orçamentação de Obras devidamente preenchida, com clareza e sem rasuras, conforme modelo constante do Anexo, que é parte integrante deste Termo de Referência;
d. A licitante deverá apresentar o detalhamento dos Encargos Sociais (Quadro PO-XIV) e do BDI (Quadro PO-XV), sendo este desdobrado em dois, um dos quais para o fornecimento de materiais e equipamentos e outro para os serviços, sob pena de desclassificação da proposta;
d.1) No preenchimento do Quadro PO-XV - Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na
legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço de venda da obra.
12.5.2 Proposta financeira deverá ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, com o valor global evidenciado em separado na 1ª folha da proposta,
em algarismo e por extenso, baseada nos quantitativos dos serviços descritos na Planilha de Orçamentação de Obra – PMP, nela incluídos os impostos e taxas, encargos sociais e previdenciários, BDI e transportes até local da obra. No caso de omissão dos referidos impostos, taxas, emolumentos tributos e encargos, considerar-se-ão inclusos no valor global apresentado;
12.5.3 Nos preços unitários constantes na Planilha de Orçamento de Obras deverão estar incluídos os serviços de mão-de-obra, fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução, conforme especificado. Devem estar incluídas ainda as despesas com carga, transporte e descarga de materiais destinados ao bota-fora, bem como leis sociais, lucro e despesas indiretas.
12.5.4 A licitante deverá apresentar composição de preços unitários para todos os itens de serviços das obras descritos na Planilha de Orçamentação de Obras, sob pena de desclassificação da proposta;
12.5.5 Cronograma Físico-Financeiro dos itens principais da planilha orçamentária constantes na descrição geral dos serviços, obedecendo às atividades e prazos,
com quantitativos previstos mês a mês, observando o prazo estabelecido para a execução dos serviços;
6. Deverão ser preenchidos os seguintes Quadros, constantes do Anexo, que integram a Proposta Financeira:
PO-XIV – Detalhamento dos Encargos Sociais;
PO-XV – Detalhamento do BDI um para serviço e outro para fornecimento de materiais e equipamentos;
Planilha de Orçamentação de Obra.

Julgamento: ??Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993 e Inciso X do Art. 4º da Lei 10.520/0211.1. O critério de julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL;
11.2. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito;
11.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será declarada vencedora, a proponente que ofertar o menor preço.
11.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitarias pela Licitante que a tiver formulado;

11.5. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitarias, será adjudicada a proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro;
11.6. Se a Proponente não atender às exigências habilitarias, o Pregoeiro negociará diretamente com a segunda Licitante melhor classificada sendo declarada vencedora e posteriormente examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação” e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão;
11.7. Na ocorrência do disposto no item 11.3 o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço;
11.8. O resultado do julgamento das propostas será afixado no mural desta Pasta, para intimação e conhecimento dos interessados.
11.9. Da reunião, lavrar-se-à a Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e a equipe de apoio, e os licitantes presentes, que desejar fazê-lo.
11.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
11.11. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
11.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.13 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta;
c) Na hipótese da não contratação nos termos previstos na letra “a” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
d) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta (lance) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
11.13. O disposto no item 11.14 e seus subitens, somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado mediante sorteio.