Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços continuados de prevenção e combate a incêndio por meio de bombeiro civil, com fornecimento de equipamentos sob demanda, para atender o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com quantidades e condições prevista neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à 1

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documentação, e que estiverem devidamente credenciados no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Portal de Compras do Governo Federal implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio que:
a) o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação; c) que não emprega menor;
d) que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, com alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, quando for o caso.
3.5.1 – A falsidade da declaração de que trata a letra “a” sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5.2 - Na hipótese da alínea “d” do subitem 3.5, caso a licitante vencedora se utilize, neste Certame, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar declaração, firmada pelo responsável contábil da empresa, que ateste a condição de ME ou EPP, mediante demonstração de que a receita bruta por ela obtida, considerado o disposto no § 9º do art. 3º da referida LC 123/2006, não a exclui do aludido tratamento jurídico diferenciado.
3.6 - As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos - TCU n°s 2.798/2010 e 797/2011 do Plenário, deverão observar as condições abaixo:
3.6.1 - A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao principio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
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3.6.2 - A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.6.3 - A empresa optante pelo Simples Nacional, se contratada, deverá apresentar cópia do documento que comprove sua solicitação, à Receita Federal do Brasil – RFB, de exclusão desse regime. Essa solicitação deve fazer referência expressa ao contrato firmado com a União/TRF 1ª Região e ser protocolizada na RFB no prazo previsto no art. 30, §1º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006 (“até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação”).
3.6.4 - No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante deverá representar à Receita Federal do Brasil - RFB do domicílio tributário da contratada; juntando a documentação pertinente para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art. 90 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN 94, de 29/11/20011, entendendo cabível.
3.6.5 - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados, somente no mês da contratação, será efetivado considerando o benefício tributário do Simples Nacional, devendo a Planilha de Custos ser adaptada para tal.
3.7 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) que se encontrem sob falência, concurso de credores ou em processo de dissolução ou liquidação;
c.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a participação dependerá de comprovação, respectivamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, bem como do atendimento aos requisitos de qualificação econômico-financeiro previstos neste Edital.
d) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
e) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
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g) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento art. 12, da Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI;
h) suspensas ou que tenham interdição parcial de suas atividades, nos termos do art. 19 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), evidenciada em consulta ao banco de dados do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
i) que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com servidor ou dirigente do TRF – 1ª Região, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos da Resolução nº 229/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, direta ou indiretamente.
3.8 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.9 – Também não será admitida a participação de sociedades cooperativas, por sua natureza jurídica ser incompatível com o necessário vínculo de subordinação direta e pessoalidade entre os obreiros e o empregador na execução do objeto a ser contratado com o tomador dos serviços, que é o TRF – 1ª Região, nos termos dos arts. 3º, 4º e 90 da Lei 5.764/1971; da Súmula 331/TST, do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05.06.2003, homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, do AgRg na SS 1352/RS, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 09.02.2005 e do Acórdão 1815/2003-TCU/Plenário.


Habilitação: 8.1 – Superada a fase de lances, a Pregoeira procederá ao exame de proposta e de habilitação.
8.2 – Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em Edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, a Pregoeira recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 – Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, a Pregoeira consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste edital;
8.4 – Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 – Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, a Pregoeira adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
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8.6 – Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá a Pregoeira suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.8 - A Pregoeira e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e d) Documentação de Habilitação Fiscal e Trabalhista;
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
9.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
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9.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da Qualificação Técnica:
9.3.1 - Um ou mais atestados ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove o desempenho satisfatório de serviços de terceirização, compatíveis em quantidade com o objeto desta licitação, por período não inferior a 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Certame.
9.3.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses, será admitido o somatório de atestados (desconsiderado período concomitante).
9.3.2
A proponente deverá apresentar ainda, atestado de capacidade técnica ou cópia(s) de Contrato(s) relacionado(s) aos atestados fornecidos, comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou, no âmbito de sua atividade econômica, principal ou secundária, especificadas no seu Contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo, com no mínimo de 22(vinte e dois) empregados terceirizado.
9.3.2.1 Observado o tempo mínimo de experiência de 12 (doze) meses, será aceito o somatório de atestados para fins de comprovação do gerenciamento da quantidade mínima de empregados, desde que se refiram a períodos concomitantes.
9.3.3 Somente serão aceitos atestados cujas cópias de contratos foram expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3.4
Certificado de credenciamento (CRD) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em plena validade, com revalidação no verso, para o exercício de serviços de Brigada de Incêndio, conforme dispõe as Normas Técnicas n. 006/2000 e 007/2011 - CBMDF
9.3.5
A licitante, caso solicitado, em caráter de diligência, deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em foram prestados os serviços.
9.4 – A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.4.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.4.2 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, conforme segue:
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9.4.2.1 - Para as empresas com escrituração em formato digital deverão apresentar arquivos gerados pelo SPED Contábil da Receita Federal contendo ainda, Termo de Autenticação (Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital-ECD gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED) e Termo de Abertura e Encerramento.
9.4.2.2 - Para as empresas com escrituração em formato não-digital deverão apresentar as cópias extraídos das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas pelo órgão de registro público competente da sede ou domicílio do licitante (Junta Comercial ou em outro órgão equivalente), em conjunto com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento, todos evidenciando a correta ordem sequencial de extração do Livro Diário.
9.4.3 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 428.066,07 (quatrocentos e vinte e oito mil, sessenta e seis reais e sete centavos) equivalentes a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual estimado para a mão de obra da contratação;
9.4.4 - Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 256.942,42 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) equivalentes a 10% (dez por cento) do valor anual estimado para a mão de obra da contratação;
9.4.5 - Declaração da licitante, acompanhada da relação de Contratos firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, demonstrando que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 9.4.8 deste Edital.
9.4.5.1 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante, deverá apresentar as devidas justificativas.
9.4.5.2 - Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação.
9.4.7 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.8 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais, como por exemplo: a Escrituração Contábil Digital (ECD) ou outro documento idôneo que comprovem as exigências acima.
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9.5 - A regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
9.5.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.4.1, 9.5.1 a 9.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pela Pregoeira.
9.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.4.1, 9.5.1 a 9.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.7 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
9.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.8.1 - Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
9.8.2 - A Pregoeira verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal, e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela
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licitante classificada, provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.9 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.