Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada para o serviço único de fornecimento parcelado de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atendimento das demandas da Coordenação Regional do Juruá/AC e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas devidamente autorizadas pela autoridade superior resultando agilidade no atendimento das atividades desenvolvidas por esta fundação, consoante especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, inclusive cooperativas e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
Não poderão participar desta licitação:
5.2.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

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5.2.2 entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impe- didas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judi- cialmente;
5.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou ex- trajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolu- ção ou liquidação;
5.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controlado- ras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o lici- tante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou socie- dade cooperativa;
5.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrôni- ca.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fe- deral – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, espe- cialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) ho- ras, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3 Habilitação jurídica:

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8.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o regis- tro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4 Regularidade fiscal:
8.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos ter- mos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri- ção, sob pena de inabilitação.
8.5
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a quali- ficação técnica, por meio de:
8.5.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quan- tidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para

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ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do con- trato.
8.5.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à com- provação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.5.1.3 Declaração expedida por, no mínimo, 03 (três) companhias aéreas, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da primeira publicação deste Edital, pelas quais está autorizada a representá-las na comercialização de passagens aé- reas nacionais e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e fi- nanceiras perante as mesmas (documento a ser apresentado apenas por agências de viagens e/ou empresas de turismo).
8.5.1.4 Caso a licitante seja agência consolidada e queira apresentar as de- clarações de que trata o subitem “8.5.1.3” - supra, em nome da agência consolida- dora, tal documentação será admitida desde que conjuntamente apresente docu- mentos (contrato, termo de compromisso ou qualquer outro instrumento utilizado pa- ra reger a relação entre a agência consolidada e consolidadora, que comprove a “garantia solidária” entre ambas e assegure o cumprimento do contrato a ser cele- brado, devendo ainda resguardar a FUNAI perdas e danos e penalidades não co- bertas pela garantia contratual, em razão de qualquer fato desta ordem que importe na descontinuidade da prestação dos serviços) que inequivocamente atestem essa relação, podendo a FUNAI, em caso de dúvidas, realizar diligências a fim de se ob- ter esclarecimentos.
8.5.1.5 A título de qualificação econômico-financeira, também deverá ser apresentada certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.5.1.6 Observar que a regra da comprovação da aptidão pelo período de três anos poderá ser diminuída ou suprimida, tendo em vista a permissão norma- tiva da IN SLTI/MPOG n. 02/2008, art. 19, §5º. A supressão ou diminuição deverá ser justificada, na medida em que gera maiores riscos para a Administração. 8.5.1.7 Este edital está adequado ao disposto na Lei nº 12.974/2014 (Dis- põe sobre as atividades das Agências de Turismo), exigindo-se dos licitantes seu cumprimento.
8.6
Comprovante de registro na EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo, na forma do art. 3º da Lei n.º 7.262, de 03 de dezembro de 1984.
8.7
As empresas deverão, também, apresentar o documento referente à Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresen- tação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.8
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deve- rão ser apresentados pelos licitantes, via comprasgovernamentais na opção “Convocar Anexo”, no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Pos- teriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica,

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autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferi- do(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
8.9
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.10 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a ina- bilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con- tinuidade da mesma.
8.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desa- cordo com o estabelecido neste Edital.
8.13. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir even- tual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame. 8.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor- rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1
A habilitação se dará conforme estabelece os incisos XIII e XIV do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de fevereiro de 2002, o artigo 13 do Decreto nº 3.555, de 08 de

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agosto de 2000, o Decreto n.º 4.485, de 25 de novembro de 2002 e o artigo 14 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
6.2 Os proponentes concorrentes devem, ainda, apresentar como habilitação atestados/declarações fornecidas por empresas distintas, públicas ou privadas, que comprovem a execução dos serviços, além das documentações descrito no item 8 do Edital.