Objeto: A obtenção de proposta mais vantajosa para Administração, relativa à Contratação de empresa especializada para Instalação de Luminárias Eficiente de LED 150W com braço 2M curvo, em diversas ruas e avenidas do município de São Raimundo Nonato, pelo critério de menor preço item conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, (Anexo II).

Condições de participação: 5.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas com atividades específicas do ramo pertinente ao objeto desta Carta – Convite.
5.2 – As empresas podem ser representadas, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório ou credenciamento com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
5.3 – Poderá participar da licitação Empresas que mandarem suas propostas e documentação via correios, sendo que a mesma seja entregue no horário que anteceda a abertura dos envelopes propostas.
5.4 - Não serão admitidas nesta licitação as empresas suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento e as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal.
5.5 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
5.6 - Se a participação da licitante no certame decorrer de autoconvite, formulado com fulcro no art. 22, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, a mesma deverá apresentar o Certificado de Inscrição no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato/PI.


Habilitação: 6.1 Para habilitar-se no presente processo de licitação a proponente terá de apresentar os seguintes documentos (Envelope A):
a)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor;
b)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ – MF);
c)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como o objeto da licitação;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
e)
Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social).
6.2. Os documentos necessários à habilitação deverão estar dentro do prazo da sua validade e sua apresentação poderá ser feita por meio de fotocópia autenticada em Cartório.
6.3. Os documentos necessários à habilitação deverão estar dentro do prazo da sua validade e sua apresentação poderá ser feita por meio de fotocópia autenticada em Cartório.
6.4 - Sob pena de inabilitação e conseqüente eliminação automática desta licitação, a licitante deverá incluir os documentos abaixo no envelope “A”, com o título “DOCUMENTAÇÃO”:
Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000 São Raimundo Nonato - PI

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO CNPJ: 06.772.859/0001-03
6.4.1. AS EMPRESAS DEVEM APRESENTAR AINDA:
a) Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo em anexo IV;
b) Carta de Credenciamento, caso a empresa se faça presente através de representante, conforme modelo em anexo III;
c)
Termo de Renúncia, conforme modelo anexo VII.
d)
Declaração de fato Superveniente, conforme modelo anexo VIII.
6.5 – Caso a empresa proponente tenha interesse na entrega do TERMO DE RENÚNCIA (modelo no anexo VII), este poderá ser entregue juntamente com a documentação solicitada ou diretamente à Comissão de Licitação pelo representante credenciado pela Licitante.
6.6- Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
6.7- A Comissão Permanente de Licitações consultará o Cadastro de Fornecedores, da Prefeitura Municipal, sempre que a licitante houver deixado de apresentar documento exigido pelo convite; se o documento encontrar-se no cadastro, o licitante será considerado habilitado caso atenda ao prazo de validade e às condições estabelecidas neste convite.
6.8 – Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
6.8.1 – As microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) deverão apresentar toda a documentação arrolada no item 6.1, mesmo que apresente alguma restrição;
6.8.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.12.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem, implicará decadência de direito à contratação, sem prejuízo de demais sanções.
6.9 – A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, ou de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão do Pregão.
6.10 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica, (Declaração ou Certidão), fornecido por pessoa jurídica de Direito Público (original e cópia, assinada pelo representante ativo do órgão) ou Privado (deverá este ser apresentado com firma reconhecida em cartório), através do qual se comprove que o licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos itens cotados, equivalentes em quantidades e características compatíveis ou superiores ao objeto desta licitação.
b) Os documentos técnicos constituinte dos projetos, obras e serviços deverão obedecer às recomendações da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMA TÉCNICAS – ABNT- referente às normas de classificação, especificação, métodos, procedimentos, padronização simbologia e terminologia dos elementos dos projetos;
c) Certidão comprobatória de regularidade da Pessoa Jurídica (Empresa), expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da cede da licitante. Caso a licitante seja de outro estado da federação, será necessário o visto do CREA-PI, quando da assinatura do contrato;
d) Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da realização desta licitação, profissional de nível superior detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público (original e cópia, assinada pelo responsável ativo do órgão) ou
Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000 São Raimundo Nonato - PI

ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
Privado (deverá este ser apresentado com firma reconhecida em cartório), acompanhado de Certidão de Acervo Técnico ( CAT) expedida pelo CREA