Objeto: 1. - O presente Contrato tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM SAÚDE AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE BOCAINA (PI)”, sob
o regime de empreitada Global, conforme especificações constantes nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 002/2017 e na proposta da CONTRATADA.

Condições de participação: 1. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local, expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Carta de Credenciamento, dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçados à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI). 2. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto que satisfaçam plenamente todas as condições do presente Edital e seus anexos. A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como as observâncias dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e específicas aplicáveis ao caso, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei n.º 8.666/93.
1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
3. A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta de preços. A CONTRATANTE em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
4.
SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUANDO:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b.
Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d.
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios;
f. Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Bocaina (PI), conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas
no art. 90 da Lei nº. 8.666/93;
g. Autor do projeto básico/executivo;
h.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório;
i. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j.
Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no preâmbulo deste Edital, da “Documentação de Habilitação” e da(s) “Proposta(s) de Preços”, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
5. Declarada a abertura da sessão pela Comissão Permanente de Licitação, não mais serão admitidos novos proponentes.
6.
SUBCONTRATAÇÕES:

Credenciamento: 1. No dia, horário e local designado para recebimento dos envelopes, toda e qualquer licitante interessada deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo:
a. tratando-se de titular ou sócio da licitante, deverá apresentar-se munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
b. tratando-se de outra pessoa, devidamente munida de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes junto à Comissão Permanente de Licitação, para acompanhamento de todas as etapas da presente licitação, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto.
c. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado.
2. Os representantes, descrito na alínea “b” do subitem 7.1, deverão apresentar, ainda, perante a Comissão, a CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo no Anexo I.
3. Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), estando apta a usufruir do tratamento favorecido nos termos dos artigos
42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, juntamente com esta, apresentar obrigatoriamente também Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado com prazo de emissão de até 90 (noventa) dias comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo no Anexo II.
4. Todas as licitantes também deverão apresentar nesta fase, a DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, conforme modelo do Anexo IV.
5. Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, terão poderes para usar a palavra na sessão, manifestar-se, imediata e motivadamente, assinar documentos e ata, onde estará registrada todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente.
1. A licitante que entregar os envelopes de “Documentação de Habilitação” e proposta no dia, horário e local designado neste Edital, sem representante devidamente credenciado, terá sua Proposta de Preços analisada pela Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o que determina a Lei nº 8.666/93.
6. Cada representante, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame.
7. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão desta TOMADA DE PREÇOS, poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento ou procuração lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno.
8. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

Habilitação: 1. Para elaboração dos “Documentos de Habilitação” e da “Proposta de Preços”, a concorrente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e em seus anexos.
2. Os “Documentos de Habilitação” e as “Propostas de Preços” que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos, implicarão na inabilitação ou desclassificação da proponente.
3. A qualquer momento, antecedendo a data de entrega das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar o edital, caso a modificação afete a formalização das propostas, será designada nova data para realização do certame, onde será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados.
4. No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI).
5. O Plano de Trabalho/Projeto Básico/Termo de Referência e demais elementos técnicos serão fornecidos aos licitantes em arquivos magnéticos com habilitação apenas para leitura e extração de cópias, cujo teor será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), podendo conter ali tão-somente informações técnicas, não devendo constar nenhuma consideração que contrarie os termos deste Edital.
6. A detecção de comprovada incompatibilidade de elementos técnicos deverá ser comunicada ao órgão licitante pela proponente, a fim de serem sanadas durante o procedimento licitatório.

Julgamento: 1. Na sessão de abertura para contratação do objeto desta TOMADA DE PREÇOS, a Comissão Permanente de Licitação receberá de cada proponente, separadamente, o Credenciamento e os 02 (dois) envelopes, contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preços.
2. Depois de verificar a Documentação de Habilitação e divulgado o resultado da mesma, caso não haja solicitação de prazo para interposição de recursos, serão abertos os envelopes contendo as Propostas de Preços.
3. Após a abertura das Propostas de Preços, as mesmas serão vistadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo facultativo aos representantes das empresas presentes.
4. A Comissão Permanente de Licitação verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas Propostas de Preços estão substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, observados os artigos 44 a 48 da Lei nº 8.666/93.

5. Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito de regularização, sem alteração do valor total da Proposta de Preços.
6. Os concorrentes que não concordarem ou não atenderem no prazo avençado pela Comissão Permanente de Licitação para a correção referida no item 12.5, terão suas Propostas de Preços desclassificadas.
7. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
8. Não havendo interposição de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quanto ao resultado da classificação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, será adjudicado e homologado o objeto licitado ao proponente vencedor do certame.
9. Nas sessões de licitação, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação, somente os representantes credenciados terão direito de usar a palavra, rubricar a “Documentação de Habilitação” e as Propostas de Preços, assinar a ata, desistir ou requerer prazo para interposição de recursos.
10. A presente licitação poderá ser, por ilegalidade ou fato superveniente e por razões de interesse público devidamente comprovados, anulada ou revogada, sem que caiba aos licitantes direito a qualquer indenização ou reclamação, nos termos do art. 49, combinado com art. 59, da Lei nº 8.666/93.
11.
Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
a. Cotar preço unitário superior ao previsto no Edital;
b. Deixar de apresentar preços para um ou mais materiais e serviços, ou contrariar as disposições deste Edital.
12. O licitante deve entregar o Cronograma Físico-Financeiro conforme apresentado pela CONTRATANTE, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
13. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
14. A Comissão Permanente de Licitação verificará a conformidade do preço global da Proposta de Preços mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a. Contenha vícios insanáveis;
b.
Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c. Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d.
Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
e. Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f. Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na Proposta de Preços das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
17. Quando da análise da Proposta de Preços a Comissão de Licitação constatar que o preço dos serviços ofertado pelo proponente é inexequível, o licitante deverá demonstrar que o valor da Proposta de Preços é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
18. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a aferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua Proposta de Preços.
19. Para efeito de avaliação da economicidade, a Proposta de Preços será conferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência. 20. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das Propostas de Preços, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos na Cláusula relativa ao Reajuste de Preços constante da Minuta do Contrato deste Edital – Anexo VII. CAPÍTULO XII – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
1. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as Proposta de Preços que:
a. Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido na Planilha Orçamentária – Anexo X ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
b. Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária, conforme Anexo X;
1. Em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela Autoridade Competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na Planilha Orçamentária – Anexo X;
2. Não sendo aceitas as justificativas, somente ocorrerá a desclassificação da licitante caso esta não concorde em alterar os itens que apresentem custo unitário superior aos custos inicialmente previstos;
c.
Não atenderem às exigências contidas nesta TOMADA DE PREÇOS.
2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as Propostas de Preços forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova “Documentação de Habilitação” e/ou de outras Propostas de Preços, conforme o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
3. A Comissão Permanente de Licitação poderá promover e realizar tantas sessões quantas forem necessárias para a conclusão deste procedimento licitatório. CAPÍTULO XIV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
1. Após analisar a conformidade das Propostas de Preços com o estabelecido nesta TOMADA DE PREÇOS e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
1. Considera-se preço global o valor total apurado na Proposta de Preços, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Bocaina (PI) ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.

3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações:
a. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas Propostas de Preços das licitantes;
b. Caso se verifique na Proposta de Preços de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pela Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado e justificando a composição e os preços dos serviços;
c. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante será DESCLASSIFICADA;
d. Após a análise das Propostas de Preços apresentadas, em confronto com as exigências deste Edital, será considerada como licitante vencedora aquela detentora do menor preço global;
e. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta TOMADA DE PREÇOS, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
f. Não se admitirá Proposta de Preços que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta TOMADA DE PREÇOS não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
g. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das Propostas de Preços, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.