Objeto: 2.1. Contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação, cancelamento, entrega de passagens ou bilhetes eletrônicos e aquisição de seguro de viagem de acordo com as necessidades da Fundação de Desenvolvimento, Científico e Cultural, em âmbito nacional e Internacional, visando garantir a operacionalização integral das atividades dos projetos em que por ela são gerenciados.

CARACTERÍSTICAS DO OBJETO
2.2 Emissões de passagens aéreas, devendo ser contratada a Empresa licitante que apresentar MENOR PREÇO OFERTADO PELA TAXA DE TRANSAÇÃO, e melhores condições de prestação de serviço, de forma a garantir a imediata aquisição de passagens aéreas e seguro de viagem pelo menor preço oferecido pelas Companhias Aéreas, garantindo a correta aplicação de todos os descontos legalmente assegurados.
2.3 As empresas terão que se comprometer a repassar os descontos das companhias aéreas, observando as restrições impostas pelas companhias, assessorando sempre na escolha da promoção mais vantajosa.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e que estejam

obrigatoriamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.1.1 A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
5.1.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Fundação de Desenvolvimento Cientifico e Cultural - FUNDECC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.2.1 concordatária/Recuperação Judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
5.2.2 que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93;
5.2.3 que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, suspenso ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
5.2.4 que esteja reunida em consórcio ou coligação;
5.2.5 cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante; 5.2.6 estrangeiras que não funcionem no País.
5.3 Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 do Decreto n. 5.450, de 31/05/2005).
5.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas pelo Decreto n. 5.450, de 31/05/2005 (§ 3º do art. 21 do Decreto n. 5.450, de 31/05/2005).

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31/05/2005), no site www.comprasnet.gov.br .
6.2 A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
6.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4 A FUNDECC não operacionaliza o registro cadastral e não faz o cadastramento no SICAF. A licitante deverá se dirigir a outras entidades ou órgãos da Administração Pública, com vistas a requerer o seu registro cadastral para os fins previstos neste Edital.

6.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNDECC qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n. 5.450/05).
6.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n. 5.450/2005).
6.7 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º do art. 3º do Decreto n. 5.450/05).
6.8 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º do art. 3º do Decreto n. 5.450/05).

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do Edital.
12.2 A habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços.

12.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
12.5 A empresa licitante que apresentar a melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação, além do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF:
12.5.1 declaração, conforme o § 2º do art. 32 da Lei n. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitaçãol; (com a cópia da carteira de identidade autenticada).
12.5.2 declaração de que o mesmo atende plenamente ao que dispõe o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/93, atestando que não possui em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum empregado menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; (com a cópia da carteira de identidade autenticada).
12.5.3 Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a empresa licitante fornecido ou esteja fornecendo serviços de Agenciamento de Viagens, em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
12.5.4 Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Complementar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal; (envio, junto com a cópia da carteira de identidade autenticada).
12.5.5 Declaração com indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.
12.5.6 Certificado de Registro fornecido pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR
12.6 A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
12.7 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial ou, ainda, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.8 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.

12.8.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou ordem de compra, ou revogar a licitação.
12.9 Será considerado inabilitado, a licitante que: apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o Edital e legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à FUNDECC ou á Administração Pública; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal; tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender às demais exigências deste Edital e das legislações relacionadas com processos licitatórios.

Julgamento: 4.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
4.3 O critério de julgamento da presente licitação será o menor preço ofertado pela taxa de transação.
4.4. Sagrar-se-á vencedora a licitante que, quando do encerramento da fase de lances, tiver apresentado o menor preço para o serviço de Agenciamento de Viagens, o qual compreende a emissão, remarcação e cancelamento de cada passagem aérea nacional e internacional.
4.5. O valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens será único, seja pela emissão, cancelamento ou remarcação de passagem aérea nacional ou internacional.
4.5.1. Passagem aérea compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
4.5.1.1. Trecho, para os efeitos deste edital e do contrato, compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.

4.6 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.6.1 Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com a empresa licitante para obter Menor preço da taxa de transação, para a prestação de serviços de agenciamento de viagens: emissão, remarcação e cancelamento de passagens aérea nacional e internacional e aquisição de seguro de viagem.
4.7 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.8 Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte.
4.8.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores à proposta de empresas não enquadradas nos conceitos abrangidas pela LC nº 123/2006.
4.9 Para efeito do item 4.6, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.9.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de Menor preço ofertado pela taxa de transação, aquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação;
4.9.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.6, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
4.9.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 4.6, será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
4.9.4 Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 4.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
4.9.5 O disposto no subitem 4.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.10 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços praticados no mercado.