Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ELETRICO E ELETRONICO, DIDÁTICO E PERMANENTE PARA SEREM UTILIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO.















  
























  


























  

ANEXO – II
JUSTIFICATIVA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE.
A Educação é um dos pilares de sustentação da sociedade. Um País, um Estado e um Município que investe na Formação de seus Cidadãos, certamente estará contribuindo para no futuro bem próximo, melhorar os seus índices de desenvolvimentos.
Partindo deste princípio a Secretaria Municipal de Educação buscando sempre a melhoria continua e a qualidade dos serviços prestados, solicita ao Departamento de Compra e Licitação, a aquisição de material de expediente, considerando o princípio da continuidade do Serviço Público em que estes materiais são imprescindíveis para o funcionamento da Sede da Secretaria de Educação.
Vale ressaltar que a aquisição destes materiais de expediente é de fundamental importância para a continuidade das atividades educacionais, haja vista a necessidade de garantir o pleno funcionamento dos serviços prestados aos seus usuários, em atendimento ao princípio da eficiência, da legalidade, como também da finalidade pública.
Diante da real necessidade, e cumprindo o que preconiza a Lei de Licitação nº 866/93, justifica- se a abertura de Processo Licitatório dos materiais de expediente solicitados, a fim de proporcionar aos servidores, colaboradores e público atendido, um serviço de qualidade e excelência.
Monte Alegre, 11 de maio de 2022.
_____________________________________________
Maria Lucinete Moura Magalhães Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo. Decreto nº 006/2021

JUSTIFICATIVA QUANTO AO QUANTITATIVO
De acordo com a Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), agregado no que determina o art. 37 “Caput” da Constituição Federal toda e qualquer licitação, prescinde da escolha do objeto licitado, os motivos pelos quais a administração tomou para si a responsabilidade da compra daquele objeto ou serviço e principalmente a quantidade solicitada para a aquisição.
Neste contexto, a Administração Pública, norteada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tem a obrigação de fundamentar os motivos que levaram a adquirir o quantitativo dos itens solicitados, conforme Pedido de Bens e Serviços – PBS’s (anexos), que se faz necessário em razão do levantamento das necessidades apontadas, considerando ainda o quantitativo dos bens existentes, os quais são insuficientes do ponto de vista administrativo, para atender a Secretaria Municipal de Educação, justificando desta forma a quantidade solicitada para o período de 12 (doze) meses.
Monte Alegre - PA, 11 de maio de 2022.
_____________________________________________
Maria Lucinete Moura Magalhães Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo. Decreto nº 006/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF ANEXO – III
Modelo- padrão de proposta comercial (Uso obrigatório por todas as licitantes)
Ref. PREGÃO ELETRÔNICO N.º _______/________
A empresa ................................................................................ estabelecida na ........................................................................................................, inscrita no CNPJ sob nº ......................................................., propõe fornecer a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, em estrito cumprimento ao previsto no edital da licitação em epígrafe, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ELETRICO E ELETRONICO, DIDÁTICO E PERMANENTE PARA SEREM UTILIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO, atendendo solicitação das Secretarias, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO I DESTE EDITAL.
A proponente obriga-se a cumprir o prazo de entrega previsto no edital.
A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da sessão pública de pregão.
_______________________, ______ de _______________________ de 2022.
________________________________________________ (nome e assinatura do representante legal da licitante) R.G.:
Cargo




  

ANEXO - IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE -PA– PMMA. Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
Prezados Senhores,
________________(nome da empresa) , inscrita no CNPJ nº ____________ _____
por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)
portador (a) da Carteira de identidade nº ________e de CPF____________ nº DECLARA, para fins do disposto no item 2.5 do Edital do Pregão Presencial nº __________, sob as sanções administrativas e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, e considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
(....) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
DECLARA ainda que a Empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Localidade) de de 2022.
FIRMA LICITANTE/CNPJ  ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
Obs: A declaração acima deverá se assinalada com “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante.

ANEXO – V
ANÁLISE ECONÔMICA - FINANCEIRA
A situação financeira das licitantes será aferida por meio dos índices de: liquidez corrente - LC, liquidez geral - LG e solvência geral - SG.
LC= ____Ativo Circulante_____
Passivo Circulante
LG= ____Ativo Circulante_(+) Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo
SG= ____
Ativo Total_______________ Passivo Circulante (+) Exigível a Longo Prazo
Os índices calculados, obrigatoriamente, acompanharão as demonstrações contábeis, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem os seguintes resultados:
Liquidez corrente - índice maior ou igual a 1,00 Liquidez geral
- índice maior ou igual a 1,00 Solvência geral
- índice maior ou igual a 1,00

ANEXO - VI MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa _ (Nome e CNPJ da empresa favorecida)___, estabelecida na ___(endereço completo da empresa favorecida)___, ___ fornece(u)/executa(ou)_________para esta empresa ____(nome e CNPJ da empresa emitente)___, situada na ___(endereço da empresa emitente do atestado)____, o(s) material(ais), abaixo especificados :
Atestamos, ainda, que os _______(fornecimentos/materiais estão sendo/foram executados) satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.
_____________________, __________ de __________ de 2022. Assinatura do declarante.

ANEXO – VII CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONE ALEGRE-PA – PMMA. Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
Prezados Senhores,
Em cumprimento aos ditames editalícios, utilizamo-nos da presente para submeter à apreciação de V.Sas. os documentos abaixo discriminados, necessários para a licitação referenciada:
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos, ainda, que nossa empresa encontra-se cadastrada junto ao SICAF (se for o caso), conforme exigências do Edital.
Em cumprimento aos ditames editalícios, declaramos, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo de participação, e que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições constantes do Edital e seus Anexos.
Declaramos sob pena da lei, que nossos diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da PMMA bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital da Licitação em epígrafe.
Declaramos, ainda, não possuir em nosso quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
Na oportunidade, credenciamos junto à PMMA o Sr. , Carteira de Identidade nº ,
Órgão Expedidor CPF nº endereço E-mail
fone ( )
fax nº ( ) para interpor recursos quando cabíveis, transigir, desistir, assinar atas e documentos e, enfim, praticar os demais atos no processo licitatório.
Localidade, ____ de ________de 2022.
FIRMA LICITANTE/CNPJ ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF ANEXO – VIII
MINUTA DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ELETRICO E ELETRONICO, DIDÁTICO E PERMANENTE PARA SEREM UTILIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, que entre si firmam de um lado, o _______________________________, pessoa jurídica de direito público, com sede na___________________________________________ inscrito no CNPJ nº ____________________________, doravante denominada CONTRATANTE, representado neste ato pelo (inserir nome, nacionalidade, estado civil, profissão), em pleno exercício de seu mandato e funções, portador da Cédula de Identidade RG nº (inserir o número) e do CPF/MF sob nº (inserir o número), e a (o) (inserir nome da empresa), com sede (inserir endereço completo), CNPJ nº (inserir o número), doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato por (inserir nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio), tendo em vista a homologação do resultado da (inserir modalidade da licitação) n° (inserir o número da licitação) / (inserir o ano) - (inserir sigla do licitador), têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto da presente licitação consiste na AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ELETRICO E ELETRONICO, DIDÁTICO E PERMANENTE PARA SEREM UTILIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
1.1.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsto no art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME” “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 5.1 – A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br às 9h00 do dia 29/06/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.