Habilitação: 5.1 – Serão exigidos os seguintes documentos para habilitação:
a.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b.
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(EIRELI);
c.
inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova
da indicação de seus administradores;
d.
Pelo menos 1 (um) atestado, em nome da interessada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à execução satisfatória para o fornecimento de papel apergaminhado branco A4 (210 X 297 mm), e as respectivas quantidades, observadas as exigências abaixo:
d.1) Para habilitação pertinente ao item 1, atestado contemplando o fornecimento de, no mínimo, 4.320 (quatro mil, trezentos e vinte) resmas, compatíveis com o
objeto desta licitação.
d.2) Para habilitação pertinente ao item 2, atestado contemplando o fornecimento de, no mínimo, 1.440 (mil quatrocentas e quarenta) resmas, compatíveis com o
objeto desta licitação.
d.3) Para habilitação pertinente ao item 3, atestado contemplando o fornecimento de, no mínimo, 200 (duzentas) resmas, compatíveis com o objeto desta licitação.
d.4) No caso de o licitante ofertar proposta para os itens 1 e 2, o atestado deverá comprovar o fornecimento de, no mínimo, 5.760 (cinco mil, setecentas e sessenta) resmas, compatíveis com o objeto desta licitação.
d.5) No caso de o licitante ofertar proposta para os itens 1 e 3, o atestado deverá comprovar o fornecimento de, no mínimo, 4.520 (quatro mil, quinhentose vinte) resmas, compatíveis com o objeto desta licitação.
d.6) No caso de o licitante ofertar proposta para os itens 2 e 3, o atestado deverá comprovar o fornecimento de, no mínimo, 1.640 (mil seiscentas e quarenta)
resmas, compatíveis com o objeto desta licitação.
d.7) No caso de o licitante ofertar proposta para os itens 1, 2 e 3, o atestado deverá comprovar o fornecimento de, no mínimo, 5.960 (cinco mil, novecentas e
sessenta) resmas, compatíveis com o objeto desta licitação.
d.8) É permitida a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos em nome de outra empresa da qual a licitante seja subsidiária integral e/ou de
subsidiária integral pertencente a licitante, desde que pertencente à mesma atividade econômica;
d.9) Somente devem ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato.
d.10) É permitido o somatório de quantitativos havidos em mais de um atestados nos casos em que a complexidade e a técnica empregadas não variem em razão
da dimensão ou da quantidade do objeto.
d.11) O atestado deverá conter nome, endereço e telefone de contato do atestador, qualquer outro meio que permita à ELETROBRAS manter contato com a
sociedade atestante.
e) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
f) declaração de ausência dos impedimentos dos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 1, Anexo III do Edital;
5.2– Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.3 – Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.4 – Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada.
5.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
5.6 –A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.