Objeto: 2.1 – O objeto de presente licitação é a aquisição de gêneros alimentícios para a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), localizada na Avenida Frei Matias Téves, 65, Ilha do Leite, conforme condições estatuídas neste Edital e seus anexos.
2.2 - São partes integrantes deste edital:
-
Anexo I - Termo de Referência
- Anexo II - Modelo de Proposta
e s - Anexo III - Declaração de Regularidade
s e c a e d 2.3 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
a d i facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
c i t n e t 2.4 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas
u a neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
af 0 r5 ad 2.5 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no COMPRASNET e as
c7 i8 especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as deste Edital e seus
f3 i5 r. anexos. e2 v8 d a1 r2 a7 Pa III – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
..
5 8f 25 :0 3.1 A despesa decorrente da prestação do objeto deste Pregão correrá à conta dos recursos
15 1a f específicos consignados ao Ministério Público da União, no Orçamento Geral da União.
21 20 0. 25 /0 6c 08 IV - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
/6 5a 19 7 m 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas cujo ramo de atividade seja
ee v ,a compatível com o objeto desta licitação e que atendam às condições exigidas neste edital e
Yh EC seus anexos, devendo:
L R. Eo Dt Nn 4.1.1 – Cadastrarem-se no SICAF, através do Portal de Compras do Governo Federal,
Ae Wm u no sítio eletrônico www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital, por meio de Certificado Digital
Sc Eo conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
Ud Go Ia Rc Da 4.1.1.1 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a Od Ri l responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
La Ev técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
H/ Cr Ab R. p 4.1.2 - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do
rm o. pf pregão na forma eletrônica;
am
p h. na ei 4.1.3 – Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
sc n interesse próprio; ee r na ip gs 4.1.4 – Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
on la r possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de
mt o. acesso;
cw w ow d/ a/ n: ip st st Ah




Habilitação: 08 /6 5a 19 7
6.1 – Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente, por meio do sistema COMPRASNET,
m ee v
concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, exigidos no edital (ITEM IX),
,a Yh
PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado e preço, até a data e o horário estabelecidos
EC L R.
para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de
Eo Dt
envio dessa documentação.
Nn Ae Wm u Sc
6.1.1 – Em nenhuma hipótese, será recebida/cadastrada proposta fora do prazo
Eo Ud Go
estabelecido;
Ia Rc Da Od Ri
6.1.2 - Para formular a proposta, que ocorrerá, exclusivamente, pelo sistema, a
l La
empresa deverá preencher os campos próprios do sistema, sem identificação da empresa, sob
Ev H/ Cr
pena de desclassificação.
Ab R. p rm o.
6.1.3 – A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em
pf p
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e
am h. na
lances;
ei sc n ee r na ip
6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
gs on la
ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
r mt o. cw w ow d/ a/ n: ip st st Ah

6.2.1 – Os valores propostos deverão conter, no máximo, dois algarismos após a vírgula, salientando-se que os algarismos que porventura ocorram após este limite serão desconsiderados.
6.2.2 – Para encaminhar/anexar a proposta de preço atualizada, na fase de julgamento, também exclusivamente pelo sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, o atendimento aos seguintes requisitos:
a) a proposta deverá ser enviada em papel timbrado da licitante, sem alternativas
e
rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, com preços expressos
s s e
em Real (R$), em algarismos e também por extenso;
c a
e d
b) a proposta deverá conter: razão social, CNPJ, endereço comercial, e-mail
a d
telefone, qualificação e dados do representante legal (nome completo, CPF e célula de
i c i
identidade) e dados bancários da licitante;
t n e t u
c) toda proposta será considerada com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta)
a
dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se prazo superior, que prevalecerá;
af 0 r5 ad c7
d) ocorrendo discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros,
i8 f3 i5
e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
r. e2 v8 d a1
6.3 – Como condição para o sistema aceitar o cadastramento da proposta e
r2 a7
consequentemente, a participação no pregão, o licitante assinalará “SIM” ou “NÃO” em campo
Pa 5 ..
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8f 25 :0 15 1a
6.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº
21
f
123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42
20 0. 25 a 49. /0 6c
a) nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de
08 /6 5a
pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
19 7 m ee v
b) nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e
,a Yh
empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o
EC L R.
licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006
Eo Dt Nn Ae Wm
6.3.2 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
u Sc Eo Ud Go
6.3.3 - que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
Ia Rc
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
Da Od Ri l La
6.3.4 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
Ev H/ Cr
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Ab R. p rm o.
6.3.5 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
pf p
e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,
am h. na
nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
ei sc n ee r
6.3.6 - que a proposta foi elaborada de forma independente;
na ip gs on la
6.3.7 - que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
r mt
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do
o. cw w
art. 5º da Constituição Federal;
ow d/ a/ n: ip st st Ah

6.4 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e
e
os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
s s e c a
6.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as
e d propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de
a d
negociação e julgamento da proposta.
i c i t n
6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
e t u somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
a
encerramento do envio de lances.
af 0 r5 ad c7
6.9 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante
i8 f3 i5 o processo licitatório responsabilizando-se pelo ônus da perda do negócio diante da
r. e2
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão,
v8 d a1 bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao pregão até o momento da
r2 a7
homologação do certame.
Pa 5 .. 8f 25
6.10 - O LICITANTE QUE ABANDONAR O CERTAME, deixando de enviar a documentação
:0 15 1a indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital;
21
f
20 0. 25 /0 6c
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis;
e s c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, no sítio www.tst.jus.br/certidao;
s e c a
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
e d Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio a d i http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e c i t n e e) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio
t u http://portal.tcu.gov.br;
a
af 0 r5
9.1.1 - Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
ad c7 i8 consultas dos cadastros CEIS, CNJ e TCU, citadas acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa
f3 i5
Jurídica do TCU, no sítio https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
r. e2 v8 d a1
9.1.2 -A consulta aos cadastros previstos nos subitens anteriores, referentes ao CEIS,
r2 a7 Pa CNJ e TCU, será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário,
..
5
por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
8f 25 :0 responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
15 1a
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
21
f
20 0. 25
9.1.2.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
/0 6c 08 Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte
/6 5a
das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
19 7 m 9.1.2.1.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos
ee v
societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
,a Yh EC 9.1.2.1.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente à
L R. sua desclassificação. Eo Dt Nn Ae Wm
9.1.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
u Sc Eo por falta de condição de participação.
Ud Go Ia Rc Da 9.1.4 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
Od Ri
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
l La Ev seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
H/ Cr Ab R. p 9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada
rm o.
por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, conforme o disposto na Instrução
pf p am Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
h. na ei sc n 9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
ee r
SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
na ip gs exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
on la
recebimento das propostas;
r mt o. cw w ow d/ a/ n: ip st st Ah

9.2.2 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
e
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
s s e convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas,
c a
sob pena de inabilitação.
e d a d
9.3.1 – O sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a
i c i a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento, o fornecedor convocado deverá
t n
encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor
e t u convocado, no prazo determinado pelo pregoeiro; caso contrário, terá sua proposta inabilitada,
a
passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do
af 0 r5 pregoeiro, os documentos poderão ser apresentados por e-mail.
ad c7 i8 f3 i5 9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
r. e2
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
v8 d a1 relação à integridade do documento digital.
r2 a7 Pa 5 .. 9.5 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do
8f 25
licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
:0 15 1a f 21
9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
20 0. 25 licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
/0 6c
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome
08 /6 5a da matriz. 19 7 m ee v 9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
,a Yh
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
EC L R. centralização do recolhimento dessas contribuições.
Eo Dt Nn Ae Wm 9.7 - Ressalvado o disposto no item 6.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
u Sc
deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
Eo Ud Go Ia Rc Da Od Ri 9.7.1 - Habilitação jurídica:
l La Ev H/ Cr a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas
Ab R.
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
rm
p
o. pf p
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de
am h. na Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja
ei sc aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio ee n r www.portaldoempreendedor.gov.br;
na ip gs on la c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
r mt
- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
o. cw w Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
ow d/ administradores; a/ n: ip st st Ah

d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e) No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.7.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as
alterações ou da consolidação respectiva.
e s s e
9.7.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
c a
e d
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
a d
Pessoas Físicas, conforme o caso;
i c i t n
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
e t u
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
af 0 r5
federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à
ad c7
Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da
i8 f3 i5
Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
r. e2 v8 d a1
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
r2 a7 Pa 5 ..
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
8f 25
mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos
:0 15 1a
do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
21
f
1º de maio de 1943;
20 0. 25 /0 6c 08 /6 5a
9.8 - As Declarações de ME/EPP, de ciência do edital e de que cumpre plenamente os requisitos
19 7
de habilitação definidos no edital, de inexistência de fato superveniente/impeditivo, de que não
m ee v
emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
,a Yh
emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na
EC L R.
condição de aprendiz, de elaboração independente de proposta, de não utilização de trabalho
Eo Dt
degradante ou forçado, de acessibilidade e de cota de aprendizagem, serão disponibilizadas
Nn Ae Wm
mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico;
u Sc Eo Ud Go
9.9 – O pregoeiro poderá promover diligências necessárias para fins de comprovação da
Ia Rc
autenticidade dos documentos apresentados, bem como, para análise das propostas e/ou da
Da Od Ri
documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos documentos de habilitação
l La
passíveis de se obter pela internet nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras das
Ev H/ Cr
certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando-se com isso a ampliação da
Ab R.
disputa e a proposta mais vantajosa para a Administração.
rm
p
o. pf p am h. na 9.10 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
ei sc
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
ee
n
r vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
na ip gs on la 9.10.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente
r mt
posterior à fase de habilitação.
o. cw w ow d/ a/ n: ip st st Ah

9.11 - Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
e
cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o
s s e
mesmo prazo para regularização.
c a
e d
9.13- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
a d
suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da
i c i mesma. t n e t u
9.14 – As licitantes deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem
a
convocadas, quando da desclassificação ou inabilitação da licitante anteriormente classificada,
af 0 r5
devendo atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da convocação.
ad c7 i8 f3 i5
9.15 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição
r. e2
aos documentos requeridos no presente edital.
v8 d a1 r2 a7
9.16 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
Pa 5 ..
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
8f 25 Edital. :0 15 1a f 21
9.17 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
20 0. 25 declarado vencedor. /0 6c 08 /6 5a
9.18 – Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
19 7
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na
m ee v
ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda
,a Yh
ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do
EC L R.
certame, pelo pregoeiro.
Eo Dt Nn Ae Wm u Sc