Objeto: 1.1
A presente licitação tem por finalidade a reforma de 04 (quatro) escolas da zona urbana e rural do município de São Francisco do Piauí, conforme especificações do edital e informações abaixo:
Anexo I – Modelo de Declaração; Anexo II – Minuta de Contrato; Anexo III – Especificações do Objeto;

Condições de participação: I. 3.1 Poderão participar deste CONVITE, todos os interessados do ramo de atividade, pessoa jurídica, pertinente ao objeto da contratação que atenderem às condições determinadas nesta Carta e apresentarem os documentos nele exigidos.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93. d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;


Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
5.1.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
5.1.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certidão Negativa de Débito junto a Previdência Social – INSS;
c)
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
d)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante.
e) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante.
5.1.3 Outras comprovações
a) Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
b) Balanço patrimonial (2009) e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d)
Atestado de visita ao local da obra com antecedência de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas da abertura dos envelopes;
e)
Recibo do pagamento da caução de 1% (um por cento) do valor da obra;
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Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO POR LOTE previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93.
7.2 A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
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7.5 Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico, elaborado pelo órgão interessado no presente certame licitatório.
7.6 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização.
7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.