tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E CADASTRADA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TODOS OS EXTINTORES DE INCÊNDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD - INTO/MS, INCLUINDO, INSPEÇÃO TECNICA, PINTURA E A SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.


Credenciamento: 130. Em cumprimento ao disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, este Edital e seus anexos foram submetidos à análise e aprovação da Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro – CJU/RJ, tendo sido aprovados por meio do PARECER Nº. 01636/2016/WES/CJU-RJ/CGU/AGU.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016.
JOÃO MATHEUS GUIMARÃES
DIRETOR – INTO/MS
MATRÍCULA: 065.233-5
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
Objeto: 1.1 Contratação do tipo menor preço por ÍTEM para a aquisição de pneus novos e câmaras de ar, com entrega parcelada, para a Embrapa Meio-Norte, conforme quantidades estimativas anuais, constantes deste Termo de Referência.
Observações importantes:
a) As quantidades dos materiais acima especificados são estimativas a serem utilizadas até 31/12/2013












  

b) Os códigos de descrição do CATMAT constante do SIASG citados pelo comprasnet podem eventualmente divergir da descrição dos itens licitados quanto às especificações e outras características. Neste caso, ou seja, havendo divergência quanto ao código/descrição CATMAT, fica valendo as especificações detalhadas neste Edital.
1.2 Impostos, taxas, frete, mão-de-obra e demais encargos deverão está inclusos no preço por ÍTEM.
1.3 A licitante vencedora deverá apresentar, em sua proposta atualizada, valor unitário para os produtos constantes dos subitens 1.1.
1.4 Serão desclassificadas aquelas propostas que:
a) Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;
b) Não atenderem às exigências deste edital.



Habilitação: A empresa __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ ___ __ __, inscrita no sob o CNPJ/MF nº __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, sediada em (Cidade/Estado) __ __ __ __ __ __ __, (endereço completo) __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __ __, declara, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos de sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.  

(local e data)
(nome, assinatura do declarante e número da carteira de identidade)
Objeto: 2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CAFÉ E AÇÚCAR, de acordo com as informações constantes neste Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: 7.1. SOMENTE poderão participar do CERTAME conforme orienta o art. 48, incisos I, da Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações, MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, estando devidamente comprovado que possuem os requisitos mínimos exigidos pelo respectivo instrumento convocatório.
7.2. Entende-se por microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídica, que se encontram dentro da definição do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no §4º deste mesmo art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
7.3. O microempreendedor individual – MEI é modalidade de microempresa, conforme disciplina o art. 18-E § 3º da Lei Complementar nº 123/06, e tem sua participação garantida, sendo modalidade de microempresa, conforme disciplina o art. 18-E § 3º da mesma lei.
7.4.
Se equiparam os benefícios exclusivos para as microempresas e empresas de pequeno porte às cooperativas, conforme art. 34 da Lei nº 11.488/07 e Lei n.º 5.764/71, posteriormente alterado pela Lei n.º 6.981/82, que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta anual até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, conforme disciplina o art. 3º-Ada referida Lei.
7.5. Os licitantes que desejam usufruir dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/06, deverão se declarar enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma do sistema.

7.6. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta em qualquer esfera de governo;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
Objeto: Destina-se a presente licitação a Eventual Aquisição de Material de Consumo – Material para Alfaiataria e Capotaria, com vistas ao atendimento de necessidades deste Hospital, conforme ANEXO I - Das Especificações e Quantidades, deste Edital.




Julgamento: O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço, por item cotado. Havendo empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o previsto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se dará por sorteio, em ato público, convidados todos os licitantes.
O julgamento dos itens constados no Anexo I deste Edital será em conformidade com as especificações dos mesmos. Caso as propostas não atendam a essas especificações, serão desclassificadas por item.
Objeto: 1. Aquisição de REAGENTES para a Embrapa Milho e Sorgo, que deverão ser entregues no km 65 da MG 424 em Sete Lagoas, MG, conforme especificações contidas neste Anexo.












  














  



















  




















  
Obs.: Os produtos ofertados devem conter as seguintes informações no rótulo: número do lote, data de fabricação, data de validade. As especificações de impurezas deverão ser apresentados no rótulo ou em boletim técnico. O prazo de validade do produto, no ato da entrega, deverá ser superior a 2/3 do seu período total de validade. As palavras de advertência, as frases de perigo, as frases de precaução e os pictogramas de perigo devem ser colocados próximos uns dos outros no rótulo do produto químico.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção IV.
3.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição.
3.2.3. Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa.
3.2.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei nº
Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a seleção de propostas visando o fornecimento de 21.600 litros de combustível, do tipo GASOLINA COMUM e DIESEL COMUM, para o abastecimento dos veículos pertencentes à frota própria da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, de acordo com as suas necessidades da Câmara Municipal, na seguinte quantidade de acordo com os lotes abaixo espeficados:
LOTE 1 - LOCAL DO FORNECIMENTO: BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI)
LOTE 2 - LOCAL DO FORNECIMENTO: FLORIANO (PI) LOTE 3 - LOCAL DO FORNECIMENTO: TERESINA (PI)

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo do comércio de combustíveis bem como as demais empresas interessadas desde que estejam estabelecidas comercialmente no âmbito do território do Município de Baixa Grande do Ribeiro, Ribeiro Gonçalves, Floriano e Teresina (PI).
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos dos quadros desta câmara municipal.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deve conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Cópia do Contrato Social e última alteração no quadro societário.
b) Prova de registro no CNP e ou ANP, concernente ao ramo de atividade exigida neste CONVITE.
c) Certidão Negativa de Débitos, CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos expedido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
e) Certidão Negativa Débitos da Receita Estadual;
f) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal da sede da proponente
g) Certificado de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h) Declaração assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo de participação em licitações públicas da empresa licitante e que não emprega menores de 18 e 16 anos no quadro de funcionários da empresa, nas condições que especifica, conforme modelo constante do anexo I desta Carta Convite.

Julgamento: 10.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "menor preço”".
10.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.
Objeto: 1.1. Aquisição de medicamentos para uso do Serviço de Atendimento de Emergência e Serviço de Medicina Integral (SMI) e para atender o Programa de Medicação Especial – PME da Policlínica Naval de Rio Grande (PNRG), e Organizações Militares Apoiadas, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento e TABELA ANEXA.
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
Condições de participação: 3.1. DAS RESTRIÇÕES 3.1.1. Não poderão participar da presente licitação empresas e pessoa física: 3.1.1.1 Declarada inidônea de acordo com o previsto no Inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade; 3.1.1.2.
Com falência decretada;
3.1.1.3.
Consorciada;
3.1.1.4.
Suspensa pela Prefeitura de Júlio Borges.
3.2. DAS CONDIÇÕES 3.2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preço, empresas cadastradas no Cadastro de Fornecedor da Prefeitura ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Condições de participação: 6. Poderão participar deste Pregãoos interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
Divisão Administrativa-Seção de Licitações e Contratos
AV: Duque de Caxias, nº 01, bairro: Wenceslau Braz, Cep: 35701-970 Fone: (31) 3779-2759- compras4g@gmail.com

8. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 

15. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
15.1. Habilitação Jurídica;
15.2. Qualificação econômico-financeira;
15.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
15.4. Qualificação técnica e
15.5. Documentação complementar.
16. Documentos relativos à habilitação jurídica:
84 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
Divisão Administrativa-Seção de Licitações e Contratos
AV: Duque de Caxias, nº 01, bairro: Wenceslau Braz, Cep: 35701-970 Fone: (31) 3779-2759- compras4g@gmail.com

85 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
86 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
87 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de engenharia mecânica especializada na prestação de serviços de conservação e manutenção preventiva e corretiva de elevador eletromecânico de passageiros e plataforma de elevação motorizada para pessoas com mobilidade reduzida, com fornecimento de peças e insumos, para atender diversas unidades da Universidade Federal da Bahia no município de Salvador/BA, por 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
Pessoas com Mobilidade Reduzida, marca
THISSENKRUPP, capacidade 02 pessoas e ________________________________________________________________________________ 02 paradas com percurso de 3,6 metros, na
Objeto: 1.1- A presente licitação destina-se à AQUISICÃO DE MATERIAL DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSILIOS, destinada a suprir necessidades da Administração Municipal, no exercício financeiro de 2009 (relação em anexo)

Condições de participação: 2.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastrada no Município de Antonio Almeida ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
2.1.1 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão aparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Antonio Almeida.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários,

empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Antonio Almeida-PI;
c1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e) Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
2.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac- símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital;
2.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO AO GABINETE DO PREFEITO, conforme (Anexo I).



Habilitação: 6.1.
A documentação de habilitação exigida para a participação na licitação:
a) CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade do proprietário; b) Comprovante de residência;
c) Carteira Nacional de Habilitação;
d) Certificado de Registro de Veículo;
e) Bilhete de Seguro (DPVAT);
f) Comprovante de IPVA.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará o concorrente para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 
8.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
8.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
8.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: 01 – A presente licitação tem por objeto para o LOTE I – Aquisição de 1.000 (mil) Kits de Irrigação e para o LOTE II – Aquisição de 1.000 (mil) Kits de Insumos, devidamente discriminados nos Anexos que fazem parte integrante deste Edital, com Recurso do Banco Mundial/Governo do Estado/SDR.

Condições de participação: 01 – Poderão participar da presente licitação empresas nacionais especializadas no ramo que atendam às condições exigidas neste Edital.
02 – É de inteira responsabilidade do licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.

03 – As microempresas e de pequeno porte terão tratamento diferenciado e simplificado conforme disposto nos artigos 42 a 49 da LC 123/09, respeitada as exceções previstas nos artigos 47, 48 e 49.
04 – Não será admitida a participação de empresas:
a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como servidores da SDR;
b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto durarem os efeitos do ato que declarar inidônea a empresa;
c) empresa suspensa de licitar ou contratar com a SDR;
d) empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de material permanente de cozinha, material de consumo e material de uso duradouro, fins atender necessidades da B Adm QGEx e Órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Edital do PE SRP nº 01/2015 – B Adm QGEx
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. Este Edital observará em todas as fases do procedimento licitatório as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, prevendo, inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte do material, que atenda às normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - eventualmente existentes, bem como a apresentação de documentos físicos, copiadas ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Fede- ral – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do lici- tante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para reali- zação das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabili- dade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Edital para Pregão Eletrônico SRP/TR/ATA/CONTRATO: Compras - Habilitação Completa - Hibrido Atualização: 10/10/2014

Edital do PE SRP nº 01/2015 – B Adm QGEx
Objeto: 1.1.Aquisição de material de informática, telemática e segurança em TI (material de processamento de dados – material de consumo e material permanente), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento constante do Apenso IV.
ITEM DESCRIÇÃO/ CÓDIGO UNIDADE REQUISIÇÃO REQUISIÇÃO QUANTIDADE VALOR MÁXIMO Margem de ESPECIF. CATMAT DE MÍNIMA MÁXIMA TOTAL ACEITÁVEL Preferência MEDIDA
1.2. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 7º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.2 Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgão(s) e entidade(s) participante(s), constante do Apenso III.
Objeto: Contratar Empresas, para fornecimento de Gêneros Alimentícios, para a Secretaria de Educação, destinados à Merenda escolar, conforme Anexos:

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicados no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que conterá as seguintes expressões:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES / PI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Tomada de Preços N. º05/2010 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
contendo também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que conterá o seguinte: À PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES / PI.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços N. º05/ 2010
“PROPOSTA DE PREÇO” contendo também o nome e o endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:

b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF; ·. d) C.N.P.J.
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estadual e Municipal;
f) Alvará de funcionamento.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - Pi, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar menor preço, com qualidade dos produtos licitados, que atendam às necessidades da Administração.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de AVELINO LOPES / PI, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
Objeto: 1.1
Aquisição de MASTER PARA DUPLICADOR DIGITAL E CARTUCHOS DE TINTA, conforme especificado na Relação de Itens. Cada item é uma licitação autônoma.
1.1.1
A descrição complementar dos itens constantes da Relação de Itens encontra­se no tópico 3.1 deste anexo.




Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
8.2
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para cada item cotado.
8.3
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações
4

estabelecidas neste edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.5
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.6
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.7
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
9 ­ DA HABILITAÇÃO
Julgamento: 5.1.
As propostas serão julgadas e classificadas pelo critério de melhor preço, global, desde que seja mais útil a Prefeitura Municipal de Piripiri e atendidas as especificações constantes do anexo desta CARTA-CONVITE e Planilhas Orçamentárias.
5.2. Havendo igualdades de condições entre as propostas, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio, após a aplicação do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93 republicada em 06/07/94.
5.3. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para entrega, da licitante vencedora, e para recebimento da nota de empenho.
5.4. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Piripiri – Pi, vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
5.5. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.
5.6.
Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata alílea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei 8.666/93.
5.7.
Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.
5.8.
Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.

5.9. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a Aquisição do medicamento RITUXIMABE 500MG para atendimento de paciente, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA \| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Av. Conselheiro Furtado, 1597 – Cremação – 66040-100 – Belém-Pará-Brasil
E-mail: cpl.sespa@gmail.com

4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas de trabalho, em decorrência de que nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8ª Região tutelar específica para cumprimento de obrigação de não fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratação, direta ou por meio de processo licitatório, de cooperativas de trabalho e/ou de mão-de-obra.
4.5.
Empresas que não possuírem atividade constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF compatível com o objeto da licitação;



Julgamento: 9.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por lote.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.
Objeto: 1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de livros didáticos o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Escola de Instrução Especializada,conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
2. Discriminação do objeto:
DESCRIÇÃO/
ITEM
IDENTIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR ESPECIFICAÇÃO
1
2
3
Objeto: 1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos de higiene e material de limpeza para atender as necessidades do município de Caetité-BA.
1.1 A especificação dos itens e quantitativos será conforme Termo de Referência constante no Anexo I.

Condições de participação: 
4.1
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal de Caetité-BA, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.3
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
4.4
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.5
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.5.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.6
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.7
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.8
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação;



Habilitação: 

A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.


A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total ofertado para o grupo, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.


A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.


A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.


A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.


11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Julgamento: 35. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR GRUPO.
Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de Empresa para fornecimento de ALIMENTOS PERECÍVEIS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, NÃO PERECÍVEIS PARA O 1º CRS E UNIDADES DE ABRANGÊNCIA (CAPS: GRÃO PARÁ, ICOARACI, AMAZÔNIA, MARAJOARA ADIII e RENASCER; ABRIGO JOÃO PAULO II; ALMOXARIFADO/1ºCRS; ESCRITÓRIO/1º CRS; UBS PEDREIRA; RTP(CIASPA); UAAT/HIV/AIDS; URE DIPE, URE MARCELLO CÂNDIA, URE DEMÉTRIO MEDRADO, URE MATERNO INFANTIL, URE PRESIDENTE VARGAS e URE REDUTO; RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS I, II e III) PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, obedecendo ao critério de MENOR PREÇO POR LOTE, com diversas especificações, constantes no Anexo I-A, que integra este documento.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.2- Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Registrada como atividade Principal no SICAF.
2.1.3- Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2- Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1- Que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.2.2- Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3- Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4- Que estejam com pendências contratuais junto ao 1ºCRS/SESPA, até a data de abertura deste certame; exceto as que apresentarem justificativas protocoladas e deferidas pela autoridade Superior deste 1° Centro Regional de Saúde.
Objeto: 
A presente Ata tem por objeto eventual contratação de serviço comum telefônico fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel), referente às linhas telefônicas do COMANDO DO GRUPAMENTO DE UNIDADES ESCOLA - 9ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, nas categorias: Serviço local, Serviço de Longa Distância Nacional, e Serviço de Longa Distância Internacional, Contratação de serviços acesso à internet banda larga e de Contratação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de um circuito de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 10 Mbps e 20 Mbps com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do contrato em proveito das Organizações Militares Diretamente Subordinadas, sem autonomia administrativa, neste caso, Companhia de Comando do Grupamento de Unidades Escola - 9ª Brigada de Infantaria Motorizada e 9º Pelotão de Polícia do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, especificados no Termo de Referência do Edital de Pregão nº 01/2016, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preço apresentada pelo licitante classificada em primeiro lugar, conforme consta nos autos do NUP: 0080722.00001902/2016-39, em proveito do GRUPAMENTO DE UNIDADES ESCOLA - 9ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA.
Objeto: 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual serviço de usinagem, soldagem e confecção de peças utilizadas nas máquinas de produção de medicamentos do Parque Fabril do Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM, especificado no Termo de Referência anexo A do edital de Pregão nº 765741- 029/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA MANUTENÇÃO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, conforme as especificações no Anexo I.
2
DA NATUREZA DOS RECURSOS:
As despesas decorrentes da compra, objetos desta Licitação correrão com recursos do FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS, PANE, Elemento de Despesa: 33.90.30.

Condições de participação: 3.1
Alem das empresas convidadas pela Prefeitura Municipal os demais interessado, que fizerem a retirada do edital junto a Prefeitura Municipal, e atenderem às condições determinadas neste e apresentarem os documentos nele exigidos; e que manifestarem seu interesse em até 24 (vinte quatro) horas antes da abertura das propostas.



Julgamento: 8.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO; 8.2
A adjudicação será feita à pessoa que tenha apresentado o MENOR PREÇO GLOBAL;
8.3.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
8.4
A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da Licitação;
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de livros nacionais para o campus São Carlos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será realizada por itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
3. Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerão as do Edital.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 38. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 1.1- O objeto da presente licitação é o fornecimento de Combustíveis e Lurificantes, discriminados no anexo único ,deste edital para o exercício financeiro de 2008..
1.2 – O licitante adjudicatário celebrará a venda do objeto ao Município, em parcelas compatíveis com a capacidade de pagamento, e as necessidades e prioridades do Governo, nos termos do presente edital, onde estão estipulados os direitos e as obrigações decorrentes desta licitação, que obedece a Lei nº 8.666/93, suas alterações e atualizações.





Julgamento: 6.1 – Não será admitido licitante retardatário.
6.2 – Iniciada a abertura do envelope não será admitida qualquer retificação que possa influir no julgamento.

6.3 – Dos preços indicados nas propostas, deverão constar às despesas de impostos, fretes, taxas e quaisquer outros ônus, sejam de ordem federal, estadual ou municipal.
6.4 – As propostas não poderão conter rasuras, emendas ou espaços em branco que venham a dificultar ou impossibilitar a ideal interpretação ou compreensão, sendo, inclusive desconsideradas as que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer disposição contida neste documento inicial, bem como as que apresentarem preços excessivos ou inexeqüíveis.
6.5 – Uma vez apresentada a proposta, estará o licitante vinculado aos termos do edital, assim como às disposições da Lei das Licitações.
6.6 – A comissão analisará as propostas em separado, sob o regime do menor preço por item.
6.7 – Em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a classificação dar-se-á por sorteio em ato público.