Habilitação: 

1. Após a divulgação do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br o licitante deverá incluir sua Proposta de Preços e a documentação de habilitação, com observância aos preços máximos unitários e global orçados pela Codevasf, no campo correspondente dentro do Sistema Eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deverá descrever os serviços, contemplando o preço unitário e global do item, estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete, transporte, carga, descarga, mão de obra, leis sociais, alimentação, veículos, ferramentas, seguro e quaisquer outros incidentes sobre o item do objeto deste Pregão, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico (art. 26, caput, Decreto 10.024/2019), e que, em relação ao envio da documentação de aceitação da proposta financeira e habilitação, deverá observar ainda:
a.
O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do Edital (art. 25, Decreto 10.024/2019).
b.
Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (art. 26, Decreto 10.024/2019).
b.1) O prazo para o envio da documentação para fins de aceitação e habilitação da proposta será encerrado com a abertura da Sessão Pública do Pregão.
c.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances (§ 8º, art. 26, Decreto 10.024);
d.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 (§ 9º, art. 26, Decreto 10.024).
2. O prazo fixado para apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data da publicação do aviso do Edital (art. 25, Decreto 10.024/2019).
3. O licitante ao cadastrar sua proposta deverá atender/atentar para a descrição do item, que deve estar de acordo com a planilha de preços Anexo VI do Projeto Básico, Anexo I, desse Edital.
4. A Codevasf não considerará propostas para entrega parcial dos serviços.
4. As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, obedecendo aos prazos estipulados neste instrumento de convocação, e será considerado o preço unitário do item expresso em reais, com 2 (duas) casas decimais, incluídos todos os tributos, fretes e demais encargos (regionais e nacionais) e demais custos que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços, conforme os itens e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
5. Os licitantes classificados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (art. 44, Lei Complementar 123/2006 e art. 6º, Decreto 8.538/2015) deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.

6. As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo “Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pela licitante.
7. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeito a revalidação por idêntico período.
8. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
9. Durante a Sessão Pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do Sistema Eletrônico.
10. Os encargos sociais e despesas administrativas decorrentes dos serviços serão de responsabilidade do licitante vencedor.
11. As propostas apresentadas deverão estar de acordo com as descrições contidas nas Especificações Técnicas e Planilhas de Preços Anexas ao Projeto Básico que integra o Edital, respeitando o preço máximo fixado para os serviços.
12. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os serviços objeto deste Edital, sem preterição do que consta do Projeto Básico, ANEXO I - que integram o presente Edital.
13. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o serviço, objeto deste Pregão, a ser entregue a Codevasf sem ônus adicional.
14. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
15. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o unitário, e entre o valor expresso em algarismos e por extenso será considerado válido o por extenso.
34. Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação do licitante vencedor, documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas “a” a “d”, combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
19. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal:
a.
Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (Receita Federal, Dívida Ativa
da União, FGTS, Seguridade Social – INSS);
a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação correspondente
com prazo de validade em vigor;
a.2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor se encontra vencido, o mesmo deverá
encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a.3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sítios correspondentes, e se
apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional
de Licitações – 4ª/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
20. Qualificação Econômico-financeira:

a.
Registro do capital social mínimo no valor de 10% (dez por cento) do valor de sua proposta;
b.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP- DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas::
$$LG = \frac{Ativo\ Circulante + Realizável\ a\ Longo\ Prazo}{Passivo\ Circulante + Exigível\ a\ Longo\ Prazo}$$ $$SG = \frac{\text{Ativo\ Total}}{Passivo\ Circulante + Exigível\ a\ Longo\ Prazo}$$
$$LC = \frac{\text{Ativo\ Circulante}}{\text{Passivo\ Circulante}}$$
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
21. Qualificação Técnica:
a.
A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no subitem 8.1 Projeto Básico, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
b.
No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada, arcando a licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.
3. Declarações a serem enviadas através do sistema do Compras Governamentais:
a.
No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como
microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar
123/2006, com base no que preceitua o art. 11 do Decreto 8.538/2015.
b.
Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal;
c.
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em
licitar e contratar com a Administração Pública e por improbidade administrativas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
22. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas “a-1”, “a-2”, “b” e “c” do subitem 11.1.1 será analisada a documentação da licitante vencedora já enviada no ato do envio da proposta, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas “a” a “d” acima e observando ainda, o previsto no subitem 11.1.4.1.

4. A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
5. A condição de aceitação dos documentos eletrônicos no item acima, referem-se apenas aos documentos enviados via Sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, para fins de julgamento/habilitação do certame, tendo em vista a Codevasf ainda tramitar seus processos fisicamente
23. A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
24. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional – CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
25. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
35. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital, no que couber. 36. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
37. Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
26. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto 8.538/2015, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de contratação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput, Lei Complementar 123/2006).
27. Na hipótese de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem acima, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Codevasf, mediante justificativa do licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, Lei Complementar 123/2006), observando-se o procedimento definido no art. 4º, § 1º, do Decreto 8.538/2015.
28. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
29. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.4.2 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no previstas, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, Lei Complementar 123/2006).
38. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas, ou que apresentarem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
39. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação; (art. 47, Decreto 10.024/2019).
40. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
41. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor. 12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
42. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 44, §§ 1º e 2º, Decreto 10.024/2019).
1. Caso seja concedido o benefício estipulado no subitem 11.4.2 deste Edital, a abertura do prazo recursal em relação ao resultado do certame somente ocorrerá após a finalização do prazo determinado no referido subitem.
43. O acolhimento do recurso implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
44. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado classificado em primeiro lugar (art. 44, § 3º, Decreto 10.024/2019).
45. Qualquer recurso administrativo contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
46. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Regional de Licitações – 4ª/SL, localizada no Edifício Sede da Codevasf - 4ª Superintendência Regional – 4ª SR, na Av. Beira Mar, 2.150, Bairro Jardins, Aracaju-Sergipe, nos dias úteis no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas e de 13:30 (treze e trinta) às 17:00 (dezessete) horas, de segunda a sexta-feira.
47. As razões dos recursos deverão ser apresentadas, tempestivamente, via sistema através do portal do Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br) ou, caso haja algum problema de envio via sistema, no endereço acima, ou ainda por e-mail: 4a.sl@codevasf.gov.br, dirigidas ao Pregoeiro, que os analisará e quando mantiver sua decisão, encaminhará os autos à autoridade competente que, neste caso, deverá decidir sobre o recurso.
48. Não serão considerados os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que não forem apresentados na forma estabelecida no subitem acima.

Julgamento: a.
Forma de Realização: Forma eletrônica, por meio de sessão pública realizada pela rede mundial de computadores (www.comprasgovernamentais.gov.br). O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pela Lei 10.520/2000 e pelo Decreto nº 10.024/2019, no ambiente do Eletrônico no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
b.
Modo de Disputa: ABERTO, Art. 32 do Decreto 10.024/2019
c.
Regime de Execução: Preço unitário.
d.
Critério de Julgamento: Menor Preço, Art. 7º Decreto 10.024/2019
3. Os serviços de engenharia objeto desta licitação encontram-se descritos e caracterizados no Projeto Básico, Desenhos e Especificações Técnicas e quantificados na Planilha de Custos do Valor do Orçamento de Referência, que integram o Anexo I deste Edital.
4. Além das Especificações Técnicas, todos os serviços deverão ser realizados em consonância com os Projetos e com fundamento nas Normas e Recomendações estabelecidas pela Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT), nas Normas das concessionárias de serviços públicos locais e no Código de Uso e Ocupação do Solo do Município, no Caderno de Encargos da Codevasf, nas deliberações dos órgãos de controle ambiental do Estado e da União e nas Especificações Técnicas Anexas ao Edital.
5. Os serviços deverão ser realizados com base nas deliberações contidas na Instrução Normativa Nº 1, de 19 de janeiro de 2010, emitida pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, visando à adoção de soluções que proporcionem economia da manutenção e operacionalização do sistema, redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
6. O Licitante deve considerar nos preços unitários propostos todos os equipamentos, materiais, serviços e insumos necessários, bem como, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas.
7. No caso de haver divergência entre a descrição constante na “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” no sistema [www.comprasgovernamentais.gov.br](www.comprasgovernamentais.gov.b e aquela contida no Edital, prevalecerá sempre a descrição contida no Edital e seus Anexos.
8. Qualquer dúvida sobre os serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto básico/Especificações Técnicas, Normas da ABNT.
9. A Codevasf poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência.
10. Tal suspensão não confere à Contratada o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo.
11. A Codevasf se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços necessários à pavimentação em paralelepípedo.
12. A descrição do detalhamento, os quantitativos e orçamento dos serviços, objeto deste Edital constam das Especificações Técnicas e das Planilhas Orçamentárias, as quais encontram anexadas ao presente instrumento e são partes integrantes deste Edital.
13. O licitante que não atender às especificações técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitado no que diz respeito à documentação.
14. Por não ser a Codevasf contribuinte do ICMS, fica estabelecido que a alíquota do imposto a ser destacada na nota fiscal será aquela praticada na operação interna, conforme art. 155, § 2º, inc. VII, letra “b”, da Constituição Federal/88.
15. O transporte, carga e descarga dos materiais, assim como a montagem (quando necessária), serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
16. Os serviços objetos deste Edital poderão ser acrescidos ou diminuídos, caso a Contratada aceite, de acordo com as necessidades e conveniências da Codevasf, nos limites estabelecidos na legislação vigente.