Objeto: 1.1 - Constitui objeto do presente certame a seleção e contratação de pessoa jurídica, do ramo pertinente, para execução de serviço de engenharia para reforma do prédio da sede da Coordenadoria do Programa de Combate à Pobreza Rural –CPCPR, conforme especificações constantes do Anexo I deste convite.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do presente certame as pessoas jurídicas convidadas diretamente pela Coordenadoria do Programa de Combate à Pobreza Rural –CPCPR e aquelas que, não tendo sido convidadas, estejam regularmente cadastradas junto ao Cadastro Único de Fornecedores e materiais, Bens e serviços do Estado do Piauí - CADUF ou atenderem às condições de cadastramento, na qualificação compatível com o objeto do presente certame, e venham a manifestar seu interesse em participar no certame com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data e hora designada para apresentação das propostas, nos termos do Art. 22, § 3º, da Lei nº. 8.666/93, e que demonstrem capacidade técnica para a execução do objeto licitado, observadas as condições inerentes à habilitação;
2.2. – A retirada de via deste convite junto ao site do TCE-PI, não substitui em nenhuma hipótese o comparecimento prévio à sede da Coordenadoria, a fim de proceder a retirada do convite tendo em vista a obrigatoriedade da assinatura do protocolo de recebimento, bem como a assinatura da via do edital entregue ao licitante pela CPL, único ato capaz de vincular a Administração ao texto do Convite;
2.3. – Os Licitantes deverão comprovar na fase de habilitação, que possuem os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.4 – O credenciamento para participar da presente licitação provar-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado da documentação pessoal do outorgado, que deverá está junto com a documentação de habilitação;
2.5 – Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos previstos neste item, a indicação ou substituição do seu representante junto ao processo; Poderão participar deste certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Convite e legislação aplicável, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.6– O Subscritor da proposta, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
2.7– Em sendo o subscritor da proposta, preposto, ou representante de qualquer natureza, deverá constar na procuração mencionada no item 03.2, poderes especiais para este fim;
2.8– Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
a. Empresas reunidas em CONSÓRCIOS ou unidas por vinculação semelhante;
b. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
c. Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com qualquer Órgão da Administração Pública;
d. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

e. Empresas ou pessoas detentoras de qualquer impedimento legal de contratar com a Administração Pública.
9. - Independente de declaração expressa, a simples participação dos(as) interessados(as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos(as) proponente(s) dos termos deste Convite, bem como de toda legislação federal e estadual e municipal pertinente as contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a empresa que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes.



Julgamento: 6.1 - No julgamento e classificação das propostas, a Comissão levará em consideração, além do menor preço global, as exigências estabelecidas nesta Carta Convite.
6.2 - O julgamento das propostas poderá ser promovido em reunião posterior à sua abertura.
6.3 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. 6.4 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos nesta Carta Convite, ou imponham condições, ou contiverem emendas, rasuras ou entrelinhas;
b) apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.5 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas referidas no item anterior.
6.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.