Objeto: 1. Constitui objeto do presente instrumento o registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de transporte de pessoal de forma eventual, conforme demanda, com fornecimento de ônibus e micro-ônibus, incluindo motorista, fornecimento de combustível, seguro e

manutenção dos veículos, para atender aos alunos, professores, servidores e demais usuários da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. Os serviços objeto da presente aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais – CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.



Habilitação: 11.1. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar, no prazo máximo de 03 (três) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital, devendo esta comprovação se dar por meio do fax número (11) 3356-7554 e/ou pelo envio dos documentos digitalizados para o e-mail: cpl@ufabc.edu.br, e no que couber, por meio de consulta ao SICAF. Permanecendo obrigatório o posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, em cartório competente ou por servidor do Órgão contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias a contar de sua solicitação no sistema eletrônico, para o endereço: Avenida dos Estados, 5001 - Bloco A - Torre 1 - 2º andar, Bairro Santa Terezinha, Santo André - SP - CEP 09210-580, citando no envelope o número do Pregão e A/C Equipe do Pregão.
11.2. O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos por ele abrangidos, desde que possam ser visualizados pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio no momento da Habilitação, caso não seja possível essa verificação pelo Pregoeiro/Equipe de apoio, este licitante deverá encaminhar toda a documentação, conforme orientação do Pregoeiro via chat do Comprasnet.
11.2.1. Em caso de indisponibilidade do sistema, o Pregoeiro poderá suspender a sessão para que a licitante envie a documentação de habilitação parcial e obrigatória via fax e/ou e-mail.
11.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.4. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.5. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido e o Pregoeiro não lograr êxito em obter certidão negativa na forma do item supra, o licitante será advertido a encaminhar imediatamente documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
11.6. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.2. A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior, deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.6.3. A declaração do vencedor de que trata o subitem 11.6.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase da habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.6.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos deste edital, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488/2007;
11.8.1. Neste caso, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir do item 10, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
11.9. No julgamento da habilitação aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005. 11.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 11.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.12. Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:

11.12.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Inscrição do empresário individual no Registro Público de empresas mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público das sociedades empresárias a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus representantes;
b.1) Os documentos de que trata a alínea “b” , deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.12.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e.
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida por órgão competente e no prazo de vigência (180 dias).
11.12.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.12.3. Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = 
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -
Passivo Circulante
d.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado do item;
d1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
d2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.12.4. Relativos à Qualificação Técnica:
1.
Para fins de habilitação, a Qualificação Técnica da Licitante será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a.
Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa executado ou que venha executando serviços pertinentes, aproximados em características, quantidades e frequência com o presente instrumento.
1.
A eventual ausência ou dúvida quanto a qualquer das informações contidas na proposta e/ou Atestados poderá, a critério do Pregoeiro, ser objeto de diligência.



Apresentar registro da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre);


Apresentar registro da EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo);


Apresentar registro na ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).


11.12.5. Documentos Complementares:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame e de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, e Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo estas declarações serem devidamente preenchidas em campo próprio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
11.12.6. Além da documentação de habilitação já citada, o Pregoeiro realizará consulta “on line” ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA/CNJ, ao Portal da Transparência do Governo Federal, ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, e ao CADIN cujos resultados serão anexados aos autos do processo.

O licitante que já estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos por ele abrangidos, desde que possam ser visualizados pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio no momento da Habilitação, caso não seja possível essa verificação pelo Pregoeiro/Equipe de apoio, este licitante deverá encaminhar toda a documentação, conforme orientação do Pregoeiro via chat do Comprasnet.

11.12.8. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
1.


















11.

















11.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.15. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.16.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.16.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.16.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.16.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 
10.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do
objeto.
10.1.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
10.
1.
2. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enviou, por meio de funcionalidade do Comprasnet, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1.
A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2. Após, o Pregoeiro verificará se os licitantes classificados possuem impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, através de consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal e ao registro de ocorrências junto ao SICAF, devendo as consultas serem impressas e anexadas ao processo.
2.
Em atendimento ao item 3.2.3 deste Edital, serão desclassificadas as propostas de licitantes que estejam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
3.
As consultas que tratam os subitens 10.2 e 10.3 deverão ser impressas e juntadas ao processo de contratação.
10.4. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a proposta com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
10.4.1. Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.5. Será desclassificada a proposta final que:
a.
Contenha vícios ou ilegalidades;
b.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c.
Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d.
Apresentar preços que sejam manifestamente inexeqüíveis;
e.
Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da
contratação pretendida.
10.5.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo
suficiente para a desclassificação da proposta.
10.5.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada
diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.3.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.3.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
10.5.3.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
10.5.3.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.5.3.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
10.5.3.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
10.5.3.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
10.5.3.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
10.5.3.10. Estudos setoriais;
10.5.3.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
10.5.3.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
10.5.3.13. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
10.5.4. Após a aceitação da proposta, qualquer interessado poderá requerer, por meio eletrônico através do e-mail: cpl@ufabc.edu.br no prazo de 2 (duas) horas,
que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar, no requerimento, as provas ou os indícios que
fundamentam a suspeita;
10.5.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da
proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será realizada a diligência para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.7. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

10.9. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 10. No julgamento das propostas aplica-se o disposto no artigo 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450, de 2005;
10.11. Para subsidiar o Pregoeiro Oficial na análise, aprovação ou desclassificação da(s) proposta(s) comercial(ais) no Pregão Eletrônico, será designado um servidor pela Prefeitura Universitária, o qual utilizará critérios objetivos e vinculados ao Edital.
10.11.1 Em caso de desclassificação, deverá constar justificativa técnica pela qual o objeto não atende ao solicitado em edital.





















11.



















12. O serviço será recebido:
a) provisoriamente, a partir da avaliação do serviço, para efeito de verificação da conformidade dos serviços / materiais com as especificações constantes do Edital e da proposta;
b) definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 10 (dez) dias úteis após a verificação e ateste dos serviços relacionados na Nota Fiscal;
c) Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.