Objeto: 1.1 - Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e reboque para 11 (onze) viaturas da frota oficial do IBGE no Estado do Amapá, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica geral, funilaria, pintura, eletricidade, ar condicionado, trocas de óleo e filtros, alinhamento de direção, balanceamento, cambagem, vidraçaria, reparos dos pneus, lubrificação e outros pertinentes a manutenções preventivas e corretivas, conforme descrito no ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão as empresas: a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;

3.2. Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) que estejam reunidas em consórcio ou ainda sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de conglomeração;
d) estrangeiras que não funcionem no País; e
e) que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Acórdão Normativo n° 1.815/2003 do Tribunal de Contas da União e as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, devidamente homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 10.1 Para habilitar-se na presente licitação, as empresas deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
10.1.1 – Comprovação de sua situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativa à sua habilitação parcial , a ser verificada na própria sessão pelo Pregoeiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on line” ao Sistema, ficando-lhe assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada.
10.1.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, V, ambos da Lei nº 8.666/93 e no inciso IV, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital.
10.1.3. Comprovação de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.
10.1.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e no prazo previstos.
10.1.5. Para as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
10.1.6. Termo de Vistoria, contendo todas as informações previstas no modelo constante do Anexo V, devidamente assinada pelo representante da licitante e pelo representante do IBGE no local em que serão instalados os equipamentos.
10.1.7. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da IN/MPOG/SLTI 02/2009, conforme modelo constante do Anexo V I deste Edital.
10.1.8.
Em cumprimento à Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, o IBGE consultará o sítio

www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, no momento da licitação.
10.1.9. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.1.9.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.1.9.2– se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.1.9.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.1.9.4– se o serviço a ser prestado for efetuado por filial da Contratada, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 10.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (91) 3202-5700, ou pelo e-mail rejane.ribeiro@ibge.gov.br e num prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, no endereço AV. SERZEDELO CORRÊA, 331, BAIRRO DE NAZARÉ, BELÉM/PA, CEP 66035-400, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2014 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.3. O não encaminhamento da documentação e da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da empresa classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pela Administração nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da proponente.
10.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
10.9.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período sempre que solicitado pela licitante (a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados) para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2.1.1. A declaração da vencedora de que trata o item 10.9.2.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 
9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para a contratação.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
9.3. A não apresentação, a existência de vícios ou o não atendimento ao correto preenchimento das planilhas de formação de preços ensejará a desclassificação da proposta.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.