Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de Rádio portátil móvel, Fonte Alimentação e cabo programação USB, para atender a equipe de manutenção da Divisão de Operação de Porto Velho – OTORP, para uso na Divisão de Operação de Porto Velho - OTORP, de acordo com as especificações técnicas constantes dos Termos de Referência.
2.2.
As instruções estabelecidas neste Edital de Licitação determinam os procedimentos que orientarão o presente processo licitatório até a assinatura do Contrato Administrativo. Alegações de desconhecimento destas instruções, bem como das disposições legais especificadas, não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas em suas propostas.
2.3.
O licitante ao formular sua proposta de preço a ser anexada no Comprasnet deverá descrever detalhadamente, a Descrição do Objeto Ofertado, bem como informar o modelo, referência e fabricante do produto ofertado. Além disso, deve anexar juntamente com sua proposta de preço um catálogo/folder contendo o modelo, referência e todas as características técnicas do(s) material(is) e/ou equipamento(s). O aceite do objeto desta licitação pelo Pregoeiro no que se refere a parte técnica está condicionada ao de Acordo do Requisitante. Não sendo aceita a expressão como “Conforme Edital”, sob pena de desclassificação da proposta.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no COMPRASNET e as especificações constantes na Planilha de Quantidade e Preços, prevalecerão as descritas na nossa Planilha que segue anexo a este Edital.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.003.8.15154 – COMPRASNET 15154/2018 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, limitada às parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo.
f) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, 5% do valor da proposta, bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante; LC = ativo circulante/ passivo circulante;
SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante;
g)
certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
5.2. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
5.2.1 Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.003.8.15154 – COMPRASNET 15154/2018 deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.5. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar os documentos exigidos no item 5 do presente Edital já apresentados por ocasião do cadastramento, até o nível 3 do SICAF, e que estejam dentro do prazo de validade.
5.6. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.