Objeto: O OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO É SELECIONAR, ENTRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, DE "MENOR PREÇO GLOBAL", PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO RURAL COM UMA SALA DE AULA, SITUADA NO POVOADO PEREIROS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA, DE CONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES, PLANILHAS, PLANTAS E ORÇAMENTO EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE CONVITE, COMO SE TRANSCRITOS AQUI FOSSEM .



Habilitação: P ARA PARTICIPAÇÃO NESTE CONVITE, OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, NO LOCAL, DIA E HORA INDICADOS PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS, OS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS EM VIA ÚNICA, ORIGINAL OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, NÃO DEVENDO CONTER RASURAS, EMENDAS OU BORRÕES, OS QUAIS SERÃO ENTREGUES JUNTAMENTO COM AS PROPOSTAS DE PREÇOS.
3.1- PROVA DE REGULARIDADE PARA COM O INSS, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO;
3.2 - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM O RECOLHIMENTO DO FGTS PERANTE A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM APRESENTAÇÃO DO CRS - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO;
3.3 - PROVA DE REGULARIDADE PARA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO QUE PERTINENTE AO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA, COM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO;
3.4 – PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA ESTADUAL, COM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO;
3.5 – PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, COM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO;
3.6 – CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
3.7 – CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL E DAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, OU OUTROS DOCUMENTOS ASSEMELHADOS, QUE COMPROVEM A REGULAR

CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, E ONDE SE POSSA AVERIGUAR SE O OBJETIVO É PERTINENTE COM O DA PRESENTE LICITAÇÃO;
3.8 – PROVA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CREA;
3.9 - OS LICITANTES SOCIEDADES POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA) DEVERÃO APRESENTAR NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO, CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ EXIGÍVEL, NA FORMA DA LEI, COM CÓPIA DAS PÁGINAS DO LIVRO DIÁRIO ONDE O BALANÇO E AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS FORAM LEVANTADAS, INCLUSIVE OS TERMOS DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, DEVIDAMENTE AUTENTICADO NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE OU DOMICÍLIO DA LICITANTE;
3.10 – EM SENDO SOCIEDADES REGIDAS PELA LEI N.º 6.404/76(SOCIEDADE ANÔNIMA), BALANÇO PATRIMONIAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL OU PUBLICADOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU POR FOTOCÓPIA REGISTRADA OU AUTENTICADA NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE OU DOMICÍLIO DA LICITANTE;
3.11 – EM SE TRATANDO DE EMPRESAS SUJEITAS AO REGIME DO SUPER SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, SÃO DISPENSADAS DE APRESENTAR FOTOCÓPIA DO BALANÇO E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS OU AUTENTICADOS NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE OU DOMICÍLIO DO LICITANTE, SENDO OBRIGADA APENAS A APRESENTAR DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELO CONTADOR.
3.12 – SOCIEDADES CRIADAS NO EXERCÍCIO EM CURSO DEVERÃO APRESENTAR FOTOCÓPIA DO BALANÇO DE ABERTURA, DEVIDAMENTE REGISTRADO OU AUTENTICADO NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE OU DOMICÍLIO DA LICITANTE.
3. 13 – ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO;
3.14 – CERTIDÃO NEGATIVA DA FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA DENTRO DE UM PRAZO MÁXIMO DE 90(NOVENTA) DIAS ANTERIORES À DATA DE SESSÃO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS, EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE CONSTANTE NO DOCUMENTO.
3. 15 – COMPROVAÇÃO DE POSSUIR CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, NA DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DE NO MÍNIMO R$ 11.800,00 ( ONZE MIL E OITOCENTOS REAIS); 3. 16 – DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO; 3,17 – DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO QUE DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIRMADO PELO INTERESSADO OU PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL,

QUEM DECLARE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO EMPREGA MÃO DE OBRA QUE CONSTITUA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAQUELE MENCINA PRECEITO CONSTITUCIONAL;
3. 18 – PROVA DE REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL;
3. 18.1 – ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS, COM PROVA DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO (ATA) DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, NO QUAL DEVERÁ ESTAR CONTEMPLADO, DENTRE OS OBJETOS SOCIAIS, A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA MESMA NATUREZA OU COMPATÍVEIS COM O OBJETO DA LICITAÇÃO;
3.18.2 – DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO COMPETENTE, QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR;
3.19 – PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ), COM SITUAÇÃO ATIVA;
3. 20 – PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO OU MUNICÍPIO, SE HOUVER, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU SEDE DO LICITANTE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE E COMPATÍVEL COM O OBJETO CONTRATUAL;
3.21 - NÃO SERÁ ADMITIDA NESTE CONVITE, A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS OU GRUPOS DE EMPRESAS QUAISQUER QUE SEJAM SUAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO.
3. 22 - NÃO PODERÃO CONCORRER EMPRESAS QUE, POR QUALQUER MOTIVO, TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS PELO MUNICÍPIO OU POR QUALQUER ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL BEM COMO, QUE ESTEJAM PUNIDAS COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE, LICITAR ENQUANTO PERDURAR A PUNIÇÃO OU ATÉ QUE HAJA SUA REABILITAÇÃO.
3. 23 - NÃO PODERÁ PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DESTA LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DA OBRA:
3. 24 - O AUTOR DO PROJETO, BÁSICO OU EXECUTIVO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, SALVO COMO CONSULTOR TÉCNICO, NAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO OU GERENCIAMENTO EXCLUSIVAMENTE A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
3. 25 - EMPRESAS, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO OU DA QUAL O AUTOR DO PROJETO SEJA DIRIGENTE, GERENTE, ACIONISTA OU DETENTOR DE MAIS DE 5%(CINCO POR CENTO) DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO OU CONTROLADOR, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU SUBCONTRATADO.

3. 26 - SERVIDOR OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO.
3. 27 - NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CONVITE, EMPRESAS QUE ESTIVEREM SOB PROCESSO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA.
5.1 - AS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ITENS 03 (TRÊS) E 4(QUATRO) DEVERÃO SER ENTREGUES À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, NO LOCAL, DIA E HORA DESCRITOS NO PREÂMBULO, EM ENVELOPES OPACOS, LACRADOS E RUBRICADOS NO FECHO.
5.2 - OS ENVELOPES DEVERÃO TER NA PARTE EXTERNA, OS SEGUINTES DIZERES RESPECTIVAMENTE:
5.2.1 - ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE N.º 008/2008 LOCAL: RUA FELIPE RODRIGUES COELHO, 483, CENTRO, QUEIMADA NOVA-PI DATA: DIA 13/05/2008
HORA: 08:30 HORAS RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ___________________________________
5.2.2 ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE N.º 008/2008 LOCAL: RUA FELIPE RODRIGUES COELHO, 483, CENTRO, QUEIMADA NOVA-PI

DATA: DIA 13/05/2008.
HORA: 08:30 HORAS Razão Social da Licitante ___________________________________
P ARA HABILITAR-SE À ASSINATURA DO CONTRATO DECORRENTE DESTA LICITAÇÃO É NECESSÁRIO QUE A LICITANTE:

12.1 - TENHA RECEBIDO CORRESPONDÊNCIA DO MUNICÍPIO INFORMANDO SER A MESMA VENCEDORA DA LICITAÇÃO;

Julgamento: 10.1 - AS PROPOSTAS COMERCIAIS SERÃO RECEBIDAS E APURADAS PELA "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO".
10.2 - A PRESENTE LICITAÇÃO SERÁ JULGADA SOB O CRITÉRIO SOB O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO. SERÁ CONSIDERADA VENCEDORA A LICITANTE CUJA PROPOSTA APRESENTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
10.3 - EM CASO DE EMPATE ENTRE DUAS OU MAIS PROPOSTAS E APÓS OBEDECIDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3º DA LEI 8.666 DE 21/06/93, SERÁ DECIDIDO PELO CRITÉRIO DE SORTEIO, NA PRESENÇA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DOS REPRESENTANTES DAS PROPONENTES.
10.4 – NOS CASOS EM QUE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ESTEJAM PARCICIPANDO DO CERTAME, SE ENTENDERÁ COMO EMPATE AS SITUAÇÕES EM QUE AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEJAM IGUAL OU ATÉ 10% (DEZ) POR CENTO SUPERUORES À PROPOSTA MAIS BEM CLASSIFICADA. COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÃO PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 44, §1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006.
10.5 – HAVENDO EQUIVALÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS POR DUAS OU MAIS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SERÁ REALIZADO SORTEIO PARA IDENTIFICAR QUAL DELAS APRESENTARÁ PRIMEIRO A NOVA OFERTA.
10.6 – OBSERVADOS OS DITAMES DO ARTIGO 48, §1º DA LEI 8.666/93, SERÁ PERMITIDA A MICRO E PEQUENA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR A CONSIDERADA VENCEDORA DO CERTAME, SITUAÇÃO EM QUE SE ADJUDICARÁ O CERTAME EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 45, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006.
10.7 - NÃO SERÃO ACEITOS NA PRESENTE LICITAÇÃO, PREÇOS GLOBAIS, MAIORES QUE OS ESTABELECIDOS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA, ANEXO DESTE, SENDO, PORTANTO ESTE, O CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS NESTA LICITAÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÕES DO ART. 40, INCISO X DA LEI 8.666/93.
10.8 - CONSIDERAM-SE MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEIS, COMO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 48 DA LEI 8.666/93, AS PROPOSTAS CUJOS VALORES SEJAM INFERIORES A 70%(SETENTA POR CENTO) DO MENOR DOS SEGUINTES VALORES:
a) MÉDIA ARITMÉTICA DOS VALORES DAS PROPOSTAS SUPERIORES A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR ORÇADO PELA PREFEITURA, OU

b) VALOR ORÇADO PELA PREFEITURA.
10.9 - OCORRENDO LICITANTE CLASSIFICADO NA FORMA DO DISPOSTO ACIMA, CUJO VALOR DA PROPOSTA FOR INFERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO MENOR VALOR A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS “A“ E “B” ACIMA, SERÁ EXIGIDA, PARA QUE SE POSSA ASSINAR O CONTRATO, PRESTAÇÃO DE GARANTIA ADICIONAL, DENTRE AS MODALIDADES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666/93, E QUE SERÁ PRESTADA, EM VALOR IGUAL À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE RESULTANTE DO CÁLCULO EFETUADO PARA QUE SE ACHE SE A PROPOSTA É INEXEQÜÍVEL, CONFORME ESTIPULADO ACIMA, E O VALOR DA CORRESPONDENTE PROPOSTA, TUDO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART, 48, INCISO II, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI REGENTE A NÍVEL NACIONAL, DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.