Objeto: Seleção e contratação de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde para o Grupo 02 – Procedimentos com Finalidade Diagnóstica; Sub Grupo 02 - Exames de Patologia Clínica, discriminados na “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM), disponível através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS”, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico:http://sigtap.datasus.gov.br, conforme Termo de Referência (Anexo I).
1.1 O Termo de Referência (Anexo I) apresenta a descrição detalhada da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde para os exames de Patologia Clínica, segundo a organização da “Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”.



Habilitação: Os documentos correspondentes à habilitação deverão ser entregues em original ou em cópia autenticada em Cartório, em envelope hermeticamente fechado, com a seguinte descrição externa:
ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar 692 Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

5.1.1 - RELATIVOS À CAPACIDADE JURÍDICA
a) Identificação do proponente, com CNPJ, nome, endereço, inscrição municipal e todas as formas de contato (telefone, fax e e-mail);
b) Cédula de Identidade e Certidão de Matrícula na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social) devidamente registrado e acompanhado das alterações posteriores, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de alterações e prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamada Pública nº. 001/2017/SMS/SMS, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde, conforme Anexo II;
g) Declaração de Aceite dos preços praticados pela Tabela SUS Atualizada para pagamento dos procedimentos contratados, estando também ciente de que os reajustes aplicados aos referidos procedimentos obedeceram às determinações do Ministério da Saúde, conforme Anexo III;
h) Alvará Sanitário da sede, atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual e ou/Municipal;
i) Alvará de Funcionamento Atualizado;
j) Dados de identificação de conta bancária: identificação do Banco, número da agência e da conta corrente;
k) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo condição de aprendiz) (Anexo IV);
l) Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores, expedido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO/PI.
5.1.2 - RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar 692 Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual – FIC;
c) Certidões de regularidade de situação fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
d) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o art. 27, “a”, da Lei Federal nº 8.036 de 11/05/1990.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.1.3 - RELATIVOS À IDONEIDADE FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial, conforme o caso.
5.2 – OBSERVAÇÕES
5.2.1 - Os balanços deverão conter as assinaturas dos sócios e do contador responsável da proponente, o número das folhas do livro diário, bem como seu registro na Junta Comercial ou Cartório de registro de Títulos e documentos.
A falta de qualquer documento acima descrito acarretará na inabilitação da(s) empresa(s).
5.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS
5.3.1. A proponente deverá apresentar para qualificação técnica e oferta de serviços no Envelope nº. 02 que deverá conter na sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OFERTA E ___________________________________________________________________________________________________________ Av. Eurípedes de Aguiar 692 Fone (089) 3515-1012 / 3515-1017 CEP 64.800-000 Floriano – PI
CNPJ: 02.169.204.0001-86 www.floriano.pi.gov.br

SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017/SMS
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E ENDEREÇO DO PROPONENTE
5.3.2 - A proponente deverá apresentar para qualificação técnica e oferta de serviços no Envelope nº. 02, hermeticamente fechado de forma a não permitir a visualização de seu conteúdo, em original ou em cópia autenticada em Cartório, os seguintes documentos:
a) Declaração indicando sua capacidade instalada, bem como sua proposta de oferta para os procedimentos do Grupo 02, Sub Grupo 02 – Diagnóstico em Laboratório Clínico Especializado, conforme modelo proposto no anexo V, obedecendo a nomenclatura e codificação contidas na Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde;
b) Comprovante de cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
c) Declaração (Anexo VI) dos sócios e diretores de que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Assessoramento, em qualquer nível, na área pública de saúde, no âmbito do município de Floriano;
d) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
e) Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão de atividade anterior, compatível com o objeto da presente Chamada – Atestado de Capacidade Técnica;
f) Relação nominal dos profissionais que compõem a equipe técnica do prestador, informando nome, CPF, carga horária semanal, cargo, função e número de inscrição no respectivo Conselho Profissional, quando for o caso (Anexo VII);
g) Participar de Programas de Controle de Qualidade internos e externos que efetivamente assegurem aos clientes, a segurança que os exames diagnósticos são realizados e controlados por rígidos padrões de qualidade, sendo obrigatória a participação em pelo menos uma das entidades abaixo relacionadas:
8.1 A Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 03 (três) dias úteis, após divulgação da relação final das empresas aptas a receberem a vistoria técnica, tendo como base as disposições da RDC nº. 50 de 21 de fevereiro de 2002;
8.2 Durante a vistoria técnica, além da comprovação da veracidade das informações prestadas pela instituição no processo de pré-habilitação, serão analisados os itens descritos no Anexo VIII deste Edital, a fim de validar tais Informações.
8.3 A visita técnica subsidiará também na fixação do teto físico financeiro de cada licitante.