Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para Execução de Serviços Continuados de Coleta, Carga e Descarga de Lixo; Locação de Mão de Obra; Capina e Roço da Sede do Município, em regime de empreitada por preço unitário, no Estado do Piauí.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, no Projeto Executivo, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas sediadas no país, atendidas as limitações expressamente estabelecidas neste edital.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições: 2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Município de Floriano, no Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.

2.2.6. Que revistam a forma de Cooperativas de Trabalho ou associações assemelhadas.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, será feita no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO CONCORRÊNCIA Nº 002/2013
NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO CONCORRÊNCIA Nº 002/2013
NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1. Cada uma das vias formará volume autônomo, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, assinados os documentos e elementos que dependam da assinatura do licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:

3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresário Individual;
3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.2.2.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.2.6. Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal FLORIANO-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.3.1. Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA; e Conselho Regional de Administração, CRA – do domicílio da sede do licitante;
3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Engenharia Civil e Agronômica, detentores de atestado de responsabilidade técnica referente à execução de serviços continuado de coleta, carga e descarga de lixo; locação de mão de obra; capina e roço; e de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Administração de Empresas, detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços de semelhantes aos demais serviços licitados, com características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.
3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos a execução de serviços.
3.2.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais será feita

mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de cópia do ato constitutivo; de certidão da Junta Comercial; de certidão do CREA ou do CRA, conforme o caso, devidamente atualizada.
3.2.3.2.3. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA ou ao CRA, conforme o caso.
3.2.3.3. Comprovação de capacitação técnico–operacional, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou no CRA competentes, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico ou documento equivalente, que comprove já ter a empresa executado serviços, conforme indicado no ANEXO II deste Edital.
3.2.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados;
3.2.3.5. Declaração formal quanto à instalação da empresa no local de prestação dos serviços e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO III;
3.2.3.5. Comprovação de haver o licitante executado, através de seu representante legal ou de seu responsável técnico, visita técnica ao local de prestação dos serviços, demonstrando que referido licitante conhece os locais e as regiões dos serviços, que examinou o Projeto Executivo que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata a presente Licitação. Tal comprovação deverá ser feita pela apresentação de Atestado passado pela PREFEITURA, conforme modelo do ANEXO IV.
3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
3.2.4.1. Prova de que a licitante tem capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do orçamento básico total apresentado no ANEXO X deste edital, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo prazo
onde:

ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral EG = PC + ELP
PC = Passivo Circulante
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
3.2.4.1.1. Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
3.2.4.1.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja; ILG > 1,0 (um);
3.2.4.1.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja: ILC > 1,0 (um);
3.2.4.1.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4 , ou seja: EG < 0,4 (quatro décimos).
3.2.4.2. Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios de Distribuição de pedidos de falência, de concordata, e de recuperação judicial e extrajudicial;
3.2.4.3. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficiais;
3.2.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.2.5.1. Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por pessoa expressamente designada pela PREFEITURA, conforme o modelo do ANEXO V;
3.2.5.2. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos, conforme o modelo do ANEXO VI;
3.2.5.3. Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO VII;
3.2.5.4. Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros, conforme o modelo do ANEXO VIII;
3.2.5.5. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme ANEXO IX;
3.2.5.6. Declaração de atendimento à norma constitucional quanto ao trabalho de menores, conforme ANEXO XIII;
3.2.5.7. Licença Ambiental expedida pelo município de Floriano – PI, para realização de coleta de lixo hospitalar;

3.2.5.8. Plano Gerencial de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido na Lei nº 12.305/2010.
3.3. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.4. A PREFEITURA não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução dos serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.5. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias, salvo quanto a documentos que, por sua natureza, não tenham validade limitada.
3.7. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada a última folha assim como outros elementos e documentos cuja validade dependa da assinatura do licitante, devendo conter:
3.7.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.7.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.7.1.2. Prazo de execução dos serviços, que será, obrigatoriamente, de 12 (doze) meses consecutivos.
3.7.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e global, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção dos serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização dos serviços e à sua entrega perfeitamente concluída.
3.7.2.1. Para evitar a incidência de BDI e outros encargos sobre valores que deverão, simplesmente, ser repassados aos empregados da empresa que venha a ser contratada para execução dos serviços, quaisquer valores devidos a título de vale-refeição ou de vale transporte ou a título assemelhado, à mão-de-obra empregada na prestação dos serviços licitados, seja em decorrência de Lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo ou de Sentença Normativa, serão suportados pela PREFEITURA, não devendo seu valor constar nem interferir na elaboração da proposta.
3.7.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.
3.7.4. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.

3.7.5. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do orçamento apresentado pelo licitante poderão ser alterados pela COPEL, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do orçamento básico apresentando juntamente com o Edital.
3.7.6. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 3.7.5., a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:
3.7.6.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;
3.7.6.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.
3.7.7. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.7.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
3.7.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.7.10. Não será admitida proposta na qual o preço global ofertado seja superior ao preço global constante do Orçamento Básico, multiplicado por 1,1 (um inteiro e um décimo);
3.7.11. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
3.7.12. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.7.13. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
3.7.14 - PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.7.14.1. O prazo para a execução dos serviços objeto da presente licitação será de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

3.7.14.2. O prazo de prestação dos serviços será contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço específica, a empresa vencedora terá um prazo de 08 (oito) dias para iniciar os trabalhos correspondentes, cuja implantação deverá ser completada no prazo de 30 (trinta) dias.
3.7.15. As licitantes deverão agendar com a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Floriano – PI, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, as visitas técnicas aos locais onde serão desenvolvidos os serviços para verificação das condições locais, avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários, forma e condições de suprimento, meios de acesso aos locais e obtenção de quaisquer outros dados que julguem necessários, em cumprimento das obrigações objeto desta licitação, obter para si, às suas expensas, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações e verificações que possam ser necessárias para a preparação de suas propostas. Essas visitas poderão ser feitas até 03 (três) dias úteis antes da data e abertura dos envelopes de habilitação e propostas de preços e serão realizadas pelo responsável técnico que figurará na proposta da licitante. Os atestados de visita técnica, conforme ANEXO IV, será assinado pelo Responsável Técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura conjuntamente com o Responsável Técnico da licitante, e deverão ser juntados aos documentos de habilitação no ENVELOPE “B”.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo e atendidas as normas especificamente aplicáveis a EPP e ME, já referidas neste Edital.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Sem prejuízo de a presente licitação ser julgada pelo menor preço global ofertado pelos licitantes, a contratação se fará por preços unitários, como indicado no início deste Edital.
5.5. Serão desclassificadas:

5.5.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório, inclusive quanto à limitação de preço máximo;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.6. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA poderá, sendo de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.