Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para o fornecimento de materiais e uniformes de fiscalização, pelo período de 12 (doze) meses, de forma estimativa, considerando a necessidade de demanda desta Agência, conforme Termo de Referência (Anexo I), que constitui parte integrante e indissolúvel do presente Edital.
1.2. Esta licitação será do tipo MENOR PREÇO POR LOTE e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital.
1.3. Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Termo de Referência, Contendo as Especificações Mínimas Aceitáveis.

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b) Anexo II – Proposta de Preços.
c) Anexo III – Modelos de Declarações.
d) Anexo IV – Autorização de Fornecimento
e) Anexo V- Minuta do Contrato.
1.4. Em havendo divergência entre dados e informações no sistema eletrônico de compras e o instrumento convocatório, prevalecerá o segundo (este).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão:
a) Pessoas jurídicas que atendam todas as exigências constantes neste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados a participar de Pregão Eletrônico no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br;
b) As empresas interessadas em participar do certame, deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n°. 5.450/2005;
c) A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante (§ 1° do artigo 21 do Decreto n°. 5.450/2005);
d) Como requisito para a participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências prevista neste Edital;
e) Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:

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a) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;bem como seus parentes em linha reta ou colateral.
b) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas;
d) empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 A participação no presente certame implica, expressamente, para os licitantes:
a) a confirmação de que obtiveram todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento do objeto;
b) a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;
c) a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 2.1 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, consoante o que dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº. 5.450 de 2005;
2.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br, consoante com que dispõe o par. 1° do art. 3° do Decreto n° 5.450/05;
2.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante §2° do art. 3° do Decreto supracitado;
2.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme §6° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005;
2.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, com base no § 5° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005.

Habilitação: 7.1 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá estar cadastrado e com a habilitação parcial e a documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema. O licitante vencedor deverá encaminhar sua proposta de preço e os documentos de habilitação abaixo discriminados em até 01 (uma) hora, após o encerramento da sessão de lances, através EXCLUSIVAMENTE do sistema eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, com o envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da aceitação da proposta de preços:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
b) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
c) No caso de sociedade por ações, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro Comercial no caso de empresa individual, feito perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade Federal e Previdenciária (Certidão Negativa Conjunta de Débito relativo a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias – INSS) e Certidão de Regularidade Fiscal – CRF relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS; Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal relativo aos Tributos Estaduais) e para com a Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos Tributos Municipais);
h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
i) Declarações: de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação; Declaração - art.7º, inciso XXXIII, da CF/88 e art.28, § 6º, da constituição do Estado do Pará; Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento objeto da licitação, Atestados de capacidade

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técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado para as quais tenha prestado serviço da mesma natureza(os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante); Declaração de Inexistência de Parentesco e Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte(quando for o caso), anexo III;
l) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.2 Sob pena de inabilitação terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pelo pregoeiro, todos os documentos apresentados pelos licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
7.3 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade não está dispensado de apresentar os documentos da alínea “g” do item 7.1 deste edital, caso necessário e solicitado pelo pregoeiro;
7.4 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
7.5 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições;
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, o pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
7.7 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
7.8 Procedida à consulta serão impressa declarações demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
7.9 Não serão aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
7.10 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7), mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.11 Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;

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7.12 A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
7.13 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão; 7.14 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentado, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado; 7.15 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
7.16 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
7.17 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

Julgamento: 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico, a ser realizada de acordo com o Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital;
6.2 Aberta a etapa de competitividade, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
6.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;

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6.4 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
6.5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar;
6.6 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance;
6.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, emitido pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.8 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, para sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.9 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação;
6.10 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
6.11 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos;
6.12 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital; 6.13 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
6.14 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exeqüibilidade, fará a negociação pelo chat, em que o licitante devera responder dentro de 10 mim, se aceita negociar o valor ofertado, ai então solicitara documentação para habilitação do licitante conforme disposição neste Edital, podendo esta comprovação ser encaminhada EXCLUSIVAMENTE por ANEXO do sistema eletrônico do site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 01(uma) hora com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 6.15 Será assegurado, preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte conforme Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014.
6.16 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
6.17.1 Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

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6.18 Após a aceitação da proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo máximo de 01 (uma) hora;
6.19 Não será permitido a alteração da proposta ou mesmo o seu cancelamento, após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
6.20 Inexistindo recursos, o objeto do certame será de imediato adjudicado ao licitante vencedor, pelo pregoeiro;
6.21 Havendo recursos, a adjudicação do objeto do certame será realizada após a decisão sobre estes pela autoridade superior;
6.22 Após a adjudicação, sendo constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a licitação.