Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços com vistas à eventual aquisição de materiais escolares em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I.
1.2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
3.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos;
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 04 – Do Credenciamento.
3.1.3. Estejam reunidas em consórcio de empresas, devendo obedecer às seguintes condições:

3.1.3.1. Empresas não enquadradas como ME/EPP e que detenham, de forma isolada, capacidade técnica e econômico-financeira para atender a todos requisitos estabelecidos no edital não poderão se consorciar entre si ou com empresas não enquadradas como ME/EPP.
3.1.3.2. As empresas consorciadas deverão apresentar:
3.1.3.2.1. Termo de Compromisso Particular, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado; e
3.1.3.2.2. Indicação da empresa-líder do consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à contratante, bem como pela apresentação da garantia.
3.1.3.2.3. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do contrato.
3.1.3.2.4.
Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse edital e seus anexos.
3.1.3.2.5.
A comprovação da capacidade técnica do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.
3.1.3.2.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/06, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
3.1.3.2.7.
É obrigatória a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato.
3.1.3.2.8.
O licitante que participar desta licitação em consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um consórcio.
3.1.3.2.9.
A empresa-líder do consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do consórcio.
3.1.3.2.10.
Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, as amostras e as avaliações da produção, para atendimento do Controle de Qualidade constantes nos Cadernos de Informações Técnicas, nos casos em que houver a divisão dos quantitativos entre os consorciados.
3.1.3.2.11. Todas as empresas participantes do consórcio deverão comprovar que pertencem ao ramo ou atividade econômica do objeto licitado.
3.1.1.11.1. A comprovação, de que trata o subitem anterior, será feita por meio da apresentação do estatuto social da empresa, sem prejuízo, das informações constantes do banco de dados das juntas comerciais e das secretarias de fazenda, estadual e municipal, e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3.2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:
3.2.1.
Empresas que se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;

3.2.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.2.3.
Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE;
3.2.4. Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6. Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7.
Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
3.2.8.
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado;
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
Para fins de habilitação dos licitantes, será exigida, a documentação relativa:
6.1.1. À habilitação jurídica;
6.1.1.1. Cédula de identidade;
6.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
6.1.1.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.1.6.
Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
6.1.2. À qualificação econômico-financeira;
6.1.2.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
6.1.2.2.
Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
6.1.2.3. A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.2.3.1. Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
6.1.3. À regularidade fiscal;
6.1.3.1.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
6.1.3.2.
Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS);

6.1.3.3. Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS;
6.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.1.4. À qualificação técnica;
6.1.4.1. Atestado(s)/declaração(ões) de capacidade técnica dos licitantes, fornecido(s) por empresas distintas, públicas ou privadas, em papel timbrado da pessoa jurídica, em quantidade igual ou superior a 2%( dois por cento) do quantitativo estabelecido;
6.1.4.2. Declaração expressa, autorizando o OCP/ (Organismo de Certificação de Produtos) / Laboratório prestar informações diretamente ao FNDE quanto ao andamento da análise realizada durante todo o processo de Controle de Qualidade, descrito nos Cadernos de Informações Técnicas;
6.1.4.3. Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência.
6.2. Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
6.3.
As empresas que possuam habilitação parcial válida no SICAF estão dispensadas da apresentação da documentação de habilitação prevista nos subitens 6.1.1. a 6.1.3, a exceção dos previstos nos subitens 6.1.2.1, 6.1.2.2 e 6.1.2.3.
6.4.
O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto 3.722/2001.
6.5.
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente, poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o Fac-símile nº (61) 2022-4060.
6.6.
Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do pregoeiro.
6.7.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1.
As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste edital.
11.2.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
11.2.1.
Após o encerramento da etapa competitiva, os demais licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante melhor classificado.
11.2.1.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 11.2.1 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.
11.2.2.
Todos os itens que compõem o grupo deverão ter valor igual ou inferior ao preço estimado correspondente.
11.2.2.1. A proposta de menor valor global que contenha itens com valores acima do preço estimado estará sujeita à desclassificação, caso não haja justificativa aceita pela Administração.
11.3.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.4.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.5.
A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no item 5.3, e na forma do modelo ANEXO II deste edital.
11.6.
Na proposta de preço deverá constar:
11.6.1. Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
11.6.2. Prazo de validade;
11.6.3.
Prazo de entrega na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I,
deste Edital;
11.6.4. Cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado este último;
11.6.5.
Preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
11.6.6. Todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas,

seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
11.6.7. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
11.7.
Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar.
11.8.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.
11.9.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.