Objeto: 1.1 A licitação tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos, implantação de circuito fechado de TV digital -CFTV, usando infraestrutura rede metro (fibra óptica) e treinamento operacional dos operadores para completa operação do sistema, incluindo o entendimento geral do funcionamento de todo o sistema, suas configurações, avaliação de alertas, busca e gravação de eventos.
para a perfeita execução dos serviços, visando atender às necessidades do Município conforme especificado no Termo de Referência.



Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os convidados e interessados, este último conforme § 3º do art. 22 da lei 8666/93, que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de São Miguel do Tapuio – PI e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO- PI
CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROCESSO Nº 015/2022
PROCEDIMENTO Nº 001/2022
MODALIDADE: CARTA CONVITE LICITANTE ____________________________________________
4.3. DOS DOCUMENTOS, DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
4.3.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada, conforme art. 32 da lei nº 8.666/93, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
4.3.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.

4.3.2.1. Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.3.3. A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de documento hábil (Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida), apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG) e Contrato Social.
4.3.4. Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.3.3.
4.3.5. Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 10% do objeto a ser licitado.
4.3.6. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.3.7. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.3.8. Não poderão participar autores do referido projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica), conforme artigo 9º, § 1º, da lei 8.666, de 21/06/93. 4.3.9. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação e comprovação relativas à:
4.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato.
b) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio – PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado; c) Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
d) O registro comercial, individual, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social, caso não for consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
e) Alvará de Funcionamento em validade.

4.5. REGULARIDADES FISCAIS
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
b) Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
b.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.005/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
g) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) A empresa deverá comprovar aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O atestado deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.

b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
c) As empresas interessadas em participar do certame licitatório para contratação dos serviços em tela deverão comprovar suas qualificações ou capacidades técnicas através da apresentação: Indicação do Responsável Técnico pelos serviços de elaboração de projeto, execução, instalação e manutenção de sistemas de segurança e dos equipamentos eletroeletrônicos, com habilitação legal na especialidade que compõe o escopo principal da futura contratação;
4.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
b) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado; e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
c) Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
•
Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
•
Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
•
Solvência Geral = SG – igual ou superior 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
d) A apresentação dos índices solicitados poderá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi

acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
f) Deverão comprovar capital social mínimo de 10% (dez) do valor estimado da contratação.
4.8. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
b) Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
c) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
d) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
e) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI.
f) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU.

Julgamento: 8.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
8.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
8.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
a) 1. A Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a reunião para que a mesma tenha melhores condições de analisar as documentações.
b) Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
c) É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
d) No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
e) Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º,

e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 35, da Lei Municipal nº 015/10, que assim dispõe:
e.1) Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
e.2) Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
e.3) Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem “e.1”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e.4) No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem “e.1” será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e.5) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e.6) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
8.4. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem “e.2” em relação ao preço.
8.5. Será desclassificada a proposta que:
I.
Omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste procedimento e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
Consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
Conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo I desta Carta Convite.
8.6. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.

8.7. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
8.8. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios. 8.9. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.