Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
• Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
• Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
• Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
• Estrangeiras que não funcionem no País. • Seguradora em regime de co-seguro.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2
O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1
O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe, para análise, os seguintes documentos, por meio dos fax (61) 3429-6036 ou (61) 3328-6177, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:
? Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
?
Planilha de Preços, conforme modelo anexo ao Edital.
? Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
? Certidão ou declaração, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da sessão pública do Pregão, comprovando que a seguradora-licitante não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial, Informando o Limite de Retenção.
? Atestado(s) de capacidade técnica, para o ramo Incêndio, que comprove o bom atendimento na administração das apólices, fornecidos por empresas com capitais e ativos equivalentes aos da Eletronorte.
?
Deverão constar, nos atestados de capacidade técnica, em destaque, os seguintes dados: data e local da prestação do serviço; nome da contratante e da seguradora contratada; especificações e demais dados técnicos com informações sobre os dados da apólice.
? Prova de regularidade do atendimento de suas obrigações financeiras perante o ressegurador, mediante declaração emitida pelo referido Instituto, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de realização da sessão pública do Pregão, estabelecida neste Edital. (Seguradora-licitante).

12.2
Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, assim como as Condições Gerais para o Seguro de Incêndio, juntamente com as Condições Especificas para Cobertura dos Riscos objeto deste Edital, em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Contratação e Suporte às Comissões de Licitação - GSSL
SCN Quadra 06 - Conjunto “A” - Bloco “B” – Entrada Norte 2, 2º subsolo, sala 13
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70.716-901
Pregão nº: PE-GSS-9-0015
Objeto: Contratação de empresa seguradora para emissão de apólice para cobertura de seguro de incêndio para as unidades descentralizadas.
Proposta e Documentos de Habilitação
12.3
Caso o licitante detentor da melhor oferta não seja cadastrado no SICAF, ou, se cadastrado, esteja com algum documento vencido, deverá encaminhar a Proposta e Planilha de Preços, além da documentação de habilitação a seguir, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, conforme endereço constante do subitem 12.2 acima:
12.3.1 Habilitação Jurídica
•
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
•
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em exercício;
•
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
12.3.2 Regularidade Fiscal
•
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
•
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
•
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
•
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;

•
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
•
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS).
12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
•
Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
•
Certidão Negativa de Falência e, ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
• Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável à longo prazo
ELP= Exigível à longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação 0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0
s 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 a
x i 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 a F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4

O licitante que optou pelo regime de lucro presumido ou que seja considerado microempresa deverá comprovar a qualificação econômico-financeira mediante a apresentação de cópia autenticada da declaração simplificada de rendimentos e informações encaminhadas à Receita Federal, referente ao último exercício.
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
S = AtivoTotal PassivoExi givelTotal
O índice de que trata o parágrafo acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no conselho regional de contabilidade.
12.3.4 Qualificação Técnica
? Certidão ou declaração, emitida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data de realização da sessão pública do Pregão, comprovando que a seguradora-licitante não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial, Informando o Limite de Retenção.
? Atestado(s) de capacidade técnica, para o ramo Incêndio, que comprove o bom atendimento na administração das apólices, fornecidos por empresas com capitais e ativos equivalentes aos da Eletronorte.
?
Deverão constar, nos atestados de capacidade técnica, em destaque, os seguintes dados: data e local da prestação do serviço; nome da contratante e da seguradora contratada; especificações e demais dados técnicos com informações sobre os dados da apólice.
? Prova de regularidade do atendimento de suas obrigações financeiras perante o ressegurador, mediante declaração emitida pelo referido Instituto, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de realização da sessão pública do Pregão, estabelecida neste Edital. (Seguradora-licitante).
? Condições Gerais para o Seguro de Incêndio, juntamente com as Condições Especificas para Cobertura dos Riscos objeto deste Edital
12.4
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.3 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.5
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.

12.6
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
• Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
•
Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
• Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;
• As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.7
Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.