Objeto: Constitui objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de locação RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA COM CONDUTOR, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Limpeza e Iluminação Pública do Município de Campo Maior - PI.

Condições de participação: 4.1.
Somente poderá participar desta licitação pessoa jurídica do ramo pertinente ao objeto licitado, regularmente constituído, e que, para a abertura dos envelopes de documentação:
a)
Não esteja suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com esta;
b)
Não esteja reunida em consórcio;
c)
Não tenha em seus quadros: sócio, gerente, responsável técnico ou funcionário que ocupe cargo ou emprego na Administração do Município de CAMPO MAIOR, mesmo subcontratado;
Parágrafo Primeiro - A observância das vedações previstas neste item é de inteira responsabilidade da licitante. A ocultação de fato impeditivo da participação sujeita a licitante às penalidades cabíveis, inclusive a perda de seu direito de participar da licitação ou até mesmo ter rescindido o contrato, caso vencedora do certame e se apure, posteriormente, causa impeditiva de sua participação.
4.2.
O Edital completo (com todos os seus anexos) poderá ser adquirido via internet, no sitio do TCE – PI, a partir da data de publicação do aviso deste edital.
4.3.
As empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo nas publicações no Diário Oficial e da União, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

5.
DAS CONDIÇOES GERAIS SOBRE A LICITAÇAO


Habilitação: 7.1.
O Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverá conter os seguintes documentos, apresentados em original, cópia autenticada por Cartório ou cópia simples obrigatoriamente acompanhada do original – para que seja conferida pelos membros da Comissão de Licitação - todos com validade na data fixada para abertura dos envelopes de DOCUMENTAÇÃO:
7.1.1.
Da Habilitação Jurídica:
7.1.1.1
O licitante deverá apresentar um dos atos constitutivos abaixo, dependendo do tipo de firma do licitante:
a)
Registro Comercial, no caso de firma empresário;

b)
Estatuto Social registrado no Registro ou Junta Comercial, acompanhado de ata, devidamente arquivada, da Assembleia Geral ou Reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores, com a comprovação de sua publicação em órgão de imprensa;
c)
Contrato Social e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso das demais sociedades;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.1.2 Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva e de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho conforme modelo especificado no Anexo III.
7.1.2.
Da Regularidade Fiscal
a)
Certidão de Regularidade para com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
b)
Prova de Inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), atualizada;
c)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
e)
Prova de Regularidade com as Fazendas Nacional (Inclui Previdência), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
f)
Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

Julgamento: 


  

6.1 No julgamento das propostas será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que for a detentora do menor preço, ofertado para materiais de primeira linha.