Condições de participação: 1 – Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que cumpram plenamente os requisitos de habilitação, previamente definidos na Cláusula VII deste Edital. 1.1 – Participarão da sessão do Pregão Presencial os representantes dos licitantes efetivamente credenciados.
2 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
2.1 – suspensa de participar em licitação e impedido de contratar com a Prefeitura do município de Brasília de Minas
2.2 – declarada inidônea para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública;
2.3 – impedida de licitar e contratar com a Prefeitura do município de Brasília de Minas;
2.4 – em consórcio;
2.5 - com falência decretada.
3 – A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.


Habilitação: 
1 – A documentação de habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
AO(A) PREGOEIRO(A) OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004117/2017 - PMSMT
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2017
“PROPOSTA COMERCIAL”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE
AO(A) PREGOEIRO(A) OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004117/2017 - PMSMT
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA PROPONENTE
1 – O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:
1.1 – registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1.4 – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
1.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
1.7 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do Estado sede da licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente de Fazenda do Estado;
1.8 – prova de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal e CND do INSS;
1.8.1 – Comprovação de regularidade junto previdenciária (CND do INSS) mediante apresentação de documento específico emitido pela Receita Federal do Brasil;

1.9 – declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Lei Maior, assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo do Anexo V;
1.10 – declaração de superveniência de fato impeditivo de habilitação, se houver, observadas as penalidades cabíveis pela não informação;
1.11 – Cartão do CNPJ devidamente atualizado, condizente com o objeto constante do contrato social da licitante;
1.12 – certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela justiça do trabalho do Estado sede da licitante;
2 – O pregoeiro(a) e sua equipe de apoio efetuarão consulta na internet para certificação dos seguintes documentos: CRF FGTS, CND do INSS, CNDT, CND Estadual, Cartão do CNPJ e outros que porventura sejam emitidos pelo mesmo sistema.