Habilitação: 43.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
43.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais e Estatuto Social consolidado devidamente arquivado na Junta Comercial, no caso de sociedades por ações; 43.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
43.2.1. Caso o licitante não esteja cadastrado no Sicaf, deverá apresentar balanço patrimonial do último exercício exigível e apresentado na forma da lei que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03(três) meses da data da apresentação da proposta.
43.2.2. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
43.3. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
43.4. Comprovação de que o estabelecimento onde será realizado o abastecimento dos veículos está localizado em um raio de até 20 (vinte) quilômetros da Sede do Museu do Índio (GRUPO I) ou do Centro Cultural Ikuiapá (Item 04), localizados respectivamente nos seguintes endereços:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Rua das Palmeiras nº 55, Botafogo, CEP 22270-070, Rio de Janeiro – RJ;
 Rua Barão de Melgaço, 3.944, Bairro Centro Norte– CEP 78005-300 – Cuiabá - MT.
43.4.1. O horário de funcionamento dos postos de gasolina não poderá ser inferior ao intervalo das 7 (sete) às 21 (vinte e uma) horas. 43.4.2. A apresentação da declaração constante neste item não substitui a averiguação da distância por parte do Museu do Índio e Centro Cultural Ikuiapá. Sendo essa superior aos 20 km estipulados, a licitante será inabilitada.
43.5. A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
43.6. Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços compatíveis com o objeto deste Pregão.
43.7. Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativa.
43.8. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
43.9. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
44. O licitante que possui cadastro válido no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores será dispensado da apresentação dos documentos cuja regularidade seja

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
comprovada pelaconsulta ao referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MARE n° 02, de 11.10.2010.
45. Será realizada consulta ao CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria Geral da União (CGU), para a verificação de regularidade da empresa.
46.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
47. Todos os postos a serem cadastrados pela CONTRATADA deverão, obrigatoriamente, possuir o registro de revendedor varejista, expedido pela ANP, nos termos do art.3º, I, da Portaria nº 116/2000 (para fornecimento de combustível).
48.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
49. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
50.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
51.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.