Habilitação: 9.1) O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 em todas as fases do processo e encaminhará ao Cmdo Fron – AC/4º BIS a documentação complementar exigida no item 9.3) e subitens para habilitação juntamente com o Anexo II deste Edital, para o email stlicit_4bis@yahoo.com.br, em até duas horas após o pregoeiro tiver realizado a aceitação do lance, sob pena de ter sua proposta inabilitada. Em seguida, para o endereço constante do preâmbulo, enviará a mesma documentação constando os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
C FRON AC/4º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00014/2011 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
9.1.1) Será considerada para a apuração do prazo de encaminhamento da documentação referente à habilitação, a data de postagem/expedição, devendo a documentação ser recebida pelo pregoeiro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
9.2) Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da administração, devidamente qualificado ou por cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
9.3) A habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF , devendo, ainda, apresentar:
a) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos materiais, equivalentes em quantidades e características iguais ou superiores ao objeto desta licitação;
b) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, para as que se encontram em tal condição, nos termos do modelo constante deste edital.
c) Declaração expressa que, sob as penas da lei, até a apresentação da proposta de preços, inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
d) Declaração expressa que, para os fins do disposto no inciso V, do Art 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos de idade, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do Art 7° da Constituição Federal, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e

envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma; e
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2010, declaração esta que deverá ser enviada de forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará a referida declaração, não havendo mais necessidade do envio deste documento por meio de fax ou outra forma;
9.4) A empresa não cadastrada no SICAF poderá participar do presente pregão, enviando juntamente com a documentação supracitada, os demais documentos relativos à habilitação a que alude a Lei 8666/93. Ficando a contratação condicionada à efetivação do referido cadastro;
9.4.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 02 (dois) dias, a referida documentação atualizada, devendo sanar sua situação junto ao SICAF dentro desse prazo;
5.8) É obrigatório o cadastro no SICAF, para a efetivação da contratação. A empresa não cadastrada no SICAF deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;