Objeto: 2.1 – A presente licitação visa aquisição de veículos para transporte escolar – Programa Fortalecimento das Escolas, em atendimento Secretaria Municipal de Educação, referente ao Convênio 1261000983/2022, Plano de Trabalho 002860/2021, Resolução Decreto Estadual 46.319 de 26/09/2013 e alterações, Resolução Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Edital e seus anexos e a Lei Federal 6.729 de 28/11/1979.
4.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
4.3- Não poderão participar os interessados enquadrados nas situações previstas no Art. 9º da Lei 8.666/93.
4.4- Não poderá participar da presente licitação a empresa:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:903475405890::NO:3,4,6: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
c) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Sistema Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
https://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
d)
Deixar de apresentar regularidade perante ao Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas, nos termos do art. 10 do Decreto nº 44.694, de 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.668.376/0001-34
AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453–
CENTRO. FONE:(35) 3573-1155
28 de dezembro de 2007; http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do
e)
Deixar de Apresentar Regularidade perante ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, e do art. 52 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012; https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor-webdeixar de apresentar Certidão de Débitos Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com efeitos de negativa;
4.5- A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.6- Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.7- A observância das vedações deste item 4 e seus subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. Dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.gov.br/compras/pt-br.
5.2.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.3.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.4. -O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Monte Belo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. -Poderão participar deste Pregão empresas que:
5.5.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e suas alterações posteriores.

5.5.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web, por meio de certificado digital.
5.6 - Não poderão concorrer neste Pregão:
5.6.1
Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
5.6.2 - Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Município de Monte Belo;
5.6.3 - Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
5.6.4 – Empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.7 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b)
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
c)
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
d)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
e)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
f)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição da República;
g)
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Declaração de Proposta Independente.

h)
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
i)
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.8- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição exigida neste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei penal, com a comunicação do fato à Autoridade Policial competente/órgão do Ministério Público, bem como às cominações sancionadoras deste Edital e da Lei Federal nº 10.520/2002.
5.9- As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.
5.10 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
5.11 - As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital.
5.12 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.13 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
5.14 - Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
5.15 - O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Monte Belo-MG (https://montebelo.mg.gov.br/ ) na aba licitações, no referido processo, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

Habilitação: 11.1. Condições prévias ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar:
11.1.1. O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:903475405890::NO:3,4,6: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
c) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica no Sistema Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
https://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
e)
Apresentar regularidade perante ao Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas, nos termos do art. 10 do Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007; http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPublicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do
f)
Apresentar Regularidade perante ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, e do art. 52 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012; https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor-web
11.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.3
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

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11.4
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.5
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.7.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 155/2016).
11.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.9.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação.
11.10. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativos aos níveis:
Nível I – Credenciamento:
▪ Inscrição CNPJ
Nível II – Habilitação Jurídica:
▪
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
▪
CPF do(s) dirigente(es), sócio(s).
Nível III - Regularidade Fiscal Federal e trabalhista:
▪
Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa) e INSS.

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▪
Comprovante de Regularidade do FGTS.
▪
Comprovante de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
▪
Prova de Quitação com a Fazenda Estadual; ▪
Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
Nível V – Qualificação Técnica
▪
Contrato de Concessão Comercial conforme Lei Federal 6.729 de 28/11/1979;
▪ Atestado de Capacidade Técnica. Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira:
▪
Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
▪
Balanço Patrimonial do exercício vigente.
11.10.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.10.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.11.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
11.11.1. Em nome da matriz, se o licitante for matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.11.2. Datados dos últimos 90 (noventa) dias até a data de abertura das propostas, quando não houver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, salvo nos casos expressos em que o edital solicitar

Julgamento: Menor Preço por item. Para o julgamento e classificação das propostas o Pregoeiro verificará a aceitabilidade das propostas em face dos requisitos do edital, classificando em primeiro lugar aquela de menor preço, com ou sem apresentação de lances, e as demais em ordem crescente.