Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo registrar preços para aquisição de material de consumo (caneca plástica) a fim de atender necessidades do DSEI/MAO e Órgão Participante, conforme especificações constantes do Termo de Referência e anexos, tornando-se parte integrante deste Edital.
1.2. Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.
1.3 Valores unitários, em reais, pagos pela administração pública no ANEXO III.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação as empresas interessadas que atenderem os seguintes requisitos:
a) Do ramo de atividade relacionada ao objeto deste Edital.
b) Estar necessariamente enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte que comprovem tal condição, conforme definido pela Lei complementar nº 123/2006; c) A Licitante que se enquadrar como ME ou EPP, no que estabelece a Lei complementar nº 123/2006, deverá declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do art. 3º, e art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, no ato de envio de sua proposta em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos no referido diploma legal.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas concordatárias ou em processo de falência;
b) Declaradas suspensas de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;
c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração, na forma do artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
d) Impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002 e do artigo 28 do Decreto n.º 5.450/2005;
e) Impedidas de licitar em virtude de sancionamento imposto com base no artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.884/1994;
f) Participação na licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de acordo com o disposto no art. 9, inciso III, da Lei 8.666/93;
g) Pessoa física;
h) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
i) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
3.3. A Licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem com durante o período da execução dos compromissos assumidos, conforme artigo 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico;
4.2 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, parágrafo 5º, do Decreto nº. 5.450/05).
4.5 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 A comprovação de regularidade fiscal do licitante detentor do menor preço será verificada por meio de consulta “online” no SICAF – habilitação parcial, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º do Artigo 25 do Decreto 5.450/2005), com observância aos procedimentos contidos no Decreto 3.722/01, alterado pelo Decreto nº. 4.485/02, cujas declarações impressas instruirão o processo licitatório.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação (documentação complementar) que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexado no sistema Comprasnet no prazo de 02 horas e os originais em até 05 (cinco) dias úteis após a fase de lance.
9.3 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
9.3.1 O proponente deve declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado, conforme modelo em ANEXO.
9.3.2 A licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo em ANEXO.
9.3.3 Os demais documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou, ainda, por cópias simples,

desde que acompanhadas dos originais para conferência por parte do (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio.
9.3.4 Às empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Instrução Normativa nº 05, de 21/7/95, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização na própria sessão, se necessidade houver.
9.3.5 A Proponente deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, de que atendem aos critérios de sustentabilidade ambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010.
9.4 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Matrícula na Junta Comercial, no caso de empresários individuais;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
9.5 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
9.5.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) maior a 01 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SG = ______________Ativo Total________________> 1
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
9.5.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
9.5.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
9.6. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
9.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e Estadual, na forma da lei; e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.6.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR)
9.7 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.7.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.7.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 147, art. 43, § 1º).
a. Matrícula na Junta Comercial, no caso de empresários individuais;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
9.5 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
9.5.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.5.2 A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral (SG) maior a 01 (um), calculado e demonstrado pelo licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
SG = ______________Ativo Total________________> 1
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
9.5.3 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item, será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
9.5.4. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para abertura da sessão.
9.6. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.6.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
9.6.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.6.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Municipal e Estadual, na forma da lei; e prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.6.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (NR)
9.7 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.7.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.7.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 147, art. 43, § 1º).
9.7.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7.2 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos fiscais que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.7.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC nº 147, art. 43, § 1º).