Objeto: E 0 T N
1.1. Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de vestuários para uso dos agentes
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de segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme especificações
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contidas no Anexo I deste Edital.
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1.2. Nos termos do Decreto nº 7.892/2013, inexiste obrigatoriedade de aquisição de
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quantitativos mínimos por parte do TRT da 10ª Região.
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1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
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Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas
d a d i l a últimas.
v / r b . 2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS
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Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) nos termos do Art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamente a Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
4.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
5 responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
O Q Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual
2 1 4 7 desconexão do sistema.
H 5 T 4.6. Não poderão participar deste Pregão:
S G V E 4.6.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
0 T N dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de
D - constituição;
1 o g i d 4.6.2. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
ó c o 4.6.3. as que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração
m o Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que
c m t se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e
h . r o contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
d a d i l a 4.6.4. firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei
v / r b 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o
. s u j Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
. 0 1 t r t . w 4.6.5. aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
w w / 4.6.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que
/ : p t t h tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos
o ç materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem
e r e representando interesse econômico em comum.
d n e o 5. CREDENCIAMENTO n o d a 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site
c i f i r www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização
e v r e do Pregão Eletrônico.
s e d o 5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha
p o t pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
n e m u 5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro
c o d cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF, que também será
e t s requisito obrigatório para fins de habilitação.
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Julgamento: o ç e r e
9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e poderá
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encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de
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menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
o d a c i f i 9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
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pelos demais licitantes.
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9.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante
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vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou
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o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na
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ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim
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sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta
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hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para
E obter preço melhor.

9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.