Objeto: O presente pregão para Registro preço para Futura e eventual aquisição de material esportivo para atender a demanda deste município, conforme especificações constantes no ANEXO I, parte integrante deste edital; O objeto do presente Edital deverá ser entregue em conformidade ao estabelecido no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital;
1.1 O objeto do presente Edital deverá ser entregue em conformidade ao estabelecido no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital;
1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, nos termos do artigo 15, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93.
1.2. A licitação será realizada por item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5 SERÃO EXIGIDOS AMOSTRAS PARA ESTA LICITAÇÃO, NOS MOLDES DO ITEM 21 E SEGUINTES DESTE EDITAL, BEM COMO DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DESTE EDITAL.

Condições de participação: 2.1. Estarão aptos a participar do presente Pregão todos os interessados que preencherem os requisitos e condições previstas neste edital e em seus anexos, bem como nas demais legislações pertinentes, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2 Será vedada a participação de empresa:
2.2.1. Que esteja sob processo de falência, em recuperação judicial sob concurso de credores, em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação, liquidação ou em regime de consórcio;
2.2.2. Que esteja com o direito de licitar e/ou contratar com o Município de Lapão e/ou com a Administração Pública suspensa, ou que por essas pessoas tenha sido declarada inidônea;
2.2.3. Estrangeira que não funcione no país;

2.2.4. Que detenha atividade incompatível com o objeto do Edital;
2.2.5. Que não estiver legalmente constituída;
Não poderão participar deste Pregão Para Registro de Preço empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Município de Lapão, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.6. A pessoa jurídica que desejar participar da disputa deverá, no dia e horário marcado, credenciar-se ou fazer-se representar por pessoa com poderes para formular ofertas, fazer lances, firmar declarações, interpor e desistir de recursos, assinar ata e todos os demais atos inerentes ao certame;

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.9.1. - Indicação obrigatória do item, da marca, preço unitário com até 02 (duas) casas decimais e valor total, em moeda corrente nacional.
5.9.2 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
5.9.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
5.9.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.9.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.9.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.9.6 A proposta que não indicar o prazo será considerada como de 60 (sessenta) dias;
5.9.7 Se da proposta constar condições materiais mais vantajosas que as exigidas neste edital, elas não serão consideradas para efeito de escalonamento das ofertas, mas vincularão o proponente na execução

contratual;
5.9.8 Os preços são de exclusiva responsabilidade da licitante, sendo vedados quaisquer acréscimos, supressões ou retificações na proposta após sua apresentação, salvo os aceitos pelo Pregoeiro(a) por motivo de erro manifesto;
5.9.9 O Pregoeiro, caso necessário, poderá solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;
5.9.10 Será DESCLASSIFICADA a proposta de preços que:
5.9.11 Não atender às exigências do ato convocatório da licitação;
5.9.12 Estiver omissa, vaga, com irregularidades ou defeitos insanáveis, capazes de dificultar o julgamento; 5.9.13 Impuser condições que possam induzir mais de um resultado ou ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;
5.9.14 Tiver, salvo erro manifesto e sanável especificações em desacordo com o Termo de Referência
(Anexo I) deste edital;
5.9.15 Possuir valores consideravelmente superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerada a proposta que não demonstrar sua viabilidade econômica, ou seja, que não tiver custos de insumos coerentes com os de mercado.
5.9.16 A simples participação da licitante neste certame implica:
5.9.17 O pleno conhecimento e aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, além da obrigação de cumpri-los fielmente, por sua conta e risco e pelos preços ora propostos, não cabendo nenhum acréscimo ou indenização posterior decorrentes de erro de cálculo em sua elaboração;
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a
futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www. portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU;
8.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 8.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à
8.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 39, §3º, do Decreto Municipal 350/2021.
8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento derequisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

Julgamento: Critério de Julgamento: Menor Preço
MODO DE DISPUTA: ABERTO, com intervalo mínimo de diferença entre os lances de 0,05 (Cinco Centavos) do valor de cada item, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto e relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

____________________________________________ Carolina Teraoka de Menezes
Secretaria de Administração e Planejamento
ANEXO II DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(Nome da empresa) ___________________________________________________________CNPJ_________________________ ______________________________________________Sediada
na ________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________,declara, sob as penas da lei, que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente edital, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° XXXXXXXXXXXX, , ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Localidade e data:
___________________________________________________________ Nome completo e assinatura do representante legal da empresa (carimbo)
Observação: Papel timbrado da empresa.
Obs.: No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.

ANEXO III MODELO DE CREDENCIAMENTO
Modelo de Declaração (Empregador Pessoa Jurídica) (Papel timbrado da empresa)
Ao
Município de XXXXXXX
Ref.: Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0........../202X
Indicamos o (a) Sr. (a)......................................................................, Portador (a) da cédula de identidade n°.........................................., órgão expedidor.................................., como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todo os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento.
Informações Importantes: CNPJ nº
Inscrição Estadual nº Razão Social:
Nome de Fantasia:
Local e data
Assinatura do representante legal CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa:
OBS: Em caso de representação por meio de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em cartório.

ANEXO IV ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Modelo de Proposta Financeira (Papel timbrado da empresa) Ao Município de Parintins Ref.: Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0........./2022
Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste registro, renunciando, na oportunidade, o direito de reivindicar custos adicionais.
Prazo de Entrega: Conforme Termo de Referência Validade da proposta: 60 dias
Local e data Assinatura do representante legal Carimbo de CNPJ da empresa






  






  

ANEXO V DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS
Modelo da Declaração (Empregador Pessoa Jurídica) (Papel timbrado da empresa)
Ao Município de XXXXXXXXX
Ref.: Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0...../2022(Nome da Empresa) -- , CNPJ Nº , sediada na Rua --, nº --, bairro, - -, CEP--Município -, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Pregão Eletrônico nº ..../2021 DECLARA, sob as penas da lei, que:
 Não possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.
 Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90).
Local e data
Assinatura do representante legal CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa:
( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
A empresa _______________, CNPJ ___________, sediada na rua ______, bairro __________, cidade __________, neste ato representada pelo Sr.(a) ______________, portador do RG ______________ e inscrito no CPF sob o nº ______________, no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório no Município de Parintins – Pregão Eletronico nº 0...../2020, na forma determinada no §2º, do artigo 32, da lei 8666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.
Local e data
Assinatura do representante legal CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa:

ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA DECLARAÇÃO
A empresa (Razão Social da Licitante), CNPJ (número), sediada na Rua _________ nº. ______, (Bairro/Cidade), por intermédio de seu representante legal, contador ou técnico contábil, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que:
a) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06;
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, § 4.º, incisos I a X, da mesma Lei
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. Localidade e data: ____________
_______________________________________________________ Nome completo e assinatura do representante legal da empresa (Carimbo)

ANEXO VIII PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 0XX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XX/2022 MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _____/XXXX
O MUNICÍPIO DE LAPÃO (qualificação completa), pessoa jurídica de direito público, situada na Avenida Justiniano de Castro Dourado, Sn nesta cidade, CNPJ sob o n° 13.891.528/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito, Sr Márcio Antônio Messias da Silva e a empresa .............................., CNPJ nº.................., Inscrição Estadual nº ....................., Inscrição Municipal nº ......................., estabelecida à Rua ......................................, doravante simplesmente denominada FORNECEDORA, aqui representada pela seu ......, Sr. .........., CPF nº ..................., considerando as expressas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, atos consequentes, considerando o PREGÃO ELETRONICO nº 0XXX/20XX, a que se procedeu, sob a modalidade de Pregão eletrônica, sob regime de menor preço POR ITEM considerando, por fim, o teor do Processo Administrativo de nº ___/20XX, com todas as suas peças, despachos, pronunciamentos e pareceres, todos integrantes deste instrumento, como se transcritos estivesse, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 (que institui a modalidade de licitação denominada Pregão), Decreto Municipal nº 374/2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal 350/2021, pela aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. e as condições seguintes:
CLAUSULA I – DO OBJETO
Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CLAUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01(um) ano, contados a partir da data de assinatura.
2.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de LAPÃO não será obrigado a aquisição, dos materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Pregão Para Registro de Preços Nº 0xx/20xx, que precedeu a integra do presente instrumento de compromisso, independentemente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA III – DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado em até 45 dias, após a entrega e conferência das quantidades solicitadas pelo Município, mediante crédito em conta corrente em nome da empresa fornecedora, na instituição bancária apontada pela mesma.