Habilitação: 
12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
12.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado contendo número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014 e alterações;
b.1) O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá entregá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
c) Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual/ Municipal.
12.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao item 13.2, deverão ser apresentados também: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Contrato social, ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e última alteração ou da consolidação respectiva;
c) Certidão negativa de falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de expedição não superior a 90 (noventa) dias;
d) Declaração de Regularidade, conforme modelo constante do Anexo 2 deste Edital;
e) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo 01 (um), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto do presente certame – Serviço de Limpeza e Conservação – por período não inferior a 12 (doze) meses;
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e.1) Conforme art. 19 da IN nº 02/2008, modificada pela IN nº 06/2013, para a qualificação técnico operacional, serão requisitos para a aceitabilidade do atestado de capacidade técnica: e.1.1) Não será aceito somatório de atestados visando totalizar o período de 12 (doze) meses, ou seja, o período integral de 12 (doze) meses deverá estar consignado num único documento/atestado.
e.2) Em se tratando de Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, o documento deverá conter firma reconhecida do subscritor.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) a qual pode ser retirada no sítio: www.tst.jus.br/certidao;
h) Declaração de vistoria do local dos serviços, para perfeito conhecimento do objeto licitado, inclusive quanto às características físicas, das quantidades e especificidades dos serviços objeto da licitação, nos termos do Anexo 3. A vistoria deverá ser realizada e agendada previamente; 12.3.1 As declarações previstas no item 5.2 serão impressas pelo pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do item 13.2, quando solicitadas pelo pregoeiro;
12.3.2 As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
12.3.3 O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) Consulta ao sítio www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) Consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
12.3.4 As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do art. 43, II da Instrução Normativa/MPOG n° 02/2010 (alterado pela Instrução Normativa nº 5/2012).
12.3.5 Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br
12.4 A licitante deverá apresentar, quando assim exigido, todos os documentos devidamente assinados por seu REPRESENTANTE LEGAL (quando assim exigido), sendo que a apresentação de documentos em desacordo com este item implicará na desclassificação.
12.5 Conforme regem os arts. 42 e 43, da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.1 A PROPOSTA DE PREÇOS ajustada ao último lance ou com valor negociado, bem como os demais documentos exigidos no item 12.3, que não estejam contemplados no SICAF (SE POSSIVEL EM ARQUIVO ÚNICO), deverão ser encaminhados, EXCLUSIVAMENTE, por meio da opção “CONVOCAR ANEXO” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 02h00 (duas horas) após o encerramento da fase de lances e/ou solicitação do pregoeiro no mesmo sistema eletrônico. 13.1.1 Para atendimento do prazo quando do envio da documentação exigida é importante a(s) licitante(s) já providenciar(em) a digitalização de todos documentos de forma antecipada, ou seja, pronta para envio quando da solicitação via chat – devendo ser observado ainda, o exigido no Capítulo 4, item 4.2 deste edital -, uma vez que a não entrega de todos os documentos exigidos no prazo, poderá implicar na desclassificação da(s) mesma(s), sem prejuízo das demais cominações legais.
13.2 A PROPOSTA DE PREÇOS, devidamente acompanhada das respectivas PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE CUSTO, DEMAIS DOCUMENTOS e ANEXOS (quando for o caso) deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico ou do encerramento da sessão no sistema Comprasnet, para o endereço: Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região – Av. Vicente Machado, 84, 3º andar, Centro, Curitiba/PR – Setor de Compras e Contratos.
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13.3 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos relativa ao INSS e do Certificado de Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) a Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial e da Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais, INSS e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, ou ainda, pela Administração, neste último caso, a autenticação deverá ocorrer até o dia anterior ao previsto para abertura do certame;
d) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
f) Estar devidamente assinados pelo REPRESENTANTE LEGAL da empresa, sob pena de não aceitação.
13.4 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 30 (trinta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.
13.5 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.6 O NÃO ENVIO DAS PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE CUSTOS CONFORME REFERIDO NO ITEM 13.2, DESTE EDITAL IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE.