Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - LEITE, para atender as necessidades do CAPS i, CAPS AD, CAPS III e Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e especificações contidas nesse Edital.

2.1
O Município de Nova Friburgo não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO I deste edital,podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.
2.2- No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no catálogo do Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá, obrigatoriamente, a especificação descrita neste Edital.
2 .3- A inserção dos itens no sistema Compras Siasg seguirá os Anexos II e Anexo III (cotas Principal, Reservada e Exclusiva) deste Edital. Qualquer item que não respeite essa ordem será desclassificado.

PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS




Habilitação: 14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

14.1.1 SICAF
14.1.2 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
14.1.3
Consulta consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 
14.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.1.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.2 Caso atendidas as condições de participação a habilitação, das licitantes, será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
14.2.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de verificação pelo pregoeiro, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.2.2 O descumprimento do subitem acima implicará a INABILITAÇÃO do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 10.1 deste edital. 14.4 Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO UNIFICADA, totalmente preenchida, conforme modelo.(ANEXO V)
14.5 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.
14.5 Somente os documentos e anexos exigidos, mediante juízo e solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em

cópia autenticada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
14.6 A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
15.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
15.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
15.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
15.4 Cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404/76 e suas alterações, no caso de sociedades anônimas;
15.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constar em no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
15.6 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
15.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;