Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria, promoção, organização e coordenação de eventos de caráter nacional, realizados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, conforme as especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, no qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
3.2.6. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeira.
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (pregoeiraoficial_01@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.





  
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: pregoeiraoficial_01@confea.org.br ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848, devendo, neste caso, apresentar os originais ou cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea – Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, CEP 70.740-541, Brasília – DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
10.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica: 10.5.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
10.5.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.5.3. Para Sociedades por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.5.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da regularidade fiscal:
10.6.1. Habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação; 10.6.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.6.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus Anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
10.8.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
10.8.2. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.8.2.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.9. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica:
10.9.1. Certificado válido de cadastramento no Ministério do Turismo, demonstrando que está autorizado a prestar serviço de organização de eventos;
10.9.2. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços objeto do presente licitação, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  
10.9.3.3. Considerar-se-á como compatível em características e quantidades com o(s) objeto(s) da presente licitação a demonstração de que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total estimado para o lote (Região) a que se referir a proposta;
10.9.4. A licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica quantos julgar necessários para comprovar que já prestou serviços semelhantes aos contidos neste Edital e seus anexos;
10.9.5. Poderá ser solicitado a licitante que disponibilize todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou as apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.12. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA



  

Julgamento: (X) Menor preço ( ) Melhor técnica ( ) Técnica e preço.