Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência tem por finalidade a “aquisição de Caiaques”, conforme especificações contidas nesta peça processual. As informações inseridas neste Instrumento encontram respaldo no teor do processo nº 9322/2022, o qual está vinculado. Considerando que o processo licitatório nº 141/2022 deu deserto o item “aquisição de caiaques”.

Condições de participação: 3.1 – A disponibilidade do sistema eletrônico visando encaminhamento da(s) proposta(s) de preços e características técnicas, ocorrerá no dia 06 de dezembro de 2022, às 08:00hrs, horário de Brasília-DF, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.
3.2 – O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.

Credenciamento: 6.1 O interessado deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.5 O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
6.6 O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 7.1 A licitante deverá encaminhar a proposta concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
7.2 – O encerramento automático da fase de recebimento da proposta de preços e características técnicas e documentos de habilitação, será no dia 16 de dezembro de 2022 às 08:30hrs, durante este período que permanecerá aberto para recebimento de propostas e documentos de habilitação, o proponente poderá incluir, excluir, alterar e/ou corrigir a proposta de preços, características técnicas e os documentos de habilitação.
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7.2.1 – Na proposta o proponente deverá descrever detalhadamente as especificações do objeto ofertado em campo próprio do sistema, em conformidade com o Anexo I – Termo de Referência. 7.3 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta, planilha e os documentos de habilitação.
7.4 – A licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos de art. 3º, no ato de envio da sua proposta, em campo próprio do Sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.5 - A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida na Parte Específica deste Edital.
7.6 A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.7 A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
7.9 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.10. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
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7.12 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.13 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
7.13.1 Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
7.14 Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta, planilha e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
7.15 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital, salvo disposição em contrário na Parte Específica do Edital.
7.16 A entrega da proposta, planilha e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
7.17 – A proposta deverá conter:
a) dados essenciais da proponente, como CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
b) preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso.
c) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame.
d) declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06.
e) o preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com apenas duas casas decimais (0,00) após a vírgula.
7.18 Ao licitante que possuir interesse poderá preencher o arquivo intitulado “proposta.esl” disponibilizado juntamente com o Edital no site oficial do município, e encaminhá-lo via e-mail (licitaprude@prudentopolis.pr.gov.br), para preencher os dados necessários à elaboração do Contrato.
7.19 Para preenchimento da Proposta no formato exigido, primeiramente a licitante deve executar o programa EsProposta e em seguida buscar o arquivo Proposta.esl. Ambos serão disponibilizados no site oficial do Município, no link da referida licitação.
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14.1 – A habilitação do LICITANTE será verificada, após a análise e julgamento das Propostas, devendo apresentar os seguintes documentos:
14.1.1 - A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
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14.1.1.1 - Os documentos abrangidos pelo SICAF são relativos à:
I) Regularidade Fiscal;
II) Regularidade Trabalhista;
III) Qualificação Econômica – Financeira;
IV) Habilitação Jurídica, exceto comprovação de legitimidade para assinatura de propostas e contratos.
V) Qualificação Técnica
14.1.1.2 - O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste edital.
14.1.1.3 - Ao licitante inscrito no SICAF, cujos documentos solicitados em Edital encontrem-se vencidos no SICAF ou aos documentos que não se encontrem inseridos no mesmo, deverá apresentar a documentação atualizada à Pregoeira no momento da habilitação.
14.1.1.4 - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
14.1.1.5 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
14.1.1.6 - Portanto não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se a documentação de habilitação de ambas esteja regular;
14.1.2 - Para comprovação da habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se
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tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
e)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
OBSERVAÇÕES:
I - Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
II - Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas;
III - Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.
14.1.3 - Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
b)
Prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei, conforme portaria conjunta: RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda ou equivalente, do domicílio
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ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), conforme Lei nº 12.440/11 de 07 de julho de 2011.
14.1.4 Para comprovação da qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa falência e/ou recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b)
Em caso de empresas em recuperação Judicial, a mesma deve apresentar certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório;
c)
Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial;
d)
Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.
14.1.5
Para comprovação da qualificação técnica
a)
Apresentar no mínimo 01 (um) atestado/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado/declaração deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo;
14.1.6 Documentação Complementar
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a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, conforme Anexo VI; Ainda serão consultados os respectivos sítios:
I) Detalhamento das sanções cadastradas no CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM mantidos pela Corregedoria Geral da União https://certidoes.cgu.gov.br/
II) Sistema de Cadastro de Impedidos de Licitar (Licitações Municipais) / Tribunal de Contas do Estado do Paraná. https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx
b) Declaração de que se enquadra na condição de micro e pequena empresa prevista na Lei Complementar 123/06, quando for o caso, conforme Anexo III;
c) Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público municipal, conforme Anexo V;
d) Declaração conjunta conforme modelo constante no Anexo IV;
e) Declaração de Dados para cadastro, modelo constante no anexo VII;
14.1.7 As declarações exigidas no subitem anterior poderão consultadas no sistema Compras Governamentais.
14.1.8 – Todos os documentos deverão estar perfeitamente legíveis.
14.2 - Os documentos necessários à habilitação dos proponentes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
14.3 – No caso de documentos autenticados pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio a partir do original, observando-se que:
a) somente serão aceitas cópias legíveis;
b) não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
c) deverão ser apresentadas as cópias para autenticação, com os respectivos originais, da data marcada para a abertura do certame;
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14.4 - Os documentos que não tiverem menção expressa sobre o prazo de validade, somente serão aceitos se emitidos com data não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data assinalada para a data de abertura do Pregão, exceto casos de legislação específica, devidamente comprovada.
14.5 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos;
14.6 - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a Proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação da LC 123/06 e 147/14;
14.7 – O prazo estabelecido, poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do proponente, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceito pela Pregoeira.

Julgamento: 11.1- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
11.2 – A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
11.3 – Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam às exigências deste Edital.
11.4 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste
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edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 11.5 - Caso um licitante seja inabilitado em algum dos itens, ainda poderá a pregoeira avaliar a documentação enviada nos demais itens, para fins de habilitação, se em algum dos anexos for enviada a documentação correta, esta será considerada para todos os itens.
11.6 – O licitante vencedor de dois ou mais itens poderá optar pelo envio dos anexos em apenas um destes itens, podendo a pregoeira via chat exigir que seja enviado em outros motivadamente.
11.7 – Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o proponente será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 13 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
11.8 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.