Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
8.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.2.2.
A tentativa de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, § 3º, do Decreto nº 10.024, de 2019.
8.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
8.8. Habilitação jurídica:
8.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta

- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.8.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.8.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 7.775, de 2012.
8.8.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da última consolidação.
8.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre
8.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.10.2.1.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (artigo 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

8.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.10.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.10.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
8.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para o item pertinente.
8.11. Qualificação Técnica:
8.11.1.
CERTIDÃO DE REGISTRO ou INSCRIÇÃO no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da empresa licitante, no ramo de atividade de engenharia elétrica, ou engenharia eletrônica, ou engenharia mecânica, ou engenharia biomédica, da região a que estiverem vinculados, com prazo de validade em vigor, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente contratação;
8.11.2.
CERTIDÃO DE REGISTRO ou INSCRIÇÃO no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s), no ramo de atividade de engenharia elétrica, ou engenharia eletrônica, ou engenharia mecânica, com especialização em Engenharia Clínica ou ainda formação em ou engenharia biomédica, da região a que estiverem vinculados, com prazo de validade em vigor, pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto da presente contratação; e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s).
a) A empresa licitante e os seu(s) responsável(is) técnico(s) que não sejam registrados/inscritos no CREA do Estado do Rio Grande do Sul, deverão apresentar DECLARAÇÃO de que, na ocasião da assinatura do contrato, providenciarão os respectivos vistos deste órgão regional, conforme Resolução do CONFEA nº 413, de 27 de junho de 1997.
8.11.3.
ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA DA EMPRESA (OPERACIONAL), fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se atesta(m) que a empresa tenha executado prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico- hospitalares de tratamento e diagnóstico, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de material, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos;
8.11.4.
Capacidade Técnico-Operacional: apresentar, na data prevista para a entrega da documentação, Atestado(s) de Capacidade Técnica, constando no mesmo a realização de serviços iguais ou similares ao objeto desta licitação, em estabelecimentos assistenciais de saúde de direito público ou privado, na(s) qual (is) a participante comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características com as solicitadas neste Termo de Referência, por período não inferior a 3 (três) anos (Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017).
8.11.4.1.
A exigência de três anos de experiência almeja identiﬁcar a experiência e estabilidade das empresas no mercado, assim como aferir a capacidade de gerir pessoas e suportar os custos mínimos de administração inerentes à prestação de serviços de natureza complexa, como o caso do objeto em tela deste Edital de contratação. Destaca-se ainda que nos contratos desta natureza, a contratação de empresas inexperientes acarreta interrupções na prestação dos serviços, ausência de pagamento aos funcionários, prejuízos à administração e encerramentos prematuros de contratações. Importante ressaltar, também, que a responsabilidade subsidiária recai ao órgão CONTRATANTE quando existente o não pagamento de verbas trabalhistas e débitos previdenciários, motivos suﬁcientes que

pagamento de verbas trabalhistas e débitos previdenciários, motivos suﬁcientes que justiﬁcam critérios mais rigorosos para inibir este resultado. Assim, se exige maior rigor e zelo do Poder Público, justificando a utilização desta exigência temporal neste tipo de cenário.
8.11.4.2.
O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) conter informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em outros estabelecimentos de saúde, onde se destaquem as seguintes parcelas de maior relevância técnica:
a) Gestão de parque tecnológico composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos equipamentos referenciados no Encarte A: A Prestação de serviço técnico de Engenharia Clínica em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), utilizando software dedicado de gestão de Engenharia Clínica compatível com o especiﬁcado neste Termo de Referência, para manutenção corretiva e preventiva em parque composto por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos tipos de equipamentos referenciados no “Encarte A” e calibração de parque de composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos tipos de equipamento, referenciados no Encarte A como com incidência de calibração;
b) Gestão de EMAs em Hospitais Públicos ou Privados com, no mínimo, 300 (trezentos) leitos, com uso de sistema informatizado (software de gestão de equipamentos médicos-assistenciais fornecido pelo HUSM);
c) Manutenção preventiva, corretiva e emergencial de equipamentos médicos, contemplando pelo menos os seguintes aparelhos: autoclave, esﬁgmomanômetro, centrífuga, balança, estufa, eletrocardiógrafo, foco cirúrgico, oxímetro de pulso, mesa cirúrgica, monitor multiparamétrico, ventilador pulmonar, aparelho de anestesia, bisturi eletrônico, cardioversor, incubadora neonatal e berço aquecido;
d) Calibração, com emissão de certiﬁcados rastreáveis aos órgãos competentes, de pelo menos dos seguintes equipamentos: estufas, esﬁgmomanômetros, centrífugas, agitadores, balanças, berços aquecidos, bisturis eletrônicos, cardioversores, Eletrocardiógrafos, Monitores de Sinais Vitais, Refrigeradores e Ventiladores Pulmonares;
e) Teste de Segurança Elétrica em equipamentos eletromédicos; f) Treinamento operacional em equipamentos médicos;
g) Montagem, desmontagem e instalação de equipamentos médicos- assistenciais.
I -
Se o número de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. Caso contrário, se o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
II -
Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
III -
Deverão constar, preferencialmente, no(s) atestado(s) expedido(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços; local de prestação; nome do CONTRATANTE e pessoa jurídica e da pessoa jurídica CONTRATADA; nome do(s) responsável (is) técnico(s), seu(s) título(s) proﬁssional (is) e número(s) de registro(s) no CREA; especiﬁcações técnicas dos serviços e os quantitativos executados (somente para a comprovação operacional da licitante).
IV -
Todos os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB);
V -
Será ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, conforme a IN SEGES/MPDG nº 5/2017;

VI -
Qualquer declaração falsa sujeitará o licitante às penalidades previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH, assim como nas previstas na Lei nº 13.303/2016, no Código Penal, no Código Civil e no Código da Defesa do Consumidor;
VII -
Justiﬁca-se o acúmulo de tempo de contratação de serviços pelo prazo não inferior a 03 (três) anos, pelo fato deste tipo de atividade ser considerada como de alta complexidade, impactando diretamente na disponibilidade e na qualidade dos serviços assistenciais, e refletindo no atendimento ao usuário.
VIII -
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
IX -
Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado, por período não inferior a 3 (três) anos.
X -
Será admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
XI -
Será admitida, para ﬁns de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
XII - A licitante deverá disponibilizar, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; reservando-se o direito do (a) Agente de Licitações de promover diligências para os esclarecimentos que julgar pertinente;
XIII -
Qualquer declaração falsa sujeitará o licitante às penalidades previstas no Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH, assim como nas previstas na Lei nº 13.303/2016, no Código Penal, no Código Civil e no Código da Defesa do Consumidor;
XIV -
Justiﬁca-se o acúmulo de tempo de contratação de serviços pelo prazo não inferior a 03 (três) anos, pelo fato deste tipo de atividade ser considerada como de alta complexidade, impactando diretamente na disponibilidade e na qualidade dos serviços assistenciais, e refletindo no atendimento ao usuário.
8.11.5.
Capacidade Técnico-Proﬁssional: comprovação do licitante possuir em seu quadro técnico permanente (pessoas ligadas à empresa de modo permanente, sem natureza eventual, por meio de vínculos de natureza trabalhista e/ou societária, ou contrato de prestação de serviços):
a) Engenheiro(s) com comprovada especialização ou habilitação nas áreas de Engenharia Biomédica ou Engenharia Clínica, fornecidas por instituição de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrado(s) no CREA, detentor (es) de atestado de responsabilidade técnica comprovado por meio de apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida também pelo CREA, por execução de serviço de características semelhantes aos descritos no objeto, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor signiﬁcativo do objeto da licitação. A comprovação do quadro de responsáveis técnicos se dará através da Certidão de Registro e Quitação (CRQ) emitida pelo CREA.
b) 04 (quatro) Técnicos com formação escolar especializada compatível com as atividades a serem desempenhadas, com diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC e devidamente registrado no CREA.
c) 01 (um) proﬁssional, com certiﬁcado de conclusão de curso ou treinamento, em requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17.025 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração).
8.11.6. Certiﬁcado de autorização para realizar conserto e manutenção em esﬁgmomanômetros e balanças com capacidade mínima de 200 kg), emitidos pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas), conforme portarias do INMETRO 143/2001, 035/1999, 236/1994, e 65/2015 e suas alterações.
8.11.7.
O(s) Técnico(s) de manutenção, a serem disponibilizados pela empresa deverá possuir registro no CRT – Conselho Regional de Técnicos Industriais., e até 30 dias do início do

possuir registro no CRT – Conselho Regional de Técnicos Industriais., e até 30 dias do início do contrato, apresentarem visto de autorização, nos casos em que se aplicarem as normas, emitido pelo CREA/RS para atuação no Estado do Rio Grande do Sul;
8.11.8.
Apresentação pela licitante, das cópias autenticadas dos “Certiﬁcados de Calibração RBC” vigentes (dentro da validade), de todos os Analisadores relacionados no Encarte I. Que serão conferidos durante o julgamento técnico das propostas classiﬁcadas administrativamente. Serão aceitos certificados rastreáveis RBC.
8.11.9.
Se necessário a CONTRATANTE designará representantes técnicos em diligência na sede das Participantes, objetivando avaliar as informações das declarações apresentadas, além de comprovar a veracidade de quaisquer documentos. O resultado da avaliação faculta a CONTRATANTE inabilitar as empresas visitadas.
8.11.10.
Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que a empresa ou qualquer de seus sócios e responsáveis técnicos perante o CREA não representam, comercializam ou têm qualquer relação de exclusividade comercial com fabricantes, distribuidores ou fornecedores de equipamentos médico- hospitalares; visando oferecer total isenção nos serviços a serem contratados;
8.12.
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o participante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse ﬁm, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente junto ao Setor de Engenharia Clínica, com pelo menos 48 horas de antecedência da data de realização da licitação.
8.13.
Considerando a complexidade e a quantidade de equipamentos a serem cobertos por este contrato (mais de 2500), o estado de depreciação pelo longo tempo sem manutenção preventiva por equipe própria ou terceirizada (aproximadamente há 5 anos), como também, o estado das instalações prediais (o prédio foi inaugurado em 1969) e deslocamentos dos técnicos e equipamentos eventualmente transportados entre seus locais e a oﬁcina do SEC, demandas por proﬁssionais, ferramentas, aparelhos para reparos e analisadores, materiais técnicos e administrativos, infraestrutura de bancadas, computadores, comunicação, etc., é altamente recomendado a realização de vistoria ao local. Neste momento, cada empresa interessada deverá conhecer onde serão executados os serviços, examinar as áreas, tomar ciência do estado de conservação dos equipamentos e do prédio, eventuais diﬁculdades para execução dos serviços, de modo que não serão atendidas solicitações sob argumento de falta de conhecimento das condições de trabalho ou de dados da especificação. O HUSM não pode ser prejudicado por uma prestação de serviço mal dimensionado e/ou mal planejado e consequentemente ineficaz.
8.13.1.
A visita será acompanhada por servidor designado para esse ﬁm, de segunda à sexta-feira, das 09 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente junto ao Setor ou Unidade de Engenharia Clínica, pelo telefone (55) 3213-1675.
8.13.2.
Para a vistoria, o Licitante ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado, de acordo com as regras de identificação adotadas pelo HUSM;
8.13.3.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
8.14.
Os licitantes que realizarem a vistoria devem apresentar no certame a Declaração de Vistoria, conforme o Encarte H, que deve ser assinada por representantes da licitante e do Hospital Universitário de Santa Maria no ato da vistoria.
8.14.1.
A vistoria é recomendada para que a empresa se certiﬁque das condições em que se encontra o parque tecnológico do hospital, a situação dos contratos existentes, de modo a realizar o correto dimensionamento da sua proposta.
8.14.2.
O dimensionamento incorreto prejudicará o HUSM por risco de não atender plenamente ao objeto desta contratação. Neste caso, serão aplicadas sanções previstas neste TR e as cabíveis legalmente. Até a rescisão contratual e abertura de processo de apuração de responsabilidades se for o caso.
8.14.3.
Os custos inerentes a vistoria correm por conta das empresas interessadas no certame.

DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO: