Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a execução dos serviços de construção de uma praça na sede do município de Miguel Alves (PI), os quantitativos e especificações são os constantes nos ANEXOS I (Plano de trabalho e projeto) e ANEXO I (Minuta de Contrato), parte integrante do presente Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital, tudo com fulcro no Art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição;
2.2. A licitante poderá comparecer aos atos do procedimento, pessoalmente, ou através de representante na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital:
2.3 Apenas um representante, munido de documentação hábil de credenciamento, será admitido a intervir nas fases do procedimento, respondendo, para todos os efeitos, por seu representado.
2.4. Será cobrada uma taxa de R$ 200,00 (duzentos reais) para a retirada do presente Edital;
2.5 Por documentação hábil entende-se:
a. Procuração pública ou particular, constituindo o representante;
b. Contrato Social ou Aditivo que especifique o nome do sócio ou titular da empresa, presente na licitação.
2.6 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar-se e responder pela mesma.
2.7 A documentação do credenciamento do representante deverá ser apresentada em separado dos demais envelopes.
2.8 A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Edital sua documentação de habilitação e propostas de preços em 02 (dois) Envelopes, indevassáveis, conforme abaixo:
a. O ENVELOPE “01”, contendo os documentos relativos à habilitação, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 019/2007
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE “02” contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 019/2007
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
2.9. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. Dentro do envelope “01” a empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1 DA HABILITACAO JURÍDICA:
a. Registro comercial no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
3.1.2 DA REGULARIDADE FISCAL:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela CEF; d. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federal;

e. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
f. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado;
g. Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
h. Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município;
3.1.3 DA SITUAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
a. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante;
b. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
3.1.4 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Atestado de capacidade técnica;
3.1.5 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
a. Declaração que não em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Alves – PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial. 3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.