Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é a escolha de propostas mais vantajosas para o Registro de Preços visando ao serviço eventual e futuro de rebaixamento em gesso, com fornecimento de material e mão-de-obra, do teto do Centro de Apoio a Sistemas Operativos, nos termos e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2 - O uso do Sistema de Registro de Preços para essa contratação está amparado no art. 2º, do Dec. 3.931/2001, haja vista que os serviços pretendidos enquadram-se nas situações elencadas no Art. 2º, a saber: não há recurso orçamentário disponível no momento e não é viável a definição prévia do quantitativo exato a ser demandado pela Administração.


Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CASOP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 - A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5 - Incumbirá à licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.8 - Somente poderão participar deste Pregão empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado.
4.9 - Em face do valor estimado para a futura e eventual contratação, observadas as disposições dos art. 6º e art. 9º, ambos do Decreto nº 6.204/2007, este Pregão NÃO se destina exclusivamente à participação de microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP.

4.10 - A licitante que comprovar o enquadramento como ME ou EPP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, terão tratamento diferenciado das demais.
4.10.a - A licitante também deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, e que não se encontram alcançadas por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 3º, da LC nº 123/2006.
4.10.b - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta ou a sua qualificação como ME ou EPP, sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005 e nas demais normas afetas à matéria.
4.11 - Não poderão participar desta licitação:
4.11.a - empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.11.b - consórcios de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; 4.11.c - empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.11.d - empresas com falência decretada, concordatárias ou em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.11.e - empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Marinha do Brasil suspenso, e
4.11.f - empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


Habilitação: 9.1 - A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
9.2 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação: 9.2.a - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

9.2.b - A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
9.2.c - Declaração da licitante de Inexistência de Fatos Impeditivos;
9.2.d - A declaração de que trata esta Subcondição deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta; e
9.2.e - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
9.3 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.3.a - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
9.3.b - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.4 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL:
9.4.a - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.4.b - Prova da quitação com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
9.4.c - Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado; e
9.4.d - Certidão Negativa de Débito – CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
9.5 - A comprovação da Regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, conforme disposto no art. 4 do Decreto 6.204/07.
9.6 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.6.a - Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; e
9.6.b - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
i.
Em se tratando de Pregão para fornecimento de bens para pronta entrega, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 6.204/2007, não será exigido de ME ou EPP o contido na alínea anterior.
9.7 - As ME e as EPP, no ato de envio de suas propostas, deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, c/c o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para fazer jus ao tratamento favorecido.
9.7.a - Em face do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, as sociedades cooperativas, para fins de aplicação dos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, somente serão

beneficiadas se a receita bruta auferida no ano-calendário anterior observar o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da citada LC.
9.7.b - A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, implicará no impedimento de licitar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas e demais cominações legais, estabelecidas neste Edital, conforme o contido no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
9.7.c - As ME e as EPP devem apresentar certidão expedida pela Junta Comercial que comprove a sua condição, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC.
9.7.d - As microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem juntar, ulteriormente, para fins de contratação, os documentos relativos à regularidade fiscal, conforme parágrafo primeiro, do art. 43 da LC n° 123/06.
9.7.e - Não será exigida das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.
9.8 - As licitantes já cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem desse Sistema, conforme dispõe o art. 9, Inc. XIV da Lei 10.520/02.
9.9 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante que apresentou menor lance, podendo, fazê-lo, em relação aos cadastrados, através de consultas on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema e examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2 - O critério de julgamento adotado será de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

8.4 - Se ocorrer empate real (valores idênticos) entre dois ou mais lances, será encaminhado às licitantes que se encontrem nesta situação, via sistema eletrônico, questionamento visando identificar se qualquer uma delas preenche simultaneamente às condições abaixo, hipótese em que será aplicado o direito de preferência estabelecido no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, alterado pelas Leis nº 10.176/2001 e nº 11.077/2004:
8.4.a - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, a ser devidamente comprovada pelo interessado;
8.4.b - bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico, na forma definida pelo Poder Executivo (Lei nº 8.387/1991).
8.5 - Na hipótese em que duas ou mais licitantes, que se encontrem na situação de empate real, preencham os requisitos citados no item anterior, restando comprovada a inviabilidade da aplicação da regra de preferência estabelecida pela redação atualizada do art. 3º da Lei nº 8.248/1991, será considerada como vencedora a detentora do lance que tenha sido recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
8.6 - Na hipótese em que nenhuma das licitantes que se encontrem na situação de empate real preencha simultaneamente os requisitos citados anteriormente, também prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, considerando o lance que foi recebido e registrado em primeiro lugar.
8.7 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.8 - Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.9 - Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
8.10 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.