Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a obtenção da proposta mais vantajosa, com finalidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização e desratização em geral, consoante especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Por convenção será denominado:
4.1.1.
licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão;
4.1.2. licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado;
4.1.3. adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão;
4.1.4.
contratado o licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2. Participarão deste Pregão os licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
4.3. Os licitantes devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002 para participar do pregão, caso não esteja deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos

órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
4.4. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), conforme art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e art. 34 da Lei n° 11.488/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.4.1. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME ou EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.5. Não poderá participar:
4.5.1. empresa suspensa para licitar com a Administração Pública;
4.5.2. empresa impedida de contratar com a Administração Pública;
4.5.3. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
4.5.4. empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.5.4.1. a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07, observado o disposto no subitem 10.6 deste Edital;
4.5.5. empresa que estiver sob regime de concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.5.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.4. É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao Centro de Inteligência do Exército a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art.3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5. O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação OBRIGATÓRIA E PARCIAL válidas, e pela apresentação ao Centro de Inteligência do Exército, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, dos originais dos seguintes documentos:
10.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95;
10.1.2. Declaração de não utilização de mão de obra infantil, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02;
10.1.3. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação previstos no mesmo;

10.1.4. Declaração de enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, se for o caso;
10.1.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta (conforme Anexo “D” deste Edital, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009/SLTI/MP);
10.1.6. Declaração de Capacidade Técnica, conforme Anexo “H”, que deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação.
10.1.7. Certidões negativas de pedido de falência ou concordata e de execução patrimonial, expedidas pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a abertura da licitação.
10.1.8. Autorização de funcionamento específica para o exercício da atividade, expedida pela ANVISA, de acordo com a Lei nº 6.360/76 e o Dec. nº 79.094/77, além de cópia do registro do produto junto ao Ministério da Saúde, quando for o caso.
10.2.
O Pregoeiro fará a visualização e impressão das declarações enviadas pelos licitantes, através do sistema eletrônico, para comprovação da habilitação do licitante vencedor. Caso seja necessário, tais declarações poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do Pregoeiro.
10.3.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, constar número do CNPJ e endereço.
10.4.
Como condição de habilitação, o licitante deverá estar cadastrado e em situação regular no SICAF, com a documentação exigida por esse sistema em plena validade, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 5.450/05, quais sejam:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Técnica;
c) Qualificação econômico-financeira;
d) Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Fazendas Estadual e Municipal, quando for o caso;
e) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.4.1.1. documento de identificação do representante legal;
10.4.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;

10.4.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
10.4.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.4.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 10.4.1.6. registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
10.4.2. REGULARIDADE FISCAL
10.4.2.1. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.4.2.2. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, se for o caso, ou outra equivalente, compreendendo os seguintes documentos:
I - Certidão conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
II - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Estadual, da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte;
III - Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede do licitante ou Certidão de não contribuinte.
c) Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que o habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público;
d) Certificado atualizado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.3.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais

de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3° do Decreto n° 6.204/2007;
a) a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
b) as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea a) deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.4.3.2. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.5. O Centro de Inteligência poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
10.6. Conforme o art. 4° do Decreto n° 6.204/07, a comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para efeito de adjudicação e contratação. De qualquer forma, o licitante enquadrado como ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. (Anexo “G”).
10.6.1. Havendo restrição na regularidade fiscal de ME ou EPP, lhe será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que esta houver sido declarada vencedora do certame. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do licitante.
10.6.2. A não-regularização da documentação no prazo concedido, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas neste Edital e seus Anexos, sendo facultada à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.204/2007, se a melhor proposta classificada não houver sido apresentada por ME ou EPP, para efeito do exercício do direito de preferência de contratação de empresa enquadrada

numa destas modalidades, o Pregoeiro verificará se dentre os licitantes classificados com preço final superior em até 5% (cinco por cento) relativamente à menor proposta, constam ME ou EPP, situação que se configurará como empate.
9.1.1. Ocorrendo o empate, o sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a ME ou EPP que se encontra em segundo lugar, para fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
9.1.2. Estando a proposta da ME ou EPP inferior a do licitante primeiro colocado, atendidas as exigências habilitatórias previstas no item 11, abaixo, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.
9.2. O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor valor, resolvidos eventuais empates e vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.3. Não sendo adjudicado o objeto à ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem 9.1, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.4. A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
9.5. Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, no prazo máximo de 02 (duas) horas, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, de acordo com o Anexo “B” deste Edital. Caso seja solicitado, a referida proposta deverá ser enviada por meio do fac-símile (61) 3415-4720. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da etapa de lances. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital, e conter, ainda:
9.5.1. prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
9.5.2.
de forma clara, a especificação do material ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital;
9.5.3. preço unitário e total, limitados a 2 (duas) casas decimais, numérico e por extenso, expresso em moeda nacional;

9.5.4. indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: impostos, taxas, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do objeto, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
9.5.5. declaração de que concorda e cumprirá todas as prescrições constantes do Termo de Referência, Anexo "A" deste Edital; e
9.5.6. razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente.
Serão desclassificadas as propostas que:
9.6.1. contenham vícios ou ilegalidades;
9.6.2. não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
9.6.3. apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo Centro de Inteligência no Termo de Referência;
9.6.4. apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
9.6.4.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação. A Administração poderá ainda efetuar diligências, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos elencados nos incisos do artigo 29 da Instrução Normativa n° 2/2008-SLTI/MP.
9.6.4.2. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
9.7. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.

9.7.1. Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.7.2.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8. É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações técnicas contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.8.1. A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, deverá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.8.2. A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.
9.9. No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO POR ITEM.