Objeto: 1.1. ?
Registro de Preços para eventual aquisição parcelada de filtros e elementos filtrantes, a fim de utilizá-las em navios subordinados a este Comando, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento.
1.2. ? Somente serão aceitas propostas cujas quantidades correspondam a 100% das quantidades estipuladas no auadro abaixo:
Descrição/Especificaçã Código Unidade Valor Item o
de Req. Req. Qtd. máximo Valor Máx CATMAT Medida Min. Máx. Total aceitável Total (115) 1 Filtro Secundário 150431 UN 1 2458 2458 267,97 658.670,26 Lubrificante:
- Código de referência
do Fabricante:
0011841425;
- Códigos de referência
equivalentes: S07008 e
DH09917;
- Utilização:
MCP/MCA;
- Filtro de óleo
lubrificante utilizado
nos motores MTU
16V956TB91;
- Fluido: óleo
lubrificante;
- Pressão de trabalho: 5
bar;
- Temperatura de
trabalho: 80 °C;
- Comprimento: aprox.
1
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup ?
\
2
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup
3
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup ?
03 (TRÊS) atendendo
determinação de
estabelecer até 25%
(vinte e cinco por
cento) do objeto para a
contratação de
microempresas e
empresas de pequeno
porte,
microempreendedores
individuais e
sociedades
cooperativas de
consumo de acordo
com a Lei
Complementar n° 147,
de 2014.
5 Filtro Coalescer 49123 UN 1 207 207 1.343,03 278.007,21 Horizontal
- Código de Referência
do fabricante:
B6352849;
- Código de referência
equivalente: SO11053;
- Utilização: Sistema de
óleo combustível;
• - Filtro coalescente para
filtragem de combustível
de aeronave, óleo diesel
marítimo e óleo combus-
tível marítimo para turbi-
na;
- Fluído: JP-5 / ODM /
OCMT;
- Pressão de trabalho:
140 psi; 1.4 - Temperatura de traba-
lho: ambiente; i - Comprimento: aprox.
413 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 211,8 mm; e
G
4
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup
5
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup ?
consumo de acordo
com a Lei
Complementar n° 147,
de 2014.
Elemento filtrante da
Embreagem SSS:
- Código de Referência
do fabricante: B62982;
- Código de referência
equivalente: SO11053;
- Utilização: Embreagem
SSS;
- Filtro para óleo lubrifi-
cante MARBRAX TR86,
equivalente, similar ou
7 de melhor qualidade, e; 38156 UN 1 58 58 515,13 29.877,54 - Fluido: Óleo lubrifican-
te;
- Pressão de trabalho: 3
bar;
- Temperatura de traba-
lho: 55°C;
- Comprimento: aprox.
227 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 92 mm; e
- Diâmetro interno:
I
aprox. 45 mm.
8 Elemento da 150247 UN 1 216 216 1.270,77 274.486,32 Redutora:
Utilização: Engrenagem
Redutora;
Filtro para óleo
lubrificante MARBRAX
TR86, equivalente,
similar ou de melhor
qualidade ao utilizado
para óleo de lubrificação
de engrenagem redutora;
Fluido: Óleo
lubrificante;
Pressão de trabalho: 3
bar;
Temperatura de
6
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup
trabalho: 55°C;
Comprimento: aprox.
416,2 mm;
Diâmetro externo:
aprox. 212 mm;
Diâmetro interno: aprox.
110 mm
9 Elemento da 150247 UN 1 62 62 1.270,77 78.787,74 Redutora:
Utilização: Engrenagem
Redutora;
Filtro para óleo
lubrificante MARBRAX
TR86, equivalente,
similar ou de melhor
qualidade ao utilizado
para óleo de lubrificação
de engrenagem redutora;
Fluido: Óleo
lubrificante;
Pressão de trabalho: 3
bar;
Temperatura de
trabalho: 55°C;
Comprimento: aprox.
416,2 mm;
Diâmetro externo:
aprox. 212 mm;
Diâmetro interno: aprox.
110 mm. Idem ao item
08 (OITO) atendendo
determinação de
estabelecer até 25%
(vinte e cinco por
cento) do objeto para a
contratação de
microempresas e
empresas de pequeno
porte,
microempreendedores
:3 individuais e
sociedades
cooperativas de
consumo de acordo
7
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup ?
com a Lei
Complementar n° 147,
de 2014.
Elemento Duplex da
Turbina a gás
Olympus TM3B (Rolls
Royce):
- Código de Referência:
S999173;
- Código de Referência
equivalente: H742-
896457;
- Utilização: Gerador de
gás da Turbina (F. Du-
plex);
- Filtro de óleo lubrifi-
10 cante utilizado na filtra- 38156 UN 1 66 66 483,67 31.922,22 gem de óleo lubrificante
da Turbina Rolls Royce
TM3B;
- Fluido: Óleo lubrifican-
te;
- Pressão de trabalho: 55
psi;
- Comprimento: aprox.
106 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 98 mm; e
- Diâmetro interno:
aprox. 15 mm.
11 Elemento filtrante de 38156 UN 1 62 62 1.468,07 91.020,34 baixa pressão da
Turbina a gás
Olympus TM3B (Rolls
Royce)
- Código de Referência:
1013259;
- Códigos de Referência
equivalentes: BDC8866
2 e 3806607;
- Utilização: Gerador de
gás da Turbina (Filtro de
Baixa);
<
8
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup
- Filtro de óleo combus-
tível de baixa pressão
utilizado na filtragem de
óleo combustível para
turbina;
- Fluído: Óleo combustí-
vel marítimo para turbi-
na;
- Pressão de trabalho:
1600 psi;
- Temperatura de traba-
lho: Ambiente;
- Comprimento: aprox.
226 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 147 mm; e
- Diâmetro interno:
aprox.
40 mm.
12 Elemento filtrante de 38156 UN 1 20 20 1.468,07 29.361,40 baixa pressão da
Turbina a gás
Olympus TM3B (Rolls
Royce)
- Código de Referência:
1013259;
- Códigos de Referência
equivalentes: 8DC8866
e 3806607;
- Utilização: Gerador de
gás da Turbina (Filtro de
Baixa);
- Filtro de óleo combus-
tível de baixa pressão
utilizado na filtragem de
óleo combustível para
turbina;
- Fluído: Óleo combusti-
vel marítimo para turbi-
na;
- Pressão de trabalho:
1600 psi;
- Temperatura de traba-
lho: Ambiente;
9
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup ? -
-
-
10
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup
11
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup ?
sociedades
cooperativas de ? k
consumo de acordo I
com a Lei
Complementar n° 147,
de 2014.
Elemento filtrante da
SSG da turbina a gás
Olympus TM3B (Rolls
Royce):
- Código de Referência:
C60942;
- Códigos de Referência
equivalentes: S011030,
PS1793, 26540095,
1016775;
- Utilização: Turbina
(Speed Signal Generati-
on);
- Filtro de óleo lubrifi-
cante MARBRAX TR86,
equivalente, similar ou
15 de melhor qualidade ao 38156 UN 1 32 32 1.008,87 32.283,84 utilizado no SSG (Siste-
ma de Controle de velo-
cidade da Turbina);
- Fluido: Óleo lubrifican-
te;
a
- Pressão de trabalho: 2
bar;
- Temperatura de traba-
lho: 55°C;
- Comprimento: aprox.
158 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 68 mm; e
\ - Diâmetro interno:
aprox. 45 mm.
lÉAlemento Alta do 150430 UN 1 74 74 1.385,60 102.534,40 Sistema de hélice de
passo controlável:
- Código de Referência:
CL6351251 e C6351251;
12
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(Continuação do Termo de Referêncian° 32/2017 do ComForSup
- Utilização: HPC (Filtro
de Alta);
- Filtro hidráulico utiliza-
do em Sistema de Hélice
de Passo Controlado
(HPC);
- Fluido: Óleo lubrifican-
te;
- Pressão de trabalho: 70
bar;
- Temperatura de traba-
lho: 55°C;
- Comprimento: aprox.
650 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 100 mm; e
- Diâmetro interno:
aprox. 54 mm
17 Elemento Alta do 150430 UN 1 24 24 1.385,60 33.254,40 Sistema de hélice de
passo controlável:
- Código de Referência:
CL6351251 e C6351251;
- Utilização: HPC (Filtro
de Alta);
- Filtro hidráulico utiliza-
do em Sistema de Hélice
de Passo Controlado
(HPC);
- Fluido: Óleo lubrifican-
te;
- Pressão de trabalho: 70
bar;
- Temperatura de traba-
lho: 55°C;
- Comprimento: aprox.
650 mm;
- Diâmetro externo:
aprox. 100 mm; e
- Diâmetro interno:
aprox. 54 mm. Idem ao
‘‘-)) item 16 (DEZESSEIS)
atendendo
determinação de
13
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup ?
estabelecer até 25%
(vinte e cinco por
cento) do objeto para a
contratação de
microempresas e
empresas de pequeno
porte,
microempreendedores
individuais e
sociedades
cooperativas de
consumo de acordo
com a Lei
Complementar n° 147,
de 2014.
Filtro Duplex
combustível (Motor
MTU 16V956TB91 e
12V956TB61)
- Código de Referência:
0000921705;
- Códigos de Referência
equivalentes: DH10263,
UH554P, PF594,
000N13227;
- Utilização: sistema de
combustível MCP/MCA
18 Fluído: óleo diesel ma- 38156 UN 1 1308 1308 162,10 212.026,80 rítimo;
- Pressão de trabalho: 2
bar
- Temperatura de traba-
lho: ambiente
- Comprimento: 160,1
mm
- Diâmetro externo: 100
\ mm
- Diâmetro interno: 18
1 mm.
19 Filtro Duplex 38156 1UN 1 436 436 162,10 70.675,60 Combustível (Motor
MTU 16V956T1J91 e
12V956TB61)
14
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup ?
15
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup ?
16
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup
17
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup ?
equivalente: RC1661;
- Utilização: filtragem de JP-5 (combustível de aviação) e óleo diesel marítimo;
- Fluído: querosene de aviação (JP-5) e óleo di- esel marítimo;
- Pressão de trabalho: 140 PSI;
- Temperatura de traba- lho: ambiente;
- Diâmetro externo: 210 mm
- Diâmetro interno: 54 mm Diâmetro interno: 54 mm. Idem ao item 24 (VINTE E QUATRO) atendendo determinação de estabelecer até 25%
• (vinte e cinco por
cento) do objeto para a

contratação de
microempresas e
empresas de pequeno
porte,
microempreendedores
individuais e
sociedades
cooperativas de
consumo de acordo
com a Lei
Complementar n° 147,
de 2014.
26 Elemento de Filtro 38156 UN 1 151 151 1.767,73 266.927,23 \is Lubricante Principal
- Código de Referência:
C6323162;
- Códigos de Referência
equivalentes: C6370012,
A6370012, F2033VKFS,
RF1200;
- Utilização: Engrena-

18
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(Continuação do Termo de Referência n° 32/2017 do ComForSup
gem Redutora;
- Fluido: óleo lubrifican-
te MARBRAX TR86,
equivalente, similar ou
de melhor qualidade;
- Pressão de trabalho: 3
bar
- Temperatura de traba-
lho: 55°C;
- Comprimento: 416
mm;
- Diâmetro externo: 212
mm; e
- Diâmetro interno: 110
mm
27 Elemento de Filtro 38156 UN 1 45 45 1.767,73 79.547,85 Lubricante Principal
- Código de Referência:
C6323162;
- Códigos de Referência
equivalentes: C6370012,
A6370012, F2033VKFS,
RF1200;
- Utilização: Engrena-
gem Redutora;
- Fluido: óleo lubrifican-
te MARBRAX TR86,
equivalente, similar ou
de melhor qualidade;
- Pressão de trabalho: 3
bar
- Temperatura de traba-
lho: 55°C;
- Comprimento: 416
mm;
- Diâmetro externo: 212
mm; e
- Diâmetro interno: 110
mm. Idem ao item 26
(VINTE E SEIS)
I
r\)1 atendendo
determinação de
estabelecer até 25%
(vinte e cinco por
19
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(Continuação do Termo de Referência n°32/2017 do ComForSup ?
1.3. ? Órgâo Gerenciador:
1.3.1 Comando em Chefe da Esquadra (ComemCh).
1.4. ? órgãos Participantes:
1.4.1. Comando do Primeiro Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-1); e 1.4.2. Comando do Segundo Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-2).
1.5. ?
Estimativas de consumo individualizadas, do órgão gerenciador e órgãos participantes:
ÓRGÃO
ÓRGÃOS PARTICIPANTES
Item UM GERENCIADOR ComemCh ComEsqdE-1 ComEsqdE-2 01 UN 1784 674 216
02 UN 82


  



Habilitação: 9.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. ? SICAF;
9.1.2. ?
Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas — CEIS, mantido ? pela ? Controladoria-Geral ? da ? União (www.portaldatransparencia.gov.briceis);
9.1.3. ?
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cni.jus.bramprobidade adm/consultar requerido.php).
9.1.4. ?
Lista de Inideineos, mantida pelo Tribunal de Contas da União — TCU; 9.1.5. ?
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. ?
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. ?
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. ? Habilitação jurídica:
9.3.1. ?
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Simplificada — HIbrido - 140 Atualização: Maio/2017
9 de 22

9.3.2. ?
Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada ? à ? verificação ? da ? autenticidade ? no ? sítio www.portaldoempreendedorgov.br;
9.3.3. ?
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. ?
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. ?
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração — DREI;
9.3.6. ?
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 40 , §2° do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.3.7. ?
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.8. ?
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. ?
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. ?
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2. ?
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.4.3. ?
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
9.4.4. ?
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943;
9.4.5. ?
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultada-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Simplificada - Híbrido -140 M181'2300: Maio/2017
10 de 22

.0.te 444 to, ft Fls.:171 -cp
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fisca que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.6. ?
A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4°, §1° do Decreto n°8.538, de 2015.
9.5. Qualificação econômico-financeira,
9.5.1. ?
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encenado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.1.1. ?
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3° do Decreto n° 8.538, de 2015);
9.5.1.2. ?
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.2. ?
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG —
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total 1 SG = ?
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.5.3. ?
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico SRP: Compras - Habilitação Simplificada — Híbrido- 140 Atualização: Maio/2017
lide 22

9.6. ?
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.7. ?
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail comemch.nulic@marinha.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.7.1. ?
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7.2. ?
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4 0 , caput, 8°, § 3°, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 2010.
9.7.3. ?
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.7.4. ?
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
9.8. ?
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.8.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.9. ?
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a
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4,
49 ;15, n
Cl regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a cntéi`)3 da'(C`C administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10. ?
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com
a reabertura da sessão pública.
9.11. ?
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. ?
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. ?
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. ?
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1. ?
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2. ?
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.2.1. ?
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2. ?
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. ?
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4. ?
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. ?
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1. ?
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário.
7.6. ?
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.6.1. ?
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
7.6.2. ?
Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.7. ?
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1. ?
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos
7.8. ?
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
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7.9. ?
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.10. ?
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.11. ?
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.12. ?
O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.13. ?
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14. ?
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.15. ?
Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto n°8.538, de 2015.
7.16. ?
Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.17. ?
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.18. ?
Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
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7.18.1. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de pref ?
tt em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será apilcado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
7.19. ?
Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.19.1. ?
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
8. ?
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.