Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGRS), através do pregão 28 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital no (anexo I).
2.2 A licitação será efetuada pelo valor da UNIDADE, conforme constante do Termo de Referência.

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DA DESPESA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,

6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento.
6.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencado a seguir, em substituição àquele(s) que estiver (em) vencido:
6.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND),
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Certidão Negativa de Débitos das Receitas (Federal e Estadual).
f) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Ministro Andreazza-RO. (Constante no item 7.8 do Anexo III deste edital).
6.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP; b) Declaração de Ciência do Edital; c) Declaração de Fato Superveniente;

d) De que não possui em seu quadro funcional menor; e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas online, sem concordar (Sim ou Não) não há opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema Compras Governamentais.
6.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (não se aplica a este Pregão Eletrônico).
6.2.5 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados acima, ficando obrigatória somente à apresentação das declarações exigidas no presente edital e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.
19.1
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
19.2
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).

19.3 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
19.4
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar- lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
A documentação necessária, básica para a devida contratação é:
 Cartão de CNPJ da Empresa prestadora dos referidos serviços;
 Contrato Social da Empresa;
 Certidão Negativa Trabalhista;
 Certidão Negativa de Federal;
 Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
 Certidão Negativa de FGTS
 Certidão Negativa de INSS
 Lista dos Profissionais que participaram do processo;
 ART e ou Certidões Negativas do referido Conselho de cada Profissional;  RG e CPF dos Profissionais e do Responsável pela Empresa.