Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas .ao cumprmento do objeto licitada, que aten.derem às exigências enumeradas neste edital e, ainda, aos requisitos da legislação específica.
2.1.1
Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do .Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site 
2.1.2
Não poderão participar desta licitação os interessados que se vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a
a)- em recuperação judicial ou que tenham.tido sua falência declarada,
.1
que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© liquidaçãol
b) que tenham sido declarados inidõneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitaçãol
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou
contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo
:sf'' Horizonte, durante o prazo da sanção aplicadas
d)- que não tenham prestado. no campo próprio do sistema eletrõnico,
f as declarações a que se refere o subitem 4.1 deste edital.
2.1.2.1 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, as regras apresentação constarão
do
em edital,
anexo com
próprio,
lo
relacionado CONDIÇÕES Ca
folha PAlhA de
x.N PARTICIPAÇÃO OE EMPRESAS EM CONSÓRCIO". 1
A ..@
2.1.3
A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de injlljg? .õ.ÕIÊ9s$} responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeKar-se-a al:;Vxu'clll.$s' penalidades penallaaaescaulvel:s. cabíveis.
../ . . ....©õ.sW:l:lü'isd' .,.X,'%p. ü:aÁo
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2.2 A simples participação da licitar
a)- a aceitação de
seus anexos, 1 1 A@b019 b
pela licitante dados ou informações que
convocatóriol
OPE
b)- que o prazo mínimo
(sessenta) dias, a
Caso a licitante
prevalecerá em
Será
de prazo de validade
prevalecerá esse prazo
proposta outro prazo maiorl
c)-' a total sujeição à legislação pertinente.

Credenciamento: deverá se 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrõnico, o interessado
credonciar previamente no s/fe .
3.1.1
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrõnico.
3.2.1
da senha,ainda que porterceiros.
DE 4-DECLARAÇ
HABILITAÇÃO,
DECLARAÇ ÃODEMEOUEPPE
DECLARAM BODE'QUENAOEMPREGAMENOR

Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão, nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatória, anexar ao sistema os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DOCUMENTO
: prova de constituição $pçigt.:g!!!alizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual. o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social. devidamente registradol
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b" acompanhado de
documento de
eleição dos administradores da empresas
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente. acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1.ILg4j;.çE!#h. deste
""','».' edital
""
deverá
'
=;.:
explicitar
'.'.'., o
objeto
:;.''..:' social,
,:"''"' que deverá
3$W ser !?$11f$8©K
»'' Ü W

279 É z..,
'sil:!ik CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTES/.
responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUM
A REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÊNEJI
b) comprovante de regularidade para com a
por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a
do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente;
e) comprovante de regularidade para com a Seauridade Seçiali
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Eg!$i
g)
prova
de inexistência de débitos inadimplidos perante .g Justiça do Trabalho, por meio da
(CNDT).
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão..gçgl8g pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 Documentos relativos à
é à
iualificacão técnica, QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos,
relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal
"OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO."
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de < apresentação,
!uJ9
título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO", para que sejam consultados os documentos a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2-CADASTROS NOSUCAFE NOSIÇAE
8.2.1
A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação, referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ao Governo Federal), ndeoendente rate ae âpri
:ante
d (CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos requisitos habilitação relativos à
. X q.« @w'#\tüwA

. : : L'L;( 280 p' Ú,
'iill:11} CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTEcü'óop
ê?!i '711 termos do subitem 8.1 .3. desde que as exigências sejam aferíveis por
meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida
pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se
disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇAO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constaram da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b)
atualizado e reqistradQ;
c) novos documentos de habilitação em vigor. caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, gilanga.e$!a..br exibida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital, e independentemente depor)staleln nos cadastros previstos no subitem 8.2.1
8.2.3
O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo as licitantes, neste caso, anexarem ao sistema todos os documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam
© apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3
8.3.1 As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida
@ para a habilitação. inclusive os documentos comprobatórios da
Ú" \ regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. '« podendo, também. optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste
edital
© 8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade
fiscal. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco)
dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME
ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério do(a) PREGOEIRO(A). para a regularização da documentação fiscal. 'H, 7 ,

t.,c';..Ê ãi F c.,
c.
:CIPALDEBELOHORIZO
0 '»
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita
M
por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. na Avenida dos Andradas, n' 3.100, sala A-121, Bairro san Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. ou então pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
8.3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .
8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante. devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos, na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
8.3.5
A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no subítem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.3.6
Para os fins do subitem 8.3.2. entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.
8.4 - : < 8.4.1 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente
edital
8.4.2 A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra
$ documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade
em relação ao CNPJ apresentado. não sendo permitida a mescla de
documentos.
/
8.4.3
Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos enviados com a data de validade anterior à data de abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇÂO da licitante, obsewado, entretanto. o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.4
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8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5 Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 - Para os documentos autenticáveis pela internet. procedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pela licitante.
RECURSOS