Objeto: 1.1. Justificação e Adoção do RDC
A adoção pelo RDC tem arrimo no Art. 1º da Lei nº 12.462/2011 e visa ampliar a eficiência nesta contratação, a competitividade entre os licitantes, assegurar o tratamento isonômico, buscar maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O referido artigo assim preceitua: Art. 1 o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
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III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II;
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
§ 1 o O RDC tem por objetivos:
I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;
II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;
III - incentivar a inovação tecnológica; e
IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
§ 2 o A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.
§ 3 o Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. Opta-se, portanto, pelo RDC com fulcro na legislação supra-aludida tendo em vista o objeto da referida licitação.
O Art. 13, da Lei nº 12.462/2011 e o Art. 8º, II c/c Art. 13, do Decreto nº 943/2012 informam que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. Contudo, opta-se pelo RDC Presencial ao invés do RDC Eletrônico, uma vez que esta Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos-SEMA não possui agente público qualificado para utilizar as ferramentas de informática que permitam a realização deste procedimento.
1.2 Objeto
a) Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa para execução dos serviços de recapeamento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente de vias estruturais já pavimentadas em concreto asfáltico (recapeamento) nas mais diversas zonas de Teresina totalizando 19,878 Km de extensão.
1.2.1 A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.2.2
O valor estimado para a execução das obras e/ou serviços, conforme orçamentos (anexos) totalizam R$ 9.775.652,48 (nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com os objetos desta licitação;
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c) É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto 7.581/2011, constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido.
3.2 - NAO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1 - Empresas em estado de falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, exceto, mediante determinação judicial.
3.2.2 - Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.2.3 - Empresa suspensa de licitar e contratar com o Município de Teresina, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
3.2.4 - Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.2.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
3.2.5.1. Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.
3.2.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
3.2.7. Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
3.2.8. Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou;
3.2.9. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da PMT ou responsável pela licitação.
3.2.9.1. Para fins do disposto nos subitens 3.2.7, 3.2.8 e 3.2.9 do subitem 3.2, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
3.2.9.1.1. Para o regime de contratação integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 3.2.7 e 3.2.8, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
3.2.10. O disposto no subitem 3.2.9.1 aplica-se aos membros da COMISSÃO.
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3.3. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
3.4. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
3.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a PMT, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas;
3.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1 - No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste RDC, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Comissão, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, conforme ANEXO II, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
4.2 - Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento particular de procuração (modelo ANEXO II) ou público.
4.3 - O credenciamento será efetuado por meio de:
a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia em copia autenticada; b) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) Instrumento público de procuração, neste caso, fica dispensada a verificação de outros documentos que comprovem os poderes do outorgante;
d) Instrumento de mandato particular, conforme modelo apresentado no ANEXO II, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes, para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste RDC, com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
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4.4 - O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este RDC;
4.4.1 O Representante Legal que não se credenciar perante a COMISSÃO ficará impedido de manifestar- se em nome de sua representada, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura e julgamento dos INVÓLUCROS DA PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação.
4.4.2. A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que esta renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão.
4.5 - Declaração dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.2 deste edital, que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos envelopes conforme ANEXO III - DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO);
4.6 - Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes, caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
4.6.1 – CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007.
4.6.2- Caso a licitante não apresente a Certidão ou Declaração requerida no item 4.6 e/ou não atenda ao subitem 4.6.1 na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
4.7 - O credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) declaração (ões) a que se refere(m) o(s) item (ns) anterior (es) deverão ser entregues fora do(s) envelope(s), antes da sessão.
4.8 - A licitante que apresentar documentação falsa, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.

Habilitação: 7.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS-CPL OBRAS I
RDC PRESENCIAL 10/2014 (MENOR PREÇO)
ENVELOPE N.º 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
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7.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis;
7.2.1. Os documentos apresentados em fotocópia deverão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, das 08:00 (oito) às 13:00 (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio- GEMAP da SEMA;
7.2.2. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
7.3. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
7.3.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
7.4. O ENVELOPE nº 2 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998);
b) Declaração de Rigorosa Observância das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e de outras disposições acerca da matéria, em atendimento ao disposto no artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho, em papel timbrado da empresa, firmada pelo representante legal, com indicação do nome, cargo e R.G.
c) Declaração contendo a relação de compromissos contratuais assumidos pela licitante, os quais possam importar diminuição da capacidade operativa da licitante ou absorção de suas disponibilidades financeiras, na forma do ANEXO VII. (Acórdão nº 1.268/2003-Tribunal de Contas da União)
c.1) A referida declaração deverá conter a relação de compromissos assumidos, demonstrando que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, não seria superior a 100% (cem por cento) do patrimônio líquido da empresa.
c.2) Para fins de comprovação da declaração acima mencionada, a Administração poderá realizar diligências no sentido de verificar a idoneidade das informações prestadas e/ou completar a instrução do processo, por meio de sistema de controle de contratos da
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Administração Pública.
d). Atestado de visita, emitido pela Contratante, atestando que o licitante visitou o local dos serviços. A visita de verá ser agendada e realizada até 1 (um) dia útil antes da abertura da licitação. O atestado de visita deverá ser apresentado na forma do ANEXO IX.
7.4.1.2. DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Registro ou inscrição da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando for o caso, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b)
Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista deste Edital, profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pelo CREA e/ou CAU, detentor(es) de Certidão(ões) de Acervo Técnico-CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que deverão estar devidamente grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.
c)
Comprovação, através de Atestado de Capacidade Técnica ou Atestado de Conclusão de Obra emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do inciso I, §1º, do Art. 30 da Lei n° 8.666/93, cujas parcelas de maior relevância e valor significativo, que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.
Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantas certidões quantos julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa
7.4.1.2.1. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) Sócio;
b) Diretor;
c) Empregado;
d) Responsável Técnico (RT);
7.4.1.2.2. A comprovação de vinculação dos profissionais deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
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c) Empregado: cópia atualizada da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS ou Contrato de Trabalho em vigor;
d) Responsável Técnico (RT): cópia da Certidão expedida pelo CREA ou Conselho profissional competente da Sede ou Filial da licitante onde consta o registro do profissional como RT, ou a apresentação de um dos seguintes documentos:
d.1) Ficha de Registro do Empregado-FRE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
d.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, em nome do profissional; ou d.3) Contrato Social e/ou, se houver, o último Aditivo.
7.5. A comprovação do atendimento das exigências habilitatórias de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, poderá ser feita das seguintes formas:
7.5.1. Verificação da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
7.5.2. Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça-CNJ;
7.5.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.3.1. Registro comercial, no caso de licitante empresário;
7.5.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.5.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
7.5.3.4. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.5.4 REGULARIDADE FISCAL
7.5.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), expedida pelo Ministério da Fazenda (MF);
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7.5.4.2 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento da licitação;
7.5.4.3 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (www.mpas.gov.br);
7.5.4.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.5.4.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
7.5.4.6 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
7.5.4.7 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
7.5.4.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011.
7.5.4.9 A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
7.5.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.5.5.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expressa no próprio documento.
7.5.5.2. Cópia autenticada ou Extrato de Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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7.5.5.2.1. O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
7.5.5.2.2. O aludido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
7.5.5.2.3 Quando a empresa ou firma for denominada como Sociedade Anônima (S/A), o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/1976.
7.5.5.2.4 Comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do objeto a ser contratado, a saber:
7.5.5.2.4.1 Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admitindo-se, porém, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
7.5.5.2.4.2 O acréscimo previsto no subitem 7.5.5.2.4.1 deste Edital não será aplicável aos Consórcios compostos, em sua totalidade, por Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s;
7.5.5.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada por com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1 ILC = (AC) / (PC) ≥ 1 ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral ILC = Índice de Liquidez Corrente ISG = Índice de Solvência Geral AT = Ativo Total
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável em Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível em Longo Prazo
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PL = Patrimônio Líquido
7.5.5.3.1. No caso de Consórcio, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis definidos neste Edital.
7.5.5.3.2. A(s) licitante(s) que apresentar (em) resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem anterior, quando de sua habilitação, estará(ão) inabilitada(s), exceto se comprovar(em) capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10 % (dez por certo) do valor estimado da contratação.
7.5.3.3. A comprovação legal do Contabilista se dá pela apresentação da Declaração de Habilitação Profissional – DHP ou Certidão emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, com validade na data da licitação.
7.5.3.4. Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da licitante e, se houver, de sua filial no Estado do Piauí;
7.5.5.4. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos solicitados nos subitens 7.5.5.2 e 7.5.5.3 deste Edital.
7.5.3.5 - Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nos itens 7.5.5.2 e 7.5.5.3.
7.6. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a COMISSÃO considerará a licitante inabilitada;
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato;
7.8 Se a proposta de menor valor não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos e avaliados pela COMISSÃO, a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.9. Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a SEMEC deverá ser notificada do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da
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Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
7.10. Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.

Julgamento: 6.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a COMISSÃO após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO acompanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 4 procederá ao que se segue:
6.1.1. Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
6.1.2. Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
6.1.3. Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme carta de apresentação da proposta de preços e Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;
6.1.4. A COMISSÃO reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação;
6.1.5. Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
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6.1.5.1. A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
6.2. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
6.3. Observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
6.3.1. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, art. 17 da mesma Lei, ou inexeqüível, ressalvado o disposto no subitem 6.5 deste Edital.
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 6.5 deste Edital.
6.3.2. Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha Orçamentária.
6.3.3. Cronograma Físico-Financeiro, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
6.3.3.1. As medições serão feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medição quando o início ou término das etapas dos serviços que ocorrer no curso do mês; neste caso o cronograma será ajustado à situação.
6.3.3.2. O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, art. 57, da Lei nº 8.666/93.
6.4. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 6.3 a COMISSÃO procederá às correções da seguinte forma:
6.4.1. Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o valor da PROPOSTA DE PREÇOS;
6.4.2. Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;
6.4.3. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
6.4.4. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
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6.4.5. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço- corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
6.5. A COMISSÃO verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c) Apresente preços (global e unitários) manifestamente inexeqüíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exeqüibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
6.5.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinqüenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela PMT;
b) Valor do Orçamento previamente estimado pela PMT.
6.5.1.1. Após o término da habilitação da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
6.5.1.2. O orçamento efetuado pela Administração para a estipulação do limite a ser aceito, no presente processo licitatório, será divulgado para os licitantes, por não ser vantajoso licitar com orçamento sigiloso, em face do risco de licitação fracassada, de acordo com o Acórdão 3011/2012 do TCU.
6.5.2. A COMISSÃO promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
6.5.2.1. Na hipótese que trata o subitem 6.5.1, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
6.5.2.2. A análise de exeqüibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
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6.5.3. Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será aferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a PMT admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
6.5.3.1. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da minuta do Contrato Anexo I deste Edital.
6.5.3.2. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
6.5.4. Os preços máximos (global e unitários) que a PMT admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
6.5.5. Caso o valor global da proposta e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam acima do orçamento base elaborados pela PMT, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do orçamento base, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.
6.6. Serão convocadas as licitantes subseqüentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
6.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
6.8. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.