Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a Execução de pavimentação em paralelepípedo nas Ruas 01 e Rua Avelino Lopes – Centro; Ruas Projetada I e Rua Projetada II – Chapada do Brejo, localizadas em Francinópolis/PI, SOB REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, TIPO MENOR PREÇO, adjudicação POR LOTE ÚNICO, na forma prevista no documento intitulado PROJETO PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE que inclui: Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro, Memória de Cálculo, Descritivos e especificações (Anexo I).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que atenderem a todas as exigências quanto à documentação exigida neste Edital e seus Anexos, regras dirigidas as empresas cadastradas na Prefeitura de Francinópolis/PI, desde que manifestem seu interesse e os que o fizerem até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas na forma prevista no Art. 22, § 2º da Lei 8.666/93.
2.2. Participarão do procedimento as empresa que recolherem na Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como reposição dos custos realizados com os instrumentos da licitação.



Habilitação: 4.1. Os documentos para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados NA ORDEM DISCRIMINADA ABAIXO, em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo deste Edital, contendo em sua parte externa, além do NOME da empresa proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCINOPÓLIS-PMF/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N° 005/2012
DATA: 09/01/2013
HORÁRIO: 09:00 hs (nove horas) EMPRESA: ___________ CNPJ: ___________
4.2. Os documentos necessários à Habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou cópias acompanhadas do original para serem autenticadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
a) documento que comprove o seu registro atualizado na Prefeitura Municipal de Francinópolis (ano em exercício) e os não cadastrados que o fizeram até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado);

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Relativos à Divida Ativa do Município e Certidão Negativa de Tributos Municipais);
e) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS (CRF); f) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS (CND);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos do art. 642-A, da CLT;
h) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
i) Comprovante do Registro ou inscrição na entidade profissional competente atualizado — CREA pessoa Jurídica;
j) Certidão Negativa de Distribuição de Concordata e Falência;
l) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante no anexo II e conforme art. 32, parágrafo 2° da Lei n° 8.666/93;
m) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no anexo III e determinação do inciso V, do art. 27 da Lei n° 8.666/93;
n) Declaração que a empresa se enquadra no regime de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma do modelo constante no Anexo IV e em atendimento aos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (Somente para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte);
o) Declaração de visita ao local onde os serviços serão prestados cientificada por representante da Prefeitura Municipal de Francinópolis/PI. Anexo V;
p) Apresentação de Declaração de que dispõe em seu quadro de pessoal permanente profissional Engenheiro, acompanhado da Certidão Registro e Quitação de Pessoa Física, que se disponha ao gerenciamento e pela execução dos projetos de natureza equivalente àquelas que se propõe a executar. Anexo VI;
q) Comprovação do capital social integralizado, até a data de apresentação da proposta não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
r) Declaração de garantia, de caso seja vencedora no certame, efetuará a caução no percentual de 5% (por cento) do valor celebrado no contrato e nos termos do art. 56, § 1º da lei 8.666/93. Anexo VII;
s) Apresentação de ATESTADOS emitidos pelo CREA/PI (Certidão de Acervo Técnico), de que já realizou obras ou serviços de natureza similar ou compatível com o objeto desta licitação;

t) CNPJ da empresa;
u) Alvará de funcionamento;
v) Declaração que no seu quadro de dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos e demais profissionais não figuram empregados ou prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Francinópolis. Anexo VIII;
4.3. Não será admitida a participação de Empresas sob a forma de consórcio.
4.4. Da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006:
4.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
4.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame (homologação), para a regularização da documentação.

Julgamento: 7.1. Será considerado o critério menor preço, por empreitada global, por lote único, observadas as diretrizes do inciso I do art. 45, da Lei n° 8.666/93.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. Atendendo aos termos da Lei Complementar n° 123/2006, após a etapa do Certame, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e empresas de pequeno porte seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.3.1 Para efeito do disposto no item 7.3, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.3.1.1. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento do Certame, sob pena de preclusão;
7.3.1.2. Não ocorrendo contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 7.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.3.1.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 7.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.3.1.5. O disposto no subitem 7.3, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte;
7.3.1.6. Após o encerramento do procedimento, em caso de empate, conforme disposto neste item, será verificada a conformidade entre menor preço e o valor estimado para a contratação;
7.4. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.5. Após análise das propostas serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências com fundamento nos arts. 44, § 2° e 3°, e 48. incisos I e II da Lei n° 8.666/93:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta TOMADA DE PREÇOS não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.