Objeto: 2.1 O presente Pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de sinalização visual para a sede desta Procuradoria, com fornecimento de todo o material necessário à sua realização, conforme especificações constantes no Anexo II deste edital.
2.2 Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados: Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Especificações do Objeto;
Anexo III – Imagens da fachada atual;
Anexo IV – Modelo de Planilha de Preços;
Anexo V – Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
Anexo VI - Declaração de Parentesco – Resoluções CNMP N.º 01/2005 (ART. 4º), Nº 07/2006 (ART. 1º), Nº 28/2008 (ART. 1º) e Nº 37/2009 (ART. 3º).
2.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Credenciamento: 5.1 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.

5.3 A realização do credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (§ 2º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05).
5.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT/20 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/2005).
5.6 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 12.1 Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
12.2 São documentos necessários à habilitação:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a tributos federais e Dívida Ativa da União;
b) Certidão de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa com o INSS (CPD-EM);
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
f) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme Anexo V;
g) declaração de que não possui atualmente em seus quadros nem admitirá, durante a vigência da avença decorrente da licitação, sócios, gerentes ou diretores que sejam Membros ou servidores (estes quando ocupantes de cargos de direção) do Ministério Público da União, e seus cônjuges, companheiros ou parentes, até o 3º grau, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução n.º 1/2005 do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme modelo constante no Anexo VI deste edital;
h) Contrato Social e suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, que contemplem objetivo/finalidade social compatível com o objeto licitado (vide subitem 3.2).
i) atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executa ou executou satisfatoriamente serviços de características compatíveis com os serviços objeto da presente licitação.
j) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, apresentando todos os resultados maiores do que 1 (um);
j.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices , deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação, sob pena de inabilitação;
12.3 Os documentos mencionados no subitem anterior devem referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação.
12.4 A regularidade do cadastramento do licitante no SICAF, bem como a sua habilitação parcial, será confirmada por meio de consulta "on line".
12.5 Conforme regem os artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da Administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6.1 A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.8 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
12.9 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item objeto do certame, pela Pregoeira.
12.10 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pela Pregoeira, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
12.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17 do Decreto n.º 5.450/2005.
13.1 Encerrada a fase competitiva e conhecida a licitante classificada em primeiro lugar, esta deverá enviar, após solicitação formal da Pregoeira, sua proposta de preços ajustada ao último lance ou valor negociado, bem como a documentação de habilitação exigida neste Edital preferencialmente em arquivo único, EXCLUSIVAMENTE por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet.
13.2 Para solicitar a proposta de preços ajustada e os documentos de habilitação, a Pregoeira fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o arquivo, por meio do link “Anexar” - disponível apenas para o fornecedor selecionado. Em casos excepcionais os documentos poderão ser apresentados via fax com o posterior envio do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ao endereço constante do subitem 20.14, a contar da adjudicação. 13.2.1 Visando dar celeridade ao Pregão, fica facultado à licitante apresentar em conjunto os documentos de habilitação, que seguirão os mesmos procedimentos para a entrega da proposta.
13.2.2 Para o cumprimento do contido neste Item 13, o prazo será entre 20 minutos e 120 minutos, a critério da Pregoeira, diante da complexidade do objeto licitado e do andamento da licitação.
13.3 Durante o prazo máximo (subitem 13.2.2) para o encaminhamento retrocitado, a licitante poderá complementar o envio de sua proposta de preços e/ou documentação de habilitação, não podendo, entretanto, extrapolar o limite de tempo pré-definido, salvo caso superveniente devidamente atestado pela Pregoeira.
13.4 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

13.5 A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pela Pregoeira, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
13.6 O não envio da proposta e/ou documentação conforme referido neste item implicará a desclassificação da licitante.

Julgamento: 9.1 Da etapa de Lances 9.1.1 Classificadas as propostas, a Pregoeira dará início à fase competitiva, momento em que a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no subitem 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.






  

9.1.2 Caberá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.1.3 Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo valor do LOTE, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor do LOTE sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor DO LOTE. 9.1.3.1 O valor máximo aceitável por item deverá ser respeitado (vide subitem 8.9), mesmo que o valor máximo do LOTE já se encontre dentro do valor estimado para contratação.
9.1.4 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.
9.1.5 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.1.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.1.7 Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível. A licitante poderá reinserir o lance excluído caso não concorde com a exclusão realizada.
9.1.8 O encerramento da etapa de lances será decidido pela Pregoeira, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência.
9.1.9 Decorrido o prazo fixado pela Pregoeira, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances.
9.1.10 No caso de desconexão da Pregoeira, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.1.11 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.1.12 Finda a disputa, a aceitação será para o LOTE, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação (vide subitem 8.6).
9.2 – Da etapa de Julgamento 9.2.1 O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço por Lote que atenda às condições definidas neste Edital e seus Anexos.
9.2.2 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço com as especificações do edital.
9.2.3 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.