Habilitação: 5.1 Atestados de capacidade técnica
5.1.1 Nos casos de serviços de engenharia
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº
01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-
se:
a ) Capacidade Operacional - A licitante (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, comprovadas por intermédio de atestados e/ou certidões de contratos emitidos por pessoas jurídicas de direitos público ou privado, em nome da empresa, devidamente registrados no CREA, conforme critério a seguir:
Página 36 de 65


  

a .1) A qualquer tempo pelo menos um serviço de Assessoramento Técnico, e/ou de Apoio Técnico, e/ou de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras e/ou Programas Rodoviários de Manutenção, ou de Restauração, ou de Implantação e Pavimentação Rodoviária, contendo no mínimo:
• Extensão de 250 km ou
• Prazo de vigência de 12 meses.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal, confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
b) Capacidade Profissional - Somente serão avaliadas as capacidades técnicas dos profissionais indicados para as Categorias de e Engenheiro Pleno (P2). Os critérios de avaliação dos profissionais estão especificados a seguir:
A licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar os seguintes elementos para e Engenheiros Plenos:
Engenheiro Pleno (P2):
a) Tenha 05 (cinco) ou mais anos de formação em curso superior em engenharia civil, comprovado por meio de diploma ou Certidão de Registro no Conselho Regional Competente. Deverá comprovar por meio de currículo, ou atestado, ou declaração e ter experiência na área de engenharia de transportes rodoviários;
b) Apresentar 04 (um) atestados e/ou certidões comprovando que tenha exercido a função de responsável técnico ou supervisor em contratos de Assessoramento Técnico, e/ou de Apoio Técnico, e/ou de Supervisão, e/ou de Fiscalização relativos à execução de Obras Rodoviárias de Manutenção, ou de Restauração, ou de Duplicação ou de Implantação.
b.1) Para determinação Relação e Vinculação do Profissional, proposto para a execução dos serviços referentes ao lote, com a empresa licitante;

Experiência Engenheiro Pleno (P2): 5 (cinco) ou mais anos de formação em curso superior, e que tenha exercido no mínimo pelo prazo de 2,0 (dois) ano, funções compatíveis com o objeto desta licitação.  
Cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o nome do profissional, ou;  
Comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum;  
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

Página 37 de 65


  


A título de comprovação de experiência do técnico deverá ser apresentado atestado e/ou certidão. Ditos atestados e/ou certidões deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo Conselho Regional competente, indicando que o profissional esteja listado como responsável técnico pelo serviço e, neles constando os contratos, nomes do contratado e do contratante e descrição dos serviços executados. De acordo com os serviços relacionados e comprovados será avaliado o nível de experiência da equipe para execução dos serviços.  
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.  
Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das Licitantes.  
Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução do Serviço de que trata o objeto desta licitação estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação. Esses equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.

5.2 Vistoria
Não será obrigatória a visita técnica. O licitante deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o DNIT.
Caso as empresas interessadas queiram realizar visita técnica para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, deverão, por meio de um representante, procuraro(s) Responsável(is) da(s) Unidade(s) Local(is) do DNIT referidos no item 02, para informações técnicas, não sendo necessário a emissão de Atestado de Visita.