Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada, em regime de empreitada por preço global, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, para a prestação dos serviços de natureza con nuada de limpeza, conservação, higienização e dede zação das instalações e de copeiragem para a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, com o fornecimento de todo o material de consumo de limpeza, higiene e de copa, bem como máquinas, equipamentos e utensílios necessários à adequada execução dos serviços, conforme especiﬁcações deﬁnidas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2.
Integram este Edital todos os seus Anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

18/02/2020
SEI/GDF - 35796813 - Edital de Licitação
APÊNDICE I – RELAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO DE LIMPEZA, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS E EPI'S A SEREM UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;
APÊNDICE II- RELAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COPEIRAGEM (A SER FORNECIDO MEDIANTE DEMANDA DA CONTRATANTE);
APÊNDICE III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA OU MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA;
APÊNDICE IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ESCRITÓRIO NA LOCALIDADE;
APÊNDICE V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
APÊNDICE VI - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL A SER APRESENTADA PELA LICITANTE;
APÊNDICE VII - MODELOS DE PLANILHAS DE PREÇOS A SEREM PREENCHIDAS PELAS LICITANTES.
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO DISTRITAL Nº 39.860/2019
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ A PARTIR DOS 14 (QUATORZE) ANOS
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO, CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OCORRÊNCIAS POSTERIORES (ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93)
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONDIÇÕES DA ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA AQUELA LEI, EM ESPECIAL AO SEU ART. 3º, E QUE ESTÁ APTA A USUFRUIR DO TRATAMENTO FAVORECIDO ESTABELECIDO NAQUELA LEI E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ART. 4º, § 3º, DA LCP N.º 123/2006)
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (CONFORME LEI DISTRITAL 4.770/2012)
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 429 DA CLT E LEGISLAÇÃO CORRELATA
ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO - NOS TERMOS DO PADRÃO Nº. 04/2002/GDF
APÊNDICE DO CONTRATO - CIRCULAR nº 01/2019-PGDF/GAB/PRCON

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO


Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e prá ca de todos os atos deste Pregão e se dará pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, ob da no Portal www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, responsabilizando-se formalmente pelas transações efetuadas em seu login e em seu nome, e na sua senha, conforme art. 19, III do Decreto nº 10.024/2019.
3.2.1.
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ADASA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido

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SEI/GDF - 35796813 - Edital de Licitação
da senha, ainda que por terceiro.
3.3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 3.4.
Como requisito para a par cipação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (art. 26, §§ 4º e 5º do Decreto 10.024/2019).
3.5.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.
3.6.
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras sua proposta e lances ofertados. Ainda, incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emi das pelo sistema ou de sua desconexão.
3.7.
As empresas que desejarem par cipar do Pregão deverão cadastrar sua proposta comercial eletronicamente pelo Sistema Comprasnet até o dia e horário designados para a abertura do certame, momento em que deverão incluir no sistema, também, seus documentos de habilitação (art. 26 do Decreto 10.026/2019), a Proposta de Preço (conforme modelo do Apêndice VI do Termo de Referência) e as Planilhas de Preço (conforme modelo do Apêndice VII do Termo de Referência), e, ainda, as Declarações que constam em anexo ao Edital e em Apêndice do Termo de Referência, quais sejam:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impedi vos para sua habilitação neste certame, de acordo com o disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93;
b) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal;
c) Declaração de que é Microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso.
d) Declaração de vistoria / declaração de que abre mão do direito de realizar vistoria
e) Declaração de Responsabilidade Ambiental (Lei Distrital nº 4.770/12)
f) Declaração para os ﬁns do Decreto Distrital nº 39.860/2019
g) Declaração de contratos ﬁrmados com a inicia va privada e a Administração Pública.
h) Declaração de Escritório na Localidade de Prestação dos Serviços
i) Declaração de atendimento ao art. 429 da CLT e legislação correlata
3.8.
As Declarações assinaladas pela via eletrônica do Comprasnet subs tuem as respec vas declarações exigidas nos termos do item 3.7.
3.9.
Antes da abertura da sessão pública do pregão, o Pregoeiro veriﬁcará as propostas cadastradas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com as regras do Edital, conforme regra do art. 28 do Decreto 10.024/2019.
3.9.1.
Considerar-se-á em desconformidade com o Edital, para ﬁns do item 3.9, o licitante que deixar de inserir no Sistema Comprasnet qualquer dos documentos elencados no item 3.7, exceto quanto às declarações que já estejam assinaladas no próprio Comprasnet.

3.10.
A proposta a ser cadastrada deve indicar preço rela vo à totalidade do objeto, considerando o prazo total da execução (30 meses de
contrato).
3.10.1.
Serão desclassiﬁcadas pelo Pregoeiro, antes da abertura da fase de lances, propostas que se reﬁram apenas parcialmente ao objeto (ie.
cadastramento de proposta com valor mensal, ao invés do valor referente ao prazo contratual integral de 30 meses).

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 6.1.
Documentos exigidos para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato cons tu vo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, sem se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedito pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
6.2.
Documentos exigidos para HABILITAÇÃO FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentro do prazo nela atestada;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal rela vo à sede ou domicilio do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cerdão Conjunta de Negava Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ava da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual / Municipal da sede do licitante;
f) Prova de Regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (nos termos do art. 173, da LODF)
g) Cer dão Nega va de Débitos Inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93
h) Cer dão Nega va de Falência (art. 31, II da Lei 8.666/93)
6.2.1.
Nos termos do art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02.

6.2.2.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, neste edital e em seus anexos. Em tal hipótese, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para prosseguimento do certame em seus termos ulteriores, ou revogar a licitação, sem prejuízo da incidência da norma con da no art. 7° da Lei 10.520/02
6.3.
Documentos exigidos para HABILITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
a) declaração, nos termos do modelo que compõe o APÊNDICE IV do Termo de Referência, de que o licitante possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par r da vigência do contrato;
b) apresentar, um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização com, no mínimo, 17 (dezessete) empregados, correspondente ao números de postos de trabalho a serem supridos com a contratação a que se refere este Termo de Referência, pelo período mínimo de 03 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura do Pregão;
b.1. É admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, para ﬁns da comprovação de que trata esta alínea, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos;
b.2. Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
b.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
b.4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
c) Declaração da licitante, conforme modelo do APÊNDICE III do Termo de Referência, de que realizou vistoria prévia e se cien ﬁcou das condições e das peculiaridades do local e das possíveis diﬁculdades, para ﬁns de elaboração da proposta e o devido cumprimento contratual, ou que renunciou ao direito de realizá-la, estando ciente de que não será admi da qualquer futura alegação de diﬁculdades ou desconhecimento das condições e grau de diﬁculdade existente para eximir-se das obrigações assumidas.
6.4.
Documentos exigidos para HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), apurados pelas seguintes fórmulas:
LG = (A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); LC = A vo Circulante / Passivo Circulante;

SG = A vo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 414.755,00 (quatrocentos e quatorze mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), correspondentes a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 249.852,00 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), equivalentes a 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d)Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do AnexoVII-E da IN 05/2017- SEGES/MPDG, reproduzido no APÊNDICE V do Termo de Referência, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”acima, observados os seguintes requisitos:
d.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), rela va ao úl mo exercício social; e
d.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas.
e) Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo do Edital de licitação, especiﬁcamente, para as cer dões sem prazo de validade expresso;
e.1. Caso a cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as cer dões cujo prazo de validade esteja vigente.
6.5.
O licitante pode subs tuir a apresentação de documentos de habilitação pela cer dão do SICAF, exclusivamente naquilo que houver correspondência e desde que a inscrição no SICAF esteja dentro da validade. A documentação vencida ou inexistente no SICAF deve ser apresentada pela licitante, no momento do cadastramento da proposta, conforme art. 26 do Decreto 10.024/2019
6.5.1.
Ainda que o SICAF não seja apresentado pelo licitante, poderá o Pregoeiro realizar a comprovação da habilitação por meio de consulta online.
6.5.2.
Os documentos e declarações que não es verem abrangidos pelo SICAF deverão ser apresentados pelos licitantes, de forma a complementar o Cadastro Uniﬁcado.
6.6.
A ADASA poderá realizar diligências caso o conteúdo dos Atestados ou Declarações apresentadas não seja claro quanto às exigências descritas nos subitens acima. Nas diligências, poderão ser veriﬁcados quaisquer documentos que possam comprovar as exigências solicitadas, especialmente relatórios execu vos, ques onários aplicados, contratos e notas ﬁscais;

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SEI/GDF - 35796813 - Edital de Licitação
6.7.
Ainda que a licitante não encaminhe a documentação, poderá o Pregoeiro veriﬁcar, em diligência, a documentação do licitante nos sí os oﬁciais de governo. As cer dões eventualmente colacionadas pelo Pregoeiro supre a ausência para ﬁns de habilitação.

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS