Objeto: 2.1.
Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – Local, condições de acesso e fruição dos serviços de utilidade pública por meio do Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública 156, no sistema de tarifação reversa (no destino), para

as chamadas originadas em telefones fixos, públicos e móveis (SMC/SMP e SME), dentro do Município de São Paulo.
2.2.
Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - Local, condições de acesso e fruição dos serviços de utilidade pública por meio do telefone 3218-6300, no sistema de tarifação reversa (no destino), para as chamadas originadas em telefones fixos, públicos e móveis (SMC/SMP e SME) fora do Município de São Paulo, mas de regiões com área de numeração 11.
2.3.
Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – Local, condições de acesso e fruição dos serviços de utilidade pública, no sistema de tarifação na origem, para as chamadas originadas na Central de Atendimento 156, com vistas à realização de serviços de teleatendimento ativo destinado a terminais fixos e móveis (SMC/SMP e SME) de regiões com área de numeração 11.

Condições de participação: 3.1.
A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 09H30 horas do dia 10/11/2016. 3.2.
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3.
Poderão participar da licitação as empresas que:
a)
atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001;
b)
não estejam sob processo de falência ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; d)
não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
e)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012.
3.3.1.
As microempresas e empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais e as sociedades cooperativas, assim qualificadas nos termos do

Decreto Municipal nº 56.475/2015, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 17 a 19 do mesmo Decreto e artigo 45 da Lei Complementar 123/2006, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital.
3.3.2.
A participação neste Pregão implica reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1-Embasamento Legal.
3.4.
O caderno de licitação, composto de edital seus anexos, poderá ser fornecido mediante cópia em pen drive, cópia em CD ou pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica (R$ 0,18 por folha), a ser recolhido aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela DGSS. AT, situada na Rua Líbero Badaró nº 425, 3º andar, Centro – São Paulo/SP, das 9:30 às 17H30 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.4.1.
No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.4.2.
O edital e seus anexos também poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.5.
Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.5.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas através da do endereço eletrônico semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.5.2. QUESTÕES DIVERSAS – poderão ser formuladas pelo telefone (11)3396.7135, no horário das 9H00 às 17H30 horas.
3.5.2.1.
As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
3.6.
Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição dirigida ao(à) pregoeiro(a) e apresentada via e-mail, semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, em seu corpo ou documento anexo.

3.6.1.
No ato da apresentação da impugnação é obrigatório anexar ao e-mail a cópia digitalizada dos seguintes documentos:
a)
da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física;
b)
do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.6.2. Caberá ao(à) Pregoeiro(a) manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da data prevista para a abertura do certame.
3.6.3.
Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 3.6.4.
A impugnação, feita tempestivamente pela Licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.6.5.
A decisão sobre a impugnação será publicada no Diário Oficial da Cidade.
4.
CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da LICITANTE melhor classificada.
9.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
CEIS, através do site ;
c)
CNIA, através do site ; d) Lista de inidôneos mantida pelo TCU, através do site <http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/licitantes- inidoneas.htm>;

e) e-Sanções, através do site: <https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx >;
f)
Cadastro de Empresas Apenadas do Município de São Paulo, através do site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/e  
mpresas_punidas/index.php?p=9255; 
9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio majoritário, por força do disposto no artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92. 9.4.
Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) declarará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
9.5.
Será considerada habilitada a LICITANTE que comprovar, nos prazos e condições estabelecidas neste edital, a regularidade dos documentos relacionados neste item, a saber:
9.5.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
registro cadastral no SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da LICITANTE).
9.5.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no CNPJ;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
c)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d)
Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administrativa competente da sede da licitante.
d.1)
No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da certidão de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou a que suceder.
e)
Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros (CND) ou outra equivalente na forma da lei;
f)
Certificado de Regularidade do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal.
9.5.2.1.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os

débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa ou acompanhada de documento oficial hábil a demonstrar tais situações.
9.5.3.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
a.1)
Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.5.4.
Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Comprovação de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, independentemente de quantitativos, com caracterização do bom desempenho da licitante.
a.1)
Entende-se por pertinente e compatível a certidão ou atestado que comprove a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), no sistema de tarifação reversa (no destino), para as chamadas originadas em telefones fixos, públicos e móveis (SMC/SMP e SME).
b)
Comprovação de capacidade técnico-operacional em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) ter prestado serviços de natureza pertinente e compatível, no mínimo de 2.662.500 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos) minutos em volume mensal de ligações receptivas e/ou ativas.
b.1)
Considera-se mensal o interregno de 30 (trinta) dias, não sendo obrigatório coincidir com o mês civil.
9.5.4.1.
A comprovação da qualificação técnica poderá ser feita por meio de certidões, atestados e cópias autênticas de contratos, sendo permitida a somatória a eles relativos para atingir o mínimo exigido, desde que concomitantes.
9.5.4.2.
As certidões ou atestados deverão ser apresentados em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante da pessoa jurídica que os expediu, com a devida identificação.
9.5.5. Outros Documentos:
9.5.5.1
Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja

isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste edital.
9.6.
Os documentos consultados e apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.7.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa ou acompanhada de documento oficial hábil a demonstrar tais situações.
9.8. Faculta-se ao(à) pregoeiro(a) receber os documentos via e-mail semplacpl1@prefeitura.sp.gov.br, desde que haja pedido expresso e motivado do licitante, sem prejuízo do envio dos documentos originais.
9.9.
Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.9.1.
Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.9.2.
Os documentos emitidos via Internet poderão ter sua autenticidade conferida pelo(a) Pregoeiro(a).
9.12.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.12.1
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.12.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.13.
Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.14.
Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.15.
Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.

9.16.
Caso os documentos relativos à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
9.16.1.
A prorrogação do prazo de que trata o item anterior deverá ser concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro(a) de licitação quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.16.2.
A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.16 implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do artigo 22 do Decreto Municipal 56.475/2015.

Julgamento: 8.1.
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério menor preço global anual, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a Licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2.
Na situação a que se refere este item, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com a Licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2.
Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o(a) pregoeiro(a) anunciará a Licitante vencedora que deverá encaminhar, através do Sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação, proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, menor preço global anual, conforme (ANEXO I – Termo de Referência deste edital).