Objeto: 2.1 Será objeto da presente licitação, PREGÃO ELETRÔNICO para AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, VEÍCULO TIPO PASSEIO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, em atendimento ao Convênio 0301/DPCN/2020, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência anexo I.

Condições de participação: 21.11 5.1 Para cumprimento do art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006, no presente certame, os itens com valores iguais ou inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) especificados também no termo de referência serão destinados à participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte.
21.12
21.13 5.2 Para estes itens deverá haver a participação, no mínimo, de 03 microempresas ou empresas de pequeno porte com apresentação de proposta. O não atendimento à condição acima caracterizará o disposto no art. 49, II da Lei Complementar nº

123/2006, tornando o item/lote de ampla disputa.
21.14
21.15 5.3 Para os itens que há participação, no mínimo, de 03 microempresas ou empresas de pequeno porte com apresentação de proposta. O não atendimento à condição disposto no art. 49, III da Lei Complementar nº 123/2006, tornará o item/lote de ampla disputa.
21.16
21.17 5.4 A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
21.18
21.19 5.5 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
5.5.1 Cujo o ramo de atividade seja compatível com o do objeto desta licitação;

Credenciamento: 21.65 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento junto ao provedor do sistema e sua habilitação junto ao SICAF, antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
21.66
21.67 6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/;
21.68
21.69 6.3 O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
21.70
21.71 6.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
21.72
21.73 6.5 O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Contratante ou ao Órgão Promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
21.74 6.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 21.201 12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
21.202
12.1.1 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;