Objeto: 1.
Definição do objeto (Art. 18, § 3º, I)
1.
Contratação de extensão de garantia técnica e atualização tecnológica para 2 (dois) equipamentos FortiGate 1500D, aquisição de licenciamento para FortiAnalyzer Virtual Appliance e serviço de suporte técnico para toda a solução Fortinet por um período de 36 (trinta e seis) meses.
2.
Descrição detalhada do objeto
2.
Extensão de garantia técnica e atualização tecnológica para 2 (dois) equipamentos FortiGate 1500D, aquisição de licenciamento para FortiAnalyzer Virtual Appliance e serviço de suporte técnico para toda a solução Fortinet por um período de 36 (trinta e seis) meses.
3.
A solução de segurança, conforme condições a serem relacionadas no Termo de Referência e seus respectivos anexos, deve contemplar os seguintes itens:
Tabela 1 - Objeto detalhado

Condições de participação: 1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo. 2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3. Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação. 4.2. Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4. A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor estimado de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.6. Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7. Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
4.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do Contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade), com poderes para a assinatura do Contrato, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;

d) indicação única de preço (R$) com exibição do valor unitário e total do item, em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo; e
e) especificação clara, completa e minuciosa da solução ou produto ofertado para o item 2, informando o nome, a descrição e o fabricante, bem como indicação precisa da comprovação de cada característica constante nas especificações técnicas do Anexo I - Termo de Referência e conforme modelo de planilha constante no Anexo I - G – Planilha de Atendimento aos Requisitos Técnicos:
e.1) entende-se por documento (s) a documentação técnica oficial do fabricante da solução ou produto ofertado, seja em meio eletrônico ou materializada em papel;
f) contrato/termo de parceria com a Fortinet ou autodeclaração ou qualquer outro documento que fique demonstrado que a Fortinet lhe dá autorização para substituir os produtos de atualização tecnológica, incluído acesso a base de conhecimento, versões de software/firmware e peças/equipamentos, bem como de possuir pessoal técnico autorizado e habilitado a fazer substituição de peças, respeitando as condições estabelecidas no Termo de Garantia Limitada da Fortinet
4.10.1 A licitante deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao lance devidamente preenchida na forma do Anexo I - B do Edital – Modelo de proposta de preços, em arquivo único.
4.10.2 Não serão aceitas declarações ou cartas de conformidade ou adequação ao solicitado e especificado no termo de referência em substituição ou complementação da documentação técnica oficial e original.
4.11. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12. Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a. registro comercial, no caso de empresário individual;
b. ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d. comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e. prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f. prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g. prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação Técnica
k. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha executado ou esteja executando serviços de características técnicas semelhantes ao objeto, especificamente os seguintes:
1. Fornecimento de serviços de extensão de garantia técnica, incluindo atualização tecnológica, correções de erros e incremento de funcionalidades de firmware/software, para equipamentos Fortigate com características e dimensões similares ao item 1 da Tabela 1 - Objeto detalhado do Termo de Referência, Anexo I;
2. Fornecimento de licenciamento para FortiAnalyzer Virtual Appliance, conforme item 2 da Tabela 1 - Objeto detalhado do Termo de Referência, Anexo I;
3. Prestação de serviço de suporte técnico para equipamentos da marca Fortinet;
l. Deverão constar do(s) atestado(s) de capacidade técnica em destaque os seguintes dados: identificação do emitente, especificação completa do fornecimento/serviço executado, prazo de vigência do contrato, local e data de expedição, data de início e término do contrato;
m. Será permitido o somatório de atestado(s) de capacidade técnica-operacional para efeito de comprovação de experiência na prestação dos serviços de características técnicas semelhantes ao objeto desta contratação, não se exigindo que todos tenham sido prestados a uma única pessoa jurídica de direito público ou privado;
n. O CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando validar ou esclarecer informações sobre o serviço prestado; Declarações exigidas
o. Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
p. Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
q. Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13. As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a. se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b. se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14. Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.4 sob pena de inabilitação.

4.16. Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17. As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.18. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.18.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19. No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do Contrato.
4.20. Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.4, 9.5 e 9.5.1 deste Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2. Serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem, após a fase de lances e ou negociação, valores unitários e ou totais superiores aos estabelecidos no Anexo II – Estimativa de Preços.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital.

9.5. Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.5.1. O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, poderá, em diligência, solicitar, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, a juntada de documentos dos licitantes que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública.
9.6. O prazo previsto no item 9.4 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.7. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.8. Quando do envio da proposta ajustada, a licitante interessada poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.9. Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.10. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
9.11. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.12. Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo, observados os valores unitários máximos constantes da Estimativa de Preços do Anexo II deste Edital.